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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7619153 #
Numero do processo: 10830.720418/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Cabível a homologação da compensação se o direito creditório declarado existir.
Numero da decisão: 3401-005.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.780  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Cabível  a  homologação  da  compensação  se  o  direito  creditório  declarado  existir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado)  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta na Resolução CARF  nº 3401­000.494, de 26/06/2012, que converteu o julgamento em diligência para que a unidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 18 /2 01 0- 06 Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10830.720418/2010­06  Acórdão n.º 3401­005.780  S3­C4T1  Fl. 525          2 de  origem  aguardasse  o  julgamento  do  Processo  nº  10830.014190/2010­11,  que  trata  do  recolhimento do IPI a menor , cuja apuração se deu mediante a reconstituição da escrita fiscal,  a qual resultou em saldo credor a menor do aquele originalmente constante do Livro Registro  de Apuração do IPI:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito  de  IPI  (saldo  credor  apurado  conforme  o  artigo  11  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999  e  IN  SRF  nº  33  de  1999),  relativo ao 4º trimestre de 2009, no valor de R$ 8.067.776,09, o  qual  foi  formulado  mediante  a  entrega  de  PER/Dcomp  em  19/01/2010,  ao  qual  foram  vinculadas  declarações  de  compensação de débitos mediante a entrega de Dcomp em datas  posteriores e em montante equivalente ao crédito postulado.  A  DRF  em  Campinas/SP,  todavia,  acolhendo  parecer  emitido  pelo  seu  Serviço  de Fiscalização,  reconheceu  apenas  de  forma  parcial  o  montante  do  crédito  pleiteado,  de  sorte  que  não  homologou todas as compensações declaradas.  Na Informação Fiscal em que baseado o Despacho Decisório  da DRF, observa­se que a glosa parcial decorreu da constatação  de  “falta  de  lançamento  do  IPI”,  o  que,  por  sua  vez,  teria  se  originado no “uso indevido de benefício fiscal previsto na Lei nº  8.248/91 e suas alterações, uma vez que não foram encontradas  portarias  conjuntas  MCT/MF,  em  nome  do  contribuinte,  identificando esses produtos/modelos”.(sic)  Esclarece ainda a autoridade fiscal na sua informação que esse  IPI  recolhido a menor  fora objeto de  lançamento de oficio por  meio  de  auto  de  infração  autuado  em  outro  processo  administrativo,  qual  seja,  o  de  nº  10830.014190/201011,  cuja  apuração se dera mediante a reconstituição da escrita  fiscal, a  qual resultou em saldo credor a menor do aquele originalmente  constante do Livro Registro de Apuração do IPI.  Assim,  o  crédito  reconhecido  montou  a  R$  7.596.223,79  e  foi  esse  o  limite  utilizado  para  a  homologação  das  compensações  declaradas, de  sorte que os débitos exsurgidos  foram objeto de  cartas de cobrança.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada,  preliminarmente, pediu a unificação do presente processo àquele  em que autuado o mencionado lançamento de ofício do IPI, sob  o  argumento  de  que,  ocorrendo  o  cancelamento  do  auto  de  infração, a reconstituição de seu saldo credor e que implicou na  glosa ora em discussão  também deixaria de existir. Para  tanto,  invocou a aplicação da regra contida no § 2º do art. 29 da Lei nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  e  no  inciso  II  do  art.  1o  da  Portaria  Receita  Federal  do  Brasil  nº  666,  de  2008.  Ad  argumentandum, pediu, alternativamente, que se sobrestasse o  julgamento  do  presente  feito  até  que  se  tenha  uma  decisão  quanto aos rumos do referido processo nº 10830.014190/201011.  Quanto ao mérito, a interessada reproduziu os seus argumentos  de  defesa  lançados  na  impugnação  ao  referido  lançamento  de  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10830.720418/2010­06  Acórdão n.º 3401­005.780  S3­C4T1  Fl. 526          3 oficio, os quais, em apertadíssima síntese, clamam pela nulidade  da  autuação  por  falha  na  busca  da  verdade  dos  fatos  [  a  fiscalização  não  teria  demonstrado  interesse  em  apurar  a  inexistência  de  produtos  comercializados  sem  o  benefício  da  isenção fiscal de que trata a Lei 8.248/91], e, quanto ao mérito,  que  nenhum  dos  produtos/modelos  escolhidos  pelo  Fisco  para  motivar a imputação [não inclusão na portaria ministerial para  a  fruição  do  benefício]  deixou  de  constar  do  referido  ato  infralegal, de sorte que a reconstituição de sua escrita fiscal não  poderia ser dada como certa.  A 8a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP,  todavia, considerou  improcedentes os termos da Manifestação de Inconformidade.  Para  afastar  a  regra  constante  do  inciso  II,  do  art.  1o  da  Portaria  Receita  Federal  do  Brasil  nº  666,  de  2008,  de  que  “Serão objeto de um único processo administrativo: [...] II –...a  não homologação de compensação e o  lançamento de ofício de  crédito tributário delas decorrentes;”, esclareceu a instância de  piso que o referido processo nº 10830.014190/201011, que trata  do auto de infração de IPI, “não decorreu da não homologação  das compensações, como é o caso da multa isolada ou de glosas  de créditos, ao contrário, a não homologação das compensação  é  que  é  decorrente  do  lançamento  efetivado  e  da  consequente  diminuição do saldo credor de IPI, [...]”.  Quanto  ao  pedido  da  interessada  para  a  juntada  ou  anexação  dos  processos,  alegou  a  DRJ  não  existir  qualquer  dispositivo  legal  a  prever  tais  hipóteses,  e,  quanto  ao  pedido  de  sobrestamento,  esclareceu  não  existir  essa  figura  jurídica  no  processo administrativo tributário.  No mérito, a instância de piso assim se manifestou, verbis:  “[...]Com  relação  às  questões  de  mérito  levantadas  pela  contribuinte,  estas  serão  julgadas  no  processo  referente  ao  lançamento, não podendo ser analisadas neste, já que o presente  se refere à compensação de créditos e débitos do sujeito passivo  e não à infração verificada pelo Fisco.  [...]”E  foi  justamente  invocando os  termos da decisão que essa  mesma  8ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  proferira  no  Acórdão  nº  14032.958,  de  22/03/2011,  no  bojo  do  referido  processo  administrativo  nº  10830.014190/201011,  ou  seja,  mantendo na íntegra no auto de infração, que a DRJ manteve as  glosas  e  a  não  homologação  das  compensações  tratadas  no  presente processo.  No Recurso Voluntário a interessada, preliminarmente, suscitou  a  nulidade  do  “Despacho  Decisório”  (sic)  [na  verdade,  pretendeu referir­se ao Acórdão da DRJ, ora vergastado] sob o  argumento de que não fora cientificada em tempo hábil [o fora  em  06/05/2011]  dos  termos  daquele  Acórdão  nº  14032.958,  de  sorte que sua defesa teria sido cerceada na medida em que não  teve  acesso  aos  fundamentos  que,  na  verdade,  foram utilizados  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10830.720418/2010­06  Acórdão n.º 3401­005.780  S3­C4T1  Fl. 527          4 para  manter  o  indeferimento  de  seu  pleito  contido  na  Manifestação de Inconformidade.  Esclareço eu que, na verdade, a Recorrente pediu um novo prazo  para a apresentação de suas considerações, desta feita, levando  em conta os  termos do Acórdão da DRJ proferido no processo  que versa sobre o auto de infração.  A Recorrente insistiu na juntada dos processos [este e o do auto  de infração], ou, alternativamente, no sobrestamento do presente  julgamento até que se decida sobre os rumos da lide envolvendo  o auto de infração, de modo a se evitar prejuízo de sua parte.  Explica  que  esse  prejuízo  ocorreria  no  caso  de  obter  uma  decisão desfavorável neste processo, situação que o obrigaria ao  recolhimento  imediato  dos  débitos  cuja  compensação  não  fora  homologada,  e,  de  outra  parte,  caso  futuramente  venha  obter  uma decisão favorável no processo que trata do lançamento dos  débitos  do  IPI,  o  que  evidenciaria  a  improcedência  das  glosas  dos  créditos;  assim,  teria  havido  um  locupletamento  ilegal  por  parte do Fisco.  A  DRF  Campinas,  em  08/06/2015,  devolveu  o  processo  ao  CARF  sob  a  seguinte argumentação:  A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo  até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Se até mesmo  em caso de pendência de decisão definitiva no Poder Judiciário,  instância  superior  e  autônoma  em  relação  à  esfera  administrativa,  descabe  o  SOBRESTAMENTO  do  processo  administrativo,  igual  conclusão  se  impõe  quando há  pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  relativa  à  exigência  formalizada de ofício no período. Em não havendo diligência a  ser  tomada a cabo por esta DRF, retorne­se ao CARF para, se  julgado conveniente, seja feita a análise em conjunto do presente  com o que lhe precede.  Nesse  ínterim  o  Processo  nº  10830.014190/2010­11  foi  julgado  procedente  conforme acórdão CARF nº 3201­003.372, de 31/01/2018:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Ano calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   IPI.  ISENÇÃO. LEI DE  INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL  PARA PRODUTOS.  Estão amparados pelo benefício fiscal da Lei de Informática, os  produtos  cujas  alterações  no  processo  fábril  não  implicam  em  alteração do modelo.conforme consta de parecer técnico emitido  pelo Instituto Nacional de Tecnologia INT.  Recurso Voluntário Provido  Em resumo, as razões de decidir do acórdão citado foram:  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10830.720418/2010­06  Acórdão n.º 3401­005.780  S3­C4T1  Fl. 528          5 A  teor do relatado  trata­se de processo que discute o benefício  da  isenção  prevista  na  lei  de  informática  a  telefones  celulares  fabricados  pela  Recorrente.  A Fiscalização  da Receita Federal  entendeu  que  os  produtos  apresentavam  alterações  nos  seus  modelos  que  desqualificavam  a  habilitação  inicial,  promovida  pela  Motorola  junto  aos  órgãos  públicos  e  formalizada  na  Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF n° 838/01.  A extinta segunda turma ordinária desta Câmara, ao apreciar o  recurso resolveu converter o julgamento em diligência para que  fosse  elaborado Parecer  Técnico  para  avaliar  se  as  alterações  promovidas  nos  modelos  de  celulares  desqualificariam  os  produtos para fruição do benefício da lei de informática.  O  Parecer  Técnico  nº  000.956/2013,  elaborado  pelo  INT,  concluiu que as modificações promovidas nos telefones celulares  não  foram  suficientes  para  alterar  o  modelo  dos  referidos  equipamentos,  estando  estes  novos  equipamentos  qualificados  nos  modelos  previstos  na  Portaria  Interministerial  MCT/MDIC/MF n° 838/01.  ...  O Parecer Técnico elaborado pelo INT conclui que os telefones  celulares  produzidos  pela  Recorrente  e  que  foram  objeto  do  presente  lançamento,  tratam­se  do  mesmo  produto  e  modelo  daqueles previstos na Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF  n° 838/01, destarte não pode prosperar o lançamento fiscal.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   A questão crucial do presente processo foi a não existência de crédito para  homologar  as  compensações  declaradas,  conforme  explicado  na  Resolução  que  converteu  o  julgamento em diligência:  A Recorrente tem razão quanto à necessidade de se aguardar o  desfecho na esfera administrativa da lide por ela instaurada em  face  do  auto  de  infração  contido  no  processo  nº  10830.014190/201011.  É  que,  embora  não  se  tenha  carreado  para  este  processo  os  termos  lavrados  pela  fiscalização  naqueloutro,  que  trata  da  autuação de débitos do IPI, é certo que lá é que estão detalhados  todos  os  procedimentos adotados  pelo Fisco  e  que  culminaram  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10830.720418/2010­06  Acórdão n.º 3401­005.780  S3­C4T1  Fl. 529          6 na reconstituição da escrita fiscal da autuada e que resultou, de  um  lado,  na  apuração  de  saldo  credor  diferente  [a  menor]  daquele constante do Livro Reg. Apuração do IPI, e, de outro, na  necessidade  de  constituição  de  ofício  de  valores  de  IPI  supostamente  tidos  como  recolhidos  a  menor,  em  face  da  alegada  utilização  indevida  de  alíquota  reduzida,  por  sua  vez,  resultante  de  uma  alegada  fruição  também  indevida  dos  benefícios  da  Lei  nº  8.248,  de  1991,  para  alguns  produtos  e  modelos fabricados e comercializados.  Então, não obstante a Recorrente aqui apresente contestação às  glosas efetuadas em seu pedido de ressarcimento de IPI, o fato é  que  o  fez  reproduzindo  as  suas  alegações  lançadas  na  Impugnação apresentada naquele processo, que trata do auto de  infração de IPI.  Como  relatei  acima,  a  própria  DRJ  considerou  que,  verbis,  “Com  relação  às  questões  de  mérito  levantadas  pela  contribuinte,  estas  serão  julgadas  no  processo  referente  ao  lançamento, não podendo ser analisadas neste, já que o presente  se refere à compensação de créditos e débitos do sujeito passivo  e não à infração verificada pelo Fisco”.  Além  disso,  uma  outra  questão  prejudicial  suscitada  pela  Recorrente  é,  referindo­se  aos  procedimentos  adotados  pelo  Fisco  na  auditoria  fiscal  que  resultou  no  auto  de  infração,  de  que  a  autoridade  fiscal  teria  incorrido  em  “patente  falha  na  busca  da  verdade  dos  fatos”,  e  contra  ou  a  favor  desse  argumento  não  é  possível  a  este  Relator  apresentar  considerações,  haja  vista  a  inexistência,  neste  processo,  dos  elementos e documentos necessários para tanto.  Vê­se, portanto, que a presente lide está na inteira dependência  do que restar definitivamente decidido no processo que trata do  auto  de  infração,  pois,  repita­se,  é  lá  que  estão  todos  os  fundamentos  lançados  pela  fiscalização  para  vislumbrar  uma  fruição  indevida  de  benefício  fiscal  e  que  resultou  na  reconstituição  de  ofício  dos  saldos  credores  apurados  pela  interessada.  Portanto  concluído  no  julgamento  do  processo  que  trata  da  autuação  fiscal  pela  correção  das  anotações  efetuadas  pela  recorrente  no  Livro  de  IPI,  e  pela  existência  do  crédito  alegado  é  de  se  homologar  as  compensações  declaradas,  já  que  esse  foi  o  único  impedimento para tanto.  Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito por dar­ lhe provimento.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)               Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10830.720418/2010­06  Acórdão n.º 3401­005.780  S3­C4T1  Fl. 530          7                   Fl. 530DF CARF MF

score : 1.0
7574842 #
Numero do processo: 13888.906854/2012-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.906854/2012­57  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3003­000.019  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2007  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o  motivo da  sua não homologação, bem como, o  fato da decisão de primeira  instância  ter  sido  fundamentada  na  falta  de  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito  que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há  que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por  cerceamento de defesa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 54 /2 01 2- 57 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13888.906854/2012­57  Acórdão n.º 3003­000.019  S3­C0T3  Fl. 3          2 Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  COFINS no valor original na data de transmissão de R$ 15.018,54, decorrente de recolhimento  com Darf efetuado em 20/07/2007.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em preliminar,  argui a nulidade do despacho decisório,  ante a  aplicação  de  decisão  genérica,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa e do exercício do contraditório, haja vista a  insuficiente  motivação para a não­homologação da compensação declarada.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está submetida à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  do período de agosto/2006 a junho/2011, verificando que pagou  de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a  maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito sido reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo  o crédito apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação  com o débito especificado no PER/DCOMP.  Destaca  que  procedeu  de  acordo  com  as  disposições  legais,  art.165,  I  do CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível de restituição, o qual pode ser compensado com débitos  próprios do contribuinte, não havendo razão  justificável para a  não homologação da compensação declarada.  Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade  do despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando no reconhecimento integral da compensação.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13888.906854/2012­57  Acórdão n.º 3003­000.019  S3­C0T3  Fl. 4          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão nº 02­ 056.380. O fundamento adotado, em síntese, foi o de rejeição da preliminar de nulidade e falta  de comprovação do direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  nulidade  tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório e homologando­se a compensação pleiteada.  É o Relatório.          Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior, decorrente de revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, do período  de agosto/2006 a junho/2011, e não retificado em DCTF.  Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade no despacho decisório e da  decisão  recorrida por  ausência de  fundamentação e o  conseqüente  cerceamento  ao direito de  defesa entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13888.906854/2012­57  Acórdão n.º 3003­000.019  S3­C0T3  Fl. 5          4 § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos e apontou o documento de arrecadação (DARF) referente a COFINS, como origem do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  que  poderia  levar  a  eventual invalidade do ato administrativo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo  de certeza da inexistência ou  insuficiência do crédito do contribuinte, esse  fato por si só não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente  já na fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  entendeu embasar o seu direito. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório, bem como, o fato da decisão de primeira instância  ter sido fundamentada na falta de documentação hábil,  idônea e suficiente para comprovação  de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer ao contribuinte  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  ao  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13888.906854/2012­57  Acórdão n.º 3003­000.019  S3­C0T3  Fl. 6          5 Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Alega a Recorrente que efetuou revisão dos seus créditos da contribuição ao  PIS/PASEP e da COFINS e deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  de  manutenção  de  máquinas;  armazenagem  de  mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção  de máquinas e equipamentos e outros insumos, o que resultou no pagamento das contribuições  a  maior  durante  todo  o  período  revisado.  Para  embasar  o  seu  direito  juntou  ao  presente  processo  DACON  original  e  retificador,  demonstrativo  dos  cálculos  e  amostras  de  Notas  Fiscais.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I,  reproduzido  no  art.  373  do  Novo  CPC  (Lei  nº  13.105/2015):   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   (...)  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB resiste à  pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  a  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  apresentar  o  DACON  retificador,  demonstrativo  e  amostras  de  Notas Fiscais, porém sem documentos hábeis, idôneos e suficientes que os embasassem.  As  declarações  retificadas  e  demonstrativos  produzidos  pelo  contribuinte,  bem  como,  provas  apresentadas  por  amostragem  desacompanhadas  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  são  insuficientes  para  comprovar  os  fatos  relatados  e  para  conferir  certeza e liquidez ao crédito pleiteado.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13888.906854/2012­57  Acórdão n.º 3003­000.019  S3­C0T3  Fl. 7          6 Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                  Fl. 117DF CARF MF

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7625479 #
Numero do processo: 13601.000818/2007-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e redator do voto vencedor. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13601.000818/2007­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.104  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  TRANSPORTES FATIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2006  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ­  INSTAURAÇÃO  DE PROCESSO DE CONSULTA _  A  instauração  de  processo  de  consulta,  ainda  que  de  maneira  eficaz,  não  suspende o prazo de cumprimento de quaisquer obrigações acessórias.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José Roberto Adelino  da  Silva  (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deram provimento. Designado para  redigir o  voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e redator do voto vencedor.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino  da Silva       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 08 18 /2 00 7- 80 Fl. 82DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02­22.498, da 3a Turma  da DRJ/BHE, que negou provimento à impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra o  auto de  infração  lavrado exigindo a multa por  atraso na  entrega da Declaração de Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF).  Resumo, a seguir o relatório:  O auto de infração a folhas 5 exige o recolhimento de R$ 1.942,77 a titulo de  multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração  de  débitos  e  créditos  tributários  federais  (DCTF)  relativa ao mês de fevereiro de 2006. O prazo final da entrega era 07.04.2006, mas a declaração  foi  entregue  em 05.05.2006. Enquadramento  legal:  artigo  113,  §  3°,  e  artigo  160,  da Lei  n°  5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN); artigo ll do Decreto­lei n° 1.968, de  23.11.1982, com redação dada pelo artigo 10 do Decreto­lei n° 2.065, de 26.10.1.983; artigo 30  da  Lei  n°  9.249,  de  26.12.1995;  artigo  7°  da  Lei  n°  10.426,  de  24.04.2002;  artigos  1°  da  Instrução Normativa SRF n° 18, de 24.02.2000.  IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENT0  O auto de infração, conforme consta a folhas 5,  foi emitido em 05.10.2007.  Em  29.10.2007,  conforme  carimbo  da  repartição  receptora,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação juntada a folhas 2 a 4. Os enunciados seguintes resumem seu conteúdo.  Consta do AI que a entrega da DCTF ocorreu em 05.05.2006, como de fato  ocorreu. Todavia, como o contribuinte tinha dúvidas quanto à interpretação da lei para o caso  concreto, aviou consulta no dia 06.03.2006, conforme faculta o artigo 46 do Decreto n° 70.235,  de 1972.  A  consulta  foi  respondida  e  o  contribuinte  regularmente  intimado  do  resultado  em  19.04.2006,  mediante  carta  com  aviso  de  recebimento.  O  contribuinte  então  enviou a DCTF nos  exatos  termos da  resposta  à  consulta em 05.05.2006, ou  seja,  dentro do  prazo de 30 dias a que se refere o artigo 48,  inciso  I, do Decreto n° 70.235, de 1972, o qual  estabelece que,  salvo o disposto no artigo que vem em seguida, nenhum procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente  à  espécie  consultada,  a  partir  da  apresentação  da  consulta  até  o  trigésimo  dia  subsequente  à  data  da  ciência  de  decisão  de  primeira instância da qual não haja sido interposto recurso.  O artigo 49 do mesmo Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe que a consulta não  suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado ou depois de sua  apresentação,  nem  o  prazo  para  apresentação  de  rendimentos.  Todavia,  não  se  trata  aqui  de  nenhuma das hipóteses desse artigo 49.  Portanto,  o  lançamento  em  causa  é  indevido  por  expressa  determinação  do  artigo 48.  Nesses termos, pede­se o seu integral cancelamento e arquivamento.  A recorrente foi cientificada da decisão em 02/07/2009 (fl 39) e apresentou o  seu recurso voluntário em 28/07/2009 ( fl 40).    Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13601.000818/2007­80  Acórdão n.º 1001­001.104  S1­C0T1  Fl. 3          3 Voto Vencido  Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A recorrente argumenta, basicamente, o seguinte:  · face à dúvida sobre a periodicidade de entrega da DCTF, apresentou  consulta sobre o assunto, se deveria entregar mensalmente ou  semestralmente;  · apresenta um quadro com a cronologia de todo o processo:  Protocolo da Consulta:   06/03/2006  Data limite para entrega mensal da DCTF: (fevereiro de 2006)  07/04/2006  A Resposta da Consulta foi recebida pelo Recorrente em:   19/04/2006  Data da Efetiva Entrega da DCTF (mensal): 05/05/2006   05/05/2006  Data Limite para entrega DCTF após resposta Consulta    19/05/2006  Data limite para entrega Semestral, jan/06 a jun/06:   06/10/2006;  · Merece forte destaque a situação de dúvida do contribuinte, pois, caso  o  Protocolo  da  Consulta  em  06/03/2006  5319  suspendesse  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  em  07/04/06  poderia  haver  uma  grande  confusão e maiores problemas  se o Contribuinte  realiza­se  a  entrega  da DCTF  em  07/04/06  e  a  Fazenda  respondesse  a Consulta  determinando que a periodicidade fosse semestral.  · Nessa esteira, percebemos que nos termos do inciso I do artigo 48, c/c  o  art.  49,  ambos  do  Decreto  70.235/72,  a  Recorrente  cumpriu  rigorosamente  o  prazo  para  apresentação  da DCTF,  já  que  a DCTF  não é Declaração de Rendimentos, e não se sujeita à exceção do art.  49 ..:  · Por certo não estamos tratando aqui de nenhuma hipótese do artigo 49  acima, uma vez que não  foi  tratado na Consulta  sobre  recolhimento  de  tributos  retidos na  fonte ou  autolançado  tão  pouco de declaração  de rendimentos.  · argumenta que: a IN 569/05 não pode alterar o Decreto 70.235/72: Logo  não  é  concebível  em  um Estado  de Direito  uma  norma  hierarquicamente  inferior alterar comando normativo de Lei hierarquicamente superior, isso  porque a  Instrução Normativa  não  pode modificar Decreto,  ainda mais o  Decreto 70.235/72 que possui status de Lei Ordinária.  · Não há espaço no ordenamento Pátrio para que o interprete diga o que  o legislador não disse em matéria tributária. E caso assim não o fosse,  Fl. 84DF CARF MF     4 estar­se­ia criando multa (punição) por analogia, o que é vedado pelo  CTN art. 108, § 1°, c/c o artigo 112, inciso I.  · Logo,  o  argumento  fiscal  de  que  cabe  ao  caso  uma  interpretação  extensiva  do  artigo  49  do  Decreto  70.235/72  para  incluir  na  sua  exceção além da Declaração de Rendimentos a DCTF é, data vênia,  um disparate jurídico.  Por fim, requer o cancelamento do lançamento.  A DRJ conduziu o seu voto alegando, basicamente o seguinte:  A impugnante interpreta literalmente esse preceito e como ele não menciona a  apresentação de DCTF, entende que tal obrigação não estaria por ele alcançada.  Todavia, o raciocínio da impugnante é equivocado. O Decreto n° 70.235, de  1972, não faz alusão à DCTF porque na época em que foi editado essa declaração  não havia sido  instituída nem muito menos era obrigatória a sua apresentação. Em  verdade, o primeiro ato normativo a tratar da DCTF foi a Instrução Normativa SRF  n°  129,  de  19  de  novembro  de  1986.  No  presente  caso,  a  interpretação  literal  produziria  um  contra­senso,  visto  que  a  DCTF  e  outras  declarações  similares  instituídas posteriormente são tão importantes para a administração tributária quanto  o  é  a  declaração  de  rendimentos.  A  finalidade  da  norma  foi  estabelecer  um  tratamento  isonômico  para  todos  os  contribuintes,  do  contrário  aqueles  que  instaurassem  um processo  de  consulta  acabariam  por  ter  um  prazo  ampliado  para  cumprir  quer  suas obrigações principais quer  suas  obrigações  acessórias. Assim,  a  vedação  expressa  no  artigo  49  em  causa  abrange  o  prazo  para  o  cumprimento  de  quaisquer obrigações tributárias, sejam principais, sejam acessórias.  O  entendimento  expresso  no  parágrafo  precedente,  além  de  amparado  pela  hermenêutica,  tem  o  caráter  de  norma  de  observância  compulsória  no  âmbito  da  Receita Federal, uma vez que a Instrução Normativa RFB n° 569, de 19 de setembro  de  2005,  vigente  na  época  da  proposição  da  consulta  invocada  pela  impugnante,  dispõe textualmente que (sem os grifos no original):  Art. 14. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento  de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à  matéria  consultada,  a  partir  da  data  de  sua  protocolização  até  o  trigésimo  dia  seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.  (...)  § 5” A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na  fonte  ou  auto­lançado,  antes  ou  depois  de  sua  apresentação,  nem  para  entrega  de  declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.  Em  suma,  ainda  que  antes  do  vencimento  do  prazo  para  apresentação  da  DCTF  a  autuada  tenha  apresentado  consulta  eficaz  a  respeito  do  assunto  e  finalmente cumprido a obrigação nos termos da orientação recebida dentro de trinta  dias de ter sido desta última cientificada, ela ainda se acha sujeita à imposição das  penalidades previstas no artigo 7° da Lei n° 10.426, de 2002, pela entrega da DCTF  fora do prazo fixado.  Parece­me assistir razão à recorrente. Mesmo com a interpretação dada pela  DRJ,  com  base  na  IN  569/2005,  entendo  que  o  parágrafo  5°,  ao  seu  artigo  14  (acima  reproduzido) queira fazer alusão a qualquer obrigação acessória que não àquela do objeto da  consulta. A dúvida da Recorrente era exatamente esta se deveria entregar a DCTF mensal ou  semestral, duvida esta exposta no processo de consulta (fl s 15 a 17).  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13601.000818/2007­80  Acórdão n.º 1001­001.104  S1­C0T1  Fl. 4          5 Como  o  resultado  da  consulta  foi  no  sentido  de  que  a  recorrente  deveria  apresentar a DCTF mensal (fls 21 a 23), esta apresentou a DCTF mensal, dentro do prazo de 30  dias, de que trata o artigo 48 do Decreto 70.235/72:  Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:  O artigo 49 trata das exceções a esta regra:  Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de  tributo,  retido  na  fonte  ou  autolançado  antes  ou  depois  de  sua  apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de  rendimentos.  Na  ocasião  da  publicação  do  decreto  70.235,  a  declaração  de  rendimentos  correspondia ao lançamento (confissão da dívida) e foi, então, excepcionada pelo artigo 49.  Observa­se  que  a  IN  569/2005,  no  artigo  14,  parágrafo  5°,  norma  hierarquicamente inferior, parece ter inovado ao incluir as demais obrigações acessórias em seu  texto:  § 5” A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte  ou auto­lançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos  ou cumprimento de outras obrigações acessórias.   Embora este CARF não seja apto a discutir legalidade ou constitucionalidade  de normas tributárias, parece­me que a melhor interpretação para o referido parágrafo 5° seja a  de que, sob processo de consulta, a consulente não pode excusar­se de continuar apresentando  as  demais  obrigações  acessórias.  Entretanto,  a  exceção  evidente  seria  aquela  em  que,  eventualmente, a obrigação acessória seja o objeto da própria consulta.   Neste  caso,  se  a  interpretação  da  DRJ  fosse  possível,  haveria  uma  total  incoerência entre as normas, pois, sob consulta, conforme dispõe o artigo 48 do CTN, nenhum  procedimento  fiscal  pode  ser  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente  à  espécie  consultada,  até  o  trigésimo  dia  subseqüente  à  data  da  ciência. No  entanto,  de  acordo  com  a  referida IN, a punição seria cabível (mesmo no caso em que a obrigação acessória seja o objeto  da própria consulta).   Assim,  entendo  assistir  razão  a  recorrente  e,  portanto,  dou  provimento  ao  presente Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva Voto Vencedor  Fl. 86DF CARF MF     6 Lizandro Rodrigues de Sousa ­ redator do voto vencedor.  Quanto  ao  mérito,  entendo  que  está  correto  o  prescrito  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  569,  de  19  de  setembro  de  2005,  vigente  na  época  da  proposição  da  consulta invocada pela impugnante, dispondo textualmente sobre a obrigação de apresentar as  DCTFs no prazo legal independentemente de consulta.  Isto  porque  embora  o  artigo  48  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  impeça  a  instauração  de  procedimento  administrativo  contra  o  sujeito  passivo  relativamente  à  espécie  consultada, desde a apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência  da solução que for dada a esta, o artigo 49 do mesmo decreto estabelece uma exceção a esta  regra, ao estabelecer que a consulta não suspende o prazo para o recolhimento de tributo retido  na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para a apresentação  da declaração de rendimentos.  Como bem ressaltado na decisão de primeira instância, a vedação expressa no  artigo 49 em causa abrange o prazo para o cumprimento de quaisquer obrigações  tributárias,  sejam principais, sejam acessórias. No mesmo sentido interpretou a Instrução Normativa RFB  n° 569 de 19 de setembro de 2005, no exercício do poder regulamentar disposto no art. 100, I,  do CTN.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                  Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.918447/2011-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal competente proceda às verificações pertinentes da PER/DCOMP de nº 29108.81159.311006.1.2.04-1119 e elabore termo circunstanciado respondendo: (i) se houve a homologação expressa ou tácita do citado direito creditório; em caso positivo, (ii) se há registro de uso deste mesmo crédito em outra compensação ou restituição; e, por fim, (iii) quanto a suficiência dos valores para a quitação dos débitos compensados pela DCOMP de nº 34014.02622.170807.1.3.04-3502, objeto do presente feito. Após, a Recorrente deverá ser cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias para complementar as suas razões do recurso. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.918447/2011­35  Recurso nº              Resolução nº  1001­000.080  –  1ª Turma Extraordinária   Data  07 de novembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MAR INDUSTRIA TEXTIL E TINTURARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  proceda  às  verificações  pertinentes  da  PER/DCOMP  de  nº  29108.81159.311006.1.2.04­1119 e elabore termo circunstanciado respondendo: (i) se houve a  homologação expressa ou tácita do citado direito creditório; em caso positivo, (ii) se há registro  de  uso  deste mesmo  crédito  em  outra  compensação  ou  restituição;  e,  por  fim,  (iii)  quanto  a  suficiência  dos  valores  para  a  quitação  dos  débitos  compensados  pela  DCOMP  de  nº  34014.02622.170807.1.3.04­3502,  objeto  do  presente  feito.  Após,  a  Recorrente  deverá  ser  cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias para complementar as suas razões do recurso.   (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa  (Presidente).            RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 18 44 7/ 20 11 -3 5 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10983.918447/2011­35  Resolução nº  1001­000.080  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório     Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 100 a 108) interposto contra o Acórdão nº  07­29.246, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Florianópolis/SC (fls. 87 a 90), que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  o  Despacho  Decisório  eletrônico  que  consta  no  presente  processo,  por meio  do  qual  a  autoridade  administrativa decidiu não homologar a compensação efetuada pela pessoa jurídica em  epígrafe,  sob  o  fundamento  da  inexistência  do  crédito  pleiteado,  em  face  da  integral  utilização do pagamento apontado pela Contribuinte como indevido ou a maior.  É de se registrar que a Declaração de Compensação (Dcomp) em questão, de nº  34014.02622.170807.1.3.043502, foi transmitida pela Interessada em 17/08/2007, e o  pagamento indicado como indevido ou a maior foi efetuado em 10/12/2001.  Em sua manifestação de inconformidade, a Contribuinte alega que em setembro  de 2005 foi excluída de ofício do Simples Federal, retroativamente, com efeitos a partir  de 1º de janeiro de 2001, conforme o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 49, de 5  de setembro de 2005, anexado a sua petição.  Prossegue  a  Contribuinte  informando  que,  com  a  exclusão  do  Simples,  a  fiscalização apurou os tributos devidos nos anos­calendário 2001 e 2002 com base nas  regras do Lucro Arbitrado, nos termos dos autos de infração que constam do processo  nº 11516.002202/200515.  Registre­se,  ainda, que a Contribuinte anexou à sua petição cópia dos referidos  autos  de  infração  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  integrou  o  lançamento  de  ofício.  Nesse  sentido,  a  Contribuinte  sustenta  que,  com  a  exclusão,  tornaram­se  indevidos  os  pagamentos  recolhidos  com  o  código  de  receita  do  Simples  Federal,  referentes  a  competências  abrangidas  pelos  anos­calendário  alcançados  pela  exclusão  do  regime  simplificado.  Por  essa  razão,  requer  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  da  compensação  instrumentalizada  pela  DComp sob exame.  A  distribuição  do  presente  processo  observou  o  disposto  no  art.  3º  da  Portaria  RFB nº 1.610, de 31 de agosto de 2010, que dispõe sobre critérios de prioridade para o  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  no  âmbito  das Delegacias  da Receita  Federal do Brasil de Julgamento. No caso, a distribuição se deu junto a outros processos  em  que  se  discute  matéria  semelhante,  em  face  da  coincidente  área  de  concentração  temática e da avaliação da disponibilidade de horas de julgamento desta 3ª Turma.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10983.918447/2011­35  Resolução nº  1001­000.080  S1­C0T1  Fl. 4          3 (...)."Sobreveio  decisão  de  primeira  instância  reconhecendo  a  decadência  do  direito creditório, portanto, negando provimento à Manifestação de Inconformidade.   Inconformada, a Recorrente apresentou o presente Recurso alegando que antes  da transmissão da DCOMP sob análise já havia tido seu crédito reconhecido por meio de PER  transmitido antes do decurso do prazo decadencial de 05 anos.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues   O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  O  presente  processo  versa  sobre  a  não  homologação  do  PER/DCOMP  nº  34014.02622.170807.1.3.04­3502 (fls. 92 a 95), transmitida em data de 17/08/2007.  Conforme  narrado  a  DRJ  de  origem  reconheceu  ex  officio  a  decadência  do  direito creditório da Recorrente, nos termos que se colaciona:  "(...)  No caso em exame, considerando que a Contribuinte apresentou Declaração de  Compensação  em  17/08/2007,  quase  seis  anos  após  a  data  em  que  efetuou  o  pagamento supostamente indevido ou a maior (o dia 10/12/2001), não resta alternativa  senão  declarar  extinto  o  direito  da  Contribuinte  em  face  da  verificação  concreta  da  decadência.   (...)"Abre­se  um  parênteses  apenas  para  constar  que  a  decisão  de  piso,em  momento  algum,  adentrou  em  qualquer  outra  análise  fática  ou  de  mérito  após  o  reconhecimento da decadência.  Por sua vez, a contribuinte nega a decadência de seu direito creditório alegando  que, dentro dos 05 anos após o recolhimento,  já havia o havia requerido pela transmissão do  PER/DCOMP de nº 29108.81159.311006.1.2.04­1119  (fls.  109 a 115)  em 13/10/2006,  tendo  sido esta, inclusive, referenciada como origem do crédito na DCOMP analisada.  Pois  bem,  deve  dizer  que  há  uma  forte  verossimilhança  das  alegações  apresentadas pela Recorrente e dos documentos que as acompanharam.  Em  verdade,  a  documentação  constante  dos  autos  parece  corroborar  os  argumentos trazidos pela Recorrente quanto ao prévio e tempestivo reconhecimento do crédito  posterior utilizando na DCOMP objeto deste feito.  Contudo, destaco que a decisão de piso se manifestou­se tão somente a respeito  da inexistência do crédito a ser utilizado, não tomando conhecimento acerca da regularidade e  tramitação do Processo de PER/DCOMP nº 29108.81159.311006.1.2.04­1119.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10983.918447/2011­35  Resolução nº  1001­000.080  S1­C0T1  Fl. 5          4 Destarte,  para  maior  convicção  e  segurança  da  decisão,  entendo  que  se  faz  oportuno a baixa do feito em diligência para verificações e confirmação dos dados constantes.  Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  proceda  às  verificações  pertinentes  da  PER/DCOMP  de  nº  29108.81159.311006.1.2.04­1119  e  elabore  termo  circunstanciado  respondendo:  (i)  se houve a homologação expressa ou  tácita do  citado direito  creditório;  em  caso  positivo,  (ii)  se  há  registro  de  uso  deste  mesmo  crédito  em  outra  compensação  ou  restituição;  e,  por  fim,  (iii)  quanto  a  suficiência  dos  valores  para  a  quitação  dos  débitos  compensados pela DCOMP de nº 34014.02622.170807.1.3.04­3502, objeto do presente feito.   Após,  a Recorrente deve ser  cientificada,  com  reabertura de prazo de 30 dias  para complementar as suas razões do recurso.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator    Fl. 138DF CARF MF

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7575962 #
Numero do processo: 10980.940012/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1  1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.940012/2011­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.754  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CIA DE CIMENTO ITAMBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente  momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.      Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  integralmente  o  Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que "A  partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...)  foram  localizados um     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 01 2/ 20 11 -0 5 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10980.940012/2011­05  Resolução nº  1402­000.754  S1­C4T2  Fl. 3          2  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição".  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alegou  a  Recorrente  que  efetuou  diversos pagamentos espontâneos de tributos devidos, anteriormente a qualquer procedimento  de fiscalização ou cobrança, o que motivou a apresentação do pedido de restituição visando a  devolução dos valores indevidamente exigidos a título de multa moratória;  Entende que faz jus à devolução da multa de mora, já ser mera conseqüência da  denúncia  espontânea  havida  com  o  pagamento  do  débito  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório e anteriormente à retificação de DCTF.  Alega que conforme o art. Nº 138 do CTN, que dispensa o pagamento de multa,  seja ela qual for, em casos de denúncia espontânea apresentada antes de o início de qualquer  procedimento administrativo, não há que se cogitar na espécie de multa de qualquer natureza.  Ao  seu  turno,  a DRJ a quo proferiu  o Acórdão,  ora  recorrido,  em  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, com o  entendimento  que  "aplica­se  a  multa  de  mora  aos  pagamentos  efetuados  em  atraso,  não  se  considerando  como  crédito,  compensável,  os  valores  abarcados  pela  tese  da  espontaneidade  prevista no art. Nº 138 do CTN".  Inconformado  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  em  que reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória.  Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.739, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10980.939894/2011­49,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.739):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  ao  demais  requisitos, motivo pelo qual dele conheço.  A Recorrente alega que a previsão legal contida no artigo  138,  do CTN,  bem  assim  a  jurisprudência  pátria,  inclusive  na  esfera  administrativa, contemplam a exclusão da responsabilidade por  força  da  denúncia  espontânea  e,  consequentemente,  a  inexigibilidade  de  qualquer multa sobre os valores recolhidos em atraso, seja ela de mora  ou de ofício.  Afirma  que  tratando­se  a  hipótese  sub­examine  de  procedimento  espontâneo  da Contribuinte  (quitação  de  tributo,  antes  da  inclusão do pagamento  e da  entrega da DCTF­Retificadora ou de  qualquer  ato  fiscalizatório),  a  multa  de  mora  cobrada  é  de  todo  indevida, razão pela qual a sua devolução é medida que se impõe.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10980.940012/2011­05  Resolução nº  1402­000.754  S1­C4T2  Fl. 4          3  Aduz  que  tendo  em  vista  tais  premissas  fáticas  e  legais  motivadoras  do  pedido  de  restituição  ora  em  debate,  tem­se  por  configurado  o  "pagamento  a  maior  ou  indevido",  passível  de  aproveitamento,  nos  termos  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96  (com  a  redação da pela Lei n° 10.637/02), razão pela qual merece reforma o  v.  acórdão  recorrido,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  da  Empresa.  Verifica­se  que  em  relação  ao  mérito  há  uma  questão  fundamental ao deslinde da questão, que é a comprovação da alegada  denúncia espontânea.  Entendeu  o  STJ  que  nos  casos  em  que  o  contribuinte  recolhe o  tributo,  em atraso, mas antes de qualquer procedimento de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF,  esse  pode  se  beneficiar do instituto da denúncia espontânea com o fim de eximir­se  da exigência da multa moratória.   Diante  da  decisão  sobre  denúncia  espontânea  do  STJ,  que é de repercussão geral, faz­se necessário para a comprovação da  mesma,  que  se  verifique  se  os  pagamentos  foram  realizados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF.  Pelos  fatos  expostos,  apresenta­se  a  necessidade  de  diligência para confirmar se os pagamentos foram realizados antes de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos,  poder­se­á  formar  definitivamente  a  convicção  necessária  ao  julgamento meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente feito à Unidade Local, para:  1.  Pronunciar­se  sobre  a  procedência  da  alegação  de  espontaneidade  apresentada  pela  recorrente,  verificando  se  os  pagamentos foram realizados antes de qualquer procedimento de ofício  ou mesmo de apresentar/retificar a DCTF.  2.  Juntar  ao  processo  a  DCTF  com  o  respectivo  comprovante de  sua entrega, a  fim de se comprovar a pertinência ou  não do pagamento da multa e aproveitamento do crédito.  3.  Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  4.  Após  a  formulação  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste,  dentro  do  prazo  legal  vigente,  garantindo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.   Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10980.940012/2011­05  Resolução nº  1402­000.754  S1­C4T2  Fl. 5          4  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, conforme voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone      Fl. 143DF CARF MF

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7590439 #
Numero do processo: 16682.721747/2015-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3302­000.780  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB ­  PERDCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  na  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  até  à  decisão  definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 74 7/ 20 15 -0 6 Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16682.721747/2015­06  Resolução nº  3302­000.780  S3­C3T2  Fl. 312          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever e grifar:  "Trata o presente processo de auto de infração (fls. 30/33) de multa em decorrência de  DCOMP não homologada, no valor de R$ 16.616.504,23.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 34/35) a Declaração de Compensação  nº  04102.45828.200411.1.3.04­7247  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório 0017/2015 exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.   A Declaração de Compensação nº 04102.45828.200411.1.3.04­7247 foi apresentada em  20/04/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010, cujo art.  62  deu  nova  redação  ao  §17  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  A MP  656/2014  e  Lei  nº  13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado.   Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do crédito objeto  da Declaração de Compensação não homologada. Depois da publicação da MP 656/14,  a  penalidade  passou  a  ser  calculada  como  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  não  homologada.  Tendo  em  vista  o  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do CTN, há que se aplicar a penalidade menos severa entre as duas redações  acima. Como são aritmeticamente idênticas, torna­se óbvio que o cálculo resulta igual,  e, desse modo, enquadramos a infração no dispositivo referido, com a redação da Lei nº  12.249/2010.   O  contribuinte  foi  cientificado  em  21/03/2016  (fl.  40)  e  apresentou  impugnação  (fl.  42/51) em 15/04/2016 alegando em síntese:   ­ Nulidade do  auto de  infração A aplicação da multa,  no presente  caso, não  encontra  motivação válida,  uma vez que não  restou demonstrado no auto de  infração qualquer  conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante.   A  interessada  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade  de  configuração  da  má­fé  do  requerente para que se possa  aplicar a multa  isolada. Cita ainda decisões  judiciais no  mesmo sentido.   ­  Cumulação  de  multa  configurando  BIS  IN  IDEM  Na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado à compensação, acrescido com a multa de mora, cuja essência consiste, repisa­ se, em verdadeira penalidade.   Posto  isto, ao desconsiderar essa situação, a  intenção de  fazer  incidir a multa  isolada,  sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade, configura verdadeiro bis in idem a  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  do  erário,  ao  passo  que  em  condições  normais,  como no caso em tela, já será recompensado pela incidência da multa de mora posto que  a  não  homologação  da  compensação  (à  míngua  de  prova  de  ilicitude  e  má  fé  do  contribuinte)  se  equipara,  sob  qualquer  ângulo  de  análise,  ao  pagamento  realizado  a  destempo.  ­ Da apensação A presente autuação consiste na cobrança de multa isolada, em virtude  da não homologação do PER/DCOMP n º 04102.45828.200411.1.3.04­7247, constante  do  processo  administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  Este  processo  está  aguardando  julgamento do recurso voluntário.   A  Portaria  RFB  nº  354  de  2016  em  seu  art.  3º,  inciso  III  exige  que  os  autos  sejam  juntados por apensação.   Fl. 312DF CARF MF Processo nº 16682.721747/2015­06  Resolução nº  3302­000.780  S3­C3T2  Fl. 313          3 Assim, requer a apensação do presente processo ao PAF nº 16682.720030/2015­39.   ­  Suspensão  do  processo  Na  eventualidade  de  se  superar  o  item  anterior,  resta  de  imediato a suspensão do presente processo, pautado nos seguintes fundamentos:   A interessada recorreu da decisão de não homologação, portanto, não há que se falar em  declaração de compensação não homologada, uma vez que o crédito ainda se encontra  sob  discussão  administrativa  e  que,  ante  ao  teor  do  recurso  voluntário,  torna­se  inconcebível, permissa vênia, outro resultado que não seja a homologação  integral da  DCOMP envolvida.   Portanto,  por  imposição  legal  e  havendo  evidência  do  recurso  voluntário,  deve­se  suspender o andamento do presente, especialmente ante a apensação requerida no item  anterior,  bem  como  da  imperiosa  necessidade  de  conclusão  do  PAF  16682.720030/2015­39,  pois  não  parece  crível  a  cobrança  do  acessório  antes  da  definição final do processo principal.   Ao final requer:   a)  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  ante  a  inexistência  de  conduta  ilícita  ou  abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e  17, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;   b) na eventualidade de superar os itens anteriores, que seja reconhecida a cobrança de  multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso (na  hipótese  da  manifestação  de  inconformidade  não  logre  o  êxito  almejado  pela  contribuinte,  fato  que  se  admite  pela  necessidade  de  argumentação),  não  pode  ser  acrescida da multa isolada, uma vez que não houve qualquer comprovação de ilicitude  ou abusividade a ensejar a sua incidência; e c) a apensação do presente processo o PAF  16682.720030/2015­39, por força do artigo 3º, inciso III da Portaria RFB 354 de 2016;   d)  uma  vez  demonstrado  o  caráter  acessório  da  presente  autuação  com  o  PAF  nº  16682.720030/2015­39  sua  suspensão  se  mostra  imperiosa,  pois  caso  contrário  acarretará  a  solução  atabalhoada  da  autuação  sem  a  definitiva  conclusão  do  processo  principal  que,  pela  lógica  processual,  redundará  em  decisão  teratológica,  ou  seja,  verdadeiro processo de Kafka.  e)  que  todas  as  intimações  pertinentes  a  este  processo  sejam  feitas  ao  procurador  da  requerente."  A decisão de primeira instância, proferida em 16/05/2016 (fls. 250/260) foi no  sentido de julgar procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário lançado e  dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.720030/2015­39:  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  266),  em  25/05/2016,  irresignada,  a contribuinte  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  268/278,  em  20/06/2016,  em  essência,  reprisando  os  argumentos  trazidos  na  peça  de  impugnação,  requerendo: a) a distribuição deste processo vinculada ao PAF nº 16682.720030/2015­39, por  se tratar de processo conexo e decorrente do primeiro, nos termos do art. 6º do RICARF e sua  imediata suspensão até o julgamento final daquele; e que b) seja dado provimento ao presente  recurso, anulando­se o presente auto de infração em sua totalidade.    É o relatório.    Fl. 313DF CARF MF Processo nº 16682.721747/2015­06  Resolução nº  3302­000.780  S3­C3T2  Fl. 314          4 Voto   Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Quanto à questão da suspensão, na verdade, sobrestamento do processo, quando  depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF, existe previsão específica no  parágrafo único, do art. 12, da Portaria CARF Nº 34, de 31 de agosto de 2015:   Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno  a julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade  preparadora. (grifei)  Ainda  que  corretamente  negado  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente processo, na instância administrativa de julgamento a quo, por falta de previsão legal  para  tal  procedimento,  especificamente  no  âmbito  do  CARF,  a  Portaria  CARF Nº  34/2015,  abre essa possibilidade, existindo precedentes (Processo nº 16327.721542/2013­08), inclusive,  dessa Turma (Resolução nº 3302­000.702, de 20/03/2018 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária),  aplicando  o  sobrestamento  em  caso  semelhante,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Relator,  abaixo transcrito e adotado como razão de decidir do presente processo:  "Voto   Conselheiro José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Segundo o delineado no relatório precedente, os presentes autos tratam  de cobrança da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) calculada  sobre o valor do crédito informado nas Declarações de Compensação  (DComp) não homologadas.  O  referenciado  procedimento  compensatório,  que motivou  a  presente  autuação, encontra­se sob julgamento no âmbito do processo principal  de nº 16327.720993/2012­39, ainda pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  Assim, uma vez configurada dependência do julgamento deste processo  do desfecho final e definitivo do julgamento do processo principal, com  respaldo  no  art.  6º,  §  1º,  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015), propõe o sobrestamento do julgamento dos presentes  autos perante à 3ª Câmara desta Seção.  E  uma  vez  o  concluído  o  julgamento  do  processo  principal,  com  a  prolação  da  decisão  definitiva,  a  Câmara  deverá  providenciar  o  retorno dos presentes autos a  este Colegiado, para o prosseguimento  do julgamento."  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 16682.721747/2015­06  Resolução nº  3302­000.780  S3­C3T2  Fl. 315          5 Pelo  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  presentes  autos,  perante à Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, e, uma vez concluído o  julgamento do processo principal nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos, com a  prolação  da  decisão  administrativa  definitiva,  deverá  ser  providenciado  o  retorno  dos  autos  sobrestados a este Colegiado, para o prosseguimento do julgamento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator   Fl. 315DF CARF MF

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7597462 #
Numero do processo: 16151.720195/2016-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-003.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 650          1 649  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16151.720195/2016­90  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.961  –  1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  OWENS­ILLINOIS DO BRASIL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFICIO.  INCIDÊNCIA.  SUMULA  CARF  108.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente  convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o  conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído  pela conselheira Lívia De Carli Germano.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 01 95 /2 01 6- 90 Fl. 650DF CARF MF     2   Relatório  Primeiramente,  registre­se  um  esclarecimento  quanto  aos  números  de  processos que serão encontrados nestes autos.  No  processo  nº  19515008145/2008­42,  em  08/12/2014,  foi  admitido  parcialmente o recurso especial interposto pelo contribuinte OWENS­ILLINOIS DO BRASIL  S/A, apenas quanto a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, motivo pelo qual  a DICAT/EQCOB, por  intermédio da representação nº 148/2016 (e­fl. 2),  formou o processo  apartado  nº  16151720195/2016­90  (presente  processo)  para  julgamento  da  temática  mencionada.  Trata­se  de  auto  de  infração  (e­fl.  163),  lavrado  para  exigir  IRPJ  (R$  202.303,13), juros de mora (R$ 136.574,84) e multa de ofício (R$ 151.727,34), totalizando o  crédito  tributário  de R$  490.605,31,  relativo  ao  ano  2003,  por  pagamento  a menor do  IRPJ,  uma vez constatado por auditoria fiscal que o contribuinte destinou parte do imposto devido ao  Finam, porém possuía pendências fiscais, o que impede a fruição de qualquer benefício fiscal,  conforme o artigo 60 da Lei n° 9.069/95. Assim, o incentivo não foi reconhecido pela Receita  Federal  do  Brasil  e  o  contribuinte,  apesar  de  cientificado,  não  se  manifestou  no  prazo  regulamentar.  Apresentou impugnação (e­fls. 173 a 180), mas esta foi julgada improcedente  pelo acórdão nº 15­24.987, em setembro de 2010. Veja­se a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003  IRPJ. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  0  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  Tributário  relativo  ao  IRPJ  só  se  extingue  após  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2003  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  As argüições de nulidade do auto de infração só prevalecem se enquadradas  nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE.  É  válida  a  intimação  promovida  por meio  dos Correios mediante Aviso  de  Recebimento,  entregue  no  domicilio  Fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  nos  termos da legislação de regência.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2003  INCENTIVO  FISCAL.  FINAM.  COMPROVAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DE  DÉBITOS.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 16151.720195/2016­90  Acórdão n.º 9101­003.961  CSRF­T1  Fl. 651          3 Na ausência de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais,  não deve ser reconhecido o incentivo fiscal relativo a tributos e contribuições  administrados pela Receita Federal do Brasil,  sendo cabível a  realização do  lançamento para a cobrança do imposto que deixou de ser recolhido.    Inconformada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  357­372),  que  não foi provido pelo acórdão nº 1801­002.028 (e­fls. 411 a 416), de julho de 2014. Veja­se a  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  definitivamente  após  cinco  anos  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  o  contribuinte  antecipa  voluntariamente  o  pagamento  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ressalvados  os  casos  de  comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOS AUTOS.  Não configura cerceamento do direito de defesa o fato de não ser enviado ao  contribuinte os elementos de prova da infração, quando estes estão juntados  aos autos e é facultado aos interessados o livre acesso a esses autos.    Às  e­folhas  424  a  431  a  autuada  interpôs  recurso  especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  da  decisão  proferida:  i)  que  não  reconheceu  a  existência  de  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa;  e  ii) manteve  a  incidência  de  juros  de mora  sobre a multa de ofício. O despacho de admissibilidade (e­fls. 593 a 596) deu seguimento ao  recurso  reconhecendo  somente  a  segunda  matéria.  Veja­se  os  acórdãos  paradigmas  e  as  conclusões tomadas:    Acórdão nº 101­96.490, de 06/12/2007 ­ 1ª Câmara/1º CC  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  REDUÇÃO  DE  INCENTIVO  FISCAL  ­  FINAM  ­  EXISTÊNCIA DE DÉBITOS  FISCAIS  —  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DOS  DÉBITOS  ­  a  simples  indicação  genérica  da  existência  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais  não  impede  a  fruição  de  incentivos  e  benefícios  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  federais  na  forma  do  artigo  60,  da  lei  n°  9.069/1995,  sendo  Fl. 652DF CARF MF     4 necessário  para  tanto  a  indicação,  pormenorizada,  dos  débitos  indicados  como existentes (tributo, período de apuração, vencimento, etc.).    Acórdão nº 101­95.362, de 26/01/2006 ­ 1ª Câmara/1º CC  REDUÇÃO  DE  INCENTIVO  FISCAL  ­  FINAM  ­  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  FISCAIS  ­  FALTA DE  IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS  ­  a  simples  indicação  genérica  da  existência  de  débitos  de  tributos  e  contribuições federais não impede a fruição de incentivos e benefícios fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  federais  na  forma  do  artigo  60,  da  lei  n°9.069/1995,  sendo  necessário  para  tanto  a  indicação,  pormenorizada,  dos  débitos indicados como existentes (tributo, período de apuração, vencimento,  etc.).  A  recorrente  não  demonstrou  o  prequestionamento  da  matéria  sob  a  perspectiva espelhada na ementa dos acórdãos indicados como paradigmas.  Além disso, não demonstrou analiticamente a divergência com indicação dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divergiriam  de  pontos  específicos  do  acórdão  recorrido. E, pelo simples cotejo das ementas dos acórdãos, acima transcritas, não é possível  identificar a divergência alegada.  Assim,  entendo  que  não  restou  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial  alegada quanto ao primeiro aspecto.   (…)  Acórdão nº 3403­003.271, de 17/09/2014 ­ 3ª TO/4ªC/3ª SJ  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Carece  de  base  legal  a  incidência  de  juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício.    Acórdão nº 1202­001.083, de 04/12/2013 ­ 2ªTO/2ªC/1ªSJ  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE  Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor  da multa de ofício aplicada. Precedentes do CARF    Embora a recorrente não tenha demonstrado o prequestionamento da matéria,  este pode ser verificado na própria ementa do acórdão recorrido.  Quanto  ao  mérito  da  divergência,  verifica­se  que  os  acórdãos  paradigmas  adotam tese distinta da aplicada no acórdão recorrido sobre a matéria.  Enquanto  os  paradigmas  entendem  que  falta  base  legal  para  incidência  de  juros de mora sobre a multa de ofício aplicada, o acórdão recorrido traz entendimento de que  os juros incidem sobre a multa que está compreendida na obrigação tributária principal.  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 16151.720195/2016­90  Acórdão n.º 9101­003.961  CSRF­T1  Fl. 652          5 Assim,  resta  configurada  a  divergência  alegada  sob  o  segundo  aspecto  do  recurso, pelo que o recurso deve seguir quanto a este ponto.  O despacho de reexame de admissibilidade do  recurso especial  (e­fls 597 a  598) manteve a decisão do primeiro despacho.  Na  sequência,  a  Procuradoria  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.  612  a  616)defendendo  que  a  expressão  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições” prevista no artigo 61, da Lei nº 9.430/1996,  inclui  todas as rubricas, dentre as  quais  a multa  de  ofício  (em  consonância  com  os  artigos  113  e  139  do  CTN),  que,  como  a  própria lei dispõe, decorram da falta de pagamento de tributos.  É o relatório.  Fl. 654DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  O recurso especial do Contribuinte (p. 424/431) é tempestivo e trata de duas  matérias:  i)  não  reconhecimento  da  existência  de  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa; e, ii) incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   No despacho de admissibilidade (p. 593/596), o referido recurso foi admitido  parcialmente, tão somente em relação à segunda matéria, pois entendeu que quanto à primeira  alegação nenhum dos requisitos para a admissibilidade foi respeitado. Este posicionamento foi  confirmado no despacho de reexame de admissibilidade (p. 597/598).  Apresentada  contrarrazões  pela  PGFN  (p.  612/616),  não  foi  questionado  o  conhecimento do recurso do contribuinte.  Depois  de  superados  todos  os  requisitos  para  o  conhecimento  do  recurso  especial do contribuinte, regularmente admitido, verifica­se que, em setembro/2018, foi editada  a Súmula CARF 108, que firmou entendimento sobre a matéria de mérito no mesmo sentido do  v. acórdão recorrido. Veja­se:    Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente à multa de ofício.    O Regimento Interno do CARF, no § 3º, do art. 67, traz a seguinte disposição  procedimental:    Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma  especial ou a própria CSRF.  (...)  § 3º Não cabe  recurso  especial  de decisão de qualquer das  turmas que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.      Desta  forma,  com  a  edição  da  Súmula  CARF  108,  restou  prejudicado  o  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  a  decisão  recorrida  está  em  consonância com a referida Súmula.    Fl. 655DF CARF MF Processo nº 16151.720195/2016­90  Acórdão n.º 9101­003.961  CSRF­T1  Fl. 653          7 Ante o  exposto,  e  em atenção  ao disposto no §  3º,  do  art.  67 do RICARF,  voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso especial do contribuinte, mantendo­se íntegro  o v. acórdão recorrido.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 656DF CARF MF

score : 1.0
7594529 #
Numero do processo: 10120.724599/2014-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBO QUE JUSTIFIQUE O SERVIÇO MÉDICO E QUE SE REFIRA A PROCEDIMENTO DE MEDICINA. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda as despesas médicas devidamente comprovadas, independentemente da especialidade, quando o serviço for efetuado por profissional habilitado, com a finalidade prevenir, manter ou recuperar a saúde física ou mental do paciente. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física somente quando revestido das formalidades legais e que permita a perfeita identificação dos procedimentos médicos realizados por profissionais devidamente registrados no órgão de controle do sistema de saúde e medicina. A glosa de despesa é conhecida na ausência dos elementos que assegurem tratar-se de serviços médicos ou quando na presença de indícios consistentes de sua inaplicabilidade ao que dispõe a legislação.
Numero da decisão: 2001-001.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBO QUE JUSTIFIQUE O SERVIÇO MÉDICO E QUE SE REFIRA A PROCEDIMENTO DE MEDICINA. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda as despesas médicas devidamente comprovadas, independentemente da especialidade, quando o serviço for efetuado por profissional habilitado, com a finalidade prevenir, manter ou recuperar a saúde física ou mental do paciente. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física somente quando revestido das formalidades legais e que permita a perfeita identificação dos procedimentos médicos realizados por profissionais devidamente registrados no órgão de controle do sistema de saúde e medicina. A glosa de despesa é conhecida na ausência dos elementos que assegurem tratar-se de serviços médicos ou quando na presença de indícios consistentes de sua inaplicabilidade ao que dispõe a legislação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 104          1 103  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.724599/2014­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.002  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  DJALMA BERTONCINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBO  QUE  JUSTIFIQUE  O  SERVIÇO  MÉDICO  E  QUE  SE  REFIRA  A  PROCEDIMENTO DE MEDICINA.  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  as  despesas  médicas  devidamente  comprovadas,  independentemente  da  especialidade,  quando o  serviço  for  efetuado  por  profissional  habilitado,  com a  finalidade  prevenir, manter ou recuperar a saúde física ou mental do paciente.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física somente quando revestido das formalidades  legais  e  que  permita  a  perfeita  identificação  dos  procedimentos  médicos  realizados por profissionais devidamente registrados no órgão de controle do  sistema de saúde e medicina. A glosa de despesa é conhecida na ausência dos  elementos  que  assegurem  tratar­se  de  serviços  médicos  ou  quando  na  presença  de  indícios  consistentes  de  sua  inaplicabilidade  ao  que  dispõe  a  legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 45 99 /2 01 4- 71 Fl. 104DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  Lançamento  da  Fazenda  Nacional  em  revisão  da  DAA  modifica  o  resultado  final  da  apuração  do  imposto  que  passa  de  uma  restituição  declarada  pelo  Contribuinte  de  R$  5.242,06  para  R$  1.378,70,  de  imposto  de  renda  pessoa  física  a  pagar,  acrescida da multa de ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2012.   A  fundamentação  do  lançamento  considera  dedução  indevida  de  despesas  médicas  por  se  tratar  de  pagamento  de  serviço  de  estética  não  previsto  na  legislação  como  dedutível, no entender do Agente Fiscal Autuante.  A constituição do acórdão recorrido, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  improcedência  da  impugnação  por  considerar  que  o  documento  apresentado  é  insuficiente  para  comprovar  a  despesa,  pois  não  se  faz  acompanhar de outros documentos probantes,  como discriminação dos  serviços ou  relatórios  médicos  e  declaração  da  prestadora  dos  serviços  de  detalhamento  dos  pagamentos,  nos  seguintes termos:    Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de  Lançamento –  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF,  fls.  22/26,  relativo  ao  ano­calendário  de  2012,  exercício  de  2013,  para  formalização  da  exigência  do  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  1.378,70, com multa de ofício de R$ 1.034,02 e juros de mora de R$  136,49.    A  infração  apurada  pela  Fiscalização,  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  23/24,  foi  dedução  indevida  de  despesas médicas no valor de R$ 37.272,55, conforme abaixo.    Para  análise  da  glosa  da  despesa  médica  questionada,  relativa  a  pessoa jurídica FORMA DAY SPA – Nutriderma Médicos Associados  Ltda,  não  acatada  pela  autoridade  lançadora  cabe  observar  o  disposto  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  transcrito a seguir:  (...)    Nesse  sentido, observa­se que o art. 80 do Regulamento do  Imposto  de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/1999), e os artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15,  de  6  de  fevereiro  de  2001,  não  fazem  qualquer  restrição  quanto  à  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10120.724599/2014­71  Acórdão n.º 2001­001.002  S2­C0T1  Fl. 105          3 especialidade  de  despesa médica,  no  que  se  refere  a  dedutibilidade  destes  gastos,  limitando­se  a  autorizar  a  dedução  de  pagamentos  feitos a médicos, no caso de pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos  ao  seu  próprio  tratamento  ou  a  de  seus  dependentes,  e  condicionados  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os  recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita  com  a  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.    Pode­se afirmar que os serviços de saúde abrangem o diagnóstico e o  tratamento da enfermidade, e a prevenção e a manutenção da saúde,  ou  seja,  são  serviços  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  capazes  de  fornecer  ao  cidadão  uma  vida  plena.  A  legislação  tributária não faz restrição à dedução das despesas médicas, quanto à  finalidade do serviço de saúde prestado, não se preocupando se seria  reparador ou estético, limitando­se tão somente a que haja tratamento  e recuperação da saúde física e mental do beneficiário.    O  entendimento  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  evidenciado na ementa da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de  4/12/2009, é que:    DESPESA MÉDICA. DEDUÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA.  São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda as  despesas  médicas  comprovadas  independentemente  da  especialidade,  inclusive  as  relativas  à  realização  de  cirurgia  plástica,  reparadora  ou  não,  com  a  finalidade  de  prevenir,  manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente.    Portanto,  conclui­se  que  a  despesa  com  cirurgia  plástica,  seja  reparadora  ou  não,  tratamento  estético  realizado  por  profissional  habilitado, possuindo a finalidade de manter ou recuperar a saúde do  paciente, encontra­se ao abrigo da legislação tributária para fins de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física. Assim sendo,  se a  lei não restringe o alcance da dedução em  tela  a  determinadas  especialidades  médicas,  não  cabe  ao  seu  intérprete fazê­lo.    Consequentemente,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda as despesas médicas comprovadas independentemente  da  especialidade,  inclusive  as  relativas  à  realização  de  cirurgia  plástica  reparadora  ou  não,  tratamento  estético  realizado  por  profissional  habilitado,  com  a  finalidade  de  prevenir,  manter  ou  recuperar a saúde do paciente.    Em análise ao Recibo  emitido  por FORMA DAY SPA – Nutriderma  Médicos Associados Ltda, em 24/11/2012, fl. 05, no valor total de R$  32.272,55 o mesmo não comprova a despesa médica em questão.    De  acordo  com  a  discriminação  dos  serviços  prestados,  conforme  imagem  abaixo,  não  restou  especificado  quais  profissionais  Fl. 106DF CARF MF     4 realizaram os serviços, assim como o detalhamento dos serviços, para  que fossem passíveis de dedução, conforme a legislação vigente.    Constata­se  que  nos  autos  não  foram  anexados  documentos  que  comprovassem as datas dos respectivos pagamentos, assim como sua  efetividade.    Por esta razão deve ser mantida a infração de dedução com despesa  médica no valor total de R$ 37.272,55, correspondente ao pagamento  feito  a  FORMA  DAY  SPA  –  Nutriderma Médicos  Associados  Ltda,  considerando  que  o  documento  apresentado  é  insuficiente  para  comprovar a referida despesa, já que não se encontra acompanhado  de  outros  documentos  probantes,  como  discriminação  dos  serviços  através  de  relatório  médico,  declaração  da  respectiva  clinica  detalhando  a  data  e  forma  de  cada  pagamento,  assim  como  a  comprovação dos respectivos pagamentos.    Assim, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo  o crédito tributário exigido.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter a reversão do resultado de imposto a ser restituído para imposto de renda a pagar  no valor de R$ 1.378,70.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:    O peticionante vem a presença de Vossa Senhoria para, nos autos do  processo  supra  requerer  a  reconsideração da  decisão  proferida  por  essa relatoria, pelos motivos que adiante expõe:   É  nítido  nos  presente  autos  que  o  documento  que  comprova  o  pagamento  de  despesas  médicas  pelo  peticionante  corresponde  a  gastos feitos no ano­calendário de 2012.  O  peticionante  pede  juntada  do  documento  original  comprobatório  dos gastos médicos relativos ao ano­calendário de 2012 e, com base  nele, seja  reconsiderada a  respectiva decisão que manteve o crédito  exigido.  Observa  o  peticionante  que  no  referido  documento  estão  especificados  os  serviços  médicos  pelos  quais  pagou  o  respectivo  valor,  não  sendo  possível  exigir  do  seu  emitente  cópia  de  relatório  médico, bem como a comprovação dos respectivos pagamentos, tendo  em  vista  que  a  empresa  NUTRIDERMA  MÉDICOS  ASSOCIADOS  S/C  LTDA.,  encontra­se  devidamente  baixada  e  sem  quaisquer  atividades.  Por outro lado, importante informar que as condições de pagamentos  pelos  serviços  médicos  nele  atestados  estão  especificados  em  seu  “corpo”, informação esta incontestável.    É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10120.724599/2014­71  Acórdão n.º 2001­001.002  S2­C0T1  Fl. 106          5   Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A lide trata de comprovação de despesas médicas utilizadas como redutor na  tributação do imposto sobre a renda de pessoa física com comprovação fornecida por pessoa  jurídica que disponibilizou recibos de prestação de serviços no valor de R$ 37.272,55.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  Fl. 108DF CARF MF     6   IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do abatimento na apuração do imposto.   Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente.   O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente.   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10120.724599/2014­71  Acórdão n.º 2001­001.002  S2­C0T1  Fl. 107          7 De  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante  se  especificar  com  clareza  a  espécie  de  serviço  prestado  de  forma  a  identifica­lo  com  a  permissibilidade  da  dedução  amparada na legislação tributária. Neste sentido passemos a analisar o caso aqui apresentado.   No presente caso, foi apresentado recibo nº 159, da empresa FORMA DAY  SPA  –  Nutriderma  Médicos  Associados  Ltda.,  emitido  em  24/11/2012,  no  valor  de  R$  37.272,55, dos atendimentos do ano­base de 2012, que corresponde ao período examinado pela  fiscalização.  Contudo, o documento apresentado carece de clareza quanto à especificação  dos  serviços  prestados,  especialmente  quando  informa  como  procedimento  “aplicações  corporais”,  sem  identificar  a  que  tipo  se  refere  e  qual  sua  finalidade  em  relação  à  saúde  do  paciente/contribuinte.  Igual  indefinição  e  de difícil  leitura  está  contida  no  descritivo  do  item  “aplicações corporais c/med.”, o que pressupõe entender que se refere a procedimento feito por  médico  não  identificado.  O  item  “seguimentos  s/med.”  pressupõe  entender  que  se  refere  a  acompanhamento de alguém sem habilitação médica ou sem acompanhamento do profissional  médico, o que não seria enquadrado como despesa médica a menos que tivesse sido realizado  em ambiente hospitalar, clínica ou laboratório médico, reconhecido como tal.   Se  a  empresa  FORMA DAY SPA – Nutriforma Médicos Associados  Ltda.  estivesse claramente identificada como estabelecimento hospitalar, clínica ou laboratório seria  perfeitamente  entendível  que  os  itens  “consultas”  e  “honorários  médicos”  teriam  sido  realizados  por  profissionais  da  medicina,  pelo  rígido  controle  que  os  órgãos  de  saúde  e  da  profissão médica exercem sobre essas atividades. Contudo, num estabelecimento que se dedica  a  tratar  da  forma  estética  corporal  o  contribuinte  poderia  ser  atendido  por  profissionais  não  enquadrados na atividade de médico. Portanto, o serviço carece de comprovação específica da  atividade de medicina conforme dispõe a legislação.  O  instrumento  de  prova  utilizado  é  inadequado para  a  situação  em vista  de  que sendo o prestador de serviço uma pessoa jurídica deveria fornecer nota fiscal, e não recibo  que  é  um  comprovante  emitido  por  profissional  pessoa  física.  Este  fato,  por  si  só  não  seria  definidor  da  rejeição  do  documento,  porém,  em  vista  da  existência  de  outras  inconsistências  passa a ser considerado como elemento de inadequada comprovação.   O  recibo,  mesmo  que  aceito  para  justificar  serviço  prestado  por  pessoa  jurídica,  em  complemento  ou  substituição  à  nota  fiscal,  deveria  ter  a  assinatura  de  alguém  responsável  pelo  recebimento  dos  valores,  fato  relevante  que  não  consta  do  documento  apresentado.  A  comprovação mostra­se  com ausência  absoluta de  identificação  direta  ou  indireta  de  profissionais  médicos  nos  atendimentos  a  que  fora  submetido  o  contribuinte.  Também não há assinatura em qualquer documento de profissionais médicos e identificação de  registro do órgão de controle profissional.  Em  resumo,  o  recibo  apresenta  várias  indefinições  na  identificação  dos  procedimentos que resultam em incerteza de  tratar­se de procedimento médico e/ou realizado  por profissional habilitado, pelo que se vê do enunciado no corpo do documento. Assim sendo,  o recibo não se mostra como documento hábil para fazer prova efetiva da prestação do serviço  utilizado como dedução do imposto na DAA.  Fl. 110DF CARF MF     8 É evidente que os pagamentos de prestação de serviços médicos possam ser  realizados  em  espécie  porque  são  meios  de  pagamento  legalmente  admitidos,  contudo,  o  documento comprobatório de quitação deve apresentar­se  com clareza para  transmitir  certeza  da realização da operação.   A  ausência  de  comprovação  escritural  seja  na  pessoa  física  ou  na  pessoa  jurídica do fornecedor/emitente dos recibos não permite a verificação da veracidade dos fatos  ocorridos entre o Recorrente e o prestador dos serviços.  Assim, verifica­se que o Recorrente não logrou êxito em comprovar a despesa  utilizada  como dedutível do  imposto  sobre a  renda porque  tão  somente  o  recibo  apresentado  não  se  fez  suficiente  para  respaldar  a  realidade  dos  fatos  alegados  como  verdadeiros.  Neste  caso,  a  documentação  comprobatória  da  despesa  não  contempla  o  benefício  da  dedução  do  imposto  porque  incompatível  com  as  disposições  legais  e,  por  isso,  não  poderia  ter  sido  utilizada como dedutível na declaração de ajuste do imposto, razão porque se faz necessária a  manutenção da glosa das despesas no valor de R$ 37.272,55.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  NEGAR PROVIMENTO, para manter o crédito tributário no valor de R$ 1.378,70.     (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                            Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.728697/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Não existe nulidade no simples fato de a Delegacia de Julgamento, atendendo às alegações da empresa, determina a retificação da base tributável. NULIDADE MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO. Reconhece-se a existência de nulidade no fato de a decisão de Piso ter inovado na fundamentação do critério jurídico para manutenção do lançamento. Supera-se a nulidade apontada em face do provimento do mérito em favor do contribuinte. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. CARACTERIZAÇÃO PELA ENTREGA DA DIPJ. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O lançamento relativo a Ganho de Capital deve obedecer à sistemática de apuração do resultado eleita pelo contribuinte. A DIPJ apresentada com informações sobre patrimônio, resultado e demais exigidas pela legislação infirma a existência de declaração tida como zerada, mais ainda quando inexistiam receitas tributáveis a declarar pelo lucro presumido. Legítima a opção realizada pelo contribuinte. Impossibilidade de realização de lançamento pela sistemática do lucro real em arrepio à legítima opção realizada pelo contribuinte. Improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 1401-002.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares aventadas e superar a nulidade de modificação do critério jurídico no julgamento pela DRJ e, no mérito, dar provimento ao recurso do Contribuinte, considerando improcedente o lançamento em razão de sua realização pela sistemática do lucro real, enquanto a opção regularmente realizada pelo contribuinte o foi pelo lucro presumido.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Não existe nulidade no simples fato de a Delegacia de Julgamento, atendendo às alegações da empresa, determina a retificação da base tributável. NULIDADE MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO. Reconhece-se a existência de nulidade no fato de a decisão de Piso ter inovado na fundamentação do critério jurídico para manutenção do lançamento. Supera-se a nulidade apontada em face do provimento do mérito em favor do contribuinte. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. CARACTERIZAÇÃO PELA ENTREGA DA DIPJ. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O lançamento relativo a Ganho de Capital deve obedecer à sistemática de apuração do resultado eleita pelo contribuinte. A DIPJ apresentada com informações sobre patrimônio, resultado e demais exigidas pela legislação infirma a existência de declaração tida como zerada, mais ainda quando inexistiam receitas tributáveis a declarar pelo lucro presumido. Legítima a opção realizada pelo contribuinte. Impossibilidade de realização de lançamento pela sistemática do lucro real em arrepio à legítima opção realizada pelo contribuinte. Improcedência do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 01 66 .7 28 69 7/ 20 16 -1 3 Fl. 2.944 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária novembro de 2018 mbro de 2018 IRPJ - GANHO DE CAPITAL IRPJ - GANHO DE CAPITAL MSP PARTICIPAÇÕES S/A MSP PARTICIPAÇÕES S/A FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 2944DF CARF MF 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares aventadas e superar a nulidade de modificação do critério jurídico no julgamento pela DRJ e, no mérito, dar provimento ao recurso do Contribuinte, considerando improcedente o lançamento em razão de sua realização pela sistemática do lucro real, enquanto a opção regularmente realizada pelo contribuinte o foi pelo lucro presumido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Sergio Abelson (suplente convocado). Relatório Iniciemos com a transcrição do relatório da Decisão de Piso. Trata-se de impugnações apresentadas pelo contribuinte supra qualificado e pelos responsáveis solidários em face de autos de infração de IRPJ e CSLL lavrados em procedimento fiscal instaurado sob o nº 0819000.2015.00104. Relata a autoridade fiscal, no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 854/885:   que, durante a ação fiscal, constatou-se que a MSP Participações S/A(doravante denominada “MSP” ou “Contribuinte”), conjuntamente com o Grupo MSP, perpetrou uma seqüência de operações societárias para: a) transferir o controle acionário da Biopalma da Amazônia S/A Indústria e Comércio (“BIOPALMA”), CNPJ 08.581.205/0001-10, para o MSP Fundo de Investimento em Participações (“MSP FIP”); b) vender esse controle para a Vale S/A (“VALE”), CNPJ 33.592.510/0001-54, por intermédio do MSP FIP, pois o ganho de capital apurado na venda desses ativos pelo MSP FIP não são tributados; e c) aplicar os recursos obtidos na citada venda nas empresas do Grupo MSP, por meio de aquisições, integralizações, quitações de dívidas e de pagamentos de consultoria de investimento;   conforme analiticamente descrito no TVF, foram colacionadas várias constatações que, em seu conjunto, comprovam o planejamento tributário abusivo efetuado pela MSP com o fim de não oferecer à devida tributação o Fl. 2945DF CARF MF Processo nº 10166.728697/2016-13 Acórdão n.º 1401-002.998 S1-C4T1 Fl. 2.945 3 ganho de capital apurado na alienação do controle acionário da Biopalma à VALE;   a MSP tem como objeto social a participação em outras sociedades e administração de bens móveis e a denominação “MSP” vem das iniciais de seus sócios fundadores: Marina Guaspari de Brito Gonçalves (“MARINA”), CPF 281.905.708-03, Silvana Guaspari de Brito Gutfreund (“SILVANA”), CPF 290.638.718- 56, e Paulo Carlos de Brito Filho (“PAULO FILHO”), CPF 330.159.598- 75, denominados conjuntamente pela fiscalização como “FAMÍLIA MSP” e de seu patriarca, Paulo Carlos de Brito (“PAULO”), CPF 289.847.908-00;   a Biopalma nasceu, em 20/04/2007, a partir da transformação da Mineração Império Serrano Ltda. em sociedade anônima, que naquela data tinha os seguintes sócios, então transformados em acionistas: Mineração Santa Elina S/A Indústria e Comércio (“SANTA ELINA”), CNPJ 47.419.874/0001-41, com 999 ações ordinárias, e a MSP, com 1 ação ordinária, sendo o capital social da recém-denominada Biopalma no valor de R$ 1.000,00 (fls. 09/17);   em 10/06/2007, o capital social da Biopalma foi aumentado para R$ 5.000.000,00, com a subscrição de R$ 4.999.000,00 pela Pembroke Pines Fund LLC, sociedade constituída de acordo com as leis do Estado da Flórida (EUA) e cujo diretor era o Sr. Paulo, passando o quadro societário da Biopalma a ter a seguinte composição (fls. 18/40):  em 22/11/2007, conforme informou o contribuinte, a Pembroke Pines Fund LLC cedeu a obrigação de integralização de 4.999.000 ações ordinárias, para a PMS Participações Ltda. (“PMS”), CNPJ 09.168.290/0001-51, outra empresa da Família MSP; conseqüentemente, após essa mudança de sócios, com capital social de R$ 5.000.000,00, a composição societária passou a ser (fls. 41/50):  conforme Livro de Registro de Transferência de Ações Nominativas, a Santa Elina transferiu as suas 999 ações para a MSP, e o quadro societário da Biopalma passou a ser (fls. 41/50): Fl. 2946DF CARF MF 4  em 04/04/2008 e 27/06/2008, houve aumento de capital social para R$ 196.800.000,00, mediante a emissão total nas duas emissões de 962.499 novas ações nominativas, sem valor nominal, totalmente subscrito pela Bio Participações S/A (“BIO PARTICIPAÇÕES”), CNPJ 09.239.809/0001-45, e o quadro societário da Biopalma ficou com a seguinte composição (fls. 51/57):  essas subscrições pela Bio Participações de valor superior a R$ 1,00 por ação e sem a concomitância de subscrição pela PMS e MSP na Biopalma geraram variação de equivalência patrimonial na PMS e reflexo na MSP por esta ter participações na PMS;  em 01/05/2009, foi constituído o Consórcio Brasileiro de Produção de Óleo de Palma - CBOP, tendo a Biopalma e a VALE como consorciadas, com participação de 59% e 41%, respectivamente (fls. 58/61); conforme explicitado no Acordo de Investimento de 28/01/2011, após a constituição do CBOP, a VALE investiu no consórcio o valor de R$ 86.432.252,51, em nome da Biopalma, a qual passou a ser devedora da VALE (fls. 120);  em 15/07/2009, conforme atas AGE (Biopalma e Santa Elina), a PMS cedeu e transferiu, por meio de instrumento particular de assunção, dívidas no valor de 25,5 milhões e 75 milhões, devidas junto ao Banco Itaú BBA S/A, para Biopalma e Santa Elina, respectivamente, mediante a compensação de valor devido pela Biopalma e Santa Elina à PMS (fls. 62/66);  em 16/12/2009, a PMS alienou 331.500 ações da Biopalma para a Bio Participações por R$ 10.090.860,00, e o quadro societário da Biopalma passou a ter a seguinte configuração (fls. 67/68):  no início de 2010, a Família MSP, por meio da MSP controlava, entre outras sociedades empresariais, indiretamente a Biopalma, por meio de outra holding, a PMS, e diretamente a Santa Elina: Fl. 2947DF CARF MF Processo nº 10166.728697/2016-13 Acórdão n.º 1401-002.998 S1-C4T1 Fl. 2.946 5  em 22/06/2010, a MSP incorporou a PMS e passou a deter 4.668.500 ações da Biopalma (fls. 69/79):  conforme ata de AGE de 26/07/2010, a MSP aprovou a distribuição de lucros no valor total de 135,3 milhões (oriundos da variação da equivalência patrimonial resultante da subscrição pela Bio Participações de ações com valores acima de R$1,00), sendo 12 milhões distribuídos diretamente aos seus acionistas, e o restante capitalizado proporcionalmente a participação de cada um; dessa maneira, as participações dos sócios (Família MSP) de 2,56 milhões passaram para mais de 42,5 milhões cada (fls. 80/82);  em 03/09/2010, a Família MSP integralizou suas ações de emissão da MSP no MSP FIP; conforme diligência na administradora desse fundo, Oliveira Trust Servicer S.A., os únicos aportes de recurso ao fundo realizado por cotistas foram nos dias 03/09/2010 e 20/12/2010, na forma de integralização de ações (03/09/2010) e pequenas quantias em efetivo (fls. 83/95): Fl. 2948DF CARF MF 6  em 01/10/2010, a VALE e a Biopalma (controlada pela MSP nesta data) assinaram Memorando de Entendimentos, no qual acertaram data, garantias, aumentos de capital, preço da aquisição do controle acionário da Biopalma pela VALE, nos seguintes termos (fls. 96/10):  em 15/10/2010, a VALE pagou à Biopalma R$ 90.500.812,00, conforme estabelecido no Memorando de entendimentos, e foi celebrado Instrumento Particular de Penhor de Ações, por meio do qual 994.526 ações ordinárias nominativas de emissão da Biopalma foram dadas à VALE em garantia da devolução do valor acima referido (fls. 121);  essa transação evidencia um preço de R$ 90,998940 por ação, valor esse que se alinha ao preço de R$ 89,40004333, que foi o confirmado na transação de 28/01/2011 detalhada mais adiante, e, portanto, já havia um Fl. 2949DF CARF MF Processo nº 10166.728697/2016-13 Acórdão n.º 1401-002.998 S1-C4T1 Fl. 2.947 7 preço de mercado no dia 15/10/2010 conforme item ‘g’ do acordo de investimento;  a partir dessa data, a Biopalma passou a dever para a VALE a importância total de R$ 176.933.064,51, dívida essa que foi transformada em ações em 28/01/2011:  em 18/10/2010, a Biopalma transferiu R$ 67,9 milhões para a Santa Elina para que esta quitasse dívidas citadas anteriormente (fls. 187/188):  em 01/11/2010, houve cisão de parcela do patrimônio da MSP, representada por 4.458.104 ações do capital da Biopalma de titularidade da MSP, que foi incorporada pela própria Biopalma; como consequência, essas ações foram extintas e substituídas por outras idênticas em direitos, obrigações e ônus, atribuídas ao MSP FIP (fls. 189/223); como justificativa para a operação, constou no respectivo Protocolo e Justificação de Cisão Parcial (fls. 210):  com a cisão parcial, o MSP FIP passou a controlar a Biopalma: Fl. 2950DF CARF MF 8  em 28/01/2011, a VALE adquiriu o controle acionário da Biopalma com base em Acordo de Investimento que detalha e confirma a transação anteriormente acertada (fls. 58, 117/185);  conforme AGE de 28/01/2011, boletim de subscrição e ditames descritos no Acordo de Investimento abaixo, houve emissão de 4.143.431 ações subscritas e totalmente integralizadas por R$ 188.882.467,72 pela VALE com bens, direitos e obrigações detidos por esta no CBOP (fls. 126 e 248/251):  na mesma assembléia, houve a emissão de nota promissória pela Biopalma em favor da VALE no montante de R$ 12.643.971,09, para quitação do crédito de mesmo valor detido pela VALE contra a Biopalma (fls. 126 e 248/251); a dívida da Biopalma com a VALE, nesse momento, estava assim configurada:  de posse da nota promissória, a VALE comprou 162.664 ações da Biopalma pertencentes ao MSP FIP mediante endosso do citado título de crédito (fls. 127); com o endosso, a Biopalma passou a dever R$ 12.643.971,09 ao MSP FIP;  conforme Acordo de Investimentos, a VALE adquiriu 94.792 ações pertencentes à Bio Participações por R$ 1,00, as quais não estavam integralizadas; a integralização ocorreu com a utilização de R$ 18.200.000,00 da dívida que detinha com a Biopalma (fls. 126);  em outra AGE da Biopalma, no mesmo dia, a VALE subscreveu e integralizou 1.537.013 ações mediante conversão de parte do crédito remanescente detido pela VALE contra a Biopalma, no valor de R$ 59.656.840,91 (fls. 127 e 228/242);  ao fim desses AGE’s da Biopalma, a VALE adquiriu 5.937.900 ações da Biopalma, conforme item (H) das considerações contidas no Acordo de Investimento e quadro resumo (fls. 121): Fl. 2951DF CARF MF Processo nº 10166.728697/2016-13 Acórdão n.º 1401-002.998 S1-C4T1 Fl. 2.948 9  verifica-se que a VALE utilizou, para adquirir parcela das ações, o crédito de R$ 90.500.812,00 (12.643.971,09 + 18.200.000,00 + 59.656.840,91) repassado para Biopalma em 15/10/2010 por meio do penhor de ações;  na assembleia do MSP FIP, de 28/01/2011, a VALE adquiriu 2.212.159 ações da Biopalma pertencentes ao MSP FIP por 199.665.308,01, passando a deter 8.150.059 ações, conforme quadro abaixo (fls. 127/128 e 290/308):  na mesma assembleia, acordou-se a quitação de dívidas das empresas do grupo MSP com a Biopalma e desta com a VALE (fls. 128): Fl. 2952DF CARF MF 10  conforme registros contábeis, em 28/01/2011, a MSP e a Santa Elina deviam à Biopalma R$ 20.165.555,47 e R$ 78.910.668,13, respectivamente (conjuntamente, R$ 99.076.223,60); parte da dívida de R$ 78.910.668,13 é oriunda do recebimento de R$ 67.920.000,00 no dia 18/10/2010 pela Santa Elina da Biopalma que serviu para quitar obrigações assumidas pela Santa Elina devidas à PMS junto ao Banco Itaú, conforme já demonstrado;  para executar essa quitação, a Santa Elina, em AGE de 20.01.2011, aprovou sua 1ª emissão de debêntures conversíveis em ações no valor máximo de 150 milhões, e colocação na forma privada (fls. 262/264);  em 27.01.2011 ocorreu a 1ª subscrição, no valor de 100 milhões, realizado pelo MSP FIP, por meio de transferência para o Banco Itaú. Na seqüência, foram realizadas outras subscrições até o limite de 150 milhões, as quais, todas, foram integralizadas pelo MSP FIP (fls. 265/280):  em sequência, no dia 28/01/2011, a Santa Elina pagou a dívida à Biopalma e transferiu R$ 20.165.555,47 para MSP pagar o passivo à Biopalma, conforme escrituração contábil da Santa Elina (fls. 291/292):  a MSP, após receber os recursos financeiros, também quita a dívida com a Biopalma, conforme escrituração contábil da MSP: Fl. 2953DF CARF MF Processo nº 10166.728697/2016-13 Acórdão n.º 1401-002.998 S1-C4T1 Fl. 2.949 11  esse circuito financeiro do planejamento tributário abusivo, também está demonstrado em Ata de Assembléia Geral de Quotistas do MSP FIP, de 27 de janeiro de 2011 (fls. 298/300):  poucos dias depois da subscrição, conforme Ata da AGE da Santa Elina de 18/02/2011, R$ 100.000.000,00 em debêntures foram convertidas em ações ordinárias, estas subscritas pelo MSP FIP (fls. 501/503); as outras debêntures, no valor de R$ 50.000.000,00, com a devida atualização, em julho de 2013, foram utilizadas pelo MSP FIP para subscrever e integralizar ações ordinárias nominativas, sem valor nominal de emissão da MSP, conforme consta nas notas explicativas do MSP FIP de 2013 (fls. 449);  o MSP FIP, com os outros R$ 49.665.308,01 oriundos da alienação do controle da Biopalma, conforme Demonstrações Financeiras de 2011, ainda, adquiriu ações da Mineração Irajá S.A (“MINERAÇÃO IRAJÁ”), CNPJ 10.399.131/0001-47) da Rio Alto Mineração S.A. (“RIO ALTO”), CNPJ 13.751.510/0001-42, e do Banco Indusval S/A. (“INDUSVAL”) - (fls. 505/553 e 376);  até 2015, o MSP FIP adquiriu mais ações de outras empresas do Grupo MSP, formalizando uma composição da carteira constituída por ações de empresas do grupo MSP ou de empresa com que possuía algum de tipo relacionamento: Biopalma, MSP, Santa Elina, Indusval, Mineração Irajá, Rio Alto, MSP Negócios S.A, Palma Brasil S/A Reflorestamento, Industria e Comercio, Mineração Rio Claro S.A., Rio Minas Mineração S/A (fls. 481);  para auxiliar nessa tarefa de aquisições, no período de 2010-2014, o MSP FIP pagou por consultoria de investimento, conforme DIRFs e DIPJs Fl. 2954DF CARF MF 12 (Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica para o MSP FIP), o montante de R$ 6.142.000,00 à Irajá Consultoria em Negócios Empresariais Ltda1 (“IRAJÁ CONSULTORIA”), da qual Paulo de Carlos Brito, patriarca da Família MSP, detém 99,99% das quotas, e que está localizada na sala vizinha à da sede da MSP (fls. 554/659);  constam relacionados às fls. 870, exemplificativamente, os valores mensalmente pagos pelo MSP FIP à Irajá Consultoria nos anos de 2012 e 2013, bem assim a forma de cálculo da remuneração de administração do Fundo extraída das notas explicativas às suas demonstrações contábeis, que inclui a remuneração do consultor de investimentos (fls. 430);  ante a sequência de operações formalizadas acima descrita, a autoridade fiscal passa a expor os motivos pelos quais entende que, tendo em vista a prevalência da essência sobre a forma, resta demonstrado o planejamento tributário abusivo praticado pelo contribuinte;  da análise dos atos societários formalmente praticados, constata-se que: a) antes da concretização do referido negócio, ocorreu uma série de eventos societários sem propósito negocial realizados com intuito de encobrir a venda do controle acionário da Biopalma por parte do Grupo MSP, então controlador da empresa vendida; b) durante a formalização, já havia um memorando de entendimentos contendo antecipadamente preço, data, quantidades de assembléias a serem realizadas, aumentos de capital, garantias; c) na data da formalização, houve prescrições referentes à subscrição de debêntures da Santa Elina, à confissão de dívida da Biopalma com a VALE e à quitação de dívidas; d) após a realização da transação, houve a conversão das debêntures da Santa Elina em ações, aquisições de participações societárias do Grupo MSP e pagamento por prestação de serviço à consultoria de propriedade de Paulo de Carlos Brito, com recurso advindos da alienação do controle acionário da Biopalma;   tudo com objetivo único, doloso, de impedir a ocorrência do fato gerador de IRPJ e CSLL, incidentes sobre o ganho de capital referente à referida venda de participações societárias, de modo a evitar o pagamento desses tributos; com a concretização do negócio na forma planejada pelas partes (e externada sob a forma do supramencionado Acordo de Investimento assinado em 28/01/2011), não houve pagamento, por parte da MSP (real vendedora) do IRPJ à alíquota de 15% mais 10% adicional e da CSLL à alíquota de 9% referentes ao ganho de capital apurado na venda do controle acionário da Biopalma, uma vez que os supramencionados atos formais praticados pelo Grupo MSP (reorganizações societárias) elevaram, ao menos na aparência, o MSP FIP à condição de vendedor da empresa;   ocorre que o conjunto probatório evidencia que a real vendedora do controle acionário da Biopalma é a MSP, sendo que as operações realizadas em sequência (step transactions) acima descritas foram, na verdade, realizadas com o intuito de ocultar a venda do controle acionário da Fl. 2955DF CARF MF Processo nº 10166.728697/2016-13 Acórdão n.º 1401-002.998 S1-C4T1 Fl. 2.950 13 Biopalma pela MSP, tudo com o desiderato único de evitar o pagamento de tributos;   o que de fato ocorreu foi o seguinte: a MSP vendeu o controle acionário da Biopalma e aplicou o dinheiro recebido por meio do MSP FIP nas empresas do Grupo MSP mediante subscrições e integralizações de capital, e quitação de dívidas;   alegando buscar maior eficiência econômica, redução de custos operacionais e sinergia das atividades das sociedades envolvidas na reorganização societária, segundo consta na ata da sua AGE, a MSP cindiu parcela do patrimônio, representada por 4.458.104 ações do capital da Biopalma de titularidade da MSP, que foi incorporada pela própria Biopalma extinguindo-as e substituindo-as por outras idênticas em direitos, obrigações e ônus, atribuídas ao MSP FIP; ou seja, ações da Biopalma saíram da MSP e retornaram para a própria Biopalma; por sua vez, a Biopalma as extinguiu e emitiu novas ações as quais foram atribuídas ao MSP FIP;   portanto, constata-se dos fatos narrados, que o MSP FIP funcionou como uma espécie de “Fundo-Veículo” utilizado para transferir ações da Biopalma dos Vendedores (MSP) aos compradores (VALE) com propósito de impedir a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, uma vez que a venda direta do controle acionário da Biopalma pela MSP, uma sociedade empresária, ensejaria apuração de ganho de capital nesta última;   o MSP FIP na forma é um fundo de investimento, mas na essência, além de ter sido um "fundo-veículo" utilizado para perpetrar o comprovado planejamento tributário abusivo, transformou-se em uma Sociedade de Participações (holding de controle), pois é controlada por um único investidor, a Família MSP, possui um único investimento, ações de empresas do Grupo MSP, avalia essas ações pelo custo de aquisição, e a arquitetura de seus investimentos é realizada pelo comitê de investimentos, composto pela Família MSP, e pelo seu consultor de investimento, a Irajá Consultoria, a qual é uma empresa de propriedade do patriarca da Família MSP;   essas anomalias presentes e perenes no MSP FIP se opõem às características e vantagens de um Fundo de Investimento em Participações (FIP) elencadas no sítio da BM&F Bovespa, em especial, a diversidade de investidores, bem como de investimentos, com o fim de reduzir o risco global da carteira;   a composição da carteira do fundo se estabeleceu, primeiro, com a integralização de cotas do fundo pela Família MSP com as ações da MSP e, depois, por meio de cisão e incorporação, sem nenhum propósito negocial, a MSP transferiu as ações da Biopalma para o MSP FIP; logo em seguida, o MSP FIP vendeu o controle acionário da Bioplama para a VALE e, com os recursos gerados pela venda, adquiriu ações de outras empresas do Grupo MSP e debêntures da Santa Elina, as quais foram convertidas em ações;   em pareceres emitidos por auditores independentes (fls. 455/456, 478/479), mereceu ressalva, ainda, o fato de haver investimentos no fundo Fl. 2956DF CARF MF 14 avaliados pelo custo de aquisição, e não com base no valor justo, o que contraria recomendação contida no item B85K do CPC 36;   todas essas transações de investimentos, as aquisições de ações das empresas do Grupo MSP, feitas pelo MSP FIP, foram assessoradas pelo seu Consultor de Investimento, a Irajá Consultoria, a qual foi contratada pela instituição administradora, por conta e ordem do MSP FIP, para desempenhar as funções a ele atribuídas conforme estabelecidas no regulamento (fls. 321);   por essas consultorias, pontualmente, em 2010, 2012 e 2013, do total de despesa do MSP FIP de R$ 5.753.000,00 com Remuneração da Administração, Serviços contratados e Taxa de Administração, nas quais contemplavam a remuneração do consultor de investimento, R$ 4.426.000,00, 76,93% desse total, foram pagos para a Irajá Consultoria, em detrimento do administrador do fundo, o qual tem diversas responsabilidades, obrigações e vedações delineadas no art. 14 e 35 da Instrução Normativa 391/2003 da CVM e no regulamento do MSP FIP;   no ano de 2012, conforme sua DIPJ2013, a Irajá Consultoria obteve uma receita total de R$ 2.313.923,56, nela contida o valor de R$ 2.105.923,56 oriundo do MSP FIP, sendo que Paulo de Carlos Brito amealhou R$ 1.916.707,70 de Lucros/Dividendos mais R$ 48.000,00 de Remuneração do Trabalho (fls. 610/612);  não obstante a instituição administradora deter poderes para praticar todos os atos necessários à administração do MSP FIP, as suas decisões de investimentos e desinvestimentos estão limitadas às deliberações e aos termos, condições, e prazos estabelecidos por seu Consultor de Investimentos e seu Comitê de Investimentos, consoante expressa previsão no Regulamento do Fundo (fls. 318/353);  o Comitê de Investimentos, cujas atribuições e funções estão demarcadas no item 12 do Regulamento do MSP FIP, é exclusivamente composto pelos cotistas do Fundo, ou seja, pela Família MSP;  é inelutável a conclusão de que o Comitê de Investimentos, a Família MSP, e o Consultor de Investimentos, o patriarca da Família MSP, na verdade, exercem o papel de sócios-administradores da sociedade empresária denominada MSP FIP; uma sociedade empresária envelopada na forma de um fundo de investimento para se beneficiar da isenção determinada no art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1022/2010 e suas alterações seguintes;  portanto, o MSP FIP, com únicos, investidor (Família MSP) e investimento (Grupo MSP), com suas ações avaliadas a custo de aquisição e com Consultor de Investimento (patriarca da família MSP) e Comitê de Investimento (família MSP) que planejam e ordenam todos os investimentos e desinvestimentos e que delimitam as decisões e execuções do administrador do MSP FIP, é de fato uma sociedade de participações, cujo intuito real é apenas titularizar ações de empresas do grupo MSP adquiridas com recursos proveniente da alienação do controle acionário da Biopalma, sem o devido pagamento de tributos sobre o ganho de capital apurado nessa venda; Fl. 2957DF CARF MF Processo nº 10166.728697/2016-13 Acórdão n.º 1401-002.998 S1-C4T1 Fl. 2.951 15  o MSP FIP funcionou como uma espécie de “Fundo Veículo” utilizado para transferir ações da Biopalma dos Vendedores (MSP) aos compradores (VALE) com propósito de impedir a ocorrência o fato gerador do IRPJ e da CSLL, uma vez que a venda do controle acionário da Biopalma pela MSP ensejaria apuração de ganho de capital nesta última;  assim, todos os resultados auferidos pela alienação do controle acionário da Biopalma pertencem, em verdade, à MSP, devendo o ganho de capital ser apurado nos termos do § 3º do art. 3º c/c os arts. 19 e 20 da Lei nº 7.713/1988 e do art. 426 do RIR/99;  o valor do patrimônio líquido da Biopalma em 28/01/2011, relativo a 4.458.104 ações, que estava registrado no MSP FIP era de R$ 130.000.000,00, resultando num valor unitário de R$ 29,16 p/ ação;  todavia, esse valor unitário de R$ 29,16 é fruto de acréscimo decorrente de ganho de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada, conforme aumentos de capital da Biopalma de 04/04/2008 e 27/06/2008 subscrito pela Bio Participações, já descritos neste termo acima, portanto não deve ser contemplado no cálculo do custo de aquisição, consoante determina o art. 428 do RIR/99;  logo, o valor do custo de aquisição das ações da Biopalma, para fins de apuração do ganho de capital, é de R$ 1,00 p/ ação;  dessa forma, a MSP, em 28/01/2011, alienou o controle acionário, 2.374.823 ações da Biopalma, com custo de R$ 2.374.823,00 (1 ação por R$ 1,00) por R$ 212.309.279,00 (fls. 301/311), o que gerou um ganho de capital de R$ 209.934.456,00;  em sua DIPJ o contribuinte indica o lucro presumido como forma de tributação; todavia, não há que se considerar feita tal opção pois não houve qualquer pagamento ou declaração entregue com a discriminação de valores que servissem para apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devendo portanto ser feita a apuração pelo regime trimestral do lucro real, nos termos dos arts. 220 e 516 do RIR/99;  por se tratar de operações praticadas apenas formalmente, sem substância econômica, tais condutas subsumem-se à hipótese de fraude do art. 72 da Lei nº 4.502/1964; sendo assim, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário rege-se pelo art. 173, inc. I, do CTN, haja vista estar configurada a excludente prevista no § 4º, in fine, do art. 150 do mesmo CTN, e também por ausente o pagamento antecipado do tributo;  pelo mesmo motivo, ou seja, por estar configurada a fraude fiscal acima delineada, visto que a redução da base de cálculo dos tributos, por meio de referidas operações realizadas artificialmente com o objetivo de modificar indevidamente a base de cálculo de tributos federais, uma das características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante do imposto devido e a evitar o seu pagamento, fica autorizada a aplicação da multa qualificada Fl. 2958DF CARF MF 16 de 150% prevista no art. 44, inc. I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007;  estão demonstrados e caracterizados o grupo econômico de fato, GRUPO MSP, e o interesse comum (atuação comum ou conjunta) de suas empresas componentes (incluída a empresa fiscalizada) “na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, pois existem liames inequívocos entre as atividades desempenhadas pelos integrantes desse grupo econômico destinadas a reduzir o IRPJ e a CSLL;  essa atuação comum e conjunta está explicitada antes, durante, na data e depois da realização da alienação do controle acionário da Biopalma pelo Grupo MSP e a jurisprudência brasileira alberga o entendimento de que existe a solidariedade de grupo econômico quando há fraude e confusão patrimonial com finalidade de dificultar o pagamento de tributos; no caso, “a confusão patrimonial consiste no círculo financeiro decorrente do penhor de ações, das subscrições e integralizações, das confissões e quitações de dívidas e dos pagamentos à Irajá Consultoria, de propriedade de Paulo de Carlos Brito, patriarca da Família MSP”;  assim, as seguintes empresas componentes do grupo econômico controlado pela Família MSP e Paulo de Carlos Brito (CPF 289.847.908-00) respondem solidariamente pelo total do crédito tributário apurado, nos termos do art. 124, inc. I, do CTN:  provado que o MSP FIP não foi parte vendedora, mas sim a opção de “veículo” para a MSP aplicar os recursos recebidos na venda do controle acionário da Biopalma no Grupo MSP, controlado pela Família MSP, sem o devido pagaemento de tributos sobre o ganho de capital apurado nessa venda, a conduta perpetrada pelos administradores do Grupo MPS subsume-se ao que dispõe o art. 72 da Lei nº 4.502/1964;  considerando que Marina Guaspari de Brito Gonçalves (281.905.708-03), Silvana Guaspari de Brito Gutfreund (290.638.718-56) e Paulo Carlos de Brito Filho (330.159.598-75), têm poderes de administração e, nessa qualidade, cometeram o ilícito descrito no referido art. 72, fica caracterizada a responsabilidade solidária pelo total do crédito tributário prevista no art. 135, III, do CTN, em decorrência de infração de lei. Ante a constatação do ganho de capital havido em 28/01/2011, no valor de R$ $ 209.934.456,00, a autoridade fiscal lavrou os seguintes AUTOS DE INFRAÇÃO em desfavor do contribuinte: i) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, às fls. 843/853, constituindo um crédito tributário de R$ 160.838.639,20, nele incluídos o imposto, a multa de ofício de 150% e os juros de mora calculados até 09/2016; Fl. 2959DF CARF MF Processo nº 10166.728697/2016-13 Acórdão n.º 1401-002.998 S1-C4T1 Fl. 2.952 17 ii) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, fls. 833/842, de R$ 58.563.603,82, composto de principal, multa e acréscimos igualmente calculados. Em ambos os autos de infração, que perfazem um crédito tributário de R$ 219.402.243,02, foram indicados como responsáveis tributários solidários do crédito tributário lançado, segundo a motivação contida no TVF: Cientificada da autuação por via postal em 30/09/2016 (fls. 1441), a MSP Participações S/A, devidamente representada por seus procuradores (fls. 1006/1009), juntou aos autos, em 27/10/2016, a IMPUGNAÇÃO de fls. 926/1007, alegando: 1.1. inicialmente, que estava decaído o direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador ocorrido em 28/01/2011, eis que, por ter havido pagamento antecipado do imposto no período e por inexistir ato fraudulento ou doloso, o prazo decadencial rege-se pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional; 1.2. ainda que se entenda pela adoção da regra inserta no art. 173, inc. I, do CTN, o prazo contar-se-ia a partir de 1º/07/2011 (“primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”), haja vista que a apuração do tributo é trimestral e, portanto, seria igualmente extemporâneo o lançamento fiscal realizado em 30/09/2016; 1.3. é nula a exação fiscal por ilegitimidade passiva da MSP Participações, pois o ganho de capital com a alienação das ações da Biopalma à VALE foi auferido pelo MSP FIP, que era quem alienou as ações em 28/01/2011, como admite a própria fiscalização; 1.4. se a autoridade fiscal interpretou que o MSP FIP seria de fato uma sociedade de participações (holding), deveria então efetuar o lançamento em seu nome; também não foi demonstrada a existência de simulação, descabendo desconsiderar o MSP FIP e simplesmente optar pela via mais onerosa tributariamente; Fl. 2960DF CARF MF 18 1.5. é igualmente nula a autuação em razão da incongruência da autoridade fiscal na determinação do aspecto temporal do fato gerador, pois: i) ora considera a compra e venda realizada em 28/01/2011, ignorando que nesta data é o MSP FIP que figuraria como possuidor e alienante das ações, ii) ora considera a operação ocorrida em 01/10/2010 (que estaria fulminada pelo instituto da decadência), com base na data da assinatura do Memorando de Entendimentos (“MOU”), para atribuir à MSP Participações a condição de alienante das ações; 1.6. incorreu a fiscalização em erro material ao realizar o lançamento com base no lucro real trimestral, desconsiderando a opção pelo lucro presumido exercida pelo contribuinte por ocasião da entrega da DIPJ e da DCTF; 1.7. a ausência de recolhimento do imposto não implica impossibilidade de opção pela sistemática do lucro presumido, consoante jurisprudência colacionada, bem assim o que dispõem o § 3º, do art. 13, da Lei nº 8.541/92 e a SCI Cosit nº 5/2008; 1.8. ainda que se admitisse a apuração pelo lucro real trimestral, há erro material na definição da base tributável, pois nesse caso a autoridade fiscal deveria recompor o lucro real partindo do prejuízo líquido apurado no ano- calendário de 2011, no valor de R$ 13.194.212,69, bem como deveria compensar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL registrados na parte B do Lalur, no valor de R$ 1.005.289,79, oriundo do ano-calendário de 2007; 1.9. a prevalecer a interpretação da autoridade fiscal, também deveriam ser considerados os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas que seriam apurados pelo lucro real em 2008 e 2009, anos em que o contribuinte igualmente havia optado em DIPJ pelo lucro presumido (demonstrativo às fls. 951); 1.10. o impugnante passa a descrever a sequência de operações societárias que resultaram na alienação de ações da Biopalma à VALE, ressaltando que desde 2007 já havia interesse do Grupo MSP em constituir um Fundo de Investimento para gerir os investimentos e empresas do grupo, conforme cópias de propostas da BNY Mellon DTVM S/A e da BNY Mellon Ativos Financeiros Ltda. anexadas à peça impugnatória; 1.11. refuta, ainda, a tese do autuante de que o Memorando de Entendimentos de 01/10/2010 se aproximaria de um documento de consecução da compra e venda ou de caráter definitivo, pois jamais estabeleceu que o contribuinte alienaria ações da Biopalma; referido Memorando constituiria apenas uma formalização de entendimentos prévios e indefinidos, sem a vinculação das partes, repleto de condições suspensivas; 1.12. em 28/01/2011, a VALE adquiriu as ações da Biopalma mediante dois contratos de compra e venda firmados com o MSP FIP, dos quais a fiscalização não apontou qualquer vício que possa afastar a sua existência, validade e eficácia; tais instrumentos contratuais demonstram que o MSP FIP alienou as ações, recebeu o pagamento e, consequentemente, auferiu o ganho Fl. 2961DF CARF MF Processo nº 10166.728697/2016-13 Acórdão n.º 1401-002.998 S1-C4T1 Fl. 2.953 19 de capital na operação, a qual, aliás, foi amplamente divulgada em notícias da imprensa; 1.13. em nenhum momento o Sr. Agente Fiscal alegou que houve simulação na constituição do MSP FIP, motivo pelo qual tal estrutura não poderia ser desconsiderada para fins de apuração do ganho de capital no presente caso; 1.14. o MSP FIP, desde a época objeto de autuação, tem mantido uma carteira diversificada de investimento e teve crescimento significativo, estando ativo até os dias de hoje; 1.15. os valores oriundos da venda de parte das ações da Biopalma foram legitimamente aplicados pelo MSP FIP em diversos investimentos, em especial, nas empresas do Grupo MSP, e a parcela remanescente do investimento na Biopalma que não foi alienada, correspondente a mais de 2 milhões de ações, continua até hoje compondo a carteira de investimentos do Fundo, a demonstrar que a reorganização societária não teve como único propósito a economia tributária alegada pela fiscalização; 1.16. o MSP FIP reinvestiu os recursos recebidos pela alienação das ações nas empresas do Grupo MSP, via aumento de capital; o fato de tais empresas terem utilizado estes montantes para quitação de obrigações constituídas anteriormente não tem o condão de invalidar a venda das ações pelo Fundo, cuja estrutura é amplamente regulada, com informações públicas, fiscalizada pela CVM, administrada e gerida por instituições financeiras, com total transparência; 1.17. um Fundo de Investimento em Participações, constituído sob a forma de condomínio fechado, consoante prevê o art. 2º da Instrução CVM nº 391/2003, não tem personalidade jurídica, razão pela qual o FIP no Brasil não sofre, em regra, tributação sobre as operações próprias de suas carteiras; 1.18. a razão para a isenção das carteiras dos fundos de investimento é que seus correspondentes ganhos e rendimentos são indiretamente tributados pelos respectivos investidores, de acordo com as regras previstas na legislação, após consolidação dos resultados de todas as transações e a valorização das cotas; 1.19. de fato, por se tratar, no presente caso concreto, de um FIP (condomínio fechado), somente são autorizados o investimento, a amortização e o resgate em prazos determinados e, em regra, a tributação ocorrerá apenas nos momentos em que há alienação, o resgate ou a amortização de cotas, conforme disposto no art. 16, da IN RFB nº 1.022/2010; 1.20. no presente caso, os cotistas do MSP FIP não resgataram ou amortizaram os valores recebidos em decorrência da alienação das ações da Biopalma, não havendo que se falar em recolhimento de imposto de renda; os recursos foram mantidos na carteira do FIP justamente para que ele cumpra o seu objetivo, que é a realização de novos investimentos; Fl. 2962DF CARF MF 20 1.21. ademais, à autoridade fiscal tributária não é dado adentrar à competência detida pela CVM, que é a entidade responsável pela apreciação de aspectos relacionados à constituição, funcionamento e administração dos fundos de investimento no Brasil; 1.22. não deveria surpreender a fiscalização o fato de o MSP FIP, após a alienação, ter realizado aquisição de ações e de debêntures conversíveis em ações, haja vista que, por definição, é essa a sua atividade e, principalmente, pela composição obrigatória da carteira do fundo estabelecida no art. 6º da ICVM nº 391/2003; 1.23. assim, seria imprópria a qualificação de “fundo-veículo” dada pela fiscalização, bem como esta deveria reconhecer que, àquela época, cabia ao regulamento do FIP estabelecer as regras de avaliação de sua carteira, sendo impertinente questionar a aplicação do método de custo uma vez que somente em 2016 a legislação estabeleceu procedimento diverso; 1.24. não se pode ignorar que o patrimônio do Fundo evoluiu no período, pois seu valor era de R$ 133 milhões em 2011 e chegou a R$ 349 milhões em 2015, em nada se assemelhando a um “fundo-veículo”, pois não houve o resgate de cotas com o produto da venda das ações da Biopalma e tampouco houve a extinção do FIP após tal operação; 1.25. equivoca-se ainda a autoridade fiscal ao afirmar que o MSP FIP “contava com um único investidor e um único investimento”, pois o “único investidor” – a Família MSP – são na realidade três pessoas distintas, enquanto o suposto “único investimento”, na verdade representa a participação em mais de uma dezena de empresas distintas, incluindo sociedades independentes que não pertencem ao Grupo MSP, como, por exemplo, o Banco Indusval; 1.26. são indevidos os questionamentos dirigidos ao comitê de investimento do fundo, bem como é descabida a desqualificação da operação realizada pelo FIP em razão da relação de parentesco entre o fundador da Irajá Consultoria (consultor de investimentos) e os acionistas da impugnante; os serviços foram regular e efetivamente prestados e as remunerações devidas foram pagas segundo seu valor de mercado e tributadas pelo beneficiário; 1.27. na apuração do custo da participação da Biopalma, para fins de apuração do ganho de capital, incorreu em erro a autoridade fiscal ao atribuir o valor de R$ 1,00 por ação, em vez de R$ 29,16 por ação, tal como escriturado no MSP FIP em 28/01/2011; 1.28. em primeiro lugar, é irrelevante o aumento de capital realizado pela Bio Participações, uma vez que era o MSP FIP quem detinha as ações da Biopalma em 28/01/2011, e não a impugnante, ações essas que foram recebidas pelo valor de R$ 29,16 por ocasião sua emissão; 1.29. além disso, a legislação tributária expressamente prevê que na apuração do ganho de capital deve ser considerado o valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte (art. 426, I, RIR/99), o que não foi observado pela fiscalização; Fl. 2963DF CARF MF Processo nº 10166.728697/2016-13 Acórdão n.º 1401-002.998 S1-C4T1 Fl. 2.954 21 1.30. equivoca-se a autoridade fiscal ao entender que o art. 428 do RIR/99 autorizaria a exclusão, na composição do valor contábil do investimento para fins de determinação do ganho de capital, do montante correspondente à variação no percentual de participação no capital social da investida, devendo o lançamento, por esse motivo, ser parcialmente cancelado; 1.31. é insubsistente o questionamento fiscal quanto ao fato de a Irajá Consultoria pertencer ao Sr. Paulo Carlos de Brito, pai dos cotistas do MSP FIP, pois: (i) os gestores de fundos de investimento, em regra, devem receber um valor superior aos administradores em razão da sua atuação; (ii) o Sr. Paulo Carlos de Brito (pai) possui uma competência diferenciada no mundo dos negócios que é publicamente reconhecida, fato que legitima a sua contratação como gestor por um fundo de investimento; e (iii) a taxa de remuneração paga pelo MSP FIP em razão dos serviços de administração a ele prestados, está em linha com a taxa praticada pelo mercado de acordo com a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (“ANBIMA”); 1.32. não há que se falar em tributação de ganho de capital no momento da alienação das ações da Biopalma pelo MSP FIP, haja vista a isenção expressamente prevista, para os ganhos auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento, na alínea ‘a’, do § 10º, do art. 28, da Lei nº 9.532/1997, bem como no inciso I, do art. 14, da IN RFB nº 1.585/2015 e no inciso I, do art. 741, do RIR/99; 1.33. são inadmissíveis as ilações da autoridade fiscal de que teria havido um “circuito financeiro do planejamento tributário abusivo” e “confusão patrimonial com [a] finalidade de dificultar o pagamento de tributos”; os atos relacionados a dívidas do Grupo MSP ou mesmo a suposta confusão patrimonial não guardam relação com objeto da presente lide e não têm qualquer efeito sobre ela; 1.34. a utilização dos recursos oriundos da alienação das ações para quitar dívidas é legal e está de acordo com as práticas do mercado, evidenciando, inclusive, a validade dos negócios jurídicos praticados; 1.35. a constituição de um fundo de investimento pelos controladores do Grupo MSP se deveu à sua necessidade, tanto do ponto de vista gerencial como do ponto de vista societário, e a operação em comento não buscou nenhuma economia tributária que não as decorrentes estritamente da realização do negócio almejado pelas partes; 1.36. a necessidade de otimização da atuação empresarial passa, necessariamente, pela redução de despesas tributárias, que tem por fundamento o direito que o contribuinte detém de não ser obrigado a sofrer uma carga tributária maior quando existe uma opção fiscal mais econômica, autorizada pelo próprio ordenamento jurídico; 1.37. não cabe ao Fisco limitar a autonomia da vontade e liberdade de iniciativa dos contribuintes que visam a melhor forma de gerir seus negócios, Fl. 2964DF CARF MF 22 sendo nítido que no caso concreto o caminho adotado para a alienação do controle societário da Biopalma foi escolhido com base em razões totalmente alheias aos efeitos fiscais; 1.38. a tentativa da autoridade fiscal de ver a constituição do MSP FIP como inválida não possui qualquer respaldo legal no ordenamento jurídico, motivo pelo qual, deve ser desconsiderada, em obediência ao princípio da legalidade e aos demais princípios acima tratados, os quais devem ser observados pelos contribuintes e protegidos pela Administração Pública; 1.39. a fiscalização buscou a desconsideração do FIP sob o único argumento de que não haveriam “preceitos econômicos” para justificar a sua constituição, mas não há no ordenamento jurídico vedação legal à utilização de fundos de investimentos para a alienação de participações societárias; 1.40. o MSP FIP de fato possuía propósito negocial, haja vista que este claramente não foi utilizado exclusivamente para possibilitar a postergação da tributação do ganho de capital na alienação do controle acionário da Biopalma; 1.41. mesmo que pretendesse desconsiderar os negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, não poderia a fiscalização fazê-lo, pois a aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN ainda depende de elaboração de lei ordinária que, até o presente momento, não foi editada; 1.42. caso o resultado do presente julgamento seja pela manutenção da exigência fiscal pelo voto de qualidade, há de ser afastada a qualificação da multa de ofício uma vez que, existindo dúvida quanto à ocorrência da infração, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, nos termos do art. 112 do CTN; 1.43. a multa qualificada é inaplicável pois não houve fraude nas operações que culminaram na alienação do controle acionário da Biopalma pelo MSP FIP; não restou comprovada a prática de qualquer conduta dolosa pelas partes do referido negócio, limitando-se a autoridade fiscal a tentar demonstrar suposta ausência de propósito negocial, fato não tipificado como crime no ordenamento jurídico brasileiro; 1.44. quem age com intuito de fraude realiza operações proibidas, não as escritura em seus registros comerciais e fiscais e, quando fiscalizado, não entrega a documentação solicitada, procurando sob todas as formas ocultar essas operações; e mais, adultera documentos, utiliza-se de documentos calçados e paralelos, pessoas inexistentes ou “laranjas” e de documentos falsos e inidôneos; 1.45. nenhuma destas condutas foi praticada pela Impugnante, tendo em vista que ela: (i) prestou informações e forneceu documentos à fiscalização, sem retardar, impedir, atrapalhar, nem confundir o trabalho fiscal; (ii) registrou e arquivou todos os atos societários nas respectivas Juntas Comerciais; e (iii) diligenciou de forma a conferir maior transparência das informações referentes à operação.; Fl. 2965DF CARF MF Processo nº 10166.728697/2016-13 Acórdão n.º 1401-002.998 S1-C4T1 Fl. 2.955 23 1.46. quando muito, poder-se-ia dizer que teria ocorrido uma interpretação diversa da lei pelas partes, o que não pode ser confundido com ato ilícito; inexiste fraude quando se trata de matéria controvertida decorrente de erro na interpretação de lei, devendo a multa qualificada ser cancelada; 1.47. ademais, a multa no percentual de 150% tem caráter confiscatório, sendo notória a ausência de proporcionalidade e razoabilidade da penalidade; 1.48. por fim, por ausência de previsão legal, é incabível a exigência de juros de mora, calculados com base na taxa Selic, sobre a multa de ofício lançada nos autos de infração. O responsável tributário solidário MSP Fundo de Investimento em Participações foi notificado da exigência fiscal em 30/09/2016 (fls. 1207 e 1446). Irresignado, apresentou, em 31/10/2016, a IMPUGNAÇÃO de fls. 1097/1149, na qual aduz: 2.1. que a impugnação é tempestiva e plenamente admissível, ainda que apresentada mediante atendimento presencial em unidade da RFB; 2.2. repisa diversas considerações contidas na impugnação da MSP (contribuinte), já relatadas retro, como, por exemplo: a) que a fiscalização não questiona a validade dos negócios que formam a sequência da operações societárias e nem considerou ter havido simulação, b) que o MSP FIP até hoje mantém em sua carteira participações em empresas da Família MSP, c) que não houve resgate dos valores recebidos pela alienação das ações da Biopalma, d) que o Fundo é ativo até os dias de hoje, sendo as suas operações reguladas e fiscalizadas pela CVM; 2.3. a abordagem das step transactions desenvolvida pelo autuante é incoerente, na medida em que são relatados eventos ocorridos no longo período que se inicia em abril/2007 e termina em julho/2013, que não podem ter seus efeitos jurídicos desconsiderados; 2.4. a MSP Participações nada “encobriu”, como afirma a fiscalização, pois tudo foi feito absolutamente às claras, com transparência e descrição documental detalhada; muita informação é divulgada publicamente; não por acaso, todos os fatos são detalhadamente descritos no TVF, mesmo tendo havido somente uma intimação à fiscalizada, o que demonstra inexistência de fraude; 2.5. dentre as diversas acusações fiscais, merece destaque aquela em que o autuante equipara o Fundo a uma Sociedade de Participações (“Uma sociedade empresária envelopada na forma de um fundo de investimento para se beneficiar da isenção determinada no art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1022/2010”), que não se coaduna com a presente exigência fiscal; Fl. 2966DF CARF MF 24 2.6. ou bem se reconhece uma nulidade material indiscutível no lançamento tributário ou se reconhece a validade da operação praticada pelo MSP FIP pois: i) de um lado, se a fiscalização aponta que se tratava de uma sociedade empresária e que se buscou aplicar indevidamente determinada isenção, significa que o Fundo deveria ter sido qualificado como contribuinte; ao se apontar essa condição para outra pessoa, haveria vício material insanável na identificação do contribuinte; ii) de outro lado, se a “roupagem” de FIP tinha por objetivo se beneficiar da isenção, a conclusão somente pode ser no sentido de que foi o Fundo que efetuou a alienação; 2.7. o impugnante discorre sobre cada uma das operações societárias praticadas para, ao fim, defender que: “i) não há qualquer apontamento de irregularidade formal ou material pela fiscalização e (ii) ausência de relação dos eventos com a operação objeto de questionamento pela fiscalização”; 2.8. a acusação fiscal, que se inicia com o questionável texto “da essência sobre a forma”, faz ainda alusão a outras figuras como; “dolo”, “propósito negocial”, “step transactions”, “Fundo-Veículo”, sem, no entanto, demonstrar a relação de pertinência com os fatos relatados; 2.9. conforme já exposto pelo contribuinte MSP Participações, equivoca-se a autoridade fiscal ao dizer que o Fundo teria apenas um investidor (Família MSP) e um único investimento, quando na verdade são três investidores e mais de uma dezena de participações societárias; 2.10. descabe a caracterização de “fundo-veículo” pois os investidores não resgataram as suas cotas com o produto da venda de ações e tampouco promoveram a sua extinção, e também porque o Fundo ainda está ativo até os dias atuais, com diversos investimentos, tendo inclusive aumentado de forma significativa o seu patrimônio; 2.11. igualmente descabidos os questionamentos relativos à atuação do administrador, do consultor de investimentos e do Sr. Paulo Carlos de Brito (pai), pelos motivos já expendidos pelo contribuinte MSP Participações; 2.12. por fim, também contesta a multa de ofício e os juros de mora sobre ela incidentes. Os responsáveis solidários Marina Guaspari de Brito Gonçalves, Silvana Guaspari de Brito Gutfreund e Paulo Carlos de Brito Filho foram notificados em 03/10/2016, 30/09/2016 e 30/09/2016, respectivamente (fls. 1445, 1454, 1447). Inconformados, apresentaram em 31/10/2016 as IMPUGNAÇÕES de fls. 1351/1361, 1367/1377 e 1054/1064, com os seguintes argumentos: 3.1. os impugnantes foram considerados responsáveis solidários com base no art. 135, inc. III, do CTN, hipótese em que as pessoas ali indicadas seriam pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias que tenham surgido de atos praticados com excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto; Fl. 2967DF CARF MF Processo nº 10166.728697/2016-13 Acórdão n.º 1401-002.998 S1-C4T1 Fl. 2.956 25 3.2. contudo, não logrou a autoridade lançadora comprovar que o suposto responsável tributário, além de exercer cargo de direção, gerência ou representação de pessoas jurídicas, tenha praticados atos ilícitos, manifestados em excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato ou estatuto social, indicando a relação de causalidade entre o ilícito cometido e a obrigação tributária; 3.3. é insubsistente a imputação de responsabilidade solidária a partir de mera indicação do art. 72 de Lei nº 4.506/64, pois não basta a acusação de fraude, sendo necessária a prova concreta da conduta dolosa atribuível ao administrador incluído no polo passivo; 3.4. não há no TVF descrição individualizada dos fatos imputados a cada um dos responsáveis solidários indicados com base no art. 135, III, do CTN, mas apenas a sua condição de administrador, devendo, por esta razão, ser afastada a responsabilidade tributária atribuída aos impugnantes; 3.5. todos os atos e negócios jurídicos analisados pela fiscalização foram praticados às claras, escriturados contábil e fiscalmente, arquivados na Junta Comercial, publicados tempestivamente, etc., a demonstrar que não houve intuito de enganar, esconder ou iludir; 3.6. assim, afastada a presunção de fraude desacompanhada de prova da conduta dolosa dos impugnantes, e considerando que a mera ausência de recolhimento de tributo não justifica a aplicação do art. 135, III, do CTN, devem os impugnantes ser excluídos do polo passivo da exigência fiscal. O responsável solidário Paulo Carlos de Brito foi cientificado da exigência fiscal em 03/10/2016 (fls. 1449) e apresentou, em 31/10/2016, a IMPUGNAÇÃO de fls. 1071/1089, alegando: 4.1. que é descabida a atribuição de responsabilidade solidária com base no art. 124, I, do CTN, pois o impugnante não pode ser qualificado como contribuinte, pois não manteve relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e nem pode ser considerado responsável, situação em que, sem revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei; 4.2. o art. 124 não estabelece nova hipótese de responsabilidade tributária, mas apenas disciplina a existência de solidariedade entre pessoas que já estão obrigadas ao pagamento do tributo; 4.3. inexiste o “interesse comum” entre o impugnante e a MSP (suposta contribuinte), eis que baseada na genérica acusação fiscal de existência de um grupo econômico de fato (“Grupo MSP”) e na “atuação comum ou conjunta” das empresas que o compõe; 4.4. considerando os tributos envolvidos no presente processo, a existência de interesse comum poderia ser cogitada na imponderável hipótese em que a MSP, o impugnante e todas as demais responsáveis solidárias tivessem Fl. 2968DF CARF MF 26 auferido, conjuntamente, ganho de capital a partir da alienação do controle da Biopalma – que, na verdade, teria sido realizada, de fato e de direito, pelo MSP FIP; 4.5. no TVF, a autoridade fiscal não questionou, formal ou materialmente, nenhum dos atos e negócios jurídicos praticados, sendo equivocado incluir o impugnante no polo passivo com fundamento em pretenso “interesse comum”; 4.6. a fiscalização não demonstra a ocorrência de “confusão patrimonial” ou de “fraude” como consigna no TVF, embora utilize-se de tais termos, pautando-se a acusação fiscal apenas em considerações genéricas, para atribuir responsabilidade solidária ao impugnante; 4.7. além da falta de precisão sobre qual teria sido a conduta fraudulenta do impugnante ou de qualquer outra pessoa indicada no TVF, não deve ser ignorado o fato de que as operações foram feitas às claras, registradas documentalmente e respeitando-se as normas legais e regulamentares dos órgãos competentes; 4.8. assim, requer seja o impugnante excluído do polo passivo da exigência fiscal em virtude da inexistência de responsabilidade solidária, pela inaplicabilidade do art. 124, inc. I, do CTN, ao presente caso. Os responsáveis solidários Mineração Santa Elina S/A Indústria e Comércio, Mineração Irajá S/A, Rio Alto Mineração S/A e Irajá Mineração Ltda. foram notificados da autuação em 30/09/2016 (fls. 1452, 1442, 1450 e 1444) e apresentaram as IMPUGNAÇÕES de fls. 1307/1326, 1216/1231, 1257/1272 e 1386/1407, protocolizadas em 31/10/2016 (as três primeiras) e 28/10/2016 (a última). Nas suas peças recursais, os referidos responsáveis solidários apresentam, em essência, os mesmos argumentos expendidos na impugnação de Paulo Carlos de Brito. Analisando as impugnações apresentadas a Delegacia de Julgamento julgou procedentes em parte essas impugnações, reduzindo o valor da autuação nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 28/01/2011 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. SEQUÊNCIA DE ATOS E EVENTOS SOCIETÁRIOS. DESLOCAMENTO DO GANHO PARA UM FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (FIP). IMPOSSIBILIDADE. Constatado que a reorganização societária foi implementada mediante a formalização de uma sequência de atos e eventos societários intragrupo que se revelaram eivados de artificialidade, há que se buscar a apropriada qualificação dos fatos e aplicar o tratamento tributário correspondente. Em essência, a reorganização societária em questão, considerada em seu todo, Fl. 2969DF CARF MF Processo nº 10166.728697/2016-13 Acórdão n.º 1401-002.998 S1-C4T1 Fl. 2.957 27 correspondeu a uma efetiva operação de alienação de participação societária detida pelo contribuinte, devendo o alienante reconhecer o respectivo ganho de capital. Não é dado à pessoa jurídica alienante transferir a participação societária e fazer deslocar o respectivo ganho de capital para um carteira de um Fundo de Investimento em Participações (FIP) isenta do imposto – in casu, alienante e Fundo sob controle comum – para, ato contínuo, entregar referida participação societária ao adquirente. LUCRO PRESUMIDO. FALTA DE OPÇÃO. EXIGÊNCIA FISCAL PELO LUCRO REAL TRIMESTRAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Por não manifestada a opção pelo regime de lucro presumido conforme previsto na legislação de regência, mediante pagamento do imposto devido no primeiro período de apuração do ano-calendário, cabível a exigência fiscal pelo regime de lucro real trimestral. Não é válida a opção pelo lucro presumido mediante a entrega da DIPJ quando as respectivas fichas em que se apura o imposto devido estão com seus valores zerados. INVESTIMENTO. VALOR CONTÁBIL. MAJORAÇÃO INDEVIDA EM REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. OPERAÇÕES INTRAGRUPO. GLOSA DE VALOR. Na apuração do valor contábil utilizado para fins de ganho de capital, cabe a glosa do valor oriundo de operações intragrupo que majoraram artificialmente o valor patrimonial da investida. DECADÊNCIA. FRAUDE. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. Comprovada a ocorrência de fraude, o prazo decadencial conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. Retifica-se a base de cálculo da exigência fiscal por comprovada a falta de compensação de prejuízo fiscal regularmente apurado em período anterior. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. A longa reorganização societária realizada mediante a concatenação de complexas operações societárias eivadas de artificialidade evidencia a conduta dolosa com objetivo de evitar o pagamento do tributo devido. Por estar caracterizada a fraude, é cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. Lançada em razão de expressa previsão legal, resta vedado aos órgãos de julgamento reduzir ou afastar a aplicação da multa de ofício sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. BASE LEGAL. CABIMENTO. Fl. 2970DF CARF MF 28 A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDUTA DOLOSA. INFRAÇÃO DE LEI. São solidariamente responsáveis os administradores que participaram de atos com infração de lei em planejamento tributário abusivo cuja conduta dolosa ficou comprovada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. RESPONSÁVEL DE FATO. Constatado que terceiros são beneficiários de renda proveniente de ganho de capital auferido em contexto de reorganização societária implementada com uma sequência de operações, resta caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, devendo ser incluídos no polo passivo da obrigação societária nos termos do art. 124, I, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 28/01/2011 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. SEQUÊNCIA DE ATOS E EVENTOS SOCIETÁRIOS. DESLOCAMENTO DO GANHO PARA UM FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (FIP). IMPOSSIBILIDADE. Constatado que a reorganização societária foi implementada mediante a formalização de uma sequência de atos e eventos societários intragrupo que se revelaram eivados de artificialidade, há que se buscar a apropriada qualificação dos fatos e aplicar o tratamento tributário correspondente. Em essência, a reorganização societária em questão, considerada em seu todo, correspondeu a uma efetiva operação de alienação de participação societária detida pelo contribuinte, devendo o alienante reconhecer o respectivo ganho de capital. Não é dado à pessoa jurídica alienante transferir a participação societária e fazer deslocar o respectivo ganho de capital para um carteira de um Fundo de Investimento em Participações (FIP) isenta do imposto – in casu, alienante e Fundo sob controle comum – para, ato contínuo, entregar referida participação societária ao adquirente. LUCRO PRESUMIDO. FALTA DE OPÇÃO. EXIGÊNCIA FISCAL PELO LUCRO REAL TRIMESTRAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Por não manifestada a opção pelo regime de lucro presumido conforme previsto na legislação de regência, mediante pagamento do imposto devido no primeiro período de apuração do ano-calendário, cabível a exigência fiscal pelo regime de lucro real trimestral. Não é válida a opção pelo lucro presumido mediante a entrega da DIPJ quando as respectivas fichas em que se apura o imposto devido estão com seus valores zerados. Fl. 2971DF CARF MF Processo nº 10166.728697/2016-13 Acórdão n.º 1401-002.998 S1-C4T1 Fl. 2.958 29 INVESTIMENTO. VALOR CONTÁBIL. MAJORAÇÃO INDEVIDA EM REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. OPERAÇÕES INTRAGRUPO. GLOSA DE VALOR. Na apuração do valor contábil utilizado para fins de ganho de capital, cabe a glosa do valor oriundo de operações intragrupo que majoraram artificialmente o valor patrimonial da investida. DECADÊNCIA. FRAUDE. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. Comprovada a ocorrência de fraude, o prazo decadencial conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO VALOR AUTUADO. Retifica-se a base de cálculo da exigência fiscal por comprovada a falta de compensação de base de cálculo negativa regularmente apurada em período anterior, bem assim pela constatação de erro material na identificação do valor autuado. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. A longa reorganização societária realizada mediante a concatenação de complexas operações societárias eivadas de artificialidade evidencia a conduta dolosa com objetivo de evitar o pagamento do tributo devido. Por estar caracterizada a fraude, é cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. Lançada em razão de expressa previsão legal, resta vedado aos órgãos de julgamento reduzir ou afastar a aplicação da multa de ofício sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. BASE LEGAL. CABIMENTO. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDUTA DOLOSA. INFRAÇÃO DE LEI. São solidariamente responsáveis os administradores que participaram de atos com infração de lei em planejamento tributário abusivo cuja conduta dolosa ficou comprovada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. RESPONSÁVEL DE FATO. Constatado que terceiros são beneficiários de renda proveniente de ganho de capital auferido em contexto de reorganização societária implementada com uma sequência de operações, resta caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, devendo ser Fl. 2972DF CARF MF 30 incluídos no polo passivo da obrigação societária nos termos do art. 124, I, do CTN. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificados da decisão o contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram recursos voluntários conforme abaixo: MSP PARTICIPAÇÕES S.A. - fls. 1704 em diante. - Nulidade da autuação. Erro material reconhecido pela DRJ. Violação ao art. 142 do CTN. Alega que a DRJ retificou a autuação quando deveria tê-la anulado em razão da modificação da base de cálculo do lançamento. - Nulidade da autuação. Alteração do critério jurídico. Violação do art. 146, do CTN. Valor patrimonial das ações da Biopalma. Entende que a DRJ ao dizer que a fiscalização errou em considerar o art. 428 como base legal deveria ter anulado a autuação e não tê-la mantido sob outros argumentos (majoração artificial do valor patrimonial). - Decadência. Alega que inexiste a fraude imputada à empresa e, assim, a decadência do direito de constituir o crédito tributário teria se completado antes da data de emissão da autuação. Nulidade por Ilegitimidade Passiva. Neste ponto alega que como a fiscalização entende que a MSP FIP é uma holding travestida de fundo de investimento deveria ter descaracterizado sua forma de constituição e lançado os tributos devidos na mesma. Assim, tendo realizado o lançamento em nome da MSP Participações esta não seria o sujeito passivo adequado da autuação. Nulidade por Incoerência na determinação do Fato Gerador e da Base de Cálculo. Entende a recorrente que a fiscalização foi incoerente ao entender que a operação de venda tenha se realizado a partir do memorando de entendimento em outubro/2010 para descaracterizar a MSP FIP como sujeito passivo e, ao mesmo tempo, indicar como fato gerador do lançamento 31/01/2011. Assim seria nulo o lançamento. Nulidade Material por Inobservância da Sistemática de Apuração da Recorrente no período. Entende que não seria possível à fiscalização alterar a sistemática de tributação da empresa que havia feito regular opção pelo lucro presumido. Erro Material na Identificação da Base de Cálculo. Alega que mesmo considerando que fosse possível a apuração pelo lucro real, esta foi errôneamente realizada vez que deixou de considerar as deduções previstas na legislação a ela relativa. Alega que a fiscalização simplesmente não utilizou o resultado do exercício apurado pela empresa, ou seja, não partiu do lucro líquido do exercício para apurar o lucro real devido. Não utilizou o LALUR, etc. Do Direito. Fl. 2973DF CARF MF Processo nº 10166.728697/2016-13 Acórdão n.º 1401-002.998 S1-C4T1 Fl. 2.959 31 Efetiva Operação Realizada e o Propósito Negocial. Apresenta extensa demonstração a justificar a legalidade e o propósito negocial das alterações societárias realizadas a fim de infirmar as alegações apresentadas pela fiscalização. Neste ponto apresenta alegações sobre a legitimidade de constituir um fundo de investimento privado para administração das participações societárias. Mais ao fim traz diversas alegações acerca do preço de aquisição da participação para fins de apuração do ganho de capital. Apresenta argumentação acerca da validade das operações de crédito da Biopalma. Impossibilidade de Ingerência do Fisco na Atividade do Contribuinte. Irresigna-se neste ponto contra a possibilidade de o fisco desconsiderar operações legítimas realizadas pela empresa, interferindo indevidamente na gestão das empresas. Impossibilidade de desconsideração dos Negócios Jurídicos Praticados. Da mesma forma, apresenta argumentos no sentido de não ser possível à fiscalização desconsiderar negócios jurídicos legalmente praticados. Multa Qualificada. Quanto à multa qualificada entende que não é possível a aplicação da qualificação posto que há acertadas dúvidas quanto à possibilidade de autuação o que demonstra que os atos praticados não se adequam com clareza às normas que determinam a qualificação da multa. Inexistência de Fraude. Seguem alegações similares à do ponto precedente. Vedação ao Confisco. Novamente, referindo-se à multa aplicada, entende que não é cabível a aplicação de multa no percentual de 150% por se caracterizar como confisco que é constitucionalmente vedado. Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a multa de Ofício. Por seu turno os responsáveis solidários apresentaram recursos voluntários conforme páginas abaixo destacadas. PAULO CARLOS DE BRITO FILHO - fls. 2101 em diante SILVANA GUASPARI DE BRITO GUTFREUND - fls. 2177 em diante IRAJÁ MINERAÇÃO LTDA - fls. 2253 em diante MARINA GUASPARI DE BRITO GONÇALVES - fls. 2330 em diante PAULO CARLOS DE BRITO - fls. 2406 em diante MINERAÇÃO IRAJÁ S.A. - fls. 2486 em diante RIO ALTO MINERAÇÃO S.A. - fls. 2560 em diante MINERAÇÃO SANTA ELINA S.A. IND. E COM. - fls. 2635 em diante MSP FUNDO DE INV. EM PARTICIPAÇÕES - fls. 2709 em diante Fl. 2974DF CARF MF 32 Os recursos apresentados, além de contestarem a autuação em si, objeto já bastante contestado no recurso voluntário do contribuinte, apresentam suas alegações quanto à inexistência de fraude e a impossibilidade de responsabilização solidária. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 2765 em diante, na qual, em extenso memorial, apresenta argumentos para defender os termos da autuação e a decisão proferida pela DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ e CSLL relativos a ganho de capital não tributado em razão da suposta interposição fraudulenta de uma empresa veículo, constituída sob a forma do Fundo de Investimento em Participações (MSP - FIP) com vistas a evitar a tributação dos ganhos gerados com a venda da participação na Biopalma pela MSP Participações. Por seu lado a fiscalização alega que a criação do referido fundo ocorreu apenas para evitar a incidência tributária do ganho da venda enquanto que a recorrente alega que a criação do fundo decorreu da necessidade de melhorar a gestão dos recursos do grupo e a eficiência da atuação. Protesta pela legalidade na constituição do fundo, sua existência e operação até os presentes dias. Passemos a analisar os pontos de discordância levantados pelo recorrente após a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento. Nulidade da autuação. Erro material reconhecido pela DRJ. Violação ao art. 142 do CTN. Alega que a DRJ retificou a autuação quando deveria tê-la anulado em razão da modificação da base de cálculo do lançamento. Fl. 2975DF CARF MF Processo nº 10166.728697/2016-13 Acórdão n.º 1401-002.998 S1-C4T1 Fl. 2.960 33 Quanto a este ponto não entendo assistir razão ao recorrente. No presente caso o erro apontado pela DRJ referiu-se, apenas e tão somente ao cálculo do valor tributável levando-se em consideração que a tributação lavrada ocorreu na sistemática do lucro real e a fiscalização, ao realizar os cálculos, deixou de considerar estes valores como parcela redutora do ganho tributável a ser tributado. Assim, o que a Decisão de Piso fez, em meu pensar de forma adequada, foi reconhecer um erro de cálculo do valor autuado e, usando o seu poder revisor, determinar a sua correção. O recorrente, neste ponto apresenta diversos precedentes do CARF, notadamente da 2a Seção, nos quais há a determinação de nulidade da autuação em face do erro na apuração da matéria tributável, verifica-se que existe um equívoco na interpretação do critério jurídico a ser adotado para realização do cálculo, fato diferente do que se demonstra neste ponto. Aqui a matéria tributável está adequadamente apontada na autuação. O que se corrige não é o fundamento legal da autuação, mas sim o montante apurado pela não dedução dos prejuízos fiscais, demonstrando-se que se trata de simples erro de cálculo perfeitamente corrigível em instâncias revisoras. Desta forma, entendo por rejeitar esta preliminar. - Nulidade da autuação. Alteração do critério jurídico. Violação do art. 146, do CTN. Valor patrimonial das ações da Biopalma. Entende que a DRJ ao dizer que a fiscalização errou em considerar o art. 428 como base legal deveria ter anulado a autuação e não tê-la mantido sob outros argumentos (majoração artificial do valor patrimonial). Neste ponto do recurso a recorrente alega que a nulidade da autuação atacada decorre da mudança do critério jurídico adotado pela decisão de piso para a fixação do valor patrimonial das ações para fins de apuração do ganho de capital. Ao mudar o critério adotado pela fiscalização, baseado na desconsideração do valor apontado pela empresa de R$ 29,16 para o valor de R$ 1,00 por ação, com base na norma do art. 428 do Regulamento do Imposto de Renda, mantendo este valor ao argumento de que houve uma majoração artificial do valor patrimonial, estaria a Delegacia de Julgamento incidindo em modificação do critério jurídico da autuação que seria passível de nulidade. Em verdade, neste ponto, assiste parcial razão ao contribuinte em relação à modificação do critério jurídico pela decisão de piso. Ocorre, no entanto, que a inovação provocada pela decisão atacada não tem o condão de, no meu pensar, causar a nulidade da autuação como um todo. Fl. 2976DF CARF MF 34 Neste caso, a DRJ efetivamente utilizou inadequadamente de seu poder revisor para inovar no critério jurídico de eleição do valor patrimonial das ações a ser considerado para a apuração do ganho de capital devido. A recorrente, conforme alegado em impugnação e recurso, alega que o valor patrimonial por ação é de R$ 29,16, conforme demonstrado em seus registros contábeis. Ocorre que, quando da elaboração do auto de infração, a fiscalização entendeu que não deveria ser adotado este valor da ação para fins de cálculo do ganho de capital, mas sim o valor de R$ 1,00, tendo em vista que desconsiderou uma operação de capitalização sob o argumento de que esta infringiria o art. 428 do Regulamento do Imposto de Renda. Em sua impugnação a recorrente já contesta este argumento e aduz que o procedimento realizado foi legal e que, mantida a autuação, o cálculo do ganho de capital devido deveria utilizar o valor patrimonial de R$ 29,16. Mais ainda, já em sede de recurso voluntário apresenta laudo técnico para confirmar o valor patrimonial da ação a ser utilizado no ganho de capital. Ora, assim, temos que em relação ao valor original das ações para fins de apuração do ganho de capital na operação de alienação de participação a análise a ser feita pela decisão de piso deveria se prender a dois momentos: 1) Em primeiro lugar, estabelecer se a autuação, ao descaracterizar a operação de alienação como realizada com empresa veículo para fins de obstar a imposição tributária agiu com acerto e dentro das diretrizes normativas. Esta fase foi adequadamente cumprida pela referida decisão, quando com seus fundamentos corrobora os argumentos apresentados pela fiscalização em confronto com a impugnação do contribuinte. 2) Ultrapassada a primeira fase a Delegacia deveria se debruçar, como fez sobre a forma de apuração do ganho tributável. Nesta fase, a partir da apresentação da informação da fiscalização em confronto com a impugnação apresentada a DRJ poderia concordar com a fiscalização e manter a autuação como originalmente realizada, concordar com o contribuinte e retificar o valor da autuação para considerar o valor patrimonial constante da contabilidade da empresa. Entretanto, no meu entender, não poderia discordar da fiscalização quanto à aplicação da norma do art. 428, do RIR, e, mesmo assim, manter o valor por ela utilizado fundamentando em argumento diverso do utilizado pela fiscalização sem permitir ao contribuinte qualquer análise a este respeito. Assim, analisando o caso específico, temos que assim se pronunciou a fiscalização quanto à fixação do valor de aquisição do investimento e apuração do ganho: 75. Para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido11, o valor contábil é obtido, de acordo com o contido no art. 426 do RIR: Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V): I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na Fl. 2977DF CARF MF Processo nº 10166.728697/2016-13 Acórdão n.º 1401-002.998 S1-C4T1 Fl. 2.961 35 contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; III - provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior. 76. O valor de patrimônio líquido da Biopalma, em 28/01/2011, que estava registrado no MSP FIP era de: 77. Todavia, esse valor unitário de R$ 29,16 é fruto de acréscimo decorrente de ganho de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada, conforme aumentos de capital da Biopalma de 04/04/2008 e 27/06/2008 subscrito pela Bio Participações, já descritos neste termo acima, portanto não deve ser contemplado no cálculo do custo de aquisição. É o que determina o RIR: Art. 428. Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso V). 78. Logo, o valor do custo de aquisição das ações da Biopalma, para fins de apuração do ganho de capital, é de R$ 1,00. 79. Dessa forma, a MSP, em 28/01/2011, alienou o controle acionário, 2.374.823 ações da Biopalma, com custo de R$ 2.374.823,00 (1 ação por R$ 1,00) por R$ 212.309.279,00, o que gerou um ganho de capital de R$ 209.934.456,00, conforme já relatado acima. Analisando o caso a Decisão de Piso assim se pronunciou em relação à utilização do valor patrimonial de R$ 1,00 pela fiscalização como preço de aquisição do investimento em vez do valor patrimonial escriturado pela fiscalizada. Duas operações que chamam atenção são os aumentos de capital da Biopalma, realizados em 04/04/2008 e 27/06/2008, no valor total de R$ 191.800.000,00 e totalmente subscritos pela Bio Participações. O vultoso valor subscrito para ingressar no quadro de acionistas com apenas 16,14% de participação numa sociedade que, antes da subscrição, tinha um capital de apenas R$ 5.000.000,006, é flagrantemente desproporcional e sem sentido econômico. Fl. 2978DF CARF MF 36 A toda evidência, este aumento de capital somente poderia ocorrer por se tratar de operação intragrupo, isto é, por ser uma transação entre partes relacionadas. Jamais seria possível uma operação nesses termos se o negócio fosse efetuado entre partes independentes (não relacionadas). Como decorrência contábil dessa inusitada subscrição de capital, foi possível à controladora PMS reconhecer, mesmo havendo diminuição de sua participação na sua controlada Biopalma, uma expressiva receita de equivalência patrimonial em razão do desproporcional aumento do patrimônio líquido da investida. A Reserva de Lucros formada a partir deste ganho foi posteriormente transferida para a MSP, na incorporação ocorrida em 22/06/2010, possibilitando a distribuição de lucros de R$ 135 milhões alguns dias depois. O valor patrimonial da ação da Biopalma teria passado de R$ 1,00 para R$ 25,83 (valor em 31/12/20087) e a correspondente variação do valor contábil do investimento escriturado na controladora PMS foi na mesma proporção, ou seja, de aproximadamente R$ 5 milhões para quase R$ 130 milhões. Este aumento artificial do valor patrimonial do investimento revelou-se muito conveniente, pois nas etapas subsequentes da reorganização societária serviria para reduzir o ganho de capital em futura alienação, tendo em vista que referida participação societária foi transferida para a MSP com essa majoração de valor. ................ Destarte, como regra geral, o valor contábil do investimento apurado segundo o valor do seu patrimônio líquido é utilizado no cômputo do ganho de capital. Acontece que, como bem concluiu a fiscalização, não poderá ser aceita a parcela do valor do investimento escriturado resultante da equivalência patrimonial ocorrida por ocasião do aumento de capital da Biopalma em 2008 e totalmente subscrito pela Bio Participações. Segundo já analisado anteriormente no presente voto, esta operação intragrupo é flagrantemente desproporcional e sem sentido econômico, cabendo a glosa do respectivo montante em face do seu evidente artificialismo. Não pode o contribuinte utilizar-se de forma abusiva de seu direito de formalizar operações intragrupo com o intuito de majorar artificialmente o valor do patrimônio líquido de seu investimento. Ressalve-se, porém, que é equivocada a interpretação apresentada pela autoridade fiscal no que diz respeito ao art. 428 do RIR/998. Esse dispositivo trata da não tributação do ganho ou perda de capital pela variação na percentagem da participação na sociedade investida. No aumento de capital da Biopalma, ocorrido em 2008, houve diminuição da percentagem de participação detida pela PMS (embora, em decorrência do enorme valor injetado na investida, tenha havido um grande aumento do valor do investimento), que não seria computado na base de cálculo apurada naquele ano-calendário, nos termos do art. 428 do RIR/99. De qualquer forma, por não admissível a majoração artificial do valor patrimonial das ações da Biopalma, é cabível a glosa do respectivo valor contábil do investimento e, portanto, correta a utilização do valor patrimonial anterior das ações da Biopalma, que era de R$ 1,00 por ação. Consequentemente, o valor do investimento da Biopalma alienado pela MSP à VALE perfaz R$ 2.374.823,00, correspondente a 2.374.823 ações X R$ 1,00 p/ ação. Tendo sido o valor da alienação de R$ 212.309.279,00, o ganho de capital Fl. 2979DF CARF MF Processo nº 10166.728697/2016-13 Acórdão n.º 1401-002.998 S1-C4T1 Fl. 2.962 37 apurado na operação foi de R$ 209.934.456,00, como corretamente constou na autuação fiscal. Note-se que, assim procedendo, a Delegacia de Julgamento ao mesmo tempo considerou equivocado o critério jurídico adotado pela fiscalização mas manteve o valor adotado por outros critérios. Desta forma, em verdade, a Delegacia de Julgamento inovou no critério jurídico utilizado pela fiscalização o que não é possível da seara administrativa, conforme precedentes abaixo: INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras. Acórdão nº 1302-002.627, de 13/03/2018. INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras. Acórdão nº 1201-001.557, de 14/02/2017. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado, devendo, sempre, limitar-se aos termos ali então especificamente apresentados. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras, acarretando, assim, a sua invalidade. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Entretanto, considerando a possibilidade de julgamento do feito de maneira favorável à contribuinte, segundo a inteligência contida nas disposições do Art. 59, par.3o do Decreto 70.235/72, afasta-se a nulidade apontada, apreciando-se o mérito da causa. Acórdão nº 1301-001.436, de 12/03/2014. Diante do exposto, votaria por estas razões no sentido de decretar a nulidade da decisão de Piso a fim de determinar a prolação de nova decisão na qual se manifeste acerca da validade do lançamento em relação à apuração do valor patrimonial da participação adquirida, da forma como foi realizado pela fiscalização, não devendo, para tal fim, Fl. 2980DF CARF MF 38 simplesmente desconsiderar os fundamentos apresentados pela fiscalização e apresentar novos fundamentos para manter o valor utilizado. Entretanto, avançando na análise do processo e das razões de recurso deparei com fato que entendo insuperável no que tange à impossibilidade de manutenção do lançamento e que, por tais razões, supero a nulidade acima para no mérito pronunciar em favor do contribuinte conforme abaixo demonstrado. - Realização de Lançamento pela sistemática do Lucro Real quando a opção do contribuinte era pela sistemática do Lucro Presumido. Desconsideração da opção do contribuinte. No presente caso constata-se que o contribuinte, formalmente, realizou a opção pelo Lucro Presumido conforme informações apresentadas em sua DIPJ relativa ao ano- calendário de 2011, fls. 660. No entanto a fiscalização ao realizar o lançamento realizou a tributação sob a sistemática do Lucro Real conforme os seguintes fundamentos: 4.2 Regime de Tributação 80. Conforme informações contidas na DIPJ do ano-calendário em questão, o contribuinte informa o lucro presumido como forma de tributação. 81. Todavia, essa opção não ocorreu, pois não houve qualquer pagamento ou declaração entregue para o sujeito ativo em que houvesse a discriminação de valores que servissem para apurar o base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Portanto, a apuração será feita pelo regime trimestral do lucro real, de acordo com o estabelecido no Regulamento do Imposto de Renda: (fls. 660/832) Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). (...) Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 1º ). (...) § 3º A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real (art. 246), poderá optar pela tributação com base no lucro presumido. § 4º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º). Fl. 2981DF CARF MF Processo nº 10166.728697/2016-13 Acórdão n.º 1401-002.998 S1-C4T1 Fl. 2.963 39 Ou seja, a fiscalização, em seu entender manifestou-se no sentido de que a interpretação seria literal de que a opção pelo Lucro Presumido somente poderia ocorrer pelo pagamento da primeira quota ou quota única relativa ao primeiro período de apuração do exercício. Assim entendendo, verificando a inexistência de pagamento relativo ao IRPJ e CSLL, desconsiderou a manifestação do contribuinte relativa à forma de tributação exercida por meio das opções demonstradas em DIPJ e DCTF. O contribuinte se irresignou quanto a este procedimento em sua impugnação, entretanto a irresignação não obteve guarida quando do julgamento de primeira instância, conforme seguintes argumentos: DO VALOR TRIBUTÁVEL E A FALTA DE OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO Alegam os impugnantes que a fiscalização teria incorrido em erro material ao desconsiderar a sua opção pelo lucro presumido exercida por ocasião da entrega da DIPJ e da DCTF e realizar o lançamento com base no lucro real trimestral. Observam que o contribuinte não apurou imposto a pagar no decorrer do ano-calendário de 2011, tendo em vista a sua atividade principal de “holding”, não podendo ser desconsiderada a sua opção por esse motivo. A autoridade fiscal, por sua vez, asseverou que a Lei nº 9.430/1996 estipula que a opção pela tributação com base no lucro presumido deve ser manifestada com o pagamento relativo ao primeiro trimestre de 2011: Art.26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano- calendário. § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. É bem verdade que, conforme relatam os impugnantes, a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 5, de 11/02/2008, reconhece a possibilidade de opção pelo lucro presumido mediante a entrega da DIPJ, tendo sido assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ A entrega espontânea da DCTF ou de Declaração de Compensação, bem como os parcelamentos requeridos caracterizam opção pelo lucro presumido uma vez que constituem confissão de dívida, e são encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, quando não pagos administrativamente. A entrega da DIPJ, devidamente preenchida, sem pagamentos e sem entrega de DCTF, caracteriza opção pelo lucro presumido, uma vez que ela representa mais do que a mera opção pelo lucro presumido, pois traz todos os elementos referentes à apuração do lucro presumido e do imposto. Fl. 2982DF CARF MF 40 Contudo, o preciso entendimento explicitado pela SCI nº 5/2008 há de ser obtido a partir da sua fundamentação, nos itens 15 e 16, verbis (g.n.): 15. Quanto a DIPJ, é importante ressaltar que ela, atualmente, constitui a declaração mais completa da pessoa jurídica. A DIPJ contém informações acerca da escrituração contábil da pessoa jurídica, relativos aos custos, despesas e receitas do período; a Demonstração do Resultado do Exercício, a demonstração da apuração do Lucro Real e o Balanço Patrimonial para as empresas tributadas com base no lucro real. Ainda contém informações relativas à receita bruta de cada período e demais receitas e ganhos líquidos, a apuração da base de cálculo do lucro presumido ou arbitrado. Portanto, a DIPJ não apenas traz informação do débito de IRPJ ou CSLL, mas revela com detalhes à apuração da base de cálculo e do imposto de cada período. 16. Neste sentido, a DIPJ corretamente preenchida representa muito mais do que a mera opção pela tributação pelo lucro presumido, pois traz todos os elementos referentes à apuração do lucro presumido e do imposto. Entretanto, tal consideração não pode ser aplicada à DIPJ entregue sem preenchimento, apenas com o objetivo de afastar a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. (grifo nosso) Fica claro, então, que a opção mediante a DIPJ é aceita tão somente quando ela traz todos os elementos referentes à apuração do lucro presumido e do imposto. No entanto, não se considera exercida a opção quando a DIPJ não traz tais elementos, ou seja, quando ela é entregue “zerada”. No presente caso, verifica-se às fls. 663/666, na DIPJ 2012 (AC2011) entregue pela MSP, que a Ficha 14A - Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido encontra-se integralmente “zerada”. O mesmo ocorre com a Ficha 18A - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido às fls. 667/670, com todos os campos “zerados”. Assim, a sua DIPJ não fornece os elementos requeridos para a apuração do imposto, como explicado na SCI 5/2008, de modo que a pretendida opção pelo lucro presumido não pode ser aceita. Acertado o procedimento da autoridade fiscal, portanto, em apurar a exigência fiscal segundo o lucro real trimestral. .................. Pleiteiam os reclamantes que seja considerado o prejuízo líquido contábil apurado no ano, que teria sido de R$ 13.194.212,69. Contudo, referido valor consta apenas da Ficha 38A – Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados – Critérios em 31/12/2007 da DIPJ 2012, não sendo permitido simplesmente deduzir esse valor sem um detalhamento de sua formação, pois o contribuinte não apresenta a Demonstração do Resultado do Exercício e nem a Demonstração do Lucro Real. A pretendida dedução apenas será possível após a devida apuração do prejuízo fiscal, nos moldes preceituados pela legislação do imposto de renda. (grifo nosso) Fl. 2983DF CARF MF Processo nº 10166.728697/2016-13 Acórdão n.º 1401-002.998 S1-C4T1 Fl. 2.964 41 Quanto à compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL relativos ao ano-calendário de 2007 e controlados na Parte B do Lalur, no valor de R$ 1.005.289,79, há que se acolher a solicitação, porquanto esses os valores foram devidamente demonstrados e apurados na sua DIPJ 2008 (AC2007), cuja cópia foi juntada ao processo às fls. 1475/1504. Ocorre que, em razão da cisão da MSP ocorrida em 01/11/2010, houve a versão de 97,2% de seu patrimônio (v. DIPJ da cisão às fls. 1505/1518), resultando que, segundo estabelece o art. 514, parágrafo único, do RIR/99, a pessoa jurídica cindida apenas pode compensar os seus próprios prejuízos proporcionalmente à parcela remanescente do seu patrimônio líquido. No caso da MSP, a parcela remanescente foi de 2,8% do patrimônio. Destarte, devem ser compensados do valor autuado o montante de R$ 28.148,11, equivalente a 2,8% do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL apurados no ano-calendário de 2007. Temos então que a Delegacia de Julgamento corroborou o entendimento da fiscalização de que não haveria pagamento relativo ao primeiro trimestre de 2011 sob a forma do lucro presumido e, assim, não teria havido opção válida na forma da Lei. Mais ainda, acrescentou, com fundamento na Solução de Consulta Interna nº 05/2008, que a empresa apresentou a DIPJ com informações de apuração do IRPJ e CSLL zeradas. Assim, não seria válida a opção do contribuinte, sendo correta a tributação do ganho pela sistemática do lucro real, conforme realizado pela fiscalização. Não concordo com os fundamentos do lançamento e com a decisão adotada pela Delegacia de Julgamento quanto à impossibilidade de opção pelo lucro presumido realizada pelo contribuinte na apresentação da DIPJ e da DCTF. De início vejamos as normas da Lei nº 8.541/92 a respeito das regras de obrigação e opção pelo lucro presumido. Art. 13. Poderão optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas cuja receita bruta total, acrescida das demais receitas e ganhos de capital, tenha sido igual ou inferior a 9.600.000 Ufir no ano- calendário anterior. ................. § 2° Sem prejuízo do recolhimento do imposto sobre a renda mensal de que trata esta seção, a opção pela tributação com base no lucro presumido será exercida e considerada definitiva pela entrega da declaração prevista no art. 18, inciso IV, desta lei. ................. Art. 18. A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos: Fl. 2984DF CARF MF 42 I - escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, em Livro-Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - escriturar, ao término do ano-calendário, o Livro Registro de Inventário de seus estoques, exigido pelo art. 2°, da Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947; III - apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte ou no mês subseqüente ao de encerramento da atividade, Declaração Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo próprio aprovado pela Secretaria da Receita Federal; IV - manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios, por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações. Sustenta a DRJ que a declaração foi apresentada zerada e, assim não forneceria os elementos para apuração do imposto. Discordo também deste entendimento. A solução de consulta, ao indicar que a apresentação de declaração zerada não surtiria efeitos se referia, no meu entender, a dois pontos específicos: 1) que a declaração fosse totalmente zerada, ou seja, não contenha qualquer informação em suas fichas, demonstrando que foi entregue apenas para não ser penalizada pelo descumprimento de obrigação acessória; 2) que nos casos de ser entregue desta forma, ou seja, zerada não estaria caracterizado o cumprimento da obrigação, ou seja, estaria possível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração. Ora, consultando a DIPJ em questão verifica-se que existem informações de balanço, de lucros e prejuízos acumulados, retenções, participações em investimentos, informações previdenciárias, etc. Ou seja a demonstração do conteúdo patrimonial da empresa está devidamente apresentada na declaração referida. Entretanto as fichas de apuração do IRPJ e da CSLL devida estão zeradas e isso foi utilizado como fundamento de negar a validade da opção. Neste ponto discordo do entendimento da DRJ por um motivo bem simples. Para que as fichas de apuração do IRPJ e CSLL devidos fossem preenchidas seria necessário que a empresa houvesse auferido rendimento tributável no período. Ora, se a empresa em questão é uma holding que detém participação em outras empresa suas receitas só ocorrem quando existe o recebimento de rendimentos tributáveis segundo a legislação do IRPJ. Consultando as demais fichas da declaração verificamos que não existem informações de outras receitas no exercício, assim, como se poderia preencher as fichas de apuração do IRPJ e CSLL sem o auferimento de rendimentos tributáveis segundo estas legislações? É uma obrigação de impossível cumprimento. Fl. 2985DF CARF MF Processo nº 10166.728697/2016-13 Acórdão n.º 1401-002.998 S1-C4T1 Fl. 2.965 43 Por isso, entendo que o simples fato de as fichas de apuração do IRPJ e CSLL não estarem preenchidas não é causa para desconsideração da opção pelo lucro presumido na DIPJ, quando se verifica que outras fichas da apuração estão preenchidas, notadamente as que demonstram a substância patrimonial da empresa. Mais ainda, ao decidir acerca das alegações da empresa de que, mantida a autuação, deveria ser abatido o prejuízo fiscal do exercício apurado de cerca de R$ 13 milhões a própria DRJ se utiliza de informações da DIPJ da empresa que foi desconsiderada como opção pelo lucro presumido. Analisando este pedido a Delegacia de Julgamento assim se pronunciou: Pleiteiam os reclamantes que seja considerado o prejuízo líquido contábil apurado no ano, que teria sido de R$ 13.194.212,69. Contudo, referido valor consta apenas da Ficha 38A – Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados – Critérios em 31/12/2007 da DIPJ 2012, não sendo permitido simplesmente deduzir esse valor sem um detalhamento de sua formação, pois o contribuinte não apresenta a Demonstração do Resultado do Exercício e nem a Demonstração do Lucro Real. A pretendida dedução apenas será possível após a devida apuração do prejuízo fiscal, nos moldes preceituados pela legislação do imposto de renda. (grifo nosso) Para negar o pedido da empresa a Delegacia de Julgamento informa que o prejuízo está informado na ficha 38A - Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, mas que, no entanto, como este valor não se encontra na DRE, nem na demonstração do Lucro Real, essa dedução somente seria permitida se após devidamente apurado o prejuízo fiscal, conforme a legislação do IRPJ. No mínimo incoerente a decisão neste ponto. Como se pode obrigar o contribuinte a algo que ele não optou. Se o contribuinte não elaborou a DRE nem a demonstração do Lucro Real é porque esta nunca foi sua opção. A sua efetiva opção, como exercida desde o ano de 2008 e até o ano de 2012, sempre foi pelo lucro presumido, sem qualquer informação em contrário por parte da administração tributária. A tela de sistema acostada ao processo demonstra que desde 2008 a empresa apresenta declarações pelo lucro presumido sem qualquer problema. Não faz sentido em não se considerar esta opção, regularmente realizada pela apresentação da DIPJ, e, ainda, impor obrigações impraticáveis ao contribuinte como se o mesmo tivesse descumprido alguma de suas obrigações legais. Por tudo isso, entendo indevida a autuação realizada com base na sistemática do lucro real, com a desconsideração da opção realizada pelo lucro presumido, devidamente indicada nas informações da DIPJ e DCTF da empresa, posto que, no meu entender e consoante extensos precedentes abaixo apresentados, na ausência de pagamento de IRPJ e CSLL a opção pelo lucro presumido pode ser realizada pela apresentação das informações n DIPJ da empresa. Fl. 2986DF CARF MF 44 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO A opção pelo lucro presumido se faz pelo pagamento do IRPJ, ou pelo preenchimento da DIPJ e DCTF conforme o regime. Não se admite a retificação dessas declarações para alterar o regime de tributação. Acórdão nº 3201-003.251, de 29/01/2018. ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO – NULIDADE DO LANÇAMENTO – Se a Fiscalização considerou os depósitos bancários como receita operacional, deveria, em conformidade com art. 288 do RIR/99, respeitar, no lançamento do imposto, o regime de tributação e o período de apuração a que estava submetido a contribuinte. Acórdão nº 110100.241, de 11/12/2009. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. No caso presente, a contribuinte fez opção expressa pelo regime de tributação do lucro presumido, por meio da apresentação de sua DIPJ, em que optou por essa forma de tributação. Acórdão nº 1401-001.464, de 10/12/2015. Lucro Presumido. Opção. Momento. Não havendo o recolhimento e/ou a informação em DCTF do valor do IRPJ devido correspondente ao 1º período de apuração do lucro, a opção se manifesta pela entrega da declaração de rendimentos (DIPJ) e é irretratável para o exercício financeiro. Acórdão nº 1801-002.078, de 16/08/2014. DIPJ. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. NOVA DECLARAÇÃO COM MUDANÇA DE OPÇÃO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Sendo vedada a retificação de declaração de rendimentos da pessoa jurídica para mudança de forma de tributação, no caso, de Lucro Presumido para Lucro Real, o lançamento de multa por atraso, quando cabível, deve ser feito em relação à declaração originalmente apresentada. Acórdão nº 1802- 002.193, de 03/06/2014. OMISSÃO DE RECEITA. MUDANÇA DE OPÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO. Sendo um opção legal do contribuinte a escolha pela forma de tributação do lucro presumido, ainda que seja mais desfavorável sob a ótica de outro regime de tributação como é o caso do lucro real, isso configura o exercício de uma opção, e não um erro, mormente quando se alega que a pessoa jurídica teria optado pela tributação pelo lucro real, quando a DIPJ, a DCTF e o DARF demonstram a opção pela tributação pelo lucro presumido. Acórdão nº 1401-001.052, 08/10/2013. Veja-se que os precedentes são muitos no sentido de que a opção, ante a ausência de pagamento, é realizada por meio da apresentação da DIPJ. Mais ainda, tal opção na DIPJ é irretratável, não se podendo modificar a forma de tributação por simples retificação da declaração. Assim, se a irretratabilidade da opção pela apresentação da DIPJ é regra, não Fl. 2987DF CARF MF Processo nº 10166.728697/2016-13 Acórdão n.º 1401-002.998 S1-C4T1 Fl. 2.966 45 poderia a fiscalização, por sua conta, modificar esta opção sem justificativa plausível que justificasse ser indevida a opção exercida pela empresa. Em consequência é que entende este relator não ser possível a realização do lançamento com apuração do IRPJ e CSLL devidos sob a sistemática de apuração diversa da opção realizada pelo contribuinte, sem que tenha a empresa incidido em alguma irregularidade que a obrigasse à apuração pelo lucro real. Só para bem situar a impressão do erro cometido pela fiscalização nesta autuação, devemos destacar que, tendo a empresa optado pela tributação na sistemática do lucro presumido, a tributação levada a efeito relativa ao ganho de capital auferido na operação de alienação de participação não se submeteria aos percentuais de presunção e deveria ser integralmente oferecido à tributação de acordo com a norma do art. 521, do Regulamento do Imposto de Renda. Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). Ou seja, o ato da fiscalização de não considerar a opção válida do contribuinte pelo Lucro Presumido causou apenas um tumulto no processo, motivo de impugnações e discussões, que não redundaram em nenhum ganho ao fisco. O valor devido relativo ao ganho de capital, quer fosse a empresa tributada pelo lucro real ou lucro presumido, seria idêntico e não traria outras influências à autuação. Pelo contrário, simplificaria o processo e retiraria a discussão que agora se travou e que levou, no entendimento deste relator à improcedência da autuação. Por todo o exposto e considerando que agiu inadequadamente a fiscalização ao desconsiderar a forma de tributação escolhida pela empresa em sua DIPJ, entendo que não pode prosperar a autuação realizada pela sistemática do lucro real, quando constatado a regular opção da empresa pelo lucro presumido e todos os seus consecutórios. Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a autuação em sua integralidade. De todo o exposto, em conclusão, voto no sentido de rejeitar as preliminares aventadas e superar a nulidade de modificação do critério jurídico no julgamento pela DRJ para, no mérito, dar provimento ao recurso do contribuinte para considerar improcedente o lançamento em razão de sua realização pela sistemática do lucro real, enquanto a opção regularmente realizada pelo contribuinte tinha sido pelo lucro presumido. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Fl. 2988DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.722600/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ARBITRAMENTO DE LUCRO. NÃO CABIMENTO. POSTULAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. A glosa de parte dos custos e despesas registrados contabilmente pelo contribuinte, considerados pela fiscalização como não comprovados, enseja a tributação com base na sistemática adotada pelo contribuinte (lucro real), não constituindo hipótese para o arbitramento do lucro. O método do arbitramento, na verdade, constitui sistemática excepcional de tributação e não pode ser utilizado como instrumento de defesa do sujeito passivo para elidir ou reduzir os tributos apurados em face de glosa de dispêndios que foram considerados dedutíveis. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. REQUISITO PARA DEDUTIBILIDADE. A comprovação da despesa é requisito para sua dedutibilidade, sob pena de glosa. Assim, dispêndios não comprovados pelo contribuinte devem ser adicionados para fins fiscais, ao passo que dispêndios passíveis de comprovação com documentos hábeis e idôneos são dedutíveis. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS OU (PPR OU PRL). TRATAMENTO COMO DESPESA OPERACIONAL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA LEI 10.101/2000. Não atendidos os requisitos da Lei 10.101/2000, não são passíveis de serem aproveitadas como despesas operacionais as parcelas pagas a empregados a título de participações nos lucros ou resultados (PPR/PLR). Inteligência do §1º do art 3º do referido diploma normativo. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A aplicação do agravamento da multa de ofício, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilitar, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOLO OU FRAUDE. AFASTAMENTO. A falta de caracterização de dolo ou fraude enseja o cancelamento da qualificação da multa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS OU (PPR OU PRL). INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis da apuração do resultado ajustado as parcelas pagas a empregados a título de participações no lucros ou resultados. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no que for cabível, as mesmas aplicadas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) em caso de lançamento reflexo.
Numero da decisão: 1201-002.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) afastar a glosa remanescente, de R$ 211.895.021,59, da conta de custos no 33101226 -Fretes MI entre filiais/unidades; (ii) afastar a glosa de R$ 9.401.612,85 relativa à conta no 33112045 - Contribuições a Associações - ND; (iii) afastar a glosa remanescente, de R$ 9.104.034,38, da conta no 33107010 - Serviços - Assistência e Consultoria Empresarial; (iv) afastar a glosa de R$2.739.966,45 referente à conta no 33116070 - Despesas Legais e Judiciais, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Eva Maria Los, Edgar Bragança Bazhuni e Ester Marques Lins de Sousa que davam parcial provimento ao recurso, em menor extensão porque mantinham as glosas relativas aos itens (i) e (ii). E, por voto de qualidade, considerar indedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor de R$ 54.648.883,05 (relativo ao PPR) constante do item (v) do voto do relator. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa e Leonam Rocha de Medeiros que reconheciam a dedutibilidade. Designado o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Rafael Gasparello Lima, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, por atestado médico.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.722600/2016­18  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­002.685  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS  Recorrentes  VOTORANTIM CIMENTOS S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO.  NÃO  CABIMENTO.  POSTULAÇÃO  COMO MATÉRIA DE DEFESA.   A  glosa  de  parte  dos  custos  e  despesas  registrados  contabilmente  pelo  contribuinte, considerados pela fiscalização como não comprovados, enseja a  tributação com base na sistemática adotada pelo contribuinte (lucro real), não  constituindo hipótese para o arbitramento do lucro.  O método do arbitramento, na verdade, constitui  sistemática excepcional de  tributação  e  não  pode  ser  utilizado  como  instrumento  de  defesa  do  sujeito  passivo  para  elidir  ou  reduzir  os  tributos  apurados  em  face  de  glosa  de  dispêndios que foram considerados dedutíveis.  COMPROVAÇÃO  DOS  DISPÊNDIOS.  REQUISITO  PARA  DEDUTIBILIDADE.   A comprovação da despesa é  requisito para sua dedutibilidade, sob pena de  glosa.  Assim,  dispêndios  não  comprovados  pelo  contribuinte  devem  ser  adicionados  para  fins  fiscais,  ao  passo  que  dispêndios  passíveis  de  comprovação com documentos hábeis e idôneos são dedutíveis.  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  OU  (PPR  OU  PRL).  TRATAMENTO  COMO  DESPESA  OPERACIONAL.  OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA LEI 10.101/2000.  Não atendidos os requisitos da Lei 10.101/2000, não são passíveis de serem  aproveitadas  como despesas operacionais  as parcelas pagas  a empregados  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 26 00 /2 01 6- 18 Fl. 2923DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 3          2 título  de  participações  nos  lucros  ou  resultados  (PPR/PLR).  Inteligência  do  §1º do art 3º do referido diploma normativo.  MULTA  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  DE  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  A aplicação do agravamento da multa de ofício, nos termos do artigo 44, § 2º,  da  Lei  9.430/96,  deve  ocorrer  apenas  quando  a  falta  de  cumprimento  das  intimações  pelo  sujeito  passivo  impossibilitar,  total  ou  parcialmente,  o  trabalho fiscal, o que não restou configurado.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  DOLO OU FRAUDE. AFASTAMENTO.  A  falta  de  caracterização  de  dolo  ou  fraude  enseja  o  cancelamento  da  qualificação da multa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  OU  (PPR  OU  PRL). INDEDUTIBILIDADE.   São  indedutíveis  da  apuração  do  resultado  ajustado  as  parcelas  pagas  a  empregados a título de participações no lucros ou resultados.  LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no que for  cabível, as mesmas aplicadas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) em  caso de lançamento reflexo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso  voluntário para: (i) afastar a glosa remanescente, de R$ 211.895.021,59, da conta de custos no  33101226  ­Fretes MI entre  filiais/unidades;  (ii) afastar a glosa de R$ 9.401.612,85  relativa  à  conta no 33112045 ­ Contribuições a Associações ­ ND; (iii) afastar a glosa remanescente, de  R$ 9.104.034,38, da conta no 33107010 ­ Serviços ­ Assistência e Consultoria Empresarial; (iv)  afastar a glosa de R$2.739.966,45 referente à conta no 33116070 ­ Despesas Legais e Judiciais,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Eva  Maria  Los,  Edgar  Bragança  Bazhuni e Ester Marques Lins de Sousa que davam parcial provimento ao recurso, em menor  extensão  porque mantinham as  glosas  relativas  aos  itens  (i)  e  (ii). E,  por  voto  de  qualidade,  considerar  indedutível  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  o  valor  de R$  54.648.883,05  (relativo  ao  PPR)  constante  do  item  (v)  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Luis  Henrique  Marotti  Toselli  (relator),  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra  Bossa  e  Leonam  Rocha de Medeiros que reconheciam a dedutibilidade. Designado o conselheiro Allan Marcel  Warwar Teixeira para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   Fl. 2924DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 4          3 (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Rafael  Gasparello  Lima,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (Suplente  convocado),  Gisele  Barra  Bossa,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (Suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o  conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, por atestado médico.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  (fls.  1.320/1.335)  que  exigem  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  ano­calendário  de  2011,  em  razão  da  glosa  de  determinados  custos  e  despesas  que,  segundo  a  fiscalização,  não  teriam  sido  comprovados ou devidamente justificados.  Na DIPJ  do  ano  base  2011  constatou­se  que  foi  declarado  como  custo  dos  bens  e  serviços  revendidos  o  montante  de R$ 3.331.684.762,32  (fl.  13).  Já  na  linha  35  da  ficha05D  (fl.  14)  foi  declarado,  como  “total  das  despesas  operacionais  das  atividades  em  geral”, o valor de R$ 810.651.187,66,  tendo a empresa apresentado a  respectiva composição  contábil, bem como o LALUR.  Durante  a  ação  fiscal  foram  selecionadas  amostragens  de  lançamentos  das  contas de despesas e de custos com a  finalidade de comprovar  sua dedutibilidade, não  tendo  concordado o fisco com todos os esclarecimentos prestados e documentação apresentada.  Nesse contexto, foram apuradas as seguintes infrações:  (i)  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  ­  Valor  apurado  de  R$ 249.445.759,01 e multa de 112,50%;  (ii)  CUSTOS  NÃO  COMPROVADOS  ­  Valor  apurado  de  R$ 212.651.350,93 e multa de 112,50%; e  (iii)  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  (a  título  de  Programa  de  Participação  nos  Lucros)  ­  Valor  apurado  de  R$ 54.648.883,05 e multa de 150%.  Mais precisamente, o  fisco questiona 17 (dezessete)  itens, que foram objeto  de glosa. Segundo conclui o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (fls. 1.154/1.280):    Fl. 2925DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 5          4 13.  [...]  após  diversas  solicitações  e  diante  das  análises  das  respostas apresentadas, temos que os elementos essenciais para  a  convicção  da  existência  e  direito  a  dedutibilidade  não  foram  apresentados.  14.  Estas  despesas  e  custos  não  comprovados  foram  glosados  através  da  lavratura  deste  Auto  de  Infração,  sendo  então  constituído  o  respectivo  credito  tributário,  como  será  a  seguir  relatado.  15.  Os  valores  totalizados  objeto  de  lançamento  de  credito  tributário  e  discorridos  neste  Termo  de  Verificação  são  os  seguintes:      O contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.343/1.403), seguida de petição  complementar  (fls.  1.782/1.785)  e  diversos  documentos  (fls.  1.404/1.773  e  1.786/2.528).  Alega, em resumo, que a glosa resta indevida, apresentando comentários e documentação por  amostragem a fim de comprovar a necessidade e vinculação dos dispêndios questionados com  as suas atividades empresariais, bem como aduz que a multa agravada e qualificada não têm o  menor cabimento.  Fl. 2926DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 6          5 Houve,  então,  pedido  de  diligência  pela  autoridade  julgadora  (fls.  2.529/2.532), nos seguintes termos:    [...]  entendemos  que  é  prudente  que  a  Delegacia  de  origem  verifique  a  procedência  das  assertivas  da  interessada  (e  dos  documentos apresentados) quanto às glosas de despesas e custos  lançadas  nos  AI  em  questão,  em  especial  aquelas  que  discriminamos no quadro acima, procedendo, se necessário, ao  recálculo dos tributos exigidos.  No caso de os esclarecimentos e documentos apresentados pela  Votorantim não forem hábeis para comprovar algum dos fatos a  que  se  referem  e,  consequentemente,  não  reverterem  integralmente  os  lançamentos  de  glosas  de  despesas  e  custos,  dar  ciência  à  interessada  das  verificações  efetuadas,  com  reabertura do prazo de trinta dias para manifestação.    Em atendimento, e após análise dos argumentos do contribuinte, a autoridade  responsável pela diligência promoveu alguns ajustes no lançamento, em conformidade com o  quadro constante do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 2.540/2.571).  O  contribuinte  apresentou  manifestação  (fls.  2.579/2.588).  Discorda  da  conclusão fiscal; reitera as alegações de defesa e sustenta que o fisco se apegou aquilo que se  denomina de formalismo exacerbado.  Em Sessão  de  15  de  dezembro  de  2017,  a  1a  Turma  da DRJ/JFA  julgou  a  impugnação parcialmente procedente por meio de decisão (fls. 2.591/2.713) que restou assim  ementada:    DESPESAS  E  CUSTOS  NÃO  NECESSÁRIOS  OU  INDEDUTÍVEIS.  LUCRO  REAL.  GLOSA.  Para  que  sejam  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  as  despesas  e  os  custos  administrativos devem ser necessários à atividade da empresa e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  cabendo  à  contribuinte  comprovar,  com  elementos  convincentes  e  incontestáveis, a efetividade da operação, especialmente no caso  da  prestação  de  serviços.  Caso  não  atendidos  os  requisitos  legais, as despesas e os custos serão glosados e acrescentados à  base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  INDEDUTIBILIDADE.  As  parcelas  pagas  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  (PLR/PPR)  em  desacordo com os  requisitos  fixados pela  legislação pertinente,  são indedutíveis na apuração do lucro real.  MULTA  QUALIFICADA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SONEGAÇÃO.  Fl. 2927DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 7          6 AFASTAMENTO.  Não  deve  prevalecer  a  multa  qualificada,  quando  o  fisco  deixa  de  demonstrar  que  o  sujeito  passivo  incorreu em fraude, dolo ou sonegação.  MULTA  AGRAVADA.  DESCABIMENTO.  A  falta  de  apresentação de documentos da escrituração não justifica, por si  só,  o  agravamento  da  multa  de  oficio,  quando  essa  omissão  motivou a glosa de despesas e custos não dedutíveis.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS E  PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  à  impugnação,  a  qual  deve  mencionar  os  pontos de discordância e os motivos de fato e de direito em que  se  fundamentam  esses  pontos,  além  das  razões  e  provas  que  possuir.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PROVA  DOCUMENTAL.  A  prova  documental deve  ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito de a impugnante fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  fique  demonstrada  a  ocorrência  de  alguma  das  hipóteses excepcionadas pela legislação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR.  Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de  aspectos  relacionados  com  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas  tributárias,  devendo,  no  julgamento  de  primeira  instância,  serem  observadas  as  normas  legais  e  regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal  expresso em atos normativos.  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  desnecessário  ou  prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, ou se o  processo  contiver  todos  os  elementos  necessários  para  a  formação da livre convicção do julgador.    O  ajuste  promovido  pela  DRJ  ao  lançamento  originário  foi  sintetizado  conforme o quadro abaixo.  Fl. 2928DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 8          7     Cientificado  da  decisão  de  piso  em  08/01/2018  (fls.  2.721),  decisão  esta  objeto  de  recurso  de  ofício  em  razão  do  valor  exonerado,  a  contribuinte  interpôs,  em  05/02/2018  (fls.  2.723),  recurso  voluntário  (fls.  2.724/2.812),  por  meio  do  qual  reitera  novamente as alegações de defesa e rebate determinados pontos da decisão de primeiro grau.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  A controvérsia diz respeito à dedutibilidade ou não de determinados custos e  despesas operacionais informados na DIPJ, sendo (i) R$ 249.445.759,01 pela não comprovação  de 15 (quinze) tipos de despesas; (ii) R$ 212.651.350,93 pela falta de comprovação de custos  Fl. 2929DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 9          8 de fretes internos; e (iii) R$ 54.648.883,05 pela glosa da dedução dos pagamentos de PLR em  desconformidade com a lei regulamentar.  Após  a  realização  de  diligência  e  da  análise  da  documentação  trazida  aos  autos pelo contribuinte,  do  total da glosa efetuada, a DRJ considerou comprovado o  total de  despesas de R$ 38.309.814,36 e do custo de R$756.329,34, bem como afastou a qualificação e  agravamento  da  multa,  o  que  ensejou  a  interposição  de  recurso  de  ofício  em  relação  à  exoneração do IRPJ e CSLL apurados sobre tais montantes.  Quanto às glosas mantidas, o contribuinte interpôs recurso voluntário.  Por questões de objetividade e clareza, o presente voto será desenvolvido em  tópicos.    1. Da dedutibilidade de despesas  Como se sabe, os requisitos para a dedutibilidade de despesas estão previstos  no artigo 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos, in verbis:    “Artigo  299  –  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos custos, necessárias às atividades da empresa e à manutenção  da respectiva fonte produtora”.  § 1º  ­  São necessárias as despesas pagas ou  incorridas para a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.  §  2º  ­  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  § 3º ­ O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.    Esse  dispositivo  legal  veicula  norma  geral  que  confere  o  direito  à  dedutibilidade  de  despesas  operacionais,  não  incluídas  no  custo,  com  base  em  quatro  regras  básicas, de cunho substancial e formal. São elas:    (i) não serem custos ­ do texto legal, nota­se, de plano, que são operacionais  as despesas não computadas no custo.  Conforme leciona Ricardo Mariz de Oliveira1:                                                                1 Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quarter Latin. 2008. P. 671.  Fl. 2930DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 10          9 A  distinção  entre  custo  e  despesas  é  estabelecida  a  partir  do  emprego dos recursos despendidos ou a serem despendidos pela  pessoa  jurídica,  estejam  esses  recursos  no  ativo  da  pessoa  jurídica  ou  decorram  de  dívidas  que  ela  contraia  para  poder  fazer emprego.  Assim, quando ela emprega recursos do seu ativo, ou incorre em  dívidas,  para  aquisição  de  um  bem  ou  direito,  na  verdade  não  está  tendo  despesa  (nem  prejuízo,  nem  perda),  pois  está  investindo  para  ter  a  propriedade  do  referido  bem  ou  a  titularidade  do  referido  direito,  ou,  em  outras  palavras,  está  trocando  um  bem  ou  direito  já  existente  no  seu  ativo,  ou  os  recursos de uma dívida, para fazer a aquisição. Neste caso, ela  tem um custo, correspondente ao montante que empregou, ou à  dívida que contraiu, para a obtenção do bem.  Ao contrário, quando ela emprega recursos ou incorre em dívida  para  pagar  um  encargo  que  não  representa  algo  que  ainda  remanesça no seu ativo, portanto, algo que já tenha sido usado  ou  consumido,  ela  tem  uma  perda.  Neste  caso,  ela  tem  uma  despesa,  correspondente  àquele  valor  empregado  ou  contraído  como dívida.    (ii)  necessidade  ­  a  despesa  é  necessária  quando  contribui,  direta  ou  indiretamente, para o desenvolvimento das atividades empresariais e formação do lucro.  Nos  termos  do  Parecer  Normativo  CST  no  32/1981,  o  gasto  é  necessário  quando essencial a qualquer  transação ou operação exigida pela exploração das atividades,  principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.    (iii) usualidade ou normalidade ­ a despesa é usual e normal quando os atos  praticados  que  lhe  dão  causa  são  corriqueiros  na  execução  das  atividades  econômicas  da  empresa.  Como esclarecido no PN citado (32/1981), despesa normal é aquela que se  verifica  comumente  no  tipo  de  operação  ou  transação  efetuada  e  que,  na  realização  do  negócio,  se apresenta de  forma usual,  costumeira ou ordinária. O requisito de "usualidade"  deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio.  Nesse ponto, vale destacar que a necessidade, usualidade e normalidade não  estão restritas, ou melhor, não se caracterizam apenas em função do desenvolvimento do objeto  social strictu sensu da pessoa jurídica, isto é, da atividade­fim da fonte pagadora, mas podem se  fazer presentes também a partir da pertinência do gasto com operações ou negócio subjacentes,  cuja causa pode variar de acordo com o contexto em que esteja inserida.    (iv)  comprovação  ­  para  serem  admitidas  para  fins  fiscais,  as  despesas  devem ser registradas na contabilidade, a débito da conta de resultado e suportadas com base  Fl. 2931DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 11          10 em  prova  que  possa  identificar  a  natureza  da  operação,  sua  efetiva  liquidação  e  a  individualização clara das partes envolvidas.   Embora não seja o único meio probatório, a prova documental é o principal  meio de  comprovação, desde que sejam documentos  idôneos  e  emitidos por  terceiros,  ou do  qual terceiros façam parte juntamente com o próprio contribuinte (como é o caso dos contratos,  por exemplo).  Pois bem. Uma vez definida a regra geral de dedutibilidade, segundo a qual a  despesa é dedutível desde que não corresponsa a custo e seja necessária, usual e comprovada, é  importante  observar  que  existem,  na  legislação,  regras  próprias  de  dedução  fiscal  para  determinados  dispêndios  (gratificação  a  administradores,  royalties,  importação  e  exportação  com  empresas  vinculadas  etc.),  regras  estas  que,  em  face  do  princípio  da  especificidade  da  norma, sobrepõe à regra geral.  Nesse  contexto,  passaremos  a  analisar  os  recursos  interpostos  no  presente  processo administrativo (recurso de ofício e recurso voluntário), mas desde já registramos que,  como  as  despesas  glosadas  não  possuem  regras  próprias  aplicáveis  somente  ao  IRPJ,  nossas  conclusões também devem ser aplicadas à CSLL.  Em  outras  palavras,  partindo  da  premissa  de  que  a  regra  geral  de  dedutibilidade  também  é  dirigida  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  e  por  se  tratar  este  tributo exigência reflexa, realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada  quanto ao lançamento de IRPJ aplica­se à CSLL.    2. Recurso de ofício  A  DRJ  afastou  a  glosa  de  cerca  de  15%  (R$  38.309.814,36)  do  total  de  despesas  consideradas  não  comprovadas  (249.445.759,01)  e  de  0,36%  (R$ 756.329,34)  da  parcela de custo que também foi considerado não comprovado (212.651.350,93).  Em  seguida  os  valores  cuja  glosa  foi  afastada  serão  analisados  individualmente.    Item 1 ­ Conta 33111014 ­ Outros Fretes ­ glosa de R$1.869.222,27  De  acordo  com  o  relatório  de  diligência  (fls.  2.542),  o  contribuinte  comprovou  os  gastos  registrados  na  conta  contábil  em  questão  por  meio  de  contratos  de  prestação de serviços, conhecimentos de transporte, valores pagos conciliados com os valores  dos  fretes  contratados  e  planilha  analítica,  documentos  estes  que  foram  considerados  hábeis  para afastar integralmente a glosa.  A DRJ  acatou  o  resultado  da  diligência,  não  havendo  razões  para  reforma  desse entendimento.    Fl. 2932DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 12          11 Item  2  ­  Conta  33111078  ­ Fretes MI  ­  Empr/Cliente  (NAC)  ­  glosa  de  R$101.953.710,80  Do total glosado, de R$ 101.953.710,80, a DRJ, na linha do que concluiu a  diligência, afastou apenas o montante de R$ 840.275,06, por entender que somente em relação  a  este  valor  é  que  teria  havido  confirmação  da  efetividade  dos  serviços,  tendo  em  vista  a  apresentação das notas fiscais e conciliação dos pagamentos com os lançamentos contábeis.  Não há, portanto, razões para reforma da glosa ora afastada.    Itens  6  ­ Conta  34103030  ­ Comissões  s/  Operações Financeiras  ­ ME  ­  glosa de R$17.024.053,65  Conforme  consta  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  28/06/2016  (TIF2),  foi  selecionada amostra de 4 lançamentos da conta em questão, com valores relevantes, para que a  Recorrente  apresentasse  documentação  capaz  de  comprovar  a  existência  e  a  natureza  das  despesas.  Em  resposta  datada  de  10/11/2016  (R16),  a  contribuinte,  além  de  detalhar  aspectos  das  operações,  anexou  os  correspondentes  contratos  de  câmbio  que  suportaram  os  lançamentos contábeis na conta analisada.  Nesse contexto, a DRJ entendeu que:    A partir dos contratos de câmbio apresentados  (fls. 1620/1652,  nos  anexos  à  Impugnação)  pode­se  identificar  uma  série  de  informações,  tais como: partes  contratantes,  valores em moeda  estrangeira  e moeda  nacional,  natureza  da  operação,  corretor,  forma  de  pagamento  (normalmente,  débito  em  conta  corrente  bancária),  taxas  envolvidas.  Já  os  Registros  de  Operações  Financeiras ­ ROF, constantes do Siscomex, revelam operações  de importação, empréstimos e títulos (fls. 1606 e ss).  [...].  Entendemos, portanto, que com os contratos de câmbio e demais  informações  trazidas  na  resposta  de  10/11/2016  e  na  Impugnação, ficam comprovados os pagamentos selecionados na  amostra  inicial  e  estão  delineadas  as  suas  características  principais,  incluindo  a  natureza  das  operações  e  as  pessoas  envolvidas.  Registre­se  que  na  autuação  não  foi  cogitada  a  realização  de  operações  com  pessoas  ligadas  e  os  valores  confirmados  representam  uma  amostra  de  97%  dos  valores  lançados nesta conta contábil.  Pelo exposto, fica revertido integralmente o lançamento de glosa  nesta conta, no valor de R$ 17.024.053,65.    Fl. 2933DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 13          12 Concordo com esse racional, considerando correto o afastamento da glosa.    Item 7  ­ Conta 34103040  ­ Comissões  s/ Operações Financeiras  ­ Moeda  Nacional ­ glosa de R$3.295.591,10  A fiscalização selecionou o lançamento mais relevante da conta contábil em  questão,  para  que  a  empresa  intimada  apresentasse  documentação  capaz  de  comprovar  a  existência e a natureza da despesa, o que  foi  feito por meio de contrato de câmbio e demais  registros.  Para a DRJ:    A partir do contrato de câmbio apresentado (fls. 1649/1651, nos  anexos  à  Impugnação)  pode­se  identificar  uma  série  de  informações,  tais como: partes  contratantes,  valores em moeda  estrangeira  e moeda  nacional,  natureza  da  operação,  corretor,  forma  de  pagamento  (normalmente,  débito  em  conta  corrente  bancária), taxas envolvidas.  Entendemos, portanto, que com o contrato de câmbio, o Registro  de Operações Financeiras ­ ROF e demais informações trazidas  na resposta de 10/11/2016 e na Impugnação, fica comprovado o  pagamento e estão delineadas as suas características principais,  incluindo a natureza das operações e as pessoas envolvidas.  Pelo exposto,  fica revertido o  lançamento de glosa nesta conta,  no valor de R$ 3.295.591,10.    De  fato,  uma  vez  comprovada  a  efetividade  do  serviço  que  deu  suporte  a  comissão, e uma vez demonstrado o respectivo pagamento, a despesa realmente é dedutível.    Item  8  ­  Conta  33116050  ­  Despesas  de  viagens  ­  glosa  de  R$ 12.931.076,69  Na conta  de  "despesas  de  viagens"  a  autoridade  diligenciante,  seguida pela  DRJ, afastou apenas o montante de R$ 36.635,00 do total glosado.  Isso porque foi considerado que apenas as viagens de mudança residencial de  determinado  funcionário,  de  R$ 19.700,00,  e  para  a  participação  de  Workshop  de  Comunicação, no montante de R$ 16.935,00, que guardavam pertinência direta com as notas  fiscais dos serviços, foram de fato comprovadas.  Nenhum  reparo  cabe  à  decisão  recorrida,  que  corretamente  entendeu  que  esses dois lançamentos correspondem à despesas necessárias comprovadas.    Fl. 2934DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 14          13 Item 9 ­ Conta 33116030 ­ Comunicações ­ glosa de R$9.421.973,29  A DRJ acatou o  resultado da diligência, que  foi  favorável ao cancelamento  integral da glosa referente ao presente item, uma vez que somente após a defesa a Recorrente  teria demonstrado que as faturas relativas aos pagamentos pelos serviços que são registrados na  conta contábil em destaque teriam sido emitidos para empresa por ela sucedida.  Nesses termos, concluiu a autoridade fiscal que "a impugnante trouxe novos  esclarecimentos e documentos, que por amostragem, indicam que são hábeis para comprovar  a dedutibilidade da conta de despesa aqui analisada".  Em  linhas  gerais,  são  pagamentos  para  a  Embratel,  por  serviços  de  comunicação, que realmente são despesas operacionais devidamente comprovadas.    Item  12  ­  Conta  33107010  ­  Serviços  ­  Assistência  e  Consultoria  Empresarial ­ glosa de R$ 14.926.098,37  A DRJ, em conformidade com o resultado da diligência, afastou parcialmente  a  glosa,  mais  precisamente  no  montante  de  R$ 5.822.063,99,  montante  este  composto  dos  seguintes "itens aceitos":  12.1.  ­  comprovação  do  pagamento  por  serviços  de  construção  de  determinada  linha  de  transmissão,  no  valor  de R$  881.395,29,  conforme  nota  fiscal  que  foi  apresentada;  12.2.  ­  comprovação  de  estornos  (3  lançamentos  contábeis),  nos  valores  de  R$ 1.580.708,44, R$ 878.063,00 e de R$ 536.200,00, que não impactaram o resultado;  12.3.  ­  comprovação  do  pagamento  por  serviços  de  engenharia  (montagem  mecânica)  executado  pela  empresa  Tecnomont  Montagens,  no  valor  de  R$ 878.063,00,  conforme atestam a nota fiscal e pedido de compra que detalha a operação;  12.4. ­ pagamento de R$ 536.150,00, para a empresa Escavasul Construções,  a título de aterro, topografia e escavação, conforme nota fiscal, pedidos de compra e propostas;  e  12.5.  ­  contratação  de  serviços  de  terraplanagem,  pelo  valor  de  R$  531.484,26,  pagos  a  empresa  De  Amorim  Construtora,  conforme  descritos  em  pedidos  de  compra e nota fiscal.  Como se percebe, os  serviços  realmente correspondem a gastos necessários  às atividades da Recorrente, razão pela qual a glosa de fato deve ser cancelada.    Parcelas  de  custos  ­  conta  33101226  ­ Fretes MI  entre  filiais/unidades  ­  glosa de R$ 212.651.350,93  Fl. 2935DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 15          14 A DRJ e a diligência, adotando postura extremamente rigorosa, afastaram a  glosa de R$ 756.329,34 em face da comprovação dos dispêndios, na linha do item 2 acima, não  merecendo esta conclusão nenhum reparo.    Multa agravada  A multa agravada (de 75% para 112,5%) aplicada em relação à infração das  glosas  de  custos  e  despesas  não  comprovados  foi  afastada  pela  DRJ  com  base  na  seguinte  motivação:    De  fato,  confirma­se  em  diversos  pontos  das  intimações  e  reintimações, bem como do TVF, que a Votorantim ultrapassou  os  prazos  concedidos  e  apresentou  respostas  parciais  ou  incompletas  às  requisições  da  autoridade  fiscal,  o  que  poderia  ensejar o agravamento da multa de ofício.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  atendimento  incompleto  ou  parcial para muitas das intimações foi repetidamente registrado  pela intimada em suas respostas, sob a justificativa, entre outras,  de  representarem  grande  volume  documental.  Tal  alegação,  a  princípio,  é  compreensível  dado  o  porte  da  empresa  e  a  sua  dispersão  territorial.  Houve  também  várias  solicitações  para  ampliação do prazo de atendimento.  Deve­se  levar  em  conta  também  que  a  fiscalizada  entregou  ao  todo  18  respostas  às  11  intimações  feitas  ao  longo  da  ação  fiscal, contendo esclarecimentos e acompanhadas de centenas de  folhas com planilhas e documentos.  Considerando­se  o  período  em  que  se  concentraram  as  10  intimações específicas ­ de maio a dezembro de 2016 ­, foram 16  respostas, sendo a primeira em junho e a última em novembro do  mesmo  ano.  Pode­se  dizer  aproximadamente  que  esses  atendimentos se deram em média a cada 10 dias.  Nesse cenário, não me parece justa a majoração da multa para  112,5%  simplesmente  por  não  ter  o  contribuinte  apresentado  toda  a  documentação  comprobatória  das  despesas  e  custos  declarados objeto das intimações.  A  fiscalização,  quando  agrava  a  multa  de  75%  para  112,5%,  deve provar o embaraço à fiscalização, o que não se vislumbra  nos autos, [...]    Com efeito, "não atender" não é sinônimo de "mal atender".  O campo de aplicação do agravamento da penalidade, pois, não contempla a  hipótese de prestação deficitária ou insuficiente de documentos e esclarecimentos por parte dos  contribuintes, o que , a meu ver, foi o que ocorreu na presente situação.  Fl. 2936DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 16          15 A  falta  de  apresentação  de  determinado  livro  e/ou  documentos  da  escrituração, o descumprimento de dada formalidade de registro/arquivo ou a não prestação de  um  determinado  esclarecimento  pontual,  em  um  universo  onde  foram  apresentados  vários  documentos solicitados e dezenas de respostas, por si só, não enseja o agravamento da multa de  oficio.  A fiscalização, a bem da verdade, se valeu de várias respostas fornecidas ao  longo do procedimento fiscal para  reforçar sua tese e, mais ainda, efetuou a glosa e adição a  partir dos dados colhidos diretamente do contribuinte, que nunca embaraçou a fiscalização.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  propósito,  vem  afastando  o  agravamento da multa quando não há prejuízos ao  trabalho  fiscal,  conforme atesta a decisão  abaixo.    MULTA  AGRAVADA  ­  ARTIGO  44,  §  2º,  LEI  9.430/96  ­  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO  ­  LANÇAMENTO  POR  PRESUNÇÃO. A aplicação do agravamento da multa nos termos  do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96 deve ocorrer quando a falta  de  cumprimento  das  intimações  pelo  sujeito  passivo  impossibilite,  total  ou  parcialmente,  o  trabalho  fiscal.  Na  hipótese  em  que  a  fiscalização  se  vale  de  regra  que  admite  o  lançamento por presunção, a atitude do sujeito passivo torna­se  irrelevante para o deslinde do trabalho fiscal, de modo a tornar­ se  inaplicável  o  agravamento  da  multa.  (Acórdão  n.  9202­ 004.290. Data de publicação: 17/08/2016)    Nesse sentido, considero, assim como a DRJ fez, que o agravamento da multa  de ofício é incabível, devendo ela ser reduzida de 112,5% para 75%.    Multa qualificada  Relativamente  à  multa  qualificada  (de  150%)  aplicada  sobre  a  parcela  do  IRPJ e CSLL relativa à adição dos pagamentos de PLR, a DRJ julgou por afastá­la em razão da  ausência de caracterização de conduta dolosa por parte da Recorrente, adotando como razões  de  decidir  o  entendimento  proferido  na  decisão  de  piso  referente  ao  Auto  de  Infração  de  contribuições previdenciárias (processo 10314.722768/2016­23), que ora transcrevo:    Em  consonância  com  votos  exarados  em  outros  processos  já  manifestei minha posição de que a aplicação de penalidade mais  grave,  mediante  a  majoração  da  multa  de  ofício,  somente  tem  cabimento  em  situações  específicas,  onde  fique  evidenciado  o  comportamento anormal do sujeito passivo, seja no  tocante  ao  dolo,  conluio  ou  fraude,  situações  que,  por  sua  gravidade, devem ensejar reprimenda punitiva de maior monta,  com  o  fito  de  punir  o  infrator  que  assim  age,  extrapolando  a  Fl. 2937DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 17          16 conduta  do  mero  inadimplente,  e  desestimular  novos  procedimentos desta natureza.  Conforme  se  depreende  da  legislação,  para  que  a  multa  seja  qualificada, é necessária a conduta dolosa por parte do agente.  Ensina a Doutrina que “dolo ocorre quando o indivíduo age de  má­fé, sabendo das consequências que possam vir a ocorrer, e o  pratica  para  de  alguma  forma  beneficiar­se  de  algo”.  Assim,  para  que  haja  dolo  deve  haver  a  intenção  de  “burlar  a  lei”,  enganando o próximo em proveito próprio ou alheio, o que, no  meu sentir, não ocorre no caso concreto.  A  Lei  4.502/1964,  nos  artigos  71  a  73,  tratou  das  situações  caracterizadoras da ocorrência de sonegação, fraude e conluio.  Dentre essas questões, há a exigência de ação ou omissão dolosa  com  finalidade  de  deixar  de  recolher  o  tributo  ou  fazê­lo  a  menor, in verbis:   [...]  No  presente  caso  não  observo  as  hipóteses  da  legislação  supratranscrita,  que  justifiquem  a  qualificação  da  multa  aplicada. O  fato de o contribuinte omitir  informações na GFIP  de  pagamento  efetuados  a  contribuintes  individuais,  pagar  verbas  que  entende  estarem  inseridas  no  §9º  do  art.  28  da Lei  8.212/1991, portanto, excluídas de incidência, deixar de cumprir  requisitos  formais  na  execução  dos  Programas  de  PLR,  sem  a  comprovação de subterfúgios com vistas a camuflar, dificultar o  conhecimento destas condutas, não se traduz em dolo, mas, sim,  conforme  alegado,  em  entendimento  jurídico  diverso  e  em  conseqüência em inadimplemento no pagamento.  À situação, por analogia, entendo aplicável as mesmas regras de  omissão  de  rendimentos  ou  receitas,  os  quais,  por  si  só,  não  autorizam  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  pois  se  faz  necessária  a  comprovação  da  intenção  do  sujeito  passivo,  ou  seja,  provas  que  configurem  o  dolo,  como  se  verifica  nas  Súmulas CARF n.º 14 e 25, ora colacionados:  “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo”.  “Súmula CARF nº 25: A presunção  legal de omissão de receita ou de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e  73 da Lei n° 4.502/64.”  [...]  Assim,  por  todo  o  exposto,  encaminho  o  voto  no  sentido  de  se  julgar procedente em parte a impugnação, em face da exclusão  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  retificando­a  para  o  percentual de 75% [...] conforme indicados no presente voto.    Fl. 2938DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 18          17 Nesse mesmo sentido, entendo incabível a qualificação da multa de ofício.    3. Recurso voluntário    Da alegação de vícios no procedimento fiscal   A  Recorrente  inicia  seu  recurso  argüindo  vícios  do  procedimento  de  fiscalização, notadamente em face do dever do fisco de se valer do arbitramento dos custos e  despesas, nos  termos do artigo 148 do CTN e dos artigos 529 e 530,  I  e  II, do RIR/99, bem  como em face do descumprimento do dever de busca da verdade material.  Razão, porém, não lhe assiste.  Do  ponto  de  vista  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  dispõem  os  artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que:    “Artigo  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.    “Artigo 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.    Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal nos lançamentos  ocasionada  pela  inobservância  do  disposto  no  art.  10º  acima,  bem como não  se  faz  presente  nenhuma das nulidades previstas no art. 59.  Fl. 2939DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 19          18 Os  Autos  de  Infração  foram  emitidos  com  observância  de  seus  requisitos  essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito.    Artigo  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.    Tal  como  determinado  nesse  dispositivo  legal,  os  lançamentos  têm  como  motivação  a  caracterização  de  ausência  de  comprovação  de  parte  dos  custos  e  despesas  operacionais, bem como o não cumprimento das regras regulamentares do PLR.  Nesses  termos, a  fiscalização entendeu que a Recorrente, mesmo possuindo  contabilidade  regular,  não  teria  comprovado  a  totalidade  dos  custos  e  despesas  que  foram  deduzidos  fiscalmente, bem como que  teria pago parcelas de PLR em desconformidade com  seus requisitos, o que, no seu entender, teria o efeito de perder o direito de dedutibilidade.  No  exercício,  então,  de  sua  atividade  plenamente  vinculada,  a  fiscalização  cumpriu seu dever de, após identificar esses fatos, efetuar a glosa de dispêndios e adição dos  valores de PLR e daí constituiu o crédito tributário correlato.  A descrição dos motivos de fato e de direito caracterizadores das  infrações,  ademais, está clara, explícita e congruente no TVF, permitindo o pleno conhecimento da lide e  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  sem  qualquer  prejuízo  a  ampla  defesa  ou  a  busca  pela  verdade material.  Não procede, assim,  a alegação de que a  autoridade  autuante deveria  ter  se  valido do arbitramento do lucro, sob pena de macular o lançamento.   Isso  porque  o  arbitramento  constitui  método  de  tributação  facultativo  e  aplicável  em  face de  impossibilidade de apuração direta do  lucro,  o que não  se  fez presente  nessa situação.   Não custa repetir, aqui, que a origem dos tributos lançados de ofício tem por  fundamento a glosa de custos e despesas escriturados pelo contribuinte.  Nesse  contexto,  chama  atenção  o  fato  que  restou  consolidado  na  jurisprudência  administrativa  que  não  cabe  ao  contribuinte  postular  o  arbitramento  como  matéria de defesa, visto que esse  recurso é posto apenas a  serviço da Fazenda Pública como  instrumento de salvaguarda do crédito tributário. Veja­se alguns julgados nesse sentido:    Fl. 2940DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 20          19 PROCEDIMENTO  FISCAL.  DESCLASSIFICAÇÃO  DE  ESCRITA E ARBITRAMENTO DE LUCROS ­ Sendo a aplicação  desses  instrumentos  prerrogativa  da  Fazenda  Pública  como  salvaguarda  do  crédito  tributário,  não  pode  o  contribuinte  reclamar a aplicação para furtar­se ao pagamento do justo valor  do imposto. As diferenças existente entre as receitas registradas  nos  Livros  Registros  de  Apuração  do  ICMS  e  as  receitas  informados  na  DIPJ,  constitui  omissão  de  receita  passível  de  tributação.  (Acórdão  n.  1103­000.823.  Data  da  decisão:  06/03/2013).    PROCEDIMENTO  FISCAL.  DESCLASSIFICAÇÃO  DE  ESCRITA E ARBITRAMENTO DE LUCROS Sendo a aplicação  desses  instrumentos  prerrogativa  da  Fazenda  Pública  como  salvaguarda  do  crédito  tributário,  não  pode  o  contribuinte  reclamar a aplicação para furtar­se ao pagamento do justo valor  do  imposto.  (Acórdão  n.  1401­001.410.  Data  da  decisão:  05/03/2015).    Correta, portanto, a decisão de piso quando assim se manifesta:    É notório que a Votorantim é uma empresa de grande porte, que  possui  estrutura  complexa  e  que  está  presente  em  diversas  localidades.  Tudo  isso  torna  sua  administração,  incluindo  o  controle  contábil  e  documental,  tarefa  de  grande  monta.  Por  outro  lado,  espera­se  que  tal  empresa  possua  controles  e  logística  compatíveis  com  seu  porte,  além de  quadro  funcional  condizente com suas necessidades de gestão.  Deve­se considerar ainda que, nos trabalhos de auditoria fiscal,  os documentos devem ser buscados conforme seleção  feita pela  autoridade fiscal, principalmente quando a base de pesquisa são  os  lançamentos  contábeis  elaborados  pela  fiscalizada,  pois  os  documentos  requisitados se  constituem no  fundamento dos  seus  próprios registros contábeis.  [...]  Ademais,  a  contrario  sensu do disposto nos arts. 923 e 924 do  RIR/992, o ônus da prova recai sobre o contribuinte quando sua  escrituração  está  em  desacordo  com  as  normas  legais  ou  desamparada  de  documentação  hábil  segundo  o  tipo  de  transação. Ao ensejo:  [...]  Nesse  contexto,  quanto  à  alegada  dificuldade  em  atender  às  intimações  e  reintimações,  observa­se  que  os  documentos  requisitados  na  presente  auditoria  fiscal  pertencem  principalmente ao ano­calendário 2011, e que a maior parte das  Fl. 2941DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 21          20 intimações  ocorreram  ao  longo  do  ano  de  2016,  ou  seja,  5  (cinco) anos após os fatos contábeis e fiscais a que se referem.  Além disso, os prazos concedidos pela fiscalização atenderam ao  disposto no art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958,  com a redação dada pelo art. 71 da MP nº 2.158­35/2001, que  assim dispõe:  [...]  Em  suma,  a  interessada  teve,  nesta  ação  fiscal,  aproximadamente  7  (sete)  meses  para  prestar  esclarecimentos  específicos quanto às  intimações até a  lavratura das autuações  (de  maio/2016  a  dezembro/2016),  pôde  juntar  documentos  durante 1  (um) ano  (de maio/2016 a maio/2017)  e  exerceu  seu  direito  de  defesa  por  16  (dezesseis)  meses  (de  maio/2016  a  setembro/2017).  [...]  Dessa forma, para que as despesas e custos sejam dedutíveis na  apuração do lucro tributável, devem ser apresentados elementos  convincentes  da  efetividade  das  operações  a  que  se  referem,  constantes da escrituração contábil e fiscal da empresa. São os  livros fiscais e contábeis (e os documentos que lhes dão suporte),  mantidos pela contribuinte, os elementos capazes de  fornecer à  Fazenda Nacional conteúdo substancial válido para a busca da  verdade material.  É  essencial  informar  a  natureza  dessas  despesas  e  custos,  especialmente no caso da prestação de serviços, e a sua relação  com  as  operações  exigidas  pelas  atividades  da  empresa,  com  elementos incontestáveis de que o serviço foi realmente prestado.    Especificamente quanto ao critério de amostragem adotado pelo auditor fiscal  responsável pelo lançamento ­ que considerou os maiores lançamentos da conta contábil objeto  de  auditoria  e  que  foi  tido  por  falacioso  e  violador  da  verdade  material  pelo  contribuinte  ­  entendo que revela­se razoável, segue a praxe de auditoria de empresas de grande porte e não  enseja nenhuma nulidade da autuação propriamente dita.  A  legitimidade do  critério empregado, na verdade,  será aferido no  contexto  de  cada  uma  das  glosas  efetuadas,  devendo  levar  em  conta  o  número  de  lançamentos  abrangidos,  a  complexidade  das  operações  e  a  valoração  entre  a  prova  exigida  e  aquela  apresentada, o que será feito em seguida para cada uma das glosas mantidas.  Feitas  essas  considerações,  afasto  os  vícios  apontados  pelo  contribuinte  e  passo a analisar a procedência ou não das glosas remanescentes.    Fretes  Fl. 2942DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 22          21 Esse é o tópico que provocou maior ajuste e diz respeito à conta da despesa  (item  2)  no  33111078  ­  Fretes  MI  ­  Empr/Cliente  (NAC),  que  ensejou  a  glosa  de  R$101.953.710,80,  dos  quais  apenas  o  montante  de  R$ 840.275,06  foi  considerado  comprovado,  bem  como  aos  custos  registrados  na  conta  33101226  ­  Fretes  MI  entre  filiais/unidades,  que  ensejou  a  glosa  de R$ 212.651.350,93,  dos  quais  apenas R$ 756.329,34  foram considerados comprovados.  Durante  a  fiscalização,  foram  selecionados  determinados  lançamentos  de  cada uma das contas em questão e, em nova intimação, os 50 maiores lançamentos também de  cada conta, tendo sido exigido do contribuinte a comprovação dos dispêndios ali contabilizados  por  meio  de  apresentação  dos  documentos  fiscais  (fatura  e  conhecimento  de  transporte)  conciliados com os registros contábeis e respectivos pagamentos.  Em relação à conta de despesa, o TVF conclui que:    53.  Dos  lançamentos  inicialmente  selecionados  não  foram  apresentados diversos comprovantes de pagamentos e qualquer  documento  fiscal  (Notas  fiscais/Conhecimentos  de  Transporte/Faturas/Contratos de prestação de serviços, etc.).  54.  Não  foi  apresentada  a  documentação  para  os  50  maiores  lançamentos.  55. Não foi apresentada a listagem contendo o valor, data, nome  e CNPJ dos prestadores dos serviços contendo o número da nota  fiscal/fatura/conhecimento  com  os  totais  dos  valores  pagos  durante  todo  o  ano­calendário  2011  nas  contas  em  análise,  totalizados  por  fornecedor,  ou  seja,  uma  listagem  anual  de  pagamento por transportador.  56. Não foi informado o motivo pelo qual não poderia fornecer a  listagem contendo os prestadores e montantes que compuseram  suas despesas.  57.  Conforme  comunicado  ao  sujeito  passivo  que  o  aqui  solicitado era uma amostragem, e diante de uma nova e possível  solicitação  de  novos  elementos,  foi  solicitado  que  o  sujeito  passivo  deixasse,  e  informasse  a  esta  fiscalização,  a  disponibilidade  dos  demais  documentos  que  materializem  a  origem  das  despesas  dos  demais  lançamentos.  Tal  solicitação  não foi atendida.  58.  Assim,  conforme  o  aqui  discorrido,  constatado  e  comprovado,  temos  que  o  sujeito  passivo  não  atendeu  ao  solicitado,  deixando  assim  de  comprovar  a  existência  e  a  dedutibilidade da despesa.  [...]  61. Desta  forma, por  tudo aqui exposto, a despesa utilizada no  valor  de  R$  101.953.710,80,  oriunda  da  conta:  33111078  ­  Fretes  MI  ­  Empr/Cliente  (NAC),  está  sendo  glosada  por  não  Fl. 2943DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 23          22 apresentação de documentação que comprovasse sua existência  e dedutibilidade.    Já para a conta de custos com fretes, alega o fisco no TVF que:    428.  Dos  lançamentos  inicialmente  selecionados  não  foram  apresentados diversos comprovantes de pagamentos e qualquer  documento  fiscal  (Notas  fiscais/Conhecimentos  de  Transporte/Faturas/Contratos de prestação de serviços, etc.).  429. Não  foi  apresentada  a  documentação para  os  50 maiores  lançamentos.  430.  Não  foi  apresentada  a  listagem  contendo  o  valor,  data,  nome e CNPJ dos prestadores dos  serviços  contendo o número  da  nota  fiscal/fatura/conhecimento  com  os  totais  dos  valores  pagos  durante  todo  o  ano­calendário  2011  nas  contas  em  análise, totalizados por fornecedor, ou seja, uma listagem anual  de pagamento por transportador.  [...]  436. Desta forma, por tudo aqui exposto, o custo apropriado no  valor  de  R$  212.651.350,93,  oriundo  da  conta:  0033101226  ­  Fretes  MI  entre  filiais/unidades,  está  sendo  glosado  por  não  apresentação de documentação que comprovasse sua existência  e dedutibilidade.    Após  apresentação  de  defesa,  petição  complementar  pelo  contribuinte,  planilhas analíticas e documentos relacionados aos fretes, a glosa foi afastada após a realização  de diligência determinada pela DRJ apenas nos valores  acima  indicados,  tendo em vista que  somente  aqueles  montantes  foram  rigorosamente  comprovados  por  meio  de  todos  os  documentos fiscais pertinentes conciliados com os pagamentos e contabilidade.  A DRJ acolheu esse entendimento,  tecendo os seguintes comentários para a  conta de despesas com fretes objeto de glosa:    Passa­se  agora  à  análise  do  conjunto  de  informações  e  documentos  juntados  aos  autos  e  relacionados  com  a  presente  conta, sobre os quais teceremos comentários de maneira geral:  · Na documentação anexada à resposta de 10/08/2016, os  comprovantes  de  pagamento  são  de  datas  e  valores  diferentes do contabilizado e não se apresentou nenhum  documento  fiscal  e  nenhuma  conciliação.  Intimada  e  reintimada  a  esclarecer  os  fatos,  nada  foi  apresentado  ou informado.  Fl. 2944DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 24          23 · Quanto  à  planilha  referente  aos  50  maiores  lançamentos, anexada à resposta datada de 03/11/2016,  verifica­se que, além de dados básicos tais como nomes,  CNPJ  dos  prestadores  de  serviço  e  número  dos  conhecimentos  de  transporte,  nada  mais  foi  trazido.  Tampouco houve conciliação contábil.  ·  Não  foi  apresentada  a  listagem  contendo  valor,  data,  nome  e  CNPJ  dos  prestadores  dos  serviços,  apesar  de  intimada e reintimada para tanto.  · Para  a  documentação  que  atendeu  aos  requisitos  básicos  ­  em  síntese,  aquela  que  permitiu  conciliação  contábil  e  confirmação  da  efetividade  da  prestação  do  serviço ­ houve sua aceitação como dedutível.  Importante  aqui  repetir  as  afirmações  da  interessada  na  Manifestação sobre o Relatório de Diligência Fiscal:  6.  [...]  se  o  AFRFB  aceitou  que  a  documentação  anexada  por  amostragem justificava a dedutibilidade das despesas – cancelou  integralmente  o  Item  1  ­  33111014  –  Outros  Fretes  –  R$1.869.222.27,  e parte dos  Itens  2­33111078 – Fretes MI –  Empr/Cliente  (NAC)  –  R$101.953.710,80  e  16  ­  33101226  –  Fretes MI entre filiais/unidades – R$212.651.350,93 ­, deveria  ter cancelado a integralidade dessas absurdas exigências [sic]".  A  respeito  das  afirmações  acima,  deve­se  levar  em  conta,  por  primeiro,  que  a  fiscalizada  apresentou  documentos  que  representam  uma  amostra  de  67%  do  saldo  total  da  conta  33111014 ­ Outros Fretes, e, em segundo, que neste caso houve  conciliação contábil e foi possível a confirmação da efetividade  dos  fatos. Estas  foram, em síntese, as razões para comprovar a  dedutibilidade  do  total  dos  valores  escriturados  na  conta  33111014.  Por outro lado, além de tudo o que já se disse sobre as lacunas  documentais e a insuficiência das informações, a documentação  apresentada  para  a  presente  conta  que  pôde  ser  aceita  como  dedutível equivale a uma amostra de 0,8%, isto é, menos de 1%  do saldo total desta conta. Estas são, em síntese, as razões para  não se aceitar a dedutibilidade da quase totalidade dos valores  lançados na conta em questão.  Vale  repisar  que,  nos  trabalhos  de  auditoria  fiscal,  os  documentos  devem  ser  buscados  conforme  seleção  feita  pela  autoridade fiscal, principalmente quando a base de pesquisa são  os  lançamentos  contábeis  elaborados  pela  fiscalizada,  pois  os  documentos  requisitados se  constituem no  fundamento dos  seus  próprios registros contábeis.  Como  já  se  demonstrou  neste  voto,  não  houve  excessos  nem  prazos  exíguos  nas  intimações;  ao  contrário,  os  lançamentos  foram  selecionados  por  amostragem  e  houve  sucessivas  prorrogações  de  prazo.  A  interessada  teve,  nesta  ação  fiscal,  aproximadamente  7  meses  para  prestar  esclarecimentos  Fl. 2945DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 25          24 específicos quanto às  intimações até a  lavratura das autuações  (de  maio/2016  a  dezembro/2016),  pôde  juntar  documentos  durante 1 ano (de maio/2016 a maio/2017) e exerceu seu direito  de defesa por 16 meses (de maio/2016 a setembro/2017).  Dessa forma, não justificam o não atendimento às intimações as  alegações da impugnante quanto à dificuldade de se localizar a  documentação.  Vê­se, portanto, que o atendimento por parte da Votorantim  foi  parcial  e  insuficiente  para  comprovar  a  dedutibilidade  das  despesas  na  quase  totalidade  dos  lançamentos  e  valores  envolvidos.  Mesmo  após  a  análise  da  Impugnação  de  13/01/2017,  do  Requerimento  Complementar  de  22/05/2017  e  também  da  Manifestação  sobre  o  Relatório  de  Diligência  em  06/09/2017,  não  se  identificou  documento  ou  esclarecimento  que  permitisse  embasar,  dentre  os  valores  lançados,  sua  aceitação  enquanto  despesa  ou  custo  dedutível  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Registre­se  ainda  que  a  amostragem  de  lançamentos  inclui  valores relevantes, o que, por consequência,  leva à necessidade  de  se  manter  documentação  de  suporte  compatível  com  a  sua  importância  (é  dever  de  toda  empresa  observar  as  leis  comerciais  e  fiscais,  e  conservar  em  boa  ordem  os  livros,  documentos e papéis relativos à sua atividade e que serviram de  base para a escrituração, como preceituam os artigos 251 e 264  do RIR/99).  Como já se consignou neste voto, para que a despesa e o custo  sejam dedutíveis para  fins  tributários ou na apuração do  lucro  tributável,  é  necessário  que  haja  elementos  convincentes  da  efetividade da operação, especialmente no caso da prestação de  serviços.  É  essencial  informar  a  natureza  dos  mesmos  e  a  sua  relação com as operações exigidas pelas atividades da empresa,  com  elementos  incontestáveis  de  que  o  serviço  foi  realmente  prestado.  A dedutibilidade de uma despesa deve ser aferida principalmente  à luz do art. 299 do RIR/99, de modo que não são dedutíveis do  lucro tributável quaisquer despesas, pois é imprescindível para  dedução  que  a  despesa  preencha  os  requisitos  da  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  os  quais  estão  relacionados  com  a  atividade da pessoa jurídica.  Mantém­se,  portanto,  a  glosa  dos  valores  contabilizados  nesta  conta, no valor de R$ 101.113.435,74.    Para  a  glosa  dos  custos  com  fretes,  a  DRJ  se  vale  da  mesma  motivação,  apresentando como diferença apenas o percentual da parcela que foi considerada comprovada  em relação ao total lançado, nos seguintes termos:  Fl. 2946DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 26          25   [...]além de tudo o que já se disse sobre as lacunas documentais  e a insuficiência das informações, a documentação apresentada  para  a  presente  conta  que  pôde  ser  aceita  como  dedutível  equivale a uma amostra de 0,4%, isto é, menos de 1% do saldo  total desta conta. Estas são, em síntese, as  razões para não se  aceitar  a  dedutibilidade  da  quase  totalidade  dos  valores  lançados na conta em questão.    No recurso voluntário, a Recorrente sustenta que "merece reforma a decisão,  tendo  em  vista  que  a  avaliação  da  prova  produzida  nos  autos  é  falha  por  três  razões  principais:  (i)  porque  ignora  que  os  custos  e  despesas  são  de  existência  necessária  da  atividade  desenvolvida;  (ii)  porque  adota  amostragem  enviesada  e  insuficiente;  (iii)  porque  deixa de buscar meios alternativos e adicionais de prova, ante a documentação parcialmente  apresentada pela Recorrente".  Com relação ao item (i) a Recorrente anexa laudo contábil (fls. 2.866/2.919)  que  evidencia,  em  resumo,  a  necessidade  dos  dispêndios  com  fretes  em  sua  atividade  fim  (venda  de  cimentos),  considerando  os  valores  que  teriam  sido  por  ela  gastos  a  esse  título  compatíveis com o setor de pessoal de logística e até menores daqueles praticados no mercado.  Além disso, o laudo ainda atesta a existência de uma relação linear dos montantes registrados  sob esta rubrica com a receita líquida, o que demonstraria que o total lançado na contabilidade  e deduzido fiscalmente seria no mínimo razoável.  No que concerne ao  item (ii) a Recorrente reitera que a amostragem que se  valeu  o  fisco  não  é  representativa,  sendo  a  conclusão  pela  glosa  infundada  e  não  suportada  pelas  próprias  premissas.  Aduz,  assim,  que  "se  a  Recorrente  tivesse  apresentado  um  único  documento  que  comprovasse  51%  do  valor  das  suas  despesas  ou  custos  com  frete,  a  autoridade fiscal  teria, por amostragem, aceito  toda a escrituração desta conta. No entanto,  como  a  Recorrente  apresentou milhares  de  documentos,  os  quais,  em  conjunto,  permitiram  comprovar,  respectivamente,  apenas  0,8%  e  0,4%  do  montante  total  dos  lançamentos  registrados  em  cada  uma  dessas  contas,  a  autoridade  fiscal  não  permitiu  a  dedução  da  integralidade dos valores nelas registrados".  No  item  (iii),  relata  a  Recorrente  que  caberia  ao  fisco  ter  buscado  informações  adicionais ou complementares para a determinação da  efetiva ocorrência de  tais  operações,  afinal  considerou  que  os  documentos  apresentados  não  seriam  suficientes  para  a  comprovação da efetiva prestação dos serviços de frete. Nas suas palavras:    2.2.3.18 A autoridade fiscal solicitou a apresentação de planilha  contendo indicação de valores, datas, nomes, números de CNPJ,  notas  fiscais,  conciliadas  com  alguns  conhecimentos  de  transporte e valores pagos no exercício de 2011, discriminados  por  prestador  de  serviços.  Quanto  à  esta  solicitação,  a  Recorrente  apresentou  duas  planilhas  contendo  o  nome  e  o  número  de  CNPJ  dos  prestadores  de  serviço  e  o  número  do  conhecimento  de  transporte,  relativamente  aos  cinquenta  maiores  lançamentos de cada conta  contábil  (fls.  997/1002 dos  Fl. 2947DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 27          26 autos),  conforme consta,  por  exemplo, na planilha da Conta nº  33101226:  [...]  2.2.3.19  Além  da  planilha,  a  Recorrente  também  apresentou  diversos  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados  e  juntou  inúmeros documentos contendo (i) o número das notas fiscais da  prestação  do  serviço  de  frete;  (ii)  o  nome  e  CNPJ/CPF  do  contratado; (iii) o valor do frete; (iv) o plano de viagem; e (v) o  número do documento de transporte (fls. 1519­1605; 1786­1856;  1786­1914  dos  autos).  Ainda  assim,  apesar  de  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  os  custos  e  despesas  com  frete  não  seriam  dedutíveis pela empresa e, apesar de ter informações suficientes  para dar prosseguimento ao processo fiscalizatório, procedeu à  glosa dos referidos valores.    Finalmente, e especificamente em relação à falta de apresentação da maioria  dos  documentos  fiscais  relativos  aos  fretes  incluídos  na  amostragem  e,  mais  ainda,  da  imperfeição de  conciliação dos pagamentos  com a contabilidade,  a Recorrente  esclarece que  atendeu a  intimação,  fornecendo a documentação que estava na sua posse á época, afinal ela  possuiria estabelecimentos "espalhados" no Brasil, reconhecendo, porém, que não foi fornecido  a  totalidade  dos  documentos  solicitados,  mas  amostragem  considerável  que  não  poderia  ter  sido desprezada.  É dentro desse contexto, que passo a analisar a legitimidade da glosa de cada  uma das contas relativas aos fretes.    Despesas de fretes para clientes (conta 33111078)  De acordo com os elementos constantes dos autos, parece não haver dúvidas  de que despesas com fretes realmente são necessárias para a Recorrente. O que se discute neste  tópico, porém, não é a necessidade da despesa, mas sim se elas foram comprovadas nos termos  do  artigo  299  do  RIR/99,  artigo  este  que,  conforme  visto  anteriormente,  está  direcionado  justamente às despesas necessárias não computadas nos custos.  E a resposta, de acordo com o que restou demonstrado no TVF, Relatório de  Diligência  e  decisão  da  DRJ,  é  negativa.  A  empresa,  no  que  diz  respeito  ao  controle  documental  da  conta  de  despesa  com  fretes  para  clientes,  apresentou  apenas  informações  genéricas,  notadamente  através  de  uma  planilha  interna  global  de  cunho  gerencial, mas  não  disponibilizou  a  documentação  fiscal  pertinente  que  permita  confrontar  os  respectivos  pagamentos com a contabilidade.  Nota­se,  aqui,  que  não  estamos  diante  de  uma  exigência  de  prova  para  milhares  de  operações, mas  a  fiscalização  se  concentrou  nos  50 maiores  lançamentos  e,  em  face de não  ter sido atendida de forma eficiente, atestou que não há um controle documental  rigoroso sobre eles e daí concluiu pela indedutibilidade.  Fl. 2948DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 28          27 Com  efeito,  a  comprovação  do  que  suporta  o  registro  contábil,  ainda mais  nesse  contexto,  no  qual  a  fiscalização  atestou  existir  divergência  de valores  dos  pagamentos  com a conta contábil de despesa, registros zerados e exemplos de lançamentos que não dizem  respeito  a  presente  conta,  constitui  elemento  essencial  para  a  dedução  enquanto  despesa  operacional.  A  lei  não  permite,  como  parece  fazer  crer  o Recorrente,  que  a  dedução  de  despesas do Lucro Real seja  feita apenas com base na lógica da necessidade do gasto ou em  face de uma proporcionalidade razoável do dispêndio frente à receita da atividade. Isso porque,  conforme visto acima, o artigo 299 impõe um requisito legal adicional para a dedutibilidade de  despesas  tidas por operacionais, qual  seja,  a  sua  efetiva  comprovação, devendo esta  ser  feita  pelo contribuinte com base em documentos de suporte hábeis e idôneos.  Considerando que as despesas operacionais têm o condão de reduzir o lucro  líquido  e,  por  conseqüência,  o  IRPJ  e CSLL  devidos,  cabe  ao  contribuinte  comprová­las  de  forma irrefutável. E se assim não o fizer, o direito de dedução milita em seu desfavor.  Ainda que se reconheça que os gastos com fretes aos clientes são necessários  às  atividades  da  Recorrente  e,  mais  ainda  que  os  valores  por  elas  contabilizados  sob  esta  rubrica sejam factíveis no contexto operacional, o fato é que o presente Julgador está vinculado  ao critério de comprovação de despesas previsto em lei.  Para  fazer  jus  a  dedução  das  despesas  de  fretes,  mister  que  a  Recorrente  comprovasse,  mediante  documentos  fiscais  (faturas  e/ou  conhecimentos  de  transporte)  conciliados  com  os  pagamentos  e  registros  contábeis,  ao  menos  os  "principais"  valores  lançados na conta contábil utilizadas para esse fim.   O ônus dessa prova, repita­se, é do próprio contribuinte, e não de terceiro.   Essa  exigência  não  implica  em  um  formalismo  exacerbado  ou  de  uma  prevalência da forma sobre a essência econômica do negócio praticado, mas é proveniente de  um comando legal objetivo que não pode ser ignorado.  Acerca  do  critério  de  amostragem  eleito  ­  de  exigir  os  comprovantes  analíticos dos 50 maiores lançamentos da conta ­ a meu ver ele é razoável e até mesmo natural,  afinal estamos diante de milhares de lançamentos.  Reporto­me,  nesse  ponto,  ao  que  prescrevem  os  itens  3  e  4  do  Parecer  Normativo CST nº 10, de 28/01/1976, que assim dispõem sobre a  forma de comprovação de  despesas operacionais:  [...]  3.  A  comprovação  dessas  despesas,  qualquer  que  seja  sua  natureza,  há  de  ser  feita  com  os  documentos  de  praxe,  isto  é,  recibos, notas  fiscais,  canhotos de passagens, etc.,  desde que a  lei  não  impõe  forma  especial.  O  importante  é  serem  de  idoneidade indiscutível.  4.  Pode  ocorrer,  todavia,  o  fato  de  a  despesa  ser  de  pequeno  valor  e,  ocasionalmente,  de  difícil  comprovação.  Nesse  caso,  essa despesa poderá ser  tida como acessória, admissível ante a  Fl. 2949DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 29          28 razoabilidade  e  comprovação  das  principais,  a  juízo  da  autoridade fiscal    Feitas  essas  considerações,  entendo  que  a  falta  de  apresentação  de  grande  parte  das  informações  solicitadas  acerca  das  despesas  com  fretes,  da  não  apresentação  das  notas  fiscais  para  os  50 maiores  lançamentos  e  da  ausência  de  conciliação  da  contabilidade  com  os  pagamentos  fazem  concluir  que  não  houve  comprovação  do  direito  de  deduzir  os  valores ali registrados.    Custo de fretes internos (conta 33101226)  Em primeiro lugar, cumpre reiterar que o artigo 299 do RIR/99 ­ base legal  da autuação ­ não está dirigido aos custos, conforme visto acima. A norma de dedutibilidade ali  prevista é clara ao se dirigir às despesas não computadas no custo.  Nesse  caso  concreto,  a  contabilidade  de  custos  da  Recorrente  nunca  foi  colocada em xeque, o que leva a tomá­la como verdadeira e capaz de produzir efeitos, na linha  do que prescrevem os artigos 923 e 924 do RIR/99, in verbis:    Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais..  Art.  924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior.    Valendo­se,  aliás,  de  julgado  do  CARF  reproduzido  pela  própria  decisão  recorrida:    A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta  de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser  a  correta  apresentação  do  patrimônio,  com  apuração  de  suas  mutações  e  análise  das  causas  de  suas  variações.  A  apuração  contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as  quais  deve  servir:  comercial  ­  a  Lei  6404/1976;  contábil  ­  Resolução 750/1992 e  fiscal, que implica em chegar ao cálculo  da  renda,  obedecendo  a  critérios  constitucionais  com  fins  tributários. A regência da norma jurídica originária de registro  contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico  em  linguagem  contábil  sob  forma  legal  e  um  fato  jurídico  imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como  determina a lei, torna­se norma jurídica individual e concreta,  observada por  todos,  inclusive a administração, fazendo prova  Fl. 2950DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 30          29 a  favor  do  sujeito  passivo.  Caso  contrário,  faz  prova  contra.  [Ac. CC 108­07.616, de 03/12/2003. Grifei]    A essencialidade de custos com fretes na atividade produtiva da Recorrente ­  produção e venda de cimentos ­, aliás, é natural, lógica e restou caracterizada.   Conforme  se  extrai  do  laudo  contábil  já  referido,  esses  fretes  registrados  como custos dizem respeito "a transferência de um produto final para outra unidade ou filial,  como  por  exemplo,  de  uma  fábrica  para  um  centro  de  distribuição",  sendo  os  valores  praticados a este título no ano de 2011 até mesmo menores do que os praticados no mercado.  Ademais, por ocasião da defesa e seu complemento, foram sim apresentadas  planilhas destacando, também por amostragem, determinadas operações de fretes realizadas no  período,  documentos  internos  demonstrando  a  existência  e  realização  de  diversas  operações  (inclusive contendo o itinerário dos caminhões e a identificação dos respectivos prestadores de  serviços), além de vários comprovantes de pagamentos aos transportadores (por exemplo: fls.  997/1002, 1.564/1.605, 1.857/1.914) que integraram o custo.  Dos  quadros  reproduzidos  no  Relatório  de  Diligência,  a  propósito,  nota­se  que  o  contribuinte  teria  apresentado  documentação  (amostragem)  para  16  (dezesseis)  operações, dos quais 11 (onze) acabaram sendo aceitas e consideradas comprovadas. Tal fato  revela,  quando  menos,  que  a  amostragem  do  contribuinte  infirma  a  amostragem  da  fiscalização, evidenciando um vício material na quantificação da glosa desse item.  Posto  isso,  no  que  diz  respeito  aos  fretes:  (i) mantenho  a  glosa  da despesa  relativa  ao  item  2  (conta  no  33111078  ­ Fretes  MI  ­  Empr/Cliente  (NAC),  no  montante  de  R$ 101.113.435,74; e (ii) afasto a glosa de R$ 211.895.021,59 mantida pela DRJ em relação à  conta de custo no 33101226 ­ Fretes MI entre filiais/unidades.    Item 3 ­ Conta 33401010 ­ Ajuste Físico/Fiscal ­ glosa de R$26.336.966,05  A justificativa apresentada pela Recorrente em relação aos valores registrados  na  conta  em  questão  é  singela  e  carente  de  comprovação,  razão  pela  qual  concordo  com  as  razões da DRJ para manutenção da glosa, vazadas nos seguintes termos:    Pelo  exposto,  mesmo  após  a  análise  dos  esclarecimentos  apresentados junto à Impugnação, não se identificou documento  ou  justificativa que permitisse embasar a aceitação dos valores  em questão enquanto despesas dedutíveis da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  As  informações  apresentadas  não  são  suficientes,  por  si  sós,  para  comprovar a origem, a natureza  e a materialidade desses  valores.  Não  houve  anexação  de  nenhum  documento  ou  informação  de  terceiro  que  pudesse  permitir  alguma  forma  de  confirmação  independente  ou  de  circularização.  Vale  repetir  Fl. 2951DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 31          30 ainda que esta conta não foi localizada no plano de contas nem  no balancete extraído do SPED­Contábil.  Registre­se ainda que é dever de  toda empresa observar as  leis  comerciais  e  fiscais,  e  conservar  em  boa  ordem  os  livros,  documentos e papéis relativos à sua atividade e que serviram de  base para a escrituração, como preceituam os artigos 251 e 264  do RIR/99.    Itens 4 ­ Conta 33116130 ­ Despesas Eventuais ­ glosa de R$20.614.572,88  e 5 ­ Conta 36101070 ­ Despesas Eventuais ­ glosa de R$3.699.587,26  Como bem observou a decisão recorrida:    [...] não se identificou documento ou justificativa que permitisse  embasar  a  aceitação  dos  lançamentos  em  questão  enquanto  despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  As  planilhas,  telas  de  sistema  e  informações  apresentadas  não  são suficientes, por si sós, para comprovar a origem, a natureza  e  a materialidade desses  lançamentos. Não houve  anexação de  nenhum  documento  ou  informação  de  terceiro  que  pudesse  permitir  alguma  forma  de  confirmação  independente  ou  de  circularização.    Nesse sentido, as glosas desses itens devem ser mantidas.    Item  8  ­  Conta  33116050  ­  Despesas  de  viagens  ­  glosa  de  R$ 12.931.076,69  Conforme visto no tópico do "recurso de ofício", restou comprovada parcela  de  R$  36.635,00,  sendo  os  demais  valores  registrados  nessa  conta  contábil  considerados  indedutíveis em face da não comprovação dos dispêndios.   Mais  precisamente,  assim  decidiu  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância:    ­ Na documentação anexada à resposta de 10/08/2016 (fl. 775),  alguns  dos  TEDs  possuem  valor  diferente  do  escriturado  e  nenhuma  conciliação  foi  apresentada.  Intimada  e  reintimada  a  esclarecer os fatos, nada foi apresentado ou informado.  ­  Quanto  à  planilha  referente  aos  50  maiores  lançamentos,  anexada  à  resposta  datada  de  13/10/2016  (Doc.  01  ­  fl.  909),  observa­se  que  para  a  maior  parte  dos  dados  não  veio  Fl. 2952DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 32          31 acompanhada  de  nenhum  comprovante  de  desembolso  nem  de  documentos  que  atestem  que  as  despesas  foram  realizadas  e  efetuadas a serviço, e para as necessidades da empresa.  ­ Nos documentos que acompanharam a planilha citada acima ­  Doc.  02  a  12  (fls.  910/920),  constata­se  que  não  houve  comprovação  do  vínculo  das  pessoas  descritas  nem  demonstração  do  motivo  ou  finalidade  dos  desembolsos.  Em  alguns,  falta o CNPJ da empresa  tomadora ou a discriminação  do  serviço  está  ilegível,  ou  ainda  não  há  comprovante  de  pagamento.  ­ As planilhas da Walhalatur e papéis  relacionados  (Doc. 03 a  05  ­  fls.  911/914),  trazem  apenas  o  nome  da  pessoa  física  e  o  valor.  ­ A Impugnação trouxe mais informações e documentos (Doc. 08  a  11  ­  fls.  1739/1752)  que,  excetuando­se  aqueles  que  foram  capazes  de  atender  aos  critérios  de  dedutibilidade  (Doc.  10  e  11),  não  acrescentaram  nenhum  novo  elemento  nem  houve  demonstração da finalidade do gasto.  ­  Por  fim,  quanto  ao  fato  de  alguns  dos  documentos  apresentados se reportarem à Votorantim Cimentos Brasil S.A.,  CNPJ  nº  96.824.594/0001­24,  sabe­se  que  esta  empresa  foi  incorporada pela fiscalizada ­ Votorantim Cimentos S.A., CNPJ  nº 01.637.895/0001­32, mas, mesmo que passíveis de aceitação  como despesas da incorporadora, não possuem os requisitos de  dedutibilidade  do  lucro  tributável,  pois  as  faturas  não  discriminam  quais  foram  os  serviços  prestados,  nenhuma  documentação  auxiliar  foi  apresentada  e  os  memoriais  contém  apenas a conta e o nome das pessoas físicas.  Vê­se, portanto, que o atendimento por parte da Votorantim  foi  parcial  e  insuficiente  para  comprovar  a  dedutibilidade  das  despesas  na  quase  totalidade  dos  lançamentos  e  valores  envolvidos  (excetuam­se  apenas  os  documentos  relacionados  com os valores de 19.700,00 e 16.935,00).  Mesmo  após  a  análise  da  Impugnação  de  13/01/2017,  do  Requerimento  Complementar  de  22/05/2017  e  também  da  Manifestação  sobre  o  Relatório  de  Diligência  em  06/09/2017,  não  se  identificou  documento  ou  esclarecimento  que  permitisse  embasar,  dentre  os  valores  lançados,  sua  aceitação  enquanto  despesa  ou  custo  dedutível  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Registre­se  ainda  que  a  amostragem  de  lançamentos  inclui  valores relevantes, o que, por consequência,  leva à necessidade  de  se  manter  documentação  de  suporte  compatível  com  a  sua  importância  (é  dever  de  toda  empresa  observar  as  leis  comerciais  e  fiscais,  e  conservar  em  boa  ordem  os  livros,  documentos e papéis relativos à sua atividade e que serviram de  base para a escrituração, como preceituam os artigos 251 e 264  do RIR/99).  Fl. 2953DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 33          32 Como já se consignou neste voto, para que a despesa e o custo  sejam dedutíveis para  fins  tributários ou na apuração do  lucro  tributável,  é  necessário  que  haja  elementos  convincentes  da  efetividade da operação, especialmente no caso da prestação de  serviços.  É  essencial  informar  a  natureza  dos  mesmos  e  a  sua  relação com as operações exigidas pelas atividades da empresa,  com  elementos  incontestáveis  de  que  o  serviço  foi  realmente  prestado.  A dedutibilidade de uma despesa deve ser aferida principalmente  à luz do art. 299 do RIR/99, de modo que não são dedutíveis do  lucro tributável quaisquer despesas, pois é imprescindível para  dedução  que  a  despesa  preencha  os  requisitos  da  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  os  quais  estão  relacionados  com  a  atividade da pessoa jurídica.  Mantém­se,  portanto,  a  glosa  dos  valores  contabilizados  nesta  conta, no valor de R$ 12.894.441,69    De fato, tendo em vista a ausência de comprovação da natureza da viagem e,  mais ainda, de sua vinculação às atividades empresariais, entendo correta a glosa.    Item 10 ­ Conta 33112045 ­ Contribuições a Associações ­ ND  ­ glosa de  R$9.401.612,85  A  decisão  de  primeiro  grau  não  aceitou  a  dedutibilidade  dos  valores  registrados nessa conta contábil, sob a premissa de que os pagamentos ao Sindicato Nacional  da Indústria do Cimento (SNIC) e para a Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP)  não seriam necessários e, inclusive, vedados pela legislação (cf. art. 13, V, da Lei nº 9.249/95).  Não concordo, porém, com esse entendimento.  A  meu  ver  tratam­se  de  despesas  necessárias  no  contexto  dos  negócios  desenvolvidos pela empresa. Há, ao contrário do que decidiu a DRJ, um propósito econômico  específico, qual seja, o aprimoramento e aferição de vantagens obtidos através da atuação de  tais  entidades  de  classe,  que  devem  ser  concebidas  como  representantes  dos  interesses  do  contribuinte.  Afasto, contudo, a glosa proveniente desse item, até mesmo porque o critério  de  amostragem  empregado  sequer  diferenciou  as  entidades  beneficiárias  e  praticamente  ignorou a atuação operacional dos beneficiários dos pagamentos.    Item 11 ­ Conta 33116183 ­ Gastos com Projetos não Ativáveis ­ glosa de  R$5.900.098,30  Os  gastos  registrados  nessa  conta  contábil  não  foram  comprovados,  razão  pela qual não merece reforma a decisão de piso, que assim concluiu:  Fl. 2954DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 34          33   ­ As duas planilhas anexadas à resposta de 20/07/2016 (fl. 769)  vieram desacompanhadas de documentação e  suas  informações  não  possibilitam  a  compreensão  dos  fatos  no  sentido  de  comprovar a dedutibilidade dos valores.  ­ Na  resposta de 13/10/2016, os documentos  juntados  ­  apenas  do  "Projeto Dinamite"  (fls.  923/927)  ­  contemplam, em síntese,  formulários  internos  de  solicitação  de  pagamento  e  correspondentes  documentos  bancários  de  arrecadação,  e  faturas  com  descrição  genérica  dos  serviços  tais  como  "honorários por serviços profissionais prestados" e "serviços de  consultoria".  ­  Nada  foi  informado  ou  apresentado  quanto  ao  lançamento  correspondente à “Baixa de projetos de estudos e pesquisas”, no  valor de R$ 3.317.210,36”.  Quanto  ao  fato  de  alguns  dos  documentos  apresentados  se  reportarem  à  Votorantim  Cimentos  Brasil  S.A.,  CNPJ  nº  96.824.594/0001­24,  sabe­se  que  esta  empresa  foi  incorporada  pela  fiscalizada  ­  Votorantim  Cimentos  S.A.,  CNPJ  nº  01.637.895/0001­32,  mas,  mesmo  que  passíveis  de  aceitação  como despesas da incorporadora, não possuem os requisitos de  dedutibilidade  do  lucro  tributável,  pois  as  faturas  contém  descrição  genérica  dos  serviços  prestados  e  estão  desacompanhadas  de  documentação  auxiliar  que  permita  comprovar a efetividade da prestação dos serviços, bem como a  sua  relação  com  as  operações  exigidas  pelas  atividades  da  empresa.  Já  detalhamos  neste  voto,  no  tópico  "Da  dedutibilidade  das  Despesas  de  Prestação  de  Serviços",  quais  são  os  requisitos  para que essas despesas possam ser deduzidas na apuração do  lucro tributável.  Como vimos, no caso dos serviços de consultoria ou assessoria,  é fundamental que a contratante apresente provas claras de sua  realização,  isto  é,  demonstre  que  efetivamente  se  beneficiou  desses  trabalhos  através  de  documentos  tais  como  laudos  ou  estudos, cronogramas de implementação, análises de resultados  alcançados  etc.,  papéis  esses  que  devem  estar  assinados  pelos  representantes da contratada.  As  exigências  acima  possuem  a  dupla  importância  de,  por  um  lado, possibilitar a aferição documental dos resultados advindos  da  consultoria ou assessoria,  e,  de outro,  permitir a atribuição  de responsabilidades.  [...]  Mesmo  após  a  análise  da  Impugnação  de  13/01/2017,  do  Requerimento  Complementar  de  22/05/2017  e  também  da  Manifestação  sobre  o  Relatório  de  Diligência  em  06/09/2017,  não  se  identificou  documento  ou  esclarecimento  que  permitisse  Fl. 2955DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 35          34 embasar,  dentre  os  valores  lançados,  sua  aceitação  enquanto  despesa  ou  custo  dedutível  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.    Item  12  ­  Conta  33107010  ­  Serviços  ­  Assistência  e  Consultoria  Empresarial ­ glosa de R$ 14.926.098,37  Nesse  item  houve  afastamento  parcial  de  aproximadamente  39%  da  glosa  efetuada. Na visão da DRJ:    Através  do  Termo  de  Intimação  datado  de  31/08/2016  (TIF5),  foram  selecionados  14  lançamentos  e  solicitados  documentos  que comprovassem as despesas da conta em tela. [...]  Em 28/09/2016 a Votorantim atendeu parcialmente ao TIF5 (R8)  entregando  documentação  referente  a  10  dos  14  lançamentos  intimados,  basicamente  comprovantes  de  pagamento  e  notas  fiscais.  [...]  A  respeito das afirmações acima, deve­se  levar  em conta,  além  de  tudo  o  que  já  se  disse  sobre  as  lacunas  documentais  e  a  insuficiência  das  informações,  que  todos  os  lançamentos  selecionados  são  relevantes,  ou  seja,  não  basta  atender  aos  critérios  de  dedutibilidade  para  uma  parte  das  despesas  contabilizadas  (no  caso,  R$  5.822.063,99),  para  justificar  a  parte  restante  cuja  intimação  não  foi  atendida  a  contento  (a  diferença de R$9.104.034,38).  As características desta conta contábil, em especial o número de  lançamentos e a  relevância dos valores, não  indica a auditoria  fiscal  por  inferência  amostral,  que,  se  fosse  aqui  aplicável,  permitiria  que  se  confirmados  parte  dos  lançamentos  tal  conclusão se estenderia aos demais. Não é o caso.  Aproveitando ainda a citação acima, que remete ao item 122 da  Impugnação, temos que se refere aos dois lançamentos no valor  de R$ 514.083,88 objeto de intimação no TIF7 ­ itens 14 e 15 ­ e  abordados no subitem 12.6 do Termo de Verificação Fiscal e do  Relatório  de  Diligência  Fiscal.  Façamos  uma  análise  do  conjunto de informações e documentos a esse respeito:    A  primeira  constatação  se  refere  ao  valor  dos  dois  lançamentos,  que  é  de  R$  514.083,88  cada  e  não  de  R$  506.372,62 como está na peça de defesa (item 122).    Na  resposta  de  07/11/2016  (R15),  a  Votorantim  faz  constar  que "A INTIMADA informa que, apesar de seus esforços, até o  presente momento  não  conseguiu  reunir maiores  informações  a  respeito do lançamento".  Fl. 2956DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 36          35   Em  seu  último  atendimento  durante  a  ação  fiscal  (R18),  a  fiscalizada  anexa  o  Doc.  07  (fl.  1111).  Identificamos,  neste  anexo,  apenas  um  comprovante  de  transferência  (TED)  para  a  Redecam, no valor de R$ 964.935,43.   Na Impugnação, além das informações nenhum documento foi  apresentado.   O Requerimento Complementar trouxe os Doc. 7 e 8 contendo  os seguintes papéis:  ­ Contrato com a Redecam em  língua  inglesa  (fls. 2195/2228 e  2229/2314);  ­  Correspondência  em  língua  inglesa  do  "Banca  Popolare  di  Novara" (fl. 2315); e  ­  Pedido  de  Compra  nº  4504030536  tendo  como  fornecedor  a  Redecam, no valor bruto de R$ 1.686.790,78 e preço  total com  impostos de R$ 1.713.612,93.    Não  localizamos  nos  autos  documento  fiscal  ou  outro  papel  que pudesse se relacionar com os lançamentos em tela, além dos  citados.  Pelo  acima  exposto,  constata­se  que  os  documentos  apresentados  em  vernáculo  (Pedido  de  Compra  e  TED)  não  permitem  conciliação  contábil,  e  que  o  contrato,  por  estar  em  inglês,  não  atende  aos  requisitos  legais.  A  despeito  dos  relevantes  valores  lançados,  não  há  documentos  fiscais  nem  explicações ou papéis de suporte que possibilitem a identificação  precisa do serviço.  É  cediço  que  qualquer  documento  redigido  em  língua  estrangeira deve ser  traduzido para o português, para produzir  efeitos  legais  no  País  e  para  valer  contra  terceiros  e  em  repartições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  ou  em  qualquer  instância,  juízo  ou  tribunal.  Além  disso,  deve  ser  legalizado  em  seu  país  de  origem,  ou  seja,  notarizado e consularizado e, ainda,  registrado em Cartório de  Registro de Títulos  e Documentos  (Lei nº 10.406, de 2002, art.  224; Lei nº 13.105, de 2015, art. 192; Lei nº 6.015, de 1973, art.  148; e Decreto nº 13.609, de 1943, art. 18).  Já  detalhamos  neste  voto,  no  tópico  "Da  dedutibilidade  das  Despesas  de  Prestação  de  Serviços",  quais  são  os  requisitos  para que essas despesas possam ser deduzidas na apuração do  lucro tributável.  Como vimos, é fundamental que a contratante apresente provas  claras  da  realização  dos  serviços,  isto  é,  demonstre  que  efetivamente  se  beneficiou  desses  trabalhos  através  de  documentos  tais  como  laudos  ou  estudos,  cronogramas  de  implementação,  análises  de  resultados  alcançados  etc.,  papéis  esses  que  devem  estar  assinados  pelos  representantes  da  contratada.  Fl. 2957DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 37          36 As  exigências  acima  possuem  a  dupla  importância  de,  por  um  lado, possibilitar a aferição documental dos resultados advindos  da  consultoria ou assessoria,  e,  de outro,  permitir a atribuição  de responsabilidades.  [...]  Vê­se, portanto, que o atendimento por parte da Votorantim  foi  parcial  e  insuficiente  para  comprovar  a  dedutibilidade  das  despesas na maior parte dos lançamentos inicialmente glosados  (da  glosa  inicial  no  valor  de  R$  14.926.098,37,  foram  justificados lançamentos que somam R$ 5.822.063,99).    Nesse  caso  específico,  ao  contrário  do  que  decidiu  a DRJ,  entendo  que  os  documentos juntados aos autos pela Recorrente, e em face do próprio critério de amostragem  que norteou o  trabalho  fiscal,  fazem prova da dedutibilidade dos  gastos  registrados na  conta  contábil ora em análise.  Com efeito, a própria autoridade julgadora atesta que a Recorrente juntou os  comprovantes  de  pagamentos  e  as  notas  fiscais  de  10  (dez)  dos  14  (quatorze)  lançamentos  selecionados  na  amostragem eleita  pela  fiscalização,  além de  vários  documentos  de  suporte,  tais como propostas, pedidos de compras, trocas de emails e contratos.  Os  quadros  constantes  do  recurso  voluntário  (fls.  2.791/2.792),  aliás,  resumem  bem  esses  fatos  e  o  respectivo  histórico  de  atendimentos,  não  podendo  ser  desprezados.  Ademais,  cumpre  reiterar  que  no  requerimento  de  complementação  da  impugnação, a Recorrente prestou mais esclarecimentos e anexou mais documentos de suporte,  por amostragem, tendo sido a maioria deles aceitado como prova em seu favor.  No que tange aos serviços prestados pela FL Smidth – Divisão Cimentos, por  exemplo, apesar das Notas Fiscais e comprovantes de pagamento  terem sido apresentados, o  fisco passa a exigir o lançamento contábil, o que ora foi feito pela Recorrente.  Para  a  empresa  Redecam,  o  presente  julgador  não  pode  simplesmente  desconhecer a prestação de serviços em face dos contratos estarem em língua inglesa. E, mais  ainda,  também não  pode  ignorar  o  equívoco  cometido  pela  autoridade  fiscal  responsável,  ao  afirmar que tais lançamentos totalizam R$ 514.083,88, e não R$ 506.372,62.  Isso  porque,  conforme  esclarece  o  contribuinte,  o  valor  indicado  e  comprovado  pela  ora  Recorrente  (R$506.372,62)  já  havia  abatido  o  valor  equivalente  ao  pagamento do IRRF (1,5%). Ou seja, R$514.083,88 – R$7.711,26 (1,5%) = R$506.372,62. É  deste  valor  –  e  não  outro  –  que  devem  ser  descontados  os  demais  tributos  retidos  (PIS/COFINS/CSLL), no valor de R$ 23.904,91. Assim, verifica­se a correção do valor líquido  indicado, no total individual de R$ 482.467,71. E como a Recorrente efetuou dois pagamentos  a este título, nota­se a comprovação do valor escriturado de R$964.935,43.  Enfim,  diante  desses  elementos,  notadamente  o  critério  jurídico  que  foi  adotado  (amostragem),  considero que  a  conta  contábil  em  testilha  registra valores pagos por  Fl. 2958DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 38          37 serviços  contratados  que  guardam  relação  com  as  atividades  desenvolvidas  da  Recorrente,  razão pela qual afasto a glosa desse item.    Item  13  ­  Conta  33107030  ­  Honorários  Advocatícios  ­  glosa  de  R$16.727.903,27  Em sentido oposto ao do item anterior, entendo que não houve comprovação  mínima,  isto  é,  nem  por  amostragem,  da  natureza  e  origem  exata  dos  serviços  que  teriam  gerado os pagamentos registrados na conta contábil em questão.  Adoto, aqui, as razões de decidir da DRJ, a qual a meu ver deve prevalecer.  Veja:  [...]  No TVF, a autoridade fiscal apresenta o resultado da análise das  informações  e  dados  trazidos  até  então  pela  fiscalizada,  dividindo os lançamentos glosados em nove subitens ("a" a "i") e  tratando­os um a um. Esta mesma análise é refeita no Relatório  de Diligência com base em novos documentos e esclarecimentos  da  parte  da  Votorantim  (ver  relato  mais  à  frente),  razão  pela  qual  reproduzimos  aqui  apenas  alguns  trechos  deste  Relatório  Fiscal:  [...]  Cientificada  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  a  Votorantim  protocolou  Manifestação  na  qual  não  menciona  a  presente  conta.  Passa­se  agora  à  análise  do  conjunto  de  informações  e  documentos  juntados  aos  autos,  sobre  os  quais  teceremos  comentários de maneira geral:  ­  Desde  o  TIF5,  datado  de  31/08/2016,  a  autoridade  fiscal  indicou  os  requisitos  básicos  da  documentação  intimada,  orientando no sentido de que "comprove a existência e natureza  das despesas utilizadas. [...] Também devem ser apresentados os  contratos firmados com as empresas envolvidas que discriminem  o  serviço  prestado,  o  valor,  e  elementos  que  comprovem  a  mensuração do valor pago".  ­  Novamente  no  TIF7,  de  13/10/2016,  forma  detalhados  os  requisitos dos documentos comprobatórios: "...documentação de  suporte para identificar a natureza da despesa, tais como laudos,  pareceres,  estudos  técnicos,  etc.  [...]  se  faz  necessário  os  documentos  contábeis  e  fiscais  emitidos  a  favor  do  contratante  através  da  nota  fiscal,  fatura  recibo,  desde  que  demonstre  claramente a natureza da despesa, a identidade do beneficiário, a  quantidade, o valor da operação".  ­  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  o  Relatório  de  Diligência  detalham,  lançamento  a  lançamento,  as  razões  para  aceitação  Fl. 2959DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 39          38 (ou  não)  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Votorantim. As principais razões para a não dedutibilidade das  despesas são, em síntese, falta de documentação comprobatória,  documentação  que  não  possibilita  conciliação  contábil,  discriminação  genérica  do  serviço  (por  exemplo:  "serviços  profissionais  prestados"),  não  apresentação  de  contratos,  falta  de  papéis  de  suporte  para  compreensão  dos  fatos  (laudos,  resultados etc.), divergências de valores e outros.   [...]  apesar  de  informada  sobre os  requisitos  da  documentação  comprobatória  para  o  lançamento  em  questão,  tanto  no  TIF5  quanto  no  TIF7,  não  foram  apresentados  documentos  que  permitissem  considerar  o  gasto  como  despesa  dedutível,  tais  como:  ­ contrato firmado entre as partes discriminando a natureza do  serviço;  ­ explicações do que se trata o "Projeto Trilogy"; e  ­ documentação auxiliar, estudos técnicos, laudos, pareceres etc.  que  permitam  confirmar  a  efetiva  realização  do  serviço,  mensurar o que foi executado e calcular os valores pagos.  Pelo  acima  exposto,  constata­se  que,  a  despeito  do  relevante  valor em questão, não há documentos fiscais nem explicações ou  papéis  de  suporte  que  possibilitem  a  identificação  precisa  do  serviço.  Não  se  trata  de  questionar  a  idoneidade  ou  o  renome  do  escritório  beneficiário  do  contrato  de  câmbio,  mas  sim  de  verificar  a  adequação  (ou  não)  dos  fatos  aos  requisitos  essenciais de dedutibilidade da despesa.    Item  14  ­  Conta  33116070  ­  Despesas  Legais  e  Judiciais  ­  glosa  de  R$2.739.966,45  De acordo com a própria decisão de primeira instância "apesar de intimada a  esclarecer e a apresentar, entre outras coisas, os documentos que demonstrem e detalhem os  acordos firmados entre as partes e a aquisição de ações, a fiscalizada juntou aos autos apenas  os comprovantes de pagamento de 4 dos 6 lançamentos da amostra inicial".  Ressalte­se, por oportuno, que esses 4 (quatro) comprovantes de pagamentos  foram juntados de um total de 6 (seis) lançamentos inicialmente selecionados por amostragem.  Isso  significa  dizer  que  os  valores  oriundos  de  acordos  trabalhistas  comprovados ­ que realmente não raramente são feitos diretamente aos patronos da causa e que  são  registrados  nessa  conta  ­  correspondem  a  parcela  significativa  do  que  foi  tomado  como  parâmetro na auditoria, o que a meu ver tem o condão de afastar a glosa.    Fl. 2960DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 40          39 Item 15 ­ Conta 33105100 ­ Materiais P/Eventos E Comemorações ­ glosa  de R$2.603.325,78  Nesse  item  entendo  que  a  glosa  também  deve  ser  mantida  pelos  próprios  fundamentos da decisão de piso, in verbis:    ­ Apesar  de  intimada a  esclarecer  e  a  apresentar,  entre  outras  coisas,  os  documentos  que  demonstrem  e  detalhem  a  natureza  dos  serviços  prestados,  incluindo  contratos  e  prestações  de  contas, a fiscalizada juntou aos autos apenas dois comprovantes  de pagamento nos valores de R$ 94.694,84 e R$ 89.000,00.  ­  Diante  das  alegações  da  interessada  de  que  anexou  documentos  correspondentes  aos  lançamentos  nos  valores  de  R$ 573.924,82, R$ 120.686,00 e R$ 109.473,07, pesquisamos os  autos  e  nada  localizamos,  nem  nas  respostas  ao  TIF  10  nem  tampouco nos anexos à Impugnação.  ­  Não  ficou  confirmada  a  finalidade  dos  gastos  de  forma  a  demonstrar a sua necessidade para a empresa.  Vê­se, portanto, que o atendimento por parte da Votorantim  foi  parcial  e  insuficiente  para  comprovar  a  dedutibilidade  das  despesas na conta em questão.    PPR ­ Participação nos Lucros (adição de R$ 54.648.883,05)  A decisão recorrida considerou indedutíveis os valores pagos sob a rubrica de  PPR. Alegou, para tanto, que:    Com  base  nos  trechos  acima  transcritos,  pode­se  chegar  às  seguintes conclusões principais:  (i)  O  acordo  data  de  20/12/2011,  ou  seja,  não  é  capaz  de  ser  cumprido  pelo  evidente  desconhecimento  de  seus  requisitos  e  critérios ao  longo de quase  todo o  período a  que  se  refere  ­  o  ano de 2011;  (ii)  O  acordo  não  atendeu  a  vários  requisitos  previstos  na  legislação  de  participação  nos  resultados,  tais  como:  assinaturas, representação sindical, registro etc.; e  (iii) O acordo não possui regras claras e objetivas, e seus anexos  não  demonstram  como  deve  ser  calculado  o  valor  para  cada  empregado ou como cada conceito dado se converte em valor.  Repetimos  o  entendimento  da  interessada  no  sentido  de  que  "...quer  a  título  de  PPR,  quer  a  título  de  salário,  poderá  a  Impugnante  deduzir  as  correspondentes  importâncias  na  apuração do lucro real". Não é o caso.  Fl. 2961DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 41          40 Como  exaustivamente  demonstrado  no  TVF­Previdenciário,  os  critérios  de  avaliação  dos  funcionários  e  sua  conexão  com  os  valores  pagos  de  PPR  não  foram  elucidados,  fato  agravado  pelas  várias  irregularidades  observadas  na  formalização  do  acordo.  Assim,  não  se  encontra  demonstrado  o  pacto  entre  as  partes (empregador e empregado) que desse causa à obrigação  da  empresa  de  efetuar pagamentos,  ainda  que  fosse a  título  de  salário ou gratificação.  Se,  ao  contrário,  estivesse  evidenciada  a  negociação  entre  empresa  e  empregados,  contendo  metas  claras  e  definidas  e  demonstrados  os  valores  e  a  razão  de  pagamento  aos  empregados,  a  dedução  da  despesa  estaria  assegurada,  em  virtude  de  ser  necessária  à  manutenção  da  fonte  produtora,  guardando  o  PPR  característica  de  gratificação  previamente  ajustada entre as partes.  Entretanto,  no  caso  em  exame,  a  falta  de  atendimento  à  legislação de regência (Lei nº 10.101, de 2000), que resultou na  absoluta  falta  de  esclarecimentos  quanto  à  quantificação  dos  valores pagos a título de PPR a seus empregados, e ainda a falta  de  nexo  entre  o  programa  e  os  correspondentes  pagamentos,  impedem  de  aplicar  o  entendimento  preconizado  pela  contribuinte.  [...]  Dessa  forma,  não  tendo  sido  demonstrada  a  razão  e  a  composição  dos  valores  pagos  a  título  de PPR,  não  há  que  se  reputar  tais  despesas  como necessárias  e  usuais  à manutenção  da fonte produtora, sendo sua dedução para fins de apuração do  lucro tributável incompatível com o artigo 299 do RIR/99.    Como  se  nota,  a  DRJ manteve  o  entendimento  segundo  o  qual  os  valores  pagos pela Recorrente a título de PPR deveriam ter sido adicionados ao lucro líquido para fins  de determinação da base de cálculo, tendo em vista o descumprimento de alguns dos requisitos  da Lei no 10.101/00.  O silogismo, então, empregado pelas autoridades fiscais foi o seguinte: uma  vez  verificado,  em  outro  processo  administrativo,  que  os  pagamentos  realizados  não  atenderiam aos requisitos previstos na lei que regulamenta a PLR, estes pagamentos não seriam  passíveis de dedução fiscal.  Não concordo, porém, com esse racional.   Ainda  que  o  pagamento  feito  a  título  de  PLR  não  tenha  cumprido  com  a  totalidade dos requisitos  legais  ­ o que se admite aqui por suposição ­, o único efeito seria  a  perda da isenção dos encargos previdenciários e trabalhistas.  Isso porque resta  incontroverso que os valores em questão foram pagos aos  funcionários empregados da Recorrente no contexto de uma relação de trabalho. Tais valores  Fl. 2962DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 42          41 transitaram em folha de pagamento e, do ponto de vista fiscal, estão sujeitos à tributação pelo  imposto de renda na pessoa física mediante aplicação da tabela progressiva.  Trata­se,  do ponto de vista  técnico, de montantes  integrantes daquilo que  a  doutrina  denomina  de  "verbas  remuneratórias",  cuja  dedutibilidade  para  a  fonte  pagadora  é  inerente a natureza do dispêndio.  Tanto é assim que há disposição expressa de que as gratificações pagas aos  empregados  (e  uma  vez  desqualificada  a  natureza  de  PLR,  é  inconteste  seu  enquadramento  como gratificação) constituem despesas operacionais dedutíveis.   Em  outras  palavras,  independentemente  do  reconhecimento  dos  valores  deduzidos  a  título  de  PLR  nos  moldes  da  referida  lei,  as  verbas  pagas  aos  empregados  continuam dedutíveis como despesa de natureza salarial.  É, portanto, equivocada a assertiva de que a PLR geraria dois benefícios: um  de caráter previdenciário e outro fiscal, de dedutibilidade. Pelo contrário, o que a Lei 10.101/00  trouxe,  na  verdade,  é  um  único  "benefício",  qual  seja,  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias a este tipo de pagamento, mas sem prejuízo da dedutibilidade.  O  reconhecimento,  portanto,  de  que  referidos  pagamentos  não  respeitaram  rigorosamente  as  regras  das  participações  nos  lucros  ou  resultados  tem  como  única  conseqüência  a  não  aplicação  da  isenção  dos  encargos  sociais,  mas  daí  a  afirmar  que  tais  pagamentos passam a ser de cunho liberal entendo existir uma enorme distância.  Ora, tratando­se de valores contratualmente ajustados, pagos em benefício de  funcionários e cuja origem é a própria relação de trabalho ­ o que, diga­se, a fiscalização nunca  questionou ­, não há como negar­lhes o seu caráter remuneratório e, dessa forma, assegurar sua  dedutibilidade.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  CARF,  conforme  atestam  os  seguintes  julgados:    PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. DEDUTIBILIDADE COM FULCRO NOS ART.  299  E  462  DO  RIR/99.  As  parcelas  pagas  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  decorrentes  de  acordos  coletivos de  trabalho, que atendem ao disposto no art.  462  do  RIR/99,  podem  ser  deduzidas  na  apuração  do  IRPJ  e  CSSL,  pois,  enquadram­se  como  despesas  necessárias  à  luz  do  art. 299 do RIR/99, à medida que são relevantes para formação  do  resultado  da  empresa.  Irrelevante,  portanto,  o  atendimento  aos  requisitos  específicos  da  Lei  10.101/2000.  (Acórdão  1402­ 001.135. Sessão de 08 de agosto de 2012).    PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DEDUTIBILIDADE.  Para  serem  dedutíveis  as  despesas  da  pessoas  jurídicas  a  título  de  pagamento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  despiciendo  saber  se  houve  ou  não  o  Fl. 2963DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 43          42 cumprimento  de  normas  técnicas  relacionadas  ao  processo  de  instituição do PLR, pois o § 3º art. 299 do RIR/99 acolhe como  dedutível as gratificações pagas aos empregados, seja qual for a  designação  que  tiverem.  (Acórdão  1401­000.944.  Sessão  de  06  de março de 2013).    A propósito,  em  sessão  de 13  de  setembro  de 2017,  a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  caminhou  nesse  mesma  trilha  ao  afastar  a  indedutibilidade  do  PLR  em  situação  semelhante  a  presente,  merecendo  destaque  o  seguinte  trecho  do  voto  condutor  (Acórdão 9101­003.082):     A  realidade  é  que,  além  da  regra  do  citado  artigo  299  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  a  legislação  fiscal  traz  diversas outras normas  impedindo a dedutibilidade de algumas  despesas,  limitando  o  seu  valor,  condicionando­as  a  certos  requisitos  ou  atribuindo­lhe  tratamento  específico.  De  todo  modo,  quer  parecer  que  o  limite  principal,  que  submete  essas  previsões a um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, seria  o próprio conceito de renda tributável.  Nesse  sentido,  seja  como  gratificações  –  como  colocado  subsidiariamente  pela  recorrida  –,  seja  como  participação  nos  lucros  e  resultados,  entendo  que  as  despesas  incorridas  pela  contribuinte  assumem  as  características  necessárias  à  sua  dedutibilidade, não as perdendo simplesmente em função de uma  participação  de  um  representante  do  sindicato  ou  discussão  quanto à forma de eleição do representante dos empregados no  comitê executivo do PLR/2002.  Com  essa  mesma  orientaçãoo,  veja­se  trechos  do  acórdão  n.  1102000.847, de  relatoria da  Ilustre Conselheira Edeli Pereira  Bessa:   [...]  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS. AUSÊNCIA  DA  REPRESENTAÇÃO  SINDICAL  NA  NEGOCIAÇÃO.  CONSEQÜÊNCIAS.  Existindo  acordo  formal  entre  empregador  e  empregados  fixando  as  regras  para  pagamento  da  remuneração,  a  ausência  da  representação  sindical na negociação não é suficiente para impedir a dedutibilidade da  despesa, para efeitos de apuração do lucro real.  (...)  Ao  final,  diz  a  autoridade  lançadora,  que  os  critérios  de  cálculo  e  pagamento da PLR competência 2004 teriam sido definidos em Acordo  firmado,  em  02/12/2004,  entre  a  instituição  financeira  e  comissão  de  empregados, sem a participação da entidade sindical que representa os  interesses  dos  funcionários. Ou  seja,  nenhum outro  vício  foi  afirmado  no pagamento das participações glosadas.  Fl. 2964DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 44          43 Assim,  tratando­se  de  valores  contratualmente  ajustados  entre  empregador e empregados, sem qualquer evidência de liberalidade, não  há como negar­lhes o caráter de remuneração e, dessa forma, assegurar  sua dedução na apuração do  lucro real, ainda que não atendidos  todos  os  requisitos  para  sua  caracterização  como participação  nos  lucros  ou  resultados.” (grifou­se)  Por essas razões, acorda­se com a decisão recorrida, votando­se  no sentido de sua manutenção, que teve relatoria do então ilustre  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto  e  vale  a  transcrição  por  refletir  toda  a  divergência  em  julgamento  e  o  posicionamento  que também se adota:  [...]  O  PLR  passa  a  ser  considerado  uma  remuneração  e  com  toda  as  consequê̈ncias do  âmbito  trabalhista disso,  pois  ele não  é  incorporado  aos  salários,  não  incidindo  assim  em  direitos  trabalhistas  como  13º,  férias e aposentadoria.  Portanto,  pelas  premissas  postas  no  parágrafo  anterior,  despiciendo  averiguar  se  houve  ou  não  descumprimento  das  normas  técnicas  em  questão,  ou  seja,  desnecessário  aferir  se  houve  efetivamente  a  participação de um representante sindical nas negociações, como forma  de legitimar o acordo, se houve anuência dos trabalhadores etc.  Claro  está  que  a  consequência  jurídica  do  descumprimento  dessas  normas  técnicas  se  exaure  no  âmbito  trabalhista.  E  não  poderia  ser  diferente,  justamente porque a norma do art.  299 do RIR/99 acolheria  perfeitamente o resultado encontrado pela aplicação da Lei º 10.101/00 ,  que  seria  dotá­la  de  outra  natureza,  ou  seja  como  um  remuneração  normal.  Ora,  a  regra  geral  do  art.  299  do  RIR/99,  especificamente  o  seu  parágrafo  3º  está  em  perfeita  sintonia  com  essa  conclusão:  “§  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.”.  Daí porque afirmei alhures que não divisava qualquer tipo de antinomia  na aplicação das normas  jurídicas em relevo no caso concreto. A uma  perfeita compatibilidade entre as norma.    Feitas  essas  considerações,  e  na  linha  desses  precedentes  jurisprudenciais,  afasto  a  adição  fiscal  dos  valores  pagos  na  rubrica  de  PLR,  considerando  tais  montantes  dedutíveis para fins de apuração do Lucro Real e base de cálculo da CSLL.    Conclusão  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  DE OFÍCIO  e  DOU  PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO para:   (i)  afastar  a  glosa  remanescente,  de R$ 211.895.021,59,  da  conta  de  custos  no33101226 ­ Fretes MI entre filiais/unidades;   Fl. 2965DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 45          44 (ii)  afastar  a  glosa  de  R$ 9.401.612,85  relativa  à  conta  no  33112045  ­  Contribuições a Associações ­ ND;   (iii) afastar a glosa remanescente, de R$ 9.104.034,38, da conta no 33107010  ­ Serviços ­ Assistência e Consultoria Empresarial;   (iv)  afastar  a  glosa  de  R$2.739.966,45  referente  à  conta  no  33116070  ­  Despesas Legais e Judiciais; e  (v) afastar a adição (R$ 54.648.883,05) dos valores de PPR, considerando os  montantes pagos a este título dedutíveis.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli  Fl. 2966DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 46          45 Voto Vencedor  Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, redator designado.  A mim coube redigir o voto que representa a divergência parcial vencedora  no julgamento deste processo.  Trata a divergência de dedutibilidade de parcelas pagas a empregados a título  de PPR ou PRL (programa de participação nos lucros resultados) das bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL quando não atendidos os critérios da Lei 10.101/2000, instituidora deste benefício  fiscal.  Discute­se  se o não cumprimento dos  requisitos da Lei 10.101/2000 produz  como efeito apenas a perda de isenção de encargos previdenciários e trabalhistas ou se também  importa em adição do PPR/PRL na apuração do IRPJ e da CSLL.  Entendo que, no ano­calendário em análise, os gastos com PPR/PRL que não  atendessem os critérios da Lei 10.101/2000 estavam sujeitos a serem readicionados às bases de  cálculo do IRPJ. Quanto à CSLL, não eram aproveitáveis por não estarem amparados por este  dispositivo legal.  Em primeiro lugar, porque a Lei 10.101/2000 ressalva muito claramente que  os PPR/PRL pagos só poderiam ser aproveitados para reduzir o Lucro Real e, mesmo assim, se  cumpridos os requisitos nela previstos, como se observa a seguir:    Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  (...)  Art. 3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  § 1o Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.    Conclui­se, a partir da leitura do dispositivo acima, que (i) os valores pagos a  título  de  PPR/PLR  não  podem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  por  não  estar  amparados  pelo  texto  da  norma,  e,  no  caso  dos  autos,  (ii)  não  podem  igualmente  ser  aproveitados para o  IRPJ, por  terem sido descumpridos os  requisitos  legais de  concessão do  benefício.  Fl. 2967DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 47          46 Deve­se ressaltar ainda que participações nos lucros pagas a empregados não  eram  reputadas  formalmente  despesas,  ao menos  em  vista  do Decreto­lei  1.598/77.  Em  vez  disso,  eram  excluídas  do  lucro  líquido,  isto  é,  depois  de  apurado  o  resultado,  desde  que  atendidos ainda os critérios estabelecidos em lei2.  Com  a Lei  10.101/2000,  surgiu  a  faculdade  de  se  deduzir  da  base  do  IRPJ  uma  nova modalidade  de  participação  nos  lucros  de  empregados,  a  PPR/PLR,  sendo  esta  a  aplicada à Recorrente. No Decreto 3.000/99 (RIR/99), tal modalidade apareceu como inciso III  do art. 4623, reproduzindo texto da MP 1.769­55/1999, depois convertida na Lei 10.101/2000.  Há, portanto, uma diferença fundamental em se discutir se um gasto é ou não  uma  despesa  necessária  ou  se,  não  sendo  tecnicamente  uma  despesa,  existe  para  ele  uma  previsão  legal  específica  autorizando  a  sua  exclusão  do  lucro  líquido.  Se  o  gasto  não  é uma  despesa, segundo a visão fiscal da contabilidade, e não existe previsão legal específica para a  sua  dedutibilidade  extracontábil  via  LALUR  ou  FACS,  não  cabe  aplicar­lhe  interpretação  extensiva de modo a admitir a sua exclusão do lucro líquido.  Finalmente,  a  natureza  jurídica  da  dedução  do  PPR/PLR,  segundo  se  depreende por uma  interpretação sistemática dos dispositivos  legais no caso em análise,  é de  benefício fiscal, e não de parcela redutora necessária no cálculo do acréscimo patrimonial. Do  contrário a lei o teria classificado como despesa. E, sendo um benefício fiscal, a sua aplicação  depende ainda de interpretação literal conforme exegese do art. 111 do CTN.  Não  tendo  sido  atendidos  os  termos  da  lei  10.101/2000  e  não  havendo  previsão de extensão de tal benefício fiscal para a apuração da CSLL, não há como admitir o  aproveitamento  de  tais  parcelas  no  cálculo  dos  tributos  em  análise,  não merecendo  reparos,  portanto, a interpretação aplicada pela autoridade autuante.  Assim sendo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário na forma  do proposto pelo i. relator com a ressalva de manter, contudo, a tributação do IRPJ e da CSLL  sobre as parcelas pagas a título de PRL/PPR, pelas razões aqui expostas.                                                                2   Art  58  ­  Podem  ser  excluídas  do  lucro  líquido  do  exercício,  para  efeito  de determinar  o  lucro  real,  as  participações nos lucros da pessoa jurídica:               I  ­  atribuídas  a  seus  empregados  segundo  normas  gerais  aplicáveis,  sem  discriminações,  a  todos  que  se  encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de  acionistas ou sócios quotistas;            II ­ asseguradas a debêntures de sua emissão.      3   Art. 462.  Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da  pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 58):    I ­ asseguradas a debêntures de sua emissão;    II ­ atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem  na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas  ou sócios quotistas;    III ­ atribuídas aos trabalhadores da empresa, nos termos da Medida Provisória nº 1.769­55, de 1999 (art. 359).  Fl. 2968DF CARF MF Processo nº 10314.722600/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.685  S1­C2T1  Fl. 48          47 É como voto.  (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira                Fl. 2969DF CARF MF

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