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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721870 #
Numero do processo: 13863.000069/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32045
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio por vício formal.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t, *•>- " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c:•72--",:i. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13863.000069/95-41 Recurso n° : 129.018 Acórdão n° : 301-32.045 Sessão de : 11 de agosto de 2005 Recorrente NEWTON BERTHOLDO Recorrida • : DRESÂO PAULO/SP PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la. PROCESSO ANULADO AB INITIO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . OTACILIO DA • CARTAXO Presidente o Sukaviv4 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 2 2 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. c.a Processo n° : 13863.000069/95-41 Acórdão n° : 301-32.045 RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o valor de 1.092,51 UFIR relativo ao ITR e contribuições vinculadas, referentes ao exercício de 1994. Em sua peça impugnatória, alegou que o valor do imóvel declarado para fins de cálculo do valor da terra nua (fl.07) não correspondia ao valor imobiliário regional, tampouco local. Informou que procedeu a pesquisa imobiliária junto a vários profissionais, chegando à conclusão de que o valor real seria o de RS 500,00 por hectare. Requereu, naquela oporifinidade, a retificação da Declaração de ITR194 apresentada, para que fosse alterado o valor do imóvel anteriormente declarado, de 185.000 UFIR para 38.286,00 UFIR. A DRJ-São Paulo/SP indeferiu o pedido do contribuinte (fls.31/35), por entender não haver nos autos qualquer elemento comprobatório das alegações do impugnante que pudessem respaldar a alteração do VTN requerida.: Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.24/25), aduzindo, em suma: - que, ao informar o montante de 185.000 UFIR como sendo o valor do imóvel, para fins de cálculo do VTN na DITR/94, incorreu em mero erro de fato, ocasionado pelas mudanças na moeda nacional (conversão de UFIR para Real) - que, ao constatar o alegado engano, entendeu ser o correto procurar auxílio junto as imobiliárias, que lhe prestaram consultas verbais; 1111 - que o valor do imóvel ora sugerido, para fins de cálculo do VTN, funda-se nas informações verbais coletadas junto às imobiliárias e no valor informado em sua Declaração de Imposto de Renda do ano de 1992, onde consta o montante de 38.286,00UFIR como valor de mercado do imóvel. - que, como não houve qualquer manifestação da autoridade fiscal acerca do valor informado em sua DIRPF/1992, presume que este foi admitido e é verdadeiro. Requer, ao final, seja considerado o valor indicado para retificação da DITR/1994,ou, subsidiariamente, que a autoridade fiscal arbitre o VTN correto relativo ao ano de 1993. É o relatório. 2 Processo n° : 13863.000069/95-41 Acórdão n° : 301-32.045 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre retificação do valor do imóvel declarado pelo contribuinte para fins de cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), relativo ao ITR/94. 41 . O CTN, em seu art. 142, preconiza que a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, compete privativamente à autoridade administrativa. O parágrafo único deste mesmo artigo assevera, ainda, que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória. É nesse sentido que o Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, impõe a identificação da autoridade administrativa como requisito essencial da notificação de lançamento: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente: 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro • servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (grifo não constante do original) À fl. 02 verifica-se a ausência de formalidade essencial de que se deve revestir o ato administrativo de constituição do crédito tributário, que é a identificação da autoridade administrativa que efetuou o lançamento. 3 Processo n° : 13863.000069/95-41 Acórdão n° : 301-32.045 Mesmo tendo sido emitida por meio eletrônico, a Notificação de Lançamento carece de elementos que identifiquem o cargo/função ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de qualquer outro servidor autorizado a expedi-la, deixando de atender, portanto, ao comando da lei. In casu, o ato administrativo não é perfeito, pois não se reveste de todos os elementos necessários à sua validação, não tendo sido expedido em absoluta conformidade com as exigências estabelecidas pelo ordenamento jurídico. Não se encontrando o ato adequado às exigências normativas, a ele não se pode conferir validade, devendo, portanto, ser anulado de oficio, com esteio no que dispõe o art. 59 do Decreto n°. 70.235/72 e a Lei n°. 9.784/99, em seu artigo 53. Diante do exposto, voto no sentido de que SEJA ANULADO O PROCESSO AR INITIO, por vício formal. 4111 É como voto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 SkitniM4"1" ' IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 4 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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4723095 #
Numero do processo: 13884.004888/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Considera-se optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, a partir do ano calendário de 2000, a pessoa jurídica "Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada", sucessora de individual, que, por engano, não fez constar na nova FCPJ o código da opção àquela sistemática. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-13015
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Rubrica 01,1044 , 4. , ,..,, .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '51-2-zz: Processo : 13884.004888/99-34 Acórdão : 202-13.015 Sessão : 24 de maio de 2001 Recurso : 115.024 Recorrente : TURCI PADARIA E EMPÓRIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Considera-se optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a partir do ano calendário de 2000, a pessoa jurídica "Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada", sucessora de individual, que, por engano, não fez constar na nova FCPJ o código da opção àquela sistemática Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TURCI PADARIA E EMPÓRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessi- 24 de maio de 2001AO /00/ 4 . rco- Orneais Neder de Lima : resi . • te Adolfo Montei Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Imp/cf 1 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • -91# 11ÇT.Of SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sirat - Processo : 13884.004888/99-34 Acórdão : 202-13.015 Recurso : 115.024 Recorrente : TURCI PADARIA E EMPÓRIO LTDA. RELATÓRIO O processo foi inaugurado pela petição da empresa TURCI PADARIA E EMPÓRIO LTDA., onde argumenta que é sucessora da empresa individual H. EVELIN FORNARI-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 03.088.896/0001-09, que já era optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Que as normas administrativas estabelecidas pela Receita Federal obriga a sucessora de empresa individual a se inscrever no CNPJ, recebendo novo número de cadastro. Na ocasião do preenchimento do formulário Ficha Cadastral Pessoa Jurídica - FCPJ, ao invés de constar o enquadramento no SIMPLES, foi preenchido, por engano, como "DEMAIS", pois continua a preencher todos os requisitos para a continuidade de sua opção. A Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos - SP, por sua Seção de Tributação, indeferiu o seu pedido para que continuasse a sua opção ao sistema, dizendo da necessidade de se fazer a opção por meio de formulário próprio e que valeria para o próximo ano calendário, citando os artigos 3° da Lei n°9.317/96 e 3° e 10 da IN SRF n°09/99. Não se conformando com a decisão, a ora recorrente apresentou Petição de fls. 18/19, alegando que não pode ser prejudicada em razão de mero engano que cometeu, considerando que se trata de sucessão. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CPS n° 001240, de 15 de maio de 2000 (fls. 21/23), indeferiu o pedido para que fosse reformado o despacho da autoridade fiscal, com base no art. 8°, § 2°, da Lei n.° 9.317/96, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. 2 jg O MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡tua 14"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13884.004888199-34 Acórdão : 202-13.015 A opção pelo Simples dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CGC/MF. A opção exercida nestes termos submeterá a pessoa jurídica àquela sistemática de tributação a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente." Inconformada com a decisão acima, a recorrente apresentou o Recurso de fls. 26/35, onde, após dissertar sobre o engano cometido, fala sobre direito adquirido, viabilidade da retificação de declarações, princípio da reserva legal, e principio da interpretação da norma mais favorável ao contribuinte, resumindo, ao final, que: a) preenche todos os requisitos para ser enquadrada no SIMPLES; b) é sucessora de fato e de direito da empresa H. Evelin Fornari ME; c) o novo cadastro no CNPJ era desnecessário; d) no preenchimento da FCRE ocorreu erro de digitação, porque fez constar a opção "demais", quando o correto seria "simples"; e) o erro é causa de anulação de ato jurídico, posto que o que deve prevalecer é a manifestação da vontade da recorrente; O até sentenças podem ser alteradas para corrigir erros materiais; g) o artigo 147 do CTN permite a correção de erros contidos na informações prestadas pelos contribuintes; e h) o direito veda o enriquecimento sem causa, o que irá ocorrer em favor da União, prejudicando a recorrente, se for compelida a permanecer em outro sistema Termina solicitando que seja determinada a correção da FCPJ para que passe a constar que é optante pelo SIMPLES, desde o inicio da sucessão, ou, se assim não entenderem, que seja considerada a sua opção no ano-calendário de 2000, em razão da petição de retificação protocolizaria aos 29/10/99. É o relatório. 91S-r 3 , a 21,„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA14:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13884.004888/99-34 Acórdão : 202-13.015 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e, por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria em discussão refere-se a ser considerada ou não a solicitação de retificação, formulada e protocolizada aos 29/10/99, do formulário FCPJ entregue aos 22/09/99, onde alega que constou por erro a opção "demais", quando o correto seria ter constado "simples", em campo próprio. Se não tivesse havido a exigência por parte da Receita Federal de ser cancelado o CNPJ da sucedida e expedido novo cadastro da sucessora, não teria sido cometido o alegado engano. Na petição apresentada e que inaugurou o presente procedimento, a recorrente vem dizendo que o erro ou engano que cometeu deveu-se ao fato de ser sucessora de uma empresas individual, a qual já. era optante por aquele Sistema de Pagamentos de Impostos e Contribuições, portanto, entendeu que não seria necessária nova opção, em razão do direito adquirido. Para justificar o engano, juntou a Declaração Cadastral - DECA de fls. 10, apresentada junto à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, referente ao ICMS, onde a sucessora apresenta diversas alterações cadastrais, mas o número de inscrição continua o mesmo. A administração de tributos federais, com relação ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, entende que o número em que está inscrito uma firma individual não pode ser transferido ou utilizado por outra empresa individual ou sociedade mercantil, por pertencer à pessoa fisica que pratica atos que tomem obrigatória a sua inscrição naquele cadastro. É justamente em razão da exigência de nova inscrição no CNPJ que a contribuinte alega que foi induzida em cometer o engano no preenchimento da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ. Não há duvida de que a interessada é sucessora da firma individual "H. Evelin Fomari ME", como consta da Cláusula Segunda do Contrato Social de fls. 03. 4 roefr-; MINISTÉRIO DA FAZENDA - <re " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.004888/99-34 Acórdão : 202-13.015 É certo que o artigo 147 do Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de retificação de declaração por iniciativa do próprio contribuinte ou de oficio, conforme for o que está disciplinado em seus §§ 1° e 2°. Entendo que a retificação de declaração ou ficha cadastral relacionadas à Sistemática do SIMPLES não pode ser aplicada indiscriminadamente, porque ficaria à vontade do contribuinte para, depois de meses ou anos, vir dizer para a administração que deseja pagar seus impostos e contribuições de acordo com o que lhe for mais conveniente, citando como exemplo aqueles que estão inadimplentes, que não deve ser o caso da recorrente. A forma de opção ao Sistema está disciplinada pelos incisos e §§ do artigo 8° da Lei n°9.317/96. No caso em questão, é meu entendimento que deve ser acolhido, parcialmente, o pedido da recorrente, uma vez que, no decurso de pouco espaço de tempo, isto é, em 38 dias, percebeu o erro que havia cometido, pois apresentou a FCPJ em 22/09/99 (fls. 08) e o pedido de retificação aos 29/10/99 (fls. 01 e 02). Mediante o exposto, e o que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que a autoridade preparadora faça as alterações necessárias no CNPJ, no sentido de que a recorrente seja optante pela Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições denominada SIMPLES, a partir do inicio do ano-calendário de 2000, desde que preencha os demais requisitos previstos na legislação Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 .0, .9 ADOLFO MONTELO 5

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4718641 #
Numero do processo: 13830.001053/97-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Rejeita-se a preliminar quando a documentação do processo que não foi entregue ao autuado, por ocasião da notificação, consubstancia-se em cópias de seus próprios documentos, cujos originais foram apresentados à autoridade tributária, tendo posteriormente sido aberto novo prazo para impugnação, sem que o autuado se manifestasse. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - LANÇAMENTO - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. IRPF - DECADÊNCIA - REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - O ato que saneou irregularidade em notificação de lançamento, com abertura de prazo para impugnação, não constitui novo lançamento, prevalecendo a data do ato inicial para fins de contagem do prazo decadencial. IRPF - DECADÊNCIA - MULTA REGULAMENTAR - FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a lançamento para cobrança de multa regulamentar, por descumprimento de normas legais, no que diz respeito a prazo de entrega de documentação, após cinco anos, contados da fato gerador. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Tributam-se os rendimentos recebidos do trabalho sem vínculo empregatício, omitidos pelo contribuinte. IRPF - MULTA - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - É cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor dos atos ao responsável pelo Cartório que deixa de informar, em tempo e prazo regulamentar, os documentos lavrados pela serventia a seu cargo e que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas. IRPF - MULTA - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - Mantém-se o crédito tributário oriundo de multa por falta de entrega de Declaração de Operação Imobiliária (DOI) relativa a promessa de dação em pagamento, que se regula pelas normas pertinentes à venda. IRPF - MULTA - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - VENDA DE COLETIVIDADE DE IMÓVEIS - Mantém-se o crédito tributário oriundo de multa por falta de entrega de DOI relativa à venda de coletividade de imóveis, que no seu conjunto ultrapassou o piso estabelecido, dada a obrigatoriedade de seu preenchimento e apresentação, para cada unidade alienada. Recurso re-ratificado. Preliminares de nulidade rejeitadas. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17276
Decisão: Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n. 104-16.966, de 13 de abril de 1999, para: I – rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e II – acolher parcialmente a preliminar de decadência quanto à aplicação da multa regulamentar pelo atraso na entrega da DOI, excluindo a exigência anterior a novembro de 1992 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Rejeita-se a preliminar quando a documentação do processo que não foi entregue ao autuado, por ocasião da notificação, consubstancia-se em cópias de seus próprios documentos, cujos originais foram apresentados à autoridade tributária, tendo posteriormente sido aberto novo prazo para impugnação, sem que o autuado se manifestasse. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FíSICA - LANÇAMENTO - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. IRPF - DECADÊNCIA - REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - O ato que saneou irregularidade em notificação de lançamento, com abertura de prazo para impugnação, não constitui novo lançamento, prevalecendo a data do ato inicial para fins de contagem da- prazo decadencial. IRPF — DECADÊNCIA — MULTA REGULAMENTAR — FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) 7 A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a lançamento para cobrança de multa regulamentar, por descumprimento de normas legais, no que'diz respeito a , ss =4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 7 ps, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 prazo de entrega de documentação, após cinco anos, contados da fato gerador. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Tributam-se os rendimentos recebidos do trabalho sem vínculo empregatício, omitidos pelo contribuinte. IRPF - MULTA - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - É cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor dos atos ao responsável pelo Cartório que deixa de informar, em tempo e prazo regulamentar, os documentos lavrados pela serventia a seu cargo e que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis por pessoa físicas. IRPF - MULTA - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - Mantém-se o crédito tributário oriundo de multa por falta de entrega de Dec.laração de Operação Imobiliária (DOI) relativa a promessa de dação em pagamento, que se regula pelas normas pertinentes à venda. IRPF - MULTA - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - VENDA DE COLETIVIDADE DE IMÓVEIS - Mantém-se o crédito tributário oriundo de multa por falta de entrega de DOI relativa à venda de coletividade de imóveis, que no seu conjunto ultrapassou o piso estabelecido, dada a obrigatoriedade de seu preenchimento e apresentação, para cada unidade alienada. Recurso re-ratificado. Preliminares de nulidade rejeitadas. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSUÉ GUIMARÃES CAMARINHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n°. 104-16.966, de 13 de abril de 1999, para: I - rejeitar as preliminares de nulidade, por cerceamento do direito de 2 , -•. MINISTÉRIO DA FAZENDA . n •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 defesa; II — acolher, parcialmente, a preliminar de decadência, quanto à aplicação da multa regulamentar pelo atraso na entrega da declaração de operações imobiliárias (DOI), excluindo a exigência anterior a novembro de 1992 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE RN E TO g Md FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 „ , - . ...* MINISTÉRIO DA FAZENDA 7- f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 Recurso n°. : 117.606 Recorrente : JOSUÉ GUIMARÃES CAMARINHA RELATÓRIO JOSUÉ GUIMARÃES CAMARINHA, contribuinte inscrito no CPF/MF 319.831.208-63, residente e domiciliado na cidade de Marília, Estado de São Paulo, à Rua Bahia, 162, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Marília - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 1.818/1.832, prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1.837/1.887. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 26/11/97, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/17, com ciência em 26/11/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.082.015,10 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44, inciso I da Lei n.° 9.430/96) e dos juros de mora de no mínimo de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1993 a 1997, bem como a aplicação da multa regulamentar por omissão na entrega da Declaração de Operação Imobiliária - DOI, de 1% sobre o valor da operação. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 4 r , • 1. ;'..4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA.• • f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 1 - Rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoas 1 físicas: Intimado a apresentar os livros-caixa, do período de janeiro/92 a dezembro de 1996, o contribuinte atendeu dentro do prazo. Da confrontação dos valores apurados nos livros-caixa, com os informados nas respectivas DIRFs, foram constatadas divergências que foram apontadas na intimação do dia 21/10/97 (fls. 589). Emitido o termo de verificação em 10/11/97 (fls. 595) o contribuinte constatou igual diferença de rendimentos, solicitando, contudo, que se considerasse as despesas regularmente escrituradas (fls. 597). Assim, apuradas conforme demonstrativos de fls. 582/586 restou omissões de rendimentos decorrentes dos emolumentos do Cartório, conforme apurado em livro caixa de fls. 132 a 545. Infração capitulada nos artigos 10 ao 3° e parágrafos, 8°, da Lei n.° 7.713/88; artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 4° e 5° e seu parágrafo único; e 6° da Lei 8.383/91; artigos 70 e 8° da Lei n.° 8.981/95 e artigos 3° e 11 da Lei n.° 9.250196. 2 - Multa Regulamentar - Omissão na entrega da declaracão de operação imobiliária - DOI - Foi levantado, através de auditoria nos livros do Cartório, os registro sujeitos a entrega da Declaração de Operações Imobiliárias - 001, conforme relação de fls. 18 a 58. Através de diligência aos arquivos da Secretaria da Receita Federal, localizou-se todas as DOls entregues pelo contribuinte, no períodoiiscalizado (janeiro a julho de 1997), as quais encontram-se relacionadas na relação delis:- 59/88. Nesta relação, a coluna seqüência é a mesma que o contribuinte está obrigado a manter durante o ano, quando da entrega de suas DOls, portanto, encontram-se identificadas uma a uma das DOls entregues. Da confrontação entre a relação de DOls que deveriam ser entregues com as DOls entregues, verificou-se ainda que muitas das DOIS erlregues estavam desobrigadas (valor inferior ao limite mínimo estabelecido para entrega). Assim, restaram 1042 DOls não entregues, que encontram-se relacionadas na relação de fls. 89/115. 5 , , . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 O Serventuário da Justiça, retro qualificado, responsável pelo Cartório de Notas do Terceiro Ofício de Justiça de Marília, não fez a comunicação dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados e que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis em formulário próprio - DOI, incorrendo na aplicação da multa de 1% do valor do ato, conforme relação anexa (fls. 89/115) que discrimina individualmente as operações registradas sujeitas a declaração conforme levantamento nos respectivos livros. Os valores das operações omitidas foram consolidados mensalmente e, até dezembro/95, transformados em UFIR pelo valor desta no mês do prazo de entrega, a partir de janeiro/96 os valores, conforme legislação pertinente, são expressos em reais. Infração capitulada no artigo 15 e parágrafos 10 e 2° do Decreto-lei n.° 1.510f76, artigos 976 e 1010 do RIR/94, artigo 10 da Lei n.° 8.383/91 (Conversão para UFIR) e artigo 30 da Lei n.° 9.249/95 (Conversão para Reais). Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 09/01/98, a sua peça impugnatória de fls. 1.749/1.770, instruída pelos documentos de fls. 1.771/1.795, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência, a insubsistência do Auto de Infração com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que preliminarmente o Auto de Infração (fls. 01/17) foi entregue acompanhado dos • Demonstrativos de Apuração das Diferenças Omitidas (fls. 582/586) e do "Demonstrativo de Apuração de Multa Regulamentar (fls. 18); - que quando da entrega, o processo era constituído de 601 folhas e, evidentemente, o impugnante deveria ter recebido sua cópia integral. Mesmo porque é o 6 . , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "' n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 próprio Auto que esclarece: "Os anexos e demonstrativos de cálculo fazem parte integrante deste Auto" (fls. 01); - que em 10/12197 o AFTN autuante juntou ao processo documentos que constituíram as fls. 602/1744, deles entregando cópia ao impugnante em 11/12/97, e reabriu o prazo de impugnação (fls. 1.745; - que a não entrega dos documentos de fls. 01/601 constitui indisfarçável cerceamento do direito de defesa, com a conseqüente nulidade da ação fiscal; - que a solicitação foi formalizada por escrito, à vista da exigência da DRF, em 05/01/98, data da própria entrega da cópia. Assim, encerrando-se o prazo para impugnação no dia 10/01/98 (prorrogado para dia 12, por ser sábado o dia 10), constata-se que o impugnante teve menos de uma semana para defender-se, quando o prazo legal é de 30 dias; - que se o impugnante houvesse omitido "rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas", estaria sujeito ao conhecido " camê- leãcf , na forma estabelecida pelo artigo 8° da Lei n.° 7.713/88, citado no "enquadramento legar e também mantido pela legislação posterior; - que o "camê-leão", é sabido, deve ser calculado pelo contribuinte e deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos rendimentos; - que trata-se, então, de *lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa ..." , conforme define o Código Tributário Nacionak. em seu artigo 150 e cujo § 4° estabelece que o direito de a Fazenda Pública pronunciar-se a 7 ft •.. - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 respeito extingue-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, que no caso do camê- leãcf ocorre no último dia de cada mês; - que portanto, em 11/12/97 (nova data do Auto de Infração face à reabertura de prazo pela juntada de documentos ao processo e entrega de cópia ao impugnante) estava extinto o direito de a Fazenda Nacional exigir imposto sobre eventual carnê-leão" não recolhido e referente a fatos geradores ocorridos até 30/11/92, ou antes; - que a decadência do direito de aplicar a multa deve seguir a regra dos cinco anos a partir do "fato gerador. Isto é: irregularidades eventualmente praticadas até 11/12/92 (cinco anos antes do Auto de Infração), não podem mais ser objeto de multa; - que sobre o cabimento da multa aplicada, esclarece o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de sua Quarta Câmara que °A aplicação da multa de 1%, nos termos do art. 731, IV do RIR/80, sobre o valor da operação ao responsável por Cartório de Notas que deixa de informar, em tempo e prazos regulamentares, os documentos lavrados pela serventia a seu cargo e que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis, só é cabível quando provado nos autos ter a administração tributária cumprido os procedimentos estabelecidos no subitem 5.5 da Norma de Execução SRF n.° 02, de 15/01/86, mantidos, na íntegra, na Norma de Execução CIEF/CSF n.° 027, de 14/09/9CT (Acórdão n.° 104-10.358); - que não está ( e nem poderia estar 'provadoprovado nos autos ter a administração tributária cumprido os procedimentos estabelecidos ..." isto é, enviar carta estabelecendo novo prazo 'para o cartório regularizar sua situação'; - - que anote-se que não poderia ser diferente do estabelecido pelo transcrito subitem 5.5. A sua razão de ser é exatamente evitar o que está ocorrendo no presente - 8 ' *-4. • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 processo. Isto é: o descumprimento ( por falhas operacionais) de uma simples obrigação acessória resultar na absurda e impagável multa de R$ 683.318,20; - que incabível a multa já que não cumpridos os procedimentos determinados pelo Sr. Secretário da Receita federal; - que a multa aplicada, criada pelo Decreto-lei n.° 1.510[76, não faz parte dos " valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR ...", mesmo porque em 1976 não havia UFIR; - que sendo uma "... multa de um por cento do valor do ato ...", obviamente não é parte dos valores "expressos em quantidade de UFIR"; - que, conforme relação anexa, existem inúmeros casos de "coletividade de imóveis" nas transações, onde há unidades em valor inferior ao limite, e, assim, não havia obrigatoriedade de preenchimento de DOI; - que fique registrado que o pouco tempo de que o impugnante dispôs para, análise da íntegra do processo pode ter ocasionado omissões nas alegações e juntada de documentos, face ao próprio cerceamento da defesa. Em 23/01/98, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, solicita diligência a DRF em Marflia - SP, conforme se constata às fls. 1.797. Em 09/02/98, a DRF em Marília - SP, apresenta o Termo ((Diligência de fls. 1.799/1.800. 9 I I 2.; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' I • N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 Em 27/02/98, a DRJ em Ribeirão Preto SP, retoma o processo a DRF em Marília - SP, para que se proceda a reabertura de prazo para impugnação. Em 27/03/98, o autuado apresenta as suas razões aditivas à impugnação, conforme se constata às fls. 1.812/1.816. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que quando o contribuinte foi notificado acerca do lançamento, foram-lhe entregues, além do Auto de Infração, os demonstrativos de cálculo elaborados pelo serviço de fiscalização. A autuante não procedeu à entrega dos documentos que lhe foram postos à disposição pelo próprio interessado, em cumprimento da intimação fiscal; - que em segunda oportunidade (fls. 1745), em data de 11/1 ,2/97, o impugnante teve acesso às DOI, que se encontravam em poder do Fisco, uma vez que a legislação não previu a feitura dessa declarações em duas vias. Na ocasião, o prazo para atender à intimação caracterizada no item 7 da folha de rosto do Auto foi reaberto; - que em seguida, em correspondência protocolada na Delegacia da Receita federal em Marília, em 05/01/98 (fls. 1747), o interessado solicitou cópiaNdos documentos que inicialmente não haviam sido entregues, tendo sido atendido no mesmo dia; - que soa anacrônica sua manifestação, em primeiro 'Ligar por ter procurado a autuante 25 dias após ter sido notificado do lançamento, portanto às portas de se vencer o prazo para apresentar impugnação, e, em segundo lugar pelo fato da documentação que ele o - MINISTÉRIO DA FAZENDA '7; P. • N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 alega ter sido entregue intempestivamente compor seu próprios arquivos, visto tratarem-se de cópias do livro-caixa, de declarações de rendimentos e tabela de preços; - que por fim, cerceamento do direito de defesa é um argumento de que se vale o impugnante e que não se coaduna com o nível de argumentação, a objetividade e densidade das ponderações, enfim, com a qualidade que apresenta a impugnação do presente processo; - que entretanto, com a finalidade de se assegurar a justiça fiscal, em 06/03/98 foi novamente reaberto prazo para impugnação (fls. 1808), tendo o processo sido colocado à disposição do interessado, para vistas ou fornecimento de cópias; - que complementando a impugnação anteriormente apresentada, juntou o autuado novas considerações. Dessa forma, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por ter tido o autuado acesso a toda documentação que instruiu o processo, bem como prazo para se defender, - que em segunda preliminar, alegando decadência do direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento da multa regulamentar que incidiu sobre o imposto de renda lançado, relativo ao período de janeiro/92 a novembro/92, busca o autuado amparo naquele instituto para repudiar parte do crédito tributário constituído sob aquela rubrica; - que os fatos geradores, no caso concreto, iniciaramseNarn janeiro/92 e a partir daí, sucessivamente, em períodos mensais; - que se o início da ação fiscal ocorreu em 11/09/97, conformtro Termo de Início de fls. 587, não existiu nenhuma homologação tácita e tampouco a extinção definitiva do crédito tributário, a partir desse período; 11 =4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA -, r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 - que início da ação fiscal, muito pelo contrário, significou a manifestação da Fazenda no sentido de que não desejava homologar tacitamente o " autolançamentd efetuado pelo contribuinte, mas sim que queria conferi-lo para verificar se fora efetuado de conformidade com a lei; - que desse modo, rejeito parcialmente a preliminar de decadência, acatando-a para fatos geradores ocorridos até agosto/92; - que contestou o autuado o lançamento do imposto de renda, incidente sobre emolumentos recebidos de pessoas físicas, calculado desde janeiro/92, arvorando-se no instituto da decadência para embasar sua argumentação; - que na sua ótica a imposição tributária somente poderia contemplar fatos geradores ocorridos após novembro/92, em razão de ter havido abertura de prazo com a entrega de cópias de documentos, em 11/12/97 (fis. 1745); - que baseia-se no fato do imposto incidente sobre emolumentos recebidR3 de pessoas físicas estar sujeito a pagamento mensal e, portanto, tratar-se de lançamento por homologação, para refutar a constituição do crédito tributário e da penalidade legal a partir de janeiro/92; - que portanto, deverá ser observada como dies a quo 11109/97, data de início da ação fiscal, para apuração do período não abrangido Ka, decadência, que contemplará o mês de setembro/92, inclusive; - que na hipótese remota e absurda de ter o autuado registrado valores que não foram recebidos na época em que consignados no livro-caixa, deveria ter ponderado e 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • N r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 comprovado junto à autoridade lançadora, no decorrer da ação fiscal, as datas dos efetivos recebimentos, o que não fez; - que dando seguimento, o autuado alega ser a multa incabível, pois não foi cumprida a Norma de Execução CIEF/CSF 027, de 14/09/90, que em seu item 5.5 determina que os casos de irregularidade de entrega deverão ser resolvidos pela própria Unidade Local, por meio de remessa de carta ao cartório omisso, com o estabelecimento de novo prazo para regularização, a critério da própria Unidade; - que cabe observar que a entrega dos formulários preenchidos durante o mês deve ser feita até o dia 20 do mês subsequente ao da lavratura ou registro do ato, conforme estabelece a IN SRF 06/90; - que procurando embasar suas ponderações, o impugnante cita ementa do Acórdão 104-10.358 do Conselho de Contribuintes que estabelece ser a multa cabível somente quando provado nos autos ter a administração tributária cumprido os procedimentos estabelecidos na instrução antes citada; - que no que concerne ao estatuído pela Norma de Execução antes citada, cabe ressaltar, conforme transcrição da norma, que o impugnante apresenta (fls. 1762), que compete à Unidade Local a resolução de irregularidade nos casos de entrega de DOI; - que não ocorreu irregularidades nas entregas das DOI, conforme está fartamente demonstrado no processo. Para a autoridade tributária o autuado cumpria a determinação legal de informar ao Poder Tributante as transações imobiliárias havidas; - que mais uma vez o contribuinte está confundindo expressões. Enquanto Irregularidade na entrega" nos remete à idéia da ocorrência de erro na apresentação do 13 • • M: MINISTÉRIO DA FAZENDA.•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 documento, portanto, falha no atendimento da norma, "falta de entregam indica ausência do cumprimento da prescrição; - que são situações distintas. A autoridade tributária está obrigada a resolver os casos de irregularidade de entrega. A hipótese de falta de entrega só pode ser apurada após cotejo entre os livros do cartório e as DOI entregues à SRF; - que no presente caso, a autoridade tributária, após verificação, constatou que o titular do serviço notarial procedeu a entrega de parte das DOI, deixando de entregar aquelas que foram relacionadas pelo serviço de fiscalização; - que é descabida a alegação do impugnante de que houve falha operacional de sua parte. A falta de entrega ocorreu durante todo o período de 5(cinco) anos analisados; - que aliás, há perfeita consonância entre a sua atitude, omitindo do Fisco informações a cerca de transações imobiliárias, cujo trabalho de lavratura das escrituras gerou-lhe receita, que deveria ter sido oferecida à tributação, e a omissão de rendimentos apurada pela a autuante, contestada pelo contribuinte apenas quanto à decadência relativa a pequeno período, estando tacitamente reconhecida a obrigação tributária; - que o não cumprimento da obrigação de informar as transações havidas, por parte dos titulares dos serviços notariais, obriga a Fisco a lançar a multa prevista no § 2° do art. 15 do Decreto-lei n.° 1.510/76, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória; - que contrariamente ao alegado, existe plena sustentação jurídica para a conversão em UFIR e reconversão para Real, do valor da multa pela não entrega das DOI; 14 , •- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA n e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 - que no seu arrazoado, bem como na complementação que foi apresentada, o interessado contesta o ato de lançamento da multa por falta de entrega de DOI, relativas às alienações de coletividade de imóveis, que, individualmente não atingiram o piso estabelecido como obrigatório para sua apresentação; - que argumenta ele que o Manual de Preenchimento registra a necessidade de preencher a declaração somente na hipótese de alienação em que o valor de cada unidade seja superior ao mínimo estabelecido; - que em contraponto às suas considerações, temos de considerar a clareza com que o manual define a necessidade de preenchimento e entrega de DOI, independentemente do valor de alienação, quando se trata de negociação que contempla coletividade de imóveis; - que registra, também, o autuado o lançamento de multa por atraso na entrega de DOI relativa a escritura de compra e venda em valor inferior ao piso. De fato, a obrigatoriedade de apresentação da declaração cinge-se às situações de alienação em valor superior a R$ 20.000,00, hipótese que não aconteceu, em vista do documento registrar exatamente a importância antes referida; - prosseguindo, registra o impugnante que foram enquadradas como alienação algumas situações de hipoteca e confissão de dívidas, todas com promessa de dação em pagamento que, em sua concepção não estariam açambarcadas pela obrigatoriedade do cumprimento da obrigação acessória; - que a lei, além de definir algumas operações que caracterizam aquisição e alienação, também colocou no mesmo patamar as situações que envolvam promessas 15 . • - :••• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 7' I e; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 daquelas operações. Dessa forma, vale dizer que promessa de permuta, de compra e venda, etc., têm, para lei, a característica de operação já concluída; - que as operações a que se refere o interessado iniciaram-se por meio de escrituras de compra e venda de terrenos para posterior construção de edifícios. Naquela fase a compra dos imóveis foi acobertada por emissão de Nota Promissória, em caráter pro soluto; - que posteriormente houve lavratura de novos instrumentos, onde as promissórias antes referidas eram entregues, constituía-se hipoteca de imóveis a serem construídos e, por meio de cláusula de promessa de dação em pagamento a hipotecante se comprometia, por valor certo, a entregar o imóvel caracterizado na referida escritura depois de certo prazo. A ementa da decisão da autoridade de 10 grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Imposto de Renda Pessoa Física PRELIMINAR. DECADÊNCIA Rejeitada parcialmente, sob o argumento de que o início da ação fiscal ocorrera antes de exaurido o qüinqüênio previsto no art. 150, § 40 do CTN, o qual, em momento algum, exigiu a notificação do lançamento de ofício ao sujeito passivo. O início do procedimento fiscal, antesrde expirado aquele prazo, significa o pronunciamento expresso da Fazenda no sentido de que não deseja a homologação tácita do autolançamento. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Rejeita-se a preliminar quando a documentação do processo que não foi entregue ao autuado, por ocasião da notificação, consubstancia-se em cópias de seus próprios documentos, cujos originais foram apresentados à autoridade tributária, tendo posteriormente sido aberto novo prazo para impugnação, sem que o autuado se manifestasse. 16 • .# • MINISTÉRIO DA FAZENDA >-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Considera-se marco inicial para contagem do prazo de decadência a data de início da ação fiscal, quando a Fazenda Pública, pronunciando-se, rejeita a homologação tácita. MULTA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. Mantém-se o crédito tributário oriundo de multa por falta de entrega de Declaração de Operação Imobiliária (DOI) relativa a promessa de dação em pagamento, que se regula pelas normas pertinentes à venda. MULTA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE COLETIVIDADE DE IMÓVEIS. Mantém-se o crédito tributário oriundo de multa por falta de entrega de DOI relativa à venda de coletividade de imóveis, que no seu conjunto ultrapassou o piso estabelecido, dada a obrigatoriedade de seu preenchimento e apresentação, para cada unidade alienada. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/05/98, conforme Termo constante às folhas 1.833/1.836, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (18/06198), o recurso voluntário de fls. 1.837/1.887, instruído pelos documentos de fls. 1.888/1.901, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pela consideração de que quanto a decadência à multa regulamentar (DOI), constata-se que as alegações da impugnação quanto à decadência do direito de aplicar a multa regulamentar relativa à não apresentação das DOls quanto a fatos anteriores a 11/12/92 não foram apreciadas.; Em 15 de julho de 1998, o Procurador da Fazenda Nacional ,Dr. Alexandre Alves Vieira, representante da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, apresenta, às fls. 1.904/1.914, as Contra- Razões do Recurso Voluntário. 17 a• „, .1 • K. MINISTÉRIO DA FAZENDAu, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 Em 13 de abril de 1999, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram, por unanimidade de votos: I — REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa; II — ACOLHER, parcialmente, a preliminar de decadência, quanto a aplicação da multa regulamentar pelo atraso na entrega da declaração de operações imobiliárias (DOI), para excluir a exigência anterior a novembro de 1992, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Em 28 de maio de 1999, o representante da Fazenda Nacional, apresenta Embargos Declaratórios, assentado no argumento da existência de contradição no julgamento que culminou com o Acórdão n.° 104-16.966, citando como amparo legal o artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998, baseado nos seguintes aspectos: - que essa ilustrada Câmara decidiu, á unanimidade de votos, as diversas matérias veiculadas no processo em epígrafe e, dentre elas, a decadência do direito da Fazenda Nacional proceder ao lançamento de multa regulamentar por falta de entrega da declaração de operação imobiliária (DOI). Sustentou o acórdão no particular, à luz do voto do relator, o ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, que aplica-se, na espécie, o disposto no art. 150, § 4°, do CTN (fls. 1946). Outrossim, o voto do relator igualmente consignou, na mesma folha dos autos, que °apesar de não concordar com a decisão singular, que deu provimento parcial a impugnação, declarando decadente o imposto lançado até agosto de 1992, esta decisão deve ser acatada pela autoridade executora do presente acórdão, por se tratar de decisão definitiva a qual não cabe recursd' ; - que parece à Fazenda Nacional, em relação à primeira 'das considerações acima destacadas - decadência do direito de lançamento de multa regulamentar -, que há contradição entre a decisão manifestada - proclamação da decadência por aplicação do art. 18 . • - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA :y: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 150, § 4°, do CTN - e as considerações formuladas no mesmo voto em relação aos textos legais da decadência tributária e sua tipificação - fls. 1942/1943, em relação aos textos, e 1943/1945, em relação à análise de suas diversas hipóteses de tipificação e aplicabilidade tendo em vista que ali aplicou-se, como dito, o art. 150, § 40, do CTN para proclamar a decadência de multa regulamentar quando aqui descreveu-se que o citado dispositivo legal diz respeito a "tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento" (texto do art. 150 do CTN, fls. 1942), pois " há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance' (primeiro parágrafo da fls. 1945): verifica-se, assim, que o mesmo voto condutor do aresto proclamou que o art. 150, § 4°, do CTN aplica-se a tributos e contribuições (ao contrário do igualmente transcrito art. 173, que fala genericamente da constituição de "crédito tributário" - conceito descrito nos arts. 139 e 113, "capur e parágrafos, ambos do mesmo CTN) mas, em aparente contradição aplicou-o a exigência fiscal (multa regulamentar) que não é tributo (art. 3° do CTN); - que em relação à segunda das considerações do item 2 supra - impossibilidade de questionamento pela autoridade executora do julgado sobre a decadência proclamada pela decisão de primeira instância -, dela resultou à Fazenda Nacional dúvida no sentido de esclarecer se foi proclamada a inalterabilidade do destino da parcela do lançamento consignado neste processo declarada decaída pela decisão "a qud' - e, se assim o for, sem prejuízo de que, por outro lançamento e a teor do art. 149 do CTN, possa a autoridade lançadora exigir o tributo visto que de fato ele não se encontrava decaído - ou se, ao contrário, foi proclamado que face à decisão "a qud', ainda que equivocada, restará a autoridade lançadora, mesmo que por novo lançamento, eternamente impedida de lançar o período proclamado como decaído pelo julgador de primeira instância. Esta dúvida, como perceptível, é razoável e relevante na medida em 'que enseja precisa definição sobre os limites declinados pela ilustrada Câmara à eventual ulterior ação da autoridade lançadora - que, anote-se, é a mesma responsável pela função de autoridade executora do julgado. •19 , • - • . .., MINISTÉRIO DA FAZENDA• 7" , •N' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 Em 17 de junho de 1999, a Presidência da Câmara, através do Despacho n° 104-0.-93/99, determina que o processo seja encaminhado ao Conselheiro-Relator para a devida apreciação. Em 17 de agosto de 1999, o Conselheiro-Relator manifesta-se, conforme a apreciação de fls. 1958/1972, concluindo que: 1 - A decisão singular de fls. 1818/1832, acatou parcialmente a preliminar de decadência argüida pelo contribuinte, excluindo da base de cálculo da exigência tributária as parcelas de imposto de renda e da multa regulamentar, relativo a omissão na entrega da declaração de operação imobiliária (DOI), referentes aos períodos-base de janeiro a agosto de 1992; 2 - Ao tratar da argüição da decadência, o voto condutor do aresto questionado tomou como regra básica os seguintes aspectos: 2.1 - Para o imposto de renda pessoa física: o parágrafo único do artigo 173 do CTN - "A Fazenda Nacional decai do direito de proceder novo lançamento ou lançamento suplementar, após 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos), se aquela se der após esta date; 2.2 - Para a multa regulamentar pela omissão na entrega das declarações de operacões imobiliárias - Dor: o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder o lançamento para cobrança de multa regulamentar, : 20 , . • . ..,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 por descumprimento de normas legais, no que diz respeito a prazo de entrega de documentação, após cinco anos, contados do fato gerador'; 2.3 - Acolheu, parcialmente, a preliminar de decadência, quanto a aplicação da multa regulamentar pelo atraso na entrega da declaração de operações imobiliárias (DOI), excluindo a exigência anterior ao mês de novembro de 1992. Na parte conclusiva, ainda, esclarece o seguinte: - Que de fato constou, às fls. 1945/1946, as seguintes considerações: "Sem dúvida alguma, no presente lançamento, as exigências (imposto de renda e multa regulamentar) relativa ao exercício de 1993, correspondente ao ano-calendário de 1992 não se deram fora do prazo qüinqüenal previsto na legislação aplicável, posto que o suplicante apresentou a sua declaração do imposto de renda pessoa física, relativo ao exercício de 1993, em 18/06/93 e a exigência foi formalizada em 26/11/97, com ciência no mesmo dia.' • Assim, a Secretaria da Receita Federal, através dos seus agentes, tinha até 18/06/98 para rever o lançamento originalmente efetuado; como o suplicante tomou ciência do lançamento em 26/11/97, não havia transcorrido, ainda, o prazo decadencial. Convém frisar que o ato que saneou irregularidade em notificação de lançamento, com abertura de prazo para impugnação, não constitui novo lançamento, prevalecendo a data do ato inicial para fins de contagem do prazo decadencial. Apesar de não concordar com decisão singular, que deu provimento parcial a impugnação, declarando decadente a multa e o imposto até agosto de 1992, esta decisão deve ser acatada pela autoridade executora do presente acórdão por se tratar de decisão definitiva a qual não cabe recurso...'. 21 . • . •. MINISTÉRIO DA FAZENDA N e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 - Que cabe razão ao representante da Fazenda Nacional, quando argúiu contradição no acórdão, já que pelo argumento de fls. 1945 (parágrafo único do artigo 173 do CTN), está se mantendo o lançamento, e pelo argumento de fls. 1946 (parágrafo 4° do artigo 150 do CTN), está se dando provimento parcial ao recurso; - Que também não se levou em conta, por ocasião do julgamento da aplicação da multa regulamentar pelo atraso na entrega das DOls, que o artigo 150 do CTN, fala, somente, em 'TRIBUTOS, não fala em " MULTAS"' ; - Que a expressão utilizada no voto condutor do aresto, às fls. 1946 "Apesar de não concordar com a decisão singular, que deu provimento parcial a impugnação, declarando decadente o imposto lançado até agosto de 1992, esta decisão deve ser acatada pela autoridade executora do presente acórdão, por se tratar de decisão definitiva a qual não cabe recurso", tinha a intenção de alertar a autoridade executora do acórdão que deveria prevalecer a decisão singular, naquilo que fosse favorável ao contribuinte, já que dessa decisão não houve recurso de ofício, por estar abaixo do limite de alçada de R$ 500.00,00, previstos na Portaria n.° 333, de 11 de dezembro de 1997, não tendo este Colegiado força legal para modificar a decisão singular, mesmo que, aos olhos desta Câmara, estivesse equivocada. Assim, Salvo Melhor Juízo, entendo que ocorreu hipótese prevista no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n.° 104-16.966, de 13 de abril de '1999, de sorte que se faz necessário que os autos retomem ao plenário do colegiado para que os demais Membros componentes da Câmara se manifestem sobre a espécie litigada. 22 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -, P N 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 Em 27 de setembro de 1999, a Presidência da Câmara emite o Despacho n° 104-0.147/99, determinando que os autos voltem à sessão de julgamento para o saneamento da apontada dúvida e contradição. É o Relatório. 23 . • . - - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal ou a decisão da autoridade julgadora singular, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de omissão de rendimentos e multa regulamentar por falta de entrega das Declarações de Operações Imobiliárias. Não colhe a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário por cerceamento ao direito de defesa argüida pelo recorrente, ao argumento de que N não teve acesso a toda a documentação que compõe o processo e de possível fato e faltas fiscais. Senão vejamos: Verifica-se nos autos, que quando o contribuinte foi notificado acerca do lançamento, foram-lhe entregues, além do Auto de Infração, os demonstrativos de cálculo elaborados pelo serviço de fiscalização. A autuante não proce4k4 à entrega dos documentos que lhe foram postos à disposição pelo próprio interessado, em cumprimento da intimação fiscal. 24 • • n , . •+ ....à - • MINISTÉRIO DA FAZENDA P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 Que em segunda oportunidade (fls. 1745), em data de 11/12/97, o impugnante teve acesso às DOI, que se encontravam em poder do Fisco, uma vez que a legislação não previu a feitura dessa declarações em duas vias. Na ocasião, o prazo para atender à intimação caracterizada no item 7 da folha de rosto do Auto foi reaberto. Verifica-se, ainda, que em correspondência protocolada na Delegada da Receita federal em Marília, em 05/01/98 (fls. 1747), o interessado solicitou cópias dos documentos que inicialmente não haviam sido entregues, tendo sido atendido no mesmo dia. Assim, não procede a sua argumentação por dois motivos fundamentais: primeiro por ter procurado a autuante 25 dias após ter sido notificado do lançamento, portanto às portas de se vencer o prazo para apresentar impugnação, e, segundo pelo fato da documentação que ele alega ter sido entregue intempestivamente compor seu próprios arquivos, visto tratarem-se de cópias do livro-caixa, de declarações de rendimentos e tabela de preços. Ademais, o argumento de cerceamento do direito de defesa de que se vale o impugnante não se coaduna com o nível de argumentação, a objetividade e densidade das ponderações, enfim, com a qualidade que apresenta a impugnação do presente processo. Para por um ponto final nesta discussão e assegurar a justiça fiscal, em 06/03/98 foi novamente reaberto prazo para impugnação (fls. 1808), tendo o process9 rjçlo colocado à disposição do interessado, para vistas ou fornecimento de cópias. 25 . • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 Verifica-se, ainda, às fls. 02/18, que o auto de infração contém informações detalhadas das infrações cometidas pelo suplicante, escritas de forma clara e pormenorizadas, de fácil entendimento, não conflitantes. Mesmo que verdadeiro fosse, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa por considerar que houve falta de entrega de documentos, já que em última análise tais documentos referem-se a cópias postos à disposição pelo próprio suplicante, em cumprimento a intimação fiscal, bem como, o suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 10 da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, 26 =4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 . n ": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art 59- São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração e a decisão foram lavrado e proferido por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da 27 • e e • -1 I ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA. „ I n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a interpretação de normas legais para declaração de nulidade do procedimento fiscal. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235R2, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Da mesma forma, não procede a preliminar de nulidade da decisão singular ao argumento de que as alegações da impugnação quanto à decadência do direito de aplicar a multa regulamentar relativa à não apresentação das DOls quanto a faprianteriores a 11/12/92 não foram apreciadas. Ora, basta verificar o decisório singular às fls. 06/07 (1.823/1.824), onde consta de forma clara o seguinte: "Em segunda preliminar, alegando decadência do direito da Fazenda Pública em proceder ao lançamento da multa regulamentar que incidiu sobre o 28 . •. . , • - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA i„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 imposto de renda lançado, relativo ao período de janeiro a novembro de 1992, busca o autuado amparo naquele instituto para repudiar parte do crédito tributário constituído sob aquela rubrica. Os fatos geradores, no caso concreto, iniciaram-se em janeiro/92 e a partir daí, sucessivamente, em período mensais. Ora, se o início da ação fiscal ocorreu em 11/09/97, conforme atesta o Termo de Início de fls. 587, não existiu nenhuma homologação tácita e tampouco a extinção definitiva do crédito tributário, a partir desse período. Desse modo, rejeito parcialmente a preliminar de decadência, acatando-a para os fatos geradores ocorridos até agosto/92.' Da mesma forma não colhe a preliminar de decadência, ao argumento de que o decurso do prazo para homologação tácita, no que se refere aos supostos rendimentos havidos há mais de 5 anos (60 meses) por haver mais de cinco anos desde a data de cada fato gerador mensal até a data da ciência do Auto de Infração. Senão vejamos: Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativa. tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. 29 • • e 2"; • P'e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 10417.276 É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 30 • • . • • ft MINISTÉRIO DA FAZENDA I n f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4o• Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou 'simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que hQuver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-sem, definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, 31 . • • - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. 32 • 24 • • f.. MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053197-87 Acórdão n°. : 104-17.276 Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de jáneiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso • do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Da mesma forma há tributos, como é o caso do imposto de renda pessoa física, em questão, que a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após 5(cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o 4:içamento poderia ter sido efetuado (no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos), se aquela se der após esta data. 33 e e — 24 • • .fne. MINISTÉRIO DA FAZENDA P,, N e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 No caso em pauta, o suplicante apresentou sua declaração apontando valores que reputava devidos. Ocorre que em ação fiscal ficou cabalmente demonstrado que ocorreu patente omissão de receita, razão pela qual foi instaurado procedimento administrativo tendo sido lavrado auto de infração e, consequentemente efetuando-se o lançamento de ofício. Sem dúvida alguma, no presente lançamento, a exigência do imposto de renda pessoa física, relativa ao exercício de 1993, correspondente ao ano-calendário de 1992 não se deu fora do prazo qüinqüenal previsto na legislação aplicável, posto que o suplicante apresentou a sua declaração do imposto de renda pessoa física, relativo ao exercício de 1993, em 18/06/93 e a exigência foi formalizada em 26/11/97, com ciência no mesmo dia. Assim, a Secretaria da Receita Federal, através dos seus agentes, tinha até 18/06/98 para rever o lançamento de imposto de renda originalmente efetuado; como o suplicante tomou ciência do lançamento em 26/11/97, não havia transcorrido, ainda, o prazo decadencial. Convém frisar que o ato que saneou irregularidade em notificação de lançamento, com abertura de prazo para impugnação, não constitui novo lançamento, prevalecendo a data do ato inicial para fins de contagem do prazo decadencial. É mister ressaltar, que apesar de não concordar com decisão singular, que deu provimento parcial a impugnação, declarando decadente o imposto lançado até agosto de 1992, esta decisão deve ser acatada pela autoridade executora do fxes-ente acórdão, por se tratar de decisão definitiva a qual não cabe recurso. Assim sendo, deve prevalecer a decisão singular, naquilo que for favorável ao contribuinte, já que dessa decisão não houve 34 • • • 7. J.4 • • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 recurso de ofício, por estar abaixo do limite de alçada de R$ 500.000,00, previstos na Portaria n.° 333, de 11 de dezembro de 1997, não tendo este Colegiado força legal para modificar a decisão singular, mesmo que, aos olhos desta Câmara, estivesse equivocada. Por outro lado, se faz necessário algumas observações quanto a decadência da multa regulamentar aplicada, pela omissão na entrega da declaração de operação imobiliária — DOI, diz a legislação: "RIR/94, aprovado pelo Decreto n°1.041/94: Art. 976 — Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo que for fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas (Decreto-lei n°1.510/76, art. 15, e § 1°). Art. 1010 — Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento do disposto no art. 976 (Decreto-lei n°1.510/76, art. 15 e § 2°." Em regra geral a entrega da DOI deve ser efetuada até o dia 20 do mês subseqüente ao da lavratura, anotação, averbação ou registro do ato (operação imobiliária) na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o Cartório declarante. Verifica-se também, que a inobservância da entrega das DOls no prazo ' previsto pela legislação de regência tem como conseqüência a multa de 1% do valor do ato; esta obrigação converte-se em principal, respondendo por ela o Tabelião a quem a lei incumbe a lavratura dos atos sujeitos à comunicação. 35 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,z1 ‘%• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 Verifica-se, ainda, que a responsabilidade pela infração não é excluída pelo cumprimento da obrigação acessória após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida da fiscalização relacionados com a infração. Desta Forma, embora respeite a posição daqueles que entendem estar a decadência da multa regulamentar por atraso nas DOls atrelada ao artigo 173 do CTN, ou seja, o seu prazo de contagem iniciaria do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, já que o lançamento do imposto de renda pessoa física seria por declaração, tenho para mim que operou-se a decadência em relação aos fatos geradores, anteriores a novembro/92, no que diz respeito a multa regulamentar, aplicada mensalmente, pelo atraso na entrega das DOls, amparado no § 4° do art. 150 do CTN. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir i'do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuadcf , imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência pgrf o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato 38 . • - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Assim, não tenho dúvidas de que a multa regulamentar prevista no Decreto- lei n° 1.510/76, art. 15, § 2°, se encaixa nesta regra, onde a própria legislação aplicável atribui aos Serventuários da Justiça o dever, quando for o caso, de calcular e recolher, mensalmente, a multa regulamentar por atraso nas informações das DOls, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, eles não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento da multa em questão. Assim sendo, se faz necessário acolher, em parte, a preliminar de decadência, ao argumento de que o decurso do prazo para homologação tácita, no que se refere a multa regulamentar pela falta de apresentação das Declarações de Operações Imobiliárias havidos há mais de 5 anos (60 meses), por haver mais de cinco anos desde a data de cada fato gerador mensal até a data da ciência do Auto de Infração. Desta forma, entendo, que neste caso específico, deve ser aplicado o que prescreve o parágrafo 4. do art. 150 do CTN, declarando decadente o crédito tributário constituído, a título de multa regulamentar, anterior a novembro de 1992. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada 37 " • • o'.n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. -- Nesse contexto, passo ao exame da questãâ principal da lide. 38 , - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA I é- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 A primeira infração cometida pelo suplicante e apurada pela fiscalização é a omissão de receita, proveniente da divergência entre os rendimentos apurados pela apreciação dos livros-caixa do Serviço Notarial do qual o interessado é titular e os rendimentos constantes da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Da análise do Livro-Caixa do serviço notarial pôde-se constatar que o próprio contribuinte apurou os rendimentos auferidos, através de balanço escriturado, os quais não foram oferecidos integralmente à tributação, caracterizando pois a omissão de receita, o que ensejou a lavratura do auto de Infração. Até o presente momento, o interessado não trouxe aos autos documentos suficientemente aptos a demonstrar que referida omissão inocorreu, limitando-se a tecer alegações infundadas e desmerecedoras de respaldo. Outro tópico da questão reside na não apresentação das Declarações de Operações Imobiliárias pelo suplicante que estava obrigado a fazê-lo, por haver expressa k. disposição legal e se enquadrar nas circunstâncias previstas pela legislação. O autuado alega ser a multa incabível, pois não foi cumprida a Norma de Execução CIEF/CSF 027, de 14/09/90, que em seu item 5.5 determina que os casos de irregularidade de entrega deverão ser resolvidos pela própria Unidade Local, por meio de remessa de carta ao cartório omisso, com o estabelecimento de novo prazo para regularização, a critério da própria Unidade. Cabe observar que a entrega dos formulários preenchidos durante o mês deve ser feita até o dia 20 do mês subsequente ao da lavratura ou registro do ato, conforme estabelece a IN SRF 06/90. 39 . • . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 Procurando embasar suas ponderações, o impugnante cita ementa do Acórdão 104-10.358 do Conselho de Contribuintes que estabelece ser a multa cabível somente quando provado nos autos ter a administração tributária cumprido os procedimentos estabelecidos na instrução antes citada. No que concerne ao estatuído pela Norma de Execução antes citada, cabe ressaltar, conforme transcrição da norma, que o impugnante apresenta (fls. 1762), que compete à Unidade Local a resolução de irregularidade nos casos de entrega de DO. Ora, não ocorreu irregularidades nas entregas das DOI, conforme está fartamente demonstrado no processo. Para a autoridade tributária o autuado cumpria a determinação legal de informar ao Poder Tributante as transações imobiliárias havidas. Entendo, que mais uma vez, o contribuinte está confundindo expressões. Enquanto irregularidade na entrega' nos remete à idéia da ocorrência de erro na apresentação do documento, portanto, falha no atendimento da norma, "falta de entrega' indica ausência do cumprimento da prescrição. As situações são distintas. A autoridade tributária está obrigada a resolver os casos de irregularidade de entrega. A hipótese de falta de entrega só pode ser apurada após cotejo entre os livros do cartório e as DOI entregues à SRF. No presente caso, a autoridade tributária, após verificação, constatou que o titular do serviço notarial procedeu a entrega de parte das DOI, deixando de entregar aquelas que foram relacionadas pelo serviço de fiscalização. 40 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 Assim, é descabida a alegação do impugnante de que houve falha operacional de sua parte. A falta de entrega ocorreu durante todo o período de 5(cinco) anos analisados. Aliás, há perfeita consonância entre a sua atitude, omitindo do Fisco informações a cerca de transações imobiliárias, cujo trabalho de lavratura das escrituras gerou-lhe receita, que deveria ter sido oferecida à tributação, e a omissão de rendimentos apurada pela a autuante, contestada pelo contribuinte apenas quanto à decadência relativa a pequeno período, estando tacitamente reconhecida a obrigação tributária. O não cumprimento da obrigação de informar as transações havidas, por parte dos titulares dos serviços notariais, obriga a Fisco a lançar a multa prevista no § 2° do art. 15 do Decreto-lei n.° 1.510/76, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Contrariamente ao alegado, existe plena sustentação jurídica para a conversão em UFIR e reconversão para Real, do valor da multa pela não entrega das DOI, prevista na Lei n.° 8.383, artigo 1°. Ne no seu arrazoado, bem como na complementação que foi apresentada, o interessado contesta o ato de lançamento da multa por falta de entrega de DOI, relativas às alienações de coletividade de imóveis, que, individualmente não atingiram o piso estabelecido como obrigatório para sua apresentação. Argumenta o suplicante, que o Manual de Preenchlrflento registra a necessidade de preencher a declaração somente na hipótese de alienação em que o valor de cada unidade seja superior ao mínimo estabelecido. 41 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA . 7 P e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 10417.276 Em contraponto às suas considerações, temos de considerar a clareza com que o manual define a necessidade de preenchimento e entrega de DOI, independentemente do valor de alienação, quando se trata de negociação que contempla coletividade de imóveis. Registra, também, o autuado o lançamento de multa por atraso na entrega de DOI relativa a escritura de compra e venda em valor inferior ao piso. De fato, a obrigatoriedade de apresentação da declaração cinge-se às situações de alienação em valor superior a R$ 20.000,00, hipótese que não aconteceu, em vista do documento registrar exatamente a importância antes referida. Prosseguindo, registra o impugnante que foram enquadradas como alienação algumas situações de hipoteca e confissão de dívidas, todas com promessa de dação em pagamento que, em sua concepção não estariam açambarcadas pela obrigatoriedade do cumprimento da obrigação acessória. A lei , além de definir algumas operações que caracterizam aquisição e alienação, também colocou no mesmo patamar as situações que envolvam promessas daquelas operações. Dessa forma, vale dizer que promessa de permuta, de compra e venda, etc., têm, para lei, a característica de operação já concluída. As operações a que se refere o interessado iniciaram-se por meio de escrituras de compra e venda de terrenos para posterior construção de edifícios. Naquela fase a compra dos imóveis foi acobertada por emissão de Nota Promissória, em caráter pro soluto. Posteriormente houve lavratura de novos instrumentos, onde as promissórias antes referidas eram entregues, constituía-se hipoteca de imóveis a serem 42 . • • • , • • l• , •. • ... .. MINISTÉRIO DA FAZENDA,... .•. „ t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13830.001053/97-87 Acórdão n°. : 104-17.276 construídos e, por meio de cláusula de promessa de dação em pagamento a hipotecante se comprometia, por valor certo, a entregar o imóvel caracterizado na referida escritura depois de certo prazo. Não há mais o que discutir, haja visto que alegações do recorrente já foram, exaustivamente, analisadas na Decisão de Primeira Instância, as quais foram adotadas, em parte, por este relator, e não há como modificar esta posição, já que na fase recursal o suplicante não argüiu fato novo e nem apresentou matéria de prova nova a seu favor. À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de RE- RATIFICAR o Acórdão n.°. 104-16.966, de 13 de abril de 1999, para: I - REJEITAR as preliminares de nulidade, por cerceamento do direito de defesa; II — ACOLHER, parcialmente, a preliminar de decadência, quanto a aplicação da multa regulamentar pelo atraso na entrega da declaração de operações imobiliárias (001), para excluir a exigência anterior a novembro de 1992, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1999. , /7 0,i, g. (r7 P ' 43 • Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.002606/2005-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - É nulo o acórdão que se silencia sobre alegações e documentos apresentados pelo contribuinte, por cerceamento do direito à ampla defesa.
Numero da decisão: 105-16.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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QUINTA CÂMARA--, .- Processo n° :13830.002606/2005-71 Recurso n° :153.977 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 2001 Recorrente : FIRENZI REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS S/C LTDA. Recorrida : 5* TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :13 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n° :105-16.527 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - É nulo o acórdão que se silencia sobre alegações e documentos apresentados pelo contribuinte, por cerceamento do direito à ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FIRENZI REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) ESID AENVTIES AL S --?A 0 _ ro_____ EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT REATOR FORMALIZADO EM: 0 6 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA P1MENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI.,25 MINISTÉRIO DA FAZENDA "i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n° :13830.002606/2005-71 Acórdão n° :105-16.527 Recurso n° :153.977 Recorrente : FIRENZI REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração de IRPJ, bem como de autos de infração reflexos de CSLL, PIS e COFINS, formalizados para a tributação de receitas omitidas, caracterizadas por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430/96. Foi lançada multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). Impugnação às folhas 2.923 a 2.945. Acórdão julgando o lançamento procedente às folhas 3.176 a 3.198, com a seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: DECORRÊNCIA. PIS/COFINS/CSLL. Em face da relação de causa e efeito, mantido o lançamento principal, igualmente se confirmam os lançamentos efetuados por decorrência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA :: ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 2:ft:e QUINTA CÂMARA Processo n° :13830.002606/2005-71 Acórdão n° :105-16.527 O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, se extingue no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. À instância administrativa falece competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou a legalidade das normas da legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraude, impõe-se a multa de 150%, por infração qualificada." Recurso voluntário às folhas 3.210 a 3.227, alegando, em síntese, o seguinte: i) que o acórdão recorrido seria nulo, porquanto teria se omitido sobre os documentos colacionados com a impugnação, omitindo-se, também, sobre os documentos de folhas 3.031 a 3.073, apresentados com o expediente de folhas 3.027 a 3030, cerceando, assim, seu direito à ampla defesa; ii) que seria indevida a tributação sobre as transferências de R$ 910.845,48 e R$ 49.700,00, porquanto não representariam qualquer ingresso, "mas apenas a substituição dos titulares dos cheques caucionados e da correspondente conta garantida, como esclarece a correspondência do Banco Santos (fls. 3.031/3.032)", bem como porque a autoridade lançadora, neste particular, não teria atentado para a efetiva data da ocorrência dos fatos geradores correspondentes a estas transferências, que se refeririam a cheques pré-datados, sacados para pagamento parcelado de operações realizadas no curso do ano- calendário 1999; iii) que as autoridades julgadoras, ao afirmarem comprovada a vinculação entre a conta-corrente tributada às suas atividades comerciais, "no período de março a a junho de 2000", teria reconhecido não estar comprovada essa vinculação em relação aos 1-53 MINISTÉRIO DA FAZENDA rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ' QUINTA CÂMARA Processo n° :13830.002606/2005-71 Acórdão n° : 105-16.527 meses de janeiro e fevereiro de 2000, com o que estaria "equivocada a manutenção de tributação sobre os valores de R$ 725.525,71 e R$ 650.923,19 no primeiro trimestre do ano de 2000"; iv) que a autoridade lançadora não teria comprovado a vinculação entre os valores movimentados nas contas-correntes mantidas junto ao Banco Itaú e à Nossa Caixa, fato que, considerando que a própria autoridade lançadora reconheceu estar comprovada a regularidade das transferências de R$ 7.436.839,91, relativas à movimentações efetuadas com a Fábrica Florense Ltda., não subsistiria qualquer depósito pendente de comprovação, do que resultaria a improcedência das autuações; v) que a autoridade lançadora não teria comprovado a existência de dolo em sua conduta, sendo certo que teria agido com boa-fé, não tendo tentado acobertar quaisquer fatos, mas, muito ao contrário, prestado informações detalhadas sobre as operações subjacentes aos depósitos bancários objeto dos lançamentos guerreados; vi) como conseqüência, considerando que fora cientificada dos lançamentos em 22.12.2005, estariam decaídos os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 22.12.2000, nos termos do art. 150, § 4° do CTN; vii) que os lançamentos seriam nulos de pleno direito, porquanto amparados em indevida quebra do sigilo bancário, haja vista a inconstitucionalidade da Lei 10.174/2000, na parte em que determinou a utilização dos dados da CPMF em relação a fatos geradores anteriores à sua vigência. É o relatório( 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° :13830.002606/2005-71 Acórdão n° :105-16.527 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. Inicio o exame das razões recursais pela alegação de nulidade dos autos de infração, em razão da alagada inconstitucionalidade da Lei 10.174/2000, na parte em que determinou a utilização dos dados da CPMF em relação a fatos geradores anteriores à sua vigência. Com efeito, como o acesso aos dados bancários se deu no âmbito de procedimentos administrativos regularmente instaurados para esse fim especifico, em consonância com as disposições da Lei Complementar n. 105/2001, da Lei n. 10.174/2001 e do Decreto n. 3.724/2001, as quais, não tendo sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, não podem ter sua aplicação afastada pelo julgador administrativo, nem tampouco pela autoridade lançadora. • Neste sentido é a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que se firmou pela impossibilidade de o julgador administrativo afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, a menos que reconhecida essa inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário, como se vê das ementas abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão prolatada em consonância com as normas reguladoras da exação e não faz coisa julgada em matéria fora de sua área de competência, mormente quando deixa de apreciar argumentos "2) MINISTÉRIO DA FAZENDA N. • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '"'fr st' QUINTA CÂMARA Processo n° :13830.002606/2005-71 Acórdão n° :105-16.527 voltados à inconstitucionalidade e ilegalidade de normas legais vigentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo Indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido.' (1° C. C., 5° Câm., Ac. 105.13357, Rel. Álvaro Barros Moreira Lima, v. u., j. em 8.11.2000) "NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS- A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima 76 k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 9:P.;nt' • QUINTA CÂMARA Processo n° :13830.002606/2005-71 Acórdão n° :105-16.527 de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - MULTA -Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte." (1° C. C., 1* Câm., Ac. 101-93572, Rel. Sandra Maria Faroni, v. u., j. em 21/08/2001) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102,1, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. PIS - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso a que se nega provimento." (2° C. C., i a Câm., Ac. 201.75733, Rel. Serafim Femandes Côrrea, v. u., j. em 22.01.2002) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, 1, 'a', e III, '13', da Constituição Federal. SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA - LEI N° 9.317/96 - A partir da Lei n° 9.528/97, que acrescentou o § 4°, ao art. 9°, da Lei n° 9.317/96, a execução de serviços de escavação e reaterro de solo compreende-se na atividade de construção civil, na categoria de benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, incluindo-se nas situações impeditivas da opção pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento." (2° C. C., r Câm., Ac. 202-12861, Rel. Ana Neyle Olympio Holanda, v. u., j. em 21.3.2001) "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, b, da f(7 7 *d75 Lia MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13830.002606/2005-71 Acórdão n° :105-16.527 Constituição Federal). Preliminar rejeitada. PIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea ao Fisco, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido de juros de penalidade, inclusive, multa de mora. Recurso provido.' (2° C. C., r Câm., Ac. 203.08132, rel. Lina Maria Vieira, v. u., j. em 17/04/2002) Rejeito, pois, a preliminar. Prossigo examinando a alegação de nulidade do acórdão recorrido, amparada numa suposta omissão do julgado sobre os documentos colacionados com a impugnação, bem como sobre os documentos de folhas 3.031 a 3.073, apresentados com o expediente de folhas 3.027 a 3030. Tenho, aqui, que assiste razão à contribuinte. Com efeito, de fato, o exame do acórdão recorrido revela que o mesmo somente apreciou as alegações da contribuinte referentes à sua relação com a empresa SMN Assessoria e Consultoria Financeira S/C Ltda., não se manifestando, contudo, sobre as demais alegações da impugnação, notadamente sobre a documentação de apoio, pela qual a contribuinte tentou provar que parte de sua movimentação bancária correspondeu a valores recebidos dos clientes e repassados a outras empresas que participaram da operação, que faturavam diretamente aos clientes. Não obstante, não há no acórdão recorrido qualquer referência ao expediente de folhas 3.027 a 3.030, bem como à documentação que o acompanha (folhas 3.031 a 3.174), pela qual a contribuinte tenta demonstrar e comprovar a regular origem dos valores depositados nas contas objeto das autuações, bem como que tais depósitos se referem a operações contratadas em 1999. MINISTÉRIO DA FAZENDA •:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13830.002606/2005-71 Acórdão n° : 105-16.527 O exame dessa documentação é de rigor, nos termos do art. 16, § 5 0, do Decreto 70.235/72, na medida em que disponibilizada à contribuinte pelo Banco Santos S/A em 31 de janeiro de 2006, ou seja, em momento posterior à apresentação da impugnação. Pelo exposto, acolho a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, para determinar que seja proferida nova decisão em seu lugar, desta feita examinando toda a documentação apresentada com a impugnação, bem como, especialmente, o expediente de folhas 3.027 a 3.030 e a documentação que lhe segue. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 9 • Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000313/96-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Em obediência ao artigo 97, inciso V, do CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94. A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei nº 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42294
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR AS MULTAS DOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS AMADEU ROSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as multas dos exercícios de 1993 e 1994, mantendo a multa do exercício de 1996 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: o g jAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA....-.b...k ''..---: ,.3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n° : 13836.000313/96-39 Acórdão n° : 102-42.294 ii Recurso ° : 12.347 1 , Recorrente : CARLOS AMADEU ROSA RELATÓRIO CARLOS AMADEU ROSA, CPF n° 821.311.048-04, jurisdicionado pela ARF/Amparo - SP, foi notificado, pelo documento de fls. 15, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF, equivalente a R$ 327.33, referentes, respectivamente, aos exercícios de 1993 e 1994, o valor de R$ 161.59, e ao exercício de 1996, o valor de R$ 165,74. Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 18. Às fls. 20/21, decisão monocrática mantendo os lançamentos, assim ementada: "APRESENTAÇÃO DA DIRPF - OBRIGATORIEDADE — Estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa aos exercícios 1993/94/95, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, nos anos calendário correspondentes, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN SRF n° 11/93, art. 1°, V; IN SRF n° 94/93, art. 1°, VI e IN SRF n° 105/94, art. 1°, III). MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista na legislação de regência - art. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988, do RIR/94 (penalidade aplicável até 31/12/94) e art. 88, inciso II, parágrafos 1° a 3°, da Lei n°8.981/95. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." ti„,,,Às fls. 24, ciência da decisão em 05/02/97. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA f't• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13836.000313/96-39 Acórdão n° : 102-42.294 Tempestivamente, pela petição de fls. 25, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, são lidas na integra, em sessão. Às fls. 27 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRD3ULYTES kf. t Processo n° : 13836.000313/96-39 Acórdão n° : 102-42.294 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A primeira multa questionada, pelo recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos - PF, EXERCÍCIOS DE 1993/1994, encontra-se disciplinada pelo RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, em seu artigo 723 (mantido no RIR/94, artigo 984): "Art. 723. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto- lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3°, 1)." O contribuinte estava obrigado à apresentação da declaração de rendimentos, pela previsão contida no artigo 12 da Lei n° 8.383/91. No entanto, quanto à aplicação da multa pelo atraso na entrega, o dispositivo legal que trata da matéria, Decreto-lei n° 1.967/82, determina: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968/82. 4 ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41/44 Processo n° : 13836.000313/96-39 Acórdão n° : 102-42.294 Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada à existência de imposto devido. Como da declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa. Resumindo, nestes anos calendário, a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a da previsão citada, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 723 do RIR/80 (art. 984 do RIR/94), por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do artigo 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência (a Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995, conforme disposição expressa no artigo 116, náo alcança o exercício aqui discutido). Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do artigo 97 da Lei n° 5.172, CTN, que assim disciplina: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I ao IV - Omissis; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela • definidas; Multa é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O fato do regulamento do imposto de renda ser aprovado por Decreto não lhe 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13836.000313/96-39 Acórdão n° : 102-42.294 confere atributos de lei, mormente, em relação a matéria que só por lei pode ser regulada, nos termos do artigo 97 do CTN. Por tudo isso, não pode prosperar a cobrança da multa aplicada pelo atraso na entrega da DIRPF, exercícios 1993 e 1994, anos calendário 1992 e 1993. Mesma sorte não leva, a multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do EXERCÍCIO DE 1996, pois com a entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art. 116), esta matéria passou a ser disciplinada na forma: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas; Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris": "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; A__ 6 :-''''' • „ y.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'n •-..„< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13836.000313/96-39 Acórdão n° : 102-42.294 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes;" Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPF. Em relação à espontaneidade do procedimento do recorrente, o CTN define que: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, não se aplica, aqui, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de rA,..uma penakidade. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA n: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13836.000313/96-39 Acórdão n° : 102-42.294 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa pelo atraso na entrega da declaração referente aos exercícios de 1993 e 1994, anos calendário de 1992 e 1993, mantendo a multa do exercício de 1996, no calendário de 1995. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997. ANTONIO DIZ/FREITAS DUTRA 8

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Numero do processo: 13875.000041/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - 1) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial, é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05379
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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NO D. O. U• ‘5".""kil 2.12 ... .. 19 91 C 415;;S. MINISTÉRIO DA FAZENDA C R brita Ol07,11.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13875.000041/95-48 Acórdão : 203-05.379 Sessão 08 de abril de 1999 Recurso : 108.232 Recorrente.: INDÚSTRIA DECAL ITAO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP ITR — 1) CNA — Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1° e 2°, da CLT. II) CONTAG — Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial. é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso-provido. Vistos, relatados e discutidos os- presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CAL ITAli LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho- de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala se, essões, em 08 de abril de 1999 Otaci1io t t Ca4axo President• - .0# rancisco Se gio ,alini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges .Taquary. sbp/cf • 345: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13875.000041/95-48 Acórdão : 203-05.379 Recurso : 108.232 Recorrente : INDÚSTRIA DE CAL Ermi LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista", de sua propriedade, localizado no Município de Itapeva - SP, com área total de 1180,0ha. Irresignada, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando que, por se tratar de indústria e por serem seus funcionários industriários, não cabem as cobranças das Contribuições à CNA e à CONTAG. A autoridade julgadora, DM em Juiz de Fora - MG, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 26/30): "ITR - EXERCICIO 1994. Mantém a exigência quando constatado que o lançamento foi corretamente efetuado e, com base nas informações prestadas pelo interessado. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO." Irresignada, a recorrente inte s Recurso de fls. 32/58, com os mesmos argumentos já mencionados. É o relatório. 2 SYG M/NISTÉRIO.DA.FAENDA 0.Strd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÁL7z):2f,d? Processo : 13875.000041/95-48 Acórdão : 203-05.379 VOTO DO CONSELHEIRO-R.ELATOR.FRANCISCO SÉRGIO. NALIN1 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço, por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG, cobradas juntas com o ITR, uma vez que a interessada tem como objetivo principal a indústria e já teria recolhido as Contribuições às Confederações equivalentes. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão n° 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER. "O Recurso -é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa a Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda, que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüi*, concluiu que mesmo quando não desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos à tributação pelo 1TR seria devida ' a contribuição. Esta linha de raciocínio foi a otada para excluir do litígio arguiçOes tendentes a atrelar o enquadramento sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietá4 rural. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-.0; • Processo : 13875.000041/95-48 Acórdão : 203-05.379 Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendimento, para a legitimação da exigência, uma vez que reconheceu não ser suficiente a existência de imóvel tributado pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivesse sendo exercidas atividades rurais. Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividade industrial e agrícola, trazendo a colação a norma Contida no Decreto n° 73.626/74, pára afinal insistir que não exercia atividade rural Entendo, portanto, que no fundo os pressuposto tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não- apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal ti° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural-, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. I° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais,- a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda, em seu pronunciamento, a respeito, não foi• tão contundente, uma vez que alegou que o to do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade dese !vida pelo sindicalizado, mas também 4 5die LA..A.it, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;N*N • 72,1n:VT. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo. : 13875.000Ct41/95-48 Acórdão : 203-05.379 em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do artigo I° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "h" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresárioS ou empregador rural; em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade económica rural; em sua alínea "h" como àquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea -"a" é a pessoa de direito que, utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que, sendo proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida -nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" 1não tem o condão, para efeito de en5 adramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imo) k rural, até porque não teria qualquer 5 3-1,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tj-an7”.-. Processo : 13875.000041195A8 Acórdão : 203-05.379 sentido o disposto na alínea "a"; bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. I°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscita- la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida urna comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos -empregados -e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações -pertinentes. É evidente que um forum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou- não de . imóvel• rural se- esta fosse a• única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1° exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical á entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada -em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe q se estabeleça de forma precisa; o conceito de imóvel rural." 6 550. . MINISTÉRIO DA. FAENDA SEGUNDO-CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo. : 13875.000041195-48 Acórdão : 203-05.379 A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, comd a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto . a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramentoS sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto à Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegaçáo de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art. 5°, §. 3°, do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 4°, item VI, da Lei n°4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo poder executivo. A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural, caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo poder executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício d atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não esta alcançada pela hipótese de incidência 7 S34, MINISTÉRIO.DA FAfENDA -frtit17.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,a;55 Processo. : 13875.000041/95-48 Acórdão : 203-05.379 porque não- exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 40, inciso VI, da Lei n°4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, instituído pela Lei n° 8.315/91, nos precisos termos do § 1 0 do art. 3 0 do citado diploma legal. Estou convencido, à vista dos elementos constante dos autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação — existência de animais no imóvel —, que a exigência não se conformou à lei, portanto improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e CONTAG." Com essas considerações, dou provimento ao recurso. É O meu vota Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 • 4 FRANCISCO =0 NALINI 8

score : 1.0
4720444 #
Numero do processo: 13846.000421/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - EXIGIBILIDADE RECEPCIONADA - I) As normas legais que tratam da exigibilidade das contribuições sindicais e, em especial, das contribuições sindicais rurais, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. II) A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 1 do Decreto-Lei nr. 1.166, de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nr. 5.542, de 1 de maio de 1943. III) A alegada inconstitucionalidade da cobrança das contribuições sindicais rurais com base na ofensa ao art. 8, inciso V e art. 5, inciso XX, não é de ser conhecida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11132
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. 2 ' 2 / 19 ga St rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘C/0* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000421/96-19 Acórdão : 202-11.132 Sessão • 29 de abril de 1999 Recurso : 107.837 Recorrente : JOÃO VAL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - EXIGIBILIDADE RECEPCIONADA - I) As normas legais que tratam da exigibilidade das contribuições sindicais e, em especial, das contribuições sindicais rurais, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. II) A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final, e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943. III) A alegada inconstitucionalidade da cobrança das contribuições sindicais rurais com• base na ofensa ao art. 8°, inciso V e art. 5°, inciso XX, não é de ser conhecida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: JOÃO VAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S-ssi , em 29 de abril de 1999 os Vinicius --d7Lima 'reside-ti-te • 1//, 11/Al C Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Tereza Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Lar/cf 1 020G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000421/96-19 Acórdão : 202-11.132 Recurso : 107.837 Recorrente : JOÃO VAL RELATÓRIO • O Recorrente foi notificado a recolher crédito tributário, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e às Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1996, incidentes sobre o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 0721464.2, com área de 36,3ha, denominado Sítio São Luiz, localizado no Município de Lucélia - SP. A exigência do crédito tributário tem fulcro nas Leis n's 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95, e das contribuições no Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos, na Lei n° 8.315/91 e no Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Inconformado com a exigência da Contribuição Sindical do Empregador, o contribuinte apresenta tempestiva Impugnação (fls. 01), em 30.12.96, solicitando a exclusão da referida contribuição, alegando, em síntese, que: (i) não concorda com a obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical Empregador, por ser inconstitucional, uma vez que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado a sindicato ou associação, com base no art. 5°, inciso XX, e art. 8°, inciso V, da Constituição Federal, não sendo obrigatória a contribuição; e (ii) a contribuição confederativa prevista no art. 8°, inciso IV, da Constituição Federal não é devida conforme precedente normativo n° 119, de 24.10.96. Em julgamento singular, a autoridade recorrida proferiu decisão, em 29.08.97, pela qual manteve o crédito tributário lançado de oficio, cuja ementa está assim colocada: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. 2 .4. Q.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000421/96-19 Acórdão : 202-11.132 A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia Geral — C.F., art. 8°, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 - assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Intimado da decisão, em 18.11.97, o Recorrente interpôs, em tempo, em 15.12.97, Recurso Voluntário, reafirmando sua tese pelo mesmos argumentos deduzidos na impugnação, todavia, de forma melhor articulada. É o relatório. 3 C?.10 MINISTÉRIO DA FAZENDA "trif* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000421/96-19 Acórdão : 202-11.132 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, pelo que se constata da Notificação de Lançamento emitida com base nas informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributária, o Recorrente é proprietário de mais de um imóvel (art. 1°, inciso II, alínea "c", do Decreto-Lei n° 1.166/71). Com tal está obrigado a recolher a Contribuição Sindical Patronal como sujeito passivo, e a Contribuição Sindical do Trabalhador, como responsável, por força dos artigos 580 e 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943, c/c o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, devidamente aprovado pelo Decreto Legislativo n° 36, de 25 de maio de 1971. Cabe, no entanto, analisar a constitucionalidade das referidas contribuições sindicais, vez que a não recepção das legislações em comento pela Constituição Federal de 1988, descaracteriza a compulsoriedade do recolhimento. As Contribuições Sindicais, que financiam a organização sindical no Brasil, órgãos de representatividade dos interesses das categorias profissionais, estão suportadas pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 149: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, til, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (negritei) De forma alguma poder-se-ia confundir tais contribuições com as demais associadas à representação sindical, tais como a chamada Contribuição Associativa, prevista na primeira parte do art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943, ou a intitulada Contribuição Confederativa prevista no art. 8°, inciso IV, da Constituição Federal, contribuição essa que, aliás, merece breve relato. Senão vejamos. Dispõe o art. 8°, inciso IV, da Constituição Federal de 1988: 4 cu'g MINISTÉRIO DA FAZENDA Oè.W, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000421/96-19 Acórdão : 202-11.132 "Art. 8°. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;". Assim, as questionadas contribuições estão entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT e o Decreto-Lei n° 1.166/71. Com efeito, o texto constitucional acima não só veicula nova fonte de financiamento da atividade sindical, corno também reafirma e recepciona a contribuição sindical nos moldes fixados em lei, ou seja, dá a possibilidade de criação de nova fonte de custeio, por iniciativa da assembléia do próprio sindicato, "independente da contribuição prevista em lei." Entendo que tal dispositivo constitucional teve por mérito recepcionar toda legislação pertinente à exigibilidade das contribuições sindicais, sejam patronais, sejam dos empregados. Como se isso não bastasse, para o caso das contribuições sindicais rurais, a Constituição Federal, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, ratifica tal entendimento, não só pelo fato de, expressamente, confirmar o entendimento da recepção, como também pelo fato de definir a metodologia de cobranças dessas contribuições. "Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: (..-) § 2° Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." (negritei) Indubitável, portanto, que as contribuições sindicais lançadas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR têm caráter compulsório e foram 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000421/96-19 Acórdão : 202-11.132 integralmente recepcionadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual é incabível a argüição de inconstitucionalidade fundada no art. 7° , inciso V, ou art. 5°, inciso XX, da Constituição Federal. Incabível, ainda, admitir-se que a Constituição Federal, ao mesmo tempo que estabelece uma estrutura sindical financiada pelas contribuições compulsórias dos membros de determinada categoria profissional, pudesse estabelecer uma faculdade de não contribuição, que colocasse "por terra" o primeiro comando. Daí porque devemos entender que existem duas figuras distintas e inconfundíveis na Constituição, quais sejam: I) a contribuição sindical compulsória, com fulcro no art. 149 e parte final do inciso V do art. 8'; e II) a liberdade de associação, com fulcro nos artigos 5°, inciso XX, e 7°, inciso IV, que, no caso de concretização da associação, poder-se-á ocorrer a exigibilidade da Contribuição Confederativa prevista na primeira parte do inciso V do art. 8°. Há em pauta dois princípios constitucionais que atuam diferentemente na produção da exigibilidade de cada contribuição. A Contribuição Sindical é norteada pelos princípios da legalidade, pois o comando normativo exige o recolhimento da Contribuição, e pelo princípio do Estado de Direito, vez que a contribuição é um meio de financiar a atividade sindical e assegurar a independência dessa atividade. A contribuição conederativa, por sua vez, é norteada pelos princípios da liberdade de associação, vez que somente os membros associados, que tiveram oportunidade de, por seu voto, estabelecer a contribuição, estão obrigados a contribuir, e pelo princípio geral de direito da vinculação do sujeito a seus atos. Não há, portanto, que se confundir a contribuição compulsória, por força da lei, e a contribuição facultativa, por força da livre associação. Vale lembrar que a divergência entre a Contribuição Sindical e a Contribuição Confederativa já foi tema de obra doutrinária assinada pelo Prof. José Afonso da Silva, (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8' edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992), na qual ensina: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." Ainda que a administração pública não pudesse deixar de aplicar uma lei sob o argumento de ser inconstitucional, no caso, não se verifica inconstitucionalidade do ponto de vista formal da exigibilidade das Contribuições Rurais Sindicais, como visto acima. 6 -2,11 MINISTÉRIO DA FAZENDA °Ir:ke*44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000421/96-19 Acórdão : 202-11.132 O próprio Poder Judiciário tem se pronunciado a respeito da legalidade das Contribuições Sindicais Rurais, conforme se vislumbra no Acórdão unânime da 6" Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 98.03.042478-5, que trago à colação em corrboração ao entendimento acima exposto: "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS AO CNA E CONTAG - COBRANÇA COM O ITR - LEGALIDADE. I. As contribuições à CNA e à CONTAG não se confundem com a contribruição devida em virtude da associação do contribuinte a sindicato II. Contribuições Recepcionadas pela Constituição Federal, em seu artigo 149 e art. 10, § 2° do ADCT, devidas por todos que se enquadrem na hipótese legal, não havendo, no caso, correlação com a liberdade de filiação sindical. III. Apelação Improvida." (Ac un da 6 T do TRF da 3' R - MAS 98.03.042478-5 - Rel. Juiz Santos Neves, Convocado - j. 16.11.98 - Apte. Carlos Soubhia; Apdas.: Confederação Nacional da Agicultura - CNA e outras - DJU 2 20.01.99, p 211 - ementa oficial) No caso, a hipótese legal está eleita pelos arts. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71 e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de 10 de maio de 1943, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 149 do texto principal e dos artigos 7°, § 2°, e 34, § 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e encontram-se entre aquelas gizados pela parte final do inciso IV do artigo 8° da Carta Magna. Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". No caso presente, discute-se a contribuição compulsória, prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, a seguir transcrito, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 229, de 28/02/1967: 7 CZ,102, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sg; Processo : 13846.000421/96-19 Acórdão : 202-11.132 "Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.". (grifei) O citado art. 591, com a redação dada pela Lei n° 6.386/76, disciplina a destinação do produto da arrecadação das contribuições sindicais, nos casos de inexistência de sindicatos: 20% para a Confederação; 60% para a Federação; e 20% para a "Conta Especial Emprego e Salário". Para análise do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, socorro-me de extraordinária análise realizada pelo então Membro desta Câmara, eminente Conselheiro José de Almeida Coelho, que, no Acórdão n° 202-08.889, de 21 de novembro de 1996, assim expôs suas razões de voto: "O inciso I, alínea "a", do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "h" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para Garantir sua subsistência. 8 j/- (Q-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "WárÁ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000421/96-19 Acórdão : 202-11.132 A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cujas atividades rurais fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá- la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua, também, seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a Contribuição Sindical à entidade a que entendessem ser devida." 9 (23e, s, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000421/96-19 Acórdão : 202-11.132 No caso em tela estamos diante de empregador rural, como se ressaltou preliminarmente, sendo plenamente aplicável a hipótese normativa definida no art. 1° do Decreto- Lei n° 1.166/71. Diante desses argumentos e calcado nos mais severos critérios de legalidade e justiça, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, e» ' de abril de 1999 ,„dr- 410%.-irermÁdielar-ar7r / LUIZ ROBERTO DOMINGO 10

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4719949 #
Numero do processo: 13839.002513/2004-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDAè N. 4 V,I.:, ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002513/2004-86 Recurso n° : 147.448 Matéria : IRPJ - Ex(s): 2001 Recorrente : SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM EUROPA Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n° :103-22.789 ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM EUROPA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- .....-_,—.......:4-- tFJ.DIDOWODRl S . - : - RESIDENTE E : ft TOR FORMALIZADO EM: 03 JAN 20 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTÔNIO CARLOS GUIDONI, LEONARDO DE ANDRADE • COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO # e or e :',‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA, .......-4: i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002513/2004-86 Acórdão n° :103-22.789 Recurso n° : 147.448 Recorrente : SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM EUROPA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico, fls. 02, relativo à exigência de multa por atraso na entrega da DIPJ, exercício 2001, ano-calendário 2000, no valor de R$ 414,35. Enquadramento legal nos art. 106, II, "c", da Lei n°5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN SRF n°166/99. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a contribuinte, em síntese: desconhecer a obrigatoriedade; alta inadimplência dos associados; não possuir condições financeiras de quitar o débito. Decisão de primeira instância, fls. 30/31, julgou o lançamento procedente. Ciência da decisão em 06/07/2005, segundo "A. R.", afixado às fls. 34. Irresignada a instituição apresentou recurso voluntário em 03/08/2005, fls. • 35, propugnando pelo cancelamento da penalidade sob os seguintes fundamentos, in verbis: "A sociedade Amigos do Jardim Europa não tem, como atividade, nenhuma movimentação financeira, não podendo, portanto, arcar com nenhuma responsabilidade em relação às multas aplicadas; uma vez que tal ocorrência se fez devido a falta de informação que nossa Instituição dispunha no momento; bem como, o fato de que os órgãos federais, onde desconhecemos os motivos; não orientarem as instituições que não possuem os atuais recursos tecnológicos e informatizados que se encontram em disponibilidade.". É o relatório. CRN — R147.448 — Sociedade Amigos do Jardim Europa. 2 --%•;-*?:. MINISTÉRIO DA FAZENDA•Ateirr-s: t gr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002513/2004-86 Acórdão n° :103-22.789 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. Conforme relatado trata-se de exigência de multa por atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, de entidade isenta ou imune, relativa ao exercício de 2001, ano calendário de 2000, segundo descrito no auto de infração de fls. 02. Os fatos mostram-se incontroversos na caracterização da irregularidade cometida pela recorrente. As pessoas jurídicas em geral, mesmo as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória a destempo, consubstanciado em atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência, no auto de infração capitulada, art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN — SRF n° 166/99. A recorrente, por seu turno, em grau de recurso voluntário, nada trouxe aos autos que pudesse render ensejo à revisão do decidido em primeira instância, apenas alegou, em substância, incapacidade financeira em honrar a penalidade que lhe foi cominada pelo fisco. A atividade administrativa de lançamento tributário, definida no art. 142 do Código Tributário Nacional, é dita plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Uma vez tomado conhecimento da irregularidade praticada é dever do agente estatal competente aplicar a legislação de regência de modo indeclinável. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília — DF, em 06 de dezembro de 2006. „, - ar ".nn•• .0, RO D R I BER CRN - R147.448 - Sociedade Amigos do Jardim Europa. 3 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001331/98-42
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – RESSARCIMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA SELIC. A analogia está presente no art. 108 do CTN consubstanciando sua utilização na ausência de norma expressamente destinada a atualização monetária de créditos incentivados. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo no :13839.001331/98-42 Recurso n° :202-119637 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : PRENSA JUNDIM S. A. Sessão de : 05 de Julho de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-02.013 IPI — RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA — TAXA SELIC. A analogia está presente no art. 108 do CTN consubstanciando sua utilização na ausência de norma expressamente destinada a atualização monetária de créditos incentivados. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTON O GAD -LHA DIAS4 PRESIDENTE \ FRANCI •MANaragro r • ,t QUERQUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 OUT 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • , 4, • li Processo no :13839.001331/98-42 Acórdão n° : CSRF/02-02.013 Recurso n° : 202-119637 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PRENSA JUNDIM S. A. RELATÓRIO Na folha 263 Acórdão n° 202.14.246 da Segunda Câmara do Segundo Conselho, concedendo provimento ao Recurso Voluntário de fls. 246/260, por maioria de votos, ficando reconhecido o direito de atualizar os ressarcimentos de créditos incentivados do IPI e, bem como, a aplicação da taxa SELIC desde que, observada a analogia ao disposto no § 30 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da sua derrogação pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95os insumos, as matérias primas e os materiais de embalagem adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, com atualização monetária pela Taxa SEL1C. Inconformada com esse desiderato a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial nas fls. 274/286 com estribo no art. 32, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos, com admissibilidade materializada pelo Despacho n° 22.0.031 (fl. 288). O apelo inicia registrando que para créditos escriturais, mesmo que remanescentes daqueles incentivados de IPI que são objetos de ressarcimentos, não há na legislação tributária qualquer previsão no sentido de que sejam atualizados monetariamente. Caso admitido a atualização ficaria caracterizado uma inovação da ordem jurídica cuja competência cabe privativamente ao Poder Legislativo. Continua alegando que o instituto do ressarcimento não se confunde com hipóteses de dividas do Fisco para com o Contribuinte assim, não sendo possível corrigir monetariamente a sua implementação. Registra o entendimento de diversos autores a exemplo de Tavares Paes e Enzio Vanoni para combater a utilização da analogia no Direito Tributário. Nas fls. 296/319, exaustivas Contra Razões ao Recurso Especial, iniciando com preliminar de nulidade por ausência de pressuposto para admissibilidade, já que o apelo foi admitido com base no art. 32, I do Regimento Interno e, portanto, a contrariedade a lei não restou provada pela Fazenda Nacional. No mérito, oferece razões para a manutenção do Acórdão recorrido, tecendo fundamentações para equi arar os conceitos de ressarcimento de créditos incentivados de IPI aos de restituição de indébito tributários com o objetivo de reconhecer o direito à atualização monetária e a perfeita apli • ão da analogia. É o rel tório. 2 .„ • '9,. • Processo no :13839.001331/98-42 Acórdão n° : CSRF/02-02.013 VOTO Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva - Relator O Recurso preenche condições para ser conhecido. Inicio pelo exame da preliminar de nulidade argüida nas Contra Razões, onde está referido que o art. 32, I, do Regimento Interno refere-se à contrariedade à lei ou à evidência de prova. Entendo que a Fazenda Nacional faz jus a admissibilidade como feito no despacho de fl. 288, uma vez que, registra seu inconfonnismo relativamente à evidência da prova. Assim, rejeito a preliminar argüida. No mérito, entendo que a Decisão farpeada está dotada do requisito de essencialidade legal indispensável à implementação do direito. Ombreio-me, portanto aos fundamentos exteriorizados no Voto Condutor do Acórdão, principalmente quando registra (fl. 266): "Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de • crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, garantia- se, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame — garanta-se, agora, direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também, por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita, o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido-, crédito esta que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas, ainda, sabidamente danosa e que continua a corroer o valor d. moeda. Diante do exposto, nego .rovimento ao Recursr. d. Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, - 05 d- lho de 20.5 4•2.- FRANCIS • 4: C! • I-2 Eie • " A BUQUERQUE SILVA. 3 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4718987 #
Numero do processo: 13832.000149/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: F1NSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inicio da contagem de prazo — Medida Provisória N° 1.110/95, publicada em 31/08/95.
Numero da decisão: 303-31.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de pedir a restituição e encaminhar o processo à Autoridade de Primeira Instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de pedir a restituição e encaminhar o processo à Autoridade de Primeira Instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-D em 08 de julho de 2004 JOÃO LANDA COSTA Presidente CS-4r —21- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, DAVI EVANGELISTA (Suplente) e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente). Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.279 ACÓRDÃO N° : 303-31.507 RECORRENTE : SALIM TAUFIC RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NANCI GAMA RELATÓRIO Trata-se de pedido apresentado pelo contribuinte, em 22/09/1999, de Restituição/Compensação de recolhimentos realizados a maior e indevidamente de contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 à 04/91 e 12/91 a 02/92, em face da inconstitucionalidade de sua cobrança declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no • julgamento do R.E. n° 15764-PE. O pedido foi indeferido, sem análise do mérito, pela Delegacia da Receita Federal em Manha, sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito teria "decaído", eis que o prazo para repetição de indébitos, relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n°96/99, no Parecer PGFN/CAT/n°1538 de 1999 e, nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ciente desta decisão, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento • de Ribeirão Preto/SP, foi exarada a decisão DRJ/RPO n° 1.738, de 15 de julho de 2002, indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 01/04/1991 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESo TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.279 ACÓRDÃO N° : 303-31.507 O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Em face da referida decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, onde reitera os fundamentos e pedidos apresentados em sua peça de impugnação. É o relatório. e e 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.279 ACÓRDÃO N° : 303-31.507 VOTO A matéria trazida a este Conselho já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro eit Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. 4 0t5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.279 ACÓRDÃO N° : 303-31.507 Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional ià transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: • "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) 046 I DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem. p. 5. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.279 ACÓRDÃO N° : 303-31.507 A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões iudiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, • pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratoria de inconstitucionalidade; (...r3 (nossos destaques) • Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à 3 Idem, p. 5/6. )(4( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.279 ACÓRDÃO N° : 303-31.507 restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 111 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo capta remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. • O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. CN// 4 Idem. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.279 ACÓRDÃO N° : 303-31.507 No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de O ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.279 ACÓRDÃO N° : 303-31.507 confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 12 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o capa! e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no capa! não se aplica às hipóteses de lançamento • de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito crediário dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) • Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRI/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. (511e( 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.279 ACÓRDÃO N° : 303-31.507 Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi• editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do F1NSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por 4111 força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. °kC( to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- * e TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.279 ACÓRDÃO N° : 303-31.507 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. • Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) • Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com Ct.--5 A Restituição dos Tributos Inconstitucional o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES* TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.279 AC ORDÃO N° : 303-31.507 tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." • Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente torna-se indevido. IP Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.279 ACÓRDÃO N° : 303-31.507 Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, animadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omites; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omites a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. • 0 que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex 111117C. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao • contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omites. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: 13 °t< MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.279 ACÓRDÃO N° : 303-31.507 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. 1NOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (---) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela econtida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. CAgravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2' Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira do que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.279 ACÓRDÃO N° : 303-31.507 subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se 410 jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELEN1LSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. (91(.3 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N''' : 127.279 ACÓRDÃO N'' : 303-31.507 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que ' antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'.4 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o • previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o principio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização • de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). irst6 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.279 ACÓRDÃO N° : 303-31.507 Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: • "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo 9 Ob. Cit., p. 50. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.279 ACÓRDÃO N° : 303-31.507 seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser 41, questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente e Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, °et/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.279 ACÓRDÃO N' : 303-31.507 como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, findado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, • tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, • considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2 288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal 19 (1:11(Í _ MINISTÉRIO DA FAZENDA _ . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.279 AC (RD ÃO N' : 303-31.507 (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." 411 Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, 15 através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial da norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o si2ÇK exercício do direito passou a ser possível. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.279 ACÓRDÃO N° : 303-31.507 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas 410 declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. 410 Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga onmes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.279 ACÓRDÃO N' : 303-31.507 vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser• convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do Pais". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga anates às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. ONesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.279 ACÓRDÃO N° : 303-31.507 A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há • de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito Iliè vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de Oexecução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.279 AC ÓRDÃO N° : 303-31.507 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."I° No caso do F1NSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, • bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FTNSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o 111 reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso I ° Direitos Fundamentais e Controle de Constitutionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.279 ACÓRDÃO N° : 303-31.507 pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. • Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelliii: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de • novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente " Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo &eco para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.279 ACÓRDÃO N° : 303-31.507 pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTIV, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga OMPICS. Na hipótese de que Ose cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitsicionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga (»mies a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal. os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: de<26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.279 ACÓRDÃO N' : 303-31.507 Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CAIV1ARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE 410 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; 11) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (11(d 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'TERCEIRA CÂMARA RECURSO N3 : 127.279 ACÓRDÃO N° : 303-31.507 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-I' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 eRelator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo 28 (13kli( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRD3UINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.279 AC ()ADÃO N° : 303-31.507 decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do I.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A • resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do C1N que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um • novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na 29 Cf( • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.279 ACÓRDÃO N° : 303-31.507 sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e • para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros." É como voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 111 cit CI G Tora 30 ,;,!..c:',:, MINISTÉRIO DA FAZENDA , luçk: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13832.000149/99-05 Recurso n°: 127279 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° • 303-31507. Brasília, 21/10/2004 y4.-4 enft Anelise Daudt Prieto Presidente da Terceira Câmara • Ciente em • . . Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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