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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6450478 #
Numero do processo: 11516.002226/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI nº 9.718/1998. A base de cálculo da COFINS em relação a instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput da Lei nº 9.718/1998, aplicadas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. COFINS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto socAssunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ial. Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006
Numero da decisão: 3301-003.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Paulo Roberto Duarte Moreira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.002226/2007­36  Acórdão n.º 3301­003.016  S3­C3T1  Fl. 11          2 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Paulo  Roberto Duarte Moreira e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  habilitação  de  crédito  reconhecido  em  ação  judicial,  seguido da apresentação de DCOMP destinadas à compensação de parte daquele crédito com  débitos da Recorrente. Na ação judicial, buscou­se o reconhecimento da inconstitucionalidade  da ampliação da base de cálculo da COFINS trazida pela Lei n° 9.718/1998, com o fim de ver  afastadas da incidência desta contribuição social as receitas financeiras que obtinha com suas  atividades estatutárias.     No  provimento  judicial,  houve  a  declaração  da  inconstitucionalidade  da  referida majoração, o que se deu com base no expurgo do parágrafo 1°, do artigo 3°, da Lei n°  9.718/1998.    Na  apreciação  do  pleito, manifestou­se  a Delegacia  da Receita  Federal  em  Florianópolis/SC  pela  não  homologação  das  compensações,  em  virtude  da  constatação  da  inexistência do crédito informado.    Como  relata  a  autoridade  fiscal,  a  decisão  judicial,  ao  reconhecer  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998, o fez sem prejuízo da  validade do caput do referido artigo e dos demais dispositivos da Lei n° 9.718/1998. Assim, a  partir de 01/02/1999, a tributação a título de COFINS deveria ser efetuada sobre a receita bruta  ou  faturamento da empresa,  compreendendo os  valores obtidos na venda de mercadorias,  na  venda de mercadorias  e  serviços  e na  venda  de  serviços,  não  se  considerando  as  receitas  de  natureza  diversa  da  atividade  da  empresa.  Nestes  termos,  como  a  contribuinte  exerce  as  atividades de crédito, financiamento e investimento ­ atividades estas próprias de uma empresa  financeira ­, sua receita para fins de incidência da COFINS incluiria as receitas financeiras, o  que  tornaria  inexistente  o  crédito  pleiteado  no  presente  processo,  posto  que  composto  de  valores que teriam sido indevidamente recolhidos em face da inclusão, na base de cálculo da  contribuição, das receitas financeiras.    Irresignada  com  a  não  homologação  de  suas  compensações,  a  Recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  afirmou  que  o  despacho  decisório  da  DRF/Florianópolis "reformou" o decidido no acórdão da esfera judicial.    A Recorrente entende que a autoridade fiscal, ao trazer à baila as definições  de receita bruta pautadas no artigo 184 da Lei n° 6.404/1976 e na Circular n° 1.237/1987 do  Banco  Central  do  Brasil,  afrontou  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal,  que  já  havia  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.002226/2007­36  Acórdão n.º 3301­003.016  S3­C3T1  Fl. 12          3 decidido qual o conceito de receita bruta a ser utilizado. Alega que enquanto a decisão judicial  estabelece  que  "o  conceito  de  receita  bruta  ou  faturamento  deve  ser  entendido  como  o  que  decorrer da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou venda de serviços. Receitas de  naturezas  diversas  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  em  comento",  a  autoridade fiscal afirma que "as receitas oriundas do exercício da sua atividade, inclui­se, por  consequência,  as  receitas  financeiras",  o  que  evidenciaria  que  a  DRF/Florianópolis  estaria  pretendendo reformar o decisum judicial.    Segue  afirmando  que  entre  a  decisão  de  primeira  instância  e  a  decisão  do  TRF  ­  esta  prolatada  em  face  da  remessa  oficial  ­,  só  houve  modificação  em  relação  ao  reconhecimento  da  prescrição  das  parcelas  recolhidas  anteriormente  a  28/08/2001  (pelo  acatamento da aplicação, in casu, do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005), tendo sido  integralmente mantida a decisão no que se refere à base de cálculo da COFINS. Defende que  com o expurgo do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/1998 pelo Poder Judiciário, restou  afastada  a  aplicação  da Lei  n°  9.718/1998  para  a  cobrança  da COFINS,  com  a  consequente  determinação  da  aplicação  da  legislação  anterior,  a Lei Complementar n°  70/1991,  ato  legal  este  que  expressamente  comanda  que  as  instituições  financeiras  não  estão  sujeitas  àquela  contribuição.    Por  fim,  alega que  a  autoridade  fiscal  teria  cometido mais  um  equívoco ao  eleger a receita operacional como fato gerador da COFINS, já que o direito positivo não traria  tal comando, o que representaria um fato gerador para a COFINS não previsto em lei.    A 4ª Turma da DRJ/FNS,  no  acórdão  nº  07­17.365,  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos  termos  da ementa adiante transcrita:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  PAR  1°  DO  ART.  3°  DA  LEI  N°  9.718/1998.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  A declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo  3° da Lei n° 9.718/1998, não prejudica a aplicação do caput do  referido artigo e dos demais dispositivos da Lei n° 9.718/1998.  Assim, a partir de 01/02/1999, a tributação a título de COFINS  deve  ser  efetuada  sobre  a  receita  bruta  ou  faturamento  da  empresa,  compreendendo  os  valores  obtidos  na  venda  de  mercadorias, na venda de mercadorias e serviços e na venda de  serviços, não se considerando as receitas de natureza diversa da  atividade da empresa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Credit6rio Não Reconhecido.    Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.002226/2007­36  Acórdão n.º 3301­003.016  S3­C3T1  Fl. 13          4 Em seu recurso voluntário, alega, em síntese:    · que a interpretação dada pela decisão recorrida à sentença transitada em  julgado agride o vernáculo;  · que  a  sentença  definiu  que  a  legislação  aplicável  ao  caso  é  aquela  anterior  à  Lei  nº  9.718/98,  qual  seja,  a  Lei  Complementar  n°  70/91;  já  o  acórdão  recorrido  pretende a aplicação da Lei nº 9.718/98, apenas alterando­lhe o significado das palavras; e que  pretender que receita de natureza diversa da venda de mercadorias, mercadorias e serviços ou  serviços  seja  fato  gerador  da  COFINS  é  uma  violação  evidente  da  coisa  julgada.  Suas  alegações são nestes termos:    Logo, não caberia qualquer interpretação para buscar sustentar  que, ao invés de determinar a aplicação da legislação anterior à  Lei nº 9.718/98, qual  seja, a Lei Complementar nº 70/91, como  foi expressamente determinado,  tal decisão  teria determinado a  aplicação  dos  dispositivos  da  Lei  9.718/98  que  não  foram  julgados inconstitucionais, para fins de tributação da COFINS.   Ainda que inexista na legislação anterior (Lei Complementar nº  70/91)  previsão  para  a  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  para  as  instituições  financeiras,  isso  não  afasta  a  aplicação da tal norma. Ou seja, quando a decisão determinou a  aplicação da legislação anterior, pretendeu exatamente aplicar a  norma que previa a não incidência da COFINS sobre as receitas  financeiras auferidas pela Recorrente.    · Ao  final,  requereu  a  reforma da decisão  recorrida,  com a homologação  das compensações efetuadas.    Em sessão realizada em 25/10/2012, o feito foi convertido em diligência, para  que fosse esclarecida a natureza das receitas financeiras que compunham o crédito pretendido  pela  contribuinte,  bem  como  fosse  esclarecido  se  ela  exercia  atividades  de  factoring  e  se  as  receitas auferidas se constituíam na diferença entre o valor de aquisição e o valor de face dos  títulos/direitos  adquiridos  pela  interessada.  Cumprida  a  diligência  requerida,  foi  expedida  a  Informação Fiscal nº 16/2013, constante às fls. 1.074/1.077.    Cumpri  elencar  alguns  pontos  imprescindíveis  para  o  deslinde  da  controvérsia deste processo:    1­ A questão a ser dirimida nesta lide, portanto, diz respeito ao exato alcance  do Acórdão,  transitado em julgado em 04/06/2007, proferido pelo TRF/4ª Região, quando da  remessa ex officio dos autos do Mandado de Segurança nº 2006.72.00.0094854/ SC. Ressalte­ se  que  o  cumprimento  da  decisão  judicial  em  si  não  é  a  razão  deste  litígio,  a  divergência  encontra­se quanto à interpretação do comando proferido naquela decisão.    2­ A Recorrente buscou a compensação das importâncias recolhidas a título  de COFINS sobre sua receita financeira, como ela própria informou;    3­ Seu objeto social, conforme o estatuto juntado às e­fl. 15, é:  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.002226/2007­36  Acórdão n.º 3301­003.016  S3­C3T1  Fl. 14          5   Art.  03.  Constitui  objeto  da  Sociedade,  a  prática  de  todas  as  operações ativas, passivas e acessórias, inerentes à atividade de  Crédito,  Financiamento  e  Investimento,  de  acordo  com  as  disposições legais e regulamentares vigentes.    4­ Atuou a Recorrente como instituição financeira de 1990 a 28/07/2010. Por  se tratar de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e, com  foco  de  atuação  em  crédito  pessoal,  sua  receita  de  juros  é  contabilizada  como  receita  operacional, como ficou provado pela diligência;    5­ A Informação Fiscal n. 16/2013, de e­fls 1074 citada acima, informa que  foi devidamente comprovado nos autos que a Recorrente não  realiza operações de  factoring.  Sua  natureza  jurídica  era,  pois,  de  instituição  financeira,  não  de  empresa  de  factoring,  cuja  natureza  é  reconhecidamente  mercantil.  Informa  ainda  que  a  DIPJs  contidas  no  sistema  identificam uma  sociedade de crédito,  financiamento  e  investimento  cujas  receitas  advêm de  empréstimos, financiamentos, aplicações financeiras e, a partir de 2005, também da prestação  de  serviços.  A  escrituração  contábil  espelha  essa  realidade.  No  balanço  de  dezembro/05,  a  conta  de  Ativo  1.6.1.20.00  ("empréstimos")  indica  que  a  grande  maioria  dos  recursos  da  empresa estava aplicada na concessão de empréstimos pessoais, algumas vezes garantidos por  veículos.       Em suma:    · Para o Fisco, o cumprimento da decisão judicial implica reconhecer que  foi  tutelada  apenas  a  inconstitucionalidade  do  §1°  do  art.  3º,  por  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  considerando  integralmente  legal  o  caput  do  referido  artigo  e  os  demais  dispositivos  da  Lei  n°  9.718/98.  Com  isso,  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  receita  operacional, são tributadas pela COFINS, assim o recolhimento da COFINS sobre essa receita  não  poderia  ser  objeto  de  compensação,  apesar  de  não  se  tratar  de  Receita  de  Venda  de  Mercadoria ou Prestação de Serviços.    · Já  para  a  Recorrente,  o  conteúdo  da  coisa  julgada  no  MS  2006.72.00.009485­4  é:  o  fato  gerador  da  COFINS  é  aquele  que  decorrer  da  venda  de  mercadorias, de mercadorias e serviços ou da venda de serviços, insurge­se, portanto, contra a  equiparação de  faturamento  à  receita operacional. E mais,  entende que a Lei nº 9.718/98  foi  afastada pela decisão judicial, devendo ser aplicada por consequência a Lei Complementar n°  70/91. Em sua ótica, então, houve ofensa à coisa julgada praticada pela autoridade fiscal.    Por  fim,  em  25  de  julho  de  2013,  o  feito  foi  novamente  convertido  em  diligência  pela  Resolução  n.  3202000.127,  da  2ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária,  para  determinar o sobrestamento do feito até a decisão do RE 609.096/RS, submetido à sistemática  da repercussão geral.    É o relatório.  Voto             Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.002226/2007­36  Acórdão n.º 3301­003.016  S3­C3T1  Fl. 15          6 Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Como relatado, nos autos desta ação  fiscal,  é possível elencar os  seguintes elementos  principais em discussão:   a)  Qual  a  extensão  da  coisa  julgada  decorrente  da  decisão  no  MS  2006.72.00.009485­4;  b)  A base de cálculo da COFINS equivaleria à  receita bruta das vendas de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza?  Estão  excluídas as receitas operacionais ou as decorrentes do seu objeto social,  as receitas financeiras?  c)  A decisão do mandamus afastou a aplicabilidade total da Lei nº 9.718/98,  determinando a aplicação da Lei Complementar nº 70/91?    DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA 2006.72.00.009485­4,  transitado em julgado em 04.06.2007      O pedido da Recorrente na sua petição do mandado de segurança é o seguinte:    Requer, ao final, a concessão da segurança pleiteada para que,  reconhecida  a  total  inexigibilidade  das  modificações  trazidas  pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a autoridade impetrada se  abstenha  de  praticar  quaisquer  atos  com  escopo  de  impedir  a  impetrante compensar  integralmente os  seus créditos  líquidos e  certos,  devidamente  corrigidos,  decorrentes  do  recolhimento  indevido  e  a maior,  da COFINS,  em  razão  da  inconstitucional  exigência  contida  no  §1º  do  art.  3º,  da  Lei  9.718/98,  com  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  de  competência  da  União,  administrados pela Secretaria da Receita Federal.     A medida  liminar do mandado de  segurança  nº  2006.72.00.009485­4  foi  concedida  em nos seguintes termos:     Ante o exposto,  julgando extinto o processo com julgamento de  mérito (art. 269, I do Código de Processo Civil), CONCEDO A  SEGURANÇA  PARA,  declarando  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°  da  Lei  n°  9.718/98,  DETERMINAR A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL que se  abstenha  de  efetuar  qualquer medida  constritiva  no  sentido  da  cobrança  da  COFINS  com  base  no  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98, incidindo a legislação anterior.    Por sua vez, o acórdão prescreveu:    Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.002226/2007­36  Acórdão n.º 3301­003.016  S3­C3T1  Fl. 16          7 COFINS. PRESCRIÇÃO. LC N° 118/2005. ALTERAÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98.  O disposto  no  artigo  30  da LC n.  118/2005  se  aplica  tão­ somente às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005,  já  que  não  pode  ser  considerado  interpretativo,  mas,  ao  contrário,  vai  de  encontro  à  construção  jurisprudencial  pacífica sobre o tema da prescrição havida até a publicação  desse  normativo.  Tendo  a  ação  sido  ajuizada  em  28  de  agosto de 2006, posteriormente  à entrada em vigor da Lei  Complementar nº 118/2005, restam prescritas as parcelas  anteriores a 28 de agosto de 2001.  O Supremo Tribunal Federal entendeu que o §1º do artigo  3º da Lei n° 9.718, alterando as Leis Complementares nº 07  e  70,  ampliou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  criando  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade,  o  que  somente  pode  ser  feito  por  meio  de  lei  complementar,  nos  termos  do  parágrafo  4°  do  artigo  195  do  texto  constitucional.  O  conceito  de  receita  bruta  ou  faturamento  deve  ser  entendido  como  o  que  decorrer  da  venda  de  mercadorias, de mercadorias e serviços ou da venda de  serviços.  Receitas  de  naturezas  diversas  não  podem  integrar a base de cálculo da contribuição em comento.  Não  se  diga  que  a  edição  da  emenda  constitucional  n°  20  convalidou  a  Lei  n°  9.718/98.  Isso  porque  trata­se  de  lei  com  vício  de  origem,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  as  normas  anteriores  ao novo diploma constitucional que  são  por ele recepcionados.    Entendo que o mandado de  segurança  afastou  apenas  as modificações  trazidas pelo  §1°,  do  artigo  3°,  da  Lei  9.718/98. Com  isso  não  é  possível  abarcar  no  comando  da  norma  individual e concreta do mandado de segurança a inconstitucionalidade de outros artigos ou da  Lei nº 9.718/98 como um todo.     A sentença, ao consignar a expressão "incidindo a legislação anterior" no dispositivo,  refere­se à validade da Lei nº 9.718/98 antes da inclusão do §1º ao art. 3º, já considerar que a  expressão refere­se à aplicação da LC 70/91 tornaria inócuo o comando judicial.    Por  conseguinte,  ao  afastar  a  aplicação  do  dispositivo  considerado  inconstitucional,  ou seja, o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, restaram incólumes as disposições do caput e do  §2º do mesmo artigo, o que autoriza o entendimento de que a base de cálculo da COFINS é a  receita  operacional  bruta,  ou  seja,  estariam  aí  inclusas  as  receitas  auferidas  relativas  às  atividades­fim da contribuinte, o que importaria na inclusão das receitas financeiras auferidas  pelas instituições financeiras.    A despeito  r.  decisão  no mandado de  segurança,  é  de  se  sustentar,  que  a  discussão  sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento,  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.002226/2007­36  Acórdão n.º 3301­003.016  S3­C3T1  Fl. 17          8 para  fins  de  incidência  da  COFINS  não  se  confunde  com  o  debate  envolvendo  a  constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF, sobre o  que se discorrerá a seguir.    BASE DE CÁLCULO DA COFINS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS    Consoante  à dicção do caput do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98,  a base de cálculo das  contribuições  de  COFINS  é  o  faturamento,  equivalente  à  receita  bruta,  que  corresponde  à receita  decorrente  das  atividades  típicas,  próprias  da  pessoa  jurídica  em  cada  ramo  de  atividade econômica", não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços.    A  noção  de  faturamento  está  intrinsecamente  relacionada  ao  resultado  financeiro  decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao  seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela da entrada de valores da pessoa jurídica,  em respeito aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva e também aos que regem a  seguridade social, como da universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação  do custeio.    Assim, no caso em comento,  tendo em vista que as  receitas  financeiras  resultam de  operações desenvolvidas pela Recorrente no desempenho de sua atividade empresarial  típica,  de rigor a incidência da COFINS sobre tais receitas financeiras.    A declaração de inconstitucionalidade do §1° do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo pleno  do STF no RE 357.950, RE 390.840, RE 358.273 e RE 346.0841 não implica que as receitas  financeiras, bem como as rendas de operações de crédito com empréstimos e financiamentos,  não  estejam  sujeitas  à  COFINS,  devendo  essas  serem  tributadas  quando  compreendidas  no  conceito de faturamento.     Confira­se o teor dos precedentes:    CONSTITUCIONAL.  LEGISLAÇÃO  APLICADA  APÓS  O  RECONHECIMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPREMO.  INCLUSÃO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS AUFERIDAS  POR INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.                                                             1   “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o §  1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e  da classificação contábil adotada.”    Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.002226/2007­36  Acórdão n.º 3301­003.016  S3­C3T1  Fl. 18          9 MATÉRIA ESPECÍFICA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO  DE  RECONSIDERAÇÃO  QUE  ALTERA  O  CONTEÚDO  DECISÓRIO  E  CONTRARIA  AS  RAZÕES  DE  DECIDIR  DA  DECISÃO  RECONSIDERADA.  REABERTURA  DE  PRAZO  PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO. I ­ O STF não tem  competência  para  determinar,  de  imediato,  a  aplicação  de  eventual comando legal em substituição de lei ou ato normativo  considerado  inconstitucional.  II  ­ A  discussão  sobre a  inclusão  das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no  conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS não  se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Ausência de prequestionamento da  primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto  ao  ponto.  III  ­  Alteração  da  parte  dispositiva  de  decisão,  de  forma a contrair ou exceder os fundamentos mantidos na decisão  modificada,  não  configura mera  correção de  erro  de  fato, mas  caracteriza nova decisão, a justificar a reabertura do prazo para  recurso.  IV  ­  Agravo  regimental  improvido.  RE  582.258  AgR­ AgR / MG, DJ 14/05/2010.    TRIBUTÁRIO.  PIS.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  SEGUROS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITAS  DECORRENTES DE ATIVIDADES TÍPICAS.  1. O  faturamento  das  impetrantes  se  compõem  de  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam, englobando suas receitas financeiras, não se limitando  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços.  2.  Conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  “conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  envolve,  não  só  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais."  (RE  371.258  AgR,  Relator Ministro CEZAR PELUSO).  3.  Apelação  e  remessa  oficial  a  que  se  dá  provimento  para  denegar a segurança.  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA,  AMS  0035023­ 74.2007.4.03.6100,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARLI FERREIRA,  julgado  em 03/10/2013,  e­DJF3 Judicial  1  DATA: 10/10/2013).    PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  LEGAL.  ARTIGO  557,  §  1º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  AOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PARA  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  A  APELAÇÃO  E  À  REMESSA  OFICIAL.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS:  EXIGÊNCIA  DE  PIS  E  COFINS TENDO COMO BASE DE CÁLCULO AS "RECEITAS  FINANCEIRAS".  CABIMENTO.  CONCEITO  DE  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.002226/2007­36  Acórdão n.º 3301­003.016  S3­C3T1  Fl. 19          10 FATURAMENTO  (RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL).  AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.  1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei  nº  9.718/98  não  aproveita  as  instituições  financeiras,  pois  recolhem as contribuições para o PIS e COFINS com supedâneo  nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo ­ que permaneceram incólumes  perante  o  STF  ­  tendo  por  base  de  cálculo  a  receita  bruta  operacional,  assim  entendido  o  resultado  de  suas  atividades  empresariais típicas.  2.  Mesmo  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  ocorrida  em  recursos  extraordinários (REs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084) que  afastaram  as  receitas  "não  operacionais"  do  âmbito  do  faturamento,  obviamente  que  sobejaram  no  entendimento  da  Suprema Corte, quanto a composição do faturamento, as demais  realidades econômicas qualificadas como ingressos próprios da  atividade empresária, que no caso das instituições financeiras e  seguradoras  obviamente  açambarcam  as  receitas  financeiras;  convém  recordar  que  o  STF  declarou  que  as  entidades  financeiras  são  prestadoras  de  serviços (ADIN  nº  2.591,  Plenário,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  DJ  de  04.05.2007);  se  efetivamente o são, resta evidente que os ingressos derivados da  intermediação e aplicação de recursos são receitas operacionais  (financeiras) que integram o faturamento singular das entidades  e  instituições  financeiras  (e  seguradoras)  e,  portanto,  base  de  cálculo  de PIS/COFINS,  restando  salutar  a  recordação  de  que  segundo o entendimento do STF, a receita bruta e o faturamento  são  termos  equivalentes  para  fins  jurídicos,  sem  embargo  de  haver  distinções  técnicas  entre  as  referidas  espécies apenas  na  seara contábil (por exemplo, ARE 643823 AgR, Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  05/02/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­053  DIVULG  19­03­2013  PUBLIC  20­03­2013).  Rememore­se  também  que  ainda  para  o  STF  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  inscrito  no  art.  195,  I,  da Constituição,  equivale  a  receita  bruta  advinda  tanto  da venda de mercadorias quanto da prestação de  serviços (por  exemplo, RE 396514 AgR­AgR­segundo, Relator (a): Min. ROSA  WEBER,  Primeira  Turma,  julgado  em  20/11/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­241  DIVULG  07­12­2012  PUBLIC  10­12­ 2012  RDDT  n.  210,  2013,  p.  194­202)  e  sendo  as  instituições  financeiras  sociedades  empresárias  dedicadas  a  esse  segundo  segmento econômico, a receita da prestação dos serviços (exceto  as "não operacionais") a que se dedica compõem o faturamento,  3. Para  as  instituições  financeiras  e  seguradoras,  a  chamada  receita financeira é da essência de suas finalidades e atividades  como  sociedades  empresárias,  é  consequência  das  operações  próprias  de  seus  objetivos  sociais.  Nesse  cenário  econômico,  repita­se,  as  receitas  financeiras  compõem  as  receitas  das  atividades típicas dessa espécie empresarial, que evidentemente  ostenta  capacidade  contributiva  e  deve,  portanto,  contribuir  à  vista  da  solidariedade  a  quem  alude  o  caput  do  art.  195  da  Constituição.  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.002226/2007­36  Acórdão n.º 3301­003.016  S3­C3T1  Fl. 20          11 4. Agravo legal improvido.  (TRF  3ª  Região,  SEXTA  TURMA,  APELREEX  0011124­ 18.2005.4.03.6100,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  JOHONSOM  DI  SALVO,  julgado  em  26/09/2013,  e­DJF3  Judicial 1 DATA: 04/10/2013).    DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INOMINADO.  ART.  557  DO  CPC.  PIS/COFINS.  LEIS  9.718/98,  10.637/2002  E  10.833/2003.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA.  RECURSO  DESPROVIDO.  (...)  3. Os artigos 8º, inciso I, da Lei 10.637/02, e 10, inciso I, da Lei  10.833/03,  afastam,  expressamente,  as  pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com base no lucro presumido  ou arbitrado da sistemática da não cumulatividade, sujeitando­a  a legislação vigente anteriormente, enquanto permanecerem em  tal regime.  4. O  conceito  de  faturamento,  por  sua  vez,  mesmo  sem  a  majoração do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, não exclui as  receitas  decorrentes  de  operações  típicas  da  atividade  empresarial, como as oriundas da locação de bens imóveis e as  receitas  financeiras,  no  caso  de  instituições  desta  natureza  ou  equiparadas, conforme jurisprudência consolidada.  (...)  (TRF  3ª  Região,  TERCEIRA  TURMA,  AI  0026003­ 16.2013.4.03.0000,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  CARLOS  MUTA,  julgado  em  17/07/2014,  e­DJF3  Judicial  1  DATA: 22/07/2014).      Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.950, RE 390.840, RE 358.273 e RE 346.084), em relação  à base de cálculo da COFINS, no que pertine às instituições financeiras, tem­se o seguinte:    No  julgamento  do RE  390.840/MG,  conclui­se  do  voto  do Ministro Relator Marco  Aurélio,  que  se  considera  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  serviços  ou  de mercadorias  e  serviços,  não  se  considerando  receita de natureza diversa.    Por  sua vez, no voto­vista do Ministro Cezar Peluso, depreende­se que faturamento  ou  receita  bruta  é  o  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  que  constitui  a  base de cálculo das contribuições. Concluiu o Ministro em seu voto:    Por todo o exposto, julgo inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”...  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.002226/2007­36  Acórdão n.º 3301­003.016  S3­C3T1  Fl. 21          12   Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo  constitucional,  para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se  traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais.    O Ministro Peluso, em esclarecimentos, enfatizou:    Quando me  referi  ao  conceito  construído,  sobretudo, no RE 150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de  atividades  empresariais  típicas,  ou  seja,  que  nessa  expressão  se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto  entra  no  conceito  de  “receita  bruta  igual  a  faturamento”.      Da análise desses precedentes do STF, observa­se que restou, portanto, assentado que  faturamento é o produto das atividades  típicas, ou seja, os  ingressos que decorram do objeto  social da empresa.    Ademais,  o  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial  típica  restou  assente  no  RE  585.235/MG,  no  qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, reafirmou­se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases:    RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº  9.718/98.    No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:    O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa sobre  tema cuja  jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.002226/2007­36  Acórdão n.º 3301­003.016  S3­C3T1  Fl. 22          13 mercadorias e da prestação de  serviços de qualquer natureza, ou seja,  soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais....    Restou pacificado que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei  nº  9.718/98  não  afastou  a  tributação  sobre  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresarias típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS.    Salienta­se,  porém,  que  a  incidência  de  PIS  e  COFINS,  especificamente,  sobre  as  receitas financeiras das instituições financeiras está sendo julgada no RE 609.096/RS, no qual  foi  reconhecida a repercussão geral do  tema, o que  implica reconhecer que a matéria não foi  objeto  dos  julgamentos  dos  RE  nº  346.084/PR;  nº  357.950/RS;  nº  358.273/RS;  e  nº  390.840/MG e, consequentemente, ainda não foi decidida pela Suprema Corte.     Apesar de o STF ter posicionamento assentado no sentido da inconstitucionalidade do  § 1º do  art.  3º  da Lei nº 9.718/1998, não o  tem sobre  a delimitação do  que seriam “receitas  financeiras” de instituições financeiras (como a Recorrente), e se comporiam a base de cálculo  das  contribuições.  O  tema,  como  dito,  está  presente  no  RE  nº  609.096/RS,  de  reconhecida  repercussão geral (Tema 372). Porquanto, resta  ilógico entender­se que o segundo tema resta  abarcado por decisão proferida em relação ao primeiro.    Nesse sentido, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  (Acórdão nº 9303002.934, Redator designado: Ricardo Paulo Rosa, sessão de  03/06/2014).      Em  vista  disso,  afasto  a  alegação  da  Recorrente  de  que  a  receita  tributável  pela  COFINS seria a receita bruta advinda exclusivamente da venda de mercadorias e/ou prestação  de serviço. Portanto, as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro estão sujeitas à  incidência das contribuições da COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.002226/2007­36  Acórdão n.º 3301­003.016  S3­C3T1  Fl. 23          14 mesmo  artigo,  exceto  no  que diz  respeito  ao  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  considerado inconstitucional pelo STF e incidentalmente pelo referido Mandado de Segurança.   CONCLUSÃO  De acordo  com o  objeto  social  da Recorrente,  as  receitas  financeiras  constituem­se  como  receitas  operacionais,  as  quais  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  cálculo da COFINS, portanto, deve ser mantida a decisão administrativa de primeira instância  em  sua  integralidade,  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, para não homologar as compensações efetuadas, objeto desse processo.    Sala de Sessões, em 23 de junho de 2016.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                    Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 12326.002045/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para que o beneficiário faça jus a isenção do IRPF por ser portador de moléstia grave deve ser comprovada a natureza dos proventos (se aposentadoria e/ou pensão por morte, por exemplo) e a sua condição de saúde atestada por laudo médico oficial. No presente caso, ante a comprovação de todos os requisitos, deve ser anulado o lançamento do crédito tributário suplementar. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini. Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para que o beneficiário faça jus a isenção do IRPF por ser portador de moléstia grave deve ser comprovada a natureza dos proventos (se aposentadoria e/ou pensão por morte, por exemplo) e a sua condição de saúde atestada por laudo médico oficial. No presente caso, ante a comprovação de todos os requisitos, deve ser anulado o lançamento do crédito tributário suplementar. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini. Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 100          1  99  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12326.002045/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.426  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUIZ HELENO DE BARROS SALGADO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.   Para  que  o  beneficiário  faça  jus  a  isenção  do  IRPF  por  ser  portador  de  moléstia  grave  deve  ser  comprovada  a  natureza  dos  proventos  (se  aposentadoria e/ou pensão por morte, por exemplo) e a sua condição de saúde  atestada por laudo médico oficial. No presente caso, ante a comprovação de  todos  os  requisitos,  deve  ser  anulado  o  lançamento  do  crédito  tributário  suplementar.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 20 45 /2 01 0- 13 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer do  recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar­lhe provimento. Vencidos os conselheiros  Cleberson Alex Friess, Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini.      Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 12326.002045/2010­13  Acórdão n.º 2401­004.426  S2­C4T1  Fl. 101          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 13­40.463  (fls.  62/67),  proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro (DRJ/RJ2), que julgou improcedente a impugnação (fl. 03) do contribuinte, conforme  ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar  comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico  oficial  da União, dos Estados,  do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  a  interessada  é  portadora  de  uma  das  moléstias apontadas na legislação de regência.   MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  Uma  vez  instaurado  o  procedimento  de  ofício,  o  crédito  tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser  satisfeito com os encargos do lançamento de ofício.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   A notificação de lançamento nº. 2007/607450871895114 de fls. 06/09, exigiu  do  contribuinte,  em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  de R$  17.589,00  decorrente  do  procedimento  de  revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.   Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl.07) a fiscalização informa  o  lançamento  de  R$  76.148,84  correspondente  à Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  do  Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, nos seguintes termos:   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     4    Em sede de impugnação, o contribuinte, alegou, em síntese:   a)  Que  foi  entregue  o  IRPF  em  27/04/2007,  com  saldo  a  pagar  de  R$  3.459,959 (em 8 prestações de R$ 432,49).  b)  Que  foi  feita  uma  retificadora  devido  isenção  por  moléstia  grave  para  usufruir deste benefício, não aceito pela SRF, portanto não houve omissão de  rendimento.   O  resultado  da Solicitação  de Retificação  de Lançamento SRL  foi  deferido  parcialmente, conforme acostado à fl. 52.   Intimado  do  acórdão  da DRJ/RJ2  em  31/01/2014  (A.R.  fl.  72),  que  julgou  improcedente a sua impugnação, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 78/82) em  25/02/2014, onde alega:   a)  Foi considerado indevidamente como não recolhido o imposto de renda  apurado  em  sua  declaração  de  2007,  ano  base  2006,  apresentada  em  27/02/2007,  cujo  total  a  pagar  totalizava  R$  3.459,95,  a  ser  pagos  em  08  parcelas de R$ 432,49, cujos os pagamentos foram apresentados aos agentes  administrativos, bem como em sua defesa anterior. (Doc 1)   b)  A  desconsideração  dos  efetivos  pagamentos  retira  do  Recorrente  seu  direito  de  defesa  e,  assim  sendo,  não  pode  proceder,  pois  provavelmente  conduziu o julgador de primeira instância ao erro.   c)  Anexa ao recurso a comprovação do pagamento das 08 parcelas por ele  recolhidas,  conforme  planilha  demonstrativa  dos  valores  declarados  e  recolhidos em anexo (Doc 04/08)   É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 12326.002045/2010­13  Acórdão n.º 2401­004.426  S2­C4T1  Fl. 102          5    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.   Mérito  A Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, inciso XIV, com a redação dada pela  Lei  n°  11.052,  de  29  de  dezembro  de  2004,  a  qual  trata  de  isenção  por  moléstia  grave  e  moléstia profissional, assim dispõe:  Art.6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma.   O artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 dispõe:  Art.  30  –  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Ainda,  a  Instrução  normativa  SRF  n°  15,  de  06  de  fevereiro  de  2001,  normatizou o disposto no art. 6°, XIV da Lei n° 7.713, de 1988, e alterações posteriores , assim  esclarecendo:   Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  XII  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas  por  acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     6  (...)    §1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I  ­  do mês  da  concessão  da  aposentadoria  reforma  ou  pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo Pericial.   Importante  destacar  que  o  fundamento  dos  rendimentos  considerados  omitidos  se  deu  ante  a não  comprovação,  por meio  de  documentos,  que  atestassem  que  tais  rendimentos fossem proventos de aposentadoria ou pensão.   Como  pode­se  depreender  dos  diplomas  legais  acima  citados,  há  dois  requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um diz respeito à natureza dos  valores  recebidos,  os  quais  devem  ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão,  e  o  outro, se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal.  Foi trazido ao processo laudo médico assinado por médico perito (fl. 21/24) a  fim de comprovar a moléstia grave, sendo suprida a exigência legal de o laudo ser emitido por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.   Já  no  que  se  refere  aos  documentos  trazidos  em  sede  de  impugnação  para  comprovar à natureza dos valores recebidos, foi reconhecido ser o contribuinte aposentado do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  auferindo  rendimentos  de  complementação  de  aposentadoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros no  ano­calendário  em  tela  (fls. 28/39).   A  DRJ/RJ2,  portanto,  decidiu  no  sentido  de  não  reconhecer  a  isenção  do  contribuinte por moléstia grave, eis que ausente uma das condições cumulativas, qual seja, a  natureza dos rendimentos.   Pois  bem.  Entendo  comprovado  o  requisito  exigido  na  notificação  de  lançamento de fls. 06/09, atestando a existência de moléstia grave desde período anterior ao do  ano­calendário  objeto  de  lançamento  (2006),  devendo  ser  afastado  o  lançamento  de  crédito  tributário suplementar.  No que se  refere  aos pagamentos das Darfs  trazidas  aos  autos  como prova,  poderá o contribuinte pleitear a compensação destes valores pelo sistema PER/DCOMP, junto  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  sua  jurisdição,  desde  que  observado  o  prazo  decadencial e que estes sejam de fato pagamentos indevidos ou a maior.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 12326.002045/2010­13  Acórdão n.º 2401­004.426  S2­C4T1  Fl. 103          7    CONCLUSÃO  Ante, o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI

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Numero do processo: 15586.001288/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2102-000.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do Recurso, na forma do artigo 62A, caput e §1º do Anexo II do RICARF.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 15586.001288/2008­39  Resolução nº  2102­000.108  S2­C1T2  Fl. 382          2 Relatório  Contra ANTONIO  JOSE MONTI  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  288/292,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao  ano­calendário  2003,  exercício  2004,  no  valor  total  de  R$2.877.757,95,  incluindo  multa  de  ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/07/2008.  A  infração apurada pela autoridade  fiscal, detalhada no Auto de  Infração e no  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  fls.  217/287,  foi  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.298/312, que foi considerada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância,  conforme Acórdão DRJ/BSB nº 03­40.923, de 10/12/2010, fls. 319/329.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  em  03/03/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  333,  o  contribuinte  apresentou,  em  01/04/2011,  recurso  voluntário, fls. 356/367, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Da ilegalidade de presumir­se depósito bancário como renda – A lei  não ampara e  jamais amparou a tributação pura e simples dos depósitos bancários.  Para  que  o  depósito  bancário  se  transforme  em  renda  tributável,  é  necessário  que  seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida.  Dos rendimentos constantes da declaração – Desconsideração ilegal  e abusiva dos rendimentos, inclusive os derivados da atividade rural – Uma parcela  dos  recursos  constantes  das  contas  do  contribuinte  é  proveniente  do  valor  de  R$200.000,00 em espécie, como faz prova a declaração de IRPF.  Outra  fonte  originária  de  recursos  foi  a  venda  da  Fazenda  Nova  Vitória, no valor de R$300.000,00, também informada na DIRPF.  Foram  tributados  empréstimos  bancários,  nos  valores  de  R$ 127.000,00, R$ 23.000,00  e R$ 23.400,00,  recebidos  em  05/08,  14/05  e  26/06,  respectivamente, conforme demonstram os extratos bancários.  A  autoridade  fiscal  desconsiderou  por  completo  todos  os  rendimentos  da  atividade  rural  e  não  levou  em  consideração  os  empréstimos  efetuados a pessoas físicas pelo contribuinte, mediante percepção de 1% a 1,5%.  Da  circulação/recirculação  de  valores  entre  as  contas  correntes  do  recorrente  –    Na  forma  dos  extratos  enviados  ao  Fisco,  resta  evidenciado  que  os  valores em questão transitaram entre as contas­correntes do recorrente, ou seja, não  houve entrada de novos recursos e sim a "recirculação" do dinheiro entre as contas,  tudo na forma das análises numéricas constantes da impugnação.  Da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário do recorrente  ­  Na  julgamento  do  RE  n°  389.808­PR,  ocorrido  no  dia  15/12/2010,  o  Supremo  Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da quebra indiscriminada do sigilo  fiscal, sem autorização judicial.  É o Relatório.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 15586.001288/2008­39  Resolução nº  2102­000.108  S2­C1T2  Fl. 383          3 Voto  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Na forma do art. 62­A, caput  e § 1º, do Anexo  II, do RICARF,  sempre que a  controvérsia  tributária  seja  admitida  no  rito  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  CPC),  deveriam as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica em  recurso  administrativo,  aguardando  a  decisão  definitiva  da  Suprema  Corte.  A  interpretação  conjunta  da  cabeça  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava  que  bastava  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  para  o  sobrestamento  do  trâmite  do  recurso  administrativo  fiscal,  não  se  fazendo  maiores  considerações  sobre  o  procedimento  de  sobrestamento dos  recursos extraordinários do próprio  judiciário,  como condicionante para o  sobrestamento  dos  recursos  da  via  administrativa.  Essa  era  a  interpretação  das  Turmas  de  julgamento do CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  as  controvérsias  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  a  incidente  a  partir  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  o  Fisco  (e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  vinham  tendo  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o STF havia  reconhecido  a  repercussão  geral  em  ambas as matérias, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da  referida  Portaria,  pois  o  STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários que versavam sobre a transferência compulsória do sigilo bancário para o Fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001),  como  se  poderia  ver  na  decisão  que  reconheceu  a  repercussão geral para o tema, no RE 601.314.  Apreciando  a  controvérsia  acima,  no  julgamento  do  processo  19647.009419/2006­53, sessão de 09 de fevereiro de 2012, pela Resolução 2102­000.045, esta  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção entendeu que a controvérsia  espelhada  no  Tema  225  do  STF  deveria  continuar  tendo  os  julgamentos  administrativos  sobrestados,  pois  “o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  por  si  só,  tem  como  consectário  lógico  e  inafastável  o  sobrestamento  do  julgamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  sobre  a mesma matéria,  pois  não  se  pode  imaginar  que  o  STF  reconheça  a  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 15586.001288/2008­39  Resolução nº  2102­000.108  S2­C1T2  Fl. 384          4 repercussão geral  e os RE possam continuar a  tramitar,  isso  sem qualquer possibilidade de  julgamento no STF, pois na Suprema Corte somente se apreciará o RE leading case”. E como  exemplo  do  entendimento  que  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  com  devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem  no  Tema  225,  veja­se  despacho  no  Recurso Extraordinário 611.139, relator o Min. Luiz Fux, decisão de 07 de fevereiro de 2012.  Ora se há o sobrestamento dos recursos extraordinários no rito da repercussão geral, aplicável o  art. 62­A, § 1º, do RICARF nos recursos com o Tema 225 no âmbito administrativo.  Por  tudo, no caso de controvérsias  sobre a  transferência compulsória do sigilo  bancário (Lei complementar nº 105/2001) e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando  que o STF também vem sobrestando o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria,  devem­se igualmente sobrestar os julgamentos administrativos nesta Turma de Julgamento, na  forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aguardando que o STF resolva em  definitivo a controvérsia sobre o Tema 225.  No  presente  caso,  o  contribuinte  questiona  a  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  sendo  relevante  observar  que  os  extratos  bancários  que  deram  causa  ao  lançamento  foram  obtidos  mediante  a  emissão  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira (RMF), fls. 47, 155, 179, 201 e 208.  Assim,  deve­se  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  cumprindo  o  procedimento do art. 2º, § 1º, I, da Portaria CARF nº 001/2012.  Ante o exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO

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6428225 #
Numero do processo: 10283.005993/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Após a vigência do art. 4º da LC nº 118/2005 o prazo prescricional para apresentar pedido de restituição é de cinco anos contados do pagamento a maior ou indevido. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para exclusão do ICMS incidente sobre as vendas da base de cálculo da Cofins. O ICMS compõe a receita ou o faturamento para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAF. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Nos termos dos art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação ou a manifestação de inconformidade delimitam o momento processual para apresentação dos elementos de prova. Não é possível a permissão de produção posterior de provas para situações em tese. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-003.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário em relação ao transcurso do prazo de prescrição do pedido de restituição. Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação à possibilidade de exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Marcelo, Maria Eduarda, Semíramis e Valcir. Por unanimidade de votos, em negar provimento quanto a possibilidade de posterior apresentação de provas. Conselheiros Marcelo e Maria Eduarda acompanharam pelas conclusões. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira (suplente), Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 632          1 631  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.005993/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.004  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  PERDCOMP ­ Cofins  Recorrente  CEMAZ IND ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Após  a  vigência  do  art.  4º  da  LC  nº  118/2005  o  prazo  prescricional  para  apresentar  pedido  de  restituição  é  de  cinco  anos  contados  do  pagamento  a  maior ou indevido.  COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DO VALOR DA BASE  DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão  legal para exclusão do  ICMS incidente sobre as vendas da  base de cálculo da Cofins. O ICMS compõe a receita ou o faturamento para  fins de apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  PAF. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO E  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  Nos  termos  dos  art.  15  e  16  do Decreto  nº  70.235/72,  a  impugnação  ou  a  manifestação  de  inconformidade  delimitam  o  momento  processual  para  apresentação  dos  elementos  de  prova.  Não  é  possível  a  permissão  de  produção posterior de provas para situações em tese.   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 59 93 /2 00 7- 15 Fl. 633DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10283.005993/2007­15  Acórdão n.º 3301­003.004  S3­C3T1  Fl. 633          2 Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos  em  negar provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  ao  transcurso  do  prazo  de  prescrição  do  pedido  de  restituição.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento em relação à possibilidade de exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Vencidos os  Conselheiros  Marcelo,  Maria  Eduarda,  Semíramis  e  Valcir.  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  quanto  a  possibilidade  de  posterior  apresentação  de  provas.  Conselheiros  Marcelo  e  Maria  Eduarda  acompanharam pelas conclusões.     Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira (suplente), Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10283.005993/2007­15  Acórdão n.º 3301­003.004  S3­C3T1  Fl. 634          3 Relatório  Por economia processual adoto o relatório elaborada pela decisão recorrida,  abaixo transcrito:  O  contribuinte  acima  identificado  solicitou  restituição  de  parte  da  Cofins  referente  ao período compreendido entre  abril  de 2002 e março de 2007, no valor  total  de R$  17.733.838,67, manifestando  entendimento  de  que  a  contribuição  não  poderia incidir sobre o ICMS, uma vez que o mesmo não constitui receita própria da  empresa.  Apresentou  também  as  declarações  de  compensação  eletrônicas  relacionadas na fl. 210, através das quais utilizou o crédito requerido.  2.  A  DRF  Manaus  indeferiu  o  pleito  e  considerou  não  homologadas  as  compensações  (fls.  209/220)  sob  a  alegação  de  que  inexiste  previsão  legal  para  a  exclusão  pretendida,  ressaltando  ainda  haver  ocorrido  a  decadência  do  direito  relativos  aos  PA’s  04/2002  a  09/2002,  uma  vez  que  o  presente  pedido  foi  protocolizado  somente  em  outubro  de  2007.  Alertou  ainda,  quanto  à  alegação  de  ilegalidade de artigos de leis, que tal apreciação escapa à competência da autoridade  administrativa, sendo matéria reservada ao poder judiciário.  3. Conforme despacho de fl.  304,  a Unidade detectou que havia deixado de  relacionar  algumas  declarações  de  compensação  apresentadas  anteriormente  ao  despacho  decisório  inicial,  sendo  necessária  sua  apreciação.  Dessa  forma,  foi  expedido Parecer e Despacho Decisório complementares (fls. 317/327) através dos  quais as referidas Dcomp foram consideradas não homologadas.  4. Novamente, conforme despacho de fl. 340, foi detectada a não apreciação  de  novas  Dcomp,  sendo  expedido  outros  Parecer  e  Despacho  Decisório  complementares  (fls.  359/370)  através  dos  quais  as Dcomp  citadas  também  foram  consideradas não homologadas.  5.  Cientificada  dos  Despachos  Decisórios  em  18.12.2008  (AR  fl.  341),  em  26.02.2009 (AR fl. 426) e em 01.04.2009 (AR. fl. 370 –v.), a interessada apresentou,  tempestivamente, manifestações de inconformidade nas quais, em síntese:  a) Defende  o  direito  à  restituição  relativamente  a  todo  o  período  requerido,  manifestando­se no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por  homologação, o direito  à  repetição prescreve  somente  após o decurso de prazo de  dez anos contados do pagamento;  b)  Argumenta  que  “durante  a  vigência  da  Lei  n°  9.718/98  ou  das  Leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003, que instituíram a não­cumulatividade da Contribuição  ao PIS e da Cofins, a incidência desses tributos, antes limitada ao conceito­espécie  ‘faturamento’ e hoje com alcance estendido ao conceito­gênero ‘receita’ da pessoa  jurídica, sequer tangencia receitas de outra pessoa que não o sujeito passivo, como  ocorre  no  caso  da  parcela  do  ICMS  destacada  nas  notas  fiscais  de  vendas  de  mercadorias,  por  força  impeditiva  de  disposições  expressas  e  princípios  constitucionais, ainda valores transitem por sua contabilidade”;  c) Afirma que “nem sempre o ingresso de capitais ou recursos financeiros na  sociedade  representa  a  entrada  de  receitas,  mormente  quando  apartadas  da  aquisição do direito patrimonial sobre eles, como ocorre no caso do ICMS incidente  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10283.005993/2007­15  Acórdão n.º 3301­003.004  S3­C3T1  Fl. 635          4 sobre  a  venda  de mercadorias,  cujo  ônus  econômico  é  repassado  ao  consumidor  final  e  que  encontra  no  citado  contribuinte  de  direito  apenas  um  agente  arrecadador, o qual não sente reflexo algum em seu patrimônio”;  d)  “Ora,  diante  da  extensa  conceituação  de  receita  acima  disposta,  surge  claro  que  o  ICMS  destacado  nas  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  não  consubstancia receita própria, razão pela qual se trata de valor alheio aos limites  constitucionais da incidência da Contribuição ao PIS, seja de seu critério material,  seja  de  seu  critério  subjetivo,  como  se  queira.  Ou  seja,  a  requerente  não  pode  suportar a  incidência de Contribuição ao PIS sobre valores que apenas  transitam  por seus cofres em direção aos cofres públicos!”  5.  Solicita,  ao  final,  que  seja  dado  integral  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  com  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente a título de Cofins, acrescido de juros com base na variação da Taxa  Selic  desde  a  data  do  pagamento,  bem  como  a  homologação  das  compensações  efetivadas e a possibilidade de juntada de novas provas.  Ao  julgar  referidas  manifestações  de  inconformidade,  a  3ª  Turma  da  DRJ/Belém proferiu o Acórdão nº 01­15.306, de 06/10/2009, o qual possui a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/03/2007  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  PRAZO  PARA  PLEITEAR RESTITUIÇÃO.   O prazo para pleitear a restituição de valores pagos a maior ou  indevidamente  a  título  de  tributos  e  contribuições,  inclusive  aqueles  submetidos  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  é  de  cinco  anos  contados  da  data  do  efetivo  pagamento.  BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  a  ser  tributada  pelas  contribuições PIS  e Cofins,  inexistindo previsão  legal para  sua  exclusão.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2007  PROVA.   O  contribuinte  possui  o  ônus  de  impugnar  com  provas,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, a  menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do  Decreto n° 70.235/1972.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10283.005993/2007­15  Acórdão n.º 3301­003.004  S3­C3T1  Fl. 636          5 Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  por meio  do  qual  apresenta  basicamente  os mesmos  argumentos  tecidos  em  suas  manifestações de inconformidade.  Em 25/04/2012, por meio do Despacho de e­fl. 585, a 2ª Turma Ordinária da  2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento determinou o sobrestamento do presente processo com  fundamento  no  art.  62­A  do  então  Regimento  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009 e alterações das Portarias MF 446/2009 e 586/2010, considerando que a matéria em  julgamento,  exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins  era objeto do  recurso  extraordinário nº RE 574.706 com repercussão geral reconhecida pelo STF.  Posteriormente,  em  março/2016,  o  presente  processo  foi  sorteado  a  esse  relator, para inclusão em pauta de julgamento.  É o relatório.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10283.005993/2007­15  Acórdão n.º 3301­003.004  S3­C3T1  Fl. 637          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atendem aos demais pressupostos legais  de admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Conforme relatado o julgamento deste processo estava sobrestado em função  do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do Carf, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009. Porém, o atual Regimento Interno do CARF não prevê mais a figura  do  sobrestamento  por  dependência  de  julgamento  de  recurso  extraordinário  pendente  de  julgamento  com  repercussão  geral  reconhecida.  Portanto  não  existe  mais  razão  para  a  permanência do processo no referido sobrestamento.  Prazo prescricional para pedir restituição  Essa  questão  já  está  decidida  de  forma  definitiva  pelo  Supremo  Tribunal  Federal. Quando o contribuinte apresentou o pedido de  restituição, em 04/10/2007,  já estava  em vigor a LC nº 118/2005 que estabelece o prazo de 5 anos contados do pagamento indevido,  para os pedidos protocolizados a partir de 09/06/2005,  independente da data do fato gerador.  Assim, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela repercussão geral deste  tema nos autos do Recurso Extraordinário nº 561.908, e passou a apreciar seu mérito nos autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621  sendo  publicado  em  11/10/2011  acórdão  assim  ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/2005,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada lei nova.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10283.005993/2007­15  Acórdão n.º 3301­003.004  S3­C3T1  Fl. 638          7 Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Assim,  para  os  pedidos  de  restituição  apresentados  após  09/06/2005,  a  contagem  do  prazo  prescricional  se  dá  em  cinco  anos  contados  do  pagamento  a  maior  ou  indevido, por força da aplicação do art. 4º da LC nº 118/2005.  Portanto  não  há qualquer  reparo  a  ser  efetuado  nas  decisões  recorridas  que  decidiram pela prescrição do direito de pedir restituição em relação aos pagamentos efetuados  antes de 04/10/2002.  Exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins  O suposto direito creditório alegado pelo contribuinte está amparado somente  na questão da  inclusão ou não do  ICMS na base de cálculo da Cofins. Segundo o recorrente  seriam inconstitucionais os dispositivos das Leis nº 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003 por  incluírem na base de cálculo do PIS e da Cofins o  ICMS  incidente nas operações de venda.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10283.005993/2007­15  Acórdão n.º 3301­003.004  S3­C3T1  Fl. 639          8 Como ele teria efetuado seus pagamentos com esta inclusão, e sendo certo o seu entendimento,  estaria  sobrando  créditos  que  pretende  ver  compensados  com  os  débitos  apresentados  em  DCOMP.  Em seu recurso o recorrente apresenta excertos doutrinários sobre conceito de  receitas  e  defende  que  o  ICMS  é  uma  receita  pública  dos  Estados  que  só  transita  pela  contabilidade dos contribuintes, sendo certo que não compõe nem o faturamento e nem receita  que seriam o permissivo constitucional do art. 195 da CF para incidência das contribuições ao  PIS  e  a  Cofins.  Apresenta  trechos  do  voto  proferido  pelo Ministro  do  STF, Marco  Aurélio  Mello, quando do julgamento do RE ­ 240.785­2/MG, o qual avaliza o seu entendimento.  Esta  matéria  está  em  análise  pelo  STF  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade – ADC nº 18, e ainda não foi julgada por aquele tribunal.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas. Da  mesma forma assim ocorre com o PIS e a Cofins não­cumulativa.  Junto ao Superior Tribunal de Justiça esta matéria já encontrava se pacificada  nos termos das súmulas 68 e 94, abaixo transcritas:  Súmula  68:  A parcela relativa ao ICM inclui­se na  base de calculo do pis.   Súmula  94:  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na base de cálculo do Finsocial.     Por fim, entendo que o ICMS integra o faturamento, que é o fato gerador do  PIS e da Cofins, não havendo qualquer contrariedade à Constituição Federal, uma vez que ela  mesma determina que o ICMS integra a sua própria base de cálculo. Veja como está disposto  no art. 155 da CF:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  I  ­  transmissão  causa  mortis  e  doação,  de  quaisquer  bens  ou  direitos;  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:  XII ­ cabe à lei complementar:  i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a  integre,  também na importação do exterior de bem, mercadoria  ou serviço.(grifei)  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10283.005993/2007­15  Acórdão n.º 3301­003.004  S3­C3T1  Fl. 640          9 Ainda que assim não fosse, reconhecer este direito ao contribuinte implicaria  afastar  a  aplicação  de  lei  tributária,  por  inconstitucionalidade,  o  que  não  é  permitido  aos  julgadores desta instância administrativa. Nestes termos, cita­se a súmula Carf nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Possibilidade de produção de prova após a impugnação  O  contribuinte  teve  indeferido  pela  decisão  recorrida  o  seu  pedido  de  apresentação posterior de provas. A negativa teve como fundamento os art. 15 e 16, inc. III, §  4º do Decreto nº 70.235/72.  O  recorrente  discorda  afirmando  que  o  próprio  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/72  apresenta  uma  exceção  à  regra,  aceitando  a  produção  de  provas  nos  casos  de  impossibilidade  de  sua  apresentação  anterior  por motivo  de  força maior,  em  relação  a  fatos  supervenientes ou para contrapor fatos posteriormente trazido aos autos. Tudo isso em nome do  princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal.  Não  tem  razão  o  recorrente.  Não  existe  possibilidade  de  se  autorizar  previamente a produção posterior de provas. Não tem como prever antecipadamente, somente  em tese, a ocorrência de força maior. Naturalmente que o dispositivo legal acima citado, que  prevê a possibilidade de produção posterior de prova, irá proteger o contribuinte, ocorrendo a  necessidade  processual  concreta  e  demonstrada  a  ocorrência  de  força  maior  ou  fatos  supervenientes. Porém a delimitação legal para a apresentação de provas está prevista nos art.  15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, os quais prevêem que as provas devem ser apresentadas no  momento da Manifestação de Inconformidade ou da Impugnação.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 641DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 10580.734085/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Para esse efeito, a transferência do militar para a reserva remunerada se enquadra no conceito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 80          1  79  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.734085/2011­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.349  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CLOVIS TADEU NUNES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­ RENDIMENTOS  ISENTOS  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  MILITAR  TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA  Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do  imposto de renda. Para esse efeito,  a  transferência do militar para a  reserva  remunerada se enquadra no conceito.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 40 85 /2 01 1- 64 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10580.734085/2011­64  Acórdão n.º 2401­004.349  S2­C4T1  Fl. 81          3    Relatório    Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 11­46.869  (fls. 56/61), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Recife  (DRJ/REC),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  02/06)  do  contribuinte,  conforme  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE.  RESERVA  REMUNERADA. INADMISSIBILIDADE.   O  reconhecimento da  isenção prevista no RIR/99, art.  39,  XXXIII  (portadores  de  moléstia  grave),  requer  o  cumprimento de dois requisitos: rendimento ter natureza de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  comprovação,  por  meio  de  laudo  médico  oficial,  da  existência  de  doença  mencionada na lei.  Por  ausência  de  amparo  legal,  referida  isenção  não  se  estende  aos  proventos  oriundos  de  reserva  remunerada,  ainda que o militar seja portador de moléstia grave.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   A  Notificação  de  Lançamento  nº.  2010/288505842208022  de  fls.  08/12  apurou  do  contribuinte,  a  redução  do  saldo  do  imposto  a  restituir  de R$  22.935,37  para R$  3.251,09.   Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  11)  a  fiscalização  informa os rendimentos indevidamente considerados como isentos por Moléstia Grave devido  a  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentado,  Pensionista  ou  Reformado, nos seguintes termos:     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4    Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou  que  é  portador  de moléstia  grave, detectada em janeiro de 2008, fazendo jus à isenção tributária, nos termos do artigo 6º,  incisos XIV e XXI, da Lei nº. 7.713/88, que, expressamente preveem os casos de rendimentos  isentos e não tributáveis.   Alegou, ainda, que o laudo anexado confirma os fatos por si narrados, tendo  sido apresentando a sua única fonte pagadora, o Exército Brasileiro, o qual passou a reconhecer  a isenção, deixando de reter o tributo em seus pagamentos subsequentes.   Informou  que  ao  tomar  conhecimento  desse  direito  à  isenção  desde  o  diagnóstico, o recorrente retificou sua Declaração de Ajuste Anual – DIRPF referente ao ano­ calendário  de  2008,  bem  como  entregou  a  DIRPF  referente  ao  ano­calendário  de  2010,  lançando  os  rendimentos  tributados  na  fonte  pagadora,  como  deveriam  ser  considerados:  isentos.   Apresentou julgados a fim de confirmar que reserva e reforma são sinônimos  de  aposentadoria  para  os  efeitos  legais  de  isenção  tributária,  diferentemente da  interpretação  dada pelo fisco.   Intimado do acórdão da DRJ/REC em 29/07/2014  (A.R.  fl.  64),  que  julgou  improcedente a sua impugnação, o recorrente apresentou o seu recurso voluntário (fls. 66/70)  em 28/10/2014, onde alega:  a)  Que era militar da reserva remunerada – situação de fato e de direito de  aposentadoria para efeito da isenção pleiteada, como definido pelo CARF  em súmula vinculante, desde junho de 2007, quando em janeiro de 2008  foi diagnosticada sua moléstia grave.   b)  Que  os  fatos  declarados  –  estar  na  reserva  remunerada  e  ter  moléstia  grave devidamente declarada em laudo – são suficientes para o gozo da  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  proventos  de  aposentadoria  e  foram  devidamente comprovados documentalmente.   c)  Que, conforme julgamentos do Carf, reserva e reforma são sinônimos de  aposentadoria para os efeitos legais de isenção tributária.   d)  Requer  seja  acolhido  o  seu  recurso,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  à  isenção  e  recalculado o  tributo devido nos  anos  –  calendário de 2008  e  2009 para lançar os valores antes considerados tributáveis como isentos e  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10580.734085/2011­64  Acórdão n.º 2401­004.349  S2­C4T1  Fl. 82          5  devolvidos  com  a  devida  correção  os  valores  retidos  e/ou  pagos  nesses  anos­calendário, inclusive 13° salário.   e)  Da moléstia grave: alega estar devidamente comprovado ser portador de  moléstia grave, por meio de laudo médico pericial (apresentado em sede  de impugnação).  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Como  relatado  acima,  a  Notificação  de  Lançamento  nº.  2010/288505842208022  de  fls.  08/12  origina­se  da  GLOSA  de  deduções  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave,  conforme  sua  DIRPF  (fls.  21/24). Em sede de impugnação o contribuinte informa que retificou sua Declaração de Ajuste  Anual – DIRPF referente ao ano­calendário de 2008, bem como entregou a DIRPF referente ao  ano­calendário de 2010, lançando os rendimentos tributados na fonte pagadora, como deveriam  ser considerados: isentos.  Já em sede de recurso voluntário (fls. 66/70) o recorrente direciona todas as  razões da peça recursal, para defender a sua condição de militar da reserva remunerada, bem  como ao fato de ser portador de moléstia grave – demência ­ e, assim, que faria jus a isenção  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  seus  rendimentos  (que  alega  serem  proventos  de  reserva remunerada – o que, para o contribuinte, seria sinônimo de aposentadoria). Nos termos  do art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº. 7.713/88:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)   XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992)   Acerca  do  reconhecimento  das  doenças  relacionadas  nos  incisos  acima,  foi  editada a Lei nº. 9.250/95, que assim dispôs no seu artigo 30:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10580.734085/2011­64  Acórdão n.º 2401­004.349  S2­C4T1  Fl. 83          7  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os incisos  XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifamos)  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Primeiramente,  para  que  possamos  adentrar  na  análise  do  gozo  ou  não  da  isenção, necessário se faz verificar a natureza dos rendimentos recebidos pelo recorrente que,  como  dito,  declarou  como  “RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS DE  PESSOA  JURÍDICA PELO TITULAR” os seguintes valores (DIRPF fl. 31):    Declarou,  ainda,  o  recebimento  de  valores  a  título  de  “RENDIMENTOS  ISENTOS E NÃO­TRIBUTÁVEIS – “Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por  moléstia grave ou aposentadoria ou  reforma por  acidente  em serviço”, no montante de R$  134.303,40, conforme DIRPF à fl. 32.  Assim, façamos o seguinte corte processual:  a)  A Notificação de Lançamento origina­se na glosa de deduções declaradas  pelo recorrente. Estas glosas foram contestadas? Sim  b)  Comprovando  o  recorrente  que  faz  jus  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  “pensão,  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  por  moléstia  grave”,  há  repercussão  ao  presente lançamento? Sim.  Assim, se verificado que o recorrente percebe valores a título de “proventos  de aposentadoria ou reforma por moléstia grave”, conforme alegado pelo próprio e acaso se  entenda que  este  é portador de moléstia que  implique na  isenção prevista nos  incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº. 7.713/88, já reproduzidos, este lançamento deixará de subsistir, posto  que a base de cálculo para o  lançamento de  imposto complementar é  justamente o montante  declarado pelo contribuinte em sua DIRPF como “rendimento tributável”.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  partimos  da  análise  da DIRPF  (fls.  31/32)  e  nela está inserida a informação, pelo próprio recorrente, de que recebeu rendimentos tributáveis  das pessoas jurídicas COMANDO DO EXÉRCITO (CNPJ nº. 00.394.452/0533­04).  A  questão  que  se  apresenta  no  caso  em  tela  é  se  o  contribuinte,  ainda  que  comprovado que seja portador de moléstia grave, reúne as condições impostas pela legislação  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  para fazer jus à isenção pleiteada, se referido benefício fiscal se estende aos proventos oriundos  de reserva remunerada.   Tal matéria,  veja­se,  está  sumulada  por  este  r.  Conselho,  ante  a  edição  da  Súmula CARF nº. 43:  "Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda".  Destaco  que  para  a  comprovação  da  sua  condição  de  portador  de moléstia  grave,  o  Sr.  Clovis  Tadeu  Nunes  trouxe  ao  processo  administrativo  o  seguinte  documento:  Laudo Médico (fl. 17) datado de 16/08/2011, apresentado em sede de impugnação.   Assim, ante as provas apresentadas, entendo aplicável ao recorrente a isenção  por ser portador de Demência, nos termos dos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº. 7.713/88  acima.  Portanto, os rendimentos isentos são os proventos de aposentadoria e pensão  por  morte,  bem  como  de  reserva­remunerada,  sendo  que  no  presente  caso,  equipara­se  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  pelo  Sr.  Clovis  Tadeu  a  título  de  militar  da  reserva  remunerada à aposentadoria.  Isto posto, ante as razões apresentadas a fim de contestar as glosas realizadas  pela autoridade fiscal que ensejaram o presente lançamento, bem como a aplicação da Súmula  CARF nº. 43 acima reproduzida, entendo que deve ser dado provimento ao recurso voluntário  do contribuinte e, portanto, anulada a notificação de  lançamento nº. 2010/288505842208022,  que alterou o valor do imposto de renda a restituir do ora recorrente.  CONCLUSÃO  Ante, o  exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10209.000147/2003-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 1998 NORMAS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL REQUISITOS. Nos termos do art. 67 do RICARF, é requisito indispensável do recurso especial a comprovação da divergência interpretativa entre colegiados distintos acerca de fatos ao menos assemelhados. Não se assemelham situações em que, de um lado, a mercadoria a ser exportada é a mesma importada, flagrante, pois, a fungibilidade entre elas e, de outro, tem-se a necessidade de importar matéria prima a ser processada para o surgimento do produto a ser exportado, ainda que ambas, recorrida e paradigma, cuidem do regime especial de drawback na modalidade suspensão.
Numero da decisão: 9303-003.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Designado para redigir o acórdão. EDITADO EM: 26/10/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Designado para redigir o acórdão. EDITADO EM: 26/10/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente)

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/10/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López,  e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente)    Relatório  Designou­me  o  Presidente  da  CSRF  para  a  redação  do  acórdão  relativo  à  decisão  que,  por  unanimidade,  não  conheceu  do  recurso  especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo, visto que o Relator, Conselheiro Rodrigo Miranda,  renunciou ao mandato  sem o  ter  apresentado à Secretaria. Em seu cumprimento, procurarei ser o mais fiel possível às posições  defendidas pelo dr. Rodrigo ao  longo dos quase quatro anos  em que  tive o privilégio de sua  companhia no colegiado revisor.  Trata­se  de  recurso  especial  admitido  apenas  parcialmente  consoante  despacho de fls. assim redigido:  Assim,  proponho  que  o  Recurso  Especial  deva  ser  admitido  apenas  em  relação  à  segunda  matéria  suscitada  –  no  que  respeita  à  prevalência  do  Princípio  da  Equivalência  e  o  compromisso  de  exportar,  uma  vez  que  restam  atendidos  os  requisitos de admissibilidade de que trata o art. 67 do Anexo II  da Portaria MF no 256, de 22/06/2009 – RICARF, em razão de  existir  identidade  entre  as  matérias,  tendo  sido  proferidas  decisões  pela  própria  CSRF  distintas  dando  entendimento  divergente à questão.  No tocante à primeira matéria quanto ao erro no enquadramento  legal  e  nulidade  do  auto  de  infração,  não  há  qualquer  divergência  entre  o  julgado,  não  restando,  pois,  atendida  a  condição  de  admissibilidade  ao  art.  67  do  mesmo  RICARF.  Proponho,  portanto,  que  não  seja  admitido  o Recurso Especial  para essa matéria.  Este despacho foi confirmado em reexame de admissibilidade promovido, na  forma regimental, pelo Presidente da CSRF, de modo que o recurso apenas subiu com respeito  à  possibilidade  de  comprovar  o  cumprimento  do  compromisso  de  exportar  firmado  pelo  correspondente Ato Concessório mediante a apresentação de Registros de Exportação de datas  anteriores  às  importações  que  deveriam  originar  os  produtos  a  serem  exportados  na  forma  compromissada.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  a  recorrente  apresentou  paradigma assim ementado:  Assunto:  Regime  Aduaneiro.  Ano  Calendário:199Drawback  Suspensão. A essencialidade para fruição do Regime Aduaneiro  Especial de Drawback está no compromisso de exportar e, uma  vez cumprido tal compromisso,  faz  jus o contribuinte ao direito  de não pagar os tributos incidentes na importação dos  insumos  com benefício fiscal. Fungibilidade. A fungibilidade dos insumos  importados  permite  a  substituição  por  similar  do  gênero,  quantidade  e  qualidade,  não  descaracterizando  a  exportação  objeto do compromisso do importador, no regime de Drawback,  conforme  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso Especial.  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/10/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10209.000147/2003­78  Acórdão n.º 9303­003.281  CSRF­T3  Fl. 11          3 No processo paradigmático, cuidava­se de importação e exportação de álcool  etílico  ­ mesmo produto, portanto  ­ e a  recorrente pretendeu que exportações ocorridas antes  das  importações  listadas  no  ato  concessório,  devidamente  comprovadas,  servissem  para  comprovar o cumprimento do regime, dada a expressa fungibilidade entre o que se importou e  o que se exportou.  No caso objeto da decisão recorrida, trata­se de importação de determinadas  matérias primas que são empregadas na produção de caulim a ser exportado, produtos distintos,  pois.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Cumpro  a  seguir  a  difícil missão  de  reconstruir  o  voto  do  dr. Rodrigo,  em  função do qual o colegiado, por unanimidade, não conheceu do recurso do contribuinte.  A missão é especialmente ingrata, pois bem conhecida a posição daquele ex­ conselheiro  quanto  à  possibilidade  de  substituição  da  mercadoria  importada  por  outra  semelhante em qualidade e quantidade de modo a rejeitar o que se tem chamado de "princípio  da vinculação física", aliás na exata linha da decisão apresentada como paradigmática.  E essa dificuldade só  se acentua pelo  fato de a decisão  ter sido  tomada por  unanimidade,  isto  é,  que  os  demais  conselheiros  representantes  dos  contribuintes,  também  concordes  em  rejeitar  o  tal  princípio,  tenham  acompanhado  o  n.  relator  na  proposta  de  não  conhecer do recurso especial.  E  ela  avulta  ainda  mais  quando  se  observa  que  mesmo  nas  contrarrazões  apresentadas pela Fazenda Nacional não há o pedido para que não se conhecesse do  recurso  apresentado.  Elas  enfrentam  apenas  o  mérito  e  visam  exatamente  ao  reconhecimento  da  necessidade da vinculação física.  Nesses  termos,  a  única  circunstância  que  se  pode  extrair  dos  autos  que  diferencia  a  situação  recorrida  daquela  objeto  da  decisão  apresentada  como  paradigmática  é  que lá os produtos importados e exportados são exatamente os mesmos, não havendo qualquer  operação de industrialização no mercado interno prévia à exportação que seja condição para o  regime especial concedido.   Com efeito, a empresa beneficiada com o regime especial se comprometia a  exportar  álcool,  após  a  importação  desse  mesmo  produto,  álcool.  E  esse  mesmo  produto,  importado e exportado, era igualmente produzido internamente pela beneficiária.   No  caso  ora  submetido  ao  colegiado  superior,  ao  contrário,  e  na  linha  "normal"  do  regime  especial  de  drawback,  obtém­se  uma  autorização  para  importar  certas  matérias primas ­ não produzidas internamente pela beneficiária ­ de modo a tornar possível a  produção  e  posterior  exportação  de  outro  produto.  Especificamente,  importava  a  recorrente  dois produtos químicos utilizados na produção de caulim.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/10/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 Em nenhum dos relatórios das decisões precedentes pude ver atestado que o  beneficiário  do  regime  houvesse,  de  fato,  conseguido  comprovar  ter  exportado  a  quantidade  compromissada  no  ato  concessório  objeto  da  fiscalização,  para  o  que  outras  importações  daqueles produtos químicos haveriam de ter sido realizadas, uma vez que o total supostamente  exportado em muito superava aquele possível com as importações comprovadas.   Aliás,  quando  questionado  especificamente  sobre  esse  ponto,  ainda  em  primeiro  grau  administrativo,  limitou­se  o  contribuinte  a  dizer  que  não  estava  postulando  a  vinculação de produtos importados ao abrigo de outro ato concessório.   Destarte,  não  havendo  produção  interna  nem  importação  de  produto  equivalente  em qualidade  e quantidade  que pudesse  suprir  a quantidade  faltante,  entendeu  o  colegiado  não  haver  a  necessária  semelhança  entre  a  situação  dos  autos  e  a  do  paradigma,  negando, assim, admissibilidade ao recurso ofertado.  E esse é o acórdão que me coube redigir.   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 912DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/10/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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6351131 #
Numero do processo: 11610.001779/00-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso especial, para considerar decaídos os créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos no mês de julho/1990. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Demes Brito- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres,Tatiana Midori Miyiana, Demes Brito Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos, Vanessa Cecconello e Maria Teresa Martínez.
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por DEMES BRITO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto,  Henrique  Pinheiro  Torres,Tatiana  Midori  Miyiana,  Demes  Brito  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos, Vanessa  Cecconello e Maria Teresa Martínez.  Relatório  Trata­se  de  Resolução,  matéria  posta  a  esta  Câmara  Superior,  referente  a  solicitação de  restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de  Investimento Social  —F1NSOCIAL protocolado em 11/08/2000, recolhidos de acordo com os artigos 90, da Lei n°  7.689, de 15/12/88, 70, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, atinentes  aos  períodos  de  apuração  de  julho  de  1990  a  março  de  1992  (pagamentos  efetuados  de  01/08/1990 a 20/04/92 – cf. fls 16/22).   A  solicitação  da  requerente  baseia­se  no  fato  de  terem  sido  consideradas  inconstitucionais as alterações na alíquota do FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal em  São Paulo SP, se manifestou pela improcedência do pleito através de Despacho Decisório (fls.  49 a 51) indeferindo o pedido do contribuinte, com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168  do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, por ausência  de respaldo legal, considerando, assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição  ou  compensação  do  crédito.  Em  sua  defesa,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  62  a  78)  alegando  que  o CTN,  no  seu  art.165,  impõe  a Administração  Pública  o  dever  de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente,  estando  a  decisão  da  DRF  revestida de ilegalidade e imoralidade.   A Câmara a quo deu parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi  assim ementado:   FINSOCIAL   O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos  de  Finsocial  inicia­se  a  partir  da  edição  da  MP  1110,  de  30/08/1995,  devendo  ser  reformada  a  decisão  monocrática  para,considerando  a  não  decadência  do  direito  de  fazer  esse  pleito,  para  examinar  a  questão  de  mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o  habilita a pleitear tal restituição.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial às  fls.  227/233,  contestando  o  prazo  decadencial  para  a  restituição  de  Finsocial.  O  recurso  foi  admitido  pelo  presidente da Segunda Câmara  do Terceiro Conselho  de Contribuintes,  às  fls.  238.  O  sujeito  passivo,  intimado  do Acórdão  nº  30237.411  (fls.  239),  de  23  de  março de 2006,  se  insurge  (fls. 267/269) contra  a  intimação porque se  referiu  tão  somente  à  decisão  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  sem  mencionar  a  admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional e sem lhe abrir prazo para apresentar  contrarrazões.  Alega  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  pede  a  anulação  da  Intimação  nº  3490/06 às fls. 239.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por DEMES BRITO Processo nº 11610.001779/00­10  Acórdão n.º 9303­003.455  CSRF­T3  Fl. 329          3 Contudo,  a  3º  Turma  do  CSRF  decidiu  por  meio  da  Resolução  nº  9303000.005, determinou a intimação nos termos do art. 69 do atual RICARF Anexo II, mas  tão somente para os efeitos e oferecimento de contrarazões, reabrindo o prazo de quinze dias ao  sujeito passivo, para que, se quiser, as ofereça, pois já é precluso o prazo para interposição de  recurso especial pelo sujeito passivo, visto que do acórdão per se, ao sujeito passivo já foi dada  ciência quando da primeira intimação (fls. 241, 239 na numeração anterior citada pelo sujeito  passivo em sua petição).  É o relatório.   Voto             Demes Brito­ Relator    O recurso é tempestivo, delo conheço.   A  teor do relatado, a matéria posta em debate cinges­se à questão do  termo  inicial da prescrição para repetição de  indébito. O Colegiado recorrido entendeu que o  termo  inicial para  restituição do Finsocial objeto destes autos  seria da edição da Medida Provisória  1.110/95. A seu turno, a Fazenda Nacional em seu Recurso Especial defende que o dies a quo  seria a data da extinção do crédito  tributário pelo pagamento, em atenção ao disposto no art.  168, I, do CTN.  De outro lado, em contrarrazões, o sujeito passivo pede o desprovimento do  recurso interposto pela Fazenda Nacional por seus próprios fundamentos.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  o  crédito  pleiteado  se  refere  a  valores  que  teriam  sido  recolhidos  entre  julho  de 1990  a março  de  1992,  enquanto  que  o  pedido  de  restituição/compensação foi protocolado em 11/08/2000.  Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Quanto a matéria de fundo, algumas  turmas  julgadoras pronunciavam­se no  sentido de que o termo inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a  interpretação  dada  pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito pelo pagamento indevido.   Esse  entendimento  vinha  prevalecendo  nesta  Câmara  Superior,  quando  se  resolveu  sobrestar  a  matéria  até  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  se  pronunciasse  sobre  a  constitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  retro  mencionada,  que  determinava  a  aplicação retroativa da interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, deverseia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais 5  (cinco anos para homologar e mais 5 para repetir), prevalente no Superior Tribunal de Justiça.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por DEMES BRITO     4 Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que decidiu  a questão.              04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  RIO  GRANDE  DO  SUL.  RELATORA  :  MIN.  ELLEN  GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO PRAZO REDUZIDO PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do CTN. A LC  118/05, embora tenha se auto proclamado interpretativa, implicou inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5 anos contados do pagamento indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à sua  natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito  tributário estipulado por  lei nova,  fulminando, de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à justiça.   Afastando­se as aplicações  inconstitucionais e  resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por DEMES BRITO Processo nº 11610.001779/00­10  Acórdão n.º 9303­003.455  CSRF­T3  Fl. 330          5 Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se  válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas  após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho  de 2005.Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005 só produziram efeitos  a partir de 9 de  junho de 2005. Com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é.  Com  isso,  em matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF.  Por  conseguinte,  devem  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observar suas decisões.  Por outra banda, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF  já que o acórdão do STF teria vedado a aplicação retroativa da lei aos casos de ação judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.   De  todo o exposto, conclui­se que aos pedidos administrativos de  repetição  de  indébito,  formalizados até 8 de  junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso  sob exame tem­se que os créditos pleiteados, na data em que protocolado o pedido de repetição  de  indébito  (11/08/2000),  encontravam­se  alcançados  pela  prescrição  apenas  os  créditos  relativos a fatos geradores ocorridos no mês de julho de 1990. Os indébitos referentes a fatos  geradores ocorridos em períodos de apuração compreendidos a partir de daquele mês (março  de 1992) não estavam prescritos.  Com base nesses fundamentos, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  quanto  aos  períodos  não  abrangidos  pela  prescrição,  fica  condicionada analise da unidade preparadora para fins de liquidação deste julgado.   É como voto é como penso.   Demes Brito     ­              Fl. 332DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por DEMES BRITO     6                   Fl. 333DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por DEMES BRITO

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Numero do processo: 11543.005707/2002-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 13/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIRO RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. DECURSO DO PRAZO QUINQUENTAL. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Havendo decisão judicial transitada em julgado que reconheça o direito de compensar débitos próprios com créditos de terceiros, o pedido de compensação regularmente formalizado deve ser apreciado em cinco anos a contar da data do seu protocolo, não podendo ser considerada como compensação não declarada. Decorrido o prazo quinquenal, é de se reconhecer a homologação tácita por força do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430 de 1996. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIRO RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. REGIME APLICÁVEL. Em regra, o regime jurídico aplicável aos pedidos de compensação é aquele vigente à época em que os mesmos são formalizados. Excepcionalmente, quando há decisão transitada em julgado em sentido diverso, deve-se prestigiar o instituto da coisa julgada, afastando-se o regime jurídico em vigor. Embora o instituto da coisa julgada não seja absoluto, a sua relativização deve ser parcimoniosa sob pena de fomentar insegurança jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 13/12/2002 a 31/12/2002 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Não é vedado ao contribuinte invocar princípios constitucionais na esfera administrativa, desde que não o faça com o intuito de afastar norma tributária sob alegação de inconstitucionalidade. Da mesma forma, a doutrina e a jurisprudência são mecanismos lícitos que o contribuinte pode empregar para justificar a sua pretensão.
Numero da decisão: 3402-002.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. O Conselheiro Jorge Freire apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogado Pietro Lemos Figueiredo de Paiva, OAB/DF 27.944. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim (presidente da turma), Jorge Lock Freire (presidente-substituto), Carlos Augusto Daniel Neto (vice-presidente), Valdete Marinheiro, Waldir Navarro, Maria Aparecida, Thais de Laurentiis e Diego Diniz Ribeiro.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 13/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIRO RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. DECURSO DO PRAZO QUINQUENTAL. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Havendo decisão judicial transitada em julgado que reconheça o direito de compensar débitos próprios com créditos de terceiros, o pedido de compensação regularmente formalizado deve ser apreciado em cinco anos a contar da data do seu protocolo, não podendo ser considerada como compensação não declarada. Decorrido o prazo quinquenal, é de se reconhecer a homologação tácita por força do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430 de 1996. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIRO RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. REGIME APLICÁVEL. Em regra, o regime jurídico aplicável aos pedidos de compensação é aquele vigente à época em que os mesmos são formalizados. Excepcionalmente, quando há decisão transitada em julgado em sentido diverso, deve-se prestigiar o instituto da coisa julgada, afastando-se o regime jurídico em vigor. Embora o instituto da coisa julgada não seja absoluto, a sua relativização deve ser parcimoniosa sob pena de fomentar insegurança jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 13/12/2002 a 31/12/2002 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Não é vedado ao contribuinte invocar princípios constitucionais na esfera administrativa, desde que não o faça com o intuito de afastar norma tributária sob alegação de inconstitucionalidade. Da mesma forma, a doutrina e a jurisprudência são mecanismos lícitos que o contribuinte pode empregar para justificar a sua pretensão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. O Conselheiro Jorge Freire apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogado Pietro Lemos Figueiredo de Paiva, OAB/DF 27.944. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim (presidente da turma), Jorge Lock Freire (presidente-substituto), Carlos Augusto Daniel Neto (vice-presidente), Valdete Marinheiro, Waldir Navarro, Maria Aparecida, Thais de Laurentiis e Diego Diniz Ribeiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     2 sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  Da  mesma  forma,  a  doutrina  e  a  jurisprudência são mecanismos lícitos que o contribuinte pode empregar para  justificar a sua pretensão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros  Jorge  Freire, Waldir Navarro Bezerra  e Maria Aparecida  Martins de Paula. O Conselheiro Jorge Freire apresentou declaração de voto. Esteve presente  ao julgamento o advogado Pietro Lemos Figueiredo de Paiva, OAB/DF 27.944.  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Jorge Lock Freire (presidente­substituto), Carlos Augusto Daniel  Neto  (vice­presidente),  Valdete  Marinheiro,  Waldir  Navarro,  Maria  Aparecida,  Thais  de  Laurentiis e Diego Diniz Ribeiro.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 162/196 – numeração eletrônica – “n.e.”)  contra o Acórdão DRJ/JFA nº 0922.345 de 29/01/09 constante de fls. 141/159 exarado pela 3ª  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora  MG  que,  por  maioria  de  votos,  houve  por  bem  em  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  para  o  fim  de manter  o  r.  Despacho  decisório  (fls.  33/39)  da DRF  de Nova  Iguaçu  – RJ,  que,  por  sua  vez,  deixou  de  homologar o Pedido de Compensação (fls. 2) protocolizado em 13/12/02, através da qual a ora  Recorrente  pretendia  compensar  supostos  créditos  contra  a  Fazenda  Pública  objeto  de  ações  judiciais (MS nº 98.00166580 e MS nº 2001.51100010250) propostas pela sociedade Nitriflex  S/A  Indústria  e Comércio  (CNPJ nº  42.147496/000170) perante  a  Justiça Federal  do Rio  de  Janeiro, com débitos no valor de R$4.000.000,00 com vencimento em 13/12/2002.  O r. Despacho decisório (fls. 53/56) da DRF de Nova Iguaçu SC deixou de  homologar o Pedido de Compensação, aos fundamentos explicitados nos seguintes termos:  “RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIAS  •  Ausência  de  Requisitos Essenciais do Crédito. O crédito oferecido pelo contribuinte que não  preenche os requisitos estabelecidos na legislação tributária, não se presta a ser  utilizado em compensação tributária.   • Crédito Não Habilitado. O crédito proveniente de sentença judicial transitada  em julgado somente pode ser utilizado para compensar débitos tributários se o  for previamente habilitado junto à Secretaria da Receita Federal.  •  Parecer  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  O  entendimento  jurídico  da  Procuradoria da Fazenda Nacional sobre determinada matéria manifestado em  parecer  serve  como  orientação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  em  seus  despachos decisórios.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 11543.005707/2002­61  Acórdão n.º 3402­002.959  S3­C4T2  Fl. 11          3 • Impossibilidade de Compensação Débito de um Contribuinte com Crédito de  Terceiro. A partir dia 29/08/2002, data da publicação da Medida Provisória n°  66  convertida  na  Lei  n°  10.637/02,  a  vedação  a  compensação  tributária  de  débito  de  um  contribuinte  com  crédito  de  terceiro  que  antes  somente  era  prevista  em  norma  infralegal,  IN/SRF  n°  4112000,  foi  positivada  no  Direito  Tributário Brasileiro.”  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  17/07/2008,  o  contribuinte  apresentou  em  12/08/2008  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.50/100  –  n.e.),  cujos  fundamentos, por bem resumidos pela da DRJ/FOR, reproduzo abaixo:  ...  requer  o  processamento  da  presente  com  efeito  suspensivo,  de  forma  a  manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário...   Nos termos do art. 150, §4° do Código Tributário Nacional, o direito do Fisco  homologar  o  pagamento  promovido  pelo  contribuinte  decai  em  cinco  anos.  Com  supedâneo  no  aludido  dispositivo,  foi  editada  a  Lei  n°  10.833/03,  que  acrescentou o § 5, no art. 74, da Lei n° 9.430/96, estabelecendo expressamente  a regra no sentido de que:  Art. 74(..):  §5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo  será de 5(cinco) anos, contado da data da entrega da declaração.’ Esse prazo, no  entanto,  não  foi  observado,  haja  vista  que  a  empresa  apenas  foi  intimada  do  indeferimento  de  seu  pleito  em  1710712008,  ou  seja,  após  cinco  anos  do  protocolo do pedido de rechaçada deve ser reformada, de modo a reconhecer a  homologação tácita da compensação.  De  tal  modo,  a  decisão  ora  rechaçada  deve  ser  reformada,  de  modo  a  reconhecer  a  homologação  tácita  da  compensação  realizada  e,  por  conseqüência,  a  extinção  do  crédito  tributário  objeto  do  abatimento.  O  MS  98.00166580 (Nitriflex) teve por objeto o reconhecimento do direito ao crédito  de IPI, no período de 08/1988 até 07/1998, decorrente da aquisição de insumos  isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero...  ... a Nitriflex lançou mão de medida judicial para afastar a aplicação da INISRF  41100 (que passou a proibir a cessão de crédito para terceiros não optantes do  REFIS).  Foi  impetrado  o  MS  2001.51.10.0010250  para  se  alcançar  tal  desiderato...  Em 1210912003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo E. TRF da 2º  Região que, convalidando a medida liminar deferida initio litis e concedendo a  ordem, decidiu pela irretroatividade da legislação então limitadora do direito à  plena  disponibilidade  do  crédito  (IN/SRF  41/00)  para  alcançar  fatos  consumados sob a égide de normas que o garantiam expressamente, a saber, art.  170 do CTN e aris. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96,  regulamentados pela  IN/SRF  21/97.  Por  fim,  foi  ajuizada  pelo  Fisco,  em  15/04/2003,  a  ação  rescisória  2003.02.01.0056758  visando  a  desconstituição  da  coisa  julgada  produzida  no  MS 98.00166580.   Embora o pedido tenha sido julgado parcialmente procedente pelo E. TRF da 2º  Região, foram interpostos pela Nitriflex recursos pendentes de análise, e não foi  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     4 concedida tutela de urgência para suspender a execução da coisa julgada, que,  por isto, continua produzindo efeitos.’ Desta forma, entende o interessado que a  coisa julgada material impede a aplicação da Lei n° 10.637, de 2002, que limita  a  disponibilidade  do  crédito  do  IPI,  porque,  no  caso,  esse  crédito  foi  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.  Alega que a limitação legal apontada no despacho decisório só é aplicável aos  créditos  nascidos  posteriormente  à  sua  entrada  em  vigor,  acrescentando  que,  admitir  o  contrário,  resultaria  no  descumprimento  de  uma  ordem  judicial,  no  desrespeito à coisa julgada material e aos princípios da não cumulatividade do  IPI e da irretroatividade das leis.  Ressalta,  a  requerente,  que  também  foi  proposto o Mandado de Segurança n°  2001.51.10.0010250, para impedir que a IN SRF ri 41, de 2000, obstasse a livre  disposição do crédito do IPI, conquistado, em juízo, pela Nitriflex S/A Indústria  e Comércio. Diz ainda que, em 12 de setembro de 2003,  transitou em julgado  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  2ª  Região,  confirmando  o  direito  de  livre  disposição  do  crédito  decorrente  da  decisão  judicial  relativa  ao  processo  n°  98.00166580.  A reclamante se utilizou do princípio constitucional que trata da irretroatividade  da  lei  como  base  de  argumentação  a  respaldar  a  não  utilização,  no  caso  concreto, da nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, trazida pela Lei  n°  10.637,  de  2002,  salientando  trecho  da  ADIMC  172,  DJ  19/02/1993,  p.  2.032, do Relator Min. Celso de Melo.  (...)  No que tange à ação rescisória a empresa, em sua peça de defesa, argumentou  transcrevendo o artigo 489 do CPC e concluindo que "somente o deferimento  de tutela de urgência" ou "o  trânsito em julgado da decisão rescindente tem o  condão de  impedir o cumprimento da decisão rescindida" e prossegue em sua  defesa:   (...)  A reclamante, conclui, se referindo ao caput do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996,  que  não  há  em  seu  texto  ‘a  restrição  pretendida  ...,  no  sentido  de  que apenas  seria  permitida  a  utilização  de  créditos  próprios  no  encontro  de  contas.’  .  E  afirma que da leitura do artigo observa­se a menção a débitos próprios e que a  restrição a créditos próprios somente foi expressa na quando da edição da Lei  n° 11.051, de 2004.   E mais, a transferência de crédito da Nitriflex para a reclamante se deu através  de  instrumento  particular  de  cessão,  registrado  em  cartório  público,  pertencendo, portanto à Fertilizantes Heringer Ltda e não a terceiros. Cita em  sua defesa o artigo 286 do Código Civil que permite a cessão de créditos e traz  ao  processo  ementas  de  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  corroboram sua tese.  A  manifestação  de  inconformidade  cita  o  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional, avaliando que os créditos passíveis de compensação devem decorrer  dos  caso  ali  enumerados  e  que  a  análise  do  presente  processo  administrativo  ‘evidencia que o crédito é oriundo de pagamento indevido realizado a título de  tributo, tal como reconhecido em decisão judicial transitada em julgado.’ (...)  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 11543.005707/2002­61  Acórdão n.º 3402­002.959  S3­C4T2  Fl. 12          5 Pede a reforma da decisão com o reconhecimento da homologação tácita ou a  homologação  das  compensações,  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  formulado e a extinção dos créditos tributários compensados.”  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora/MG, proferiu o Acórdão de nº. 0922.345 de 29/01/09 constante de  fls. 141/159, ementado nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 13/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. TÍTULO  JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  1. Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de  terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. 2. As compensações declaradas  a partir de 1 2 de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de  terceiros,  esbarram  em  inequívoca  disposição  legal  MP  n°  66,  de  2002,  convertida na Lei n° 10.637, de 2002 impeditiva de compensações da espécie. É  descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos do requerente, com  crédito  de  terceiros,  declaradas  após  1º  de  outubro  de  2002,  pretensão  essa  fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a  vedação, outrora existente, em instrução normativa.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  13/12/2002  a  31/12/2002  PRINCIPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.   1. Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tais  como  da  legalidade,  da  não  cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei  competindo, no âmbito administrativo,  tão somente aplicar o direito  tributário  positivado.  2.  A  doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação  administrativa.  3.  A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  não  possuem  legalmente  eficácia  normativa, não se constituindo em normas gerais de direito tributário.  Compensação  não  Homologada”  Em  apertada  síntese,  a  DRJ/JFA  entendeu,  preliminarmente e por maioria de votos, que não houvera a homologação tácita  da  compensação  ante  ao  fato  de  que  os  créditos  seriam  de  terceiros,  o  que  impede a conversão dos pedidos de compensação pendentes em declaração de  compensação.  No  mérito  entendeu,  essencialmente,  que  como  o  pedido  de  compensação foi protocolizado após a vigência do art. 74, da Lei n° 9.430/96  com a redação que lhe fora dada pela Medida Provisória n° 66/2002, não seria  mais  permitida  à  compensação  de  créditos  de  terceiros  com débitos  próprios,  asseverando,  ainda,  que  a  coisa  julgada  obtida  pela  cedente  dos  créditos  não  seria  imponível  após  a  alteração  das  normas  que  não  foram  objeto  da  correspondente ação judicial.  Ciente em 22/04/2009 do Acórdão da DRJ/JFA (AR de fls. 161 – n.e.), e não  se  conformando  com o  julgamento  improcedente  de  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte apresentou, em 21/05/2009 seu Recurso Voluntário a este Conselho, acostados às  fls. 162/196 – n.e., no qual contesta os fundamentos exarados pela decisão recorrida, mediante  a  contraposição  dos mesmos  argumentos  já  apresentados  na  sua  defesa  inicial,  os  quais,  por  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     6 questão  de  brevidade  e  celeridade,  não  serão  novamente  transcritos  e  a  eles  reporta­se  esse  relato.  Para esclarecer a Colenda Turma de Julgamento acerca dos litígios judiciais  mencionados  anteriormente,  foi  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  a  obtenção  das  cópias da referida ação rescisória proposta contra a decisão  judicial  transitada em julgado no  Mandado de Segurança n° 98.00166580, bem como das decisões que  tenham sido prolatadas  na  referida  demanda,  assim  como  de  informação  do  efetivo  estágio  em  que  a  mesma  se  encontra.   Em atendimento ao item 1 da Diligência requerida pelo CARF, a autoridade  preparadora  juntou aos  autos  cópia das principais peças  processuais  e decisões proferidas na  ação rescisória nº 2003.02.01.005675­8 encaminhadas pela Procuradoria Regional da Fazenda  Nacional – PRFN/RJ 2ª Região através do Ofício nº 32, de 15/06/2015 onde também esclarece  “que em razão da procedência da Reclamação nº 9.790 ajuizada pela parte perante o E. STF  todas as decisões proferidas na referida rescisória foram cassadas em razão da incompetência  do  E.  TRF/2ª  Região  para  processar  e  julgar  a  referida  rescisória.  Já  houve  o  trânsito  em  julgado  e  os  autos  judiciais  encontram­se  arquivados.”,  conforme  documentos  de  fls.  741  a  1025.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto 70.235/1972, razão pela qual deve ser conhecido.  As  questões  ventiladas  pelo  presente  Recurso  Voluntário  consistem  nas  discussões se: (i) houve homologação tácita em razão do decurso do prazo de cinco anos entre  a  data  da  formalização  das  declarações  de  compensação  e  a  data  da  ciência  do  despacho  decisório que não homologou os referidos pedidos; e se (ii) o regime de compensação aplicável  ao pedido de compensação era aquele que estava em vigor quando da homologação do direito  creditório da Nitriflex S.A. Indústria e Comércio, suportado por decisão judicial transitada em  julgado (MS 98.00166580), ou aquele que foi introduzido com a edição da Medida Provisória nº  66 de 2002, convertida na lei 10.637/02.  Questão  absolutamente  idêntica,  versando  inclusive  sobre  créditos  oriundos  das mesma Nitriflex S.A., reconhecidos pelo mencionado mandamus, foi decidida no Acórdão  do  CARF  de  No.3201001.277,  de  relatoria  do  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudiño.  O  acerto  daquele acórdão será a vereda seguida neste voto.  O pedido de compensação que originou o presente litígio foi formalizado em  13/12/2002,  ao  passo  que  a  ciência  do  despacho  decisório  ocorreu  somente  em  17/07/2008.  Sendo  certo  que  a  homologação  expressa  do  pedido  de  compensação  deve  ocorrer  no  prazo  máximo de cinco anos a contar da entrega do pedido de compensação, nos termos do art. 74, §  5º, da Lei nº 9.430 de 1996, tem­se a homologação tácita.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 11543.005707/2002­61  Acórdão n.º 3402­002.959  S3­C4T2  Fl. 13          7 Por outro lado, a decisão recorrida consigna que o prazo para a homologação  tácita não se inicia quando o pedido de compensação tem por objeto uma das hipóteses legais  de compensação não declarada, como é o caso da compensação com créditos de terceiro.  Essa consideração da instância a quo é pertinente e torna essencial a análise  do segundo desdobramento da discussão, qual seja, o regime de compensação aplicável quando  da formalização do pedido de compensação pela Recorrente. Isso porque, dependendo do caso,  a discussão da homologação tácita será relevante ou não.  Segundo a Recorrente, o regime de compensação aplicável ao pedido por ela  formulado é aquele previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430 de 1996, em sua redação original, e na Instrução Normativa nº 21 de 1997, que não  vedavam  a  compensação  com  créditos  de  terceiro.  Isso  porque  esse  era  o  direito  vigente  quando a Nitriflex S.A. Indústria e Comércio obteve a homologação do seu direito creditório e  esse foi o regime garantido pela decisão transitada em julgado em favor dela.  Assim,  qualquer  interpretação  divergente  desta  que  ora  se  apresenta  importaria  na  violação  da  coisa  julgada  material,  do  direito  adquirido,  do  princípio  da  irretroatividade da lei tributária, entre outras garantias fundamentais previstas nos arts. 5º e 150  da Constituição Federal.  De  outro  lado,  o  colegiado  da  instância  a  quo  entendeu  que  somente  são  beneficiados com a decisão transitada em julgado os pedidos de compensação formulados até a  data em que teve início a vigência da Medida Provisória nº 66 de 2002, ou seja, até 29/08/2002.  Isso  porque,  em matéria  de  compensação,  aplica­se  a  legislação  vigente  ao  tempo  em que  o  pedido/declaração é formalizado.  Logo,  como  o  pedido  de  compensação  da  Recorrente  foi  formalizado  posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 66 de 2002, mais tarde convertida na Lei nº  10.637 de 2002, a decisão  judicial da Nitriflex S.A.  Indústria e Comércio não seria aplicável  por estar calcada em uma realidade jurídica já inexistente.  Embora  o  assunto  seja  assaz  polêmico  e  a motivação  da  decisão  recorrida  esteja  muito  bem  desenvolvida,  é  atentatória  à  lógica  jurídica  a  conclusão  de  que  a  coisa  julgada somente se aplicaria às compensações formalizadas até 29/08/2002. Isso porque, uma  vez reconhecido judicialmente o direito de transferir a terceiros o crédito de IPI apurado, essa  decisão deve  ser observada pelas  autoridades  fiscais  até que haja o decurso do prazo para  o  pleito de restituição/compensação do crédito.  Qualquer entendimento diverso do que se expõe aqui implicaria na limitação  injustificada  do  direito  protegido  pela  coisa  julgada  e  impingiria  à  Recorrente  a  absurda  obrigação de obter uma coisa julgada para cada norma nova que versasse sobre a compensação,  independentemente  de  o  direito  creditório  da  Nitriflex  S.A  Indústria  e  Comércio  ter  sido  homologado administrativamente e reconhecido judicialmente.  Com efeito, se é verdade que a norma aplicável aos casos de compensação é  aquela vigente à época em que foram os pedidos foram formalizados, não é menos verdade que  as  circunstâncias do  caso  concreto  criam uma exceção a  essa  regra,  sob pena de  fragilizar o  instituto  da  coisa  julgada.  Embora  a  coisa  julgada  não  seja  uma  garantia  constitucional  absoluta, a sua flexibilização deve ser parcimoniosa.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     8 No caso  concreto,  a decisão  judicial  transitada em  julgado, que  autorizou a  transferência de créditos a  terceiros, deve prevalecer  sobre a nova  legislação que vedou essa  mesma transferência de créditos.  Convém  ainda  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  o  tema  dos  efeitos  da  coisa  julgada  sobre  lei  superveniente  já  foi  objeto  da  análise  de  vários  tribunais  brasileiros,  dentre os quais se destaca o acórdão do Recurso Especial nº 1.118.893/MG, assim ementado:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  CSLL.  COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­ TRIBUTÁRIA. SÚMULA 239/STF. ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1. Discute­se a possibilidade de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro  ­  CSLL  do  contribuinte  que  tem  a  seu  favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação  jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo de  controle  difuso,  e  encerrando  uma discussão conduzida  ao Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade, pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao  texto constitucional, à exceção do disposto no art 8º, por ofensa ao princípio da  irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da incompatibilidade com os arts.  195  da  Constituição  Federal  e  56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal Pleno, DJ 31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a  relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao  próprio controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o contribuinte e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência.  5. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg  no  AgRg  nos  EREsp  885.763/GO,  Rel.  Min.  HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período,  já  transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, não há falar na restrição em  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 11543.005707/2002­61  Acórdão n.º 3402­002.959  S3­C4T2  Fl. 14          9 tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição  11.227,  Rel.  Min.  CASTRO NUNES,  Tribunal Pleno, DJ 10/2/45).  7.  "As  Leis  7.856/89  e  8.034/90,  a  LC  70/91  e  as  Leis  8.383/91  e  8.541/92  apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída  pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que  não criaram nova relação jurídico­tributária. Por isso, está impedido o Fisco  de cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à  coisa  julgada  material"  (REsp  731.250/PE,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ.  (REsp 1118893/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 06/04/2011) (grifos nossos)  Em decorrência desse precedente judicial, proferido sob o regime de recursos  repetitivos de que trata o art. 543C do Código de Processo Civil, há vários julgados do CARF  no mesmo sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a saber:  LIMITES DA COISA JULGADA – Tendo o Superior Tribunal de Justiça, sob  a  sistemática  dos  chamados Recursos Repetitivos,  reconhecido,  na  espécie,  a  efetiva  ofensa  à  coisa  julgada,  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  obtida  pelo  contribuinte  reconhece  a  inconstitucionalidade  incidenter  tantum  da exigência  da  CSLL  originalmente,  pelas  disposições  da  Lei  7689/88  ,  seja­lhe  exigida,  agora,  com  a  simples  referência  à  existência  de  diplomas  normativos  posteriores que rege a matéria, deve os conselheiros desta Corte, reproduzir tal  entendimento  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  a  teor  do  disposto  no  art.  62A  do  Regimento.  (Acórdão  nº  9101001.369,  Rel.  Cons.  Valmir Sandri, Sessão de 05/06/2012)  No  caso  concreto,  a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  na  acepção  que  interessa  ao  presente  julgado,  sequer  versou  sobre  a  instituição  de  tributo,  e  sim  sobre  uma  das  formas  extintivas do crédito tributário, qual seja, a compensação tributária.   Na prática,  a  nova  lei  apenas  alterou  a  redação  dos  arts.  73  e 74  da Lei  nº  9.430, de 1996, esta sim uma lei que alterou o instituto da compensação em sua essência. Não é  demais lembrar que, até então, as compensações de tributos federais somente poderiam ocorrer  entre mesmas espécies, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991.  Por  isso,  com muito mais  razão,  a  coisa  julgada  que  ampara  o  direito  de  a  Nitriflex S.A. Indústria e Comércio transferir créditos para a Recorrente deve prevalecer sobre  as alterações promovidas pela Lei nº 10.637, de 2002.  Cumpre observar que, como bem ressaltado nas decisões administrativas ora  transcritas,  a decisão  do Superior Tribunal  de  Justiça no  julgamento  do Recurso Especial  nº  1.118.893/MG deve ser reproduzida pelos membros deste colegiado a teor do que dispõe o art.  62A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.  Registre­se,  por oportuno,  que  no  caso  concreto,  e  com a  extinção  da  ação  rescisória  que  havia  sido  proposta  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  há  uma  dupla  proteção da coisa julgada, afinal, há duas decisões com trânsito em julgado: uma proferida no  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     10 Mandado de Segurança nº 98.00166580, que reconheceu o direito creditório da Nitriflex S.A.  Indústria e Comércio, e outra proferida no Mandado de Segurança nº 2001.51.100010250, que  lhe  autorizou  transferir  créditos  a  terceiros,  tendo  em  vista  que  o  direito  creditório  foi  reconhecido quando não havia na legislação vedação para tanto.  Por essas razões, faz­se imperiosa a análise da homologação tácita.   Considerando que a motivação adotada no presente julgado alinha­se com a  posição defendida pela Recorrente, qual seja, a de que a Medida Provisória nº 66, de 2002, e  normas subseqüentes, não poderiam alterar o direito garantido por decisão  judicial  transitada  em  julgado,  afasta­se,  de  plano,  a  premissa  básica  que  sustenta  o  despacho  decisório  e  o  acórdão  recorrido,  vale  dizer,  a  impossibilidade  de  se  contar  prazo  para  pleitear  a  restituição/compensação de um crédito vedado pela legislação.  Nesse sentido, é inexorável a conclusão de que os pedidos de compensação  protocolizados  antes  de  17/07/2003  (cinco  anos  antes  do  despacho  decisório)  foram  homologados tacitamente por força do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, e do art.  74, § 5º, da Lei nº 9.430 de 1996.  Em  sua  decisão,  a  instância  a  quo  fez  consignar  que  os  princípios  constitucionais  invocados  pela  Recorrente,  bem  como  a  doutrina  e  os  precedentes  jurisprudenciais citados na sua manifestação de inconformidade não seriam aplicáveis, a uma  porque ao julgador de 1ª  instância administrativa não compete tratar da inconstitucionalidade  da legislação tributária, a duas porque tanto a doutrina quanto a jurisprudência não têm eficácia  normativa.  Não  obstante  a  decisão  recorrida  tenha  uma medida  de  razão,  é  imperioso  registrar que a invocação dos princípios constitucionais, por parte da Recorrente, não teve por  objetivo  afastar  norma  positivada,  até  porque  não  se  pleiteou  in  casu  a  declaração  de  inconstitucionalidade de  normas  infraconstitucionais. Desse modo,  não merece  reprimenda  a  argumentação da Recorrente.  Trata­se da mera exposição de um raciocínio que tem por finalidade auxiliar  o julgador na formação da sua convicção. Nesse caso em particular, a intenção da Recorrente  foi  demonstrar  que  normas  vigentes  podem  ser  afastadas  pontualmente  em  razão  de  circunstâncias especiais, como é o caso da coisa julgada, do direito adquirido e do ato jurídico  perfeito.  Da mesma  forma,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  colacionadas  nos  autos  do  processo  são  mecanismos  lícitos  que  a  Recorrente  pode  lançar  mão  para  dar  conforto  ao  julgador  quanto  à  pretensão  recursal.  É  evidente  que  o  julgador  não  está  vinculado  a  esses  subsídios pelo fato de não serem dotados de eficácia normativa.  CONCLUSÃO  Diante de todo o exposto, e em razão de circunstâncias especiais, deve­se dar  provimento ao recurso voluntário, exonerando­se o crédito tributário até a medida em que os  créditos apurados pela empresa Nitriflex S.A. Indústria e Comércio, entre 03/93 e 07/98, forem  suficientes para compensar os débitos da Recorrente.   Retornem  os  autos  à  delegacia  de  origem  para  processar  a  compensação  segundo os critérios acima definidos.  É como voto.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 11543.005707/2002­61  Acórdão n.º 3402­002.959  S3­C4T2  Fl. 15          11  Carlos Augusto Daniel Neto   ­Relator               Declaração de Voto  A  questão  controvertida  nos  autos,  em  síntese,  é  a  seguinte:  o  regime  de  compensação aplicável ao pedido de compensação era aquele que estava em vigor quando do  trânsito  em  julgado que  reconheceu direito  creditório da Nitriflex S.A.  Indústria  e Comércio  (MS  98.00166580),  cessionária,  ou  aquele  que  foi  introduzido  com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  66  de  2002,  convertida  na  lei  10.637/02,  já  vigente  quando  do  envio  da  PERDCOMP de fl. 02.  O digno  relator  entende que o  regime da  compensação seria  aquele vigente  quando do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito aos créditos de IPI  e  a possibilidade de  sua  cessão  a  terceiro  (IN SRF 21/97). De  outro  turno,  inconteste  que  a  PERCOMP foi enviada em 13/12/2002 (fl. 02), quando já vigia a nova redação do art. 74 da  Lei 9.430, dada pela Lei 10.637/2002, objeto de conversão da MP nº 66/2002, publicada em  29/08/2002.   Neste  ponto,  com  a  devida  vênia,  minha  divergência  de  fundo  com  o  i.  relator. Ora, uma questão é o título judicial, outra a norma legal, strictu sensu, que conforma as  compensações acerca dos tributos administrados pela Receita Federal. E o limite entre uma e  outra  é a vigência da  lei  que  rege  a possibilidade  e  legalidade de eventuais  créditos  a  serem  compensados pelos contribuintes com seus débitos. Portanto, a discussão não tem por objeto a  validade do crédito, mas sim se quando da efetivação da compensação, no caso em 13/12/2002,  a  lei vigente à época permitia  fossem utilizada créditos de  terceiros, seja de que forma  tenha  sido obtidos.  Já quando da análise inicial do pedido, o órgão local pediu a manifestação da  PFN acerca do tema, quando esta manifestou­se nos seguintes termos:  ...  Logo,  se  ao  tempo  do  mandado  de  segurança  inexistia  lei  expressa  sobre  o  tema,  fato  que  levou  o  Poder  Judiciário  a  afastar  a  restrição  veiculada  por  norma  infralegal,  tendo  a  decisão  judicial  transitado  em  julgado,  hoje  a  ordem  jurídica  neste  aspecto  sofreu  total  reformulação,  pelo  que  cessam  os  efeitos daquela decisão a partir da vigência do novo regramento  jurídico. Assim, a coisa  julgada não pode ser  invocada quando  direito superveniente repercute na relação jurídica sobre a qual  a coisa julgada se operou.  No  mesmo  sentido,  a  conclusão  do  Parecer  PGFN/CDA/1.499,  de  2005,  quando  assevera  que  o  novo  regime  de  compensação  instituído  pela  Lei  10.637/2002  "não  alcança,  sob  hipótese  alguma,  os  casos  de  compensação  com créditos  de  terceira pessoa". E  com este entendimento pactuo.  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     12 Portanto,  quando  do  envio  da  PERDCOM  só  seriam  passíveis  de  compensação  créditos  próprios,  desta  forma  restando  vedada  a  compensação  de  créditos  de  terceiros,  como  no  caso  vertente.  Em  assim  sendo,  o  pleito  versado  no  doc  de  fl.  02,  de  PERDCOMP não se trata, pelo que resta prejudicada o argumento de compensação tácita.  Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

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Numero do processo: 19515.005604/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento ou o Termo de Responsabilidade tributária, descabe a alegação de nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 SALDO DE IRPJ A PAGAR. DEDUÇÃO DE IRRF GLOSADA PELA FISCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DAS RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SOFRIDAS NO EXTERIOR. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. A dedução do imposto de renda pago no exterior sobre lucros disponibilizados em nome de empresa brasileira detentora de participação societária condiciona-se ao regular oferecimento destes lucros à tributação no Brasil, bem como à comprovação da regular incidência do imposto de renda no exterior. Nesse contexto, apesar de erros de preenchimento em campos da DIPJ 2005, quando as condições constantes do Art. 26 da Lei n.° 9.249/95 foram comprovadas através de diligência, a alegação de erro apontada pelo contribuinte deve ser aceita. COMPENSAÇÃO DAS ESTIMATIVAS DE IRPJ COM ALEGADOS SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ APURADOS EM ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES. ENCONTROS DE CONTAS SUPOSTAMENTE REALIZADOS EM 2004. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DCOMP. DESCABIMENTO DA CONSIDERAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E NO AJUSTE ANUAL. As compensações realizadas a partir de 01/10/2002 restam condicionadas à ¡ regular apresentação da Declaração de Compensação - DCOMP. Destarte, se o contribuinte alega que empreendeu diversas compensações no curso do ano-calendário de 2004, mas não entregou regularmente as competentes DCOMP, resta descabido considerá-las, vez que descumprido requisito indispensável legalmente estatuído. REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no entanto, este deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim de fazer valer o seu direito. ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. (SÚMULA CARF nº 105).
Numero da decisão: 1401-001.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para exonerar da autuação o valor de R$ 1.709.169,47 (IR RETIDO NO EXTERIOR), conforme resultado de diligência; bem assim cancelar as multas isoladas de 2004, com base na Súmula. . (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 67          1 66  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005604/2008­36  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.620  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  NESLIP S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento  ou  o Termo de Responsabilidade  tributária,  descabe  a  alegação  de nulidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  SALDO  DE  IRPJ  A  PAGAR.  DEDUÇÃO  DE  IRRF  GLOSADA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  DEDUTIBILIDADE  DAS  RETENÇÕES  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  SOFRIDAS  NO  EXTERIOR.  ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO.  A dedução do imposto de renda pago no exterior sobre lucros disponibilizados em  nome  de  empresa  brasileira  detentora  de  participação  societária  condiciona­se  ao  regular oferecimento destes lucros à tributação no Brasil, bem como à comprovação  da  regular  incidência  do  imposto  de  renda  no  exterior. Nesse  contexto,  apesar  de  erros de preenchimento em campos da DIPJ 2005, quando as condições constantes  do Art. 26 da Lei n.° 9.249/95 foram comprovadas através de diligência, a alegação  de erro apontada pelo contribuinte deve ser aceita.  COMPENSAÇÃO DAS  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  COM ALEGADOS  SALDOS  NEGATIVOS DE IRPJ APURADOS EM ANOS­CALENDÁRIO ANTERIORES.  ENCONTROS  DE  CONTAS  SUPOSTAMENTE  REALIZADOS  EM  2004.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  DCOMP.  DESCABIMENTO  DA  CONSIDERAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  NO  AJUSTE  ANUAL.  As compensações realizadas a partir de 01/10/2002 restam condicionadas à ¡ regular  apresentação da Declaração de Compensação ­ DCOMP. Destarte, se o contribuinte  alega que empreendeu diversas compensações no curso do ano­calendário de 2004,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 56 04 /2 00 8- 36 Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 68          2 mas não entregou regularmente as competentes DCOMP, resta descabido considerá­ las, vez que descumprido requisito indispensável legalmente estatuído.  REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO  A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no entanto, este  deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim  de fazer valer o seu direito.  ESTIMATIVAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  SÚMULA CARF nº 105.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  (SÚMULA CARF nº 105).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para exonerar da  autuação o valor de R$ 1.709.169,47  (IR RETIDO NO EXTERIOR),  conforme  resultado de  diligência; bem assim cancelar as multas isoladas de 2004, com base na Súmula.  .     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin,  Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio  Bezerra Neto.  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 4ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de São Paulo I.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  DO PROCEDIMENTO FISCAL  1.  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ relativo à glosa de dedução de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF inserta na  respectiva  DIPJ,  reduzindo  tal  importe  aos  valores  efetivamente  comprovados,  bem  como  de  multa  isolada sobre a falta de recolhimento das estimativas de IRPJ no curso do ano­calendário de 2004. No  lançamento em foco foram constituídos os seguintes créditos tributários:  IRPJ  R$ 9.578.992,73  JUROS DE MORA  R$ 4.689.874,84  MULTA PROPORCIONAL R$ 7.184.244,54  MULTA ISOLADA R$ 4.789.496,38  TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  R$ 26.242.608,49  2. Nos termos expostos nos Termos de Verificação Fiscal (fls. 108/111 e 115/117), o  lançamento em foco decorreu dos seguintes fatos apurados no curso do procedimento fiscal:  2.1.  O  contribuinte  em  comento  foi  intimado  a  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento do IRPJ no valor de R$ 129.287.997,78 (cento e vinte e nove milhões, duzentos e oitenta e  sete mil, novecentos e noventa e sete Reais e setenta e oito centavos), constante da Ficha 12A, Linha 10  do ano­calendário de 2004. Em resposta,  foram apresentados DARF  totalizando a  importância de R$  121.091.743,42  (cento  e  vinte  e  um  milhões,  noventa  e  mil,  setecentos  e  quarenta  e  três  Reais  e  quarenta e dois centavos). Ademais, também foram apresentados alguns comprovantes de retenções na  fonte sobre aplicações financeiras e dividendos recebidos do exterior, nos valores de R$ 8.741.881,75  (oito  milhões,  setecentos  e  quarenta  e  um  mil,  oitocentos  e  oitenta  e  um  Reais  e  setenta  e  cinco  centavos) e R$ 1.319.864,71 (um milhão, trezentos e dezenove mil, oitocentos e sessenta e quatro Reais  e setenta e um centavos), alegando que sobre os dividendos da Molson Inc. situada no Canadá, foram  entregues  apenas  as  cópias  dos  contratos  de  fechamento  de  câmbio,  pois  ainda  não  localizaram  os  informes emitidos pela fonte.  2.2.  Em  decorrência  da  situação  exposta  no  parágrafo  precedente,  a  fiscalização  intimou  a  empresa  a  apresentar  os  comprovantes  de  retenção  do  IRRF  da  empresa  Molson  Coors,  relembrando que é condição para compensação o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 26  da Lei n°. 9.249/95 e no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n°. 213, de 07/10/2002.  2.3.  O contribuinte não apresentou a comprovação das aventadas retenções na fonte  da empresa Molson Coors, e, desta feita, as mesmas não foram consideradas. Ademais, com base nos  comprovantes de retenção apresentados pela empresa, a fiscalização empreendeu a competente pesquisa  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 70          4 nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  sendo  recalculado  o  imposto  de  renda  retido  sobre  aplicações financeiras, conforme demonstrativo exposto às fls. 112. Destarte, o resultado deste trabalho  residiu  no  lançamento  de  ofício  das  compensações  efetuadas  relativas  ao  IRPJ  devido  em  face  da  ausência de comprovação integral das retenções na fonte.  2.4.  A  fiscalização  apurou,  ainda,  que  o  contribuinte  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  das  antecipações  mensais  de  IRPJ,  apuradas  com  base  em  balanços  /  balancetes  elaborados para fins de suspensão ou redução,  tendo em vista a compensação a maior de IRRF sobre  aplicações  financeiras.  Entretanto,  conforme  mencionado  no  parágrafo  precedente,  as  referidas  retenções foram insuficientes para fazer face aos dispêndios em foco, ensejando o lançamento da multa  isolada incidente sobre as antecipações mensais de IRPJ inadimplidas.  3. Em decorrência de todo o acima exposto, foi lavrado, em 17/05/2006, o seguinte  auto de infração relativo ao IRPJ e à multa isolada mencionada no item 2.4 supra:  3.1 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, com fundamento nos arts. 213,  inciso III, e 943, §2°, ambos do RIR/99; art. 14 da Instrução Normativa SRF n°. 213, de 2002; art. 55 da  Lei n°. 7.450/85; arts. 11, §3° e 26, §2°, ambos da Lei n°. 9.249/95; arts. 2o, §4°, 15 e 16, §2°, todos da  Lei n°. 9.430/96; arts. 142, parágrafo único, 147, §2° e 149, inciso II, todos do CTN;  3.2.  Multa  Isolada  pela  Falta  de  Recolhimento  do  IRPJ  sobre  Base  de  Cálculo  Estimada, com fundamento nos arts. 222 e 843, ambos do RIR/99, c/c art. 44, §1°, inciso IV, da Lei n°.  9.430/96,  alterado pelo  art.  14 da Medida Provisória n°.  351/07, c/c  art.  106,  inciso  II,  alínea "c" do  CTN; arts. 142, parágrafo único, 147, §2° e 149, inciso II, todos do CTN.  DA IMPUGNAÇÃO  4.  Cientificado  do  auto  de  infração  em  18/09/2008  (fls.  124),  o  contribuinte  apresentou, em 17/10/2008, a impugnação de fls. 161/172, aduzindo, em síntese, que:   4.1.  Na DIPJ  relativa  ao período­base de 2004, a  Impugnante  teria  informado que  compensou parte do IRPJ devido por estimativa com (i) créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte ­  IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras e (ii) créditos de imposto retido sobre dividendos a  ela pagos por empresa residente no exterior, no valor total de R$ 10.061.746,46 (dez milhões, sessenta e  um mil, setecentos e quarenta e seis Reais e quarenta e seis centavos). Ademais, durante o procedimento  de fiscalização a Defendente teria esclarecido que grande parte dos referidos créditos teria origem em  períodos anteriores, com a apresentação dos respectivos comprovantes.  4.2.  A  partir  dos  demonstrativos  anexos  ao  auto  de  infração,  verifica­se  que  a  fiscalização entendeu que o crédito oriundo de períodos anteriores já teria sido integralmente utilizado  pela Impugnante na quitação do IRPJ devido em 2003, no importe de R$ 2.070.164,91 (dois milhões,  setenta  mil,  cento  e  sessenta  e  quatro  Reais  e  noventa  e  um  centavos).  Além  disso,  a  fiscalização  também desconsiderou o crédito decorrente de pagamentos efetuados no exterior, vez que não teria sido  devidamente  comprovado,  em  razão  dos  comprovantes  de  pagamento  não­atenderem  aos  requisitos  estabelecidos pela Lei n°. 9.249, de 26/12/95.  4.3.  Entretanto,  o  crédito  de  IRPJ  utilizado  pela  Impugnante  em  2004  seria  facilmente comprovado pela documentação anexa à defesa, nos termos abaixo explicitados.  4.3.1.  Em  17/07/2002,  a  Impugnante  teria  incorporado  a  Hocabra  S/A.  Na  apuração  de  encerramento  do  IRPJ  desta  empresa  incorporada,  teria  sido  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ no valor de R$ 3.409.749,08 (três milhões, quatrocentos e nove mil, setecentos e quarenta e nove  Reais e oito centavos).  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 71          5 4.3.2.  Computado o saldo negativo de IRPJ mencionado acima, a Defendente  teria apurado, no encerramento do ano­calendário de 2002, saldo negativo de IRPJ no importe de R$  4.991.555,91 (quatro milhões, novecentos e noventa e um mil, quinhentos e cinqüenta e cinco Reais e  noventa  e  um  centavos).  Ressalta­se  que,  no  curso  do  ano­calendário  de  2002,  a  Impugnante  teria  percebido  dividendos  da  empresa Molson  Inc,  com  sede  no  Canadá,  no  valor  de  CAD  778.587,80,  equivalente a R$ 3.971.089,20 (três milhões, novecentos e setenta e um mil, oitenta e nove Reais e vinte  centavos), com retenção de IRF no Canadá à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), no montante de  R$ 992.772,30 (novecentos e noventa e dois mil, setecentos e setenta e dois Reais e trinta centavos).  4.3.2.1.  Frisa­se  que  a  maior  parte  da  receita  correspondente  aos  dividendos  percebidos do exterior, mencionados no parágrafo anterior, teria sido reconhecida no ano­calendário de  2002.  Contudo,  o  IRF  sobre  ela  incidente  teria  sido,  por  equívoco  da  Impugnante,  integralmente  informado  na  DIPJ  2004,  quando  reconhecida  a  parcela  restante  da  receita,  no  importe  de  R$  992.772,30 (novecentos e noventa e dois mil, setecentos e setenta e dois Reais e trinta centavos). Não  obstante, em razão de a legislação tributária dispor que o IRF deve ser apropriado ao período­base em  que a receita é tributada, a Defendente teria reconhecido, no ano­calendário de 2002, apenas parcela do  IRF  incidente  sobre  os  dividendos  recebidos  da Molson  proporcionais  à  receita  lá  reconhecida  (R$  744.579,23  ­  setecentos  e  quarenta  e  quatro  mil,  quinhentos  e  setenta  e  nove  Reais  e  vinte  e  três  centavos), com o competente estorno desse valor no período­base de 2003.  4.3.3.  Considerando  a  retificação  relembrada  acima,  a  Impugnante  teria  apurado saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2003 no importe de R$ 665.217,42 (seiscentos e  sessenta  e  cinco mil,  duzentos  e  dezessete  Reais  e  quarenta  e  dois  centavos)  que,  somado  ao  saldo  negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2002, devidamente atualizado para o encerramento do  ano  de  2003,  totalizou  a  importância  de  R$  6.712.986,55  (seis  milhões,  setecentos  e  doze  mil,  novecentos e oitenta e seis Reais e cinqüenta e cinco centavos).  4.3.4.  Em  2004,  a  Defendente  teria  utilizado  parte  do  crédito  existente  em  31/12/2003, atualizado até 31/12/2004, para quitar o IRPJ daquele período­base, como segue:  2004 ­ NESLIP  IRF DE 2004  IR EXTERIOR  IRPJ  COMPENSADO  DIFERENÇA A  COMPENSAR  Jan/2004  62.811,33  592.151,19  429.986,16  (224.976,36)  Fev/2004  0,00  0,00  0,00  0,00  Mar/2004  103.497,47  0,00  8.007.523,78  7.679.049,95  Abr/2004  0,00  592.072,53  592.072,53  0,00  Mai/2004  18.892,63  0,00  0,00  (18.892,63)  Jun/2004  0,00  0,00  0,00  (18.892,63)  Jul/2004  0,00  524.945,75  673.073,59  129.235,21  Ago/2004  109.776,42  0,00  0,00  (109.776,42)  Set/2004  108.046,44  0,00  0,00  (217.822,86)  Out/2004  53.419,14  0,00  77.701,60  ,(193.540,40)  Nov/2004  0,00  0,00  0,00  (193.540,40)  Dez/2004  26.310,30  0,00  281.388,80  61.538,10  TOTAL  482.753,73  1.709,169,47  10.061.746,46  ■    2004 ­ NESLIP  CRÉDITOS  DÉBITOS  SALDO  IRF retido  por HSBC em 2004  ­  código  3426  (ficha 53  da DIPJ)  207.640,92    207.640,92  IRF retido  por  ING Bank N.V.  em 2004  ­  código 3426  (ficha 43 da DIPJ)  174.023,73    381.664,65  IRF retido por Banco Alfa em 2004 ­ código 3426 (ficha  43 da DIPJ)  101.089,08    482.753,73  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 72          6 Imposto  de  renda  pago  no  exterior  sobre  lucros,  rendimentos e ganho de capital  1.709.169,47    2.191.923,20  2004 ­ NESLIP  CRÉDITOS  DÉBITOS  SALDO  IRPJ estimado efetivamente pago     121.111.203,31    123.303.126,51  IRPJ estimado quitado com saldo negativo existente em  31.12.2003 atualizado até mar/04 (3,75%)  6.963.380,95    130.266.507,46  IRPJ apurado em 31.12.2004 (ficha 12A da DIPJ)    131.153.489,88  (886.982,42)  Insuficiência de recolhimento IRPJ      886.982,42    4.3.4.1. Deste modo, entende a Defendente que, após as compensações efetuadas, teria sido apurada a  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ  no  valor  de  R$  886.982,42  (oitocentos  e  oitenta  e  seis  mil,  novecentos  e oitenta  e dois Reais  e quarenta  e dois centavos). Ademais,  a  Impugnante  concorda que  esta  importância  é  efetivamente  devida  e  aduz  que  efetuou  a  competente  quitação  no  prazo  legal  da  impugnação por intermédio da DCOMP eletrônica acostada aos autos (fls. 475/480).  4.4. No  tocante  ao  imposto  pago  no  exterior,  a  Defendente  frisa  que  o  mesmo  referir­se­ia  ao  recebimento de dividendos pagos pela Molson, sociedade com sede no Canadá, sendo apresentados  os  seguintes  elementos  de  prova:  documentos  comprobatórios  das  retenções  emitidos  pelo  fisco  canadense (Canada Customs and Revenue Agency), no formulário NR4 ­ Statements of Amounts  Paid  or  Credit  to  Non­residents  of  Canada",  devidamente  reconhecidos  pelo  Consulado  da  embaixada  Brasileira  em  Toronto  e  traduzido  para  o  português  (doe.  6  ­  fls.  436/467).  Adicionalmente, a Defendente acosta aos autos opinião legal emitida pelo escritório de advocacia  canadense  David  Ward,  Phillips  &  Vineberg  LLP,  atestando  que  o  formulário  NR4  seria  o  documento adequado, de acordo com a legislação canadense, para comprovar a retenção do imposto  sobre rendimentos pagos a não­residentes (doc. 7­fls. 464/473).  4.5.   As multa isoladas aplicadas não mereceriam prosperar, vez que as estimativas de IRPJ em comento   teriam  sido  regularmente  quitadas.  Entretanto,  mesmo  que  se  considerasse  que  tais  antecipações  obrigatórias não  teriam sido  adimplidas oportunamente, entende o Defendente que  a  fiscalização não  poderia  impor  conjuntamente  a multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  os  valores  pagos e a multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) incidente sobre a mesma importância, vez que tal  conduta caracteriza bis in idem. Ressalta­se que a exigência da multa isolada em testilha só seria cabível  quando há o recolhimento do IRPJ apurado no encerramento do período­base, mas não o da antecipação  do  IRPJ  devida  por  estimativa,  conforme  reconheceriam  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  e  o  Primeiro Conselho de Contribuintes nos acórdãos transcritos na peça defensiva.  4.5.1. Ademais, a imposição de multa isolada na hipótese de não­cumprimento de obrigação principal  ofenderia  a  norma  veiculada  no  art.  97,  inciso  V,  combinado  com  o  art.  113,  ambos  do  CTN,  que  somente autoriza a cobrança de multa isolada na hipótese de descumprimento de obrigação acessória,  conforme já reconheceu o Primeiro Conselho de Contribuintes nos arestos relembrados na impugnação.  De  resto,  o  lançamento  da  multa  isolada  não  obedeceu  à  regra  contida  no  art.  9o  do  Decreto  n°.  70.235/72, que determina que as multas isoladas aplicadas em razão de insuficiência de antecipações de  IRPJ e CSL devem ser lançadas em auto de infração específico, o que acarretaria a nulidade da presente  autuação, na esteira do entendimento exarado no Acórdão 101 ­94.355.    4.6.  O  pedido  é  pelo  cancelamento  da  parte  litigiosa  da  autuação,  sendo  pleiteado,  em  caráter  subsidiário, a exclusão das multas isoladas lançadas.    A DRJ MANTEVE em PARTE o lançamento, nos termos da ementa abaixo:    Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 73          7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  As hipóteses de nulidade são  as  arroladas no  artigo 59, do Decreto n°.  70.235, de  1972,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  por  outras  razões,  especialmente  quando  o  contribuinte  demonstra  entender  perfeitamente  a  autuação,  não  se  vislumbrando qualquer óbice ao regular exercício 'do direito de defesa.  SALDO  DE  IRPJ  A  PAGAR.  DEDUÇÃO  DE  IRRF  GLOSADA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  DEDUTIBILIDADE  DAS  RETENÇÕES  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  SUPOSTAMENTE  SOFRIDAS  NO EXTERIOR.  A dedução do imposto de renda pago no exterior sobre lucros disponibilizados em  nome  de  empresa  brasileira  detentora  de  participação  societária  condiciona­se  ao  regular oferecimento destes lucros à tributação no Brasil, bem como à comprovação  da regular incidência do imposto de renda no exterior.  COMPENSAÇÃO DAS  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  COM ALEGADOS  SALDOS  NEGATIVOS DE IRPJ APURADOS EM ANOS­CALENDÁRIO ANTERIORES.  ENCONTROS  DE  CONTAS  SUPOSTAMENTE  REALIZADOS  EM  2004.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  DCOMP.  DESCABIMENTO  DA  CONSIDERAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  NO  AJUSTE  ANUAL.  As compensações realizadas a partir de 01/10/2002 restam condicionadas à ¡ regular  apresentação da Declaração de Compensação ­ DCOMP. Destarte, se o contribuinte  alega que empreendeu diversas compensações no curso do ano­calendário de 2004,  mas não entregou regularmente as competentes DCOMP, resta descabido considerá­ las, vez que descumprido requisito indispensável legalmente estatuído.  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  DEDUZIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  SALDO  DO  IRPJ  A  PAGAR.  COMPROVAÇÃO  DE  VALORES  PAGOS  DESONSIDERADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO. RECALCULO DO SALDO DO IRPJ A PAGAR.  Evidenciado que o contribuinte recolheu estimativas de IRPJ em patamar superior ao  considerado  pela  fiscalização,  é  imperiosa  a  retificação  da  autuação,  com  a  competente dedução da integralidade das importâncias recolhidas.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INFRAÇÕES  DISTINTAS.  PENALIDADES. APLICAÇÃO CUMULATIVA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  aplicação  cumulativa  de  penalidades  quando  lançada  multa  isolada  decorrente  de  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa  e  multa  de  ofício  incidente sobre a ausência de recolhimento do  imposto apurado no ajuste anual,  já  que se tratam de infrações distintas.  Irresignada com a decisão de primeira instância a interessada interpôs recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação  e  acrescentando em complemento:  ­  que  no  julgamento  de  um  lançamento  fiscal,  a  autoridade  julgadora  deve  restringir a sua análise aos  fatos e fundamentos constantes do auto de  infração; não pode ela  decidir pela procedência da autuação com base em fatos e  fundamentos que não foram antes  invocados  pela  fiscalização.  Falta­lhe  competência  para  agravar,  modificar  ou  aperfeiçoar  o  lançamento.  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 74          8 ­  Sendo  assim,  considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado,  exclusivamente,  por  não  ter  a  Recorrente  comprovado  os  créditos  (i)      resultantes    de    IRF   recolhido    sobre    suas    aplicações  financeiras  e  (ii)  de  IR  pago  no  exterior,  não  poderia  a  autoridade  julgadora,  uma  vez  comprovada  a  existência  de  tais  créditos,  ter  decidido  pela  manutenção  da  autuação  em  razão  de  uma  suposta  não  apresentação  de  outros  documentos  (e.g.  DCOMP)  e/ou  comprovação  do  atendimento  de  outros  requisitos  (e.g.  oferecimento  à  tributação, no Brasil, dos  rendimentos  tributados no exterior), que não  foram suscitados pela  fiscalização.  ­  Em  relação  ao  não  preenchimento  das  fichas  que  indicariam  o  tipo  de  participação  societária  afirma  o  percentual  de  participação  na  Molson  era  abaixo  de  7%,  portanto, menor do que 10%, e assim, a participação no exterior na Molson não se enquadraria  como controlada, nem coligada e muito menos filial ou sucursal e que o método de avaliação  pela empresa Molson era o método do “custo de aquisição” e não pelo método da equivalência  patrimonial. A esse mesmo respeito ainda acrescenta: “De acordo com declaração emitida pela  CIBC Mellon  Trust  Company  (agente  custodiante  das  ações  da MOLSON),  em  20.09.2002  (DOC.  01),  a  RECORRENTE  adquiriu  7.785.858  ações  representativas  do  capital  social  da  MOLSON  (Class  A  Shares).  Em  23.04.2004,  a  RECORRENTE  alienou  uma  parcela  desse  investimento,  o  tendo  liquidado  definitivamente  em  12.07.2004.  Ao  comparar  (a)  a  participação  detida  pela  RECORRENTE  e  (b)  o  capital  social  da  MOLSON  no  período  correspondente (conforme divulgado nos Relatórios Anuais de 2003 e 2004 ­ DOC. 02 e DOC.  03),  pode­se  constatar que o  investimento da RECORRENTE não chegou a  representar nem  mesmo 7% do capital da empresa investida.  ­ A decisão de piso não atentou para  esse  fato,  tendo em vista que a maior  parte  dos  dispositivos  legais  por  ela  citados  trata  especificamente  da  tributação  de  lucros  auferidos por filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior.  ­ Por outro lado, reconhece que, na Linha 6 da Ficha 9A de sua DIPJ 2005,  deveria  ter  sido  informado  o  valor  dos  dividendos  recebidos  da MOLSON,  o  que,  por  um  equívoco, deixou de ser feito; esse equivoco, contudo, não teve qualquer efeito relevante, razão  pela qual rejeita a conclusão a que chegou a decisão de piso no item 5.5(ii), segundo a qual o  não­preenchimento da referida linha teria  implicado na não  inclusão do valor dos dividendos  no cômputo de seu lucro real e na conseqüente perda do direito ao creditamento do respectivo  imposto pago no exterior.  ­  E  nesse  contexto  continua  a  Recorrente  tentado  esclarecer  essa  questão,  alegando  que  cometeu  um  equívoco  de  preencher  o  oferecimento  à  tributação  dessa  participação societária no exterior na ficha errada. Ao invés de preencher a Linha 6 da Ficha  94,  preencheu  a  linha  26  da  Ficha  6A  (Resultado  positivo  em  participações  societárias),  no  valor de R$ 7.461.968,43.  ­ A inclusão dos valores referentes aos dividendos pagos pela MOLSON (R$  7.461.968,43) na Linha 26 da Ficha 6A (Demonstração de Resultado) da DIPJ 2005 e a não­ exclusão desses mesmos valores na Ficha 9A (Demonstração do Lucro Real) evidencia que tais  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação,  uma  vez  que,  por  um  lado,  foram  os  mesmos  considerados na apuração do lucro líquido, e, por outro, não foram excluídos na apuração do  lucro real  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 75          9 ­ Em relação à assertiva da DRJ que considerou que não havia informações  sobre  as  datas  dos  efetivos  pagamentos  dos  dividendos  pela  Molson,  a  Recorrente  traz  documentação que supostamente resolveria essa questão:  ­ quanto à  falta de informações sobre as datas dos efetivos pagamentos dos  dividendos  pela  MOLSON  apontada  pela  DRJ,  a  RECORRENTE  informa,  para  não  haver  dúvida com relação à quantificação em Reais do crédito do imposto de renda pago no Canadá,  que os dividendos em questão foram pagos à RECORRENTE nas datas de 25.07.2002 (DOC.  05), 22.10.2002 (DOC. 06), 22.01.2003 (DOC. 07), 03.04.2003 (DOC. 08), 08.07.2003 (DOC.  09), 22.10.2003 (DOC. 10), 06.01.2004 (DOC. 11), 14.04.2004 (DOC. 12), 16.07.2004 (DOC.  13) e 27.10.2004 (DOC. 14), conforme evidenciado nos respectivos contratos de câmbio.  O processo foi baixado em diligência. através da Resolução nº 1401­000.164,  de 08/08/12, desta Turma.   O Relatório Fiscal delimitado pela Resolução veio com resultado favorável à  Recorrente e foi encaminhado para ciência do interessado sem que o mesmo tenha apresentado  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 76          10 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Preliminar de Nulidade  Alega,  em  síntese,  que  a  lavratura  dos  autos  de  infração  implicou  cerceamento do direito de defesa, vez que houve inovação do lançamento. É que a decisão de  primeira instância teria suscitado razões de decidir que extrapolaram as que fundamentaram o  auto de infração.   Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;    Por  conseguinte,  considera­se  nulo  o  ato,  se  praticado  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das  situações,  pois  não  se  põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  nem  há  que  se  falar  em  preterição  do  direito  de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram descritos  com o  respectivo  enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender­se  plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos.  Examinado­se o Auto de  Infração, não  se  constata nenhum vício de  forma,  tendo sido observadas as prescrições contidas no Decreto n° 70.235, de 1972. Verifica­se que  constam adequadamente descritos os fatos apurados pela autoridade, a fundamentação legal, a  matéria tributável, os valores apurados e os fatos motivadores da autuação.   Acrescente­se  que,  quando  muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato, enquadramento legal e a  sua subsunção à norma, tratar­se­ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade.  Outrossim,  também  não  houve  inovação  por  parte  da  DRJ,  matéria  a  ser  enfrentada junto com as razões de mérito a seguir.  Assim, rejeito as preliminar de nulidade suscitada.    Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 77          11 MÉRITO  Trata­se de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ relativo à glosa parcial da dedução inserta na DIPJ 2005 do Imposto sobre a Renda Retido  na Fonte ­ IRRF, reduzindo tal importe aos valores efetivamente comprovados, bem como de  multa isolada sobre a falta de recolhimento das estimativas de IRPJ no curso do ano­calendário  de 2004.  No  caso  concreto,  a  Recorrente  indicou  na DIPJ  2005  (Ficha  12A  ­  Linha  12),  a  compensação  de  imposto  pago  no  exterior  no  valor  de  R$  1.865.492,10.  Já  em  sua  impugnação, conforme apontado pela DRJ, alegou a tal título um valor um pouco diferente: R$  1.709.169,47, conforme se demonstra através da tabela abaixo cujos dados foram extraídos de  sua defesa:    IRPJ EXTINTO NO CURSO DO ANO­CALENDÁRIO DE 2004  IRRF ­ Aplicações Financeiras no Brasil  R$482.753,73  Imposto de renda pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganho de  capital  R$ 1.709.169,47  IRPJ estimado efetivamente pago  R$ 121.111.203,31  IRPJ estimado quitado com saldo negativo existente em 31.12.2003  atualizado até mar/04 (3,75%)  R$ 6.963.380,95  Total IRPJ extinto no curso do ano­calendário 2004  R$ 130.266.507,46  IRPJ DEVIDO EM FACE DO ENCERRAMENTO DO ANO­CALENDÁRIO DE 2004  IRPJ apurado em 31.12.2004 (ficha 12A da DIPJ)  R$ 131.153.489,88  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO IRPJ  Insuficiência de recolhimento IRPJ (quitado mediante DCOMP)  R$ 886.982,42    A fiscalização, por sua vez fez as seguintes glosas:      FISCALIZAÇÃO  IMPUGNANTE  Imposto de renda pago no exterior  R$ 0,00  R$ 1.709.169,47  IRPJ  estimado  quitado  com  saldo  negativo  existente  em  31.12.2003  atualizado até mar/04 (3,75%)  R$ 0,00  R$ 6.963.380,95  IRPJ estimado efetivamente pago  R$ 121.091.743,42  R$ 121.111.203,31  No  caso,  a DRJ  já  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  em  relação  ao  IRPJ  estimado efetivamente pago, considerando como o correto o valor  indicado pelo contribuinte  de R$ 121.111.203,31.  A controvérsia, então, cinge­se a dois pontos abaixo:  Imposto de renda pago no exterior  R$ 0,00  R$ 1.709.169,47  IRPJ  estimado  quitado  com  saldo  negativo  existente  em  31.12.2003  atualizado até mar/04 (3,75%)  R$ 0,00  R$ 6.963.380,95      Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 78          12 O primeiro motivo da lide, então, gira em torno da comprovação de alegados  impostos de renda pagos/retidos no exterior em face de dividendos supostamente recebidos da  empresa Molson Inc., que foram deduzidos na DIPJ 2005 e glosados pelo fiscal.  Imposto de Renda pago no exterior – compensação    Segue abaixo a legislação ligada ao contexto em referência:  Art. 1º. Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas, serão adicionados ao lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário, em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil.   §  1º.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:  (...)  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou  do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no  exterior.  c)  na  hipótese  de  contratação  de  operações  de  mútuo,  se  a  mutuante, coligada ou controlada, possuir lucros ou reservas de  lucros;(Incluída pela Lei no 9.959, de 2000)  d)  na  hipótese  de  adiantamento  de  recursos,  efetuado  pela  coligada  ou  controlada,  por  conta  de  venda  futura,  cuja  liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em  prazo  superior  ao  ciclo  de  produção  do  bem  ou  serviço.  (Incluída pela Lei no 9.959, de 2000)  § 2º. Para efeito do disposto na alínea b do parágrafo anterior,  considera­se:  creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de  seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível  da controlada ou coligada domiciliada no exterior;  b) pago o lucro, quando ocorrer:  1.  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora ou coligada no Brasil;  2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  3.  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária,  para  o  Brasil  ou  para  qualquer outra praça;  4.  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada, domiciliada no exterior”.(grifei)  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 79          13 O regime de  tributação em bases universais  foi concebido com o escopo de  corrigir as desigualdades entre contribuintes semelhantes que o anterior sistema de tributação  territorial gerava, não alcançando pela tributação os lucros auferidos no exterior por coligadas,  controladas, filiais ou coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.  Nesse  passo,  para  implementar  tal  regime  veio  a  tona  o  art.  25  da  Lei  nº  9.249/95, in verbis:  Lei n° 9.249/95  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano.   §  1º Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  apuração  do  lucro  líquido  das  pessoas  jurídicas com observância do seguinte:  I  ­  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  serão  convertidos  em  Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em  que forem contabilizados no Brasil;  II ­ caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de  capital  não  tiver  cotação  no  Brasil,  será  ela  convertida  em  dólares norte­americanos e, em seguida, em Reais;  § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:  I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;  II  ­  os  lucros  a  que  se  refere  o  inciso  I  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da matriz  ou  controladora,  na  proporção  de  sua  participação acionária, para apuração do lucro real;  III  ­  se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá  adicionar  ao  seu  lucro  líquido  os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  até  a  data  do  balanço  de  encerramento;  IV  ­  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e  controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão  ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966.  §  3º  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  coligadas  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração  do lucro real com observância do seguinte:  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 80          14 I ­ os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro  líquido,  na  proporção  da  participação  da  pessoa  jurídica  no  capital da coligada;  II ­ os lucros a serem computados na apuração do lucro real são  os  apurados  no  balanço  ou  balanços  levantados  pela  coligada  no curso do período­base da pessoa jurídica;  III  ­  se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá adicionar ao  seu  lucro  líquido, para apuração do  lucro  real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta  em balanços levantados até a data do balanço de encerramento  da pessoa jurídica;  IV ­ a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das  demonstrações financeiras da coligada.  § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.  § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações  referidas  neste  artigo  não  serão  compensados  com  lucros  auferidos  no  Brasil.  §  6º Os  resultados  da  avaliação  dos  investimentos  no  exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto  na  legislação  vigente,  sem  prejuízo  do  disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.  Isso  que  dizer  que  antes  da  publicação  da  Lei  nº  9.249/95,  os  resultados  auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil poderiam ser excluídos da  apuração da base de cálculo do imposto de renda e da base de cálculo da contribuição social  sobre  o  lucro  –  CSLL.  O  artigo  25  da  Lei  9.249/95  mudou  completamente  esse  estado  de  coisas, ao determinar o cômputo, na apuração do lucro real, dos lucros, rendimentos ou ganhos  de capital auferidos por pessoa jurídica em qualquer operação praticada no exterior.   O art. 1° da Lei n°. 9.532, de 10/12/1997 veio aclarar a vagueza trazida pelo  termo muito genérico na figura do que seriam “lucros realizados” do art. 25 da Lei 9.249/95,  ou seja, deixou mais claro  o momento efetivo do reconhecimento destes lucros no Brasil.  Editou­se  depois  a  Medida  Provisória  n°.  2.158­35,  de  24/08/2001,  que  permanece em vigor em face da norma veiculada no art. 2° da Emenda Constitucional n°. 32,  de 11/09/2001. No caso regulou­se novamente o momento de efetiva tributação no Brasil dos  lucros  auferidos  por  empresas  coligadas  e  controladas  por  empresa  brasileira  no  exterior,  criando a partir de 2002, a chamada “distribuição ficta”:  Art.74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da  CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art.  21  desta  Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 81          15 Parágrafo  único. Os  lucros  apurados  por  controlada ou  coligada  no  exterior  até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro  de  2002,  salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor."   Nesse mesmo contexto, o art. 26 da Lei n°. 9.249/95, que é o preceptivo mais  ligado  ao  caso  concreto,  permite  a  compensação  do  imposto  incidente  no  exterior  sobre  os  lucros, rendimentos e ganhos de capital tributados no Brasil, nos seguintes termos:  Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente,  no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro  real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela  pessoa jurídica no Brasil.  § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda  incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  no  país  em  que  for  devido  o  imposto.  § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de  Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi  pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela  convertida em dólares norte­americanos e, em seguida, em Reais.  Lei nº 9.430­96:      Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de  26  de  dezembro  de  1995,  os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais,  controladas  e  coligadas, no exterior, serão:      I ­ considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou  coligada;      II ­ Omissis      § 1º Omissis.      § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa  jurídica:      I  ­  com  relação  aos  lucros,  deverá  apresentar  as  demonstrações  financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo;  II ­ fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a  legislação do  país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do  imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação  apresentado.    (...)  Os dispositivos legais acima foram consolidados no art. 395 do RIR/99:  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 82          16 Art. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente,  no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da  prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do  imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos  de capital e receitas de prestação de serviços (Lei n­ 9.249, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 15).  (...)  §2° Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda  incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador  e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no pais em que for devido o imposto  (Lei n­ 9.249, de 1995, art. 26, §22).  (...)  §4° Para  efeito  da  compensação  do  imposto  referido  neste  artigo,  com  relação  aos  lucros,  a  pessoa  jurídica  deverá  apresentar  as  demonstrações  financeiras  correspondentes,  exceto  na  hipótese  do  inciso  II  do  §10  do  art.  394  (Lei n° 9.430, de 1996, art. 16, §2º inciso I)  §5°  Fica  dispensada  da  obrigação  de  que  trata  o  §2­  deste  artigo  a  pessoa  jurídica que comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou  ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por  meio do documento de arrecadação apresentado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, §2S,  inciso II). (...)    Como se vê, o ordenamento jurídico permite, sim, a compensação do imposto  incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior com o imposto de  renda apurado no Brasil. Ora, se a filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, por meio  da nova sistemática legal de tributação (princípio da universalidade) deve consolidar os tributos  pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras  pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária, para fins de tributação no Brasil, nada  mais coerente do que permitir a compensação do tributo pago sobre o montante já tributado no  exterior.  Porém,  condiciona  esta  compensação  a  vários  requisitos  que  devem  ser  obedecidos  de  forma  cumulativa.  Isso  quer  dizer  que  o  descumprimento  apenas  de  um  dos  requisitos já é suficiente para que tal compensação seja obstaculizada.  Eis abaixo as condições exigidas por Lei:  ­ O oferecimento daqueles rendimentos, lucros e ganhos de capital auferidos  no exterior à tributação no regime do lucro real (art. 26, caput da Lei nº 9.249/95).  ­ efetiva apuração do lucro em país estrangeiro (art. 16, inciso II, § 2º da Lei  nº 9.430/96).  ­  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (§2° do art. 26 da Lei  n°. 9.249/95).    Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 83          17 No  caso  concreto,  como  já  se  colocou  retro,  a Recorrente  indicou  na DIPJ  2005  (Ficha  12A  ­  Linha  12),  a  compensação  de  imposto  pago  no  exterior  no  valor  de R$  1.865.492,10. Já em sua impugnação, conforme apontado pela DRJ, alegou a tal título um valor  um pouco diferente: R$ 1.709.169,47, tendo a fiscalização glosado referido valor.    A  DRJ  negou  provimento  em  primeiro  lugar  porque  o  primeiro  requisito  (oferecimento  daqueles  rendimentos,  lucros  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  à  tributação no regime do lucro real) não se teria realizado com sucesso. Se é permitido abater o  imposto  pago  no  exterior,  a  base  de  cálculo  que  gerou  esse  pagamento  de  imposto  também  deve compor  a base  total  de  ajustes no  cálculo do  IRPJ no Brasil  em uma clara  semelhança  com  o  que  acontece  com  as  antecipações  do  IRPJ  na  forma  de  retenção  e  o  ajuste  final  do  imposto.  É  uma  condição  justa  e  lógica, mas  sobretudo  é  uma  condição  legal  que  deve  ser  respeitada e, segundo a DRJ, não o foi.  Sem sombra de dúvidas tal informação deveria constar nas Linhas 05 e 06 da  Ficha  09A  ­  Demonstração  do  Lucro  Real  (LR)  da  DIPJ  2005  (fls.207),  mas  encontram­se  zeradas, não tendo sido infirmada pela Recorrente. Vejamos como são claras as instruções do  Manual de preenchimento das DIPJ a esse respeito:  Linha 09A/05 ­ Lucros Disponibilizados no Exterior  Indicar, nesta linha, os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas, que tiverem sido disponibilizados para a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil no curso do ano­calendário (Lei n­ 9.532, de 1997, art.  1°, § 1º; Lei n­9.959, de 27 de janeiro de 2000, art. 3º; MP nº 1.991­15, de 2000, art.  35 e reedições; MP ns 2.158­34, de 2001, art. 74).  Em caso de apuração trimestral do imposto, tais lucros devem ser informados  na coluna relativa ao 42 trimestre.     Linha 09A/06 Exterior  Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior  Indicar, nesta linha, os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior,  os  quais  devem  ser  considerados  pelos  seus  valores  antes  de  descontado  o  tributo  pago no país de origem (IN SRF n­ 213, de 07 de outubro de 2002, art. 1º, § 7º).  Nesse  ponto,  em  seu  Recurso  a  Recorrente  alega  que  houve  inovação  do  fiscal. Nada mais equivocado. Em primeiro  lugar, porque se existem várias condições para o  aproveitamento de uma determinada prerrogativa  e  cada uma delas  é  independente da outra,  basta  para  o  autuante  apontar  uma  dessas  condições  que  não  foi  cumprida  para  dar  azo  ao  lançamento.  Isso não quer dizer que o contribuinte bastaria provar a satisfação dessa em fase  recursal para se isentar de provar as demais condições.  E foi isso que aconteceu. Se o contribuinte, em uma prejudicial, não consegue  nem provar que pagou IR no exterior, não haveria porque o fiscal avançar e perquirir a respeito  do  oferecimento  à  tributação  do  rendimento  que  deu  origem  àquele  recolhimento.  De  toda  sorte,  o  fiscal  ainda  descreveu  todas  as  condições  que  eram necessárias  para  o  atendimento,  inclusive o oferecimento à tributação.  Eis os Termos de Constatação Fiscal:  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 84          18 O contribuinte acima identificado foi intimado em 13 de maio de 2008, para  apresentar  no  prazo  de  05  (cinco)  dias  úteis,  os  comprovantes  de  pagamentos  do  IRPJ  no  valor  de  R$  129.287.997,78,  constante  da  ficha  12  A,  linha  10  do  ano  calendário de 2004.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  apresentou  os  DARFS  dos  pagamentos  totalizado  à  importância  de  R$  121.091.743,42  e  comprovantes  de  retenções na fonte sobre aplicações financeiras e dividendos recebidos do exterior,  nos  valores  de  R$  8.741.881,75  e  R$  1.319.864,71,  alegando  que  sobre  os  dividendos recebidos da Molson Inc. situada no Canadá, estavam entregando cópia  dos  contratos  de  fechamento  de  cambio,  pois  ainda  não  localizaram  os  informes  emitidos pela fonte.  Diante deste fato, lavramos o Termo de Intimação, Constatação e Reintimacão  Fiscal em 08 de julho de 2008, intimando o contribuinte para no prazo Máximo de  05  (cinco) dias úteis,  para apresentar os comprovantes de  retenção do  IR  fonte da  empresa Molson Coors, sendo condição para compensação o disposto no artigo 26  da Lei n. 9.249/95 e artigo 14 da IN SRF 213 de 07/10/2002.  "(...) Cabe salientar que os valores retidos referentes aos dividendos recebidos  da  Molson  não  foram  considerados,  pois  não  foram  atendidos  os  requisitos  estabelecidos pela Lei nº 9.249/05. (...)  Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido,  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real (artigo  231, inciso III do RIR/99; artigo 2o, § 4o da Lei n° 9.430, de 1996).  O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital  somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando  for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome  pela fonte pagadora (artigo 943, parágrafo 2° do RIR/99; art. 55 da Lei n° 7.450, de  1985).  A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior,  sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital. Para fins de compensação, o documento relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo Consulado  da  Embaixada Brasileira  no  país  em  que  for  devido o imposto (artigo 26, § 2o da Lei n° 9.249/95; artigos 15, 16, § 2o da Lei n°  9.430/96).    Outrossim,  nem  mesmo  as  informações  básicas  necessárias  para  aferir  a  existência  de  participação  societária  no  exterior  foram  preenchidas  deixando  o  quadro  geral  mais  nebuloso  ainda.  É  que  no  caso  dos  contribuintes  possuírem  participação  societária  no  exterior, deveria ter sido preenchida especificamente as Fichas 43 ­ Participações no Exterior e  44 ­ Participações no Exterior ­ Resultado do Período de Apuração e isso definitivamente não  aconteceu (fls. 09/82). Outrossim, conforme apontado também pela DRJ, “restou prejudicada  a  identificação  do  método  de  avaliação  do  investimento  em  comento,  pois  não  restou  evidenciado se a Molson Inc é controlada ou coligada da Impugnante, e sequer se o referido  investimento é relevante.”  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 85          19 Porém,  contra  esse  ponto  a  Recorrente  em  fase  recursal  traz  informações  esclarecedoras. No caso alegou que por ter um percentual de participação na Molson da ordem  de  7%,  portanto, menor  do  que  10%,  e  assim,  a  participação  no  exterior  na Molson  não  se  enquadraria como controlada, nem coligada e muito menos filial ou sucursal e que o método de  avaliação pela empresa Molson era o método do “custo de aquisição”  e não pelo método da  equivalência patrimonial:  E  nesse  contexto  continua  a  Recorrente  tentado  esclarecer  essa  questão,  alegando  que  cometeu  um  equívoco  de  preencher  o  oferecimento  à  tributação  dessa  participação societária no exterior na ficha errada. Ao invés de preencher a Linha 6 da Ficha  94,  preencheu  a  linha  26  da  Ficha  6A  (Resultado  positivo  em  participações  societárias),  no  valor de R$ 7.461.968,43:  5.18. Por outro lado, a RECORRENTE reconhece que, na Linha 6 da Ficha  9A de sua DIPJ 2005, deveria ter sido informado o valor dos dividendos recebidos  da MOLSON, o que, por um equívoco, deixou de ser feito; esse equivoco, contudo,  não  teve  qualquer  efeito  relevante,  razão  pela  qual  a  RECORRENTE  categoricamente  rejeita  a  conclusão  a  que  chegou  a  DECISÃO  no  item  5.5(ii),  acima, segundo a qual o não­preenchimento da referida linha teria implicado na não  inclusão  do  valor  dos  dividendos  no  cômputo  de  seu  lucro  real  e  na  conseqüente  perda do direito ao creditamento do respectivo imposto pago no exterior.  5.19. Com efeito, a inclusão dos valores referentes aos dividendos pagos pela  MOLSON na Linha 26 da Ficha 6A (Demonstração de Resultado) da DIPJ 2005 e a  não­exclusão  desses mesmos  valores  na  Ficha  9A  (Demonstração  do Lucro Real)  evidencia que tais rendimentos foram oferecidos à tributação, uma vez que, por um  lado,  foram  os  mesmos  considerados  na  apuração  do  lucro  líquido  da  RECORRENTE,  e,  por  outro,  não  foram  excluídos  na  apuração  do  lucro  real,  conforme se demonstrará a seguir. (...)  5.21.  Como  se  vê,  na  Linha  26  da  Ficha  6A  devem  ser  declarados,  dentre  outros  valores,  os  lucros  e  dividendos  de  participações  societárias  avaliadas  pelo  custo  de  aquisição,  exatamente  como  era  o  caso  dos  investimentos  da  RECORRENTE na MOLSON.  5.22.  Em  cumprimento  ao  disposto  acima,  a  RECORRENTE  declarou,  na  Linha 26 da Ficha 6A de sua DIPJ 2005, os dividendos recebidos da MOLSON no  ano­calendário 2004, no valor de R$ 7.461.968,43 (DOC. 05 da IMPUGNAÇÃO).  Conforme  demonstram  os  lançamentos  contábeis  efetuados  no  livro  razão  da  RECORRENTE  (conta  423200.  Receita  de  Dividendos  ­  DOC.  04)  ,  o  valor  em  questão  é  composto  exclusivamente  pelo  valor  bruto  dos  dividendos  pagos  pela  MOLSON em 2004 (i.e., valor líquido acrescidos do imposto de renda recolhido no  Canadá). Por conseguinte, os dividendos em questão foram efetivamente  incluídos  na apuração do lucro líquido da RECORRENTE.    Em relação à assertiva da DRJ que considerou que não havia informações sobre  as datas dos efetivos pagamentos dos dividendos pela Molson, a Recorrente traz documentação  que supostamente resolveria essa questão:  5.32.  Por  fim,  quanto  à  falta  de  informações  sobre  as  datas  dos  efetivos  pagamentos dos  dividendos pela MOLSON  ,  a RECORRENTE  informa, para não  haver dúvida com relação à quantificação em Reais do crédito do imposto de renda  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 86          20 pago no Canadá, que os dividendos em questão foram pagos à RECORRENTE nas  datas  de  25.07.2002  (DOC.  05),  22.10.2002  (DOC.  06),  22.01.2003  (DOC.  07),  03.04.2003  (DOC. 08), 08.07.2003 (DOC. 09), 22.10.2003 (DOC. 10), 06.01.2004  (DOC. 11), 14.04.2004 (DOC. 12), 16.07.2004 (DOC. 13) e 27.10.2004 (DOC. 14),  conforme evidenciado nos respectivos contratos de câmbio.  Dessa  forma,  em  função  do  reforço  das  provas  de  defesa  e  do  respeito  ao  princípio da verdade material orientador do Processo Administrativo Fiscal, o feito foi baixado  em  diligência  para  que  a  fiscalização  investigasse  melhor  e  esclarecesse  a  veracidade  da  assertiva  de  que  a  Recorrente  se  equivocara  no  preenchimento  da  linha  06  da  Ficha  9  A,  declarando na Linha 26 da Ficha 6A de sua DIPJ 2005, os dividendos recebidos da MOLSON  no  ano­calendário  2004,  no  valor  de R$  7.461.968,43  (DOC.  05  da  IMPUGNAÇÃO),  bem  assim Investigasse isso em consonância com os lançamentos contábeis efetuados no livro razão  da RECORRENTE (conta 423200. Receita de Dividendos ­ DOC. 04).  Eis abaixo a conclusão do relatório de diligência fiscal:  (...) 22.  Analisando  os  documentos  apresentados  em  atendimentos  às  intimações  expedidas  no  decorrer  desta  diligência  e  aos  demais  documentos  constantes  do  processo sob exame com relação aos dividendos pagos pela Molson,  sociedade com sede no  Canadá,  tais  como  documentos  juntados  ao  recurso  interposto  ­  fls.  561  a  789  do  processo:  documentos comprobatórios das retenções emitidos pelo fisco canadense (Canada Customs and  Revenue Agency), no formulário NR4 Statements of Amounts Paid or Credit to Nonresidents  of Canada", devidamente reconhecidos pelo Consulado da embaixada Brasileira em Toronto e  traduzido para o português (doc. 6 ­ fls. 436/467),  ilustrada com a opinião legal emitida pelo  escritório  de  advocacia  canadense  David Ward,  Phillips  &  Vineberg  LLP,  atestando  que  o  formulário  NR4  seria  o  documento  adequado,  de  acordo  com  a  legislação  canadense,  para  comprovar  a  retenção   do    imposto    sobre    rendimentos    pagos    a    não    residentes  (doc. 7  ­  fls.464/473),  juntamente  com  os  contratos  de  câmbio  que  mostram  as  datas  destes  recebimentos  em  2004  ,  quais  sejam:  06.01.2004  (DOC.  11),  14.04.2004  (DOC.  12),  16.07.2004  (DOC.  13)  e  27.10.2004  (DOC.  14)  ­  fls.  778  a  789,  pode­se  verificar  que  no  decorrer de 2 004 houve o recebimento de valor bruto de US$ 2.566.558,85  (R$ 7.462.230,11)   , e retenção de US$ 641.639,71  (R$ 1.865.557,53), conforme a seguir sintetizado na planilha  por mim elaborada:        US$    ­  US$ ­    R$ ­    CONTRA TO  US$  ­  CALCULO  DO  CALCULO    CALCULO  DO  R$ ­  CAMBIO ­  VALOR  VALOR  DO  R$  ­ VALOR  VALOR  CALCULO  DA  2004  LÍQUIDO  BRUTO  IRFONTE  LÍQUIDO  BRUTO  IRFONTE  06/01/04  622 . 443,44  829. 924,59  207.481,15  1.776.453,58  2 .368 .604,77  592.151,19  14/04/04  613.546,66  818.062,21  204.515,55  1.776.217,58  2 .368.290,11  592.072,53  16/07/04  524.770,83  699. 694,44  174.923,61  1.574.837,26  2.099.783,01  524.945,75  27/10/04  164.158,21  218 . 877,61  54 . 719,40  469.164,16  625 . 552,21  156.388,05                TOTAL  1.924.919,14  2.566.558,85  641.639,71  5.596.672,58  7.462.230,11  1.865.557,53  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 87          21 23.  Cumpre observar que o valor glosado pela fiscalização e ora sob exame é  o  valor  de  R$  1.709.169,47,  relativamente  ao  IRFONTE  constante  dos  documentos  denominados pela empresa de "DOC 11", "DOC 12" e  "DOC 13" ­ fls.  778 a 787;  24.  Ao  haver  a  inclusão  dos  valores  referentes  aos  dividendos  pagos  pela  MOLSON (R$ 7.461.968,43) na Linha 26 da Ficha 6A (Demonstração de Resultado) da DIPJ  2005  e  a  não  exclusão  desses mesmos  valores  na  Ficha  9A  (Demonstração  do  Lucro  Real)  verifica­se  que  tais  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação,  uma  vez  que,  por  um  lado,  foram os mesmos considerados na apuração do lucro líquido, e, por outro, não foram excluídos  na apuração do lucro real.    CONCLUSÕES FINAIS  Primeiramente  esclareço  que  a  glosa  de  R$  6.963.380,90  não  fez  parte  da  análise desta diligência, pois a mesma limitou­se ao exame da matéria constante da   solicitação de fls.832.  A  conta  contábil  423200  ­  RECEITA  DE  DIVIDENDOS,  extraída  do  RAZÃO digital ­ AC 2004, relativa aos dividendos pagos pela MOLSON, onde se  encontra registrada a contabilização da receita de  R$ 7.461.968,43, foi planilhada e  seguirá anexa ao presente.  Considerando  que  as  argumentações  e  provas  documentais  juntadas  pelo  contribuinte  em  decorrência  desta  diligência,  bem  como  os  demais  documentos  anteriormente  juntados  ao  presente  processo  administrativo,  entendemos  que  apesar  de  erros  de  preenchimento  em  campos  da  DIPJ  2005,  as  condições  constantes do Art. 26 da Lei n.° 9.249/95 foram comprovadas e a alegação do  contribuinte deve ser aceita, ficando demonstrado que os dividendos pagos pela  MOLSON  no  ano­calendário  2004,  no  valor  de  R$  7.461.968,43  (que  foi  declarado  na  Linha  26  da  Ficha  6A  de  sua  DIPJ  2005)  foi  considerado  na  apuração do lucro real e desta forma, o valor compensado relativo ao imposto  pago no exterior de R$ 1.709.169,47 , glosado na autuação, deve ser desprezado  na apuração de novo cálculo do crédito tributário devido após diligência desta  fiscalização, conforme quadro abaixo:    MANTIDO  POR DRJ  (R$)  EXONERADO  NA  DILIGÊNCIA  (R$)  MANTIDO  (R$)   após DILIGÊNCIA  IRPJ  8.672.550,42       1.709.169,47  6.963.380,95    Portanto,  uma  vez  provado  em  diligência  que  as  condições  constantes  do  Art. 26 da Lei n.° 9.249/95 foram satisfeitas, DOU provimento a este item da autuação.          Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 88          22   IRPJ estimado quitado com saldo negativo em 31.12.2003  A Recorrente alega em defesa que teria utilizado os saldos negativos de IRPJ  dos anos­calendário de 2003 para quitar as estimativas mensais de IRPJ devidas no curso do  ano­calendário de 2004. Nesse sentido, a fiscalização fez também a glosa abaixo:      FISCALIZAÇÃO  IMPUGNANTE  IRPJ  estimado  quitado  com  saldo  negativo  existente  em  31.12.2003  atualizado até mar/04 (3,75%)  R$ 0,00  R$ 6.963.380,95    Ou  seja,  a  fiscalização  entendeu  que  os  referidos  saldos  que  suportariam  essas compensações já teriam sido integralmente utilizados pela Recorrente na quitação do IR  devido de 2002.  A Recorrente em sua defesa, por sua vez, contesta a assertiva acima alegando  que  se  trata  de  um  erro  de  informação  no  saldo  negativo  de  uma  empresa  sua  que  foi  incorporada e que precisaria ser aproveitado.  Afora  esse  fato  da  insuficiência  de  saldo  constatado  pelo  Fiscal,  há  uma  prejudicial relevante que por si só joga uma pá de cal no pleito da Recorrente. É o que se passa  a demonstrar.  Com é sabido a compensação tributária tem rito próprio e precisa ser aferida  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos. Não  consta  do  processo  que  a  recorrente  tenha  tomado  as  providências  legais para  fazer esse mister antes de  iniciado o procedimento de ofício. Se diz  que compensou, então, deveria ter apresentado Declaração de Compensação no caso de débitos  apurados em DIPJ a partir de 2002 a fim de efetivar as compensações com o novo regime de  compensações atualmente em vigor, não cabendo mais a mera demonstração de compensação  na contabilidade, pois essa sistemática não é mais vigente, tendo sido revogada tacitamente.  A  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  em  seu  art.  49,  instituiu  a  declaração de compensação (Dcomp) e deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  para estabelecer que, a partir de 1º de outubro de 2002  (art. 68),  a compensação declarada à  SRF  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  e  será  “efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos”:   “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 89          23 informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  (...)  §  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo. (grifei)  Como se vê, a declaração de compensação é uma prerrogativa da recorrente e  que  não  foi  utilizada,  não  cabendo  ao  fiscal  fazê­lo  de  ofício. Não  se  olvide,  ainda,  que,  no  lançamento dito por homologação, a compensação apresenta três pressupostos indispensáveis:  Primeiramente,  o  contribuinte  deve  possuir  um  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública; em segundo lugar, a compensação há de ser escriturada, de sorte que reste cristalizada  sua ocorrência; e, por fim, o Fisco somente poderá homologar tal ato do contribuinte se tomar  conhecimento de sua atividade, ou em outras palavras, incumbe ao contribuinte comunicar ao  Fisco  a  atividade  por  ele  levada  a  efeito,  de  forma  que  reste  exteriorizada  sua  pretensão,  possibilitando a fiscalização de seu procedimento.  Sendo assim, não estando comprovada nos autos, por meio de documentação  adequada, a alegada compensação, não pode ser esta aceita como argumento de defesa, como  aliás é pacífica a jurisprudência:   “COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  Não  é  cabível  a  alegação  de  compensação  sem  comprovação  do  procedimento  e  como defesa em auto de infração. Recurso negado.” Acórdão 201­76411  Da  mesma  forma,  contrapondo­se  ao  entendimento  do  autuado,  a  jurisprudência  do  CARF  impõe  óbice  à  efetivação  da  compensação,  mesmo  se  tratando  de  tributos  da  mesma  espécie,  quando  esta  for  efetuada  a  partir  de  outubro  de  2002  e  não  instrumentalizada através de Dcomp:    ACÓRDÃO 201­80287 – Data da Sessão: 22/05/2007  COFINS. CRÉDITOS DE IPI. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL.  IMPOSSIBILIDADE. A compensação entre créditos e débitos de  tributos  de  diferentes  espécies  era  efetuada,  anteriormente  à  criação  da Declaração  de  Compensação,  à  vista  de  pedido  do  sujeito passivo e, após, por meio da apresentação de Declaração  de  Compensação.  Estando  fora  desses  limites,  a  compensação  escritural não tem efeito de extinção dos créditos tributários.  ACÓRDÃO 201­78161 – Data da Sessão: 26/01/2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  PIS.  COMPENSAÇÃO.  MESMO  TRIBUTO.  DESNECESSIDADE  DE  PEDIDO.  FALTA  DE  INTERESSE  PROCESSUAL.  Anteriormente  à  criação  da  declaração  de  compensação,  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional  (PIS  com  PIS)  era  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  em  sua  escrituração,  no  âmbito do lançamento por homologação.    Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 90          24 Não  consta  no  processo  que  tenha  sido  encaminhada  à  RFB,  conforme  consulta efetuada pela DRJ nos Sistemas de Informática da SRFB, a citada declaração relativa  à compensação do IRPJ do AC de 2004 com o saldo negativo de períodos anteriores (2002 e  2003). Conforme colocado pela DRJ a esse mesmo respeito:  Frise­se  que  a  única  DCOMP  localizada  nos  sistemas  da RFB  com  crédito  referente a saldo negativo de IRPJ reside na Declaração de Compensação acostada  aos  autos pelo próprio contribuinte  (fls.  475 a 480 e 488),  entregue para quitar as  parcelas incontroversas da presente autuação.  Como se viu, o contribuinte fez a suposta compensação à margem de todos os  instrumentos  declaratórios  existentes,  inclusive  à  margem  também  da  contabilidade.  Resta  apenas o rastro da sua intenção, em função de um saldo que ficou disponível nem ao menos  coincidente em sua inteireza com o valor a ser compensado. Isso quer dizer que na prática não  houve compensação alguma. Não se pode então é admitir que se “reserve” um saldo qualquer  de crédito, sem registro algum seja contábil, seja fiscal, e se fique no aguardo de uma autuação  ou  fiscalização  para  então  se  alegar  que  determinado  débito  foi  coberto  por  uma  suposta  compensação. Aceitar tal situação é dar um verdadeiro “cheque em branco” para o contribuinte  se utilizar de um mesmo crédito para inúmeras situações, pois controle algum há.  O bom registro do crédito,no caso concreto, não diz nada e não vem o caso,  pois esse seria em tese o interesse de qualquer contribuinte dentro da lógica mencionada nesse  voto,  eis  porque  se  rejeita  também o  pedido  de diligência  a  esse  respeito. O  bom  registro  e  documentação da compensação é que é o relevante, e é o que convém à Receita se preocupar. E  esse registro não houve.   Outrossim, cai  também por  terra o  seu argumento de que a decisão de piso  inovou ao aventar a necessidade da existência da Dcomp, uma vez que foi a Recorrente que  traz  como  argumento  de  defesa  que  fez  a  compensação  com  supostos  créditos  de  saldos  negativos  de  anos  anteriores.  Logo,  ela  tem  que  provar  antes  de  tudo  a  formalização  da  compensação para daí, só depois, provar a existência de saldo.  De  outra  banda,  o  fiscal  também  não  cometeu  nenhum  desacerto.  Ora,  se  existem várias condições para o aproveitamento de uma determinada prerrogativa e cada uma  delas é independente da outra, basta para o autuante apontar uma dessas condições que não foi  cumprida para dar azo ao lançamento. Isso não quer dizer que o contribuinte bastaria provar a  satisfação  de  uma  em  fase  recursal  para  se  isentar  de  provar  as  demais  condições,  se  acaso  existirem.  Portanto, mantenho esse item da autuação.    MULTA ISOLADA – ESTIMATIVAS NÃO PAGAS   Da aplicabilidade da Súmula CARF nº 105  A  recorrente  pleiteia  o  cancelamento  da multa  isolada  de  50%  apurada  em  face  de  falta  de  recolhimento  da  estimativa  do  tributo  devido,  feito  sob  argumento  de  impossibilidade de cumulação com a multa de ofício de 75%.  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.005604/2008­36  Acórdão n.º 1401­001.620  S1­C4T1  Fl. 91          25 Ressalvo  o meu  entendimento  que  sempre  foi  pela manutenção  das multas  isoladas, porém o modifico em função de regramento vinculante superveniente (Súmula CARF  n; 105), que possui o seguinte teor:  Súmula CARF n. 105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida  ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado  no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.   Porém, cabe salientar que a asserção contida na  súmula  só é válido para os  anos­calendários anteriores a 2007, pois com fundamento em dispositivo legal (no art. 44 § 1º,  inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) que foi posteriormente modificado pelo art. 14 da Lei nº  11.488/07, bem assim que haja  imposto devido e não  apuração de prejuízos  fiscais ou bases  negativas da CSLL, como também é o caso.  Como o caso que se cuida refere­se ao ano­calendário de 2004, há, portanto,  que se aplicar a súmula ao caso concreto.  Portanto, cancelo as multas isoladas sobre as estimativas não pagas.    Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  quanto  ao  mérito,  DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso:  I) para exonerar da autuação o valor de R$ 1.709.169,47, conforme resultado  de diligência; e  II) Cancelar as multas  isoladas por estimativas não pagas no ano­calendário  de 2004.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10830.720119/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 01/11/2001, 31/08/2005 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. PRAZO. CINCO ANOS. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, para os pedidos apresentados após 09/06/2005, data de decurso da vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. Por ausência de previsão legal, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS, descabendo a sua exclusão.
Numero da decisão: 3401-003.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge d'Oliveira e Waltamir Barreiros, quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROBSON JOSE BAYERL - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. ROSALDO TREVISAN - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl (Presidente), Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros Da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso De Almeida. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator
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3401­003.164  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO SERV BEM HORTOLANDIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 01/11/2001, 31/08/2005  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE.  PRAZO.  CINCO ANOS. LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  O  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido,  para  os  pedidos  apresentados  após  09/06/2005,  data  de  decurso  da  vacatio  legis da Lei Complementar nº 118/2005.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Por  ausência  de  previsão  legal,  o  valor  do  ICMS  devido  pela  própria  contribuinte  integra  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  descabendo  a  sua  exclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencidos  os Conselheiros Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira e Waltamir Barreiros, quanto à  inclusão do  ICMS na base de cálculo da COFINS.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan.  Ausente  o  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     ROBSON JOSE BAYERL  ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 19 /2 00 7- 68 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2   ROSALDO TREVISAN ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  Jose Bayerl  (Presidente), Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros  Da  Silva  Nogueira  e  Fenelon  Moscoso  De  Almeida.  Ausente  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Discute­se nesses autos Pedido de Restituição / Declaração de Compensação de  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  a  titulo  de  COFINS,  no  montante  de  R$  24.108,06, para o período de novembro/2001 a agosto/2005, com fundamento na exclusão do  ICMS da base de cálculo da COFINS.  Na decisão de fls. 65 e seguintes, o Serviço de Orientação e Análise Tributária  ("SEORT")  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas/SP  não  homologou  a  compensação pretendida, com base em 3  (três)  fundamentos, como se verifica da ementa do  julgado, abaixo transcrita:  "Assunto: COFINS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Período de apuração: CRÉDITO — NOVEMBRO DE 2001 A AGOSTO DE 2005.  DÉBITO — NOVEMBRO DE 2005 A MARÇO DE 2006.  Ementa:  COFINS.  BASE  DE  CALCULO.  EXCLUSÃO  DA  PARCELA  RELATIVA  AO  ICMS.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento,  que  corresponde à receita bruta auferida, entendendo­se esta como a totalidade das  receitas obtidas,  independentemente do tipo de atividade desenvolvida. Incluso  neste conceito o valor do ICMS.  Somente as parcelas legalmente autorizadas é que podem ser excluídas da base  de cálculo desta contribuição federal, não estando enquadrada nessa situação a  parcela  relativa  ao  ICMS.  Entendimento  consoante  às  atuais  e  inequívocas  jurisprudências administrativa e judicial.  ILEGITIMIDADE.  Tem  direito  de  pleitear  restituição/compensação  o  sujeito  passivo  que efetivamente  suporta  o  ônus  econômico  da  exação,  ou  quem  esteja  autorizado expressamente por aquele.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados da data da extinção do crédito tributário.  COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS".  Importante  ainda  relatar  que,  nessa  decisão,  em  decorrência  do  procedimento  adotado pelo contribuinte, a SEORT fixou duas premissas para a análise do pleito: (i) apenas  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10830.720119/2007­68  Acórdão n.º 3401­003.164  S3­C4T1  Fl. 124          3 parte das compensações apresentadas pelo contribuinte poderiam ser conhecidas e apreciadas;  e (ii) deveriam ser consideradas como data de protocolo das declarações os dias 16/02/2007 e  27/07/2007. A seguir, os motivos de tal entendimento:  "6.2. Todas as declarações de compensação apresentadas eletronicamente, vide  fls. 1/5 e 27/39, foram geradas mediante uso indevido do programa gerador de  pedidos eletrônicos de restituição/ressarcimento e declarações de compensação  (PGD). Pretendeu a pessoa jurídica interessada utilizar o crédito a que entende  fazer  jus  (como  já  destacado,  supostos  pagamentos  a  maior  da  Cofins  em  virtude  da  inclusão  do  valor  do  ICMS  em  sua  base  de  cálculo)  mediante  a  criação  de  um  pagamento  fictício,  que  totalizaria  todas  as  diferenças  reclamadas  (entre os períodos de apuração de novembro de 2001 a agosto de  2005).  Completamente  equivocado  o  procedimento  adotado,  sem  nenhum  respaldo junto às normas legais e infralegais que regem a matéria, mormente a  IN SRF n° 600/05. Uma simples leitura deste ato administrativo e das instruções  de preenchimento do PGD é suficiente para que se chegue à conclusão de que  somente em casos de pagamentos indevidos ou a maior efetivamente recolhidos,  ou seja, reais, é que se pode utilizar o módulo "pagamento indevido ou a maior"  do PGD,  e  sempre  um  documento,  no  caso  uma  declaração  de  compensação,  por  Dart  reclamado.  Obviamente,  deveria  a  contribuinte  ter  utilizado  os  formulários  de  que  trata  o  art.  76  da  citada  IN,  formalizando  processo  administrativo (posteriormente poderia apresentar declarações de compensação  eletronicamente, consignando como origem do crédito o processo formalizado),  como feito por alguns outros sujeitos passivos, que embarcaram na mesma tese  creditória  aqui  utilizada  (como  se  verá  adiante,  atualmente  descabida,  por  diversos  motivos)  mediante  a  apresentação  de  pedidos  de  restituição,  ao  contrario da interessada, que preferiu apresentar declarações de compensação;  e  6.3. Considerando o esposado no subitem precedente, as cinco declarações de  compensação  apresentadas  eletronicamente,  fls.  1/5  e  28/39,  serão  consideradas  como  não  declaradas,  haja  vista,  como  discorrido,  a  impropriedade na utiliza PGD. Assim, consideram­se corretamente formuladas  e  aptas  a  produzir  os  efeitos  que  lhe  são  próprios  as  declarações  de  compensação  apresentadas  às  fls.  2  (a  de  fl.  43  é  idêntica),  data  de  protocolização 16/02/2007, fl. 6, e 44/47, data de protocolização 27/07/2007, fl.  40, sendo, dessa forma, as que serão alvo da presente análise. Ressalte­se que  essas  abrangem  todos  os  débitos  objeto  das  compensações  consideradas  não  declaradas".  Contra  essa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 75 e seguintes, na qual alegou: a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da COFINS; a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até  a  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  a  extinção  dos  créditos  tributários  pela  compensação tributária; e que o prazo para pleitear a restituição seria de 10 (dez) anos e não de  5  (cinco),  como  restou  decidido  pela  SEORT.  Ao  final,  pediu  o  deferimento  de  todas  as  compensações apresentadas.   Nesse  ponto,  importante  observar  que,  apesar  de  o  contribuinte  ter  pedido  o  deferimento de  todas as  compensações apresentadas, não  trouxe nenhum motivo para que as  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 demais  compensações  fossem  consideradas.  Além  disso,  quanto  ao  prazo  para  pleitear  a  restituição,  limitou  sua  exposição  à defesa do prazo de 10  (dez)  anos,  não  fazendo qualquer  oposição às datas de protocolo fixadas pela SEORT.   Com  isso,  percebe­se  que  o  contencioso  se  instaurou,  segundo  as  premissas  acima mencionadas fixadas pela SEORT.   Na sessão de 28/01/2008, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento de Campinas (SP) decidiu, por unanimidade de votos, não reconhecer o direito  creditório  em  litígio  e  não  homologar  a  compensação  com manutenção  integral  dos  débitos,  conforme decisão de fls. 95 e seguintes, cuja ementa transcrevo a seguir.  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  Período  de  apuração:  01/11/2001  a  31/08/2005  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago  indevidamente extingue­se após o  transcurso do prazo de cinco anos contados  da data do pagamento.  ICMS. BASE DE CALCULO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da  Cofins.  Compensação não Homologada".  A terceira limitação à restituição/compensação apontada pela SEORT, quanto à  legitimidade da contribuinte para realização do pedido, foi superada pela Delegacia, nos termos  a  seguir:  "No  que  tange  à  questão  da  legitimidade  para  pedir  a  repetição  de  indébitos  referentes  a  PIS  e  Cofins,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  despacho  da  DRF,  essas  contribuições  não  são  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  jurídica  do  respectivo encargo financeiro".  Após ser cientificado dessa decisão em 04/04/2008, conforme AR de fls. 105, o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  18/04/2008  (fls.  106),  no  qual  renovou  os  argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade.  O  recurso voluntário  foi distribuído à 3ª Turma Especial da Terceira Seção de  Julgamento  do  CARF,  porém,  seu  julgamento  foi  sobrestado,  por  força  do  artigo  62­A,  parágrafo  1º,  do  então  vigente  Regimento  Interno1,  pois  duas  das  três  matérias  a  serem  decididas,  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  PIS  e  da COFINS  e  prazo  para  restituição  de  tributos,  estavam  pendentes  de  decisão  nos  Tribunais  Superiores.  Segundo  o  relator,  "tendo  em  vista  a  existência  de  liminar  em Ação Direta  de Constitucionalidade que  determina  o  sobrestamento  dos  julgamentos  que  versem  sobre  a  aplicação  do  art.  3º,  parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98 bem como, a inexistência de trânsito em julgado do  RE nº 566.621, com repercussão geral, mencionado acima, voto pelo SOBRESTAMENTO do                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesm matéria, até que seja proferida decisão nos termos do  art. 543­B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10830.720119/2007­68  Acórdão n.º 3401­003.164  S3­C4T1  Fl. 125          5 feito até que seja proferida decisão definitiva das matérias abordadas pelo presente processo  administrativo fiscal".  A  outra  matéria  trazida  se  refere  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário e foi tratada pelo relator da seguinte forma:   "Encontra­se  pacífico  na  jurisprudência  judicial  e  administrativa  que  a  interposição  de  recurso  administrativo  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  conforme  a  redação  do  art.  151,  III,  do  Código Tributário Nacional: (...)  Desta forma, recebidos os apelos apresentados pela ora Recorrente, encontram­ se  os  débitos  objetos  do  presente  processo,  por  força  de  lei,  com  sua  exigibilidade suspensa".  Com  a  revogação  do  dispositivo  que  previa  o  sobrestamento  de  feitos  pela  Portaria MF 343/2015, que aprovou o Regimento atualmente em vigor, após nova distribuição  para minha relatoria, ocorrida na sessão do dia 17/03/2016, coloco o processo em pauta para  julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.   Em seu recurso, a Recorrente pede o reconhecimento da extinção dos créditos  tributários pela compensação tributária, defendendo que o prazo para pleitear a restituição seria  de 10 (dez) anos e não de 5 (cinco) e que seria inconstitucional a inclusão do ICMS na base de  cálculo  da  COFINS.  Ainda,  argumenta  que  os  créditos  tributários  deveriam  ficar  com  exigibilidade suspensa até a decisão final administrativa.   Quanto  a  suspensão  da  exigibilidade,  a  questão  já  havia  sido  apreciada  de  forma  favorável  à Recorrente  na  decisão  recorrida,  nos  seguintes  termos:  "cabe  dizer  que  o  requerimento  da  impugnante  acerca  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  de  sua  responsabilidade — que  são  objeto  do  presente  pleito  compensatório — é  desnecessário,  já  que tal efeito decorre de expressa disposição legal, independentemente de manifestação desta  instância administrativa".  De qualquer maneira, para que não restem dúvidas, corroboro o já exposto na  Resolução nº 3803000.133, exarada nesses autos, no sentido de reconhecer que "recebidos os  apelos  apresentados  pela  ora  Recorrente,  encontram­se  os  débitos  objetos  do  presente  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 processo,  por  força  de  lei,  com  sua  exigibilidade  suspensa",  em  conformidade  com o  artigo  151, inciso III, do CTN2 e com o artigo 74, parágrafo 11º, da Lei nº 9.430/19963.  No  que  se  refere  ao  prazo  para  pleitear  a  restituição,  a  decisão  recorrida  entendeu  aplicável  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  com base  no  artigo  168,  inciso  I,  do CTN4,  e  artigo 3º da Lei Complementar nº 118/20055.   De  outro  lado,  a  Recorrente  defende  a  aplicação  de  um  prazo  de  10  (dez)  anos, pela soma do prazo de homologação previsto no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN6, com  o prazo previsto no artigo 168, inciso I, do CTN, pois, na sua visão, "só após o transcurso de  tal  evento  (05  anos  para  homologação  expressa  ou  tácita)  é  que  deve­se  entender  extinto  o  crédito  tributário,  e  assim,  a  partir  desta  extinção  dada  à  devida  homologação,  inicia­se  contagem do prazo prescricional para o contribuinte exigir a sua restituição".  Como  mencionado  na  Resolução  exarada  nesses  autos,  a  questão  já  foi  decidida no Recurso Extraordinário 566.621, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, em que foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria.  Essa  decisão,  que  transitou  em  julgado  no  dia  17/11/2012, foi assim ementada:   "DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I, do CTN. A LC  118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei                                                              2  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das  leis reguladoras do processo tributário administrativo;  3 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao  rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  4 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I ­  nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;  5 Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  6  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa. (...)     §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10830.720119/2007­68  Acórdão n.º 3401­003.164  S3­C4T1  Fl. 126          7 nova.  Inocorrência  de  violação à  autonomia  e  independência  dos Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam ofensa ao princípio da segurança  jurídica  em seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se as aplicações  inconstitucionais e  resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,  não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido".(grifos  nossos)  (RE  566621,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO)   Como se verifica, o entendimento firmado pelo STF é que a aplicação de um  prazo reduzido e novo só poderia ocorrer após o decurso da vacatio legis da Lei Complementar  nº 118/2005, ou seja, apenas para as ações propostas após 09/06/2005, sob pena de ofensa ao  princípio da segurança  jurídica, corolário da proteção da confiança e de garantia do acesso à  Justiça,  pois  a  referida  Lei  não  tem  caráter  interpretativo,  tendo,  na  realidade,  inovado  no  ordenamento jurídico.   Assim,  no  presente  caso,  levando­se  em  consideração  que  os  pedidos  de  restituição/compensação  foram  apresentados  em  16/02/2007  e  27/07/2007,  portanto,  após  o  início de vigência da Lei Complementar nº 118/2005, é aplicável o prazo de 5 (cinco) anos, não  sendo passíveis de restituição os valores pagos antes de 16/02/2002, informados na declaração  apresentada em 16/02/2007, e antes de 27/02/2002, informados na declaração de compensação  apresentada em 27/07/2007.  O último ponto  a  ser analisado diz  respeito  à  inclusão ou não do  ICMS na  base de cálculo da COFINS.  Na decisão recorrida, entendeu­se pela possibilidade de incluir esse imposto  estadual, pelas seguintes razões:  "Com efeito, a Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, determinou que a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  seria  o  faturamento,  correspondente  à  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8 receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  entendida  esta  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação contábil adotada. No § 2° do art. 2° desse diploma legal, ficou  estabelecido que se excluiriam da base de cálculo das citadas contribuições  o  IPI  e  o  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  De igual modo,  também nas Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003,  que  instituíram a sistemática da não­cumulatividade na apuração do PIS e  da Cofins, a base dessas contribuições é a totalidade das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação contábil adotada.  Observe­se  que  ao  permitir  a  exclusão  apenas  do  ICMS­Substituição,  a  legislação deixa claro, contrario sensu, que o ICMS devido pela interessada  compõe a base de cálculo da Cofins".  Além  disso,  a  decisão  recorrida  informa  ter  conhecimento  do  Recurso  Extraordinário  n°  240.785­2,  no  bojo  do  qual  se  debatia  a matéria  no  e.  Supremo  Tribunal  Federal,  entretanto,  rejeita  qualquer  influência  de  tal  decisão  no  julgamento,  pois,  aos  seus  olhos,  (i)  "como  a  votação  não  foi  encerrada,  ainda  não  há  decisão";  (ii)  "não  sendo  a  contribuinte parte no citado RE, mesmo se houvesse decisão, ela não poderia ser fundamento  para o pedido de restituição que ora se aprecia"; e (iii) "quando o STF fixa entendimento pela  inconstitucionalidade  via  controle  difuso,  os  servidores  da  administração  devem  reorientar  suas atuações somente após a publicação da Resolução do Senado Federal a que se refere o  art. 52, inciso X, da Constituição Federal, nos termos do art. 1, § 2°, do Decreto n° 2.346, de  10 de outubro de 1997".  A Recorrente, por sua vez, alega que "a Lei 9.718/98 foi clara ao estabelecer em  seu a art. 3°, parágrafo 2º, inciso I, que o faturamento é a receita bruta, e que da receita bruta  se excluem para fins de base de calculo da COFINS, o imposto de Circulação de Mercadorias  e  sobre  prestações  de  Serviços  de  Transportes  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicaçao ICMS".  O motivo apontado na Resolução exarada nesses autos para o sobrestamento  do julgamento foi a existência de liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18,  determinando  o  sobrestamento  dos  julgamentos  que  versassem  sobre  a  aplicação  do  art.  3º,  parágrafo  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  Abaixo,  coloco  ementa  da  decisão  que  deferiu  a  medida cautelar em referência:  "EMENTA Medida cautelar. Ação declaratória de  constitucionalidade. Art.  3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98. COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo.  Faturamento  (art.  195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso  do  julgamento  do  recurso  extraordinário.  2.  Comprovada  a  divergência  jurisprudencial entre Juízes e Tribunais pátrios relativamente à possibilidade  de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP,  cabe deferir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas  que  envolvam a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos  em  andamentos  no  Supremo  Tribunal  Federal".(ADC  18  MC,  Relator(a):  Min.  MENEZES  DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2008)   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10830.720119/2007­68  Acórdão n.º 3401­003.164  S3­C4T1  Fl. 127          9 Impende  destacar  que,  nos  termos  do  artigo  21,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.868/19997,  a  medida  cautelar  era  válida  pelo  prazo  de  180  dias,  a  contar  da  data  de  publicação da ata de julgamento, sob pena de perda de sua eficácia. Ocorreu que essa medida  cautelar  ainda  foi  prorrogada  por  3  (três)  vezes,  sendo  a  última  delas  deferida  por  decisão  publicada  em 18/06/2010,  sem que  tivesse  ocorrido  o  julgamento  de mérito  até  o momento.  Dessa  maneira,  verifica­se  que  a  cautelar  perdeu  eficácia,  pelo  menos,  desde  o  final  de  dezembro de 2010.  Além disso, a medida cautelar deferida  excluiu expressamente os processos  em andamento no STF. Com isso,  importante mencionar que o Plenário do STF já decidiu a  questão de forma favorável aos contribuintes, por maioria de votos, em sede de controle difuso.  Isso  ocorreu  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785,  de  relatoria  do Ministro  Marco Aurélio, que foi assim ementado:  "TRIBUTO  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  CUMULAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço  jurídico constitucional  inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo  como  base  de  incidência  de  outro.  COFINS  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  FATURAMENTO  –  ICMS.  O  que  relativo  a  título  de  Imposto  sobre  a  Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de  incidência  da  Cofins,  porque  estranho  ao  conceito  de  faturamento".  (RE  240785,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  08/10/2014)   Conforme  se verifica no  sítio  eletrônico  do STF,  essa decisão  transitou  em  julgado no dia 23/02/2015, tornando­se, portanto, definitiva.  Há ainda no STF o RE nº 574.706, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em  que houve o reconhecimento da repercussão geral, mas ainda não foi julgado.   Em suma, no STF, a questão da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  do PIS e da COFINS é ou foi objeto, pelo menos, de três processos: (i) Recurso Extraordinário  nº 240.785, já julgado definitivamente em sede de controle difuso pelo Plenário, que entendeu  pela exclusão do ICMS da base de cálculo; (ii) ADC nº 18, pendente de julgamento da questão  em sede de controle abstrato; e (iii) Recurso Extraordinário nº 574.706, em que foi reconhecida  a  repercussão geral e  também está pendente de  julgamento e deverá ser  julgado em conjunto  com a ADC nº 18, tendo em vista o deferimento de pedido nesse sentido em 01/08/2013 pela  relatora.  A  respeito  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  a  Lei  nº  9.718/1998  dispõe que:                                                               7 Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido  de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os  Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da  ação até seu julgamento definitivo.  Parágrafo único. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal  fará publicar em seção especial do  Diário Oficial  da União  a  parte  dispositiva  da  decisão,  no  prazo  de  dez  dias,  devendo o Tribunal  proceder  ao  julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia.    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     10 "Art.2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por esta Lei.   Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta  de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.   §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I­as vendas  canceladas,  os descontos  incondicionais concedidos, o  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas  à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário; [redação anterior à Lei nº 12.973/2014]  I ­ as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;   II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  participações  societárias,  que  tenham  sido  computados como receita bruta;   IV ­ as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  decorrentes  da  venda  de  bens  do  ativo  não  circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e  VI  ­  a  receita  reconhecida  pela  construção,  recuperação,  ampliação  ou  melhoramento  da  infraestrutura,  cuja  contrapartida  seja  ativo  intangível  representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão  de serviços públicos".   Portanto,  a  base  de  cálculo  da  PIS  e  da  COFINS  será  calculada  pelo  faturamento  da  pessoa  jurídica,  que  compreende  a  receita  bruta  de  que  trata  o  art.  12  do  Decreto­Lei no 1.598/1977, in verbis:   "Art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas nos incisos I a III. (...)  § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10830.720119/2007­68  Acórdão n.º 3401­003.164  S3­C4T1  Fl. 128          11 § 5o Na receita bruta incluem­se os tributos sobre ela incidentes e os valores  decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do  art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas  no  caput,  observado  o  disposto  no  §  4o.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)"   No mesmo sentido, as Leis que instituíram a PIS e a COFINS não­cumulativa  (Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003) determinam que a base de cálculo desses tributos é o  "total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil".  É de se notar que a redação vigente à época do pedido de restituição excluía  expressamente da base de cálculo, no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/1999, o IPI e o ICMS  da  substituição  tributária.  Nesse  quadro  normativo,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  "ao  permitir a exclusão apenas do  ICMS­Substituição, a  legislação deixa claro, contrario  sensu,  que o ICMS devido pela interessada compõe a base de cálculo da Cofins".  Contudo, parece­me que a melhor forma de enfrentar a questão não é a partir  da  análise  do  que  foi  expressamente  excluído  ou  não  pela  legislação,  mas  sim  a  partir  do  conceito  de  faturamento,  à  luz  do  ordenamento  jurídico  como  um  todo,  nele  incluindo­se  o  conceito constitucional de faturamento, previsto no artigo 195, inciso I, da Carta da República,  como fez o Ministro Marco Aurélio, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785:  "As expressões utilizadas no  inciso  I do artigo 195 em comento hão de ser  tomadas  no  sentido  técnico  consagrado  pela  doutrina  e  jurisprudencialmente. Por isso mesmo, esta Corte glosou a possibilidade de  incidência da contribuição, na redação primitiva da Carta, sobre o que pago  àqueles  que  não  mantinham  vínculo  empregatício  com  a  empresa,  emprestando, assim, ao  vocábulo “salários”, o  sentido  técnico­jurídico,  ou  seja,  de  remuneração  feita  com  base  no  contrato  de  trabalho  –  Recurso  Extraordinário nº 128.519­2/DF.  Jamais imaginou­se ter a referência à folha de salários como a apanhar, por  exemplo,  os  acessórios,  os  encargos  ditos  trabalhistas  resultantes  do  pagamento  efetuado.  Óptica  diversa  não  pode  ser  emprestada  ao  preceito  constitucional,  revelador  da  incidência  sobre  o  faturamento.  Este  decorre,  em si, de um negócio jurídico, de uma operação, importando, por tal motivo,  o  que  percebido  por  aquele  que  a  realiza,  considerada  a  venda  de  mercadoria ou mesmo a prestação de serviços. A base de cálculo da Cofins  não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do  faturamento, o valor do  negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar.  O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  à  prestação  dos  serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao  que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da  Cofins faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso  a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá­ lo.  A  conclusão  a  que  chegou  a  Corte  de  origem,  a  partir  de  premissa  errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento, mas sobre outro tributo já agora da competência de unidade da  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     12 Federação. No  caso dos autos, muito  embora com a  transferência do ônus  para  o  contribuinte,  ter­se­á,  a  prevalecer  o  que  decidido,  a  incidência  da  Cofins  sobre o  ICMS, ou  seja,  a  incidência de  contribuição  sobre  imposto,  quando a própria Lei Complementar nº 70/91,  fiel  à dicção constitucional,  afastou  a  possibilidade  de  incluir­se,  na  base  de  incidência  da  Cofins,  o  valor devido a título de IPI. Difícil é conceber a existência de tributo sem que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento. Não pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada pela expressão contida no preceito da alínea “b” do  inciso  I  do  artigo  195  da Constituição Federal. Cumpre  ter  presente  a  advertência  do  ministro  Luiz  Gallotti,  em  voto  proferido  no  Recurso  Extraordinário  nº  71.758: “se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de  exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo  o  sistema  tributário  inscrito  na  Constituição”  ­  RTJ  66/165.  Conforme  salientado  pela  melhor  doutrina,  “a  Cofins  só  pode  incidir  sobre  o  faturamento  que,  conforme  visto,  é  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociais  realizadas”. A  contrário  sensu, qualquer  valor diverso deste não  pode  ser  inserido  na  base  de  cálculo  da  Cofins.  Há  de  se  atentar  para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  mostre­se  fiel,  no  emprego  de  institutos,  de  expressões  e  de  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  tendo  em  vista  o  que  assentado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência.  Por  isso  mesmo,  o  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  conta  com  regra  que,  para  mim,  surge  simplesmente  pedagógica, com sentido didático, a revelar que:  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados,  expressa  ou  implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados,  ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios para definir  ou limitar competências tributárias". (grifos nossos)  É  importante  destacar  que,  ao  entender  pela  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  nesse  julgado,  o  STF  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  nenhum  dispositivo  legal,  pelo  contrário,  a  partir  do  conceito  constitucional  de  faturamento  (artigo  195,  inciso  I,  da  Carta  da  República),  deu  aos  dispositivos  infraconstitucionais  a  interpretação que lhe parece mais adequada, reafirmando, assim a própria constitucionalidade  de tais dispositivos. Nesse sentido, oportuno citar trecho do acórdão em questão:  (...)  O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  Senhora  Presidente,  na  verdade,  lembro­me  que  participei  desse  intenso  debate,  mas  nunca  tive  dúvida  de  que,  tal  como  a  questão  se  colocara  época,  o  tema  era,  sim,  constitucional.  Na verdade, a minha divergência  com o Ministro Cezar Peluso  e os  que o  seguiram dizia respeito à compreensão do conceito no contexto geral e dos  precedentes, inclusive, que se desenvolveram a partir da própria ADC n° 1.  Entendo até que estamos diante daquilo que a doutrina e a teoria do direito  chama de garantia de perfil institucional.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10830.720119/2007­68  Acórdão n.º 3401­003.164  S3­C4T1  Fl. 129          13 Claro  que  podemos  ter  um debate,  dependendo  da  singularidade,  de  perfil  infraconstitucional. Mas, no caso específico, o que está em jogo é o próprio  conceito. Porque podemos estar a discutir conceito de faturamento, conceito  de propriedade, conceito de casamento ou de renda, e neste caso é evidente  que  a  discussão  se  põe  como  discussão  constitucional.  Tanto  é  que  temos  tantos debates irrelevantes na alçada do Superior Tribunal de Justiça sobre  o mesmo tema. Por quê?  Claro que podemos ter detalhamentos outros, ou má ou boa aplicação da lei,  mas, aqui, a indagação que se faz é sobre a substância do próprio conceito:  se  o  legislador  teria,  ou  não,  extrapolado  ao  regular  um  determinado  instituto.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  Ministro,  Vossa  Excelência me permite?  O  artigo  2°,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  70/91  não  versa  a  inclusão  ou  a  exclusão  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços ICMS da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social COFINS.  O SENHOR MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE Sim, é uma interpretação  a contrario. Mas para mim o problema é irrelevante, porque não é preciso  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  para  dizermos  que  a  inclusão  do  ICMS na sua própria base de cálculo é inconstitucional.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  Exatamente".  (grifos nossos)  Dessa maneira, a aplicação do entendimento pela exclusão do ICMS da base  de cálculo da COFINS, no presente caso, não é limitado pela Súmula CARF nº 02, que afirma  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária",  pois  não  se  está  aqui  declarando  a  inconstitucionalidade  de  nenhuma  lei,  mas  simplesmente extraindo do texto da Lei nº 9.718/1998 a norma que parece mais adequada.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  entenda  de  forma  diversa,  no  sentido  de  que,  para  se  reconhecer  a  impossibilidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  PIS  e  da  COFINS,  deve­se  necessariamente  declarar  a  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  lei  federal,  seja  o  artigo  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/1999,  vigente  até  a  edição  da  Lei  nº  12.973/2014, seja o § 5º do Decreto­Lei no 1.598/1977, da mesma forma é possível a aplicação  do  entendimento  firmado  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  nº  240.785  nas  decisões  proferidas  por  esse  colegiado,  com  fundamento  no  artigo  62,  caput,  §  1º,  inciso  I,  do  Regimento Interno do CARF em vigor8, levando­se em conta que a decisão foi proferida pelo  Plenário do STF e já é definitiva.  Por  fim,  impende notar  também que o  reconhecimento do direito creditório  fundado na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não encontra óbice nas                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     14 normas regulamentares expedidas pela RFB para tratar de compensação, como o artigo 41, §  3º, inciso I, e, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que prevê:  "Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela RFB, passível de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo  procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições  recolhidas  para outras entidades ou fundos. (...)  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito  passivo, da declaração referida no § 1º:  I ­ o crédito que: (...)  e)  não  se  refira  a  tributos  administrados  pela  RFB;  ou  f)  tiver  como  fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em  que a lei:  1. tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2. tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  3.  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  ou  4.  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal;"  Isso  pelo  mesmo  motivo  já  exposto  acima:  não  se  trata  de  declaração  de  inconstitucionalidade  de  nenhuma  Lei.  Além  disso,  ainda  que  fosse,  no  caso  concreto,  a  regulamentação vigente  à época do pedido de  restituição/compensação não previa  tal  tipo de  limitação, como se verifica do artigo 26, da Instrução Normativa SRF nº 600/20059.                                                              9   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em  julgado,  relativo  a  tributo ou contribuição  administrados  pela SRF, passível  de  restituição  ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização,  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  IV,  ao  qual  deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do procedimento.  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §  1º:  I ­ o débito apurado no momento do registro da DI;  II ­ o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União;  III ­ o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela SRF;  IV ­ o débito que  já  tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre  pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;  V ­ o débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional com crédito de terceiro;  VI ­ o débito e o crédito que não se refiram aos tributos e contribuições administrados pela SRF;  VII ­ o saldo a restituir apurado na DIRPF;  VIII ­ o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10830.720119/2007­68  Acórdão n.º 3401­003.164  S3­C4T1  Fl. 130          15 Ante o exposto, concluo que:   (i) o ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS, de modo que os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  considerando  tais  parcelas  na  base  de  cálculo  da  COFINS são "pagamentos indevidos" passíveis de restituição/compensação;  (ii) é aplicável o prazo de 5 (cinco) anos, não sendo passíveis de restituição  os valores pagos antes de 16/02/2002, informados na declaração apresentada em 16/02/2007, e  antes de 27/02/2002, informados na declaração de compensação apresentada em 27/07/2007.  Dessa maneira, considerando as conclusões acima e que o quantum de crédito  não chegou a ser apreciado no decorrer do processo, proponho a conversão do julgamento em  diligência à unidade administrativa de jurisdição, para que se verifique e quantifique o valor a  ser restituído/compensado, excluindo os valores atingidos pela prescrição.  É como voto.    AUGUSTO FIEL JORGE ' OLIVEIRA ­ Relator                                                                                                                                                                                             IX  ­ o crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional  reconhecido por decisão  judicial que ainda não  tenha transitado em julgado;  X ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF,  ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;  XI ­ o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à SRF, a título de crédito  para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da SRF, ainda que a  compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e  XII ­ outras hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     16 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan,   Manifesto, por meio do presente, divergência em relação ao posicionamento  externado pelo relator no que se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  destacando  que  a  Lei  que  regula  a  matéria  (no  regime  cumulativo, que é o tratado nos autos) é a de nº 9.718/1998, que dispõe em seus artigos 2º e 3º:  "Art.2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por esta Lei.   Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta  de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.   §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I­as vendas  canceladas,  os descontos  incondicionais concedidos, o  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas  à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário; [redação anterior à Lei nº 12.973/2014]  I ­ as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;   II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  participações  societárias,  que  tenham  sido  computados como receita bruta;   IV ­ as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  decorrentes  da  venda  de  bens  do  ativo  não  circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e  VI  ­  a  receita  reconhecida  pela  construção,  recuperação,  ampliação  ou  melhoramento  da  infraestrutura,  cuja  contrapartida  seja  ativo  intangível  representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão  de serviços públicos". (grifos nossos)  Os  textos  normativos  apresentam  a  base  de  cálculo  no  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  a  partir  do  conceito  de  faturamento  do  artigo  1º.  E  no  §  2ª  do  artigo  3º  são  relacionadas  as  exclusões,  entre  as  quais  não  se  encontra menção  ao  ICMS pago  (apesar  de  haver menção expressa de exclusão do ICMS cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos  serviços na condição de substituto tributário na redação vigente à época dos fatos geradores).  Assim, por ausência de previsão legal, descabe a exclusão do ICMS da base  de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. E nenhuma decisão  judicial de  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10830.720119/2007­68  Acórdão n.º 3401­003.164  S3­C4T1  Fl. 131          17 caráter  não  definitivo,  e  fora  das  hipóteses  estabelecidas  no  art.  26­A  do  Decreto  no  70.235/1972, ou no artigo 62 do Regimento Interno deste CARF, pode contrapor tal carência  de previsão legal.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, em  relação a tal matéria.    ROSALDO  TREVISAN  ­  Redator  Designado                 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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