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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8750813 #
Numero do processo: 13830.721969/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. In casu, houve a plena observância dos referidos disciplinamentos, bem como das diretrizes constantes da legislação do Simples Nacional. A contribuinte teve a oportunidade de exercer de forma ampla o seu direito de defesa. SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. No contrato social da contribuinte consta a atividade vedada. Nos contratos assinados pela contribuinte com as prefeituras o objeto do contrato é a coleta e o tratamento dos resíduos (atividade vedada a optantes do SIMPLES). A contribuinte emite nota fiscal/fatura relativa a coleta e tratamento dos resíduos. Mesmo que tenha contratado terceiros para a realização do tratamento dos resíduos, a contribuinte assume inteira responsabilidade perante os contratantes quanto as licenças dos órgãos ambientais e sanitários. Assim, a contribuinte, de fato, exerce a atividade vedada a optantes do SIMPLES, devendo ser excluída do SIMPLES Nacional.
Numero da decisão: 1201-004.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Gisele Barra Bossa (relatora) e o Conselheiro Jeferson Teodorovicz, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. In casu, houve a plena observância dos referidos disciplinamentos, bem como das diretrizes constantes da legislação do Simples Nacional. A contribuinte teve a oportunidade de exercer de forma ampla o seu direito de defesa. SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. No contrato social da contribuinte consta a atividade vedada. Nos contratos assinados pela contribuinte com as prefeituras o objeto do contrato é a coleta e o tratamento dos resíduos (atividade vedada a optantes do SIMPLES). A contribuinte emite nota fiscal/fatura relativa a coleta e tratamento dos resíduos. Mesmo que tenha contratado terceiros para a realização do tratamento dos resíduos, a contribuinte assume inteira responsabilidade perante os contratantes quanto as licenças dos órgãos ambientais e sanitários. Assim, a contribuinte, de fato, exerce a atividade vedada a optantes do SIMPLES, devendo ser excluída do SIMPLES Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Gisele Barra Bossa (relatora) e o Conselheiro Jeferson Teodorovicz, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 19 69 /2 01 1- 58 Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.763 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721969/2011-58 (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório 1. A ora Recorrente foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2017 (data do seu ingresso, por opção no regime simplificado), conforme Ato Declaratório Executivo DRF/MRA nº 81, de 28 de setembro de 2011 (e-fl. 134), em razão do exercício de atividade econômica vedada - CNAE 3821-1-00 - Tratamento e Disposição de Resíduos não- perigosos, fundamentado no disposto nos artigos, 17, inciso XI, e 29, § 3°, da Lei Complementar n° 123/2006, artigos 7°, parágrafo 2°, 90, § 1°, e 12, inciso XXII, da Resolução CGSN n° 4/2007, artigos 4°, 50, inciso XII, 6°, inciso VII, da Resolução do CGSN n° 15/2007, e na Resolução do CGSN n° 6/2007. 2. Inconformada com tal deliberação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 11/01/2012 (fls. 138/144), onde alega, em síntese, que: (i) de acordo com as provas anexadas aos autos (contratos, declarações, certidões, comprovantes de pagamento, entre outros), apesar de haver a previsão da atividade constante do CNAE 3821-1-00 no seu contrato social e a mesma menção no cartão de CNPJ, não realiza atividade de tratamento de lixo, tampouco de destinação final de lixo; (ii) os contratos de prestação de serviço, pagamentos, certidões e declarações, comprovam que, mesmo antes do Simples Nacional entrar em vigor, já contratava terceiros para a realização dessas atividades de destinação final do lixo; (iii) tais atividades exigem autorizações especiais dos órgãos ambientais, como vigilância sanitária e CETESB, sendo que sequer possui tais licenças; assim, mesmo que quisesse, sem as referidas licenças jamais poderia realizar tais atividades; (iv) exerce tão somente as atividades de coleta e transporte de lixo; (v) ao apresentar a documentação comumente exigida em licitação para contratação de serviço de coleta de lixo, apresenta a licença de tratamento e destinação final de terceira empresa contratada pela manifestante, com autorização expressa desta, como no exemplo das declarações de e-fls. 200/201, tendo em vista que apenas e tão somente Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.763 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721969/2011-58 realiza a coleta e transporte do lixo para as instalações da empresa contratada, a qual efetivamente realizada o tratamento e disposição final do lixo; (vi) há certificados emitidos por tais empresas, comprovando que realizaram o tratamento e a destinação final do lixo coletado e transportado pela manifestante; (vii) suas licenças são apenas para transbordo; (viii) além disso, caso exercesse a atividade impeditiva posta no ato de exclusão, os efeitos dessa somente poderiam surtir a partir de 01 de dezembro de 2010, data em que a referida atividade de tratamento de lixo foi considerada impeditiva para manutenção do SIMPLES, conforme Anexo I original da Resolução CGSN n° 6/2007, com redação da Resolução CGSN n° 77/2010; (ix) em vista do exposto, o ato é nulo e deve ser cancelado. 3. Em sessão de 13 de junho de 2014, a 3ª Turma da DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 12-66.351 (e-fls. 342/350), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA. TRATAMENTO DE RESÍDUOS. Mantém-se o Ato Declaratório de Exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 4. Cientificada da decisão em 07/05/2015 (e-fl. 356), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 05/06/2015 (e-fls. 119/120), onde reitera seus argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, em especial reforça o fato de que o conjunto probatório apresentado é hábil a demonstrar que a interessada não exerce a atividade vedada (tratamento e disposição de resíduos), mas, apenas, a coleta e transporte de lixo. 5. Os autos, então, foram encaminhados à este E. Conselho Administrativo de Recurso Fiscais e distribuídos para esta relatoria. É o relatório. Voto Vencido Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.763 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721969/2011-58 Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. Inicialmente, cumpre consignar que não evidencio quaisquer vícios procedimentais, tampouco processuais e/ou de ordem material, houve a plena observância dos disciplinamentos constantes dos artigos 10 e 59 1 , do Decreto nº 70.235/72, bem como das diretrizes constantes da legislação do Simples Nacional. Portanto, considero que a contribuinte teve a oportunidade de exercer de forma ampla o seu direito de defesa e, assim sendo, não há que se falar aqui em nulidade e/ou ilegalidade do ADE, tampouco da r. decisão da DRJ. 8. Conforme relatado, a controvérsia decorre do ato de exclusão da empresa do Simples Nacional em virtude do exercício de atividade econômica vedada - CNAE 3821-1-00 - Tratamento e Disposição de Resíduos não-perigosos. 9. O ADE DRF/MRA nº 81/2011 foi fundamentado na Representação Fiscal - Exclusão do Simples, de fls. 128/130, ocasião em que a douta autoridade fiscal trouxe os seguintes aspectos de ordem fática: 2- Conforme consta de seus atos constitutivos, a atividade econômica exercida desde 01 de julho de 2007 é a seguinte: “Prestação de Serviço Ambiental; de limpeza urbana, predial e pública; de coleta hospitalar, industrial e domiciliar; de varrição urbana, domiciliar e industrial; de esterilização e tratamento térmico de resíduos; de incineração de resíduos sólidos e líquidos, domiciliares, hospitalares e industriais; de armazenamento temporário de resíduos industriais classes I, II e III; de preparação de blending de resíduos com posterior destinação final através de reciclagem, incineração, co-processamento em fornos de cimento ou aterros industriais; de inspeção de embalagens de madeira e produtos agrícolas; de tratamento e expurgo fitossanitário em resíduos portuários em geral; de trituração de resíduos; de locação de bens próprios móveis e imóveis; a indústria, o comércio, a importação e a exportação de 1 “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.763 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721969/2011-58 artefatos de madeira; o transporte rodoviário municipal e interestadual, podendo, mais, participar do capital social de outras sociedades como sócia quotista ou acionista.” (grifos ao original) 3-No Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, o sujeito passivo informou os seguintes Códigos Nacionais de Atividades Econômicas – CNAE: CNAE Principal: 3811-4-00 – Coleta de resíduos não-perigosos; CNAE Secundários: 4744-0-02 – Comércio varejista de madeira e artefatos; 3839-4-99 – Recuperação de materiais não especificados anteriormente; 3812-2-00 – Coleta de resíduos perigosos; 3821-1-00 – Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos; 3839-4-01 – Usinas de compostagem. 4- Da descrição das atividades econômicas constantes dos atos constitutivos (item 2) verifica-se pertinência com os CNAE informados no CNPJ (item 3). 5- A Lei Complementar nº 123/2006, assim dispõe quanto à vedação ao ingresso no Simples Nacional: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XI- que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (...)” 6- O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, regulamentando a Lei Complementar nº 123/2006, editou a Resolução nº 4/2007, assim dispondo em seu artigo 9º, § 1º: “Art. 9º Serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se as ME e as EPP atendem aos requisitos pertinentes. § 1º O CGSN publicará resolução específica relacionando os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional. (...)” (Grifou-se) 7- Em cumprimento ao disposto no dispositivo legal acima reproduzido, o próprio CGSN editou a Resolução nº 06/2007, relacionando em seu Anexo 1 os CNAE impeditivos de opção pelo Simples Nacional, dentre os quais constam os seguintes: 3821-1-00 - Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos; 3822-0-00 - Tratamento e disposição de resíduos perigosos. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.763 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721969/2011-58 8- Verifica-se, portanto, a existência de atividade econômica impeditiva ao ingresso no Simples Nacional, dentre aquelas constantes dos atos constitutivos do sujeito passivo. 9- Para que não restassem dúvidas quanto ao impedimento do sujeito passivo ingressar no Simples Nacional, diligenciamos junto ao seu estabelecimento e junto ao Escritório de Contabilidade por ele contratado, no dia 13 de julho de 2011, tendo sido constatado o exercício, pelo menos desde 01 de julho de 2007, da atividade de coleta, transporte, tratamento e disposição de Resíduos do Serviço de Saúde (RSS) – CNAE 3821-1-00 ou 3822-0-00, aqui não importando se os RSS são considerados perigosos ou não perigosos, pois tanto uma quanto a outra são atividades impeditivas ao ingresso no Simples Nacional. 10- Quando da opção pelo Simples Nacional, no dia 23 de julho de 2007, o sujeito passivo, em atendimento ao disposto no § 2º, do artigo 7º, da Resolução do CGSN nº 04/2007, abaixo reproduzido, informou não se enquadrar nas vedações previstas no artigo 12 dessa mesma Resolução, também reproduzido abaixo: “Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (...) § 2º No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração quanto ao não- enquadramento nas vedações previstas no art. 12, independentemente da verificação efetuada conforme disposto no art. 9º. (...)” “Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP: (...) XXII – que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (...)” 11- Portanto, ao manifestar a opção pelo Simples Nacional em 23 de julho de 2007, o sujeito passivo prestou declaração inverídica, pois o mesmo se enquadrava em situação de impedimento de opção, fato esse que se enquadra na situação de exclusão de ofício do Simples Nacional, prevista no artigo 5º, inciso XII, da Resolução do CGSN nº 15/2007, a partir da data dos efeitos da opção, conforme disposto no inciso VII, do artigo 6º, dessa mesma Resolução, todos reproduzidos abaixo: “Art. 5º A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) XII – for constatada declaração inverídica prestada nas hipóteses do § 2º do art. 7º e do § 3º do art. 9º da Resolução CGSN nº 4, de 2007. (...)” “Art. 6º A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.763 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721969/2011-58 produzirá efeitos: (...) VII – a partir da data dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas hipóteses previstas nos incisos XI e XII do art. 5º. (...)” 12- Face ao exposto, formalizo a presente Representação Fiscal para que o sujeito passivo seja excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01 de julho de 2007, de acordo com o disposto nos artigos, 17, inciso XI, e 29, § 3º, da Lei Complementar 123/2006, artigos 7º, parágrafo 2º, 9º, § 1º, e 12, inciso XXII, da Resolução CGSN nº 4/2007, artigos 4º, 5º, inciso XII, 6º, inciso VII, da Resolução do CGSN nº 15/2007, e na Resolução do CGSN nº 6/2007. 10. Em que pese a ora Recorrente tenha confirmado que contrato social e seu cadastro no CNPJ tem essas atividades no objeto social, a r. DRJ, em análise do objeto e finalidades dos contratos de prestação de serviços entre prefeituras e entes públicos (fls. 33/79) e a contribuinte, considerou que além de prestar o serviço de coleta de lixo, a ora Recorrente trata desses resíduos. Vejamos os seguintes trechos: [...] Tiro de alguns desses contratos os seguintes excertos de seus objetos e finalidades: “... serviços de transporte e destinação de resíduos ...” (fls. 33), “... serviços de coleta, transporte e tratamento dos resíduos dos serviços de saúde ...” (fls. 36), “... serviços especializados (...) na coleta e incineração dos resíduos sépticos de saúde hospitalares ...” (fls. 50), “... serviços de tratamento e destinação final de RSS – Resíduos de Serviços de Saúde ...” (fls. 56), “... serviços de coleta, tratamento e destinação final de Resíduos do Serviço de Saúde – RSS ...” (fls. 67). 15. Esses contratos se deram intuitu personae, dado que tomaram apenas o interessado como licitante específico e único detentor das condições jurídicas, técnicas, financeiras e fiscais para prestar o serviço. Vale ressaltar que não se vê nessas avenças algum tipo de autorização dada pelo ente contratante no sentido de estender a execução do contrato a um terceiro, que não o próprio interessado. 16. Se à opção do interessado, quis ele subcontratar terceiros para executar parte do objeto contratado com o ente contratante, tem-se, então, uma outra relação jurídica, autônoma em relação àquela principal e que deu origem e fundamento às retribuições que recebeu a título de serviço de coleta e tratamento de resíduos. Esses subcontratados somente se obrigam perante o interessado. De resto, este último seguiu plenamente responsável ante os entes que lhe contrataram pela prestação daqueles serviços de coleta e tratamento de resíduos. 17. Além desses contratos de prestação de serviços de coleta e tratamento de resíduos, vale mencionar as notas fiscais de fls. 81/11, que evidenciam que dentro do valor faturado encontram-se tanto serviços de coleta, quanto de tratamento de resíduos, [...] Assim, as receitas que o interessado auferiu ao longo dos anos - base tributária para a apuração do Simples Nacional - foram compostas por retribuição vinculada a ambas as atividades: coleta e tratamento/destinação de resíduos. Assim, mesmo que o interessado tenha se sentido obrigado (não importa a razão) a subcontratar terceiros para adimplir seus contratos, era ele o único responsável pela sua execução perante seus contratantes e o único titular dos direitos de retribuição correspondentes. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.763 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721969/2011-58 19. Assim, por todos esses elementos, bem como pelo que consta do contrato social do interessado (fls. 26) e de seus assentamentos no âmbito da Receita Federal do Brasil (fls. 11), vimos que, desde o seu ingresso no Simples Nacional (1º/07/2007), o interessado, além dos serviços de coleta, prestava serviços de tratamento (destinação) de lixo e resíduos, perigosos e não perigosos. 20. Para finalizar, menciono o sítio na internet da Cheiro Verde Ambiental (http://www.cheiroverdeambiental.com.br/servicos.php), o qual é muito claro ao informar ao público alvo que seu principal objeto é o tratamento de resíduos [...] 11. Data máxima vênia, considero que as motivações supra descritas não são suficientes para contrapor a realidade fática trazida e comprovada pela ora Recorrente no sentido de que exerce somente as atividades de coleta e transporte de lixo, não tendo sequer autorização para realização dos serviços relacionados à destinação final dos resíduos. 12. Não podemos confundir critérios de negociação com a efetiva prestação de serviço vedado. 13. A Recorrente cuida de anexar aos autos contratos, declarações, certidões, comprovantes de pagamento, dentre outros documentos, com o fito de demonstrar que, apesar de haver a previsão da atividade constante do CNAE 3821-1-00 no seu contrato social e a mesma menção no cartão de CNPJ, não realiza atividade de tratamento de lixo, tampouco de destinação final dos resíduos. 14. Não há dúvidas de que tais atividades exigem autorizações especiais dos órgãos ambientais, como vigilância sanitária e CETESB e essa questão pode ser facilmente evidenciada quando da análise dos contratos pactuados entre a ora Recorrente e as empresas terceirizadas. Confira-se: e-fl. 203: Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.763 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721969/2011-58 e-fl. 200: e-fl. 220: Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.763 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721969/2011-58 15. De fato, da análise dos instrumentos supra, é possível constatar que, mesmo se a ora Recorrente pretendesse exercer tais atividades, não poderia por falta de licença própria concedida pelo ente público autorizador/fiscalizador. 16. Se o que motivou a exclusão da ora Recorrente refere-se ao exercício de atividade econômica vedada - CNAE 3821-1-00 - Tratamento e Disposição de Resíduos não- perigosos - e esta atividade, em verdade, não é exercida por ela, mas sim por empresa terceirizada, não há como subsistir o ADE aqui combatido. 17. Relevante consignar que, mesmo os entes públicos envolvidos na negociação, cientes da necessidade autorizações especiais dos órgãos ambientais, como vigilância sanitária e CETESB, acabaram por contratar a ora Recorrente. Isso porque, é usual a participante apresentar a documentação exigida em licitação para contratação de serviço de coleta de lixo juntamente com esclarecimentos adicionais no sentido de que o tratamento dos resíduos (e/outras atividades relacionadas com a destinação do lixo, e.g. incineração) será prestado por terceira empresa contratada pela interessada, sob sua responsabilidade. Daí, inclusive, a declaração de e-fl.200. 18. No mais, se buscarmos a inteligência da Súmula CARF nº 1342, cabe a fiscalização o ônus de provar a efetiva execução de potencial atividade vedada, o que, ao ver dessa relatoria não restou demonstrado. A verdade material ampara a ora Recorrente. 2 Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.763 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721969/2011-58 19. Com efeito, não merece ser mantido o ADE DRF/MRA nº 81/2011. Conclusão 20. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Acórdãos Precedentes: 9101-003.387, 9101-003.487, 9101-002.576, 1101-000.931, 1102-000.932, 1803-000.860 e 302-39.756. Voto Vencedor Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Redator Designado. Cumpre consignar que em relação a arguição de nulidade e ilegalidade do ADE e da r. decisão da DRJ sigo o voto do Relatora, pelos seus próprios fundamentos, ou seja, não vislumbro qualquer vício procedimental, processual ou de ordem material, tendo sido observados estritamente os disciplinamentos constantes dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, bem como a legislação do Simples Nacional. Quanto ao mérito, entretanto, com a devida vênia à I. Relatora, ouso discordar de sua conclusão, de que a Fiscalização não teria comprovado que a Recorrente exercia a atividade vedada. Fato inconteste é que consta na cláusula Segunda da Alteração Contratual n° 5, de 05 e outubro de 2007 e registrada em 28/11/2007 (cópia às e-fls. 25-28) que a Recorrente tem como uma de suas atividades o “tratamento térmico de resíduos; de incineração de resíduos sólidos e líquidos, domiciliares, hospitalares e industriais; de armazenamento temporário de resíduos industriais clases I, II e III; de preparação de blending de resíduos com posterior destinação final através de reciclagem, incineração, co-processamento em fornos de cimento ou aterros industriais”. Confira-se excerto do Contrato Social: ; Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.763 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721969/2011-58 Tal atividade, de acordo com a Comissão Nacional de Classificação de atividades – CONCLA do antigo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão se enquadra no código de atividade 3821-1/00 – Tratamento e Disposição de Resíduos Não Perigosos. A Recorrente informou no cadastro CNPJ o exercício da atividade enquadrada no CNAE 3821-1-00: Tal atividade (CNAE 3821-1-00) consta no Anexo I da Resolução CGSN n° 6/2007 como impeditivo a optantes do SIMPLES Nacional. Contrariamente ao que arguiu a Recorrente, tal código de atividade foi impeditivo a optantes do regime desde a vigência da referida resolução, em 20/06/2007 e não apenas a partir da Resolução CGSN n° 77/2010, como pode ser confirmado em consulta ao Portal do SIMPLES Nacional na internet. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.763 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721969/2011-58 A Recorrente alega que apesar da atividade vedada constar no seu contrato social e no seu cadastro do CNPJ, não exerceria a atividade de fato. Que para o exercício daquela atividade há exigência de autorizações especiais dos órgãos ambientais, como a vigilância sanitária e CETESB, e que não dispões de tais licenças. Afirma que exerce apenas e tão somente a atividade de coleta e transporte de lixo. Apesar de afirmar que não exerce a atividade vedada, fato é que a Recorrente assume o exercício da atividade, pois nos contratos de prestação de serviço por ela assinados com prefeituras assume inteira responsabilidade pela atividade ora em discussão no presente processo, tal como pode ser verificado no seu contrato de prestação de serviço à prefeitura de Balbinos (cópia á e-fls. 32-45). Confira-se: Também se constata a mesma assunção de responsabilidade pela Recorrente no contrato de prestação de serviços com a prefeitura de Bernardino de Campos (e-fls. 46-55): Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.763 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721969/2011-58 Nas mesmas condições forma firmados contratos com a prefeitura de Gália (cópia às e-fls. 56-66): As mesmas condições de responsabilidade integral de Recorrente se constata no seu contrato de prestação de serviços com a prefeitura de Igaraçu do Tietê (cópia às e-fls. 67-80): Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.763 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721969/2011-58 As cópias de notas fiscais/faturas juntadas às e-fls. 81 a 104 não deixam dúvida de que a Recorrente recebeu pelos serviços de coleta e tratamento dos resíduos. Entendo irrelevante que a Recorrente tenha eventualmente contratado terceiros para realizar o tratamento dos resíduos. Fato é que perante os seus contratantes a Recorrente se posta como responsável pela realização dos serviços. Assim, perante os contratantes dos seus serviços assume que tem todas as condições, inclusive as licenças ambientais e sanitárias junto aos respectivos órgãos de controle. Aliás, se não prestasse o serviço de tratamento dos resíduos não teria sido contratada, uma vez que a prestação do serviço não se limita apenas a coleta a coleta do lixo, como pode ser verificado nos contratos Há que se ressaltar aqui que não cabe questionar a licitude dos contratos firmados (assim, a obrigatoriedade dos contratantes em certificar-se de que a contratada possuía todas as licenças ambientais e sanitárias não interfere na decisão no presente processo), estamos a verificar o reflexo tributário da prestação dos serviços. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-004.763 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721969/2011-58 Perante o FISCO a Recorrente alega que não exerce a atividade vedada a optantes do SIMPLES, alegando que a parte vedada seria realizada por terceiros contratados. Ora, a Recorrente emite nota fiscal/fatura contra os contratantes e recolhe os tributos na forma do regime diferenciado de tributação, beneficiando-se indevidamente do recolhimento menor de tributos, posto que se fosse considerado pelas cláusulas dos contratos firmados com as prefeituras o prestador do serviço não poderia ser do SIMPLES (uma vez que a atividade de tratamento dos resíduos é vedada a optantes). Em resumo, perante o contratante dos seus serviços a Recorrente assume que presta os serviço de coleta e tratamento dos resíduos e oferece à tributação a receita recebida na forma do regime diferenciado de arrecadação e tributação. Para o FISCO alega que não realiza a atividade de tratamento de resíduos, embora conste tal atividade no seu contrato social e emite nota fiscal no qual está incluído o tratamento dos resíduos. Procura mostrar uma atividade diferente para cada interessado, de acordo com sua conveniência, procurando beneficiar-se de sua própria torpeza, o que não é permitido em direito. Entendo não haver dúvida nenhuma de que a Recorrente exerce a atividade de tratamento de resíduos, mesmo que através de subcontratação de terceiros. Assim, como a Recorrente exerce a atividade vedada a optantes do SIMPLES, há que se manter a sua exclusão. Por todo o acima exposto voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.010272/2007-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes para transferência de produtos acabados. Não se trata de insumo do processo produtivo e nem de operação de venda. CRÉDITOS DE COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2010. ART. 56A, § 1º, I, DA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE ANTES DE 1º/11/2011. O art. 56A, § 1º, I, da Lei nº 12.350/2010 impede a utilização do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2010, para fins de ressarcimento, antes de 1º/01/2011. CRÉDITOS DE COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCONTRO DE CONTAS E REDUÇÃO DO VALOR A RESSARCIR. Em consequência da glosa dos créditos presumidos utilizados para quitar o próprio COFINS, a fiscalização apurou débitos de COFINS. A autoridade fiscal, então, utilizou parte dos créditos reconhecidos, na análise do pedido de ressarcimento, para compensar tais novos débitos de COFINS. Encontro de contas que faz parte da natureza da apuração desse tributo não-cumulativo.
Numero da decisão: 9303-011.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, (i) quanto ao crédito de PIS para frete entre os centros de distribuição, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (ii) quanto ao direito de utilização do crédito presumido, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento e (iii) quanto à compensação de ofício, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não- cumulativo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes para transferência de produtos acabados. Não se trata de insumo do processo produtivo e nem de operação de venda. CRÉDITOS DE COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2010. ART. 56A, § 1º, I, DA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE ANTES DE 1º/11/2011. O art. 56A, § 1º, I, da Lei nº 12.350/2010 impede a utilização do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2010, para fins de ressarcimento, antes de 1º/01/2011. CRÉDITOS DE COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCONTRO DE CONTAS E REDUÇÃO DO VALOR A RESSARCIR. Em consequência da glosa dos créditos presumidos utilizados para quitar o próprio COFINS, a fiscalização apurou débitos de COFINS. A autoridade fiscal, então, utilizou parte dos créditos reconhecidos, na análise do pedido de ressarcimento, para compensar tais novos débitos de COFINS. Encontro de contas que faz parte da natureza da apuração desse tributo não-cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 02 72 /2 00 7- 76 Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010272/2007-76 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, (i) quanto ao crédito de PIS para frete entre os centros de distribuição, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (ii) quanto ao direito de utilização do crédito presumido, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento e (iii) quanto à compensação de ofício, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de dois Recursos Especiais (e-fls. 871 a 877 e 913 a 943), interpostos respectivamente, pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, em face do Acórdão nº 3202- 000.597 (e-fls. 849 a 869), de 28 de novembro de 2012, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por maioria de votos deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DESPESAS DE FRETES NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. NÃO DÁ DIREITO AO CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins, não cumulativos, sobre valores relativos a fretes realizados entre Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010272/2007-76 estabelecimentos da mesma empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes. CRÉDITOS DE COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2010. ART. 56A, § 1º, I, DA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE ANTES DE 1º/11/2011. O art. 56-A, § 1º, I, da Lei nº 12.350/2010 impede a utilização do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2010, para fins de ressarcimento, antes de 1º/01/2011. CRÉDITOS DE COFINS. ALÍQUOTA DO CRÉDITO PRESUMIDO. O despacho decisório da DRF demonstrou que a alíquota correta é de 2,66%, nos termos do art. 8º, §3º, II, da Lei nº 10.925/2004 vigente até 14 de junho de 2007, e que, depois dessa data, passou a ser de 3,8%, por foça da nova redação dado ao indigitado inciso pela Lei nº 11.488/2007. CRÉDITOS DE COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCONTRO DE CONTAS E REDUÇÃO DO VALOR A RESSARCIR. Em consequência da glosa dos créditos presumidos utilizados para quitar o próprio COFINS, a fiscalização apurou débitos de COFINS. A autoridade fiscal, então, utilizou parte dos créditos reconhecidos, na análise do pedido de ressarcimento, para compensar tais novos débitos de COFINS. Encontro de contas que faz parte da natureza da apuração desse tributo não-cumulativo. CRÉDITOS DE COFINS-IMPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. Excetuada a hipótese do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, impossível a utilização do ressarcimento do saldo credor de valores decorrentes dos créditos, previstos no art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Inaplicável, na espécie, o art. 6, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/2003. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS DEVOLVIDAS. RESSARCIMENTO. Não são ressarcíveis os créditos de COFINS-importação, dispostos no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, e os créditos presumidos, disciplinados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, vinculados a vendas devolvidas, porquanto somente são passíveis de pedido de ressarcimento os créditos, previstos no art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, vinculados à exportação ou a saídas isentas, não tributadas, alíquota zero ou suspensas, conforme dispõe o art. 6, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/2003 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005; ou, ainda, os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004 relacionados a saídas isentas, não tributadas, alíquota zero ou suspensas, na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2005 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010272/2007-76 O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não- cumulativo. CRÉDITOS DE COFINS. RESSARCIMENTO. ORDEM JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Deve ser obedecida ordem judicial, transitada em julgado, juntada aos autos, no ressarcimento sob julgamento. Como se verifica nos autos, houve o provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, sendo que, por maioria de votos, foi negado provimento em relação às despesas com frete. Já por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte em relação à utilização, para ressarcimento, do crédito presumido do art. 8º da Lei nº.10.925/2004; à glosa de créditos presumidos utilizados para quitar débitos do próprio PIS; ao ressarcimento do saldo credor de PIS/COFINS-importação, do art. 15 da Lei nº. 10865/2004; e aos créditos de PIS-importação e aos créditos presumidos vinculados à devolução de vendas. Também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso em relação aos créditos na aquisição de produto para revenda a pessoa jurídica; e à inclusão das receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero, no somatório da receita bruta total, para fins de rateio proporcional. O recurso da Fazenda Nacional foi admitido por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 899 a 902), em 4 de agosto de 2015, pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF no que tange a inclusão das receitas financeiras na receita bruta e o rateio proporcional. A admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, por meio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 1082 a 1090), se deu em 6 de abril de 2016. O Presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento parcial ao recurso admitindo as seguintes matérias: 1) direito ao crédito de PIS sobre despesas com frete na remessa de produtos para centro de distribuição; 2) ao direito à utilização do crédito presumido que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2001, antes de 01/01/2011, e, 3) à compensação de ofício realizada pela fiscalização. Cabe, ainda, ressaltar que houve a interposição de Contrarrazões do Contribuinte (e-fls. 1029 a 1038), em 9 de novembro de 2015, em face ao Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, bem como houve a interposição de Contrarrazões da Fazenda Nacional (e-fls. 1099 a 1111), em 30 de maio de 2016, em face ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte. É o relatório. Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010272/2007-76 Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional, bem como, o Recurso Especial do Contribuinte são tempestivos e atendem os pressupostos legais de admissibilidade. Conhecimento O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional traz o Acórdão nº 3302‑01.146 como acórdão paradigma para comprovação do exigido dissídio jurisprudencial, no sentido de demonstrar que as receitas financeiras não integram a receita bruta total na apuração do rateio proporcional. O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte traz, por sua vez, divergências sobre os seguintes pontos do Acórdão ora recorrido: (i) direito ao crédito de PIS sobre despesas com frete na remessa de produtos para centro de distribuição, com indicação do Acórdão paradigma nº 3403-00.485; (ii) direito à utilização do crédito presumido que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2001, antes de 01/01/2011, com indicação do Acórdão paradigma nº 3402-002.187; (iii) compensação de ofício realizada pela fiscalização, que entende indevida, com indicação do Acórdão paradigma nº 203-11959; (iv) crédito presumido em relação aos insumos, sem indicação de Acórdão paradigma; (v) crédito presumido reconhecido pela Fiscalização, sem indicação de Acórdão paradigma; (vi) ressarcimento do saldo credor de PIS/COFINS- Importação, sem indicação de Acórdão paradigma; (vii) crédito de PIS-Importação e aos créditos presumidos vinculados à devolução de vendas, sem indicação de Acórdão paradigma. Portanto, como o Contribuinte só indicou decisões paradigmas para comprovação do dissídio jurisprudencial em três dos sete pontos do Recurso, só estes três foram reconhecidos e dado seguimento no Despacho de Admissibilidade proferido pelo Presidente da 3ª Seção do CARF. Na análise dos acórdãos paradigmas face ao acórdão recorrido constata-se a divergência jurisprudencial. Assim, vota-se pelo conhecimento dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, nos limites dos despachos de admissibilidade. Mérito Recurso da Fazenda Nacional Quanto ao mérito, a matéria objeto de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional refere-se à possibilidade ou não do cômputo das receitas financeiras na receita bruta total para o efeito de rateio proporcional dos créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições de PIS e COFINS. Alega a Fazenda Nacional que não faz sentido incluir as receitas financeiras do Contribuinte por elas não estarem associadas a nenhum tipo de custos, despesas ou encargos que Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010272/2007-76 sejam comuns às demais receitas, ou seja, o posicionamento defendido pela Fazenda Nacional é no seguinte sentido: As receitas financeiras não se originam de insumos passíveis de creditamento, de modo que sua inclusão no cálculo do percentual utilizável na segregação de créditos contribuiria apenas para causar distorção no resultado obtido, afastando‑o da real proporção entre os custos, despesas e encargos e sua efetiva contribuição para cada tipo de receita auferida pela pessoa jurídica. Cabe apontar que o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional alegando que a receita financeira deve integrar os cálculos da receita bruta, uma vez que há previsão legal para tanto e que o próprio CARF já se manifestou nesse sentido. De fato, em que pese o entendimento trazido pela Fazenda Nacional, é de se verificar que uma vez que estas receitas são utilizadas para os cálculos das contribuições, elas devem ser consideradas no cômputo do rateio proporcional. Esse foi o entendimento no acórdão recorrido e que de forma precisa estabelece a correta aplicação da legislação. Assim, cita-se trecho do Acórdão nº 3202-000.597 para reforçar o entendimento acerca desta matéria: erece, tam ém, ser acol ido o recurso volunt rio, uando pede ue as receitas inanceiras, sujeitas à incid ncia à alí uota ero da contri uição, a partir de 02/08/2004, por orça do ecreto nº 5.164/2004, sejam computadas no somatório da receita ruta total para ins de rateio proporcional. Isso porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não ala em receita ruta sujeita ao pagamento de I S, não ca endo ao intérprete criar distinção onde a lei não o a . In verbis: § 8º O referidas no § 7º – contabilidade de custos integrad II – rateio proporcional, aplicando- - cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada . Nesse sentido, apesar do entendimento trazido pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional, me filio a posição acima, uma vez que as receitas utilizadas para os cálculos do PIS e da COFINS devem entrar no rateio proporcional, ou seja, se as receitas financeiras integram a base de cálculo das contribuições não cumulativas, da mesma forma, não podem ser excluídas para fins de rateio proporcional, conforme o previsto no art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003. Corroborando com esse entendimento cita-se trecho da ementa do Acórdão nº 3302-006.063, de relatoria do il. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010272/2007-76 Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 (...) PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Portanto, nesse ponto, vota-se no sentido de negar provimento ao Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, mantendo a decisão do Acórdão ora recorrido. Recurso do Contribuinte O Recurso apresentado pelo Contribuinte, traz, no que tange o mérito, o entendimento de que o Acórdão ora recorrido deve ser reformado no tocante aos seguintes pontos: (i) direito ao crédito de PIS sobre despesas com frete na remessa de produtos para centro de distribuição; (ii) direito à utilização do crédito presumido que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2001, antes de 01/01/2011; (iii) compensação de ofício realizada pela fiscalização, que entende indevida; (iv) crédito presumido em relação aos insumos; (v) crédito presumido reconhecido pela Fiscalização; (vi) ressarcimento do saldo credor de PIS/COFINS-Importação; (vii) crédito de PIS-Importação e aos créditos presumidos vinculados à devolução de vendas. Observa-se, porém, como já foi visto na parte de conhecimento deste voto, que a 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF conheceu apenas dos pontos I, II e III, uma vez que para os pontos IV, V, VI e VII não foram indicadas decisões paradigmas para confirmar o dissídio jurisprudencial. Acerca dos três pontos a que foi dado seguimento passa-se a decidir. Despesas com frete na remessa de produtos para o centro de distribuição O Contribuinte aduz, primeiramente, sobre o seu direito ao crédito no que diz respeito as despesas com frete na remessa de produtos para o centro de distribuição, serviço este que considera uma fase essencial para a venda dos produtos. Por sua vez, a Fazenda Nacional, por meio das Contrarrazões apresentadas, entende que os fretes não estão diretamente vinculados às operações de venda, impossibilitando assim a adequação à norma que regula a matéria, qual seja o art. 3º da Lei 10.833 de 2003, conforme se verifica nesse seguinte trecho extraído da referida Contrarrazões (e-fls. 1103 e 1104): Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010272/2007-76 Com isso, conclui-se que, sendo o fato gerador da Contribuição Social em comento a receita ou o faturamento da empresa obtidos com a operação de venda de bens e serviços, a não cumulatividade deverá estar vinculada ao bem entregue ao consumidor final através da operação que permitiu à empresa auferir a receita tributada pela contribuição. Apenas darão direito ao crédito aquilo que for empregado diretamente na produção do bem ou prestação de serviço, cuja operação de venda originou a receita tributada pelo PIS/PASEP e COFINS. No caso, restou evidente que se tratam de fretes não vinculados às operações de venda, uma vez que o próprio Recorrente confirma que calculou créditos sobre fretes entre seus próprios estabelecimentos. Nos termos da norma que rege a matéria, nem todo o custo de produção pode ser utilizado para cálculo de créditos da Contribuição, mas apenas aqueles expressamente prescritos no art. 3º. da Lei 10.833/2003, dentre os quais não se encontram as despesas de transporte entre estabelecimentos da mesma empresa. Conforme já anotado, a hipótese tratada nos autos não pode ser confundida com aquela hipótese prevista no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, o qual prevê o cálculo de créditos sobre valores de frete nas operações de venda. A redação da lei é extremamente clara, e não comporta interpretações extensivas: somente dará direito ao crédito o custo do frete na operação de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. No caso, o próprio Recorrente informa que não se trata de operação de venda, mas sim meras transferências entre estabelecimentos de sua propriedade para posterior distribuição. Portanto, não há base legal para a pretensão do Recorrente Com a devida vênia ao entendimento trazido pelo Acórdão ora recorrido, o que baliza os limites interpretativos do conceito de insumo, além do previsto na Lei nº 10.637/2002 e na Lei nº 10.833/2003, é a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ – proferida do julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR e da edição do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 (de caráter interpretativo). Nesse sentido, com uma interpretação sistemática da legislação, em particular da não-cumulatividade, entende-se que as despesas com frete de produtos acabados entre os estabelecimentos do Contribuinte estão contempladas no art. 3º, II e IX da Lei nº 10.833/2003. Portanto, tendo em vista que o custo relacionado ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa faz parte do processo produtivo, dando possibilidade de creditamento, conforme a legislação acima apontada, vota-se no sentido de dar provimento ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte neste ponto específico. Utilização do crédito presumido O segundo ponto trazido pelo Contribuinte em seu recurso diz respeito ao direito à utilização do crédito presumido que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2001. Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010272/2007-76 Em que pese seu entendimento, cabe assinalar que o art. 56–A, da Lei nº 12.350 de 2010, regula o pedido de ressarcimento do crédito presumido do art. 8º, da Lei nº 10.925 de 2004, e define que somente pode se dar o ressarcimento a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Lei, ou seja, esse ressarcimento só pode ser pedido após 1º de janeiro de 2011, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido, cabe apontar o que traz o Acórdão ora recorrido (e-fls. 862): Diante da clareza do art. 56-A, § 1º, I, da Lei nº 12.350/2010, e da impossibilidade examinar sua constitucionalidade no âmbito administrativo, impende seja negado provimento ao recurso voluntário, tendo em vista a impossibilidade de utilização do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2010, gerado no ano-calendário de 2007, para fins de ressarcimento, antes de 1º/01/2011. Portanto, acerca deste ponto específico do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, vota-se no sentido de manter o entendimento consubstanciado no Acórdão ora recorrido. Compensação de ofício realizada pela Fiscalização Por fim, o terceiro e último ponto do recurso do Contribuinte, admitido pelo Despacho de Admissibilidade, diz respeito a compensação de ofício realizada pela Fiscalização. Nesse sentido, cabe referência ao trazido nas Contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, no sentido de demonstrar a legitimidade do procedimento adotado pela fiscalização (e-fls. 1109 e 1110): Na hipótese dos presentes autos, o contribuinte apurou débito de COFINS a menor em razão da glosa dos créditos presumidos. Verificado este quadro fático, a Fiscalização apurou o correto valor da contribuição devida e, então, descontou deste montante os créditos acumulados pela empresa. Ao assim proceder, deu execução à norma do § 2º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, o qual preceitua que apenas serão ressarcidos os valores que não puderem ser utilizados em desconto da contribuição devida nas operações do mercado interno ou na compensação com outros débitos de tributos e contribuições administrados pela RFB. (...) Observa-se, assim, que tal procedimento adotado pela Fiscalização visa averiguar o real direito creditório do contribuinte que apresenta pedido de ressarcimento. Constitui-se como dever do Fisco, por mais óbvio que seja, antes de proceder ao ressarcimento, averiguar se o crédito apontado realmente é aquele indicado. O Fisco não deve ressarci-lo de parcela que a ele não é devida. Tal fato ensejaria enriquecimento sem causa do contribuinte. Assim, caso o crédito apontado pelo beneficiário não esteja correto, a autoridade fiscal o adequará, inclusive, sem a aplicação de qualquer multa em face de eventual não pagamento do tributo. Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010272/2007-76 Caso fosse feito o lançamento de ofício tal como sustenta o recorrente, pode-se imaginar que além do valor indevidamente ressarcido ao contribuinte, ele teria que arcar com a diferença encontrada pelo Fisco, acrescentada de multa de ofício e corrigida pela SELIC desde a ocorrência do fato gerador. Não é necessário dizer que, em muitos casos, a depender do equívoco a ser cometido, o lançamento de ofício da diferença encontrada poderá ser superior ao valor do crédito a ser ressarcido ao contribuinte. Cabe destacar, outrossim, que além do procedimento adotado pela Fiscalização estar embasado em preceito legal, ele observa plenamente os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois, após a sua realização, o contribuinte é notificado do seu resultado. Assim, como pode ser visto no presente processo, após as glosas efetuadas pela Fiscalização, o contribuinte possui todos os instrumentos hábeis para refutar a sua realização. O fato dos débitos terem sido glosados, ao invés de constituídos por lançamento, não retira a legitimidade e legalidade da sua cobrança. No voto do acórdão ora recorrido ficou assim consignado de forma clara o entendimento adequado no caso de possível compensação de ofício (e-fls. 863): m conse u ncia da glosa dos créditos presumidos utili ados para uitar a I S, a iscali ação apurou dé itos de I S. autoridade iscal, então, utili ou parte dos créditos recon ecidos, na an lise do pedido de ressarcimento, para compensar tais novos dé itos de I S. o entender da ecorrente, o procedimento descrito representa compensação de o ício não prevista em lei, pugnando ue o correto seria a iscali ação lançar o valor de I S, eventualmente devido em decorr ncia da reapuração do crédito presumido, para ue o contri uinte optasse por utili ar ou não créditos reconhecidos no pedido de ressarcimento. a min a ótica, porém, agiu corretamente a iscali ação, na medida em ue, como o próprio ecorrente de ende em outros trec os do seu recurso volunt rio, é dever da iscali ação apurar tantos os créditos avor veis à contri uinte uanto os dé itos a ela contr rios, no m ito do I S não-cumulativo. a parte da orma de apuração desse tri uto a reali ação de encontro de contas. ão merece provimento, portanto, essa parte do recurso volunt rio. Assim, com a possibilidade de reapuração dos créditos e débitos das contribuições pela autoridade administrativa fiscal, vota-se por negar provimento ao recurso nesse ponto. Conclusão Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Ainda, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento quanto ao crédito de PIS para frete entre os centros de distribuição e, negar-lhe provimento quanto ao direito de utilização do crédito presumido e quanto à compensação de ofício. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010272/2007-76 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto do ilustre relator, discordo do seu voto somente na parte em que entende ser possível a apuração de crédito da não-cumulatividade em relação às despesas com fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. No entendimento do ilustre relator, esse creditamento é possível com base nos incisos II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Ou seja, tanto é insumo, inc. II, quanto faz parte da operação de venda, inc. IX. Importante então repassar o conceito de insumos adotado para a conclusão do meu voto. Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010272/2007-76 Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo ue o raciocínio ipotético levado a e eito por meio do “teste de su tração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de su tração” a ue se re ere o voto do inistro auro amp ell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010272/2007-76 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. raciocínio proposto pelo “teste da su tração” a revelar a essencialidade ou relev ncia do item é como uma a erição de uma “conditio sine ua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010272/2007-76 STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010272/2007-76 relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010272/2007-76 operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos de fretes, citados no exemplo. 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; Trata-se de um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; Aqui, ao contrário do exemplo anterior, os serviços de frete, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º, acima transcrito. 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O processo produtivo já se concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art. 3º, Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.010272/2007-76 pois não se trata de frete na operação de venda, conquanto o produto ainda não foi vendido. Conclusão inequívoca é de que não existe previsão legal para que o contribuinte aproprie deste crédito. 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. Aqui, a situação encaixa-se à perfeição no inc. IX do art. 3º, acima transcrito, sendo indiscutível o direito ao creditamento. Ressalte-se mais uma vez, que este crédito não é decorrente do conceito de insumos, propriamente dito, mas em razão de previsão legal expressa. Se esse serviço fosse insumo, certamente seria dispensável a existência do referido inciso na legislação de regência. Com o conceito de insumos acima delineado, e as observações pertinentes aos diversos serviços de frete, passemos a analisar o caso concreto em discussão. Conclusão Como se vê, o caso em discussão no presente processo se amolda perfeitamente ao item 3 precedente, fretes para a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte, no que se conclui que não existe previsão legal a permitir esse creditamento. Nesse mesmo sentido foi a decisão da Ministra do STJ Assusete Magalhães no julgamento do REsp 1745345. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte nesta matéria. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720125/2019-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.283, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.720828/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/12/2017, 11/01/2018 LEI TRIBUTÁRIA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). A observância de lei válida e vigente é obrigatória e vinculante a toda a Administração tributária, não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PRELIMINARES DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o auto de infração contém todas as informações necessárias à caracterização da infração, inclusive a devida fundamentação legal, com identificação precisa da intempestividade da prestação de informação pelo responsável, afastam-se as preliminares de nulidade arguidas, considerando-se ainda que, durante todo o trâmite do processo, o interessado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 01 25 /2 01 9- 58 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720125/2019-58 demonstrou pleno conhecimento dos meandros da questão controvertida nos autos. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Declara-se a nulidade de acórdão de primeira instância proferido por autoridade competente apenas quando houver preterição ao direito de defesa, com omissão do julgador quanto a argumentos de defesa relevantes, não alcançando, contudo, os fundamentos da decisão, pois, na apreciação dos fatos controvertidos, o julgador administrativo formará livremente sua convicção, esta devidamente fundamentada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. O registro intempestivo, no Siscomex, de dados sobre o veículo ou a carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino constitui infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, punível com multa regulamentar. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR NO PAÍS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pelo registro fora do prazo de informação de interesse da administração aduaneira. MULTA. INFRAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. A multa se aplica por falta de informação sobre veículo e carga ou sobre outras operações sob a responsabilidade do transportador ou de seu representante no País, sendo que, tratando-se de operações distintas, cada uma delas com suas especificidades, a exigência alcança cada uma delas de forma individualizada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.283, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.720828/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720125/2019-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Merecem registro as seguintes informações constantes da descrição dos fatos do auto de infração: a) de acordo com o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com força de lei, o transportador, o agente de carga e o operador portuário são obrigados a prestar informações, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sobre os veículos e as cargas nele transportadas; b) a IN RFB nº 800/2007, cuja edição encontra suporte em lei, estabeleceu a forma e o prazo em que as informações devem ser prestadas, sendo que, de acordo com o seu art. 8º, a empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à Receita Federal, em cada porto nacional, a escala da embarcação, o manifesto eletrônico (art. 11), a vinculação do manifesto eletrônico à escala (art. 12), o conhecimento eletrônico (art. 13), a desconsolidação da carga (arts. 17 e 18) e a associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto eletrônico em casos de transbordo ou baldeação (art. 20); c) a norma atribuiu ao agente marítimo a responsabilidade pela prestação das informações que seu representado deveria prestar, sendo-lhe imputável, inclusive, a multa pelo descumprimento de tal incumbência, conforme arts. 3º a 5º da IN RFB nº 800/2007; d) o prazo para a prestação da informação referente à desconsolidação do conhecimento genérico é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da IN RFB nº 800/2007, tendo por referência o referido conhecimento genérico (MBL), mesmo que, eventualmente, a desconsolidação se dê sobre um Co-loader (MHBL); e) o autuado deixou de registrar a informação no prazo de algumas desconsolidações, ensejando a cominação da penalidade prevista na legislação, encontrando-se identificados no Anexo I do auto de infração os conhecimentos filhotes e os respectivos conhecimentos genéricos, bem como todos os dados para a aferição da infração. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720125/2019-58 Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o seguinte: 1) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, arguindo que a prestação de informação em atraso não ensejava a aplicação de multa prevista no art. 107, incido IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, uma vez que a nova redação do § 2º do art. 102 do Decreto-lei n° 37/1966 revogara tacitamente as penalidades por atraso; 2) o reconhecimento da nulidade do auto de infração por ter sido lavrado sob a vigência da tutela antecipada deferida nos autos da ação ordinária 0005238-86.2015.403.6100, que determinava o necessário reconhecimento da denúncia espontânea, posto que as informações haviam sido prestadas pelo Impugnante antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório; 3) o reconhecimento da nulidade do auto de infração em razão da ilegitimidade passiva, dada a impossibilidade de se equiparar o agente marítimo ao transportador; 4) o cancelamento do auto de infração, (i) em decorrência da aplicação da denúncia espontânea, (ii) em razão da absoluta ausência de dano ao devido controle aduaneiro de cargas ou prejuízo ao Erário, (iii) por afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dado o descompasso entre o resultado da infração e as consequências previstas para tal penalidade, ou, alternativamente, (iv) a redução da multa para o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se tratar de hipótese de continuidade delitiva que enseja a imposição de multa singular. No acórdão da DRJ, manteve-se o lançamento da multa com base (i) na concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, (ii) no fundamento de que a autuação se destinava a prevenir a decadência, (iii) no caráter objetivo da penalidade e (iv) no fato de se tratar de obrigações distintas a reclamar a aplicação de multas individualizadas. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, aduzindo, ainda, o seguinte: a) nulidade do acórdão recorrido em razão da inexistência de concomitância da discussão das matérias nas esferas administrativa e judicial, pois, antes da lavratura do auto de infração, fora proferida decisão que concedera parcialmente a tutela antecipada, de caráter precário e não definitivo, decisão essa ainda vigente, em que se determinou que a autoridade fiscal se encontrava impedida de aplicar penalidades em relação a informações prestadas em atraso referentes à desconsolidação das cargas antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório; b) nulidade do auto de infração por ter sido lavrado sem qualquer referência expressa à prevenção da decadência, em conformidade com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp 843.027 em 20/10/2008. É o relatório. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720125/2019-58 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exige multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. De início, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da boa-fé e da alegação de ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. Além do mais, não se pode ignorar que a imputação de que tratam estes autos é de caráter objetivo, razão pela qual ela não pode ser impactada por argumentos relativos à boa-fé do responsável e à ausência de dano ao Erário, vinculando-se a Administração tributária à legislação impositiva, independentemente de seus efeitos. Registre-se, ainda, que, conforme manifestação do próprio Recorrente, é incontroversa a ocorrência de atraso no registro das informações de embarque. Feitas essas considerações, passa-se à análise das demais matérias aduzidas no Recurso Voluntário. I. Preliminares. Nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido. De início, ressalte-se que muitos dos argumentos inseridos pelo Recorrente nas preliminares de nulidade se confundem com o próprio mérito da presente controvérsia; contudo, eles serão analisados na mesma ordem por ele formulada. O Recorrente pleiteia a nulidade do auto de infração com base nos seguintes argumentos: (i) a prestação de informação em atraso não enseja a aplicação de multa prevista no art. 107, incido IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, uma vez que a nova redação do § 2º do art. 102 do Decreto-lei n° 37/1966 revogara tacitamente as penalidades por atraso, (ii) a lavratura do auto de infração se dera sob a vigência da tutela antecipada deferida nos autos da ação ordinária 0005238-86.2015.403.6100, que determinava o necessário reconhecimento da denúncia espontânea, posto que as informações haviam sido prestadas pelo Impugnante antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório, (iii) ilegitimidade passiva do autuado, dada a impossibilidade de se equiparar o agente marítimo ao transportador e (iv) lavratura do auto de infração sem qualquer referência expressa à prevenção da decadência. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720125/2019-58 Pleiteia, ainda, a nulidade do acórdão recorrido em razão da inexistência da alegada concomitância da discussão das matérias nas esferas administrativa e judicial, pois, segundo ele, antes da lavratura do auto de infração, fora proferida decisão que concedera parcialmente a tutela antecipada, de caráter precário e não definitivo, decisão essa ainda vigente, em que se determinou que a autoridade fiscal se encontrava impedida de aplicar penalidades em relação a informações prestadas em atraso referentes à desconsolidação das cargas antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório. Passa-se à análise das preliminares de nulidade por ato atacado. I.1. Nulidade do auto de infração. Quanto à primeira alegação do Recorrente de nulidade do auto de infração, qual seja, a inobservância da revogação da previsão legal da multa sob comento por meio do § 2º do art. 102 do Decreto-lei n° 37/1966 1 , há que se destacar que se trata de matéria sumulada neste CARF, vinculante a toda a Administração tributária, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conforme se verifica do teor da súmula supra, o § 2º do art. 102 do Decreto-lei n° 37/1966 não impactou a legislação aduaneira de fixação de prazos para prestação de informações à administração, razão pela qual se deve afastar, de pronto, tal argumento do Recorrente. No que se refere à segunda e à quarta alegações de nulidade do auto de infração, quais sejam, a inobservância da tutela antecipada na ação ordinária 0005238- 86.2015.403.6100 e a lavratura do auto de infração sem qualquer referência expressa à prevenção da decadência, também se está diante de matéria sumulada neste CARF, vinculante a toda a Administração tributária, verbis: Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conforme se verifica da súmula supra, o auto de infração pode ser lavrado mesmo existindo medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, hipótese que corresponde à antecipação de tutela obtida pelo Recorrente na ação ordinária nº 0005238-86.2015.403.6100, promovida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Logo, independentemente dos fundamentos adotados pela DRJ para manter o lançamento da multa, em face da súmula CARF nº 48, mostra-se despiciendo, nesta segunda instância, enfrentá-los de forma individualizada. 1 Art. 102 (...) § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720125/2019-58 Em relação à alegação de ilegitimidade passiva do agente marítimo ou agente de carga, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem jurisprudência assentada no sentido de que ele, na condição de representante do transportador estrangeiro, responde pela infração, conforme se pode verificar da ementa do acórdão nº 9303-010.293, de 16 de junho de 2020, a seguir reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/07/2006, 06/08/2006, 16/08/2006, 30/08/2006, 19/10/2006, 03/11/2006, 07/11/2006, 26/11/2006, 27/11/2006, 30/11/2006, 02/12/2006, 11/12/2006, 12/12/2006, 27/12/2006, 07/01/2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto que consta do voto condutor do acórdão supra: Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. (g.n.) Verifica-se que, nos termos do inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 2 , a responsabilidade é imputada a qualquer um que, de qualquer forma, concorra para a prática da infração. A CSRF tem inúmeros outros acórdãos no mesmo sentido, destacando-se os mais recentes: 9303-010.295 e 9303-010.292, ambos de 16/06/2020; 9303-008.384 e 9303- 008.393, ambos de 21/03/2019; e 9303-003.276, de 05/02/2015. Nesse último acórdão da CSRF , fez-se referência à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 1.129.430, relator Ministro Luiz Fux, publicado em 14/12/2010, cuja ementa assim dispõe: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2 Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720125/2019-58 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no consequente da regra matriz de incidência tributária é a pessoa que juridicamente deve pagara dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3.O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro,2002, pág.279). 4. O contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN). 5. O responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo indireto ou devedor indireto), por sua vez, não ostenta liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN). (...) 11.Consequentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. (g.n.) Conforme decisão supra, já transitada em julgado, submetida à sistemática dos recursos repetitivos, a súmula TFR 192 foi editada em 1985, na vigência de norma anterior em que não se previa responsabilidade tributária do agente marítimo, representante do transportador no País, o que se inverteu com a legislação superveniente. O Decreto-lei nº 2.472/1988 alterou disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37/1966 3 , com a previsão de responsabilidade solidária do agente marítimo, representante do transportador estrangeiro, quanto ao Imposto de Importação (II). Logo, havendo previsão de responsabilidade solidária do agente marítimo pela obrigação tributária principal, não se vislumbra possibilidade de afastamento dessa mesma responsabilidade em relação às obrigações acessórias, não se podendo ignorar que a informação que foi prestada em atraso o foi pelo representante do transportador no País, situação em que se tem por configurado, indubitavelmente, o ilícito acarretador da imposição da multa regulamentar. 3 Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720125/2019-58 Além disso, o art. 37 do Decreto-Lei n° 37/1966 estipula, de forma expressa, a responsabilização do agente de carga, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) – g.n. As decisões judiciais identificadas no Recurso Voluntário não têm efeito erga omnes, não se sobrepondo, por conseguinte, às decisões referenciadas neste voto. Nesse sentido, afasta-se também a preliminar de nulidade fundada no argumento de ilegitimidade passiva. I.2. Nulidade do acórdão recorrido. O Recorrente pleiteia, ainda, a declaração de nulidade do acórdão recorrido, aduzindo que o julgador se pautara, equivocadamente, na concomitância da discussão das matérias nas esferas administrativa e judicial, pois, segundo ele, antes da lavratura do auto de infração, fora proferida decisão que concedera parcialmente a tutela antecipada, de caráter precário e não definitivo, decisão essa ainda vigente, em que se determinou que a autoridade fiscal se encontrava impedida de aplicar penalidades em relação a informações prestadas em atraso referentes à desconsolidação das cargas antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório. O fundamento para afastar essa alegação de nulidade é o mesmo adotado no subitem I.1 supra, no que se refere aos segundo e quarto argumentos de nulidade do auto de infração, não se justificando repeti-los neste momento. Além disso, na data da prolação do acórdão recorrido, 20/09/2017, ainda não havia sido editada a Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, ato normativo esse vinculativo a toda a Administração tributária, razão pela qual o julgador de primeira instância não estava obrigado a observar a regra contida na súmula CARF nº 48 4 , acima reproduzida. Merece destaque o fato de que eventual nulidade de acórdãos de primeira instância deve ser suscitada apenas quando houver ofensa ao direito de defesa, com omissão do julgador em relação a argumentos de defesa relevantes, não alcançando, contudo, os fundamentos da decisão, pois, nos termos do art. 29 do Decreto 70.235/1972, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” II. Mérito. 4 Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720125/2019-58 No enfrentamento do mérito, resta analisar o pedido alternativo do Recorrente de redução da multa para o valor total de R$ 5.000,00, por se tratar, segundo ele, de hipótese de continuidade delitiva que enseja a imposição de multa singular. A multa aplicada nestes autos tem como um dos fundamentos normativos a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, verbis: Decreto-Lei 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (g.n.) Conforme se verifica do dispositivo supra, a multa deve ser aplicada por falta de informação sobre veículo e carga ou sobre outras operações sob a responsabilidade do transportador ou de seu representante no País. Além disso, o caput do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 5 , estipula que, além das informações sobre as cargas transportadas, o responsável deve prestar informações sobre a chegada do veículo procedente do exterior. Consultando-se o Anexo I do auto de infração, é possível verificar que infração apurada decorreu de operações distintas, cada uma delas com diferentes conhecimentos genéricos e filhotes, referindo-se a quase totalidade das operações a portos de origem diversos e a datas e horários de atracação específicos. Portanto, mantém-se o lançamento da multa. Diante do exposto, vota-se por afastar as preliminares de nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. 5 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720125/2019-58 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.902325/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, referentes a 2009, com PER/DCOMP transmitido em 2010, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior - Lei n° 12.058/2009, Lei nº 12.350/2010 (com redação dada pela Lei nº 12.431/2011) e Lei nº 13.137/2015.
Numero da decisão: 3301-009.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.855, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.901330/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, referentes a 2009, com PER/DCOMP transmitido em 2010, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior - Lei n° 12.058/2009, Lei nº 12.350/2010 (com redação dada pela Lei nº 12.431/2011) e Lei nº 13.137/2015. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.855, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.901330/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 23 25 /2 01 4- 12 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902325/2014-12 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade ao Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, referente ao PIS Não- Cumulativo - Mercado Interno. De acordo com o Despacho Decisório, parte do crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual foi concedida a restituição/ressarcimento parcial para o pedido apresentado no PER/DCOMP em questão. Cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, defende em síntese, que: DA MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS E DA PERMISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.116/2005 PARA SEU RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO: Cumpre antes mencionar que o despacho decisório ora combatido não é claro em demonstrar os motivos determinantes do indeferimento parcial do pleito do contribuinte, porém, observando os documentos apresentados em conjunto com o referido despacho, as diferenças não reconhecidas, para cada mês do trimestre-calendário objeto do pedido, referem-se ao crédito presumido oriundo das aquisições de pessoas físicas ou agroindústrias e coincidem especificamente com a linha da DACON do contribuinte onde consta a apuração de tal crédito. Todavia, data máxima vênia, entende a ora Manifestante que a Autoridade Administrativa não aplicou o melhor direito, rechaçando a possibilidade de ressarcimento de crédito sem maiores esclarecimentos, sendo, porém, plenamente possível que o mesmo seja ressarcido ou restituído à mesma, nos termos preconizados no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005. A empresa ora Manifestante atua no ramo do comércio de produtos alimentícios, mais especificamente de bebidas lácteas, tendo as alíquotas de PIS e COFINS relativas às suas operações de venda, sido reduzidas à zero, nos termos do artigo 1° da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pelo artigo 32 da Lei nº 11.488/2007 enquadrando-a exatamente nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. Como se pode obter da leitura do artigo supramencionado, as operações de venda que não possuam incidência da contribuição ao PIS ou a COFINS, ou cuja incidência se dê à alíquota zero, têm o direito à manutenção do citado crédito, acumulado nas suas entradas, e, ainda, por meio da aplicação cumulativa com o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, o direito a ver restituído ou ressarcido o crédito do referido saldo acumulado. Há que ser considerado que todos os produtos comercializados pela Manifestante no Mercado Interno, sendo bebidas lácteas, são tributados à alíquota zero, e, portanto, é equivocada a segregação efetuada pela Autoridade Fiscal quanto aos créditos presumidos das agroindústrias e pessoas físicas como não se enquadrando na possibilidade de ressarcimento/restituição atribuída justamente aos mesmos (e permitida legalmente), pena de ser desmotivada a permanência das empresas deste segmento no cenário econômico, uma vez que apenas acumulariam os créditos, sem poderem ressarcir-se dos mesmos (para o caso de estes ultrapassarem os débitos apurados), onerando assim os custos de sua cadeia produtiva. É um contrassenso não permitir a restituição dos saldos de créditos acumulados pela empresa manifestante, pois justamente o intuito em permitir sua manutenção é a desoneração da aludida contribuição, para quem, nas saídas, comercializa produtos isentos, não tributados, ou tributados - no caso da manifestante essencialmente à alíquota zero. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902325/2014-12 Acatar a conduta do Fisco como verdadeira, negando o direito ao ressarcimento/restituição do crédito é relegar a segundo plano, o princípio da razoabilidade, que norteia a toda atividade da Administração Pública. A certeza quanto à liquidez, certeza e exigibilidade e possibilidade de manutenção do crédito presumido de PIS e COFINS em relação a receitas que tiveram alíquotas reduzidas a zero pela Lei nº 11.488/2007 é tão notória e sem discussões, que a própria Autoridade Fazendária, em seu despacho decisório, em momento algum assinala pela negativa de existência do mesmo, sendo o indeferimento proferido apenas pela formalidade quanto à forma de utilização do mesmo, através de pedido de ressarcimento e não na conta gráfica do contribuinte. Observa-se que por todos os lados a Manifestante está coberta de razão, sendo possuidora de crédito líquido e certo e, portanto, não restando recursos a que a Autoridade Administrativa possa se recorrer para fundamentar o deferimento parcial e não integral do ressarcimento pretendido. Logo, tendo em vista a arbitrariedade da autoridade fazendária em indeferir a restituição/ressarcimento pretendido pelo contribuinte por questão meramente formal, há de ser declarado eivado de nulidade o despacho proferido no Processo Administrativo em epígrafe, eis que não respeitado o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e do formalismo moderado. Por fim, a interessada requer o direito de provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente a prova pericial contábil, para a legítima comprovação da certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos pretendidos. A Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal – DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão sem ementa, em virtude da Portaria RFB nº 2724/2017. Em seu recurso voluntário, a empresa sustenta a legitimidade da manutenção dos créditos presumidos do art. 8°, da Lei n° 10.925/2004 e da possibilidade de seu ressarcimento/restituição, citando a legislação - Lei nº 11.033/2004; Lei nº 11.116/2005; Lei n° 12.058/2009; Lei nº 12.350/2010 e Lei nº 13.137/2015. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. A Recorrente produz bebidas lácteas, sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, fazendo jus ao crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais prescrito no art. 8º da Lei n° 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902325/2014-12 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O dispositivo autoriza pessoas jurídicas e cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, nas classificações fiscais que especifica, a deduzirem da contribuição para o PIS e COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Contudo, o despacho decisório indeferiu a compensação do crédito presumido de atividades agroindustriais no mercado interno. Isso porque o caput do art. 8º, Lei nº 10.925/2004 teria limitado a possibilidade de utilização desse crédito, permitindo apenas a dedução das contribuições devidas em cada período de apuração. Portanto, o crédito presumido não poderia ser objeto de ressarcimento ou compensação, somente utilizado para desconto da contribuição devida pela pessoa jurídica. A Recorrente entende que o direito à compensação desse crédito encontra guarida no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005: Lei nº 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. A respeito da inaplicabilidade desses artigos ao caso concreto, a DRJ foi precisa, com as razões que concordo integralmente (art. 50, § 1 o , da Lei n° 9.784/99): No mérito, o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento, contra o qual a manifestante se insurge, fundamenta-se basicamente no argumento de que teve seu direito ao ressarcimento de créditos presumidos, oriundos de atividades da agroindústria/pessoa física, rechaçado sem maiores esclarecimentos, e que é Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902325/2014-12 plenamente possível que o mesmo seja ressarcido ou restituído nos termos preconizados no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005. Acrescenta que, como comerciante de produtos alimentícios (bebidas lácteas) sujeitos à alíquota zero de PIS e Cofins nas operações de venda (inciso XI do art.1° da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pelo artigo 32 da Lei nº 11.488/2007), se enquadra nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, o qual permite a manutenção do correspondente crédito, acumulado nas suas entradas, bem como nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que por sua vez, dá direito à restituição ou ressarcimento do referido crédito, ambos abaixo transcritos: (...) Entretanto, não prosperam os argumentos da manifestante. Deve-se atentar que os dispositivos legais acima permitem a manutenção dos créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições, e apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, ou seja, não tratam dos créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, os chamados créditos presumidos decorrentes da agroindústria/pessoa física. Além disso, embora tenha havido, de fato, a permissão para manutenção o crédito pelo vendedor, quando ocorrerem vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, deve-se atentar que a regra geral da sistemática de apuração das contribuições PIS e Cofins no regime da não-cumulatividade, conforme o artigo 3º das citadas Leis, restringe, no seu §3º, o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e não de pessoa física como pretende a manifestante, conforme se acompanha na transcrição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. A aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, pressupõe, obviamente, que a apuração do saldo credor ou devedor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins siga as regras legais, em especial o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e visam a dar utilidade aos créditos decorrentes de outras despesas e custos, também necessários à atividade econômica, e vinculados às respectivas vendas. (...) Assim, não há como estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 e vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, também aos créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais/adquiridos de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902325/2014-12 10.925/2004, por pura falta de previsão legal. Não se trata, portanto, de mera questão formal como alega a interessada. A Recorrente cita expressamente a Lei n° 12.058/2009; a Lei nº 12.350/2010 e a Lei nº 13.137/2015 - posteriores à Lei n° 10.925/2004 - que autorizam o saldo de créditos presumidos ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou ser ressarcido em dinheiro. O art. 36 da Lei 12.058/2009 dispõe: Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1 o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010. As bebidas lácteas do XI do art. 1° da Lei n° 10.925/2004, são “leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano”. Contudo, o aproveitamento de créditos presumidos estampado no caput do art. 36 é relativo apenas aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, ou seja, são os animais vivos e as carnes e não leite e laticínios: Seção I - ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL Capítulo 01 Animais vivos. Capítulo 02 Carnes e miudezas, comestíveis. Capítulo 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. Capítulo 04 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Capítulo 05 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Os art. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010 (incluídos pela Lei nº 12.431/2011) prescrevem: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902325/2014-12 Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Tem-se que o pedido da Recorrente é em relação ao 2° trimestre de 2009, contudo o PER/DCOMP foi enviado em 22/01/2010, restando afastado o art. 56-A (01/01/2012). No tocante ao art. 56-B, o art. 55 da Lei nº 12.431/2011 impôs a vigência para data de sua publicação 27/06/2011. Ademais, a Lei nº 13.137/2015 inseriu o art. 9°-A na Lei n° 10.925/2004, para: Art. 9º - A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902325/2014-12 produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Verifica-se que a vigência da norma é 22/06/2015 e volta-se para os créditos apurados em 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e parte de 2015, ou seja, são créditos apurados são posteriores a 2009. Por conseguinte, observa-se que não há base legal para a compensação proposta pela empresa. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902325/2014-12 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.903292/2013-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório depende de que o contribuinte demonstre o seu direito líquido e certo, mediante a retificação das declarações e a juntada dos elementos que o comprovam, sem o que não deve ser homologada a compensação declarada.
Numero da decisão: 1402-005.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.414, de 16 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.903290/2013-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório depende de que o contribuinte demonstre o seu direito líquido e certo, mediante a retificação das declarações e a juntada dos elementos que o comprovam, sem o que não deve ser homologada a compensação declarada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.414, de 16 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.903290/2013-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 32 92 /2 01 3- 99 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.416 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903292/2013-99 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a não reconhecer Direito Creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. O Interessado pretende aproveitar um suposto crédito decorrente de pagamento a maior. O Despacho Decisório apresentou, em síntese, a fundamentação reproduzida a seguir: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 20.167,93. Valor do crédito original reconhecido: R$ 0,00. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A Interessada tomou ciência da decisão e apresentou a Manifestação de Inconformidade, arguindo, em síntese, que: 1) O crédito decorre de pagamento a maior com DARF, código 2362, relativo ao mês de outubro de 2007, em que deixou de considerar as retenções na fonte, o que determinou recolhimento indevido neste período; 2) Após constatar que não utilizou as retenções na fonte para o cálculo da estimativa apresentou DIPJ retificadora e requereu através de DCOMP a compensação do valor de R$ 20.167,93; 3) A compensação não foi homologada porque o pagamento foi utilizado para quitação de débitos da Impugnante. Houve falha no procedimento da Impugnante que, apesar de retificado a DIPJ, não retificou a DCTF do mês de outubro de 2007, ficando o pagamento vinculado ao débito declarado; 4) Verificado que a Impugnante cometeu erro de fato ao não retificar a DCTF merece reforma o despacho decisório. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade. Em suma, o Órgão julgador consignou que a Contribuinte não juntou documentação que pudesse comprovar a existência do crédito pleiteado. Ademais não teria retificado a DCTF, que indicava valores incompatíveis com o requerimento. Assim, não haveria certeza nem liquidez no crédito pleiteado. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.416 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903292/2013-99 II. Recurso Voluntário 4. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual, praticamente, transcreveu, ipsis litteris, as alegações constantes na Manifestação de Inconformidade, acrescentando poucas palavras ao texto e alterando outras menos. Com base na análise do Recurso Voluntário, constata-se que o mesmo não enfrenta nem aborda os argumentos do Acórdão da DRJ, consequentemente não apresenta novas razões de defesa perante a segunda instância. 5. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 6. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: III. Tempestividade e admissibilidade 7. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 108 – 05/09/17), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 111 – 26/09/17), conclui-se que este é tempestivo. 8. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Análise dos argumentos recursais 9. Como visto em tópico acima, a Contribuinte transcreveu, praticamente de forma idêntica, suas alegações da Manifestação de Inconformidade para o Recurso Voluntário. Tal situação se encaixa nos termos do art. 57, §§ 1º e 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF-Portaria MF n°343, de 09 de junho de 2015), cuja redação se transcreve abaixo Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.416 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903292/2013-99 10. Acompanhando o entendimento, já houve decisões das turmas do CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa levantadas perante a autoridade judicante de segunda instância, o próprio interno do CARF possibilita ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância nos casos em que o Relator concorda com as razões de decidir e os fundamentos perfilhados na decisão recorrida. [...] (Acórdão n 2201-007.357; Data da Sessão: 03/09/2020) RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. [...] (Acórdão n° 3302-007.889; Data da Sessão: 17/12/2019) 11. Neste sentido, entende-se ser o caso de ratificar os argumentos do Acórdão da DRJ (fls. 105-106). No caso em análise verifica-se que a decisão decorreu de processamento eletrônico da declaração de compensação, em que não reconheceu a existência do crédito informado pela Interessada, haja vista a utilização integral do pagamento efetuado em face de débitos declarados em DCTF. A Interessada, por sua vez, manifestou seu inconformismo admitindo que deixou de retificar a DCTF e trazendo aos autos cópias das PERDCOMP, DIPJ retificadora e DARFs, a fim de justificar a existência de saldo credor. No caso em tela, ainda consta na última DCTF ativa, entregue em 05/03/2008, o débito de R$ 27.177,77, ao qual está vinculado o alegado pagamento indevido, de modo que o Despacho Decisório está correto ao considerar que foi integralmente utilizado. Além disso, a Interessada juntou DARF e cópia da DIPJ retificada, mas que não permitem a análise e aferição com comprovação do saldo devedor e do crédito alegado em sua defesa. Imprescindível que a Interessada junte contabilidade e documentos de suporte dos lançamentos, concatenando-os, de modo demonstrar como chegou ao saldo devedor e ao crédito pleiteado, o que não se verificou aqui. Diante da ausência de retificação da DCTF e de documentos que permitam a análise do pleito e comprovem a existência do direito líquido e certo à compensação, deve-se concordar com a decisão recorrida e ratificar o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da DCOMP. 12. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos seus próprios fundamentos. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.416 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903292/2013-99 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.903793/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E COLHEITADEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de aquisição de pneus e peças referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15).
Numero da decisão: 3301-009.758
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.745, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903780/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E COLHEITADEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de aquisição de pneus e peças referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15).

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.745, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903780/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E COLHEITADEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de aquisição de pneus e peças referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.745, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903780/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 37 93 /2 01 2- 99 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903793/2012-99 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo - Exportação, pleiteado pela contribuinte acima identificada. Com base, na informação fiscal, a DRF de origem, por meio despacho decisório, deferiu parcialmente o pleito e homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP, vinculada ao pedido de ressarcimento até o limite de crédito reconhecido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que após proceder ao relato dos fatos, alega em síntese: Da glosa dos valores relativos aos pallets, cantoneiras e demais produtos de embalagem. - que é produtora de variados tipos de frutas in natura destinada à exportação, de modo que para garantir a qualidade e conservação de seus produtos é indispensável a utilização de determinados materiais para a embalagem. - que segundo consta na Informação Fiscal, “somente as embalagens que acondicionam os produtos de forma individual e autônoma poderiam gerar crédito de Pis/Cofins. Assim, as demais embalagens utilizadas, em especial àquelas adquiridas para a proteção das frutas frescas durante seu transporte ao exterior, não gerariam direito ao crédito”. - que os pallets, cantoneiras e demais produtos são considerados embalagens de acondicionamento, a autoridade fiscal usou uma interpretação sobre aproveitamento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados-IPI, que não poderia ser aplicada a não cumulatividade do Pis/Cofins. - que estamos tratando de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, o qual tem como fato gerador as receitas provenientes da produção da empresa, que não é uma indústria, mas uma produtora de frutas frescas, sem qualquer beneficiamento. - que a distinção entre a embalagem de apresentação e embalagem de transporte fora definida para fins de incidência do IPI (RIPI), não sendo Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903793/2012-99 considerada no caso de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, que possui um fato gerador mais amplo. - que na legislação, tanto do PIS, quanto da COFINS, os créditos de embalagem utilizadas na produção são expressamente autorizadas. - que os pallets (ou estrados), as cantoneiras, e os demais produtos utilizados no processo produtivo, têm como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação de uma mercadoria extremamente frágil (fruta fresca e natural) nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários e que sem tais materiais seria impossível a comercialização de frutas in natura para o exterior. - traz à colação doutrina do constitucionalista Roque Antônio Carrazza, ementas de Soluções de Consulta prolatadas nas Divisões de Tributação (Disit) da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais e das Soluções de Consultas Internas nº 102 e nº 118, ambas de 2008. - depreende-se dessas duas últimas ementas as seguintes conclusões: 1- Não configurando ativo imobilizado, surge a possibilidade de ressarcimento de crédito no caso em apreço, e; 2- Se até nos casos que não há a suspensão do tributo torna possível o ressarcimento dos créditos, quanto mais no caso em tablado, arrematando no sentido de que os pallets (ou estrados) e as cantoneiras, e os demais produtos objeto de glosa, são, unicamente, materiais de embalagem, não retornando a empresa exportadora, e por isso, gerando créditos por não pertencerem ao ativo imobilizado. Da glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras. - em relação à glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras, constata-se que a posição da Receita Federal é atribuir um caráter taxativo às hipóteses elencadas pela Lei 10.637/2002 em seu artigo 3º, destoando do entendimento do CARF; - a discussão paira sobre o conceito de insumo, vez que a legislação não o define, entendendo que esse conceito deva ser mais amplo como todo custo necessário para a atividade da empresa, não sendo possível aplicar a legislação do IPI para limitar o creditamento das contribuições (transcreve doutrina de William Lima Batista e jurisprudência do CARF); - não se pode contestar ser a aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras, necessários e essenciais para a produção da empresa, pois caso o contribuinte não possuísse tais equipamentos, bem como não os mantivesse em funcionamento jamais Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903793/2012-99 poderia realizar a colheita, restando, portanto, reconhecer os créditos de Cofins; Da possibilidade de utilização de créditos correspondentes às importações - evoca os argumentos expostos nos itens anteriores, quanto ao conceito de insumo para apuração de créditos de Pis e Cofins para questionar a glosa dos créditos correspondentes às importações vinculadas à receita de exportação; - se uma empresa realiza importação de determinado produto necessário e essencial para sua produção, poderá utilizar tais créditos mesmo sendo sua mercadoria destinada à exportação, destacando-se que a legislação em vigor incentiva as exportações; - o único argumento para a glosa foi o fato de “não existir previsão no art. 16 da Lei 11.116/2005 c/c art. 15 da Lei 10.865/2004 e art. 17 da Lei 11.033/2004”, sendo sabido que toda norma restritiva deverá ser expressa (transcreve jurisprudência do STJ); - ademais, o art. 16 da Lei 11.116/2005 e o art. 17 da Lei 11.033/2004 são vazios quanto à inexistência do direito creditório do contribuinte e o art. 15 da Lei 10.865/2004 claramente possibilita ao contribuinte descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações, na hipótese de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; - a expressão “venda” não faz qualquer distinção entre vendas para o mercado interno e externo, tendo direito, o contribuinte, aos créditos correspondentes às importações; Dos pedidos - postula o deferimento integral do crédito e a homologação das compensações em sua totalidade, como também que seja oportunizada a sustentação oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da inclusão do presente processo em pauta de julgamento. A DRJ deu parcial provimento ao apelo, com decisão assim ementada: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903793/2012-99 relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. PALLETS, CANTONEIRAS E DEMAIS PRODUTOS UTILIZADOS EM EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. As embalagens que não são utilizadas no processo produtivo, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E COLHEITADEIRAS. INSUMOS. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda e os serviços de manutenção podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância. A DRJ reverteu a glosa dos créditos das importações vinculadas às receitas de exportação, por entender que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos de PIS/COFINS, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a importância das embalagens de transporte para a venda das frutas in natura. Além disso, aponta a necessidade e essencialidade da aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção dos tratores e colheitadeira. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903793/2012-99 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido o PER nº 17863.26724.250908.1.1.08-8663, referente ao crédito de PIS não cumulativo - Exportação, do 3º trimestre de 2007. Vinculadas ao PER, transmitiu as DCOMPs nº 08279.06804.100209.1.3.08-5775 e nº 04529.48767.13409.1.3.08-5191. A fiscalização, após verificar a legitimidade do crédito solicitado em PER/DCOMP, entendeu como não passíveis de creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002), as despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens destinadas ao transporte e os valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras. Então, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa do PIS, para reconhecimento de que as embalagens para transporte e a aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras têm essa natureza. Glosa dos créditos a título de insumo referentes às embalagens de transporte A Recorrente assegura que as embalagens de transporte são essenciais para sua atividade, logo são insumos, nesses termos: No caso específico da Del Monte, que vende principalmente frutas para exportação, não haveria como fazer chegar seu produto ao consumidor final, tão distante, sem a proteção que os pallets, cantoneiras e demais embalagens externas proporcionam. Sem esses materiais, não há meio de transporte conhecido pelo homem que garanta a manutenção de qualidade de frutas no percurso de um continente a outro, ou mesmo para regiões diferentes de um País continental como o Brasil: é óbvio que o movimento natural da viagem danificaria severamente alimentos frágeis, como bananas e mamões. O emprego desses materiais, portanto, é medida para acondicionamento do que foi produzido, e é absolutamente essencial para a preservação de sua qualidade. Registre-se, então, que, embora seja possível produzir frutas sem pallets e cantoneiras, não é possível vendê-las sem isto, e a mera produção, sem a venda a terceiros, não gera receita e, logo, não é atividade tributável pelo PIS ou pela COFINS. Nessa perspectiva, é importante consignar, por oportuno, que a expressão do legislador, tanto na Lei 10.833/2003 quanto na 10.637/2002, é “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, se o que gera crédito é Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903793/2012-99 justamente a produção para fins de venda, é um absurdo alegar que insumos utilizados para viabilizar a venda não geram crédito. A atividade geradora de receita é, portanto, indubitavelmente dependente de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagens de transporte. Há essencialidade, e há ligação tão direta quanto possível entre o material que se pretende gerador de crédito e a respectiva atividade geradora de receita. A contribuinte produz as frutas - abacaxis, melões, melancias e bananas - e as vende in natura, para o mercado interno e também para exportação. Sem dúvida, as embalagens para transporte são essenciais e relevantes (STJ, REsp 1.221.170/PR) para a atividade da Recorrente. Isso porque os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura destinadas à venda. Sem as embalagens de transporte não há como manter a integridade das frutas vendidas in natura, em virtude de sua extrema fragilidade. No mesmo sentido, cito dois recentes julgados desta 1ª Turma: Acórdão n° 3301-009.413, Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julg. 15/12/2020 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Acórdão n° 3301-008.922, Relator Salvador Cândido Brandão Junior, julg. 24/09/2020 PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Por conseguinte, devem ser revertidas as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. Glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras Como já posto acima, houve glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras, por não se enquadrarem no conceito de insumo. O recurso voluntário trouxe a mesma fundamentação da manifestação de inconformidade, no sentido de que “não se pode contestar ser a aquisição de pneus e peças, além dos serviços de manutenção dos tratores e colheitadeiras NECESSÁRIOS E ESSENCIAIS para a produção da empresa, por pertencerem à atividade empresarial. Ora, caso o contribuinte não possuísse tais equipamentos, bem como não os mantivesse em funcionamento jamais poderia realizar a colheita”. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903793/2012-99 Contudo, diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de aquisição de pneus e peças referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento deve ser negado. É sabido que o ônus da prova é do contribuinte, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. Nas peças de defesa, os argumentos tecidos para esses itens são genéricos e desprovidos de apontamento em documentação hábil que confirme a real natureza dos dispêndios e o cumprimento dos requisitos legais. A DRJ foi precisa ao tratar desse tópico, acolho as razões por com elas concordar integralmente (art. 50, §1°, da Lei n° 9.784/1999): À luz dos entendimentos exarados nas Soluções de Divergência e consoante o entendimento consolidado pelo STJ, as despesas com partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção gerariam direito ao crédito se comprovadamente tivessem sido utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo. Há ainda um segundo requisito para que as partes e peças de reposição gerem o referido crédito: que não estejam escriturados no ativo imobilizado. As partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos empregados na fabricação constituem bens que sofrem desgaste e, por isso, requerem reposição. Tais partes e peças de reposição têm sua atuação vinculada à máquina ou equipamento a que pertencem. Se estas máquinas e equipamentos fizerem parte da linha de produção onde ocorre a transformação do produto, é possível entender que a sua ação é diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Pode-se dizer, assim, que se enquadram no conceito de insumo. Todavia, diferentemente do bem completo, podem ou não ser incluídas no ativo imobilizado, de modo que este requisito pode ou não ser atendido. A definição sobre a inclusão no ativo imobilizado é obtida do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2018 (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018) e em função do tempo de vida útil que se acrescenta à máquina com a substituição das partes e peças de reposição: Art. 354. Serão admitidas como custo ou despesa operacional as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, caput). § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil do bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único; e Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, § 3º, inciso II). § 2º O valor não depreciado de partes e peças substituídas poderá ser deduzido como custo ou despesa operacional, desde que devidamente comprovado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: I - aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou das peças; II - apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso I; III - escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; e Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903793/2012-99 IV- escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. § 3º Somente serão permitidas despesas com reparos e conservação de bens móveis e imóveis se intrinsecamente relacionados com a produção ou com a comercialização dos bens e dos serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso III). Assim, se com a substituição das partes e peças houver um acréscimo do tempo de vida útil do equipamento superior a um ano, não podem ser admitidos os gastos com partes e peças de reposição como custos de produção. Nesse caso, o valor despendido não é considerado insumo à produção, mas um acréscimo incorporado ao valor das máquinas e equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado, que também permite desconto como crédito, desde que a máquina ou outro bem seja utilizado na fabricação, conforme determina o inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Todavia, consoante o inciso III do § 1º do art. 3º das citadas leis, o crédito deve ser descontado com base na depreciação do bem. Desse modo, antes de efetuar o creditamento dos gastos com partes e peças de reposição a título de insumos, é mister verificar a repercussão dessa operação no ativo imobilizado. Caso haja aumento do tempo de vida útil do bem superior a um ano, o gasto deve ser incorporado ao ativo imobilizado e ser descontado como crédito à proporção que forem sendo registradas as depreciações. Além disso, outro ponto a ser destacado é o de que para que os dispêndios com manutenção sejam considerados insumos, deverão ser atendidos todos os demais requisitos normativos e legais exigidos para geração do direito a crédito, a exemplo das exigências de que estejam sujeitos ao pagamento da contribuição e sejam adquiridos/prestados por pessoa jurídica (art. 3º, § 2º, inc. II e § 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Em suma, as glosas de créditos decorrentes das despesas da aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores devem ser mantidas. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903793/2012-99 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.721301/2013-34
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 13 01 /2 01 3- 34 Fl. 1671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.398 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721301/2013-34 Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.398 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721301/2013-34 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto ao conceito de insumos, defendendo a tese mais restrita (IPI)e, por consequência, sobre o reconhecimento do crédito sobre:  os fretes entre estabelecimentos;  os materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e  as embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção. Irresignada, a contribuinte opôs Embargos de Declaração, alegando omissão quanto à discussão acerca do direito ao ressarcimento do crédito presumido decorrente do leite in natura. Em despacho, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão das seguintes matérias: 1 – conceito de insumo; 3 – créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização e 4 – créditos referentes a embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que a recorrente confronta, inclusive, a orientação consolidada na Nota SEI 63/18 da Fl. 1673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.398 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721301/2013-34 própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que dispensou a contestação e interposição de recursos por parte de seus membros, ante a pacificação da temática no âmbito do STJ. Insatisfeita também, a contribuinte interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo que:  Seja reconhecida a nulidade parcial do v. acórdão, tendo em vista a omissão quanto a matérias suscitadas pela Recorrente, especificamente em relação à possibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido – reconhecido pela fiscalização – nos termos do artigo 9º-A da Lei 10.925/04 (acrescido pela Lei nº 13.137/2015);  Seja conhecido e dado provimento ao presente recurso para que seja reconhecida a inexistência da concomitância entre o Mandado de Segurança nº 0004554-43.2006.4.03.6112 e o processo administrativo em epígrafe, sendo determinado à E. Turma que se pronuncie acerca do (a) do direito ao ressarcimento de crédito básico oriundo da aquisição de leite “cru”; bem como (b) o direito à compensação dos créditos apurados nos termos da Lei nº 10.925/04, à luz da inovação legislativa instituída pela Lei nº 13.137/2015. Em despacho, os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo foram rejeitados, em face da inexistência do vício alegado e da improcedência das alegações. Foi apresentado ofício pelo sujeito passivo para rerratificar os termos do Recurso Especial, reiterando todos os fundamentos de fato e de direito, assim como todos os pedidos lançados no Recurso Especial para que seja reconhecida a inexistência da concomitância entre o Mandado de Segurança nº 0004554-43.2006.4.03.6112 e o processo administrativo, determinando o pronunciamento acerca do direito ao ressarcimento de crédito básico oriundo da aquisição de leite “cru”, bem como o direito à compensação dos créditos apurados nos termos da Lei nº 10.925/04, à luz da inovação legislativa instituída pela Lei nº 13.137/15. Fl. 1674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.398 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721301/2013-34 Em despacho, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi interposto contra o despacho que negou seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo, mas em despacho, o referido agravo foi rejeitado, confirmando a negativa de seguimento ao recurso. Em petição, a contribuinte manifesta seu interesse em desistir do agravo interposto, salientando que a desistência refere-se unicamente ao prosseguimento do agravo, e não ao processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso constante em despacho. Ventiladas tais considerações, importante recordar as matérias que deverão ser apreciadas por esse colegiado:  Conceito de insumo;  Créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e  Créditos referentes a embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção. Quanto ao conceito de insumos, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Fl. 1675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.398 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721301/2013-34 Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 1676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.398 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721301/2013-34 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Fl. 1677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.398 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721301/2013-34 Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 1678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.398 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721301/2013-34 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já Fl. 1679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.398 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721301/2013-34 leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] Fl. 1680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.398 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721301/2013-34 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Fl. 1681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.398 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721301/2013-34 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Fl. 1682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.398 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721301/2013-34 Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja Fl. 1683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.398 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721301/2013-34 subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Fl. 1684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.398 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721301/2013-34 Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 –trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. Fl. 1685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.398 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721301/2013-34 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou Fl. 1686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.398 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721301/2013-34 produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Sendo assim, aplicando-se o teste de subtração, entendo que as despesas com manutenção de aterro industrial são essenciais a atividade do sujeito passivo. Ademais, vê-se que tal despesa é decorrente de imposição legal – legislação ambiental. O que, por conseguinte, confere como insumo, nos termos da própria IN (RFB) 1911. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto aos créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização, entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional, o que concordo com o entendimento proferido no acórdão recorrido. Eis: “[...] É evidente que, sendo a Recorrente fabricante de produtos laticínios, submete- se a rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá-lo. A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras: REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. (Acórdão nº 3401004.896, de 21/05/2018) PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA E HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite caminhões, silos e equipamentos industriais são considerados essenciais à atividade/produção do sujeito passivo, eis ser Fl. 1687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.398 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721301/2013-34 obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria-prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos referidos produtos químicos, em respeito à prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito ao referido crédito. (Acórdão nº 9303005.652, de 19/09/2017) [...]” Vê-se, assim, que por se tratar de empresa de laticínios, é de se considerar como essencial e pertinente a atividade do sujeito passivo – o que está em consonância com a Nota SEI 63 e Parecer Normativos SRF 5. Sendo assim, nego provimento nessa parte. Em relação ao último item, qual seja, Materiais de embalagens utilizadas para o transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção, recordo que essa turma já possui entendimento firmados pelo reconhecimento de créditos das contribuições não cumulativas sobre este item. O que recordo o acórdão 9303-011.184: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS E PALLETS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. Dessa forma, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos. Ademais, aplicando-se o teste de subtração, vê-se que a contribuinte restaria prejudicada em suas atividades. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Fl. 1688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.398 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721301/2013-34 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1689DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.723002/2012-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/01/2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de auto de infração que se apresenta devidamente motivado e em observância a todos os demais requisitos legais para a sua validade. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. É cabível a aplicação da multa disposta no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, no caso de registro extemporâneo de desconsolidação de carga.
Numero da decisão: 3001-001.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, deixando de conhecer das alegações atinentes à denúncia espontânea e à ofensa a princípios constitucionais, e, na parte conhecida, de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/01/2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de auto de infração que se apresenta devidamente motivado e em observância a todos os demais requisitos legais para a sua validade. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. É cabível a aplicação da multa disposta no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, no caso de registro extemporâneo de desconsolidação de carga.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, deixando de conhecer das alegações atinentes à denúncia espontânea e à ofensa a princípios constitucionais, e, na parte conhecida, de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.

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INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de auto de infração que se apresenta devidamente motivado e em observância a todos os demais requisitos legais para a sua validade. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. É cabível a aplicação da multa disposta no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, no caso de registro extemporâneo de desconsolidação de carga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, deixando de conhecer das alegações atinentes à denúncia espontânea e à ofensa a princípios constitucionais, e, na parte conhecida, de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão da DRJ às fls. 44/49 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 30 02 /2 01 2- 42 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.723002/2012-42 Acórdão n.º 3001-001.779 S3-TE01 Fl. 1,5 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referente a multa do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966, aplicada a agente de carga por deixar de prestar informação sobre carga transportada no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração que a interessada, na condição de agência de carga, desconsolidou carga transportada depois da atracação do navio. A irregularidade foi cometida em relação a carga amparada pelo Conhecimento Eletrônico – CE Máster nº180805046364759 e desconsolidação para o conhecimento house nº 180805107038040, em 26/05/2008 às 19:36:12 hs. Cientificada do auto de infração, a interessada apresentou impugnação tempestiva às folhas 14/16, onde alega que os prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa 800, somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009, conforme dispõe o art. 50 da mesma Instrução Normativa, e não há que se falar em informação prestada fora do prazo. E tal informação foi manifestada pelo transportador, permitindo à Receita Federal do Brasil ter acesso às informações sobre a carga previamente à chegada do navio ao porto brasileiro, podendo assim realizar todos os controles necessários. Que faltou grampear e numerar as folhas do auto de infração, trazendo insegurança quanto ao conteúdo do correspondência recebida, pois a falta de folhas comprometem a defesa da impugnante. E que o auto de infração faz referência a inúmeros prazos sem indicar qual deles não foi observado pelo impugnante. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, à unanimidade de votos, por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado quanto ao teor desta decisão em 10/12/2019 (vide termo de ciência por abertura de mensagem à fl. 54 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 08/01/2020 Recurso Voluntário (vide termo de solicitação de juntada à fl. 55). Ato contínuo, os autos foram a mim distribuídos, para fins de julgamento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a presente contenda versa sobre a imposição de multa em razão da prestação de informação acerca da desconsolidação de carga realizada a destempo pelo agente desconsolidador, prevista no art. 107, IV, e, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.723002/2012-42 Acórdão n.º 3001-001.779 S3-TE01 Fl. 2 Em sua impugnação, o contribuinte alegou, resumidamente, que: (i) o auto de infração seria genérico, não tendo indicado de forma precisa a infração a que se refere nem a legislação aplicável, além de não ter o campo “Folha” preenchido; (ii) os prazos estabelecidos no art. 22 da IN nº 800/2007 somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, conforme disposto no art. 50 desta mesma IN. Ao analisar ditos argumentos, assim se manifestou a DRJ: (i) o conteúdo do auto de infração seria o mesmo anexado pela impugnante às fls. 30/36, não existindo qualquer falta de conteúdo neste documento, tendo restado preservado o direito ao contraditório e a ampla defesa; (ii) em que pese o art. 50 dispor que os prazos dispostos no art. 22 passariam a ser obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, o parágrafo único deste mesmo artigo dispôs que o disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas antes da atracação. Insatisfeito com as conclusões constantes da decisão recorrida, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual traz os seguintes argumentos: (i) nulidade do auto de infração, retomando a argumentação no sentido de que os fatos ensejadores da penalidade imposta não teriam sido explicitados de modo a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa da Recorrente; (ii) que a aplicação da multa em comento seria ilegal, visto que o art. 45 da IN 800/2007, que instituía as multas do SISCOMEX CARGA, teria sido completamente revogado pelo art. 4º da IN nº 1473; (iii) que teria cumprido a obrigação acessória; (iv) que a responsabilidade no âmbito aduaneiro não seria objetiva, mas sim por culpa presumida, devendo ser interpretado o caso de acordo com o disposto no art. 112 do CTN, interpretando-se e aplicando-se a legislação tributária de maneira mais favorável ao sujeito passivo em caso de dúvida; (v) que a penalidade deveria ser excluída em razão da denúncia espontânea. Passo, então, à análise destes fundamentos. 1. Da nulidade do auto de infração Quanto ao primeiro fundamento, defende o recorrente que o auto de infração combatido padeceria de vício, visto que não seria claro quanto aos elementos que ensejaram a aplicação da multa, o que teria cerceado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Contudo, de uma simples leitura do auto de infração combatido, cujos termos transcrevo a seguir, é possível se extrair que este encontra-se devidamente fundamentado, tendo apresentados todos os elementos necessários à devida identificação da infração combatida: Considerando que Agente de Carga denominado BLUE STAR AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA - EPP registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ n° 00.350.408/0001-93, conforme telas do sistema e documentos em anexo, deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujo CE mercante está descrito abaixo: Escala: 08000006845 - Navio: CSAV PARANAGUA 011S Data e hora da atracação: 07/04/2008 - 08:20:00 hs Manifesto: 1808500553094 Conhecimento Eletrônico Máster: 180805046364759 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.723002/2012-42 Acórdão n.º 3001-001.779 S3-TE01 Fl. 2,5 Conhecimento: 180805107038040 Infração: INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO Data e hora da ocorrência: 26/05/2008 - 19:36:12 hs Propõe-se, portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800/2007. Como se vê acima, o auto de infração em comento fora lavrado em razão da inclusão de carga após o prazo de atracação, não tendo deixado qualquer dúvida quanto à descrição dos fatos que ensejaram a aplicação da penalidade em testilha. Registre-se, ainda, que o auto de infração também trouxe em seu texto a transcrição do dispositivo que se amoldava à situação analisada, como se extrai a seguir: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1' de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Ou seja, trouxe ao conhecimento do contribuinte que, em qualquer caso, as informações deveriam ser prestadas antes da atracação da embarcação, nos moldes do que dispõe o inciso II do parágrafo único do art. 50 da IN 800/2007. Sendo assim, penso que não há como se acolher este fundamento recursal. 2. Do mérito 2.1. Da revogação do art. 45 da IN 800/2007 Segue o contribuinte defendendo que a aplicação da multa em comento seria ilegal, visto que o art. 45 da IN 800/2007, que instituía as multas do SISCOMEX CARGA, teria sido completamente revogado pelo art. 4º da IN nº 1473. De início, importa registrar que esta alegação não constou do auto de infração combatido, razão pela qual não chegou a ser analisada pelo julgador da primeira instância administrativa. Contudo, em que pese tal fato, entendo que cabe a este Colegiado apreciar tal argumento. Isso porque, como é cediço, no âmbito do contencioso administrativo, encontra-se o julgador, em decorrência do disposto nos artigos 5º, inciso II, e 150, I, da Constituição Federal, cumulado com o disposto no artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, adstrito ao Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.723002/2012-42 Acórdão n.º 3001-001.779 S3-TE01 Fl. 3 princípio da legalidade, devendo observar sempre se a legislação fora ou não aplicada corretamente no caso concreto em análise. Tanto que a súmula nº 473 do STF dispõe expressamente que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos”. Sendo assim, considerando que eventual revogação de uma penalidade é matéria que pode ser analisada pela própria administração pública de ofício, tem-se que não há óbice para a sua apreciação por parte deste Colegiado. Ao contrário, entendo que a sua análise é atribuição necessária a inerente ao órgão julgador administrativo, que não pode manter auto de infração quando a base legal imputada não encontra respaldo legal, apresentando-se o seu afastamento não apenas uma possibilidade, como uma obrigação. Porém, embora seja possível conhecer do argumento suscitado pelo contribuinte de forma inaugural em seu Recurso Voluntário, ao fazê-lo, penso que não lhe assiste razão. Como visto acima, o auto de infração em referência, fora lavrado em razão da inclusão da carga após a atracação da mercadoria, o que ensejou a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/66, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Embasou-se o auto de infração, ainda, no disposto nos artigos 22 e 50 da IN 800/2007. Ou seja, não se encontra a autuação embasada no artigo 45 da referida IN. Logo, tem- se que a revogação do disposto neste artigo em nada altera o resultado do julgamento aqui analisado. Até porque, ao contrário do que defendeu o Recorrente, não foi o art. 45 que instituiu a multa aqui analisada. A aplicação da penalidade sobre a qual ora nos debruçamos encontra respaldo no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66, prescindindo, portanto, de qualquer previsão de IN autorizando a sua cobrança. Nesse diapasão, há de ser indeferida a pretensão recursal neste particular. 2.2. Do cumprimento da obrigação acessória Em seguida, apresenta o Recorrente um tópico em que alega que supostamente teria cumprido a obrigação acessória sob análise, defendendo que a aplicação da penalidade combatida seria arbitrária. As alegações recursais encontram-se a seguir reproduzidas: 11. A Impugnante, na condição de agente de carga, munida da cópia dos Conhecimentos de Transporte Marítimo que lhe foram encaminhados procedeu, por meio do sistema SISCOMEX CARGA, a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Genérico (master). Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.723002/2012-42 Acórdão n.º 3001-001.779 S3-TE01 Fl. 3,5 12. Essencial esclarecer que, cumprindo suas obrigações, os agentes de navegação promoveram em tempo hábil a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto à Escala Eletrônica ao Manifesto Eletrônico e ao Conhecimento Eletrônico master em porto sob jurisdição da Alfândega e as informações a respeito das cargas transportadas, por meio dos Conhecimentos Eletrônicos, como bem esclarecido pela autoridade autuadora. 13. Portanto, tendo os representantes do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas, associadas aos Manifestos Eletrônicos, todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos. 14. Por conseguinte, a autoridade alfandegária não sofrera qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário, sendo que tal raciocínio utilizado pela autoridade alfandegária não é verdadeiro, em que pese o caráter vinculado de suas atribuições. Ou seja, alega o Recorrente que não teria havido qualquer descumprimento de prazo. Ocorre que, consoante se extrai dos autos, o Recorrente, novamente, apresenta um novo argumento até então inédito na lide, sendo certo que tal alegação não constou da impugnação originalmente apresentada, na qual, em relação ao mérito da presente contenda, se limitou a alegar que os prazos dispostos no art. 22 da IN 800/2007 apenas poderiam ser exigidos a partir de 2009. De qualquer modo, é fácil perceber que, em seu Recurso, não logrou o Recorrente trazer qualquer documentação apta a comprovar o que alega, ou mesmo a se contrapor às telas anexadas ao auto de infração em que consta o registro de que a tentativa de desconsolidação da carga fora registrada após a atracação da embarcação. Sendo assim, tampouco merece acolhida este argumento recursal. 2.3. Da responsabilidade objetiva Defendeu o recorrente em seu recurso, ainda, que a responsabilidade no âmbito aduaneiro não seria objetiva, mas sim por culpa presumida, devendo ser interpretado o caso de acordo com o disposto no art. 112 do CTN, aplicando-se assim a legislação tributária de maneira mais favorável ao sujeito passivo em caso de dúvida. Da mesma forma, é fácil perceber a completa improcedência da argumentação posta pelo Recorrente em seu recurso. O ordenamento jurídico pátrio não acoberta a pretensão recursal, sendo cediço que a responsabilidade pela infração aduaneira possui natureza objetiva, nos moldes do disposto no §2º do art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, in verbis: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.723002/2012-42 Acórdão n.º 3001-001.779 S3-TE01 Fl. 4 § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Some-se a isto o fato de que inexiste dúvida quanto à ocorrência da infração no presente caso, diante do registro na tela do sistema de que o registro da desconsolidação da carga se deu após a atracação da embarcação, não tendo o recorrente logrado trazer aos autos qualquer prova em sentido contrário. Logo, há de ser rejeitada a pretensão recursal. 2.4. Da denúncia espontânea Socorreu-se ainda o recorrente do argumento de que penalidade a ele imposta também não mereceria acolhida em razão da denúncia espontânea. Quanto a este fundamento, entendo que este Colegiado não poderia adentrar nesta análise em razão da preclusão, visto que esta matéria não chegou a ser suscitada quando da apresentação da impugnação. E ainda que pudesse adentrar nesta análise, é certo que deveria fazê-lo dentro dos limites do enunciado da súmula CARF nº 126, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Logo, deixo de conhecer deste argumento recursal. 2.5. Da proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta Por fim, alegou o Recorrente que a penalidade imposta não obedeceria qualquer critério de individualização e proporcionalidade, defendo como mais razoável ao caso a aplicação de advertência. Ocorre que, como é cediço, este Colegiado não possui competência para afastar a aplicação de penalidade legalmente prevista sob o argumento de ofensa a princípios constitucionais, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, deixo de conhecer desta alegação recursal, por faltar-nos competência para a sua apreciação. Da conclusão Face às razões supra expendidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, deixando de conhecer das alegações atinentes à denúncia espontânea e à ofensa a princípios constitucionais, e, na parte conhecida, de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.723002/2012-42 Acórdão n.º 3001-001.779 S3-TE01 Fl. 4,5 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.721335/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei.
Numero da decisão: 3201-008.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.257, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.720474/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-21T13:33:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-21T13:33:32Z; Last-Modified: 2021-05-21T13:33:32Z; dcterms:modified: 2021-05-21T13:33:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-21T13:33:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-21T13:33:32Z; meta:save-date: 2021-05-21T13:33:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-21T13:33:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-21T13:33:32Z; created: 2021-05-21T13:33:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-05-21T13:33:32Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-21T13:33:32Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10215.721335/2012-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.261 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Recorrente OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.257, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.720474/2012- 51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 13 35 /2 01 2- 45 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721335/2012-45 Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente e o inconformismo do contribuinte foi apresentado em Recurso Voluntário, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e vício formal do auto de infração, no mérito alega a não caracterização da multa imposta. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O processo é decorrente de Auto de Infração no valor originário de R$ 5.000,00, devido ao descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Passamos a analisar as alegações recursais que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721335/2012-45 PRELIMINARMENTE Da Ilegitimidade passiva Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítimo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Recorrente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítimo. Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo e indicando uma pessoa jurídica diversa agindo como transportador, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Contudo mesmo que assim fosse não afastaria a responsabilidade imputada, isso porque, ainda que a Recorrente tivesse atuado apenas como agente marítimo, o que aqui se admite para enfrentamento do argumento por ela veiculado, não cabe se falar em ilegitimidade passiva. Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302- 004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721335/2012-45 "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2004, 04/11/2004, 08/11/2004, 12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Nesse sentido, entendo que a empresa recorrente é legítima para sofrer a autuação nos termos que foi lavrada. Vício formal no auto de infração – nulidade Alega a recorrente que o auto de infração é nulo porque não contem a “descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa”. Trata-se de inovação recursal, visto que na impugnação não houve essa alegação. Contudo, considerando que a eventuais nulidades podem ser reconhecidas de ofício e também que podem ser alegadas a qualquer tempo, passo a apreciar os argumentos recursais. As hipóteses de nulidade estão descritas no art. 59 do Decreto 70.235/72, que preconiza: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente reclama que que não há qualificação adequada do autuado e não descreve corretamente os fatos, contrariando o artigo 10 também do Decreto 70.235/72. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721335/2012-45 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ocorre que ao analisar o auto não se verifica a ausência dos requisitos previstos no aludido artigo, bem como não há nenhuma das situação previstas no artigo 59. O auto foi lavrado por autoridade competente e o direito de defesa foi contemplado. Os requisitos formais também foram respeitados, tanto que possibilitou a recorrente identificar as razões pelas quais foi autuada e o embasamento legal da referida autuação. Nesse sentido rejeito e preliminar. MÉRITO Da aplicabilidade da multa. Alega ainda a parte recorrente a inaplicabilidade da multa e ausência de motivação descrita no auto de infração, pois entende que deveria haver a informação quanto ao embaraço causado à fiscalização. A priori cabe salientar que o fato gerador do auto de infração foi em 15 de março de 2012 e a informação só foi inserida no sistema em 21 de março de 2012, 6 dias após a desatracação, portanto: A Agência Marítima, na qualidade de transportador, tem a obrigação da prestação de informações no sistema Siscomex Carga conforme art. 6 da IN 800/2007. Porém, na escala n° 12000063073 ( Terminal Fluvial da Cargill Agrícola StA em Santarém/PA ) da embarcação RODON AMARANDON, a agência OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A ( CNPJ: 32.082.489/0026-32 ) vinculou o manifesto n° 0212700520984 a esta escala no dia 21/03/2012 após a desatracação ( 15/03/2012 ), o que gerou um bloqueio automático pelo sistema. O prazo limite padrão para vinculação dos manifestos de carga estrangeira/exportada granel à escala é de 5 ( cinco ) horas antes da desatracação, conforme art.22, inciso II, alinea a da IN 800/2007. Diante do exposto, aplica-se a multa administrativa de R$ 5000,00 (cinco mil reais) pela informação fora do prazo conforme art. 45 da IN 800/2007. Torna-se evidente a conclusão que a prestação da informação no sistema SISCOMEX após 6 dias da desatracação é excessivamente tardia e causa embaraço nas operações aduaneiras. Fácil verificar que da leitura da expressão do art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/1966, a penalidade é aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal na forma e prazo por ela prevista: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721335/2012-45 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) O entendimento deste julgador é de que a informação correta não foi prestada dentro de um prazo razoável, conforme estipula a IN sRF nº. 800/2007. Ora, se restou caracterizada a ausência de informação, a conduta é tipificada no ordenamento jurídico e passível de penalidade pelo Decreto Lei Nº 37/1966. Nesse sentido, o atraso no registro da informação correta no sistema de cargas, e o embaraço no despacho aduaneiro restou configurado, sendo cabível a aplicação da multa prevista na legislação, tendo em vista que a previsão legal tem justamente a finalidade de coibir tais situações. Nessa mesma linha foi lavrado o acórdão n.º 3101-001.622, vejamos: Número do Processo 10907.002695/2008-70 - acórdão Nº Acórdão 3101- 001.622 Ementa(s) Assunto: Obrigações Acessória Data do fato gerador: 09/09/200 MULTA ADMINISTRATIVA ERRO NO PREENCHIMENTO D REGISTRO DE CONHECIMENTO DE CARGA Retificações efetuadas no Siscomex Carga fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil equivale a ausência de informação, inserindo-se no tipo infracional previsto na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n°37/66 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDAD NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE Não se aplica o instituto da denúncia espontânea nas infrações derivadas de retificação do registro de conhecimento de carga protocolada após a formalização da entrada do navio procedente do exterior. Aplicação do parágrafo 3º do artigo 683 do Regulamento Aduaneiro. Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, pelos motivos acima expostos, devendo ser mantida integralmente a autuação. Diante do exposto, rejeito as preliminares e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721335/2012-45 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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8803306 #
Numero do processo: 10410.003341/2004-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2202-000.115
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.003341/2004­09  Recurso nº              Resolução nº  2202­00.115  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Maria Gesse Costa Moreira  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator    (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino  Astorga,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.          Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0720.17344.T82F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.003341/2004­09  Resolução n.º 2202­00.115  S2­C2T2  Fl. 2          2   Relatório    Contra a Recorrente Maria Gesse Costa Moreira foi emitido o Auto de Infração  de  fls.44  a  51,  no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF)  suplementar, referente ao ano­calendário de 2001, no valor de R$ 6.335,68 (seis mil, trezentos  e  trinta e cinco reais  e sessenta e oito centavos), acrescido da multa de oficio e dos  juros de  mora calculados até 06/2004, além do imposto de renda já declarado pelo contribuinte, no valor  de  R$  256,77  (duzentos  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  setenta  e  sete  centavos),  totalizando  R$  13.899,38 (treze mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos).  O  lançamento  foi  decorrente  de  revisão  procedida  na  Declaração  de  Ajuste  Anual do exercício 2002, em que foram constatadas as seguintes infrações:  ­ omissão de  rendimentos  recebidos de pessoas  jurídicas  (omissão no valor de  R$ 13.036,10, fato gerador em 31/12/2001);  ­ dedução indevida da base de cálculo, a titulo de dependentes (glosa no valor de  R$ 3.240,00, fato gerador em 31/12/2001);  ­ dedução  indevida da base de cálculo,  a  título de despesas médicas  (glosa no  valor de R$ 8.443,42, fato gerador em 31/12/2001);  ­  redução  indevida  de  imposto,  a  título  de  incentivo  (glosa  no  valor  de  R$  100,00, fato gerador em 31/12/2001).  Não concordando com a exigência, a contribuinte apresentou, a impugnação de  fls. 01 e 02, alegando, em síntese:  ­ que houve erro de cálculo por parte da fiscalização, uma vez que é pensionista  de  seu  falecido  marido,  recebendo  rendimentos  do  INSS  e  da  Petrobrás,  conformecomprovantes e declaração (fls. 04, 13 e 14);  ­  que,  quanto  às  despesas  médicas,  apresenta  recibos  relativos  a  médico  e  a  psicóloga (fls. 20 a 21);  ­ que efetuou os pagamentos correspondentes ao imposto apurado na declaração  de ajuste anual do imposto de renda pessoa fisica do ano­calendário de 2001, conforme DARF  de fls. 15 a 19;  ­ por fim, pede sejam acatadas as razões da defesa e declarado improcedente o  lançamento.        Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0720.17344.T82F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.003341/2004­09  Resolução n.º 2202­00.115  S2­C2T2  Fl. 3          3   A  primeira  turma  de  julgamento    da  Delegacia  de  Julgamento  de  Recife  –  DRJ/REC,  negou  provimento  parcial  a  impugnação  do  contribuinte  através  da  decisão  11­ 21.171, de 13 de dezembro de 2007, fls. 59/68.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  11  de  janeiro  de  2008,  ingressa  o  contribuinte tempestivamente com em 31 de janeiro 2008 recurso de fls. 73 e 78 onde reitera os  argumentos da impugnação.  É o relatório  Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0720.17344.T82F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.003341/2004­09  Resolução n.º 2202­00.115  S2­C2T2  Fl. 4          4   Voto    O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Alega o contribuinte não  teria ocorrido a omissão de rendimento uma vez que  efetuou o preenchimento da declaração de rendimentos com base nos informes de rendimentos  fornecidos pelas Fontes Pagadoras fls 83 e 84.  Por  sua  vez  a  autoridade  lançadora  baseou  o  lançamento  nas  informações  constantes na DIRF de fls. 57 e 58;  Podemos verificar que divergências entre as informações da DIRF e os informes  de rendimentos recebidos pela Recorrente. No informe de rendimentos a soma dos rendimentos  totaliza a R$ 39.055,99. Já na DIRF a soma dos rendimentos totaliza R$ 45.625,77, conforme  podemos verificar abaixo:  a)  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A —  PETROBRÁS—  SEDE  –  informe  de  rendimentos consta o valor de R$ 14.859,60 e DIRF consta 21.429,38  b)  FUNDAÇÃO  PETROBRÁS  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  —  PETROS,–  informe de rendimentos consta o valor de R$ 24.196,39 e DIRF consta 24.196,39.  Podemos verificar que há divergência em relação as informações prestadas pela  Petróleo Brasileiro S/A ­ Petrobrás, nesse sentido entendo que é necessário a  intimação desta  fonte pagadora para prestar esclarecimentos necessários para elucidar os fatos.  Neste sentido, proponho a conversão do julgamento em diligência para que seja  intimada  para  prestar  esclarecimentos  de  quais  foram  os  rendimentos  que  foram  pagos,  e  o  imposto retido da Recorrente inscrita no CPF 240.378.424­91 da empresa:  a)  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  —  PETROBRÁS—  SEDE,  com  CNPJ:  33.000.167/0001.01 – uma vez que o informe de rendimentos consta o valor de R$ 14.859,60 e  na DIRF consta o valor de R$ 21.429,38  Após  a  juntada  dos  documentos  pela  Petrobrás,  intime­se  o  contribuinte  para  que no prazo de 10 (dez) dias se pronuncie sobre o documento. Após vencido o prazo, os autos  deverão retornar a esta turma para inclusão em pauta de julgamento.  É o meu voto.     (assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0720.17344.T82F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PEDRO ANAN JUNIOR em 05/08/2011 11:41:42. Documento autenticado digitalmente por PEDRO ANAN JUNIOR em 05/08/2011. Documento assinado digitalmente por: NELSON MALLMANN em 08/08/2011 e PEDRO ANAN JUNIOR em 05/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/07/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0720.17344.T82F Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 93CA53BB4A2A7CF93F3CBA75C6D6360857E34048 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10410.003341/2004-09. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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