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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7153153 #
Numero do processo: 10880.690954/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.044  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do débito é medida que se impõe.  PROVAS. PRECLUSÃO.  Diante  de  fatos  e  razões  novas  trazidas  aos  autos,  admite­se  a  juntada  posterior  de  documentos  nos  termos  da  letra  "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  José Renato Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Sarah Maria L.  de A. Paes  de  Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 09 54 /2 00 9- 32 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.690954/2009­32  Acórdão n.º 3302­005.044  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de PIS/PASEP não cumulativo.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  crédito.  Ciente  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade alegando em síntese:  ­ Apurou e recolheu PIS/PASEP não cumulativo incluindo na base de cálculo  do tributo, de forma indevida, montante referente a juros e variações monetárias ativas;  ­ Desta  forma,  faz  jus  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre os juros e as variações monetárias;  ­  Retificou  o  DACON  c  a  DCTF,  para  fins  de  informar  a  correta  base  de  cálculo de PIS/PASEP não cumulativo;  ­ Requer a homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16­32.928.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada, apresentou, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  diversos  documentos  com  vistas  a  comprovar  o  direito  pleiteado.  Ao  final  requer  que  não  sendo  possível  a  análise  da  documentação  apresentada,  que  seja  a  mesma  remetida  à  instância  ­  de  origem,  para  que  sobre  ela  se  pronuncie a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.037, de  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.690954/2009­32  Acórdão n.º 3302­005.044  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.690947/2009­31, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.037):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da preclusão probatória  Argui o recorrente que apurou e recolheu o PIS/PASEP não­cumulativo  de  10/2004  incluindo  na  base  de  cálculo  do  tributo,  de  forma  indevida,  montante referente a juros e variações monetárias ativas, fazendo jus, portanto  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre  os  juros  e  as  variações monetárias.  Ressalta ainda em favor de sua tese que retificou o DACON c a DCTF,  para fins de informar a correta base de cálculo do PIS/PASEP não cumulativo.  Ocorre que ao apresentar a Manifestação de Inconformidade, momento  processual que instaura a lide administrativa, não comprovou perante o órgão  a  quo  com documentos  hábeis  e  idôneos  o  recebimento  dos  referidos  juros  e  variações monetárias ativas e, tampouco que os mesmos compuseram a base de  cálculo do tributo, ensejando, por conseguinte pagamento a maior.   Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não  apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem  os seguintes esclarecimentos.  A  juntada  posterior  ao momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas  no  §  4º  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.690954/2009­32  Acórdão n.º 3302­005.044  S3­C3T2  Fl. 5          4 recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)(grifei).  Por oportuno registre­se que o processo administrativo fiscal, Decreto nº  70.235, de 1972, prescreve em seu art. 9º que [a exigência do crédito tributário  e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados em autos de infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16,  III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observa­se  que  a  norma  acima  destacada  é  clara  ao  estabelecer  o  momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte,  a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a  livre  convicção  motivada  na  apreciação  das  provas  dos  autos,  conforme  é  assegurado pelo 1art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  presente  caso,  como  já  demonstrado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados.  Quanto ao ato de provar pondera 2Fabiana:   Mediante a atividade probatória compõe­se a prova, entendida  como  fato  jurídico  em  sentido  amplo,  que  é  o  relato  em  linguagem  competente  de  evento  supostamente  acontecido  no  passado, para que, mediante a decisão do julgador, constitua­se  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  desencadeando  os  correspondentes efeitos.  (...)  Iso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.(grifei).  Nesse  mister,  os  documentos  apresentados  somente  em  sede  recursal,  visando  comprovar  os  aludidos  créditos  não  encontram  respaldo  nas  disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  visto  que  sequer  demonstra  o  recorrente  estar  abrigado  em  uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo  16, acima já reproduzidos.  Na  linha  acima  expendida  revela­se  incabível  devolver  os  autos  à  instância a quo para a análise dos documentos apresentados, já que deixaram  de ser oportunamente apresentados à referida instância.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Tomé, Fabiana Del Padre, A prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2005, págs:177/178.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.690954/2009­32  Acórdão n.º 3302­005.044  S3­C3T2  Fl. 6          5 Tendo  em  vista  que  em  votação,  a  maioria  dos  conselheiros  acolheu  apenas  a  conclusão  desta  relatora,  seguem  abaixo  reproduzidos,  conforme  determina o artigo 63, § 8º do Anexo II do RICARF, os fundamentos adotados  pela maioria dos conselheiros.  Por entender aplicável ao presente caso a norma prevista na  letra "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do Decreto  nº  70.235/72  que,  diante  de  fatos  e  razões  novas trazidas aos autos, admite a juntada posterior de documentos, os demais  Conselheiros decidiram afastar a preclusão aplicada pela i. Relatora.  Isto  porque,  diferentemente  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  por  inexistência  do  crédito,  a matéria  concernente  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  apurados  pela  Recorrente  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  do  proferimento  da  decisão  combatida,  oportunizando, assim, a Recorrente contrapor os fatos novos com a juntada de  documentos que entende­se necessário para tanto.  Por  este  motivo,  restou  decidido  pelos  demais  Conselheiros  afastar  a  preclusão e admitir a análise dos documentos juntados pela Recorrente em seu  recurso voluntário.   Pois bem.  Em sede recursal a Recorrente trouxe as seguintes alegações de mérito:  "A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo ­ Capital indeferiu a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente sob o argumento de que competia a  ela  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  o  recolhimento  a  maior  do  tributo  cuja  homologação  de  compensação  for  requerida  mas  esta  não  os  apresentou.  (...)  Nestas condições, em que a exigência do crédito tributário deve  se  pautar  pelo  princípio  da  verdade  material,  com  base  no  mesmo  princípio  dever  apurado  o  crédito  reclamado  pela  Recorrente, razão pela qual a ela deve ser reconhecido o direito  de  trazer  aos  autos  do  presente  processo,  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  demonstram  a  sua  existência,  para  seja  homologada  a  compensação por ela realizada.  Juntamente com suas razões recursais a Recorrente carreou aos autos os  seguintes documentos para comprovar seu pretenso direito:  (i) PER/DCOMP;  (ii) Comprovantes de arrecadação; e (iii) planilhas e livros diário geral.  Entretanto,  constata­se  que  no  recurso  interposto  pela  Recorrente  não  há  uma  linha  argumentativa  demonstrando  a  composição/origem  do  crédito  perseguido pelo contribuinte, limitando, suas alegações, apenas em relação ao  direito de juntar documentos em sede recursal.  Ora,  caberia  a  Recorrente  explicitar,  ainda  que  de  forma  concisa,  a  composição/origem do crédito e, apontar quais documentos dão suporte às suas  alegações, nada neste sentido foi realizado pela Recorrente.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.690954/2009­32  Acórdão n.º 3302­005.044  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ressalta­se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte  (Artigo  373  do  CPC3).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  débito  é  medida  que  se  impõe.  Deste  modo,  torna­se  imprestável  os  documentos  juntados  pela  Recorrente para o fim de comprovar o direito ao crédito, motivo pelo qual os  demais Conselheiros acompanharam a i. ilustre Relatora pelas conclusões.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor                                  Fl. 92DF CARF MF

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7233852 #
Numero do processo: 14479.000450/2007-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando o ato foi lavrado por autoridade competente e sem que se verifique cerceamento de direito de defesa, que sequer foi alegado pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação da questão relativa aos juros Selic. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação da questão relativa aos juros Selic. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 349          1 348  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14479.000450/2007­75  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.626  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ NATUREZA DO VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VERSAILLES LOUVRE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE.   Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando o ato foi lavrado por  autoridade  competente  e  sem  que  se  verifique  cerceamento  de  direito  de  defesa, que sequer foi alegado pelo Contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  da  questão  relativa  aos  juros  Selic.  Votaram  pelas  conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 04 50 /2 00 7- 75 Fl. 349DF CARF MF     2 O presente processo trata do Debcad 37.014.786­3, lavrado em razão da falta  de  apresentação  de  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  Previdência Social, na  forma  legalmente estabelecida, bem como por deixar de apresentar os  esclarecimentos  necessários  à  Fiscalização.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  11/12,  o  condomínio  não  apresentou  os  dados  cadastrais  completos  de  todos  os  seus  representantes  legais, no período abrangido pela ação fiscal (janeiro de 1997 a dezembro de 2006).  Em  sessão  plenária  de  27/10/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2803­001.126 (fls. 230 a 232), assim ementado:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 19/10/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no  julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n 0 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas pela Fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173. inciso I do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  decadência  os  fatos  anteriores  à  11/2001.  RELATÓRIO  FISCAL  INSUFICIENTE.  PROVIMENTO  RECURSAL.  Nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  o  relatório  fiscal  deve  especificar  o  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo  devido. Deve ser considerado improcedente o débito lavrado sem  a devida descrição dos fatos geradores envolvidos.  Recurso Voluntário Provido."  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a)."  O processo foi recebido na PGFN em 31/01/2012 (carimbo aposto à Relação  de Movimentação de fls. 234) e, em 01/02/2012, foi interposto o Recurso Especial de fls. 236 a  241 (Relação de Movimentação de fls. 235).  O apelo está  fundamentado no art. 67, do Anexo  II, do RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir os seguintes pontos:  ­ inexistência de nulidade no lançamento;  ­ se nulidade houve, trata­se de vício formal e não material.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 14479.000450/2007­75  Acórdão n.º 9202­006.626  CSRF­T2  Fl. 350          3 Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 286/2012, de 18/05/2012 (fls. 274). Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:  ­  conforme os  arts.  59  c/c  60  do Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  aplicáveis  à  hipótese,  a  notificação  e  demais  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma  das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente;  b)  resultar  em  inequívoco  cerceamento de defesa à parte;  ­  na hipótese  dos  autos,  o  voto  condutor  do  acórdão  guerreado  decidiu  por  anular o auto de infração em virtude da falta de descrição minuciosa do fato;  ­ diante do que dispõem os artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972,  depreende­se como necessária para a validade do lançamento a descrição do fato de uma forma  tal que não resulte em prejuízo à ampla defesa do contribuinte;  ­  não  há  a  exigência  de  que  seja  apresentada  descrição  minuciosa  e  pormenorizada das circunstâncias fáticas;  ­  no  caso  em  tela,  a  imputação  é  de  que  a  autuada  não  apresentou  dados  cadastrais  completos  dos  representantes  legais  do  condomínio  que,  mesmo  intimado,  não  apresentou os documentos relacionados a essa contratação;  ­  a  autuada  compreendeu  claramente  o  conteúdo  do  auto  de  lançamento,  tendo sustentado que "a autuação não pode prosperar na medida em que a impugnante de fato  apresentou todas as informações relativas aos seus representantes legais de forma completa e  na maneira especificada em seus regulamentos" (fls. 18);  ­ não houve, pois, prejuízo à ampla defesa; violação haveria, por exemplo, se  a  fiscalização  não  apontasse  as  remunerações  pagas  de  forma dissimulada,  impedindo que  o  contribuinte  conhecesse  cada  uma  delas  e,  portanto,  os  elementos  indispensáveis  para  a  compreensão da controvérsia;  ­ de tudo, vê­se que os  termos do procedimento fiscal contêm os elementos  necessários e suficientes para o atendimento do art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972;  ­  o  exercício  amplo  e  efetivo  do  direito  de  defesa  foi  propiciado  à  contribuinte, que, inclusive, apresenta longo e detalhado arrazoado, por meio do qual insurge­ se contra o procedimento de apuração adotado pela fiscalização, dentre outros argumentos.  ­ a jurisprudência desta Câmara Superior tem firmado o entendimento que se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo não  somente preliminares, mas  também  razões de mérito, mostra­se incabível a declaração de nulidade de lançamento por cerceamento  de  defesa,  devendo prevalecer os  princípios  da  instrumentalidade  e  economia  processual  em  lugar do rigor das formas;  ­  caso,  porém,  seja  mantida  a  nulidade,  esta  deve  ser  caracterizada  como  formal e não material;  Fl. 351DF CARF MF     4 ­  não  se  pode  negar,  contudo,  a  distinção  entre  o  fato  que  levou  ao  lançamento  e  a  descrição  desse mesmo  fato  pelo  agente  do  Fisco;  o  primeiro,  o  fato  em  si,  materialmente considerado, é o motivo do lançamento, "é o pressuposto de fato que autoriza  ou  exige  a  prática  do  ato.  É,  pois,  a  situação  do mundo  empírico  que  deve  ser  tomada  em  conta  para  a  prática  do  ato"3  o  segundo,  a  descrição  do motivo  pelo  agente,  é  o  relato,  em  documento próprio, dos motivos que culminaram na autuação;  ­  motivo  e  motivação,  a  despeito  de  estarem  intimamente  ligados,  têm  naturezas  diametralmente  opostas:  um  (o  motivo)  tem  natureza  material,  enquanto  o  outro  (motivação) natureza formal;  ­ nesse passo, em se verificando que o motivo alegado não existe, ou que, à  luz da legislação, não gera os efeitos pretendidos,  ter­se­á vício de ordem material; por outro  lado, em se constatando deficiência na descrição dos fatos pelo fiscal, de modo a prejudicar a  defesa do contribuinte ou a dificultar a  adequada compreensão do ocorrido,  ter­se­á vício de  ordem formal;  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente recurso para afastar a nulidade do lançamento ou, caso assim não se entenda, declarar  a ocorrência de vício formal.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que lhe deu seguimento, a Contribuinte quedou­se silente (fls. 278).    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de Auto de Infração ­ Debcad 37.014.786­3 ­ lavrado em razão de o  condomínio não ter apresentado os dados cadastrais completos de todos os seus representantes  legais no período abrangido pela ação fiscal (janeiro de 1997 a dezembro de 2006), conforme o  Relatório Fiscal de fls. 11/12.  No  acórdão  recorrido  foi  declarada  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pugna  pelo  restabelecimento  do  lançamento,  alegando  a  inexistência  de  vício,  uma  vez  que  não  teria  havido  prejuízo  à  defesa.  Alternativamente, pede que seja considerado que o vício seria formal.  Com efeito, a declaração de nulidade do  lançamento por vício material, por  parte do acórdão recorrido, foi levada a cabo sem que fosse fornecida qualquer fundamentação  relativa às duas situações que, conforme o art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, dão causa a  nulidade: decisão proferida por autoridade incompetente e/ou cerceamento de direito de defesa.  Ademais, no Recurso Voluntário o Contribuinte limitou­se a suscitar duas matérias, decadência  e ilegalidade da aplicação de juros Selic, sem qualquer alusão às questões afetas à autuação, em  si, protestando ao final pela anulação do Auto de Infração.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 14479.000450/2007­75  Acórdão n.º 9202­006.626  CSRF­T2  Fl. 351          5 Nesse  contexto,  assiste  razão  à  Fazenda  Nacional,  uma  vez  que  não  se  vislumbra  o  vício  material  apontado  no  acórdão  recorrido,  tampouco  houve,  por  parte  do  Contribuinte, qualquer manifestação no sentido de cerceamento de direito de defesa.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  entendo  pela  inexistência  de  vício  no  lançamento,  portanto  dou­lhe  provimento, determinando o retorno dos autos ao Colegiado a quo, para análise do argumento  referente à aplicação de juros Selic ao crédito tributário apurado.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 353DF CARF MF

score : 1.0
7210069 #
Numero do processo: 10580.720689/2010-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008 PROCESSO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-006.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008 PROCESSO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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9202­006.648  –  2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELEVISAO BAHIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008  PROCESSO  JUDICIAL.  IDENTIDADE  DE  OBJETO.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 06 89 /2 01 0- 42 Fl. 500DF CARF MF   2 Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  AI  37.201.918­8,  referente  a  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  às  diferenças  patronais  (EMPRESA  e  GILRAT), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a título de PLR  – Participação nos Lucros e Resultados, pagas em desacordo com a legislação.  Após  o  trâmite  processual,  a  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária manteve  em  parte o lançamento. O Colegiado a quo determinou o recálculo da multa aplicada com base no  art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive. O acórdão 2302­003.128 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A  LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  pagos  ou  creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição para  todos os  fins previstos na Lei de Custeio da  Seguridade Social.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  GRAU  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DA  EMPRESA  CONFORME  CNAE.  O  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  é  de  responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de  acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  CNAE,  prevista  no  Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do  Brasil rever, a qualquer tempo, o auto enquadramento realizado  pelo  contribuinte  e,  verificado  erro  em  tal  tarefa,  proceder  à  notificação dos valores eventualmente devidos.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  As  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  foram alteradas  pela Medida Provisória  nº  449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o  art. 35A à Lei nº 8.212/91.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10580.720689/2010­42  Acórdão n.º 9202­006.648  CSRF­T2  Fl. 500          3 Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada  no  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/91,  inserida  pela MP  nº  449/2008,  um  tratamento  mais  gravoso  ao  sujeito  passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Em  sede  de Recurso  Especial,  a  Fazenda Nacional,  juntado  os  paradigmas  necessários,  traz  para  debate  a  discussão  acerca  da  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas. Requer seja dado total provimento ao recurso, para que seja esposada a tese de que a  multa mais benéfica deve ser verificada a partir da comparação entre: a) somatório das multas  aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento  de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Intimado o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  Em  tempo,  a  PGFN  por  meio  do  Memorando  nº  1.437/2016/PGFN/GAB/PFN­BA (fls. 474) comunica a existência de decisão judicial que em  caráter provisório determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos  tributários discutidos  nos  PAF's:  10580.720690/2010­77,  10580.720688/2010­66,  10580.720691/2010­11  e  10580.720689/2010­42.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  O Recurso ora discutido preenche os  requisitos  legais,  razão pela qual dele  conheço.  Em que pese o objetivo do  recurso  seja  a discussão dos  critérios utilizados  pelo  acórdão  para  aplicação  da  retroatividade  benigna  de  norma,  haja  vista  as  alterações  promovidas pela MP 449/08 em dispositivos da Lei nº 8.212/91, há nos  autos  fato  relevante  que deve ser considerado.  Fl. 502DF CARF MF   4 Conforme descrito no relatório há em favor do contribuinte decisão  judicial  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  ora  discutido.  Nos  termos  da  decisão  liminar proferida na ação anulatória nº 1874­87.2016.4.01.3300 e juntada às fls. 481 é possível  compreender a abrangência da discussão. Vejamos:    E concluiu o i. Julgador quanto ao pedido:    Com essas informações pode­se afirmar que a ação judicial possui o mesmo  objeto deste processo administrativo, aplicando­se ao caso o parágrafo único do art. 38 da Lei  nº 6.830/80 o qual prevê que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o propósito  de discutir os termos da relação tributária importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10580.720689/2010­42  Acórdão n.º 9202­006.648  CSRF­T2  Fl. 501          5 Esse mandamento já foi internalizado por este Conselho por meio da Súmula  CARF nº 01:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  O Professor Marcos Vinícius Neder e a Conselheira Maria Teresa Martinez  López,  na  obra Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado  (Editora  Dialética.  São  Paulo  2010,  p.  299)  explicam  que  a  súmula  reflete  o  fundamento  de  que  o  ordenamento  jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV,  da Carta  Política  de  1988.  A  todo  rigor,  inexiste  dispositivo  legal  que  permita  a  discussão  paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou  uma de cada natureza.  Diante do exposto, caracterizada a concomitância, dou provimento ao recurso  para declarar a definitividade do crédito nos termos em que foi lançado.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 504DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722011/2008-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho.
Numero da decisão: 9202-006.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.726430/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10580.726430/2009­71.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física decorrente da  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”.  Referidos  rendimentos  correspondem  à  diferença  entre  a  transformação de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, reconhecidas e pagas  entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia  no  20,  de  08  de  setembro  de  2003.  Consoante  tese  esposada  pela  autoridade  autuante,  as  diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  que  restou  integralmente  indeferida. Regularmente cientificado da decisão de 1a instância, interpôs Recurso Voluntário,  tendo o Colegiado a quo dado provimento ao Recurso, por entender que os valores recebidos  possuem natureza indenizatória, ao considerar o teor da Lei no. 9.655, de 02 de junho de 1998,  Lei no. 10.477, de 27 de junho de 2002, da Resolução no. 245, de 2002, do Supremo Tribunal  Federal e, ainda, da referida Lei Complementar do Estado da Bahia no 20, de 2003, concluindo,  assim, pela não incidência de IRPF sobre as verbas sob análise.  Enviados os autos à Fazenda Nacional para  fins de ciência do Acórdão, sua  Procuradoria apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009.   O  recurso  contém  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  somente quanto à já referida não­incidência do IRPF (mais especificamente quanto à natureza  indenizatória  ou  não,  declarada  pela  Turma  a  quo)  sobre  as  (das)  diferenças  em  discussão,  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10580.722011/2008­80  Acórdão n.º 9202­006.373  CSRF­T2  Fl. 4          3 tendo  restado  integralmente  admitido  quando  da  realização  do  respectivo  exame  de  admissibilidade.  Requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o presente Recurso  Especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Encaminhados os autos ao sujeito passivo para fins de ciência do recorrido e  do  despacho  de  admissibilidade  recursal,  este  apresentou  contrarrazões  tempestivas,  onde  requer que se mantenha  integralmente o acórdão  recorrido, em virtude deste encontrar­se em  perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo violação ao princípio da  legalidade tributária, conforme demonstrado em suas razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.367, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726430/2009­71, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.367):  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade.   Ainda, faço notar que o Acórdão paradigmático apresentado não  se  trata  de  jurisprudência  superada ou  ultrapassada,  visto  não  ter sido objeto de reforma nem contrariar Súmula ou Resolução  do  Pleno  deste  Conselho.  Noto  que  eventual  mudança  de  posicionamento do Colegiado paradigmático decorrente de  sua  alteração de composição ou de qualquer outra motivação não se  confunde com o conceito de jurisprudência superada.   Assim, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Passando­se  à  análise  de  mérito,  noto  que  a  matéria  que  permanece  sob  litígio  é  a  não  incidência  do  IRPF,  a  partir  da  natureza supostamente indenizatória das verbas recebidas, à luz  da possível aplicação da Lei Complementar Estadual no. 20, de  2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002.  A  propósito,  reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10580.722011/2008­80  Acórdão n.º 9202­006.373  CSRF­T2  Fl. 5          4 1)  Da  natureza  das  verbas  recebidas  e  da  Lei  Complementar  Estadual 20, de 2003.  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Ministério Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor  entendimento,  transcrevemos,  a  seguir,  os  artigos  2°  e  3°  da  referida  Lei  Complementar  Estadual:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público,  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  em  questão. Todavia, do exame desses dispositivos  isoladamente, é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre  a  renda  é  da União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do  STF  pela  União  para  declarar  inconstitucional  a  referida  Lei  Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei  Complementar, no que tange ao caráter indenizatório das verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este mesmo Estado.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação ou não pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Chama a atenção o  fato de que as diferenças de URV pagas à  contribuinte pelo Ministério Público do Estado da Bahia não se  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10580.722011/2008­80  Acórdão n.º 9202­006.373  CSRF­T2  Fl. 6          5 destinam à recomposição de um prejuízo, ou dano material por  ela sofrido.  Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse sentido, observa­se que o artigo 2° da Lei Complementar  do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  verbas  assim  auferidas  integram,  sim,  portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  De  se  reproduzir  aqui  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, conclusão em  perfeita  consonância  e  respaldada  pelos  dispositivos  legais  mencionados no enquadramento legal do auto de infração à e­fl.  07,  os  quais  devem  ser  respeitados  de  forma  a  se  guardar  obediência  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  vedado  seu  afastamento,  in  casu,  por  dispositivo  outro  que  não  a  lei,  na  forma do art. 97 do CTN .  2) Da Resolução n.° 245 do STF   Baseia­se  a  decisão  recorrida,  ainda, na Resolução n.°  245 do  STF, que, uma vez estendida aos membros do Ministério Público  da União, por força do artigo 2°. da Lei n°. 10.477, de 2002, de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10580.722011/2008­80  Acórdão n.º 9202­006.373  CSRF­T2  Fl. 7          6 2003, aplicar­se­ia também aos membros do Ministério Público  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar integralmente ao caso que aqui se analisa, e por refletir  o  entendimento  deste  Relator,  adota­se  o  quanto  manifestado  naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste  abono:  "I.  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei  n° 10.474, de 2002 (Resolução STF n° 235, de 2002), acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10580.722011/2008­80  Acórdão n.º 9202­006.373  CSRF­T2  Fl. 8          7 nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, ainda que se tenha leitura diversa da Resolução  STF  no.  245,  de  2002,  entendo  de  se  aceder,  ainda,  à  argumentação da PGFN, no sentido de se cingirem os efeitos dos  referidos Despacho do PGR e dos Pareceres PGFN em questão  aos membros das carreiras mencionadas no âmbito das Leis no.  10.474  e  10.477,  ambas  de  27  de  julho  de  2002  (às  quais,  ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados, repita­se:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  07,  por  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia, uma vez que é expressamente vedado  a  este Conselho  afastar a aplicação da  lei  tributária  com base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado  e  a  Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dos  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  no.  20,  de  2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Finalmente,  ressalvo que, quanto  às  alegações  da  contribuinte,  no  sentido  de  não  incidência do  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  trata­se de matéria estranha ao presente pleito recursal e, que,  ainda, note­se,  não  restou apreciada pelo Colegiado recorrido,  dada a tese ali adotada de não­incidência.   Destarte, esta matéria deve ser objeto de apreciação quando do  retorno do presente feito à Turma a quo, proposto no âmbito do  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10580.722011/2008­80  Acórdão n.º 9202­006.373  CSRF­T2  Fl. 9          8 presente  voto,  visto  que  imprescindível,  sob  pena  de  supressão  de  instância  quanto  a  esta  e  também  quanto  a  qualquer  outra  matéria  não  apreciada  pelo  inicial  reconhecimento  do  caráter  indenizatório das verbas em questão.  Conclusivamente,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno do  feito  ao  Colegiado  a  quo,  para  exame  das  matérias  ainda  não  apreciadas por força da adoção inicial da tese, aqui reformada,  de não incidência do IRPF pelo caráter indenizatório das verbas  em questão.  É como voto.  Em face ao exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe  provimento,  para  afastar  a  natureza  indenizatória  da  verba,  com  retorno  do  feito  ao  Colegiado a quo, para exame das matérias ainda não apreciadas por força da adoção inicial da  tese,  aqui  reformada,  de  não  incidência  do  IRPF  pelo  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 343DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720180/2014-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÃO COMPLEXA E DE LONGA DURAÇÃO. INVESTIMENTO ESTRANGEIRO. CONTEÚDO ECONÔMICO E OBJETIVOS EMPRESARIAIS CLAROS. AUSÊNCIA DE ILÍCITOS OU ABUSOS. O simples emprego de companhias holdings em estrutura de aquisição de investimento, ainda que com a finalidade de viabilizar e promover a compra de participações societárias, denominadas empresas veículo, não basta para justificar a glosa do ágio verificado em tais operações. A alocação de recursos e investimentos em empresa controlada não operacional, principalmente quando procedida por grupos estrangeiros que almejam participar do mercado brasileiro, é manobra não só lícita, como também justificável e costumeira, dentro da dinâmica de um mercado globalizado. Deve ser verificada, de forma concreta e objetiva, a presença dos requisitos econômicos, financeiros e contábeis da formação do ágio, à luz das previsões dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para o seu devido aproveitamento como despesa dedutível, independentemente das formas e modelos negociais adotados, desde que lícitos. A reorganização empresarial, procedida nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mesmo envolvendo incorporação de empresas veículo e a chamada incorporação reversa, desde que não tenha como resultado o aparecimento de novo ágio, não constitui economia de tributos por meio ilícito ou abuso. A desconsideração de atos e negócios jurídicos do contribuinte é medida extrema e excepcional. Cabe ao Fisco a demonstração específica, devidamente comprovada, de que determinada vantagem fiscal foi obtida através da prática de atos ilícitos ou simulados, dentro dos moldes dos institutos de Direito Civil e de Direito Comercial brasileiros. Acusações de simulação e fraude não podem se valer apenas da rotulação das formas jurídicas adotadas pelo contribuinte como manifestamente defeituosas ou viciadas, independentemente de seu efetivo conteúdo e dos efeitos realmente verificados. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica da pessoa jurídica que pagou o ágio para a pessoa jurídica que o amortizar, que foi o caso dos autos, sendo indevida a amortização do ágio pela recorrida. MULTA QUALIFICADA. Não se pode admitir a qualificação da multa de ofício, quando a autuação apenas repete os mesmos fundamentos utilizados para a lavratura das infrações principais. Para se aplicar a qualificação da pena, deve restar comprovado e devidamente enquadrada nos autos a conduta de cada uma das partes envolvidas na lide tributária em uma das hipóteses previstas nos respectivos dispositivos legais que tratam do assunto. Quando a fiscalização não comprova e não enquadra precisamente a prática do ato em uma das hipóteses específicas previstas em lei, deve ser afastada a qualificação da multa. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. A solução do litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando houver fatos ou argumentos idênticos.
Numero da decisão: 1402-002.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em , rejeitar a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência referente à amortização dos ágios indicados nos itens 3.2; 3.5 e 4.4 do Termo de Verificação e reduzir a multa ao percentual de 75% em relação à exigência referente aos ágios indicados nos itens 3.3; 3.4 e 4.1. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que votaram por dar provimento em maior extensão para cancelar integralmente as exigências referentes aos ágios indicados nos itens 3.2; 3.3; 3.4; 3.5; 4.1; 4.2; 4.3 e 4.4 do Termo de Verificação. Designado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.740  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CLARO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  ÁGIO.  EMPRESA  VEÍCULO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA. OPERAÇÃO COMPLEXA  E  DE  LONGA  DURAÇÃO.  INVESTIMENTO  ESTRANGEIRO.  CONTEÚDO  ECONÔMICO  E  OBJETIVOS  EMPRESARIAIS  CLAROS. AUSÊNCIA DE ILÍCITOS OU ABUSOS.  O  simples  emprego  de  companhias  holdings  em  estrutura  de  aquisição  de  investimento, ainda que com a finalidade de viabilizar e promover a compra  de  participações  societárias,  denominadas  empresas  veículo,  não  basta  para  justificar a glosa do ágio verificado em tais operações.  A  alocação  de  recursos  e  investimentos  em  empresa  controlada  não  operacional,  principalmente  quando  procedida  por  grupos  estrangeiros  que  almejam  participar  do  mercado  brasileiro,  é  manobra  não  só  lícita,  como  também  justificável  e  costumeira,  dentro  da  dinâmica  de  um  mercado  globalizado.  Deve ser verificada, de forma concreta e objetiva, a presença dos requisitos  econômicos, financeiros e contábeis da formação do ágio, à luz das previsões  dos  artigos  385  e  386  do RIR/99,  para  o  seu  devido  aproveitamento  como  despesa  dedutível,  independentemente  das  formas  e  modelos  negociais  adotados, desde que lícitos.  A reorganização empresarial, procedida nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei  nº  9.532/97,  mesmo  envolvendo  incorporação  de  empresas  veículo  e  a  chamada  incorporação  reversa,  desde  que  não  tenha  como  resultado  o  aparecimento  de  novo  ágio,  não  constitui  economia  de  tributos  por  meio  ilícito ou abuso.  A  desconsideração  de  atos  e  negócios  jurídicos  do  contribuinte  é  medida  extrema  e  excepcional.  Cabe  ao  Fisco  a  demonstração  específica,  devidamente  comprovada,  de  que  determinada  vantagem  fiscal  foi  obtida     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 80 /2 01 4- 38 Fl. 3810DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.811          2 através  da  prática  de  atos  ilícitos  ou  simulados,  dentro  dos  moldes  dos  institutos de Direito Civil e de Direito Comercial brasileiros.  Acusações de simulação e fraude não podem se valer apenas da rotulação das  formas jurídicas adotadas pelo contribuinte como manifestamente defeituosas  ou  viciadas,  independentemente  de  seu  efetivo  conteúdo  e  dos  efeitos  realmente verificados.  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.  A subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos artigos  385  e  386  do  RIR/99,  exige  a  satisfação  dos  aspectos  temporal,  pessoal  e  material.  Exclusivamente  no  caso  em  que  a  investida  adquire  a  investidora  original  (ou  adquire  diretamente  a  investidora  de  fato)  é  que  haverá  o  atendimento  a  esses  aspectos,  tendo  em  vista  a  ausência  de  normatização  própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas  jurídicas  ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio  de outras pessoas jurídicas.  Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e  dos  artigos  385  e  386  do  RIR/99,  para  transferência  de  ágio  por  meio  de  interposta pessoa jurídica da pessoa jurídica que pagou o ágio para a pessoa  jurídica  que  o  amortizar,  que  foi  o  caso  dos  autos,  sendo  indevida  a  amortização do ágio pela recorrida.  MULTA QUALIFICADA.  Não  se  pode  admitir  a  qualificação  da multa  de  ofício,  quando  a  autuação  apenas  repete  os  mesmos  fundamentos  utilizados  para  a  lavratura  das  infrações  principais.  Para  se  aplicar  a  qualificação  da  pena,  deve  restar  comprovado e devidamente enquadrada nos autos a conduta de cada uma das  partes  envolvidas  na  lide  tributária  em  uma  das  hipóteses  previstas  nos  respectivos dispositivos legais que tratam do assunto.   Quando a fiscalização não comprova e não enquadra precisamente a prática  do ato em uma das hipóteses específicas previstas em lei, deve ser afastada a  qualificação da multa.   LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL.  A solução do litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica­se, no que couber, aos  lançamentos decorrentes, quando houver fatos ou argumentos idênticos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em , rejeitar a  preliminar de nulidade. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para  cancelar  a  exigência  referente  à  amortização  dos  ágios  indicados  nos  itens  3.2;  3.5  e  4.4  do  Termo de Verificação e reduzir a multa ao percentual de 75% em relação à exigência referente  aos ágios indicados nos itens 3.3; 3.4 e 4.1. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano  Gonçalves  e  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira  que  votaram  por  dar  provimento  em maior  extensão para cancelar integralmente as exigências referentes aos ágios indicados nos itens 3.2;  3.3;  3.4;  3.5;  4.1;  4.2;  4.3  e  4.4  do  Termo  de  Verificação.  Designado  o  Conselheiro  Paulo  Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor.  Fl. 3811DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.812          3   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.  Declarou­se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella       Fl. 3812DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.813          4 Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou totalmente procedente o Auto de Infração.   Foram lavrados Autos de Infração do IRPJ e reflexos na CSLL, com multa de  ofício agravada  (150%), exigindo um crédito  tributário de R$ 1.582.509.038,43, consolidado  na  data  da  lavratura  dos  autos,  em  razão  de  o  Recorrente  ter,  a  partir  do  ano­calendário  de  2008, excluído do Lucro Líquido e da Base de Cálculo da CSLL, ágios gerados por diversas  reorganizações societárias ocorridas até o ano de 2005, levadas a cabo pelos controladores da  Claro S/A (anteriormente denominada BCP S/A).  Segundo  o  TVF,  a  impugnação  e  o  v.  acórdão  da  DRJ,  o  grupo  América  Móvil  adquiriu  ao  longo  do  tempo  diversas  operadoras  de  telefonia,  que  já  se  encontravam  inseridas  em  estruturas  societárias  formadas  por  seus  investidores  originários,  como o  grupo  Algar, nos casos da TESS e ATL, com quem o grupo América Móvil  (por meio da Telecom  América Ltda ­ situada nas Bermudas e AM Latin América LLC ­ situada em Delaware) veio a  se relacionar para adquirir as respectivas participações societárias.  De acordo com o TVF de  fls. 1631 a 1717, os  ágios  foram contabilizados nas  empresas  ATL  –  Algar  Telecom  Leste  S/A  e  na  TESS  S/A,  incorporadas  pelo  contribuinte  em  31/12/2005. Essas duas empresas começaram a ser adquiridas pelo grupo América Móvil (detentor  da  marca  Claro  no  Brasil)  em  2001  mediante  operações  societárias  e  devido  a  impedimentos  regulatórios adquiriu o controle das operacionais em 2004.   As operações societárias e a aquisição das operacionais TESS e ATL podem ser  descritos de forma resumida em três momentos:  1º  momento  ­  Operações  realizadas  em  1999  pelo  Grupo  Algar,  pelo  grupo  Willians Internacional e pelas empresas SBC Internacional Brazil Holding Ltda e Telmex Wirelws  Brazil LLC, antes da entrada da América Móvil (Telecom Américas) no Brasil. (itens 3.1, 3.3 e 3.4  do TVF).  Aqui  foram  realizados  aumentos  de  capital  nas  empresas  JOHI  e  SÂNDALO  pela Algar Telecom S.A. (anteriormente denominada Lightel), com ações da ATL, registrando ágio  com base na lucratividade futura da ATL. Tais operações tiveram por objetivo a alienação de parte  das  ações  da  ATL,  que  eram  de  propriedade  da  ALgar  para  o  grupo Williams  Internacional.  E  também  aumentos  de  capital  nas  empresas  Sândalo  e  ATL  Participações  pela  empresa  SBCI  Participações  (controlada  indiretamente pelas epmresas SBC  Internacional Brazil Holding Ltda  e  Telmex Wireles Brazil LLC), registrando ágio com base na lucratividade futura da ATL, conforme  atestado em laudo formalizado por empresa independente, KPMG.    2º momento ­ Operações realizadas entre 2001 e 2003, quando o grupo América  Móvil ingressa no Brasil com intenção de investir na ATL e TESS.   Fl. 3813DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.814          5 Nesse  momento,  contudo,  segundo  a  legislação  de  telecomunicações  e  impedimentos  da  ANATEL  o  grupo  não  poderia  adquirir  o  controle  (direto  ou  indireto)  das  empresas, mas necessitava disponibilizar recursos para garantir o desenvolvimento econômico das  empresas operacionais, que segundo a Recorrente demandavam alto investimento, como todas as  demais empresas do setor.   Nesse momento, algumas das operações realizadas registraram ágio com base na  expectativa de rentabilidade futura da ATL e da TESS (itens 3.2, 3.5, 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4 do TVF).  3º momento ­ Operações realizadas entre 2003 e 2004, quando o grupo América  Móvil foi autorizado a assumir o controle indireto da ATL e da TESS. (passa o controle do Grupo  Algar e Telia para o Grupo América Móvil).   Nesse  momento,  segundo  a  Recorrente,  o  grupo  decidiu  enxugar  a  estrutura  societária adquirida (que constava com mais de 10 holdings e 7 empresas operacionais, dentre elas  a  ATL  e  a  TESS),  para  fins  de  governança  coorporativa,  desburocratização  de  investimentos,  redução de custos e aumento de sinergias.   Assim as holdings investidoras foram incorporadas pelas empresas operacionais  investidas  que,  como  conseqüência,  passaram  a  reconhecer  em  suas  contabilidades  os  ágios  registrados em momento anterior.  Em  seguida,  foi  criada  uma  única  nova  holding,  para  facilitar  o  controle  e  os  investimentos  pela  América  Móvil  (Telecom  América)  e  a  partir  daí  as  empresas  operacionais  foram concentradas em uma única empresa, com maior representatividade no mercado nacional, a  CLARO, ora Recorrente.   A  partir  dessas  operações  a  Recorrente  passa  a  amortizar  o  ágio,  e  tal  amortização passa a ser passível de dedução para fins de IRPJ e CSLL.       Fl. 3814DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.815          6     Fl. 3815DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.816          7     Após a narração dos fatos acima, podemos resumir que os pontos principais  da  acusação  estão  pautados  na  impossibilidade  de  amortização  de  ágio,  devido  ao  entendimento da fiscalização de que os  reais adquirentes são empresas situadas no exterior e  que por isso não ocorreu a confusão patrimonial, requisito necessário e previsto no artigo 386  do RIR/99, bem como que as empresas denominadas veículo não tinham propósito negocial e  motivação extrafiscal para sua criação.  Para o item 3.1 e parte do item 3.3 a fiscalização incluiu também a acusação  de ágio gerado internamente, por empreses interdependentes, do mesmo grupo.   Fl. 3816DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.817          8 Importante salientar que, apenas em relação às operações de ágio da SÂNDALO  (item 3.3  ­  fl.  49 do TVF), a  acusação além de se  fundamentar  em ágio  interno,  também aponta  falta de substrato econômico, devido à Nota Promissória no valor de R$ 268.963.927,33 nunca ter  sido paga e  sim  ter  sido extinta por meio de confusão patrimonial,  quando da  incorporação pela  SBCI Participações em 31/12/2003 (pertencente ao grupo Telecom Americas desde 24/08/2001 –  p. 59 do TVF).   Isto é, segundo a Fiscalização, a devedora (SBCI Brasil Participações Ltda.) da  Nota  Promissória  incorporou  a  credora  (Algar  Administradora  de  Sistemas Ópticos  Ltda)  e  o  referido  título  de  crédito  passou  a  fazer  parte  do  ativo  da  SBCI  Participações,  sem  ter  sido  liquidada.   Em  relação  ao  restante  das  aquisições  de  participações  societárias  com  pagamentos  feitos  por meio  de  aumento  de  capital,  AFACs  ou Notas  Promissárias  e  cheques,  a  Fiscalização não contesta o pagamento do ágio.   Resumidamente,  consta  no  TVF  além  das  acusações  principais,  acusação  de  ausência de pagamento para uma das operações de ágio (item 3.3), ágio interno para os itens 3.1 e  3.3 e para o  restante dos itens que se referem a glosa dos ágios, devido à utilização de empresas  veículo  sem motivação extratributária,  com  falta de  propósito negocial,  ausência de  substância  e  inexistência  de  confusão  patrimonial,  devido  as  verdadeiras  adquirentes  estarem  situadas  no  exterior.  Também  de  forma  resumida,  a  Recorrente,  por  sua  vez,  alega  em  sua  impugnação o seguinte:  A interessada apresentou impugnação, alegando que o grupo América Móvil  adquiriu ao longo do tempo diversas operadoras de telefonia, que já se encontravam inseridas  em estruturas societárias formadas por seus investidores originários, como o grupo Algar, nos  casos da TESS e ATL, com quem o Grupo América Móvil veio a se relacionar para adquirir as  respectivas participações societárias.   Alega  que  em  algumas  aquisições  os  vendedores  estabeleceram  como  condição do negócio a aquisição das holdings ligadas às operadoras, como é o caso da Sândalo  Participações S.A. (“SÂNDALO”) e JOHI Representações Ltda. (“JOHI”) (do lado da ATL) e  da  TEL  Participações  S.A.  (“TEL  PARTICIPAÇÕES”),  IPÊ  Participações  S.A.  (“IPÊ”),  Eriline S.A. (“ERILINE”) e Tel Investimentos Ltda. (“TEL INVESTIMENTOS”) (do lado da  TESS).   Nesse contexto, as diversas reorganizações societárias seriam decorrência da  estrutura societária existente e da quantidade de empresas vendedoras envolvidas. Muitas das  holdings  utilizadas  sequer  foram  criadas  pela  CLARO,  que,  assim  que  a  legislação  e  a  regulação  do  setor  permitiram,  procurou  enxugar  e  simplificar  a  estrutura  existente,  com  o  objetivo  de  consolidar  nacionalmente  sua  marca,  racionalizar  os  custos  envolvidos  com  a  manutenção de diversas sociedades, incrementar sinergias e otimizar a prestação do serviço e  principalmente o atendimento aos usuários.   Não nega que o objetivo do grupo América Móvil fosse, em última instância,  adquirir as  empresas ATL e TESS, por se  tratar de empresas operadoras de  telefonia móvel,  com atuação em áreas estratégicas do mercado brasileiro. Porém diz que a negociação acabou  por  envolver  toda  a  cadeia  de  sociedades  que  integrava  a  estrutura  societária  daquelas  empresas,  “como  uma  condição  para  a  conclusão  do  negócio”.  Quer  dizer,  o  processo  de  Fl. 3817DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.818          9 aquisição das empresas ATL e TESS implicava inexoravelmente na aquisição das holdings que  detinham as participações nas referidas empresas.   Diante  da  necessidade  dessas  operadoras  de  vultosos  recursos  para  desenvolver  suas  atividades  de  um  lado,  e  da  proibição  regulatória  de  a  recorrente  exercer  controle, mesmo indireto, sobre elas, o caminho concebido para se permitir a capitalização da  TESS  sem  que  fosse  caracterizada  alteração  de  seu  controle  acionário,  foi  a  celebração  de  contratos  de  adiantamento  para  futuro  aumento  do  capital  social  (“AFACs”)  da  TESS  pela  TELECOM  AMÉRICAS  BRASIL  LTDA.­TAB.  Esta  sociedade  era  uma  holding  que  foi  constituída no Brasil pelo grupo América Móvil com o objetivo de controlar os investimentos  da Telecom Américas Ltd.  (TAL) no País,  tendo  os  recursos  aportados  via AFAC na TESS  sido objeto de prévio aporte no capital da (Telefonica América Ltda.) TAL na TAB (Telefônica  América Brasil) via capital direto.   Isto  é,  a  TELECOM AMÉRICAS  LTD.,  CNPJ  nº  05.628.218/0001­09  (do  grupo América Móvel), sociedade organizada e existente de acordo com as Leis das Bermudas,  durante os anos de 2001 a 2004 enviava recursos à TELECOM AMÉRICAS BRASIL LTDA.­ TAB, a título de aumento de capital, e esta, imediatamente repassava a quase totalidade para a  TESS S.A. como adiantamento para futuro aumento de capital ­ AFAC. (Docs. 27 e 27A a 27I  28 e 28A a 28D 29 e 29A a 29F Doc.30 – TVF p. 80)   Em  relação  à  ATL  ­  Algar  Telecom  Leste,  afirma  que  o  processo  de  aquisição se deu, em linhas gerais, de forma bastante similar ao processo da TESS, que ao final  do ano­calendário de 2000, depois de diversas operações realizadas nos anos de 1999 e 2000,  encontrava­se  com  seu  capital  social  distribuído  entre  as  empresas  Algar  Telecom  Participações  (ATL  Participações),  controlada  pela  Algar;  Sândalo  (controlada  pela  SBC  Internationals, Inc.); JOHI e Williams International ATL Limited.   Durante os anos de 2001 e 2004, as empresas holdings JOHI e SÂNDALO  receberam recursos da América Móvil, via capital direto, para que pudessem investir na ATL.  Da mesma forma que com a TESS, foram utilizados AFACs que foram capitalizados quando  autorizado  pela  ANATEL  que  o  controle  indireto  da  ATL  fosse  exercido  pela  Telecom  Americas Ltda (o que ocorreu, em ambos os casos, em novembro de 2003).  A  partir  de  então,  procedeu­se  a  uma  série  de  cisões  e  incorporações  para  simplificar a estrutura societária do grupo, estabelecendo a Claro Participações como holding  do grupo Telecom Américas Ltd. situada no Brasil.   Diante disso, a Recorrente entende demonstrado que os ágios decorreram das  circunstâncias dos negócios celebrados entre o grupo América Móvil e as empresas vendedoras  (ATL  e  TESS),  quando  foi  verificada  uma  expectativa  de  rentabilidade  futura  da ATL  e  da  TESS,  que  justificava o  pagamento  de  ágio  na  aquisição  da  participação  societária;  que  não  houve qualquer vantagem fiscal obtida com a reestruturação implementada no grupo Claro que  não adviria de uma operação de incorporação direta, a qual somente não ocorreu por razões de  caráter  societário,  regulatório  e  pelas  circunstâncias  comerciais  das  negociações;  que  nas  aquisições  da  BCP,  Americel,  Telet  e  BSE  não  foi  registrado  ágio  e  por  fim,  houve  a  incorporação  de  empresas  que  possuíam  prejuízos  fiscais,  a  ATL,  TESS,  TELET,  BSE,  Stemar  e  Americel.  Tenta  demonstrar  que  não  é  verdade  a  acusação  fiscal  de  que  a  Recorrente só queria obter vantagem fiscal, eis que não teria efetuado as reorganizações  societárias  da  forma  que  fez,  já  que,  ao  incorporar  as  empresas  operacionais  houve  outras  perdas  de  cunho  econômico/fiscal,  como  por  exemplo,  abrir  mão  de  marcas  já  Fl. 3818DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.819          10 consolidadas  no  mercado  e  não  poder  aproveitar  dos  vultosos  prejuízos  fiscais  acumulados por tais empresas (aproximadamente R$ 350 milhões) que poderiam ter sido  aproveitados caso a operação tivesse ocorrido da forma sugerida pelo Agente Fiscal. (vide  doc. 17 da impugnação).   Ademais, alega que antes da Lei 12.973/2014 não existia vedação legal para  o aproveitamento fiscal do ágio interno; que não houve planejamento abusivo; que não cabe o  agravamento da multa de ofício.   Ato  contínuo,  a  DRJ  julgou  a  impugnação  totalmente  improcedente,  conforme ementa abaixo:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012   IRPJ/CSLL ­ AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. SIMULAÇÃO   A  prática  de  atos  simulados  para  obtenção  de  vantagem  tributária  ofendem os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da  isonomia tributária e devem ser desconsiderados para fins tributários.   IRPJ/CSLL ­ MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO   É cabível o agravamento da multa de ofício quando os fatos apurados  pela  Autoridade  Fiscal  permitem  identificar  o  intuito  doloso  do  contribuinte de reduzir ou evitar o pagamento dos tributos devidos pela  pessoa jurídica.    Em seguida, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário,  reiterando as  razões  da  peça  impugnatória  e  acrescentando  a  postulação  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  inovação no fundamento da autuação contrariando os artigos 145 e 146 do CTN.  De todas as alegações relativas à inovação do critério jurídico do v. acórdão  da DRJ, a única que verifiquei foi a relativa ao Laudo da KPMG para verificar a rentabilidade  futura. (Doc. 18 da impugnação).   A D. Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso  Voluntário, clamando pela manutenção integral do Auto de Infração.   Segue a lista com os ágios apontados pela Fiscalização:  Fl. 3819DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.820          11     Cumpre  ressaltar  que  conforme  Autos  de  Infração,  o  prejuízo  fiscal  foi  compensado, reduzindo o crédito lançado de ofício.        É o relatório.                   Fl. 3820DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.821          12 Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo, foi interposto por signatário com poderes  de representação, está corretamente endereçado, não contraria Súmula deste E. Tribunal, versa  sobre matéria de competência para julgamento desta C. Turma Ordinária e preenche todos os  demais requisitos legais, motivo pelo qual deve ser admitido.       Preliminares:      Do pedido de suplente para compor o quorum de julgamento da sessão e  garantir a paridade:    A Recorrente  juntou  aos  autos  petição  de  fl.  3809  solicitando  um  suplente  para o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que se declarou impedido de julgar o recurso  interposto nos autos do processo em epígrafe.   Tal  alegação  não  deve  ser  acolhida,  eis  que  na  sessão  constava  mais  Conselheiros do que o previsto no Regimento deste E. Tribunal como quorum mínimo para que  se tenha julgamento.  Sendo assim, afasta o requerimento da Recorrente feito na petição de f. 3809  e passo a julgar o Recurso Voluntário.      Da alegação feita pela Recorrente de que o v. acórdão recorrido inovou o  lançamento:  Ao analisar o v. acórdão recorrido, com exceção do fundamento da DRJ de  que o  laudo elaborado pela KPMG para comprovar a expectativa de  rentabilidade futura não  seria  da  época  das  operações  que  geraram  o  ágio  para  o  item  3.3  do  TVF,  não  verifiquei  nenhuma outra possível inovação no lançamento do julgado "a quo".   O v. acórdão analisou todas as alegações postas na impugnação e no Termo  de  Verificação  Fiscal  e  acrescentou  o  fato  de  que  o  laudo  da  KPMG  foi  produzido  posteriormente, em 2005 (fl. 47), sendo que as operações ocorreram antes, em sua a maioria  em 2001.  Vejamos a parte do acórdão que fundamentou a não aceitação do laudo pela  DRJ:     O  contribuinte  não  apresentou  prova  de  que  o  ágio  desembolsado  em  09/04/2001  foi  pago  sob  a  perspectiva  da  Fl. 3821DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.822          13 rentabilidade futura da TESS S.A. O laudo firmado pela KPMG  data de 23/12/2005 e foi elaborado com o  intuito de identificar  que  parcela  dos  ágios  gerados  nesse  ano  poderão  ser  justificadas pela rentabilidade  futura da Empresa, permitindo à  Administração  da  TESS  fundamentar  a  dedução  dos  ágios,  partindo  da  situação  financeira  da  TESS  em  31/12/2004  e  projetando a rentabilidade até 2014.    Apesar da constatação dos julgadores "a quo" de que o laudo não teria sido  produzido exatamente na época do desembolso do ágio, tal fato não foi abordado no Termo de  Verificação Fiscal e nos Autos de Infração..  Ou seja, de fato não foi contestada pela Fiscalização no momento da lavratura  dos  Autos  de  Infração  a  elaboração  do  laudo  em  momento  posterior  ao  desembolso  do  ágio/pagamento.   Entretanto, a Recorrente quando ofereceu a impugnação produziu argumentos  de  defesa  e  juntou  o  laudo  aos  autos,  no  intuito  de  fundamentar  sua  alegação  de  que  tinha  respeitado  todos  os  requisitos  previstos  em  lei  para  amortização  do  ágio,  neste  ponto, mais  precisamente, a expectativa de rentabilidade futura, que não foi questionada pela fiscalização.   Sendo  assim,  frente  ao  histórico  fático  acima  narrado,  entendo  que  não  ocorreu inovação no lançamento quando da prolação do v. acórdão recorrido. O que ocorreu,  na realidade, foi a manifestação/motivação dos julgadores em relação a uma alegação feita pela  Recorrente em sua impugnação.    Ou seja, de  fato no TVF não  foi abordado qualquer assunto em  relação ao  laudo; mas  o  v.  acórdão  comentou  sobre o  laudo para  fundamentar  as  razões  de decidir  dos  Julgadores da DRJ em relação a uma alegação e prova trazidas aos autos pela Recorrente em  sua impugnação.   Esta  motivação/fundamentação  dos  Julgadores  para  desconsiderar  o  laudo,  foi pautada no sentido de que o estudo foi feito em momento posterior ao desembolso do ágio.  Assim, não verifico que o v. acórdão inovou o lançamento, o que ocorreu, na  realidade,  foi  a  resposta  a  uma  alegação  e  à  uma  prova  juntada  em  sede  de  impugnação  da  Recorrente, sob pena de cerceamento ao direito da contribuinte e nulidade do julgado "a quo".  Em relação às alegações de que ocorreu inovação do lançamento quanto aos  pontos  de  que  o  ágio  foi  gerado  internamente,  que  a  real  adquirente  da TESS  e ATL  era  o  grupo  América  Móvel  e  que  as  operações  societárias  realizadas  pela  Recorrente  visaram  contornar  o  tratamento  fiscal  do  ágio  (possibilitar  a  amortização  do  ágio),  entendo  que  não  merecerem ser providas, eis que todos estes pontos foram abordados na acusação fiscal.    Da alegação da Recorrente de que o argumento utilizado pela DRJ no v.  acórdão recorrido sobre o laudo não ser contemporâneo ao desembolso do ágio não poder  ser reconhecido por esta C. Turma do E. CARF/MF:  Fl. 3822DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.823          14   Como  dito  acima,  o  TVF  de  fato  não  apresentou  qualquer  fundamentação  sobre  o  laudo  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  ser  produzido  posteriormente  ao  desembolso do ágio. A acusação não abordou este ponto.  A discussão em relação ao  laudo veio aos autos  trazida pela Recorrente em  sede  de  impugnação,  apenas  para  corroborar  com  a  fundamentação  de  que  tinha  cumprido  todos os requisitos para gozar do benefício da amortização do ágio.  Tal  fato,  a  meu  ver,  demonstra  a  boa­fé  da  Recorrente,  o  intuito  de  demonstrar a legalidade das operações praticadas e a intenção de corroborar com a fiscalização  na  apuração  da  legitimidade  do  crédito  ora  em  discussão,  não  sendo  jurídico  que  este  argumento seja utilizado como único fundamento para manter o lançamento de ofício.   Assim,  entendo  que  o  requerimento  da  Recorrente  para  desconsiderar  o  fundamento do v. acórdão de que o laudo apresentado era extemporâneo deve ser provido, eis  que não foi albergado pela acusação fiscal.    Passo a análise do mérito:    A  Fiscalização  constatou  e  registrou  no  TVF  as  formas  de  operações  societárias que segundo a acusação propiciaram o aproveitamento do ágio de forma indevida.  O  resumo  da  acusação  e  da  interpretação  do  Fiscal  em  relação  aos  fatos  ocorridos pode ser visto nas fls. 10/28 do TVF, onde foram narrados exemplos hipotéticos de  operações que foram contestadas; ou melhor dizendo; não foram aceitas.   Basicamente,  neste  resumo  da  acusação  a  fiscalização  aponta  a  criação  de  empresas  holdings,  sem  propósito  negocial,  apenas  para  possibilitar  a  incorporação  das  empresas  veículo  (também  holdings,  onde  estão  registrados  os  ágios)  pelas  empresas  operacionais brasileiras, possibilitando assim amortizar o ágio.  Ou seja, as empresas situadas no exterior, remetiam recursos para a empresa  holding  inicial  brasileira  (empresa  veículo),  que  em  seguida  remete  os  recursos  a  titulo  de  AFAC  (adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital)  para  a  empresa  operacional  (ATL  e  TESS), gerando o ágio na empresa holding inicial.  Em  seguida  é  criada  uma  outra  empresa  holding  que  passa  a  controlar  a  holding inicial que está com o ágio.  Ato contínuo, a empresa controlada operacional incorpora a primeira empresa  holding controladora com o ágio (incorporação reversa).  Face esta interpretação, a fiscalização afirma que as reais adquirentes são as  empresas  situadas  no  exterior  e  que  por  isso  não  ocorreu  a  confusão  patrimonial  exigida no  artigo 386 do RIR/99.   Fl. 3823DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.824          15 A Fiscalização  também descreve hipoteticamente operações societárias com  ágio, que ocorreram antes do grupo América Móvel ingressar no capital da ATL e TESS (fls.  16/20),  que  são muito  parecidas  com  a  acima  narrada  e  também  envolvem  pagamentos  por  meio de notas promissórias e cheques.   Em  seguida,  às  fls.  21/28  a  fiscalização  começa  a  descrever  os  casos  concretos  dos  ágios  que  foram  adquiridos  pela  Recorrente  quando  da  incorporação  das  empresas ATL Telecom Leste S.A. e TESS.  À partir da fl. 29 do TVF, o agente autuante começa a descrever as operações  de aquisição da ATL Telecom Leste S.A. (item 3, com inicio às fls.29 do TVF) e da TESS S.A.  (item 4 com início nas fls. 68 do TVF).   Sendo assim, passo a analisar os ágios criados antes da operação de aquisição  da ATL (itens 3.1, 3.3 e 3.4 do TVF), que posteriormente foram carreados para a Recorrente,  juntamente  com  os  ágios  gerados  nas  operações  de  aquisição  da  ATL  pelo  Grupo América  Móvel (pela Telecom América), em seguida pela Recorrente, com a conseqüente amortização.    Vejamos o ágio na JOHI decorrente de aumento de capital com ações da  ATL Algar Telecom Leste S.A, do item 3.1 do TVF:     Ágio  da  JOHI  decorrente  de  aumento  de  capital  com  ações  da ATL Algar  Telecom Leste S.A..  A JOHI Representações foi criada em 1999, tendo como sócias duas pessoas  físicas, na qualidade de contadores, com capital de R$ 1.000,00.    Em 23 de março de 1999, os dois sócios pessoas físicas transferiram todas as  suas quotas para a pessoa jurídica Lightel S/A Tecnologia de Informação e para a pessoa física  Aristeu da Silva Grillo, ficando do capital de R$ 1.000,00, apenas 1 quota para Aristeu e 999  quotas para Lightel.   Aqui  é  necessário  destacar  que  a  Lightel  S.A.  era  acionista,  com  70%  das  ações ordinárias e preferenciais da empresa ATL Algar Telecom Leste S.A., juntamente com as  empresas SKTI e LLC, que detinham 30% das ações ordinárias e 10% das ações preferenciais,  Willians Internacional Telecom Ltda e membros do Conselho de Administração com 20% das  ações preferenciais.  Ou seja,  a Lightel  tinha aproximadamente 100% de participação na  JOHI e  70% das ações ordinárias na ATL Algar.   Em 23/03/1999, mesma data da constituição da JOHI, a Lightel subscreve um  aumento  de  capital  na  JOHI,  integralizando  500.850.000  quotas  a  R$  1,00,  com  4.971.050  ações da ATL Algar Telecom Leste S/A (posteriormente a denominação foi alterada para ATL  Telecom Lesta S.A.), sendo 899.523 ações ordinárias e 4.071.527 ações preferenciais.  Fl. 3824DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.825          16 A JOHI Representação passou a  ter o capital dividido entre a Lightel  (99%  das quotas) e a pessoa física Aristeu da Silva Grillo (1% das quotas).   A JOHI Representações ficou com 19% de ações ordinárias e 43% de ações  preferenciais da ATL Algar Telecom.  Decorrente  dessa  subscrição,  a  JOHI  Representações  Ltda,  segundo  informações  da  Fiscalizada  (Claro),  contabilizou  um  ágio  de  R$  R$  324.057.272,88,  fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, suportado por um laudo de avaliação da  ATL, elaborado em dezembro de 2005 pela KPMG, com data base de 31/12/1999 (Doc. 34).  Desse  montante,  também  conforme  a  Fiscalizada,  apenas  o  valor  de  R$  279.320.721,14 foi utilizado para fins fiscais (fls. 32/33 do TVF).  Conforme  constatado  pela  fiscalização,  em  tal  operação  foi  atribuído  um  valor acima do patrimonial para as ações da ATL utilizadas no aumento de capital da JOHI.  Resumidamente,  a  operação  pode  ser  assim  descrita:  a  JOHI  emitiu  e  entregou 500.850.000 quotas à Lightel e recebeu 4.971.050 ações da ATL.  Ao  contabilizar  o  investimento,  a  JOHI  lançou  R$  500.850.000  na  conta  Capital,  tendo  como  contrapartidas  os  valores  de  R$  221.529.278,83  e  R$  279.320.721,17,  lançados em seu ativo, como Investimento e Ágio, respectivamente.  Assim,  pode­se  afirmar  que  a  Lightel  recebeu  R$  500.850.000,00  pelas  4.971.050 ações da ATL, cujo custo foi de R$ 221.529.278,83.   Cada  ação  da  ATL  foi  avaliada  em  R$  100,75  (R$  500.850.000,00/4.971.050).  O custo unitário foi de R$ 44,5639 (R$ 632.940.796,66/14.203.000).  Ao receber as ações da ATL Algar Telecom Leste S.A. por um valor superior  ao PL contábil desta, a JOHI registrou um ágio consoante o artigo 385, do RIR/99.   Assim,  a  composição  societária  da  ATL  Algar  Telecom  ficou  da  seguinte  forma:  A Lightel ficou com 51% da ações ordinárias e 35% das ações preferenciais,  SKTC e LLC com 30% das ordinárias e 10% das preferenciais, Willians Internacional Telecom  Ltda  com  20%  das  preferenciais,  a  JOHI  Representações  Ltda  (empresa  da  Willinas  Internacional Telecom Ltda) e o Conselho de Administração com 19% das ordinárias e 35%  das preferenciais e o capital da ATL ficou em R$ 568.120.000,00.  Em 26 de março de 1999, Lightel e Aristeu se retiram do quadro societário da  JOHI,  transferindo  suas  quotas  à  Williams  International  ATL  Limited  e  à  Williams  International Telecom Limited,  sociedades  organizadas  sob  as  leis  de Cayman  Islands  (Doc.  07).  Aristeu  transferiu  sua  única  quota,  a  R$  1,00,  para Williams  International  Telecom Limited  e  a Lightel  transferiu  suas  500.850.999  quotas  para Williams  International  ATL  Limited,  mediante  quitação  da  dívida  que  a  Lightel  tinha  com  ela,  no  valor  de  R$  Fl. 3825DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.826          17 435.875.000,00,  mais  um  pagamento  em  dinheiro  de  R$  26.152.500,00,  totalizando  R$  462.027.500,00.  Assim,  face  aos  fatos  acima  narrados,  acompanho  o  entendimento  da  fiscalização em relação a este tópico, eis que se trata de ágio interno. Vejamos.  A  Lightel,  detentora  de  99,9% do  capital  da  JOHI,  efetua  uma  reavaliação  econômica do seu investimento na ATL e utiliza­se desse resultado para aumentar o capital da  JOHI  mediante  a  entrega  de  ações  da  ATL.  Trata­se,  evidentemente  de  ágio  gerado  internamente,  eis  que  a  Lightel,  “alienante”  das  ações  da  ATL,  comandava  também  a  “adquirente” de tais ações (JOHI).   Ademais,  conforme  salientou  a  fiscalização,  “a  transferência  das  quotas  da  JOHI, para as Williams, foi feita com um ágio interno embutido no valor das mesmas, gerado  por  uma  reavaliação  efetuada  pela Lightel  nas  ações  da ATL Algar  Telecom Leste  S/A.  de  sua  propriedade” (p. 34 do TVF).  Ou seja, o ágio foi gerado internamente entre as empresas brasileiras Lightel  e  ATL,  e  depois  foi  criada  a  empresa  veículo  JOHI,  para  que  o  ágio  que  pertenceria  as  Williams pudesse ser futuramente amortizado.   Nesta esteira, como muito bem apontado pela fiscalização, o ágio em tela não  pode ser validado como passível de aproveitamento tributário no Brasil, pois o que realmente  ocorreu foi uma alienação de parte das ações da ATL, que era de propriedade da Lightel, com  a geração de ágio interno nesta operação, para as Williams sediadas no exterior .  A introdução da Empresa Veículo JOHI acabou por internalizar  o  ágio,  uma  vez  que,  ele  pertencia  às  reais  adquirentes  (Williams) , sediadas no exterior .  Além  disso,  a  transferência  das  quotas  da  JOHI,  para  as  Williams,  foi  feita  com  um  ágio  interno  embutido  no  valor  das  mesmas, gerado por uma reavaliação efetuada pela Lightel nas  ações da ATL Algar Telecom Leste S/A. de sua propriedade.  A JOHI passou a ter a seguinte composição societária: Williams  Internacional  ATL  Ltda  com  500.850.999  quotas  e  a  Williams  Internacional Telecom Ltda com 1 quota.   Na  seqüência  a  Lightel  S.A.  Tecnologia  da  Informação,  conforme  AGE  realizada  em  07/06/1999,  altera  a  sua  denominação social para Algar Telecom S.A. (Doc. 05F)    Assim, tendo em vista os acontecimentos fáticos acima narrados, entendo que  este ágio do item 3.1 do TVF não pode ser amortizado, eis que conforme muito bem apontado  pela fiscalização foi gerado internamente, contrariando a legislação e a jurisprudência deste E,  Tribunal.  Importante  ressaltar que não estou mantendo  a glosa deste  item apenas  por  ser  ágio  interno,  mas  também  devido  à  constatação  da  fiscalização  de  que  as  participações  societárias não foram transferidas a valor de mercado.   Fl. 3826DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.827          18 O  ágio  interno,  recebido  em  reorganização  societária  procedida  exclusivamente  entre  partes  do  mesmo  grupo  empresarial,  sem  alteração  de  controle  ou  influência de elementos externos, decorrente de variações de valores escriturais, só poderia ser  amortizado na apuração do Lucro Real, quando devidamente demonstrado que ocorrera dentro  das  condições  de mercado  como  se  efetuadas  com  terceiro  alheio  à  cadeia  societária  (arm's  length), assim como o efetivo e palpável sacrifício econômico na aquisição procedida.  Assim, quanto à alegação de que inexistia previsão legal para a glosa do ágio  interno e que tal vedação só veio com o advento da Lei 12.973/14,  também entendo que não  deve prosperar, eis que o ágio interno gerado no presente caso não respeitou as condições de  mercado, fato este que nunca foi permitido na legislação tributária, inclusive pela Lei 9.532/97.  Ou seja, entendo que apenas o fato de ser ágio interno não basta para manter  a  acusação.  Porém,  com  a  constatação  de  que  as  transferências  das  participações  societárias  não tinham valor de mercado, sendo que as partes do mesmo grupo embutiram valores que bem  entenderam, deve ser mantido este item 3.1 do TVF.     Ágio da JOHI relativo ao AFAC para a ATL ­ item 3.2 do TVF.    Em  27/03/2000  a  JOHI  Representações  aumentou  seu  capital  de  R$  500.851.000,00  para R$  760.936.000,00,  subscrito  pela  quotista Williams  International ATL  Limited  (99,99%  do  capital),  a  qual  remeteu U$  150.000.000,00,  que,  convertido,  atingiu  o  montante de R$ 260.085.000,00.   Nessa mesma data a JOHI fez o aporte de R$ 259.096.500,00 na ATL a título  AFAC.   Em 24/08/2001 a AM Latin América Ltd, (Grupo América Móvil) adquiriu a  JOHI Holdco  (nova  denominação  da Williams ATL,  controladora  da  JOHI)  e  totalidade das  ações de emissão da JOHI.   Em 13/06/2002 a Telecom Américas Ltd.  ingressou na JOHI,  subscrevendo  82.299.000  cotas  a R$ 1,00,  passando o  capital  para R$ 843.277.565,00,  sendo 760.978.565  cotas da JOHI Holdco e 82.299.000 da Telecom Américas.   No período  de 13/06/2002  a 15/07/2004,  a Telecom Américas Ltd.  efetuou  sucessivos aumentos de capital na JOHI, que  imediatamente  realizava  investimentos na ATL  por meio de AFACs. O  investimento  total na JOHI  foi de R$ 1.683.548.129,00 e o  total dos  investimentos da JOHI na ATL, realizados por meio de AFACs, foi de R$ 1.681,140,429,56.  Com  os  aumentos  de  capital,  a  Telecom  Americas  Ltd  passou  a  deter  ascendência absoluta sobre a JOHI, como se pode ver do seguinte trecho do TVF (p. 44).  Em 30/09/2004, depois que a ANATEL aprovou a transferência do controle  da  ATL,  a  JOHI  exerceu  a  opção  de  capitalizar  os  AFACs  de  R$  1.681.140.600,00.  Nessa  operação  foi  registrado  o  ágio  de  R$  814.559.582,00,  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade futura da ATL. Posteriormente, o ágio foi alterado para R$ 903.231.375,58.  Fl. 3827DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.828          19 Com efeito, cumpre relembrar que desde 2001, conforme  item 20 das notas  Explicativas  às Demonstrações Financeiras,  publicadas  pela ATL Algar  Telecom Leste S/A,  relativas  ao  ano­calendário  de 2001,  a AM Latin America Ltd.,  empresa do Grupo América  Movil, adquiriu da Williams Communications, LLC e Williams International Telecom Limited  (as duas últimas em conjunto referidas como “Williams”) a totalidade das quotas de emissão da  JOHI  Holdco  Ltd.  (“JOHI  Holdco”)  e  JOHI  Representações  Ltda.(“JOHI”)  (vide  TVF  p.  39/41).   JOHI Holdco e JOHI Representações Ltda., em conjunto detinham 65,6% das  ações preferenciais e 19% das ações ordinárias de emissão da ATL, totalizando 50% do capital  desta (p. 39 do TVF).   Em  13  de  junho  de  2002,  a  empresa  TELECOM  AMÉRICAS  LTD.  Sociedade organizada e existente de acordo com as Leis das Bermudas, ingressa na sociedade  JOHI subscrevendo 82.299.000 quotas a R$ 1,00, passando o capital para R$ 843.277.565,00.  A composição do capital da JOHI passa a ser (p. 41 do TVF).      Para  este  item  3.2  do  TVF,  não  existe  acusação  específica,  sendo  assim  entendo que a autuação deve ser pautada na acusação genérica de que os reais adquirentes são  as empresas situadas no exterior e por isso não ocorreu a confusão patrimonial, bem como que  as empresas veículo não tinham propósito negocial (inexistência de motivação extratributária ­  planejamento tributário abusivo).  Frise­se  que,  no  presente  item,  em  momento  algum  se  questionou  o  real  emprego  de  recursos  nas  aquisições  que  formaram  o  ágio  (no  sentido  de  ser  uma  despesa  artificial), sua fundamentação econômica (expectativa de rentabilidade futura, seu montante, a  qualidade dos  laudos de  avaliação  e  seu  registro) ou mesmo  a  independência das partes que  celebraram as operações que geraram a despesa.  Apenas  um  elemento  daqueles  acima  elencados  foi  questionado  pela  Fiscalização, qual seja, a absorção patrimonial entre as empresas que transacionaram, vez que  Fl. 3828DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.829          20 através de planejamento  tributário abusivo, sem motivação extratributária,  teria se mascarado  os reais investidores, pela utilização de empresas veículo no Brasil. Ou seja, para a Autoridade  Fiscal,  a  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  nacionais  do  Grupo  não  bastou  para  o  aproveitamento do ágio.  Conforme  os  fatos  narrados  acima,  todos  os  ágios  foram  gerados  por  aportes/aumento de capital remetidos por empresas situadas no exterior  (Williams e Telecom  América Ltda) que eram independentes da empresa nacional ATL.   Somente depois de autorizado pela ANATEL o controle da ATL, em 2004, é  que  foram  capitalizados  os  AFACs  e  posteriormente  a  empresa  ATL  incorpora  a  JOHI  Representações.   Desta forma, apesar de a acusação deste item não tratar deste assunto entendo  importante registrar que o ágio foi gerado por partes independentes, não sendo ágio interno.  A própria  fiscalização  afasta  a  interpretação  de  ágio  interno  quando  aponta  que as reais adquirentes são empresas situadas no exterior e que por isso não teria ocorrido a  confusão patrimonial prevista no artigo 386 do RIR/99.  Neste  sentido,  a  situação  fática  dos  autos  e  a  acusação  principal  de  que na  operação  ora  em  análise  foi  utilizada  empresa  veículo  sem  propósito  negocial  e  que  as  verdadeiras  empresas  adquirentes  eram  as  empresas  estrangeiras,  inexistindo  confusão  patrimonial,  se  parece muito  com  a  operação  já  analisada  por  esta C.  Turma,  no  v.  acórdão  1402­002.373,  cuja  ementa  colaciono  abaixo  para  ilustrar  meu  entendimento  em  relação  ao  presente lançamento de ofício (caso Kimberly Clark).  Cumpre  ressaltar  que  no  julgado  citado  para  fundamentar  meu  voto,  foi  considerado  como  válida  a  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  nacionais  (de  fato,  a  situação fática ocorrida aqui no processo em epígrafe e a do v. acórdão citado são praticamente  análogas):    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  DECADÊNCIA. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO. DEDUÇÃO.  Inicia­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  referentes  a  glosa  do  aproveitamento  de  ágio  a  partir  da  sua  efetiva  dedução  pelo  contribuinte,  antes  disso  não  há  como se cogitar a inércia do Fisco.  ÁGIO.  EMPRESA  VEÍCULO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  OPERAÇÃO  COMPLEXA  E  DE  LONGA  DURAÇÃO.  INVESTIMENTO  ESTRANGEIRO.  CONTEÚDO  ECONÔMICO  E  OBJETIVOS  EMPRESARIAIS  CLAROS.  AUSÊNCIA  DE  ILÍCITOS  OU  ABUSOS.  O  simples  emprego  de  companhias  holdings  em  estrutura  de  aquisição de investimento, ainda que com a finalidade de viabilizar e  Fl. 3829DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.830          21 promover  a  compra  de  participações  societárias,  denominadas  empresas veículo, não basta para justificar a glosa do ágio verificado  em tais operações.  A  alocação de  recursos  e  investimentos  em  empresa  controlada  não  operacional,  principalmente  quando  procedida  por  grupos  estrangeiros  que  almejam  participar  do  mercado  brasileiro,  é  manobra não só lícita, como também justificável e costumeira, dentro  da dinâmica de um mercado globalizado.  Deve  ser  verificada,  de  forma  concreta  e  objetiva,  a  presença  dos  requisitos econômicos, financeiros e contábeis da formação do ágio, à  luz das previsões dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para o seu devido  aproveitamento  como  despesa  dedutível,  independentemente  das  formas e modelos negociais adotados, desde que lícitos.  A reorganização empresarial, procedida nos termos dos artigos 7º e 8º  da  Lei  nº  9.532/97,  mesmo  envolvendo  incorporação  de  empresas  veículo  e  a  chamada  incorporação  reversa,  desde  que  não  tenha  como resultado o aparecimento de novo ágio, não constitui economia  de tributos por meio ilícito ou abuso.  A  desconsideração  de  atos  e  negócios  jurídicos  do  contribuinte  é  medida  extrema  e  excepcional.  Cabe  ao  Fisco  a  demonstração  específica,  devidamente  comprovada,  de  que  determinada  vantagem  fiscal  foi  obtida  através  da  prática  de  atos  ilícitos  ou  simulados,  dentro  dos  moldes  dos  institutos  de  Direito  Civil  e  de  Direito  Comercial brasileiros.  Acusações  de  simulação  e  fraude  não  podem  se  valer  apenas  da  rotulação  das  formas  jurídicas  adotadas  pelo  contribuinte  como  manifestamente  defeituosas  ou  viciadas,  independentemente  de  seu  efetivo conteúdo e dos efeitos realmente verificados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.  Decorrendo  a  exigência  de  CSLL  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito,  a  mesma  decisão  proferida  para  o  Imposto  de  Renda,  desde  que  não  presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.    No  v.  acórdão  do  caso  análogo  acima  apontado,  após  a  definição  do  que  seriam  as empresas  veículo das  demais,  restou  o  entendimento  de  que  é  plenamente  lícito  o  financiamento  estrangeiro  no  Brasil  por  controladoras  sediadas  no  exterior,  por  meio  de  empresas holdings, as quais são freqüentemente utilizadas por grandes grupos internacionais ao  se  estabelecerem  no  país.  Para  deixar mais  claro,  vejamos  parte  da  fundamentação  do  voto  vencedor onde foi analisado este ponto.     Em  relação  a  grandes  grupos  estrangeiros,  é  extremamente  natural se organizarem por meio de tais figuras, principalmente  Fl. 3830DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.831          22 em outros países. Nos primeiros contatos com o novo mercado, é  plenamente  compreensível  a  escolha  por  não  criar  uma  nova  estrutura complexa, ou mesmo uma filial, que espelharia, ainda  que parcialmente, por razões de políticas internas e compliance,  a  organização  e  a  configuração  institucional  de  sua  matriz,  representando,  inclusive,  um  acréscimo  injustificável  de  custos  nesse momento inicial.  [...]  Voltando  à  conclusão  primordial  da  ocultação  da  reais  detentoras  do  ágio  (as  controladoras  estrangeiras  do  grupo),  pode­se,  agora,  concluir  que  a  desconsideração de  todas  essas  empresas holdings (o que, na prática, promoveu a Fiscalização)  deu­se  por  fundamentos  alicerçados  em  presunções  e  condenações  dirigidas  às  figuras  e  aos  negócios  societários  celebrados.  Não  pode  haver  e  muito  menos  prevalecer  a  criação  de  uma  nova  obrigação  quanto  à  forma  com  que  as  empresas  estrangeiras  adentram  o  país  para  participar  do  mercado  brasileiro.  E  uma  vez  aqui  fixadas,  seja  através  de  holding,  filiais  ou  promovendo  jointventures,  deve  ser  dado  o  mesmo  tratamento fiscal às empresas aqui constituídas e operantes, não  podendo  simplesmente  desconsiderar  suas  personalidades  com  base em mera constatação de que são geridas e financiadas por  grupos estrangeiros.  [...]  Posto  isso,  a  caracterização  das  holdings  como  cascas  vazias,  desprovidas  de  personalidade,  não  se  sustenta,  vez  que  plenamente  justificável  a  sua  criação,  desempenhando  sua  natural  e  esperada  função  durante  anos,  dentro  de  estrutura  empresarial  que  permitiu  um  modelo  de  operação  de  investimento estrangeiro que perdurou por mais de uma década,  superando­se,  nesse  ponto,  a  constatação  de  ausência  de  motivação extratributária e as alegações de simulação e fraude.  [...]  Se  válida  essa  lógica,  toda  empresa  sediada  no  Brasil  que  promoveu  uma  aquisição,  a  qual  se  valeu  anteriormente  de  financiamento  de  controladora  ou  coligada  estrangeira,  não  seria titular de suas despesas, bastando apenas o Fisco regredir  o necessário no tempo, até encontrar o patrocínio estrangeiro.  E  uma  vez  demonstrado que  as  empresas  holdings,  brasileiras,  estavam  regularmente  constituídas,  dentro  de  seus  propósitos,  essas,  naturalmente,  revestiram­se  de  investidoras  quando  do  dispêndio  para  uma  aquisição  societária,  devidamente  registrando  essa  sua  despesa,  inclusive  a  parcela  percebida  como  ágio,  não  podendo  também  manter­se  a  glosa  sob  a  alegação  da  falta  de  absorção  patrimonial  entre  investida  e  investidora.  Fl. 3831DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.832          23 [...]  No que tange ao presente caso, deve ser acrescentado que, entre  a  primeira  operação  que  gerou  o  ágio  e  seu  aproveitamento,  passaram­se  12  (doze)  anos,  outro  elemento  este  que,  contundentemente,  opõe­se  à  alegação  que  toda  a  engenharia  societária  foi  engendrada  com  o  evidente  intuito  de  "criar"  despesas.  Nesse  exato  sentido,  esta  mesma  C.  2ª  Turma  Ordinária,  no  Acórdão nº 1402.001.409, de votação unânime, com relatoria do  I. Cons. Presidente Leonardo de Andrade Couto,  publicado em  13/08/2013,  julgando  caso  muito  semelhante  ao  presente,  entendeu  pela  possibilidade  do  gozo  do  ágio  gerado  em  operações  que  utilizaram  empresas  veículo,  apontando  o  I.  Relator  para  o  lapso  temporal  que  demandou  a  execução  da  suposta engenharia  tributária. Confira­se a ementa e  trechos de  tal julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. PLANEJAMENTO  FISCAL INOPONÍVEL AO FISCO. INOCORRÊNCIA.  A reorganização empresarial, sob amparo dos artigos 7º e 8º da  Lei nº 9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, desde  que dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo  ágio,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem a utilização da empresa  veículo e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  qualificada  de  planejamento  fiscal  inoponível  ao  fisco.  (...)  O primeiro aspecto digno de nota é o lapso temporal de sete (7)  anos  entre  a  criação  da  empresa  e  a  incorporação  pela  controlada.  Na  prevalência  da  tese  do  planejamento  fiscal  orquestrado ter­se­ia quase uma exercício de futurologia.  Ademais,  não  vislumbrei  nas  circunstâncias  mencionadas  pelo  Fisco  nenhuma  razão  legal  que  impedisse  a  incorporação  em  momento anterior. Assim, pergunta­se:  é razoável a montagem de uma estrutura de planejamento em  que  o  benefício  tributário  almejado  só  ocorrerá  muito  tempo  depois,  em  situação  empresarial  possivelmente  diversa  e  absolutamente imprevisível?  (...)  Mesmo que se admita a expressão “empresa veículo” aplicável  ao caso, o  foco da análise não pode ser a prática em si, como  Fl. 3832DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.833          24 decorrência  da  desconfiança  que  a  expressão  suscita, mas  as  justificativas para fazê­lo.  Nesse  ponto,  entendo  que  as  razões  apresentadas  pela  defesa  guardam  coerência  com  o  conteúdo  dos  autos  e  merecem  guarida.  (...)    O precedente desta C. Turma se amolda perfeitamente ao caso dos autos, seja  quanto  ao  objeto  da  autuação,  quanto  a  fundamentação  utilizada  pela  fiscalização  para  justificar a glosa do ágio, seja quanto à similaridade das circunstâncias negociais e econômicas  que levaram ao surgimento dos ágios.   Assim como ocorreu no processo do acórdão acima mencionado, no auto de  infração  em  epígrafe,  as  operações  duraram  por  um  longo  período,  de  2000  a  2004,  tinham  objetivos  empresariais  e  econômicos  claros  e  bem  definidos  (aquisição  da  ATL),  ocorreu  o  pagamento  da  aquisição  societária  e  posteriormente  a  transferência  do  controle  acionário,  as  partes que transacionaram eram independentes e também ocorreu a confusão patrimonial entre  as  empresas  nacionais  e  estrangeiras  (lembrando  que  o  ponto  relativo  ao  ágio  gerado  internamente não faz parte da acusação deste item 3.2).   Sendo assim, seguindo o entendimento formado por esta C. Turma, por uma  questão de lógica voto por cancelar este item ora em analise.  Ademais,  caso  os  fundamentos  acima  não  sejam  suficientes  para  afastar  a  acusação em relação a este  item em discussão, outro ponto  importante a ser  ressaltado e que  restou comprovado nos autos de forma diversa ao entendimento da fiscalização é que a criação  das  empresas  veículo  tinham  propósito  negocial  e  extratributário,  cujos  principais  motivos  eram: 1 ­ foram criadas para não contrariar regulamentação do mercado de Telecomunicação e  de  Licitação;  2  ­  aguardar  a  autorização  do  controle  pela  ANATEL;  3  ­  cumprir  clausula  contratual  que  determinou  a  aquisição  das  holdings  em  conjunto  com  as  empresas  operacionais; 4 ­ organização e otimização de gastos para facilitar a administração do grupo.   Ou  seja,  a  Recorrente  foi  obrigada  a  se  organizar  desta maneira,  devido  a  proibição prevista na legislação brasileira, por razoes regulatórias, em especial em atendimento  à Lei Geral de Telecomunicações (artigo 202), aos Decretos 2.056/96 (art. 39) e 2.617/98 (art.  1), e aos dispositivos da Resolução 101/99 da ANATEL, bem como ao Contrato de Concessão  no  que  diz  respeito  à  participação  de  acionista  estrangeiros  no  controle  direto  de  empresas  brasileiras do setor de telecomunicações.   Tanto  foi  assim, que a  autorização do controle da empresa  adquirida  só  foi  concedida em 2004, já quase no final das operações de aquisição da ATL, não deixando dúvida  de que existiam motivos extra­fiscais para criação das empresas veículos.    Sendo  assim,  entendo  que  por  coerência  deve  ser  aplicado  o  mesmo  entendimento  desta  C.  Turma  que  analisou  processo  com  matéria  extremamente  parecida  (processo administrativo 16561.720032/2015­02), onde restou decidido ser licito a criação de  empresa  veículo  para  não  contrariar  legislação  de  cunho  regulatório  e  societário. Vejamos  a  ementa exarada no v. acórdão de numero ­ 1402­002.489:  Fl. 3833DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.834          25   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  EMPRESA  VEÍCULO.  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA  COMPROVADA.  LEGITIMIDADE.  Uma vez comprovada devidamente a motivação extratributária  das  operações  societárias  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  cujo  objetivo  seja  a  amortização  do  ágio,  havendo  economia  tributária que se revela como mera consequência e não um fim  em si mesma, correta a dedução do ágio, ainda que por meio de  empresa  veículo,  se  a  legislação  de  cunho  regulatório  e  societário impuser tal formalidade.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA. AFASTAMENTO.  O  prazo  decadencial  só  se  inicia  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  data  da  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão  futura.  Deste  modo,  o  prazo  decadencial  será  pautado  ou  pela  disposição  do  artigo  173, inciso I, do CTN ou do artigo 150, § 4º do mesmo diploma,  porém,  nunca  pelo  momento  da  reorganização  societária,  que  não representa reflexo fiscal algum, num primeiro momento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL.  A solução do litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica­se, no que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  houver  fatos  ou  argumentos idênticos.    Este  entendimento  registrado  no  v.  acórdão  acima  não  é  apenas  desta  C.  Turma e pode ser visto em decisões proferidas por outras C. Turmas deste E. CARF/MF, como  por  exemplo  na  ementa  abaixo  colacionada,  exarada  no  processo  administrativo  nº  16561.720036/2014­00.     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2010  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  USO DE  EMPRESA  VEÍCULO.  PRESENÇA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA.  LEGITIMIDADE.  Fl. 3834DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.835          26 Não é ilícita a conduta do investidor que adquire diretamente o  investimento,  com  pagamento  de  ágio,  e,  a  seguir,  promove  aumento de capital em outra empresa, integralizando­o com os  investimentos previamente adquiridos, inclusive o ágio. Não se  pode qualificar como ilícita a opção por um caminho facultado  pela  legislação, ainda que a adoção de  tal caminho  tenha por  objetivo  a  economia  tributária.  Essa  conclusão  fica  especialmente  reforçada  na  situação  em  comento,  em  que  a  operação  "direta",  que  permitiria  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio sem qualquer questionamento, encontrava intransponíveis  óbices societários (CVM) e regulatórios (ANEEL).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010  ÁGIO.  DATA  DA  FORMAÇÃO.  EFEITOS  FISCAIS.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  As  operações  societárias  que  ensejaram  a  formação  do  ágio  e  seu registro contábil ocorreram em 2006 e 2007. Não obstante,  seus  efeitos  tributários  ocorreram  ao  longo  dos  anos  subsequentes,  sempre  no  momento  em  que  a  contribuinte  promoveu  a  amortização  e  consequente  redução  do  resultado  tributável pelo IRPJ e pela CSLL. O lançamento se deu diante do  entendimento do Fisco de que tais reduções seriam indedutíveis  e,  portanto,  deveriam  ter  sido  adicionadas  às  bases  de  cálculo  daqueles tributos. A contagem do quinquênio decadencial se dá  a  partir  do  fato  gerador  do  tributo  exigido  pelo  Fisco.  Diante  disso, descabe cogitar da ocorrência de decadência.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual,  assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  O  motivo  para  a  lavratura  de  um  auto  de  infração  é  a  constituição  de  crédito  tributário,  diante  da  constatação  de  infração  à  legislação.  Desde  que  a  infração  se  encontra  minuciosamente  descrita,  acompanhada  da  respectiva  fundamentação  legal,  não  se  há  de  reconhecer  nulidade  no  lançamento.  A  adequação,  ou  não,  da  base  legal  à  infração  descrita é matéria de mérito, incapaz de suscitar nulidade.  Fl. 3835DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.836          27 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Exercício: 2010  CSLL.  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO  CONTÁBIL.  DEDUTIBILIDADE.  Não restando evidenciado que as despesas com amortização de  ágio  seriam  inexistentes ou que, por outra  via,  teriam  reduzido  indevidamente o lucro líquido do exercício por desatendimento à  legislação  comercial/contábil,  não  existe  norma  que  determine  sua indedutibilidade para fins de apuração da CSLL. As bases de  cálculo  da  CSLL  e  do  IRPJ  são  distintas,  descabendo  invocar  dispositivos exclusivamente aplicáveis ao segundo para a glosa  de despesas da primeira.    Assim, da leitura das ementas acima colacionadas, se pode extrair que tanto  esta C. Turma, como outras deste E. CARF/MF, entenderam que os contribuintes tem liberdade  para se organizarem como bem entenderem, desde que não contrariem a legislação vigente.  Transportando tal entendimento para o presente caso, somando­se ao fato de  que  no  setor  de  Telecomunicações  a  utilização  de  empresas  holdings  não  é  apenas  prática  corriqueira de mercado, mas que  também decorre da exigência  legal do próprio  setor;  restou  comprovado  nos  autos  que  a  Recorrente  tinha  motivos  extrafiscais  e  negociais  para  se  organizar utilizando a empresa veículo e depois amortizar o ágio.  Sendo  assim,  trata­se  de  argumento  descabido  considerar  que  as  empresas  constituídas no Brasil por investidor estrangeiro não poderiam se beneficiar da dedutibilidade  do  ágio,  simplesmente porque,  inexistindo  tal  holding  brasileira,  encontrar­se­ia  o  investidor  situado  no  exterior  que,  justamente  por  não  apurar  lucro  real,  não  poderia  se  aproveitar  do  benefício.   Minha linha de raciocínio não poderia ser diferente a meu ver, eis que assim  como a Constituição Federal de 1988, a legislação ordinária, em especial a regulamentação do  IRPJ  e  da  CSLL,  não  traz  qualquer  distinção  quanto  a  empresas  de  capital  nacional  ou  estrangeiro, para fins das regras de amortização do ágio.   Frente  a  tais  argumentos,  entendo  ser  inaceitável  a  diferenciação  feita  pela  fiscalização ao lavrar os AIs, eis que acabou por contrariar o princípio da igualdade previsto no  artigo 5º da CF/88 e o princípio da estrita  legalidade, pois  inexiste qualquer dispositivo legal  que impeça empresa brasileira de capital estrangeiro ao aproveitamento do ágio decorrente de  operações de incorporação.  E  mais,  caso  esta  conclusão  fiscal  fosse  acatada,  nenhum  investidor  estrangeiro teria  igualdade de condições com o brasileiro, o que desrespeitaria o princípio do  livre exercício da atividade econômica e prejudicaria o investimento estrangeiro no Brasil.  Ademais,  como  visto  na  narrativa  dos  fatos  acima  descritos,  apesar  de  a  América Móvel ter fornecido os recursos necessários para a realização dos investimentos, fato  é  que  as  operações  em  questão  foram  realizadas  por  empresas  brasileiras,  regularmente  Fl. 3836DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.837          28 constituídas, onde existiu confusão patrimonial, o que no entender desta C. Turma, conforme  ementa  do  v.  acórdão  ­  1402­002.373  acima  indicado,  possibilita  a  amortização  do  ágio  glosado neste item 3.2, no importe de R$ 903.231.375,97.  Sendo assim, como a acusação relativa a este  item 3.2 é exclusivamente de  utilização  de  empresas  veículo  com  ausência  de  propósito  negocial  e  de  falta  de  confusão  patrimonial, sem qualquer argumentação em relação ao pagamento do ágio e, tendo em vista,  que as operações tratadas nos autos foram complexas, com objetivos econômicos e comerciais  claros,  resultando na aquisição da empresa operacional ATL pela América Móvel  situada no  exterior, entendo que a exigência deste crédito no AI deve ser cancelada.      Do ágio na Sândalo Participações S/A decorrente do aumento de capital  com  ações  da  ATL  Algar  Telecom  Leste  S.A.  e  com  notas  promissórias.  (item  3.3  do  TVF):   Em relação ao primeiro ágio de R$ 6.488.000,00, relativo à operação abaixo  descrita, vejamos:   A Sândalo foi constituída em 18/06/1999,  tendo como sócios a Algar S/A ­  Empreendimentos  e  Participações,  Dílson  Dalpiaz  Dias,  Geraldo  Batista  Caetano  e  Cícero  Domingos Penha (estes com menos de 1% do capital).   Em  18/12/1999  foi  aprovado  um  aumento  de  capital  da  Sândalo  em  R$  44.668.000,00,  subscrito  e  integralizado  pela  Algar  Telecom  S/A  (ex­  Lightel)  através  da  conferência  ao  seu  capital  social  de  2.556.539  ações  preferenciais  de  emissão  da ATL,  com  ágio de R$ 6.488.000,00. (docs. 9 A e 9B do TVF).  A  subscrição  foi  feita  com  2.556.539  ações  preferenciais  nominativas  da  Algar Telecom Leste S.A. ­ ATL, de propriedade da Algar Telecom S.A.(ex­ Lightel).  Decorrente  dessa  subscrição  de  capital,  surgiu  um  ágio  no  valor  de  R$  6.487.574,93, sobre o qual passamos a discorrer:  A Algar Telecom S.A.(ex­Lightel) entregou para a Sândalo 2.556.439 ações  PN da ATL, no valor total de R$ 44.667.000,00, ou seja, entregou ações, a título de subscrição  de capital, ao valor unitário de R$ 17,4717.  O valor patrimonial unitário da ATL, nessa data, era de R$ 14,9340, a seguir  demonstrado:  PL da ATL / nº de ações = R$ 212.108.000,00 / 14.203.000 = R$ 14,9340  Portanto,  foi  atribuído  um  valor  às  ações  da  ATL  acima  do  seu  valor  patrimonial.  R$ 17,4717 – R$ 14,9340 = R$ 2,5377 x 2.556.439 ações = R$ 6.487.574,93  A Sândalo, por sua vez, ao receber as ações da ATL por um valor superior ao  patrimonial,  registrou no  seu patrimônio  líquido um valor de R$ 44.667.000,00,  tendo como  Fl. 3837DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.838          29 contrapartida  no  seu  ativo  o  valor  de R$  38.179.425,07  e  um  ágio  de R$  6.487.574,93,  em  consonância com o artigo 385 do RIR/99.   Segundo  a  fiscalização,  esse  ágio  foi  gerado  internamente,  sem  terceiros  independentes, em uma reavaliação efetuada pela Algar Telecom nas ações da Algar Telecom  Leste S/A.­ ATL, de sua propriedade. (fl. 59 do TVF).  A Algar S/A ­ Empreendimentos e Participações, detentora de mais de 99%  do  capital  da  Sândalo,  efetuou  uma  avaliação  econômica  do  seu  investimento  na  ATL  e  utilizou  esse  resultado  para  aumentar  o  capital  da  Sândalo, mediante  a  entrega  de  ações  da  ATL. Isto é: o aumento de capital da Sândalo foi realizado sem que houvesse um desembolso  financeiro  pela  subscrição  do  investimento.  Logo,  não  houve  nenhum  custo  que  justificou  a  contabilização do ágio.   Trata­se de pura e simples reavaliação de ativos do grupo Algar.  De  fato,  da  narrativa  das  operações  acima  descritas,  não  ocorreu  o  desembolso  financeiro  ou  o  substrato  econômico,  bem  como  a  relação  entre  partes  interdependentes, requisitos que segundo a legislação e a jurisprudência deste E. Tribunal são  necessários para que se possa amortizar o ágio.   Sendo  assim,  entendo  que  em  relação  a  esta  parte  da  glosa  (R$  6.487.574,93) a autuação deve ser mantida.   Vejamos o restante das operações.  Na mesma data de 18/12/1999 (da operação acima apontada), foi aprovado novo  aumento de capital da Sândalo, de R$ 31.816.200,00, integralizado pela Algar Administradora de  Sistemas Ópticos Ltda. com a entrega de ações de emissão da ATL, sem geração de ágio.   Em seguida (29/12/1999), foi aprovado novo aumento de capital da Sândalo,  que  foi  integralmente  subscrito  pela  SBCI  Brasil  Participações  Ltda.  (SBCI  Participações  ­  pertencente  ao  grupo  Telecom  Américas  ­  constituída  em  02/12/1999)  e  integralizado,  no  montante de R$ 591.723.238,50, mediante a entrega à Sândalo de duas notas promissórias nos  valores de R$ 322.759.311,17 e R$ 268.963.927,33, vencíveis em 10/01/2000 e 28/03/2000.   Nessa operação foi contabilizado um ágio de R$ 558.738.118,50, do qual foi  deduzido para fins fiscais o valor de R$ 390.380.130,85.   Em  30/12/1999,  foi  reduzido  o  capital  social  da  Sândalo  mediante  a  restituição  das  respectivas  ações  detidas  pelas  empresas  Algar  S/A  Empreendimentos  e  Participações;  Algar  Telecom  S/A  e  Algar  Administradora  de  Sistemas  Ópticos  Ltda.,  passando a SBCI Brasil Participações  (do grupo Telecom Américas) a  ser única acionista da  Sândalo.   A NP de R$ 322.759.311,17 foi utilizada para o pagamento do grupo Algar  pela  sua  saída  do  quadro  societário  da  Sândalo.  O  ágio  glosado  em  relação  a  essa  nota  promissória foi de R$ 284.579.871,17, porque o autuante considerou que os reais adquirentes  das ações da Algar Telecom Leste S/A ­ ATL, teriam sido a SBC International Brasil Holding  (Ilhas Cayman) e a Telmex Wireless Brasil LLC (Delaware).  Fl. 3838DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.839          30 A SBCI Brasil Participações e a Sândalo Participações serviram apenas como  canais  de  trânsito,  pois,  à  época  da  entrega  das  notas  promissórias  (29/12/1999)  a  SBCI  Participações  teria  um  capital  de  apenas  R$  1.000,00.  No  ágio  de  R$  284.579.871,17  está  embutido o ágio (interno) de R$ 6.487.574,93, gerado no aumento de capital, de R$ 1.000,00  para 44.668.000,00, realizado em 18/12/1999 pela Algar Telecom, conforme acima tratado.   A NP de R$ 268.963.927,33  foi endossada para a Algar Administradora de  Sistemas Ópticos Ltda. e se extinguiu por confusão patrimonial com a sua incorporação pela  SBCI  Participações  em  31/12/2003  (pertencente  ao  grupo  Telecom  Américas  desde  24/08/2001), em uma operação em que a devedora incorporou a credora da NP.   A  referida  nota  promissória  passou  a  fazer  parte  do  ativo  da  SBCI  Participações sem ter sido liquidada. O ágio glosado em relação a essa nota promissória foi de  R$ 105.800.259,68. Observa­se que o aumento de capital da Sândalo  em R$ 591.723.238,50  oportunizou a contabilização de um ágio de R$ 558.738.118,50.   Segundo a  fiscalização,  no que diz  respeito  especificamente  ao ágio de R$  284.579.871,17, referente à NP de R$ 322.759.311,17, o  real  adquirente da participação da  Algar  na  Sândalo  (e  consequentemente  na  ATL)  foram  as  empresas  estrangeiras  SBC  International Brasil Holding (Ilhas Cayman) e a Telmex Wireless Brasil LLC (Delaware), que  forneceram  os  recursos  à  SBCI  Participações  para  liquidação  da  referida  NP,  conforme  se  constata do TVF (p. 55):  Fl. 3839DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.840          31     Conforme  se  verifica  da  narrativa  dos  fatos  acima,  a  fiscalização  glosou  o  ágio  em  epígrafe,  por  entender  que  não  ocorreu  a  confusão  patrimonial  e  que  as  empresas  Sândalo e SBCI Brasil Participações Ltda eram empresas veículo sem propósito negocial, eis  que  considerou  os  reais  adquirentes  a SBC  Iternacitional Brasil Holding  (Ilhas Cayman)  e  a  Telmex Wireless Brasil LLC (Delaware) (artigo 386 do RIR/99).   No  presente  caso,  a  aquisição  se  deu  integralmente  com  recursos  aportados por SBC International Brasil Holding (Ilhas Cayman) e a Telmex Wireless Brasil  LLC  (Delaware)  –  aumento  de  capital  realizado  em  11/01/2000,  de  R$  1.000,00  para  R$  629.976.404,00,  que  seriam  utilizados  para  quitar  as  NPs,  vencíveis  em  10/01/2000  e  28/03/2000.   Como afirmado acima, apenas a NP de R$ 322.759.311,17 foi efetivamente  paga e o real adquirente foi a SBC Internacional Braisl Holding e Telmex Wireless Brasil LLC,  por meio da SBC Brasil Participações, como demonstrado (todas empresas do grupo Telecom  Américas).  Pois bem.  Fl. 3840DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.841          32 Em relação a este ágio de R$ 284.579.871,17 gerado pela Nota Promissória  de R$ 322.759.311,17, entendo que a acusação não deve prevalecer (lembrando que o ágio de  R$ 6.487.574,93, gerado no aumento de capital, de R$ 1.000,00 para 44.668.000,00, realizado  em 18/12/1999 pela Algar Telecom da primeira operação, está embutido nesta operação ora em  análise).  Esta operação relativa à nota promissória de R$ 322.759.311,17 ocorreu entre  empresas  que  não  pertenciam  ao mesmo  grupo,  ou  seja,  o  grupo Algar  e  o  grupo  Telecom  Américas. A própria  fiscalização confirma este  fato de  independência  entre as  empresas que  transacionaram, quando aponta que os  reais adquirentes eram as empresas estrangeiras e que  por isso não teria ocorrido a confusão patrimonial para amortizar o ágio.   Ademais, restou comprovado nos autos que ocorreu o efetivo pagamento da  participação por meio da nota promissória acima citada, operação esta que gerou o ágio ora em  análise.   Corroborando  com  os  argumentos  acima,  as  empresas  que  foram  consideradas  veículo  pela  fiscalização  já  existiam  antes  das  operações  ocorrerem  ou  foram  criadas  para  que  as  empresas  estrangeiras  pudessem  adquirir  as  ações/quotas  da  empresa  situada  no Brasil,  devido  à  proibição  da  legislação  de Telecomunicação  e  de  Licitação  (Lei  Geral  de  Telecomunicações,  Resolução  da  ANATEL,  dentre  outras  que  não  permitiam  o  controle pelas empresas estrangeiras).   Assim,  entendo  que  para  o  ágio  de  R$  284.579.871,17  relativo  à  nota  promissória de R$ 322.759.311,17 este pode ser amortizado, devendo esta parte do lançamento  ser cancelada.  Cumpre  ressaltar  que  em  relação  à  glosa  do  ágio  desta  nota  promissória,  a  acusação  tratou apenas do ponto de que as  reais adquirentes eram as empresas estrangeiras e  que por isso não ocorreu a confusão patrimonial.   A  autuação  para  este  ágio  não  tratou  de  ágio  interno  ou  de  falta  de  pagamento/dispêndio econômico.   Assim, para este ágio da NP de R$ 322.759.311,17 o entendimento desta C.  Turma proferido no v. acórdão 1402­002.373 citado no item anterior, onde entendeu­se que a  criação  da  empresa  veículo  para  atender  a  legislação  e  viabilizar  a operação  não  contraria  a  regulamentação  que  concede o  benefício  da  amortização  do  ágio,  também deve  ser  aplicado  para  esta  glosa.  (Processo  ­  16561.720073/2014­18,  v.  acórdão  1402­002.373,  desta  C.  4  Câmara/ 2 Turma Ordinária).   Segue a ementa para afastar qualquer dúvida.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  DECADÊNCIA. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO. DEDUÇÃO.  Inicia­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  referentes  a  glosa  do  aproveitamento  de  ágio  a  Fl. 3841DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.842          33 partir  da  sua  efetiva  dedução  pelo  contribuinte,  antes  disso  não  há  como se cogitar a inércia do Fisco.  ÁGIO.  EMPRESA  VEÍCULO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  OPERAÇÃO  COMPLEXA  E  DE  LONGA  DURAÇÃO.  INVESTIMENTO  ESTRANGEIRO.  CONTEÚDO  ECONÔMICO  E  OBJETIVOS  EMPRESARIAIS  CLAROS.  AUSÊNCIA  DE  ILÍCITOS  OU  ABUSOS.  O  simples  emprego  de  companhias  holdings  em  estrutura  de  aquisição de investimento, ainda que com a finalidade de viabilizar e  promover  a  compra  de  participações  societárias,  denominadas  empresas veículo, não basta para justificar a glosa do ágio verificado  em tais operações.  A  alocação de  recursos  e  investimentos  em  empresa  controlada  não  operacional,  principalmente  quando  procedida  por  grupos  estrangeiros  que  almejam  participar  do  mercado  brasileiro,  é  manobra não só lícita, como também justificável e costumeira, dentro  da dinâmica de um mercado globalizado.  Deve  ser  verificada,  de  forma  concreta  e  objetiva,  a  presença  dos  requisitos econômicos, financeiros e contábeis da formação do ágio, à  luz das previsões dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para o seu devido  aproveitamento  como  despesa  dedutível,  independentemente  das  formas e modelos negociais adotados, desde que lícitos.  A reorganização empresarial, procedida nos termos dos artigos 7º e 8º  da  Lei  nº  9.532/97,  mesmo  envolvendo  incorporação  de  empresas  veículo  e  a  chamada  incorporação  reversa,  desde  que  não  tenha  como resultado o aparecimento de novo ágio, não constitui economia  de tributos por meio ilícito ou abuso.  A  desconsideração  de  atos  e  negócios  jurídicos  do  contribuinte  é  medida  extrema  e  excepcional.  Cabe  ao  Fisco  a  demonstração  específica,  devidamente  comprovada,  de  que  determinada  vantagem  fiscal  foi  obtida  através  da  prática  de  atos  ilícitos  ou  simulados,  dentro  dos  moldes  dos  institutos  de  Direito  Civil  e  de  Direito  Comercial brasileiros.  Acusações  de  simulação  e  fraude  não  podem  se  valer  apenas  da  rotulação  das  formas  jurídicas  adotadas  pelo  contribuinte  como  manifestamente  defeituosas  ou  viciadas,  independentemente  de  seu  efetivo conteúdo e dos efeitos realmente verificados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.  Decorrendo  a  exigência  de  CSLL  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito,  a  mesma  decisão  proferida  para  o  Imposto  de  Renda,  desde  que  não  presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.    Fl. 3842DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.843          34 Ou  seja,  apenas  a  caracterização  pela  fiscalização  das  empresas  Sândalo  e  SBCI  Participações  como  veículo  sem  propósito  negocial,  por  entender  que  os  reais  adquirentes  são  empresas  estrangeiras,  não  me  parece  um  argumento  robusto  a  ponto  de  impedir a amortização do ágio.   Existia um impedimento legal para que as empresas estrangeiras adquirissem  diretamente  a  participação  societária  (legislação  de  Telecomunicações  e  de  Licitações/Concessões).  E quanto à  falta de confusão patrimonial alegada pela  fiscalização,  também  entendo  que  não  merece  prosperar,  eis  que  conforme  acima  narrado,  ocorreu  a  confusão  patrimonial entre as empresas situadas no Brasil e a aquisição da participação societária pela  Telecom América.   Sendo  assim,  como  ocorreu  o  pagamento  por  meio  de  nota  promissória,  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  nacionais  e  posteriormente  nas  estrangeiras,  relação  entre  partes  independentes  e  justificativa  plausível  para  a  criação  das  empresas  veículo,  entendo que o ágio pode sim ser amortizado, devendo esta parte da acusação fiscal relativa à  glosa de montante de R$ 278.092.296,17 = R$ 284.579.871,17 (ágio NP R$ 322. 759.311,17) ­  R$ 6.487.574,93 (ágio gerado internamente na operação de aumento de capital, de R$ 1.000,00  para 44.668.000,00, realizado em 18/12/1999 pela Algar Telecom da primeira operação), deve  ser cancelada.   Em  relação  ao  ágio  de  R$  105.800.259,68  gerado  com  base  na  Nota  Promissória de R$ 268.963.927,33,  segundo a  fiscalização não ocorreu o  efetivo pagamento,  eis que o título de crédito não foi liquidado devido a confusão patrimonial com a incorporação  em  31/12/2003  da  empresa  Algar  Administrado  de  Sistemas  Ópticos  Ltda  pela  SBCI  Participações (esta pertencente ao grupo Telecom Américas desde 24/08/2001) (fl. 59 do TVF).  De fato, esta segunda NP de R$ 268.963.927,33 sequer foi efetivamente paga  pois foi endossada para a Algar Administradora de Sistemas Opticos Ltda, que se extinguiu por  meio  de  confusão  patrimonial  quando  se  deu  sua  incorporação  pela  SBCI  Participações  em  31/12/2003. Isto é, a devedora do título incorporou a credora.  Assim, em relação à glosa deste ágio de R$ 105.800.259,68, entendo que a  razão se encontra com a fiscalização.   Vejam D. Conselheiros, conforme narrado acima, a nota promissória não foi  liquidada,  sendo  que  após  a  incorporação  o  título  passou  a  fazer  parte  do  ativo  da  SBCI  Participações. Ou seja, não ocorreu o pagamento da participação societária que gerou o  ágio  glosado, um dos requisitos necessários, previstos em lei, para amortizá­lo.   Assim, como restou comprovado nos autos que não ocorreu o pagamento  relativo  à  aquisição  da  participação  societária,  que  é  um  dos  requisitos  para  a  amortização  do  ágio,  em  relação  à  glosa  de  R$  105.800.259,68,  relativa  à  NP  de  R$  268.963.927,33, entendo que a razão se encontra com a fiscalização.  Desta forma, para afastar qualquer dúvida, mantenho a autuação para o  ágio de R$ 6.487.574,93, cancelo para o ágio no importe de R$ 278.092.296,17 referente à  NP R$ 322.759.311,17 e mantenho para o ágio de R$ 105.800.259,68 relativo à NP de R$  268.963.927,33.   Fl. 3843DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.844          35   Do  ágio  da  SBCI  Participações  ­  descrito  no  TVF  como  ágio  da  ATL  Participações  S.A.  (ex­Algar  Telecom  Participações  S.A.)  decorrente  do  aumento  de  capital com notas promissórias (item 3.4 do TVF)    Em  30/11/1999  foi  constituída  a  Algar  Telecom  Participações  S.A.  (ATL  Participações),  tendo  como  sócios  a  Algar  S/A  Empreendimentos  e  Participações,  Dílson  Dalpiaz Dias, Geraldo Batista Caetano e Cícero Domingos Penha.   Em  18/12/1999  foi  aprovado  um  aumento  de  capital  da  Algar  Telecom  Participações com a emissão de novas ações, que foram subscritas e integralizadas pela Algar  Telecom  S/A  (anteriormente  Lightel)  com  a  conferência  de  2.414.511  ações  ordinárias  de  emissão da ATL.   Logo em seguida, em 29/12/1999, foi deliberado novo aumento de capital da  Algar  Telecom  Participações,  através  da  emissão  de  1.810.883  novas  ações  (ordinárias  e  preferenciais)  ao  preço  de  R$  228.621.936,70,  subscritas  pela  SBCI  Participações  e  integralizadas mediante a entrega de nota promissória nesse valor. Essa operação resultou em  um ágio de R$ 196.982.436.70, do qual foi utilizado o valor de R$ 112.561.401,56.   Em 30/12/1999 foi deliberado o resgate de parte das ações ordinárias classe  A detidas  pela  empresa Algar S.A. Empreendimentos  e Participações  e  a  redução  do  capital  mediante  a  restituição  de  suas  respectivas  ações.  A  nota  promissória  foi  utilizada  para  o  pagamento da Algar Telecom S.A., que se retirou da sociedade.   Para o autuante, a exemplo do que ocorreu com a Sândalo, a Algar Telecom  S.A. (Lightel) alienou parte das ações que detinha na ATL – Algar Telecom Leste para a SBCI  Brasil  Participações  Ltda,  utilizando­se  da  ATL  Participações  S/A  (ex  Algar  Telecom  Participações S/A) como canal de trânsito. A SBCI Participações também teria sido um canal  de trânsito, pois o recurso para ela pagar a nota promissória veio de fora do Brasil, ou seja, da  SBC  International  Brasil  Holding  (Ilhas  Cayman)  e  da  Telmex  Wireless  Brasil  LLC  (Delaware), que foram os reais adquirentes das ações da ATL. Nos termos expostos à p. 62 do  TVF:  Fl. 3844DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.845          36       Frise­se  que,  em  27/11/2003,  a  SBC  International  Brasil  Holding(Ilhas  Cayman)  e  a AM Latin Americas,  LLC  (anteriormente  denominada Telmex Wireless Brasil  LLC), transferem suas quotas para a Telecom Américas Ltd., conforme 7ª alteração contratual  da SBCI Brasil Ltda., controladora da SBCI Brasil Participações Ltda. (Docs. 16 L e M)  Em 26/10/2004, com a incorporação da SBCI Brasil Ltda. pela sua controlada  SBCI Brasil Participações Ltda., a Claro Telecom Participações S.A.(holding constituída para  abrigar os investimentos mexicanos no Brasil, em 27/09/2004) passa a ser a única quotista da  SBCI Brasil Participações Ltda. (Docs. 11A e 11B).  Em  27/10/2004,  a  SBCI  foi  totalmente  cindida  e  incorporada  por  suas  controladas,  dentre  elas,  a  ATL  PARTICIPAÇÕES  S.A.(ex­Algar  Telecom  Participações  S.A.). (Docs. 11C e 11D)  Foi uma cisão seguida de incorporação, isto é, na cisão da SBCI separaram­se  as  parcelas  que  se  referiam  a  cada  uma  das  suas  controladas,  Sândalo  e ATL  Participações  S.A., CNPJ nº 03.535.120/0001­81.  De um lado ficou parcela cindida da SBCI controlando Sândalo e do outro, a  parcela cindida da SBCI controlando ATL Participações.  Fl. 3845DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.846          37 ATL Participações  incorpora  a  parte  cindida  da  SBCI,  fazendo  com  que  o  ágio, originalmente surgido em decorrência da subscrição de capital  com notas promissórias,  fosse canalizado para a própria ATL Participações.  Como já mencionado, este ágio foi aproveitado tributariamente no futuro.  Dois dias depois (29/10/2004), a ATL Participações foi incorporada pela sua  controlada  ATL  –  Algar  Telecom  Leste  (ATL–TELECOM  LESTE  S.A.)  e  esta,  foi  incorporada  em  dezembro  de  2005  pela  Claro  S/A.,  CNPJ  nº  40.432.544/0001­47,  a  qual  começou, a partir de meados de 2008, aproveitá­lo tributariamente.  Como visto, de acordo com os fatos acima narrados, a situação que motivou a  glosa deste ágio foi a mesma da Sândalo, analisada no item acima.   Ou seja, foram dois pontos que levaram a fiscalização a glosar o ágio: 1­ que  os  reais  adquirentes  são  as  empresas  SBC  International  Brasil  Honding  (Ilhas  Cayman)  e  a  Telemex  Wireless  Brasil  LLC  (Delaware)  inexistindo  confusão  patrimonial  e  2  ­  que  as  empresas veículo não tinham propósito negocial.   Seguindo  minha  linha  de  raciocínio  acima,  entendo  que  nesta  parte  a  fiscalização também não deve prosperar.   Como  dito  acima,  a  criação  das  empresas  veículo  se  deram  devido:  1  ­  a  limites  impostos  pela  legislação  nacional  das  Telecomunicações,  2:  era  uma  operação  com  capital  estrangeiro  complexa  e  de  longa  duração,  3  ­  com  conteúdo  econômico  e  objetivos  empresarias claros e por fim, 4 ­ sem a constatação de ilícitos tributários.   Quanto à alegação de falta de confusão patrimonial, também entendo que não  deve  prosperar.  Como  visto  na  narrativa  dos  fatos  e  das  aquisições  acima,  ocorreu  sim  a  confusão patrimonial entre empresas independentes, situadas no Brasil.   Sendo assim, como a  fiscalização se pautou apenas nestes dois pontos e  não  existe  qualquer  acusação  em  relação  à  falta  de  pagamento  e  ágio  gerado  internamente, entendo que, em respeito ao entendimento já exarado por esta C. Turma, a  glosa relativa à amortização de ágio no importe de R$ 112.561.401,56 deve ser cancelada.    Do  ágio  da  Sândalo  decorrente  da  capitalização  dos AFACs  na ATL  ­  Algar Telecom Leste S.A. (item 3.5 do TVF):    Conforme AGE de 31/03/2000, a Sândalo aumentou seu capital social em R$  260.084.942,88,  através  da  emissão  de  8.107.386  novas  ações,  passando  o  mesmo  de  R$  76.484.200,00 para R$ 336.569.142,88. (Docs. 10E e 10J)  O  aumento  de  capital  foi  subscrito  e  integralizado  pela  SBC  International  Brazil Holding Ltd. e Telmex Wireless Brazil, LLC, e a composição societária da Sândalo passa a  ser a seguinte:  Fl. 3846DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.847          38 1  ­  SBCI  Participações  Ltda  1.260.000  ações  ordinárias  e  340.000  ações  preferenciais no valor de R$ 76.484.200,00.  2 ­ SBC International Brazil Holding Ltd., com 2.702.462 ações ordinárias e  1.351.231 ações preferenciais no valor de R$ 130.042.471,44.   3  ­  Telmex  Wireless  Brazil,  LLC,  com  1.351.231  e  2.702.462  ações  preferenciais no valor de R$ 130.042.471,44.  Somando­se  a  participação  das  três  empresas  teremos  o  valor  de  R$  336.569.142,88.  Nesta mesma data (31/03/2000) a SBC International Brazil Holding Ltd. e a  Telmex Wireless Brazil, LLC saem do quadro societário da Sândalo, tendo em vista que elas  subscrevem aumento de capital na SBCI Brasil Participações Ltda. com as 8.107.386 ações da  própria Sândalo. (Docs. 10L e 10L.1)  Ainda  no  mês  de  março  de  2000,  a  Sândalo  faz  o  aporte  de  R$  259.100.418,41  na  Algar  Telecom  Leste  S/A.­ATL,  a  título  de  Adiantamento  para  Futuro  Aumento de Capital­AFAC. (Docs. 10G e 10H e 10H.1)  Conforme  AGE  de  27/03/2001,  a  Sândalo  aumenta  o  seu  capital  em  R$  635.017.320,00, passando o mesmo de R$ 336.569.142,88 para R$ 971.586.462,88, através da  emissão de 6.225.600 ações preferenciais, totalmente subscritas e integralizadas pela Telecom  Américas Ltda. (Doc. 10F)  O  aumento  foi  feito  em  moeda  corrente  remetidos  do  exterior,  conforme  contrato de câmbio 01/011277.  Em 29/03/2001,  a Sândalo  celebra um novo  contrato  de  adiantamento  para  futuro  aumento  do  capital  social  da  Algar  Telecom  Leste  S/A.  ­  ATL,  no  valor  de  R$  632.613.419,01. (Doc. 10 I)  Em 30/09/2004, a Sândalo exerceu a opção de capitalizar os AFACs no valor  total de R$ 891.710.080,00, subscrevendo e integralizando 22.292.752 ações da Algar Telecom  Leste S/A. ­ ATL. (Doc.17)  Em  função  dessa  operação,  gerou­se  um  ágio  de  R$  394.204.367,00  cujo  fundamento foi o de expectativa por rentabilidade futura, suportado por um laudo de avaliação  da ATL, elaborado em dezembro de 2005, pela KPMG, com data base de 31/12/2004.  (Doc.  35)  Ao revisar o valor do ágio, a fiscalizada concluiu que o valor correto foi de  R$ 479.091.708,44, conforme demonstrado por ela nos documentos 04, página 13 e documento  4­A, página 24.  O  ágio  em  tela  foi  aproveitado  tributariamente,  no  futuro,  pela  Fiscalizada  uma vez que, a SBCI (controladora da Sândalo) foi cindida em duas, em 27/10/2004, sendo que  uma  das  partes  (referente  à  Sândalo),  juntamente  com  o  ágio,  foi  incorporada  pela  própria  Sândalo (incorporação reversa). (Docs. 11C e 11D)  Fl. 3847DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.848          39 Dois dias depois (29/10/2004), a Sândalo foi incorporada pela sua controlada  Algar Telecom Leste S/A. ­ ATL e esta, foi incorporada em dezembro de 2005 pela Claro S/A.,  CNPJ  nº  40.432.544/0001­47  (Fiscalizada),  a  qual  começou,  a  partir  de  meados  de  2008,  aproveitá­lo tributariamente. (Docs. 36 e 37)  Para esta operação acima narrada, a fiscalização glosou o ágio por entender  que  os  reais  adquirentes  também  eram  empresas  situadas  no  exterior,  no  caso  a  Telecom  Américas Ltda, e que não haveria necessidade de se criar as empresas veículo para receber os  aportes da empresa estrangeira e posteriormente os remeter a título de AFACs para a empresa  ATL. (falta de propósito negocial).  Após a narrativa das operações societárias acima, entendo que a glosa deste  ágio de R$ 479.091.708,44 não deve prevalecer.   A  operação  é  complexa  e  durou  anos,  ocorreu  entre  partes  independentes,  com o efetivo pagamento.   Quanto  à  acusação  principal  de  que  as  empresas  veículo  não  seriam  necessárias, eis que a verdadeira adquirente era a empresa situada no exterior (posteriormente  ficou  só  a  empresa  Telecom  América  Ltda),  não  me  parece  suficiente  para  impedir  a  amortização do ágio.   Como dito nos itens acima, principalmente no item 3.2, existia um impeditivo  legal para que a empresa estrangeira adquirente controlasse a empresa adquirida no Brasil.   Existiam limitações da legislação de Telecomunicações e de Concessões, que  impediam a participação de acionista estrangeiros no controle direto de empresas brasileiras do  setor de telecomunicações.   Sendo  assim,  conforme  o  item  3.2  acima,  e  para  manter  meu  raciocínio,  entendo que deve se aplicar ao presente caso o disposto nos v. acórdãos exarados por esta C.  Turma anteriormente citados, cujas as ementas colaciono abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  DECADÊNCIA. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO. DEDUÇÃO.  Inicia­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  referentes  a  glosa  do  aproveitamento  de  ágio  a  partir  da  sua  efetiva  dedução  pelo  contribuinte,  antes  disso  não  há  como se cogitar a inércia do Fisco.  ÁGIO.  EMPRESA  VEÍCULO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  OPERAÇÃO  COMPLEXA  E  DE  LONGA  DURAÇÃO.  INVESTIMENTO  ESTRANGEIRO.  CONTEÚDO  ECONÔMICO  E  OBJETIVOS  EMPRESARIAIS  CLAROS.  AUSÊNCIA  DE  ILÍCITOS  OU  ABUSOS.  Fl. 3848DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.849          40 O  simples  emprego  de  companhias  holdings  em  estrutura  de  aquisição de investimento, ainda que com a finalidade de viabilizar e  promover  a  compra  de  participações  societárias,  denominadas  empresas veículo, não basta para justificar a glosa do ágio verificado  em tais operações.  A  alocação de  recursos  e  investimentos  em  empresa  controlada  não  operacional,  principalmente  quando  procedida  por  grupos  estrangeiros  que  almejam  participar  do  mercado  brasileiro,  é  manobra não só lícita, como também justificável e costumeira, dentro  da dinâmica de um mercado globalizado.  Deve  ser  verificada,  de  forma  concreta  e  objetiva,  a  presença  dos  requisitos econômicos, financeiros e contábeis da formação do ágio, à  luz das previsões dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para o seu devido  aproveitamento  como  despesa  dedutível,  independentemente  das  formas e modelos negociais adotados, desde que lícitos.  A reorganização empresarial, procedida nos termos dos artigos 7º e 8º  da  Lei  nº  9.532/97,  mesmo  envolvendo  incorporação  de  empresas  veículo  e  a  chamada  incorporação  reversa,  desde  que  não  tenha  como resultado o aparecimento de novo ágio, não constitui economia  de tributos por meio ilícito ou abuso.  A  desconsideração  de  atos  e  negócios  jurídicos  do  contribuinte  é  medida  extrema  e  excepcional.  Cabe  ao  Fisco  a  demonstração  específica,  devidamente  comprovada,  de  que  determinada  vantagem  fiscal  foi  obtida  através  da  prática  de  atos  ilícitos  ou  simulados,  dentro  dos  moldes  dos  institutos  de  Direito  Civil  e  de  Direito  Comercial brasileiros.  Acusações  de  simulação  e  fraude  não  podem  se  valer  apenas  da  rotulação  das  formas  jurídicas  adotadas  pelo  contribuinte  como  manifestamente  defeituosas  ou  viciadas,  independentemente  de  seu  efetivo conteúdo e dos efeitos realmente verificados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.  Decorrendo  a  exigência  de  CSLL  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito,  a  mesma  decisão  proferida  para  o  Imposto  de  Renda,  desde  que  não  presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.    No  mesmo  sentido,  segue  ementa  de  outro  caso  que  tratava  de  acusação  muito semelhante e que ilustra de maneira ampla tal entendimento. (Acórdão nº 1201.001.267,  proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, de relatoria do  I. Conselheiro Marcelo Cuba Neto, publicado em 18/02/2016):    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  Fl. 3849DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.850          41 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Inexiste vedação legal para que uma pessoa jurídica, detentora de ágio  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  em  razão  da  rentabilidade  futura  da  investida,  confira  o  aproveitamento  deste  ágio  a  outra  pessoa  jurídica  por  intermédio  da  absorção de seu patrimônio (art. 7º da Lei nº 9.430/96) ou vice­versa  (art. 8º).  Se  o  ágio  na  aquisição  do  investimento  efetivamente  ocorreu,  não  sendo  fruto de operações  entre empresas do mesmo grupo econômico  (ágio  interno),  incabível  a  glosa  da  despesa  com  sua  amortização  fundada no emprego da assim chamada "empresa veículo".  (...)  Pois  bem,  desde  logo  deve­se  deixar  claro  que  a  fiscalização  em  momento  algum  alega  que  o ágio  nasceu  de uma operação  realizada  entre  empresas  que  fazem  parte  do  mesmo  grupo  econômico.  Ao  contrário,  pelo  que  se  vê  no  TVF o  ágio  decorreu  de  uma  transação  entre  partes  independentes  e  em  pé  de  igualdade  (arm's  length  transaction).  Resumindo,  não  se  trata  aqui  de  “ágio  interno”.  São,  como  visto  acima,  duas  as  razões  pelas  quais  o  auditor  se  convenceu  da  ilegalidade  do  aproveitamento  do  ágio  pela  fiscalizada:  (i)  falta  de  propósito negocial, e; (ii) emprego de empresa veículo.  (...)  Repare  que  a  abusividade  do  planejamento  tributário  pode  ter  como  característica  (desde  que  não  seja  a  única)  justamente  a ausência  de  propósito  negocial.  Entretanto,  quando  exista  uma  norma  jurídica  incentivando,  sob o ponto  de  vista  fiscal,  a  realização de um negócio  jurídico, seria absurdo imaginar­se que além do propósito de economia  fiscal deveria haver também algum outro propósito. Esse é exatamente  o caso dos presentes autos.  Em  relação  ao  emprego  da  chamada  "empresa  veículo"  cumpre  destacar que tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de uma  maneira pejorativa, no sentido de um "mal em si mesmo".  No entanto, como é cediço, não é possível sustentar­se uma autuação  fiscal  lastreada  na  simples  acusação  de  emprego  de  "empresa  veículo", até porque o simples emprego de "empresa veículo" não é  tipificado como infração à legislação tributária.  Caberia  então  à  fiscalização  apontar  a  relação  entre  o  emprego  da  "empresa  veículo"  e  a  prática  de  alguma  infração  à  legislação  tributária.  E,  no  caso  dos  autos,  como  o  autor  da ação  fiscal  não  se  desincumbiu de seu ônus, isso já seria razão suficiente para afastar­se,  de pronto, a autuação.  (...)    No mesmo sentido, após ter sido constatado nos autos que existia motivação  extrafiscal e econômica para a criação da empresa veículo, entendo que por coerência deve ser  aplicado  o  entendimento  desta  C.  Turma  que  analisou  processo  com matéria  extremamente  Fl. 3850DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.851          42 parecida  (processo  administrativo  16561.720032/2015­02),  onde  restou  decidido  ser  licito  a  criação  de  empresa  veículo  para  não  contrariar  legislação  de  cunho  regulatório  e  societário.  Vejamos a ementa exarada no v. acórdão de numero ­ 1402­002.489:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  EMPRESA  VEÍCULO.  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA  COMPROVADA.  LEGITIMIDADE.  Uma vez comprovada devidamente a motivação extratributária  das  operações  societárias  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  cujo  objetivo  seja  a  amortização  do  ágio,  havendo  economia  tributária que se revela como mera consequência e não um fim  em si mesma, correta a dedução do ágio, ainda que por meio de  empresa  veículo,  se  a  legislação  de  cunho  regulatório  e  societário impuser tal formalidade.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA. AFASTAMENTO.  O  prazo  decadencial  só  se  inicia  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  data  da  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão  futura.  Deste  modo,  o  prazo  decadencial  será  pautado  ou  pela  disposição  do  artigo  173, inciso I, do CTN ou do artigo 150, § 4º do mesmo diploma,  porém,  nunca  pelo  momento  da  reorganização  societária,  que  não representa reflexo fiscal algum, num primeiro momento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL.  A solução do litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica­se, no que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  houver  fatos  ou  argumentos idênticos.    Como  para  no  presente  caso  não  restou  dúvida  de  que  a  existiam  impedimentos suficientes para a criação da empresa veículo, dentre eles: 1 ­ as empresas foram  criadas para não contrariar regulamentação do mercado de Telecomunicação e de Licitação; 2 ­  aguardar  a  autorização  do  controle  pela  ANATEL;  3  ­  cumprir  clausula  contratual  que  determinou  a  aquisição  das  holdings  em  conjunto  com  as  empresas  operacionais;  4  ­  organização  e  otimização  de  gastos  para  facilitar  a  administração  do  grupo,  entendo  que  a  acusação de da fiscalização de falta de propósito negocial e extrafiscal deve ser afastada.  Não resta dúvida nos autos que a Recorrente foi obrigada a se organizar desta  maneira,  devido  a  proibição  prevista  na  legislação  brasileira,  por  razoes  regulatórias,  em  especial em atendimento à Lei Geral de Telecomunicações (artigo 202), aos Decretos 2.056/96  Fl. 3851DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.852          43 (art. 39) e 2.617/98 (art. 1), e aos dispositivos da Resolução 101/99 da ANATEL, bem como ao  Contrato de Concessão no que diz respeito à participação de acionista estrangeiros no controle  direto de empresas brasileiras do setor de telecomunicações.   Tanto  foi  assim, que a  autorização do controle da empresa  adquirida  só  foi  concedida em 2004, já quase no final das operações de aquisição da ATL, não deixando dúvida  de que existiam motivos extra­fiscais para criação das empresas veículos.  Por fim, importante ressaltar neste item que em relação à acusação de falta de  confusão  patrimonial,  esta  C.  Turma  já  se  posicionou  no  sentido  de  que  mesmo  quando  o  capital  tiver origem no  exterior,  a  confusão patrimonial  existente entre  empresas nacionais  é  suficiente  para  possibilitar  a  amortização  do  ágio,  conforme v.  acórdão  1402­002.373  citado  nos itens acima.   Sendo assim, voto no sentido de cancelar a glosa deste ágio no importe de  R$ 479.091.708,44.     DOS ÁGIOS CARREADOS PARA A TESS (item 4):    Do  ágio  da  IPÊ  Participações  decorrente  do  aumento  de  capital  com  notas promissórias (item 4.1)     A IPÊ PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 04.244.420/0001­74, foi constituída  em 12/12/2000,  tendo  como  sócios  a Algar S/A Empreendimentos  e Participações, CNPJ nº  17.835.026/0001­52, Dilson Dalpiaz Dias, Geraldo Batista Caetano e Cícero Domingos Penha,  com capital social de R$ 1.000,00, composto por 1.000 ações ordinárias, sendo:  Algar S/A Empreendimentos e Participações ­ 997 ações e outras 3 pessoas  físicas ­ 3 ações (Docs. 21 e 21A).  Em  28/02/2001,  a  IPÊ  recebeu  da  Algar  Telecom  81.014.111  ações  de  emissão da TESS, avaliadas em R$ 50.639.112,00, como aumento de capital. Na sequência, em  novo aumento de capital, a Algar Telecom conferiu ao capital social da IPÊ 82.320.932 ações  ordinárias e 337.675.597 ações preferenciais de emissão da TESS que eram de sua propriedade.   Em 09/04/2001, foi aumentado o capital social da TAB (holding nacional do  grupo  Telecom Americas  Ltd,  a  partir  de  03/04/2001  ­  vide DRJ  p.44),  no montante  de R$  345.906,057,00  (em  dinheiro),  subscrito  e  integralizado  pela  Telecom  Americas  Ltd.  Nessa  mesma  data,  a  Telecom  Américas  do  Brasil  Ltda.  ingressou  como  acionista  da  IPÊ,  subscrevendo 501.010.640 ações ordinárias “B”, no valor de R$ 534.436.398,60, integralizadas  por meio de um cheque de R$ 344.592.609,30 e uma nota promissória de US$ 87.805.434,00,  correspondente a R$ 189.843.789,30, emitida pela Telecom Americas Ltd. em favor da TAB,  que foi endossada para a IPÊ (o capital social da IPÊ passou para R$ 628.330.220,00).   Fl. 3852DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.853          44 O valor de R$ 313.165.110,00 foi destinado para capitalização e o montante  remanescente  de  R$  220.271.288,60  (posteriormente  o  valor  foi  retificado  para  R$  221.271.288,60) à formação da conta reserva de ágio para futura capitalização. Ato contínuo,  foi reduzido o capital social da IPÊ para R$ 314.165.110,00, mediante resgate de ações com a  utilização  do  saldo  de  reservas,  retirando­se  da  sociedade  a  Algar  Empreendimentos,  que  recebeu  em  pagamento  parte  em  dinheiro  e  a  nota  promissória  de  US$  87.805.434,00,  totalizando o valor de R$ 534.436.398,60.  Segundo a fiscalização, o que ocorreu na prática foi que, mediante operação  conhecida  como  casa­separa,  o  grupo Algar  alienou  a  IPÊ,  sociedade  cujo  único  ativo  eram  ações  da  TESS,  ao  grupo  Telecom  Americas,  por  intermédio  da  TAB.  Ou  seja,  a  Algar  Telecom  S.A.(ex­Lightel)  alienou  parte  das  ações  que  ela  detinha  na  TESS  S.A.  para  a  Telecom  Américas  Ltd.,  utilizando  a  Ipê  Participações  S.A.  e  a  Telecom  Américas  Brasil  Ltda.­TAB como canais de trânsito.   Segundo  a  fiscalização,  o  real  adquirente  das  ações  da TESS,  conforme  os  fatos narrados acima, foi efetivamente a Telecom Américas Ltd. e não a empresa­veículo TAB,  eis que os recursos utilizados para a referida aquisição saíram da Telecom Américas Ltd para a  TAB no mesmo dia em que esta adquire as ações da IPÊ.   Desta  forma,  o  agente  fiscal  entendeu  que  a  TAB  foi  mero  veículo  da  aquisição,  que  inequivocamente  envolvia  a  Telecom  Américas  Ltd.  no  pólo  comprador  e  o  grupo Algar no pólo vendedor.   Por  conseqüência,  a  acusação  entendeu  que  as  operações  societárias  que  levaram ao ágio contabilizado na TAB e em seguida para a Claro S/A (28/10/2004 – cisão da  TAB com a transferência do investimento para a própria IPÊ – 29/10/2004 – incorporação da  IPÊ pela TESS – 31/12/2005 incorporação da TESS pela Claro S/A) não autorizam que a Claro  proceda à sua amortização.  Assim, de acordo com os fatos acima indicados, a fiscalização glosou o ágio  por entender que foram utilizadas empresas veículo sem propósito negocial, sendo que o real  adquirente  era  a  empresa  estrangeira  Telecom Américas  Ltda,  inexistindo  assim  a  confusão  patrimonial,  requisito  necessário  para  o  benefício  da  amortização  do  ágio  previsto  no  artigo  386 do RIR/99 (Lei 7º e 8º da Lei nº 9.532/97).  A  operação  e  a  acusação  ora  em  análise  não  diferenciam  das  outras  anteriormente  citadas,  sendo  assim  entendo que  os  fundamentos  acima  apontados  devem  ser  aplicados a este item também.   A  operação  é  complexa,  de  longa  duração,  tem  sim  finalidade  econômica,  negocial e objetivos claros, com partes  independentes, o que contraria qualquer  interpretação  de que o ágio foi gerado internamente.   O  ponto  alegado  pela  D.  Procuradoria  de  que  o  capital/recursos  investidos  pela empresa estrangeira Telecom América Ltda na TAB terem ocorrido no mesmo dia em que  esta ultima  (TAB) adquire as ações da  IPÊ não desqualifica o  fato de as empresas nacionais  existirem antes e depois da operação em que houve o investimento estrangeiro.   Fl. 3853DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.854          45 Lembrando que a empresa IPÊ já existia antes das operações de aquisição das  operacionais e a empresa TAB foi criada devido à vedação do controle acionário por empresas  estrangeiras existente na legislação de Telecomunicações.   Também restou claro nos autos que existiu pagamento, fato inclusive que não  foi contestado pela fiscalização.   Assim,  o  ponto  abordado  pela  fiscalização  de  a  empresa  compradora  estar  situada no exterior entendo que não descaracteriza a confusão patrimonial que ocorreu entre as  empresas nacionais onde foi gerado o ágio, eis que a holding situada aqui no Brasil representa  a empresa estrangeira (é como se fosse um braço situado aqui no Brasil).   A  empresa  estrangeira  só  veio  a  controlar  as  empresas  nacionais  após  a  autorização da ANATEL, em 13 de novembro de 2003, pelo Ato número 40.535 (doc. 11).  Neste sentido, restou comprovado nos autos que a constituição das empresas  veículo  se  deu  por  impeditivo  legal  e  estratégia  empresarial,  não  foi  apenas  devido  à  impossibilidade de empresas estrangeiras controlarem empresas de telecomunicação no Brasil.   A  própria  Recorrente  alega  que  existiam  outros  impeditivos,  tais  como  a  legislação para concorrer em licitação, obrigações previstas no contrato onde se exigiu que as  empresas Holdings também fossem adquiridas juntamente com as operacionais.  O próprio procedimento de autorização da ANATEL para controle direto das  empresas  nacionais  demorou  anos,  impedindo  que  a  empresa  estrangeira  participasse  de  licitação  e  por  tal  motivo,  decidiu­se  usar  as  empresas  nacionais,  que  foram  chamadas  de  empresas veículo pela fiscalização.  A alegação da D. Procuradoria de que a aquisição das ações detidas pelo grupo  Algar  por  intermédio  da  IPÊ  não  outorgaria  à  Telecom  Américas  Ltda.  o  controle  da  concessionária1 e que por isso não existia óbice regulatório à aquisição direta do investimento pela  Telecom Américas Ltda., sendo assim desnecessário o uso das empresas veículo TAB e IPÊ para  tal aquisição, não me parece suficiente para desconstituir o propósito negocial para a criação das  holdings.   Como  dito  pela  Recorrente,  existiam  motivos  mercadológicos,  financeiros,  organizacionais, além de contratuais e  regras  impostas pela ANATEL, bem como para poder  concorrer em licitação.   Existia todo um planejamento empresarial para aquisição de grande parte do  mercado de Telecomunicação nacional, até mesmo relacionadas a questões de concorrência de  mercado.   Ou  seja,  além  de  a  operação  ser  complexa,  com  objetivos  econômicos  e  empresariais claros, existia propósito para utilização das empresas nacionais TAB e IPÊ.                                                               1  Segundo  a  D.  Procuradoria  a  vedação  legal  se  referia  apenas  à  aquisição  do  controle  de  concessionária  por  pessoa jurídica estrangeira, com a maioria das ações com direito a voto (ações ordinárias). Ou seja o artigo 1 da  Lei  2.678/98  exige  o  controle  seja  exercido  por  pessoas  naturais  ou  jurídicas  nacionais  por  meio  de  ações  ordinárias com direito a voto.  Fl. 3854DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.855          46 A IPÊ já existia antes das operações e ambas empresas (IPÊ e TAB) duraram  anos,  não  se  caracterizando  como  meras  empresas  de  fachada  ou  de  gaveta.  Existia  uma  finalidade comercial e empresarial extratributária para a constituição das mesmas.   Ademais,  para  afastar  qualquer  dúvida  em  relação  à  possibilidade  da  amortização do ágio, como muito bem apontado na ementa do v. acórdão nº 1201.001.267, não  é  possível  sustentar­se  uma  autuação  fiscal  lastreada  na  simples  acusação  de  emprego  de  "empresa veículo", até porque o simples emprego de "empresa veículo" não é tipificado como  infração à legislação tributária.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Inexiste vedação legal para que uma pessoa jurídica, detentora de ágio  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  em  razão  da  rentabilidade  futura  da  investida,  confira  o  aproveitamento  deste  ágio  a  outra  pessoa  jurídica  por  intermédio  da  absorção de seu patrimônio (art. 7º da Lei nº 9.430/96) ou vice­versa  (art. 8º).  Se  o  ágio  na  aquisição  do  investimento  efetivamente  ocorreu,  não  sendo  fruto de operações  entre empresas do mesmo grupo econômico  (ágio  interno),  incabível  a  glosa  da  despesa  com  sua  amortização  fundada no emprego da assim chamada "empresa veículo".  (...)  Pois  bem,  desde  logo  deve­se  deixar  claro  que  a  fiscalização  em  momento  algum  alega  que  o ágio  nasceu  de uma operação  realizada  entre  empresas  que  fazem  parte  do  mesmo  grupo  econômico.  Ao  contrário,  pelo  que  se  vê  no  TVF o  ágio  decorreu  de  uma  transação  entre  partes  independentes  e  em  pé  de  igualdade  (arm's  length  transaction).  Resumindo,  não  se  trata  aqui  de  “ágio  interno”.  São,  como  visto  acima,  duas  as  razões  pelas  quais  o  auditor  se  convenceu  da  ilegalidade  do  aproveitamento  do  ágio  pela  fiscalizada:  (i)  falta  de  propósito negocial, e; (ii) emprego de empresa veículo.  (...)  Repare  que  a  abusividade  do  planejamento  tributário  pode  ter  como  característica  (desde  que  não  seja  a  única)  justamente  a ausência  de  propósito  negocial.  Entretanto,  quando  exista  uma  norma  jurídica  incentivando,  sob o ponto  de  vista  fiscal,  a  realização de um negócio  jurídico, seria absurdo imaginar­se que além do propósito de economia  fiscal deveria haver também algum outro propósito. Esse é exatamente  o caso dos presentes autos.  Em  relação  ao  emprego  da  chamada  "empresa  veículo"  cumpre  destacar que tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de uma  maneira pejorativa, no sentido de um "mal em si mesmo".  Fl. 3855DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.856          47 No entanto, como é cediço, não é possível sustentar­se uma autuação  fiscal  lastreada  na  simples  acusação  de  emprego  de  "empresa  veículo", até porque o simples emprego de "empresa veículo" não é  tipificado como infração à legislação tributária.  Caberia  então  à  fiscalização  apontar  a  relação  entre  o  emprego  da  "empresa  veículo"  e  a  prática  de  alguma  infração  à  legislação  tributária.  E,  no  caso  dos  autos,  como  o  autor  da ação  fiscal  não  se  desincumbiu de seu ônus, isso já seria razão suficiente para afastar­se,  de pronto, a autuação.  (...)  Sendo assim, o entendimento consagrado no v. acórdão 1402­002.373, desta  C. 2ª Turma Ordinária deve ser aplicado aqui para este item 4.1 do TVF.   Quanto ao fundamento da DRJ, seguido pela D. Procuradoria, utilizado para  motivar a manutenção dos créditos glosados neste item 4.1, de que o laudo da KPMG (doc. 18  da impugnação e  fl.47 do acórdão da DRJ) não foi elaborado no momento em que ocorreu o  dispêndio financeiro, entendo que não deve prevalecer conforme argumentos já explanados na  preliminar  descrita  acima  neste  voto,  bem  como,  para  este  item  a  fiscalização  sequer  argumentou qualquer ponto ou acusação sobre laudo, não podendo agora em sede de Recurso  Voluntário se alterar os fundamentos da autuação.   Desta  forma,  entendo  que  a  glosa  do  ágio  no  importe  de  R$  120.681.404,99 deste item 4.1 também deve ser cancelada.     Do  ágio  registrado  na  TESS  S.A.  com  origem  no  acervo  da  Tel  Participações S.A.. (item 4.2 do TVF)    A Tel Participações tinha como acionistas a Telia Overseas e a Telia AB. Em  28/02/2001  a  Eriline  foi  cindida  parcial  e  desproporcionalmente,  com  a  versão  das  parcelas  cindidas  para  a  IPÊ  (empresa  constituída  pela  Algar)  e  para  a  Tel  Participações.  O  Acervo  líquido vertido para a Tel Participações  foi de 39.798.085 ações preferenciais de  emissão da  TESS, avaliadas em R$ 24.876.403,00, tendo sido, por consequência, aprovado o aumento de  capital da Tel Participações, mediante a emissão de 24.876.403 ações ordinárias, pelo valor de  R$ 24.876.403,00, subscritas exclusivamente pela Riseling e integralizadas justamente com o  acervo cindido da Eriline (nesta operação foi registrado um ágio de R$ 669.469,23).  Na sequência, a Tel Investimentos foi cindida parcialmente com a versão da  parcela cindida para a Tel Participações, constituindo­se de 409.324.676 ações preferenciais de  emissão da TESS, avaliadas em R$ 255.854.666,00, conforme laudo de cisão. Em razão disso,  foi aprovado o aumento do capital da Tel Participações em 255.854.666 ações ordinárias, no  valor total de R$ 255.854.666,00, sendo 121.908.994 da acionista Telia AB e 133.945.672 da  Telia  AB Overseas,  equivalentes  às  cotas  detidas  por  esses  acionistas  na  Tel  Investimentos  (nesta operação a Tel Participação registrou um ágio de R$ 6.885.517,79).   Em  seguida  (ainda  em  28/02/2001),  foi  aprovado  um  novo  aumento  de  capital na Tel Participações mediante a emissão de 370.000.975 ações ordinárias, ao valor de  Fl. 3856DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.857          48 R$  370.000.975,00,  subscritas  e  integralizadas  por  Telia  AB  (222.000.000  ações  com  esse  número de ações preferenciais de emissão da TESS) e Telia AB Overseas  (148.000.975 ações,  também,  com  esse  número  de  ações  preferenciais  de  emissão  da  TESS)  (nesta  operação  a  Tel  Participações registrou um ágio de R$ 144.950.219,49).  Em  consequência  dessas  operações,  a  Tel  registrou  um  ágio  de  R$  138.726.191,00,  alterando­o  depois  para  R$  153.505.206,50.  As  operações  foram  assim  ilustradas na decisão de piso:      Em decorrência dessas operações, a Tel Participações teve um aumento total de  seu  capital  de  R$  650.732.044,00,  subscrito  e  integralizado  por  Riseling,  Telia  AB  e  Telia  AB  Overseas mediante a conferência direta e indireta de 819.123.736 ações preferenciais de emissão da  TESS. Como consequência,  a Tel Participações  registrou um ágio de R$ 138.726.191,00, depois  alterado para R$ 153.505.206,50, valor que foi utilizado para fins fiscais.   Em 01/03/2001, a Riseling, que possuía investimentos na Tel Participações e na  Eriline,  foi cindida, sendo a parcela referente ao investimento na Tel Participações vertida para a  própria  Tel  Participações  e  a  parcela  referente  ao  investimento  na Eriline  vertida  para  a  própria  Eriline.  Fl. 3857DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.858          49   Por fim, em 01/03/2001 o grupo Telecom Américas adquiriu as ações de emissão  da Tel Participações.  Apesar  de  não  constar  expressamente  no  TVF,  da  leitura  das  operações  narradas  acima,  constata­se  que  neste  tópico  o  ágio  foi  gerado  internamente,  por  meio  de  operações societárias entre empresas interdependentes/do mesmo grupo e em momento anterior  à aquisição pela empresa compradora Mexicana, América Móvel S.A. (ágio interno).  O ágio foi gerado somente entre as empresas do grupo Telia (Telia Overseas  e Telia AB).  Apenas em 01/03/2001 é que o grupo Telecom Américas adquiriu as ações de  emissão da TEL participações (conforme p. 14 do anexo 1 à peça impugnatória – fls 1.843 os  autos).  Sendo  assim,  o  ágio  aqui  tratado  foi  gerado  em  operações  que  envolveram  somente  empresas do mesmo grupo econômico.  Assim  como  o  ágio  foi  gerado  internamente,  deveria  ter  sido  demonstrado  que ocorreu dentro de condições de mercado, como se efetuado entre pessoas/terceiros alheios  à  cadeia  societária  (arm's  length),  assim  como  o  efetivo  e  palpável  sacrifício  econômico  na  aquisição procedida, o que provavelmente não ocorreu no presente caso (fato que a fiscalização  não abordou no TVF e não comprovou).   Posteriormente,  o  ágio  foi  transferido  para  a  Telecom  América  (em  01/03/2001) em outra operação com partes independentes.  Entretanto, para este  item 4.2 a acusação se deu com base no entendimento  genérico da fiscalização de que as empresas veículo não tinham propósito negocial e que a real  adquirente era a empresa situada no exterior, inexistindo confusão patrimonial.  Desta forma, apesar de entender que este ágio foi criado antes das operações  de  aquisição  da  empresa TESS  e  gerado  internamente,  por meio  de  empresas  dependentes  e  interligadas  pelo  mesmo  grupo,  bem  como  sem  a  comprovação  de  que  ocorreu  dentro  de  condições de mercado,  como a acusação não  tratou desta matéria não  resta alternativa  senão  aplicar o entendimento dos itens anteriores.   Fl. 3858DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.859          50 Para este item, a acusação de que as empresas veículo não tinham propósito  negocial não se enquadra perfeitamente.   As  empresas  que  poderiam  ser  consideradas  veículo  para  este  item  já  existiam antes e continuaram a existir depois das operações de aquisição da TESS.   Ademais,  também  não  se  adequa  ao  caso  a  alegação  de  que  as  reais  adquirentes  são  empresas  situadas  no  exterior,  eis  que  como  visto,  o  ágio  deste  tópico  foi  gerado no Brasil, com empresas nacionais e com confusão patrimonial comprovada.   Nesta esteira, entendo que também faltou a fiscalização apontar e comprovar  que  o  ágio  aqui  tratado  foi  gerado  fora  das  condições  de  mercado,  que  inexistiu  dispêndio  econômico/falta de pagamento, fatos que não se desincumbiu de fazer.   A simples acusação de que foram utilizadas empresas veículo, sem propósito  negocial,  não  está  prevista  na  legislação  e  precisam  ser  comprovados  e  fundamentados  nos  autos o abuso, a intenção de reduzir o imposto e ausência de intenção extratributária.   Desta forma, entendo que a glosa do ágio de R$ 153.505.206,50 do item  4.2 do TVF, gerado nas  três  operações anteriores à aquisição da participação da TESS  pela Telecom América deve ser cancelado.     Do ágio na Tel Investimentos Ltda. originado do aumento de capital com  ações da TESS S.A. (item 4.3)     Em  28/02/2001,  a  Tel  Investimentos  Ltda.,  CNPJ  nº  02.432.366/0001­65,  aumentou seu capital mediante a emissão de 75.480.000 e 50.320.490 novas quotas totalmente  subscritas e integralizadas por suas quotistas, Telia AB e Telia Overseas AB. Doc. 38  O aumento de capital se deu com 75.480.000 e 50.320.490 ações ordinárias  que  as  mesmas  detinham  na  TESS,  nos  valores  de  R$  75.480.000,00  e  R$  50.320.490,00,  respectivamente.  Decorrente desse aumento de capital, a Tel Investimentos Ltda. registrou um  ágio  fiscal  de  R$  49.283.136,72,  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  conforme demonstrativo elaborado pela Fiscalizada. Doc. 04­página 11  Ao  receber  as  ações  da  TESS  S.A.  por  um  valor  superior  ao  seu  valor  patrimonial,  Tel  Investimentos  Ltda.  registrou  um  ágio  de  R$  49.283.136,72,  decorrente  da  aplicação do artigo nº 385 do RIR/99.  Valor patrimonial das ações da TESS = R$ 0,6082 (R$ 1.095.448.696,67/1.801.003.000)  Valor atribuído às ações aportadas = R$ 1,00 (R$ 125.800.490,00/125.800.490)  R$ 1,00 – R$ 0,6082 = R$ 0,3918 x 125.800.490 = ágio de R$ 49.283.136,72  Fl. 3859DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.860          51 Em  03/04/2001,  as  empresas  Telia AB  e Telia  Overseas AB  se  retiram  da  sociedade  e  transferem  suas  quotas  para  Tel  Holdings  International,  LLC  e  José  Roberto  Camargo Ópice.  Em 14/06/2002, José Roberto Camargo Ópice transfere sua única quota para  a Telecom Américas Brasil – TAB.  Em  27/09/2004,  a  Tel  Holdings  International,  LLC  foi  incorporada  pela  Telecom Américas Investimentos Ltd.  Em  30/09/2004,  a  TAB  transfere  sua  única  quota  para  a  Claro  Telecom  Participações S.A. e se retira da sociedade.  Em  26/10/2004,  a  Telecom  Américas  Investiments  Ltd.  transfere  as  suas  ações da Tel  Investimentos para a Claro Telecom Participações S.A. Esta passa a ser a nova  sócia da Tel Investimentos Ltda. Doc. 45  Em  28/10/2004,  a  Tel  Investimentos  Ltda.  foi  incorporada  pela  Eriline  Celular S.A., CNPJ nº 01.658.519/0001­24. Docs. 38A e 38B  Em  29/10/2004,  a  Tess  S.A.  incorporou  a  Eriline Celular  S.A.  Docs.  32  e  32A  Em  31/12/2005,  a  Tess  S.A.  foi  incorporada  pela  Claro  S.A.,  na  época  denominada BCP S.A. Doc. 33  A partir  de meados  de  2008,  a Claro S.A.  começou  a  amortizar  o  ágio  em  questão.  Para este item, a fiscalização utiliza a mesma acusação principal dos demais  itens do TVF, de que a real adquirente é empresa situada no exterior e que por isso não teria  ocorrido a confusão patrimonial.   A D. Procuradoria, em sua contrarrazão ao Recurso Voluntário, complementa  a acusação alegando que o ágio foi gerado  internamente, o que no meu entender,  contraria a  própria autuação.  Se a fundamentação principal do TVF é no sentido de que a real adquirente é  empresa situada no exterior e por isso não teria ocorrido a confusão patrimonial; como pode o  ágio ora glosado ser gerado internamente, por empresas interligadas ao mesmo grupo? Com a  devida  vênia,  me  parece  contraditória  a  alegação  da  D.  Procuradoria  de  ágio  gerado  internamente.   Ao analisar o TVF, constatei que a fiscalização se pautou apenas na acusação  de que a  real adquirente era empresa  situada no  exterior e que por  isso não existiu confusão  patrimonial,  bem  como  de  que  não  existiria  propósito  para  a  criação  das  empresas  veículo  nacionais.   Assim, da  análise do TVF,  entendo que a  alegação da D. Procuradoria  não  pode  ser  acatada,  eis  que  estaríamos  extrapolando  os  fundamentos  da  acusação  e,  ai  sim,  inovando o lançamento.   Fl. 3860DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.861          52 Sendo  assim,  face  aos  argumentos  acima,  para  o  presente  item  devemos  apenas  nos  ater  aos  dois  pontos  da  acusação  que  são:  1  ­  empresas  veículo  sem  propósito  negocial e 2 ­ a falta de confusão patrimonial devido a real adquirente estar situada no exterior.   Nesta linha, para manter a lógica do meu raciocínio, entendo que devem ser  aplicados os mesmos fundamentos anteriormente aplicados, que foram pautados nos julgados  acima indicados, sendo um deles proferido recentemente por esta C. Turma e o outro pela C. 1ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, cujas ementas colaciono abaixo.     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  DECADÊNCIA. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO. DEDUÇÃO.  Inicia­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  referentes  a  glosa  do  aproveitamento  de  ágio  a  partir  da  sua  efetiva  dedução  pelo  contribuinte,  antes  disso  não  há  como se cogitar a inércia do Fisco.  ÁGIO.  EMPRESA  VEÍCULO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  OPERAÇÃO  COMPLEXA  E  DE  LONGA  DURAÇÃO.  INVESTIMENTO  ESTRANGEIRO.  CONTEÚDO  ECONÔMICO  E  OBJETIVOS  EMPRESARIAIS  CLAROS.  AUSÊNCIA  DE  ILÍCITOS  OU  ABUSOS.  O  simples  emprego  de  companhias  holdings  em  estrutura  de  aquisição de investimento, ainda que com a finalidade de viabilizar e  promover  a  compra  de  participações  societárias,  denominadas  empresas veículo, não basta para justificar a glosa do ágio verificado  em tais operações.  A  alocação de  recursos  e  investimentos  em  empresa  controlada  não  operacional,  principalmente  quando  procedida  por  grupos  estrangeiros  que  almejam  participar  do  mercado  brasileiro,  é  manobra não só lícita, como também justificável e costumeira, dentro  da dinâmica de um mercado globalizado.  Deve  ser  verificada,  de  forma  concreta  e  objetiva,  a  presença  dos  requisitos econômicos, financeiros e contábeis da formação do ágio, à  luz das previsões dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para o seu devido  aproveitamento  como  despesa  dedutível,  independentemente  das  formas e modelos negociais adotados, desde que lícitos.  A reorganização empresarial, procedida nos termos dos artigos 7º e 8º  da  Lei  nº  9.532/97,  mesmo  envolvendo  incorporação  de  empresas  veículo  e  a  chamada  incorporação  reversa,  desde  que  não  tenha  como resultado o aparecimento de novo ágio, não constitui economia  de tributos por meio ilícito ou abuso.  A  desconsideração  de  atos  e  negócios  jurídicos  do  contribuinte  é  medida  extrema  e  excepcional.  Cabe  ao  Fisco  a  demonstração  específica,  devidamente  comprovada,  de  que  determinada  vantagem  fiscal  foi  obtida  através  da  prática  de  atos  ilícitos  ou  simulados,  Fl. 3861DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.862          53 dentro  dos  moldes  dos  institutos  de  Direito  Civil  e  de  Direito  Comercial brasileiros.  Acusações  de  simulação  e  fraude  não  podem  se  valer  apenas  da  rotulação  das  formas  jurídicas  adotadas  pelo  contribuinte  como  manifestamente  defeituosas  ou  viciadas,  independentemente  de  seu  efetivo conteúdo e dos efeitos realmente verificados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.  Decorrendo  a  exigência  de  CSLL  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito,  a  mesma  decisão  proferida  para  o  Imposto  de  Renda,  desde  que  não  presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.    No  mesmo  sentido,  segue  ementa  de  outro  caso  que  tratava  de  acusação  muito semelhante e que ilustra de maneira ampla tal entendimento (Acórdão nº 1201.001.267,  proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, de relatoria do  I. Conselheiro Marcelo Cuba Neto, publicado em 18/02/2016):      Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Inexiste vedação legal para que uma pessoa jurídica, detentora de ágio  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  em  razão  da  rentabilidade  futura  da  investida,  confira  o  aproveitamento  deste  ágio  a  outra  pessoa  jurídica  por  intermédio  da  absorção de seu patrimônio (art. 7º da Lei nº 9.430/96) ou vice­versa  (art. 8º).  Se  o  ágio  na  aquisição  do  investimento  efetivamente  ocorreu,  não  sendo  fruto de operações  entre empresas do mesmo grupo econômico  (ágio  interno),  incabível  a  glosa  da  despesa  com  sua  amortização  fundada no emprego da assim chamada "empresa veículo".  (...)  Pois  bem,  desde  logo  deve­se  deixar  claro  que  a  fiscalização  em  momento  algum  alega  que  o ágio  nasceu  de uma operação  realizada  entre  empresas  que  fazem  parte  do  mesmo  grupo  econômico.  Ao  contrário,  pelo  que  se  vê  no  TVF o  ágio  decorreu  de  uma  transação  entre  partes  independentes  e  em  pé  de  igualdade  (arm's  length  transaction).  Resumindo,  não  se  trata  aqui  de  “ágio  interno”.  São,  como  visto  acima,  duas  as  razões  pelas  quais  o  auditor  se  convenceu  da  ilegalidade  do  aproveitamento  do  ágio  pela  fiscalizada:  (i)  falta  de  propósito negocial, e; (ii) emprego de empresa veículo.  Fl. 3862DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.863          54 (...)  Repare  que  a  abusividade  do  planejamento  tributário  pode  ter  como  característica  (desde  que  não  seja  a  única)  justamente  a ausência  de  propósito  negocial.  Entretanto,  quando  exista  uma  norma  jurídica  incentivando,  sob o ponto  de  vista  fiscal,  a  realização de um negócio  jurídico, seria absurdo imaginar­se que além do propósito de economia  fiscal deveria haver também algum outro propósito. Esse é exatamente  o caso dos presentes autos.  Em  relação  ao  emprego  da  chamada  "empresa  veículo"  cumpre  destacar que tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de uma  maneira pejorativa, no sentido de um "mal em si mesmo".  No entanto, como é cediço, não é possível sustentar­se  uma  autuação  fiscal  lastreada  na  simples  acusação  de  emprego  de  "empresa  veículo",  até  porque  o  simples  emprego  de  "empresa  veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária.  Caberia  então  à  fiscalização  apontar  a  relação  entre  o  emprego  da  "empresa  veículo"  e  a  prática  de  alguma  infração  à  legislação  tributária.  E,  no  caso  dos  autos,  como  o  autor  da ação  fiscal  não  se  desincumbiu de seu ônus, isso já seria razão suficiente para afastar­se,  de pronto, a autuação.  (...)    Vejam D. Conselheiros, que como os fundamentos da autuação são apenas os  dois acima apontados, não resta dúvida de que este item do TVF deve ser cancelado.  A  própria  fiscalização  ao  autuar  aponta  a  existência  de  operação  entre  empresas  independentes,  quando  alega que  os  reais  adquirentes  são  as  empresas  situadas  no  exterior e que por isso não teria ocorrido confusão patrimonial.  Não existe qualquer argumento de falta de pagamento do ágio e mesmo que  se  considerasse  que  esta  operação  acima  narrada  teria  gerado  ágio  interno,  não  restou  comprovado nos  autos que ocorreu  fora das  condições de mercado  (arm´s  length)  e que não  teve o efetivo e palpável sacrifício econômico na aquisição procedida.  E, por  fim, conforme acima fundamentado, as empresas veículo tinham sim  propósito  negocial,  e  foram  criadas  com  objetivos  econômicos  e  empresarias  claros,  em  decorrência de operações complexas e duradouras.   Acrescenta­se  a  estes  fatos  o  impeditivo  legal  existente  na  legislação  de  Telecomunicações e de Licitação que exigiam o controle de empresa brasileira.   Desta forma, voto por cancelar a glosa do ágio de R$ 49.283.136,72 deste  item 4.3 do TVF.       Fl. 3863DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.864          55 Do ágio na TAB decorrente da capitalização dos AFACs na TESS (item  4.4)    Para  este  tópico,  a  fiscalização  apenas  descreve  o  histórico  das  operações  societárias  e  explica  como  o  ágio  surgiu,  mas  não  imputa  nenhuma  infração  à  legislação  tributária.  Sendo assim, para o presente caso, entendo que deve ser aplicada a infração  genérica do TVF, qual seja, a criação de empresas veículo sem propósito negocial e a de que o  real adquirente é a empresa estrangeira, inexistindo a confusão patrimonial.   Assim, este tópico se enquadra na terceira hipótese dos exemplos iniciais do  TVF, às fls. 5/8, abaixo colacionado.     TESS S.A.  A  TESS  foi  constituída  em  15/08/1997,  observando  a  composição  originária  do  consórcio  vencedor  da  Licitação  n.º  001/96­SFO/MC  para a exploração do Serviço Móvel Celular – SMC, Banda ‘B’, Área  2, nos termos que segue:  ACIONISTA AÇÕES ORDINÁRIAS  Eriline Celular S/A (“Eriline”) 12%  Primav 39%  Telia Overseas AB (“Telia”) 49%  Em março de 1998 foi firmado o Contrato de Concessão da Tess S.A. e  em  06/04/1998,  a  composição  acionária  da  Companhia  sofreu  alteração em decorrência de aumento capital subscrito, em parte, por  acionista  já  pertencente  ao  quadro  social  (Eriline)  e,  em  parte,  por  novos acionistas.  Em consequência desta operação, a nova estrutura acionária da TESS  passou a ser a seguinte:  ACIONISTA AÇÕES ORDINÁRIAS  Eriline Celular S/A 31,00975%  Primav Construções e Comércio Ltda. 00,00051%  Telia Overseas AB 00,00064%  Tel Investimentos Ltda. 48,99936%  Lightel S/A – Tecnologia da Informação 19,98974%  O  INGRESSO  DO  GRUPO  AMÉRICA  MÓVIL  NO  QUADRO  ACIONÁRIO DA ­ TESS  Com  efeito,  em  14/02/2001,  foi  apresentada  à  ANATEL,  para  prévia  aprovação,  reestruturação  societária  por  meio  da  qual  o  Grupo  Fl. 3864DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.865          56 América  Móvil  adquiriu  (a)  a  totalidade  das  ações  ordinárias  de  emissão  da  TESS  detidas  pela  Algar  Telecom  S/A  (“Algar”,  anteriormente  denominada  Lightel)  e  (b)  a  totalidade  das  ações  preferenciais detidas pelos demais acionistas da Companhia.  Antes  dessa  operação,  capital  social  da  TESS  encontrava­se  assim  distribuído:  ACIONISTA AÇÕES ORDINÁRIAS AÇÕES PREFERENCIAIS  Algar 19,9% 31,78%  Telia Overseas 8,38% 12,33%  Telia AB 12,57% 18,49%  Tel Investimentos 43,95% 34,09%  Eriline 15,19% 3,31%  Após  a  aprovação  pela  ANATEL  da  reorganização  societária  submetida,  pretendia­se  que  o  capital  social  da  TESS  estivesse  distribuído da seguinte forma:  ACIONISTA AÇÕES ORDINÁRIAS AÇÕES PREFERENCIAIS  Ipê Participações S/A (“Ipê”) 19,9% 31,78%  Telia Overseas ­ ­  Telia AB ­ ­  Tel Investimentos 64,91% ­  Eriline 15,19% ­  Tel  Participações  S/A  (“Tel  Participações”)  ­  68,22%  ­  só  tem  preferenciais.   A ANATEL condicionou a aprovação da referida operação societária a  uma  série  de  restrições  aos  acionistas  da  Companhia  cujo  objetivo  principal era a manutenção das condições originárias da  licitação n.º  001/96­SFC/MC, permanecendo o controle societário da TESS detido,  de forma conjunta, pelos grupos Telia e Eriline. Para tanto a ANATEL  determinou que:  (a)  a  Telecom  Américas  se  comprometesse  a  não  adquirir  ações  ordinárias  que  implicassem  na  redução  da  participação  dos  grupos  Telia  e Eriline  a  valores  inferiores  a  50%  (cinquenta  por  cento) + 1  (uma) ação no capital social da TESS;  (b)  deveria  ser  mantida  a  supremacia  dos  grupos  Telia  e  Eriline  no  Conselho de Administração;  (c) a Ipê não participasse do controle da TESS enquanto as operadoras  em questão fossem regidas pela regulamentação do SMC.  Uma  vez  que  observadas  todas  estas  condições  a  ANATEL  entendeu  que não haveria modificação do grupo de controle.  HISTÓRICO DOS INVESTIMENTOS DO GRUPO AMÉRICA MÓVIL  NA TESS   Fl. 3865DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.866          57 Em 27/03/2002, a Telecom Americas Ltd. iniciou seus investimentos na  TESS  através  da  capitalização  da  empresa  Telecom  Americas  Brasil  (TAB).  Todos os aumentos de capital realizados na TAB podem ser verificados  nas AGEs já enviadas.  Resumindo  os  valores,  a  TAB  recebeu  os  investimentos  nas  datas  e  valores abaixo, e fez o aporte na TESS através de AFACs.  27/03/2002 R$ 544.497.439,44  17/06/2002 R$ 53.542.000,00  28/06/2002 R$ 192.136.662,00  28/06/2002 R$ 187.381.638,00  29/07/2002 R$ 77.076.236,00  29/07/2002 R$ 272.721.140,00  29/07/2002 R$ 99.222.625,00  29/07/2002 R$ 69.080.000,00  29/07/2002 R$ 300.812.000,00  29/07/2002 R$ 13.188.000,00  16/05/2003 R$ 65.560.000,00  15/03/2004 R$ 119.051.700,00  30/03/2004 R$ 26.260.200,00   R$ 2.020.529.640,44  Da análise das datas e valores acima podemos concluir que a Telecom  Americas Ltd. iniciou seus investimentos na Tess em 27/03/2002, tendo  finalizado apenas em 30/03/2004.    Cópias das fls. 26/27 do TVF:    As reorganizações societárias realizadas pelos controladores da Claro  S.A.  em  relação  à  TESS  S.A.  são  semelhantes  àquelas  realizadas  em  relação  à  ATL  Telecom  Leste  S.A.,  alterando­se  apenas  as  empresas  veículo.  A entrada do capital mexicano na TESS, a exemplo da ATL, também foi  efetuada com empresas veículo.  São  três  as  empresas  veículo  que  continham  ágios  fiscais  em  seus  acervos,  em  28/10/2004,  imediatamente  antes  das  incorporações  das  mesmas  pela  própria  TESS  S.A.:  Ipê  Participações  S.A.,  Tel  Participações  S.A.  e  Telecom  Américas  Brasil  Ltda.,  além  da  Eriline  Celular S.A.  Fl. 3866DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.867          58 Em  28/10/2004,  a  TELECOM  AMÉRICAS  BRASIL  LTDA.­TAB  foi  totalmente  cindida,  sendo  parte  do  seu  patrimônio  incorporado  pela  CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 07.043.628/0001­ 13 e parte pela Ipê Participações S.A.  Na  parte  incorporada  pela  Ipê  Participações  S.A.  se  encontravam  os  ágios. Doc. 31  Vale  lembrar  que,  em  27/09/2004,  ou  seja,  um  mês  antes  das  incorporações,  pela TESS S.A.,  das  empresas  veículo  e a Eriline,  que  ocorreriam  em  29/10/2004,  foi  constituída  a  Holding  CLARO  TELECOM  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  CNPJ  nº  07.043.628/0001­13.,  tendo como acionistas : Telecom Américas Ltda.(Bermudas), com 99%  e AM Latin America LLC,(Delaware), com 1%. O capital inicial foi de  R$ 1.000,00. Doc. 50  Não  nos  esqueçamos  que,  em  26/10/2004,  por  meio  de  aumento  de  capital,  todas  as  empresas  do  grupo,  incluindo  as  empresas  veículo  foram  levadas  ao  abrigo  da  CLARO  TELECOM  PARTICIPAÇÕES  S.A.. O aumento de capital com as ações e quotas dessas empresas foi  de R$ 2.190.546.971,00. Doc. 51    O v.  acórdão  recorrido,  seguido  pela D. Procuradoria,  entendeu  que o  ágio  em epígrafe, deste item 4.4, foi gerado internamente, entre empresas do mesmo grupo.   Vejamos a alegação da D. Procuradoria:    Ora,  é  evidente  que  a  capitalização  dos  AFACs  se  deu  intragrupo.  A  investidora  (formal)  TAB  era  controlada  pela  Telecom  Américas  Ltd,  e  a  investida  TESS,  desde  27/09/2004,  era igualmente controlada (indiretamente) pela mesma Telecom  Américas  Ltd.  O  ágio  contabilizado  nessa  ocasião  é  evidentemente  um  ágio  intragrupo,  pago,  em  última  instância,  pela Telecom Américas Ltd a ela mesma.    Entretanto, não foi esta a acusação apontada no TVF. Na realidade, para este  item, o TVF sequer indica a infração.   Assim,  entendo  que  com  base  nas  indicações  genéricas  apontadas  sobre  a  aquisição da empresa TESS pela América Móvel (Telecom América Ltda) de fls. 5/8 e 26/27,  onde estão contidas as operações com a TAB, devem ser analisadas em conjunto com este item  4.4 como sendo os fundamentos da fiscalização para a glosa deste ágio.   Novamente,  como  pode  se  observar  dos  trechos  acima  colacionados  e  da  explicação da sequência das operações indicadas no item 4.4, a acusação se pautou apenas na  questão relativa à criação de empresas veículo, sem propósito negocial e na falta de confusão  patrimonial devido à real adquirente estar situada no exterior.   Fl. 3867DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.868          59 Assim,  face  meus  votos  relativos  aos  itens  acima  e  para  manter  coerência  com meu raciocínio, entendo que a jurisprudência apontada nos outros itens deve ser aplicada  para este tópico.  Vejamos.   Não existe qualquer indício de falta de pagamento do ágio.   A  própria  fiscalização  alega  que  a  real  adquirente  é  empresa  estrangeira  situada  no  exterior,  o  que  nos  leva  a  constatar  que  as  operações  ocorreram  entre  partes  independentes.   Existia  impeditivo  legal  na  legislação  de  Telecomunicações  e  de  Licitação  para que a adquirente estrangeira controlasse as empresas operacionais brasileiras.  As operações eram complexas, duraram anos, tinham objetivos comerciais e  empresariais claros, pautados na melhor forma de aquisição da empresa TESS.  Existiu a confusão patrimonial entre as empresas brasileiras e posteriormente,  após  a  liberação  do  controle  direto  da  Telecom  pela  ANATEL  em  2004,  também  foram  incorporadas  pela  empresa  Recorrente,  que  é  pertencente  ao  grupo  da  América  Móvel,  caracterizando, a meu ver, em confusão patrimonial.   O ágio jamais poderia ser utilizado pela empresa estrangeira, sendo certo que  sua amortização só é prevista em território nacional; e foi o que ocorreu, sendo que a empresa  adquirente apenas exerceu seu direto de gozar o benefício de amortização do ágio previsto na  legislação nacional.   Desta forma, a simples acusação de que ao ágio não poderia ser amortizado  devido  à utilização  de  empresas  veículo  sem propósito  negocial  e  extrafiscal  não me parece  suficiente para manter a autuação.   No mesmo  sentido,  entendo  que  a  confusão  patrimonial  ocorreu,  conforme  prevista na  legislação. A  fiscalização desconsiderou as empresas veículo  e por  isso entendeu  que não teria ocorrido a confusão patrimonial.   Entretanto, como entendo que as acusações em relação às empresas veículo  não  devem  prosperar,  pois  para  o  presente  caso  sua  criação  tinha  propósito  negocial,  a  argumentação  da  fiscalização  de  que  não  ocorreu  confusão  patrimonial  também  deve  ser  desprovida,  eis  que  restou  caracterizada  nos  autos  a  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  nacionais.   Desta  forma,  voto  por  cancelar  a  glosa  do  ágio  no  importe  de  R$  1.003.653.960,33, relativa a este item 4.4 do TVF.    Da  interpretação  de  planejamento  tributário  e  os  fundamentos  para  qualificação da multa (item 5 do TVF)    Fl. 3868DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.869          60 Da mesma  forma  que  nas  acusações  dos  itens  relativos  à  glosa  do  ágio,  a  fiscalização entendeu que a criação de novas holdings veículos, sem propósito negocial, com a  intenção exclusiva de propiciar a amortização do ágio que pertenceria a empresas sediadas no  exterior  caracterizaria  planejamento  tributário  abusivo  e  fraude  à  lei  tributária  e  por  isso,  qualificou a multa.   Esta  fundamentação  relativa  à  qualificação  da  multa  foi  genérica  e  serviu  para todos os itens do TVF.   A Recorrente alega que as operações societárias ocorreram desta maneira, eis  que  existia  um  impeditivo  legal  para  que  empresas  estrangeiras  exercessem  o  controle  de  empresas de telecomunicação no Brasil.  Afirma que  o  contrato  firmado  entre  as  partes  para  aquisição  das  empresas  operacionais TESS e ATL exigia que fossem incluídas as empresas holdings.   Aduz que as incorporações se deram desta maneira para facilitar o controle,  otimizar  custos,  desburocratizar  investimento,  uniformização  dos  negócios  e  organização/administração  do  grupo,  bem  como  que  devido  ao  substrato  econômico  das  empresas  operadoras  incorporadoras  ser  maior  e  mais  duradouro,  preferiu  incorporar  as  holdings, não havendo razão para realizar as operações de outra forma.  Alega  que  se  fosse  para  obter  apenas  vantagem  fiscal,  como  alega  a  Fiscalização, teria organizado de outra forma as operações, já que ao realizar da forma que fez  ocorreram outras perdas de cunho econômico fiscal, como abrir mão da marca consolidada e o  não aproveitamento dos prejuízos fiscais acumulados por tais empresas (aproximadamente R$  350 milhões ­ doc. 17 da impugnação).   Passo a analisar a qualificação da multa.   No presente caso, analisando as operações como um todo, na maior parte não  existiu  alegação  de  falta  de  pagamento  do  ágio.  O  ágio  efetivamente  existiu  e  ocorreu  na  maioria  das  operações  entre  partes  não  relacionadas.  Existiu  efetivamente  uma  compra  de  participação societária e uma aquisição das empresas operadoras nacionais.   Todas as operações foram devidamente registradas e contabilizadas conforme  determina  a  legislação,  respeitando  inclusive  normas  do  setor  de  Telecomunicações  e  da  ANATEL.  As  operações  têm  propósito  negocial  e  econômico,  bem  como  foram  registradas nos órgãos  competentes e  tornadas públicas através de demonstrações  financeiras  publicadas em jornais de grande circulação.   As empresas existiram de fato e duraram anos, assim como a operação durou  anos.   Os  fundamentos  para  qualificação  da  multa  repetem  os  dois  argumentos  principais do TVF ja exaustivamente comentados neste voto.   Frente a tais fatos, não verifiquei a comprovação de fraude ou dolo, conforme  apontado pela fiscalização nos termos do artigo 71, 72 e 73 da Lei 4.502/62.   Fl. 3869DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.870          61  Este entendimento também pode ser visto no v. acórdão 1201001.470 da 2ª  Câmara, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção de Julgamento deste E. CARF/MF, ementa abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Exercício: 2009, 2010  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EMPRESAS  DE  MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE.  Incabível  a  dedução  de  amortização  de  ágio  decorrente  de  operação  societária  realizada entre empresas de mesmo grupo econômico, pela  inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo dispêndio.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a  intervenção  de  partes  independentes  e  sem  o  pagamento  de  preço  a  terceiros. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo  a sucessão de operações societárias sem qualquer  finalidade negocial  que resulte em incorporação de pessoa jurídica de mesmo grupo, com  utilização de empresa veículo, unicamente para criar de modo artificial  as  condições  para  aproveitamento  da  amortização  do  ágio  como  dedução na apuração do lucro real e da contribuição social.  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  EMPRESA VEÍCULO.  AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  Não  há  como  aceitar  a  dedução  do  ágio  com  utilização  de  empresa  veículo,  quando  o  procedimento  do  sujeito  passivo  não  se  reveste  de  propósito negocial mas revela objetivo exclusivamente tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  ACÓRDÃO  DRJ.  COMPOSIÇÃO  DA  TURMA  INCOMPLETA.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  A  Portaria  341/11  que  estabelece  que  somente  quando  presente  a  maioria dos membros da Turma, poderá haver deliberação, bem como,  que o Delegado da DRJ pode designar julgador ad hoc para participar  de  sessão  específica  em  Turma  de  julgamento,  visando  garantir  o  quorum mínimo de 03 julgadores que uma vez alcançado, possibilita o  julgamento.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO.  A multa deve ser  reduzida ao percentual de 75% por não haver nos  autos comprovação cabal das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502, de 1964.    Ademais,  corroborando  com  o  entendimento  acima,  segue  a  ementa  do  v.  acórdão 1302.001.950 de Relatoria do Conselheiro Luis Tadeu Matosinho, de 09.08.2016.  Fl. 3870DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.871          62    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ALTERAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Simples  observação  feita  no  acórdão  recorrido  a  respeito  de  uma  suposta  dedução  em  duplicidade  das  despesas  com ágio,  não  implica  em alteração dos fundamentos do lançamento, vez que formulada como  razão  meramente  adicional  às  conclusões  que  referendaram  à  autuação fiscal.  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA.  Os atos de reorganização societária registrados pela recorrente ainda  que  formalmente  regulares,  se  não  configuram uma  efetiva  aquisição  de  participação  societária,  mas  mera  permuta  de  ativos  entre  controladora  e  controlada,  sendo  correta  a  glosa  dos  valores  amortizados como ágio efetuada pelo Fisco.  ÁGIO. COMPLEMENTARIDADE DAS LEGISLAÇÕES COMERCIAIS  E FISCAIS. EFEITOS.  Os resultados tributáveis das pessoas jurídicas, apurados com base no  Lucro Real, têm como ponto de partida o resultado líquido apurado na  escrituração  comercial,  regida  pela  Lei  nº  6.404/1976,  conforme  estabelecido  pelo  DL.  1.598/1977.  O  ágio  é  fato  econômico  cujos  efeitos  fiscais  foram  regulados  pela  lei  tributária,  com  substrato  nos  princípios contábeis geralmente aceitos.  Assim,  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos  e  as  normas  emanadas  dos  órgãos  fiscalizadores  e  reguladores,  como  Conselho  Federal  de  Contabilidade  e  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  têm  pertinência  e  devem  ser  observadas  na  apuração  dos  resultados  contábeis e fiscais.  ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE  DE RECONHECIMENTO CONTÁBIL.  A  ausência  de um efetivo dispêndio  (sacrifício patrimonial)  por parte  da  investidora  pela  aquisição  de  participações  em  operações  com  empresas  controladas  revelam  a  falta  de  substância  econômica  das  operações o que impede o seu registro e reconhecimento contábil, pois  não há efetiva modificação da situação patrimonial.  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexistindo  previsão  legal,  no  contexto  dos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  e dos artigos 385 e 386 do RIR/99,  para  transferência  de  ágio pela empresa (investidora) que teria adquirido o investimento com  ágio,  por  meio  de  interposta  pessoa  jurídica,  para  a  pessoa  jurídica  (investida) que o amortizar, é indevida a amortização do ágio.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUÇÃO  EM  EXCESSO.  GLOSA.  Fl. 3871DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.872          63 Não tendo sido reconhecida a legitimidade do ágio apurado, há que se  ter como correta a recomposição do saldo do patrimônio líquido, com  a  exclusão  da  reserva  especial  de  ágio  para  fins  de  cálculo  do  JCP,  impondo­se a glosa do valor deduzido em excesso.  DA MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  O  não  reconhecimento  pelo  Fisco  do  ágio  gerado  em  operações  realizadas  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  com  a  consequente  glosa de sua amortização, não enseja, por si só, a aplicação da multa  qualificada,  quando  os  atos  praticados  revelam  interpretação  equivocada por parte do contribuinte quanto à legislação de regência.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL  Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do §  2º  do  art.  24  da  Lei  9.249/1995,  aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  lucro  líquido  as  conclusões  relativas  ao  IRPJ.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  Constituído o crédito pelo lançamento de ofício, ao tributo agrega­se a  multa  de  ofício,  tendo  ambos  a  natureza  de  obrigação  tributária  principal e, sobre ele deve incidir integramente os juros à taxa SELIC,  nos  termos  dos  art.  139  e  161  do  CTN  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.    Ambos  julgados  acima  foram  no  sentido  de  que  se  não  está  devidamente  comprovada a fraude ou o dolo, a multa qualificada deve ser reduzida.   A redução da multa qualificada nos acórdãos acima indicados se deu devido  ao  entendimento  de  que  não  existia  prova  robusta  da  fraude  e  do  dolo,  bem  como  que  o  contribuinte  interpretou  a  norma  de  forma  equivocada,  sendo  que  a  jurisprudência  administrativa da época reconhecia como válidas as operações que geraram o ágio.  No caso ora em julgamento entendo que a jurisprudência acima qualificada se  amolda  perfeitamente,  eis  que  as  operações  ocorreram  antes  de  2005,  seguiram  a  legislação  nacional,  não  restou  comprovada a  fraude  e o dolo da contribuinte,  sendo que  a  fiscalização  deveria  comprovar  os  atos  ilícitos  ou  simulados  nos  termos  do  Código  Civil  e  Direito  Comercial.  Sendo  assim,  a  mera  repetição  dos  fundamentos  para  a  glosa  do  ágio  não  pode motivar a qualificação da multa. A fiscalização neste caso  tem o dever de comprovar a  fraude ou o dolo para praticar irregularidade tributária, o que não restou comprovado nos autos,  eis que as operações tinham propósito negocial.   Desta forma, reduzo a multa qualificada de 150% para 75 %.   Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e nego provimento.       Fl. 3872DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.873          64 (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                                                  Fl. 3873DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.874          65 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Redator Designado  Com  o  devido  respeito,  ouso  divergir  do  voto  exarado  pelo  Conselheiro  Leonardo Luis  Pagano Gonçalves  unicamente  em  relação  ao  provimento  em maior  extensão  que  deu  ao  recurso  voluntário manejado  pela  recorrente  e  relacionado  às  exigências  de  ágio  contidas no TVF, itens 3.3, 3.4 e 4.1 (neste caso apenas em relação ao mérito, acompanhando­o  no afastamento da qualificação da multa) e  integralmente no pertinente aos tópicos 4.2 e 4.3,  do Termo de Verificação Fiscal.  Para melhor fixação, veja­se cada um dos itens do TVF:  Ø Item 3.3 do TVF  ÁGIO NA  SÂNDALO DECORRENTE  AUMENTO DE CAPITAL  COM AÇÕES DA  ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A. E COM NOTAS PROMISSÓRIAS  Conforme  acusação  fiscal,  estes  foram  os  valores  glosados  a  título  de  ágio  (TVF – fls. 1680/1689):        Minha divergência com o voto do I. Relator concentra­se unicamente no que  tange aos valores delineados na segunda planilha (R$ 284.579.871,17), posto que, nos demais,  com ele concordei por ocasião do julgamento.  Concentro­me, pois, neste ponto.  As razões para cancelamento dos lançamentos foram assim externadas pelo I.  Relator:  Fl. 3874DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.875          66 “Em relação a este ágio de R$ 284.579.871,17 gerado pela Nota Promissória de R$  322.759.311,17,  entendo  que  a  acusação  não  deve  prevalecer  (lembrando  que  o  ágio  de  R$  6.487.574,93,  gerado  no  aumento  de  capital,  de  R$  1.000,00  para  44.668.000,00,  realizado  em  18/12/1999 pela Algar Telecom da primeira operação, está embutido nesta operação ora em análise).  Esta  operação  relativa  à  nota  promissória  de  R$  322.759.311,17  ocorreu  entre  empresas que não pertenciam ao mesmo grupo, ou seja, o grupo Algar e o grupo Telecom Américas. A  própria  fiscalização  confirma  este  fato  de  independência  entre  as  empresas  que  transacionaram,  quando  aponta  que  os  reais  adquirentes  eram  as  empresas  estrangeiras  e  que  por  isso  não  teria  ocorrido a confusão patrimonial para amortizar o ágio.   Ademais,  restou  comprovado  nos  autos  que  ocorreu  o  efetivo  pagamento  da  participação  por  meio  da  nota  promissória  acima  citada,  operação  esta  que  gerou  o  ágio  ora  em  análise.   Corroborando  com  os  argumentos  acima,  as  empresas  que  foram  consideradas  veículo  pela  fiscalização  já  existiam  antes  das  operações  ocorrerem  ou  foram  criadas  para  que  as  empresas  estrangeiras  pudessem  adquirir  as  ações/quotas  da  empresa  situada  no  Brasil,  devido  à  proibição  da  legislação  de  Telecomunicação  e  de  Licitação  (Lei  Geral  de  Telecomunicações,  Resolução da ANATEL, dentre outras que não permitiam o controle pelas empresas estrangeiras).   Assim, entendo que para o ágio de R$ 284.579.871,17 relativo à nota promissória  de R$ 322.759.311,17 este pode ser amortizado, devendo esta parte do lançamento ser cancelada”.  Data vênia, faço uma leitura diferente dos fatos.  Preliminarmente,  há  algumas  premissas  que  entendo  devam  ser  destacadas,  por relevantes.  Uma delas, a de que não há de se confundir o direito à contabilização do ágio  com as condições para sua amortização em termos fiscais.  Em  dizer  mais  explícito,regra  geral,  o  ágio  deverá  ser  ativado  e  utilizado  como  custo  somente  no  momento  da  alienação  do  investimento,quando  e  se  ocorrido  este  evento (os dispositivos a seguir transcritos são do RIR/1999):  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730,  de 1979, art. 1º, inciso V):  I ­ valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II ­ ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III ­ provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado o  disposto  no parágrafo único do artigo anterior.  Fl. 3875DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.876          67 Situação só excetuada quando presentes os seguintes preceitos:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que  trata o art.  385 não  serão computadas na determinação  do  lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso III).  Parágrafo único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação do investimento (art. 426).  ­­­­  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I ­ valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II ­ ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será a  diferença  entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  § 1º  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Nesse  sentido,  investimentos  realizados  e  adquiridos  com  ágio  devem,  por  princípio e a princípio, compor, sempre e sempre, o ativo das empresas  (supondo­se que por  tempo  indeterminado),  posto  que,  em  última  análise,  não  se  está  diante  de  inversões  em  circulante  ou  disponibilidades  mas  em  legítimo  bem  perene,  destinado  –  presume­se  ­  a  alavancar a atividade da investidora.  Fl. 3876DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.877          68 A situação foi excepcionada a partir de 1.997, por força da vigência da Lei nº  9.532 que definiu:  Art. 386. A pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  § 2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, § 1º).  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  § 2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor  registrado na  forma do  inciso  II  (Lei nº 9.532, de  1997, art. 7º, § 3º):  I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  Fl. 3877DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.878          69 II ­ poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º).  § 5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 7º, § 5º).  § 6º O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei nº  9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  § 7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  § 2º  deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio  nele mencionado  (Lei  nº  9.718,  de  1998, art. 11).  Com isso, a fotografia é a seguinte: haverá possibilidade de amortização do  ágio mensalmente à  razão de 1/60 quando presentes no mínimo e sem prejuízo de outros, os  seguintes requisitos indispensáveis: i) a operação ser realizada entre partes independentes; ii)  haver  efetivo  pagamento;  iii)  não  se  utilizar  empresas  de  fachada;  iv)  haver  confusão  patrimonial entre investida e investidor.  A  propósito,  os  conceitos  expendidos  pelo Conselheiro  Fernando Brasil  de  Oliveira Pinto quando ainda nesta Turma (Ac. nº 1402­001.460) são absolutamente pertinentes  (negritos acrescidos):  “... o fato de a formação do ágio ter cumprido os requisitos  legais estabelecidos,  em especial aqueles em que essa turma firmou entendimento necessários (o efetivo pagamento do custo  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  a  realização  das  operações  originais  entre  partes  não  ligadas,  seja  demonstrada a  lisura  na  avaliação da  empresa  adquirida,  bem  como a  expectativa  de  rentabilidade  futura),nãopossuio condão de permitir que a regra geral seja desrespeitada, qual seja, o ágio deverá c ompor o custo do investimento para fins de  apuração  de  ganho  de capital em eventual alienação  (inteligência do art. 391 c/c art. 426, II, ambos do RIR/99).  Nessa  senda,  para  que  o  ágio  com  fundamento  em  rentabilidade  futura  possa  compor  o  resultado  do  período,  o  regulamento  do  imposto  de  renda  impõe  ou  a  alienação  do  investimento – nesse caso, na forma de custo de aquisição , ou mediante amortização, desde que haja  incorporação, fusão ou cisão entre investidora e investida (art. 386, caput e incisoIII), ainda que de  forma reversa (art. 386,§6º,II)”.  Fl. 3878DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.879          70 No  caso  concreto,  como  bem  relatado  pela  Autoridade  Fiscal,  depois  de  várias  engenharias  societárias,  foi  aprovado  aumento  de  capital  da  Sândalo,  integralmente  subscrito pela SBCI Brasil Participações Ltda. (SBCI Participações ­ grupo Telecom Américas  ­ constituída em 02/12/1999) e  integralizado, no montante de R$ 591.723.238,50, mediante a  entrega  à  Sândalo  de  duas  notas  promissórias  nos  valores  de  R$  322.759.311,17  e  R$  268.963.927,33, vencíveis em 10/01/2000 e 28/03/2000. Nessa operação foi contabilizado um  ágio  de  R$  558.738.118,50,  do  qual  foi  deduzido  para  fins  fiscais  o  valor  de  R$  390.380.130,85.  Sequencialmente,  em  30/12/1999,  foi  reduzido  o  capital  social  da  Sândalo  mediante  a  restituição  das  respectivas  ações  detidas  pelas  empresas  Algar  S/A  Empreendimentos  e  Participações;  Algar  Telecom  S/A  e  Algar Administradora  de  Sistemas  Ópticos Ltda. Assim,  a SBCI Brasil Participações  (grupo Telecom Américas) passou a  ser  a  única acionista da Sândalo.  E, finalmente, a NP de R$ 322.759.311,17 foi utilizada para o pagamento do  grupo  Algar  pela  sua  saída  do  quadro  societário  da  Sândalo,  restando,  deste  modo,  o  ágio  glosado  em  relação  à  essa  nota  promissória  –  R$  284.579.871,17,  posto  que  os  reais  adquirentes das ações da Algar Telecom Leste S/A foram a SBC International Brasil Holding  (Ilhas Cayman) e a Telmex Wireless Brasil LLC (Delaware).  Em síntese, como bem alinhavado pela PGFN em suas contrarrazões de fls., o  que houve foi que, “mediante operação conhecida como casa­separa, o grupo Algar alienou a  Sândalo, sociedade detentora de ações da ATL, ao grupo Telecom Americas, por  intermédio  da SBCI. Ou, como disse o autuante: “Isto significa dizer que os reais adquirentes das ações  da Algar Telecom Leste S/A. ­ ATL foram a SBC International Brasil Holding(Ilhas Cayman) e  a  Telmex Wireless  Brasil  LLC  (Delaware).  A  SBCI  Brasil  Participações  Ltda.  e  a  Sândalo  Participações S.A. serviram apenas de canais de trânsito, haja vista que, à época (29/12/1999)  da  entrega  das  notas  promissórias  de  aproximadamente  R$  600  milhões,  pela  SBCI  Participações, ela tinha um capital apenas de R$ 1.000,00”.  “Nesse desenho”, ainda segundo a Procuradoria Fazendária, “fácil conceber que  o real adquirente das ações da Sândalo (ATL), nos  termos expostos nas considerações gerais acima,  foram as sociedades estrangeiras que forneceram os recursos que apenas transitaram pela SBCI Brasil  Participações, mero veículo da aquisição. Com isso, tem­se que as operações societárias que levaram,  por  fim,  o  ágio  contabilizado  na  SBCI  Brasil  Participações  para  a Claro  S/A  não  autorizam  que  a  Claro proceda à sua amortização”.  Como  visto  antes,  o  artigo  386  do  diploma  regulamentar  do  IR  exige  que,  para fins de dedutibilidade do ágio, haja encontro dos valores do investidor e investido em um  mesmo  patrimônio,  diga­se,  passe  a  existir  um  patrimônio  de  forma  una  e  indissociável,  a  chamada “confusão patrimonial”.  Nesse patamar, o ágio gerado será dedutível.  Ora, isto só faz sentido se a adquirente efetivamente tenha suportado (regular,  oficial e comprovadamente) o ônus da mais valia do investimento. E, repise­se, suportado no  terreno das coisas reais e essenciais, não apenas na forma.  Se a situação estampada for diferente desta, o ágio, embora possa ser “ágio”  sob o aspecto formal, [a despesa] não será dedutível.  Fl. 3879DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.880          71 Obviamente  nesta  restrição  encontram­se  os  procedimentos  em  que  utilizadas “interpostas pessoas”, popularmente “empresas­veículos” ou “de prateleira”.  Nos autos, exsurge explicitamente que as reais adquirentes da participação da  Algar  na  Sândalo  (e  consequentemente  na  ATL)  foram  as  empresas  estrangeiras  SBC  International Brasil Holding (Ilhas Cayman) e a Telmex Wireless Brasil LLC (Delaware), que  forneceram  os  recursos  à  SBCI  Participações  para  liquidação  da  referida  NP,  conforme  se  constata do TVF (fls. 1685).  Assim,  inequívoca  a  presença  de  empresas  veículos  que  permitiram  a  operação  (feitas,  reporte­se,  com  recursos  integralmente  entregues  pela  SBC  International  Brasil  Holding  (Ilhas  Cayman)  e  a  Telmex Wireless  Brasil  LLC  (Delaware),  na  forma  dos  aumentos  de  capital  realizados  em  11/01/2000,  de  R$  1.000,00  para  R$  629.976.404,00,  pretensamente programados para quitar as NPs, vencíveis em 10/01/200 e 28/03/2000).  Ou seja, um painel de artificialidade cujo objetivo – abstraindo conceituações  de cunho societário, mas restringindo seus efeitos à ótica tributária – foi o de permitir que um  “ágio” assim gerado (indevidamente sob o ponto de vista fiscal) pudesse compor os resultados  futuros da recorrente, reduzindo drasticamente as bases imponíveis de IRPJ e de CSLL.  Também não me sensibiliza a argumentação da recorrente de que a estrutura  engendrada  para  realizar  a  operação  tenha  decorrido  de  eventuais  restrições  legais  para  que  empresas  estrangeiras  detivessem  o  controle  das  concessões  ou  autorizações  de  serviços  de  telefonia.  Muito  a  propósito  as  ponderações  da  PGFN  refutam  com  propriedade  tais  arguições, pelo que as adoto subsidiariamente como razões de decidir:  “Tal vedação vinha consignada no Decreto 2.617/98, nos seguintes termos:  Art  1º  As  concessões,  permissões  e  autorizações  para  exploração  de  serviços  de  telecomunicações  de  interesse  coletivo  poderão  ser  outorgadas  ou  expedidas somente a empresas constituídas sob as  leis brasileiras, com sede e administração no País,  em que a maioria das cotas ou ações com direito  a  voto pertença a pessoas naturais  residentes no  Brasil  ou  a  empresas  constituídas  sob  as  leis  brasileiras e com sede e administração no País.  Percebe­se que vedação legal se referia apenas à aquisição do controle das  concessionárias  por  pessoa  jurídica  estrangeira  (a  concessão  só  será  concedida a empresa cuja maioria das ações com direito a voto – ordinárias  – pertençam a pessoas naturais ou jurídicas brasileiras).   Neste diapasão, cumpre observar que aquisição da participação da Sândalo  em  tela  se  deu  em  29/12/1999,  sendo  que  em  31/12/1999  a  Sândalo  não  estava nem perto de obter o controle da ATL, conforme se vê da composição  societária desta à p. 64 do TVF:   Das 4.734.334 ações ON de emissão da ATL, Sândalo Participações e JOHI  (adquirida posteriormente pelo Grupo America Móvil e Telecom Americas,  como visto nos itens e) e f) acima), passaram a deter apenas 2.319.823, ou  seja, menos que 50%.   Fl. 3880DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.881          72 Vê­se, portanto, que a aquisição das ações da ATL detidas pelo grupo Algar  por  intermédio  da  Sândalo  não  outorgaria  à  SBCI  o  controle  da  concessionária. Não existia, portanto, óbice regulatório à aquisição direta  do  investimento  pelas  pessoas  jurídicas  estrangeiras  que  forneceram  os  recursos  à SBCI Participações. Em outras  palavras,  não  era  necessário  o  uso da empresa veículo.   A constituição e uso da empresa veículo, à toda evidência, se prestou apenas  para possibilitar sua futura incorporação para fins de amortização de ágio,  sem  que  o  real  adquirente  do  investimento  fosse  objeto  da  confusão  patrimonial entre  investidor  e  investida prevista na  legislação  (arts.  385 e  386 do RIR/99)”.   Ademais,  o  tema  já  foi  objeto  de  pronunciamento  pela  E.  CSRF  em  caso  semelhante  (alegação  do  contribuinte  de  que  havia  vedação  legal  para  aquisição,por  paqrte  de  empresa  estrangeira,  do  controle  acionário  de  sociedade  sujeita  à  fiscalização  de  Agência  Reguladora),  assim  ementada  (Ac.  9101­002.187,  sessão  de  20  de  janeiro  de  2016, Relatoria  do  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo):  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.  A  subsunção  aos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  assim  como  aos  artigos  385  e  386  do RIR/99,  exige  a  satisfação  dos  aspectos  temporal,  pessoal  e material.  Exclusivamente  no  caso  em  que  a  investida  adquire  a  investidora  original  (ou  adquire  diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a  esses  aspectos,  tendo  em  vista  a  ausência  de  normatização  própria  que  amplie  os  aspectos  pessoal  e  material  a  outras  pessoas  jurídicas  ou  que  preveja  a  possibilidade  de  intermediação  ou  de  interposição  por  meio  de  outras  pessoas  jurídicas.  Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7º e 8º da Lei nº  9.532/1997  e  dos  artigos  385  e  386  do  RIR/99,  para  transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica da  pessoa  jurídica que pagou o ágio para a pessoa  jurídica que o  amortizar,  que  foi  o  caso  dos  autos,  sendo  indevida  a  amortização do ágio pela recorrida.  Excertos do voto condutor estampam o cenário com clareza solar:  “A utilização de uma pessoa jurídica interposta (Leicester  Comercial S.A) para transferência do ágio, que veio a ser  adquirida  pela  investida  (CELPE),  mas  que  não  era  a  investidora  original  (investidora  de  fato,  a  que  pagou  o  ágio),  implica  no  desatendimento  dos  aspectos  pessoal  e  material  e,  conseqüentemente,  na  descaracterização  da  aplicação dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos  artigos  385  e  386  do  RIR/99,  que  resulta  na  impossibilidade da amortização do ágio.  A amortização do ágio seria devida apenas se a empresa  investida  (CELPE)  tivesse  incorporado  a  investidora  original  (investidora  strico  sensu),  pois  somente  essa  se  enquadra nos aspectos pessoal e material. Pouco importa  Fl. 3881DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.882          73 terem  havido  motivos  de  ordem  societária,  técnica  ou  mercadológica que impediam a CELPE de incorporar a  real investidora: são as situações que devem se moldar à  lei, para fins de aplicação da norma, e não a lei que tem  que se moldar às situações, o que implicaria em substituir  a  coercitividade  da  regra  pela  conveniência  dos  regrados”.   Por  fim,  não  se  olvide  o  direito  que  os  contribuintes  têm  de  estruturarem­se  empresarialmente  da  forma  que  melhor  lhes  aprouver,  porém  esta  liberdade  de  cunho  constitucional não pode ser motivo para criação de engenharias societárias que visem, estritamente  sob o ângulo fiscal, criar artifícios que, ainda que formalmente corretos, visem obter vantagens que  a lei não permite.  Ou seja, eventual direito ao planejamento tributário não pode ser absoluto, há  que  haver  uma  conformação  entre  a  existência  do  direito  e  o  modo  como  se  exerceu esse direito, sob pena de incorrer­se em abuso de direito.   Na  lição  consagrada  de  Marco  Aurélio  Greco,  in  “Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 198/208”, encontramos:  “... a pergunta que se põe é: admitida a existência do direito de o  contribuinte organizar a sua vida, este direito pode ser utilizado  sem quaisquer restrições? Ou seja, tal direito é ilimitado? Todo e  qualquer  “planejamento”  é  admissível?  Minha  resposta  é  negativa. (pág. 190.)   (...)  Porém,  a  atitude  do  Fisco  no  sentido  de  desqualificar  e  requalificar  os  negócios  privados  somente  poderá  ocorrer  se  puder  demonstrar  de  forma  inequívoca  que  o  ato  foi  abusivo  porque  sua  única  ou  principal  finalidade  foi  conduzir  a  um  menor pagamento de imposto.  Esta  conclusão  resulta  da  conjugação  dos  vários  princípios  acima expostos e de uma mudança de postura na concepção do  fenômeno  tributário  que  não  deve  mais  ser  visto  como  simplesagressão ao patrimônio individual, mas como instrumento  ligado ao princípio da solidariedade social. (pág. 208).  Em  suma,  não  há  dúvida  de  que  o  contribuinte  tem  o  direito,  encartado  na  Constituição  Federal,  de  organizar  sua  vida  da  maneira  que  melhor  julgar.  Porém,  o  exercício  deste  direito  supõe  a  existência  de  causas  reais  que  levem  a  tal  atitude.  A  auto­organização  com  a  finalidade  predominante  de  pagar  menos  imposto  configura  abuso  de  direito,  além  de  poder  configurar algum outro tipo de patologia do negócio jurídico”.  Concluindo,  como  o  ágio  foi  efetivamente  suportado  por  empresas  estrangeiras  e  obviamente  não  poderiam  ter  aproveitamento  fiscal  no  Brasil,  é  possível  entender que o que  levou à  estruturação da operação nos moldes  em que  feita  teria  sido, de  fato,  tentar  permitir  à  recorrente  (sediada  no  país)  utilizar­se  das  despesas  geradas  com  a  amortização do ágio indevidamente aproveitado.  Fl. 3882DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.883          74 Entretanto,  não  me  parece  que  todos  estes  fatos  narrados,  ensejadores  da  autuação  e  improvimento  do  recurso  voluntário  nesta  parte,  sejam  suficientes,  per  si,  para  qualificar a multa, elevando­a ao patamar de 150%, mais ainda quando o Fisco apenas repete  os mesmos fundamentos utilizados para a  lavratura das infrações principais. Para se aplicar a  qualificação da pena, deve restar comprovado e devidamente enquadrada nos autos a conduta  de  cada  uma  das  partes  envolvidas  na  lide  tributária  em  uma  das  hipóteses  previstas  nos  respectivos dispositivos legais que tratam do assunto.  Em suma, quando a fiscalização não comprova e não enquadra precisamente  a  prática  do  ato  em  uma  das  hipóteses  específicas  previstas  em  lei,  deve  ser  afastada  a  qualificação da multa, isto porque, como bem pontuado no Acórdão nº 1402­002.373, desta C.  4 Câmara/ 2 Turma Ordinária, “acusações de simulação e  fraude não podem se valer apenas da  rotulação  das  formas  jurídicas  adotadas  pelo  contribuinte  como  manifestamente  defeituosas  ou  viciadas, independentemente de seu efetivo conteúdo e dos efeitos realmente verificados”.  Pelas razões expostas e o que mais consta dos autos, VOTO, neste item 3.3,  no sentido DAR PROVIMENTO PARCIAL para MANTER a acusação fiscal em relação à  matéria de mérito e AFASTAR a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a de 150% para  75%.  Em  suma,  mantém­se  a  glosa  no  valor  de  R$  284.579.871,17,  com  aplicação de multa de ofício de 75%.  Ø Item 3.4 do TVF  ÁGIO  NA  ATL  PARTICIPAÇÕES  S.A.(ex­Algar  Telecom  Participações)  DECORRENTE DO AUMENTO DE CAPITAL COM NOTAS PROMISSÓRIAS  Segundo o TVF (fls. 1692), o ágio descrito neste item está assim formulado:    Conforme se vê pelo próprio voto do  I. Relator,  “a situação que motivou a  glosa deste ágio  foi  a mesma da Sândalo,  analisada no  item acima”,  ou  seja,  repetem­se os  pontos principais pelos quais entendo que a glosa foi corretamente efetuada pelo Fisco, a saber:  i) os reais adquirentes são as empresas SBC International Brasil Honding (Ilhas Cayman) e a  Telemex Wireless Brasil  LLC  (Delaware);  ii)  inexistiu  confusão  patrimonial;  e,  iii)  houve  a  utilização de empresas veículos.  Com  isso,  as  alegações  da  recorrente,  da  mesma  forma  que  no  item  precedente, resultam frágeis e sem condição de rebater o trabalho fiscal, pelo que, adotando os  argumentos antes aduzidos em relação ao item 3.3 do TVF (que deixo de transcrever neste ato  a  fim  de  evitar  repetições  desnecessárias)  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário relativamente ao tópico 3.4 do TVF, no importe de R$ 112.561.401,56.  Fl. 3883DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.884          75 Todavia,  assim  como  no  item  precedente,  a  qualificação  da  multa  não  se  sustenta,  posto  que,  como  dito  antes,  quando  a  fiscalização  não  comprova  e  não  enquadra  precisamente  a  prática  do  ato  em  uma  das  hipóteses  específicas  previstas  em  lei,  deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa,  isto  porque,  como  bem  pontuado  no  Acórdão  nº  1402­ 002.373, desta C. 4 Câmara/ 2 Turma Ordinária, “acusações de simulação e fraude não podem se  valer  apenas  da  rotulação  das  formas  jurídicas  adotadas  pelo  contribuinte  como manifestamente  defeituosas  ou  viciadas,  independentemente  de  seu  efetivo  conteúdo  e  dos  efeitos  realmente  verificados”.  Pelas razões expostas e o que mais consta dos autos, VOTO, neste item 3.4,  no sentido DAR PROVIMENTO PARCIAL para MANTER a acusação fiscal em relação à  matéria de mérito e AFASTAR a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a de 150% para  75%.  Em  suma,  mantém­se  a  glosa  no  valor  de  R$  112.561.401,56,  com  aplicação de multa de ofício de 75%.  Ø Item 4.1 do TVF  ÁGIO NA IPÊ PARTICIPAÇÕES S.A. DECORRENTE DE AUMENTO DE CAPITAL  COM NOTAS PROMISSÓRIAS  Com  os  devidos  ajustes  ao  caso  concreto,  repetem­se  aqui  as  mesmas  situações antes analisadas.  Segundo o TVF (fls. 1698/1702), as operações foram assim alinhavadas:  Ø Constituição da IPÊ PARTICIPAÇÕES S.A., em 12/12/2000, com capital  de  R$  1.000,00,  sendo  acionistas  Algar  S/A  Empreendimentos  e  Participações  (R$  997,00)  e  Dilson  Dalpiaz  Dias,  Geraldo  Batista  Caetano e Cícero Domingos Penha com participação de R$ 1,00 cada um  deles;  Ø Em  28/02/2001,  a  IPÊ  recebeu  da  Algar  Telecom  81.014.111  ações  de  emissão  da  TESS,  avaliadas  em  R$  50.639.112,00,  como  aumento  de  capital;  Ø Na sequência, em novo aumento de capital, a Algar Telecom conferiu ao  capital  social  da  IPÊ  82.320.932  ações  ordinárias  e  337.675.597  ações  preferenciais de emissão da TESS que eram de sua propriedade;  Ø Em 09/04/2001, aumento do capital social da TAB (holding nacional do  grupo  Telecom Americas  Ltd.  no  montante  de  R$  345.906,057,00  (em  dinheiro), subscrito e integralizado pela Telecom Americas Ltd;  Ø Nessa mesma data, a Telecom Américas do Brasil Ltda. ingressou como  acionista  da  IPÊ,  subscrevendo  501.010.640  ações  ordinárias  “B”,  no  valor de R$ 534.436.398,60, integralizadas por meio de um cheque de R$  344.592.609,30  e  uma  nota  promissória  de  US$  87.805.434,00,  correspondente  a  R$  189.843.789,30,  emitida  pela  Telecom  Americas  Ltd. em favor da TAB, que foi endossada para a IPÊ;  Fl. 3884DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.885          76 Ø Assim, o capital social da IPÊ passou para R$ 628.330.220,00.   O valor de R$ 313.165.110,00 foi destinado para capitalização e o montante  remanescente  de  R$  220.271.288,60  (posteriormente  o  valor  foi  retificado  para  R$  221.271.288,60) à formação da conta reserva de ágio para futura capitalização. Ato contínuo,  foi reduzido o capital social da IPÊ para R$ 314.165.110,00, mediante resgate de ações com a  utilização  do  saldo  de  reservas,  retirando­se  da  sociedade  a  Algar  Empreendimentos,  que  recebeu  em  pagamento  parte  em  dinheiro  e  a  nota  promissória  de  US$  87.805.434,00,  totalizando o valor de R$ 534.436.398,60.  Em suma, na prática, surgiu – novamente – uma operação casa­separa, com o  grupo Algar  alienando  a  IPÊ,  sociedade  cujo  único  ativo  eram  ações  da TESS,  ao  grupo  Telecom Americas, por intermédio da TAB.  Na  linhagem  sucessória,  Algar  Telecom  S.A.(ex­Lightel)  aliena  parte  das  ações  que  ela  detinha  na  TESS  S.A.  para  a  Telecom  Américas  Ltd.,  utilizando  a  Ipê  Participações S.A. e a Telecom Américas Brasil Ltda.­TAB como canais de trânsito.  Nesse  contexto  fica  claro  que  as  operações  de  aumento  de  capital  da  IPÊ,  com o ato contínuo de redução do seu capital social,  serviram para encobrir a operação  real,  que foi a alienação das ações da TESS S.A., detidas pela Algar, para a Telecom Américas Ltd.  (por intermédio da sua subsidiária brasileira – a TAB).  O  ingresso  da  Telecom  Americas  do  Brasil  Ltda.  como  acionista  da  IPÊ,  subscrevendo  ações  no  montante  de  R$  534.436.398,60,  simplesmente  oportunizou  o  pagamento da aquisição das ações da TESS à Algar Empreendimentos,  tendo em vista o ato  contínuo  de  redução  do  capital  e  a  retirada  da  sociedade  da  Algar,  que  recebeu  como  pagamento o mesmo valor do aumento de capital.   Em  síntese,  a  efetiva  e  verdadeira  adquirente  das  ações  da  TESS  foi  a  Telecom Américas Ltd.(não a empresa­veículo TAB). E por um motivo singelo: os recursos  (em  última  análise,  o  ponto  mais  relevante  de  uma  operação,  posto  que  sem  eles  –  recursos – não há nem venda nem compra) saíram da Telecom Américas Ltd. para a TAB  no mesmo dia em que esta adquire as ações da IPÊ.  Em dizer claro, a TAB não tinha condições de realizar o adimplemento  do investimento que foi, verdadeiramente, assumido e resgatado pela Telecom Américas  Ltd.  E  quem,  nesta  ordem de  fatores  é  a TAB? Nada mais  que  a  “empresa  veículo”  inserida  no  rol  operacional  das  transações  única  e  exclusivamente  para  permitir  a  transferência do ágio!  Ágio  que,  inequivocamente,  surgiria  no  negócio  realizado  entre  a  vendedora  (Grupo  Algar)  e  a  VERDADEIRA  compradora,  no  caso,  a  sociedade  estrangeira Telecom Américas Ltd.   Ora, como o ágio não pode ser utilizado por empresa localizada fora do  Brasil,  criou­se  todo  um  mecanismo  –  altamente  complexo  –  que  levou,  por  vias  transversas,  a  que  a  recorrente,  no  final  de  toda  a  engenharia  montada,  viesse  a  dele  (ágio)  se  aproveitar,  beneficiando­se  de  expressivo  ganho  tributário  o  qual,  inclusive  e  Fl. 3885DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.886          77 sem  nenhuma  sombra  de  dúvidas,  deve  ter  sido  levado  em  consideração  quando  dos  estudos para aquisição e preço final do investimento.  Como já antes dito neste voto, nada  impede que empresas se estabeleçam e  promovam  suas  atividades  da  melhor  forma  que  entenderem  viável,  nem  que  empresas  estrangeiras adquiriam – com ágio – sociedades nacionais. Este é ponto que interessa somente  às  partes.  Todavia,  como  igualmente  já  manifestei  alhures,  uma  coisa  é  o  ágio  surgido  na  operação.  Outra,  BEM  DIFERENTE,  é  a  possibilidade  de  seu  aproveitamento  em  contraposição  às  bases  imponíveis  de  tributos  nascidos  com  fundamento  no  lucro  (IRPJ  e  CSLL). Neste caso, compulsoriamente, só são admitidas deduções se todos os requisitos legais  restarem cumpridos, o que não vejo neste caso.  De  outra  banda,  a  respeito  dos  repetidos  argumentos  de  que  a  legislação  brasileira  não  permite  a  aquisição  acionária  de  sociedades  da  área  de  telecomunicações  por  entidades  estrangeiras,  o  que  justificaria  a  operação  arquitetada,  embora  críveis  neste  ponto,  não  podem  levar  ao  absurdo  de  que,  utilizando­se  de  empresas  veículos  criem­se  todos  os  artifícios formais que levem, ao final, a que a recorrente usufrua de um ágio que, de direito e  efetivamente,  foi  assumido  pela  real  adquirente,  empresa  não  nacional  ­  Telecom Américas  Ltd.  Cenário  bem  observado  e  retratado  pela  decisão  recorrida,  cujo  excerto  do  voto condutor (fls. 3430/3431), aqui adoto subsidiariamente, pela pertinência:  “Em  face  de  a  legislação  de  telecomunicações  não  permitir que empresas estrangeiras possuam o controle direto de empresas  brasileiras  detentoras  de  concessão,  permissão  ou  autorização  para  a  exploração  dos  serviços  de  telecomunicações,  que  somente  pode  ser  concedida àquelas constituídas sob as leis locais, com sede e administração  no País (art. 86 da Lei nº 9.472, de 1997, e art. 1º do Decreto nº 2.617, de  1998), o controle da TESS S.A. não poderia  ser exercido diretamente pela  Telecom Américas Ltd., por ter esta empresa sede no exterior.  Diante  dessas  normas,  restou  à  Telecom Américas  Ltd.  constituir uma subsidiária no Brasil para efetuar seus investimentos no País  (mais  uma,  pois  já  havia  sido  constituída  a  SBCI  Participações,  em  02/12/1999), atendendo, dessa forma, a legislação brasileira que exige que  a  concessão, permissão ou autorização para a  exploração dos  serviços de  telecomunicações  seja  concedida  apenas  às  empresas  constituídas  sob  as  leis brasileiras.  Embora,  sob  a  perspectiva  da  lei  brasileira  o  esse  procedimento de constituição da  subsidiária da Telecom Américas Ltd. no  Brasil não constituir nenhuma irregularidade, as operações seguintes é que  trazem em seu bojo artificialidades que demonstram que se visou, de forma  abusiva,  a  economia  no  pagamento  de  tributos.  Primeiro,  pelo  não  pagamento do ganho de capital por parte dos alienantes e, segundo, criando  condições  jurídicas  para  o  futuro  aproveitamento  fiscal  do  ágio  pelos  adquirentes,  onde  a  IPÊ  entra  como  empresa  veículo  que  serviu  para  transferir o ágio pago inicialmente até a Claro S. A., via cisão da TAB, com  a  versão  do  investimento  para  a  IPÊ,  incorporação  da  IPÊ  pela  TESS  (28/10/2004)  e  incorporação  da  TESS  pela  Claro  S.  A.  (31/12/2005),  conforme acima demonstrado.  Fl. 3886DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.887          78 Abstraindo­se  as  operações  de  aumento  de  capital  da  IPÊ e o ato  contínuo de redução de seu capital,  com a  saída da Algar da  sociedade,  percebe­se  que  houve  efetivamente  uma operação  de  compra  e  venda  entre  terceiros  independentes  (Algar  e  Telecom)  e  dispêndio  econômico com pagamento de sobrepreço pelas ações da TESS S.A.  Ocorre  que,  caso  Telecom  Américas  do  Brasil  Ltda.  adquirisse  diretamente  as  ações  da  TESS  S.A.  detidas  pela  Algar,  o  ágio  decorrente desse investimento somente poderia ser utilizado na apuração do  ganho  de  capital  numa  eventual  alienação  do  investimento  (art.  391  do  RIR/99),  porque  a  incorporação  da  TESS  S.A.  pela  Telecom Américas  do  Brasil Ltda., ou desta pela TESS S.A.  (condição para o aproveitamento do  ágio,  conforme  art.  386,  III,  do  RIR/99),  ficaria  inviabilizada  em  face  da  proibição  de  empresas  estrangeiras  possuírem  o  controle  direto  das  operadoras de telecomunicações no Brasil.  Além  disso,  a  operação  de  compra  direta  implicaria  para  a  parte  vendedora  (a  Algar)  a  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  do  investimento  detido  na  TESS  S.A.,  situação  que evidentemente impactaria no preço final do negócio.  Desse  modo,  a  constituição  da  IPÊ  serviu  como  justificativa  jurídica  que  oportunizaria  a  não  tributação  do  ganho  de  capital e a dedutibilidade futura do ágio, pois, caso a operação se desse de  forma direta, teria que ser efetuada a apuração do ganho de capital e não  seria possível a dedutibilidade do ágio, porquanto, ou se cairia na proibição  de  empresa estrangeira deter o  controle direto das empresas operacionais  de  telecomunicações,  ou,  por  outro  lado,  o  ágio  teria  que  permanecer  no  ativo  da  TAB  e  somente  seria  passível  de  dedutibilidade  quando  da  alienação do investimento, o que, por razões óbvias, não ocorreria (não era  intenção  do  grupo  Telecom  Américas  de  se  desfazer  posteriormente  dos  investimentos realizados no Brasil)”. (negritos acrescidos).  De outro giro, como já se repetiu nos tópicos 3.3 e 3.4, acusações genéricas  de fraude, conluio ou sonegação não podem ser aceitas para exasperar a penalidade ao patamar  de 150%, mais ainda quando o Fisco apenas repete os mesmos fundamentos utilizados para a  lavratura  das  infrações  principais.  Para  se  aplicar  a  qualificação  da  pena,  deve  restar  comprovado e devidamente enquadrada nos autos a conduta de cada uma das partes envolvidas  na lide tributária em uma das hipóteses previstas nos respectivos dispositivos legais que tratam  do assunto.  Em suma, quando a fiscalização não comprova e não enquadra precisamente  a  prática  do  ato  em  uma  das  hipóteses  específicas  previstas  em  lei,  deve  ser  afastada  a  qualificação da multa, isto porque, como bem pontuado no Acórdão nº 1402­002.373, desta C.  4 Câmara/ 2 Turma Ordinária, “acusações de simulação e  fraude não podem se valer apenas da  rotulação  das  formas  jurídicas  adotadas  pelo  contribuinte  como  manifestamente  defeituosas  ou  viciadas, independentemente de seu efetivo conteúdo e dos efeitos realmente verificados”.  Pelas razões expostas e o que mais consta dos autos, VOTO, neste item 4.1,  no sentido DAR PROVIMENTO PARCIAL para MANTER a acusação fiscal em relação à  matéria de mérito e AFASTAR a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a de 150% para  75%.  Fl. 3887DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.888          79 Em  suma,  mantém­se  a  glosa  no  valor  de  R$  120.681.404,99,  com  aplicação de multa de ofício de 75%.  Ø Item 4.2 do TVF  ÁGIO  REGISTRADO  NA  TESS  S.A.  COM  ORIGEM  NO  ACERVO  DA  TEL  PARTICIPAÇÕES S.A  Mediante  as  seguintes  operações  sequenciais,  a  Tel  Participações  S/A  registrou um ágio de R$ 138.726.191,00, alterando­o depois para R$ 153.505.206,50.   No  caso,  os  autos mostram  que  o  ágio  gerado  decorreu  exclusivamente  de  operações envolvendo empresas do mesmo grupo econômico, o que não é admitido nem pelas  normas  contábeis  (CPC  – Orientação  Técnica CPC  02/2008)2  CFC  (Resolução  nº  1.110)3  e  nem pela CVM (OFÍCIO­CIRCULAR/CVM/SNC/SEP Nº 01/2007),  como abaixo  reproduzo  (destaques acrescidos):  20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de “ágio”.  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.                                                              2  “É  importante  lembrar  que  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura se adquirido de  terceiros, nunca o gerado pela própria entidade  (ou mesmo  conjunto de empresas sob controle comum)”.     3 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.110/2007  Item  120  O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais.  Assim,  qualquer  ágio  dessa  natureza anteriormente registrado precisa ser baixado.    Fl. 3888DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.889          80 Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.  Dizendo  de  outro  modo,  ainda  que  formalmente  corretas  as  operações  societárias (protocolo, justificação, etc.), o ágio nascido deste procedimento não se reveste dos  requisitos que lhe dariam substância a ensejar a dedução da despesa surgida, via amortização.  Ou seja, só manter aparência de regularidade não é suficiente para o reconhecimento do ágio  surgido em uma determinada operação. Muito mais que isso, o que se exige é o atendimento a  vários  requisitos,  dentre  os  quais,  efetivo  pagamento,  realização  entre  partes  independentes,  etc.  Como bem pontuado pela decisão de piso (fls. 3433): “Não foi o art. 22 da Lei  12.973, de 2014, que inaugurou esse entendimento. A não inclusão do benefício fiscal de amortização  do ágio gerado em participações societárias entre partes dependentes apenas serviu para explicitar, no  campo tributário, uma regra consensual da ciência contábil, considerando um contexto de adaptação  derivado da adoção de normas  internacionais de contabilidade. O ágio aqui  tratado  foi gerado pelo  mesmo  grupo  econômico,  mediante  jogo  de  transferência  de  ações  de  uma  controlada  para  outra,  portanto, desde a sua origem, não dedutível”. (destacado).  Adicionalmente,  registre­se que o  laudo que buscou amparar a operação  foi  elaborado somente em 23/12/2015 para projetar rentabilidade para 2014. Ou seja, está­se  diante de um fato sui generis: projetar “o passado”.   Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO  ao  recurso voluntário e mantenho a  glosa de ágio presente no item 4.2 do TVF no valor de R$ 153.505.206,50.  Ø Item 4.3 do TVF  ÁGIO  NA  TEL  INVESTIMENTOS  LTDA.  ORIGINADO  DO  AUMENTO  DE  CAPITAL COM AÇÕES DA TESS S.A.  A  operação  que  culminou  com  a  glosa  do  ágio  tratada  neste  item  –  R$  49.283.136,72 – encontra­se desenhada da seguinte forma, conforme TVF (fls. 1707/1708):  “Em  28/02/2001,  a  Tel  Investimentos  Ltda.,  CNPJ  nº  02.432.366/0001­65, aumentou seu capital mediante a emissão a  emissão  de  75.480.000  e  50.320.490  novas  quotas  totalmente  subscritas e  integralizadas por  suas quotistas, Telia AB e Telia  Overseas AB.  Fl. 3889DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.890          81 O aumento de capital se deu com 75.480.000 e 50.320.490 ações  ordinárias que as mesmas detinham na TESS, nos valores de R$  75.480.000,00 e R$ 50.320.490,00, respectivamente.  Decorrente desse aumento de capital, a Tel  Investimentos Ltda.  registrou um ágio fiscal de R$ 49.283.136,72,  fundamentado na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  conforme  demonstrativo  a  seguir, elaborado pela Fiscalizada:  Ao receber as ações da TESS S.A. por um valor superior ao seu  valor patrimonial, Tel Investimentos Ltda. registrou um de ágio  de R$ 49.283.136,72 , decorrente da aplicação do artigo nº 385  do RIR/99.    Em 03/04/2001,  as  empresas  Telia  AB  e  Telia Overseas AB  se  retiram  da  sociedade  e  transferem  suas  quotas  para  Tel  Holdings International, LLC e José Roberto Camargo Ópice.  Em  14/06/2002,  José  Roberto  Camargo  Ópice  transfere  sua  única quota para a Telecom Américas Brasil – TAB.  Em  27/09/2004,  a  Tel  Holdings  International,  LLC  foi  incorporada pela Telecom Américas Investiments Ltd.  Em 30/09/2004, a TAB  transfere  sua única quota para a Claro  Telecom Participações S.A. e se retira da sociedade.  Em 26/10/2004, a Telecom Américas Investiments Ltd. transfere  as  suas  ações  da  Tel  Investimentos  para  a  Claro  Telecom  Participações  S.A.  Esta  passa  a  ser  a  nova  sócia  da  Tel  Investimentos Ltda.  Em 28/10/2004,  a Tel  Investimentos Ltda.  foi  incorporada pela  Eriline Celular S.A., CNPJ nº 01.658.519/0001­24.  Em 29/10/2004, a Tess S.A. incorporou a Eriline Celular S.A.   Em 31/12/2005, a Tess S.A. foi incorporada pela Claro S.A., na  época denominada BCP S.A.  A partir de meados de 2008, a Claro S.A. começou a amortizar o  ágio em questão”.  Para concluir a acusação:  “Constata­se  diante  do  exposto,  que  o  ágio  gerado  na  Tel  Investimentos Ltda.,  em  função da equivalência patrimonial  em  relação  à  TESS,  tem  a  mesma  característica  daquela  já  apontadas em  subtópicos anteriores,  ou  seja,  o  real  adquirente  está situado no exterior”.  Trata­se,  pois,  de  matéria  já  enfrentada  neste  voto  (aquisição,  com  ágio,  realizada por sociedade estrangeira), pelo que despiciendo a ela voltar.  Fl. 3890DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.891          82 Adicionalmente, não posso deixar de destacar que, embora a D. PGFN4 e a  decisão recorrida5 tenham se referido explicitamente a “ágio gerado em operações internas de  empresas  do  mesmo  grupo”,  fato  é  que  o  TVF  cuidou  apenas  de  citar  a  aquisição  por  não  residente6 como fato motivador da glosa da amortização.  De qualquer, esta constatação em nada modifica a conclusão, ou seja, o ágio  foi suportado pela  legítima adquirente, empresa situada no exterior e, nessa linha,  inexistiu a  obrigatória  “confusão  patrimonial”.  Consequentemente,  não  há  ágio  a  amortizar,  pelo  que  a  glosa feita pelo Fisco é procedente e deve ser mantida.  Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e  ratificar  os lançamentos presentes neste tópico do TVF (item 4.3), mantendo a glosa da amortização de  ágio no valor de R$ 49.283.136,72.   Em  síntese  final  e  para  que  não  haja  dúvidas  no  entendimento  e  cumprimento  do  acórdão,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário em relação às infrações identificadas nos itens 3.3, 3.4 e 4.1 do TVF, afastando                                                              4  Percebe­se  aqui  a  mesma  situação  do  ágio  gerado  nas  operações  que  envolveram  a  Tel  Participações,  pois  o  aumento  de  capital  envolveu  somente  empresas  do mesmo grupo  econômico.  Trata­se, a toda evidência, de mera reavaliação dos investimentos que Telia AB e Telia Overseas  detinham na TESS.    5  Percebe­se  aqui  a  mesma  situação  do  ágio  gerado  nas  operações  que  envolveram  a  Tel  Participações, pois o aumento de capital envolveu somente empresas do mesmo grupo econômico.  As referidas operações podem até ter cumprido com as formalidades legais, mas o ágio traz, desde a  origem,  o  vício  de  ter  sido  gerado  pelo mesmo  grupo  econômico.  Portanto,  por  ter  sido  gerado  em  operações entre  pessoas  jurídicas  ligadas e  interdependentes,  não atende  desde a  sua  origem aos  requisitos de dedutibilidade constantes das normas contábeis e legais.  6  “Constata­se  diante  do  exposto,  que  o  ágio  gerado  na  Tel  Investimentos  Ltda.,  em  função  da  equivalência  patrimonial  em  relação à TESS,  tem  a mesma  característica  daquela  já  apontadas em  subtópicos anteriores, ou seja, o real adquirente está situado no exterior”.    Fl. 3891DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2014­38  Acórdão n.º 1402­002.740  S1­C4T2  Fl. 3.892          83 a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  MANTER  INTEGRALMENTE  os  lançamentos  identificados nos itens 4.2 e 4.3 do TVF.  É como voto.  Brasília (DF), em 19 de setembro de 2017.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                  Fl. 3892DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.902598/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-002.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.241  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE PRESIDENTE PRUDENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira  Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 25 98 /2 00 9- 51 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10835.902598/2009­51  Acórdão n.º 1401­002.241  S1­C4T1  Fl. 0          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ/CSLL. A  origem dos créditos, consoante  informado pelo recorrente desde sua impugnação, baseiam­se  no  entendimento  que,  sendo  empresa  prestadora  de  serviços  de  radiologia,  estes  seriam  equivalentes aos serviços hospitalares prestados e, assim, ao invés de estar sujeito às alíquotas  de lucro presumido no percentual de 32%, estaria submetida às alíquotas de 8% para o IRPJ e  12% para a CSLL.  A compensação não foi homologada pela Delegacia de Origem com base na  alegação constante no Despacho Decisório.  Ou  seja,  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  seriam  caracterizados  como  serviços  hospitalares  em  função  de  a  empresa  não  possuir  estrutura  permanente  e  de  funcionamento  ininterrupto  para  atendimento  de  casos  de  internação  de  pacientes  para  tratamento  de  saúde.  Assim,  os  serviços  por  ela  prestados  não  poderiam  se  submeter  aos  percentuais estabelecidos para os serviços hospitalares.  Inconformada  com  a  não­homologação  das  compensações  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade na qual argumenta que realizou consulta à SRRF,  formulada sob o nº 10835.001313/2006­10, com vistas a esclarecer o seu enquadramento como  prestadora  de  serviços  hospitalares  e  argumentou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DIPJ,  DCTF para que pudesse usufruir dos créditos.  A  delegacia  de  julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade emitindo a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ou seja, a Delegacia de Julgamento entendeu que os créditos da empresa não  estariam devidamente comprovados com a documentação apresentada pela recorrente.  Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso voluntário no qual  apresenta as seguintes alegações:  ­  Da  apresentação  de  novos  documentos.  Alega  que  a  decisão  recorrida  considerou que não foi comprovado que os serviços prestados referiam­se apenas a serviços de  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10835.902598/2009­51  Acórdão n.º 1401­002.241  S1­C4T1  Fl. 0          3 radiologia  e  radiodiagnóstico  inseridos  em  seu  objeto  social.  Mas  que  a  documentação  apresentada  comprovaria  o  exercício  destas  atividades  e,  ainda,  apresenta  cópia  do  razão  e  declaração do contador da empresa, pelo que suscita que seja aceita a referida documentação  como suficiente para caracterização dos serviços da empresa;  ­ Da realização de diligência. Entende que tendo em vista a apresentação dos  novos documentos e que essa apresentação é possível em sede de recurso voluntário, haja vista  que  essa  alegação  somente  foi  trazida  pela  decisão  da  DRJ  e,  mais  ainda,  conforme  farta  jurisprudência que admite esta apresentação posterior.  ­  Do  ônus  da  apresentação  de  prova  impossível.  Entende  a  empresa  que  a  Delegacia  de  Julgamento  pretende  a  formação  de  prova  impossível  visto  que,  mesmo  que  apresentasse todas as notas  fiscais da empresa ainda assim não seria possível comprovar que  somente realizou serviços indicados no seu objeto social.  ­  Nulidade  por  vícios  formais.  Entende  que  a  decisão  que  considerou  não­ homologadas  as  compensações  padece  de  vícios,  vez  que  indicou  apenas  o  dispositivos  que  tratam da não homologação das compensações sem que exista dispositivo legal que constitua o  crédito tributário.  ­  Do  fato  de  a  empresa  não  ser  sociedade  empresária  e  dos  serviços  realizados.  Neste  ponto  apresenta  farta  jurisprudência  deste  CARF  e  do  STJ,  nos  quais  encontra­se  o  entendimento  de  que  a  redução  de  alíquota  decorre  da  efetiva  prestação  de  serviços de natureza hospitalar e não do local em que se realizam, com exceção da realização  de  consultas. Com  relação à natureza da  sociedade  entende que  a decisão do STJ,  relativa  a  sociedade  simples  e  que  este  fato  não  foi  impeditivo  do  direito,  visto  que  a base  para  a  sua  concessão foi a natureza objetiva dos serviços realizados. Traz colações da doutrina no sentido  de que a empresa se define mais pela verificação das atividades que desenvolve do que pelo  seu  simples  registro  formal.  Assim  eventual  irregularidade  seria  apenas  formal  e  não  impeditiva do exercício do direito.  ­ Da natureza dos serviços prestados. Repisa os argumentos já  trazidos para  indicar  que  os  serviços  prestados  pela  sociedade  são,  efetivamente  de  radiologia  e  radiodiagnóstico.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.211,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 10835.901959/2009­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.211):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  acerca  de,  em  face  de  solução  de  consulta  que  reconheceu  a  possibilidade  de  a  empresa  tributar  seus  lucros  pelas  alíquotas  equivalentes  a  8%,  poder  a  Receita  Federal  desconsiderar  este  direito  em  razão  de  alegar  a  não  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10835.902598/2009­51  Acórdão n.º 1401­002.241  S1­C4T1  Fl. 0          4 comprovação  da  inscrição  da  empresa  como  sociedade  empresária  e  do  exercício  de  atividades  que  possam  ser  consideradas como hospitalares.  Vejamos  o  que  determina  a  norma  relativa  à  aplicação  das  alíquotas de serviços hospitalares:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  .....  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   .....  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)  Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10835.902598/2009­51  Acórdão n.º 1401­002.241  S1­C4T1  Fl. 0          5 corresponderá  a 32%  (trinta  e  dois  por  cento).  (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Pelo que se depreende da norma acima, a redação da norma ao  tempo  dos  fatos  geradores  dos  pagamentos  a maior  realizados  apenas estabelecia a aplicação da alíquota reduzida àqueles que  realizassem o exercício de serviços hospitalares.  A  solução  de  consulta  em  que  se  baseou  a  empresa  para  a  apuração  dos  seus  créditos  assim  dispôs  sobre  os  requisitos  a  serem atendidos para fins de fruição dos benefícios da alíquota  reduzida.    Em contraparida, verifica­se a existência de Recurso Repetitivo  nº 217, do STJ que,  tratando do assunto, assim dispôs sobre os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido.    Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10835.902598/2009­51  Acórdão n.º 1401­002.241  S1­C4T1  Fl. 0          6 Veja­se que o critério apresentado pelo STJ, seguindo o critério  da Lei nº 9.249/95, é simples e objetivo. São enquadrados como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades prestadas em âmbito hospitalar.  Inobstante,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  caso  do  contribuinte  baseou  sua  decisão  nas  diversas  instruções  normativas  e  atos­declaratórios  existentes  a  respeito  da  definição  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  da  alíquota  de  presunção.  Desta  forma,  fundamentou  a  improcedência  na  necessidade  de  o  contribuinte  atender  a  três  requisitos, conforme abaixo apresentados:    Ocorre, no entanto que não comungo do entendimento exposado  pelo  referido  órgão  julgador.  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável ao caso dos autos, trata a norma redutora da alíquota  de  forma  objetiva.  Assim,  o  serviço  que  tenha  natureza  hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação,  quer  seja  desenvolvido  nos  hospitais  ou  fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem ser  considerados  serviços  hospitalares  e,  assim,  estão  sujeitos  à  alíquota  reduzida  estabelecida pela Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20.   Comungam deste  entendimento  os  seguintes  julgados,  inclusive  desta mesma câmara em época anterior à entrada deste relator  no colegiado.  Acórdão nº 1401001.434 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Instituto Guaçuano de Orrino laringologia S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10835.902598/2009­51  Acórdão n.º 1401­002.241  S1­C4T1  Fl. 0          7 À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras pessoas, como clínicas.  Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrentes Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda       Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.  Acórdão nº 9101001.559 – 1ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).  Do exposto, comungando do entendimento exposado pelo STJ no  sentido  de  que  a  redução  de  alíquota  tem  caráter  objetivo  em  razão do  tipo de serviços prestados pela empresa. No caso dos  autos,  inobstante  a  argumentação  da  Decisão  atacada  de  que  não restou comprovado a prestação de  serviços relacionados a  hospitalares  pelo  contribuinte,  havemos  de  esclarecer  que  a  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10835.902598/2009­51  Acórdão n.º 1401­002.241  S1­C4T1  Fl. 0          8 Decisão  da  DRJ  não  pode  inovar  nos  fundamentos  utilizados  pela  Delegacia  de  Origem  para  o  não  reconhecimento  dos  créditos.  Veja­se  que  na  decisão  original  o  não  reconhecimento  dos  créditos  deveu­se  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  entender que a recorrente não possuía estrutura hospitalar para  internação e tratamento e não pelo fato de não ter comprovado  as atividades, até mesmo porque sequer foi intimada para tanto.  Mais  ainda,  a  decisão  emitida  na  solução  de  consulta,  corroborada  pela  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  corroborou  o  entendimento  de  que  o  requisito  de  estrutura  estaria  suprido  pela  apresentação  de  laudo  da  vigilância  sanitária da jurisdição da recorrente.  Assim,  verificando­se  que  o  contribuinte,  exercer  atividades  exclusivamente  de  radiologia  e  diagnóstico  por  imagem,  atividades  essas que  estão  incluídas no conceito de  serviços de  atendimento  à  saúde,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas  de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15,  III, "a" e art. 20.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e  à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art.  15, III, "a" e art. 20.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 176DF CARF MF

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7196906 #
Numero do processo: 11065.722385/2014-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O sujeito passivo que apresenta a DCTF fora do prazo fixado na legislação tributária fica sujeito à multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Súmula nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da Lei Tributária.
Numero da decisão: 1301-002.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Súmula  nº  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da Lei Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 23 85 /2 01 4- 35 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11065.722385/2014­35  Acórdão n.º 1301­002.786  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  ZENGLEIN & CIA  LTDA.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida pela 15a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ)  ­ DRJ/RJ1,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada para julgar procedente a multa aplicada.  Em  decorrência  de  atraso  verificado  na  entrega  da  DCTF,  foi  expedida  Notificação de Lançamento contra a  Interessada, com vistas à cobrança da multa prevista no  art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 2004).  Cientificada  da  exigência,  a  Interessada  apresentou  impugnação  em  pleiteando o cancelamento da multa, sob o argumento de que sua aplicação, no montante acima  discriminado, ofenderia os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.  Alternativamente, postulou a redução da penalidade para o valor mínimo de R$ 500,00.  Em  julgamento,  a  15ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  considerou  improcedente  a  Impugnação e prolatou o acórdão, assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2014  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2013  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O sujeito passivo que apresenta a DCTF fora do prazo fixado na  legislação  tributária, fica sujeito a multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002  (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do Recurso Voluntário  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando  os  argumentos  apresentados em sede de impugnação, e atendo­se aos seguintes pontos principais:  ­  Da  medida  extrema  aplicada,  com  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade;  ­ Da desproporcionalidade da multa aplicada;  ­ Da redução da multa para R$500,00.  É o relatório.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11065.722385/2014­35  Acórdão n.º 1301­002.786  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1301­002.776,  de 23.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 11065.721975/2014­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.776):  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/BDB e  intimada  ao  recolhimento  do  débito  em  12/06/2015,  (ciência  abertura  de  documento),  e  apresentou  em  09/07/2015,  recurso  voluntário e demais documentos.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  O  presente  caso  trata  de  auto  de  infração  e  notificação  de  lançamento de multa por atraso na apresentação de DCTF.   A base  legal da aplicação desta multa  consta do art.  7º  da Lei  10.426/02, conforme segue:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004).  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   Primeiramente, ressalte­se que não se discute aqui a entrega em  atraso, fato que efetivamente ocorreu.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11065.722385/2014­35  Acórdão n.º 1301­002.786  S1­C3T1  Fl. 5          4  A  Recorrente  argumenta,  tão­somente,  que  a  multa  aplicada  seria desproporcional e não razoável, o que violaria princípios  constitucionais.  Ora, verifico que a norma  legal acima citada e em pleno vigor  foi aplicada corretamente. Houve um atraso na entrega de uma  declaração, o descumprimento de uma obrigação acessória, que  ensejou a aplicação da multa.  O cálculo foi realizado nos moldes legais, contando­se os meses  de  atraso  e  aplicando­se  o  percentual  sobre  a  base  de  cálculo  que  é  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF.  Com relação à aplicação da multa mínima, conforme o próprio  nome diz é penalidade a ser dada nos casos em que o resultado  da conta acima não alcança os R$500,00, ou seja, nesses casos,  o  contribuinte  que  entregar  em  atraso  pagará  pelo  menos  R$500,00, não é o caso do recorrente.  O mesmo se aplica na outra ponta, ainda que o atraso se dê em  mais de 10 meses, a multa máxima a ser aplicada será de 20%,  não podendo ultrapassando este montante.  No  que  tange  aos  argumentos  trazidos  relativos  à  ofensa  aos  princípios constitucionais de proporcionalidade, razoabilidade e  outros, é vedado ao julgador administrativo negar aplicação de  lei  sob  alegação de  inconstitucionalidade. O  tema  é pacificado  no âmbito deste Conselho Administrativo, nos termos da Súmula  CARF nº 2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Dessa forma, de se manter o lançamento efetuado.  CONCLUSÃO  Diante de  todo o acima exposto,  voto CONHECER do Recurso  Voluntário, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000074/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/2006 a 31/03/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-005.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recuso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.301  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  RADIEX QUIMICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/03/2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA.  SÚMULA  CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº  04.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 00 74 /2 01 0- 54 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 16095.000074/2010­54  Acórdão n.º 3302­005.301  S3­C3T2  Fl. 266          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente, do recuso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário  de  IPI,  relativo  aos  períodos  de  dezembro/2006  a  março  de  2007,  decorrentes  de  aquisições  de  insumos sujeitos à alíquota zero,  imunes  e não  tributadas, conforme Termo de Verificação e  Constatação  de  Irregularidades  (e­fl.  139  a  142).  Às  e­fls.  121,  consta  informação  que  a  recorrente ajuizou MS nº 2001.61.00.011065­0,  tendo como objeto o reconhecimento judicial  sobre  as  entradas  de  MP,  PI  e  ME  adquiridos  com  alíquota  zero  ou  isentos  e,  ainda,  dos  produtos consumidos no processo de  industrialização, bem como dos produtos destinados ao  ativo permanente.  Em impugnação, alegou que a vedação ao creditamento de IPI nas aquisições  de  insumos  isentos,  alíquota  zero  ou  não­tributados  fere  o  princípio  constitucional  a  não­ cumulatividade do IPI, citou doutrina e jurisprudência, afirmou que é irrelevante a destinação  da mercadoria, sendo devido o crédito vinculado a saídas imunes ou tributadas à alíquota zero,  alegou  o  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  aplicada,  pugnando  pela  sua  redução  e  a  ilegalidade dos juros de mora à taxa Selic  Apreciando  a  defesa  da  empresa,  a  Segunda  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/03/2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada na impugnação.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  a  lavratura  do  auto de infração, com o mesmo objeto, além de não obstaculizar  a  formalização  do  lançamento,  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento,  da  questão de mérito submetida ao Poder Judiciário.   Fl. 266DF CARF MF Processo nº 16095.000074/2010­54  Acórdão n.º 3302­005.301  S3­C3T2  Fl. 267          3 DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.   É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­  la, nos moldes da legislação que a instituiu.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É  lícita  a  exigência  do  encargo  com base  na  variação da  taxa  SELIC.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando as razões  aduzidas em impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente, destaca­se que as alegações a argüição de inconstitucionalidade  de  atos  normativos  deve  ser  formulada  perante  o Poder  Judiciário,  em  vista  da  competência  constitucional  prevista  nos  artigos  97  e  102  da Carta Magna,  sendo  vedado  a  este  conselho  conhecer desta alegação, conforme artigo 59 do Decreto nº 7.574/2011, exceto nas hipóteses  previstas  no  artigo  621  d  Anexo  II  do  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015. Neste sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 2:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da  Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,   em sede de  julgamento  realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº   5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;   c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos   termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de  1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 16095.000074/2010­54  Acórdão n.º 3302­005.301  S3­C3T2  Fl. 268          4 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mérito, o fundamento da autuação foi a escrituração indevida de créditos  de IPI sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero, imunes e não tributadas.   Ocorre  que  a  recorrente  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  sob  o  nº  2001.61.00.011065­0, tendo como objeto o reconhecimento judicial sobre as entradas de MP,  PI  e  ME  adquiridos  com  alíquota  zero  ou  isentos  e,  ainda,  dos  produtos  consumidos  no  processo de industrialização, bem como dos produtos destinados ao ativo permanente, segundo  informações  contidas  no  processo  10875.002415/2001­71,  de  acompanhamento  da  ação  judicial pelo Setor de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF/Guarulhos.  Em consulta processual ao site do Tribunal Regional da 3º Região, obtém­se  a seguinte decisão proferida:  APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011065­69.2001.4.03.6100/SP  2001.61.00.011065­0/SP EMENTA  TRIBUTÁRIO ­ IPI ­ INSUMOS NÃO TRIBUTADOS, ISENTOS  OU COM ALÍQUOTA­ZERO ­ PRODUTO FINAL TRIBUTADO  ­  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS  ADMNISTRADOS  PELA  SRF ­ IMPOSSIBILIDADE.  A  Suprema Corte, mudando  seu  anterior  entendimento  sobre  a  matéria, decidiu pela inexistência de direito a crédito relativo à  aquisição de produtos não­tributados, isentos ou tributados com  alíquota zero.  Prejudicada a questão da atualização monetária.  Incabível  o  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição de bens para compor o ativo fixo.  Apelação da União Federal e remessa oficial, tida por ocorrida,  providas. Apelação da impetrante prejudicada.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  por  unanimidade,  dar  provimento  à  apelação  da  União  Federal  e  à  remessa  oficial,  tida  por  ocorrida,  e  julgar  prejudicada  a  apelação  da  impetrante,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  ficam  fazendo  parte integrante do presente julgado.  São Paulo, 18 de fevereiro de 2010.  NERY JÚNIOR   Desembargador Federal Relator  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 16095.000074/2010­54  Acórdão n.º 3302­005.301  S3­C3T2  Fl. 269          5 Constata­se, assim, a existência de concomitância em relação à alegação de  possibilidade de creditamento de IPI sobre as aquisições de insumos isentos, não­tributados ou  sujeitos à alíquota zero e, portanto, deixa­se de apreciar o recurso nesta parte. É o que dispõe o  Decreto nº 7.574/2011, consolidando as normas do Processo Administrativo Fiscal, em seu art.  87:  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).   Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   No  mesmo  sentido,  o  art.  78,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009 e a Súmula CARF nº 1:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   Súmula CARF nº 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   No  caso,  aplica­se  o  disposto  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  7/2014,  que  assim concluiu:  Conclusão  21. Por todo o exposto, conclui­se que:  a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer  espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o  mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e  competência;  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 16095.000074/2010­54  Acórdão n.º 3302­005.301  S3­C3T2  Fl. 270          6 b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que concerne à matéria distinta;  c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos  de  constituição  de  crédito  tributário,  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  contribuinte  (restituição,  ressarcimento  e  compensação),  de aplicação de pena de perdimento e qualquer  outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária  ou aduaneira;  d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido  desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável;  e)  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  não  impede  que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  aos  seus  procedimentos,  a  despeito  do  ingresso  do  sujeito  passivo  em  juízo;  proferirá,  assim,  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e  deixará  de  apreciar  suas  razões  e  de  conhecer  de  eventual  petição  por  ele  apresentada,  encaminhando  o  processo  para  a  inscrição  em  DAU  do  débito,  quando  existente,  salvo  a  ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito  tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN;  f)  o mesmo  raciocínio  se  aplica,  no  que  couber,  aos  processos  administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito  tributário  lançado  de  ofício,  mas  envolvam  quaisquer  outras  matérias  de  interesse  do  sujeito  passivo,  que  ele  opte  por  submeter ao exame do Poder Judiciário  (nestes casos, de  igual  modo,  o  curso  do  processo  administrativo  não  será  suspenso,  ressalvada  decisão  judicial  incidental  determinando  sua  suspensão);  g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e  seus  efeitos  é  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  matéria  na  fase  processual  em  que  se  encontra  o  processo  administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido;  h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de  inconformidade  ou  da  interposição  de  qualquer  espécie  de  recurso,  o  interessado  não  informar  que  a matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  em  desobediência  ao  disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo  judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor­Chefe da RFB negar o  seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto  coincidente;  i)  é  irrelevante,  na  espécie,  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC,  pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da  opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação;  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 16095.000074/2010­54  Acórdão n.º 3302­005.301  S3­C3T2  Fl. 271          7 j)  a  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo  ter sido  interposto antes  ou após o ajuizamento da ação;  k) o disposto neste Parecer aplica­se de igual modo a qualquer  modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda  que  sujeito  a  rito  processual  diverso  do Decreto  nº 70.235,  de  1972;  l)  a  configuração  da  concomitância  entre  as  esferas  administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no  art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014;  m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13  de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de  1996.  Destarte, deixa­se de conhecer as alegações relativas à matéria objeto da ação  judicial  e  declara­se  formalmente  a  definitividade  do  lançamento  no  âmbito  administrativo,  cabendo à unidade administrativa de origem a verificação do atual andamento processual e os  efeitos de novas decisões sobre a matéria em questão.  Concernente  à  alegação  da  necessidade  de  se  manter  o  creditamento  em  relação  às  saídas  desoneradas,  dela  não  se  conhece,  em  razão  de  o  lançamento  ter  sido  fundamentado,  exclusivamente,  na  impossibilidade  de  aquisições  de  insumos  sujeitos  à  alíquota zero, imunes ou não tributados, não tendo sido alegado qualquer argumento quanto à  tributação dos produtos aos quais a recorrente deu saída.  Relativamente à alegação da natureza confiscatória da multa aplicada, reitera­ se a impossibilidade de conhecimento por este Conselho de argüições de inconstitucionalidade,  a teor da Súmula CARF nº 2 e que a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% decorre  da  falta  de  recolhimento  do  tributo  devido,  conforme  as  disposições  do  artigo  80  da  Lei  nº  4.502/642, sendo sua aplicação atividade vinculada e obrigatória por parte da autoridade fiscal,  nos termos do artigo 1423 do CTN.                                                              2    Art.  80.    A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o  acréscimo de multa moratória,  sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício: (Redação dada pela Lei nº  9.430, de 1996) (Vide Mpv nº 303, de 2006)  (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)          I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido  recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; (Redação dada pela Lei nº 9.430, de  1996)                  Art. 80.  A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na  respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de  75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      3 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.          Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 16095.000074/2010­54  Acórdão n.º 3302­005.301  S3­C3T2  Fl. 272          8 .  Sobre a legitimidade da taxa Selic como juros moratórios, previstos no artigo  61,  §3º4  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  descabem maiores  considerações,  conforme  decidido  no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  (recursos  repetitivos),  e  no  RE  582.461/SP,  submetido  à  repercussão  geral,  julgado  em  18/05/2011,  e  de  acordo  com  o  enunciado  da  Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, a aplicação da taxa Selic como juros moratórios é legítima.                                                                                                                                                                                               4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores      ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)    ...         § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do   mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do   pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória  nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº  9.716, de 1998)     Fl. 272DF CARF MF Processo nº 16095.000074/2010­54  Acórdão n.º 3302­005.301  S3­C3T2  Fl. 273          9 Diante do exposto, voto para conhecer, em parte, do recuso voluntário e, na  parte conhecida, em negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 273DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.003465/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. As despesas com "serviços de movimentação interna, ou seja, dentro da própria empresa", de "materiais, produtos em elaboração e produtos acabados", dão direito a crédito no conceito de serviços utilizados como insumo no processo produtivo (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03). CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/05/2005. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. De acordo com a Súmula CARF nº 2, "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Desse modo, inviável o afastamento da vedação constante no art. 31 da Lei 10.865, de 30/04/2004, sendo legítima a glosa de créditos sobre encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 01/05/2004. RATEIO PROPORCIONAL DE DESPESAS VINCULADAS À EXPORTAÇÃO. Cumpre ao Contribuinte demonstrar eventual equívoco no cálculo do rateio, quando o lançamento se baseia nos dados por ele mesmo informados. SOBRESTAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não há disposição normativa que autorize o sobrestamento de Recursos em razão de julgados pendentes no Supremo Tribunal Federal, sendo certo, ainda, inexistir qualquer determinação judicial nesse sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. É incabível a realização de diligência quando inexistente dúvidas acerca do trabalho fiscal e das provas anexadas aos autos.
Numero da decisão: 3201-003.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. As despesas com "serviços de movimentação interna, ou seja, dentro da própria empresa", de "materiais, produtos em elaboração e produtos acabados", dão direito a crédito no conceito de serviços utilizados como insumo no processo produtivo (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03). CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/05/2005. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. De acordo com a Súmula CARF nº 2, "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Desse modo, inviável o afastamento da vedação constante no art. 31 da Lei 10.865, de 30/04/2004, sendo legítima a glosa de créditos sobre encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 01/05/2004. RATEIO PROPORCIONAL DE DESPESAS VINCULADAS À EXPORTAÇÃO. Cumpre ao Contribuinte demonstrar eventual equívoco no cálculo do rateio, quando o lançamento se baseia nos dados por ele mesmo informados. SOBRESTAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não há disposição normativa que autorize o sobrestamento de Recursos em razão de julgados pendentes no Supremo Tribunal Federal, sendo certo, ainda, inexistir qualquer determinação judicial nesse sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. É incabível a realização de diligência quando inexistente dúvidas acerca do trabalho fiscal e das provas anexadas aos autos.

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3201­003.307  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  MABE HORTOLÂNDIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA. SERVIÇOS UTILIZADOS  COMO INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO.  As  despesas  com  "serviços  de  movimentação  interna,  ou  seja,  dentro  da  própria  empresa",  de  "materiais,  produtos  em  elaboração  e  produtos  acabados",  dão  direito  a  crédito  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumo no processo produtivo (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03).  CRÉDITOS  SOBRE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  BENS  ADQUIRIDOS  ANTES  DE  01/05/2005.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 2.  De acordo com a Súmula CARF nº 2, "O CARF não é competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".  Desse  modo,  inviável  o  afastamento  da  vedação  constante  no  art.  31  da  Lei  10.865,  de  30/04/2004, sendo legítima a glosa de créditos sobre encargos de depreciação  de bens adquiridos antes de 01/05/2004.  RATEIO  PROPORCIONAL  DE  DESPESAS  VINCULADAS  À  EXPORTAÇÃO.  Cumpre ao Contribuinte demonstrar eventual equívoco no cálculo do rateio,  quando o lançamento se baseia nos dados por ele mesmo informados.  SOBRESTAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Não há disposição normativa que autorize o  sobrestamento de Recursos  em  razão  de  julgados  pendentes  no  Supremo  Tribunal  Federal,  sendo  certo,  ainda, inexistir qualquer determinação judicial nesse sentido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 34 65 /2 00 6- 11 Fl. 2497DF CARF MF     2 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA.  É  incabível  a  realização de diligência quando  inexistente dúvidas  acerca do  trabalho fiscal e das provas anexadas aos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 12­68.755, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que assim relatou o feito:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  e  declaração  de  compensação  envolvendo  crédito  relativo  à  COFINS  exportação  apurada  no  regime  não  cumulativo,  no  período  de  01/01/2005  a  31/03/2005,  no  montante  de  R$  1.425.000,00.  A  Delegacia  de  origem  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  2256/2275,  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor de R$ 745.087,93 e homologando as  compensações até o  limite  do  crédito  reconhecido.  A  autoridade  fiscal  registra,  em  síntese, que:  a) Após a realização de testes de auditoria, sem identificação de  distorções  relevante  ou  vícios  na  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  opinamos  pela  manutenção  do  direito  de  crédito em  relação aos  seguintes  itens: aquisição de bens para  revenda,  de  bens  utilizados  como  insumos,  serviços  utilizados  como insumos referentes a mão de obra de terceiros PJ, energia  elétrica, despesas de aluguéis de prédios, devolução de vendas e  importações;  b) Dentre as Notas Fiscais selecionadas relativas a serviços de  transporte,  constatamos  que  parte  dos  serviços  referem­se  a  “serviços de movimentação interna, ou seja, dentro da própria  empresa”,  conforme  destacado  no  corpo  das  notas  fiscais.  A  empresa  TNT  LOGISTICS  LTDA  era  responsável  por  todos os  serviços  de  Movimentação  Interna  da  MABE,  conforme  Fl. 2498DF CARF MF Processo nº 13804.003465/2006­11  Acórdão n.º 3201­003.307  S3­C2T1  Fl. 2.498          3 informação  do  contribuinte.  Ressaltamos  que  não  foi  possível  individualizar os tipos de produtos que foram transportados pela  TNT;  c)  Tanto  os  serviços  de  transporte  de  movimentação  interna  (dentro  da  empresa)  ou  a  transferência  para  outro  estabelecimento  ainda  que  da  mesma  empresa,  não  geram  direito  a  crédito.  Elaboramos  a  planilha  de  glosa  dos  créditos  referentes  a  este  serviço  e  anexamos  no  presente  processo,  conforme documento denominado “Planilha TNT”;  d)  Quando  da  realização  dos  nossos  testes  de  auditoria  nos  encargos de depreciação do sujeito passivo, identificamos que o  mesmo teve como prática usual tomar créditos de PIS e COFINS  (ano  base  2005)  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004  (conforme  Planilha  de  Depreciação). Tais encargos não geram direito a crédito de PIS  e  COFINS  e  foram  glosados,  conforme  demonstramos  na  “Planilha Glosa de Depreciação”, tendo sido considerado como  data de aquisição dos bens a data da emissão da Nota Fiscal e  não a data de movimentação dos bens;  e) O sujeito passivo, intimado, não apresentou a documentação  pertinente para justificar os créditos lançados na DACON como  crédito  presumido  sobre  estoque  de  abertura,  alegando  não  possuir controle contábil de estoque que trouxesse essa posição.  Desta  forma,  opinamos  pela  impossibilidade  de  conceder  o  benefício do referido crédito;  f) O sujeito passivo considerou como Receita de Exportação as  Receitas  decorrentes  das  emissões  de  notas  fiscais  das  mercadorias destinadas à exportação, independentemente da sua  efetiva  exportação  ou  data  de  embarque.  Os  percentuais  de  exportação  apresentados  pelo  sujeito  passivo  constam  da  planilha “Rateio de Exportação”;  g)  Consideramos  como  Receita  de  Exportação  o  efetivo  embarque  da  mercadoria,  conforme  demonstrado  na  planilha  “Novo Rateio de Exportação”;  h) Após as análises feitas pela fiscalização foi apurado o crédito  no montante de R$ 745.087,93.  Devidamente  cientificada  em  09/08/2011  (fl.  2282),  a  contribuinte  apresentou,  em  08/09/2011,  a  Manifestação  de  Inconformidade anexada às  fls.  2283/2308, na qual alegou,  em  síntese, que:  a) Conforme se infere do art. 3o da Lei 10.637/2002,  inciso II e  IX  e  10.833/2003  duas  são  as  possibilidades  de  créditos  de  Cofins  e  PIS  relativo  a  fretes:  frete  nas  operações  de  venda  e,  apesar  de  não  constar  explicita,  frete  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  o  transporte  de  insumos  necessários  para  a  produção  dos  bens  destinados  a  venda.  Esta  última  situação foi abordada na Solução de Consulta 210/2009 pela 8a  RF;  Fl. 2499DF CARF MF     4 b)  Os  produtos  transportados  internamente  não  foram  sequer  individualizados  pelo  agente  fiscal.  O  fato  é  que  devem  ser  considerados os créditos sob análise, pois oriundos de  serviços  de  transporte  de  produtos  necessários  à  produção  das  mercadorias  destinadas  à  venda,  tendo  em  vista  que  tais  despesas compõem o custo do produto final;  c) A  jurisprudência  do CARF  tem entendido  que  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS  e  Cofins  não  se  restringe  à  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  mas  abrange  todas  as  atividades  que  compõem  o  custo  do  produto  vendido;  d) Assim,  independente  do material  transportado  internamente,  os gastos com frete interno configuram­se como insumo;  e)  A  glosa  de  crédito  oriundo  de  despesas  com  encargos  de  depreciação dos bens  do ativo  imobilizado  adquiridos  antes  de  01/05/2004  revela­se  ilegal,  haja  vista  que  a  Lei  10.833/03  e  10.637/02  não  condiciona  o  aproveitamento  desse  crédito  a  limite temporal;  f)  O  art.  31  da  Lei  10.865/2004,  publicada  posteriormente  às  Leis  10.833/03  e  10.637/02  não  tem  o  condão  de  restringir  os  créditos em questão, porque a restrição padece de ilegalidade e  inconstitucionalidade;  g) Pelo princípio da igualdade ou isonomia tributária, a lei não  pode  discriminar  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  jurídica equivalente;  h) O art. 31 da Lei 10.865/2004 também acabou por incorrer em  ofensa  ao  direito  adquirido,  à  regra  da  irretroatividade  da  lei  tributária e ao princípio da segurança jurídica;  i)  O  agente  fiscal  intimou  a  impugnante  uma  única  vez  para  apresentar  documentação  hábil  a  justificar  os  créditos  presumidos  sobre  estoque  de  abertura  e  diante  da  dificuldade,  naquele primeiro momento em localizar tais documentos, efetuou  a glosa dos créditos;  j)  Para  que  a  glosa  seja  levada  a  efeito,  é  imprescindível  que  haja prova clara e evidente que esses créditos não existem, o que  não se verifica no caso;  k)  Todos  os  dados  constantes  do  DACON  referente  ao  ano  calendário de 2005, a título de PIS e Cofins exportação referem­ se às exportações efetivamente realizadas pela impugnante;  l) Por meio da decisão, não é permitida à impugnante conhecer,  com  o  grau  de  detalhe  necessário,  as  exatas  divergências  apuradas  pela  fiscalização  em  relação  às  exportações,  o  que  inviabiliza  seu pleno  direito  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa;  m) O vício material insanável impede a manutenção da glosa de  créditos oriundos de receitas de exportação;  n) Cita jurisprudência do CARF e do STJ em relação ao conceito  de insumos;  Fl. 2500DF CARF MF Processo nº 13804.003465/2006­11  Acórdão n.º 3201­003.307  S3­C2T1  Fl. 2.499          5 o)  Protesta  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  em  homenagem  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  em  especial  a  juntada  de  novos  documentos  relacionados aos créditos indevidamente glosados;  p) Requer seja acolhida a manifestação de inconformidade a fim  de reformar a decisão para deferir o pedido de ressarcimento e  homologar a compensação, cancelando­se eventual débito fiscal  reclamado.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE.  MOVIMENTAÇÃO  INTERNA.  As  despesas  com  serviço  de  transporte  contratado  para  movimentação  interna  de  produtos  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  no  regime  não­cumulativo  da  COFINS,  por  não  se  enquadrar  no  conceito  de  insumos  nem se caracterizar como frete nas operações de venda.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins de apuração de créditos da não­cumulatividade,  consideram­se  insumos  os  bens  e  serviços  diretamente  aplicados ou consumidos na fabricação do produto.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto  probatório  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a  compensação efetuada.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A prova documental será apresentada no prazo do recurso,  precluindo­se  o  direito  de  o  recorrente  fazê­lo  em  outro  momento processual, exceto quando justificado por motivo  legalmente previsto.  Fl. 2501DF CARF MF     6 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  quanto  ao  crédito  tributário  mantido,  postulando  pelo  reconhecimento  dos  créditos  oriundos  de  (i)  despesas  com  frete  interno;  (ii)  encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado  adquiridos  antes  de  30/04/2004;  (iii)  crédito  presumido  sobre  o  estoque  de  abertura;  assim  como  postula  pelo  (iv)  ajuste  no  rateio  de  despesas relativos às receita de exportação.   Por fim, ainda requer (v) o sobrestamento do presente Recurso Voluntário até  a decisão definitiva do STF quanto à constitucionalidade do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, ou,  ainda  (vi)  que  o  feito  seja  baixado  em  diligência  para  maior  detalhamento  das  glosas  realizadas.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  trata­se  de  Despacho  Decisório  proferido  em  sede  de  procedimento de verificação / auditoria acerca da tomada de créditos no regime não cumulativo  da COFINS, no qual cerca de metade dos créditos apropriados foi glosada pela Fiscalização.  Para adequado julgamento do feito, passo ao exame de cada um dos tópicos  de recurso apresentados.  (i) despesas com frete interno   Dentre  a  análise  dos  "Serviços Utilizados  como  Insumos",  especificamente  no exame "Do Serviço de Transporte/Aquisição de  serviço de Transporte", houve por bem a  Fiscalização indeferir o direito ao crédito sobre os "serviços de movimentação interna, ou seja,  dentro da própria empresa".  Conforme  consta  do  Despacho  Decisório,  esta  movimentação  interna  compreende "os serviços de movimentação de materiais, produtos em elaboração e produtos  acabados", não tendo sido feita a individualização pela Fiscalização.  Assim se resume a glosa fiscal:  Assim, trata­se de movimentação interna, conforme descrição no  “corpo” das Notas Fiscais, mas ressaltamos que não foi possível  individualizar  os  tipos  de  produtos  que  foram  transportados  pela TNT.  (...)  Fl. 2502DF CARF MF Processo nº 13804.003465/2006­11  Acórdão n.º 3201­003.307  S3­C2T1  Fl. 2.500          7 No  entanto,  não  podem  ser  descontadas  como  créditos,  do  PIS/PASEP e COFINS não cumulativos, as despesas com frete,  realizadas  por  empresa  comercial,  referentes  ao  transporte  interno  de  mercadorias  entre  depósito  e  lojas.  (Dispositivos  legais:  Artigo  3º,  incisos  I  e  II,  da  Lei  10.637/2002;  artigo  3º,  incisos I e II, da Lei nº 10.833/2003; artigo 66, inciso I, “b2”, e  § 5º, inciso II, da IN SRF nº 247/2002; artigo 8º, inciso I, “b2”,  § 4º, inciso II e § 9º, inciso I da IN SRF nº 404/2004; artigo 2º do  ADI SRF nº 4/2007; e Solução de Consulta DISIT 8 nº 344, de  05/10/2009).  (fls. 2263/2264) (sem destaques no original)  O Acórdão  recorrido manteve  a  glosa dos  créditos  ao  entendimento de que  "as  despesas  com  serviço  de  transporte  contratado  para movimentação  interna  de  produtos  não gera direito a crédito a ser descontado no regime não­cumulativo da COFINS, por não se  enquadrar no conceito de insumos nem se caracterizar como frete nas operações de venda."  Ou seja, a autoridade lançadora entendeu que as operações de frete realizadas  pela Recorrente (movimentação interna) não podem ser entendidas como "frete na operação de  venda" (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03). Já o acórdão recorrido acrescentou que tais  operações  também  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  tal  como  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda" (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03).  A Recorrente, em seu Recurso, defende a tese de que tais serviços chamados  de  frete  de movimentação  interna  são  enquadrados  no  conceito  de  insumos  essenciais  à  sua  atividade.   A  matéria  em  exame  já  foi  objeto  de  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais desse CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO  DE  PRODUTOS  EM  FABRICAÇÃO  OU  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  Cofins,  a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passíveis  de  dedução  da  contribuição  devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   Fl. 2503DF CARF MF     8 (...)  Recurso Especial da Contribuinte provido.  (Acórdão 9303004.318, 3ª Turma CSRF, de 15 de setembro  de  2016,  Redatora  designada  Érika  Costa  Camargos  Autran)  Esta  Turma  Julgadora  também  já  se  posicionou  nesse  mesmo  sentido,  acatando o posicionamento da CSRF:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  CUSTO  DE  FRETE  REFERENTE  AO  TRANSPORTE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  POSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  O custo referente ao frete pago pelo transporte de produtos entre  estabelecimentos  da mesma  empresa  integra  a  base  de  cálculo  para o crédito previsto para a COFINS não cumulativos, sendo  possível o seu creditamento.  (...)  (Acórdão  3201­003.210,  1ª  Turma  Ordinária,  2ª  Câmara,  3ª  Seção,  de  25  de  outubro  de  2017,  Relator  Leonardo  Vinicius  Toledo de Andrade)  Assim,  por  entender  que  a  movimentação  de  produtos  (insumos,  bens  em  elaboração e produtos acabados) entre setores produtivos distintos de um mesmo fabricante, até  a  sua  disposição  final  para  venda,  ou  seja,  até  o  estabelecimento  comercial,  está  intrinsecamente ligada ao processo produtivo, não vejo como negar direito a tais créditos.  Não há como se conceber, dentro de um complexo industrial tal como os hoje  existentes,  que  todas  as  etapas  de  fabricação  e  montagens  de  bens  ocorram  dentro  de  um  mesmo espaço físico ou, até mesmo, dentre de um mesmo estabelecimento.   Há, por exemplo, industrias que produzem suas próprias chapas de metal num  estabelecimento distinto daquele onde esta chapa será recortada ou moldada para utilização no  produto  final.  E  isso  se  dá  por  diversos  fatores,  tais  como  a  conveniência  geográfica  de  instalação  de  tais  estabelecimentos  ou  mesmo  fatores  negociais,  econômicos  ou  gerenciais,  como a opção de um  industrial por adquirir determinado  fornecedor e passar a produzir, por  sua conta, a matéria prima anteriormente adquirida de terceiros.  Ou seja, é irrazoável se admitir que, enquanto a mercadoria era adquirida de  terceiro,  o  frete  entre  o  estabelecimento  que  produzia  a  matéria  prima  e  o  estabelecimento  industrial  adquirente  era  considerado  custo  integrante  da  produção,  e  deixa  de  sê­lo  no  momento  em  que,  por  exemplo,  aquele  fornecedor  se  incorpora  ao  estabelecimento  outrora  adquirente.   E digo isso não para passar ao largo das disposições legais que descrevem os  custos da produção de dão direito ao crédito no regime não cumulativo (incisos do art. 3º da  Fl. 2504DF CARF MF Processo nº 13804.003465/2006­11  Acórdão n.º 3201­003.307  S3­C2T1  Fl. 2.501          9 Lei  nº  10.833/03, mas  sim  por  interpretar,  de  forma  lógica  ­  e  jamais  de  forma  literal  ­  os  incisos II e IX do referido dispositivo:  Art.  3oDo  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que  trata oart. 2oda Lei no10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi;  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A mim me parece, de forma clara, que o inciso IX, ao afirmar, textualmente,  que,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  ou  seja,  nos  casos  de  serviços  utilizados  como  insumos,  aqueles decorrentes de fretes na operação de venda darão direito ao crédito, não o fez de modo  o  limitar o crédito  sobre  serviços de  frete, mas,  sim, de esclarecer que,  inclusive o  frente da  operação de venda, dará direito ao crédito.   Por óbvio,  o que  fez o  legislador,  por meio do  inciso  IX,  foi  clarear que o  custo de produção (pressuposto a partir do qual se desenvolveu o conceito de insumo), abrange  todos  aqueles  custos  incorridos  diretamente  no  processo  produtivo,  até  a  entrega  ao  consumidor.  Ou  seja,  deixa  claro  que  o  encerramento  do  processo  produtivo  se  dá  com  a  entrega, atradição do bem produzido ao seu consumidor.  Nesse sentido, oportuno transcrever o conceito de custo de produção extraído  do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99):  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (DecretoLei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I – o custo de aquisição de matérias primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  Assim, não há como se conceber que, por exemplo, o transporte da chapa de  metal ao setor de corte ou moldagem, a sua posterior remessa ao setor de montagem, do bem  em produção ao setor de pintura, do bem acabado ao setor de embalagem e, posteriormente, ao  seu  centro  de  distribuição,  onde  o  produto  estará  pronto  ao  consumo  final,  não  estejam  inseridos no conceito global de processo produtivo, tal como utilizado pela legislação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  sobre  "serviços  de movimentação  interna,  ou  seja,  dentro  da  própria  empresa",  tal  como  descrito  pelo Despacho Decisório, "os serviços de movimentação de materiais, produtos em elaboração  Fl. 2505DF CARF MF     10 e  produtos  acabados",  por  enquadrá­los  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumo no  processo produtivo (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03).    (ii)  encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado  adquiridos  antes de 30/04/2004   A glosa em questão foi assim descrita pelo Despacho Decisório:  Quando  da  realização  dos  nossos  testes  de  auditoria,  nos  encargos de depreciação do sujeito passivo, identificamos que o  mesmo teve como prática usual tomar créditos de PIS/PASEP e  COFINS  (ano  base  2005)  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004  (Vide  documento  denominado Planilha de Depreciação). Tais encargos não geram  direito  a  crédito  de  PIS/PASEP  COFINS  e  foram  glosados,  conforme  demonstramos  na  planilha  de  cálculo  denominada  “Planilha  Glosa  de  Depreciação”  que  anexamos  ao  presente  Processo.  Importante:  Nesta  consideramos  como  data  de  aquisição  dos  bens  a  data  da  emissão  da  Nota  Fiscal  e  não  a  data  de  movimentação dos bens.  (fl. 2267)  Em  seu  Recurso,  a  Contribuinte  apresenta  razões  atinentes  à  violação  a  normas constitucionais para ver resguardado seu direito à manutenção de tais créditos:    Nesse aspecto, utilizo como razão de decidir o exposto no acórdão recorrido:  Cumpre esclarecer, contudo, que tais questões não são oponíveis  na  esfera  administrativa  de  julgamento,  uma  vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para  examinar  hipóteses  de  violação  às  normas  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico nacional.  Com efeito, a apreciação dessas questões acha­se reservada ao  Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  de  validade  das  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa,  pois  ao  julgador  é  vedado  desrespeitar  textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional.  Tal limitação decorre da disposição expressa do parágrafo único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  determina  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  Fl. 2506DF CARF MF Processo nº 13804.003465/2006­11  Acórdão n.º 3201­003.307  S3­C2T1  Fl. 2.502          11 bem como do princípio da legalidade, pelo qual devem se pautar  todos os atos da Administração Pública.  Portanto,  não  existe  outro  procedimento  possível  à  autoridade  fiscalizadora  senão  glosar  os  créditos  apurados  pelo  contribuinte  em  desconformidade  com  a  legislação  aplicável,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora  administrativa  avaliar  a  constitucionalidade de tais dispositivos.  Acrescento, ainda nesta seara, a redação da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo  exposto,  nesse  aspecto,  voto  por  negar  provimento  ao  pleito  de  manutenção de créditos apropriados sobre encargos de depreciação de bens adquiridos antes de  01/05/2004, por expressa disposição legal.    (iii) crédito presumido sobre o estoque de abertura  É também objeto da lide o direito ao crédito presumido da COFINS sobre o  Estoque de Abertura, assim definido pelo Despacho Decisório:  O  sujeito  passivo  declarou  e/ou  consignou  na  DACON  dos  1º  trimestre/2005  –  na  Ficha  de  Apuração  dos  Créditos  da  Contribuição da COFINS Ficha 12 (linha 19),  “Crédito Presumido relativo a Estoque de Abertura”, durante o  período  01/2005  à  03/2005,  totalizaram  a  quantia  de  R$  109.899,71 conforme abaixo descrito:  (...)  Para  apurar  a  veracidade  deste  crédito  Intimamos  o  sujeito  passivo:  1 – Para que apresentasse a composição dos estoques existentes  quando da modificação do  regime –  de  cumulativo  para  não  –  cumulativo;  2  –  Para  que  apresentasse  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  estoque  de  abertura  que  suportou  os  valores  lançados  na  DACON,  e  sua  memória  de  cálculo  para  apropriação.  3 – Para que apresentasse, a composição detalhada do Saldo do  Estoque de Abertura, com os valores das respectivas aquisições  e dados dos Fornecedores (CNPJ, Nome, UF).  Findo o prazo da Intimação o sujeito passivo não apresentou a  documentação  pertinente  para  justificar  os  créditos  lançados  na DACON como crédito presumido sobre estoque de abertura,  alegando não possuir controle contábil de estoque que trouxesse  essa posição. Relatou ainda que, por ter realizado migração de  Fl. 2507DF CARF MF     12 software  contábil  no  período,  suas  informações  ficaram  prejudicadas.  Diante do acima exposto, Intimamos o sujeito passivo para que  elaborasse documento firmando essa impossibilidade de compor  a base de cálculo dos  créditos de PIS/PASEP e COFINS  sobre  estoque de abertura.  Em  resposta,  o  mesmo  elaborou  o  documento  Intimado  (Declaração) que anexamos ao presente Processo, denominado  “Resposta – Estoque de Abertura”.  Desta  forma,  opinamos  pela  impossibilidade  de  conceder  o  benefício do referido crédito.  (fls. 2269/2270)  Nesse aspecto, denota­se que a matéria  controvertida não é de direito, mas,  sim, atinente à comprovação documental do direito postulado.  E nesse sentido se fundamentou o acórdão recorrido:  Assim, a natureza da relação processual própria dos processos  de  compensação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  o  crédito  que  pleiteia,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa  suprir o encargo que é da pleiteante.  No caso em exame, a fim de verificar a autenticidade dos valores  informados  no  DACON,  a  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte a apresentar a composição dos estoques existentes  quando  da  modificação  do  regime  –  de  cumulativo  para  nãocumulativo,  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  estoque  de  abertura  e  sua  memória  de  cálculo  e  também  a  composição detalhada do Saldo do Estoque de Abertura, com os  valores das respectivas aquisições e dados dos Fornecedores.  A  interessada  não  apresentou  os  elementos  requisitados  e  declarou em fl. 2185 não ser possível detalhar o saldo de estoque  de abertura do ano de 2005 com a apresentação dos valores das  respectivas aquisições e dados dos fornecedores.  Embora  alegue  em  sua  defesa  ter  havido  dificuldade,  em  um  primeiro  momento,  de  localizar  os  documentos  solicitados,  também  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  nada  foi  acrescentado  aos  autos  com  a  finalidade de comprovar os valores informados no DACON.  Assim,  diante  da  impossibilidade  de  comprovação  dos  créditos  presumidos sobre o estoque de abertura nos valores pretendidos,  deve ser mantida a glosa efetuada.  Devo acrescentar, ao exposto, que tampouco em sede de Recurso Voluntário  a Recorrente apresentou qualquer meio de prova tendente à comprovação do direito postulado.  Outrossim, requer seja determinada a realização de "diligência a fim de que  seja  verificado  pela  Repartição  de  Origem,  junto  aos  documentos  já  apresentados  pela  Recorrente  e  os  constantes  do  sistema  da Recorrente  e  da Receita Federal,  a  correção  dos  valores de abertura do estoque".  Fl. 2508DF CARF MF Processo nº 13804.003465/2006­11  Acórdão n.º 3201­003.307  S3­C2T1  Fl. 2.503          13 Com  a  devida  vênia  ao  requerimento  formulado,  tenho  que  o  pleito  da  Recorrente  é  inócuo.  Com  efeito,  o  trabalho  fiscal  foi  realizado  com  zelo  e  se  apresenta  bastante  fundamentado,  conforme  se  depreende  do  Despacho  Decisório  elaborado.  Assim,  tenho  que  a  análise  dos  "documentos  já  apresentados  pela  Recorrente  e  os  constantes  do  sistema  da Recorrente  e  da Receita Federal"  já  foi  levada  a  efeito  pela  Fiscalização,  sendo  certo  que  a Recorrente  não  logrou  apresentar  qualquer  prova  em  contrário,  seja  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade, seja em seu Recurso Voluntário.  Observo que não se trata aqui de negar a aplicação do Princípio da Verdade  Material, tampouco está a se falar em preclusão.   É  de  conhecimento  a  veemente  defesa  que  venho  apresentando  do  mencionado Princípio da Verdade Material e da necessidade de se afastar a aplicação simplória  da  preclusão  processual  em  sede  de  contencioso  administrativo.  Em meu  entendimento,  tais  salvaguardas visam à proteção do princípio da  legalidade estrita, segundo o qual o  tributo só  pode ser exigido com base em lei, devendo­se afastar qualquer tentativa de tributação pautada  em erro ou presunção.  Não obstante, é certo que a busca da verdade material deve estar pautada em,  ao menos, indícios de provas acerca do direito defendido, e não em mera argumentação. E, na  hipótese dos autos, tenho que a Recorrente não se desincumbiu desse ônus, sendo certo que foi  instada a  tanto desde o  procedimento  fiscalizatório  e deveria,  caso  existente,  ter  apresentado  tais  provas  ainda  que  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  visando  a  justificar  a  realização  da  diligência requerida.  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  pedido  de  realização  de  diligência  e,  conseqüentemente, mantenho a glosa dos créditos apropriados  sobre o  estoque presumido de  abertura,  uma  vez  que  inexistente  qualquer  indício  probatório  acerca  de  sua  existência  e/ou  mensuração.    (iv) ajuste no rateio de despesas relativos às receita de exportação   Nesse tópico recursal a questão a ser debatida é, também exclusivamente de  fato. Veja o exposto no Despacho Decisório:  A2 – DACON X SISTEMA SISCOMEX  Com  vistas  a  validar  a  receita  de  exportação  informada,  comparamos os dados da DACON com os valores que extraímos  do Sistema DW – Siscomex Exportação da Receita Federal.  Inicialmente  identificamos  expressivas  divergências  entre  os  dados mencionados.  Intimado, o sujeito passivo esclareceu que os dados do Sistema  DW continham apenas os dados das exportações embarcadas em  2.005.  Assim,  concluímos  que  o  sujeito  passivo  considerou  como  Receita de Exportação as Receitas decorrentes das emissões de  notas  fiscais  das  mercadorias  destinadas  à  exportação,  Fl. 2509DF CARF MF     14 independentemente  da  sua  efetiva  exportação  ou  data  de  embarque.  A3  –  DA  RECONSTITUIÇAO  DAS  RECEITAS  DE  EXPORTAÇAO   O  sujeito  passivo  utilizou  o  método  da  proporcionalidade  das  Receitas  de  Exportações  para  apurar  os  créditos  sujeitos  a  ressarcimento.  Assim  os  respectivos  pedidos  de  ressarcimento  efetuados  foram  baseados  nos  percentuais  de  exportação  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  conforme  sumarizamos  na  planilha que denominamos “Rateio de Exportação”.  Ocorre que consideramos como Receita de Exportação o efetivo  embarque  da  mercadoria.  Assim,  reconstituímos  a  planilha  anteriormente  mencionada,  conforme  a  planilha  denominada  “Novo Rateio de Exportação”.  (fls. 2271/2272)  Em seu recurso a Recorrente defende que tal divergência decorre apenas de  um aspecto temporal, sendo que parte das exportações consideradas no momento do cálculo do  rateio ocorreu em prazo superior ao considerado pela Fiscalização. Ou seja, afirma que, para  fins de rateio, considerou a data em que incorridas as despesas vinculadas às exportações, e não  a data em que estas exportações efetivamente ocorreram.  Ocorre  que  aqui,  mais  uma  vez,  como  ressaltado  pelo  Acórdão  recorrido,  "Caberia  ao  contribuinte,  portanto,  apresentar  seus  argumentos  de  defesa  e  elementos  de  prova capazes de sustentar os valores mensais  informados no DACON a  título de receita de  exportação, o que, contudo, não foi providenciado."  Assim, pelos mesmo fundamentos já expostos no tópico precedente, também  nego provimento ao Recurso quanto ao critério de rateio utilizado pela Fiscalização.    (v)  sobrestamento  do  presente  Recurso  Voluntário  até  a  decisão  definitiva  do  STF  quanto  à  constitucionalidade  do  art.  31  da  Lei  nº  10.865/2004  Não há disposição normativa que autorize o sobrestamento de Recursos em  razão  de  julgados  pendentes  no  Supremo  Tribunal  Federal,  sendo  certo,  ainda,  inexistir  qualquer determinação judicial nesse sentido.    (vi) que o feito seja baixado em diligência para maior detalhamento das  glosas realizadas.  Consoante  razões  já  expressas  no  presente  voto,  de  forma  individualizada  para cada um dos grupos de glosas controvertidos, nego o pedido de realização de diligência.    Fl. 2510DF CARF MF Processo nº 13804.003465/2006­11  Acórdão n.º 3201­003.307  S3­C2T1  Fl. 2.504          15 Por todo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO  VOLUNTÁRIO  apenas  para  acatar  o  direito  ao  crédito  sobre  os  serviços  de movimentação  interna, utilizados como insumo no processo produtivo    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                  Fl. 2511DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.690280/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/12/2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 3302-005.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 14/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.192  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ COFINS  Recorrente  BF UTILIDADES DIMÉSTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/12/2007  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM  DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA.  Considera­se  confissão  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para  justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida,  sem o  reconhecimento de direito credit6rio,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 02 80 /2 00 9- 76 Fl. 133DF CARF MF     2 EDITADO EM: 14/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/SP1,  que  manteve  a  não  homologação  do  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  recorrente, tendo em vista a constatação de não existência do crédito alegado.  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma completa, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  "1.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  n°35149.22964.141008.1.3.04­0915)  em  14/10/08,  cujos  relatórios  foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo  As fls. 6/10. Nesta declaração, pretende o Contribuinte guitar os  débitos  declarados  As  fls.  9,  no  valor  total  de  R$  218.298,71,  com  supostos  créditos  (R$  293.213,42)  decorrentes  de  recolhimento  indevido  realizado  por  meio  do  DARF  de  20/12/2007,  no  valor  de  R$  810.654,95  (código  de  receita:  5856).  2.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO)  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  1,  no  qual  pronunciou­se  pela  não  homologação  da  compensação  declarada diante da inexistência do crédito do Contribuinte.  3.  Cientificado  em  05/11/09  (fls.  5)  da  solução  dada  A  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte,  por  seu representante legal,  interpôs, tempestivamente conforme fls.  91,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  11/14,  em  07/12/09, com a juntada de documentos de fls. 15/90 (documento  do  Representante;  Procurações;  Alteração  e  Consolidação  de  Contrato  Social  do  Contribuinte  e  de  empresa  representante;  cópias  da  PER/DCOMP  e  do  Despacho  Decisório;  planilhas  demonstrativas;  cópia  da  DCTF  retificadora),  apresentando,  resumidamente, as seguintes alegações:  3.1. De acordo com o principio da verdade material que rege o  procedimento administrativo, a Administração deve buscar o que  é realmente a verdade, não ficando adstrita apenas As provas e  aos  documentos  apresentados  pelas  partes  no  de  processo  administrativo.  3.2.  A Autoridade Fiscal,  ao  decidir  pela  não­homologação  do  direito creditório da Requerente, fundamentou de forma singela  o  Despacho­Decisório,  deixando  de  se  aprofundar  sobre  a  questão da inexistência desse direito.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.690280/2009­76  Acórdão n.º 3302­005.192  S3­C3T2  Fl. 3          3 3.3. Também, o despacho decisório deve ser reformado em razão  do crédito compensado (COF1NS) ser liquido e certo, conforme  se  depreende  da  leitura  da  DCTF  retificadora,  enviada  em  04/12/09 para correção de erro de fato, e demais demonstrativos  anexados A Manifestação de Inconformidade.  3.4.  Nesses  termos,  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação  e  a  consequente  extinção do crédito tributário."          O  Acórdão  16­29.808,  da  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  Sessão  de  23  de  fevereiro de 2011, do qual foi extraído o relatório alhures transcrito, por unanimidade de votos,  indeferiu  a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade,  recebendo  a  seguinte  ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/12/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada  de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão  não homologatória de compensação.  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA.  Considera­se  confissão  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora munida de documentos idôneos para justificar as  alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação  hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem o  reconhecimento  de  direito  credit6rio,  com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Fl. 135DF CARF MF     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Não  há  indicação  de  questões  preliminares,  razão  pela  qual  passa­se  diretamente ao mérito.  I ­ Do Crédito do Contribuinte   Sustenta, invocando o princípio da verdade material, que os créditos lançados  no DCOMP, estariam demonstrado nos documentos acostados aos autos.  Segundo  seu  entendimento,  a  correção  de  informações  apresentadas  em  DCTF, diga­se, após o recebimento da intimação do despacho decisório que não reconheceu o  direito pleiteado, observe­se:  "Sendo  assim,  a  correção  das  informações  anteriormente  dispostas  na  DCTF,  que  são  decorrentes  de  erros  no  preenchimento,  que  resultaram  num  indevido  indeferimento  da  compensação  pretendida,  traduzem­se  como  a  maneira  mais  adequada de coroar o principio da verdade material, e refletir a  realidade  dos  fatos,  como  forma  evidenciar  a  existência  dos  créditos  declarados  e,  negar  provimento  a  Manifestação  fundamentada  na  correção  das  informações,  caracteriza­se  como  afronta  a  um  dos  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo federal."  No que tange a possibilidade de se realizar a retificação da DCTF, temos que  tal  fato  é  permitido  pelas  normas  tributárias  que  disciplinam  o  assunto,  destacando  os  dispositivos trazidos pela IN RFB nº 1.110/2010, donde destacamos o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.690280/2009­76  Acórdão n.º 3302­005.192  S3­C3T2  Fl. 4          5 § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou c) que tenham sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de  fiscalização,  somente poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o  crédito  tributário.  (Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 7º.  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...] (grifos não originais)  Assim, conforme podemos observar, tanto a Administração Tributária, neste  caso de ofício, quanto o próprio contribuinte podem retificar os valores informados na DCTF,  desde que seguidos os parâmetros estabelecidos na norma mencionada.  Pois bem. No que tange à possibilidade de compensação espontânea realizada  diretamente pelo contribuinte,  temos que há  a necessidade de  se promover  tal procedimento,  obedecendo­se o disposto no art. 170, do CTN, bem como o que esta disciplinado pelo art. 74,  da Lei nº 9.430/96. Observemos os dispositivos indicados:  Art. 170 CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 137DF CARF MF     6 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Art. 74, Lei nº 9.430/76  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.            §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.           § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.         Nesse sentido, quando originário de pagamento de tributo indevido ou maior  que  o  devido,  além  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito é decorrente de alguma das causas especificadas no incisos I a III do art. 165 do CTN.  Vale  lembrar ainda que por se  tratar de pedido de compensação de créditos  por parte do próprio contribuinte, a este cabe a prova de seu direito, nos exatos termos do que  disciplina o art. 373 do Código de Processo Civil:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)  No caso em tela, mesmo entendendo a possibilidade de retificação da DCTF  após  o  recebimento  da  notificação  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação, não foram trazidos aos autos os documentos que comprovariam as informações  apresentadas na DCTF retificadora.  Conforme se verifica dos autos do processo, a contribuinte recorrente teve a  oportunidade de juntar tais documentos e não o fez.  Não há que se falar em ferimento ao direito ao contraditório e à ampla defesa,  vez  que,  foram  garantidos  à  contribuinte  recorrente,  como  o  fez,  a  oportunidade  de  se  manifestar por meio de peças de defesa para a comprovação de seu direito, momento em que  poderia requerer a juntada de todos os documentos que entenderia pertinentes a comprovação  de suas alegações.  Certo  está  que,  em  que  pese  a  possibilidade  de  carrear  aos  autos  os  documentos  que  lhe  garantiriam  o  direito  à  compensação,  não  o  fez,  bastou­se  a  fazer  alegações genéricas,  tentando imputar a falta de apresentação de documentos ao fisco, o que,  como demonstrado pela legislação acima mencionada, não se faz aceitável.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.690280/2009­76  Acórdão n.º 3302­005.192  S3­C3T2  Fl. 5          7 Dessa  forma,  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  comprovariam  o  erro na confecção da DCTF, alegado pela recorrente, fato esse que embasaria a confecção da  retificadora, não pode ser considerada a compensação pleiteada.   II ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por reconhecer o Recurso Voluntário interposto pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento, mantendo­se  em  sua  totalidade  a  decisão  de  piso.  É como voto.  Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                Fl. 139DF CARF MF

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