Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776822 #
Numero do processo: 10830.005418/93-30
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91927
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.005418/93-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4155272

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91927

nome_arquivo_s : 10191927_012193_108300054189330_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300054189330_4155272.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4776822

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824842342400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:55:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:55:23Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:55:23Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:55:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:55:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:55:23Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:55:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:55:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:55:23Z; created: 2009-07-08T02:55:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T02:55:23Z; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:55:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA , Processo n.°. : 10830.005418/93-30 Recurso n.°. : 12.193 Matéria: : IRF - ANOS DE 1990 a 1992 Recorrente : PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. (SUCESSORA DE PRODOME FARMACÊUTICA E EXPORTADORA LTDA.) Recorrida : DRJ em Campinas - SP. Sessão de : 19 de Fevereiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.927 IRRF- LEI 7.713, ART. 35. Só cabe a formalização da exigência com base nesse dispositivo, em relação a sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se houver previsão no contrato social de disponibilidade econômica ou jurídica imediata, para os sócios, dos lucros apurados. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. (SUCESSORA DE PRODOME FARMACÊUTICA E EXPORTADORA LTDA.) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -111" ON r. -01 GUES PRESIDE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O A6R 1998 Processo n.°. : 10830.005418/93-30 2 Acórdão n.°. : 101-91.927 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Lads/ Processo n.°. : 10830.005418/93-30 3 Acórdão n.°. : 101-91.927 REC'URS O 1\1° 12.193 RECORRENTE: PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. (SUCESSORA DE PRODOME FARMACÊUTICA E EXPORTADORA LTDA.) RELATÓRIO Contra PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA foi lavrado o auto de infração de fls. 21/32, para exigência de crédito tribitário equivalente a 317.818,89 UFIR, sendo 72.859,79 UFIR a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquidio, e o restante, a título de multa ex officio e juros de mora. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do imposto de Renda Pessoa Juridica, que deu origem ao processo n° 10830.005415/93-41. Impugnado o feito, originou-se o litígio, julgado em primeiro grau conforme decisão de fl. 31. A autoridade singular considerou o lançamento procedente, aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, estendendo ao presente as razões de recurso apresentadas no processo do IRPJ. É o relatório. \,r Lads/ Processo n.°. : 10830.005418/93-30 4 Acórdão n.°. : 101-91.927 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo, devendo ser conhecido. Trata-se de exigência formalizada com base no art. 35 da Lei 7.713/88. Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a inconstitucionalidade do referido dispositivo, no que se refere à expressão "o acionista", e também quanto aos sócios quotistas, nas hipóteses em que o contrato social contenha previsão quanto à disponibilidade dos lucros para os sócios, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa 63/97, determinando a não formalização do lançamento nos casos de sociedades anônimas, bem como nos casos das demais sociedades em que o contrato social, na data do encerramento do período-base, não preveja a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, para os sócios, dos lucros apurados. Não havendo nos autos a prova da previsão da disponibilidade acima referida, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), em 19 de Fevereiro de 1998. SANDRA MARIA FARONI Lads/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4778318 #
Numero do processo: 10660.000263/91-73
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13852
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000263/91-73

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4159280

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13852

nome_arquivo_s : 10413852_075063_106600002639173_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600002639173_4159280.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4778318

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824843390976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:14:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:14:49Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:14:50Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:14:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:14:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:14:50Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:14:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:14:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:14:49Z; created: 2009-08-17T14:14:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T14:14:49Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:14:49Z | Conteúdo => , .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA "+.;», PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.263/91-73 RECURSO N°. : 75.063 MATÉRIA : 1RPF - EXS. DE 1986 a 1989 RECORRENTE: D1LZON LUIZ DE MELO RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N". : 104-13.852 CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILZON LUIZ DE MELO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. liStilA.PLE A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ..af 410' r . REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ft.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660/000.263/91-73 ACÓRDÃO N°. : 104-13.852 RECURSO N°. : 75.063 RECORRENTE • DFLZON LUIZ DE MELO RELATÓRIO Contra o contribuinte DILZON LUIZ DE MELO, CPF n.° 073.703.006-25, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 249/252, com a seguinte acusação: "Com base no art. 678, inciso III e parágrafo I.° do RIR (Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto n.° 85.450, de 04/12/1980), e ainda de acordo com o art. 6.° e seus parágrafos, da Lei 8.021/90, incluímos nas cédulas "H" das Minutas de Cálculos de fls. 241, 242, 243 e 244, as rendas presumidamente consumidas, apuradas nas Análises de fls. 237 a 240, por caracterizar omissão de rendimentos." Demonstrando inconformismo, traz o interessado sua impugnação às fis. 256/261, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade Julgadora: "O contribuinte, às fls. 256/261, apresentou de forma tempestiva, sua impugnação com os seguintes argumentos, em síntese: I. Que a movimentação de depósitos bancários não oferece qualquer segurança à incontestabilidade do lançamento neles baseado, pois não há critério correto na determinação de valores depositados num banco e sacados de outro e depositados em outro, sendo que os valores nem sempre ou quase nunca coincidem. Por outro lado, um depósito - um saque e o mesmo valor depositado em outro banco, representam dois depósitos e um saque. 2. Que não há como se considerar os depósitos com omissão de rendimentos, citando, como exemplo, o fato de o revisor ter esclarecido que tomou cuidado para que não fossem computados valores que pudessem ter relação com saques noutros bancos num prazo de dois dias. 3. Aduz que a simples movimentação de conta corrente, jamais pode conduziu à presunção legal de omissão de rendimentos pela insegurança e contestabilidade do lançamento, que não decorreu do fato gerador definido na legislação tributária. 2 jrl •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRD3UINTES PROCESSO N°. : 10660/000.263/91-73 ACÓRDÃO N°. : 104-13.852 4. Acrescenta que é sócio majoritário e administrador da empresa DROGAJATO LTDA. - CGCMF. 19.302.926/0001-60, que é uma sociedade familiar e que muitos depósitos nas contas individuais do declarante se confundem com os de interesse da empresa. Argumenta que foram efetuados pagamentos diversos de interesse da empresa com cheques de terceiros por aquisições efetuadas na empresa, bem como com cheques da conta particular do sócio, sendo claro que tais fatos têm influência determinante na apuração real do levantamento e que um exame ou uma perícia certificará a veracidade do fato. 5. Aduz, ainda, que sua esposa, SELMA DA SILVEIRA MELO, também administra a empresa, embora sem uma vinculação formal ou contratual e que pela característica de sociedade familiar, os depósitos bancários e retiradas em nome da esposa se consideram um giro normal quando no comércio, pois dispunha de mandato de gestão a parti de 1983, quando o notificado passou a exercer o cargo de prefeito municipal de Varginha. Acrescenta, que o exercício do mandato de gestão deu-se em parte verbalmente (pela condição de esposa do sócio majoritário - bem em comunhão) e também por escrito, conforme documento que alega ter anexado ao processo. 6. Enfatiza que não houve acréscimo patrimonial injustificado anterior à adição dos depósitos e que, pela sua atividade empresarial não demonstra sinais exteriores de riqueza incompatíveis com os rendimentos declarados e que a prova só se completa se corroborada por outras circunstâncias constatadas em cada caso. 7. Argumenta, ainda, que o lançamento não obedeceu ao principal instituto do Código Tributário, que só admite o lançamento após a ocorrência do fato gerador previsto em lei; não sendo possível serem adicionados, sem nenhum critério, num mapa de análise da evolução patrimonial, valores de depósitos bancários e se concluir que houve omissão de rendimentos passível de tributação. 8. Que no exercício de 1987 - base 1986, não foi considerado na "análise de evolução patrimonial", como recursos utilizados pelo contribuinte, o acréscimo patrimonial a descoberto no valor de Cz$.900.000,00 tributado à alíquota de 3% na forma do D.L. n.° 2.303/86, fato que reduziria o acréscimo patrimonial de Cr$.1.581,85 para Cr$.681,85, e que a desconsideração de tal valor tributado representaria uma dupla tributação sobre o mesmo fato. 9. Que com relação ao exercício de 1988 - base 1987, no processo n.° 10660.001401190-20, instaurado contra o notificado por tributação reflexa da pessoa jurídica Drogajato Ltda. (omissão de receita / lucro presumido), tributou o Fisco, suplementarmente, o valor de Cz$.512.940,00 como rendimento na cédula o qual deve ser considerado na "análise" de fls. 239, reduzindo-se, por conseguinte, o valor apurado como injustificado, de CrS.2.519,37 para CrS.2.006,43, juntando DARF às fls. 262, comprovando o recolhimento da exigência, à época. 3 jrl - MINISTÉRIO DA FAZENDA n'iL.--Z/1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;ti-1:t: PROCESSO /V°. : 10660/000.263/91-73 ACÓRDÃO N°. :104-13.852 10. Aduz que não há como fugir da realidade não constatada de que o lançamento, mediante adição de depósitos bancários, provou um aumento patrimonial a descoberto como se fosse uma renda consumida por presunção, pois, não ficou provado, em nenhum momento, que essa renda supostamente omitida tenha sido agregada ao patrimônio do contribuinte para ser tributada como acréscimo patrimonial, pois esta inexistia antes da adição dos depósitos. • Invocou o contribuinte o D.L. n.° 2.471/88 - artigo 9.° - inciso VII entendendo que, por tal diploma legal. Deve a exigência ser cancelada e arquivado o processo." Decisão monocrática às fls. 271/281 entendendo procedente o lançamento, assim ementada: "IRPF - CÉDULA "H" - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Os valores depositados em conta corrente bancária são sinais exteriores de riqueza que evidenciam a renda auferida , na medida em que o depositante não comprova a sua origem em rendimentos tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente sob regime de fonte ou em numerário possuído em nome de terceiros, caso em que a lei autoriza sejam tomados como renda presumida para fins de arbitramento dos rendimentos omitidos. O excesso da soma dos depósitos bancários sobre o montante das diversas rendas comprovadas pelo contribuinte em um ano-base, ensejam a tributação da diferença como omissão de rendimentos, caso não se faça prova em contrário por meio de documentação hábil e idônea. É de se considerar como "recursos", em prol do contribuinte, no ex. 1988, o lucro distribuído (cédula "F") apurado em decorrência de ação fiscal na P.J. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Ciente dessa decisão em 30/08/1991, protocola o contribuinte tempestivo recurso em 27/09/1991. Através do Acórdão n.° 102-27072 entendeu a 2°. Câmara deste Conselho anular a Decisão singular. Nova decisão às fls. 296/308, assim ementada: 4 jrl ji¡grrig MINISTÉRIO DA FAZENDA •:tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106601000.263191-73 ACÓRDÃO N°. : 104-13.852 "IRPF - CÉDULA "H" - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA Os valores depositados em conta corrente bancária são sinais exteriores de riqueza que evidenciam a renda auferida, na media em que o depositante não comprova a sua origem em rendimentos tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente sob o regime de fonte ou em numerário possuído em nome de terceiros, caso em que a lei autoriza sejam tomados como renda presumida para fins de arbitramento dos rendimentos omitidos. O excesso de soma dos depósitos bancários sobre o montante das diversas rendas comprovadas pelo contribuinte em um ano-base, enseja a tributação da diferença como omissão de rendimentos, caso não se faça prova em contrário por meio de documentação hábil e idônea. É de se considerar como "recursos", em prol do contribuinte no ex. 1988, o lucro distribuído (cédula "F") apurado em decorrência de ação fiscal na P.J. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE.' Ciente dessa decisão em 09.10.1992, vem tempestivo recurso em 03.11.1992 (lido na íntegra). É o Relatório. 5 jr1 bi • MINISTÉRIO DA FAZENDA% : e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.263/91-73 ACÓRDÃO N°. : 104-13.852 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido pelo colegiado. A tributação sobre depósitos bancários tem sido condenada por este Conselho de Contribuintes, sobretudo, quando, simplesmente os depósitos são somados e lançados com base no Art. 39, III do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, então em vigor. A propósito, vejamos o que nos revela a ementa editada na decisão ora submetida à exame neste colegiado: : "IRPF - CÉDULA - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA Os valores depositados em conta corrente bancária são sinais exteriores de riqueza que evidenciam a renda auferida, na media em que o depositante não comprova a sua origem em rendimentos tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente sob o regime de fonte ou em numerário possuído em nome de terceiros, caso em que a lei autoriza sejam tomados como renda presumida para fins de arbitramento dos rendimentos omitidos. O excesso de soma dos depósitos bancários sobre o montante das diversas rendas comprovadas pelo contribuinte em um ano-base, enseja a tributação da diferença como omissão de rendimentos, caso não se faça prova em contrário por meio de documentação hábil e idônea." Sem nenhuma dúvida a tributação foi erigida sobre os depósitos bancários, carecendo de suporte legal e ao desamparo do dispositivo acenado como infringido (Art. 39, III, VIII, RIR/80. ~4&. 6 • fi ia aeijet—r4 MINLSTÉRIO DA FAZENDA Iwtt;Itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;;;34 > PROCESSO N°. : 10660/000.263/91-73 ACÓRDÃO N°. : 104-13.852 A referida tributação já foi alvo de inúmeras polêmicas, sempre repudiada, e a corrente vencida foi aos poucos se fortalecendo. A determinante fundamental que encorajava aquela corrente vencida era o fato de que as pessoas fisicas não estavam, constitucionalmente, obrigadas a manter registros contábeis destes ou daqueles depósitos e/ou créditos transitados em contas correntes, mormente quando decorridos alguns MOS. Havia até Conselheiros que defendiam a tese de que a legislação da regência não previa a tributação sobre depósitos bancários por absoluta falta de previsão legal já que o art. 52 da Lei n° 4.069/62, matriz legal do art. 39, Inciso ifi, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°85.450/80 e que servia de esteira para tais exigências, não autorizava a inferência de "as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica ", pudessem, igualmente, agasalhar os depósitos bancários injustificados e/ou excedentes aos rendimentos brutos declarados, intributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte e disponibilidades pré-existentes. O entendimento a respeito da matéria foi aos poucos se consolidando no Egrégio Conselho de Contribuintes. Em 30.11.1984, a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão n° CSRF/01.-0.491, exibindo a seguinte ementa: 'DEPÓSITO BANCÁRIOS de se admitir como integralmente comprovada a origem de depósitos bancários relativos a período distante do início da ação fiscal, desde que a comprovação produzida atinja a razoável proporção em relação ao montante investigado. Recurso especial provido." Observa-se que a este julgado não define claramente o que seria uma comprovação razoável em relação ao montante investigado. 7 jr! •41 '; •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.263/91-73 ACÓRDÃO N°. : 104-13.852 Já o Acórdão n° CSRF/01.-0.0479, pacificou a matéria no âmbito administrativo cristalizando o entendimento de que: 'DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando o contribuinte logra provar, em cada exercício, a origem de seus depósitos bancários, em razoável proporção ao tempo decorrido entre a ação fiscal e os créditos investigados, são de admitir-se infirmadas as presunções legais do art. 39, alíneas "C e "C, do RIR/75, reproduzidas no art. 39, incisos III e V, do RIR/80." A respeito prossegue o Conselheiro Relator do citado Acórdão: "E, se tais dificuldades se agravam na proporção em que a comprovação alcança exercícios pretéritos, afigura-se-nos razoável que, embora fixos, se tornem cumulativos os percentuais de comprovação presumida, na proporção de 10% por exercício, a partir do próprio exercício em que for iniciada a fiscalização, se o prazo para a entrega da declaração desse exercício já se houver esgotado, ou do exercício anterior, quando isso não tiver ocorrido. A comprovação aqui proposta deverá prevalecer até que venha a ser estabelecido a obrigatoriedade de escrituração do movimento bancário para as pessoas físicas e terá como limite máximo o percentual de 50% (cinqüenta por cento)." Posteriormente aos seguidos e vários pronunciamentos desta Casa, oportunidade foi rendida ao Tribunal Federal de Recursos que consolidou a matéria através da Súmula n° 182 e pacificou o entendimento de que: "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários." Esse entendimento deu ensejo ao Decreto Lei n° 2.471, de 19 de agosto de 1988, onde a matéria teria sido inteiramente sedimentada, eis que o artigo 9° do referido DL determinava o cancelamento e arquivamento dos processos fiscalizados com base em depósitos bancários, resultando, inclusive, em diversos acórdãos deste Egrégio Conselho de Contribuintes cancelando tais exigências constituídas com respaldo em depósitos bancários. Mt-Sx-C--7& 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.263/91-73 ACÓRDÃO N°. : 104-13.852 É de se concluir, portanto, que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que deu margem à interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera, ou seja, tal mandamento ao determinar o arquivamento dos processos administrativos instaurados contém, implicitamente, um comando de não se abrir novos processos sobre a mesma matéria, pelo menos enquanto não se autorizasse expressamente o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, o que somente veio a ocorrer com o advento da Lei n° 8.021/90, com as determinantes nela previstas. A edição desta Lei veio confirmar o entendimento, já reiterado, de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Pelo exposto e na esteira dessas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 44°• REMIS ALMEIDA ESTOL 9 jrl Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1

score : 1.0
4777085 #
Numero do processo: 10783.007687/89-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88122
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.007687/89-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4155990

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88122

nome_arquivo_s : 10188122_071570_107830076878976_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830076878976_4155990.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4777085

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824846536704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:33:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:33:27Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:33:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:33:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:33:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:33:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:33:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:33:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:33:27Z; created: 2009-07-08T13:33:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:33:27Z; pdf:charsPerPage: 1040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:33:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10783/007.687/89-76 Ari. Se•mss'ão de 23 ck .? mar o de 3. 99 '5 ACORDn0 NR. 101-88.122 RECURSO NR.: 71.570 - PIS DEDUçA0 EXSn DE 1986 e 1987 RECORRENTE u DELMAR INCORPORADORA LTDA RECORRIDA n DRF EM VITORIA-ES TRIBUTAWAO REFLEXA - PIS/DEDUWAO - Parcialmente provido o recurso voluntário apresenta no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exigOncia decorrente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELMAR INCORPORADROA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Dâmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exig@ncia ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-88.026, de 21/03/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / Sala ras Sessfies, em 23 de março de 1995 nor _dr MAW.Alv 'Or - PRESIDENTE }1/7 , . 'T . O S A ATOR I .t 4,ii - MINISTÉRIO DA FAZENDA Vfe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10783/007.687/89-76 AcórdiWo nr. 101-88.122 ./- (40 VISTO EM LUIZ FERNANDO 0.....V1F.:IRé DE MORAES - PROCURADOR DA FA „,----...../ SESSr40 DEN ZENDA NACIONAL 2..8 ABR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosn JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SEBASTIRO RODRI- GUES CABRAL. . .,.,",x , , , •i - .. •, , (77. .,, , wwt, WaNk MINISTÉRIO DA FAZENDA spkr,"5,gov PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10783/007.687/89-76 RECURSO NR. 71.570 ACORDMO NR. 101-88.122 RECORRENTE: DELMAR INCORPORADORA LTDA R E. LATORI.. O Foi a Recorrente autuada, em tributa0o reflexa Pis De- duçW3, assim descrita a imputa0o referente ao(s) exercícios(s) . de 1986/1987, verbis; "DESCRIWAO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalizacão do Imposto de Renda Pessoa jurídica, na qual foi apurada 3e- du0o indevida da base de calculo daquele tributo, gerando insufici@ncia da base de calculo desta . contribuiçao. ANEXOS; DemonStrat. de calculo do. PIS e dos acres cimos legais respectivos, e copia do auto de infra0o IRPJ . ENQUADRAMENTO LEGAL; - Artigo 30., al. i.nea "a", paragrafo lo. da Lei Compl. no. 7/70, c/c o art. 4o., alínea "a" e pa- ragrafos lo. e 2o. do Regulamento anexo a Res. nr. 17A/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS nr. 2/71 e art 480 do RIR//80 (Dec. nr. 85450/80). - JUROS DE MORA; art 2o. do DL-1736/79, art lo., inc. II do DL-205283, c/c o art 16 do DL-2323/87 e reda0o dada pelo art 6o. do DL-2331/87 - ATUALIZAÇMO MONETARIA; art 15, paragrafo unico do DL-1967/82, c/c o art lo., paragrafo unico do DL-2052/83, art lo., art 12, paragrafo unico, art 18 do DL-2323/87 e art 10 do DL-2471/88, art 22 e seu paragrafo unica, alinea b, da Lei nr. 7730/89; art 13 paragrafo unico da Lei nr. 7738/89 e Port. MF 27/89; arts. lo., paragrafos lo. e 2o., e 61 e, seus paragrafos da Lei nr. 7799/89. -n 4. 4,t MINISTÉRIO DA FAZENDA M)P3n,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo nr. 10783/007.687/89-76 Acórdão nr. 101-88.122 - MULTA:: art 4o. do DL-2052/83, c/c o item II da Portaria MF 01/84, art 86, paragrafo lo. da Lei nr. 7450/85, art 11 do )1 •//(j c/c o art 2o. da Lei nr. 7.683/88 (a base de calculo e o percentual da multa estão indicados no demonstrativo dos acrescimos legais, em anexo)." • impugna0o da Recorrente encontra-se a fls. 20 COM refer@ncia apresentada no processo matriz de nr. 1.0783/007„688/89-39„ A decisão recorrida assim se manifestou para manter em parte o lançamento. "Considerando tudo o mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o auto de Infração de fls. 01 parag I - Exigir a Contribui0o do PISDEDUÇA0 no valor de 5.012,43 DTNF (Cinco mil e doze Beinus do Tesou- ro Nacional Fiscal e quarenta e trf,!Is centésimos)g II • Manter a multa de 50% (cin(:uenta por cento), juros de mora e corre0o monetária de acordo com a legislação vigente:: In teme-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de cobrança executiva e demais san- çffes legais, ressalvando o direito de recurso vo- luntário, em igual prazo, ao Egrégio Primeiro Con- selho de Contribuintes." A fls. 41 se v0 o recurso voluntário, requerendo a sus- pensão do presente até decisão nos autos principais e anexando, tam- bém, as razaes interpostas naqueles autos (IRPJ). E o Relatório. //7"/"- MINISTÉRIO DA FAZENDA l'!%,,,O= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 I::' R (3 C E: S S O I,IR. „ 1.0783/007 .. 687/89- 76 A c:: ó r diWo n 1- „ :101—EM „ 122 VOTO 1 i• i. r o :: C E:I...S (3 AL.. V I::: S i: :I: T OS A -- Rel.:A.1(3r O r. e., c U. r is o é t empes ti. ,.... o No 13 l'' O C: e? is is o causa I. R PO' foi. dado pa r r: .1. :.:1 1. p r o v i. cri c:.-? n to a 0 i' Ir....? f.::t.t riso v o :I. c..1. nt ár . :i. o -- ià PI (..... O F .< DM° NP „ 88 „ 026/9 Os .funda.men tos da dec isao da autor i. c:I ..:c d (.....! MO r3 o c nft ti. ca „ no proc ess o ref :I e x o „ f i. caril isc.k :1 vi., i. to s,1„ em r c....:=g c- a „ em r c..:.:0.,, i. s. Wo por for („:a do r. (....:. c urso v o :11..c n tÉc r :I. o „ ao dc.:-.., c: 1 d ido no pro c: e? s s o -- c: a It Sia „ que no caso r c,:.?clk.k Z i. 1..k :: a 1... r i. bk.t LEI. 5: ".j.Ko quando i lt "gado por esta imc....?:i. r a (:::::.'it ma ra do (:".:o n is e., :I. h o de : (::: ontr i. bu, i. n t. e.is A is is i. m „ por uma r elaç X o de causa e ef e :i. to „ dou wic rcia 1. pr C:3V :i. !Men to ao r (.9c Icr is o pa r ,.:§. o .:‘ . ..i k.I.15 te ao p r. o c eis is o"" ca c.ts a II o filelk ,$) 0 -t. O B r.:.:.cs :L 1 i. .:..c l'. :. E ) „ 2.:;:.5 1 (....? ma r ç.,.. o d c-.. :I. 99 5 „ i „ 4 :,,, c.....E:t...E , A I.. V E: S ": 1: :I: 'T OS A -- R Ei... A TOR . ,,,P,4 ,:,: : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4778457 #
Numero do processo: 10925.000606/94-85
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12553
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10925.000606/94-85

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4159817

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12553

nome_arquivo_s : 10412553_003849_109250006069485_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109250006069485_4159817.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 1995

id : 4778457

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824847585280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:29:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:29:15Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:29:16Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:29:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:29:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:29:16Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:29:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:29:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:29:15Z; created: 2009-08-17T14:29:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T14:29:15Z; pdf:charsPerPage: 984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:29:15Z | Conteúdo => • *L1' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,; ,;-;•.);_its de PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10925/000.606/94-85 SESSAO DE : 19 de julho de 1995 ACORDAI] No. : 104-12.553 RECURSO No. : 03.849 - IRPF - EX. DE 1993 RECORRENTE : ANTONIO ISRAEL SANTIN RECORRIDA DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimentos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rompimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 6. da Lei no. 7.713/88. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ISRAEL SANTIN. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmera do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes - DF, em 19 de julho de 1995 LEILA ARIA SCHERRER LEITMO PRESIDENTE -EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR alr-War CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE: ;5 Anms • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ":41‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10925/000.606/94-85 ACORDA() No.: 104-12.553 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA. • 2 nL ."..------; ? MINISTÉRIO DA FAZENDA tiAW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10925/000.606/94-85 ACORDMO No.: 104-12.553 RECURSO No.: 03.849 RECORRENTE s ANTONIO ISRAEL SANTIN RELATORI O Contra ANTONIO ISRAEL SANTIN, contribuinte jurisdicio- nado à DRF-Florianópolis (SC), foi expedida a Notificação constituindo o crédito tributário a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física e de- mais encargos. Insurgindo-se contra a exigência, o Interessado proto- colou sua impugnação cujas razhes foram assim resumidas pela autorida- de recorrida: "a) Os funcionários da CELESC, através de seu sin- dicato, pleitearam junto a mesma o ressarcimento de va- lores que julgavam ter direito. Após algum tempo, ten- do evoluído o litigio, as partes requereram em juizo a homologação do acordo celebrado, pelo qual a pessoa ju- ridica deveria efetuar o pagamento da diferença recla- mada sob forma de indenização; b) O inciso V do art. 22 do RIR/80, estabelece que não entrarão no cômputo do rendimento bruto, as indeni- zações pagas em dinheiro, por rescisão de contrato de trabalho quando não excedidos os limites garantidos. fato que se aplicaria ao caso contestado; c) A indenização paga estaria inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do acordo trabalhis- ta, não havendo qualquer dúvida do seu caráter indeni- zatório; d) Se não fosse por este aspecto, os valores re- cebidos estariam isentos de tributação por força do disposto no art. 27 da Lei no. 8.218/91; e) Não sendo o impugnante responsável pela reten- ção e recolhimento do eventual imposto, a CELESC teria . assumido o ónus devido pelo beneficiário. Porém, se o imposto fosse devido, a base de cálculo não estaria '''.... ~-2--e.:•-, MINISTÉRIO DA FAZENDA tgW/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10925/000.606/94-85 ACORDAO No.: 104-12.553 correta, pois o fato gerador ocorreu no mês subsequente ao tomado no lançamento, em razão do sindicato haver repassado aos seus associados, os respectivos valores, no mês seguinte." Apreciando a questão, o Senhor titular da DRF-Florianó- polis-SC julgou procedente o lançamento em Decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FISICA NOTIFICAÇA0 DE LANÇAMENTO Exercicio Financeiro 1993. RENDIMENTO BRUTO Rendimento percebidos em decorrência de condenação ju- dicial, provenientes de reclamação trabalhista são tri- butáveis, exceto as indenizaçbes mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT." Ciente da decisão singular apresentou o interessado tempestivo recurso repetindo as razbes de impugnação e citando ementa da Câmara Superior relacionada com o RP/102-0.041 (lido na íntegra em plenário). E o Relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10925/000.606/94-85 ACORDINO No.: 104-12.553 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende ao disposto no Decreto no. 70.235/72" devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à rendimentos originários de reclamató- ria Trabalhista não oferecidos à tributação. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: "Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: V - a indenização e o aviso prévio pagos em dinheiros por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedem aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus depen- dentes, nos termos da legislação do FGTS." Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- são de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com seu empregador. Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado. 5 • MINSTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10925/000.606/94-85 ACORDAI) No.: 104-12.553 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 de Lei no. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei na. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. Tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tri- butária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pa- gadora. Tivesse a fonte pagadora retido o imposto, evidentemen- te o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da par- cela retida. Quanto ao fato alegado relativo ao mês da percepção dos rendimentos, temos nos autos que o lançamento foi efetuado com base em informações da fonte pagadora (planilhas), não bastando meras alega- ções do recorrente nas quais sequer identifica o suposto equivoco, ou seja, limita-se a dizer que recebeu no mês seguinte sem demonstrar que o órgão lançador não teria observado o regime de caixa, cuja prova lhe cabia produzir quando da notificação do lançamento, prova esta também ausente na fase recursal. Como foi enfatizado na bem lançada decisão recorrida a omissão de rendimentos imputada pela digna autoridade revisora deriva de condenação judicial, decorrente de diferença de índices inflacioná- 6 • et À-2a MINISTÉRIO DA FAZENDA . • PRIMEIROCONSELHODECONTRIDUINTES PROCESSO No.: 10925/000.606/94-85 ACORDAI] No.: 104-12.553 rios em reposição salarial-URP de fevereiro de 1989, face a ação judi- cial deflagrada pelo sindicato da categoria, em favor de seus filia- dos, onde: A alegação de que tratar-se-ia de indenização traba- lhista o valor auferido, face a homologação do acordo pela justiça do trabalho, torna-se irrelevante, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito, qual seja o pagamento da diferença salarial, o que fora de dúvida é rendimento tributável.' Não bastasse, a decisão judicial homologatória que atribui característica indenizatória ao ajuste em menhum momento de- clara isento do imposto de renda tais rendimentos, mesma porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista, à qual falece competência para impor ou afastar obriga- çóes tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não é demais lembrar que, em qualquer caso, o contri- buinte é a pessoa titular da disponibilidade económica, o que é indu- vidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciaao, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. Finalizando e a propósito, a matéria discutida está re- gulada pelo inciso V do art. 6o. da Lei no. 7.713/88 que trata da isenção e, também, não contempla a hipótese dos autos. 79 .152------&-/4552 7 • . • . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA fls.;--,n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.e 10925/000.606/94-85 ACORDA° No.) 104-12.553 Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessbes - DF, em 19 de julho de 1995 dier •••• 410111.1 ' R MIS ALMEIDA ESTOL , 8 Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1

score : 1.0
4777230 #
Numero do processo: 10880.012710/89-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88817
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.012710/89-09

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4156370

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88817

nome_arquivo_s : 10188817_075719_108800127108909_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800127108909_4156370.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4777230

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824849682432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:38:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:38:26Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:38:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:38:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:38:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:38:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:38:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:38:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:38:26Z; created: 2009-07-08T13:38:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:38:26Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:38:26Z | Conteúdo => !-'1 f N f SI É i:;:' f: o :0 A i ii 1:» 1::'.. EN DA 1::: " R i ME. I . ':;:' o : .:0 r..J. SEI :. 1[1 1) E r.. 01•41 1:; ; 1 1. :;i. I i . NI ; E' s PPilrE:::::n N9 1138n/n12„7t0/89 n9 Sessão de 20 d,,,.! setembro de 1999; N_órilo n g 101-88.817 Recu .fso n g i:: 75,719 - fRPF Eli: i985 Recorreni: e s4 MiiSHO AMEM! Reircorrida DRF FM SA0 PAULO • 3R rmP (3S t" o DE R f:::' No f:".; - PE SSt 'ir) f: .T. s I i :A omIssAn DE RELF:ITASSIIICRO PRESUMIDO - A recei I;as omitida na emw-esa tributada com base no lucvo nvesumido è considèrda, automaticamenLe prow:..irção em que rAdA um deles fi .Jalii!,ipe no Vistos, rei atados e discuLidos os oreseniJes aut .:os de recurso vo. luntárjo inti:, r ,.:no.3o onr- ME1SUO AMEM,__ , ,_ . _ ALORDAM n 5i,.. Membros da Pvimeira Lãmara do Pvimei .ro i":,•pv,,,,eihu de Lon- ribuintes, poY unanimidade de v=...to, negar lyeovimni:n ao recurso voluntár)..: i,niuerosto, nos iiev mos do voto do 'i'eiai.ior. Sata dj,:,- .:s Sesseseorrom 20 de setembro de 1995 n0 :---' .' ..,.." - -...- ON PERA0; " ,, ROD' UES /' - .4 . Pk'esídente - RelatoY- g2FERNANDO OblVETRA E: MMRAfR • P Ylu'ilr ,':I dnY da Fa::'enda Naciona! k»sin EM f, ewli 1995 . ..._ h tl i , ti ,, SESSA0 .. YrA: t, v ''''' -- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel, Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa. PYCE!SSO n2 10880/012.71/89-09 Recurso n!:".1 75.719 Recorrente MITSUO AMEKU Acórdão n9 101-88.817 RELATóRI O NUTR.J0 AME11J, euaJificado nos autos, sócio da empresa. CONFETES AME.K.0 LIDA., recorre para este Conselho, contra deci- são do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo -. SP., que JIAIW:!U prociente Auto de infração lavrwio para a cobr,,m-lça do frm .. .iosto de Renda .- Pessoa Fisica, em virtude de omissão de re- ceitas aburada na empresa acima referenciada e que foi conslee- rada distribuida a cada um dos integrantes da sociedade. Nas fases impugnatÓria e recursal, o contribuinte ap resentou os mesmos argumentos. desenvolvidos peia pessoa juri - dica no processo relativo ao IRRJ, objeto do recurso n2 104.569. i É o relatório ' Processo n9 10880/012.710/89-09 Acórdão n9 101-88.817 ,,,, O T O Cnselheiro jezer de Olivei y a Candido, relator, ü recurso e tempestivo, dele 1;0MCJ conneclmento, Trata-se de exiO'ncia fiscal gue apresenta o mesmo su- porte fàtico de lançamento efetuado na área do Imposto de Ren- LI r1 da-Pessoa Juridica, contra a empresa. CONFECÇC5ES AMEM LTDA., . da qual o recorrente é sócio, p al(recurso n2 104„569). esta fl;âmara negou prov~to ao recur- onsiderando que, no caso de tributaçâo Cõfil base no lucro presumido, a receita omitida é consid g ada automaticamente distribuída aos sócios na propor0f.o em que participem do capital scx:iaJ da empresa, constatada a omissão, cabe a imposição fiscal na pessoa física dos SóCÃOS Assim sendo, NEGO b y~~to ao Y'eCItY, feer de Oliveira Candido, relator„. 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4778189 #
Numero do processo: 13677.000040/89-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88055
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13677.000040/89-73

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4158795

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88055

nome_arquivo_s : 10188055_069192_136770000408973_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136770000408973_4158795.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4778189

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824854925312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:32:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:32:24Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:32:24Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:32:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:32:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:32:24Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:32:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:32:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:32:24Z; created: 2009-07-08T13:32:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:32:24Z; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:32:24Z | Conteúdo => , oMW, re"; MINISTÉRIO DA FAZENDA ~1~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13677-000.0A0/89-73 LADS/ SessVo de 22 de março de 1995 ACORDA° NR.J 101-88.055 Recurso nr.: 69.192 - IRF - ANOS DE 1985 a 1988 Recorrente N SIDERURGICA GLOBO LTDA. Recorrida 2 DRF EM DIVINOPOLIS - MG. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRENCIA - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fâti- co, devem lograr igual sorte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERURGICA GLOBO LTDA.2 , ,, ACORDAM os Membros da Primeira Wamara do Primeiro Con- , selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. ala ,as Sesse;es, em 22 de março de 1995 MARIM )000.01/ ' •-.... - PRESIDENTE JEZ12: DE OLIVEIRA crIv.:-:o - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO O1 .ER Dà7tAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE2 2 ZENDA NACIONAL 8 ABR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros2 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RAUL PIMENTEL e SEBASTIg0 RODRIGUES CABRAL. `); A 4\ ‘ liki 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o. 13677/000.040/89-73 Recorrente: SIDERWRGICA GLOBO LTDA. Recurso n9: 69.192 Acórdão n2: 101-88.055 RELATóRI O SIDERWRGICA GLOBO LTDA., qualificada nos autos, recor- re para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópolis - MG., que julgou parcialmente proceden- te o Auto de Infração de fls. 07, lavrado para a cobrança do IM- POSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, relativo aos exercícios de 1985 a 1989, tendo como suporte -Mico lançamento efetuado na área do „ ; imposto de renda-pessoa jurídica. , Nas fases impucinatória e recursal, a empresa desenvol- ve os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Apreciando . o recurso interposto no processo principal, esta Cgimara deu-lhe provimento parcial, excluindo de tributação a matéria que teve repercussão no presente lançamento. ,, É c -!-lató.y.ii !- 1 , , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13677-000.040/89-73 AcOrdão n9 101-88.055 Cl C3 O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento efetuado para a cobrança do IM- POSTO DE RENDA NA FONTEque teve como origem Auto de Infração la- vrado na área do imposto de renda. Considerando que o presente lançamento apresenta_ o mesmo suporte fático daquele efetuado na área do imposto de ren- da - pessoa jurídica, a decisão de mérito prolatada no segundo deve ser estendida ao primeiro para, dessa forma, guardar-se uniforme nos decis6rios. Apreciando as razefes apresentadas no recurso interpos- to no processo principal, esta Cãmara deu-lhe provimento par- cial, excluindo a matéria que repercutiu no presente lançamento. Assim sendo, dou provimento ao presente recurso. -Ae e _liveira Candido, relator. íí° 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4780613 #
Numero do processo: 11080.010534/95-06
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15435
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.010534/95-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4167109

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15435

nome_arquivo_s : 10415435_111648_110800105349506_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800105349506_4167109.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4780613

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824857022464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T14:34:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T14:34:51Z; Last-Modified: 2009-08-11T14:34:51Z; dcterms:modified: 2009-08-11T14:34:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T14:34:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T14:34:51Z; meta:save-date: 2009-08-11T14:34:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T14:34:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T14:34:51Z; created: 2009-08-11T14:34:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-11T14:34:51Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T14:34:51Z | Conteúdo => ort;ge., t-b.„1,:n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010534/95-06 Recurso n°. : 111.648 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : ANTONIO JOÃO FERNANDES - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 18 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.435 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ANTÓNIO JOÃO FERNANDES - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 SE T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4.0 "4 • .. ik. MINISTÉRIO DA FAZENDA ts.-.LI_-*.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010534/95-06 Acórdão n°. : 104-15.435 Recurso n°. : 111.648 Recorrente : ANTÔNIO JOÃO FERNANDES - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 39760, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica, após ter a pessoa jurídica recebido a Intimação de fls. 1. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 08. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR194 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa;, 2 jrl Ç1';.• MINISTÉRIO DA FAZENDA • " 'e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010534/95-06 Acórdão n°. : 104-15.435 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando a contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 11.01.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 05.02.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 22/24. // É o Relatório. 3 ft! ti .:' i' MINISTÉRIO DA FAZENDA • .-- .4: ,, P.:45.t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Pf-itt: t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010534/95-06 Acórdão n°. : 104-15.435 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: "Art. 3° - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece? Quanto aos atos legais que regem a exigência, é de se destacar os seguintes diplomas legais: 1 - LEI N°8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal? 2-DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeir/ 4 jr1 :4'•1%; MINISTÉRIO DA FAZENDA '. • • t'f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- •r;t7:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010534/95-06 Acórdão n°. : 104-15.435 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 5° - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário Il." É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100, II do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4 - LEI N°8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas? Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcrita. 5 jrl e h. 4)1 '-'; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 't t: ' .. e* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010534/95-06 Acórdão n°. : 104-15.435 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram a contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa específica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Não merece reparos a decisão da ilustre autoridade julgadora de primeiro grau que , em seu decidir, aplicou, devidamente, a legislação fiscal de regência. É de se destacar, ainda, que a multa de 1% a que se refere a contribuinte é no caso de haver apurado, na declaração, imposto devido. Não sendo essa a hipótese dos autos. Considerando, ainda, os argumentos da recorrente, é de se esclarecer que não há que se falar em irretroatividade da Lei ou mesmo em anualidade. O disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria? Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das citações, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria.0, 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA sk;. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010534/95-06 Acórdão n°. : 104-15.435 É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 orttiel& LEILA MARiSCHERRER LEITÃO 7 jrl Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

score : 1.0
4781405 #
Numero do processo: 11060.001922/95-16
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14483
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11060.001922/95-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4169740

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14483

nome_arquivo_s : 10414483_112322_110600019229516_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110600019229516_4169740.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4781405

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824860168192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T13:57:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T13:57:28Z; Last-Modified: 2009-08-20T13:57:28Z; dcterms:modified: 2009-08-20T13:57:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T13:57:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T13:57:28Z; meta:save-date: 2009-08-20T13:57:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T13:57:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T13:57:28Z; created: 2009-08-20T13:57:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-20T13:57:28Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T13:57:28Z | Conteúdo => .L MINISTÉRIO DA FAZENDA•~: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.922/95-16 Recurso : 112.322 Matéria : LRPJ - Ex: 1995 Recorrente : JOEL MOREIRA PAULO - ME Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 18 de março de 1997 Acórdão n°. : 104-14.483 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. IRPJ - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL MOREIRA PAULO - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEIL SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NFjSO AT,' FORMALIZADO EM: 18 ABR 1997 , -4? '''' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.922/95-16 Acórdão n°. : 104-14.483 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Elizabeto Carreiro Varão e Remis Almeida Estol. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Carlos de Lima Franca. 2 À .:5) '•.. - MINISTÉRIO DA FAZENDA•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.922/95-16 Acórdão n°. : 104-14.483 Recurso n°. : 112.322 Recorrente : JOEL MOREIRA PAULO - ME RELATÓRIO JOEL MOREIRA PAULO - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 93.569.325/0001-70, com sede no‘ust‘pio de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Ernesto Alves, n° 173 - Bairro centrQ, jurisdicionado à DRF em Santa Maria - RS, inconformado 4so com a decisão de primeiro grau, NO:ida pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 17/18. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/11/95, a Notificação de Lançamento de fls. 04/05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração ( 0,7951), a título de multa pecuniáia. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça irnpugnatória de fls. 08, apresentada tempestivamente, em 20/12/95, a contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nasi----"se~ argumentações: 3 ‘;.!‘ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.922/95-16 Acórdão d. : 104-14.483 - que a empresa além de não ter possuído movimento no ano de 1994, o próprio formulário de pessoa jurídica não trazia qualquer informação aos contribuintes no que se refere a multa de 500 UF1R por entrega fora do prazo; - que a lei que passou a regulamentar a multa para pessoa jurídica para o exercício de 1994, foi criada fo'brcf64Sprio, exercício, fato este estranho, pois deveria ser coeso para o exercício de 1996, ano-basêwde+995; .1 •-•• - queliiitro fato estranho imposto pela Receita Federal é de que em anos passados as microempresas tinham a possibilidade de apresentar suas declarações com receita até 30 de junho de cada ano e até o final do ano em casos de não obter movimento. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado; - que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (art. 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94); - que a argumentação de que em anos anteriores as microempresas, tin!jel possibilidade de apresentar suas declarações até o final do ano, nos casos de não ter movimento s tão encontra amparo legal. O prazo foi aquele fixado pela IN SRF n° 107/94 e não houve prorrogaçio na 1 data da entrega; 4 jr1 • . ;;,;= MINISTÉRIO DA FAZENDA • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. :11060/001.922/95-16 Acórdão n°. : 104-14.483 - que a alegação de que a multa só pode ser aplicada no exercício de 1996, ano- calendário de 1995, não deve:ser aceita, porque não se trata de tributo e sim de penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não obriga à observação do princípio da anterioridade da lei, prevista no art. 150, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal; - que quanto as condições individuais da contribuinte, não compete à instância administrativa o seu julgamento, cabendo aqui apenas a análise sob o ponto de vista estritamente legal. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA" Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/02/96, conforme Termo constante das fls. 14/16, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 17/18, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçada pela argüição de inconstitucionalidade da Lei n° 8.981/95, que criou a multa em questão. Em 31/05/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Nery José Marciano, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, plity as seguintes: 5 ia- -=‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA , '4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.922/95-16 Acórdão n°. : 104-14.483 - que não está a merecer reforma o decisum recorrido, eis que fez correta aplicação da lei à espécie de que tratam os presentes autos; - que conforme se vê dos elementos constantes do processo, à recorrente foi aplicada a multa prevista na legislação para o caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica; - que, na verdade, por mais ponderáveis que até possam parecer as razões invocadas pela recorrente, não passam elas de meras tkifestações de ordem subjetiva e, assim, não têm elas o srç' condão de afastar a correta aplicação da lei, nNforma como está contida na decisão recorrida. É o Relatório. 6 jr1 -"; • • %"n' MINISTÉRIO DA FAZENDA,M • fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.922/95-16 Acórdão n°. : 104-14.483 VOTO Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei no 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a reslieito çlo assunto a Lei n° C 8.981, de 20 de janeiro de 1995: • "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previst" legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a ida apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 7 jd • MINISTÉRIO DA FAZENDA ke PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.922/95-16 Acórdão d. : 104-14.483 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas IJFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos cm a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali 1 prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito _a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não- tamprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 8 .. , .. =`.; • . ;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .. Processo n°. : 11060/001.922/95-16 Acórdão n°. . : 104-14.483 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras ,. ...-- cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. ,, 0 A fiscaláação não exigiu tributo da suplicánte lonj..ião ;nademos subordinarf ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em san90 ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentr a sua declaraçãcrk , rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária ettá sujeita a penalldaO prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sançaítii,excluída do coii&ito de tribuk -------------------------------"---"--"--------------"" 9 n _ 7 in • :ti \-4.••n I • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -nt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,N Processo n°. : 11060/001.922/95-16 Acórdão n°. : 104-14.483 A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídicá. ,Assint. i.i.correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei'ei n,-3, I/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. , . • %.4.4 ¥. ‘..1. Quanto a ,discussão sobre a inconstitucionalidade das normas legais que instituíram a multa pecuniária por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, tem-se que os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. 1 }ew 10 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA -•)‘t *n '( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.922/95-16 Acórdão n°. : 104-14.483 Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997e Nb, N' e rrf/f' 11 jrl Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

score : 1.0
4780261 #
Numero do processo: 13727.000102/92-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11075
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13727.000102/92-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4165929

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11075

nome_arquivo_s : 10411075_104783_137270001029219_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137270001029219_4165929.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4780261

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824864362496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:54:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:54:50Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:54:50Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:54:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:54:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:54:50Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:54:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:54:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:54:50Z; created: 2009-08-17T12:54:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T12:54:50Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:54:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NB 17?-7/000.102/9?-19 SESSAO DE Y el DE mmuswil DE 1994 ACCIRDA0 NP 104-11.075 RECURSO N2 101.783 - wra - EX.: DE 1991 RECORRENTE - ONSOO S. GOIMARAES - ME RECORRIDA D.R.F. em VOITA REDONDA - Ra R.c.n. IRPJ - MICROEMPRESA - O limite de isenção para gozo do beneficio do não pagamento do tributo é o expresso em legislação espoeLfica, sendo de /0.000 UTN para o <mio de 1990, não cabendo correção do mesmo pelo IPC por falta de supe~eo legal. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por GILSON S. GUIMARAES - ME ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voic,, NEOAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a iniegrar • o presente julgado. • Salas das Sesveres. em 24 de janeiro d p 19945 I C LEILA MAU SCHER/ LEsTnu - PRESIDENTE .. ~dgr RENDY RELAIOR U1STO EM DAEMELLIO MANTUANO DE ;kVA PROCURADOR DA SESSAO DE: FAZIOIDA NACIONAL 2 8 JUL 113; z Participaram, ainda, do presonfe julgamento, os seguinte,:i Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO e ANTONIO LISPOA CARDOSO. Ausentes, os Conselheiros Célia SALLES IIARUIER1 3111110k, 1RAuJ KAnnm fl CARLOS WALERTO CHAVES ROSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13727/000.102/92-19 RECURSO 142: 10/1.783 AC6RDA0 No : 101-11.0-75 RECORRENTE: KIE9I1H S. GOIMARNES - FIE RELATÓRIO Contra o sujeito passivo GI1SON 9,. OOIMARMS - NE, está a DRE- em Volta Redonda • Rj, movendo cobrança de credito tributário referente a IRP3 correspondendo a exigència ao exercício de 1991. t. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 01/06, a saber2 "O contribuinte acima identificado, tendo apresentado sua Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica referente ao Exercício de 1991, ano-base de 1990, através do Formulário II (Microempresa), deixou de oferecer a tributação a receita excedente ao limite do isenção estipulada para efse ano-. base (70.000 ftfOs anuais ou 5.833,33 OIN mensais para período inferior a 12 meses), suiettando . se, assim, a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus acréscimos legais, por infrincrencia ao disposto no art. 125 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, conforme demonstrativo abaixo e folha de cálculos, anexa. Na impossibilidade de se determinar o Lucro Liquido por falta de escrituração 1 comercial, o lucro da receita excedente será -1 arbitrado na forma do art. 399 do citado 1 Requiament.o. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13727/000.102/92-19 ACáRDA0 N2: 100-11.075 1. RECEITA BROTA NO ANO: ... CR$ 4.993.441,00 2, RECEITA BRUTA NO ANO BASE EM Bi $1 ...... .... ... RUN 92.769,68 3. LIMITE DE ISENÇMO EM 70.000,00 4. EXCESSO DE RECEITAS EM DIN .... . BTN 22.769,68 5. EXCESSO DE RECEITAS EM CR$ ...... . . CR$ 1.795.575,61 6. LUCRO ARBITRADO SUJEITO A TRIBUTAÇNO (15% DE 5) CR$ 269.336,35" 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 09, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: "DO VICIO NO INDICE DA C.M. Conforme é sabido, no exercício de 1990, os índices de correção monetãria divulgados, foram inferiores aos dos índices do IPC; razão porque foi autorizada a C.M. ESPECIAL (art. 39 da Lei 0.200/91) o que faz, também, por EQUIDADE, com que o faturamento apresentado, no lançamento por declaração, estej a dentro do limite de isenção estabelecido para as microempresas, "in casu" adotando o mesmo critério." 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as rateies da defesa As fls. 10-v, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que, não havendo previsão legal para as ponderaçMes do contribuinte. _ 5. A autoridade julgadora de primeira instancia, por soa vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 11/12, ae----71.- finalizando com a seguinte ementa e razMes de decidir: 1.-2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 13727/000.102/92-19 AU:ROAD Ng : 104-11.075 "IRPJ - AUTO DE INFRAÇA0 A micro-empresa em tela deixou de oferecer à tributação receita excedente ao limite de isenção estipulado para o ano-base de 1990, tendo seu lucro arbitrado no exercício em causa. Exercício 1991, ano-base 1990. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE." .......... ............................. ..... CONSIDERANDO a tempestiva impugnação do autuado (ti s. 09), não se manifestando em relação ao excesso de receita em relação ao limite de 70.000 BTNF, característico da micro-empresa no ano-base 1990, mas, por outro lado, solicitando a aplicação, para esse limite, da correção monetária especial prevista no Ar t.. 39 da Lei n g G.200/91; CONSIDERANDO que as disposiçbes da Lei ng 8.200/91 referem-se à correção monetária das demonstraçbes financeiras das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; CONSIDERANDO o contra-arrazoado do AFTN autuante (fls. 10-v), vetando a solicitação acima, tendo em vista que a legislação do IRPd não o ampara; CONSIDERANDO que o Ar t. 399 do RIR/80 determina, ante a inexistPncia de escrituração comercial, o arbitramento do lucro do contribuinte; CONSIDERANDO que, no caso em tela, toi arbitrado o lucro da autuada tomando-se por base apenas o excesso sobre o limite da isenção de 70.000 FIINF, que definiu a condição de micro-empresa no exercício 91/90; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta. MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 13727/000.096/92-18 AC6RDA0 Ng : 104-11.075 JULGO PROCEDENTE a ação fiscal e determino a cobrança de 1RPJ no valor de 165,86 UFIR, ao qual devem ser imputados os acréscimos legais." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n9 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar . seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 14, onde em reSUMO diz: "Pelos princípios legais contidos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, não pode haver tratamento desigual para os iguais, portanto, se para as pessoas jurídicas que apuram o IRPJ pelo Lucro Real, foram Adotadas as DTMs devidamente corrigidas pelo 1NPC, para esta microempresa, o mesmo critério tem que ser adotado, sob pena de ferirmos a LEI MAIOR, e o CTN, pois, estaremos tratando os iguais de maneira desigual, ou seja, índices de correção monetária diferenciado para cada contribuinte. 3. A não evolução correta do BTN pelo INPC fez diminuir o limite da isenção das microempresas, o que, se continuasse, acabaria por cassar a isenOro tributária desta empresa. 4. Conforme é do conhecimento geral e, foi reconhecido pela Lei n9 8.200/91 e Decreto 332191, os índices de correção monetária_ no evoluiram de acordo com a INFLAÇA0 REAL desde 1988 e, embasada neste entendimento, já reconhecido, expressamente, pelos dispositivos legais citados, temos, a média mensal de 38,797. referente a diferença da C.M ns o. o ans base de 1988, 19' r e 1990, sec-C---S:17 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13727/000.102/92-19 ACÓRDA0 N2: 10(1'11.075 perconlual este, que deve ser consideradc, nos cálculos (faturamonlo) por scY referir à módt.'. (Lis diforencas havada HOS étliffS mencionados." É o re:I.,:t L el I' Á. (I_ V. VÁ i - • - : • , : 1- .- _. .-, .. .. ., • , .. • !I ! : MINISIÉHIO DA FALENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NB: 13727/000.102/92-19 ACÓRDRO N2: 104-11.075 VOTO Conselheiro I'ILOLJEI RENDY Relator. ci recurso é tempestivo com observãncia do prazo tegulamentar, devendo ser conhecido. Na área de legislação federal, são consideradas microempresas as sociedades e firmas individuais que preenchem condicbes específicas, denlre as quais liverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor estabelecido em lei para o períodm Ho período-base de 1991., o limite da receita bruta anual das microempresas foi fixiAdo OM 70.000 Mil (art. 411, Lei nu? 7.799, de 10/07/09) e pelo cálculo constante da planilha elaborada pela fiscalitação, houve um excen de 25.135 DTHE. A legislaçao de r~ncia, di 9 ijiidrt., que o imposto de renda sobre o lucro da receita bruta excedente ao limile de isençao deverá i•s pago mediante uma das duas formas de apuração: lucro presumido ou lucro real, devendo a microempresa apresentar sua declaração de rendimento no formulário ll, sujeitando-se ao arbitramento do lucro, em caso de lançamento de ofício. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13727/000.102/92-19 AC6RDA0 N2: 104-11.075 Daí o lançamento havido, razWo do presente processo, onde a recorrente pretende que o limite de isenção em BTN considerado seja ajustado pela mesma forma adotada para a Correção Monetária Especial de que trata o artigo 3P da Lei nP 8.200/91, que diz que a parcela da correção monetária das demonstraçbes financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Indice de Lucros ao Consumidor-- IPC e a variação do DIN Fiscal, terá tratamento fiscal especifico em relação determinação do lucro real. Como se observa, o preceito na Lei n gl 8.200/91 acima transcrito, diz respeito ao tratamento inerente à correção monetária das Demonstraçbes Financeiras e das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, não abrangendo, portanto, a outra situação que não essa, e, muito menos, ao limite de isenção de microempresas para o qual sempre se faz atualização de forma especifica. Dessa forma, em ri lvel de instãncia administrativa, entendo não caber razão à recorrente, ra ./ão porque voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérilo, nenar provimento. Drasília-DF., 214 de janeiro de 1994 1D~ 7_ MIGUEL REDNY RELATOR Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1

score : 1.0
4778470 #
Numero do processo: 10670.000922/90-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-09306
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10670.000922/90-26

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4159856

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-09306

nome_arquivo_s : 10409306_099867_106700009229026_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106700009229026_4159856.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4778470

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824867508224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T15:01:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T15:01:08Z; Last-Modified: 2009-08-17T15:01:08Z; dcterms:modified: 2009-08-17T15:01:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T15:01:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T15:01:08Z; meta:save-date: 2009-08-17T15:01:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T15:01:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T15:01:08Z; created: 2009-08-17T15:01:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T15:01:08Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T15:01:08Z | Conteúdo => . . 47:,”;;:k ELO Witit .4t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10670/000.922/90-26 Sendo de 13 de abril de 19 92 ACORDÃO N91.04-09.306 Recurso rag: 99.867 - IRPJ - EX: DE 1988 Recorrente: CARBOVEGETAL S/A - INDOSTRIAL E COMÉRCIO Recorrida: DRF EM MONTES CLAROS - MG. IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Cabe a correção se comprovado ter havido apenas er ro material questionado em lançamento supl.; mentar. IRPJ - ATIVIDADE ISENTA - O lucro inflacio- nário relativo á atividade isenta não pode ser diferido por ser ele próprio isento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por CARBOVEGETAL S/A - INDOSTRIA E CO- MÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto de passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de abril de 1992 CARLOS WALBERTO CHA ROSAS - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA<22/ pà#SIDÊNCIA GUEL RE D Ade 'WATOR e3 F",9 -,05- YgSar irtiíS1(.14. -ígirdr - P e OCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 14 M A I 1992 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Valdir Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior, Sérgio Santiago da Rosa, Iraci Kahan e Paulo Roberto de Castro. DALIEFP/DF- SECOS Nt 064/90 JJ4. 542- IANK0 04IN SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N .? 10670/000.922/90-26 RECURSO N: 99.867 ACORDAOhle : 104.09.306 REÇORRENTE: CARBOVEGETAL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO 1. Contra a empresa Carbovegetal S.A. Indústria e Co mércio, foi efetuado lançamento suplementar de IRPJ, referentemen- - te ao Exercício de 1988, pela DRF em Montes Claros-MG conforme no tificação de fls. 02, pelas seguintes razoes alinhadas à fls. 07: "O lucro inflacionãrio realizado no período base foi calculado a menor do que o efetivamente reali zado com infração ao art. 363 do RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 e c.c. o art. 22 do De creto Lei 2341/87. Isenção calculada em valor maior que o amparado incentivos fiscais com infração aos arts. 440 c.c: 412 do citado regulamento acima." 2. Cientificada da cobrança, veio a empresa apresen- tar justificativa (fls. 01) e retificação da Declaração IRPJ (09/ 11) como fim de cancelar o. plançammto ~lamentar" de IRPJ exerc. de 1988. 3. Apreciancb a documentação acostada, manifestou-se a autoridade recorrida em decisão n9 73/914 prolatada às fls. 26/ 27, concluindo na sua ementa da seguinte forma: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - RETIFICA ÇA0 DE DECLARAÇÃO, Não pode o contribuinte, após ter sido notifi- cado do lançamento suplementar efetuado com ba se em sua declafação de rendimentos, pleiteai a sua retificação, com o objetivo de reduzir ou excluir tributo regularmente lançado. - LANÇAMENTO PROCEDENTE." 1,011 DAMErp/DF- SECOS Ns 065/10 sumo muco umni PROCESSO N9 10670/000.922/90-26 3. Acórdão n9 104-09.306 4. Tendo tomado ciência da Decisão em 13/02/91, fls. 30, retorna a autuada, tempestivamente, e na forma de recurso vo- luntário, dizendo ás fls. 32/33 que: "1) Lançados os impostos, conforme afirma o ilustre funcionário, houve um erro na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica exatamente no quadro 13 item 11 onde deveria constar Cr$ 106.393 enão Cr$ 70.271ondeo Sr. Agente Fiscal alegou que o erro fora no quadro 15 item 11. 2) A importância colacada no quadro 15 item 11 do anexo 2 declarada pelo Contribuinte está corre ta no valor de Cr$ 106.393 não deveria ser altera da pelo Sr. Agente Fiscal. 3) O anexo 2 da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica foi preenchido com o Balanço en- cerrado em 31/12 e as contas classificada acerta- damente como despesas não operacionais pois tra ta-se de contas classificadas no ativo diferido e- que hoje referem-se a despesas em quotas amortiza. veis conforme V. Sas. poderão verificar na folha n9 80 (via xerox) diário n9 10. 4) CARBOVEGETAL S/A IND. E COM. é uma empresa idónea que recolhe e sempre recolheu os tributos nas datas corretas, não pretende de maneira al- guma sonegar ou simular situações para se benefi- ciar ilicitamente de benefícios Fiscais, contesta de todas as formas e não aceita as alegações apre sentadas na Decisão 73/91-IR-36. 5) Lucro Inflacionário Realizado - o Sr. Agente Fiscal finge desconhecer a legislação em vigor, pois o mesmo não alega que não acontece, todas as Pessoas Jurídicas com isenção de 100% do Lucro de exploração, diz que o Lucro Inflacionário cor respondente do exercício de atividade beneficia- da com isenção ou redução do Imposto de Renda (SU DENE, SUDAM PESCA E TURISMO) é insucetível de di ferimento na mesma proporção do favor a que a ati vidade tem direito (PN CST n9 29/80). Assim: A) Atividade isenta-o Lucro Inflacionário rela- tivo a atividade isenta não pode ser diferi do, por ser.ele próprio isento; (Imposto clã Renda e Legislação Societária pág. 40 boletim IOB 14/90).(anexo)." 2 o relatóricPul V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670/000.922/90-26 4. Acórdão n9 104.09.306 VOTO_ Conselheiro MIGUEL RENDY - Relator O recurso foi interposto ~iodo prazo regulamen tar, dele tomando-se conhecimento. A decisão ora recorrida resume que o lançamento tem como fundamento o fato de o lucro inflacionário realizado no período-base haver sido calculado a menor do que o efetivamente realizado, e de a isenção ter sido calculada em valor maior que o amparado por incentivos fiscais. A autuada, em sua defesa, junta nova Declaração de Rendimentos onde retifica o valor constante do Quadro 13/11, noti ficando-o de Cr$ 70.271 para Cr$ 106.393, que é o efetivamente .correto e que já constava da sua antiga Declaração (Anexo 2 qua dro 04/02), fls. 24. Tal diferença de Cr$ 36.122 advém dos valores atribuídos aos totais das despesas operacionais item 13/10 (fls. 11) em Cr$ 9.076.615, da nova DIRPJ e item 13/12 (fls. 25) em Cr$ 9.112.737, do antigo, e decorrente da modificação do item "ou tras despesas operacionais", de Cr$ 2.824.933 para Cr$ 2.788.811. Portanto, corrigiu-se apenas um erro material • e não por iniciativa própria, de vez que foi instado a fazê-lo em razão da notificação contra ela emitida, ademais, com valores cor roborados em balanço (fls. 34). Quanto ã questão que envolve o lucro inflacioná- rio,cujo quadro especifico a contribuinte não preencheu em ne nhuma das duas Declarações juntadas aos autos, há que se atentar para o fato de que a autuada é isenta do Imposto de Renda, sobre o lucro da exploração, conforme portaria DAI/PTE 336/86, da SUDE NE fls. 36/7. Sobre o assunto já tem este colegiado se manifes- tado em outras oportunidades e decidido que se a atividade exerci da pela empresa gozar da isenção do imposto, o mesmo tratamento isencional será oferecido ao lucro inflacionário que se apurar (Ac. 19 CC 103-9.338/89 e IN 91/84). r0" , mmturomsoromm PROCESSO N9 10670/000.922/90-26 5. Acórdão n9 104.09.306 Diz, ainda, o Acórdão n9 101.75.303/84, que, estan • do o lucro inflacionário da atividade incentivada contido no Lucro da Exploração, a exclusão de parcela deste, por força de isenção, enseja a impostergabilidade daquele na mesma proporção. Ao contri- buinte cabe avaliar, então a conveniência de optar pelo gozo da isenção de que desfruta ou pelo diferimento da totalidade do lucro inflacionário por realizar, ante a incompatibilidade existente en tre os dois benefícios. Logo não procede a correção pretendida pelo fisco no Lançamento Suplementar, por improcedente. Assim, ante o exposto e por tudo mais que dos au tos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. /‘/// Brasília-DF m 13 P e abril de 1992 . \14 etc( MIGUEL RENDY ' RELATOR ' • • c Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

score : 1.0