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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6374372 #
Numero do processo: 10314.727088/2014-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 06/10/2014 DANO AO ERÁRIO - PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA PAPEL IMUNE - ALCANCE A Imunidade Tributária de que trata o artigo 150, IV, alínea "d" da Constituição Federal, está vinculada à natureza do papel, ou seja, sua potencial utilização e também à aplicação do mesmo, ou seja sua real utilização. Não há imunidade se o papel não pode ser destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a imunidade deixa de existir no caso de aplicação diversa do que previsto neste dispositivo legal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O interesse comum indicado no artigo 124, I do CTN, que obriga solidariamente as pessoas, não decorre do interesse econômico no resultado, assim entendido o proveito da situação que constituí o fato gerador, mas sim da solidariedade jurídica, que decorre da realização conjunta da situação que constitui o fato gerador. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recursos voluntários e de ofício negados.
Numero da decisão: 3402-003.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários e de ofício. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.727088/2014­34  Acórdão n.º 3402­003.011  S3­C4T2  Fl. 3.478          2   Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  TBLV  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PAPEIS LTDA., no valor de R$ 198.650.588,13 ( Cento e  noventa  e  oito  milhões,  seiscentos  e  cinqüenta  mil,  quinhentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  treze  centavos), com fundamentação legal no §3º do art. 23 do Decreto 1.455/73.   Segundo Relatório Fiscal  (fls. 8/177) que acompanha o Auto de  Infração, a  autuação  é  a  conclusão  da  ação  fiscal  desenvolvida  pela  DELEX  São  Paulo,  que  no  seu  desenrolar  apurou  um  esquema  fraudulento  de  desvio  de  papel  importado  com  imunidade,  sancionável  com  a  pena  de  perdimento  nos  termos  do  artigo  689,  Inciso  XI  do  Decreto  6.759/2009. Nestes autos foi aplicada a multa referente ao valor aduaneiro da mercadoria uma  vez  que  a  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento  não  foi  localizada,  e  no  processo  10314.727087/2014­90  foi  lavrado auto de  infração para  cobrar os  impostos não pagos  (II  e  IPI) e a multa de 150,00% prevista no art. 44, parágrafo primeiro da Lei 9.430/1996.  O Relatório Fiscal anexo ao Auto de Infração, resume o esquema.  A empresa TBLV (matriz e filial) importou papel ao abrigo da imunidade a  que  se  refere  o  art.  150,  VI,  d,  da  Constituição  Federal,  "tendo  se  utilizado  de  fraude  e  simulação com fins especifico de desviar a finalidade constitucional do referido papel". A peça  fiscal historia a constituição e alterações  societárias da empresa. As atuais  sócias da  autuada  são  as  empresas  estrangeiras  SUN  INVEST  LLC  e  ATLANTIC  BUSINESS  LLC,  estando  ambas  situadas  no  estado  americano  de Delaware.  Pontua  a  agente  fiscal  que  este  estado  "é  sabidamente  utilizado  por muitas  empresas  'laranjas',  por  ser  considerado  um  paraíso  fiscal,  onde não há  tributação de não residentes e,  também, por privilegiar o sigilo das  informações  quanto aos sócios". Na sequência, afirma que "estas estruturas de empresas criadas em paraísos  fiscais  e  que  são  as  sócias  controladoras  de  empresas  aqui  no Brasil,  são  comuns  em  casos  envolvendo  blindagem  patrimonial  e  lavagem  de  ativos.  Concentrando  seus  recursos  no  exterior, não mantém patrimônio no país onde realmente atuam, evitando assim uma eventual  execução fiscal."  Fl. 3478DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.727088/2014­34  Acórdão n.º 3402­003.011  S3­C4T2  Fl. 3.479          3 O  Sr.  Mauro  Vinocur  se  apresentava  como  diretor  comercial  da  autuada,  conforme se constata do doc. 5. Em pesquisas aos sistemas da RFB foi identificado que aquele  possui/possuiu  participação  societárias  em  várias  empresas.  Ressalta  que  em  relação  às  empresas  Editora  Par  do  Brasil  Ltda.  e  Gabigraf  Participações  Ltda.  tinham  como  sócios  Rubens e Roberto Matuoka, irmãos de Ieda Maria Matuoka, a qual consta como administradora  das  empresas  TBLV  e  COMARK,  as  quais,  acredita  o  Fisco,  "tem  todos  os  motivos  para  acreditar  que  o  verdadeiro  sócio  seja  Mauro  Vinocur".  O  doc.  6  anexo,  mostra  duas  procurações obtidas junto ao 13º Tabelião de Notas de SP, em que este outorga amplos poderes  a Ieda Matuoka para, isoladamente representar as empresas Interpaper e Advalorem.  O Fisco, mediante autorização  judicial para compartilhamento  (doc 9),  teve  acesso  a  documentos  do  MPF  nos  autos  da  ação  judicial  0014930­31.2013.403.6181,  concluindo que:   O referido processo traz uma série de informações úteis a nossa  fiscalização,  uma  vez  que  identifica  um  engenhoso  esquema  montado  para  desviar  papel  imune,  tendo  levado  à  quebra  de  sigilo  bancário  e  sequestro  de  bens  de  diversas  empresas  e  pessoas  físicas  ligadas  ao  esquema  criminoso,  dentre  elas  a  empresa  TBLV  e  a COMARK COBRANÇAS,  a  primeira  objeto  deste Auto de Infração e a segunda possuidora do mesmo quadro  societário  da  TBLV  e  que  participava  de  todo  o  esquema  fraudulento que será detalhado ao longo deste Relatório. ...Além  disso,  durante  a  resposta  dos  bancos  às  quebras  de  sigilo  bancários obtidas pela RFB, os Bancos Safra e Modal trouxeram  elementos que demonstram cabalmente que Mauro Vinocur, em  que  pese  não  constar  como  sócio  ou  procurador  das  empresas  fiscalizadas TBLV e COMARK, vem a ser o único controlador e  real  beneficiário  das  empresas  offshore  ATLANTIS  BUSINESS  LLC, SUN INVEST LLC e LA INVESTMENTS & ASSOCIATES,  às  quais  constam  oficialmente  como  sócias  estrangeiras  investidoras da TBLV e COMARK.  Diante de tais evidência, concluiu a fiscalização que "não resta dúvida de que  Mauro Vinocur é sócio oculto da TBLV, tendo se utilizado de empresas offshore para ocultar  esta relação de propriedade".  O esquema fraudulento funcionava nos termos da figura abaixo:  Fl. 3479DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.727088/2014­34  Acórdão n.º 3402­003.011  S3­C4T2  Fl. 3.480          4   Segundo  Relatório  Fiscal  o  esquema  era  operacionalizado  da  seguinte  forma:  1.  Uma  empresa  importadora  (Y)  possuidora  do  RE  para  importar  papel  imune  efetuava  importações  deste  tipo  de  papel  com  imunidade  dos  impostos  (imposto  de  importação e  IPI vinculado à  importação). No caso dos  autos  esta  importadora  era  a TBLV,  mas, posteriormente ela foi substituída por outras;  2.  Após  efetuar  o  desembaraço  e  nacionalização  das  mercadorias,  estas  normalmente  eram  enviadas  para  um  armazém,  com a  emissão  de Notas  Fiscais  de  remessa  para depósito;  3. A empresa importadora emitia Nota Fiscal de Venda do papel imune para  uma  empresa  de  fachada,  possuidora  do  RE  (noteira  W),  porém  a  mercadoria  não  ia  efetivamente  para  esta  empresa,  continuava  armazenada  no  depósito.  Estas  empresas  não  apresentam  movimentação  financeira  ou  quando  apresentam  não  cobrem  nem  suas  compras. Elas fazem parte do "esquema" e têm a função de ocultar a empresa importadora e de  distribuir fraudulentamente a carga (papéis imunes) para o mercado nacional;  4. Empresas clientes (Z), que não dariam finalidade constitucional aos papéis,  compravam  tais materiais  importados,  diretamente  através  da  empresa  importadora  (Y), mas  recebiam a mercadoria com a Nota Fiscal de venda emitida por uma outra empresa de fachada  (noteira X). Esta  operação  era  tributada  e  a  respectiva Nota Fiscal  de  venda  ainda  servia  de  crédito (indevido) para o ICMS, PIS e COFINS;  5. A mercadoria era enviada diretamente do  armazém para o cliente  final  e  aquele  emitia  uma  Nota  Fiscal  de  Retorno  de  Mercadoria  de  Armazém  para  a  empresa  importadora (Y);  Fl. 3480DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.727088/2014­34  Acórdão n.º 3402­003.011  S3­C4T2  Fl. 3.481          5 6. O pagamento da venda da mercadoria não era feito à empresa de fachada  (noteira X) emitente da Nota Fiscal de venda, mas diretamente à empresa importadora (Y) ou a  empresa de cobrança por ela indicada, como a COMARK (C);  7.  O  dinheiro  do  pagamento  recebido  pela  TBLV  (Y)  ou  pela  empresa  de  cobrança  (C)  não  era  contabilizado,  tampouco  declarado.  Nenhum  tributo  era  efetivamente  recolhido.  Este  dinheiro,  proveniente  da  atividade  ilegal  de  venda  de  mercadoria  descaminhada, era simplesmente ocultado das autoridades competentes (caixa 2);  8. O acerto contábil, visando justificar a baixa no estoque do papel vendido  para o atacado era feito através da simulação da venda do papel imune às empresas de fachadas  detentoras do RE (noteira W ­ passo 3), que, em tese, dariam destinação constitucional a este  papel. Estas empresas somente apresentam registros da "compra" dos papéis, mas não da sua  "venda" ou, quando possuem “vendas”,  estas  são  em valores muito  inferiores  aos valores de  compra  e  também,  são  feitas  com  o  destaque  dos  impostos.  Ademais,  não  possuem  movimentação financeira e capacidade econômica para as aquisições realizadas;  9. Uma pequena parcela dos papéis importados era faturada para gráficas que  efetivamente dariam o destino constitucional aos papéis.  O Sr. Adalberto Thomazini,  consoante Termo de Declaração  (doc. 33  ­  fls.  556/567) foi sócio da Interpaper e um dos principais braços direitos do Sr. Mauro Vinocur nas  operações tratadas neste Relatório. O GFRAU/DIFIS08 tomou o depoimento do mesmo, onde  o  depoente  entrega  todo  o  esquema  aqui  demonstrado,  com  a  participação  do Mauro,  Ieda,  Roberto Matuoka, Alexandre e de diversas empresas anteriormente citadas. Este depoimento é  de fundamental importância para que se entenda a forma de operação do grupo.  As  empresas  noteiras  X  e W,  se  sucediam  no  tempo  com  vida  curta  e  apresentam quadro societário composto por interpostas pessoas.  O  esquema  abaixo  demonstra  o  fluxo  de  utilização  de  cada  noteira  X,  as  quais não poderiam ser  utilizadas por muito  tempo  sem chamar  a  atenção. Em várias dessas  empresa,  o  contator  era  o  mesmo:  Sr.  Armando  Antônio  Nazzato.  Durante  a  fase  de  fiscalização empreendida, a  fiscalização se deparou com elementos que apontavam que o Sr.  Mauro Vinocur seria o real beneficiário e único controlador do grupo e era ele quem controlava  boa parte das empresas de fachada.    No  item  3.5  do  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  demonstra,  uma  a  uma,  a  relação  destas  empresas  com  a  autuada,  e  que  várias  delas  apesar  do movimento milionário  constante  dos  documentos  fiscais,  estavam  inativas  ou  sequer  apresentavam  movimentação  financeira no período ou irrisório.  Fl. 3481DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.727088/2014­34  Acórdão n.º 3402­003.011  S3­C4T2  Fl. 3.482          6 No  quadro  abaixo,  verifica­se  a  utilização  das  noteiras  W  ao  longo  do  período fiscalizado (julho/2010 a dez/2012):    Conforme mencionado,  as  empresas  importadoras  “Y” precisavam  registrar  contabilmente a venda das mercadorias importadas com imunidade, já que as vendas reais eram  realizadas  com  a  emissão  das  Notas  Fiscais  pelas  empresas  noteiras  “X”.  Desta  forma,  as  empresas  importadoras  “Y”  normalmente  utilizavam  o  recurso  de  emitir  Notas  Fiscais  de  venda para as empresas noteiras “W”, que na verdade não chegavam a receber as mercadorias e  não efetuavam o pagamento por estas vendas. Do total de 203 clientes, a fiscalização percebeu  que 13 clientes foram responsáveis pela "aquisição" de 87,5%, conforme quadro abaixo:    No item 3.7 do Relatório Fiscal a fiscalização conclui, em suma, que a grande  maioria  desses  clientes  não  apresentava  situação  econômico­financeira  para  adquirir  as  mercadorias; alguns deles, apesar de aparentemente possuir capacidade econômico­financeira,  adquiriram o papel e o desviaram de sua finalidade, com o conhecimento da TBLV e de Mauro  Vinocur  ou  nem mesmo  receberam  estas  mercadorias;  assim  como  no  caso  das  noteiras  de  fachada  “X”,  também as  empresas de  fachada  “W”  foram utilizadas de  formas diferentes  ao  longo do tempo, com o controle ou não de Mauro Vinocur; várias empresas foram constituídas  Fl. 3482DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.727088/2014­34  Acórdão n.º 3402­003.011  S3­C4T2  Fl. 3.483          7 ou  tiveram  alteração  de  sócios  em  datas muito  próximas;  existe  uma  semelhança  do  quadro  societário de algumas  empresas,  sem que os  sócios  tenham capacidade  econômico­financeira  suficiente;  algumas  empresas  não  apresentaram  nenhuma  movimentação  financeira  em  instituições bancárias e, as que apresentaram alguma, estas foram incompatíveis com os valores  transacionados;  boa  parte  dos  sócios  destas  empresas  quando  chegavam  a  apresentar  Declaração de Imposto de renda pessoa física (DIRPF), declaravam rendimentos recebidos de  pessoas  físicas,  e não das  empresas das quais  eram sócios;  e praticamente  todas as empresas  não possuíam empregados registrados e seus sócios não faziam retiradas de pro­labore, apesar  dos valores elevados de suas supostas operações. Entre as fls. 608 a 724, a fiscalização analisa  todas  as  empresas  "noteiras W",  inclusive  com  fotos,  onde  resta  perfeitamente  demonstrado  que estamos diante de empresas de fachada.  Já a utilização dos armazéns (item 3.6 do Relatório Fiscal), para os quais os  papeis eram enviados após desembaraço, o esquema era o seguinte:    O  armazém A.G.I.  Armazéns  Gerais  e  Logística  Integrada  Ltda  (CNPJ  03.393.445/0001­77)  foi  utilizado  pela  TBLV  no  período  de  dez/2011  a  dez/2012,  e  está  localizado  em Diadema.  As  NF­e  emitidas  pela  AGI,  de  “RETORNO DE MERCADORIA  DEPOSITADA EM DEPOSITO FECHADO OU ARMAZEM GERAL”, para a TBLV (doc 35  ­ arquivo não paginável) permitiram à fiscalização confirmar todo o método da fraude e como  era feito o trânsito das mercadorias. Em várias delas, o campo “Observações” continha detalhes  referentes aos clientes para os quais estavam sendo entregues e os números das Notas Fiscais  não  foram  emitidas  pela  TBLV,  mas  sim  pelas  empresas  noteiras  “X”,  conforme  relatado.  Exemplo à fl. 600.  O armazém ATN Logística Ltda.  (CNPJ 68.913.482/0001­04) foi utilizado  pela TBLV no período entre outubro/2010 a setembro/2011, e está localizado em Santo André.  Esclarecedor para entender como o esquema funcionava, e confirmar o controle do Sr. Mauro  Vinocur sobre todas as suas etapas, foi o depoimento de um dos sócios deste armazém, o Sr.  Devanilson  Sanches  Parada  e  documentos  entregues  por  este Armazém,  ambos  obtidos  pelo  GFRAU/DIFIS08,  em  face  do MPF­D  nº  0811400.2013.00149­00  (doc.  38  ­  Declarações  e  documentos  ATN),  parcialmente  reproduzido  às  fls.  603/605.  Também  neste  depoimento  foram  citados  os  nomes  de  Roberto  Matuoka,  Ieda  Matuoka  e  Adalberto  Thomazzino,  já  referenciados.  Por  fim,  o  armazém  Transportadora  &  Logísitca  G.R.F.  Ltda.  (CNPJ  09.438.885/0001­80) foi utilizado no período de julho a agosto de 2010, o qual está localizado  na Rod. Anhanguera, km. 37,5, bloco 12, Cajamar/SP. Salientou o Fisco que quando houve a  Fl. 3483DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.727088/2014­34  Acórdão n.º 3402­003.011  S3­C4T2  Fl. 3.484          8 saída dos sócios originais, em 2012, ingressaram na sociedade José Benedito Adriano e Nélson  Silva Costa, os quais são os sócios das empresas do grupo Roma, principal grupo das noteiras  de fachada W, utilizadas pela autuada para dar ares de legalidade às suas vendas (item 3.7.1 a  3.7.3  do  Relatório  Fiscal).  Informa  a  fiscalização  que  quando  diligenciou  no  endereço  da  TBLV foram encontradas duas folhas de pagamento desse armazém, constituindo­se em mais  um indício de que esse armazém também era controlado pela TBLV e Mauro Vinocur.  No item 4 do Relatório Fiscal está descrita a ação fiscal. O Termo de Início  do procedimento fiscal  foi enviado via postal para o endereço constante no cadastro da RFB  como sendo o domicílio fiscal do contribuinte. Como a fiscalização já tinha conhecimento de  que  outras  intimações  enviadas  pela  Difis08  retornaram  com  a  informação  "mudou­se",  na  mesma data foi enviado, igualmente, o Termo de Início para o endereço da administradora da  empresa, sra. Ieda Maria Mitiko Matuoka (doc 86). A intimação à sede da TBLV retornou com  a  informação "mudou­se", porém a enviada à sra.  Ieda Matuoka foi  recebida em 21/03/2014.  Esta  pediu  dilação  do  prazo  para  apresentação  da  documentação  solicitada,  tendo  o  Fisco  deferido o prazo de 5 dias para documentos referente a registros fiscais obrigatórios (itens 1 a  10),  e  30  dias  para  os  demais  itens.  Informa  a  fiscalização  que  em  14/05/2014  a  sra.  Ieda  solicitou prorrogação do prazo, ressaltando que em nenhum momento ela "procurou entrar em  contato com esta fiscalização para explicar os motivos do não atendimento à intimação". Não  atendida  a  intimação,  foi  a  empresa  intimada  por  edital  (doc  95)  afixado  à  dependência  do  CAC da Delex, tendo a intimação ficta ocorrido em 11/07/2014, sendo que até a lavratura do  auto  de  infração  "não  houve  nenhum  contato  ou  resposta  da  TBLV.  Assim,  afirma  a  fiscalização,  "todos os dados utilizados para esta  fiscalização  foram obtidos: nos  sistemas da  RFB e da NF­e; na diligência realizada no endereço cadastrado da empresa; e de depoimentos  tomados ".  IMPORTAÇÕES DA TBLV ­ Relata o Fisco:  Através  do  sistema  DW  Corporativo  –  Visão  Aduaneira,  efetuamos  o  levantamento  de  todas  as  importações  realizadas  pela  TBLV  (matriz  e  filial)  no  período  de  Julho/2010  a  Dezembro/2012.  Esta  pesquisa  buscou  não  somente  as  DI  em  que a TBLV atuou como importador direto, mas  também as em  que constava como adquirente da DI.  Foram  encontradas  512  (quinhentas  e  doze)  importações  entre  Julho/2010  e  Dezembro/2011.  Não  foi  encontrada  nenhuma  importação  após  2011.  Estas  importações  foram  realizadas  conforme abaixo:    Como  podemos  notar,  descontando­se  as  admissões  em  entreposto, 98,7% em valores CIF R$, das importações da TBLV  foram  realizadas  com  Imunidade  Tributária  dos  impostos.  A  partir de agora iremos analisar somente estas importações, pois,  além  de  corresponderem  a  quase  totalidade,  estas  foram  as  importações abrangidas por esta fiscalização.  Fl. 3484DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.727088/2014­34  Acórdão n.º 3402­003.011  S3­C4T2  Fl. 3.485          9 Todas  as  importações  realizadas  pela  TBLV  foram  de  mercadorias  classificadas  no  Capítulo  48  da  NCM  (Nomenclatura  Comercial  do  Mercosul).  Este  é  o  capítulo  destinado aos papéis. Ou seja, a TBLV apenas importava papel  e,  como declarava a grande maioria “imune” a  tributação dos  impostos, estes deveriam ter a destinação constitucional própria  para  este  tipo  de  papel,  que  seria  sua  utilização  em  livros,  jornais ou periódicos.  Como é possível verificar nos Extratos das DI <100. Extratos de  DI>,  a  descrição  das mercadorias utilizada  pela TBLV  contém  sempre:  descrição  idêntica  a  constante  na  tabela  da  NCM,  seguida da gramatura e do tamanho do papel, contendo algumas  vezes a marca.  Conforme determina a legislação, para a entrada de mercadoria  importada  no  estabelecimento  do  importador,  é  necessária  a  emissão de Nota Fiscal de Entrada por este importador. Assim,  para  cada DI a TBLV emitia uma NF­e de Entrada <97. NF­e  Entrada TBLV>. E nestas últimas, referenciava a que DI estava  vinculada (no campo Observações), o que nos permitiu efetuar a  vinculação  entre  as  DI  e  NF­e  de  entrada  <98.DI  x  NF­e  Entrada TBLV>.  Foram extraídas do ReceitanetBx as NF­e de entrada da TBLV, e  obtidas  as  informações  conforme  a  tabela  apresentada  abaixo.  Apesar das NF­e utilizarem descrições mais simples, facilitando  o  trabalho  de  consolidação  de  cada  tipo  de  papel  importado,  eram utilizados, muitas vezes, códigos de mercadorias diferentes  para as mesmas descrições.  Desta  forma,  foi  necessária  a  criação  de  coluna  na  tabela  extraída do ReceitanetBx, denominada “Nosso Código”, que nos  permitisse  consolidar  as  mercadorias  importadas  e,  posteriormente, comparar com as mercadorias descritas nas NF­ e de saída da TBLV.  Abaixo  segue  um  exemplo  de  parte  da  tabela  das  NF­e  de  entrada,  extraída  do  ReceitanetBx,  contendo  apenas  algumas  NF­e  do  “CARTAO  TP  230  GR  66X96”,  em  que  é  possível  verificar  a  utilização  de  diferentes  códigos  de  mercadoria.  Algumas vezes, na descrição era adicionado o nome do armazém  no qual seria depositado.  Esta  consolidação  em  códigos  únicos  (Nosso  Código)  foi  feita  para todos os tipos de papel importados, tendo sido acrescida a  coluna  na  tabela  extraída  do  ReceitanetBx  <97.NF­e  Entrada  TBLV>.  Fl. 3485DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.727088/2014­34  Acórdão n.º 3402­003.011  S3­C4T2  Fl. 3.486          10   VENDAS FICTÍCIAS DA TBLV ­ Relata a fiscalização:  Conforme já detalhadamente descrito no Item 3 deste Relatório a  TBLV se utilizou de um esquema montado pelo seu controlador  oculto,  o  Sr.  Mauro  Vinocur,  para  desviar  a  finalidade  constitucional do papel importado com essa finalidade e que, por  isso,  usufruía  da  imunidade  tributária  prevista  na  nossa  Constituição.  Uma das etapas deste esquema consistia em emitir NF de saída  para  as  noteiras  de  fachada  “W”  ou  notas  fictícias  para  empresas  que  existiam  de  fato,  mas  que  não  recebiam  estas  mercadorias  ou  que  efetuariam  desvio  da  finalidade,  com  o  conhecimento da TBLV.  Estas  empresas  foram  citadas,  uma  a  uma,  no  item  3.7  deste  Relatório.  Apesar  de  praticamente  todas  estas  empresas  possuírem  o  Registro  Especial,  o  que,  teoricamente,  isentaria  a  TBLV  da  responsabilidade pelo desvio da finalidade, conforme preceitua o  §1º do art. 1º da Lei 11.945/2009, o fato de o esquema ter sido  todo montado  e  controlado  pela  TBLV,  na  figura  de  seu  sócio  Fl. 3486DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.727088/2014­34  Acórdão n.º 3402­003.011  S3­C4T2  Fl. 3.487          11 oculto  Mauro  Vinocur,  fez  com  que  esta  isenção  perdesse  o  efeito, já que as operações efetuaram­se através de um esquema  fraudulento.  Extraímos  todas  as  NF­e  de  Saída  da  TBLV,  no  período  de  Julho/2010 a Dezembro/2012. A partir da planilha obtida <34.  NF­e  saída  TBLV>,  separamos  as  vendas  tributadas  das  não  tributadas.  Isto  nos  permitiu  chegar  à  proporção  de  aproximadamente  98,5%  das  vendas  não  tributadas,  o  que  é  compatível com a quantidade de importações imunes (98,7%):    Trabalhamos apenas com as operações não tributadas e, nelas,  procuramos  identificar, a partir da descrição de  cada uma das  mercadorias, os códigos correspondentes. Mais uma vez aqui, a  TBLV  utilizava­se  de  diversos  códigos  diferentes  para  mercadorias  idênticas  e,  por  esse  motivo,  a  correlação  foi  realizada utilizando­se os mesmos códigos por nós criados para  as  NF­e  de  entrada  (Nosso  Código),  a  fim  de  facilitar  a  correlação  entre  as  entradas  e  saídas  das  mercadorias.  Na  planilha das NF­e de saída <34. NF­e TBLV>, criamos, então, a  coluna “Nosso Código”.  ...  Assim,  fica  claro  que,  ao  não  dar  a  destinação  prevista  na  Constituição  (regulamentada  pelo  Decreto  6.759/2009)  são  devidos  os  impostos  incidentes  na  importação  de  mercadorias  (Imposto de Importação e IPI­vinculado à importação).  Como já mencionado repetidas vezes neste Relatório, apesar de  a  TBLV  destinar  uma  pequena  parcela  das  suas  importações  para vendas a clientes existentes de fato e que dariam destinação  constitucional ao papel, a grande maioria de suas vendas seriam  feitas  a  clientes  finais  que  não  teriam  direito  a  imunidade  constitucional,  com  o  conhecimento  e  orquestração  da  própria  da  TBLV.  Desta  forma,  as  importações  realizadas  para  atenderem a estes últimos clientes deveriam  ter  sido realizadas  com  o  pagamento  dos  impostos  que,  por  isso,  estão  sendo  cobrados através deste Auto de Infração.  Considerou a fiscalização que "a TBVL era a responsável pelas importações  das mercadorias que posteriormente seriam distribuídas fraudulentamente no mercado interno";  que  "IEDA MARIA MATUOKA  era  a  administradora  legalmente  designada  pela  TBLV  e,  alem disso, era de fato a diretora financeira de todo o grupo, que envolvia não só a TBLV, mas  também  outras  empresas  como  a  COMARK...";  que MAURO  VINOCUR  era  o  verdadeiro  dono, gerente e gestor da empresa TBLV" e que "ARMANDO ANTÔNIO NASSATO era o  principal contador do grupo", sendo que por meio deste "foram criadas diversas empresas de  fachada, tanto as do pólo X quanto do pólo W". Em face de tal as pessoas físicas mencionadas,  ante  a  conduta  descrita,  foram  colocadas  pelo  Fisco  no  lançamento  como  responsáveis  solidários.  Fl. 3487DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.727088/2014­34  Acórdão n.º 3402­003.011  S3­C4T2  Fl. 3.488          12 Por fim, conclui o fisco:  Conforme demonstrado nas análises anteriores, concluiu­se que  houve desvio de papel importado com imunidade prevista no art.  150,  inciso  VI,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal,  e  que  tal  desvio ocorreu de forma fraudulenta.  Assim, lançamos os tributos que deixaram de ser recolhidos pela  utilização  indevida  do  benefício  juntamente  com  os  acréscimos  legais, utilizando­se de multa qualificada em virtude da fraude.  Impugnado o lançamento pelo sujeito passivo e pelos responsáveis solidários,  a  11ª  Turma  da  DRJ/SPO,  em  27/03/2015,  manteve  o  lançamento,  mas  excluindo  a  responsabilidade solidária passiva de Armando Antonio Nazzato, do que recorreu de ofício (fls.  3.217/3.245). Não resignados com a r. decisão, o sujeito passivo e os responsáveis solidários  recorreram da mesma.   A empresa alega (fls. 3.377/3.394), em suma:  a) a nulidade do  lançamento em razão da  insuficiência das provas coligidas  aos autos para provar infração à legislação tributária e também pelo raciocínio presuntivo não  respaldado  por  lei,  bem  como  sustenta  suas  razoes  na  atividade  plenamente  vinculada  da  Administração Tributária, conforme art. 142 do CTN;  b) alega inexistir prova de que os papeis eram inservíveis para a impressão de  livros, jornais e periódicos;  c) aduz que a  fraude nas  importações e a  fraude nas operações  internas são  coisas distintas e não restaram provadas a contento;  d) no mérito, diz que a imunidade constitucional é objetiva e incondicionada,  sendo  irrelevante  para  fins  de  aplicação  da  regra  imunizante  que  o  papel  tenha  sido  efetivamente  utilizado  na  confecção  de  livro,  jornal  ou  periódico  posto  que  entende  que  a  imunidade constitucional afasta a incidência tributária;  e)  relata  que  vendeu  papel  com  dimensões  e  composições  próprias  para  a  impressão de livros e periódicos, o que atenderia a norma constitucional;  f) pugna ainda pela redução da penalidade, sob pena de ofensa aos princípios  da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco.  O  recurso  voluntário  do  Sr. Mauro Vinocur  (fls.  3.319/3.342),  responsável  solidário, resume­se nos seguintes termos:  a)  Argui  nulidade  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária  considerando  a  ausência de provas  eis que a autuação está embasada  tão­somente  em presunções bem como  sustenta suas razoes na atividade plenamente vinculada da Administração Tributária, conforme  art. 142 do CTN;  b) Alega inexistir provas de sua participação na ocorrência do fato gerador ou  de seu envolvimento ou vínculo gerencial ou societário com a TBLV nas ações indicadas pela  fiscalização;  Fl. 3488DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.727088/2014­34  Acórdão n.º 3402­003.011  S3­C4T2  Fl. 3.489          13 c) Aduz que o motivo do ato administrativo está viciado, posto que entende  que a pretensão fiscal está apoiada apenas em presunções, e que o lançamento feriu o art. 142  do CTN quando não comprovou o envolvimento da recorrente na relação jurídica;  d) Defende a inaplicabilidade dos artigos 124,  inciso I, e 135,  inciso III, do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  considerando  que  somente  contribuintes  podem  ser  considerados solidários com fulcro naquele primeiro dispositivo e que aquele último somente  se aplicaria a diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, o que, a seu sentir, não  restou provado nos autos;  e) Afirma que não é e jamais foi diretor, gerente ou representante da TBLV e  nunca possuiu vínculo empregatício ou de outra espécie com a  indicada  sociedade, aduzindo  que se tratava de funcionário da mesma exercendo cargo de diretor comercial.  A  responsável  solidária  Ieda Maria Mitiko Matuora  alega  (fls. 3.269/3.284)  apresentou recurso com os seguintes argumentos:  a)  Argui  nulidade  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária  considerando  a  ausência de provas  eis que a autuação está embasada  tão­somente  em presunções bem como  sustenta suas razoes na atividade plenamente vinculada da Administração Tributária, conforme  art. 142 do CTN;  b)  Alega  incabível  a  sua  sujeição  passiva  solidária  posto  que  não  se  beneficiou  das  transações  da  TBLV  e  nunca  deteve  o  poder  de  administração  de  fato  da  sociedade, posto que seria mera funcionária contratada do departamento financeiro daquela;  c) Sustenta que  não  participou  da  formação  dos  fatos  geradores  apontados,  razão pela qual entende não ser partícipe da relação jurídico­tributária;  De  fls.  3.438/3.474,  contra­razões  da  Fazenda  Nacional  aos  recursos  voluntários pugnando que lhes sejam negado provimento in totum.  É o extenso relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  RECURSOS VOLUNTÁRIOS  Emerge do relatado que a pena de perdimento por dano ao erário, convertida  em  multa,  foi  motivada  pelo  desvio  de  finalidade  dos  produtos  importados  ao  abrigo  da  imunidade sob o manto de um esquema mafioso. Tão criminoso que todo o trabalho fiscal, de  extrema  qualidade,  foi  feito  exclusivamente  com  dados  dos  sistemas  internos  da  Receita  Federal do Brasil (RFB), pois a empresa e seus prepostos nunca atenderam qualquer intimação  do Fisco. Só por este fato já podemos verificar a má­fé da empresa. Demais disso, a ação fiscal  trouxe  aos  autos  elementos  trazidos  de  processo  penal  em  trâmite  na  Justiça  Federal  com  a  Fl. 3489DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.727088/2014­34  Acórdão n.º 3402­003.011  S3­C4T2  Fl. 3.490          14 devida anuência do  juiz  para o  compartilhamento  com o Fisco do que nele  consta. Também  importe frisar que não se controverte a liquidez dos valores lançados.  Analiso os recursos da empresa e dos responsáveis tributários em conjunto.  De início é de ser rechaçada a pugnada nulidade. Chega ser risível, para dizer  pouco,  o  argumento  de  que  a  exação  em  análise  não  se  encontra  lastreada  em  provas  conclusivas da prática de fatos que constituem infração à legislação tributária. Alega a empresa  que o  lançamento  foi  baseado  "em pressuposições  e presunções"  e não  teria provado que os  papeis por ela importados não seriam alcançados pela imunidade. Ora, mera tergiversação, pois  a imputação fiscal não foi que os papeis não poderiam ser usados para a impressão de livros,  jornais e periódicos, mas sim que, sob o abrigo de um esquema fraudulento, foram desviados  do fim previsto na norma constitucional e vendidas para empresas sem o Registro Especial a  que  alude  a Lei  11.945/2009. As  provas  coligidas  aos  autos,  e devidamente  articuladas  pela  agente fiscal, são robustas e diversas, como diligências, verificação de valores, depoimento de  variadas  pessoas,  quebra  de  sigilo  bancário,  etc.  Tão  robusta  que  a  recorrente  sequer  as  contesta, restando a ela citações doutrinárias sem vinculação ao caso concreto. O fato é que a  recorrente furtou­se a participar do procedimento fiscal, maculando a boa­fé que deve orientar  as relações Fisco­contribuinte.   O auto de infração baseou­se em um conjunto de informações que indicam a  existência de um grupo  econômico composto por  inúmeras  empresas que  tinha  a autuada na  operação e planejamento das ações, e em sua órbita um conjunto de empresas sem capacidade  econômica e operacional, destinadas somente a simular a compra e venda de papel imune.   Portanto, não há qualquer vício no auto de infração a ensejar sua decretação  de nulidade, não tendo sido, sob qualquer ângulo, violado o devido processo legal ou à ampla  defesa, muito menos houve deficiência na motivação do lançamento.  Quanto ao mérito, o STF, no Agr­RE 434.826,  já assentou que a imunidade  vazada no art. 150, VI, d, da CF, não é absoluta, nem ilimitada. Dispõe a Lei 11.945, de 4 de  junho de 2009, sobre o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal;  e  II  ­  adquirir  o  papel  a  que  se  refere  a  alínea  d  do  inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização  na impressão de livros, jornais e periódicos.  §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo  adquirido  o  papel  beneficiado  com  imunidade,  desviar  sua finalidade constitucional.  O disposto no §1º quando diz que faz prova da regularidade da sua destinação  a  comercialização  a  detentores  do Registro Especial.  Isso  porque,  por  obviedade,  trata­se  de  uma presunção juris tantum, ou seja, admissível prova em contrário no sentido de demonstrar a  Fl. 3490DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.727088/2014­34  Acórdão n.º 3402­003.011  S3­C4T2  Fl. 3.491          15 irregularidade  da  destinação  do  produto,  que  é  a  hipótese  dos  autos. Não  se  pode  impor  ao  Registro Especial  a qualidade de  fazer prova  absoluta mesmo diante de  outros  elementos de  convicção que evidenciem o contrário.   No caso em apreço, o esquema descoberto pela fiscalização seguiu a mesma  linha  de  outras  fraudes  do  papel  imune,  tratando­se  de  uma  sociedade  importadora,  ora  recorrente, que efetuava importações de papel com imunidade de impostos e que, no mercado  interno, vendia o produto diretamente a seus clientes/destinatários que não davam a finalidade  constitucional do papel imune, mediante o acobertamento de sociedades de fachada instituídas  exclusivamente  para  encobrir  a  importadora­fiscalizada,  como  sobejamente  demonstrado  nos  autos.   Fartamente provado que após o desembaraço aduaneiro, as mercadorias eram  encaminhadas para um armazém, com a emissão de notas fiscais de remessa para depósito. A  importadora,  por  sua  vez,  emitida  Nota  Fiscal  de  Venda  do  papel  imune  para  sociedade  de  fachada,  possuidora  do Registro Especial  e  denominada  no  trabalho  fiscal  de  “Noteira W”.  Todavia,  a  mercadoria  objeto  da  suposta  venda  permanecia  armazenada  no  depósito,  sem  nenhuma movimentação concreta. Essas noteiras W não apresentavam nenhuma movimentação  financeira ou, quando muito, movimentação irrisória insuficiente para cobertura sequer de suas  compras.  De  outro  turno,  havia  as  sociedades  denominadas  de  “Noteiras  X”  que  emitiam Nota Fiscal  simulando negócio de venda de papel  comercial  com o  cliente  final  do  papel,  originalmente  importado  como  imune.  Essas  noteiras  X  se  prestavam  para  romper  a  cadeia  de  imunidade  dos  papéis  importados,  pois  promoviam as  vendas  já  sem  a  imunidade  tributária  para  clientes  finais  que  não  faziam  jus  à  imunidade,  seja  porque  não  possuíam  Registro Especial, seja porque para estes papéis adquiridos iriam dar uma destinação diferente  da constitucional. Demais disso, as notas  fiscais  eram  emitidas como se os  tributos  tivessem  sido recolhidos, gerando créditos fiscais indevidos para ICMS, PIS e COFINS.  Provado, igualmente, que a venda simulada para as Noteiras W, detentoras de  registro  especial,  visava  realizar  o  acerto  contábil  e  justificar  a  baixa  no  estoque  do  papel.  Essas  Noteiras  W  apresentavam  somente  o  registro  de  compras  dos  papéis,  mas  nunca  de  venda  ou  revenda  destes,  ou  em  algumas  hipóteses  registravam  vendas  em  valores  muito  inferiores ao próprio valor de compra. Em verdade, não possuíam movimentação financeira e  capacidade  econômica  para  entabular  os  alegados  negócios.  Também,  extrai­se  do  gráfico  colado  no  relatório  que  elas  se  sucediam  tempo,  com  o  fim  claro  de  dissimular  o  crime  perpetrado. O mesmo se dava com as "noteiras X". Sendo que seus quadros societários eram  compostos por interpostas pessoas. Nada disso foi infirmado no recurso.  Informa  a  PFN  em  contra­razões,  que  o Ministério  Público  Federal  (MPF)  denunciou por lavagem de dinheiro, organização criminosa e falsidade ideológica, 11 pessoas  envolvidas com a importação fraudulenta de papel imune do grupo TBLV. De acordo com as  investigações, o grupo era liderado por Mauro Vinocur, que junto com outras nove pessoas que  participavam  do  esquema  foram  denunciadas  também  por  constituir  organização  criminosa,  segundo a Lei 12.850/2013, com pena prevista de três a oito anos de reclusão e multa. Foram  denunciados  também  Ieda  Maria  Mitiko  Matuoka,  Roberto  Yoshimitsu  Matuoka,  Armando  Antonio Nazzato, Fernando Vinocur, Misael Martins de Souza, Alexandre Silva Costa, Tatiana  Storniolo, Clayton Cirino Soares e Thalita Manhaes Molina.  Fl. 3491DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.727088/2014­34  Acórdão n.º 3402­003.011  S3­C4T2  Fl. 3.492          16 Segundo  o  MPF,  o  grupo  teria  ocultado  e  dissimulado  a  origem,  a  movimentação e a propriedade de cerca de R$ 1,1 bilhão em recursos provenientes de crimes  como  contrabando  e  sonegação  fiscal,  entre  2009  e  2013. A  fraude,  ainda  segundo  o MPF,  seria a maior nesse setor e envolvia empresas de fachada, notas  fiscais  falsas e “laranjas”. A  denúncia foi ajuizada na 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, mas corre em sigilo de Justiça.  Quanto  aos  armazéns,  contundente  é  o  depoimento  do  Sr.  Devanilson  Sanches  Parada  (doc.  38),  sócio  do  armazém  ATN  LOGISTICA  LTDA,  que  confirmou  o  controle de todas as Noteiras X pela TBLV, por meio do Sr. Mauro Vinocur.  De  outro  turno,  a  alegação  de  que  vendia  papel  com  dimensões  e  composições próprias para a confecção de  livro,  jornal ou periódico é vazia porque o que se  provou é que este papel teve sua finalidade, nos termos imunizante, desvirtuada pelo provado  esquema criminoso.  Também sem sentido a alegação da autuada que a imunidade não se trata de  benefício, algo condicionável pelo  legislador ou pelos agentes de arrecadação  tributária, uma  vez que o papel imune nos termos da Lei 11.945/2009 está sujeito ao registro das empresas que  operam com ele na Receita Federal do Brasil, e nos termos da Lei no 12649/2012 e do Decreto  7882  terão  condições  como  tipo  de  embalagem  e  rotulagem  para  que  a  imunidade  seja  reconhecida.  Sobre  a  alegação  de  que  a  imunidade  prevista  na  constituição  também  é  objetiva, visto que não relaciona o papel destinado a impressão às pessoas que eventualmente  interagem no negócio jurídico, correta, pois a condição da imunidade está na finalidade de sua  aplicação na impressão de  jornais,  livros e periódicos. Contudo, no caso em análise,  entendo  que  não  houve  o  critério  subjetivo  alegado,  uma  vez  que  todas  as  empresas  fictícias  que  participaram  como  compradoras  de  papel  imune,  possuíam  o  registro  previsto  na  Lei  n°  11.945/09.  A  perda  da  imunidade  na  verdade  deveu­se  a  um  critério  objetivo,  que  foi  a  comprovação  de  que  o  papel  importado  com  imunidade  foi  aplicado  fora  de  sua  finalidade  constitucional.  Diante do exposto, claro está que não se deixou de reconhecer a  imunidade  devido  ao  tipo  ou  natureza  das  empresas  que  participaram  das  transações,  e  sim  devido  a  natureza das transações que se deram com fraude e simulação conforme já mencionado.  Desta  forma a alegação  de que a  imunidade na constituição  é objetiva,  não  serve para a situação em apreço.  Entendo, portanto, que restou provado o desvio de finalidade do papel imune.  Caberia  ao  contribuinte  comprovar  o  atendimento  da  finalidade  constitucional  conferido  ao  papel  imune, seja por  imposição legal, seja por decorrência da regra do ônus probante por se  tratar  de  beneficiário  da  norma,  especialmente  diante  de  conjunto  probatório  produzido  pela  Administração Tributária que demonstra esquema fraudulento. Todavia, ao contrário disso, os  recorrentes  quedaram­se  inertes,  pois  embora  intimados  pela  fiscalização,  após  inúmeras  tentativas,  nada  demonstraram  e  não  colaboraram  com  o  trabalho  fiscal,  evidenciando  nitidamente sua desídia e seu caráter protelatório. Desse modo, não prospera argumentação das  recorrentes.  Por  fim,  quanto  à  pugnada  natureza  confiscatória  da  multa,  ou  a  alegada  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  sua  análise  dependeria  de  Fl. 3492DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.727088/2014­34  Acórdão n.º 3402­003.011  S3­C4T2  Fl. 3.493          17 enfrentarmos  a  constitucionalidade  da  Lei  que  a  instituiu,  o  que  é  vedado  a  este  Colegiado  administrativo fazê­lo como prescrito no enunciado da Súmula 2 do CARF, abaixo transcrito.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessarte,  a  majoração  da  multa  foi  correta  pela  ocorrência  da  inconteste  fraude, desta forma, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, dobrando o percentual de 75  % a que se refere o inciso I daquele artigo, nos termos definido pelo legislador ordinário.  Quanto  à  imputação  de  responsabilidade  solidária  imputada  aos  recorrentes  Mauro Vinocur e Ieda Matuora, entendo correta.  Consta  do  Relatório  Fiscal  que  pesquisa  na  INTERNET  (fls.  204/207)  mostrou o Sr. Mauro Vinocur como diretor comercial da TBLV, embora não exista nenhum  registro  formal nos assentos estatutários desta  ligação, nem mesmo como empregado. A Sra.  Ieda  Matuoka,  todavia,  apresenta­se  como  diretora  financeira.  Demais  disso,  a  prova  testemunhal  ratifica  a  direção  e  controle  por  parte  daqueles  na  TBLV  e  demais  sociedades.  Nesse  sentido,  existem  provas  de  que  o  Sr.  Mauro  Vinocur  participava  do  esquema  fraudulento,  seja na  estruturação do mesmo, com a aquisição de empresas  laranjas conforme  depoimento do Sr. Élder Felizari da Editora Roma e do Sr. Devanilson do Armzém ATN, seja  no dia a dia empresa, nas operações de importação e venda da mercadoria, como mostram os e­ mails encontrados na (autuada) direcionados a ele, motivo pelo qual entendemos inconsistentes  as alegações de que o Sr. Mauro Vinocur não teria participado da fraude relatada neste auto de  infração.   O  controle  exercido  por Mauro Vinocur  sobre  a TBLV e  todo  o  esquema  fraudulento restou também demonstrado por meio dos documentos anexados pela fiscalização  (documento n. 13 – Cartões de Visita) que mostram Cartões de visita das empresas TBLV e  Tryograf  constando  o  nome  de  Mauro  Vinocur  como  “Diretor”  e  cartões  da  Interparper  contendo  os  dados  de  Roberto  Matuoka.  Esse  elemento  evidencia  o  poder  de  fato  por  ele  exercido.  De  igual  forma,  há  a  demonstração  de  controle  dessas  vendas  pelo  Sr.  Mauro  Vinocur,  não  tendo  os  sócios  das Noteiras W nenhuma participação. Depoimento  de Helder  Fazilari, sócio da Editora Roma, confirma isso relatando que toda a negociação era conduzida  por Mauro Vinocur (doc. 40).   Ressalte­se,  ainda,  e­mail  da  empresa  DNB  para  Mauro  Vinocur  (mauro@tblvpapeis.com.br)  e  Ieda  Matuoka  (Ieda@tblvpapeis.com.br)  anexando  arquivos  referentes à TBLV (doc. 16), bem como as cartas direcionada à TBLV, aos cuidados de Mauro  Vinocur (doc. 17), demonstram com clareza a direção e controle gerencial que eles exerciam  sobre  a  TBLV. A  fiscalização  logrou  demonstrar  ainda  a  grande  proximidade  da  relação  de  Mauro Vincour  com  a  família de  Ieda Matuoka  (família Matuoka),  em que  esta  era  irmã de  seus dois ex­sócios e administradora constante no contrato social da TBLV e COMARK.  Registre­se  que  a  Sra.  Ieda  Matuoka  é  quem  assina  a  peça  recursal  pela  empresa TBLV (fl. 3.394).   Outrossim, as procurações perante o 13º Tabelionato de Notas de São Paulo  retratam a outorga de amplos poderes de Mauro Vinocur a Ieda Maria Mautoka, para que esta  represente,  na  qualidade  de  procuradora,  a  INTEPAPER  INDUSTRIA DE PRODUTOS DE  PAPEL LTDA e ADVALOREM FOMENTO LTDA (docs. 7 e 8).  Fl. 3493DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.727088/2014­34  Acórdão n.º 3402­003.011  S3­C4T2  Fl. 3.494          18 Além da proximidade com a diretora financeira da autuada, outra informação  que  liga  o  Sr.  Mauro  Vinocur  à  TBLV  (autuada),  consta  do  processo  judicial  0014930­ 31.2013.403.6181 da 6ª Vara Criminal, e refere­se a abertura de uma conta bancária da TBLV  (autuada) no Banco Rural, onde na ficha cadastral para a abertura da conta, consta que o Sr.  Mauro Vinocur é o único sócio da empresa Panamenha LA INVESTMENT & ASSOCIATES,  que por sua vez é a controladora das empresas ATLANTIS BUSINESS LLC, SUN INVEST  LLC sediadas em DELAWARE – EUA e sócias da autuada.   Além  disso,  existem  também  informações  referentes  às  quebras  dos  sigilos  bancários das empresas TBLV e Comark que o Sr. Mauro Vinoucur é o único controlador e  beneficiário  das  empresas  offshore  e  LA  INVESTMENTS & ASSOCIATES  e  ATLANTIS  BUSINESS LLC, SUN INVEST LLC, às quais constam oficialmente como sócias estrangeiras  investidoras da autuada.   Esses são apenas alguns elementos ilustrativos do controle gerencial exercido  pelos  responsáveis  solidários  indicados  pela  fiscalização,  bem  como  o  interesse  comum  nas  atividades  desempenhadas  pela  TBLV  e  demais  sociedades  integrantes  do  grupo  na  comercialização do papel imune. Como predito, a fiscalização trouxe farto material probatório,  com depoimentos, documentos, contratos sociais, entre outros, que demonstram a aparência de  autonomia das sociedades envolvidas no grupo, o controle gerencial de fato, a coincidência de  quadros societários e endereços.   Portanto,  em  relação  ao  correto  enquadramento  legal,  temos  que  perfeitamente cabível à situação em tela a  indicação do art. 124,  I, cumulado com o art. 135,  III, do CTN, para fundamentar a sujeição passiva da representante legal e do sócio de fato da  sociedade. Dispõem:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Da  leitura  desses  dispositivos,  pode­se  extrair  que  quando  duas  ou  mais  pessoas estiverem ligadas por interesse comum ao fato gerador ou agirem com infração à lei,  dar­se­á  a solidariedade  legal, o que  ficou evidenciado nos  autos,  seja pelo  interesse comum  dos  sócios  ocultos  nos  resultados  do  empreendimento,  seja  por  infração  às  normas  de  importação (art. 95 do Decreto­lei 37/66).   Fl. 3494DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.727088/2014­34  Acórdão n.º 3402­003.011  S3­C4T2  Fl. 3.495          19 Comprovou­se,  in  casu,  o  que  se  denomina  de  “solidariedade  de  fato”  em  virtude  do  interesse  comum que  as  pessoas  arroladas  têm nos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  Vale  lembrar  que  a  sociedade  autuada  e  seu  sócio  controlador  de  fato, Mauro  Vinocur,  juntamente  com  a  representante  legal  e  diretora  financeira  do  grupo,  Ieda  Maria  Mitiko Matuoka, infringiram as normas de importação e comercialização de papel imune, com  participação ativa em todas as etapas da cadeia. A sra. Ieda, inclusive, chegou a se manifestar  quando intimada do início da fiscalização em seu endereço residencial, solicitando prorrogação  para atendimento do solicitado, antes de "sumir".  Conhecida  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cujo  entendimento  restringe  a  aplicação  do  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  firmando  que  o  interesse  comum só ocorre se as empresas realizarem a mesma atividade (REsp 834.044). Exige, dessa  forma,  que  o  interesse  comum  reste  demonstrado  mediante  um  liame  inequívoco  entre  as  atividades  desempenhadas  pelos  integrantes  do  grupo  econômico,  com  mera  aparência  de  unidades autônomas, quando, na verdade, a atuação das empresas é complementar. Ou no caso  em que ficar caracterizada confusão patrimonial, vinculação gerencial, coincidência de sócios e  administradores,  enfim,  em  todos  os  casos  em  que  há  abuso  da  forma  entre  as  empresas  integrantes do agrupamento. Pois bem, como relatado, é exatamente essa a situação retratada  nos autos.  Infere­se  das  provas  coligidas  aos  autos  que  as  sociedades  indicadas  no  trabalho  fiscal  exercem  a  mesma  atividade  de  comercialização  de  papel  imune,  formando,  portanto, um Grupo Econômico, posto que entre elas existe confusão patrimonial, vinculação  gerencial  e  coincidência  de  sócios  e  administradores.  Logo,  estavam  umbilicalmente  ligadas  com  o  escopo  de  montar  o  esquema  de  importação  de  papel  sob  o  lastro  da  imunidade  constitucional e  todas gravitavam em torno da TBLV e seus gestores, Mauro Vinocur e  Ieda  Matuoka.  Assim,  como  bem  sintetizou  a  fiscalização,  corroborada  por  elementos  de  prova contundentes, a atribuição dos atores no esquema, em breve síntese, era a seguinte:  A  TBLV  era  a  responsável  pelas  importações  das  mercadorias  que  posteriormente seriam distribuídas fraudulentamente no mercado interno;  IEDA MARIA MATUOKA era a administradora legalmente designada pela  TBLV e, além disso, era de fato a diretora financeira de todo o grupo, que envolvia não só a  TBLV, mas também outras empresas, como a COMARK, GILEADE, INTERPAPER e IPSL;  MAURO  VINOCUR  era  o  verdadeiro  dono,  gerente  e  gestor  da  empresa  TBLV.  Como demonstrado  pela  fiscalização,  os  responsáveis  tributários  agiam  por  meio  de  testas­de­ferro  ou  laranjas  (sócios  formais  e  sociedades  de  fachada),  sendo  inquestionável portanto seu interesse na situação em tela.  De fato, a ilicitude emerge especialmente da circunstância de, sob o comando  gerencial e administrativo de Mauro Vinocur e Ieda Maria Mitiko Matuoka, serem constituídas  de  forma  reiterada  e  efêmera  sociedades de  fachadas  com sócios meramente  formais,  com o  único objetivo de simular compras e vendas fictícias do suposto papel imune.  Fl. 3495DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.727088/2014­34  Acórdão n.º 3402­003.011  S3­C4T2  Fl. 3.496          20 Impende  mencionar  que  o  STJ  admite  o  chamamento  do  administrador  à  execução  fiscal,  com  fulcro  no  art.  135,  III,  do  CTN,  sob  a  premissa  de  se  tratar  de  uma  responsabilidade por ato ilícito.   Logo, há que se distinguir a responsabilidade da pessoa jurídica contribuinte  decorrente  de  fato  jurídico  tributário  propriamente  dito  (ato  lícito  –  evento  econômico:  faturamento, lucro, circulação de riquezas, entre outros). De outro lado, a responsabilidade que  emerge para os responsáveis tributários (de fato ou de direito) se dá em razão da ocorrência de  uma infração à lei ou excesso de poderes (ato ilícito), conforme se depreende do artigo 135 do  CTN. Configuram, portanto, obrigações autônomas em sua origem, mas dependentes entre si,  posto que o pagamento extingue ambas.  Portanto, perfeitamente cabível à situação em tela a indicação do art. 124, I, e  do art. 135,  III, do CTN para  fundamentar a sujeição passiva dos sócios de fato da empresa.  Assim, nesse tocante, patente a correção do enquadramento legal adotado pela fiscalização.  RECURSO DE OFÍCIO   Corroboro  com o entendimento da  r.  decisão  ao  afastar  a  responsabilização  solidária  do  Sr.  Armando  Antonio  Nazzato  ao  fundamento  de  não  haver  prova  suficiente  a  demonstrar fatos que liguem a sua pessoa física a atos gerenciais da empresa TBLV (autuada).   Diante do exposto, nego provimento aos recursos voluntários e de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 3496DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10921.000132/2010-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 10/01/2006 a 30/12/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.598
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000132/2010­83  Acórdão n.º 9303­003.598  CSRF‐T3  Fl. 207          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3401­002.441,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000132/2010­83  Acórdão n.º 9303­003.598  CSRF‐T3  Fl. 208          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000132/2010­83  Acórdão n.º 9303­003.598  CSRF‐T3  Fl. 209          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000132/2010­83  Acórdão n.º 9303­003.598  CSRF‐T3  Fl. 210          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000132/2010­83  Acórdão n.º 9303­003.598  CSRF‐T3  Fl. 211          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000132/2010­83  Acórdão n.º 9303­003.598  CSRF‐T3  Fl. 212          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000132/2010­83  Acórdão n.º 9303­003.598  CSRF‐T3  Fl. 213          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000132/2010­83  Acórdão n.º 9303­003.598  CSRF‐T3  Fl. 214          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 12782.000011/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 19/09/2007 a 03/10/2007 BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS COM SOFTWARE INCORPORADO. EXCLUSÃO DO PREÇO DOS SOFTWARES. IMPOSSIBILIDADE. Se os equipamentos eletrônicos (hardwares) foram importados com os respectivos softwares incorporados, o preço destes integram o valor aduaneiro dos respectivos equipamentos, ainda que os valores estejam destacado na fatura comercial. SUBFATURAMENTO. COMPROVADA A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DECLARADO E O EFETIVAMENTE PRATICADO. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS DEVIDOS. POSSIBILIDADE. Se comprovado que os preços das mercadorias consignados nas DI não correspondem aos preços reais praticados nas respectivas transações comerciais, resta caracterizado o subfaturamento e devida a cobrança dos tributos devidos sobre a parcela do preço subfaturada, correspondente à diferença entre o preço declarado e o efetivamente praticado. DEMAIS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. As mesmas razões de decidir aplicam-se ao IPI, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre as respectivas operações de importação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 19/09/2007 a 03/10/2007 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVADA A FRAUDE NO PREÇO. APLICAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE OU DIFERENÇA TRIBUTO APURADA. POSSIBILIDADE. Se comprova evidente intuito de fraude é legítima a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada sobre a totalidade ou diferença de tributos apurados em procedimento de fiscalização. MULTA DE OFÍCIO E POR SUBFATURAMENTO. COMPROVADA A FRAUDE NO PREÇO. COBRANÇA CUMULATIVA. CABIMENTO. Se comprovada fraude no preço, é devida a cobrança da multa por subfaturamento de 100 % (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação, cumulada com a multa de ofício qualificada. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PESSOAS COM INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. 1. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. 2. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficiem respondem solidariamente pelo crédito tributário decorrente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 19/09/2007 a 03/10/2007 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO COMPROVADA A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se não houve impugnação da contribuinte, a competência do órgão julgador de primeiro grau passa a ser definida com base no domicílio tributário dos responsáveis solidários que apresentaram impugnação. 2. Se o domicílio fiscal dos impugnantes pertence à jurisdição da 8ª Região Fiscal, que integra circunscrição territorial da DRJ em São Paulo/SP, este órgão julgados tinha sim competência para julgamento do litígio. AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, o Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, que exerceu plena e adequadamente o direito defesa. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS REGULARMENTE CIENTIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há cerceamento do direito de defesa, se após a conclusão do procedimento fiscal foi oportunizado e exercido adequadamente o direito de defesa por todos os sujeitos passivos solidários. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DADOS INTERNOS SUFICIENTES. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). PROVA EMPRESTADA. DIÁLOGOS DE ESCUTA TELEFÔNICA. COMPARTILHAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. Não há impedimento legal para que a prova obtida licitamente por meio de quebra de sigilo telefônico e de dados, regularmente autorizada no âmbito do procedimento de investigação criminal, seja utilizada no processo administrativo fiscal, principalmente, se existe autorização judicial expressa para instrução do respectivo procedimento fiscal. ESCUTA TELEFÔNICA. REPRODUÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. DESNECESSIDADE. Somente os diálogos telefônicos regularmente interceptados por autorização judicial relevantes para a instrução probatória devem ser reproduzidos e coligidos aos autos do processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguídas pelas Recorrentes, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que reconhecia a nulidade do Auto de Infração em face da invalidade das provas colacionadas aos autos. Por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários, parcialmente vencidos os Conselheiros Walker Araújo, que excluía do polo passivo a empresa Cisco do Brasil Ltda. e o Sr. Carlos Roberto Carnevali, e Domingos de Sá, que, além destes, também excluía do polo passivo o Sr. Marcílio Palhares Lemos e afastava a incidência de juros de mora sobre as multas. Também parcialmente vencida a Conselheira Sarah Linhares, que afastava a incidência de juros de mora sobre as multas. A Conselheira Lenisa Prado se declarou impedida. Fez sustentação oral o Dr. Mário Franco - OAB 140.284/SP; o Dr. Paulo Sehn - OAB 108.361/SP; e o Procurador Miquerlam Chaves Cavalcante - AOB 19.135/CE. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguídas pelas Recorrentes, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que reconhecia a nulidade do Auto de Infração em face da invalidade das provas colacionadas aos autos. Por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários, parcialmente vencidos os Conselheiros Walker Araújo, que excluía do polo passivo a empresa Cisco do Brasil Ltda. e o Sr. Carlos Roberto Carnevali, e Domingos de Sá, que, além destes, também excluía do polo passivo o Sr. Marcílio Palhares Lemos e afastava a incidência de juros de mora sobre as multas. Também parcialmente vencida a Conselheira Sarah Linhares, que afastava a incidência de juros de mora sobre as multas. A Conselheira Lenisa Prado se declarou impedida. Fez sustentação oral o Dr. Mário Franco - OAB 140.284/SP; o Dr. Paulo Sehn - OAB 108.361/SP; e o Procurador Miquerlam Chaves Cavalcante - AOB 19.135/CE. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 19/09/2007 a 03/10/2007 BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS COM SOFTWARE INCORPORADO. EXCLUSÃO DO PREÇO DOS SOFTWARES. IMPOSSIBILIDADE. Se os equipamentos eletrônicos (hardwares) foram importados com os respectivos softwares incorporados, o preço destes integram o valor aduaneiro dos respectivos equipamentos, ainda que os valores estejam destacado na fatura comercial. SUBFATURAMENTO. COMPROVADA A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DECLARADO E O EFETIVAMENTE PRATICADO. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS DEVIDOS. POSSIBILIDADE. Se comprovado que os preços das mercadorias consignados nas DI não correspondem aos preços reais praticados nas respectivas transações comerciais, resta caracterizado o subfaturamento e devida a cobrança dos tributos devidos sobre a parcela do preço subfaturada, correspondente à diferença entre o preço declarado e o efetivamente praticado. DEMAIS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. As mesmas razões de decidir aplicam-se ao IPI, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre as respectivas operações de importação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 19/09/2007 a 03/10/2007 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVADA A FRAUDE NO PREÇO. APLICAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE OU DIFERENÇA TRIBUTO APURADA. POSSIBILIDADE. Se comprova evidente intuito de fraude é legítima a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada sobre a totalidade ou diferença de tributos apurados em procedimento de fiscalização. MULTA DE OFÍCIO E POR SUBFATURAMENTO. COMPROVADA A FRAUDE NO PREÇO. COBRANÇA CUMULATIVA. CABIMENTO. Se comprovada fraude no preço, é devida a cobrança da multa por subfaturamento de 100 % (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação, cumulada com a multa de ofício qualificada. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PESSOAS COM INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. 1. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. 2. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficiem respondem solidariamente pelo crédito tributário decorrente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 19/09/2007 a 03/10/2007 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO COMPROVADA A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se não houve impugnação da contribuinte, a competência do órgão julgador de primeiro grau passa a ser definida com base no domicílio tributário dos responsáveis solidários que apresentaram impugnação. 2. Se o domicílio fiscal dos impugnantes pertence à jurisdição da 8ª Região Fiscal, que integra circunscrição territorial da DRJ em São Paulo/SP, este órgão julgados tinha sim competência para julgamento do litígio. AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, o Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, que exerceu plena e adequadamente o direito defesa. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS REGULARMENTE CIENTIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há cerceamento do direito de defesa, se após a conclusão do procedimento fiscal foi oportunizado e exercido adequadamente o direito de defesa por todos os sujeitos passivos solidários. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DADOS INTERNOS SUFICIENTES. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). PROVA EMPRESTADA. DIÁLOGOS DE ESCUTA TELEFÔNICA. COMPARTILHAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. Não há impedimento legal para que a prova obtida licitamente por meio de quebra de sigilo telefônico e de dados, regularmente autorizada no âmbito do procedimento de investigação criminal, seja utilizada no processo administrativo fiscal, principalmente, se existe autorização judicial expressa para instrução do respectivo procedimento fiscal. ESCUTA TELEFÔNICA. REPRODUÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. DESNECESSIDADE. Somente os diálogos telefônicos regularmente interceptados por autorização judicial relevantes para a instrução probatória devem ser reproduzidos e coligidos aos autos do processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 87; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 7.995          1 7.994  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12782.000011/2010­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.224  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  TDC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 19/09/2007 a 03/10/2007  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  ADUANEIRO.  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS  COM  SOFTWARE  INCORPORADO.  EXCLUSÃO  DO  PREÇO DOS SOFTWARES. IMPOSSIBILIDADE.  Se  os  equipamentos  eletrônicos  (hardwares)  foram  importados  com  os  respectivos  softwares  incorporados,  o  preço  destes  integram  o  valor  aduaneiro  dos  respectivos  equipamentos,  ainda  que  os  valores  estejam  destacado na fatura comercial.  SUBFATURAMENTO.  COMPROVADA  A  DIFERENÇA  ENTRE  O  PREÇO  DECLARADO  E  O  EFETIVAMENTE  PRATICADO.  EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS DEVIDOS. POSSIBILIDADE.  Se  comprovado  que  os  preços  das  mercadorias  consignados  nas  DI  não  correspondem  aos  preços  reais  praticados  nas  respectivas  transações  comerciais,  resta  caracterizado  o  subfaturamento  e  devida  a  cobrança  dos  tributos  devidos  sobre  a  parcela  do  preço  subfaturada,  correspondente  à  diferença entre o preço declarado e o efetivamente praticado.  DEMAIS  TRIBUTOS  INCIDENTES  SOBRE  A  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  APLICAÇÃO  DAS  MESMAS  RAZÕES  DE  DECIDIR.  POSSIBILIDADE.  As  mesmas  razões  de  decidir  aplicam­se  ao  IPI,  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins  incidentes  sobre  as  respectivas  operações  de  importação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 19/09/2007 a 03/10/2007  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVADA A FRAUDE NO  PREÇO.  APLICAÇÃO  SOBRE  A  TOTALIDADE  OU  DIFERENÇA  TRIBUTO APURADA. POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 78 2. 00 00 11 /2 01 0- 07 Fl. 8245DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   2 Se  comprova  evidente  intuito  de  fraude  é  legítima  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  calculada  sobre  a  totalidade ou diferença de tributos apurados em procedimento de fiscalização.  MULTA DE OFÍCIO E  POR  SUBFATURAMENTO. COMPROVADA A  FRAUDE NO PREÇO. COBRANÇA CUMULATIVA. CABIMENTO.  Se  comprovada  fraude  no  preço,  é  devida  a  cobrança  da  multa  por  subfaturamento  de  100 %  (cem  por  cento)  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado e o preço efetivamente praticado na  importação, cumulada com a  multa de ofício qualificada.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  PESSOAS  COM  INTERESSE  COMUM.  RESPONSABILIDADE  PELO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  1. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito tributário.  2. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática  de  atos  fraudulentos ou deles  se beneficiem  respondem solidariamente pelo  crédito tributário decorrente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 19/09/2007 a 03/10/2007  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO  COMPROVADA A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Se  não  houve  impugnação  da  contribuinte,  a  competência  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau  passa  a  ser  definida  com  base  no  domicílio  tributário dos responsáveis solidários que apresentaram impugnação.  2. Se o domicílio fiscal dos impugnantes pertence à  jurisdição da 8ª Região  Fiscal,  que  integra  circunscrição  territorial  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  este  órgão julgados tinha sim competência para julgamento do litígio.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade,  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  dos  requisitos  legais  e  ciência  regular  do  sujeito passivo, que exerceu plena e adequadamente o direito defesa.  NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA.  SUJEITOS  PASSIVOS  SOLIDÁRIOS  REGULARMENTE  CIENTIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa,  se  após  a  conclusão  do  procedimento fiscal foi oportunizado e exercido adequadamente o direito de  defesa por todos os sujeitos passivos solidários.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DADOS  INTERNOS  SUFICIENTES.  INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).  Fl. 8246DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 7.996          3 PROVA  EMPRESTADA.  DIÁLOGOS  DE  ESCUTA  TELEFÔNICA.  COMPARTILHAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE.  Não há  impedimento  legal para que a prova obtida  licitamente por meio de  quebra de sigilo telefônico e de dados, regularmente autorizada no âmbito do  procedimento  de  investigação  criminal,  seja  utilizada  no  processo  administrativo  fiscal, principalmente,  se existe autorização  judicial expressa  para instrução do respectivo procedimento fiscal.  ESCUTA TELEFÔNICA. REPRODUÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS.  DESNECESSIDADE.  Somente os diálogos  telefônicos regularmente  interceptados por autorização  judicial  relevantes  para  a  instrução  probatória  devem  ser  reproduzidos  e  coligidos aos autos do processo administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguídas  pelas  Recorrentes,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  que  reconhecia a nulidade do Auto de Infração em face da invalidade das provas colacionadas aos  autos.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  aos  Recursos  Voluntários,  parcialmente  vencidos  os  Conselheiros Walker  Araújo,  que  excluía  do  polo  passivo  a  empresa  Cisco  do  Brasil Ltda. e o Sr. Carlos Roberto Carnevali,  e Domingos de Sá, que,  além destes,  também  excluía do polo passivo o Sr. Marcílio Palhares Lemos e afastava a incidência de juros de mora  sobre as multas. Também parcialmente vencida a Conselheira Sarah Linhares, que afastava a  incidência de juros de mora sobre as multas. A Conselheira Lenisa Prado se declarou impedida.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Mário  Franco  ­  OAB  140.284/SP;  o  Dr.  Paulo  Sehn  ­  OAB  108.361/SP; e o Procurador Miquerlam Chaves Cavalcante ­ AOB 19.135/CE.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de Autos de Infração (fls. 2/21), em que formalizada a cobrança de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  828.457,65,  compreendendo  o  somatório  do  Imposto  sobre a Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para  Fl. 8247DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   4 o PIS/Pasep ­ Importação e da Cofins ­ Importação, acrescidos de multa de ofício qualificada,  juros de mora, e multa do controle administrativo das impostações por subfaturamento.  De acordo com o  item 2 do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 22/298, as  presentes  autuações  tiveram  como  objetivo  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias da pessoa jurídica importadora TDC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.,  doravante denominada de importadora TDC, bem como dos reais beneficiários das operações  de importação realizadas no período de setembro/2007 a outubro/2007, em especial, a apuração  de  subfaturamento  no  preço  das  mercadorias  importadas  formalmente  em  nome  da  autuada  TDC, com a utilização de faturas comerciais ideologicamente falsas.  Além da prática da infração de subfaturamento, a fiscalização informou que a  importadora  TDC  e  os  reais  beneficiários  ainda  havia  praticado  a  infração  de  interposição  fraudulenta nas operações de importação, que fora objeto de outras autuações não integrantes  dos presentes autos.  Nas conclusões que integram o citado Relatório (fls. 287/288), a fiscalização  resumiu com os seguintes termos fatos ilícitos cometidos pelos autuados, in verbis:  ● as  importações  realizadas em nome da TDC TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO  LTDA  caracterizam­se,  como  IMPORTAÇÕES  COM OCULTAÇÃO DO  REAL  VENDEDOR,  DO  SUJEITO  PASSIVO  E  DO  REAL  RESPONSÁVEL  PELAS  OPERAÇÕES, MEDIANTE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA,  a  medida  que  toda  a  operação  comercial  e  logística  era  comandada  pela  MUDE  LTDA,  diretamente  ou  através  da  WHAT'S  UP.  A  empresa  TDC  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO LTDA  limitava­se ao registro das declarações  de  importação,  interpondo­se de modo  fraudulento  entre o  real  fabricante/exportador  CISCO  SYSTEMS  INC.  e  o  real  adquirente, a MUDE LTDA;  ●  da  análise  da  documentação  anexa  ao  presente  auto  de  infração,  depreende­se,  INEQUIVOCAMENTE,  que  houve  subfaturamento  nas  importações  dos  equipamentos  da  marca  CISCO,  os  quais  foram  importados,  sob  aspecto  formal,  pela  empresa  TDC  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO  LTDA,  utilizando­se  de  ARTIFÍCIO  DOLOSO,  como  já  explicitado  neste  relatório,  a  fim  de  se  obter REDUÇÃO  INDEVIDA DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  IMPOSTOS/CONTRIBUIÇÕES  incidentes sobre o Comércio Exterior;  ●  as  Declarações  de  Importação  eram  informadas  com  documentos  que  não  traduziam  a  realidade  das  operações  comerciais;  [...] (grifos dos originais)  Nos  trechos  a  seguir  transcritos,  extraídos  do  citado Relatório  de Auditoria  Fiscal (fls. 167/168), a fiscalização descreveu com precisão o modus operandi do esquema de  fraude  no  preço  das  mercadorias  importadas,  executado  pelo  denominado  de  “Grupo  MUDE/CISCO”,  formado  pelos  reais  beneficiários  das  operações  de  importação  e,  no  caso,  com a utilização da interposta da importadora TDC:  A  estrutura  de  importação  composta  por  empresas  interpostas  que  simulavam  operações  mercantis  permitia  à  MUDE,  real  Fl. 8248DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 7.997          5 adquirente,  obter  diversas  vantagens  tributárias,  entre  elas  a  redução dolosa da base de cálculo dos tributos aplicados sobre o  comércio  exterior  mediante  o  chamado  "SPLIT",  "quebra"  em  português.  No decorrer dos trabalhos, analisando a documentação referente  a  todas  as  empresas  interpostas,  foram  “constatadas  2  (duas)  formas  de  “SPLIT”,  que  serão  identificados  na  planilha  do  ANEXO 4 e que descreveremos a seguir:  O primeiro caso de “SPLIT ­ CASO 1 ­ ocorria na MUDE USA,  empresa  distribuidora  do  grupo  nos  Estados  Unidos.  Na  distribuidora  MUDE  USA,  o  grupo  separava  o  software  (programa dos  roteadores) do hardware  (roteador) e vendia os  mesmos  separadamente  para  as  exportadoras  da  organização.  Esta  separação  ocorria  apenas  documentalmente  e  não  fisicamente.  Esta  irregularidade  fica  patente  na  importação de  roteadores  CISCO  para  o  Brasil.  Sendo  assim,  mais  adiante  neste  relatório,  para  demonstrar  como  a  organização  reduzia  dolosamente do valor aduaneiro, mediante o chamado "SPLIT",  utilizaremos  inicialmente  como  exemplo  os  roteadores.  Posteriormente, demonstraremos como a organização, utilizando  o mesmo Modus Operandi, conseguia reduzir o valor aduaneiro  também na importação de outros equipamentos.  Nas  faturas  emitidas  pela  CISCO  USA,  cada  modelo/equipamento  aparecia  com  um  “valor  único”  que  representava  o  somatório  de  software  e  hardware.  Posteriormente,  na  MUDE  USA,  emitia­se  ao  exportador  uma  fatura  que  somente  destacava  a  existência  do  hardware,  e  o  “valor único” atribuído a este já!estaria reduzido em relação ao  inicialmente  destacado  na  fatura  CISCO  USA.  Não  mais  aparecia o software e seu valor já estava ocultado. [...]  No  segundo  caso  de  SPLIT  ­  CASO  2  ­,  nas  faturas  emitidas  pela  CISCO  USA,  cada  modelo/equipamento  aparecia  destacando, separadamente, os valores de software e hardware.  A fraude já se iniciava na CISCO USA, e o valor que esta fatura  atribuía ao hardware seria a base de cálculo quando do registro  da  declaração  de  importação,  enquanto  o  valor  do  software  seria ocultado no registro da mesma. [...].  Em suma, apesar de a fraude documental indicar uma separação  entre software e hardware na MUDE USA e, após a importação,  uma  junção dos mesmos  na MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS  LTDA,  esta  separação  de  fato  nunca  ocorreu.  Fisicamente,  o  software  acompanhava o hardware  desde  a  fábrica da CISCO.  Nos três casos de fraude, a ocultação documental dos softwares  somente  visava  a  redução  da  base  de  cálculo  dos  tributos  aduaneiros. (grifos do original)  Ainda  no  mencionado  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  31/47),  a  fiscalização  esclareceu  que  a  apuração  dos  ilícitos,  cometidos  pelo  denominado  “Grupo  MUDE/CISCO”, fora feita com base, principalmente, nos documentos e arquivos magnéticos  apreendidos  no  âmbito  da  chamada  “Operação  Persona”,  bem  como  em  laudo  pericial  Fl. 8249DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   6 elaborado  pela  Polícia  Federal.  No  citado  laudo,  relatou  o  i.  Perito  que  os  equipamentos  de  telecomunicações  (hardwares)  objeto  da  presente  autuação  foram  importados  devidamente  acompanhados  dos  respectivos  softwares,  embora  esse  fato  não  fosse  declarado  pela  importadora à Administração aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  De modo geral, o histórico da fraude, a logística utilizada e a dimensão dos  valores envolvidos nos desvios apurados pela fiscalização foram descritas no citado Relatório  Auditoria Fiscal (fls. 39/40), com os seguintes dizeres, ipsis litteris:  O  esquema  fraudulento  envolvia  logística  de  importação  e  distribuição  de  produtos  eletro­eletrônicos  e  de  telecomunicações  da  empresa  norte­americana  CISCO  SYSTEMS  INC.(E.U.A),  e  foi  constituído,  a  partir  de  uma  sucessão  de  empresas  exportadoras,  importadoras,  distribuidoras, empresas de assessoria comercial e de despacho  aduaneiro,  todas  aparentemente  distintas  umas  das  outras.  De  fato,  formavam  organização  sob  comando  único,  conforme  vínculos  dos  seus  integrantes,  interagindo  em  uma  série  de  operações comerciais simuladas, que permitiam o abastecimento  do mercado nacional de produtos da marca CISCO com redução  indevida de impostos.  O  conjunto  destas  empresas  importou,  em  valores  declarados,  mais  de  USD  370,000.000,00  (trezentos  e  setenta  milhões  de  dólares  americanos)  nos  últimos  anos,  sendo  parte  dessas  importações realizadas pela empresa TDC.  O  grupo MUDE/CISCO montou  uma  estrutura  de  importação  fraudulenta baseada na  criação  de empresas  interpostas  entre  os  extremos  da  cadeia  logística  (fabricante/real  exportador  e  real importador/adquirente). Apesar de ser mais oneroso, optou­ se  por  criar  o  chamado "duplo  grau  de  blindagem",  ou  seja,  além  da  criação  do  importador  e  exportador  interpostos,  também  foram  criados  distribuidores  interpostos  no  Brasil  (TECNOSUL  e  NACIONAL)  e  nos  Estados  Unidos  (MUDE  USA).  Salientamos  que  a  distribuidora  no  Brasil NACIONAL  somente foi utilizada pela empresa ABC.   Estas  empresas,  que  movimentaram  milhões  de  reais,  normalmente  tinham  seus  quadros  societários  compostos  por  empresas  offshore  (sediadas  em  paraísos  fiscais)  e/ou  pessoas  desprovidas  de  recursos  econômicos  ­  "laranjas"­  como  pedreiros,  ambulantes,  operadores  de  telemarketing,  auxiliares  de  escritório,  ferramenteiros,  conforme  será  exposto  mais  adiante no presente auto.  O modelo de interposição utilizado pelo grupo permitiu aos reais  intervenientes  (MUDE/CISCO BRASIL)  atuarem, no  comércio  exterior à margem dos controles exercidos pela Receita Federal  do Brasil ­ RFB. Todas as nacionalizações foram declaradas ao  Fisco como importações realizadas por conta própria (por conta  da  própria  importadora,  com  recursos  próprios  e  sem  encomendante  predeterminado),  neste  caso  importadora  TDC,  quando  na  realidade  eram  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros. O real adquirente (MUDE COMERCIO E SERVIÇOS  LTDA)  permanecia  oculto  aos  olhos  do  Fisco.  (grifos  dos  originais)  Fl. 8250DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 7.998          7 No  caso,  embora  tenha  sido  noticiada  inúmeras  fraudes  e  irregularidades  apuradas  durante  a  referida  Operação,  mediante  interposição  fraudulenta  de  outras  pessoas  jurídicas importadoras, neste processo, as autuações limitaram­se às operações de importação  realizadas, no período de setembro de 2007 a outubro de 2007, em nome da importadora TDC.  Em face dessas irregularidades, nas presentes autuações a importadora TDC  foi  arrolada  no  polo  passivo  na  condição  contribuinte,  enquanto  que,  na  condição  de  responsáveis  solidários,  foram  incluídas  (i)  as  pessoas  jurídicas Mude  Comércio  e  Serviços  Ltda.  e a Cisco do Brasil Ltda.  e  (ii)  as pessoas  físicas Fernando Machado Grecco, Marcelo  Naoki  Ikeda,  Marcílio  Palhares  Lemos,  Moacyr  Álvaro  Sampaio,  Hélio  Benetti  Pedreira,  Gustavo  Henrique  Castellari  Procópio,  José  Roberto  Pernomian  Rodrigues,  Luiz  Scarpelli  Filho, Pedro Luis Alves Costa, Reinaldo de Paiva Grillo e Carlos Roberto Carnevali.  Em  sede  de  impugnação,  nos  trechos  extraídos  do  relatório  encartado  no  acórdão,  as  razões  de  defesa,  apresentadas  pelos  recorrentes1,  foram  resumidas  com  os  seguintes dizeres, in verbis:  Os  interessados  foram  intimados  nas  datas  constantes  do  despacho de fl. 5.743. No mesmo documento constam as datas de  apresentação das  impugnações. Destaca­se a não apresentação  de  impugnação  por  parte  de  TDC  e  a  intempestividade  da  apresentada por Luiz Scarpelli Filho.  Seguem  os  argumentos  das  impugnações  apresentadas,  em  síntese.  [...]  III ­ Carlos Roberto Carnevali alega (fls. 4.170 e ss.):  1. Não seria aplicável a responsabilidade solidária do art. 124, I  do CTN. Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema.  2. Nunca foi contribuinte ou sócio de qualquer empresa autuada,  ainda que oculto. E mesmo que sócio fosse, ad argumentandum  tantum,  não  há  qualquer  prova  de  poderes  de  gerência  ou  administração que pudesse estabelecer sua responsabilidade nos  termos do art. 135 do CTN. Cita Portaria PGFN 180/2010 e o  Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009 e aduz: “para um sócio ser  responsabilizado  nos  termos  do  art.  135,  inciso  III,  do CTN,  é  imprescindível  que  ele  possua  poder  de  gerência,  ou  seja,  não  basta a qualidade de sócio, o que evidentemente não ocorre no  caso  em  questão”  (fl.  4.185).  Segundo  a  Portaria  PGFN  180/2010,  para  responsabilizar  pessoalmente  o  sócio,  é  necessária prova de que agiu com excesso de poderes, infração à  lei, ao contrato social ou ao estatuto, ou dissolução irregular de  pessoa  jurídica.  Requer,  ainda,  declaração  fundamentada  da  autoridade competente.  3. Não possuía vínculos com a empresa MUDE além de laços de  amizade.  Alega  que  não  era  sócio  oculto  da  empresa  MUDE.  Não  estava  no  comando  da  empresa  nem agiu  com excesso  de                                                              1 Neste relatório, não serão reproduzidas  as razões de defesa suscitadas nas impugnações pelas pessoas físicas e  jurídicas que não apresentaram recurso.  Fl. 8251DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   8 poderes  ou  infração  à  lei.  Não  se  beneficiou  das  importações  realizadas pela TDC.  4. Sua relação com Hélio Pedreira é puramente profissional e de  amizade sendo incabíveis as insinuações feitas pela fiscalização  de  que  ambos  montaram  um  esquema  de  importações  fraudulentas.  5.  Contesta  alegações  sobre  as  operações  da  empresa  União  Digital,  que  segundo  a  fiscalização  seria  a  antecessora  da  empresa MUDE nas importações de produtos CISCO.  6. A fiscalização baseou a responsabilidade em diálogos que não  se  referem  ao  impugnante.  Alega  que  tais  provas  não  comprovam a participação do  impugnante na administração da  empresa  MUDE.  A  fiscalização  valeu­se  de  interpretações  distorcidas e equivocadas e de fatos circunstanciais.  7. As planilhas que apresentam pagamentos a membros do grupo  MUDE/JDTC  apenas  sugerem,  mas  não  comprovam  tais  operações.  8. É incabível a responsabilização do impugnante pelo art. 124, I  do  CTN.  Alega  que  as  provas  não  demonstram  o  interesse  comum do impugnante nos negócios da MUDE. Cita doutrina e  jurisprudência.  9.  A  fiscalização  também  interpretou  de maneira  equivocada  o  diálogo entre o impugnante e a CISCO SYSTEM INC.  10.  A  fiscalização  tenta  vincular  sua  pessoa  às  atividades  do  grupo  JDTC/MUDE  através  de  indícios  e  interpretações  tendenciosas.  Alega  que  os  documentos  para  contra  prova  em  seu favor estão em poder da fiscalização.  11.  As  mensagens  transcritas  em  páginas  13­15  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  3.404­3.406)  referem­se  a  diretrizes fornecidas para atuação da empresa TORNADO e não  da MUDE;   12. Na  época  das  operações  de  importação  autuadas,  2007,  o  impugnante não era mais responsável pela CISCO DO BRASIL.  Alega que a partir de 2000 começou a se afastar do operacional  da  empresa  CISCO  DO  BRASIL,  sendo  que  a  partir  de  2002  assumiu  a  função  de  Vice­Presidente  da  CISCO  para  América  Latina e México. Alega que a partir de 2007 quase que se afasta  definitivamente  da  CISCO  DO  BRASIL.  Alega  que  prestava  à  época  consultoria  a  diversas  empresas  incluindo  a  MUDE.  Alega que em função dessa atividade e do interesse de executivos  da MUDE para que o impugnante ingressasse em seu Conselho  de Administração, passou a  receber documentos dessa empresa  para análise de sua situação financeira. Alega que esta é a razão  de  ter  sido  encontrado  organograma  da  empresa  MUDE  com  seu nome no Conselho de Administração.  13.  Segue  afirmando  o  impugnante  que  não  possui  qualquer  relação com a administração da empresa MUDE, apresentando  mensagens  sobre  seu  desligamento  do  grupo  CISCO  e  de  sua  relação não profissional com os administradores da MUDE.  Fl. 8252DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 7.999          9 14.  Alega  violação  ao  Princípio  da  Verdade  Material.  Afirma  que a autuação baseou­se em suposições.  15. Requer seja cancelada a sujeição passiva solidária.  IV ­ Mude Com. e Serviços alega (fls. 4.627 e ss.):  1. Preliminar. Houve violação aos princípios da impessoalidade,  imparcialidade  e  da  moralidade  da  Administração  Pública,  posto  que  a  fiscalização  promoveu  diversas  acusações  sem  verificar detida e imparcialmente o caso concreto.  2. Houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório,  dada a enorme quantidade de acusações em volume de folhas e o  prazo exíguo de trinta dias para se defender.  3. Deve ser declarada a nulidade do auto de infração, posto que  é  vedado  à  Administração  Fiscal  basear­se  exclusivamente  em  prova emprestada colhida no âmbito de procedimento criminal.  4.  Inexiste relação entre as provas e o  lançamento, pois muitos  dos  documentos  obtidos  e  apreendidos  não  abrangem  a  totalidade,  ou  qualquer  parte,  do  período  objeto  de  autuação.  Muitos  documentos  não  possuem  data  de  criação  ou  prova  de  autoria.  5. A autuação baseou­se em suposições, deixando de verificar a  verdade material, tanto que lavraram o auto de infração sem ao  menos  intimar  a  impugnante  durante  o  procedimento  para  apresentar documentos e esclarecimentos. É vedada a utilização  de prova emprestada no processo administrativo.  6. Outra causa de nulidade do procedimento está na ausência de  todos os elementos de prova, posto que não foi juntada aos autos  a  transcrição  integral  de  “emails”  e  conversas  telefônicas,  os  quais  foram  manipulados,  configurando  evidente  cerceamento  ao direito de defesa.  7.  Ainda  em  preliminar,  a  impugnante  enumera  uma  série  de  contradições  e  equívocos  contidos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  quais  demonstrariam  a  insubsistência  das  alegações  de “esquema de importação fraudulenta” e “subfaturamento”.  Aponta  “contradições”  e  “equívocos”  no  termo  de  verificação  fiscal (fls. 4.6864.694).  Conclui  que  a  fiscalização  não  agiu  com  a  imparcialidade,  impessoalidade e moralidade exigidas pela lei.  8.  Desmistifica  as  expressões  “antecipação  de  pagamentos”  e  “comissão”  utilizadas  nas  mensagens  telemáticas  e  conversas  telefônicas,  no  sentido  de  demonstrar  que  jamais  poderiam  indicar a ocorrência de qualquer tipo de fraude ou simulação.  9.  As  taxas  de  câmbio  utilizadas  pela  fiscalização  no  dia  do  registro da DI se encontram em desacordo com aquelas fixadas  Fl. 8253DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   10 pelo  Banco Central,  conforme  tabela  anexa  (doc.  3),  tornando  viciado o lançamento.  10. Não houve individualização dos fatos geradores dos tributos  e das multas, uma vez que inexiste qualquer cálculo de juros de  forma  individualizada  ou  as  classificações  fiscais  que  originaram as alíquotas aplicadas, sendo que os fatos geradores  foram discriminados em planilha anexa ao Termo de Verificação  Fiscal, ao revés do que determina o art. 10 do Dec. 70.235/1972.  11.  Mérito.  Alega  que  o  fisco  não  compreendeu  o  modelo  de  negócios  moderno  e  avançado  praticado  pela  impugnante,  equivocando­se  ao  imputar­lhe  responsabilidade  por  todas  as  operações,  quando  seu  único  interesse  era  comprar  e  vender  mercadorias.  A  fiscalização,  ademais,  ignorou  que  o  fluxo  de  recursos  para  pagamento  não  tinha  início  na  pessoa  da  impugnante,  mas  que  advinha  de  seus  clientes  (integradores/revendedores)  indicados  pelo  fabricante.  Afirma  que planilha anexa (doc. 4), bem como seus dados contábeis, que  confrontam sua disponibilidade de recursos com as obrigações,  não deixam dúvida sobre seu constante débito com relação aos  fornecedores. Conclui, portanto, que não houve adiantamento de  recursos  e  a  rapidez  no  trânsito  das  mercadorias  e  aparente  interdependência  entre  as  empresas  membros  da  cadeia  produtiva são apenas decorrência da implantação do modelo de  produção/distribuição  baseado  no  “Just  in  Time”.  Era  financiada por seus fornecedores.  12.  Ainda  sobre  seu  modelo  de  negócios,  apresenta  parecer  elaborado  pelo  professor  Paulo  de  Barros  Carvalho  (doc.  5),  que  analisou  o  caso  concreto,  concluindo  serem  perfeitamente  lícitas as atividades empresariais da impugnante, posto que não  há:  (a)  conluio  entre  as  partes;  (b)  divergência  entre  a  real  vontade  das  partes  e  o  negócio  por  elas  declarado;  e  (c)  intenção  de  lograr  o Fisco.  Tampouco  há  qualquer  documento  que  evidencie  exclusivo  propósito  de  evitar  a  percussão  tributária, configurando abuso de forma ou simulação.  13. A TDC nasceu de iniciativa de pessoas ligadas ao negócio da  MUDE  e  da  CISCO,  que  pretendiam  instalar  uma  unidade  produtiva  no  Brasil.  Ronaldo  Chiarelli  e  Odilon  Sampaio  uniram­se. Iniciaram seu negócio com operações de importação  para,  com  o  lucro  obtido,  viabilizar  a  produção. O  interesse  e  incentivo  da  MUDE  e  da  CISCO  é  explicado  por  questões  empresariais.  A  TDC  não  era  uma  empresa  importadora  “da  impugnante”.  O  relacionamento  próximo  deriva  tanto  das  relações pessoais quanto de interesses econômicos.  14. Não pode prevalecer a acusação de antecipação de recursos  aos  importadores.  Não  houve  levantamento  individualizado  da  movimentação de recursos. Não foi demonstrada antecipação de  recursos  (a  contabilidade  faz prova a  seu  favor,  na medida em  que  inexistem  ativos  que  pudessem  ser  atrelados  à  alegada  antecipação de recursos). O  impugnante não era o destinatário  final  dos  produtos  importados  (não  era  encomendante  nem  adquirente).  Fl. 8254DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.000          11 15. Inexiste subfaturamento, posto que a alegada separação em  software  e  hardware  para  fins  da  suposta  redução  da  base  de  cálculo  dos  tributos  aduaneiros  é  uma  falácia.  O  que  efetivamente  ocorria,  em  qualquer  dos  casos  de  split  descritos,  era  a  separação  entre  o  software­base  física  (que  até  poderia  seguir  com  o  hardware)  e  o  software­propriedade  intelectual  (licença  de  uso).  Os  softwares  contidos  em  alguns  hardwares  importados  não  tinham qualquer  valor  comercial  sem a  devida  licença. Como  inexiste  previsão  legal  para  inclusão  da  licença  de  uso  no  valor  aduaneiro,  e  como  o  software  eventualmente  contido  nos  produtos  importados  não  tinha  qualquer  valor  comercial  sem  sua  licença  de  uso,  conclui  que  o  valor  do  software não deve ser incluído no valor aduaneiro.  16.  No máximo,  poder­se­ia  falar  em  subvaloração  aduaneira,  nos termos da Portaria MF nº 181/1989. Esta dispõe que o valor  aduaneiro do suporte informático não abrange o custo ou valor  do  programa,  desde  que  este  custo  ou  valor  conste  destacadamente no documento de aquisição. Como  tal  portaria  não  prevê  qualquer  exceção  nos  casos  de  importação  de  semicondutores ou circuitos  integrados, e que apenas o suporte  informático deve compor o valor aduaneiro, então a impugnante  não  pode  ser  penalizada  por  seguir  a  norma,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 100 do CTN.  17. O  laudo  pericial  elaborado  pela  Polícia  Federal  não  pode  ser  considerado  porque:  (i)  não  foi  elaborado  de  forma  imparcial;  (ii)  apresenta  diversas  inconsistências  em  seu  conteúdo;  (iii)  não  foram  analisados  todos  os  modelos  de  mercadorias das DI objeto de autuação. A fiscalização não pode  utilizar  indiscriminadamente  laudos  específicos  produzidos  mediante amostra de produto importado em sete Declarações de  Importação para provar ilicitudes cometidas em todas as DI do  presente  processo.  Não  foram  analisados  produtos  das  DI  da  TDC. A utilização de laudo emprestado é mera presunção.  18. O lançamento deve ser cancelado por ofensa ao artigo 146  do  CTN,  pois  as  autoridades  fiscais  não  podem  rever  o  lançamento sem demonstrar a existência de erro de fato, já que  tal  prática  configura  evidente alteração de critério  jurídico. As  importações autuadas foram submetidas a despacho aduaneiro e  desembaraçadas.  Após  a  homologação  dos  lançamentos  nas  declarações  de  importação,  a  administração  decidiu  rever  seu  entendimento acerca da correta valoração aduaneira.  19. Quanto ao Termo de Sujeição Passiva Solidária, além de não  constar a identificação da norma legal que serviu de fundamento  para  a  atribuição  de  responsabilidade;  o  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  somente  se  aplica  aos  próprios  contribuintes,  assim  considerados  aqueles  que  efetivamente  praticam  o  verbo  do  critério  material  da  hipótese  de  incidência  tributária  ou  da  multa.  Como  a  impugnante  não  preencheu  qualquer  DI,  não  efetuou qualquer desembaraço aduaneiro, tampouco calculou os  valores  das  operações,  não  se  pode  afirmar  que  possuía  interesse  jurídico  na  ocorrência  do  fato  gerador.  Ademais,  o  Fl. 8255DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   12 instituto  da  solidariedade  é  restrito  à  cobrança  da  obrigação  principal,  não  alcançando  as  infrações.  Não  pode  prevalecer,  ainda,  por  ter  a  multa  natureza  administrativa,  sendo  a  solidariedade exclusivamente tributária, nos termos do CTN.  20. Não cabe atribuir responsabilidade à impugnante haja vista  a  ausência  de  procedimento  de  fiscalização,  devidamente  lastreado  em  específico  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF). Cita Súmula CARF 29.  21.  Para  se  aplicar  a multa  agravada  de  150%,  a  fiscalização  deveria  provar  a  intenção  dolosa  por  parte  da  impugnante  de  deixar  de  recolher  os  tributos,  o  que  não  pôde  ser  feito,  haja  vista  a  impossibilidade  de  se  considerar  dolosa  uma  conduta  praticada exatamente nos termos da legislação (ADI nº 7/2002).  22. É  indevida a cobrança concomitante da multa agravada de  150%  e  da  multa  de  100%  sobre  o  suposto  valor  subfaturado  (Medida  Provisória  nº  2.15835/  2001,  artigo  88,  parágrafo  único),  pois  ambas  as  multas  têm  a  mesma  natureza  e  visam  punir  a  mesma  infração,  não  podendo  ser  aplicadas  concomitantemente.  23.  A  sanção  aplicada,  por  sua  total  desproporção  (100%  do  valor  supostamente  subfaturado  +  150%  sobre  os  tributos)  é  claramente confiscatória e, portanto, contrária à CF/1988, não  podendo ser mantida porque: (i) não houve redução do valor do  tributo devido; (ii) inexistência de Dano ao Erário, pois todos os  tributos supostamente sonegados estão sendo exigidos.  24. A título argumentativo, em prevalecendo a alegação de que a  licença de uso de software deverá compor a base de cálculo dos  tributos  questionados,  o  auto  de  infração  deverá  levar  em  consideração, para apuração dos montantes devidos, o valor do  IR/Fonte e da Cide pagos a maior.  25. Não pode prosperar a incidência de juros de mora sobre as  multas lançadas no presente caso, os quais serão computados a  partir  do  vencimento  do  crédito  tributário  apurado no  auto  de  infração,  porque:  (i)  os  juros  devem  incidir  apenas  sobre  a  obrigação principal, sendo diversa a natureza da multa; (ii) não  há previsão legal para a incidência de juros sobre multa.  26. A utilização da taxa Selic para cobrança de juros moratórios  é ilegal porque: (i) sua fixação visa a remuneração do investidor  e não para ser aplicada como sanção por atraso no cumprimento  da  obrigação;  (ii)  foi  criada  por  Resolução  do  BACEN,  o  que  ofende o princípio da legalidade; (iii) inexistindo previsão legal,  deve­se aplicar  aos  juros a  taxa  de 1% ao mês,  nos  termos  do  art. 161, §1º, do CTN.  27.  Requer  o  provimento  da  impugnação,  com  base  seja  em  razão  das  preliminares,  seja  em  razão  do  mérito,  com  a  consequente  desconstituição  do  crédito  tributário  e  cancelamento do auto de infração.  Fl. 8256DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.001          13 V – Marcílio Palhares Lemos2 e alega (fls. 4.995 e ss.):  1. Preliminarmente, a fiscalização não explicitou em qual inciso  do art. 124 do CTN foi imputada a responsabilidade solidária do  impugnante,  violando  assim  o  Princípio  da  Ampla  defesa  e  do  Contraditório. Cita doutrina sobre o tema.  2. As provas obtidas no procedimento de  investigação criminal  não  poderiam  ser  utilizadas  na  instrução  do  processo  administrativo.  Cita  o  art.  5º,  X,  XI  e  XII  da  Constituição  Federal, o art. 1º e 10º da Lei nº 9.296/1996 e a Resolução CNJ  nº 59/2008. Alega que as interceptações telefônicas só poderiam  ser  utilizadas  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual penal.  3.  Inexiste relação entre as provas e o  lançamento, pois muitos  dos  documentos  obtidos  e  apreendidos  não  abrangem  a  totalidade,  ou  qualquer  parte,  do  período  objeto  de  autuação.  Alega que tal lançamento estaria baseado assim em suposições.  Cita jurisprudência administrativa sobre o tema.  4. O auto de infração deve ser cancelado, posto que é vedado à  Administração  Fiscal  basear­se  exclusivamente  em  prova  emprestada colhida no âmbito de procedimento criminal.  5. Outra causa de nulidade do procedimento está na ausência de  todos os elementos de prova, posto que não foi juntada aos autos  a transcrição integral de emails e conversas telefônicas, os quais  foram  manipulados,  configurando  evidente  cerceamento  ao  direito de defesa. Cita jurisprudência sobre o tema.  6. Não cabe atribuir responsabilidade ao impugnante haja vista  a  ausência  de  procedimento  de  fiscalização,  devidamente  lastreado  em  específico  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF). Cita Súmula CARF 29.  7.  Não  é  cabível  a  aplicação  do  art.  124,  I  do  CTN  ao  impugnante,  pois  este  não  teria  relação  jurídica  com  o  fato  imponível. Cita doutrina e jurisprudência.  8.  Não  há  provas  de  que  o  impugnante  deixou  de  submeter  à  Aduana  o  valor  do  software,  ou  que  esse  valor  representa,  efetivamente,  o  alegado  subfaturamento,  já  que  sem  licença  de  uso seu preço de mercado é igual a zero.  9. Quanto ao Termo de Sujeição Passiva Solidária, além de não  constar a identificação da norma legal que serviu de fundamento  para a atribuição de responsabilidade; o 124, inciso I, do CTN,  somente  se  aplica  aos  próprios  contribuintes,  assim  considerados  aqueles  que  efetivamente  praticam  o  verbo  do  critério  material  da  hipótese  de  incidência  tributária  ou  da                                                              2  Por  conterem  os  mesmos  argumentos  aduzidos  por  Marcício  Palhares  Lemos,  neste  relatório,  não  serão  reproduzidas as razões de defesa de Fernando Machado Grecco, Marcelo Naoki Ikeda, Moacyr Álvaro Sampaio,  Hélio  Benetti  Pedreira,  Gustavo  Henrique  Castellari  Procópio  e  José  Roberto  Pernomian  Rodrigues.  Por  conseguinte, qualquer referência às razões de defesas apresentada por aquele, salvo menção em contrário, aplica­ se a estes últimos.  Fl. 8257DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   14 multa.  Como  o  impugnante  não  preencheu  qualquer  DI,  não  efetuou qualquer desembaraço aduaneiro, tampouco calculou os  valores  das  operações,  não  se  pode  afirmar  que  possuía  interesse  jurídico  na  ocorrência  do  fato  gerador.  Ademais,  o  instituto  da  solidariedade  é  restrito  à  cobrança  da  obrigação  principal,  não  alcançando  as  infrações.  Não  pode  prevalecer,  ainda,  por  ter  a  multa  natureza  administrativa,  sendo  a  solidariedade exclusivamente tributária, nos termos do CTN.  10. Reitera todos os argumentos deduzidos pela MUDE em sua  impugnação aos autos (fls. 5.038 e ss.).  11.  Requer  a  insubsistência  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  de  modo  a  excluir  seu  nome  do  pólo  passivo,  ou,  ainda,  que  acolha  os  argumentos  desenvolvidos  pela MUDE  e  ora  reiterados,  de  forma a  determinar  o  cancelamento  do  auto  de infração.  [...]  XII – Cisco do Brasil Ltda. alega (fls. 5.362 e ss.):  1.  A  empresa  utiliza  um  modelo  de  negócios  que  não  foi  compreendido pela fiscalização. Discorre sobre esse modelo.  2.  Não  participou  das  operações  de  importação  e  não  tinha  conhecimento  de  qualquer  irregularidade,  que  estaria  sendo  cometida por seu então dirigente, Carlos Carnevali.  3.  Para  suportar  a  solidariedade,  haveria  de  ter  adiantado  recursos  para  a  aquisição  das  mercadorias  importadas,  bem  como, haver declarado de maneira inexata o preço dos produtos  transacionados, o que jamais ocorreu.  4. As provas produzidas na investigação criminal não poderiam  ser  utilizadas  na  esfera  administrativa.  Alega  que  não  há  identidade de partes. Cita doutrina e jurisprudência.  5. As interceptações telefônicas só poderiam ser utilizadas para  fins de investigação criminal ou instrução processual penal.  6.  Foi  qualificada  como  comercial  atacadista  apenas  para  fins  de  inscrição  no  SISCOMEX,  não  tendo  por  objeto  social  tal  atividade.  7.  A  CISCO  SYSTEM  INC  iniciou  investigação  interna  para  apurar denúncia de que Carlos Roberto Carnevali tinha relação  com a empresa MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Cita o  Relatório IPEI BA 2008 006, que não concluiu pela vinculação.  Alega  que  tal  relatório  não  autoriza  a  fiscalização  a  alegar  o  conhecimento  da  CISCO  SYSTEM  INC  do  suposto  esquema  fraudulento.  8.  Tece  comentários  sobre  vários  documentos,  e­mails  e  conversas  telefônicas  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls. 3.210 e ss.), alegando, em síntese, que se tratam de contatos  comerciais normais dentro do modelo de negócios adotado pela  impugnante.  Fl. 8258DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.002          15 9. Tece comentários sobre interceptação  telefônica de  fl. 3.228,  teleconferência  entre  Pedro  Ripper,  Presidente  da  CISCO  DO  BRASIL LTDA e outros  funcionários da mesma empresa. Alega  que  os  interlocutores  mencionam  que  o  split  de  software  e  hardware seria efetuado pela MUDE, o que não autoriza o fisco  a concluir que a impugnante teria conhecimento da participação  de  outras  empresas  eventualmente  interpostas  na  cadeia  de  exportação e importação.  10.  Acerca  da  separação  do  valor  relativo  a  software  e  hardware, a política da CISCO sempre  foi a de que o software  embutido  no  hardware  deve  ser  tratado  como  hardware,  de  modo que o preço cobrado pela CSI na venda de seus produtos  inclui  o  valor  do  software.  Quanto  às  faturas  tratadas  pela  fiscalização  como  comprovadoras  do  “split  pelo  segundo  método”,  tratam,  na  verdade,  de  faturas  standard  contendo  o  mero  detalhamento  do  preço  do  hardware  e  do  respectivo  software ou outro subitem, sendo que em todas elas o preço total  (hardware + software) é faturado pela CSI contra a MUDE US  em  único  documento.  Todos  os  documentos  anexos  ao  auto  de  infração  demonstram  que,  se  faturamento  em  separado  de  hardware e software houve, este foi realizado pelos adquirentes  de seus produtos nos EUA.  11. A  escuta  telefônica  em questão,  envolvendo o  ex­presidente  da impugnante, não prova que seria após e por causa dela que a  CSI  teria  passado  a  faturar  separadamente  o  hardware  e  o  software  vendidos  à  MUDE  US,  posto  que:  (i)  jamais  houve  faturamento  separado,  apenas menção do valor  do  hardware  e  do software em itens e subitens específicos dentro de uma mesma  fatura;  (ii)  todas  as  faturas  emitidas  pela  CSI  sempre  tiveram  por  objeto  operações  internas  de  venda  nos  EUA;  (iii)  tal  afirmação  contradiz  a  própria  acusação  fiscal,  que  apura  o  faturamento pelo chamado “segundo método” desde janeiro de  2007.  12. Tece comentários sobre as conversas  telefônicas transcritas  nas  fls.  3.229 e 3.230 do Termo de Sujeição Passiva Solidária,  bem como e­mail de fl. 3.231, que segundo a impugnante apenas  demonstra o modelo de negócios adotado.  13. Tece comentários sobre o evento realizado pela MUDE nos  EUA  com  representantes  da  CISCO  SYSTEM  INC.  Alega  que  não tinha conhecimento da interposição fraudulenta de terceiros  de  que  é  acusada  a  MUDE.  Alega  que  a  citada  reunião  não  prova  que  a  separação  entre  hardware  e  software  vinha  efetivamente ocorrendo. Alega que a CISCO SYSTEM INC não  realiza exportações e que, portanto, não define procedimentos a  serem adotados na importação.  14.  As  linhas  de  crédito  que  a MUDE obtinha  através  de  suas  controladas  nos  EUA,  FULFILL  HOLDING  e  posteriormente  MUDE  USA,  junto  às  instituições  CISCO  CAPITAL,  GE  COMERCIAL  e  CITIBANK,  eram  medidas  comuns  na  relação  entre  a CISCO SYSTEM  INC  e  seus  parceiros.  Alega  que  essa  Fl. 8259DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   16 relação não prova que a CISCO SYSTEM INC ou a CISCO DO  BRASIL  LTDA  tinham  conhecimento  de  suposto  esquema  fraudulento nas importações.  15.  As  provas  apresentadas  no  tópico  “PESSOAS  QUE  EFETIVAMENTE  DIRIGEM  A  EMPRESA”,  fls.  3.251  e  ss.,  demonstram apenas a relação comercial entre a impugnante e a  MUDE, mas  não o  conhecimento  da  impugnante  sobre  fraudes  cometidas pela MUDE.  16. Não é cabível a aplicação do art. 124,  I do CTN relativo à  responsabilidade  solidária,  pois  para  tal  a  empresa  CISCO  deveria ter relação com o fato que deu ensejo ao nascimento da  relação jurídica cujo resultado é o pagamento do tributo. Alega  que a CISCO não figurava no pólo passivo da relação tributária  em questão. Cita doutrina e jurisprudência.  17. A multa aplicada correspondente ao valor subfaturado é de  natureza  administrativa  e  não  tributária.  Alega  que  isso  afastaria a aplicação de qualquer um dos dispositivos do CTN,  incluindo aí o art. 124, I.  18.  O  art.  95,  V,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  na  qual  a  fiscalização embasa a acusação, também não pode ser aplicado  à  impugnante,  uma  vez  que  não  se  trata  de  adquirente  dos  produtos importados. Quanto ao inciso I, meramente transcrito,  também não se aplica vez que não concorreu ou se beneficiou de  qualquer conduta dos importadores tida por ilegal. Alega que a  fiscalização  deveria  ter  evidenciado  mais  do  que  um  interesse  meramente  econômico  nas  vendas  efetuadas  pela MUDE  para  caracterizá­la  como  sujeito  passivo  solidário  ao  pagamento  da  penalidade em questão.  19.  Requer  o  provimento  de  sua  defesa  e  o  cancelamento  do  termo de sujeição passiva solidária.  XIII  ­  Luiz  Scarpelli  Filho,  ciente  em  1/6/2010,  apresentou  impugnação em 13/7/2010. A repartição de origem considerou a  impugnação intempestiva, conforme despacho de fl. 5.743.  Não  se  toma conhecimento de  suas alegações  (fls.  5.546 e  ss.),  portanto.  (os negritos dos nomes dos  impugnantes não constam  dos originais)  Em 15/3/2012,  foi  proferida  a  decisão  primeira  instância  (fls.  5.749/5.852),  em que,  por  unidade  de votos,  a  impugnação  de Luiz Scarpelli  Filho  não  foi  conhecida,  em  face de sua intempestividade, e as demais impugnações julgadas improcedentes, com base nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas, a seguir reproduzidos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 19/09/2007 a 03/10/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  A  prova  fruto  de  quebra  de  sigilo  telefônico  ou  de  dados,  obtida  originalmente  para  fins  de  investigação  criminal.  Não  há  impedimento  para  sua posterior utilização em processo administrativo fiscal.  Fl. 8260DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.003          17 NULIDADES. São nulos somente os atos e termos lavrados por  agente  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Pode  também  ser  cominado  com  nulidade  o  lançamento  que  contenha  vícios  formais  relevantes  à  matéria  deduzida  na  autuação. Referidas hipóteses não estão presentes nos autos.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  são  oponíveis na esfera administrativa.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  A  impugnação  apresentada  fora do prazo previsto no Decreto nº 70.235/1972 não instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.  SUJEITO  PASSIVO.  O  importador  é  sujeito  passivo,  na  condição  de  contribuinte,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  incidentes  na  internação  de  mercadorias  de  origem  estrangeira,  independentemente  do  verdadeiro  adquirente das mercadorias.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  A  ocultação do real adquirente das mercadorias, caracterizando as  operações  de  comércio  exterior  realizadas  pela  autuada,  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  sem  atender  às  condições  da  legislação  de  regência,  tipifica  a  figura  da  Interposição  Fraudulenta.  VALOR ADUANEIRO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS COM  SOFTWARE  INCORPORADO.  No  caso  de  equipamentos  eletrônicos  (hardwares)  importados  com  os  respectivos  softwares já instalados, inexiste previsão legal para exclusão do  valor  aduaneiro  do  custo  ou  valor  de  softwares  contidos  em  circuitos  integrados,  semicondutores  e  dispositivos  similares,  ainda  que  este  valor  ou  custo  encontre­se  destacado  no  documento de aquisição.  SUBFATURAMENTO.  Constatado  que  os  preços  das  mercadorias consignados nas DI não correspondem à realidade  das transações efetuadas, resta caracterizado o subfaturamento.  São  exigíveis  os  tributos  aduaneiros,  acrescidos  da  multa  de  ofício  qualificada  e  dos  juros  de  mora,  bem  assim  a  multa  calculada sobre a diferença entre o valor real e o declarado.  CUMULAÇÃO  DE  MULTAS.  Não  há  que  se  falar  na  impossibilidade  da  cumulação  das  multas  por  subfaturamento  (parágrafo  único  do  art.  88  da MP  2.15835/  2001)  e  de  ofício  (art.  44 da Lei 9.430/1996),  posto que autorizada por  expressa  disposição legal.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INFRAÇÕES. As pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário.  A  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  concorra,  de  alguma  forma,  para  a  prática  de  atos  Fl. 8261DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   18 fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo  crédito tributário decorrente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Embora  devidamente  cientificados  da  referida  decisão,  não  apresentaram  recurso  voluntário,  além  da  contribuinte  TDC,  os  seguintes  responsáveis  solidários:  Luiz  Scarpelli Filho, Pedro Luis Alves Costa e Reinaldo de Paiva Grillo.  Os demais responsáveis solidários, a seguir relacionados, e que apresentaram  recurso voluntário, foram cientificados da referida decisão nas seguintes datas: Cisco do Brasil  Ltda.,  em 30/3/2012  (fls. 5870 e 6952); Mude Comércio e Serviços Ltda.,  em 30/3/2012  (fl.  6940);  Fernando  Machado  Grecco,  em  30/3/2012  (fl.  6941);  Marcelo  Naoki  Ikeda,  em  30/3/2012  (fl.  6942);  Marcílio  Palhares  Lemos,  em  30/3/2012  (fl.  6943);  Moacyr  Álvaro  Sampaio, em 30/3/2012  (fl. 6944); Hélio Benetti Pedreira,  em 30/3/2012  (fl. 6945); Gustavo  Henrique Castellari Procópio, em 29/3/2012 (fl. 6946); José Roberto Pernomian Rodrigues, em  30/3/2012 (fl. 6947) e Carlos Roberto Carnevali, em 30/3/2012 (fl. 6950).  Os  seguintes  responsáveis  solidários  apresentaram  recurso  voluntário  nas  seguintes datas: Cisco do Brasil Ltda., em 2/5/2012 (fls. 7473 e ss); Mude Comércio e Serviços  Ltda.,  em 27/4/2012  (fls.  6241 e  ss);  Fernando Machado Grecco,  em 27/4/2012  (6033 e  ss),  Marcelo  Naoki  Ikeda,  em  27/4/2012  (5872  e  ss),  Marcílio  Palhares  Lemos,  em  27/4/2012  (6086 e  ss), Moacyr Álvaro Sampaio,  em 27/4/2012  (5927 e  ss), Hélio Benetti Pedreira,  em  27/4/2012 (6189 e ss), Gustavo Henrique Castellari Procópio, em 27/4/2012 (6135 e ss), José  Roberto  Pernomian  Rodrigues,  em  27/4/2012  (5982  e  ss);  e  Carlos  Roberto  Carnevali,  em  30/4/2012 (6682 e ss).  Nos  citados  recursos  voluntários,  os  recorrentes  reafirmaram  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  com  exceção  do  recorrente  Carlos  Roberto  Carnevali  e  Cisco  do  Brasil  Ltda.,,  os  demais  alegaram  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  sob  o  argumento  de  que  a DRJ  competente  para  o  julgamento  das  autuações  lavradas  contra  os  contribuintes  da  jurisdição  da  5ª  Região  Fiscal,  caso  dos  autuados  que  suscitaram esse citado vício nulidade, era a DRJ em Fortaleza e não a 2ª Turma da DRJ em São  Paulo II, como ocorrera na decisão recorrida.  Ainda em aditamento aos argumentos apresentados na fase impugnatória, os  recorrentes  Hélio  Benetti  Pedreira,  Gustavo  Henrique  Castellari  Procópio  e  Carlos  Roberto  Carnevali  informaram  que,  em  17/2/2011,  por  meio  da  sentença  proferida  pelo  MM.  Juiz  Federal  da  4ª  Vara  Criminal  Federal  em  São  Paulo/SP,  nos  autos  do  Processo  Criminal  nº  000582749.2003.403.6181, foram absolvidos de todas as acusações constantes da denúncia, em  razão  de  inexistência  de  provas  da  autoria  delitiva.  E,  em  face  do  teor  da  citada  decisão  judicial, pleitearam a aplicação, ao caso em tela, do que fora decidido na esfera criminal e, em  consequência, pediram o cancelamento dos respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária,  uma vez que as provas utilizadas pela fiscalização, para fim de imputação de responsabilidade  tributária  solidária,  foram  as mesmas  utilizadas  no  Juízo  criminal.  Por  fim,  alegaram  que  a  independência entre as esferas cível, criminal e administrativa não era absoluta, mas relativa,  pois, diferentemente da absolvição por motivo formal, a decisão criminal que negava autoria  do  crime  imputado ao  acusado  teria o mesmo  efeito nas demais  esferas. Nesse  sentido, para  justificar esse argumento, citaram jurisprudência do STJ.  Na Sessão de 29 de janeiro de 2014, previamente ao início do julgamento dos  citados recursos, o patrono da responsável solidária Cisco do Brasil Ltda., exibiu uma cópia,  Fl. 8262DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.004          19 com carimbo de recepção pela unidade da Receita Federal de origem, do recurso voluntário por  ela  apresentado.  Na  oportunidade,  após  exaustiva  pesquisa,  a  referida  peça  recursal  não  foi  localizada  nos  autos.  Em  face  dessa  circunstância,  o  processo  foi  excluída  da  pauta  de  julgamento, para que os autos retornassem a unidade da Receita Federal de origem, para fim de  confirmação da entrega do referido recurso e, se confirmada a recepção do referido documento,  que fosse juntado aos autos as respectivas peças.  Por meio do Despacho de fls. 7608/7609, os autos foram enviados à unidade  preparadora da Receita Federal, para atendimento da referida determinação. Em resposta, por  meio Despacho de  fl.  7636,  foi  informado que o  recurso  voluntário  da  responsável  solidária  Cisco do Brasil Ltda. encontrava­se colacionado aos autos no intervalo de fls. 7473 a 7595. Em  seguida, os autos foram devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  Em 10/11/2014, foram juntados aos autos o requerimento de fls. 7650/7678 e  os documentos de fls. 7679/7908, apresentados pela recorrente MUDE, em que, após repisar os  argumentos  aduzidos  no  recurso  voluntário  de  fls.  6241  e  ss.,  requereu  que  os  autos  fossem  remetidos à PGFN, para que, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa,  esta  tivesse  ciência  e  pudesse  se  manifestar  sobre  os  documentos  e  as  questões  abordadas  na  referida  petição.  Em  24/9/2015,  o  recorrente  Carlos  Roberto  Carnevali  juntou  aos  autos  a  petição de fls. 7926/7928, em que requereu que fosse analisado, como fato novo, a prolação do  acórdão  pela  Primeira  Turma  do  TRF  da  3ª  Região,  nos  autos  da  Apelação  Criminal  nº  0005827­49.2003.4.03.618  (fls.  7929/7934),  que  manteve  a  sua  absolvição  na  esfera  penal,  para fim de dar provimento ao seu recurso voluntário e cancelar o Termo de Sujeição Passiva.  Enfim, em 6/10/2015, o recorrente Carlos Roberto Carnevali juntou aos autos  a petição de fls. 7937/7938, na qual comunicou o  trânsito em  julgado da  referida decisão da  Primeira Turma  do TRF  da  3ª Região,  com  base  no  fato  de  que  o Ministério  Público  havia  desistido da interposição de recurso especial, nos termos da petição de fl. 7945.  Enfim, 8/6/2016, por meio da petição de fls. 7998/8000, os sujeitos passivos  solidários Hélio  Benetti  Pedreira  e Gustavo Henrique Castellari  Procópio  informaram  que  a  sentença  absolutória  lhes  favoráveis,  proferida  no  âmbito  da  referida  ação  criminal,  fora  confirmada pelo TRF da 3ª Região e transitou em julgado em 10/6/2015. Assim, devidamente  demonstrado,  no  caso  em  apreço,  a  inocorrência  do  fato  delituoso  por meio  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  de  absolvição,  a  ratio  decidendi  alcançada  no  âmbito  da  esfera  penal  atingia,  instantaneamente,  a  esfera  civil  e  administrativa.  À  vista  dessas  considerações,  não  havia dúvidas quanto ao fato de que nenhum ato praticado pelos peticionários fora considerado  pelo  Poder  Judiciário  ilícito,  de  modo  que  não  era  possível  que  eles  fossem  considerados  responsáveis  por  qualquer  infração  à  legislação  tributária  ou  aduaneira,  logo,  por mais  esse  motivo, devia ser integralmente cancelado os respectivos Termos de Sujeição Passiva Salidária  lavrados em face deles.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 8263DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   20 Os  recursos  apresentados  são  todos  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos.  Da delimitação do procedimento fiscal em apreço.  O  motivo  das  autuações  em  apreço  foi  a  constatação,  por  parte  da  fiscalização,  de  que  autuada  e  os  sujeitos  passivos  solidários,  mediante  fraude,  simulação  e  conluio,  concorreram  para  a  prática  das  infrações  caracterizadas  como  (i)  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  importação  e  (ii)  subfaturamento  no  preço  dos  equipamentos  importados.  Da delimitação da controvérsia.  Os responsáveis solidários que recorreram da decisão de primeiro grau foram  os seguintes: a) as pessoas jurídicas Cisco do Brasil Ltda. e Mude Comércio e Serviços Ltda.,  doravante denominadas,  respectivamente, de CISCO DO BRASIL e MUDE; e b) as pessoas  físicas Carlos Roberto Carnevali, Fernando Machado Grecco, Marcelo Naoki  Ikeda, Marcílio  Palhares Lemos, Moacyr Álvaro Sampaio, Hélio Benetti Pedreira, Gustavo Henrique Castellari  Procópio e José Roberto Pernomian Rodrigues.  A  contribuinte  e  importadora  TDC  e  as  demais  pessoas  físicas,  arroladas  como responsáveis solidários, embora regularmente cientificadas da decisão de primeiro grau,  não apresentaram recurso voluntário.  Da leitura das robustas peças recursais colacionadas aos autos, verifica­se que  há  identidade ou  similaridade  em  relação a maior parte das  razões de defesa nelas  aduzidas.  Dessa  forma,  com  vistas  a  conferir  racionalidade,  objetividade  e  evitar  repetições  desnecessárias,  as  razões  de  defesa  idênticas  ou  semelhantes  serão  analisadas  em  conjunto,  contudo,  caso  algumas  delas  estejam  baseadas  em  argumentos  distintos,  se  relevantes,  serão  destacados e abordados em separado.  I DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Em preliminar, os  recorrentes alegaram a nulidade (i) do acórdão recorrido,  (ii) de parte das provas colacionadas aos autos pela fiscalização e (iii) dos autos de infração.  I.1 Da Nulidade da Decisão de Primeira Instância  Com  exceção  de  Carlos  Roberto  Carnevali  e  de  CISCO  DO  BRASIL,  os  demais  recorrentes  alegaram  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  com  base  no  argumento  de  que  a  2ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo  II  não  tinha  competência  para  o  julgamento da  lide. Segundo os  recorrentes,  a competência para o  julgamento da matéria em  questão era da DRJ Fortaleza, porque o domicílio fiscal da contribuinte e autuada TDC era o  município de Salvador/BA, pertencente a 5ª Região Fiscal.  Sem razão os recorrentes.  A  Portaria  RFB  1.916/2010  (revogada  pela  Portaria  RFB  1.006/2013),  vigente  na  data  em  que  proferida  a  decisão  recorrida,  disciplinava  a  competência,  territorial  (“circunscrição”)  e  por matéria,  das Delegacias  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ), relacionando as matérias de julgamento por Turma. No Anexo I da referida Portaria há  a indicação da “localização” das DRJ, da “circunscrição territorial” e das “matérias”. Consta do  referido Anexo que tanto a DRJ São Paulo quanto a DRJ Fortaleza possuem competência para  o julgamento de matéria afeta à tributação no comércio exterior e penalidades decorrentes, em  Fl. 8264DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.005          21 suas respectivas “circunscrições” (DRJ São Paulo, na 8a Região Fiscal, e DRJ Fortaleza, nas 1ª,  2ª, 3ª, 5ª e 6ª Regiões Fiscais).  Contudo,  equivocam­se  as  recorrentes  ao  entender  que  a  “circunscrição”  indicada no Anexo I da Portaria é definida pelo domicílio tributário do sujeito passivo (ou de  um deles, no caso o da contribuinte TDC), pois, sabidamente, a “circunscrição” é definida pelo  local de lavratura do auto de infração, conforme entendimento firmado nos Pareceres Cosit nº  32,  12  de  agosto  de  2003;  nº  27,  23  de  outubro  de  2002,  e  nº  29,  de  18  de maio  de  1999.  Diferentemente da “circunscrição”, a “jurisdição” é nacional,  conforme disposto no art. 2293  do Anexo da Portaria do MF 587/2010, que aprovou o Regimento Interno da RFB, vigente à  época (revogada pela Portaria MF 203/2012).  Dessa  forma,  como  os  questionados  autos  foram  lavrados  pela  Equipe  Especial de Fiscalização Aduaneira da Superintendência Regional da RFB na 8a Região Fiscal,  a  competência  para  o  julgamento  de  primeiro  grau  era  da  DRJ  São  Paulo  II,  conforme,  acertadamente,  entendeu  o  Presidente  da  7ª  Turma  da  DRJ  Fortaleza,  ao  declinar  da  competência de julgamento em favor da DRJ São Paulo II, por meio do Despacho de fl. 5745.  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão recorrida.  I.2 Da Nulidade das Provas Colacionadas aos Autos  Os  recorrentes  alegaram  a  nulidade  das  provas  coligidas  aos  autos  pela  fiscalização,  com base nos  seguintes  argumentos:  a)  impossibilidade  de  utilização  de  provas  emprestadas,  obtidas  no  âmbito  de  procedimento  criminal,  instaurado  com  finalidade  exclusivamente  penal;  b)  ausência  de  relação  entre  as  provas  e  o  lançamento;  e  c)  falta  de  transcrição na íntegra das escutas telefônicas e dos arquivos telemáticos.  Da impossibilidade de utilização da prova emprestada  Os  recorrentes  alegaram que  as  provas  obtidas  no  âmbito  do Procedimento  Criminal  Diverso  nº  2005.61.009285­1,  instaurado  pela  4ª  Vara  Federal  Criminal  da  1ª  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo,  não  poderiam  ser  juntadas  aos  autos  nem  utilizadas  para  embasar a exigência fiscal em tela, pois eram provas colhidas com finalidade exclusivamente  penal, conforme determina o art. 5º, XII, da Constituição Federal, caracterizando crime a sua  utilização sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei, conforme dispõe o  art. 104 da Lei n° 9.296, de 1996.  Diferentemente  do  alegado  pelos  recorrentes,  o  referido  preceito  legal  não  trata  da  utilização  posterior  das  provas,  regularmente,  colhidas  no  âmbito  do  procedimento  criminal,  tampouco  proíbe  que  tais  provas  sejam  utilizadas  para  instrução  de  procedimentos  distintos do penal,  incluindo o procedimento administrativo fiscal, especialmente quando  tais  investigações  foram  realizadas  com  objetivo  específico  de  apurar  fraudes  nas  operações  de  importação realizadas pelo denominado “Grupo MUDE”.                                                              3 “Art. 229. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, com jurisdição nacional, compete  conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações  de inconformidade em processos administrativos fiscais: (...)”  4  "Art. 10. Constitui  crime  realizar  interceptação de comunicações  telefônicas, de  informática ou  telemática, ou  quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei."  Fl. 8265DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   22 E  o  entendimento  aqui  esposado  está  em  consonância  com  a  firme  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que admite a utilização dos dados obtidos  em  interceptação  de  comunicações  telefônicas  e  em  escutas  ambientais,  judicialmente  autorizadas  para  produção  de  prova  em  investigação  criminal  ou  em  instrução  processual  penal, em procedimento administrativo disciplinar, seja contra a mesma ou as mesmas pessoas  em  relação  às  quais  foram  colhidos,  ou  até  contra  outros  servidores  cujos  supostos  ilícitos  teriam despontado à colheita das correspondentes provas, conforme explicitado no enunciado  da ementa do julgamento da Questão de Ordem, suscitada no âmbito do Inquérito 2.424­4/RJ, a  seguir reproduzido:  EMENTA:  PROVA  EMPRESTADA.  Penal.  Interceptação  telefônica.  Escuta  ambiental.  Autorização  judicial  e  produção  para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos  por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito  policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra  outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam  despontado  à  colheita  dessa  prova.  Admissibilidade.  Resposta  afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º,  inc. XII,  da CF, e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Precedente. Voto  vencido.  Dados  obtidos  em  interceptação  de  comunicações  telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas  para  produção  de  prova  em  investigação  criminal  ou  em  instrução processual penal, podem ser usados em procedimento  administrativo  disciplinar,  contra  a  mesma  ou  as  mesmas  pessoas em relação às quais  foram colhidos, ou contra outros  servidores  cujos  supostos  ilícitos  teriam despontado à colheita  dessa  prova.  (STF.  Inq  2424  QO­QO,  Rel.  Min.  CEZAR  PELUSO, Tribunal Pleno,  julgado em 20/06/2007) – grifos não  originais  Logo, por ter a mesma natureza e finalidade do procedimento administrativo  disciplinar, induvisamente, tal entendimento também se aplica ao procedimento administrativo  fiscal. Assim, desde que regularmente autorizadas, como foi no caso em tela, tais provas não só  podem ser utilizadas no âmbito do processo administrativo fiscal lavrado contra as pessoas em  relação  às  quais  foram  inicialmente  colhidas,  quanto  em  relação  àquelas  que,  embora  não  integrando o rol inicial dos investigados, a posterior análise das referidas provas revelaram que  elas também cometeram ou concorreram para a prática dos supostos ilícitos.  Também  no  mesmo  sentido,  tem  se  manifestado  a  jurisprudência  deste  Conselho, conforme se observa no julgado recente da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta  Seção, cuja enunciado da ementa sobre a matéria, segue transcrito:  ESCUTA  TELEFÔNICA.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  VALIDADE.  É  válida  a  prova  carreada  aos  autos  decorrente  de  escuta  telefônica  se  a  coleta  e  o  repasse  à  RFB  das  informações  derivadas da escuta forem judicialmente autorizados.5  Dessa forma, se há nos autos expressa autorização judicial (fls. 307/310) para  utilização das provas produzidas no âmbito citado Inquérito Policial e uma vez comprovada a  participação de todos os recorrentes no citado esquema de fraude, consequetemente, não existe  qualquer  óbice  na  utilização  das  referidas  provas  no  âmbito  deste  processo,  para  fim  de                                                              5 BRASIL. CARF. Acórdão nº 3403­002.434, rel. Cons. Rosaldo Trevisan, j. 24 set 2013.  Fl. 8266DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.006          23 comprovação das infrações tributárias e ao controle administrativo das importações, que foram  imputadas pela fiscalização aos recorrentes.  Com base nesse entendimento, também fica afasta a alegação de ilicitude das  referidas provas, suscitada pela recorrente CISCO, em razão de não ter integrado a relação dos  investigados no âmbito do citado inquérito policial.  A recorrente CISCO alegou ainda que, na formação da prova, houve violação  ao contraditório e ao direito de defesa, sob o argumento de que não lhe fora dada oportunidade  de intervir ou participar do referido procedimento criminal.  Sem  razão  a  recorrente.  Ora,  se  o  referido  procedimento  criminal  fora  instaurado  exclusivamente  para  apurar  as  possíveis  condutas  delitivas  das  pessoas  físicas  integrantes do “Grupo MUDE”, obviamente, não havia justificativa plausível para a recorrente  CISCO  interviesse  ou  participasse  do  citado  procedimento,  examinando  ou  questionando  as  provas colhidas.  Além  disso,  por  ser  regido  pelo  princípio  da  inquisitoriedade,  a  fase  do  procedimento criminal, assim como a fase do procedimento fiscal, sabidamente, sabidamente,  não é ainda o momento propício para o exercício do contraditório e do amplo direito de defesa.  No caso, com a ciência da recorrente da conclusão do procedimento fiscal em  apreço, o contraditório e o pleno exercício do direito de defesa foi­lhe assegurado e plenamente  exercido,  nas  duas  oportunidades  em  que  compareceu  aos  autos  com  as  robustas  peças  defensivas. E nesta  fase, cabia a  recorrente contestar as provas colhidas no âmbito do citado  procedimento  criminal  e  coligidas  aos  presentes  autos,  o  que  foi  feito  oportuna  e  adequadamente pela recorrente CISCO.  Por  todas  essas  razões,  fica  demonstrada  improcedência  das  alegações  dos  recorrentes  de  que  as  provas  produzidas  no  âmbito  do  citado  procedimento  judicial  não  poderiam ser utilizadas neste processo.  Da ausência da relação entre as provas apresentadas e os lançamentos.  Alegaram os recorrente que a fiscalização, para desenvolver seu raciocínio e  concluir  que  ocorrera  a  prática  das  alegadas  fraudes,  valeu­se  de  interpretação  das  escutas  telefônicas, dos e­mails  interceptados e de documentos apreendidos, porém,  tais documentos,  sobretudo os e­mails e documentos apreendidos não abrangiam a totalidade, ou qualquer parte,  do período objeto da autuação. Em consequência, mesmo que pudessem ser utilizados  como  prova  da  infração  tributária,  o  que  admitia  apenas  para  argumentar,  ainda  assim  tais  documentos não poderiam gerar qualquer obrigação tributária nos períodos com os quais não  tem qualquer contemporaneidade.  Não assiste razão aos recorrentes.  Não  se  deve  confundir  as  provas  colhidas  no  âmbito  procedimento  penal  e  que,  parte  delas,  serviram  de  fundamento  para  as  autuações,  com  aquelas  outras  provas  destinadas  a  comprovação  das  fraudes  reladas  nos  presentes  autos,  que  foram  atribuídas  aos  recorrentes.  Estas  referem­se  a  todo  o  período  da  autuação  e  se  destinam  a  comprovar  o  esquema  de  interposição  fraudulenta  relatado  pela  fiscalização,  enquanto  que  as  primeiras  Fl. 8267DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   24 destinam­se  a  comprovar  a  prática  do  subfaturamento  no  preço  dos  produtos  importados  no  período objeto da autuação em questão.  Não é demais  relembrar que, embora  tenha sido apuradas várias  fraudes no  curso  da  “Operação  Persona”  e  dos  correspondentes  procedimentos  fiscais  levado  a  efeito  contra os  integrantes do “Grupo MUDE”, as autuações em apreço  limitam­se a dois  tipos de  irregularidades,  a  saber:  interposição  fraudulenta  e  subfaturamento  nos  preços  dos  produtos  importados.  Ademais,  cabe  ainda  a  ressaltar  que  as  penalidades  decorrentes  da  interposição fraudulenta não foram objeto das autuações em apreço.  Portanto,  as  alegações  suscitada  pelos  recorrentes  cingem­se  apenas  às  primeiras  modalidades  de  provas,  isto  é,  aquelas  destinadas  a  comprovar  a  existência  do  indigitado  esquema  de  interposição  fraudulento,  que,  conforme  exposto  no  item  “4.1.2  A  EVOLUÇÃO  DO  ESQUEMA  DE  INTERPOSIÇÃO”  (fls.  41/48)  do  citado  Relatório  de  Auditoria Fiscal, funcionou de forma intensa durante mais seis anos, precisamente, desde anos  de 2001 até o dia 16/10/2007, quando foi deflagrada a denominada “Operação Persona”.  A  fiscalização  informou  ainda  que,  no  referido  período,  o  esquema  fraudulento  foi  alvo  de  diversas  ações  de  fiscalização,  que  culminaram  com  a  aplicação  de  pena  de  perdimento  de  mercadorias  e  outras  autuações  com  vistas  à  cobrança  de  tributos  descaminhados e à imposição de diversas penalidades pecuniárias. Porém, demonstrando total  menosprezo  para  com  o  cumprimento  das  normas  tributárias  e  do  controle  do  comércio  exterior, os mentores do esquema sempre reincidiam nas mesmas práticas fraudulentas, só que  de  forma mais  sofisticada,  evidenciando  a  intenção deliberada de esconder  as novas práticas  fraudulentas do conhecimento das autoridades responsáveis pelo controle aduaneiro, cambial,  administrativo e tributário.  Tais  provas  foram  colacionadas  aos  autos,  obviamente,  com  o  objetivo  de  demonstrar  a  origem,  o modus  operandi  e  as  pessoas  intervenientes  e mentoras/criadoras  do  imponente esquema de interposição fraudulenta, que, embora tenha se sofisticado durante todo  período de cometimento das fraudes, a finalidade e o resultado obtido foram sempre o mesmo:  fraudar  o  controle  aduaneiros  e  reduzir  o  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  operação  de  importação.  Nesse contexto, revela­se normal que tais provas refiram­se a todo o período  da fraude e não apenas ao curtíssimo período das autuações em questão, que vai de 19/9/2007 a  3/10/2007, ou seja, menos de um mês. Logo, nestes autos, está­se tratando de um pequeníssimo  período  de  funcionamento  do  esquema,  mas,  por  demais  relevante,  porque  ele  evidencia  o  estágio mais sofisticado da logística operacional e procedimental de fraude levado a cabo por  mais  de  6  anos  pelo  “Grupo  MUDE”  e  que,  a  cada  investida  da  fiscalização  aduaneira,  continuava a praticar o mesmos delitos, só que de forma mais sofisticada.  Cabe ainda ressaltar que as importações objeto das presentes autuações foram  realizadas pela contribuinte e importadora TDC, constituída em 7/3/2007, a última das pessoas  jurídicas constituídas pelo citado Grupo, para servir de interposta pessoa e de elo importante,  com  vistas  à  execução  e  implementação  das  fraudes  relatadas  pela  fiscalização.  Ratifica  o  asseverado  e,  certamente,  não  se  trata  de  mera  coincidência,  que  o  fato  de  os  dois  sócios  formais  (“laranjas”)  da  citada  empresa  serem  dois  funcionários  da  autuada  MUDE,  real  beneficiária e responsável pelas importações.  Em  relação  à  prática  do  subfaturamento  que,  deu  origem  as  presentes  autuações, as provas colacionadas aos autos são todas elas contemporâneas aos fatos geradores  que resultaram nas autuações em apreço.  Fl. 8268DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.007          25 Com  efeito,  da  análise  das  cópias  das  faturas  comerciais,  dos  extratos  das  Declarações  de  Importação  (DI)  e  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  das  mercadorias  colacionadas  aos  autos  (fls.  320/415),  que  integram  o  Anexo  3  do  citado  Relatório  Fiscal,  verifica­se  que  toda  a  documentação  refere­se  às  operações  de  importação  objeto  das  contestadas autuações.  Além disso, em vez de alegar a insubsistência das provas coligidas aos autos  pela  fiscalização,  os  recorrentes  limitaram  em  contestar  a  autoria  e  a  data  de  alguns  poucos  documentos  (e­mails,  planilhas, memórias  de  cálculo,  agenda  etc.),  apreendidos  no  curso  da  “Operação  Persona”,  sem,  contudo,  apresentar  qualquer  prova  que  corroborassem  tais  argumentos. Acontece  que  esses  documentos  serviram  apenas  de  suporte  para  comprovação  das  fraudes  grotescamente  praticadas  mediante  a  separação,  apenas  documental,  dos  equipamentos dos respectivos programas necessários para que eles  tivessem alguma utilidade  prática e o valor comercial de compra informado, conforme a seguir demonstrado.  Assim, fica demonstrado que, ao contrário do que alegaram os recorrentes, as  presentes autuações não foram fundamentadas em “simples suposições”, mas em provas cabais  colhidas  no  âmbito  da  referida  operação  e  outras  tantas  extraídas  dos  sistemas  de  dados  da  Receita Federal, especialmente do Siscomex.  Ratifica o asseverado, o fato de as autuações terem sido feitas com base nas  DI elaboradas pela própria autuada. Portanto, trata­se de provas hábeis e idôneas, com vistas a  comprovação da diferença de base de  cálculo dos  tributos  lançados e do valor que serviu de  base para o cálculo da multa por subfaturamento aplicada, principalmente, tendo em conta que,  em relação a estas provas, não houve contestação por parte dos recorrentes.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  insubsistência  do  referido argumento.  Da ausência de procedimento de fiscalização em face dos recorrentes  Os  recorrentes  alegaram  que  na  lavratura  dos  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária, a fiscalização deveria ter realizado, no mínimo, algum procedimento de fiscalização  prévio  em  face  dos  recorrentes,  para  obteção  de  informações  e  documentos  relacionados  ao  fato jurídico infracional.  Tal argumento não procede.  A  intimação  prévia,  com  vista  a  prestar  informações  ou  apresentar  documentos somente se mostra imprescindível quando a fiscalização não possui os elementos  necessários  com  vistas  à  instrução  probatório  do  procedimento  fiscal.  Essa  situação  configurava  no  caso  em  tela,  haja  vista  que  as  provas  colhidas  no  âmbito  da  “Operação  Persona”, complementadas com aquelas extraídas da base dados da Receita Federal, revelaram­ se  suficientes  para  a  configuração  das  infrações  por  interposição  fraudulenta,  declaração  inexata e subfaturamento nos preços dos produtos importados, que motivaram as autuações em  questão.  Fl. 8269DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   26 Além  disso,  nos  termos  do  art.  3º6  da  Portaria  RFB  nº  2.284,  de  29  de  novembro  de 2010,  a  fiscalização  tinha  a  obrigação  de  cientificar os  responsáveis  solidários  dos correspondentes autos de infração, mas não do início do procedimento fiscal.  Por todas essas razões, rejeita­se o argumento em tela e a preliminar nulidade  das provas coligidas aos autos.  I.3 Da nulidade dos autos de infração  Os recorrentes alegaram ainda nulidade dos autos de infração, com base nos  argumentos a seguir analisados, em conjunto ou individualmente.  Da  falta  de  transcrição  na  íntegra  das  escutas  telefônicas  e  arquivos  telemáticos.  Os recorrentes alegaram que as escutas telefônicas e os arquivos telemáticos  utilizados para fundamentar e motivar os autos de infração não foram integralmente transcritos,  seja  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  seja  em  qualquer  dos  documentos  anexos  ao  citado  Relatório, o que configurava cerceamento ao direito de defesa.  Sem  a  razão  os  recorrentes,  haja  vista  que  as  provas  coligidas  aos  autos,  ressalta­se  novamente,  tem  por  objetivo  comprovar  a  prática  de  duas  infrações  distintas,  cometidas  pelo  denominado  “Grupo  MUDE”,  a  saber:  a)  a  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  importação,  incluindo  os  vínculos  por  interesse  comum  e  a  condição  de  real  adquirente  da  recorrente MUDE;  e  b)  a  prática  de  subfaturamento  nos  preços  dos  produtos  importados.  No  que  tange  a  esta  última  infração,  verifica­se  que  são  exclusivamente  documentais  as provas  colacionada  aos  autos  (Anexo 3  ­  fls.  320/416),  tais  como: planilhas,  faturas  comerciais  (invoices),  extratos  de  DI,  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  etc.  Essa  documentação foi apreendida no âmbito da “Operação Persona” ou extraídas do Siscomex ou  outros sistemas de dados da administrados pela Receita Federal, conforme explicitado no item  11 do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 225 e ss), e resumido no trecho a seguir transcrito (fl.  231):  "Curiosamente",  já  na  planilha  Embarque,  encontrada  na  empresa Whats'up, datada de 05/09/2007, previamente podia­se  identificar  toda  a  trajetória  das  mercadorias,  desde  a  CISCO  USA até a MUDE LTDA, com suas especificações técnicas, seus  preços  e  percentuais  cobrados  pelos  interpostos,  a  título  de  prestação de serviços.  Na invoice emitida da MUDE USA para o exportador GSD vinha  a identificação 1709T002­004 no campo "Reference".  Nas  invoices  emitidas da GSD para o  importador TDC vinham  as  identificações  01T002, 01T003FFH e 01T004,  como número  da invoice.  Com relação à quantidade, observamos 29 (vinte nove) unidades  do  roteador  CISC01841­1T­EM  na  planilha  Embarques,  na                                                              6 "Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada  um deles apresente impugnação.  Parágrafo único. Na hipótese docaput, o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da  data em que tiver sido cientificado do lançamento."  Fl. 8270DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.008          27 planilha  Numero  de  Série  ­  aqueles  de  valor  unitário  208,8  e  associados  ao  "Shipment  Number"  01T002F  ­,  na  invoice  da  CISCO USA n° 11157889, na invoice da MUDE USA n° 72534 ­  aqueles de valor unitário 213,06  (208,8 + 2 % * 213,06),  e na  nota  fiscal  de  saída nº 004650 da TECNOSUL para a MUDE  LTDA.  Observa­se  que  na  Declaração  de  Importação  e  nas  notas fiscais 000209/03 e 000211/01, respectivamente de entrada  e  saída  da  importadora  TDC,  temos  341  unidades  ­  para  este  roteador.  A  separação  das  29  unidades  dá­se  na  saída  da  TECNOSUL  para  a  MUDE  LTDA,  o  que  se  observa  na  nota  fiscal de saída n° 0004650, com a descrição "218831  ­188132­ Ciscol841­lt­em" para as 29 unidades. O número 218831 refere­ se à coluna "Cód. Pedido" da planilha Embarque e o n° 188132  à coluna "Código" desta mesma planilha.   No  extrato  da  declaração  de  importação  07/1275037­6,  na  segunda  primeira  página,  a  empresa  TDC:  é  identificada  como  "Importador  e  como  Adquirente  da  Mercadoria",  ocultando  o  verdadeiro adquirente. Em "dados complementares", página 2 (2  de 9), 01T002, 01TÜ03FITI e 01T0Ò4 são as identificações das  faturas comerciais.  Em síntese, a mercadoria saía da CISCO USA como se a MUDE  USA  fosse  o  verdadeiro  adquirente. Nas  faturas de  emissão  da  MUDE  USA  e  do  exportador  interposto  GSD,  a  TDC  já  era  evidenciada como adquirente. Na Declaração  ;de  Importação a  TECNOSUL  e  a  MUDE  LTDA  não  eram  identificadas,  aparecendo a TDC como importador e adquirente. Na saída da  TECNOSUL para a MUDE LTDA, as notas  fiscais de saída da  TDC e da TECNOSUL permitiam individualizar a mercadoria na  planilha  Embarque.  A  empresa  MUDE  LTDA,  verdadeiro  adquirente, que, em conjunto com a CISCO BRASIL, arquitetou  toda  a  fraude,  somente  aparecia  na  nota  fiscal  de  saída  do  distribuidor interposto no Brasil (TECNOSUL e NACIONAL no  caso da importadora ABC). (grifos do original)  Da leitura do texto transcrito, fica evidenciado que as escutas telefônicas não  foram  reproduzidas,  na  íntegra,  no  citado  Termo  de  Auditoria  Fiscal,  porque  não  havia  necessidade. Tais provas foram utilizadas apenas para reforçar a comprovação da mencionada  fraude. Até porque os demais documentos apreendidos durante a referida operação (planilha de  embarque, faturas comerciais, notas fiscais de entrada e saída etc.), juntamente com os dados  das  importações  obtidos  do  Siscomex  e  demais  sistema de  dados  da Receita  Federal,  foram  suficientes  para  comprovar  a  prática  reitera  e  intencional  de  subfaturar  os  preços  dos  equipamentos importados.  Assim,  fica  demonstrado  que  o  questionamento  dos  recorrentes  aplica­se  apenas à comprovação da primeira infração,  isto é, a  interposição fraudulenta, em especial, o  vínculo entre os responsáveis solidários e à contribuinte TDC.   Nesse sentido, é pertinente ressaltar que os elementos probatórios destinados  a comprovar o vinculo entre os recorrentes, assim como se dava a participação de cada deles no  esquema de  fraude em  referência,  encontram­se mencionados  e  colacionados  aos  respectivos  Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 665 e ss., 883 e ss., 1086 e ss., 1247 e ss., 1613 e ss.,  2.098 e ss., 2889 e ss., 3300 e ss. e 3392 e ss.). Nestes Termos, estão colacionados não só os  Fl. 8271DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   28 documentos apreendidas durante a citada Operação, mas também farta transcrição das coversas  telefônicas  interceptadas  e  da  correspondência  eletrônicas  (e.mails)  contidas  nos  arquivos  telemáticos apreendidos durante a “Operação Persona”. A título de exemplo, cita­se o Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  da  recorrente MUDE,  onde  se  verifica  várias  transcrições  das  citadas  conversas  e  correspondências,  o  que  pode  ser  confirmado  nas  seguintes  folhas  dos  autos: 3313/3314, 3316/3325, 3329/3334 e 3345/3346.  Da mesma forma, encontram­se fartas transcrições nos respectivos Termos de  Sujeição  Passiva  Solidária  (TSPS)  dos  demais  recorrentes  pessoas  físicas,  dentre  os  quais,  merece destaque as contidas no Termo do responsável solidário Marcílio Palhares Lemos (fls.  2100/2101, 2108, 2125/2217 e 2130/2137).  O  mesmo  ocorreu  com  os  demais  TSPS,  com  um  detalhe  que  precisa  ser  ressaltado:  logo  após  tais  transcrições,  segue  as  provas  documentais  confirmando  o  que  foi  combinado nas mencionadas  conversas  e  correspondências,  o que  ratifica que  tais  elementos  probatórios  representam  apenas  provas  subsidiárias  que,  de  forma  congruente,  corroboram  e  reforçam  o  teor  das  abundantes  provas  documentais  colacionadas  aos  autos,  com  vistas  à  comprovação  da  infração  por  interposição  fraudulenta,  em  especial,  o  vínculo  dos  sujeitos  passivos  solidários  com  a  autuada  TDC,  empresa  comprovadamente  de  fachada  usada  no  esquema  de  fraude  em  referência  com  a  função  de  realizar,  formalmente,  as  operações  de  importação que deram origem às questionadas autuações e viabilizar prática do subfaturamento  sem a participação direta da real importadora e solidária MUDE.  Não se pode olvidar que este processo trata de matéria tributária e de infração  ao  controle  administrativo  das  importações,  consequentemente,  as  provas  a  ele  carreadas  devem ser apenas aquelas necessárias e suficientes para comprovar os fatos que motivaram as  autuações em apreço.  Assim, fica evidenciado que não revela plausível a pretensão dos recorrentes  no  sentido  de  que  constassem  dos  autos  as  transcrições,  na  íntegra,  de  todas  as  conversas  telefônicas  interceptadas  e de  todas mensagens  eletrônicas  contidas nos  arquivos  telemáticos  apreendidos no curso da “Operação Persona”.  Na verdade, em vez de contestar as fartas conversas telefônicas e mensagens  eletrônicas  transcritas nos  citados  termos, os  recorrentes  limitaram­se  a questionar,  de  forma  genérica, a ausência das transcrições que não foram carreadas aos autos pela fiscalização, sem  especificar  um  motivo  concreto  nem  apresentar  qualquer  prova  adequada  e  idônea  que  justificasse tal questionamento.  Dessa  forma,  tais  documentos,  complementados  com  a  transcrição  das  conversas  telefônicas,  revelam  a  parte  dissimulada  do  esquema  de  fraude  em  apreço  implementado  pelo  “Grupo  MUDE”,  sob  a  orientação  e  o  comando  das  pessoas  físicas  arroladas como sujeitos passivos solidárias,  com evidente  intuito de subfaturar os preços dos  produtos  importados.  Ademais,  estranhamente,  os  recorrentes  nada  disseram  acerca  dos  documentos  apreendidos  em  poder  dos  recorrentes,  que  revelam  como  eram  simuladas  às  operações  formais  de  importação  por  conta  própria  declaradas  aos  órgãos  de  controle  de  comércio exterior.  Além  disso,  as  robustas  defesas  apresentadas  pelos  recorrentes,  nas  duas  oportunidades que  compareceram aos  autos,  evidenciam que o  contraditório  foi  exercido  em  consonância com o disposto na legislação e que os recorrentes tiveram pleno conhecimento dos  fatos e do fundamento legal, consignados nas autuações.  Fl. 8272DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.009          29 Com base nessas considerações, rejeita­se todas as alegações de cerceamento  de direito e afronta contraditório, suscitadas pelos recorrentes neste tópico.  Dos  vícios  na  determinação  do  valor  aduaneiro  e  necessidade  do  arbitramento: alegação da recorrente MUDE.  A recorrente MUDE alegou nulidade das autuações, por vício material, com  base nos argumentos de que, na determinação do valor aduaneiro, como não existiam todas as  faturas com os valores dos softwares,  não fora utilizado o valor pelo qual os produtos  foram  exportados, o que exigia que a fiscalização procedesse o arbitramento com base nos critérios  sequenciais estabelecidos no art. 88 da Medida Provisória 2.158­35/2001.  Sem razão a recorrente.  Determina  o  referido  preceito  legal,  que,  no  caso  de  comprovada  fraude,  sonegação ou conluio, a fiscalização somente utilizará os critérios de arbitramento, fixados nos  incisos I e II do citado art. 88, se não for possível a apuração do preço efetivamente praticado  na operação de importação.  No  caso  em  tela,  encontra­se  sobejamente  comprovada  nos  autos  o  cometimento de fraude, sonegação e conluio em todas as operações de importação realizadas  pela importadora TDC, objeto das presentes autuações. Além disso, de acordo com o subitem  6.3  do  citado Relatório  de Auditoria Fiscal  (fls.  147  e  ss.),  com  base  nas  faturas  comerciais  (invoices),  emitidas  pela  própria  fabricante  CISCO  SYSTEMS  INC  (real  exportadora)  e  apreendidas  na  empresa WHAT'S  Up7  (integrante  do Grupo MUDE  e  considerada,  de  fato,  como o setor de importação da recorrente MUDE), a fiscalização apurou o preço efetivamente  praticado na importação de cada equipamento.  Com  efeito,  esclareceu  a  fiscalização  (fls.  225  e  ss.),  que,  para  fim  de  apuração  dos  preços  efetivamente  praticados  nas  respectivas  transações  comerciais,  os  documentos  emitidos  e  as  planilhas  elaboradas  pela  MUDE/What's  Up,  para  controle  das  importações (Anexo 3 ­ fls. 320/416), foram separados por processo de importação, para cada  um dos  equipamentos para os quais  fora detectada  a prática de  subfaturamento. As  referidas  planilhas contêm informações detalhadas sobre a  identificação dos equipamentos (número de  série, o pedido de compra, o part number, o código de controle do processo de importação e o  número do Pallet  de embarque do  equipamento). E as  faturas  comerciais  (invoices)  emitidas  pela  fabricante  CISCO  SYSTEMS  INC.  para  MUDE  USA  LLC,  desta  para  a  interposta                                                              7  Eis  o  relato  da  fiscalização  sobre  a  função  desepenhada  pela What's  Up  (fls.  111/112):  "A MUDE  LTDA,  patrocinadora de todo o esquema fraudulento, tinha controle sobre todas as operações de importação do esquema,  aí  englobando  o  estabelecimento  dos  preços  das  mercadorias,  a  parte  logística  no  exterior  (transporte  e  armazenamento),  o  seguro  internacional,  o  pagamento  das  importações,  o  controle  sobre  a  chegada  das  mercadorias  e o despacho aduaneiro  (procedimento de nacionalização). Dado o grande volume comercializado,  esse  controle  era  imprescindível  e demandava  recursos  humanos  e materiais,  integrantes  de um  grande  aparato  empresarial. Visando evitar a vinculação da Mude aos processos de  importação,  foi  criada a WHAT'S UP, que  tinha a incumbência de cuidar de toda a logística, funcionando verdadeiramente como "o setor de importação da  Mude", como já demonstrado.  Desta  forma,  a  WHAT'S  UP  detinha  todo  o  controle  dos  processos  de  importação  em  andamento  (como  o  financeiro,  o  operacional  e  o  logístico).  Salienta­se,  entretanto,  que  em  relação  à  parte  financeira,  não  era  a  WHAT'S  UP  quem  disponibilizava  os  recursos  para  pagamento  das  importações,  restringindo­se  a  realizar  o  acompanhamento  dos  pagamentos  feitos,  via  DISTRIBUIDORAS  INTERPOSTAS,  às  IMPORTADORAS  INTERPOSTAS. Os recursos eram repassados, antecipadamente, pela empresa MUDE, verdadeira adquirente das  mercadorias."  Fl. 8273DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   30 exportadora  (GSD)  e,  por  fim,  desta  para  a  interposta  importadora  TDC.  Tais  faturas  comprovam que  os  preços  praticados,  bem  como os  simulados  (ideologicamente  falsos),  em  toda  a  cadeia  de  efetiva  comercialização  dos  equipamentos,  assim  como  das  operações  de  comercialização simuladas, com vistas à pratica do subfaturamento em comento. Para melhor  compreensão do modus operandi do esquema de fraude em referência, transcreve­se a seguir o  elucidativo excerto extraído do citado Relatório de Auditoria Fiscal:  Em todos os tipos de fraude, embora na empresa TDC somente  tenhamos identificado o tipo de fraude n° 2, havia um tratamento  específico para os softwares “ocultos”, visando,. dar.; aparência  de  legalidade  às  operações.  Em  declarações  de  importação  distintas  daquelas  nas  quais  eram  trazidos  os  hardwares  correspondentes, os softwares eram  importados em mídias  (CD  's).  Essas  importações,  além  de  justificarem  o  envio  do  valor  referente  aos  softwares  ao  exterior,  para  que;a  CISCO  USA  recebesse  pela  venda  de  seus  produtos  (hardware  mais  software),  resultavam  em  menor  tributação  sobre  o  valor  dos  softwares, pois  quando  importados  em mídias,  e  desvinculados  dos equipamentos os tributos aduaneiros somente incidem sobre  o  valor  ínfimo  das  mídias,  desconsiderando  o  valor  dos  programas  nelas  gravados.  Finalmente,  na  empresa  MUDE  (Brasil),  apesar  de  fisicamente  a  separação  nunca  haver  ocorrido,  cada  hardware,  juntava­se  “fictamente”  (apenas  documentalmente)  ao  software,  fechando  assim  o  ciclo  fraudulento,  de  interposição  e  subfaturamento,  de  encontro  ao  que  preceitua  a  legislação,  no  Art.  81  do  Decreto  6759/09.  (grifos do original)  Dessa forma, uma vez demonstrado que foi com base nos preços informados  nas  faturas comerciais emitidas pela CISCO SYSTEMS INC. (real exportadora), apreendidas  no curso da “Operação Persona”, que a  fiscalização glosou os preços  ideologicamente  falsos  declarados  nas  DI.  E  na  determinação  do  real  valor  aduaneiro  foram  utilizados  os  preços  efetivamente  praticados  nas  correspondentes  operações  de  importação,  extraídos  das  citadas  faturas comerciais, com respaldo no disposto no caput do art. 88 da Medida Provisória 2.158­ 35/2001.  Assim, se na apuração da base de cálculo dos valores lançados nas autuações  em  questão,  a  fiscalização  utilizou  os  preços  reais  dos  equipamentos  transacionados  pela  fabricante e real exportadora CISCO SYSTEMS INC., inequivocamente, resta ser dispensável  a utilização dos critérios alternativos de arbitramento dos preços, previstos nos incisos I e II do  citado art. 88, conforme alegado pela recorrente.  Com  base  nessas  razões,  também  fica  evidenciada  a  improcedência  da  alegação da recorrente MUDE de que houve evidente  ilegalidade nas autuações, posto que a  fiscalização havia se baseado em meras presunções.  Enfim, como não foram apresentadas contraprovas idôneas, que infirmassem  a autoria das referidas planilhas e a inidoneidade das citadas faturas comerciais, mas alegações  acerca  da  legitimidade  do  procedimento  adotado  nas  correspondentes  importações,  não  há  como acatar as alegações suscitadas pela recorrente MUDE.  Da mudança de critério de jurídico: alegação da recorrente Mude.  A  recorrente MUDE alegou nulidade  das  autuações,  sob  argumento  de  que  houve mundança de critério jurídico, com ofensa ao artigo 146 do CTN, haja vista que, após  Fl. 8274DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.010          31 desembaraço  aduaneiro,  inclusive  no  canal  verde,  ocorrera  a  homologação  do  lançamento,  logo, a autoridade aduaneira não poderia  rever seu entendimento acerca da correta valoração  aduaneira dos produtos, aplicando novo posicionamento retroativo a situações já consolidadas,  sem demonstrar qualquer erro de fato que pudesse autorizar a revisão.  O art. 146 do CTN tem o seguinte teor, in verbis:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. (grifos não originais)  Da simples leitura do comando legal em destaque, verifica­se que ele trata da  mudança  de  “critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento”.  Logo,  para  que  haja  a modificação  do  critério  jurídico  é  condição  necessário,  porém  não  suficiente,  que  exista  um  prévio  critério  jurídico  estabelecido  pela  autoridade  administrativa no âmbito do denominado lançamento de ofício, definido nos termos do 142 do  CTN, que se instrumentaliza por meio do auto de infração ou notificação de lançamento, nos  termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 7 de março de 1972 (PAF).  No  caso  em  tela,  como  não  houve  lançamento  de  ofício  anteriormente  às  presentes  autuações,  obviamente,  inexistia  qualquer  critério  jurídico  da  autoridade  administrativa a ser modificado, o que, por óbvio, é suficiente para demonstrar a insubsistência  da alegação em apreço.  Na verdade, noticiam os autos que o critério jurídico que havia anteriormente  aos questinados  lançamentos eram o do subfaturamento no preço das mercadorias declaradas  nas  DI  apresentadas  pela  importadora  aparente  (de  direito)  TDC,  com  vistas  a  reduzir  o  pagamento dos tributos devidos na opeação.  Além disso, as autuações em apreço  foram decorrentes de procedimento de  revisão aduaneira, realizado em conformidade com disposto no artigo 54, I, do Decreto­lei n°  37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto  e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Com base no  comando  legal  em destaque,  infere­se que  a  autoridade  fiscal  tem  um  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  registro  da  DI,  para  apurar  a  regularidade  do  pagamento  dos  tributos  e  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador.  E  o  procedimento de revisão aduaneira de que trata o referido preceito legal, sabidamene, está em  perfeita consonância com disposto nos incisos I do art. 149 do CTN.  Porém,  ainda  que  não  existisse  tal  previsão  legal,  certamente,  o  fato  do  sujeito passivo, no caso em  tela,  ter agido com dolo,  fraude ou simulação constitui condição  Fl. 8275DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   32 suficiente para  a  realização da  revisão das  respectivas DI,  por  expressa  determinação do art.  149, VII, do CTN, a seguir transcrito:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  [...]  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  [...] (grifos não originais)  Além  disso,  a  recorrente  confunde  mudança  critério  jurídico  com  erro  de  direito,  conceitos  distintos,  segundo  a  boa  doutrina.  Deveras,  erro  de  direito  decorre  da  ignorância da lei ou da sua inadequada interpretação. No primeiro caso, a autoridade lançadora  se baseia em preceito legal inexistente, revogado ou incompatível com a situação de fato (erro  de  enquadramento  legal).  No  segundo  caso,  ela  interpreta  erroneamente  o  preceito  legal,  extraindo­lhe um falso conhecimento (erro de fundamentação jurídica).  Por sua vez, mudança de critéiro jurídico decorre de nova interpretação do  preceito  legal,  atribuindo­lhe  um  outro  significado  idôneo,  ou  quando  autoridade  lançadora  opta por uma outra alternativa legítima de aplicação do preceito legal.  Nesse sentido, a doutrina de Hugo de Brito Machado8, exposta no fragmento  de texto a seguir trasncrito:  Não  se  trata  da  questão  relativa  ao  erro. Mudança de  critério  jurídico não se confunde com erro de fato nem mesmo com erro  de direito, embora a distinção, relativamente a este último, seja  sutil.  Há erro de direito quando o lançamento é feito ilegalmente, em  virtude  de  ignorância  ou  errada  compreensão  da  lei.  O  lançamento, vale dizer, a decisão da autoridade administrativa,  situa­se, neste caso, fora da moldura ou quadro de interpretação  que  a  Ciência  do  Direito  oferece.  Há  mudança  de  critério  jurídico quando a autoridade administrativa simplesmente muda  de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que  se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta. Também há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado  uma  entre  várias  alternativas  expressamente  admitidas  pela  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois pretende alterar esse lançamento, mediante a escolha de  outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de  um  crédito  tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado.(grifos do original).  Com base nessas considerações, rejeita­se o argumento em tela e a alegação  de nulidade do auto infração.  II DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA                                                              8 MACCHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 28. ed. São Pualo: Malheiros, 2007, p. 203.  Fl. 8276DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.011          33 Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que  são  distintos  o  motivo  e  a  fundamentação legal da responsabilidade solidária passiva (i) da pessoa jurídica MUDE e (ii)  da pessoa jurídica CISCO e das pessoas físicas.  Também  são  distintas  a  fundamentação  legal  da  sujeição  passiva  solidária  referente a (i) diferença de tributos e consectários legais (juros moratórios e multa qualificada),  e (ii) multa regulamentar por subfaturamento nos preços dos produtos importados.  II.1 DA  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA PELOS TRIBUTOS E CONSECTÁRIOS  LEGAIS.  No caso em  tela,  a  sujeição passiva  solidária por  interesse comum, prevista  no  art.  124,  I,  do  CTN,  aplica­se  apenas  em  relação  aos  débitos  decorrentes  de  tributos  e  consectários  legais  lançados,  incluindo  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento).  Por  sua  vez,  a  multa  por  subfaturamento  tem  fundamento  fático  e  enquadramento legal distintos, portanto, não será aqui analisada, mas em tópico específico, a  seguir.  Em relação a esse tópico, os recorrentes alegaram, em preliminar, a nulidade  dos respectivos TSPS e, no mérito, a insubsistência dos referidos TSPS.  II.1.1 Das Preliminares de Nulidade dos TSPS.  Em  preliminar,  os  recorrentes  alegaram  a  nulidade  dos  respectivos  TSPS,  com base nos argumentos distintos.  Das  alegações  de  nulidade  do  TSPS  pelos  recorrentes  pessoas  físicas  e  pela CISCO.  Em relação à cobrança das diferenças de tributos e acréscimos  legais  (juros  moratórios e multa de ofício qualificada), o fato que motivou a atribuição de sujeição passiva  solidária a todos recorrentes pessoas físicas e a recorrente CISCO foi a existência de interesse  comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal, com fundamentação no  art. 124, I, do CTN, a seguir transcrito:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  [...] (grifos não originais)  Os recorrentes pessoas físicas, exceto Carlos Roberto Carnevali, alegaram a  nulidade dos  respectivos TSPS,  sob o  argumento de que  a  fiscalização não havia  indicado o  fato  e  o  fundamento  legal  que  deram  ensejo  à  sujeição  passiva  solidária  pelos  tributos  e  consectários  legais,  o  que  havia  gerado  prejuízo  para  elaboração  das  respectivas  peças  de  defesa.  Sem  razão  os  recorrentes,  pois,  diferentemente  do  alegado,  encontra­se  expressamente consignado, no citado Termo Auditoria Fiscal, integrante do auto de infração, o  motivo da imputação da sujeição passiva solidária a todos os recorrentes, conforme explicitado  no excerto a seguir transcrito (fls. 288/289):  Fl. 8277DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   34 Portanto, estão solidariamente obrigados com o contribuinte  (a  empresa  TDC  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO  LTDA),  que  procedeu, de fato, à importação por conta e ordem da empresa  adquirente  (MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA),  pelos  créditos tributários constituídos neste presente auto de infração  e por  terem  interesse  comum na  situação  constitutiva  do  fato  gerador das obrigações tributárias, as seguintes pessoas físicas  e pessoas jurídicas: [...]  E  além  de  citar  o motivo  da  inclusão  dos  recorrentes  no  polo  passivo  dos  referidos autos de infração (“interesse comum na situação constitutiva do fato gerador das  obrigações  tributárias”),  no mesmo Relatório  há  expressa menção  ao  fundamento  legal  da  imputação  da  solidariedade  passiva  aos  recorrentes,  com  os  seguintes  dizeres  (fl.  265):  “Contribuintes  e/ou  responsáveis podem ser  co­obrigados,  conforme preceitua o Art.  124 do  CTN: [...]”.  Além  disso,  nos  respectivos  TSPS,  encontra­se  mencionado  o  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN,  o  que  demonstra  que  a  fiscalização  indicou  o  enquadramento  legal  da  imputação e o motivo da atribuição da solidariedade aos recorrente.  De outra parte, da leitura das robustas peças de defesa colacionadas aos autos  verifica­se  que  os  recorrentes  não  só  compreenderam  como  se  defenderam  adequada  e  suficientemente da fundamentação jurídica consignada nas autuações em questão.  A recorrente CISCO ainda alegou  invalidade do TSPS, sob o argumento de  que  ele  fora  lavrado  com  base  em  provas  obtidas  por  meio  de  interceptação  telefônica,  exclusivamente,  destinada  ao  âmbito  criminal,  e  sem  que  ela  tivesse  participado  do  contraditório e exercido o direito de defesa no âmbito citado processo.  Essa  alegação  já  foi  anteriormente  analisada  e  restou  demonstrada  a  sua  improcedência, portanto, dispensa qualquer comentário adicional a respeito.  Por  essas  razões,  rejeita­se a presente  alegação de nulidade dos  respectivos  TSPS.  Das alegações de nulidade do TSPS pela recorrente MUDE.  De  acordo  com  subitem  14.1  do  citado  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  263/274),  além  do  interesse  comum,  motivo  atribuído  também  aos  demais  recorrentes,  exclusivamente à recorrente MUDE foi imputada ainda a solidariedade passiva pela condição  de  real  adquirente  das  mercadorias  de  procedência  estrangeira  importadas  pela  importadora  TDC, nos termos do art. 32, parágrafo único, “c”, do Decreto­lei 37/1966, a seguir transcrito:  Art.  32  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei n°2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  É  responsável  solidário:  (incluído  pelo  Decreto­Lei n°2.472, de 01/09/1988).  [...]  c)  o  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora;  (Incluída  pela  Medida Provisória n° 2158­35, de 24.8.2001)  Fl. 8278DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.012          35 [...] (grifos não originais)  Embora  o  preceito  legal  transcrito  refira­se  apenas  ao  Imposto  sobre  a  Importação  (II),  é pertinente  ressaltar que há preceitos  legais  simétricos  e de mesmo  teor na  legislação  dos  demais  tributos  (IPI  vinculado  à  importação,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação e Cofins­Importação), bem como na legislação de comércio exterior que trata das  infrações e penalidades aduaneiras, os quais foram referenciados e transcritos no citado Termo  de Auditoria Fiscal (fls. 273/276), tornando dispensável a menção ou citação dos mesmos.  No  seu  recurso  (fls.  6.272/6.273),  em  relação  à  solidariedade  passiva  por  interesse  comum, a  recorrente MUDE alegou nulidade do TSPS, com base no argumento de  que “após ler e reler o Termo de Sujeição Passiva, não foi possível localizar menção expressa  de  qual  hipótese  de  solidariedade,  dentre  aquelas  previstas  no  artigo  124  do CTN  (interesse  comum ou legal), a D. Fiscalização entendeu ser aplicada ao caso.”  Essa alegação não procede, pois, de acordo Relatório de Auditoria Fiscal, a  recorrente foi enquadrada nas duas modalidades de solidariedade passiva previstas no art. 124  do CTN, a saber: a solidariedade de fato (inciso I) e a solidariedade de direito (inciso II). E,  no caso, somente esta última condição revela­se de todo suficiente, para configurar a condição  de sujeito passivo solidário da recorrente.  Além  disso,  as  razões  de  defesa,  suscitadas  na  robusta  peça  recursal  em  análise, demonstram que a recorrente não só compreendeu como se defendeu adequadamente  de ambas as acusações que lhe foram imputadas.  Com base nessas considerações, rejeita­se a presente alegação de nulidade do  TSPS.  II.1.2 Da Sujeição Passiva Solidária por Interesse Comum  Na  autuação  em  apreço,  conforme  já  mencionado,  aos  recorrentes  foi  atribuída a sujeição passiva solidária por interesse comum, com fundamento no art. 124, I, do  CTN.  A sujeição passiva solidária por interesse comum trata­se de assunto que tem  suscitado forte dissenso no âmbito da jurisprudência e da doutrina do País, de onde é possível  extrair duas correntes com posições opostas.  A primeira  corrente,  defendida por  parte  relevante da  doutrina  e  endossada  por parte da jurisprudência administrativa e judicial, defende que somente há solidariedade por  interesse  comum  se  houver  interesse  jurídico  (comum),  consistente  na  realização  do  fato  jurídico tributário pelo solidário (solidariedade entre contribuintes). No seio dessa corrente,  há  os  que  defendem  uma  forma  híbrida  solidariedade,  com  a  seguinte  característica:  a  uma  parte  da  obrigação  tributária  determinado  sujeito  passivo  solidário  figuraria  na  condição  de  contribuinte e na parte restante ele figuraria como responsável, com se fosse possível dividir o  fato  jurídico em pedaços e  imputar a determinado sujeito passivo a condição de contribuinte  em relação a fatia do fato gerador por ele realizado e a condição de responsável em relação a  outra  parte  do  fato  tributável  realizada  pelos  demais  solidários  (solidariedade  como  contribuinte e solidariedade como responsável).  Fl. 8279DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   36 A segunda corrente, capitaneada pelas autoridades fiscais,  representantes da  Fazenda  Nacional,  parte  da  jurisprudência  e  parte  minoritária  da  doutrina,  defende  que  há  solidariedade  passiva  por  interesse  comum  se  houver  interesse  econômico  (comum),  que  consiste  no  fato  de  o  solidário  ser  beneficiário  da  operação  que deu  origem à  tributação,  ou  seja, tenha tido algum proveito material ou econômico da transação ou negócio subjacente ao  evento jurídico tributário.   Passa­se a analisar, o entendimento das duas correntes.  O entendimento apresentado pela primeira, esvazia por completo o conteúdo  jurídico  da  norma  em  comento,  tornando­a  sem  qualquer  efeito  jurídico,  haja  vista  que,  na  condição  de  contribuinte,  em  face  da  indivisibilidade  do  fato  jurídico  tributário,  todo  contribuinte,  necessariamente,  é  considerado  sujeito  passivo  de  o  todo  débito  tributário.  Ao  passo que o entendimento esposado pela segunda, confere alcance demasiado amplo, de modo  que poderia ser incluído no polo passivo da obrigação tributário pessoas sem, de fato, revelar  interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da respectiva obrigação.  O significado e alcance da referida norma, a meu sentir e com a devida vênia  aos  entendimentos  distintos,  pode  ser  extraído  da  expressão  interesse  comum,  de  conteúdo  indeterminado,  sem  lhe  atribuir  qualquer  qualificativo,  que  não  seja  aquele  atribuído  pelo  próprio  texto  legal,  ou  seja,  “interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal”. E qual é a situação constitutiva do fato gerador?  Nos  termos  do  art.  116  do  CTN,  pode  ser  uma  situação  de  fato  ou  uma  situação jurídica, integrante de uma relação jurídica de direito privado, caracterizada pela nota  da  bilateralidade  de  fatos,  ou  de  uma  situação  jurídica  isolada,  marcada  pela  nota  da  unilateralidade.  Com base nessa premissa, pode­se inferir que o interesse comum de que trata  o citado preceito legal vincula­se ao fato gerador do tributo (o fato imediato). De outra parte,  fica  excluído  da  possibilidade  de  participar  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  na  condição de sujeito passivo solidário, toda pessoa que não manifeste interesse direto e imediato  pelo  fato  eleito  como gerador  da obrigação  tributária,  em  comum com  a pessoa  eleita  como  contribuinte.  Com base nesse critério, a expressão “interesse comum”,  isoladamente, não  representa  dado  satisfatório  ou  roteiro  seguro  para  a  identificação  do  nexo  de  solidariedade  tributária  passiva,  porém,  quando  relacionada  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  do  respectivo  tributo,  passa  a  existir  elementos  seguros  para  se  verificar  a  existência ou  não  de  interesse  comum  entre  o  contribuinte  e  os  solidários  pelo  crédito  tributário  devido.  Com  a  ressaltava  de  que,  em  relação  a  determinados  tipos  de  tributos,  especialmente,  aqueles  caracterizados  pela  bilateralidade,  maior  dificuldade  existe  para  se  identificar  o  interesse  comum  revelados pelas  pessoas  intervenientes. No entanto,  anda neste  caso,  se  a  análise  for  baseada  no  fato  jurídico  tributário,  é  possível  vislumbrar  quem,  de  fato,  tem  interesse  na  situação constituinte do fato gerador da obrigação tributária principal.  Em relação aos  tributos que  tem como materialidade uma situação  jurídica,  caracterizada pela unilateralidade,  a exemplo dos  tributos  sobre  a propriedade  (IPTU,  IPVA,  ITR etc.), tal dificuldade revela­se quase inexiste, pois, para esses tipos de impostos, as únicas  pessoas  que  têm  interesse  comum  no  fato  gerador  são  os  coproprietários  dos  bens  alvo  da  tributação.  Portanto,  uma  vez  comprovada  a  propriedade  em  comum,  todos  os  copartícipes,  passam  integrar  o  polo  passivo  da  respectiva  obrigação  tributária,  na  condição  de  sujeitos  passivos solidários.  Fl. 8280DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.013          37 De outra parte, há maior dificuldade, para a referida identificação, em relação  aos  tributos,  cuja  materialidade  definida  na  Constituição  Federal  seja  uma  situação  caracterizada pela bilateralidade factual. Nesta hipótese, o legislador ordinário tem a opção de  eleger qualquer dos fatos da relação jurídica como fato gerador do tributo, como se dá com os  impostos  sobre  transmissão  da  propriedade  imobiliária  e  os  impostos  sobre  a  produção  e  circulação. Em relação a esses impostos, sabidamente, por força do disposto nos arts. 42 e 66  do CTN, o  fato  gerador da obrigação  tributária pode ser qualquer dos  fatos que  compõem a  operação ou negócio bilateral, como dispuser a lei específica de cada imposto.  A  título  de  exemplo,  cita­se  o  ITBI,  nos  casos  em  que  há  dois  ou  mais  compradores. O mesmo  se  aplica  ao  IPI,  nos  casos  de  dois  ou mais  forem  os  comerciantes  vendedores, sendo pelo menos um deles o contribuinte.  Outra dado  relevante  para  o  deslinde da  controvérsia,  consiste  em  saber  se  existe  interesse  comum  nos  casos  de  conluio,  com  vistas  a  realização  de  fraude  tributária,  especialmente,  nos  casos  de  fraude  mediante  simulação.  Por  óbvia,  nestas  hipóteses  a  verificação da existência do  interesse comum não será analisado em relação o fato simulado,  mas relativamente ao fato jurídico tributário dissimulado e se provado que houve benefício ou  proveito  comum  com  a  prática  deste  último,  certamente,  todos  os  beneficiários  diretos  e  imediatos serão arrolados como sujeito passivo solidário do contribuinte formal, ou seja, aquele  que praticou o fato jurídico tributário em nome e em benefício de todos.  A  análise  da  inclusão  de  cada  um  dos  sujeitos  passivos  solidários  no  polo  passivo  da  autuação,  em  razão  do  interesse  comum  com  a  autuada TDC  nos  fatos  jurídicos  tributários objeto da autuação em apreço, será feita com base nesse entendimento.   Das alegações comuns dos recorrentes.  De  modo  geral,  os  recorrentes  alegaram  que  não  podiam  prevalecer  os  correspondentes  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  com  base  no  argumento  de  que  não  tinham interesse jurídico na ocorrência do fato gerador, pois não haviam preenchido qualquer  DI,  não  efetuaram  qualquer  desembaraço  aduaneiro,  tampouco  calcularam  os  valores  dos  tributos  devidos  nas  operações,  que  foram  atividades  praticadas  pelos  importadores.  Para  os  recorrentes, a responsabilidade solidária prevista no art. 124,  I, do CTN, somente se aplicava  aos  contribuintes  (art.  121,  parágrafo  único,  I,  do  CTN),  “assim  considerados  aqueles  que  efetivamente praticaram o verbo do critério material da hipótese de incidência” e citaram como  exemplo a copropriedade de  imóvel urbano, com participação  igual de dois condôminos, em  que, por  força do  regime de solidariedade, previsto no  referido preceito  legal,  cada um seria  responsável por toda dívida tributária do imóvel.  Sem razão os recorrentes.  O entendimento esposado pelos recorrentes, além de não representar a melhor  exegese  do  enunciado  normativo  veiculado  no  art.  124,  I,  do CTN,  conforme  anteriormente  demonstrado,  excluiria  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária  todas  as  pessoas  que  não  se  enquadrassem  na  condição  de  contribuinte,  ainda  que  (i)  se  utilizassem  da  simulação  e  da  fraude,  com  vistas  a  se  eximir  da  condição  de  contribuinte,  (ii)  se  beneficiassem  de  forma  direta ou indireta dos ilícitos praticados e (iii) revelassem interesse no fato jurídico tributário,  na  mesma  intensidade  ou  até  mais  do  que  o  contribuinte  que,  formalmente,  aparecesse  e  assumisse toda responsabilidade tributária.  Fl. 8281DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   38 Há prevalecer esse entendimento, o que se admite apenas para argumentar, o  conteúdo normativo veiculado no art. 124,  I, do CTN não  teria qualquer efeito e  tornar­se­ia  letra­morta. Em decorrência estaria estabelecido o melhor dos mundos para os  fraudadores e  demais pessoas que agem e atuam a margem da lei. E o País, certamente, transformar­se­ia no  paraíso  dos  fraudadores  e  simuladores,  ante  a  inexistência  de  qualquer  instrumento  jurídico  hábil a combater tais ilícitos contra Erário.  Porém, como o direito não se presta como instrumento de incentivo ao ilícito,  o entendimento que melhor confere significado e sentido ao disposto no art. 124, I, do CTN, é  aquele que lhe atribui o efeito normativo de incorporar ao polo passivo da obrigação tributária  todas as pessoas que demonstrem interesse comum na situação constituinte do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  ainda  que,  aparentemente,  em  face  da  simulação  ou  de  outro  meio  fraudulento  empregado,  não  tenham  manifestado,  de  forma  direta  ou  imediata,  participação  e  interesse  nos  fatos  fraudados  ou  simulados. Mas,  uma vez  retirado  o  véu  que  encobre  as  condutas  fraudulentamente  dissimuladas,  emergem  os  fatos  reais  que  foram  ocultados,  em  relação  aos  quais,  da  mesma  forma  que  o  contribuinte  aparente,  ficam  evidenciados o real interesse das pessoas ocultas no fato jurídico­tributário dissimulado.  No  caso  em  tela,  restou  devidamente  comprovado  nos  autos  que  os  integrantes  do  “Grupo MUDE”,  arrolados  no  polo  passivo  das  autuações,  agiram  como uma  sociedade  de  fato,  com  o  evidente  intuito  de  concretizar  a  fraude  nos  preços  dos  produtos  importados, conjugada com a prática da interposição fraudulenta nas respectivas operações de  importação.  O  caso  hipotético  de  cometimento  de  ilícito  tributário,  por  parte  de  pessoa  jurídica  ativa  e  operacional,  que,  comprovadamente,  tenha  ocultado  ou  registrado  indevidamente negócios  jurídicos  realizados  em parceria  com  terceiros  (sócios ocultos),  para  fim  de  benefício  comum,  foi  analisada  pelo  ex­conselheiro  Marcus  Vinicius  Neder,  com  seguintes termos, in verbis:  Nessa hipótese, não há falar em fictícia interposição de pessoas,  mas  em  sociedade  comum  ou  de  fato,  pois  não  é  possível  distinguir  a  sociedade  de  fato  de  seus  integrantes  (pessoas  físicas  e  jurídicas).  Diante  dessas  condições,  é  perfeitamente  possível  evidenciar  solidariedade  entre  as  pessoas  que  compõem  a  sociedade  de  fato,  eis  que,  além  do  patrimônio  comum amealhado em razão do ilícito, há interesse comum nos  negócios  jurídicos  realizados  em  benefício  dos  envolvidos.9  (grifos não originais)   No caso em tela, é evidente a participação de todos os responsáveis solidários  nas operações de importação objeto das presentes autuações, formalmente, realizadas por conta  da  importadora  interposta  TDC,  mas,  de  fato,  realizadas  por  conta  e  ordem  da  recorrente  MUDE.  Com  efeito,  as  provas  coligidas  aos  autos  confirmam  a  união  informal  e  clandestina  de  esforços  dos  recorrentes,  em  que  resultou  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar o pagamento dos tributos incidentes nas operações de importação e eximir de qualquer  responsabilidade tributária os reais beneficiários e responsáveis pelas operações de importação,  mediante interposição fraudulenta da autuada TDC.                                                              9 NEDER, Marcos Vinicius. Solidariedade de direito e de fato ­ reflexões acerca de seu conceito. FERRAGUT,  Maria Rita; NEDER, Marcos Vinicius (Coord.). Responsabilidade tributária. 2007. São Paulo: Dialética, p. 46  Fl. 8282DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.014          39 Trata­se,  portanto,  de  ato  antijurídico  praticado  sob  a  forma  de  coautoria,  situação a que a doutrina civilista denomina de causalidade comum, que se caracteriza pela  existência  de  um  único  fato  causador  (unicidade  de  causa)  ­  no  caso,  a  dissimulação  da  condição  de  real  importador  da  MUDE  ­,  mas  com  a  participação  de  diversas  pessoas  (pluralidade  de  autores)  ­  no  caso,  a  contribuinte MUDE  e  todos  os  responsáveis  solidários  integrantes do “Grupo MUDE”, incluindo seus sócios ostensivos e ocultos.  O entendimento aqui esposado não discrepa daquele que foi apresentado pela  Prof. Maria Rita Ferragut, em parecer colacionado aos autos pela recorrente MUDE, no sentido  de que “na solidariedade fundada na fraude, é condição necessária para sua aplicação a prova  de  que  o  sujeito  tenha  concorrido  para  o  ilícito.”  E,  no  caso  em  tela,  tal  condição  foi  plenamente  atendida,  porque,  conforme  a  seguir  demonstrado,  todos  os  sujeitos  passivos  solidários, não só concorreram para fraude, como dela tiraram proveito comum.  Com  base  nesse  entendimento,  passa­se  analisar  as  alegações  comuns  relevantes suscitadas pelos recorrentes sobre a inexistência de interesse comum entre eles e a  autuada TDC.  Os  recorrente  alegaram  que  a  sujeição  passiva  solidária  somente  existia  se  comprovada existência de interesse jurídico entre as partes, ou seja, quando as mesmas pessoas  concorressem  para  prática  do  mesmo  fato  jurídico  tributário  e,  em  decorrência,  houvesse  coincidência do dever jurídico entre eles.  Os recorrentes referem­se à forma de sujeição passiva solidária decorrente da  condição  de  contribuinte  (contribuinte  formal),  definida no  art.  121,  parágrafo  único,  I,  do  CTN. E o exemplo de sujeição passiva solidária relativa ao IPTU, caracterizada pela existência  de copropriedade sobre o mesmo imóvel, ratifica o entendimento de que, neste caso, todos os  coproprietários  são  solidários  passivos  por  se  enquadrarem  na  condição  de  contribuintes  (formais).  Essa  hipótese  é  totalmente  distinta  do  caso  concreto  objeto  da  presente  autuação, em que as pessoas físicas e jurídica foram arroladas como sujeitos passivos solidários  da contribuinte TDC, por terem concorrido, mediante conluio, para a prática dos referenciados  atos  fraudulentos.  Assim,  por  revelarem  interesse  direto  e  imediato  sobre  tais  fatos  constitutivos  da  respectiva  obrigação  tributária,  informalmente,  todos  eles  são  considerados  contribuintes (contribuintes informais)10.  No caso, a alegação de nulidade dos respectivos TSPS, por falta de prova que  demonstrasse  a  antecipação  de  recursos  por  parte  dos  solidários,  não  procede,  porque,  com  exceção  da  recorrente  MUDE,  esse  não  foi  o  motivo  da  integração  dos  solidários  ao  polo  passivo  das  autuações.  Esse  foi  motivo  da  inclusão  da  recorrente  MUDE,  conforme  anteriormente demonstrado. O motivo da  atribuição da  sujeição passiva  solidária  aos demais  recorrentes,  cita­se  novamente,  foi  a  demonstração  do  interesse  comum  dos  solidários  nas  operações constitutivas dos fatos geradores do crédito tributário objeto das presentes autuações.                                                              10 Da analise das duas situações, fica evidenciado que a solidariedade passiva dos integrantes de um mesmo grupo  econômico  está  condicionada  a  que  fique  devidamente  comprovado:  a)  a  existência  de  interesse  imediato  e  comum nos resultados dos fatos geradores constitutivos da obrigação tributária principal (contribuintes formais);  ou  b)  a  existência  do  interesse  imediato  e  comum  na  fraude  ou  no  conluio,  com  o  objetivo  de  se  eximir  do  pagamento de tributos (contribuintes informais).  Fl. 8283DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   40 Os  recorrente  alegaram  ainda  que  a  referida  sujeição  tributária  não  era  extensível  à  multa  de  ofício  qualificada  aplicada.  Essa  alegação  também  não  procede,  haja  vista que a solidariedade definida no art. 124, I, do CTN refere­se a situação que constitutiva  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  que,  sabidamente,  abrange  o  tributo  e  as  multas  de  natureza tributária, conforme estabelecido no art. 113, § 1º, do CTN.  Com  base  nessas  conclusões,  rejeita­se  todas  as  alegações  comuns  anteriormente explicitadas e passa­se a análise das razões da sujeição passiva solidária de cada  recorrente, à luz dos fatos relatados pela fiscalização e dos elementos probatórios coligidos aos  autos.  Da sujeição passiva solidária da recorrente MUDE.  Os  fartos  elementos  coligidos  aos  autos  demonstram  que  a  responsável  solidária MUDE foi a real adquirente das mercadorias importadas. Assim, de forma oculta, ela  comandou  todas  as  operações  de  importação,  não  só mediante  o  fornecimento  dos  recursos  financeiros utilizados no custeio das operações, como também pela  implementação de  toda a  logística  operacional  desde  a  exportação,  por  meio  da  MUDE  USA  e  das  empresas  exportadoras  interpostas  por  ela  constituída  nos  Estados  Unidos,  até  a  nacionalização  das  mercadorias  no  Brasil,  indiretamente  realizada  por  intermédio  das  importadoras  e  distribuidoras interpostas, empresas de fachada, algumas também por ela criada (a exemplo da  autuada TDC), com o único propósito de se manter oculta da fiscalização aduaneira.  Além  disso,  ao  não  declarar  a  sua  condição  de  real  responsável  pelas  operações de importação, a recorrente MUDE não recolheu o IPI que era devido nas operações  internas,  pois,  por meio  de  negócios  jurídicos  simulados  e  documentos  eivados  de  falsidade  ideológica,  adquiria  as  mercadorias  já  internalizadas  (nacionalizadas),  burlando,  de  forma,  indevida a condição de equiparação a estabelecimento industrial, que a tornaria contribuinte do  imposto.  Por essas razões, a recorrente, induvidosamente, revela interesse comum nos  fatos jurídicos tributários objeto das autuações, portanto, deve ser mantida no polo passivo das  autuações, conforme determinado no TSPS de fls. 3300 e ss.  Da sujeição passiva solidária da CISCO.  De acordo com o TSPS nº 001/2010 (fls. 3201 e ss.), a recorrente CISCO foi  incluída  no  polo  passivo  da  autuação,  na  condição  de  sujeito  passivo  solidário,  por  ter  concebido e executado, por intermédio do seu então Presidente para a América Latina, Carlos  Roberto  Carnevali,  juntamente  com  Helio  Benetti  Pedreira  e  demais  sujeitos  passivos  solidários integrantes do “Grupo MUDE”, o referenciado esquema de importação fraudulenta.  A recorrente CISCO, constituída em 8/8/1994, atuava como representante, no  Pais, da empresa norte­americana CISCO SYSTEM INC. Em face dessa condição, segundo a  fiscalização,  seria de  se  esperar que  esta  empresa apresentasse um volume de  importação de  mercadorias compatível com a condição de líder mundial na área de tecnologia de informação.  No entanto, grande parte das operações de comércio exterior realizada pela recorrente CISCO  referia­se a serviços e mercadorias para substituição de equipamentos em garantia.  Em  vez  da  recorrente,  era  a  recorrente  MUDE  quem  se  encarregou  de  operacionalizar a importação da quase totalidade dos produtos e serviços da marca CISCO para  o  País,  por  intermédio  da  rede  de  interposição  fraudulenta  já  mencionada,  e  segundo  as  Fl. 8284DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.015          41 condições  previamente  estabelecidas  pela  CISCO  DO  BRASIL.  No  período  da  autuação,  a  fiscalização apurou que:  a)  as  principais  mercadorias  estrangeiras  comercializadas  pela MUDE  (em  torno de 90% do total) eram os produtos acabados, fabricados pela CISCO na Califórnia/USA,  que  não  necessitavam de  nenhuma  industrialização  para  o  consumo  final,  tais  como:  chaves  (switches), roteadores, módulos para roteadores/switch, cabos e distribuidores;  b) os clientes brasileiros interessados nos produtos da marca CISCO faziam  contato inicialmente com a recorrente CISCO, que definia o preço e as condições do negócio,  que eram repassadas à recorrente MUDE, que fazia o pedido diretamente a CISCO SYSTEM  INC. (Califórnia/USA);  c)  nos  registros  e  documentos  oficiais,  entretanto,  a  exportação  não  era  realizada diretamente pela CISCO americana, nem a importação diretamente pela MUDE, mas  pelas  empresas  importadoras  interpostas,  que  tinham  como  sócios,  pessoas  físicas  sem  capacidade  econômico­financeira  e,  geralmenet,  uma  empresa  offshore,  situada  em  paraísos  fiscais; e  d) no exterior, a CISCO simulava a venda dos produtos, como se fosse uma  operação interna nos Estados Unidos, para uma empresa do grupo MUDE, no caso a FULFILL  HOLDING  (Califórnia/USA),  ou,  em  operações  mais  recentes,  MUDE  USA  LCC  (Miami/USA). Estas empresas, que representava mais um nível de blindagem, atuavam entre a  CISCO  SYSTEM  INC.  e  as  exportadoras  do  esquema  (3TECH,  LATAM,  GSD,  LOGCIS,  SUPERKIT),  constituídas  pelo  “Grupo  JDTC/MUDE”,  que  revendiam  os  produtos,  também  em  operações  simuladas,  para  importadoras  interpostas  (BRASTEC,  ABC,  PRIME  e  WAYTEC).  Com  base  nessas  informações,  corroboradas  com  documentos  idôneos,  a  fiscalização  chegou  a  conclusão  que  a  recorrente  MUDE  atuava  como  verdadeiro  setor  de  importação  da  recorrente  CISCO,  logo  esta  era  a  grande  beneficiário  do  esquema  de  interposição fraudulenta criado para fugir aos controles fiscais e tributários nacionais.  As  provas  colhidas  no  curso  da  “Operação  Persona”,  em  especial,  as  transcrições dos diálogos telefônicos e das mensagens eletrônicas colacionadas ao citado TSPS,  demonstram  que  era  a  CISCO quem definia  o  preço  e  as  condições  do  negócios  celebrados  entre a MUDE e seus clientes finais.  Nas mensagens, transcrições dos diálogos e planilhas eletrônicas, apreendidas  na  “Operação  Persona”,  colacionadas  aos  autos  (fls.  3207  e  ss.),  comprovam  que:  a)  havia  estreita  vinculação  comercial  entre  a  recorrente  CISCO  e  a  recorrente MUDE,  b)  a  CISCO  tinha pleno conhecimento do esquema de importação fraudulenta, planejado e executado pelo  “Grupo MUDE”  e,  de  forma pró­ativa,  contribuía  para  que  ele  fosse  implementado;  e  c)  os  maiores ganhos era obtidos com a separação (split) 30% para hardware e 70% para software.  Outro  aspecto  relevante  para  compreensão  do  forte  vínculo  entre  a MUDE  era  a  forma  de  financiamento  das  importações  do  “Grupo MUDE”  e  os  agentes  financeiros  responsáveis pelo  financiamento. Nesse  sentido,  as mensagens  eletrônicas,  os  relatórios,  atas  de reunião, contratos financiamentos etc., coligidos aos autos (fls. 3241 e ss.), revelam que as  operações da MUDE de aquisição de mercadorias perante à CISCO SYSTEM INC., baseavam­ se  na  obtenção  de  linhas  de  crédito  perante  os  seguintes  agentes  financeiros  americanos.  Fl. 8285DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   42 CISCO  CAPITAL,  GE  COMMERCIAL  DISTRIBUTION  FINANCE  CORPORATION,  e  Banco CITIBANK.  A empresa CISCO CAPITAL trata­se de uma empresa financeira pertencente  diretamente  ao  “Grupo  CISCO”,  e  era  a  principal  financiadora  da MUDE.  Em  2006,  havia  concedido a MUDE uma linha de crédito em torno de U$ 53 milhões. A GE COMMERCIAL,  braço  comercial  financeiro  do  grupo  GENERAL  ELETRIC,  teria  concedido  ao  “Grupo  MUDE” um crédito em torno de U$ 30 milhões, garantido, em parte, pelos estoques do grupo  MUDE nos Estados Unidos. A concessão de créditos junto a estas instituições teria sempre o  respaldo da própria CISCO SYSTEM INC., o que vincula, de forma significativa, a recorrente  CISCO ao esquema de importação fraudulento do “Grupo MUDE”. Em suma, o financiamento  das  compras  da MUDE perante  a CISCO SYSTEM  INC.,  era  lastreado  em  créditos  obtidos  perante os agentes financeiros GE COMMERCIAL FINANCE, CITIBANK e à própria CISCO  (através  de  sua  subsidiária  CISCO  CAPITAL).  E  a  obtenção  ou  aumento  de  crédito  tinnha  sempre o respaldo da própria CISCO SYSTEM INC.  Há  ainda  nos  autos,  um  ACORDO  DE  NÃO  REVELAÇÃO  (NON  DISCLOSURE AGREEMENT)  (fls.  3239/3241),  celebrado  entre  a MUDE,  representada  pela  seu Diretor Operações,  com  a matriz  americana CISCO SYSTEMS  INC.,  representada  pelo  seu Gerente do Programa de Auditoria, por meio do qual esta empresa compromete­se a não  revelar  as  informações  confidenciais  a  qualquer  terceiro  que  não  fossem  funcionários  da  CISCO  e  empreiteiros  que  tinham  uma  necessidade  de  ter  acesso  ao  conhecimento  e  à  informação confidencial exclusivamente para fins internos da CISCO.  Cabe  ainda  consignar  que,  ao  utilizar  o  referido  esquema  de  importação  fraudulenta  na  importação  de  seus  produtos,  a  recorrente  conseguiu  abastecer  o  mercado  nacional com produtos com preços abaixo dos de mercado, bem como reduzir a carga tributária  que  incidiria  sobre  si  mesma,  e  ainda  evitar  o  controle  da  fiscalização  sobre  os  “Preços  de  Transferência  e  Tributação  em  Bases  Universais”,  a  que  estaria  sujeita,  caso  realizasse  as  operações  de  importação  por  conta  própria  ou  por  conta  e  ordem  de  terceiro  regularmente  habilitado.  Com  base  nessas  informações,  confirmadas  por  farta  documentação  colacionada aos autos, fica demonstrada a improcedência das alegações da recorrente CISCO  de  que  não  era  beneficiara  do  esquema  das  operações  de  importação  fraudulenta,  realizadas  pela recorrente MUDE, nem tinha conhecimento do esquema de importação fraudulenta e das  empresas envolvidas.  Também não merece guarida as alegações da recorrente CISCO no sentido de  desqualificar as  robustas provas regulamente colhidas e coligidas aos autos pela  fiscalização,  com autorização judicial.  A recorrente ainda transcreve em seus recursos diversos trechos extraídos de  diferentes relatórios elaborados pela fiscalização sobre o esquema de fraude em destaque, que,  por estarem fora de contexto, não  refletem as  firmes conclusões a que chegou a  fiscalização  sobre a participação da recorrente no referido esquema de fraude.  Em relação ao modelo negócio escolhido para a venda dos produtos da marca  CISCO  no  Brasil  e  adotado  nas  suas  operações  com  outros  paises,  a  recorrente  alegou  que  houve interpretação equivocada e tendenciosa por parte da fiscalização.  Com devida vênia, diferentemente do alegado, a fiscalização não interpretou  e tampouco questionou o suposto modelo de negócio da recorrente CISCO, mas o esquema de  Fl. 8286DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.016          43 fraude nas importações dos referidos produtos destinadas ao Brasil. Portanto, sem relevância,  para  o  deslinde  da  controvérsia  essa  alegação,  por  se  tratar  de  fato  estranho  ao  objeto  das  autuações.  Diante dos fatos devidamente comprovados nos autos, também não se revela  crível  a  alegação  da  recorrente  de  que  ela  atuava  somente  no  suporte  de  pré­venda  (demonstração de produtos, apresentação de seminários, etc.) e no fornecimento de partes para  reposição em virtude de garantia.  Pois,  diferentemente  do  alegado,  a  recorrente  CISCO  não  só  tinha  pleno  conhecimento  das  importações  fraudulentas,  como  foi  uma  das  criadoras  do  esquema  fraudulento  em referência e colaboradoras da operacionalização e  funcionamento do  referido  esquema. Também foi muito bem recompensada financeiramente pelo esquema. Os seguintes  fatos, relatados no TSPS e corroborados por documentos, ratificam essa conclusão:  a) antes da existência da MUDE, relatou a  fiscalização, que Carlos Roberto  Carnevali  e Hélio Benetti Pedreira,  juntamente com a recorrente CISCO, na segunda metade  dos anos de 1990 e início dos anos 2000 (até 2002), montaram uma pareceria estratégica com a  UNIÃO DIGITAL”, empresa de Hélio Benetti Pedreira. Em pouco tempo, a UNIÃO DIGITAL  se tornou a maior revendedora CISCO do País e da América Latina;  b) a UNIÃO DIGITAL foi sucedida pela recorrente MUDE, no final do ano  2002, e continuou a atividade de revendedora do produtos da marca CISCO. Quando, além de  Hélio Benetti Pedreira, os demais responsáveis solidários pessoas físicas passaram a integrar o  “Grupo  MUDE”,  que  se  transformou  na  quarta  maior  distribuidora  dos  produtos  da  marca  CISCO  do  mundo  e  a  melhor  distribuidora  da  América  Latina,  nos  últimos  7  (sete)  anos  anteriores a deflagração da “Operação Persona”;  c)  as  mensagens  eletrônicas  e  os  diálogos  dos  executivos  e  gerentes  da  CISCO,  extraído  das  interceptações  telefônicas,  confirmam  a  participação  ativa  e  efetiva  da  empresa  no  esquema  de  importação  com  interposição  fraudulenta  operacionalizado  pelo  “Grupo MUDE”; e  d)  o  oferecimento  das  condições  para  separação,  apenas  documental,  entre  software  e  hardware,  para  eximir  as  importadoras  interpostas  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  operação  de  importação,  em  relação  ao  valor  do  software  (em  torno  de  70%)  integrado aos equipamentos importados.  Por todas essas considerações, fica demonstrado que, ao contrário do alegado,  a recorrente CISCO tinha sim pleno conhecimento do citado esquema de fraude e, ao lado da  recorrente MUDE  e  seus  sócios  aparentes  e  ocultos,  inequivocamente,  foi  uma  das  grandes  beneficiárias do esquema de fraude em comento, pois obtivera expressivos ganhos econômico­ financeiros  com  as  importações  subfaturadas  e  o  domínio  de  fatia  relevante  do  mercado  nacional.  Em face dessa condição, a dita recorrente revela interesse comum na situação  que  constituía  o  fatos  geradores  das  obrigações  tributária  dos  tributos  lançados  e  multa  lançados, nos  termos do art. 124,  I, do CTN, portanto, deve ser mantida no polo passivo das  autuações, na forma estabelecida no respectivo TSPS.  Da sujeição passiva solidária de Fernando Machado Grecco.  Fl. 8287DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   44 De acordo com o TSPS nº 003/2010  (fls. 665 e  ss.), o  recorrente Fernando  Machado Grecco era, no período da autuação, o seu sócio formal majoritário (75% do capital  social). O restante do capital social pertencia, formalmente, a Hélio Benetti Pedreira (25%).  Na  data  da  autuação,  ele  era  sócio,  ou  ex­sócio,  de  diversas  empresas  do  “Grupo  JDTC/MUDE”. No  “Grupo  JDTC”,  holding  controladora  da MUDE,  ele participava  com 3,41% do capital social, segundo levantamento feito pela fiscalização.  Na MUDE, segundo a fiscalização, o recorrente tinha destacada atuação. No  período  da  autuação,  ocupava  o  cargo  de  Diretor  de Marketing  e  Produtos.  Também  atuou  como procurador da offshore operacional do  “Grupo MUDE”, CANSONS  INVESTMENTS.  Assumiu  uma  dívida  com  a  offshore  operacional  NORDSTROM,  sediada  no  Panamá,  controlada pelo “Grupo JDTC”, para enviar recursos ao exterior de maneira disfarçada.  A  posição  ocupada  pelo  recorrente  nos  cargos  de  gerência  e  de  direção  da  MUDE permite inferir que ele tinha pleno conhecimento e colaborava, de forma ativa e efetiva,  para a prática dos fatos fraudulentos praticados pelo “Grupo MUDE”.  Os documentos apreendidos no curso da “Operação Persona” comprovam a  sua participação ativa no esquema de fraude e o recebimento do “Grupo MUDE” de elevadas  quantias em dinheiro, de  forma direta ou  indireta  (via  empresa ORPHEUS, por serviços não  prestados),  que  confirmam  que  ele  era  um  dos  principais  beneficiários  dos  resultados  econômico­financeiros angariados pelo esquema fraude em apreço.  Há  documentos  acostados  aos  autos  (fls.  683  e  ss),  que  comprovam  que  o  recorrente:  a)  recebeu  vultosos  depósitos  nas  contas  bancárias  da  sua  offshore  particular  BOYNTON  (administrada,  no  Brasil,  pela  procuradora  irmão  do  recorrente),  localizada  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  decorrentes  de  pagamento  de  proventos  e  lucros  distribuídos,  certamente,  auferidos  com  as  atividades  irregulares  praticadas  pelo  “Grupo MUDE”;  b)  em  seguida,  tais  recursos  financeiros  foram  remetidos  de  volta  para  o  País,  a  título  de  integralização  de  capital  social  da  empresa  ECOSSISTEMA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA. (participação no capital social: 99% da offshore BOYNTON e 1%  da  irmã do  recorrente);  e,  c)  por  fim,  a  referida  empresa nacional  utilizou  tais  recursos  para  aquisição de imóveis de valores elevados no País.  Cabe  ressaltar  ainda  que,  após  a  deflagração  da  “Operação  Persona”,  o  recorrente  assumiu  a  propriedade  da  referida  offshore,  mediante  retificações  das  suas  declarações de  IRPF  (DIRPF). Esse procedimento  ratifica o  entendimento da  fiscalização de  que  o  recorrente  era  o  controlador,  de  fato,  da  empresa ECOSSISTEMAS,  e  que os  recursos  financeiros  introduzidos  no  País,  para  integralização  de  99%  do  capital  social  da  citada  empresa,  representavam  parte  dos  recursos  financeiros  remetidos  ao  exterior  pelo  “Grupo  MUDE” em favor da offshore do recorrente.  Por  todas  essas  razões,  não  subsiste  qualquer  dúvida  da  configuração  do  interesse  comum  do  citado  recorrente  nos  fatos  jurídicos  tributários  objeto  da  autuação  em  questão,  logo,  deve  ser mantido  no  polo  passivo  da  autuação,  conforme  proposto  no  citado  TSPS.  Da sujeição passiva solidária de Marcelo Naoki Ikeda.  Segundo  o  TSPS  nº  010/2010  (fls.  883  e  ss.),  o  recorrente Marcelo Naoki  Ikeda tinha participação ativa no “Grupo JTDC/MUDE”. De acordo com os organogramas do  grupo,  apreendidos  no  âmbito  da  “Operação  Persona”,  ele  ocupava  a  posição  de  Diretor  Fl. 8288DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.017          45 Comercial  da  MUDE,  posição  que,  certamente,  propiciou­lhe  pleno  conhecimento  e  ampla  coloração para implementação do esquema de fraude em destaque.  Após a deflagração da referida operação, retificou suas DIRPF, para declarar  que  era  proprietário  da  offshore  CORDELL,  por  meio  da  qual  recebia  vultosas  quantias  depositadas pelas empresas offshores operacionais do “Grupo MUDE”, a título de pagamentos  de proventos e distribuição de  lucros, auferidos com as atividades  irregulares praticadas pelo  grupo.  Alguns  depósitos  eram  proveniente  das  pessoas  jurídicas  interpostas  utilizadas  pelo  grupo MUDE.  Os  documentos  apreendidos  com  os  integrantes  do  “Grupo  MUDE”  comprovam  a  venda  de  75%  da  MUDE  pelo  “Grupo  JDTC”.  Após  essa  venda,  segundo  levantamento da fiscalização, o recorrente, em conjunto com Fernando Machado Grecco e Luiz  Scarpelli Filho (Grupo LIG), passaram a deter 75% e o “Grupo JDTC” 25% de participação na  MUDE.  Tais  depósitos  comprovam  que  o  recorrente  foi  um  dos  beneficiários  dos  resultados financeiros obtidos das importações fraudulentos realizadas pelo “Grupo MUDE”.  Por  todos  esses  fatos,  restou  demonstrado  o  interesse  comum  do  citado  recorrente nos fatos jurídicos tributários objeto da autuação em apreço, logo, deve ser mantido  no polo passivo das autuações, conforme proposto no correspondente TSPS.  Da sujeição passiva solidária de Marcílio Palhares Lemos  De acordo com o TSPS nº 005/2010 (fls. 2098 e ss.), na época da autuação, o  recorrente Marcílio Palhares Lemos era sócio e possuía vínculo com as  seguintes e empresas  do Grupo JDTC/MUDE: PLCON (90%); CBFM (56%); MUDE (ex­administrador) e PHASE2  (ex­administrador).  Ele é o contador, ex­administrador da MUDE e, na época dos fatos, exercia o  cargo  de  Diretor  Financeiro  da  MUDE.  Era  o  responsável  pelo  controle  de  todo  o  fluxo  financeiro do esquema de importação realizado pelo “Grupo MUDE”, inclusive das empresas  estrangeiras  exportadoras  e  distribuidoras  e  das  empresas  offshores  operacionais  do  “Grupo  JDTC/MUDE”.  Os  documentos  apreendidos  no  curso  da  “Operação  Persona”  comprovam  que  ele  acompanhava  e  controlava  todos  os  custos  envolvidos  nos  processos  de  importação  realizados pelas importadoras interpostas, bem como monitorava, em relação a cada operação  de  importação:  o  valor  das  compras  e  despesas  internacionais,  bem  como  os  valores  de  importação (frete, seguro, armazenagem, capatazia, despesa com agentes, impostos aduaneiros,  comissão da importadora interposta etc. Também participava da definição do preço de venda  da importadora para a distribuidora e do preço de venda desta para a MUDE, o que comprova  que  a  real  importadora  era  a MUDE,  e  as  operações  de  compra  e  venda  realizadas  entre  as  empresas eram simuladas para acobertar a real importadora.  Ele também controlava as remessas de recursos financeiros, realizadas para a  FULFILL HOLDING, que administrava por procuração, com amplos poderes de gestão, e para  as offshores operacionais do “Grupo MUDE” NORDSTROM e RAYWELL. As remessas eram  feitas  de  duas  formas  distintas:  via  “IMPORTAÇÃO”  (sob  a  forma  de  pagamento  de  fornecedores) e via “CABO” (por meio de doleiro).  Fl. 8289DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   46 Ele  também  era  responsável  pelo  controle  das  contas  correntes  abertas  em  instituições financeiras do exterior, em nome da FULFILL HOLDING. Por estas contas eram  pagos  os  fornecedores,  dentre  os  quais  a  CISCO  SYSTEM  INC.,  bem  como  realizadas  transferências  para  as  offshores  operacionais  do  grupo  e  offshores  particulares  dos  sócios  formais  e  informais  do  grupo.  A  partir  de  setembro  de  2006,  a  FULFILL  HOLDING  foi  substituída pela MUDE USA na função de distribuidora interposta nos Estados e de “adquirir”  as  mercadorias  junto  à  CISCO  SYSTEM  INC.  para  “revendê­las”  para  os  exportadores  interpostos.  As  investigações  demonstraram  ainda  que  o  recorrente  era  a  pessoa  responsável  pelas  transferências  internacionais,  através  de  ordens  dadas  a  LEO CORADINI  (funcionário  do  Banco  MERRILL  LYNCH),  para  pagamento  de  serviços  prestados  pelo  escritório de advocacia panamenho ALEMAN, CORDERO, GALINDO & LEE ­ ALCOGAL,  especializado em direito financeiro.  Ele  participava  do  chamado  grupo  dos  seis  (G­6),  os  chamados  “sócios  minoritários”, com uma participação de 1,5% cada (totalizando 6 x 1,5% = 9%) nos resultados  da empresa MUDE.  Por  tudo  isso,  o  recorrente  revela­se  ser  um  dos  principais  participantes  do  esquema interposição fraudulento operacionalizado pelo “Grupo MUDE”. A sua participação  nesse esquema de importação fraudulenta vai além do cargo de Diretor Financeiro da MUDE.  De fato, ele era um dos sócios ocultos de um grupo ainda maior denominado JDTC, sendo a  MUDE um dos seus investimentos no País.  Assim, resta cabalmente provado que se beneficiou do esquema delituoso em  referência e, em razão dessa condição, fica demonstrado o interesse comum do recorrente nos  fatos  jurídicos  tributários  objeto  das  autuações. Logo,  deve  ser mantido  no  polo  passivo  das  autuações, conforme proposto no TSPS lavrado em seu nome.  Da sujeição passiva solidária de Moacyr Álvaro Sampaio.  De acordo com o TSPS nº 006/2010 (fls. 1613 e ss.), na época da autuação, o  recorrente  Moacyr  Álvaro  Sampaio  era  sócio  de  diversas  empresas  do  grupo  “Grupo  JDTC/MUDE”. Na época dos  fatos, na MUDE, ocupava o cargo de Chief Executive Officer  (CEO), considerado o mais elevado cargo da empresa.   Segundo  apurou  a  fiscalização,  ao  lado  de Hélio  Benetti  Pedreira  e Carlos  Carnevali, ele era um dos  três sócios majoritário do “Grupo JDTC”, holding controladora da  MUDE, com participação de 27,98% no capital social.  Apesar  de  não  constar  formalmente  do  quadro  societário  da  MUDE,  documentos  apreendidos  comprovam  que  ele  era  um  dos  principais  colabores  do  esquema  fraudulento de importação em comento. Participava ainda do quadro societário da MUDE USA  e de uma exportadora interposta, a “LOGCIS”.  Após a deflagração da “Operação Persona”,  também retificou, várias vezes,  suas DIRPF, para  reconhecer participação  em várias  empresas offshores,  por meio das quais  recebia  distribuição  disfarçada  de  lucros,  provenientes  dos  negócios  fraudulentos  do  “Grupo  MUDE”.  Ele utilizava de tais offshores, para envio de recursos ao exterior e posterior  retorno  ao  País,  em  geral,  sob  a  forma  de  investimentos  estrangeiros,  em  empresas  patrimoniais,  administradas  por  procuradores,  com  amplos  poderes  gerenciais.  Segundo  a  Fl. 8290DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.018          47 fiscalização, tais condutas caracterizavam, em tese, crimes de evasão de divisas e de “lavagem”  dinheiro  ou  ocultação  de  bens,  direitos  ou  valores,  tipificados,  respectivamente,  nas  Leis  7.492/1986 e 9.613/1998.  Era o proprietário da offshore patrimonial APRIL HOLDINGS OVERSEAS,  utilizada  receber os  depósitos  dos  lucros  distribuídos  disfarçadamente pelo  grupo. O  retorno  desses recursos ao País se materializa por meio de remessas a empresas nacionais, vinculadas  diretamente  a  a  referida offshore,  sob  a  forma de  investimentos de  empresas  estrangeiras no  País. Em geral,  são  empresas  patrimoniais,  como  a MOMA,  cuja  única  função  era  ocultar  a  origem dos recursos utilizados na construção do patrimônio pessoal de cada “sócio”.  Assim, provado que ele conhecia, participava e se beneficiou do referenciado  esquema  fraudulento,  resta  configurado  o  interesse  comum do  recorrente  nos  fatos  jurídicos  tributários  objeto  da  autuação,  deve  ser  mantido  no  polo  passivo,  conforme  proposto  no  respectivo TSPS.  Da sujeição passiva solidária de José Roberto Pernomian Rodrigues.  De  acordo  do  TSPS  nº  009/2010  (fls.  1247  e  ss.),  na  data  da  autuação,  o  recorrente José Roberto Pernomian Rodrigues era sócio ou ex­sócio de diversas empresas do  “Grupo  JDTC/MUDE”  e  responsável  por  empresas  estrangeiras.  Ele  ocupava  o  cargo  de  Diretor Operacional e de Finanças do “Grupo MUDE”.  Ele foi um dos colabores e mentores do esquema de interposição fraudulenta  e subfaturamento das importações dos produtos da marca CISCO. Entre os diretores grupo, era  o mais atuante. Sua jurisdição se estende a outras empresas do grupo, além da MUDE.   A  apreensão  de  planilhas  e  de  outros  documentos  no  curso  da  “Operação  Persona”, na sua residência e no seu escritório, comprovam que tinha o controle da estrutura e  das movimentações financeiras da organização.  Portanto,  induvidosamente,  ele  tinha  pleno  conhecimento  das  operações  do  grupo no exterior e no Brasil e era um dos principais beneficiários do esquema de fraude em  comento.  Em razão dessa condição, fica demonstrado o interesse comum do recorrente  nos  fatos  jurídicos  tributários  objeto  da  autuação,  logo,  deve  ser  mantido  no  polo  passivo,  conforme proposto no TSPS lavrado em seu nome.  Da  sujeição  passiva  solidária  de  Hélio  Benetti  Pedreira.  Gustavo  Henrique Castellari Procópio e Carlos Roberto Carnevali: alegações comuns.  Os recorrentes Hélio Benetti Pedreira, Gustavo Henrique Castellari Procópio  e  Carlos  Roberto  Carnevali  alegaram  que,  por  meio  da  sentença  proferida  nos  autos  do  Processo  Criminal  nº  000582749.2003.403.6181,  que  tramitou  perante  4ª  Vara  Criminal  Federal em São Paulo/SP (fls. 6760 e ss.), foram absolvidos dos crimes objeto da denúncia do  MPF. Essa decisão foi mantida pelo citado acórdão, proferido pela Primeira Turma do TRF da  3ª Região,  no  julgamento  da Apelação Criminal  nº  0005827­49.2003.4.03.618,  que  transitou  em julgado em 10/6/2015.  Fl. 8291DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   48 De acordo com o dispositivo da referida Sentença, os referidos responsáveis  solidários  foram  absolvidos  da  acusação  dos  delitos  referentes  ao  uso  de  documentos  ideologicamente  falsos,  com  fulcro  no  art.  386,  III,  do CPP,  e da  prática dos  demais  crimes  imputados  na  inicial,  nos  termos  do  art.  386,  V,  do  CPP.  E  essa  decisão  foi  integralmente  confirmada no referido acórdão, prolatado pela Primeira Turma do TRF da 3ª Região.  Em  face  da  referida  absolvição,  os  citados  recorrentes  pleitearam  o  cancelamento  dos  respectivos  TSPS,  sob  o  argumento  de  que  a  decisão  prolatada  na  esfera  criminal devia ser aplicada, ao caso em tela, uma vez que as provas utilizadas pela fiscalização,  para  lhes  imputar  responsabilidade  tributária  solidária,  eram  as  mesmas  utilizadas  no  Juízo  criminal.  Apenas os  recorrentes Hélio Benetti Pedreira e Gustavo Henrique Castellari  Procópio  alegaram  ainda  que  havia  independência  relativa  entre  as  esferas  civil,  criminal  e  administrativa no caso de absolvição por motivo formal, ao passo que seria meramente relativa,  quando a decisão criminal que negasse autoria do crime imputado ao acusado.  Da sujeição passiva solidária de Carlos Roberto Carnevali.  De acordo com o TSPS nº 011/2010 (fls. 3392 e ss.), na data da autuação, o  recorrente Carlos Roberto Carnevali era sócio ou ex­sócio de empresa do “Grupo CISCO”. Ele  foi incluído no polo passivo por ser responsável pelos negócios no “Grupo CISCO” no Brasil e  sócio  oculto  do  “Grupo  JDTC/MUDE”.  Neste  grupo,  ele  fazia  parte  do  Conselho  de  Administração11 e participava ativamente da gestão das empresas do grupo.  No “Grupo CISCO”, segundo o seu currículo extraído do sitio da CISCO na  internet,  o  recorrente  fez  parte  do Conselho  de Organização mundial  de  vendas,  na  área  de  estratégia  e  planejamento.  Segundo  o  próprio  recorrente,  por  seu  excelente  desempenho,  a  partir de 2004, passou a ser o responsável não apenas por todas as regiões da América Latina,  como também pelas atividades do “Grupo Cisco” no México, América Central e Caribe.  O ingresso do recorrente no “Grupo CISCO” aconteceu no ano de 1994, com  a missão de assessorar a  implantação da subsidiária brasileira do  referido grupo, CISCO DO  BRASIL  LTDA.,  a  primeira  empresa  do  grupo  em  operação  na  América  Latina.  Nessa  empresa,  ele  permaneceu  até  a  deflagração  da  “Operação  Persona”,  em  setembro  de  2007,  quando foi demitido do cargo de vice­presidente para a América Latina.  Com  tanto  prestígio  e  influência  perante  o  “Grupo  CISCO”,  não  há  explicação plausível, a não ser os enormes ganhos com a referida fraude, porque, durante mais  treze  anos,  o  recorrente  não  tenha  implantado  a  fábrica  de  componentes  da CISCO no País,  conforme alegou em sua defesa e que foi um dos argumento apresentados na referida Sentença  para isentá­lo da acusação de sócio oculto da MUDE.  Essa alegação, sem suporte em qualquer documento idôneo, mas apenas em  depoimentos  do  próprio  recorrente,  confirmado  por  pessoas  integrantes  do  “Grupo MUDE”,  contraria  provas  cabais  coligidas  aos  autos,  em  especial,  os  diálogos  extraídos  das  interceptações  telefônicas  que,  em  conjunto  e  de  forma  congruente  com  as  demais  provas  colacionadas  aos  autos,  demonstram  que,  em  vez  de  defensor  de  instalação  de  fábrica  no  Brasil, na verdade, o recorrente fora um dos principais mentores e executores do esquema de  fraude em questão, cumprindo a função de sustentáculo do esquema perante a real exportadora                                                              11 Dcumento SP02IT13­12 ­ E­mail no qual HÉLIO P E D R E I R A resume uma série de diretrizes decididas  pelo  Conselho  de  Administração  ("Board"),  citando,  inclusive,  função  específica  para  CARLOS  ROBERTO  CARNEVALI.  Fl. 8292DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.019          49 CISCO SISTEMS INC., até a deflagração da “Operação Persona”, quando afastado do “Grupo  CISCO”.  Assim, não foi por mero acaso, que a partir do momento em que o esquema  de  importação  fraudulento  em  referência  foi  debelado,  com  a  prisão  dos  seus  principais  mentores e líderes, o recorrente foi, imediatamente, afastado do “Grupo CISCO”.  Com  base  nas  razões  de  decidir  esposadas  na  referida  decisão  judicial,  verifica­se que, em relação ao recorrente, foram apresentados, adicionalmente, os argumentos a  seguir analisados.  Em depoimento, o recorrente negara que nunca dirigiu a empresa COSELE,  nem  fora  sócio  de  Hélio  Benetti  Pedreira  na  referida  empresa,  e  que,  apesar  de  haver  trabalhado  na  referida  empresa  com  ele,  tal  convívio  fora  interrompido  por  anos,  sendo  retomado somente em 1995 ou 1996, quando a mais de dois anos já era presidente da CISCO  DO  BRASIL  LTDA.,  época  em  que  a  empresa  UNIÃO  DIGITAL,  atual  MUDE,  vendia  produtos  para  a  empresa  NEW  PORT,  adquirida  pela  CISCO;  e  que  tal  informação  fora  confirmada, em depoimento, por Hélio Benetti Pedreira.  Tais  fatos  referem­se a segunda metade dos anos de 1990 e início dos anos  2000 (até o final de 2002). E diferentemente do alegado pelo recorrente, a parceria entre ele e  Hélio Benetti Pedreira, proprietário da empresa UNIÃO DIGITAL, que, na época se tornou a  maior  revendedora CISCO do País e da América Latina, não  terminou com a desativação da  referida empresa, em razão das elevadas autuações fiscais, realizada pela fiscalização do ICMS  da SEFAZ/SP.  Ao contrário do  alegado,  a partir  do  ano de 2002,  com criação da  empresa  MUDE,  que  substituiu  a  empresa  UNIÃO  DIGITAL,  a  parceria  entre  o  recorrente  e  Hélio  Benetti Pedreira ganhou nova dimensão e se expandiu com a incorporação de novos sócios ao  grupo,  também  relacionados  como  sujeitos  passivos  solidários,  que  deu  origem  a  uma  nova  parceria,  duradoura  e  muito  lucrativa,  entre  o  novo  “Grupo  JDTC/MUDE”  e  o  “Grupo  CISCO”, com vistas a implementação das operações de importação e distribuição dos produtos  da marca CISCO no País.  Em  depoimento,  o  recorrente  negou  que  era  sócio  oculto  do  “Grupo  JDTC/MUDE”  e  que  no  diálogo  com  Moacyr  Alvaro  Sampaio  buscava  informações  da  MUDE,  pois  estava  sendo  sondado  para  participar  da  referida  empresa,  na  medida  em  que  estava em vias de ser demitido da CISCO, versão que fora confirmada pelos demais integrantes  do “Grupo MUDE”.  Além de não ter apresentado em qualquer elemento idôneo que comprovasse  o  que  alegara,  os  documentos  colacionados  aos  autos,  apreendidos  no  curso  da  “Operação  Persona”  demonstram  que  ele  (i)  teve  participação  na  venda  de  75%  do  “Grupo  MUDE”,  conforme planilhas  colacionadas  ao  citado TSPS,  (ii)  fez  um  aporte  de  capital  para  a  JDTC  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  mediante  aplicação  em  um  fundo  da  empresa  americana  STORM VENTURES,  (iii)  fez  transferência  de  numerário  para  o  fundo  STORM  VENTURES  FUND  II,  LLC,  por  intermédio  da  sua  offshore  HARBORSIDE  LTD.,  (iv)  participou  ativamente  na  gestão  de  novos  projetos  do  grupo,  (v)  diversos  documentos  do  “Grupo  JDTC/MUDE  foram  encontrados  na  sua  residência,  que  demonstram  que,  de  forma  oculta, ele integrava e participava do grupo.  Fl. 8293DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   50 As mensagens eletrônicas apreendidas no âmbito da citada operação revelam  a preocupação que os demais parceiros/sócios do grupo tinham no sentido de não mencionar o  nome do recorrente como sócio do grupo, em razão dele exercer cargo de direção no “Grupo  CISCO”.  Ainda foram encontrados e apreendidos na residência do recorrente diversos  documentos, que comprovam que ele era proprietário de várias empresas offshores em distintos  paraísos  fiscais  (Ilhas  Virgens  Britânicas,  Bahamas  etc.).  De  todas  as  empresas  offshores,  merece  destaque  especial  a  PULLMAN  OVERSEAS  CORP.,  por  intermédio  da  qual  o  recorrente recebia os recursos financeiros originários das práticas de interposição fraudulentas  do  “Grupo  JDTC/MUDE”,  depositados  por  intermédio  da  offshore  operacional  do  “Grupo  JDTC/MUDE”,  de  doleiro  e  do  sócio  Hélio  Benetti  Pedreira,  conforme  documentos  colacionados aos autos.  Assim,  cm  cotejo  com  as  provas  documentais  coligidas  aos  autos,  entende  este Relator que  estas  revelam­se mais verossímeis e  convincentes do que as  simples provas  testemunhais, confirmadas pelos próprios envolvidos no esquema de fraude e também acusados  da prática dos mesmos ilícitos penais, que serviram de fundamento da referida decisão judicial.  Especialmente,  tendo em conta que na esfera cível  são  impedidos e  suspeitos de atuar como  testemunha,  respectivamente,  a pessoa que  é parte na  causa  e  a que  tem  interesse no  litígio,  conforme expressamente dispõem o inciso II do § 2º e o inciso do IV do § 3º do art. 40512 do  CPC, que se aplica subsidiariamente ao PAF.  Assim,  fica  demonstrado  que,  ao  contrário  do  que  alegou  o  recorrente,  as  provas utilizadas no Juízo criminal, para motivar a sua absolvição, inequivocamente, não foram  as  mesmas  colacionadas  aos  autos  pela  fiscalização,  para  lhe  imputar  a  sujeição  passiva  solidária em questão. Aliás, tais provas testemunhais sequer constam dos autos.  Além  disso,  por  força  do  disposto  no  art.  93513  do  Código  Civil,  o  fundamento  da  referida  decisão  absolutória,  não  vincula  a  decisão  a  ser  proferida  nesta  instância administrativa. Tal vinculação somente ocorre, nos casos de absolvição do acusado na  esfera penal por inexistência do fato ou negativa de autoria, nos termos do artigo 386, I e IV,  do CPP, respectivamente.  No caso, o motivo da absolvição do recorrente foi (i) por não constituir o fato  infração penal, em relação aos delitos de uso de documentos ideologicamente falsos, e (ii) por  existir  circunstância  que  excluía  o  crime  ou  isentava  o  réu  de  pena,  em  relação  aos  demais  crimes imputados na inicial, condições absolutórias previstas, respectivamente, no art. 386, III  e V, do CPP.                                                              12  Art.  405  ­  Podem  depor  como  testemunhas  todas  as  pessoas,  exceto  as  incapazes,  impedidas  ou  suspeitas.  (Alterado pela L­005.925­1973)  [...]  § 2º­ São impedidos: (Alterado pela L­005.925­1973)  [...]  II ­ o que é parte na causa;  [...]  § 3º ­ São suspeitos: (Alterado pela L­005.925­1973)  [...]  IV ­ o que tiver interesse no litígio."  13  Art.  935.  A  responsabilidade  civil  é  independente  da  criminal,  não  se  podendo  questionar  mais  sobre  a  existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.  Fl. 8294DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.020          51 Dada essa circunstância, este Relator entende que, por resultar em conclusão  distinta,  não  se  aplica  ao  caso  em  tela  as  razões  de  decidir  consignadas  na  referida  decisão  judicial.  Nos  pressentes  autos,  os  fatos  apurados  pela  fiscalização,  corroborados  por  provas adequadas, demonstram de forma  irrefutável, que o  recorrente,  juntamente com Hélio  Benetti Pedreira, foi um dos fundadores do esquema fraudulento e, durante todo o período da  implementação  da  fraude,  ele  foi  uma  das  pessoas  chave  na  organização  e  execução  do  esquema  fraudulento,  ao  promover  a  integração  e  colaboração  entre  o  “Grupo  CISCO”  e  o  “Grupo JDTC/MUDE”. Ele foi ainda um dos grandes beneficiários do esquema, haja vista que,  por  intermédio de suas empresas offshores,  recebeu vultosos recursos financeiros no exterior,  provenientes  dos  resultados  auferidos  com  os  ilícitos  aduaneiros  e  tributários  cometido  pelo  “Grupo JDTC/MUDE”.  Por  todas  essas  razões,  resta  configurado  o  interesse  comum  do  recorrente  nos fatos jurídicos tributários objeto das autuações, portanto, deve ser mantido no polo passivo,  conforme proposto no respectivo TSPS.  Da sujeição passiva solidária de Hélio Benetti Pedreira  De  acordo  com  o  TSPS  nº  004/2010  (fls.  2889  e  ss.),  o  recorrente  Hélio  Benetti Pedreira, na data autuação, era sócio, ou ex­sócio, de diversas empresas vinculadas ao  “Grupo  MUDE”.  Ele  participa  do  esquema  de  fraude,  juntamente  com  Carlos  Roberto  Carnevali, desde seus primórdios. Inicialmente, por intermédio da empresa UNIÃO DIGITAL,  e a partir do ano 2002, com a recorrente MUDE, inclusive, integrando o seu quadro societário,  com 25% do capital social.  Por  essa  razão,  ele  e  Carlos  Roberto  Carnevali  foram  apontados  pela  fiscalização como os mentores e fundadores do esquema fraudulento em comento. Somente a  partir da criação da MUDE, os demais sujeitos passivos solidários se integraram ao esquema  fraudulento.  Com  base  em  planilhas  apreendidas  no  curso  da  “Operação  Persona”,  a  fiscalização apurou que, assim como Carlos Roberto Carnevali e Moacyr Álvaro Sampaio, ele  era  um  dos  sócios  majoritários  informal  (oculto)  do  “Grupo  JDTC”,  com  participação  de  27,98% do capital social.  Outros  documentos  (planilhas,  mensagens,  carta  de  autorização  de  crédito  etc.)  apreendidos  no  curso  da  referida  operação  comprovam  que  o  recorrente  tinha  pleno  conhecimento, praticava atos de gestão e se beneficiava do esquema de logística de importação  e distribuição de produtos da marca CISCO. A título de exemplo cita­se, a planilha referente a  distribuição de lucros da JDTC, no ano de 2007, em que o recorrente foi contemplado com a  quantia de U$ 1.164.369,94, e distribuição de lucros da MUDE, no ano de 2006, contendo os  valores distribuídos para cada um dos sócios, formais ou oculto, dentre eles o recorrente.  Ainda  foram  encontrados  e  apreendidos  no  curso  da  citada  operação  documentos que comprovam que ele era proprietário de várias empresas offshores em distintos  paraísos  fiscais  (Ilhas  Virgens  Britânicas,  Bahamas  etc.),  utilizadas  para  receber  recursos  financeiros  do  esquema  no  exterior  e  também  participar  do  quadro  societário  de  empresas  patrimoniais no Brasil, com vista à ocultação do patrimônio pessoal do recorrente.  Fl. 8295DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   52 Cabe  ainda  ressaltar  que  essas  empresas,  como  outras  offshores  utilizadas  pelo “Grupo JDTC/MUDE”, possuem em seu quadro diretivo interpostas pessoas (“laranjas”),  vinculadas  ao  já  referenciado escritório de  advocacia ALEMAN, CORDERO, GALINDO &  LEE (ALCOGAL), com sede no Panamá.  Por  intermédio  dessas  empresas  offshores  o  recorrente  recebia  os  recursos  financeiros  originários  das  práticas  de  interposição  fraudulentas  do  “Grupo  JDTC/MUDE”,  depositados por intermédio da offshore operacional do “Grupo JDTC/MUDE”, de doleiro e do  sócio Hélio Benetti Pedreira.  Entretanto, apesar das referidas provas demonstrarem o contrário, na referida  decisão judicial, que o absolveu do delito de descaminho, as razões apresentadas foram que nos  autos do processo criminal (i) havia elementos que indicavam que o recorrente não participara  da  administração  da  MUDE  e  (ii)  não  havia  comprovação  de  que  o  recorrente  tivesse  participado dos fatos ilícitos praticados pela MUDE. Segundo o MM. Juiz “a responsabilidade  penal é subjetiva, não podendo haver condenação de quem quer que seja somente por figurar  no contrato social de empresa.”  Além disso, a decisão absolutória do recorrente  foi fundamentada na versão  explicitada  no  seu  depoimento,  confirmada  por  testemunhos  dos  próprios  envolvidos  no  esquema de fraude e também acusados da prática dos mesmos ilícitos penais.  Portanto, as provas utilizadas no Juízo criminal, para isentá­lo de culpa, não  foram  as  mesmas  colacionadas  aos  autos  pela  fiscalização,  para  lhe  imputar  a  sujeição  tributária solidária em questão.  De  outra  parte,  segundo  a  fiscalização,  o  recorrente  não  participava,  formalmente,  dos  negócios  do  grupo,  mas,  de  fato,  ele  era  um  dos  principais  mentores,  executores e beneficiários da fraude em questão. Os fartos elementos de provas apreendidos no  curso  da  “Operação  Persona”,  em  especial  as  planilhas,  os  documentos  bancários,  as  transcrições  de  interceptações  telefônicas,  extratos  de  aplicações  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior etc., acima referenciados.  Com base  nessas  informações,  resta  evidenciado  que  não  se  aplica  ao  caso  em  tela  as  razões  de  decidir  consignadas  na  referida  decisão  judicial.  Em  decorrência,  fica  demonstrada a improcedência da alegação do recorrente de que, em face da citada absolvição  no processo criminal, as pretensas provas colacionadas a estes autos não podiam ser utilizadas  para imputar­lhe solidariedade passiva em questão.  Também não se aplica ao caso em tela, a alegação do recorrente de que, no  caso  em  tela,  não  havia  que  se  falar  em  independência  das  esferas  cível,  criminal  e  administrativa, uma vez que a  sua absolvição  foi por  suposta negativa de autoria dos crimes  que lhe foram imputados.  Não procede  a  alegação do  recorrente,  porque a  sua  absolvição não  foi  por  negativa de autoria, mas, (i) por não constituir o fato infração penal, nos termos do art. 386, III,  do CPP, em relação aos delitos de uso de documentos ideologicamente falsos, e (ii) por existir  circunstância que  exclua o  crime ou  isente o  réu de pena, na  forma do art.  386, V, do CPP,  conforme expressamente consignado no dispositivo da Sentença.  E por esse motivo, por força do disposto no art. 935 do Código Civil, não há  vinculação  da  instância  administrativa  ao  que decidido  na  instância  criminal. Tal  vinculação  Fl. 8296DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.021          53 somente ocorre, nos casos absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria,  nos termos do artigo 386, I e IV, do CPP.  Nesse  sentido,  tem  se  manifestado  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ,  conforme se infere da leitura dos enunciados das ementas dos julgados, a seguir transcritos:  DIREITO  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS. MATÉRIA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA.  INDEPENDÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS.  AÇÃO DE  IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO E AÇÃO  PENAL. IMPROVIMENTO.   [...]  3. O tema envolve a relativa independência das instâncias (civil  e  criminal),  não  sendo  matéria  desconhecida  no  Direito  brasileiro.  De  acordo  com  o  sistema  jurídico  brasileiro,  é  possível que de um mesmo fato (aí  incluída a conduta humana)  possa  decorrer  efeitos  jurídicos  diversos,  inclusive  em  setores  distintos  do  universo  jurídico.  Logo,  um  comportamento  pode  ser,  simultaneamente,  considerado  ilícito  civil,  penal  e  administrativo, mas também pode repercutir em apenas uma das  instâncias, daí a relativa independência.  [...]  5.  Somente  haveria  impossibilidade  de  questionamento  em  outra  instância  caso  o  juízo  criminal  houvesse  deliberado  categoricamente a respeito da inexistência do fato ou acerca da  negativa de autoria (ou participação), o que evidencia a relativa  independência das instâncias (Código Civil, art. 935).   [...]  8. Recurso  ordinário  improvido.  (RHC 91110, Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05/08/2008, DJe­ 157 DIVULG 21­08­2008 PUBLIC 22­08­2008)  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME DE  CONCUSSÃO.  PRESCRIÇÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DEMISSÃO. ESFERA CRIMINAL.  ABSOLVIÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  INDEPENDÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  [...]  3.  Tendo  em  vista  a  independência  das  instâncias  administrativa e penal, a sentença criminal somente afastará a  punição administrativa se reconhecer a não­ocorrência do fato  ou  a  negativa  de  autoria,  hipóteses  inexistentes  na  espécie.  Precedentes.  Fl. 8297DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   54 4. Segurança denegada. (MS 9772/DF, Rel. Ministra LAURITA  VAZ,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  14/09/2005,  DJ  26/10/2005, p. 73)  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  COTEJO  ANALÍTICO.  INEXISTÊNCIA.  SIMILITUDE  FÁTICA.  DEMISSÃO.  SENTENÇA  PENAL  ABSOLUTÓRIA.  FALTA  RESIDUAL.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO.  SÚMULA 18/STF. PRESCRIÇÃO.  TERMO A  QUO. SÚMULA 07/STJ. PUBLICAÇÃO. ATO DEMISSÓRIO.  [...]  3. Prevalece no direito brasileiro a regra da independência das  instâncias  penal,  civil  e  disciplinar,  ressalvadas  algumas  exceções,  v.g,  em  que  a  decisão  proferida  no  juízo  penal  fará  coisa julgada na seara cível e administrativa.  4. Neste sentido, a responsabilidade administrativa do servidor  será  afastada  no  caso  de  absolvição  criminal  que  negue  a  existência do fato ou sua autoria, nos termos do art. 126 da Lei  n.º 8.112/90, exceto se verificada falta disciplinar residual, não  englobada  pela  sentença  penal  absolutória.  Inteligência  da  Súmula 18/STF.  [...]  7. Recurso  especial parcialmente  conhecido e, nesta parte,  não  provido.  (REsp  1199083/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010)  Ainda na  tentativa  justificar a sua alegação, o  recorrente ainda cometeu um  erro grosseiro, mas que não deixa de ser relevante. Trata­se da transcrição do inciso V do artigo  386 do CPP, não com a sua redação, mas com a  redação do  inciso  IV, vigente na época dos  fatos14, conforme se observa nos textos a seguir transcritos:  Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte  dispositiva, desde que reconheça:  I ­ estar provada a inexistência do fato;  II ­ não haver prova da existência do fato;  III ­ não constituir o fato infração penal;  IV ­ não existir prova de ter o réu concorrido para a  infração  penal;  V ­ existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de  pena (arts. 17, 18, 19,22e24, §1o, do Código Penal);  VI ­ não existir prova suficiente para a condenação.                                                              14 A partir da vigência da  Lei nº 11.690, de 2008, os incisos IV a VI passaram a ter a seguinte redação:  "IV ­ estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)  V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)  VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23,26e§ 1º do art.  28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;(Redação dada pela Lei nº  11.690, de 2008)"    Fl. 8298DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.022          55 [...] (grifos não originais)  Da  simples  comparando  as  duas  redações  em  destaque,  verifica­se  que  a  transcrição  do  inciso  V,  feita  no  recurso  em  apreço,  corresponde  a  redação  do  inciso  IV,  portanto, comprovado o mencionado equívoco.  Nos  pressentes  autos,  os  fatos  apurados  pela  fiscalização,  corroborados  por  provas adequadas, demonstram de forma irrefutável, que o recorrente, juntamente com Carlos  Roberto Carnevali, foi um dos fundadores do esquema fraudulento e, durante todo o período da  implementação  da  fraude,  participou  e  colaborou  e  foi  um  dos  beneficiários  do  esquema de  fraude  em  referência,  haja  vista  que,  por  intermédio  de  suas  empresas  offshores,  recebeu  vultosos recursos financeiros no exterior, provenientes dos resultados auferidos com os ilícitos  aduaneiros e tributários cometido pela contribuinte MUDE.  Por  todas  essas  razões,  resta  configurado  o  interesse  comum  do  recorrente  nos fatos jurídicos tributários objeto da autuação, deve ser mantido no polo passivo, conforme  proposto no respectivo TSPS.  Da sujeição passiva solidária de Gustavo Henrique Castellari Procópio.  De acordo com o TSPS nº 008/2010  (fls. 1086 e  ss.), o  recorrente Gustavo  Henrique Castellari Procópio pertenceu ao “Grupo MUDE” desde o a sua constituição. Ele era  o advogado da MUDE e procurador das empresas offshore operacionais pertencente ao grupo e  chegou a ocupar o cargo de Gerente de Operações. Nessa condição, ele tinha interesse comum  nos fatos jurídicos tributários objeto do lançamento em apreço.  Ele  atuava  nas  empresas  do  grupo,  sempre  por  meio  de  procurações  com  plenos  poderes  de  gestão.  Seja  na  constituição  de  empresas  envolvidas  no  esquema  de  importação fraudulento, seja na administração delas, os conhecimentos jurídicos do recorrente  foram fundamentais para implementação e manutenção do esquema fraudulento em destaque.  Ele atuava como sócio oculto da empresa MUDE.  Segundo a fiscalização, cabia ao recorrente “realizar o controle dos aspectos  jurídicos que envolviam todas as empresas do “Grupo JDTC/MUDE” no Brasil e no exterior.  Esta atuação tem um alcance estendido também às empresas patrimoniais dos sócios ocultos da  MUDE, em especial de MOACYR SAMPAIO.  De acordo com os documentos apreendidos no curso da “Operação Persona”,  o  recorrente  recebia  participação  nos  resultados  da MUDE,  por  intermédio  da  sua  empresa  CASTELLARI PROCÓPIO ADVOGADOS.  Por sua vez, o motivo consignado na referida decisão judicial, para absolvê­lo  do  delito  de  descaminho  foi  baseado  no  fato  de  que  nos  autos  do  processo  criminal  havia  provas  que  indicavam  que  ele  possivelmente  tinha  conhecimento  do  esquema, mas  que  não  participava  da  direção  da MUDE  nem  das  importações  fraudulentas.  Segundo  o MM.  Juiz,  apenas o conhecimento do esquema fraudulento, o qual não restou totalmente comprovado, não  era suficiente para responsabilizá­lo criminalmente.  Além  disso,  a  absolvição  do  recorrente  foi  fundamentada  na  versão  explicitada  no  seu  depoimento,  confirmada  por  testemunhos  dos  próprios  envolvidos  no  esquema de fraude e também acusados da prática dos mesmos ilícitos penais.  Fl. 8299DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   56 Portanto, as provas utilizadas no Juízo criminal, para isentá­lo de culpa, não  foram  as  mesmas  colacionadas  aos  autos  pela  fiscalização,  para  lhe  imputar  a  sujeição  tributária solidária em questão.  Com  base  nos  relatos  da  fiscalização,  fica  demonstrado  que  o  recorrente,  embora  não  participasse,  formalmente,  da  direção  do  Grupo,  de  fato,  ele  participava  diretamente dos seus negócios e era um dos principais mentores, executores e beneficiários da  fraude em questão.  Assim,  resta  evidenciado  que  não  se  aplica  ao  caso  em  tela  as  razões  de  decidir consignadas na referida Sentença. Em decorrência,  fica demonstrada a  improcedência  da  alegação  do  recorrente  de  que,  em  face  da  citada  absolvição  no  processo  criminal,  as  pretensas  provas  colacionadas  a  estes  autos  não  podiam  ser  utilizadas  para  imputar­lhe  a  solidariedade tributária passiva em questão.  Também  não  se  aplica  ao  caso  em  tela  a  alegação  do  recorrente  de  inexistência  de  independência  das  esferas  cível,  criminal  e  administrativa,  posto  que  a  sua  absolvição  fora  por  suposta  negativa  de  autoria  dos  crimes  que  lhe  foram  imputados  na  denúncia do MPF. A uma, porque a sua absolvição não foi por negativa de autoria, mas, (i) por  não constituir o fato infração penal, nos termos do art. 386, III, do CPP, em relação aos delitos  de  uso  de  documentos  ideologicamente  falsos,  e  (ii)  por  existir  circunstância  que  excluía  o  crime ou  isentava o  réu de pena, na  forma do art. 386, V, do CPP, conforme expressamente  consignado no Dispositivo da Sentença (fls. 6.903 e ss.).  A duas, porque encontra­se consolidado na jurisprudência do STF e do STJ o  entendimento de que somente nos casos em que há absolvição penal por inexistência do fato  ou negativa de autoria, nos termos do artigo 386, I e IV, do CPP, é que, excepcionalmente, há  vinculação das demais instância ao que decido no âmbito do processo criminal. Nesse sentido,  confira o teor dos julgados anteriormente transcritos.  A três, porque, na tentativa justificar a sua pretensão, o recorrente cometera o  mesmo equívoco da troca da redação do inciso IV pela do inciso V do artigo 386 do CPP (fl.  6.144), anteriormente referenciada.  Nos  pressentes  autos,  os  fatos  apurados  pela  fiscalização,  corroborados  por  provas  adequadas,  demonstram de  forma  irrefutável,  que  o  recorrente  conhecia,  participou  e  colaborou e foi um dos beneficiários do esquema de fraude em referência, haja vista que, por  intermédio  de  sua  empresa  de  advocacia,  recebeu  recursos  financeiros,  provenientes  dos  resultados auferidos com os ilícitos aduaneiros e tributários cometido pela contribuinte MUDE.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  o  interesse  comum  do  recorrente nos fatos  jurídicos tributários objeto das autuações,  logo deve ser mantido no polo  passivo das autuações, conforme proposto no TSPS.  II.2  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  RELATIVA  À  MULTA  REGULAMENTAR POR SUBFATURAMENTO.  A fundamentação legal da sujeição passiva solidária pela multa regulamentar  por subfaturamento foi distinta para as pessoas físicas solidárias e a pessoa jurídica CISCO e  para a pessoa jurídica solidária e recorrente MUDE.  Para  as  pessoas  físicas  solidárias  e  para  a  pessoa  jurídica  CISCO,  o  enquadramento  legal  foi  feito  no  inciso  I,  enquanto  que  a  pessoa  jurídica  MUDE  foi  Fl. 8300DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.023          57 enquadrada  nos  incisos  I  e  V,  ambos  do  art.  95  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  a  seguir  transcritos:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...]  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira, no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001)  [...] (grifos não originais)  Das alegações comuns de todos os recorrentes pessoas físicas e jurídicas.  Em  comum,  a  maior  parte  dos  recorrentes  alegou  que  a  sujeição  passiva  solidária pela multa regulamentar por subfaturamento deveria ser afastada, sob o argumento de  que a solidariedade passiva definida no art. 124 do CTN era (i) exclusivamente tributária, ou  (ii)  para  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei.  Segundo  os  recorrentes,  ainda  que  se  interpretasse esse dispositivo de forma extensiva, para que a solidariedade também alcançasse  as penalidades, o que admitiam apenas para argumentar, a solidariedade alcançaria apenas as  infrações tributárias, o que resultaria na exclusão da multa regulamentar em apreço, por ter sido  lavrada em concomitância com a multa qualificada.  Não procedem tais argumentos. A uma, porque a fiscalização não enquadrou  no  art.  124  do  CTN  a  sujeição  passiva  solidária  dos  recorrentes  pela  referida  multa  regulamentar.  A  duas,  porque  o  enquadramento  da  sujeição  passiva  solidária  em  apreço  foi  feita  no  art.  95,  I  e  V,  do  Decreto­lei  37/1966,  que  prevê,  expressamente,  a  solidariedade  passiva tanto para as multas regulamentares, quanto para as multas do controle administrativo  das importações.  E, no caso, a fiscalização fez corretamente o enquadramento legal da sujeição  passiva  solidária  em  questão  no  art.  674,  I  e  V,  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2009  (RA/2009),  que  reproduz  os  citados  preceitos  legais,  conforme  exposto  no  item  13  (fls.  240/241)  e  subitem  14.3  (275/276)  do  citado  Termo  Auditoria  Fiscal,  de  onde  se  extrai  os  seguintes excertos, in verbis:  Finalmente,  as  disposições  normativas  do  artigo  95  do  DL  n°  37/66,  prescrevem a  responsabilidade  conjunta  tanto  daqueles  que de alguma forma concorrem para a prática da infração ou  dele  se  beneficiam  quanto,  especialmente,  do  importador  e  do  adquirente de mercadoria estrangeira importada por sua conta  e  ordem.  Tais  disposições  são  regulamentadas  pelo  artigo  674  do Regulamento Aduaneiro [de 2009], que reproduzimos:  [...]  Percebe­se  que,  no  presente  caso,  houve  coordenação  entre,  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  (MUDE),  o  Fl. 8301DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   58 beneficiário  do  esquema  montado  (CISCO)  e  o  importador  interposto  (TDC), o que  implica que  respondam conjuntamente  pelas  infrações  praticadas  conforme  o  disposto  no  artigo  95,  inciso  V  do  DL  n°  37/66.  (os  grifos  sublinhados  não  são  originais).  Da leitura dos textos transcritos, verifica­se que a fiscalização enquadrou (i)  no  art.  95,  I,  a  responsabilidade  solidária  de  todas  as  pessoas  físicas  recorrentes,  os  denominados  “principais  dirigentes  da  organização CISCO/MUDE”,  e  a  pessoa  jurídica  CISCO, por serem os beneficiários diretos e terem concorrido para a prática da infração, e (ii)  no  art.  95,  V,  as  pessoas  jurídicas  MUDE  e  TDC,  por  serem,  respectivamente,  a  real  importadora e a importadora por conta e ordem.  Nesse  sentido, os  fartos  elementos probatórios coligidos  aos  autos,  a  seguir  analisados  individualmente,  não  deixam  qualquer  dúvida  de  que  todos  os  sujeitos  passivos  solidários (pessoas físicas e pessoas jurídicas), de forma planejada e intencional, concorreram  diretamente para a consecução do subfaturamento do preço dos produtos importados e também  foram  os  grandes  beneficiários  dos  tributos  descaminhados,  que  representou,  direta  e  imediatamente, grande prejuízo ao Erário.  No  caso,  além  do  notório  benefício  direto  obtido  por  todos  os  sujeitos  passivos solidários (ora recorrentes), ainda se encontra devidamente comprovado nos autos que  todos eles concorreram para a concretização das importações fraudulentas.  Por essas razões, em relação à multa regulamentar por subfaturamento, todos  os  recorrents, pessoas  físicas e  jurídicas, devem ser mantidos no polo passivo das autuações,  conforme determinado pela fiscalização.  Das alegações da recorrente MUDE.  A  recorrente MUDE  foi  incluída  no  polo  passivo  das  presentes  autuações,  enfatiza­se novamente, no só por ter revelado interesse comum na situação constituinte do fato  gerador (condição prevista no art. 124, I, do CTN), mas também por ser a real adquirente das  mercadorias importadas, conforme expressamente previsto: a) no art. 32, parágrafo único, “c”,  do Decreto­lei  37/1966  (no  caso  Imposto  sobre  a  Importação,  por  exemplo),  em  relação  aos  tributos e consectários legais; e b) no art. 95, V, do Decreto­lei 37/1966, em relação à multa do  controle administrativo.  Especificamente  em  relação  a  condição  de  real  importadora,  a  recorrente  MUDE alegou que o TSPS lavrado contra ela (fls. 6241 e ss.) não podia prevalecer, pois, no  caso em tela, não estava configurada a importação por conta e ordem de terceiros, muito menos  interposição  fraudulenta,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  a)  não  havia  prova  individualizada acerca das supostas antecipações de recursos; b) nunca antecipara recursos para  financiar  o  distribuidor  ou  importador,  havendo,  no máximo,  pagamento  de  faturas  antes  do  vencimento;  c)  não  era  a  destinatária  final  dos  produtos  importados,  pois  não  era  a  encomendante nem adquirente das mercadorias  importadas; e d) as acusações da fiscalização  de  que  a  recorrente  controlava  todas  as  empresas  interpostas  eram  totalmente  infundadas  e  advinham  de  uma  falta  de  compreensão  do  seu modelo  de  negócio,  baseado  nos  ditames  e  princípios do modelo Just in Time.  Antes  de  analisar  tais  alegações,  revela­se  de  todo  oportuno  apresentar  a  logística  das  operações  de  importação  realizadas  pelas  empresas  integrantes  do  denominado  “Grupo MUDE”e as colaboradoras, bem como a função que cada uma delas desempenhavam  Fl. 8302DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.024          59 no  referenciado  esquema  de  importação.  Para  esse  fim  recorre­se  ao  diagrama  extraído  do  citado Relatório Fiscal (fl. 36), que segue transcrito:    Onde:  (A)  = Fabricante (CISCO SYSTEM INC. ­ EUA)  (B)  Distribuidores interpostos – USA (v.g., MUDE USA)  (C)  Exportadores interpostos – USA (v.g., 3 TECH, LATAM, LOGCIS, GSD etc.)  (D)  Importadores interpostos ­ Brasil (v.g., TDC etc.)  (E)  Distribuidores interpostos ­ Brasil (v.g., TECNOSUL)  (F)  Real adquirente e beneficiário oculto ­ Brasil (“MUDE”)  (G)  Comprador no mercado interno: clientes do grupo “MUDE”  A  função  de  cada  integrante  do  esquema  de  interposição  fraudulenta  foi  descrita  pela  fiscalização,  em  detalhes,  no  citado  Relatório  de  Auditoria  Fiscal.  A  seguir  transcreve­se um pequeno fragmento (fls. 37/39)15:  O esquema detalhado acima permitia ocultar o  real adquirente  das mercadorias  importadas (elemento F)  transacionadas  junto  ao  fabricante  :no  exterior  (elemento A). Ou  seja,  a  negociação  ocorria de fato entre A e F os quais definiam preços, condições  de pagamento, tipos de mercadorias e quantidades.  Porém, a operação visível de comércio exterior ­ a declarada ao  Fisco  ­  processava­se  de  forma  simulada  entre  o  exportador                                                              15 As letras mencionadas, referem­se às pessoas jurídicas participantes do esquema discriminadas no diagrama e  legenda de fls. 36/37.  Fl. 8303DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   60 interposto nos E.U.A (elemento C) e o importador interposto no  Brasil  (elemento  D).  Esta  operação  não  representava  a  verdadeira transação comercial.  A  CISCO  BRASIL  é  o  escritório  comercial  do  fabricante  americano  no  Brasil  e  controla  todas  as  vendas  dos  produtos  Cisco  no  mercado  nacional,  possuindo  inclusive  metas  de  vendas definidas pela matriz norte­americana. Ela negocia com  seus  clientes  o  valor  dos  produtos  a  serem  adquiridos  nos  Estados  Unidos,  inclusive  em  relação  a  descontos  concedidos,  prazos de entrega, enfim, toda a parte comercial.  Após o recebimento do pedido feito pelo comprador no mercado  interno,  a  CISCO  BRASIL  indicava  um  revendedor  de  seus  produtos  (MUDE  LTDA)  que  fazia  o  pedido  junto  a  CISCO  SYSTEM  INC.(USA),  repassando  ao  comprador  no  mercado  interno  todos  os  descontos  que  tinham  sido  anteriormente  negociados com a CISCO BRASIL.  O fabricante produzia os equipamentos com pleno conhecimento  de  que  após  a  importação  dos  produtos,  os  mesmos  seriam  revendidos ao comprador no mercado interno no Brasil ("G"). A  CISCO BRASIL não  realizava  as  importações  diretamente  de  sua matriz, mas "terceirizava" as operações através da MUDE  LTDA.  Esta,  por  sua  vez,  acionava  o  importador  interposto  para a realização das importações.  A  CISCO  SYSTEMS  INC.  também;  não  vendia  diretamente  para  o  Brasil.  Ela  vendia  a  um  distribuidor  interposto  ("B"),  MUDE USA, que revendia a um exportador interposto ("C"), que  por sua vez exportava para o Brasil.  As operações de comércio exterior se processavam, então, entre  as  empresas  interpostas  "C"  (LOGCIS,  GSD  ­  utilizada  pela  TDC ­, LATAM, 3 TECH, ROMFORD) e "D" (TDC, no presente  processo),  sempre  sob  o  controle  e  gerenciamento  da  MUDE  LTDA. Toda a documentação aduaneira era emitida em nome do  IMPORTADOR INTERPOSTO "D" (TDC), que nacionalizava as  mercadorias  como  se  fosse  seu  real  adquirente.  Para  recolhimento  dos  tributos  e  para  a  liquidação  do  contrato  de  câmbio (remessa ao exterior para pagamento dos produtos), o  REAL  ADQUIRENTE  "F"  (MUDE  LTDA)  enviava  os  recursos  à  DISTRIBUIDORA  INTERPOSTA  "E"  (TECNOSUL)  que,  por  sua  vez,  os  repassava  à  IMPORTADORA INTERPOSTA "D" (TDC).  O  repasse  antecipado  dos  recursos  era  feito  porque  nem  a  IMPORTADORA  INTERPOSTA  nem  a  DISTRIBUIDORA  INTERPOSTA,  no  Brasil,  tinham  capacidade  econômico­ financeira para a realização das importações.  Após a importação, em operações de compra e venda simuladas,  a importadora interposta ("D") transferia as mercadorias para  a  distribuidora  interposta  ("E"),  no  caso  a  empresa  TECNOSUL que, NO MESMO DIA, simulava uma venda para  o  real  adquirente  ("F"),  MUDE  LTDA,  As  mercadorias  seguiam do local de desembaraço aduaneiro diretamente para o  real  adquirente  ("F"),  MUDE  LTDA,  ocorrendo  no  caminho  apenas a troca de notas fiscais.  Fl. 8304DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.025          61 A  DISTRIBUIDORA  INTERPOSTA  tinha  o  papel  de  "blindar" o real adquirente de eventuais cobranças de tributos  devidos nestas operações, como, por exemplo, o ICMS que seria  devido  ao  Estado  de  São  Paulo;  em  relação  ao  benefício  concedido  no  local  da  importação  (Bahia),  quando  utilizado  indevidamente, como é o caso, bem como ser mais uma empresa  entre o IMPORTADOR INTERPOSTO e o REAL ADQUIRENTE,  tornando  mais  nebulosas  suas  relações  e  dificultando  assim  a  atuação dos fiscos federal e estadual.  Quanto  ao  fluxo  financeiro,  o  IMPORTADOR  INTERPOSTO  ("D"),  após  receber,  por  meio  do  DISTRIBUIDOR  INTERPOSTO  ("E"),  os  recursos  provenientes  do  REAL  ADQUIRENTE  ("F")  remetia  os  mesmos  ao  EXPORTADOR  INTERPOSTO ("C"), sob a égide de pagamento das importações  realizadas. Tais  recursos eram destinados, em última  instância,  ao DISTRIBUIDOR  ESTRANGEIRO  ("B")  e  ao  FABRICANTE  ("A").  Portanto,  a  real  transação  comercial  ocorria  entre  a  CISCO  USA  e  o  COMPRADOR  FINAL  NO  BRASIL,  sendo  que  a  verdadeira responsável pelas operações de comércio exterior no  Brasil  é  a  empresa  MUDE,  que  utilizou  para  as  importações  varias  empresas  interpostas,  cujas  operações  foram executadas  sob ordens, recursos financeiros e efetivo controle. Assim, todas  às  operações  comerciais  intermediárias  destas  empresas  interpostas foram simuladas.  Os recursos financeiros aplicados nas operações intermediárias  citadas  (pagamento  das  importações  e  compra  pelo  distribuidor)(originaram­se do REAL ADQUIRENTE ­ A MUDE  LTDA;  que,  de  fato,  revendia  as  mercadorias  no  mercado  interno,  depois  de  importá­las  através  do  canal  de  importação  fraudulento ilustrado no diagrama anterior. (grifos do original)  Da leitura dos textos transcritos, infere­se que o esquema fraudulento relatado  envolvia dupla tentativa de esconder das autoridades brasileiras a real exportadora e fabricante,  a  multinacional  estadunidense  CISCO  SISTEMS  INC.,  e  a  real  adquirente  e  importadora,  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA.,  pois,  interpostos  entre  os  dois,  havia  uma  distribuidora e exportadora nos Estados Unidos e uma importadora e distribuidora no Brasil.  No  caso  em  apreço,  a  distribuidora  e  exportadora  interpostas,  nos  Estados  eram a MUDE USA INC. e a GSD TECHNOLOGIES LLC. , respectivamente, enquanto que,  no  Brasil,  a  importadora  e  distribuidora  interpostas  eram,  respectivamente,  a  TDC  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO  LTDA.  E  a  TECNOSUL  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS ELETRO­ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA LTDA.  Quanto  ao  fluxo  financeiro,  a  importadora  interposta  (TDC),  após  receber,  por  meio  do  distribuidora  interposta  (TECNOSUL),  os  recursos  provenientes  do  real  adquirente e ora recorrente, MUDE, remetia­os, em dólar americano, ao exportador interposto  (GSD),  a  título  de  pagamento  das  importações  realizadas.  Por  fim,  nos  Estados  Unidos,  os  valores, já em dólar americano, eram destinados ao distribuidor estrangeiro (MUDE USA) que,  em  última  instância,  repassava­os  ao  real  importador  e  fabricante  dos  produtos,  a  CISCO  Fl. 8305DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   62 SISTEMS INC., fechando o ciclo financeiro da real operação comercial celebrada entre a real  exportadora e real importadora.  O fluxo financeiro encontra­se detalhado, passo a passo, no citado Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  100/111),  corroborado  por  fartos  documentos  acostados  aos  autos  (429/448 e 543/572), em especial, as planilhas eletrônicas que detalham toda a movimentação  financeira. Tais planilhas  foram apreendidos no  curso da  “Operação Persona”, nas  sedes das  empresas  MUDE  e  WHAT’S  UP  e  na  residência  do  sujeito  passivo  solidário  MARCÍLIO  PALHARES LEMOS, que era quem, de fato, controlava todo fluxo financeiro do esquema, a  partir  da  MUDE  passando  pelas  importadoras,  distribuidoras  nacionais  e  estrangeiras,  exportadoras,  até  a  chegada  dos  recursos  financeiros  na  real  importadora CISCO SISTEMS  INC.  Com  base  na  referida  documentação,  fica  cabalmente  demonstrado  que,  ao  contrário  do  que  alegou  a  recorrente,  inequivocamente,  os  recursos  financeiros  utilizados  no  pagamento das correspondentes operações de importação tinham origem na MUDE e destino  final a CISCO SISTEMS INC., com sede nos Estados Unidos.  Além  disso,  os  trechos  das  transcrições  das  comunicações  telefônicas  e  mensagens  telemáticas  interceptadas,  também  apreendidas  no  curso  da  referida  Operação,  deixam claro que eram pagas comissões às empresas interpostas pelos serviços prestados à real  adquirente  (MUDE)  e  que  os  recursos  foram  fornecidos  pela  própria  MUDE,  conforme  documentos de fls. 54, 59, 60, 77, 78, 79, 80, 81, 97 a 99.  No  caso,  como  a  totalidade  dos  recursos  financeiros  foram  fornecidos  pela  própria  recorrente,  consequentemente,  ao  contrário  do  que  fora  alegado,  não  tem  qualquer  relevância  o  fato  de  eles  terem  sido  fornecidos  antes  ou  após  a  emissão  das  notas  fiscais  e  respectivas faturas.  Na tentativa de se contrapor ao robusto acervo probatório coligido aos autos  pela fiscalização, a recorrente MUDE apresentou, com a sua peça recursal, denominado “laudo  pericial contábil”, com a conclusão de que “100% dos valores dos pagamentos foram efetuados  após a data de emissão das notas fiscais dos fornecedores”.  No caso, o que a recorrente denomina de “laudo de pericial contábil” trata­se  de Relatório  de Análise  de Pagamento  a Fornecedores,  elaborado  pelo  contador  João Carlos  Castilho Garcia, referente aos pagamentos realizados pela recorrente MUDE.  Tais relatórios, além de não atender os requisitos mínimos estabelecidos para  o  “Laudo  Pericial  Contábil”,  estabelecidos  na  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  T  13.6,  aprovada pela Resolução Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.041/2005, com base  em  dados  genéricos,  sem  respaldo  documental,  apresenta  conclusões  sobre  os  pagamentos  realizados pela recorrente MUDE. Dada essa circunstância, tais relatórios não têm o condão de  infirmar o acervo documental coligidos aos autos pela fiscalização, principalmente.  Em face das milhares transações financeiras realizadas, também não subsiste,  por falta de razoabilidade, a alegação da recorrente de que era necessária a produção de prova  individualizada para cada uma delas. No caso, a demonstração da origem, trajeto e destino final  dos  recursos  financeiros  utilizados  nos  processos  de  importação  analisados  pela  fiscalização  (fls. 100/111), a meu ver, são suficientes para demonstrar e comprovar o modus operandi do  esquema  de  interposição  fraudulenta  em  questão  e  que  a  recorrente,  na  condição  de  real  importadora, foi a idealizadora e a principal beneficiário da fraude cometida, juntamente com a  real exportadora, CISCO SISTEMS INC.  Fl. 8306DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.026          63 A recorrente alegou ainda que adotava o modelo Just in Time e que a intensa  e rápida interação entre os membros da cadeia produtiva, típica do citado modelo de negócio,  não  poderia  ser  confundida  com  falta  de  autonomia  das  empresas  envolvidas, muito menos  autorizava que fosse a ela atribuída a responsabilidade por todas as operações realizadas.  É consabido que, em termos de logística de fornecemento de insumos para a  produção industrial e mercadorias para comercialização, esse modelo de negócio notabiliza­se  pela rapidez de entrega dos insumos ou mercadorias aos seus clientes, que operam com baixo  nível de estoque e, por conseguinte, baixos custos de armazenagem e de inversão de capital de  giro aplicado em estoques.  Dessa  forma,  diante  da  demonstração  cabal  da  existência  do  esquema  de  interposição  fraudulenta  em comento,  exsurge  irrelevante qual  era o  real modelo de negócio  que, de fato, era praticado pela recorrente.  De todo modo, o modelo de negócio Just  in Time, que prima pela agilidade  nas compras e  rapidez na entrega dos produtos, com vista à redução ou eliminação de custos  com  estoques,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  confirma  a  tese  da  fiscalização  no  sentido de que a real exportadora era a fabricante CISCO SISTEMS INC. ou CISCO USA e a  real adquirente e importadora era recorrente MUDE.  Explica­se!  Ora,  se  uma  das  características  do  modelo  Just  in  Time  é  a  existência  de  único  fornecedor  e  único  comprador  na  cadeia  de  negócio  e  a  consequente  eliminação de intermediários, obviamente, não tem qualquer justifica a existência das diversas  empresas  (distribuidoras,  exportadoras,  importadoras  etc.)  que  foram  interpostas  entre  a  real  exportadora e a real compradora, a não ser para camuflar dos reais intervenientes no negócio e  produção de documentos não representativos da realidade negocial subjacente, simulando uma  operação  de  importação  inexistente  e,  simultaneamente,  dissimulando  a  real  operação  de  exportação  e  importação  praticada  pela  real  exportadora  CISCO  SISTEMS  INC.  e  a  real  importadora, a recorrente MUDE.  Além disso,  dentro  de  um modelo  de  compra  e  entrega  rápida  ao  cliente  e  destinatário final, característica do modelo de negócio Just in Time, que a recorrente informou  que  utilizava,  como  justificar  os  procedimentos,  adotados  nos  processos  de  importação  em  apreço, mediante o qual, logo após a compra dos equipamentos da CISCO USA, a distribuidora  exclusiva  desses  produtos  nos  Estados  Unidos  para  a  recorrente,  a  empresa  MUDE  USA,  fizesse  a  retirada  do  software  dos  equipamentos  e  realizasse  duas  vendas  distintas  para  exportadores  também  distintos  que,  por  sua  vez,  realizavam  a  venda  e  a  exportação  para  o  Brasil por canais e formas distintas.  No  que  tange  a  suposta  operação  de  retirada  e  separação  do  software  dos  equipamentos  importados,  supostamente  realizada pela MUDE USA,  já que  a documentação  colacionada  aos  autos,  comprova  que  os  equipamentos  eram  vendidos  para  a  distribuidora  MUDE USA com os softwares integrados, com a ressalva de que, apenas a partir de meados de  2007, bem próximo da deflagração da “Operação Persona”, foi que, somente na documentação  de  venda  (invoices),  emitida  pela  fabricante  e  real  exportadora  CISCO  USA,  vinha  discriminado, separadamente, o valor do software e do hardware.  Aliás,  tal operação é confirmada pela  recorrente CISCO, no  trecho extraído  do seu recurso (fl. 7543), que segue transcrito:  Fl. 8307DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   64 Em relação à alegação específica acerca da separação do valor  relativo a software e hardware, repita­se que a política da Cisco  sempre foi a de que o software embutido no hardware deve ser  tratado como hardware, de modo que o preço cobrado pela CSI  na venda dos seus produtos inclui o valor do software. Como já  demonstrado nestes autos, todas as faturas da CSI classificadas  pela  d.  fiscalização  como  comprovadoras  do  suposto  split,  tratam, na verdade, de faturas contendo o mero detalhamento do  preço  do  hardware  e  do  respectivo  software  ou  outro  subitem,  sendo que, em todas elas, o preço total (hardware + software) é  faturado  pela  CSI  contra  a  Mude  USA  em  um  único  documento. (grifos do original)  Ora,  se  a  própria  fabricante  (CISCO  SISTEMS  INC.)  declara  que  o  preço  cobrado  pelos  equipamentos  incluía  o  valor  do  software  e  que  as  faturas  por  ela  emitidas  continha o mero detalhamento do preço do hardware e do respectivo software, sem a existência  de  qualquer  prova  contrária,  induvidosamente,  deve  prevalecer  a  verdade  contida  nos  documentos colacionados aos autos e ratificada pela própria fabricante dos equipamentos.  Além  de  se  revelar  inverossímil,  tal  alegação  não  veio  acompanhada  de  qualquer  documento  que  comprovasse  que  a  distribuidora  exclusiva  MUDE  USA  tivesse  realizado, previamente a venda dos equipamentos para as exportadoras integrantes do “Grupo  MUDE”,  a  retirada  dos  softwares  dos  equipamentos,  operação  que,  em  razão  da  enorme  quantidade  de  equipamentos,  certamente,  demandava  um  significativo  aparato  industrial,  técnico,  operacional  e  de  pessoal  que  a  recorrente  não  logrou  comprovar  que  a  citada  distribuidora possuísse nos EUA.  No  que  concerne  à  logística  de  exportação  e  importação,  com  base  nos  diagramas de fls. 163 e 165 do Relatório de Auditoria Fiscal, verifica­se que, no processo de  interposição  fraudulenta  em  comento,  foram  adotados  procedimentos  diferentes  e  utilizadas  pessoas  jurídicas  distintas  para  a  exportação  e  importação  do  software  e  do  hardware  (equipamento) para o Brasil.  Com  efeito,  existia  uma  logística  diferente  na  suposta  exportação  e  importação  do  software.  De  fato,  até  meados  de  2007,  o  procedimento  de  importação  do  software  tinha  a  seguinte  configuração  (conforme diagrama de  fl.  163),  a  saber:  existia  uma  única  exportadora,  a  SUPERKIT  INTERNATIONAL  INC.,  domiciliada  nos  EUA,  e  única  importadora,  a  BRASTEC  ­  TECNOLOGIA  E  INFORMÁTICA  LTDA.,  e  não  havia  distribuidora  no  Brasil,  de modo  que  a  importadora  revendia  o  software  diretamente  para  a  recorrente MUDE, sem a intermediação de distribuidora no Brasil.  A partir de meados de 2007, embora as compras tanto do software quanto do  hardware estivessem centralizadas numa única exportadora, a GSD TECHNOLOGIES LLC.,  domiciliada nos EUA, o procedimento de importação do software não foi alterado, conforme  diagrama apresentado do citado Relatório Auditoria Fiscal (fl. 165), a seguir transcrito:  Fl. 8308DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.027          65   Por  sua  vez,  no  que  tange  a  importação  dos  equipamentos  (hardwares),  até  meado de 2007, a logística de importação era realizada com a utilização de várias exportadoras,  importadoras e distribuidoras.  Assim,  no  que  concerne  ao  hardware,  havia  dupla  “blindagem”  do  real  exportador (a CISCO USA), com a interposição de um distribuidor (a MUDE USA) e vários  exportadores,  assim  como  da  real  adquirente  (a  recorrente  MUDE),  com  a  interposição  de  vários importadores e vários distribuidores. A partir de meados de 2007, a única alteração foi a  concentração  das  exportações  numa  única  exportadora,  a  GSD  TECHNOLOGIES  LLC.,  conforme já mencionado.  Com  esse  breve  relato,  fica  corroborada  a  tese  da  fiscalização  de  que  as  operações  formais  declaradas  pelas  empresas  integrantes  do  Grupo  MUDE  aos  órgãos  de  controle do comércio exterior brasileiro não passava de mera e sofisticada simulação de uma  operação  de  exportação  e  importação,  que  só  existia  formalmente  nos  documentos  emitidos  pelos  intervenientes.  Na  realidade,  o  que  existia  e  operava  era  um  sofisticado  e  moderno  negócio de compra e venda, denominado pela recorrente de Just in Time, realizado diretamente  entre  a CISCO USA,  na  condição  real  fornecedora  e  exportadora,  e  a  recorrente MUDE,  na  condição de real compradora e importadora, mas que era dissimulada e, portanto, ocultada dos  órgãos de controle de comércio exterior brasileiro.  Fl. 8309DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   66 A  participação  de  várias  empresas  interpostas  entre  a  recorrente  e  a  fabricante/real exportadora, por óbvio, contraria frontalmente com decantando modelo Just in  Time, pois, como dito anteriormente, tal modelo prima pela agilidade nas compras e rapidez na  entrega  dos  produtos,  com  vista  à  redução  de  estoques  e  dos  custos  decorrentes  da  sua  administração e manutenção.  Também inexistia a alegada autonomia das pessoas jurídicas participantes da  citada interposição (distribuidoras nacionais e estrangeiras, exportadoras e importadoras), pois,  embora houvesse autonomia formal, o conjunto probatório colacionado aos autos  (a  título de  exemplo, cita­se os documentos de fls. 62/69) revela que, na realidade, participavam do quadro  societário  das  mencionadas  sociedade  empresárias,  invariavelmente,  empresas  sediadas  em  paraísos  fiscais  (offshore  representadas/geridas  por  pessoas  vinculadas  ao  “Grupo MUDE”),  e/ou  pessoas  desprovidas  de  recursos  econômico­financeiros  (denominadas  de  “laranjas”) ou  funcionários da própria recorrente, conforme relatado pela fiscalização nos trechos extraídos do  citado Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 40 e 41), a seguir transcritos:  O  grupo MUDE/CISCO montou uma  estrutura  de  importação  fraudulenta baseada na  criação  de empresas  interpostas  entre  os  extremos  dá  cadeia  logística  (fabricante/real  exportador  e  real importador/adquirente). Apesar de ser mais oneroso, optou­ se  por  criar  o  chamado "duplo  grau  de  blindagem",  ou  seja,  além  da  criação  do  importador  e  exportador  interpostos,  também  foram  criados,  distribuidores  interpostosno  Brasil  (TECNOSUL  e  NACIONAL)  e  nos  Estados  Unidos  (MUDE  USA).  Salientamos  que  a  distribuidora  no  Brasil NACÍONAL  somente foi utilizada pela empresa ABC.   Estas  empresas,  que  movimentaram  milhões  de  reais,  normalmente  tinham  seus  quadros  societários  compostos  por  empresas  offshore  (sediadas  em  paraísos  fiscais)  e/ou  pessoas  desprovidas  de  recursos  econômicos  ­  "laranjas"  ­  como  pedreiros,  ambulantes,  operadores  de  telemarketing,  auxiliares  de  escritório,  ferramenteiros,  conforme  será  exposto  mais  adiante no presente auto. (grifos do originial)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  insubsistência  das  aludidas alegações, por conseguinte, a recorrente MUDE deve ser mantida no polo passivo das  autuações  também  na  condição  de  real  importadora,  já  que  no  tópico  anterior  ficou  demonstrado que ela tinha interesse comum nas operações de importação objeto das autuações.  III DAS QUESTÕES MÉRITO  No mérito, a controvérsia cinge­se à prática de subfaturamento no preço dos  produtos importados, que deu origem a cobrança (i) da diferença dos tributos calculados sobre  o  valor  da  diferença  entre  o  preço  real  e  preço  subfaturado  e  (ii)  da  multa  por  prática  de  subfaturamento.  III.1 Da Prática do Subfaturamento nos Preços dos Equipamentos Importados  É  oportuno  novamente  esclarecer  que  o  objeto  das  autuações  em  apreço  limita­se  à  cobrança  dos  tributos  incidentes  na  operação  de  importação  e  da  multa  regulamentar,  em  decorrência  da  prática  de  subfaturamento  nos  preços  dos  produtos  importados por intermédio da importadora interposta TDC.  Do subfaturamento nos preços segundo a fiscalização.  Fl. 8310DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.028          67 No  subitem  6.3  do  citado  Relatório  de  Auditória  Fiscal  (fls.  147  e  ss.),  a  fiscalização  descreve,  de  forma  pormenorizada,  o  modus  operandi  do  esquema  de  subfaturamento nos preços dos produtos importados em nome da autuada TDC, com base na  documentação colacionada aos autos, apreendida nas empresas MUDE e WHAT'S UP.  De acordo com a fiscalização, a mencionada fraude foi praticada com o claro  objetivo de  excluir  da  incidência dos  tributos  incidentes  sobre  a operação de  importação  (II,  IPI,  ICMS,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  Cofins­Importação)  o  valor  do  software  que  integrava  os  equipamentos  de  informática  importados  da  fabricante  CISCO  SISTEMS  INC.,  com  infração ao disposto no § 2º do  art.  81 do Decreto n° 6.759, de 05 de  fevereiro  de  2009,  que  instituiu  o  Regulamento  Aduaneiro  de  2009  (RA/2009),  que  segue  transcrito:  Art. 81. O valor aduaneiro de suporte físico que contenha dados  ou instruções para equipamento de processamento de dados será  determinado  considerando  unicamente  o  custo  ou  valor  do  suporte  propriamente  dito  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  Artigo 18, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30,  de  1994,  e  promulgado  pelo  Decreto  no  1.355,  de  1994;  e  Decisão  4.1  do Comitê  de  Valoração  Aduaneira,  aprovada  em  12 de maio de 1995).  §  1º  Para  efeitos  do  disposto  no  caput,  o  custo  ou  valor  do  suporte  físico  será  obrigatoriamente destacado,  no  documento  de  sua  aquisição,  do  custo  ou  valor  dos  dados  ou  instruções  nele contidos.  § 2º O suporte físico referido no caput não compreende circuitos  integrados,  semicondutores  e  dispositivos  similares,  ou  bens  que contenham esses circuitos ou dispositivos.  §  3º  Os  dados  ou  instruções  referidos  no  caput  não  compreendem  as  gravações  de  som,  de  cinema  ou  de  vídeo.  (grifos não originais)  Da leitura do  citado preceito normativo,  infere­se que o valor aduaneiro do  software  somente  compõe o valor do  aduaneiro do hardware  (equipamento)  se  este  contiver  circuitos integrados, semicondutores ou dispositivos similares. No caso,  inquestionavelmente,  os  equipamentos  importados  da  fabricante  CISCO  SISTEMS  INC.,  para  uso  em  rede  de  computadores  possuíam  tais  componentes  eletrônicos,  consequentemente,  o  software  neles  incorporados,  necessariamente,  deveriam  integrar  o  valor  aduaneiro  do  equipamento  (o  hardware).  A contrário senso, em conformidade com o disposto no citado art. 81, o preço  do  software  só  não  integra  o  valor  aduaneiro  do  suporte  físico  (mercadoria)  se  cumprida,  simultaneamente, duas condições:  a)  o  custo  ou  valor  do  suporte  físico,  no  documento  de  sua  aquisição,  encontrasse destacado do custo ou do valor dos dados ou instruções nele contidos; e  b) o software não estivesse contido em circuitos integrados, semicondutores e  dispositivos  similares,  ou  bens  que  contenham  tais  circuitos,  semicondutores  ou  dispositivos  similares.  Fl. 8311DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   68 Em  relação  às  reais  importações  objeto  das  presentes  autuações,  comprovadamente,  essas  duas  condições,  não  foram  atendidas.  Com  efeito,  os  documentos  colacionados aos autos pela fiscalização comprovam que os equipamentos de telecomunicações  (hardwares),  objeto  das  autuações  em  apreço,  eram  importados  devidamente  acompanhados  dos respectivos softwares, mas essa informação era, intencional e frauduletamente, omitida nos  documentos que instruíam os despachos aduaneiros de importação, assim como nas respectivas  Declarações de Importação (DI), conforme relatou a fiscalização no trecho a seguir transcrito  (fl. 168):  Em suma, apesar de a fraude documental indicar uma separação  entre software e hardware na MUDE USA e, após a importação,  uma  junção dos mesmos  na MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS  LTDA,  esta  separação  de  fato  nunca  ocorreu.  Fisicamente,  o  software  acompanhava o hardware  desde  a  fábrica da CISCO.  Nos três casos de fraude, a ocultação documental dos softwares  somente  visava  a  redução  da  base  de  cálculo  dos  tributos  aduaneiros.  Aliás,  tal  fato  é  ratificado  pela  recorrente  CISCO,  parcialmente  transcrito  neste  voto,  e  que  pode  ser  lido  na  íntegra  na  correspondente  peça  recursal  que  se  encontra  colacionada aos autos (fls. 7473 e ss.).  Dessa forma, mediante a ocultação dos valores dos softwares, a importadora  interposta  (TDC)  reduziu,  deliberada  e  fraudulentamente,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes sobre os bens importados.  Segundo  a  fiscalização,  até meados  do  ano  de  2007,  o Grupo MUDE  teria  operacionalizado a dita fraude da seguinte forma: os equipamentos saíam da fábrica da CISCO  SISTEMS INC. com os devidos softwares já instalados. Em seguida, na empresa MUDE USA  (distribuidora, nos EUA), apenas documentalmente e não fisicamente, era a  feita a separação  (split) entre o software e o hardware, que se processara de duas formas distintas.  No  primeiro  caso  de  split,  constavam  das  faturas  emitidas  pela  CISCO  SISTEMS  INC.  um  valor  único  para  cada  equipamento,  correspondente  ao  somatório  dos  valores  de  hardware  e  software,  em  conformidade  com  a  operação  real  de  venda  dos  equipamentos  que,  induvidosamente,  continham  todos  softwares  instalados.  Em  seguida,  na  MUDE USA,  era  emitida  uma  fatura  à  exportadora  interposta,  no  caso  a GSD,  em  que  era  discriminado e declarado o preço apenas hardware e, consequentemente, omitido o software.  Neste caso, a fraude documental iniciava­se na distribuidora MUDE USA.  No  segundo  caso  de  split,  a  real  exportadora  CISCO  SISTEMS  INC.  já  emitia as faturas comerciais com a descrição e os preços do software e do hardware de cada  modelo/equipamento  destacados.  Neste  caso,  a  indicação  e  a  preparação  para  a  fraude  documental já se iniciava na real exportadora CISCO SISTEMS INC.  Em  ambos  os  casos,  apenas  o  valor  do  hardware  era  declarado  na  fatura  comercial  de  exportação  emitida  pela  exportadora  GSD  e,  por  decorrência,  o  único  valor  declarado  nas  correspondentes  DI  e  utilizado  na  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes sobre as respectivas operações de importação.  Além  disso,  para  justificar  a  presença  dos  softwares  nos  equipamentos  vendidos ao consumidor  final e  legalizar a  remessa das divisas e o pagamento da parcela do  preço  da  venda  dos  equipamentos  omitida  na  referida  documentação  de  importação  dos  equipamentos, relatou a fiscalização que o Grupo MUDE simulava a importação dos softwares  Fl. 8312DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.029          69 e,  para  ratificar  a  fraude  do  pagamento  dos  tributos  aduaneiros,  enviava­os  incorporados  a  suporte  físico do  tipo CD, de  sorte que  tais  tributos eram calculados e pagos  apenas  sobre o  valor  irrisório  da mídia  (CD),  excluídos  os  elevados  valores  dos  softwares  da  cobrança  dos  tributos incidentes na referida operação.  Assim,  com  a  simulação  dessa  operação,  o  Grupo  MUDE  justificava  e  legitimava o envio ao exterior do valor pago pelo software omitido apenas na documentação  atinente  à  operação  de  importação  dos  equipamentos,  permitindo  assim  que  a  CISCO  SISTEMS INC. recebesse o valor integral da real operação de venda dos produtos importados  (hardware mais software).  No  caso,  a  apuração  dos  preços  efetivamente praticados  na  importação  dos  citados equipamentos foi feita com base nas invoices (faturas comerciais) emitidas pela própria  empresa  fabricante  dos  equipamentos  importados,  a  CISCO  SISTEMS  INC.,  conforme  relatado pela fiscalização nos excertos a seguir transcritos (fl. 150):  Entretanto,  quando  da  análise  do  material  apreendido  na  empresa WHAT'S Up (Alvo SP­54), não restou dúvida de que "o  preço efetivamente praticado na importação" estava consignado  na INVOICE emitida pela CISCO SYSTEMS INC.  Para  ilustrarmos a  aplicação da  legislação  citada para  o  caso  em  tela,  apresentaremos  dois  exemplos  de  importação  com  os  próprios  documentos  arrecadados  em  meio  magnético  na  sede  da  empresa  WHAT'S  UP  BUSINESS.  O  primeiro  exemplo  abrange a importação de CD's contendo softwares e o segundo a  importação de um Roteador contendo software.  No primeiro exemplo, a  importação de CD contendo os supostos  softwares,  informou a fiscalização o seguinte (fl. 157):  Portanto,  foram  importadas  302  mídias  (CD's),  a  um  custo  unitário de US$ 1,60, no valor total de US$ 483,20. Estas mídias  contêm softwares com valores totais de US$ 241.904,94.  Segundo o  art.  81  do  Regulamento  Aduaneiro,  como  o  suporte  físico,  no  caso  o  CD,  não  compreende  circuitos  integrados,  semicondutores  e  dispositivos  similares,  e  tampouco  é  um  bem  que contenha esses circuitos e dispositivos, os tributos aplicados  sobre  o  comércio  exterior  serão  aplicados  sobre  o  valor  da  mídia, ou seja, sobre US$ 483,20, e não sobre o valor do CD +  software (US$ 483,20 + US$ 241.904,94).  No  segundo  exemplo,  importação  de  um  Roteador  contendo  software,  informou a fiscalização que (fl. 161):  [...]  foram importados 5 (cinco) roteadores CISC01841­1T­EM,  contendo  o  software  S184IPB­EM.  Neste  caso  os  tributos  aplicados  sobre o comércio  exterior  incidirão sobre o  valor do  hardware acrescido do valor do software, ou seja, sobre o valor  total de US$ 3.372,50, pois,  segundo o art. 81 do Regulamento  Aduaneiro,  como  o  roteador  é  um  bem  que  contém  circuitos  integrados, o valor do software não pode ser excluído do valor  aduaneiro.  Fl. 8313DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   70 Cabe  destacar,  que  com  a  inclusão  do  valor  do  software  ao  roteador  do  exemplo,  o  valor  aduaneiro  dos  5  (cinco)  equipamentos  foi  praticamente  multiplicado  por  três,  ou  seja,  passaram  de  US$  1.011,75  para  US$  3.372,50.  Concomitantemente,  o  valor  devido  à  União  passaria  de  RS  825,14 para R$ 2.750,47.  Assim  como  no  imposto  de  importação,  o  valor  aduaneiro  também  é  base  de  cálculo  para  os  demais  tributos  aplicados  sobre  o  comércio  exterior  (IPI,  ICMS,  PIS,  COFINS).  Por  conseguinte, uma redução dolosa do valor aduaneiro provocará  uma  redução  direta  de  todos  os  tributos:  II,  IPI,  ICMS,  PIS,  COFINS.  Além  da  citada  documentação,  apreendida  em  poder  dos  integrantes  do  “Grupo MUDE” (fls. 320/416), também ratificam, de forma congruente, o modus operandi do  subfaturamento em questão, com a participação e colaboração da CISCO, as  transcrições das  conversas telefônicas colacionadas aos autos, com a devida autorização judicial (fls. 301/310).  A  título  de  exemplo, merece  destaque  a  conversa  do  próprio  presidente  da  CISCO  do  Brasil  Ltda.,  o  Sr.  PEDRO RIPPER,  com  seus  subordinados,  em  que  planejava,  explicitamente,  colaborar  com  a  MUDE  na  implementação,  com  mais  facilidade,  dos  mencionados splits e, dessa forma, aumentar as vendas e margens de lucro, em detrimento da  indústria  nacional  e  com  grave  lesão  à  Fazenda  Nacional.  Os  trechos  relevante  de  tais  conversas encontra­se transcrita no citado Relatório de Auditoria Fiscal (fl. 245).  A estratégia fraudulenta em referência foi descrita pela fiscalização no trecho  do citado Relatório Auditoria Fiscal (fl. 263), que segue transcrito:  Passemos  agora  à  análise  dos  valores  praticados.  Tendo  como  base a tabela anterior, bem como o que já foi exposto, observa­ se  que,  antes  de  26/07/2007,  data  na  qual  houve  escuta,  telefônica, quando o Senhor Pedro Ripper, Presidente da CISCO  BRASIL, falava acerca do novo procedimento que seria adotado  nas importações de roteadores, criando­se um novo part number  para os softwares dos mesmos, a MUDE USA fazia a separação  documental  do  software  e  do  hardware  na  "cara  dura".  Nesta  ocasião  os  roteadores  modelo  CISC01841rlT­EM  eram  declarados com valores em torno de USD550.00 a USD720.00.  De 22/08/2007 a 15/10/2007, quando foi colocado em prática o  novo "modus operandi" já comentado, os valores declarados dos  roteadores  CISCO1841­1T­EM  foram  drasticamente  reduzidos,  ficando  em  torno  de  USD165.00  a  USD215.00,  isto  é,  aproximadamente  30%  dos  valores  anteriormente  declarados.  Como  conseqüência  do  início  da  operação  "PERSONA",  em  16/10/2007, o grupo parou de operar. A partir de 27/11/2007, as  importações dos roteadores CISCO 1841­IT­EM passaram a ser  feitas  por  valores  bem  superiores,  entre  USD612.00  a  USD670.00,  e  não  mais  foram  utilizados  os  importadores  interpostos WAYTEC, BRASTEC, TDC, ABC, PRIME e LIVON.  Em suma, com a exclusão fraudulenta do valor do software, que representava  em torno de 70% do preço total dos equipamentos, a economia tributária ilícita, proporcionada  pela  fraude  em  questão,  representava  70%  do  somatório  dos  seguintes  tributos  devidos  na  operação  de  importação  dos  equipamentos:  II,  IPI,  ICMS,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Fl. 8314DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.030          71 Importação  e  Cofins­Importação.  Portanto,  eram  significativos  os  valores  dos  tributos  descaminhados pelo “Grupo MUDE” com a fraude em questão.  Por  fim,  com  base  nos  dados  explicitados  na  planilha  de  fls.  262/263,  a  fiscalização concluiu que:  As  fraudes  somente  ocorriam  nas  empresas  importadoras  interpostas.  Estas,  mesmo  quando  não  havia  subfaturamento,  sempre  se  declaravam  como  importadores  e  adquirentes,  garantindo  a  quebra  da  cadeia  de  IPI  e  evitando  que  a  real  adquirente, a MUDE no Brasil fosse equiparada a industrial  Quando  as  importações  ocorriam  por  empresas  idôneas,  importadores e adquirentes eram pessoas distintas;  Os  exportadores  e  importadores  interpostos  só  aparecem  atuando para o grupo;  Logo  após  a  deflagração  da  Operação  Persona,  a  própria  CISCO também assume a condição de exportador, e nas demais  operações importador e adquirente são sempre pessoas distintas.  Dessa  forma,  fica  evidenciado que,  além do  subfaturamento,  a operação de  interposição  fraudulenta  ainda  garantia  a  quebra  da  cadeia  do  IPI,  pois  evitava  que  a  real  adquirente e importadora, a recorrente MUDE, fosse equiparada a estabelecimento industrial.  Das alegações de defesa da recorrente MUDE.  A recorrente MUDE alegou que não houve o subfaturamento apontado pela  fiscalização e que sequer houve subvaloração aduaneira, sob o argumento de que a licença de  uso de software, que não se confundia com este, não integrava a base de cálculo dos tributos  aduaneiros,  consequentemente,  as  conclusões  da  fiscalização  e  da  turma  de  julgamento  de  primeiro grau resultavam de uma visão equivocada do seu modelo de negócio, bem como da  legislação  que  dispunha  sobre  a  propriedade  intelectual  de  softwares  e  da  jurisprudência  pacífica do STF sobre o tema.  Inicialmente,  é  pertinente  esclarecer  que  as  alegações  da  recorrente  estão  baseadas  na  premissa  de  que  os  valores  dos  softwares  necessários  aos  equipamentos  importados, ainda que importados integrados aos equipamentos, não tinham valor comercial e  que  a  diferença  do  valor  aduaneiro  objeto  das  presentes  autuações  correspondia  ao  valor  da  licença  do  uso  do  software  que  integrava  a  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  sobre  a  operação de importação dos citados equipamentos.  Por  outro  lado,  em  conformidade  com  que  foi  explicitado  no  tópico  precedente,  o  objeto  da  autuação  em  apreço  foi  a  real  operação  de  importação  dos  equipamentos,  com  todos  os  softwares  instalados  e  necessários  ao  funcionamento,  que  fora  realizada  em  nome  da  interposta  pessoa  jurídica,  a  autuada TDC,  e  cabalmente  comprovada  com base nas informações técnicas de funcionamento e de comercialização dos equipamentos  (fls.  168  e  ss.),  nos  documentos  coligidos  aos  autos  (fls.  320/416)  e  nas  transcrições  das  interceptações telefônicas (fls. 242/247) que, de modo congruente, também foi ratificada pelas  conclusões exaradas no Laudo pericial elaborado pela Polícia Federal (fls. 311/319).  Fl. 8315DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   72 No  caso,  convencido  de  que  o  hardware  (o  equipamento)  foi,  de  fato,  comercializado  e  importado  com  o  software  integrado,  para  fins  tributários  e  de  valoração  aduaneira,  entende­se  que,  corretamente,  o  valor  deste  foi  incluído  na  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes sobre a operação de importação dos equipamentos, em conformidade com  disposto  na  alínea  “c”  do  subitem  8.1  do Acordo  sobre  a  Implementação  do Artigo VII  do  GATT, denominado de Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), incorporado ao ordenamento  interno pelo Decreto nº 1.355, de 1994, a seguir transcrito:  Artigo  8  1.  Na  determinação  do  valor  aduaneiro,  segundo  as  disposições  do  Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  [...]  c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença não estejam  incluídos no preço efetivamente pago ou a  pagar.” (grifos não originais)  Portanto, diferentemente do alegado pela  recorrente, há expressa disposição  legal determinando a inclusão dos valores devidos a título de “direitos de licença” ou “licença  de uso” no preço efetivamente pago ou a pagar, que integra o valor aduaneiro utilizado como  base cálculo dos tributos incidentes na operação de importação.  Com efeito, as alegações da recorrente aplicam­se à importação de softwares  em meio ou suporte  físico que, no caso em  tela,  foi comprovadamente  simulada, com nítido  objetivo  de  justificar  e  legalizar  a  remessa  das  divisas  para  o  exterior  e,  desse  modo,  complementar  a  parcela  do  preço  dos  equipamentos  adquiridos  da  CISCO  SISTEMS  INC.,  conforme anteriormente demonstrado.  Tais alegações seriam pertinentes se, efetivamente,  tivesse havido a suposta  importação  do  software,  nos  termos  alegado  pela  recorrente,  o  que,  comprovadamente,  não  ocorreu, pelas razões anteriormente declinadas. Ou se as autuações versassem sobre a cobrança  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  e  da  Contribuição  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE)  incidente  sobre  os  valores  remetidos  ao  exterior  em  pagamento  pela  aquisição ou pela licença de direitos de comercialização de software.  É  oportuno  ressaltar  que,  somente  nos  casos  em  que  a  comercialização  do  software  é  realizada  por meio  de  suporte  físico,  separada do hardware,  a  questão  atinente  a  forma de comercialização passa a ser relevantes para definir a cobrança do IRRF e da CIDE,  bem como da incidência do ICMS, situação que não se vislumbra no caso em apreço.  É  pertinente  ainda  esclarecer  que,  no  caso  específico  de  importação  de  suportes físico de informática (ou “suporte informático”) contendo softwares, a Decisão nº 4.1  do Comitê de Valoração Aduaneira, de 24 de setembro de 1984, deixou a critério das Partes  contratantes  a  decisão  de  incluir  ou  não  no  valor  aduaneiro  o  custo  ou  valor  dos  dados  ou  instruções  (softwares),  porém,  desde  que  estes  estivessem  destacados  do  custo  ou  valor  do  suporte  físico.  Ainda  para  os  efeitos  da  citada  Decisão,  o  “suporte  informático”  não  compreende os “circuitos integrados, os semicondutores e dispositivos similares ou os artigos  que  contenham  tais  circuitos  ou  dispositivos”  e  os  “dados  ou  instruções”  não  incluem  “as  gravações de som, cinema ou vídeo”.  Fl. 8316DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.031          73 Conforme já mencionado, o Brasil optou por utilizar unicamente o custo ou  valor do suporte físico, desde que o seu custo ou valor constasse, no documento de aquisição,  destacado do custo ou valor do programa (software), conforme estabelecido,  inicialmente, no  Decreto  nº  2.498,  de  13  de  fevereiro  de  1998,  revogado  pelo  Decreto  nº  4.543,  de  2002  (RA/2002),  e  atualmente  com  a  redação  disposta  no  art.  81  do  RA/2009,  anteriormente  transcrito.  Entretanto, quando comercializado  isolado em suporte  físico de  informática  (disquete,  CD  etc.),  para  fins  da  legislação  tributária,  a  classificação  do  software  como  software­mercadoria  (ou  “software  ­  base  física”,  segundo  a  recorrente)  ou  software­serviço  (ou  “software  –  propriedade  intelectual”,  segundo  a  recorrente)  vai  depender  da  forma  de  apresentação,  produção  e  de  comercialização  do  programa  (bem  imaterial).  O  software­ mercadoria ou “software de prateleira” é o programa de computador na modalidade de cópias  múltiplas,  produzido  em  escala  e  de maneira uniforme,  colocado no mercado para  aquisição  por  qualquer  interessado.  Por  sua  vez,  o  software­serviço  é  o  programa  de  computador  na  modalidade  de  cópia  única,  produzido  sob  encomenda  e  de  maneira  individualizada  e  comercializado para pessoa determinada.  É oportuno ainda ressaltar que, nos termos do art. 1º da Lei n º 9.609, de 19  de fevereiro de 1998, programa de computador é definido como “a expressão de um conjunto  organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de  qualquer  natureza,  de  emprego  necessário  em  máquinas  automáticas  de  tratamento  da  informação,  dispositivos,  instrumentos  ou  equipamentos  periféricos,  baseados  em  técnica  digital  ou  análoga,  para  fazê­los  funcionar  de  modo  e  para  fins  determinados.”  (grifos  não  originais).  Portanto,  induvidosamente,  o  software  é  um  bem  essencialmente  imaterial  que,  apenas  para  fins  tributário,  recebe  a  denominação  de  software­mercadoria  ou  software  serviço, conforme a sua forma de apresentação, produção e de comercialização.  Nesse  sentido,  o  entendimento  consolidado  pelo C. STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  176.623­3,  cujo  trecho  relevante  do  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  [...]  III.  Programa  de  computador  ("software"):  tratamento  tributário:  distinção  necessária.  Não  tendo  por  objeto  uma  mercadoria,  mas  um  bem  incorpóreo,  sobre  as  operações  de  "licenciamento  ou  cessão  do  direito  de  uso  de  programas  de  computador"  "matéria  exclusiva  da  lide",  efetivamente  não  podem  os  Estados  instituir  ICMS:  dessa  impossibilidade,  entretanto,  não  resulta  que,  de  logo,  se  esteja  também  a  subtrair  do  campo  constitucional  de  incidência  do  ICMS  a  circulação  de  cópias  ou  exemplares  dos  programas  de  computador produzidos em série e comercializados no varejo ­  como a do chamado "software de prateleira" (off the shelf) ­ os  quais,  materializando  o  corpus  mechanicum  da  criação  intelectual  do  programa,  constituem  mercadorias  postas  no  comércio.  (RE  176626,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Primeira  Turma,  julgado  em  10/11/1998,  DJ  11­ 12­1998 PP­00010 EMENT VOL­01935­02 PP­00305 RTJ VOL­ 00168­01 PP­00305)  Fl. 8317DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   74 No voto condutor do  julgado, de forma  lapidar, o Relator do voto condutor  do  citado  julgado,  o Ministro  Sepúlveda  Pertence,  assim  se  manifestou  sobre  a  matéria,  in  verbis:  No  caso  dos  programas  de  computador,  há  que  se  fazer  certas  distinções, a fim de atender às peculiaridades da questão. Com  efeito,  não se nega que o  software  seja  fruto de uma produção  intelectual  do  programador  e  que,  por  isso,  optou  o  legislador  pátrio por protegê­lo como se protege o direito autoral.  Todavia, o fato de ser o programa de computador protegido pela  lei  dos  direitos  autorais  não  implica  o  fato  de  não  poder  caracterizá­lo como mercadoria.  Quem adquire um livro, por exemplo, não obstante possa ter o  domínio sobre o objeto corpóreo que o mesmo representa, não  adquire propriedade sobre a obra  intelectual nela  contida. Da  mesma  forma,  o  programa  de  computador:  quem  adquire  o  disquete  contendo o  programa,  passa  a  ter  o  domínio  sobre o  disquete e não sobre a obra intelectual que ele contém. (grifos  não originais)  Assim,  fica  demonstrado  que,  quando  comercializado  em  suporte  físico  informático (disquete, CD, DVD etc), para fins de incidência do IRRF e CIDE, é relevante a  distinção  entre  software­mercadoria  e  software­serviço,  haja  vista  que  os  referidos  tributos  incidem apenas sobre o primeiro tipo.  De  outro  modo,  para  fins  de  incidência  dos  tributos  sobre  a  operação  de  importação  e,  portanto,  determinação  do  valor  aduaneiro,  na  importação  de  programas  de  computador (software), seja na modalidade de cópia única (software­serviço) ou na modalidade  de  cópias múltiplas  (software­mercadoria),  será  considerado  unicamente  o  custo  ou  valor  do  suporte  físico  propriamente  dito,  desde  que  o  custo  ou  o  valor  dos  dados,  programas  ou  aplicativos esteja destacado do custo ou valor do suporte físico no documento de aquisição.  Da mesma forma, o entendimento externado no Parecer Cosit nº 22, de 16 de  abril de 1999, cujo enunciado da ementa segue transcrito:  PROGRAMA  DE  COMPUTADOR.  VALOR  ADUANEIRO.  DETERMINAÇÃO.  Na importação de programas de computador (software), seja na  modalidade  de  cópia  única  ou  na  modalidade  de  cópias  múltiplas,  será  considerado  unicamente  o  custo  ou  valor  do  suporte  físico  propriamente  dito  na  determinação  do  valor  aduaneiro, desde que o custo ou o valor dos dados, programas  ou  aplicativos  esteja  destacado  do  custo  ou  valor  do  suporte  físico no documento de aquisição. Esse tratamento não se aplica  aos  circuitos  integrados,  semicondutores  e  dispositivos  similares,  ou  artigos  que  contenham  esses  circuitos  ou  dispositivos, nem às gravações de som, cinema ou vídeo.  Dispositivos  Legais:  Art.  98  do  CTN;  art.  20  do  Decreto  nº  2.498/1998; Decisão nº 4.1 do Comitê de Valoração Aduaneira;  art. 5º da IN SRF nº 16/1998. (grifos não originais)  Dessa  forma,  fica  esclarecido  que  a  distinção  entre  software­mercadoria  e  software­serviço  não  tem  qualquer  relevância  para  fins  de  cobrança  dos  tributos  incidentes  Fl. 8318DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.032          75 sobre a operação de importação de mercadorias, conforme alegado pela recorrente. Neste caso,  é  relevante  que,  no  documento  de  aquisição,  o  custo  ou  o  valor  dos  dados,  programas  ou  aplicativos  esteja  destacado  do  custo  ou  valor  do  suporte  físico,  e  ainda  que  “dados  ou  instruções” não contenham “gravações de som, cinema ou vídeo”.  Por  outro  lado,  ressalta­se  mais  uma  vez,  que  quando  o  equipamento  informático  (hardware)  é  importado  com  o  software  integrado,  para  fins  de  valoração  aduaneira, este sempre será considerado mercadoria e o seu custo ou valor se somará ao custo  ou  preço  do  hardware,  compondo  o  valor  aduaneiro  do  equipamento  de  processamento  de  dados  importado,  que  compõe  a base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  sobre  a  operação  de  importação.  Em suma, tendo em conta que as presentes autuações referem­se à cobrança  de  tributos  incidentes  na  importação  de  equipamentos  compostos  de  circuitos  integrados  (roteadores,  telefones  IP,  switches,  gateway  etc),  cujos  softwares  necessários  ao  seu  funcionamento estavam devidamente incorporados, necessariamente, os valores do hardware e  do  software  integravam  o  valor  aduaneiro  dos  correspondentes  equipamentos  importados,  o  que está em perfeita consonância com o entendimento da fiscalização e do órgão de julgamento  de primeiro grau.  Com base nessas  considerações,  fica demonstrado que,  ao  contrário do que  alegou a recorrente, não foi a fiscalização e a turma de julgamento de primeiro grau, mas ela  própria quem não fez a melhor interpretação da  legislação sobre a propriedade  intelectual de  softwares e da jurisprudência pacífica do STF.  Em  conseqüência,  por  terem  sido  apresentadas  com  a  finalidade  de  comprovar  a  distinção  entre  software­mercadoria  e  software­serviço,  não  tem  qualquer  relevância probatória, para o deslinde da controvérsia em apreço, as notas fiscais coligidas aos  autos pela recorrente na fase impugnatória, bem como as alegações de suposta existência em  seu  estoque de  quantidade distintas  de hardware  e  software,  principalmente,  tendo  em  conta  que esta alegação não veio acompanhada das provas necessárias.  No  caso,  a  recorrente  não  esclareceu,  com  provas  adequadas,  porque  a  importação de cada equipamento era acompanhada, simultaneamente, da  importação de  igual  quantidade de CD, contendo os supostos softwares dos respectivos equipamentos importados.  E porque era declarado, nas respectivas DI, coincidentemente, valor igual a parcela do preço do  software dos respectivos equipamentos que constava nas faturas emitidas pela real importadora  CISCO  SISTEMS  INC.,  fraudulentamente,  omitido  nas  faturas  comerciais  emitidas  pela  distribuidora  interposta  MUDE  USA  e  mantido  nas  faturas  emitidas  pela  exportadora  interposta GSD e,  por  fim,  era utilizada para  instruir  os  despachos  de  importação  realizados  pela importadora interposta TDC.  Além  disso,  em  suas  alegações  de  defesa,  a  recorrente  contraria  provas  irrefutáveis colacionadas aos autos e, ao mesmo tempo, incorre em insuperáveis contradições.  Por  exemplo,  alegou  a  recorrente  que  os  “o  software  eventualmente  contido  nos  produtos  importados  não  tinha  qualquer  valor  comercial  sem  sua  licença  de  uso,  razão  pela  qual  não  deve ser incluído no valor aduaneiro”.  Nesse  caso,  se  fosse  verdade  o  alegado,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar, como justificar a cobrança de 70% do valor do equipamento vendido pela CISCO  SISTEMS  INC.  a distribuidora  interposta MUDE USA? Há documentos  nos  autos,  emitidos  Fl. 8319DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   76 pela própria fabricante CISCO SISTEMS INC., inclusive de outras importações realizadas por  pessoas  estranhas  ao  Grupo  MUDE,  que  confirmam  que  a  importadora  interposta  TDC  declarava na DI apenas 30% do valor real dos equipamentos.  De fato, com base na planilha de fls. 262/263, que contém dados extraídos da  documentação  emitida  pela  própria  fabricante  CISCO  SISTEMS  INC.,  verifica­se  que  os  roteadores modelo CISC01841­lT­EM eram declarados com valores em torno de USD 550.00  a USD 720.00. De 22/08/2007 a 15/10/2007, quando  foi  colocado em prática o novo modus  operandi de split comentado anteriormente, os valores dos citados roteadores, declarados nas  faturas  comerciais  e  respectivas  DI,  foram  drasticamente  reduzidos  para  em  torno  de  USD  165.00 a USD 215.00, ou seja, aproximadamente 30% dos valores anteriormente declarados.  Dessa  forma,  como  justificar  a  diferença  omitida  nos  documentos  de  importação? Como foi efetuado o pagamento e a remessa de divisas da diferença omitida nos  documentos  de  importação?  A  resposta  não  é  outra:  mediante  a  simulação  de  uma  suposta  importação  de  CD  contendo  o  suposto  software  que  já  havia  sido  importado  integrado  ao  equipamento na operação de importação anterior.  Ainda na tentativa de justificar a suposta inexistência de valor comercial do  software integrado aos equipamentos, no item 182 do recurso em apreço (fl. 6.295) a recorrente  alegou o seguinte, in verbis:  182.  Com  efeito,  a  análise  do  dispositivo  legal  utilizado  para  justificar  a  autuação  (artigo  81,  §  2o,  Decreto  6.759/2009)  é  claro ao  estabelecer que o  valor aduaneiro deve ser composto,  no caso da importação de “circuitos integrados, semicondutores  e dispositivos  similares,  ou bens que  contenham esses  circuitos  ou dispositivos”, pelo suporte físico e pelos “dados ou instruções  para  equipamento  de  processamento  de  dados”.  Em  outras  palavras,  nesses  casos,  o  valor  aduaneiro  será  composto  pelo  hardware e pelo software nele  instalado, somente, não havendo  qualquer  previsão  para  inclusão  da  licença  de  uso  no  valor  aduaneiro, até porque a tributação pelos pagamentos efetuados  a título dessa licença é regida pela legislação do imposto sobre a  renda e, em alguns casos, da CIDE.  E no item 185 (fl. 5.296), em conclusão, asseverou a recorrente, ipsis litteris:  185. Relevante  entender  que,  ainda  que  alguns  suportes  físicos  possuíssem  certo  programa  instalado  (tais  como  aqueles  produtos  em  que  a  Polícia  Federal  identificou  em  seu  laudo  ­  Anexo 2 do Auto de Infração), mesmo nesses casos não poderá  haver a tributação pretendida, pois o aludido software não  tem  qualquer valor comercial (sua utilização sem a licença pode ser  caracterizada  como  sendo  crime  contra  a  propriedade  intelectual),  não  havendo  base  de  cálculo  a  dar  ensejo  à  tributação.  Isso  porque,  não  se  pode  negar,  o  valor  efetivo  do  software é zero, sendo  imputado ao  licenciamento de seu uso o  montante que se pretende tributar. (grifos do original)  No primeiro item, a recorrente admitiu que o valor aduaneiro era “composto  pelo hardware e pelo software nele instalado”, somente, não havendo qualquer previsão para  inclusão  da  licença  de  uso  no  valor  aduaneiro.  Com  esse  argumento,  a  recorrente  tentou  justificar  a  operação  de  importação  simulada  do  CD  contendo  o  software,  com  a  suposta  existência  de  uma  licença  de  utilização  dos  referidos  softwares,  sem  contudo  apresentar  qualquer  prova  nesse  sentido,  ou  seja,  não  trouxe  aos  autos  o  contrato  da  cessão  de  uso  do  Fl. 8320DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.033          77 software. Ademais, para que importar os CD com os  tais softwares se a recorrente já  tinha a  licença para instá­los nos equipamentos dos adquirentes? Logo, se existisse a suposta licença  de  uso  dos  softwares,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  consequentemente  na  importação  dos  CD  contendo  os  mesmos  softwares  foi  cometido  o  gravíssimo  ilícito  de  falsidade  ideológica, o que confirma a conclusão da fiscalização de que a  importação do CD  fora uma mera simulação.  No segundo item, a recorrente admitiu que “ainda que alguns suportes físicos  possuíssem  certo  programa  instalado  (tais  como  aqueles  produtos  em  que  a  Polícia  Federal  identificou  em  seu  laudo  ­ Anexo  2  do Auto  de  Infração), mesmo  nesses  casos  não  poderá  haver a tributação pretendida, pois o aludido software não tem qualquer valor comercial”.  É  estranhíssimo  que  a  recorrente  tenha  admitido  apenas  a  existência  dos  softwares nos equipamentos periciados pela Polícia Federal. Além disso, se os equipamentos  periciados pela Polícia Federal tinham os softwares porque foi feita a importação separada dos  mesmos softwares e remetida ao exterior as divisas para o pagamento deles? Ademais, se tais  softwares  não  tinham  valor  comercial,  como  justificar  a  importação  do  CD  contendo­os  e  declarando o mesmo valor do software que foi omitido apenas nos documentos de importação  dos equipamentos?  Em suma, para desconstituir as alegações da  fraude que fora  imputada pela  fiscalização ao “Grupo MUDE”, a  recorrente alegou que o valor omitido nos documentos de  importação  dos  equipamentos  era  decorrente  da  licença  de  uso  do  software,  que  não  se  confundia com o próprio software, porém, não comprovou a existência de contrato da alegada  licença e não justificou a exclusão, apenas documental, do valor do software dos equipamentos  e  a  subsequente  importação dos mesmos  softwares  em CD. Ademais,  entrou  em contradição  insuperável quando alegou que os softwares não tinha valor comercial e, no entanto, remeteu  ao exterior valor equivalente a quase 70% dos equipamentos importados a título de pagamento  dos referidos softwares.  Além disso,  incorreu  em grave  equívoco  quando  asseverou  que  o  preço  da  licença de uso do software não integrava o valor aduaneiro do bem importado, contrariando o  que expressamente determina a alínea “c” do subitem 8.1 do Acordo de Valoração Aduaneira  (AVA),  anteriormente  transcrita;  com  a  ressalva  de  que,  em  relação  ao  Brasil,  o  valor  da  licença só não integra o valor aduaneiro se atendidas as condições estabelecidas no art. 81 do  Regulamento Aduaneiro de 2009 (RA/2009), precedentemente transcrito, o que não ocorreu no  caso em tela.  Por essas razões rejeita­se as alegações suscitadas pela recorrente MUDE, por  considerá­las infundadas e sem amparo em provas adequadas.  III.2 Do Laudo Pericial da Polícia Federal como Meio de Prova  Inicialmente,  é  pertinente  esclarecer  que,  segundo  a  fiscalização,  o  Laudo  Pericial nº 976/2008, elaborado pelo Setor Técnico­Científico da Superintendência da Polícia  Federal  no Estado da Bahia  (fls.  311/319),  serviu  apenas para  ratificar o que os documentos  apreendidos no âmbito da “Operação Persona” (fls. 550 e ss.) já indicavam: a) os equipamentos  importados  possuíam  circuitos  integrados;  e  b)  os  softwares  necessários  ao  funcionamento  encontravam­se instalados.  Fl. 8321DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   78 Portanto,  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  o  referido  Laudo  não  representa  a  peça  fundamental  para  fim  de  comprovação  dos  fatos  objeto  das  autuações  em  apreço. De fato, tal Laudo consiste num elemento de prova importante, mas apenas subsidiário,  para confirmar o esquema de fraude retratado a partir da documentação emitida pelas próprias  empresas  integrantes  do Grupo MUDE,  especialmente,  (i)  as  informações  técnicas  sobre  os  roteadores e respectivos softwares; (ii) as planilhas de controle em meio magnético, faturas e  notas fiscais emitidas pelas empresas do Grupo; e (iii) as transcrições das conversas telefônicas  interceptadas com autorização judicial.  Alegou ainda a recorrente que o laudo não podia ser considerado porque: (i)  não  foi  elaborado  de  forma  imparcial;  (ii)  não  foram  analisados  todos  os  modelos  das  mercadorias objeto das autuações, logo as conclusões do laudo não podia ser estendidas a todos  os  equipamentos  importados;  e  (iii)  não  prestava  como  prova  dos  lançamentos,  porque  apresentava diversas inconsistências e contradições entre as premissas e conclusões.  A  alegação  de  parcialidade  suscitada  pela  recorrente  foi  baseada  no  argumento  de  que  o  referido  Laudo  fora  produzido  pelos  próprios  acusadores,  sem  contudo  apresentar  qualquer  prova  que  confirmasse  tal  suspeita.  Ademais,  não  é  o  correto  o  entendimento da recorrente de que o laudo foi elaborado pelos próprios acusadores, pois, como  de  sabença,  quem  acusa  é  o  Delegado  de  Polícia,  que  preside  o  inquérito,  e  não  o  Perito  Técnico, que elabora o Laudo respaldado apenas em conhecimentos técnico­científicos sobre a  matéria. Por essas considerações, fica demonstrada a insubsistência da alegação.  Com base o  argumento  de que não  foram analisados  todos  os modelos  dos  equipamentos  objeto  das  autuações,  a  recorrente  alegou  que  não  era  possível  a  aplicação  indiscriminada das conclusões do Laudo a  todos os equipamentos  importados. Essa alegação  também não procede, haja vista que a finalidade do Laudo não era analisar todos os modelos e  equipamentos importados, até porque os equipamentos importados pela autuada já que tinham  sido desembaraçados e  lhes entregues, assim como, muito provavelmente,  já comercializados  com terceiros.  Com efeito, o objetivo da perícia em comento era produzir mais uma prova  que  reforçasse  o  já  robusto  acervo  probatório  obtido  no  âmbito  da  “Operação  Persona”  e  colhidos nos sistemas internos de dados da Receita Federal. Ou seja, a finalidade da produção  da prova pericial em questão era, por meio de amostragem, ratificar a comprovação de que os  modelos dos equipamentos periciados, na maioria  iguais ou semelhantes aos  importados pela  autuada  TDC,  eram  compostos  de  circuitos  integrados  e  que  continham  os  softwares  necessários  ao  seu  funcionamento,  o  que  foi  efetivamente  confirmado.  Ademais,  esse  procedimento reveste­se da maior importância para o julgamento da lide, pois é com base num  conjunto  de  provas  consistes  e  congruentes  que  o  julgador  formará  a  sua  convicção  sobre  a  existência ou não da fraude relatada pela fiscalização.  Aliás, não se pode olvidar que, normalmente, não existe um único indício ou  prova cabal da existência de uma fraude dessa magnitude. Por essa razão, quanto maior for o  conjunto de provas e indícios carreados aos autos, consequentemente, melhores condições terá  o julgador para avaliar o cometimento ou não da prática ilícita, pois, como de conhecimento, o  fraudador não produz prova da fraude cometida, ao contrário, age sempre de forma sorrateira,  escondendo ou dissimulando os fatos ilícitos cometidos.  Melhor sorte não assiste a alegação da recorrente de que o Laudo em tela não  se  prestava  como  prova  dos  lançamentos  em  questão,  porque  apresentava  diversos  vícios  e  inconsistências, bem como contradições entre as premissas e as conclusões.  Fl. 8322DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.034          79 No  caso,  o  que  a  recorrente  denomina  de  vícios,  inconsistências  e  contradições  são  os  relatos  dos  peritos  acerca  dos  procedimentos  e  das  dificuldades  encontradas  para  realização  do  trabalho,  senão  leia  os  itens  252  e  253  (fl.  6.318)  a  seguir  transcritos:  252.  Com  efeito,  antes  mesmo  de  começarem  os  testes  dos  aparelho,  os  D.  Peritos  afirmam  que  "todos  os  equipamentos  examinados  possuem  internamente  software  apropriado  devidamente instalado em suas memórias, tornando­os aptos ao  pronto funcionamento".  253. No entanto, posteriormente, afirma­se que "não foi possível  ligar os equipamentos 5 e 16" e "o item 15 é um módulo que só  funciona  quando  acoplado  e  integrado  a  uma  série  de  outros  equipamentos, sendo assim, também não foi analisado quanto ao  software nele instalado."  A  leitura  dos  textos  transcritos  deixa  evidente  que  a  recorrente  confunde  o  momento da realização da perícia com o momento da redação do relatório. É induvidoso que a  redação  do  relatório  é  realizada  após  a  conclusão  dos  trabalhos  periciais,  portanto,  é  normal  que, na redação deste, previamente a conclusão, o  redator  já  faça alguma afirmação sobre as  conclusões  do  trabalho  realizado. Ademais,  da  leitura  atenta  do  inteiro  teor  do  relatório,  em  especial,  das  respostas  aos  quesitos  apresentados,  não  é  possível  vislumbrar  qualquer  contradição ou inconsistência que possa macular a prova pericial em questão.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  todas  alegações  da  recorrente  sobre  a  imprestabilidade citado Laudo pericial.  III.3 Da Utilização de Taxas de Câmbio Incorretas  A  recorrente  alegou que  as  taxas de  câmbio utilizadas pela  fiscalização,  no  dia do registro das respectivas Declarações de Importação (DI), encontravam­se em desacordo  com aquelas fixadas pelo Banco Central, o que tornava o auto de infração ilíquido e incerto.  Mais  uma vez,  a  recorrente  incorre  em  erro. As  taxas  de  câmbio  utilizadas  para  fins  de  conversão  dos  valores  em  moeda  estrangeiras  são  aquelas  determinadas  em  conformidade  com  o  disposto  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Portaria  SRF  nº  087,  de  25  de  Janeiro de 1999, a seguir transcrito:  Art.  1º  A  taxa  de  câmbio  utilizada  para  cálculo  dos  tributos  incidentes na importação, de que trata o art. 1º da Portaria MF  Nº  06,  de  1999,  será  disponibilizada,  diariamente,  na  tabela  "Taxa  de  Conversão  de  Câmbio"  do  Sistema  Integrado  do  Comércio  Exterior  SISCOMEX,  pela  Coordenação  de  Estatísticas  EconômicoTributárias  COEST  da  CoordenaçãoGeral de Estudos EconômicoTributários COGET.  Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo terá por base  a  taxa de câmbio para  venda da moeda estrangeira,  divulgada  pelo  Sistema  de  Informações  Banco  Central  SISBACEN,  por  meio  da  transação  "PTAX800,  opção  05  Cotações  para  Contabilidade",  no  fechamento  do  dia  útil  imediatamente  anterior  àquele  em  que  houver  sido  disponibilizada  no  Fl. 8323DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   80 SISCOMEX, e será aplicada ao cálculo dos tributos relativos às  declarações de importação registradas no dia subseqüente ao da  disponibilização. (grifos não originais)  A leitura do comando normativo em destaque, não deixa qualquer dúvida que  a  taxa de câmbio que deve ser utilizada para cálculo dos  tributos  incidentes na  importação é  aquela fixada para venda da moeda estrangeira, divulgada pelo Sistema de Informações Banco  Central SISBACEN, no fechamento do dia útil imediatamente anterior àquele em que houver  sido disponibilizada no SISCOMEX.  Nos lançamentos em questão, a taxa de câmbio utilizada pela fiscalização foi  a mesma utilizada pela importadora no registro das respectivas DI, portanto, em consonância  com as normas vigentes. Portanto,  insubsistente a alegação de falta de certeza e  liquidez dos  créditos lançados.  III.4 Da Ausência de Individualização dos Fatos Geradores dos Tributos e das Multas  A  recorrente  alegou  que  as  autuações  deveriam  ser  completamente  canceladas, com base no argumento de que a fiscalização utilizara uma planilha para calcular a  suposta parcela subfaturada, lançar os tributos e aplicar as multas, inexistindo qualquer cálculo  de  juros  de  forma  individualizada  ou  as  classificações  fiscais  que  originaram  as  alíquotas  aplicadas;  os  fatos  geradores  não  foram  detalhadamente  descritos  no  auto  de  infração,  mas  discriminados em planilha anexa ao Termo de Verificação Fiscal, ao revés do que determinava  o art. 10 do PAF.  Não procede a alegação da recorrente. A planilha de fls. 417/425 contém, de  forma  consolidada,  todas  as  informações  necessárias  a  perfeita  a  identificação  dos  valores  lançados e da apuração da base cálculo, com respectivas alíquotas ou percentual, de todos os  tributos e multa exigidas nas questionadas autuações. O fato destas  informações não estarem  transcritas no corpo dos respectivos Autos de Infração, obviamente, em nada afeta a higidez do  lançamento, haja vista que, indiretamente, a referida planilha integra­os, por expressa remissão  mencionada no corpo dos citados Autos de Infração. Portanto, consoante com o disposto no art.  10 do PAF.  Pela  mesma  razão,  a  descrição  pormenorizada  dos  fatos  geradores  no  Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 23/299, obviamente, dispensa a sua reprodução no corpo  da peça padronizada dos Autos de Infração em questão. No caso, a simples remissão na peça de  autuação de que ele o integra, a meu ver, revela­se suficiente, em benefício da racionalidade e  da repetição desnecessária.  Em relação a ausência dos códigos tarifários, também não tem subsistência a  alegação da recorrente, uma vez que a fiscalização utilizou as mesmas classificações adotadas  pela importadora nas respectivas DI, sem qualquer alteração. O que foi objeto de lançamento  foi  apenas  a  parcela  do  preço  omitida  nas  respectivas  DI,  que  foram  expressamente  mencionadas na referida planilha.  No  que  tange  à  ausência  do  valor  dos  juros,  é  pertinente  esclarecer  que  o  citado artigo 10 do PAF não exige que tal valor deva constar do auto de infração, mas apenas o  das penalidades aplicáveis. A razão é simples, o valor dos juros altera­se todo mês, logo, o seu  valor  exato  somente  será  conhecido  na  data  do  pagamento,  o  que  o  torna  dispensável  e  justificável a sua menção no corpo do auto de infração. No entanto, no caso em tela houve a  menção  do  valor  dos  juros  moratórios,  o  que  torna  possível,  indiretamente,  o  cálculo  do  percentual dos juros cobrados.  Fl. 8324DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.035          81 Além  disso,  com  base  na  leitura  do  extenso  recurso  (109  páginas)  em  comento, a recorrente demonstrou perfeito conhecimento dos fatos que lhe foram imputados e,  por conseguinte, exerceu de forma plena o seu direito defesa.  Por todos essas razões, rejeito as alegações suscitadas neste tópico.  III.5 Da Multa Qualificada de 150%  Alegou  a  recorrente  a  improcedência  da  multa  agravada  de  150%,  sob  o  argumento  de  que  a  fiscalização  não  havia  provado  a  intenção  dolosa,  o  evidente  intuito  de  fraude  no  pagamento  dos  tributos,  uma  vez  que  procedera  exatamente  nos  termos  do  Ato  Declaratório Interpretativo SRF (ADI/SRF) nº 7, de 2002.  Previamente,  é  oportuno  esclarecer  que  o  citado  ADI  dispõe  sobre  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  nas  importações  efetuadas  por  conta  e  ordem de  terceiros e fixa os  requisitos para que a empresa comercial  importadora atue como  importadora por conta e ordem, nos termos a seguir transcritos:  Art. 1º As disposições das Instruções Normativas nº 75, de 2001,  e  nº  98,  de  2001,  aplicam­se  somente  às  operações  em  que  a  pessoa  jurídica  comercial  importadora  ­  empresa  comercial  importadora ­ atue apenas como prestadora de serviços.  Parágrafo  único. A  empresa  comercial  importadora atua  como  prestadora  de  serviços  somente  na  hipótese  em  que  ela  não  adquira a propriedade das mercadorias importadas.  Art.  2º  Para  que  se  caracterize  a  aquisição,  pela  empresa  comercial  importadora,  da  propriedade  das  mercadorias  importadas, é suficiente que ocorra uma das seguintes hipóteses  em que a referida empresa:  I ­ conste como adquirente no contrato de câmbio;  II ­ conste como adquirente na fatura internacional (invoice);  III ­ emita nota fiscal de entrada ou de saída a título de compra  ou venda; ou  IV ­ contabilize a entrada ou a saída da mercadoria  importada  como compra ou venda.  Parágrafo único. Na hipótese de a empresa não ter escrituração  comercial  regular,  o aferimento da  condição prevista no  inciso  IV  far­se­á  com  base  na  natureza  da  operação  efetivada,  constante de notas fiscais.  No caso, é evidente que a recorrente descumpriu os incisos III e IV do art. 2º  do  citado  ADI,  pois,  a  documentação  fiscal  coligida  emitida  pela  própria  recorrente  comprovam que ela (ii) emitiu nota fiscal de entrada e de saída a título de compra e de venda e  (ii)  também contabilizou a entrada e a saída da mercadoria importada como compra e venda,  portanto,  contrariamente  ao  alegado,  a  recorrente  não  se  enquadra  como  importadora  por  ordem de terceiro, ao contrário, conforme anteriormente demonstrado, a recorrente atuou como  a real adquirente e importadora dos equipamentos importados.  Fl. 8325DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   82 Além  disso,  com  essa  alegação,  a  recorrente  contrariou  o  que  alegara  no  subitem III.4 do recurso em apreço (fls. 6.320/6.330), intitulado de “DA INEXISTÊNCIA DE  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  OU  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA”,  anteriormente  analisado,  em  que  alegou,  expressamente,  que  fosse  na  modalidade  de  importação por encomenda, fosse na modalidade de importação por conta e ordem, jamais seria  a encomendante ou a adquirente. Para que não reste dúvida, transcreve­se a seguir os itens 293  e 294 (fl. 6.329):  293. No  entanto,  tal  entendimento  não  pode  prevalecer,  pois  a  prática  descrita  pela  Fiscalização  jamais  configuraria  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Nesse  sentido,  é  expressa a previsão legal contida no artigo 11 da Lei n° 11.281,  incluído pela Lei n° 11.452/2007, in verbis:  "Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  não  configura  importação por conta e ordem de terceiros" (g.n.)  294.  Ademais,  é  de  suma  relevância  mencionar  que,  seja  na  modalidade de importação por encomenda, seja na modalidade  de importação por conta e ordem, jamais poderá ser entendido  que a Recorrente  seria a encomendante ou a adquirente,  pois  conforme contido no próprio Relatório de Auditoria Fiscal (vide  item  4,  em  que  fica  clara  a  negociação  entre  a CISCO USA  e  Cliente  da  Recorrente,  denominados  naquele  tópico  do  Termo  como  A  e  G),  não  é  ela  a  destinatária  final  dos  produtos  importados,  nem  tampouco  quem  pactua  a  operação  comercial  que dá origem à demanda da solução CISCO. (os últimos grifos  não constam do original)  Assim,  fica  evidenciada  mais  uma  contradição  da  recorrente,  pois,  em  determinado  trecho  do  recurso,  ela  asseverou  que  não  era  importadora  por  conta  e  ordem,  porém,  logo  em  seguida,  afirmou  o  contrário,  ou  seja,  que  cumprira  a  legislação  atinente  à  importação por conta e ordem.  No que tange a alegação de que não houve comprovação da intenção dolosa  ou evidente intuito de fraude no pagamento dos tributos, melhor sorte não ampara a recorrente,  haja  vista  que,  com  base  no  vasto  acervo  probatório  coligidos  aos  autos,  foi  demonstrado  cabalmente que a recorrente, em conluio com a fabricante e real exportadora CISCO SISTEMS  INC., comandou um sofisticado esquema de fraude com o nítido objetivo de excluir da base de  cálculo do II, do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do ICMS em torno de 70%  do preço dos equipamentos importados em nome da interposta importadora, a autuada TDC.  No  caso,  levando  em  conta  o  enquadramento  tarifário  dos  equipamentos  importados,  com  base  na  planilha  de  fls.  417/425,  verifica­se  que  as  alíquotas  mínimas  e  máximas do II eram 12% e 20% e do IPI eram 10% e 15%, respectivamente, que somadas as  alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep de 1,65%, da Cofins de 7,6% e do ICMS de 7% ,  resulta nas alíquotas mínima de 38,25% e máxima de 51,25%.  Em  outras  palavras,  em  relação  às  operações  de  importação  objeto  das  autuações  em  questão,  a  real  importadora,  ora  recorrente  MUDE,  em  conluio  com  a  multinacional  americana,  fabricante  e  real  exportadora  CISCO  SISTEMS  INC.,  com  a  participação da interposta importadora TDC, de forma ilegal e intencional, excluíram da base  de  cálculo  dos  referidos  tributos  em  torno  de  70%  do  valor  aduaneiro  dos  equipamentos  Fl. 8326DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.036          83 importados  e,  com  essa  fraude,  economizaram  ilicitamente  em  torno  70%  dos  tributos  incidentes  na  operação  de  importação,  que  representa,  em  termos  aproximados,  um  valor  variável  entre  um  mínimo  de  38,25%  e  máximo  de  51,25%  dos  preços  dos  equipamentos  importados.  Além  disso,  no  item  que  trata  da  evolução  do  esquema  de  interposição  fraudulenta em comento (fls. 41/48), a fiscalização informou que as operações de importação  fraudulenta de produtos fabricados pela CISCO SISTEMS INC. iniciou­se no ano de 2001. Em  30  de  janeiro  de  2003,  na  jurisdição  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ilhéus/BA,  foi  deflagrada  a  primeira  operação  de  fiscalização  de  combate  à  interposição  fraudulenta  envolvendo  a  importação  de  produtos  da  CISCO.  Porém,  em  vez  de  cessar  as  importações  fraudulentas, o “Grupo MUDE” ampliou e adotou procedimentos mais sofisticados de fraude, o  que resultou na deflagração, em setembro de 2005, de uma segunda operação de fiscalização.  Mais uma vez, o Grupo  também não cessou as práticas  fraudulentas,  ao  contrário,  sofisticou  ainda mais, porém mudou a central de operação do esquema para a cidade de São Paulo/SP e  passou atuar na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo até a deflagração da  operação “Persona” em 16/10/2007.  Com  base  nesses  dados  e  informações  e  tendo  em  conta  que  ficou  demonstrado e comprovado nos tópicos anteriores que o esquema de interposição fraudulenta  em destaque, com a participação e a coloração direta de uma multinacional estrangeira, atuou  de forma renitente, menosprezou as ações de fiscalização realizadas contra o Grupo, causou um  enorme evasão tributária, prejudicou a concorrência, causou grave lesão ao erário, dificultou a  instalação de fábricas no País etc.  Por todas essas razões, fica cabalmente evidenciado que a recorrente MUDE,  a  recorrente  CISCO  e  as  pessoas  físicas  vinculadas  ao  “Grupo  MUDE”  agiram  de  forma  planejada,  dolosa  e  com  evidente  intuito  de  fraude  no  pagamento  dos  tributos  sobre  as  operações de importação, portanto, devida a cobrança da multa agravada em questão.  III.5 Da Multa Sobre o Valor Subfaturado  A  recorrente  pleiteou  o  cancelamento  da multa  de  100%  sobre  a  diferença  entre o preço declarado e aquele efetivamente praticado na importação, prevista no parágrafo  único  do  art.  88  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  baseada  em  duas  alegações:  a)  impossibilidade  da  cobrança  concomitante  com  a  multa  de  ofício  agravada;  e  b)  natureza  confiscatória, dessarozada e desproporcional.  Da concomitância com a multa qualificada de 150%.  A recorrente alegou que a  referida multa administrativa por  subfaturamento  no  preço  da  mercadoria  importada  não  podia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  agravado  de  150%  quando  aquela  resultasse  apenas  no  pagamento  a  menor  tributos,  sem  redução no envio de divisas para o exterior.  Segundo a recorrente, no caso do subfaturamento com redução no pagamento  de  tributos  e  evasão  de  divisas,  a  infração  por  subfaturamento  teria  natureza  de  infração  administrativa  ao  controle  das  importações.  Enquanto  que  se  o  subfaturamento  acarretasse  apenas pagamento a menor de tributo, sem evasão divisas, a infração por subfaturamento teria  natureza  tributária  e  não  poderia  ser  sancionado,  concomitantemente,  pela  multa  de  100%,  Fl. 8327DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   84 prevista no parágrafo único do  art.  88 da Medida Provisória 2.158­35/2001,  e pela multa de  ofício agravada de 150%, prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/1996.  A interpretação dada pela recorrente contraria o disposto no parágrafo único  do art. 88 da Medida Provisória 2.158­35/2001, a seguir transcrito:  Art.  88. No caso de  fraude,  sonegação ou conluio,  em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  [...]  Parágrafo  único.  Aplica­se  a  multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis. (grifos não originais)  O  referido  preceito  legal  expressamente  prevê  a  aplicação  da  multa  nele  prevista cumulada com a cobrança da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996, o  que, evidentemente, inclui a multa de ofício normal de 75% e a qualificada de 150%.  Além  disso,  a  ocorrência  ou  não  de  evasão  de  divisas  é  irrelevante  na  tipificação  da  infração  em  comento.  No  caso,  ao  contrário  do  que  alegou  a  recorrente,  caracterizada a prática do subfaturamento no preço do produto importado, com ou sem evasão  divisas,  a multa  prevista  no  parágrafo  único  do  art.  88  da Medida  Provisória  2.158­35/2001  deve ser imposta.  Cabe  ainda  ressaltar  que,  enquanto  vigente  o  art.  16916,  II,  do  Decreto  37/1966,  o  subfaturamento  na  importação  integra  o  grupo  das  infrações  administrativas  ao  controle das importações, atributo que não lhe foi atribuído na novel redação veiculada pelo no  parágrafo  único  do  art.  88  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  que,  em  relação  ao  subfaturamento na importação, revogou tacitamente o inciso II do citado art. 169.  Dessa forma,  resta demonstrada a  improcedência da alegação da recorrente,  consequentemente, deve ser mantida a cobrança da multa em tela, haja vista que devidamente  comprovado nos autos a prática do subfaturamento nos preços dos equipamentos importados e  objeto das autuações em apreço.  Da  natureza  confiscatória,  dessarazoada  e  desproporcional  da  multa  aplicada.  A  recorrente  alegou  que  a  multa  aplicada  contrariava  a  Constituição,  pois  afrontava os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco.                                                              16 "Art. 169 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562,  de 1978)  [...]  II ­ subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)  Pena: multa de 100% (cem por cento) da diferença."  Fl. 8328DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.037          85 A análise das questões  suscitadas  implica apreciação da  constitucionalidade  de norma legal vigente, matéria fora da competência deste Colegiado, conforme expressamente  determinado no art. 26­A17 do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972 (PAF), com redação  dada Lei nº 11.941, de 2008.   Tal vedação  também foi  reafirmada no art. 6218 do Anexo  II do Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  e  reafirmada  na  jurisprudência  consolidada  no  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  2,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por essas razões, não se toma conhecimento dessas alegações.  III.6  Da  Necessidade  de  Aproveitamento  dos  Tributos  Pagos  na  Remessa  a  Título  de  Licenciamento.  A  recorrente  pleiteou  que  fosse  descontado  do  valor  do  crédito  tributário  lançado o valor do IRRF e da CIDE pago a maior pelos importadores, sob o argumento de que,  a  fscalização  deveria  levar  em  consideração  o  valor  do  tributo  que  já  foi  pago  na  operação  cujos  efeitos  foram  desconsiderados,  evitando­se  que  seja  tributada  a  operação  considerada  inexistente.  A  pretensão  da  recorrente  não  merece  guarida,  pois,  além  de  ser  matéria  estranha  aos  autos,  ela  não  comprovou  realizações  dos  valores  pagos  indevidamente  nem  a  titularidade do suposto direito creditório.                                                              17  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"    18  "Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II  ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer  do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar  n° 73, de 1993".  Fl. 8329DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A   86 III.7 Da Ilegalidade da Incidência de Juros sobre a Multa de Ofício Qualificada e sobre a  Multa Regulamentar por Subfaturamento.  A recorrente alegou que, a partir do vencimento do prazo para recolhimento  do crédito tributário apurado no auto de infração, a fiscalização computado juros de mora sobre  a multa de ofício qualificada e a multa por subfaturamento no preço da mercadoria.  Sem razão a recorrente.  A  cobrança  dos  juros  moratórios  sobre  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições  encontra­se  prevista  no  art.  61,  §  3º,  enquanto  que  a  cobrança  do  referido  gravame sobre multa isolada encontra­se estabelecida no parágrafo único do art. 43 do mesmo  diploma legal, a seguir transcritos:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (grifos não originais)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...).  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifos não originais)  Trata­se  de  preceitos  legais  constantes  do  mesmo  diploma  legal,  o  que  demonstra  que  o  legislador,  deliberada  e  intencionalmente,  conferiu  tratamento  distinto  para  ambas as  situações, mas com o objetivo de conferir  tratamento  isonômico, ou seja,  cobrança  dos juros moratórios em ambas os casos.  E  a  justificativa para  esse  tratamento  isonômico  está no  fato de  a multa  de  ofício incidir sobre o valor do tributo devido, acrescido dos juros moratórios. Assim, na data do  pagamento,  tal  gravame,  automaticamente,  também  integrará  o  valor  da  multa  de  ofício,  calculada proporcionalmente ao valor do tributo devido. Dito de outra forma: não são os juros  moratórios  que  incidem  sobre  a  multa  de  ofício,  mas  a  multa  que  incide  sobre  o  crédito  tributário acrescido de juros moratórios.  Logo, no âmbito do lançamento de ofício, por força do disposto no art. 44 da  Lei 9.430/1996, com as alterações posteriores, os juros moratórios sempre comporão o valor da  multa  ofício,  qualificada  ou  não,  cujo  valor  é  calculado  proporcionalmente  ao  “valor  do  imposto que deixou de ser lançado ou recolhido”, acrescido do valor dos juros moratórios.  Fl. 8330DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12782.000011/2010­07  Acórdão n.º 3302­003.224  S3­C3T2  Fl. 8.038          87 De toda sorte, independente da cobrança da multa ser feita de forma isolada  ou proporcional ao valor do imposto, os  juros moratórios sempre serão devidos. No primeiro  caso, o valor dos juros é calculado de forma direta, mediante aplicação do percentual dos juros  sobre o valor da multa aplicada, enquanto que no segundo caso, o valor dos juros é calculado  de forma indireta, mediante aplicação do percentual da multa sobre o valor do tributo devido,  acrescido da dos juros moratórios.  No mesmo sentido, o entendimento explicitado no enunciado da ementa do  julgado que segue transcrito:  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que  fora recolhido. Não procede ao argumento  de que somente no caso do parágrafo único do art. 43 da Lei n°  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  toma  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (CARF.  1ª  Seção.  4ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  1401­00.155,  j.  28.01.2010,  rel.  Alexandre  Antônio Allcmim Teixeira).  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  improcedência  da  alegação da recorrente de que não havia  amparo  legal, para a cobrança dos  juros moratórios  sobre o valor das referidas multas.  IV DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  aos  recursos  voluntários interpostos, para manter na íntegra a decisão de primeiro grau.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 8331DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10580.722578/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do art 23 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, revestindo-se de definitividade e irreformabilidade, em âmbito administrativo, o acórdão de primeiro grau exarado, considerando-se válida a intimação eletrônica efetuada através de caixa postal própria, vinculada a regime de Domicílio Eletrônico Tributário - DTE, cuja adesão realizou-se espontaneamente pelo contribuinte. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3401-003.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, não conhecer do recurso voluntário ante sua intempestividade, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira (relator), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o voto vencedor. Na seqüência, a turma julgadora, por maioria de votos e de ofício, excluiu a parcela lançada em duplicidade referente às contas 430312 (Receitas de promoções) e 430316 (Receitas de promoção e publicidade) quando comparadas com a conta "Recebimento de Bonificações em Dinheiro (ALLOWANCES)", vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que se limitavam à exclusão do que reconhecido em diligência, e o Conselheiro Robson José Bayerl, quanto ao próprio conhecimento de ofício do vício. Fizeram sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Diana Piatti, OAB 241.582/SP, e, pela Fazenda Nacional, o Procurador Dr. Miquerlam Chaves Cavalcante Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Robson José Bayerl - Redator designado. EDITADO EM: 25/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-25T23:50:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-25T23:50:01Z; Last-Modified: 2016-05-25T23:50:01Z; dcterms:modified: 2016-05-25T23:50:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:752371b0-1215-4891-bb3f-fd057d96d195; Last-Save-Date: 2016-05-25T23:50:01Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-25T23:50:01Z; meta:save-date: 2016-05-25T23:50:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-25T23:50:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-25T23:50:01Z; created: 2016-05-25T23:50:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2016-05-25T23:50:01Z; pdf:charsPerPage: 2624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-25T23:50:01Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722578/2013­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.178  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2016  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  INTIMAÇÃO  ELETRÔNICA.  VALIDADE.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA.  O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de  primeira instância, na forma do art 23 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser  conhecido  pelo  colegiado  ad  quem,  revestindo­se  de  definitividade  e  irreformabilidade,  em  âmbito  administrativo,  o  acórdão  de  primeiro  grau  exarado,  considerando­se  válida  a  intimação  eletrônica  efetuada  através  de  caixa postal própria, vinculada a regime de Domicílio Eletrônico Tributário ­  DTE, cuja adesão realizou­se espontaneamente pelo contribuinte.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, não conhecer do  recurso  voluntário  ante  sua  intempestividade,  vencidos  os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  (relator),  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  designado  o  Conselheiro  Robson  José Bayerl  para  redigir  o  voto vencedor. Na  seqüência,  a  turma  julgadora,  por maioria de votos  e de ofício,  excluiu  a  parcela lançada em duplicidade referente às contas 430312 (Receitas de promoções) e 430316  (Receitas  de  promoção  e  publicidade)  quando  comparadas  com  a  conta  "Recebimento  de  Bonificações em Dinheiro (ALLOWANCES)", vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que se limitavam à exclusão do que reconhecido em  diligência, e o Conselheiro Robson José Bayerl, quanto ao próprio conhecimento de ofício do  vício. Fizeram sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Diana Piatti, OAB 241.582/SP, e, pela  Fazenda Nacional, o Procurador Dr. Miquerlam Chaves Cavalcante     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 25 78 /2 01 3- 13 Fl. 25604DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2   Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Robson José Bayerl ­ Redator designado.  EDITADO EM: 25/05/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório    Este  processo  retorna  a  esta Câmara  de  Julgamento  administrativo  após  ter  sido  encaminhada  à unidade de  jurisdição  para  atendimento  de  diligência  solicitada por  esta  Turma. Para compor a apresentação do contraditório na sessão de hoje, reproduzo o relatório  constante  da  Resolução  n.º  3401.000.865  proferida  em  12/11/2014,  pela  sua  clareza  e  objetividade:  O presente processo tem como objeto os Autos de Infração lavrado contra  a  contribuinte para  a  cobrança  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  abril  a  dezembro de 2008, por ter sido constatada a insuficiência de recolhimento  das contribuições nos períodos verificados. As divergências encontradas se  referem  à  composição  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  além  de  relativas à tomada de créditos sobre aquisições de bens e serviços:  1.  Receitas  indevidamente  tributadas  à  alíquota  zero:  a  contribuinte  lançou  alíquota  zero  para  tributar  receitas  que  não  possuem  caráter  financeiro  (e  que  portanto  não  gozam  do  benefício  da  alíquota  zero),  tais  como  receitas  de  Promoções,  de  Promoção  e  Publicidade,  de  Enxoval  de  Lojas,  de  Acordos  de  Não  Devolução  e  Não  Diferidas  EITF.  2.  Receitas  não  computadas  na  base  de  cálculo:  grupo  de  contas  registrado  pela  contribuinte  como  recuperação  de  custos  e  despesas  (não compondo a base de cálculo das contribuições), embora tivessem  natureza de receitas operacionais.  Fl. 25605DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10580.722578/2013­13  Acórdão n.º 3401­003.178  S3­C4T1  Fl. 3          3 3. Créditos  tomados  sobre  aquisição  de  bens  e  serviços  sem  amparo  legal:  foi  constatada  a  tomada  de  créditos  sobre  despesas  que  não  encontram amparo legal para tanto.  A  contribuinte  ingressou  com  impugnação  ao  auto  de  infração.  A  R.  4ª  Turma da Delegacia da Receita federal de Julgamento em Salvador, após  apreciar  a  impugnação  e  demais  atos  e  documentos  que  instruem  o  processo, concluíram por considerar procedente em parte da impugnação, e  proferem a seguinte Ementa ao Acórdão n.º 15­33.059, de 21/08/2013:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  se  verifica  que  foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e  em  consonância com a legislação vigente.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  editado  pela  Receita  Federal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008  VALORES RECEBIDOS A DIVERSOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA  A denominação dada a uma receita ou o tratamento contábil a ela  dispensado não tem o condão de excluí­la do campo de incidência  da Cofins.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.   O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da  atividade.  Não  há  que  se  falar  em  “insumos”,  nos  termos  das  Instruções  Normativas  SRF  nº  247,  de  2002,  e  nº  404,  de  2004,  quando  a  contribuinte  não  produzir  ou  fabricar  bens  ou  prestar  serviços, sendo mera revendedora de mercadorias.  CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETE.  O  crédito  se  restringe  às  despesas  efetuadas  nas  operações  de  venda  e  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor.  Não  há  previsão  legal  para  apurar  créditos  relativos  à  armazenagem  de  mercadorias nos estoques da empresa, nem relativos ao frete entre  seu centro de distribuição e suas lojas.  ALUGUEL  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  Na sistemática não cumulativa, podem ser descontados créditos em  relação  a  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Não  há  previsão  Fl. 25606DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 legal para cálculo do crédito em relação a aluguel de veículos ou a  locação de softwares.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  A  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados na atividade da empresa.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Na  eventualidade  de  se  apurar  extemporaneamente  crédito  decorrente  da  sistemática  de  não  cumulatividade  da  Cofins,  os  respectivos  Dacon  deverão  ser  retificados,  respeitado  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  e  atendidas  as  demais  exigências  da  legislação de regência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008  VALORES RECEBIDOS A DIVERSOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA  A denominação dada a uma receita ou o tratamento contábil a ela  dispensado não tem o condão de excluí­la do campo de incidência  da Contribuição para o PIS.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.   O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da  atividade.  Não  há  que  se  falar  em  “insumos”,  nos  termos  das  Instruções  Normativas  SRF  nº  247,  de  2002,  e  nº  404,  de  2004,  quando  a  contribuinte  não  produzir  ou  fabricar  bens  ou  prestar  serviços, sendo mera revendedora de mercadorias.  CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETE.  O  crédito  se  restringe  às  despesas  efetuadas  nas  operações  de  venda  e  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor.  Não  há  previsão  legal  para  apurar  créditos  relativos  à  armazenagem  de  mercadorias nos estoques da empresa, nem relativos ao frete entre  seu centro de distribuição e suas   lojas.   ALUGUEL  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  Na sistemática não cumulativa, podem ser descontados créditos em  relação  a  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Não  há  previsão  legal para cálculo do crédito em relação a aluguel de veículos ou a  locação de softwares.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  A  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados na atividade da empresa.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Fl. 25607DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10580.722578/2013­13  Acórdão n.º 3401­003.178  S3­C4T1  Fl. 4          5 Na  eventualidade  de  se  apurar  extemporaneamente  crédito  decorrente  da  sistemática  de  não  cumulatividade  da Contribuição  ao  PIS/Pasep,  os  respectivos  Dacon  deverão  ser  retificados,  respeitado o prazo decadencial de cinco anos e atendidas as demais  exigências da legislação de regência.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008  MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  decorrente  de  infração  a  dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular  da  ação  fiscalizadora,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  punitiva  correspondente.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  juros  moratórios  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, além de amparar­ se  em  legislação  ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas no Código Tributário Nacional.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada,  a  contribuinte  ingressou  com recurso  voluntário por  meio do qual:  1 ­ alega a tempestividade de seu recurso. E explica:  A  Recorrente  tomou  ciência  da  r.  decisão  de  primeira  instância  apenas  em 24/10/2013  (quinta­feira),  conforme  se  verifica  das  fls.  8598  dos  autos.  Patente,  portanto,  a  tempestividade  do  presente  recurso, já que o prazo de 30 (trinta) dias para sua interposição1 se  encerra somente no dia 25/11/2013.  Vale ressaltar que a intimação eletrônica da decisão de Ia instância  constante às  fls. 1003 dos autos é nula, uma vez que a Recorrente  não  autorizou  que  a  Receita  Federal  utilizasse  o  Domicilio  Tributário  Eletrônico  (DTE)  para  fins  de  intimação  fiscal  eletrônica.  E  a  legislação  é  expressa  no  sentido  (  de  que  o  contribuinte  deve  autorizar  o  procedimento  eletrônico  de  intimação2. A Recorrente somente se utilizou no DTE para  fins de  habilitação  e  operação  no  SISCOMEX,  de  maneira  que  sua  intimação para todos os fins se deu apenas em 25/10/2013.  2  ­  alega  que  houve  excesso  da  autuação  das  receitas  tributadas  pela  recorrente  porque  os  valores  de  bonificação  recebidos  em  dinheiro  fizeram parte do total apurado para base de cálculo do PIS/COFINS e que  haviam sido recolhidos pelo contribuinte nos meses fiscalizados. E o auto  de  infração  faz  exigência  do  PIS/COFINS  sobre  esses  valores  quando  inclui  no  lançamento  o  total  da  conta  "Receitas  de  Promoções"  sem  excluí­los desse total. Estaria sendo cobrado valores de PIS e de COFINS  pagos pela recorrente.  Fl. 25608DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 3 ­ a impossibilidade de incidência de PIS e COFINS sobre os descontos  concedidos pelos fornecedores à recorrente, pois:  (a) Os descontos não geram receitas pois são redutores de custo. que  só  haverá  receita  quando  o  patrimônio  líquido  da  empresa  efetivamente sofrer uma alteração positiva.  (b) e acrescenta que os descontos não representam receita decorrente  de contra prestação de serviços   (  c)  e  acrescenta  que  os  descontos  não  estão  sujeitos  a  condição  futura  e  incerta,  pois  são  sempre  definidos  no  momento  da  assinatura  dos  respectivos  acordos  comerciais  e  sempre  com  o  objetivo de reduzir ao máximo o custo das mercadorias adquiridas   (d)  e  alegam  que  ainda  que  fosse  considerados  receitas,  esses  descontos seriam receitas financeiras, sujeitos à alíquota de zero por  cento para o PIS e a COFINS.  Cita  pronunciamentos  do  CPC,  pensamentos  de  estudiosos  e  decisões  do  CARF  (Acórdão  3402­002.092,  Relator  Conselheiro  João Carlos Cassuli Junior).  4  ­  alega  seu  direito  creditamento  pelas  despesas  de  armazenagem  glosadas pela fiscalização, pois ele é previsto pela Lei para bens que serão  objeto de comercialização;  5  ­  alega  seu  direito  creditamento  pelas  despesas  de  frete  glosadas  pela  fiscalização, pois o  frete  se  refere ao  transporte das mercadorias para os  estabelecimentos onde são postos a venda e vendidos, e portanto são parte  da operação de venda;  6  ­  alega  seu  direito  creditamento  pelas  despesas  de  com  locação  de  máquinas e equipamentos glosadas pela fiscalização. Mas afirmam que o  acórdão  de  1ª  Instância  apresentou  novos  fundamentos  para  manter  a  glosa  com  relação  aos  créditos  referentes  a  veículos  e  a  programas  de  computador,  o  que  altera  o  critério  jurídico  do  lançamento.  além  disso,  veículo  é  espécie  de  máquina  ou  equipamento  e  que  os  softwares  são  indispensáveis  aos  equipamentos  de  informática  e  processamento  de  dados usados nas atividades da empresa  7  ­  alega  seu  direito  creditamento  pelas  despesas  com  (a)  frete  no  transporte  entre  seus  estabelecimentos;  (b)  material  de  embalagem,  sacolas  e  bandejas  usados  para  acondicionamento  dos  produtos;  (c)  despesas com limpeza e higiene; (d) despesas com serviços especializados  de terceiros para manutenção e verificação de qualidade dos produtos. (e)  despesas  com medicina  ocupacional  e  ginástica  laboral  e  assemelhadas  exigidas  pela  legislação,  glosadas  pela  fiscalização,  pois  se  qualificam  como insumos para a atividade exercida pela recorrente  8  ­  e  alega  a  ausência  de  motivação  no  auto  de  infração  e  a  impossibilidade de alteração de critério jurídico com relação aos créditos  apurados  com  proporcionalidade,  e  aos  referentes  a  computadores  e  os  Fl. 25609DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10580.722578/2013­13  Acórdão n.º 3401­003.178  S3­C4T1  Fl. 5          7 créditos  extemporâneos.  E  que  as  autoridades  julgadoras  não  teriam  competência para efetuar lançamento  9  ­  repisam  ainda  a  ilegitimidade  da  multa  aplicada  e  seu  carácter  confiscatório e a ilegalidade da incidência de juros SELIC sobre a multa  de ofício  É o relatório.  Este processo entrou na pauta da sessão de 12 de novembro de 2014, ocasião  em que o Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência para:  RESOLUÇÃO 3401­000.865  Ao consultar o processo encontro às fls. 25.283 a Intimação assinada em  28/08/2013  dirigida  à  contribuinte  para  ciência  do  Acórdão  proferido  pelos E. Julgadores de 1ª Instância.   E às fls. 25.286 o Termo de ciência por decurso de prazo para a data de  12/09/2013:  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO  Foi  dada  ciência,  ao  Contribuinte,  dos  documentos  relacionados  abaixo,  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  destes  documentos  através  da  Caixa  Postal,  Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.  Data da disponibilização na Caixa Postal: 28/08/2013  Data da ciência por decurso de prazo: 12/09/2013  E  às  fls.  25.287  o Termo  de Abertura  de  documento  informando  que  o  contribuinte  abriu  os  arquivos  correspondentes  à  intimação  em  24/10/2013:  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO  O  Contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  dos  documentos  relacionados abaixo, na data 24/10/2013 18:11h, pela abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC) através da  opção Consulta Comunicados/Intimações.  Acórdão de Impugnação  Intimação de Resultado de Julgamento  Contribuinte: 97.422.620/0001­50   BOMPRECO  BAHIA  SUPERMERCADOS  LTDA  (ou  seu  Representante Legal)  DATA DE EMISSÃO : 24/10/2013  A recorrente afirma a tempestividade de seu recurso voluntário e explica:  A  Recorrente  tomou  ciência  da  r.  decisão  de  primeira  instância  apenas em 24/10/2013  (quinta­feira), conforme se verifica das fls.  25.287 dos autos. Patente, portanto, a  tempestividade do presente  recurso,  já que o prazo de 30 (trinta) dias para sua  interposição1  se encerra somente no dia 25/11/2013.  Fl. 25610DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 Vale ressaltar que a intimação eletrônica da decisão de Ia instância  constante às fls. 1003 dos autos é nula, uma vez que a Recorrente  não  autorizou  que  a  Receita  Federal  utilizasse  o  Domicilio  Tributário  Eletrônico  (DTE)  para  fins  de  intimação  fiscal  eletrônica.  E  a  legislação  é  expressa  no  sentido  (  de  que  o  contribuinte  deve  autorizar  o  procedimento  eletrônico  de  intimação. A Recorrente somente se utilizou no DTE para  fins de  habilitação  e  operação  no  SISCOMEX,  de  maneira  que  sua  intimação para todos os fins se deu apenas em 25/10/2013.  Tenho  como  indispensável  deslindar  preliminarmente  se  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  ou  não.  Para  tanto,  será  necessário  verificar  qual  a  data  válida  de  ciência  da  intimação:  ou  12/09/2013, ou 24/10/2013. A recorrente argumenta que a primeira data é  nula porque não havia autorizado o procedimento eletrônico de intimação  e que possuía DTE (DOMICILIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO) apenas  para fins de habilitação e operação no Siscomex.  Além  desse  aspecto,  a  recorrente  afirma  (item  III.1  do  Recurso)  que  o  auto de infração exige Pis e Cofins sobre valores já incluídos pelo próprio  contribuinte na base de cálculo dos meses em discussão. Ou seja, seria a  exigência  sobre  valores  que  já  incidiram  essa  contribuições  e  já  foram  pagas. Esses valores  se  refeririam a bonificações  recebidas  em dinheiro.  Entendo  que  se  comprovado  esse  fato,  ele  deve  ser  corrigido,  independentemente  de  ser  tempestivo  ou  não  o  recurso  voluntário.  Conflita  com  os  princípios  que  orientam  o  direito  processual  administrativo,  o  direito  tributário  e  os  atos  da  administração  pública  exigir o que não seria devido.  Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência:  (a)  para  este  processo  ser  encaminhado  à  unidade  de  gerenciamento  nacional da funcionalidade DTE pela Receita Federal do Brasil, no caso  a Coordenação Geral de Arrecadação e Cobrança, para (i) informar os  dados do histórico de adesão ao DTE pela recorrente e (ii) informar se,  em 2013, o DTE não apresentava nível de confiabilidade desejado e se  a  recorrente  teria  sido  orientada  a  cancelar  sua  adesão  ao  DTE  e  efetivar uma nova adesão a uma nova versão do DTE.   (b) para este processo ser encaminhado à unidade jurisdicionante para :  b.1  –  informar  sobre  os  termos  da  adesão  ao  DTE,  inclusive  com  a  habilitação pelo contribuinte ao sistema Siscomex; e se ele concordou e  expressou consentimento com a intimação geral por via eletrõnica;.  b.2 – informar sobre o suposto excesso de autuação, conforme o item 2  do  resumo  das  alegações  da  recorrente  (item  III.1  do  Recurso),  qual  seja:  2 ­ alega que houve excesso da autuação das receitas tributadas  pela  recorrente  porque  os  valores  de  bonificação  recebidos  em  dinheiro fizeram parte do total apurado para base de cálculo do  PIS/COFINS e que haviam sido recolhidos pelo contribuinte nos  Fl. 25611DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10580.722578/2013­13  Acórdão n.º 3401­003.178  S3­C4T1  Fl. 6          9 meses  fiscalizados.  E  o  auto  de  infração  faz  exigência  do  PIS/COFINS sobre esses valores quando inclui no lançamento o  total  da  conta  "Receitas  de  Promoções"  sem  excluí­los  desse  total. Estaria sendo cobrado valores de PIS e de COFINS pagos  pela recorrente.  Antes do processo retornar ao CARF, que à  recorrente seja dada ciência  dessa decisão e das informações e providências decorrentes da diligência  e seja aberto prazo de 30 dias para se manifestar em cada caso.  Em  resposta  a  esta  demanda,  a  Coordenação  Geral  de  Arrecadação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  informou  que  a  contribuinte  aderiu  ao  DTE  em  26/06/2013. E que essa adesão implicou na sua ciência de que a caixa postal eletrônica passaria  a  ser  considerada  seu  domicilio  tributário  eletrônico  e  que  o  prazo  para  ser  considerada  intimada seria o de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação fosse registrada  nessa caixa postal.  Essa  Coordenação  esclareceu  que  essa  adesão  ao  DTE  não  é  vinculada  à  utilização de qualquer aplicativo ou serviço da RFB.  Ademais,  que  a  partir  de  08/07/2013,  o  aplicativo  de  opção  pelo  DTE  foi  modernizado para tornar disponível novos serviços (por exemplo: além de receber mensagens  na  caixa  postal,  passar  a  receber  também mensagens  por  meio  de  celulares  cadastrados  ou  emails  cadastrados).  Para  acessar  essas  novas  opções,  caso  o  desejassem  (pois  não  era  obrigatório),  os  usuários  do  DTE  foram  orientados  a  atualizar  os  dados  cadastrais.  A  contribuinte optou por migrar para essa versão em 23/09/2013. Ela cadastrou emails e números  de telefones celulares para passar a receber, por esses meios, alertas a respeito das mensagens  enviadas à sua caixa postal.  Ao final (fls. 8769), a Coordenação Geral sublinhou:  "É  importante  frisar  que, mesmo  tendo  ingressado  no  e­CAC  em  data  compatível com o atendimento de sua obrigação de realizar ciência das  mensagens  de  atos  oficiais  relativos  aos  processos  mencionados  e  praticar os atos de defesa pertinentes, o contribuinte passou ao largo da  obrigação de realizar o acompanhamento das mensagens registradas na  Caixa Postal Eletrônica assumida com a assinatura do DTE."  A  unidade  administrativa  de  jurisdição  tributário  fiscal,  em  atendimento  à  demanda de diligência, reviu a parte do lançamento objeto da contestação da contribuinte, que  afirmara que teria ocorrido excesso ao ter sido exigido as contribuições sociais sobre valores já  devidamente recolhidos. A autoridade fiscal esclareceu que a contribuinte não havia informado  durante  a  auditoria  essa  dupla  tributação.  Nessa  revisão,  ela  constatou  que  a  maioria  dos  valores que compuseram a rubrica "allowances" haviam sido contabilizados nas contas 430312  (receitas de promoções) e 430316 (receitas de promoções e publicidade), as quais, inicialmente  tributadas  pelo  sujeito  passivo  como  receitas  financeiras  ­  portanto  com  alíquota  zero,  passaram a compor a base de cálculo das contribuições, sujeitas às alíquotas normais quando  da  lavratura  do  auto  de  infração. Apenas  não  reconheceu  essa  dupla  tributação  para  valores  constantes  da  rubrica  "allowances"  sem  correspondências  nas  contas  430312  e  430316.  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  refez  os  cálculos  e  compôs  nova  planilha  para  essa  parte  do  lançamento.  Fl. 25612DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 Cientificada  dessas  informações  em  resposta  à  demanda  de  diligência,  a  contribuinte contestou que parte da rubrica "allowances" devesse permanecer sob o lançamento  fiscal  e,  para  demonstrar  sua  posição,  apresenta  operações  contábeis  cujos  valores  estão  sofrendo dupla tributação e cuja soma correspondem ao total não aceito pela autoridade fiscal  em sua revisão.  Com relação ao Domicílio Tributário Eletrônico, a contribuinte entende que a  resposta da Receita Federal foi genérica, e passou ao largo de esclarecer que havia obrigação  de  adesão  ao  DTE  para  se  operar  no  SISCOMEX  e  que  a  migração  proposta  pela  Receita  Federal visava superar falhas do sistema. Traz trecho da comunicação da RFB a respeito da a  instauração  dessa  nova  versão  do  DTE  onde,  em  sua  leitura,  fica  claro  que  os  usuários  da  versão anterior deveriam atualizar seus dados, e, dessa forma, ingressar na nova versão.  Ainda sobre esse tema, a contribuinte recorda que vinha sendo intimada pelos  meios  tradicionais,  no  caso:  via  postal,  e  considera  que  a  mudança  de  regra  no  curso  do  processo configura uma situação de insegurança jurídica, violando o princípio da boa fé e da  lealdade processual. Aponta que a Receita Federal silenciou a respeito do descumprimento da  Portaria  SRF  n.  259/2006,  que  prevê  que  a  administração  informará  ao  sujeito  passivo  o  processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica.  Finalmente,  a contribuinte  aponta que  somente  em 2014 o  sistema do DTE  implementou controle que bloqueia todas as funcionalidades à disposição do usuário enquanto  ele  não  tomar  ciência  da  intimação  pendente.  Essa  seria  uma  demonstração  de  que  a  sistemática apresentava falhas e que a RFB a reconheceu, tomando providências para superá­ las.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    SOBRE AS PRELIMINARES:    Sobre a preliminar do excesso de autuação.    A  contribuinte  alega  que  esses  autos  de  infração  exigem  valores  que  já  haviam  sido  submetidos  a  tributação.  Estaria  havendo  uma  dupla  tributação.  Em  suas  palavras, a título de exemplo, em sua contestação:  Ocorre que antes de serem lançadas no grupo "Outras Receitas Operacionais",  e  serem  submetidas  à  tributação  do  PIS  e  da  COFINS,  as  bonificações  recebidas  em  dinheiro  são  registradas  na  conta  n°  430312  ­  Receitas  de  Promoções. E essa é uma das contas que foi integralmente autuada pelo Fisco.  De fato, a Recorrente exclui o  total dessa conta do cálculo do PIS/COFINS,  pois considera que os valores de descontos não estão sujeitos à tributação.    Contudo,  apesar  da  exclusão  da  conta  n°  430312 Receita de Promoções  da base de cálculo de PIS/COFINS,  os valores de bonificações recebidos em  dinheiro são tributados separadamente.  Fl. 25613DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10580.722578/2013­13  Acórdão n.º 3401­003.178  S3­C4T1  Fl. 7          11 Para que não  restem dúvidas de que  as bonificações  liquidadas  em dinheiro  foram  tributadas,  o  total  das  receitas  indicadas  como  "demais  receitas"  no  DACON,  em  janeiro,  por  exemplo,  foi  de  R$  1.125.890,85.  Com  base  nas  Fichas 7B e 17B do DACON, a composição desse valor é a seguinte:    FICHA 7B e 17B  Base de Cálculo  (R$)  4 41010  GANHO CUPONS/CARTÕES  15.213,64  430307  RECEITAS DE ALUGUÉIS  550.497,73  430310  RECEITAS DE RES SPERATA  56.954,70  430318  RECEITAS DE CONDOMINIO  87.978,20  430329  RECEITA GARANTIA EXTENDIDA  35.548,28  ( + )  BONIFICAÇÕES EM DINHEIRO  379.698,30  TOTAL DAS "DEMAIS RECEITAS"  1.125.890,85   20. O valor de R$ 379.698,30 (valor do exemplo do mês de janeiro  referente  às  bonificações  recebidas  em  dinheiro)  está  incluído  no  valor  de  R$  1.125.890,85  (base  de  cálculo  tributada  pelo  PIS  e  COFINS  referente  ao  total  das  "demais  receitas").  O  mesmo  racional  aplica­se  para  os  meses  de  fevereiro  e  março,  periodo  objeto do auto de infração.    Pela abertura da composição da base de cálculo do PIS e COFINS  verifica­se que o valor de R$ 379.698,30 compõe a base de cálculo  do  PIS/COFINS.  A  Recorrente  apresenta  novamente  as  planilhas  com  abertura  do  cálculo  de  todos  os  meses  autuados  (janeiro  a  março de 2008), bem como as Fichas 7B e 17B do DACON, sendo  assim  possível  identificar  que,  em  todos  os  meses  autuados,  as  bonificações em dinheiro fizeram parte do total apurado para base  de cálculo do PIS/COFINS  (doc.  02) .    Os  valores  de  bonificação  recebidos  em  dinheiro  e  que  foram  integralmente tributados seriam os seguintes:      mês  valor da bonificação em  dinheiro, pretendida pelo  contribuinte  abril  161.327,60  maio  96.967,14  junho  121.924,00  julho  110.657,20  agosto  0,00  setembro  358.587,87  outubro  94.607,78  novembro  110.908,49  dezembro  201.505,25  total  1.256.485,33    A  autoridade  fiscal,  em  resposta  à  diligência  solicitada  pelo  CARF,  reconheceu essa  situação para parte dos valores  apontados pela  contribuinte em seu  recurso.  Para a parte não aceita, a autoridade fiscal explicou:  Fl. 25614DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     12 "Como regra geral, foram recusados valores que ao serem confrontados  com os registros contábeis das contas 430312 ­ receitas de promoções e  430316  ­  receitas  de  promoção  e  publicidade  do  ano  calendário  de  2008, não logramos êxito em identificá­los, razão pela qual, eles foram  inadmitidos, por que, de  fato, não  foram originários dessas contas ou,  se  foram  representam  valores  contabilizados  em  outros  períodos  de  apuração."    mês  valor admitido  pela autoridade  fiscal  receitas de  promoções   código 430312  valor admitido pela  autoridade fiscal  receitas de  promoção e  publicidade  código 430316  valor não admitido  pela autoridade  fiscal  valor da bonificação em  dinheiro, pretendida  pelo contribuinte  abril  139.327,60  22.000,00  0,00  161.327,60  maio  50.927,14  10.000,00  36.040,00  96.967,14  junho  119.924,00  2.000,00  0,00  121.924,00  julho  99.755,00  0,00  10.902,20  110.657,20  agosto  0,00  0,00  0,00  0,00  setembro  355.751,63  1.250,00  1.586,24   358.587,87  outubro  71.973,38  22.490,00  144,40  94.607,78  novembro  95.908,49  15.000,00  0,00  110.908,49  dezembro  155.248,71  46.256,54  0,00  201.505,25  total  1.088.815,95  118.996,54  48.672,84  1.256.485,33    A  contribuinte  contesta  e  traz,  em  sua  manifestação,  excertos  dos  lançamentos  contábeis  que  demonstrariam  que  a  parte  não  admitida  pela  autoridade  fiscal  também ensejam a dupla tributação alegada.  Ao  ler  o  relatório  da  autoridade  fiscal,  em  sua  resposta  à  diligência  demandada  pelo  CARF,  encontro  as  duas  justificativas  para  os  valores  não  admitidos,  que  seriam:  · "valor não localizado no ano de 2008 nas contas de resultado indicadas na página 1  do documento apresentado em resposta à intimação, datado de 15/07/2015. As telas  SAP apresentadas indicam que esse valor  foi contabilizado em conta de resultado  (receita de promoções) em [...] /2007 [ou 2006]."  · "valor não localizado no ano de 2008 nas contas de resultado indicadas na página 1  do documento apresentado em resposta à intimação, datado de 15/07/2015. As telas  SAP apresentadas indicam que esse valor foi contabilizado em [...] /2007 [ou 2006],  indicando ter sido lançamento destinado a reclassificação contábil."  Segundo o que pude depreender das informações disponíveis neste processo,  entendo que a razão assiste à contribuinte. A parte admitida pela autoridade fiscal na diligência  concorre para essa conclusão: houve dupla tributação.  Na parte não admitida pela autoridade fiscal,  também me parece que houve  dupla tributação. Se os valores de bonificação foram lançados em conta de resultado (receitas  de promoção) no ano anterior (2007), conforme afirma a autoridade fiscal em sua justificativa  para não admiti­los nesse ato de revisão, entendo que essa justificativa afirma que eles foram  submetidos  à  tributação.  Ou  seja,  incluí­los  na  base  da  exigência  fiscal  de  2008  seria  uma  tributação em duplicidade com relação às operações de 2007.  Ademais,  tenho  como  imperativo  submeter  a  este  Colegiado,  apesar  da  decisão deste Colegiado de considerar intempestivo o Recurso Voluntário, meu entendimento  Fl. 25615DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10580.722578/2013­13  Acórdão n.º 3401­003.178  S3­C4T1  Fl. 8          13 de  que,  à  luz  do  que  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  a  Lei  n.  9.784,  de  1999,  c/c  o  Decreto n. 70.235/1972 e o Regimento Interno do CARF, devemos reconhecer positivamente  que houve um erro na apuração e exigência dos  tributos aqui em discussão,  reconhecido em  parte  pela  autoridade  lançadora  e  em  parte  pelo  Conselheiro  relator.  Há  claramente  a  possibilidade de um indébito tributário, cobrar o pagamento do que não deve ser exigido por  que  não  é  devido. O  indébito  tributário  é  um  instituto  de  justiça  contemplado  pela  Lei.  Por  essas razões, e por medida de economicidade e razoabilidade, entendo que, como preliminar, se  deve reconhecer de ofício o excesso de autuação e ser saneado por este Colegiado.  Como  já  expus  em  outras  ocasiões,  o CARF  cumpre missão  constitucional  (direito ao devido processo administrativo) e, para cumpri­la e atender os princípios que regem  os  atos  administrativos,  ele  tem  competência  para  decidir  além  da  matéria  contraditada  nas  matérias de ordem pública. No caso,  agir para que a decisão definitiva deste processo afaste  qualquer dúvida de que o excesso de autuação por duplicidade não pode ser computado para  determinar o valor devido final de PIS e de COFINS.    Sobre a preliminar de tempestividade    A tempestividade é a outra matéria preliminar sobre a qual necessitamos nos  debruçar e decidir.  A  contribuinte  alega  tempestividade. O Recurso Voluntário  foi  protocolado  em  14/11/2013.  Informa  que  ingressou  com  o  recurso  voluntário  antes  do  prazo  de  30  dias  contados a partir de 25/10/2013, data quanto tomou conhecimento da intimação que estava na  caixa postal eletrônica. E que não poderia ser considerada válida a data de 12/09/2013 como a  da  ciência  por  decurso  de  prazo,  pois  não  havia  autorizado  o  procedimento  eletrônico  de  intimação, exceto para o SISCOMEX.  A administração tributária informa que a contribuinte aderiu regularmente ao  DTE, sem restrição de qualquer tipo para o seu uso ­ para a RFB intimar ou se comunicar com  a contribuinte. E que a contribuinte teve plena ciência disso, como se poderia ler no Termo de  Opção assinado pelo usuário no momento da adesão ao DTE.  Primeiramente, consigno que a contribuinte traz alegação de tempestividade.  Entendo que este Colegiado detém competência para decidir a  tempestividade. Essa matéria,  como se apresenta neste processo, é matéria que exige apreciação e decisão, não sendo questão  de  fato,  cuja  decisão  dependeria  de  observação  direta  de  algo  evidente  ­  que  dispensaria  análise.  Não  há  dúvida  de  que  a  contribuinte  havia  aderido  ao  DTE  antes  da  intimação  aqui  em  discussão.  Nem  há  dúvida  de  que  a  contribuinte  somente  acessou  a  intimação em 24/10/2013, após haver migrado para a nova versão do DTE.  Faço  notar,  ademais,  que  a  Receita  Federal  não  contesta  a  afirmação  da  contribuinte que aderiu ao DTE para atender sua necessidade de se tornar usuária do sistema  SISCOMEX.  Também  não  há  demonstração  que  a  contribuinte  tenha  acessado  o  DTE  ou  outras mensagens postas no DTE, no período em comento.  Fl. 25616DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     14 Apesar  das  informações  que  demonstram que  a  contribuinte  ingressou  com  recurso voluntário após mais de 30 dias da data definida pelo sistema (12/09/2013) como a da  ciência  por  decurso  de  prazo,  exponho  aos  Srs  Conselheiros  entendimento  de  que  devemos  considerar tempestivo o recurso voluntário. Explico­me.  A meu ver, a prática da comunicação dos atos processuais se deve dar dentro  de um quadro e de condições que concorram para a sua previsibilidade e para a confiança entre  os atores e as partes do procedimento e do processo. É o que entendo dispõe, de forma basilar,  o artigo 26 da Lei n. 9.784/1999.   Não  basta  que  haja,  na  legislação,  fixação  das  alternativas  de  meios  de  comunicação dos atos processuais. É necessário que as pessoas que compõem essas  relações  processuais as compreendam e as tenham como opção efetiva. Essa compreensão e a atitude de  se  ter o DTE  como uma opção  efetiva  não  é  instantânea, mas  está  sendo  conquistada,  tanto  junto aos contribuintes, quanto entre os que o usam em nome da administração pública.  Tenho como demonstração nesse sentido o fato de encontrar processos que a  própria administração adota outro meio de intimação (por exemplo: via postal tradicional) que  não o da via eletrônica.  Parece­me razoável que a contribuinte, a despeito do que contém o Termo de  opção  do  DTE,  estivesse  acreditando  que  continuaria  sendo  intimada  neste  processo  como  vinha sendo intimada até então, qual seja, por via postal em seu endereço não eletrônico.  Parece­me  evidente  que  não  havia  previsibilidade  de  que  o  endereçamento  eletrônico seria uma opção efetiva para a administração tributária comunicar os seus atos neste  processo administrativo.  Além disso, não encontrei neste processo qualquer elemento que pudesse me  conduzir à idéia que a perda do prazo teria sido, em alguma medida, deliberada, por parte da  contribuinte.  (por  exemplo,  se  a  contribuinte  tivesse  acessado  o  DTE  e,  apesar  disso,  não  tivesse adentrada a mensagem ali pendente de sua ciência).  Quero  esclarecer  que  não  estou  negando  a  importância  dos  institutos  dos  aprazamentos  e  da  fixação  da  qualidade  da  tempestividade  no  âmbito  do  processo  administrativo;  mas  estou  defendendo  que  a  formalidade  deve  ceder  a  outros  institutos  e  princípios, tais como quando concorrem para garantir a ampla defesa e o contraditório. É o que  aprendo no que dispõe o § 3º do artigo 26 da Lei n. 9.784, de 1999.  Com  essas  considerações,  e  sob  o  manto  do  princípio  que  é  a  alma  do  disposto neste citado § 3º, entendo que a data da ciência por decurso de prazo definida neste  processo não deve ser  considerada válida por que os  elementos que  compõe a descrição das  condições  que  emolduraram  esse  ato  processual  não  demonstraram  que  a  contribuinte  tinha  como certo ser o DTE uma opção efetiva para este processo.   Submeto  este  entendimento  a  este  Colegiado,  e  proponho  seja  considerado  tempestivo o recurso voluntário.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator Voto Vencedor  Fl. 25617DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10580.722578/2013­13  Acórdão n.º 3401­003.178  S3­C4T1  Fl. 9          15 Conselheiro Robson José Bayerl, relator designado,  Com  as  vênias  de praxe,  peço  licença  ao  ilustre Relator  para  dele  dissentir  quanto à tempestividade do recurso voluntário manobrado.  Como  destacado  no  relatório,  sustentou  o  contribuinte  a  nulidade  da  intimação  eletrônica  em  razão  de,  segundo  defende,  não  ter  autorizado  a  RFB  a  utilizar  o  Domicílio Tributário Eletrônico – DTE para realização de intimações fiscais, mas tão somente  para a finalidade de habilitação e operação no SISCOMEX, o que violaria os ditames do art.  23, § 5º do Decreto nº 70.235/72.  Atendendo a diligência requerida por este colegiado, a Coordenação Geral de  Arrecadação e Cobrança, através da Nota Codac/Cobra/Dipej nº 20, de 23/03/2015, informou  que o contribuinte aderiu ao regime em 26/06/2013, às 17:18:40, espontaneamente, por meio  de seu representante legal perante o cadastro CNPJ, com certificação digital, conforme extrato  do sistema DTE.  Acerca  do  regramento  do  DTE,  conveniente  as  colocações  do  ato  administrativo acima referido, verbis:  “7.  A  opção  ao  DTE  é  realizada  espontaneamente  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  que  dispõe  sobre  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  e  não  é  vinculada  à  utilização  de  qualquer  aplicativo  ou  serviço  da  RFB.  Desde  a  opção,  o  contribuinte tem a consciência de que deve acessar a Caixa  Postal Eletrônica dentro do prazo de 15 (quinze) dias para  tomar  ciência  das  suas  comunicações  oficiais,  pois,  de  acordo  com o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  23  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  dentro  desse  prazo  considera­se  feita  a  intimação.  8.  Com  a  opção  pelo  DTE,  o  contribuinte  e  seus  procuradores podem manter um acesso direto e remoto aos  processos digitais, permitindo a antecipação da elaboração  de  peças  processuais,  impugnações  e  recursos  no  âmbito  administrativo,  bem como o acompanhamento permanente  de  todos  os  atos  praticados  nestes  processos,  sem  a  necessidade de deslocamento físico à RFB.  (...)  14. É importante frisar que, mesmo tendo ingressado no e­ CAC  em  data  compatível  com  o  atendimento  de  sua  obrigação  de  realizar  a  ciência  das  mensagens  de  atos  oficiais  relativos aos processos mencionados e praticar os  atos de defesa pertinentes, o contribuinte passou ao  largo  da  obrigação  de  realizar  o  acompanhamento  das  mensagens  registradas  na  Caixa  Postal  Eletrônica  assumida com a assinatura do DTE.”  Fl. 25618DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     16 Relativamente ao instituto da intimação eletrônica, assim dispõe o art. 23 do  Decreto nº 70.235/72:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­ pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito  passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração  escrita  de  quem  o  intimar; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (Produção de efeito)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou (Incluída  pela  Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a  intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento  ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  III  ­  se  por  meio  eletrônico: (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844,  de  2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei  nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico a  ele atribuído pela administração  tributária,  se ocorrida antes  Fl. 25619DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10580.722578/2013­13  Acórdão n.º 3401­003.178  S3­C4T1  Fl. 10          17 do  prazo  previsto  na  alínea a;  ou (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844,  de  2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo  sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)   IV  ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o meio  utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  4o Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária,  desde que  autorizado pelo  sujeito  passivo. (Incluído  pela Lei  nº  11.196,  de  2005)   §  5o O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições  de  sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   (...)” (destacado)  No caso vertente, a ciência se verificou por decurso de prazo, nos termos do  art. 23, § 2º, III, “a”, acima reproduzido, no dia 12/09/2013, conforme Termo de Ciência por  Decurso de Prazo, de fl. 25.286, começando a fluir, então, o prazo recursal, de tal maneira que,  em  24/10/2013,  quando  efetivamente  acessou  sua  caixa  postal  e  consultou  os  documentos  então  disponibilizados,  indigitado  interregno  temporal  já  havia  se  escoado,  qualificando­se  como intempestiva qualquer peça desde então interposta.  A alegação da defesa, de adesão restrita, diante dos documentos – extratos –  coligidos pela Nota Codac/Cobra/Dipej nº 20/2015, mostra­se completamente infundada, sem  qualquer respaldo fático ou jurídico.  Se o contribuinte supôs que sua adesão ao DTE se restringiria à habilitação e  operação no SISCOMEX, ou mesmo que continuaria a ser intimado por via postal ou pessoal,  assim  agiu  por  sua  conta  e  risco,  sem qualquer  suporte  legal  ou  normativo,  arcando  com  as  conseqüências daí advindas, pois, como acentuado pela “nota” antes referenciada, descurou de  sua obrigação, assumida com a adesão ao DTE, de realizar o acompanhamento das mensagens  registradas em sua caixa postal eletrônica.  Demais  disso,  o  mesmo  art.  23,  §  3º,  prevê  que  “os  meios  de  intimação  previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência”, o que  somente  ratifica  a  ausência  de  justa  causa  para  relevar  o  pretenso  equívoco  do  contribuinte,  pois  poderia  ser  notificado  para  a  prática  de  ato  perante  a  RFB  por  qualquer  dos meios  de  Fl. 25620DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     18 ciência previstos,  sem observância de preferência de ordem, e  ainda  assim não se verificaria  nulidade alguma nessa medida.  Por derradeiro, com  todo  respeito ao nobre relator, divirjo do entendimento  que deva se aplicar ao caso o regramento do art. 26 da Lei nº 9.784/99, porquanto seu emprego  no  âmbito  contencioso  administrativo  não  se  justifica,  salvo  a  título  subsidiário,  como  estabelece o  art.  69  do mesmo diploma,  eis  que,  como dito  alhures,  o  art.  23  do Decreto  nº  70.235/72 rege exaustivamente o tema, sendo despiciente o recurso a legislação supletiva.  Pelo  exposto,  voto por não  conhecer do  recurso  voluntário,  em  face de  sua  intempestividade.    Robson José Bayerl                      Fl. 25621DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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6337597 #
Numero do processo: 12448.734651/2012-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos da resolução do relator. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 12448.734651/2012­79  Resolução nº  2402­000.531  S2­C4T2  Fl. 84          2    RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) ­ DRJ/RJ1, que julgou procedente Notificação  de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF),  alterando o  saldo de  imposto de  renda  a  restituir do ano­calendário 2010 de R$ 15.316,68 para o montante de R$ 7.305,81 a  pagar a título de imposto suplementar (fls. 6/12).  O lançamento deu­se face à constatação de omissão de rendimentos tributáveis  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave  recebidos  da  Fundação  Eletrobrás  de  Seguridade  Social  (ELETROS),  no  valor  de  R$  111.421,06,  bem  como  de  omissão de rendimentos. recebidos da Clínica Gávea S/A no montante de R$ 1.109,32.  Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 2, tendo concordado,  contudo, com a existência de omissão no tocante aos rendimentos recebidos da Clínica Gávea..   A DRJ/RJ1 manteve  a  exigência  julgamento  datado  de  26/8/2013  (fls.  30/34),  havendo o contribuinte sido cientificado do resultado do julgamento somente em 31/3/2014.  Entrementes,  o  contribuinte  entregara,  em  25/3/2014  (fls.  43/46),  petição  para  ser juntada ao processo junto com "laudo de isenção de retenção de imposto de renda na fonte,  reiterando, ao final, o pedido de devolução do valor retido no período pela Receita Federal.  É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 12448.734651/2012­79  Resolução nº  2402­000.531  S2­C4T2  Fl. 85          3  VOTO  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  De  plano,  cabe  explicar  que  o  contribuinte  não  formalizou  entrega  de  recurso  voluntário, assim denominado, após a ciência do acórdão de primeira instância, em 31/3/2014.  Tampouco  qualquer  petição,  manifestando  inconformidade  com  o  resultado  daquele julgamento, foi protocolizada após a mencionada data.   Não há, ainda, qualquer documento que ateste ter havido ciência do contribuinte  ou seu procurador do resultado do aresto de primeiro grau, anteriormente à ciência comprovada  pelo  Aviso  de  Recebimento  dos  correios  anexado  aos  autos  à  fl.  40,  que  se  reporta,  como  referido, a 31/3/2014.  No  entanto,  consta menção  da  existência  de  recurso  voluntário  interposto  em  31/3/2014 no documento "Extrato de Processo", à fl. 48, menção essa repetida à fl. 50.  Portanto,  há  registros  no  processo,  de  lavra  da  autoridade  preparadora,  à  existência de  recurso voluntário datado de 31/3/2014, porém esse documento não consta nos  autos.   Proponho então, a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para  fins  de  que  a  unidade  de  origem  esclareça  se  há  efetivamente,  recurso  voluntário  interposto  pelo contribuinte, e, sendo o caso, providencie sua juntada aos autos.    Ronnie Soares Anderson.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 16561.720197/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há ilegalidade na IN SRF n° 243/2002, cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. A escolha do método mais favorável ao contribuinte é uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1402-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, DEMETRIUS NICHELE MACEI, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, PAULO MATEUS CICCONE e FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há ilegalidade na IN SRF n° 243/2002, cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. A escolha do método mais favorável ao contribuinte é uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 1402­002.132  S1­C4T2  Fl. 3.160          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONCALVES,  DEMETRIUS  NICHELE MACEI, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, PAULO MATEUS  CICCONE e FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.  Fl. 3160DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 1402­002.132  S1­C4T2  Fl. 3.161          3 Relatório  BAYER S.A.  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida pela 1ª Turma da DRJ São Paulo 01/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “DA AUTUAÇÃO  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  2824/2840,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  destinada  à  verificação  do  cumprimento obrigações tributárias decorrentes das regras de preços de transferência  dos produtos importados no ano­calendário de 2007, constatou­se o seguinte:  DOS FATOS  Por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal, a empresa foi intimada  a apresentar, entre outros documentos, arquivos magnéticos com os dados contábeis  e  fiscais  relativos  ao  ano  calendário  de  2007  e  memórias  de  cálculos  que  deram  suporte aos valores ajustados pela contribuinte, haja vista que a fiscalizada realizou  operações  de  importações  diretas  com  pessoas  vinculadas  no  exterior,  no  ano  calendário  em  análise,  estando  sujeita,  portanto,  ao  controle  fiscal  do  preço  de  transferência, conforme determina a legislação tributária brasileira.  Tendo sido constatadas divergências nos arquivos magnéticos apresentados, a  contribuinte  foi intimada a sanar essas divergências e a apresentar as memórias de  cálculo,  papéis  de  trabalho  e  a  documentação  utilizada  como  suporte  para  determinação do preço praticado e para a apuração do preço­parâmetro e valores de  ajustes  por  ela  calculados,  em  relação  às  operações  de  importação  de  pessoas  vinculadas, conforme informado na DIPJ/2008 (ano­calendário 2007).  Entre os documentos entregues, constam arquivos digitais com as memórias  de cálculo de preços de transferência gravados em CD, que consistiam em diversas  planilhas em excel contendo a relação dos produtos importados com seus respectivos  códigos,  descrições,  fornecedores,  quantidade  de  consumo,  método  de  cálculo  utilizado, preço praticado, preço­parâmetro, ajuste unitário e ajuste total.  Foi com base nessas planilhas que a fiscalização iniciou os procedimentos de  fiscalização,  especialmente  quanto  ao  universo  das  operações  e  necessidade  de  documentos de suporte às informações prestadas.  A contribuinte foi intimada a apresentar cópia simples das faturas comerciais  que  embasaram  a  apuração  dos  preços­parâmetro  com  a  adoção  do  método  PIC  (Preços Independentes Comprados), a informar a quantidade e valor do estoque dos  produtos selecionados, e apresentar cópia digitalizada do LALUR (Parte "B"), para  os anos­calendário compreendidos entre 2007 e 2009.      Fl. 3161DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 1402­002.132  S1­C4T2  Fl. 3.162          4 DO DIREITO  Nas  importações  efetivadas  em  2007,  sujeitas  às  regras  de  preços  de  transferência, a contribuinte adotou, além do método PIC, o método PRL (Preço de  Revenda menos Lucro).  No entanto,  da análise das memórias de cálculo apresentadas,  a  fiscalização  verificou  que  a  contribuinte  se  utilizou  da  sistemática  prevista  na  IN  SRF  n°  32/2001,  embora  na  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  da CSLL,  já  estivesse vigente a metodologia estabelecida pela IN SRF n° 243/2002.  Destaca a fiscalização que a regulamentação trazida pela IN SRF n° 243/2002  veio  detalhar  a  sistemática  de  apuração  dos  preços  e  margens  fundamentadas  no  valor de revenda dos bens importados, conforme o exigido pela Lei.  E  que,  em  julgamento  recente  (25/08/2011),  a  Sexta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a Região,  à  unanimidade,  deu  integral  provimento  ao  apelo  fazendário  para,  nos  autos  do  processo  n°  2003.61.00.006125­8,  reconhecer  que  o  cálculo da IN SRF n° 243/2002 previsto para o método PRL com margem de lucro  de  60%  (PRL60)  coaduna­se  com  a  redação  do  artigo  18,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96.  DO  CÁLCULO  DOS  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  PELA  FISCALIZAÇÃO  Do cálculo do preço praticado nas importações  Foram  extraídas  do  SISCOMEX  todas  as  Declarações  de  Importação  (Dls)  registradas pela empresa no ano­calendário de 2007 (Relatório Importação BAYER,  doc. 1).  A  partir  dessa  planilha,  a  fiscalização  elaborou  o  arquivo  em  ACESS  lmportacoes.mdb que contém os dados de importações com cobertura cambial, que  foi enviado à contribuinte para que fossem retificadas ou ratificadas as informações  ali contidas e preenchidas as colunas referentes ao código identificador adotado para  a mercadoria  incorporada  ao  estoque  imediatamente  após  a  respectiva  importação  (código  de  estoque),  se  tratava­se  de  importação  de  vinculada  ou  de  país  com  tributação favorecida ou para o ativo imobilizado.  Em  resposta  à  Intimação,  a  contribuinte  analisou  as  planilhas,  ratificou  as  informações nelas contidas e preencheu a planilha com os códigos de identificação  dos  produtos.  A  partir  desse  arquivo  a  fiscalização  gerou  a  planilha  Importações  (doc. 2).  A fiscalização classificou todas as suas importações de vinculadas pelo código  do  produto  e  gerou  uma  planilha  resumida  (Demonstrativo  das  importações  de  vinculadas em 2007, doc. 3).  A  seguir,  comparou  esses  resultados  com  as  informações  contidas  nas  planilhas  de  memórias  de  cálculo  enviadas  pela  contribuinte.  Nos  casos  de  divergência, a fiscalização utilizou as informações do SISCOMEX, que haviam sido  ratificadas pela contribuinte.  A  partir  dos  arquivos  entregues  pela  contribuinte,  a  fiscalização  elaborou  a  tabela Percentual El + Custo Total CIF + II Importações Vinculadas II (doc. 4).    Fl. 3162DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 1402­002.132  S1­C4T2  Fl. 3.163          5 Tendo  em  vista  o  elevado  universo  de  importações  de  vinculadas,  com  inúmeros  produtos  cujos  valores  e  quantidades  são  insignificantes  em  relação  ao  todo  importado,  foi  feita  uma  seleção  dos  produtos  a  serem  analisados  detalhadamente  com  base  no  percentual  de  participação.  Foram  selecionados  45  produtos que correspondem a mais de 90% dos custos totais de importação no ano  fiscalizado, acrescido de outros produtos descritos na Ficha 32 ­ Operações com o  Exterior  ­  Importações (Saídas de Divisas) da DIPJ/2008, nos quais o contribuinte  apurou valores de ajuste nas suas memórias de cálculo.  Não  foi  efetuado  o  cálculo  para  o  produto  Código  000000000099362184  VIVANZA 20MG (1 CPR, AG), que consta nas memórias de calculo apresentadas  pela contribuinte, pois as  importações foram efetuadas sem cobertura cambial, não  sujeitas, portanto, às normas de preços de transferência.  A fiscalização notou que, em seus cálculos do preço praticado nos produtos  em que foi utilizado o método PIC, a contribuinte deduziu um valor a título de ajuste  financeiro.  Ocorre  que  a  possibilidade  de  tal  exclusão  cinge­se  à  verificação  da  efetiva  ocorrência  de  juros  nas  operações  realizadas  a  prazo,  conforme  mencionado  na  Solução de Consulta COSIT n° 17, de 30/05/2008.  No  entanto,  analisando­se  a  documentação  apresentada,  não  restou  comprovado  que  a  contribuinte  tenha  efetivamente  incorrido  em  tais  despesas  financeiras.  Assim, o custo total de importação de cada produto foi constituído a partir do  valor FOB nos produtos em que foi utilizado o método PIC, acrescido dos valores de  frete, seguro e Imposto de Importação nos produtos em que foi utilizado o método  PRL, com eventuais conversões de unidades de medida.  Para  efeito  do  cálculo  da  média  ponderada  dos  preços,  a  fiscalização  computou também os valores e as quantidades dos estoques iniciais de cada produto  (obtidos  nas  planilhas  enviadas  pela  contribuinte),  conforme  determina  o  §  3o  do  artigo 12 da IN SRF n° 243/2002, e assim obteve o preço praticado para cada item  importado.  O  cálculo  dos  preços  praticados  pode  ser  visualizado  na  planilha  "Demonstrativo de cálculo dos Preços Praticados" (doc. 5).  Do cálculo do preço­parâmetro  Do método PIC  A contribuinte apresentou memórias de cálculo utilizando o método PIC para  seis  itens entre os  selecionados.  Intimada a apresentar as  faturas que embasaram a  apuração  dos  preços  praticados,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  correspondentes.  A fiscalização utilizou as informações constantes nas memórias de cálculo da  contribuinte, nas quais constam operações de compra e venda praticadas entre outras  pessoas  jurídicas  não  vinculadas,  conforme o  disposto  no  artigo  8°  da  IN SRF n°  243/2002.  O  detalhamento  dos  cálculos  dos  preços­parâmetro  pelo  método  PIC  é  mostrado na planilha "Demonstrativo dos cálculos dos preços parâmetro pelo PIC"  (doc. 6).  Fl. 3163DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 1402­002.132  S1­C4T2  Fl. 3.164          6 Do método PRL20  Conforme explicitado no § 9° do artigo 12 da IN SRF n° 243/2002, o método  PRL com margem de lucro de 20% (PRL20) deve ser aplicado nas hipóteses em que,  no  País,  não  haja  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados, configurando, assim, simples processo de revenda dos itens importados.  A metodologia de cálculo do PRL20 só foi utilizada, portanto, nos casos em  que houve simples revenda do mesmo bem importado.  O  detalhamento  dos  cálculos  dos  preços­parâmetro  pelo  método  PRL20  é  mostrado na planilha "Demonstrativo dos cálculos dos preços parâmetro pelo PRL  20" (doc. 7).  Do método PRL60  Nos casos em que houve agregação de valor e que o produto final vendido não  foi o mesmo produto importado, foi adotado o método PRL60 e o preço­parâmetro  foi apurado seguindo a metodologia do § 11 do artigo 12 da IN SRF n° 243/2002.  Nos casos em que determinado insumo importado é aplicado na produção de  diversos  bens  finais,  são  gerados  preços­parâmetro  distintos  para  cada  bem  final  produzido.  Desta  forma,  foi  apurado  o  preço  médio  ponderado,  dividindo­se  a  somatória dos preços­parâmetro pela quantidade total de insumo importado utilizada  na produção.  O  detalhamento  dos  cálculos  dos  preços­parâmetro  pelo  método  PRL60  é  mostrado na planilha "Demonstrativo dos cálculos dos preços parâmetro pelo PRL  60" (doc. 8).  Do método PRL ponderado (PRL20/60)  Nos  casos  de  alguns  produtos  importados  em  que  houve  a  revenda  direta  e  também  a  utilização  na  produção  de  outro  bem,  a  fiscalização  obteve  o  preço­ parâmetro  pela  ponderação,  de  acordo  com  as  quantidades  utilizadas  de  insumo,  entre os preços­parâmetro resultantes da aplicação das metodologias do método PRL  com margem de 20% e de 60%.  A planilha "Demonstrativo dos cálculos do preço parâmetro ponderado PRL  60  x  PRL  20"  (doc.  9)  mostra,  em  detalhes,  os  cálculos  do  preço­parâmetro  ponderado.  Do cálculo dos ajustes  O  ajuste  unitário  para  cada  item  importado  é  a  diferença  entre  o  preço  praticado  na  importação e o  preço­parâmetro  encontrado  pelos diferentes métodos  adotados.  O ajuste total calculado é o resultado da multiplicação do ajuste unitário pelo  consumo,  que  é  o  obtido  somando­se  a  quantidade  do  estoque  inicial  com  a  quantidade  importada  e,  desse  resultado,  subtraindo­se  a  quantidade  do  estoque  final.  Os cálculos de ajustes podem ser visualizados na planilha "Demonstrativo dos  cálculos de ajustes (doc. 10).  Fl. 3164DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 1402­002.132  S1­C4T2  Fl. 3.165          7 Ressalta a fiscalização que, seguindo o estabelecido no artigo 38 da IN SRF  n° 243/2002, que trata da margem de divergência, só foram feitos ajustes nos casos  em que a diferença entre o preço praticado e o preço­parâmetro foi superior a 5%.  E que, do ajuste total calculado para cada item, foram subtraídos os ajustes já  efetuados  pela  contribuinte nos  itens  selecionados  pela  fiscalização,  com base  nas  planilhas enviadas pela contribuinte.  Na tabela de fls. 2837/2839 a fiscalização apresenta um resumo com o ajuste  lançado, e nas planilhas anexas são demonstrados, detalhadamente, os cálculos dos  ajustes a título de preço de transferência.  Para o período analisado, foi constatada a necessidade de ajustes no valor de  R$ 243.944.585,62,  já deduzidas  as  adições  que  a  contribuinte  havia  efetuado  nas  Fichas 09A e 17 da DIPJ 2008, em relação aos itens selecionados.  DOS LANÇAMENTOS  Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos,  relativos ao ano­calendário de 2007:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  Fundamento legal  artigo 3° da Lei n° 9.249/95; artigos 241, 242, 244, 247 e 249, inciso I,  do RIR/99; e artigo 18 da Lei n° 9.430/96, com as alterações introduzidas  pelo artigo 2° da Lei n° 9.959/2000  Crédito Tributário (em  reais)  41.879.027,57  31.409.270,68  20.696.615,43  Imposto  Multa proporcional (75%)  Juros de mora (cálculo até 12/2012)    93.984.913,68  TOTAL    Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)  Fundamento legal  artigo 2° da Lei n° 7.689/88, com as alterações introduzidas pela Lei n°  8.034/90; e artigo 37 da Lei n° 10.637/2002  Crédito Tributário (em  reais)  14.182.183,77  10.636.637,83  7.008.835,22  Contribuição  Multa proporcional (75%)  Juros de mora (cálculo até 12/2012)    31.827.656,82  TOTAL    Crédito Tributário Total (em reais)  Consolidado até  12/2012  93.984.913,68  31.827.656,82  IRPJ   CSLL    125.812.570,50  TOTAL  Obs.:  Houve  compensação  de  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  e  base  de  cálculo  negativa (CSLL) do período e de períodos anteriores (limite de 30%).  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos lançamentos em 19/12/2012, a contribuinte, por meio de seus  advogados, regularmente constituídos, apresentou, em 17/01/2013, a impugnação de  fls. 2864/2892, alegando, em síntese, o seguinte:  DA  APLICAÇÃO  DO  PRECEITO  DE  MELHOR  MÉTODO  AO  CONTRIBUINTE: A NECESSIDADE DE REVISÃO / RECALCULO DO AUTO  DE INFRAÇÃO PELO MÉTODO PIC  A impugnante discorda da aplicação do método PRL60 na forma da IN SRF  n° 243/2002, em razão de seus vícios de legalidade e  incongruências matemáticas.  Fl. 3165DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 1402­002.132  S1­C4T2  Fl. 3.166          8 Por essa  razão, a  impugnante procedeu ao cálculo do preço­parâmetro de  insumos  importados de  acordo com a metodologia PRL60 prevista na  IN SRF n° 32/2001,  que refletia de forma mais fidedigna as regras da Lei n° 9.430/96.  O  segundo método mais  favorável  à  impugnante,  depois  do PRL60 pela  IN  SRF n° 32/2001, seria o método PIC de acordo com IN SRF n° 243/2002, que gera  um valor inferior ao lançado no Auto de Infração.  A  Receita  Federal,  quando  da  fiscalização  das  operações  de  aquisição  de  insumos  praticadas  pela  impugnante,  deveria  ter  verificado  qual  dos  métodos  previstos  na  Lei  n°  9.430/96  (PRL,  PIC  ou  CPL)  apresentaria  menor  impacto  à  impugnante,  dando  cumprimento  à  norma  legal  que  determina  expressamente  a  aplicação  do  método  mais  favorável  ao  contribuinte  (artigo  18,  §  4o  da  Lei  n°  9.430/96).  Esse preceito de aplicação do melhor método é uma conseqüência  lógica ao  próprio objetivo primordial das regras de preços de transferência da Lei n° 9430/96:  a de apurar o preço­parâmetro que reflita o valor justo da operação, equivalente aos  valores de livre concorrência praticados pelo mercado.  Justamente  por  se  adequar  ao  fim  previsto  nas  regras  de  preços  de  transferência,  a  lei  não  confere  a  "possibilidade"  de  se  utilizar  o  método  mais  favorável,  mas  traz  uma  ordem  de  tom  imperativo,  instituidora  de  um  direito  do  contribuinte, que deve ser observado pelas autoridades fiscais, seja no momento do  lançamento tributário, seja quando de sua revisão no processo administrativo.  Nesse  sentido,  confira­se,  às  fls.  2869/2870,  decisão do  antigo Conselho  de  Contribuintes, atual CARF, sobre a obrigatoriedade de a Receita Federal demonstrar  que adotou o melhor possível ao contribuinte.  Ainda  que  possa  ser  questionável  a  obrigatoriedade  de  a  Receita  Federal  demonstrar, no momento da lavratura do Auto de Infração, que escolheu o método  mais  favorável  ao  contribuinte,  é  imperioso  que  assim  o  faça  neste  processo  administrativo,  com  base  na  anexa  documentação  fornecida  pela  impugnante,  até  mesmo para se prestigiar o princípio da verdade material.  Para tanto, a impugnante junta nesta impugnação diversas faturas comerciais  com  partes  não  vinculadas,  em  que  foram  utilizados  preços  semelhantes  ao  praticados nas importações com partes vinculadas em objeto (docs. 8 a 27).  Tais  documentos  demonstram  que  os  preços  das  operações  em  objeto  neste  Auto de Infração correspondem a valores de mercado (observam o princípio "arm's  lenghP)  e  devem  ser  considerados  para  revisão  do Auto  de  Infração  pelo método  PIC, em prestígio ao preceito do melhor método (artigo 18, § 4°, da Lei n° 9.430/96)  e ao princípio da verdade material que se objetiva no processo administrativo.  Pelo quadro de fl. 2871 (transcrição resumida do doc. 8), é fácil visualizar que  o preço­parâmetro utilizado no Auto de Infração, segundo o método PRL60 da IN  SRF n° 243/2002, não guarda qualquer equivalência com os preços praticados nas  operações  com partes não  relacionadas  ("preço PIC praticado"), o que  evidencia  a  sua discrepância ao preceito legal das regras de preços de transferência de se apurar  um valor equivalente aos preços de mercado.  Segundo  o  referido  quadro,  de  um  ajuste  de  R$  243.944.585,62,  calculado  pelo método PRL60 de acordo com IN SRF n° 243/2002, apenas R$ 38.804.645,47  Fl. 3166DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 1402­002.132  S1­C4T2  Fl. 3.167          9 se sustentam caso confrontados com o método PIC, que deve ser considerado para a  revisão do Auto de Infração.  E esse ajuste remanescente de R$ 38.804.645,47 também não se sustenta caso  sejam rigorosamente observados os ditames legais da Lei n° 9.430/96 e os critérios  de cálculo da IN SRF n° 32/2001.  DO MÉTODO PRL ­ A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA IN SRF  N° 243/2002 COMO FUNDAMENTO LEGAL DO AUTO DE INFRAÇÃO   O  preço­parâmetro  do  método  PRL  na  Lei  n°  9.430/96  e  na  IN  SRF  n°  32/2001.  O intuito do legislador com as alterações na Lei n° 9.430/96 trazidas pela Lei  n°  9.959/2000  (que  estabeleceu  uma  margem  de  lucro  diferenciada  de  60%,  aplicável aos produtos importados destinados à produção de novo bem em território  nacional, o chamado PRL60) era incentivar a produção local e a geração de valor no  país. Dessa forma, quanto maior o valor agregado à produção  local, menor  seria a  margem de lucro efetiva para o cálculo do preço­parâmetro.  A primeira interpretação da RFB sobre a Lei n° 9.430/96, com redação dada  pela  Lei  n°  9.959/2000,  foi  justamente  alocar  o  fator  "valor  agregado  no  país"  diretamente na fórmula do cálculo do preço­parâmetro, conforme estipulado na IN  SRF  n°  32/2001.  Interpretação  esta  que  se  alinha  perfeitamente  ao  contexto  da  alteração  legislativa dada pela Lei n° 9.959/2000, pois o valor  agregado ao país  é  fator expresso de dedução da margem de lucro.  A  distorção  interpretativa  dada  pela  IN  SRF  n°  243/2002.  Paradoxo  matemático: sempre haverá ajuste no PRL60  No  entanto,  por  meio  da  IN  SRF  n°  243/2002,  a  RFB  pretendeu  dar  nova  interpretação  à  Lei  n°  9430/96,  para  que  a  margem  de  lucro  fosse  calculada  conforme "a participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda  do  bem  produzido". Com  a  criação  de  um  custo  médio  ponderado  e  uma  média  aritmética  ponderada,  a  RFB  simplesmente  excluiu  o  uso  direto  do  fator  "valor  agregado no país " da metodologia de cálculo do preço­parâmetro.  Diversamente  do  que  pretendida  a  Lei,  portanto,  o  resultado  dessa  nova  interpretação da RFB é a de sempre assegurar a existência de ajuste no cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL  para  todas  as  operações  cujas  margens  de  lucro  não  sejam  superiores a 150%.  Pela  mera  leitura  do  artigo  12,  §  11,  da  IN  SRF  n°  243/2002,  percebe­se  nitidamente a divergência entre os critérios de cálculos do PRL60 previsto na Lei n°  9.430/96, com redação dada pela Lei n° 9.959/2000, frente ao previsto na IN SRF n°  243/2002, quanto à forma e possibilidade de dedução integral do valor agregado no  país.  Embora possa parecer uma interpretação válida da Lei n° 9.430/96, o cálculo  do  preço­parâmetro  do  método  PRL60  na  IN  SRF  n°  243/2002  desconsidera  totalmente  o  efeito  direto  do  "valor  agregado  no  país",  em  total  dissonância  à  redação do artigo 18 da Lei n° 9.430/96, bem como ao seu princípio essencial, de  incentivar a produção local e geração de valor no país.  A  Receita  Federal,  por  meio  da  IN  SRF  n°  243/2002,  sob  a  pretensa  justificativa de dar nova interpretação à Lei n° 9.430/96, inovou ao criar um modelo  de cálculo matemático baseado em proporções, que objetiva evitar o uso direto do  Fl. 3167DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 1402­002.132  S1­C4T2  Fl. 3.168          10 fator  "valor  agregado  no  país"  na  metodologia  do  cálculo,  de  forma  a  garantir  a  aplicação de uma margem de lucro fixa de 60%.  Tais  diferenças  introduzidas  pela  IN  SRF  n°  243/2002  são  completamente  opostas  às  disposições  legais  a  qual  pretendeu  regulamentar,  o  que  representa  flagrante  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária  (artigo  150,  inciso  I,  da  Constituição Federal), pois seu método de cálculo divergente gera à impugnante um  abusivo  ajuste  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  aumentando  o  valor  dos  referidos tributos sem lei que o estabeleça.  Ademais, o disposto no artigo 97 do CTN dispõe que somente a lei pode fixar  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  do  tributo,  ou majorar  sua  cobrança.  Equipara­se  à  majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná­lo  mais oneroso.  A alteração no modo de cálculo do método PRL pela da IN SRF n° 243/2002,  portanto,  modifica  o  próprio  critério  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  incidência  tributária,  e,  por  este  motivo,  tal  modificação  jamais  poderia  ser  introduzida  por  uma  instrução  normativa,  que  é  norma  secundária  de  direito  tributário.  AS  SUCESSIVAS  ALTERAÇÕES  LEGISLATIVAS:  O  RECONHECIMENTO TÁCITO DA FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL DA IN  SRF N° 243/2002  O próprio Poder Executivo reconheceu que as regras previstas na IN SRF n°  243/2002  não  encontram  respaldo  na  Lei  n°  9430/96,  motivo  pelo  qual  editou  a  Medida Provisória n° 478/2009, não convertida em lei, que pretendeu estabelecer a  nova metodologia prevista na referida IN com a exclusão do valor agregado ao país.  Esse  reconhecimento  da  ilegalidade  é  expressamente  mencionado  no  item  20.1 da exposição de motivos da referida MP 478/2009, in verbis:  "20.1. Visando instituir, em dispositivo legal, essas medidas que hoje constam  apenas em Instrução Normativa, propõe­se a alteração da redação do art. 18 da Lei  n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com o intuito de reduzir a litigiosidade que a  matéria  tem  suscitado,  garantindo  maior  eficácia  aos  controles  de  preços  de  transferência".  Ora, se o próprio Poder Executivo reconhece expressamente que o critério de  cálculo do PRL60, que desconsidera o valor agregado no país, foi instituído apenas  por meio de Instrução Normativa, necessitando "instituir dispositivo  legal" que lhe  confira fundamento de validade, resta evidente que a IN SRF n° 243/2002 não deve  ser utilizada como fundamento legal do Auto de Infração.  Em 17/09/2012, foi promulgada a Lei n° 12.715/2012, alterando as regras de  preços de transferências do artigo 18 da Lei n° 9.430/96. Dentre as inovações, esta  nova  lei  substituiu  os  métodos  PRL20  e  PRL60,  consolidando­os  em  um  único  método PRL, que se utiliza de margem de lucro arbitrada de acordo com os setores  da economia.  Desta  feita,  a  exposição  de  motivos  da  Lei  n°  12.715/2012  (objeto  de  conversão da Medida Provisória n° 563/2012) foi mais cautelosa, mas ainda assim  confere indicativo de que anteriormente (quando da edição da IN SRF n° 243/2002)  houve falta de experiência e que há excesso de Iitigiosidade Fisco­contribuinte.    Fl. 3168DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 1402­002.132  S1­C4T2  Fl. 3.169          11 Essa alteração  foi o primeiro  instrumento  legal utilizado para  formalizar em  Lei o cálculo do preço­parâmetro de acordo com o custo médio ponderado e a média  aritmética  ponderada,  anteriormente  previstos  somente  na  IN SRF  n°  243/2002,  o  que  demonstra  a  falta  de  fundamentação  legal  da  referida  IN  e  sua  equivocada  metodologia de cálculo.  É  auspicioso  constatar ainda que  a nova  legislação  se utiliza de margens de  lucro  inferiores  a  60%,  o  que  demonstra  que  a  margem  utilizada  IN  SRF  n°  243/2002 estava em complemento descompasso com o regramento legal original.  Diante o exposto, observa­se que o método de cálculo de preço­parâmetro do  método PRL60 da IN SRF n° 243/2002 não encontrava fundamento de validade em  lei.  Tendo  em  vista  que  a  Lei  n°  12.715/2012  somente  pode  ser  aplicada  obrigatoriamente a partir do ano­calendário de 2013, resta comprovada a ilegalidade  da IN SRF n° 243/2002 para os períodos anteriores a 2013.  Dessa forma,  resta comprovado que a metodologia de cálculo da IN SRF n°  243/2002  não  pode  ser  utilizada  como  fundamento  legal  às  exigências  fiscais  contidas  no  Auto  de  Infração  ora  contestado,  em  atenção  ao  princípio  da  estrita  legalidade tributária.  DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF  Inaplicabilidade da IN SRF n° 243/2002 quanto ao PRL60  Em  recente decisão proferida na  sessão de 10/04/2012,  a Primeira Seção de  Julgamento  do  CARF,  proferiu  o  Acórdão  n°  1302­00.915,  no  julgamento  do  Processo Administrativo n° 16561.000185/2007­11, reconhecendo a inaplicabilidade  do método PRL60 estipulado pela IN SRF n° 243/2002 (doc. 29).  Dessa  forma,  o  entendimento  aplicado pelo CARF na  referida decisão deve  ser  estendido  à  impugnante,  quando  da  análise  das  exigências  fiscais  do Auto  de  Infração ora  impugnado, sobretudo quando se verifica que o precedente do CARF  foi proferido a empresa farmacêutica concorrente da impugnante.  A  IN  SRF  n°  243/2002  padece  do  mesmo  vício  da  IN  SRF  n°  38/96,  já  afastada pelo CARF.  O CARF tem posição firmada no sentido de que uma Instrução Normativa não  pode limitar ou extrapolar os limites estabelecidos em Lei.  Em tentativa anterior, a Receita Federal procurou impedir que os contribuintes  se utilizassem do método PRL na importação de insumos utilizados na fabricação de  bens no país,  na  forma como definido pela Lei n° 9.430/96. No entanto,  o CARF  tem  reiteradas  decisões  afastando  a  aplicação  da  IN  SRF  n°  38/96,  cujo  mesmo  entendimento deve ser aplicado à IN SRF n° 243/2002.  Ressalte­se que a impugnante não almeja, neste processo, que seja declarada a  ilegalidade ou inconstitucionalidade da IN SRF n° 243/2002, mas tão somente que  seja  reconhecida  a  impossibilidade  de  tal  Instrução  Normativa  servir  como  base  legal para a cobrança de supostas diferenças de IRPJ e CSLL, formalizadas no Auto  de Infração ora impugnado, a exemplo das decisões do CARF.  DAS PROVAS, DILIGÊNCIAS E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS  A  impugnante  protesta  pela  apresentação  posterior  de  novos  documentos,  provas e alegações para perfeita elucidação dos fatos, destacando, entretanto, desde  Fl. 3169DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 1402­002.132  S1­C4T2  Fl. 3.170          12 já,  a  credibilidade  dos  argumentos  e  fatos  já  apresentados  por  resultar  de  seu  conjunto a boa­fé e preocupação da impugnante em trazer todos os esclarecimentos  necessários à demonstração da total improcedência do Auto de Infração.  Em razão do princípio do preceito do melhor método e da busca da verdade  material,  os  autos  devem  ser  baixados  em  diligência,  para  que  a  exigência  fiscal  contida no Auto de  Infração  seja  recalculada pelo método PIC,  conforme a  ampla  documentação trazida a este processo pela impugnante, que comprova que o preço­ parâmetro  utilizado  pela Receita  Federal  está  dissociado  dos  preços  praticados  no  mercado e geram um abusivo e desproporcional ajuste na base de cálculo do IRPJ e  da CSLL da impugnante.  Por fim caso se considere os atuais elementos técnicos não sejam suficientes  para  elucidar  a  questão,  a  impugnante,  com  fulcro  no  inciso  IV  do  artigo  16  do  Decreto n° 70.235/72, protesta pela realização de perícia técnico contábil acerca dos  produtos  e matérias  primas  importados,  a  fim  de  comprovar  que  seus  cálculos  de  preços de transferência obedeceram exatamente ao disposto na Lei n° 9.430/96.  DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO  Às fls. 2891/2892, a impugnante apresenta suas conclusões e pleiteia que (1)  sejam  baixado  os  autos  em  diligência  para  recálculo  do  Auto  de  Infração  pelo  método PIC, em cumprimento a obrigatoriedade legal de se aplicar o melhor método  ao  contribuinte;  e  (2)  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  lavrado,  cancelando­se  integralmente  as  exigências  fiscais  nele  contidas,  em  função  da  inaplicabilidade do método PRL60 previsto na IN SRF n° 243/2002.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  16­ 47.476 (fls. 3.057­3.072) de 11/06/2013, por unanimidade de votos, considerou procedente o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.MÉTODO  PRL60.  PREÇOS­ PARÂMETRO.  ILEGALIDADE  /  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  Não  compete  à  esfera  administrativa a análise da  legalidade ou  inconstitucionalidade  de normas jurídicas.  MÉTODO MAIS  FAVORÁVEL.  PEDIDO  DE DILIGÊNCIA.  A  escolha  do  método  mais  favorável  ao  contribuinte  é  uma  prerrogativa  do  contribuinte,  mas  não  uma  imposição  à  fiscalização  (nem  aos  órgãos  julgadores).  Indefere­se,  dessa  forma,  pedido  de  diligência  para  que  a  exigência  fiscal  seja  recalculada por outro método.  CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos e elementos de prova.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 05/08/2013 (Termo de  fl.  3.077)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  30/08/2013  (fls.  3.080­3.108)  onde  repisa os argumentos apresentados em sua impugnação.  Fl. 3170DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 1402­002.132  S1­C4T2  Fl. 3.171          13 É o relatório.  Fl. 3171DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 1402­002.132  S1­C4T2  Fl. 3.172          14 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Da utilização da Instrução Normativa n° 243/2002  Quanto às objeções apresentadas pela recorrente no tocante à regulamentação  dada  pela  Instrução  Normativa  n°  243/2002  para  a  metodologia  de  cálculo  dos  preços  parâmetros conforme o método Preço de Revenda menos Lucro com margem de 60%, ressalto  que  a  improcedência  dessas  alegações  é  assente  neste  Colegiado,  conforme  se  observa  dos  seguintes  excertos  extraídos  do  Acórdão  n°  1402­001.467,  de  relatoria  do  i.Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto, proferido por esta 2ª Turma da Primeira Seção de Julgamento do  CARF:  [...]  No  que  se  refere  ao  método  PRL,  a  determinação  de  margens  de  lucro  mínimas nas revendas voltadas ao controle da dedutibilidade dos custos de aquisição  dos bens importados, tem como escopo dificultar a transferência artificial dos lucros  das empresas brasileiras para pessoas vinculadas no exterior. Sob essa ótica, se, por  exemplo,  uma  empresa  aqui  domiciliada  pratique  uma margem  de  lucro  bruto  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  as  revendas  de  bens  produzidos  com  insumos  importados, os custos de aquisição desses  insumos devem ser ajustados via adição  ao lucro líquido, com o objetivo de assegurar a margem de lucro bruto de 60% sobre  as revendas, em observância ao art. 18 da Lei n° 9.430/96.  A  primeira  conclusão  a  que  se  chega  quanto  ao  tema,  e  que  não  pode  ser  olvidada em nenhum momento nesta análise, consiste no fato de que a fórmula de  cálculo deve  ser  capaz de apurar o preço parâmetro do bem  importado  insumo no  caso  ­considerado  individualmente  e  no  limite  da  margem  de  lucro  legalmente  estabelecida.  Na interpretação equivocada que se dá ao art. 18 da Lei n° 9.430/95, o preço  parâmetro do bem importado seria obtido após a subtração da margem de lucro de  60% do preço líquido de venda do produto final, sendo que a margem de lucro seria  calculada sobre o próprio preço líquido de venda menos o valor agregado no País.  Lembrando  que  a  operação  a  ser  submetida  ao  ajuste  é  a  importação  do  insumo, ao se excluir do preço líquido de venda a margem de lucro calculada sobre  o  preço  líquido  de  venda  menos  o  valor  agregado,  obtém­se  o  custo  do  insumo  acrescido  de  percentual  da  margem  de  lucro  praticada  na  revenda,  mas  não  se  alcança o custo do bem importado.  Num exemplo hipotético teríamos (Exemplo 1):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Fl. 3172DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 1402­002.132  S1­C4T2  Fl. 3.173          15 Custo  total  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado)  =  230,00  Bem  importado = 80,00 Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV ­ VA) = 60% (500,00150,00) = 210,00  Preço parâmetro = PLV ­ ML 60% (PLV ­ VA) PP = 500,00 ­ 210,00 Preço  parâmetro = 290,00  Parece­me  claro  que  nesse  cálculo  o  preço  parâmetro  obtido  não  guarda  relação com o custo efetivo do bem importado. A questão é a exclusão indevida do  valor  agregado  na  apuração  da  margem  de  lucro,  reduzindo­a  e  aumentando  artificialmente o preço parâmetro.  A distorção trazida por essa sistemática permitiria manipulação da margem de  lucro  na  revendas  dos  bens  produzidos  com  os  insumos  importados.  No  mesmo  exemplo,  a  cada vez que  se diminuísse  a margem de  lucro  ­  em desacordo com a  norma  ­  mesmo  implicando  em  aumento  indevido  no  custo  do  insumo,  o  preço  parâmetro obtido não geraria qualquer ajuste a ser feito (Exemplo 2):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% (exemplo hipotético) sobre o PLV = 100,00  Custo  total  (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00 Bem importado  (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem  de  lucro  60%  sobre  (PLV  ­  VA) =  60%  (500,00150,00)  =  210,00  Preço parâmetro = 500,00 ­ ML 60% (PLV ­ VA) Preço Parâmetro = 290,00  O correto, para se alcançar o preço parâmetro do insumo importado, consiste  em excluir do preço líquido de venda a margem de lucro de 60% e o valor agregado  o  País,  sendo  que  a margem  de  lucro  deve  ser  calculada  exclusivamente  sobre  o  preço líquido de venda. No mesmo exemplo teríamos (Exemplo 3):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo  total  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado)  =  230,00  Bem  importado = 80,00 Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV ) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV ­ ML 60% (PLV) VA  PP = 500,00­ 300,00 ­ 150,00  Preço parâmetro = 50,00 (haveria um ajuste de 30,00)  Ressalte­se  que  nesse  cálculo  ainda  não  se  leva  em  consideração  a  proporcionalidade  do  preço  do  bem  importado  no  preço  líquido  de  venda,  o  que  daria ainda mais precisão ao cálculo, conforme se verá posteriormente neste voto.  Confira­se  abaixo  como  a  aplicação  correta  do  método  impediria  a  manipulação da margem de lucro. Nos termos do exemplo supra citado com margem  de lucro de 20%, fora do padrão (Exemplo 4):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Fl. 3173DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 1402­002.132  S1­C4T2  Fl. 3.174          16 Margem de lucro efetiva de 20% sobre o PLV = 100,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV ­ ML 60% (PLV) VA  PP = 500,00 ­ 300,00 ­ 150,00  Preço parâmetro = 50,00 (haveria uma ajuste de 200,00)  Em recente trabalho sobre o tema, a PGFN justifica o porquê da apuração nos  termos supra estipulados em detrimento à sistemática suscitada pelo sujeito passivo,  e esclarece que pela leitura do art. 18, da Lei n° 9.430/96 já se poderia chegar a essa  conclusão:  É  importante  ressaltar,  nesse  passo,  que  a  fórmula  mencionada  pode  ser  extraída da leitura do art. 18 da Lei n° 9.430/96, considerando a falta de clareza na  redação do item 1 do inciso II, in verbis:  II­ Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  dos descontos incondicionais concedidos;  dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  das comissões e corretagens pagas;  da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;  (grifos nossos)  De  fato,  é  possível  interpretar  o  texto  legal  no  sentido  de  que  o  parâmetro  seria obtido a partir da "média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos,  diminuídos  (i)  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  (ii)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  (iii)  das  comissões  e  corretagens  pagas,  (iv) da margem de lucro de sessenta por cento, e (v) do valor agregado no País"  A  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  por  sua  vez,  seria  calculada  exclusivamente "sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas  alíneas  anteriores".  Nesse  sentido,  vale  transcrever  as  observações  de  Ricardo  Marozzi Gregorio acerca da falta de clareza do texto legal:  "Neste ponto, um importante aspecto deve ser observado. Trata­se da falta de  clareza do texto introduzido no item "1" da nova alínea "d". Com efeito, afirma­se  que a margem de lucro de 60% deve ser "calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País"  Ora, uma primeira leitura deste trecho faz pressupor que houve erro gramatical na  Fl. 3174DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 1402­002.132  S1­C4T2  Fl. 3.175          17 utilização  da  preposição  "de"  juntamente  com  o  artigo  "o"  antes  da  expressão  "valor agregado". Assim, para que ficasse gramaticalmente correta, ao invés de "do  valor agregado" deveria se assumir que a lei quis dizer "o valor agregado". [...]  Quanto à primeira investigação, já se mencionou que uma possível premissa  para  a  interpretação  da  falta  de  clareza  do  texto  introduzido  no  item  "1"  da  nova  alínea "d" do artigo 18, inciso II, da Lei n° 9.430/96, é a aceitação de que houve um  erro gramatical na utilização da preposição "de" juntamente com o artigo "o" antes  da  expressão  "valor  agregado".  Pois  bem,  uma  outra  possível  premissa  é  a  que  sustenta que não houve erro gramatical, mas  técnica  redacional  inapropriada. Para  melhor esclarecimento, vale a pena reproduzir a íntegra do novo texto do artigo 18,  inciso II, depois da alteração introduzida pela Lei n° 9.959/00: [...]  A técnica redacional inapropriada, identificada por Victor Polizelli, decorre  da  percepção  de  que  a  expressão  "do  valor  agregado"  não  se  refere  à  palavra  "deduzidos",  presente  no  mesmo  item  "1"  da  alínea  "d",  mas  sim  à  palavra  "diminuídos",  que  consta  no  caput  do  próprio  inciso  II.  Esta  técnica  seria  justificada pela intenção de se evitar a inserção de uma alínea "e", pois a exclusão  do valor agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [... ]  Assumindo  essa  premissa  para  as  hipóteses  de  produção  local,  uma  outra  fórmula de apuração do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL ­ 0,6 x PL ­ VA."  (Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL.In:  Tributos e Preços de Transferência. 3° vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170195)  Nessa  linha  de  raciocínio,  nota­se  que  a  expressão  "do  valor  agregado"  se  refere  ao  termo  "diminuídos"  (inciso  II),  e  não  à  palavra  "deduzidos"  (item  1  da  alínea  d).  Como  apontado  no  trecho  citado,  cuida­se  de  técnica  redacional  inapropriada, voltada a evitar a inclusão de mais uma alínea no inciso II do art. 18,  hipótese que se visualiza abaixo:  II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido  como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores, na hipótese de bens importados aplicados à  produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.  e)  e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados  à produção.  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído no cálculo da  margem  de  lucro  não  está  em  sintonia  à  própria  dicção  do  dispositivo  legal.  Para  abrigar a interpretação proposta pela contribuinte, o item 1 do inciso II do art. 18 da  Lei n° 9.430/96 deveria ser redigido nos seguintes termos:  Fl. 3175DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 1402­002.132  S1­C4T2  Fl. 3.176          18 "1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e o valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção."  ou  "1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após a dedução  dos  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção."  Aliás,  a  revogada  IN  SRF  n°  32/01  trilhou  caminho  similar  à  segunda  alternativa,  o  que  originou  a  fórmula  de  cálculo  do  PRL  60  defendida  pela  recorrente:  Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)  Art. 12. (omissis)  §10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado  na hipótese de bens aplicados à produção.  §11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a  margem de lucro de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I­  preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II­  margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta  por  cento  sobre  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições  sobre as vendas, das comissões  e corretagens pagas  e do valor agregado ao bem  produzido no País.  (grifos nossos)  Note­se que a redação do art. 12, inciso II, da IN SRF n° 32/01 difere do texto  legal,  uma  vez  que  a  construção  gramatical  foi  modificada  para  possibilitar  a  concordância da expressão "do valor agregado" com a palavra "diminuídos", ou seja,  para inserir o valor agregado no cálculo da margem de lucro. Por consequência, não  é correto afirmar que a fórmula prevista na IN SRF n° 32/01 [PP = PLV ­ ML 60%  (PLV  ­  VA)]  corresponde  à  "fórmula  da  Lei  n°  9.430/96".  Na  realidade,  essa  é  apenas uma das possíveis interpretações construídas a partir da Lei.  Em  resumo,  é  necessário  deixar  claro  que  a  interpretação  meramente  gramatical  do  art.  18  da Lei  n°  9.430/96  pode  resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo do PRL 60, o que denota que não há uma única fórmula "pronta e acabada"  no diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da Lei n° 9.430/96  é  plurívoca,  o  que  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação administrativa.  Foi exatamente nessa linha que se manifestou a IN n° 243/2001 através do §  11, do art. 12, transcrito na decisão recorrida que, além de introduzir a fórmula supra  mencionada  pela  qual  não  se  deduz  o  valor  agregado  da  margem  de  lucro,  mas  diretamente do preço líquido de venda., estabeleceu que a margem de lucro deveria  ser calculada não sobre a diferença entre o preço  líquido de venda do produto e o  Fl. 3176DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 1402­002.132  S1­C4T2  Fl. 3.177          19 valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  que  corresponde ao bem importado, ou seja, a participação do bem importado no preço  de venda do bem produzido, o que possibilita a apuração do preço parâmetro do bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à  finalidade do controle dos preços de transferência.  No exemplo já utilizado neste voto (Exemplo 5):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo  total  (custo  do  insumo  importado  +  valor  agregado)  =  230,00  Bem  importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  % de participação do insumo importado no custo total do bem: 34,78%  Particip. do insumo no preço líquido de venda do produto final (PBI): 173,90  Preço parâmetro = PBI ­ ML 60% (PBI) PP = 173,90 ­ 104,34  Preço parâmetro = 69,56 (haveria um ajuste de 10,44)  A  aplicação  da  proporcionalização  do  bem  no  preço  final  nos  termos  determinados pela  IN 243/202, geraria um valor de ajuste menor (RS 10,44 contra  R$  30,00,  obtida  no  exemplo  3).  Assim,  as  regras  da  norma  levando­se  em  consideração  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido não implica necessariamente, em ajuste maior.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  manifestações  recentes  pugnam  pela  inexistência  de  qualquer mácula.  Veja­se,  por  exemplo,  o  TRF  da  3a  Região  (os  destaques foram acrescidos):  APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL.  LEI  N°  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF 243/02. APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço de Revenda  menos Lucro PRL, estabelecido na Lei n° 9.430/96, sem se submeter às disposições  da IN/SRFn°243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios  da  Instrução Normativa n°. 243/2002 para aplicação do método do Preço de Revenda  Menos Lucro (PRL) não subvertem os paradigmas do art. 18 da Lei n° 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002  nada  mais  está  fazendo do que levar em conta o efetivo custo daqueles bens, serviços e direitos na  produção do bem, que justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ  e da CSLL.  4. Apelação improvida.  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3a  Região,  em  18/2/2011.  A  Terceira  Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve a orientação pela legalidade da IN n° 243/2002, em 5/5/2011).  Em pronunciamento mais  recente,  a  Sexta Turma desse Tribunal  confirmou  esse entendimento:  Fl. 3177DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 1402­002.132  S1­C4T2  Fl. 3.178          20 TRIBUTÁRIO  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCROPRL60  APURAÇÃO DAS  BASES  DE CÁLCULO DO  IRPJE DA CSLL  EXERCÍCIO DE  2002  LEIS  N°S.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  N°S.  32/2001  E  243/2002  PREÇO  PARÂMETRO  MARGEM  DE  LUCRO  VALOR  AGREGADO  LEGALIDADE  INOCORRÊNCIA  DE  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1.  Constitui  o  preço  de  transferência  o  controle,  pela  autoridade  fiscal,  do  preço praticado nas operações comerciais ou financeiras realizadas entre pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas  com  o  objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base de cálculo da  CSLL, segundo o Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL, era disciplinada  pelo art. 18, II e suas alíneas, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n°  9.959/00  e  regulamentada  pela  IN/SRFn°  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios previstos pela IN/SRF n° 243/2002.  3. Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF n°  32/2001, ao dispor sobre o art. 18, II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe  deu a Lei n° 9.959/00, a qual não espelhava com fidelidade a exegese do preceito  legal por ela regulamentado, baixou a Secretaria da Receita Federal a IN/SRFn°  243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da regra matriz, voltada para  coibir  a  evasão  fiscal  nas  transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo  a  aquisição  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados na produção.  4.  Destarte,  a  IN/SRF  n°  243/2002,  sem  romper  os  contornos  da  regra  matriz,  estabeleceu critérios  e mecanismos que mais  fielmente  vieram traduzir o  dizer  da  lei  regulamentada.  Deixou  de  referir­se  ao  preço  líquido  de  venda,  optando  por  utilizar  o  preço  parâmetro  daqueles  bens,  serviços  ou  direitos  importados da  coligada  sediada no  exterior,  na composição do preço do bem aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado na composição inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de  lucro, estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de 60% sobre a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido,  a  ser  utilizada  na  apuração  do  preço  parâmetro. Assim,  enquanto  a  IN/SRF  n°  32/2001  considerava  o  preço  líquido  de  venda  do  bem  produzido,  a  IN/SRF  n°  243/2002,  considera o preço parâmetro, apurado segundo a metodologia prevista no seu art. 12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5.  O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do produto  aqui industrializado não se compõe somente da soma do preço individuado de cada  bem,  serviço  ou  direito  importado.  À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da  mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor agregado, o qual,  juntamente com a margem de lucro de sessenta por cento, mandou a  lei expungir.  Daí, a necessidade da efetiva apuração do custo desses bens,  serviços ou direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento abusivo dos custos de produção, com a consequente redução artificial do  Fl. 3178DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 1402­002.132  S1­C4T2  Fl. 3.179          21 lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores aos que efetivamente seriam apurados, redundar em evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRFn°  243/2002, cuidou de aperfeiçoar os procedimentos para dar operacionalidade aos  comandos  emergentes  da  regra  matriz,  com  o  fito  de  determinar­se,  com  maior  exatidão,  o  preço  parâmetro,  pelo  método  PRL60,  na  hipótese  da  importação  de  bens, serviços ou direitos de coligada sediada no exterior, destinados à produção e,  a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços  de  produtos  idênticos  ou  similares  praticados  no  mercado  por  empresas  independentes  (princípio  arm's  lenght),  apurar­se o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7.  Em  que  pese  a  incipiente  jurisprudência  nos  Tribunais  pátrios  sobre  a  matéria,  ainda relativamente  recente  em nosso meio,  tem­na decidido  o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF, do Ministério da Fazenda, não avistando  o  Colegiado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  n°  243/2002.  Confira­se  a  respeito  o  Recurso  Voluntário  n°  153.600  processo  n°  16327.000590/200460,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5a  Turma/DRJ  em  São Paulo, relator o conselheiro José Clovis Alves. No mesmo sentido, decidiu a r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  n°  001738130.2003.4.03.6100/  SP,  Relator  o  e.  Juiz  Federal  Convocado  RUBENS  CALIXTO.   8.  Outrossim,  impõe­se  destacar  não  ter  a  IN/SRFn°  243/2002,  criado,  instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou a sistemática de apuração  do lucro real e das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pelo Método PRL60, nas  transações  comerciais  efetuadas  entre  a  contribuinte  e  sua  coligada  sediada  no  exterior,  reproduzindo com maior exatidão, o alcance previsto pelo  legislador, ao  editar a Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 9.959/2000, visando coibir  a elisão fiscal. [...]  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3a  Região,  em  1/9/2011.)  A alegação de que a sistemática prevista na IN SRF n° 243/2002 representaria  aumento de carga tributária  também não merece crédito, eis que parte da premissa  equivocada no sentido de que a interpretação dada pelo sujeito passivo ao art. 18 da  Lei n° 9.430/96 seria a correta e a única possível.  Descabido, pois, os argumentos de defesa quanto a esse tópico.  Da aplicação subsidiária do método PIC  Por  entender  que  a  decisão  recorrida  bem  analisou  a  matéria,  adoto  seus  fundamentos como razão de decidir no presente, na forma a seguir apresentada.  Alega a recorrente que, no caso dos itens avaliados pelo método PRL60 (com  base  na  IN SRF  n°  243/2002),  haveria método  de  apuração  disponível  (PIC)  que  representa  menor  ajuste,  o  qual  deveria  ser  considerado,  em  respeito  ao  §  4°  do  artigo  18  da  Lei  n°  9.430/96, in verbis:  "Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  Fl. 3179DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 1402­002.132  S1­C4T2  Fl. 3.180          22 valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  §  4°  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente. (...)".  Inicialmente, cumpre observar que, no caso em  tela,  a  fiscalização manteve  em seus  cálculos,  para os produtos  em questão,  o método adotado pela  contribuinte no  ano­ calendário de 2007 para o cálculo dos ajustes de preços de transferência na importação (método  PRL60).  De  fato,  pode  a  contribuinte,  ao  apurar  os  ajustes  em  sua DIPJ,  optar  pelo  método que lhe for mais benéfico, nos termos do artigo 18, § 4°, da Lei n° 9.430/96.  No  entanto,  a  supracitada  norma  não  impõe  à  fiscalização  a  apuração  dos  preços de transferência por mais de um método e a escolha do mais favorável ao contribuinte.  Essa  é  uma  prerrogativa  do  contribuinte,  mas  não  uma  imposição  à  fiscalização,  que  pode  aplicar  apenas  um método,  face  ao  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  40  da  IN SRF  n°  243/2002, in vertís:  "Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de  fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  (AFRF), encarregados da verificação:  I ­ a indicação do método por ela adotado;  II  ­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação do preço praticado e as  respectivas memórias de  cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as  dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos  a  que  se  refere  o  inciso  II,  ou,  se  apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  tase  em  outros  documentos  de  que  dispuserem,  aplicando  um  dos  métodos  referidos nesta Instrução Normativa" (grifei).  Ademais,  há  que  se  observar  que  o  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  contribuinte,  nos  termos  do  §1°  do  artigo  7°  do  Decreto  70.235/72  ("O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas"),  e,  uma  vez  afastada  a  espontaneidade,  exceto  nas  hipóteses  em  que  seja  constatado erro de fato no preenchimento da DIPJ, os dados informados se tornam definitivos,  não cabendo mais ao contribuinte rever as opções levadas a efeito na DIPJ apresentada, que, no  caso em tela, foi pela aplicação do método PRL60.  Nesse  sentido,  observe­se  a  Solução  de  Consulta  Interna  SCI  Cosit  n°  20/2009, que conclui o seguinte (destaques do original):  Fl. 3180DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720197/2012­23  Acórdão n.º 1402­002.132  S1­C4T2  Fl. 3.181          23 "13.1 Após o início da ação fiscal, o contribuinte não se encontra em situação  de espontaneidade para alterar opções por ele antes realizadas em declaração. Assim,  vinculado a  sua  opção,  ele deve  se  sujeitar  à  verificação  da  autoridade  fiscal,  nos  termos  da  legislação.  Apenas  no  caso  de  erro,  devidamente  comprovado,  cate  alteração de declarações regularmente entregues ao fisco.  13.2  A  eleição  de  determinado  método  de  apuração  do  valor  de  ajuste  referente a preços de transferência demanda a manutenção da memória de cálculo do  ajuste  e  dos  documentos  comprotatórios  dos  respectivos  valores.  Não  sendo  demonstrada a correção do ajuste declarado, cate à autoridade fiscal levantar o valor  do  ajuste  nos  termos  da  legislação  ­  que  defere  a  ela  prerrogativa  de  escolha  do  método.  Não  é  possível  que,  nesse  momento,  o  contribuinte  realize  ­  a  seu  livre  talante ­ eleição de outro método de cálculo de preço parâmetro, e exija do Fisco a  utilização desse segundo método escolhido.  13.3 Todo  ato  processual,  ainda  que  em  fase  inquisitória,  é  fundamental  ao  desenvolvimento  do  processo  administrativo  ou  judicial  tributários,  e  para  que  o  processo seja processo, as prerrogativas e os ônus processuais devem ser aplicados  independentemente  da  vontade  das  partes,  na  medida  em  que  seu  objeto  é  indisponível ao particular e ao Fisco: constituição do crédito tributário, uma vez  materializada a hipótese de incidência tributária".  Descabida, pois, a argumentação da recorrente.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  Voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 3181DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10680.017834/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Para os pedidos formulados depois de 9 de junho de 2005, o prazo decadencial de cinco anos é contado da data do pagamento (STF, RE nº 566.621, com repercussão geral). 2. Os prazos fixados em meses ou em anos contam-se de data a data. 3. Se a extinção do crédito tributário, pelo pagamento, ocorreu em 20/12/2000, o termo final da contagem de 5 anos para a sua restituição ocorreu em 20/12/2005, quando o recorrente ainda tinha o direito de formular seu pedido perante a administração pública. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação do voto do relator, para determinar o retorno dos autos à DRJ, a fim de que sejam apreciadas e julgadas as demais matérias de mérito suscitadas no recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-24T13:40:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-24T13:40:27Z; Last-Modified: 2016-05-24T13:40:27Z; dcterms:modified: 2016-05-24T13:40:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:e3a6205a-f267-45ca-b00b-c99e9146f3a4; Last-Save-Date: 2016-05-24T13:40:27Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-24T13:40:27Z; meta:save-date: 2016-05-24T13:40:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-24T13:40:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-24T13:40:27Z; created: 2016-05-24T13:40:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2016-05-24T13:40:27Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-24T13:40:27Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.017834/2005­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.290  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2016  Matéria  DECADÊNCIA. OUTROS.   Recorrente  PAULO ALVES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  DECISÃO  DO  STF  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.   1.  Para  os  pedidos  formulados  depois  de  9  de  junho  de  2005,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  é  contado  da  data  do  pagamento  (STF,  RE  nº  566.621, com repercussão geral).   2. Os prazos fixados em meses ou em anos contam­se de data a data.  3.  Se  a  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  ocorreu  em  20/12/2000,  o  termo  final  da  contagem  de  5  anos  para  a  sua  restituição  ocorreu em 20/12/2005, quando o recorrente ainda tinha o direito de formular  seu pedido perante a administração pública.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 78 34 /2 00 5- 19 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  da  fundamentação  do  voto  do  relator,  para determinar o retorno dos autos à DRJ, a fim de que sejam apreciadas e julgadas as demais  matérias  de mérito  suscitadas  no  recurso. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Lourenço  Ferreira do Prado.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson,  Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10680.017834/2005­19  Acórdão n.º 2402­005.290  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Em 20/12/2005, o contribuinte protocolou pedido de restituição de IRPF (fls.  03 a 11), exercício 1996, ano­calendário 1995, com base nos seguintes fatos e fundamentos:  a) foi Procurador do Estado de Minas Gerais;  b) em 1993, passou a vigorar o  sistema de  rateio dos honorários percebidos  pelos Procuradores da Fazenda Estadual de MG, pelo qual passaram  a  ter participação igualitária no montante arrecadado em processos a título  de verba honorária;  c) havia uma controvérsia na Secretaria de Estado da Fazenda se deveria ou  não ser efetuada a retenção do IR na fonte, não tendo o Estado feito as  retenções à época;  d) posteriormente, a Procuradoria Geral da Fazenda de MG concluiu, através  de  Parecer,  pela  obrigatoriedade  da  retenção  e  da  responsabilidade  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Estadual  como  fonte  pagadora  dos  honorários dos procuradores;  e) a  partir  de  janeiro  de  1997,  passou  a  repassar  o  valor  devido  a  cada  Procurador, com a respectiva retenção na fonte do imposto de renda;  f) com  relação  aos  valores  não  retidos  anteriormente,  o  Estado  foi  reembolsado  de  tal  quantia,  parceladamente,  através  de  dedução  da  parcela respectiva do repasse mensal ao rateio dos honorários;  g) para  fins de  regularização, a  fonte pagadora procedeu à apresentação das  DIRFs  complementares  retificadoras  em  relação  aos  anos­base  1993,  1994 e 1995, tendo o contribuinte também retificado a DIRPF;  h) foi  surpreendido  com  a  expedição  de Auto  de  Infração,  com  a  glosa  do  IRRF, sob a justificativa de que a DIRF retificadora foi indeferida;  i)  em 20/12/2000, o contribuinte, mesmo não reconhecendo a  legalidade da  dívida, recolheu DARF no valor principal de R$ 10.895,27 e valor total  de R$ 24.208,19;  j)  a Procuradoria do Estado obteve decisão  favorável  transitada em  julgado  nos  autos  nº  2003.38.00.008388­4,  tendo  sido  validada  a  DIRF  retificadora (fls. 100 a 103);  k)  alguns procuradores ingressaram judicialmente e obtiveram êxito, tendo a  Receita Federal aceitado a retificação e a reconhecido (fls. 52 e 53);  l)  solicitou a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  A DRF/BHE  indeferiu  o  pedido  do  contribuinte,  em  virtude  dos  efeitos  da  decadência,  sob  o  argumento  de  que  a  contagem  do  prazo  de  5  anos  para  o  pedido  de  restituição do DARF recolhido teve início na data do pagamento (20/12/2000). Sendo assim, o  direito de pleitear a restituição, contando­se de data em data, estaria extinto em 20/12/2005, ao  passo que o contribuinte deveria ter protocolado seu pedido até 19/12/2005 (fls. 76 a 78).  Em  10/01/2014,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  fundamentada nas seguintes razões:  m)   em decorrência da existência de decisão transitada em julgado, em que  a  Justiça  Federal  validou  a  DIRF­Retificadora,  no  sentido  de  reconhecer que houve a retenção do imposto de renda na fonte:  n) a  Receita  Federal  estaria  obrigada  a  processar  todas  as  DIRFs­ Retificadoras, não prevalecendo, assim, o fundamento da autuação fiscal  lavrada;  o)  não se sustenta o fundamento de que o contribuinte não sofreu retenção na  fonte,  não  podendo  a  Receita  Federal  desconsiderar  a  DIRF­ Retificadora;  p)  o pagamento realizado em 2000 mostra­se indevido ante a declaração de  que houve a retenção do Imposto de Renda na fonte;  q) em relação à contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição:   r) reconhece que o prazo de cinco anos deve ser contado da data da extinção  do crédito tributário (pagamento), em 20/12/2000;  s)  o equívoco ocorreu em relação à contagem propriamente dita, não  tendo  sido observadas as regras elementares contidas no art. 210 do CTN, art.  5º  do Decreto  nº  70.235/1972  e  art.  66  da  Lei  nº  9.784/1999  (Lei  do  Processo Administrativo Federal)  t)   o  requerimento  da  restituição  foi  protocolado  tempestivamente,  em  20/12/2005,  ainda  que  no  último  dia  do  prazo,  pois  exclui­se  na  contagem o dia de início e inclui­se o de vencimento (art. 210 CTN);  u)  para os prazos contados em meses ou anos, aplica­se, de forma subsidiaria  ao processo  tributário administrativo  fiscal,  a  regra do art. 66, § 3º, da  Lei nº 9.784/99, que estabelece que neste caso contam­se de data a data.  Tal  regra  é  análoga  à  contida  no  art.  132  do  CC,  que  dispõe  que  os  prazos de meses e anos expira no dia de igual número do de início.  A 3ª Turma da DRJ/CGE não reconheceu o direito creditório do contribuinte,  julgando  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  virtude  dos  efeitos  da  decadência, ao argumento de que:  v) o direito de pleitear  a  restituição de  IRPF extingue­se  com o decurso do  prazo de 5 anos, contado da data do pagamento;  w)  o pagamento ocorreu no dia 20/12/2000;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10680.017834/2005­19  Acórdão n.º 2402­005.290  S2­C4T2  Fl. 4          5  x) a legislação menciona que o direito de pleitear a restituição extingue­se no  prazo de 5  anos,  e não  que o  contribuinte  tem o prazo de 5  anos para  efetuar o pedido de restituição. Nesse sentindo, contado o prazo de data  a data, a extinção do direito ocorreu em 20/12/2005;  y) o  contribuinte  apresentou  seu  pedido  em  20/12/2005,  quando  já  estava  extinto o direito de pedir a restituição.   Notificado  em  23/05/2014,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  11/06/2014, reiterando, em linhas gerais, os termos da sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Tempestividade  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da decadência  Cuida­se  de  pedido  de  restituição  referente  a  IRPF,  exercício  1996,  ano­ calendário 1995, o qual  foi  recolhido  em 20/12/2000, porém  julgado  improcedente diante da  decadência.   Segundo o art. 168, inc. I, do CTN, o prazo para a apresentação do pedido de  restituição  de  tributo  indevidamente  pago  é  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  extinção  do  crédito tributário.  No que se refere aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o art.  3°  da  LC  nº  118/2005  conferiu  efeito  interpretativo  àquele  dispositivo,  estabelecendo  que  a  extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento.  O art. 4° da mesma LC prescreveu a aplicação retroativa do citado preceito.   Porém,  tal matéria  veio  a  ser  objeto  de declaração  de  inconstitucionalidade  pelo STF, em julgamento com repercussão geral.   Reconheceu­se a  inconstitucionalidade da  segunda parte do artigo 4º da LC  nº 118, pois,  embora com alegado caráter  interpretativo,  inovou no mundo  jurídico, devendo  ser tida como lei nova.   Consagrou­se a tese de que o prazo de 5 anos, contado da data do pagamento,  tem aplicação somente nas ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da lei,  ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Para  as  ações  ajuizadas  anteriormente,  manteve­se  o  entendimento  consolidado no STJ, que vinha reiteradamente reconhecendo a aplicabilidade da tese dos cinco  mais cinco. Veja­se:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10680.017834/2005­19  Acórdão n.º 2402­005.290  S2­C4T2  Fl. 5          7  ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do CTN. A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF  ­  RE  nº  566621/RS,  Relator(a):  Min.  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04­08­2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011).  Como sabido, este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito  proferidas pelo STF com repercussão geral, conforme determina o art. 62­A do seu Regimento  Interno:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Neste  caso,  o  contribuinte  apresentou  o  seu  pedido  no  dia  20/12/2005,  ou  seja, em data posterior a 9 de junho de 2005, aplicando­se, portanto, o prazo de cinco anos a  partir do pagamento.  Logo,  não  há  dúvida  de  que  a  resolução  da  controvérsia  deve  ter  como  premissa o prazo de cinco anos, contado a partir de 20/12/2000.   Desta forma, resta solucionar o termo final do referido prazo.  A  regra  geral  de  contagem  dos  prazos  processuais  tributários  está  disciplinada no artigo 210 do CTN e no artigo 5º do Decreto nº 70.235/1972, que estabelecem  que os prazos fixados na legislação tributária fluem continuamente, excluindo­se o dia de início  e incluindo­se o de vencimento.   No  âmbito  do Processo Administrativo Federal,  a  contagem  foi  tratada nos  artigos 66 e 67 da Lei nº 9.784/99, que assim dispõem:  Art.  66.  Os  prazos  começam  a  correr  a  partir  da  data  da  cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do começo  e incluindo­se o do vencimento.  §  1o  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil  seguinte  se  o  vencimento  cair  em  dia  em  que  não  houver  expediente ou este for encerrado antes da hora normal.  § 2o Os prazos expressos em dias contam­se de modo contínuo.  § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam­se de data a  data.  Se  no  mês  do  vencimento  não  houver  o  dia  equivalente  àquele  do  início  do  prazo,  tem­se  como  termo  o  último  dia  do  mês.  No mesmo sentido, o art. 132 do CC:  Art.  132. Salvo disposição  legal ou  convencional  em contrário,  computam­se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o  do vencimento.  §  1o  Se  o  dia  do  vencimento  cair  em  feriado,  considerar­se­á  prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.  § 2o Meado considera­se, em qualquer mês, o seu décimo quinto  dia.  § 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número  do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.  §  4o  Os  prazos  fixados  por  hora  contar­se­ão  de  minuto  a  minuto.  Pela leitura dos dispositivos, conclui­se que o caput dos artigos 66 da Lei nº  9.784/99  e  132  do Código Civil  cuidam dos  prazos  estabelecidos  em dias;  já  os  respectivos  parágrafos  tratam  dos  prazos  fixados  em meses  ou  em  anos. Nesta  última  hipótese,  o  prazo  deve ser aferido de data a data, expirando no dia de igual número do de início.  O  prazo  em  discussão  está  fixado  em  anos,  amoldando­se,  portanto,  ao  disposto no § 3º dos artigos 66 e 132 supra mencionados.   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10680.017834/2005­19  Acórdão n.º 2402­005.290  S2­C4T2  Fl. 6          9  Partindo­se  da  premissa  de  que  a  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  ocorreu  em  20/12/2000,  o  termo  final  da  contagem  do  prazo  de  5  anos  para  a  restituição ocorreu em 20/12/2005, quando o recorrente ainda tinha o direito de formular seu  pedido perante a administração pública.   Para evitar supressão de instância, os autos deverão retornar à DRJ, a fim de  que sejam apreciadas e julgadas as demais matérias suscitadas no recurso.  3  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  da  fundamentação,  para  determinar  o  retorno dos autos à DRJ, a fim de que sejam apreciadas e julgadas as demais matérias de mérito  suscitadas no recurso.    João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6401686 #
Numero do processo: 11829.720016/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2010 INTEMPESTIVIDADE. Demonstrado nos autos, à luz da regra de contagem dos prazos processuais que a impugnação foi intempestivamente apresentada, deixa-se de acolher a preliminar de tempestividade. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO O artigo 23 da Lei nº 70.235/72, não traz previsão da possibilidade da intimação do advogado do autuado. Pretensão sem amparo. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-003.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, o Recurso Voluntário foi conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, foi-lhe negado provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 30/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.720016/2013­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.201  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA  Recorrente  HIGH TECH IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE  EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2010  INTEMPESTIVIDADE.  Demonstrado nos autos,  à  luz da  regra de contagem dos prazos processuais  que a impugnação foi  intempestivamente apresentada, deixa­se de acolher a  preliminar de tempestividade.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONO  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO  O  artigo  23  da  Lei  nº  70.235/72,  não  traz  previsão  da  possibilidade  da  intimação do advogado do autuado. Pretensão sem amparo.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  o Recurso  Voluntário foi conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, foi­lhe negado provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 16 /2 01 3- 48 Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALKER ARAUJO     2   EDITADO EM: 30/05/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  objetivando  a  cobrança  de  R$  120.000,00,  decorrente da aplicação de multa capitulada no artigo 33, da Lei nº 11.488/2007, por cessão de  nome para terceiros para realização de operações de comércio exterior.  Além  da  devedora  principal,  foram  incluídos  na  lide,  na  qualidade  de  devedores  solidários  os  Srs.  Leandro  Neme  Montoro  e  Ricardo  Neme  Montoro,  sócios  da  empresa  HIGH  TECH  à  época  dos  fatos,  João  Montoro  de  Paula  e  Neuza  Maria  Neme  Montoro.  Exceção  feita  ao  devedor  solidário  Ricardo  Neme  Montoro,  intimado  em  03.10.2013 por meio de Aviso de Recebimento (fls.1.273­11.274), os demais sujeitos passivo  da  relação  processual  foram  intimados  do  Auto  de  Infração  através  do  edital  publicado  no  D.O.E  em  30.09.2013  (fls.1.272)  para  efetuar  o  pagamento  do  débito  ou  apresentar  impugnação dentro do prazo de 30 dias, contados do 16º dia da publicação do referido edital.  Não houve apresentação de  impugnação por parte dos devedores solidários.  Por  sua vez,  a  empresa HIGH TECH apresentou petição de  fls.  1.305­1.389 em 27.12.2013,  alegando em síntese que (trecho extraído do relatório do acórdão de piso):  Apresentou a petição na condição de responsável solidária, como emenda à  impugnação  ao  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  empresa  SONABYTE  ELETRÔNICA  LTDA,  uma  vez  que  a  impugnação  já  fora  apresentada  anteriormente.  Explica  que  ao  realizar  o  protocolo  tempestivo  da  Impugnação  ao Auto  de  Infração  constante  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  n°  11829.720016/2013­48  restou  consignado  na  referida  peça  impugnatória,  equivocadamente,  o  número  do  PAF  11829.720015/2013­01  e  do  MPF­F  0817700.2010­00191­0­0.  Trata­se,  em  seu  entendimento,  de  erro material,  que  foi  detectado  apenas  porque  esta  Alfândega  encaminhou  ao  contribuinte  autuado  a  carta  de  cobrança  GAC N°  130/2013.  Tal  cobrança  demonstra  que  o  erro material  provocou  o  não  conhecimento  e  julgamento  da  defesa  apresentada  que,  provavelmente,  está  anexada à defesa apresentada no PAF n° 11829.720015/2013­01, para a DRJ­São  Paulo.  Que,  exceto  pelos  números  do  PAF  e  do  MPF  acima  referidos,  todos  os  demais elementos identificadores estão corretos  (inclusive o número do CNPJ dos  autuados,  seus  nomes  e  endereços,  etc).  E  o  teor  da  peça  é,  inequivocamente,  dirigido a impugnar a imputação feita no PAF n° 11829.720016/2013­48.  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 11829.720016/2013­48  Acórdão n.º 3302­003.201  S3­C3T2  Fl. 3          3 E por ser erro meramente material, é perfeitamente possível sua correção via  emenda,  uma  vez  que  a  defesa,  em  si,  foi  tempestivamente  apresentada,  nada  obstando o seu pleno conhecimento.  Analisando os argumentos apresentados pela Recorrente, houve por bem a 7ª  Turma  da  DRJ/FOR,  não  conhecer  da  impugnação  apresentada  pela  empresa  HIGH  TECH  com base nos fundamentos sintetizados na ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2010  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  É intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de  trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração, não instaurando  a  fase  litigiosa do procedimento nem  comportando  julgamento de primeira  instância, exceto no tocante a arguição preliminar de tempestividade, acaso  suscitada pelo sujeito passivo.  Os devedores  solidários  João Montoro de Paulo, Leandro Neme Montoro  e  Ricardo Neme Montoro, foram intimados da decisão de piso através do Aviso de Recebimento  carreados às fls. 1.415, 1.418 a 1.420.   Já  a  devedora  solidária  Neuza  Maria  Neme  Montoro  e  a  empresa  foram  intimadas da decisão por edital publicado em 20.02.2015, iniciando­se a contagem do recursal  prazo após o 15º dia.  Somente a empresa HIGH TECH interpôs recurso voluntário, protocolado em  15.01.2015, requerendo a decretação de nulidade do processo e, subsidiariamente o julgamento  procedente do recurso para anular o lançamento fiscal.   Em  síntese  apartada,  as  alegações  da  Recorrente  podem  ser  resumidas  da  seguinte  forma:  a)  Nulidade  da  intimação  por  edital  e  consequente  tempestividade  da  impugnação apresentada; b) Cerceamento de Defesa por respectiva nulidade da intimação por  edital; c) A obrigação de conhecer de matéria de ordem pública e  julgar o  lançamento ainda  que fosse intempestiva a impugnação; d) A imputação generalista e indutiva de conduta típica:  Lançamento  com  base  em  exemplos;  e)  A  Decadência;  f)  A  indevida  e  desmotivada  prorrogação  do  MPF;  g)  A  indevida  desclassificação  da  contabilidade  da  High­Tech;  h)  A  improcedência do PAF em razão da negativa de vigência à Constituição e à  lei  federal;  i) A  improcedência  do  PAF  ao  qual  foi  submetido  em  razão  da  atipicidade  da  conduta  da High­ Tech;  j)  A  plena  regularidade  das  importações  apontadas  pela  Aduana;  k)  A  origem  de  Recursos nos Descontos de Duplicatas; l) A Contabilidade da High­Tech; m) A empresa High­ Tech; n) Nulidade dos lançamentos pela inobservância do inciso LIV, e §§ 2º e 3º, do artigo 5º  da CF/1988, e do artigo 98, do CTN, e do artigo 1º, do Decreto nº 1.355/1994; o) Nulidade dos  lançamentos pela inconstitucionalidade do artigo 88, da MP nº 2.158­35/2001; p) Nulidade dos  Lançamentos  pela  Vedação  Expressa  no  AVA­GATT  ao  arbitramento;  q)  Nulidade  dos  lançamentos  pelo  cerceamento  de  defesa  em  função  da  inobservância  dos  procedimentos  de  valoração estabelecidos pelo AVA­GATT: Inobservância do artigo 5º, LV, da CF/1988, e dos  artigos  2º  e 68,  da Lei  nº  9.784/1999;  e r) Nulidade dos  lançamentos  pela  inobservância  do  próprio artigo 88, da MP nº 2.158­35/2001  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALKER ARAUJO     4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  questiona,  dentre  vários  argumentos  apresentados,  a  decisão  da  DRJ  que  não  conheceu  da  impugnação  por  intempestiva, tornando a referida defesa inexistente e, assim, não se formando a lide.  Inicialmente,  resta  consignar  que  a  matéria  envolvendo  o  erro  material  noticiado  na  petição  de  fls.  1.305­1.389  não  foi  suscitada  pela Recorrente  em  sede  recursal,  motivo pelo qual não será objeto de análise.  No mais, impende analisar a preliminar de nulidade arguida pela Recorrente,  a teor do que determina o §2º, do artigo 56, da Lei nº. 7574/20111.  Em  sede  preliminar,  a  Recorrente  alega  nulidade  da  intimação  por  edital  e  afirma que  a  impugnação  apresentada  é  tempestiva.  Segundo  a Recorrente,  fora  apresentado  impugnação  no  dia  04.11.2013  (tendo  a  emendado  no  dia  17.12.2013  para  corrigir  erro  material) mas o prazo final contado segundo a metodologia da intimação por edital ocorrido no  dia 01.11.2013 (fl. 1.399), ocasionando a intempestividade da defesa.  Alega, ainda, que a intimação por edital é nula, posto que o §1º, do artigo 23,  do  Decreto  nº  70.235/72  c/c  §4º,  do  artigo  26,  da  Lei  nº  9.874/99,  estabelece  que  só  tem  cabimento a citação por edital quando os meios anteriores restarem infrutíferos.  Que a intimação por via postal foi improfícua porque a autoridade lançadora  a  enviou  para  endereço  desatualizado  quando  já  tinha  sido  informado  o  endereço  atual,  conforme demonstram os documentos carreados às fls. 908 e 1040.  No mais,  alega que  existe uma procuração nomeando 09 procuradores  para  representá­la perante a Aduana, com poderes especiais para receber intimações e, que havia a  possibilidade de intimação vista sistema, uma vez que a Recorrente estava cadastrada.  Realmente a contagem de prazo consignada na decisão de piso equivocou­se  ao mencionar  que  o  prazo  final  para  apresentar  impugnação  seria  o  dia  1º  de  novembro  de  2013, quando na verdade o correto seria o dia 15 de novembro de 2013, considerando que o  início do prazo se deu no dia 16 de novembro de 2013.                                                              1  Art.  56.    A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).     (...)    § 2o   Eventual petição, apresentada  fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não  instaura a  fase  litigiosa do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância,  salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.         Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 11829.720016/2013­48  Acórdão n.º 3302­003.201  S3­C3T2  Fl. 4          5 Contudo, tal fato não é apto à invalidar a decisão de piso, tendo em vista que  a Recorrente somente apresentou sua impugnação em 17.12.2013, fora do prazo de 30 (trinta)  dias, por meio de petição denominada "emenda à impugnação a auto de infração, lavrado em  desfavor da empresa Sonabyte Eletrônio Ltda".   Aqui, vale lembrar que a matéria concernente ao erro material não foi objeto  de recurso, impedindo a análise deste Colegiado sobre este tema.  Desta forma, superada a questão do erro material, a defesa à ser considerada é  aquela  apresentada  pela  Recorrente  em  17.12.2013,  portanto  intempestiva,  posto  que  protocolada fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 15, do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972.  No que  tange ao pedido de decretação de nulidade da  intimação por edital,  posto  que  a  autoridade  lançadora  enviou  a  correspondência  para  endereço  desatualizado  quando já tinha sido informado o endereço atual, melhor sorte não resta a Recorrente.   De  fato,  há  nos  autos  informações  prestadas  pela Recorrente  aos  auditores  fiscais  noticiando  a  alteração  de  endereço  da  empresa.  Todavia,  não  há  nenhum  formulário  comprovando  que  a  Recorrente  solicitou  perante  à  Receita  Federal  do  Brasil  alteração  de  endereço.   Ora,  a  simples  informação  prestada  nos  autos  do  processo  administrativo,  não  é  capaz  de  suprir  a  obrigação  da  empresa  de  formular  o  pedido  de  alteração  de  dados  cadastrais diretamente na Receita Federal do Brasil, conforme previsto nos artigos 14 e 21, da  IN RFB nº 1470, de 30 de maio de 20142.  Deste modo, a intimação da empresa via postal foi encaminhada ao endereço  que  consta  do  cadastro  da  Receita  Federal  (fls.1.416­1.417),  qual  seja,  Avenida  Heitor  Penteado, nº 1.666, sala 02, Taquaral, Campinas­SP, sendo devolvido pelo motivo registrado  no AR, a saber: "mudou­se".  Aliás, o endereço anteriormente citado foi informado pela própria Recorrente  na  petição  de  fls.1.502­.1504,  protocolada  em  22.04.2015,  dando  conta  que  o  endereço  utilizado pela autoridade fiscal para tentar intimar a contribuinte foi correto.                                                              2 Art. 14. As solicitações de atos cadastrais no CNPJ são formalizadas:    I  ­  pela  remessa  postal  ou  entrega  direta  do  DBE  ou  Protocolo  de  Transmissão  à  unidade  cadastradora  de  jurisdição do estabelecimento, acompanhado de:    a)  cópia  autenticada  do  ato  constitutivo,  alterador  ou  extintivo  da  entidade,  devidamente  registrado  no  órgão  competente, observada a tabela de documentos constante do Anexo VIII desta Instrução Normativa;    Art. 22. A entidade está obrigada a atualizar no CNPJ qualquer alteração referente aos seus dados cadastrais até o  último dia útil do mês subsequente ao de sua ocorrência.  § 1º No caso de alteração sujeita a registro, o prazo a que se refere o caput é contado a partir da data do registro da  alteração no órgão competente.          Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALKER ARAUJO     6 Portanto,  não  tendo  localizado  a  Recorrente  no  endereço  fornecido  pela  própria  contribuinte,  a  intimação  por  edital  realizada  neste  processo  (fls.1.423)  é  medida  totalmente legal e deve surtir seus efeitos.  Em  relação  ao  fato  de  que  a  intimação  deveria  ser  realizada  na  pessoa  do  advogado, insta tecer que O art. 23, incisos I a III do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  (na redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997), estabelece que as intimações  no decorrer do contencioso administrativo  tributário  federal serão realizadas pessoalmente ao  sujeito passivo, não a seu advogado.  Assim,  correto  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  inexistindo  qualquer nulidade na intimação por edital realizada nestes autos.  Por  fim,  considerando que não  se  instaurou a  fase  litigiosa  e o  recurso  não  ultrapassou  a  barreira  de  admissibilidade,  posto  que  a  defesa  foi  apresentada  de  forma  intempestiva,  resta  prejudicada  a  análise  das  demais  matérias  suscitadas  pela  Recorrente,  inclusive as de ordem pública.   Com efeito, sendo a instauração do litígio, através da impugnação que atenda  aos  requisitos  de  admissibilidade,  pressuposto  para  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais, nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, ex vi dos artigos 14 e 25, I,  do Decreto nº 70.235, de 1972, não merece reparos a decisão de piso, visto que caracterizada a  intempestividade  da  impugnação  como  escorreitamente  demonstrado  não  competia  ao  colegiado  a  quo  qualquer  exame  sobre  a  matéria  dos  autos,  salvo  quanto  à  apreciação  da  preliminar de tempestividade, a teor do art. 56, §2º, do Decreto nº 7.574, de 2011.  Por todo o exposto, conheço do recurso em parte e, na parte conhecida nego­ lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.                                Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALKER ARAUJO

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Numero do processo: 15868.000174/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, José Luiz Feistauer de Oliveira, Cassio Shappo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, José Luiz Feistauer de Oliveira, Cassio Shappo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15868.000174/2010­20  Resolução nº  3201­3.201.688  S3­C2T1  Fl. 6.468            2 Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  416/423,  lavrado  em  03/09/2010, totalizando o crédito tributário de R$ 120.522.420,84.  Segundo a descrição dos  fatos de  fls. 420/423 e os demonstrativos de  fls. 424/429, a contribuinte (filial 0073 da Basf) deixou de recolher ou  recolheu a menor o imposto por ter utilizado no abatimento de débitos,  no período de dezembro/2004 a julho/2005, créditos presumidos de IPI  indevidos,  recebidos  por  transferência  do  estabelecimento  filial  0023  (CNPJ n° 48.539.407/0023­03) da Basf e no período de outubro/2008 a  março/2009,  créditos  presumidos  de  IPI  indevidos,  recebidos  por  transferência  do  estabelecimento  filial  0033  (CNPJ  n°  48.539.407/0033­03) da Basf.  Em  relação  à  primeira  operação,  transferência  de  créditos  do  estabelecimento filial Basf 0023, os autuantes elaboraram o "Termo de  Constatação  Fiscal  de  Infração  à  Legislação  Tributária  Federal  relacionado à TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS ­ 1º PROJETO IPI ­  BERTIN  I",  de  fls.  446/519,  na  qual  descrevem  as  seguintes  irregularidades:    1. A empresa Bracol Holding Ltda escriturou em duplicidade em seu  estabelecimento  matriz,  no  primeiro  decêndio  de  janeiro  de  2003,  créditos  presumidos  de  IPI  no  valor  de  R$  86.252.282,54,  supostamente relativos ao período de outubro/2002 a fevereiro/2003;  2.  Esse  crédito  presumido  foi  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/compensação,  e  foi  escriturado  em  duplicidade  em  janeiro de 2003;  3. O estabelecimento matriz da Bracol transferiu o crédito escriturado  em duplicidade para sua filial CNPJ n° 01.597.168/0039­61, sendo R$  69.500.000,00  em  fevereiro/2003  e R$  16.752.282,54  em março/2003  (total transferido de R$ 86.252.282,54);  4. A filial 0039 da Bracol não poderia receber créditos de IPI em  transferência, pois se tratava de um estabelecimento com atividade de  frigorífico, não contribuinte do IPI, que não possuía empregados e nem  ativos para a fabricação de produtos;  5.  Em março  de  2003,  logo  após  a  transferência  de  crédito  indevido  para a  filial  0039, as  empresas Basf  e Bracol  simularam a  compra e  venda da referida filial da Bracol, que  tinha seu domicílio dentro das  instalações  da  Basf  em Guaratinguetá,  se  transformando  na  filial  da  Basf CNPJ n° 48.539.407/0023­03; de fato o que ocorreu  foi a venda  do crédito presumido que foi transferido da Bracol para a Basf;  6. A filial Basf 0023 criada com a suposta compra da filial da Bracol,  nunca teve funcionários nem movimentação de entradas e saídas;  7. A  filial Basf  0023  foi  encerrada após  transferir  todo  o  crédito,  no  valor de R$ 86.252.282,54, para a filial Basf 0073;  8.  A  filial  Basf  0073  utilizou  os  créditos  indevidos  recebidos  em  transferência  para  abater  débitos  próprios  de  IPI,  no  período  de  outubro/2003 a julho/2005;  9.  Os  créditos  utilizados  indevidamente  pela  filial  Basf  0073,  no  período  de  outubro/2003  a  novembro/2004,  no  total  de  R$  Fl. 6469DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15868.000174/2010­20  Resolução nº  3201­3.201.688  S3­C2T1  Fl. 6.469            3 57.305.800,55,  para  abater  o  IPI  devido,  não  foram  objeto  de  lançamento, porque o IPI está decaído;  10. O lançamento referiu­se aos créditos utilizados indevidamente pela  filial Basf 0073, no período de dezembro/2004 a julho/2005, no total de  R$  28.946.481,99,  para  abater  o  IPI  devido,  não  alcançados  pela  decadência.  Foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  em  razão  do  conluio entre as empresas na simulação da compra do estabelecimento  filial,  que  de  fato  representou  a  transferência  ilegal  de  crédito  presumido da Bracol para a Basf.  Em  relação  à  segunda  operação,  transferência  de  créditos  do  estabelecimento  filial  Basf  0033  para  a  filial  0073,  utilizados  no  período  de  outubro/2008  a  março/2009,  no  valor  total  de  R$  11.248.194,40,  o  crédito  presumido  de  IPI  escriturado  pelo  estabelecimento  filial  0033  da  Basf  foi  todo  glosado,  no  total  de  R$  123.000.000,00. Tal glosa foi efetuada mediante a lavratura de auto de  infração na  filial 0033 nos autos do processo n° 15868.000171/2010­ 96.  Em  razão  da  glosa,  não  havia  créditos  para  serem  transferidos  para  a  filial  em  epígrafe.  Como  conseqüência,  foi  efetuado  o  lançamento  para  exigir  o  IPI  devido  e  não  recolhido  em  virtude  da  utilização na filial 0073 do crédito presumido no abatimento de débitos  de IPI.  Como parte do presente auto é decorrência direta do auto de infração  lavrado  na  filial  0033,  foram  juntadas  cópias  integrais  dos  três  volumes principais do processo administrativo n° 15868.000171/2010­ 96, os quais se encontram no Anexo I  (contendo dois volumes). Entre  os  elementos  juntados  no  Anexo  I,  destacam­se  a  cópia  do  auto  de  infração  lavrado  na  filial  0033  (fls.  297/306  do  Anexo  I)  e  cópia  do  "Termo  de  Constatação  Fiscal  de  Infração  à  Legislação  Tributária  Federal  relacionado  à  TRANSFERÊNCIA  DE  IMPOSTOS  ­  2º  PROJETO IPI ­ ICMS BERTIN II" (fls. 324/413 do Anexo I).  De acordo com o referido Termo de Constatação, que descreve  todos  os fatos ocorridos, o crédito foi glosado em decorrência das seguintes  irregularidades constatadas:    1. A empresa Bracol Holding Ltda escriturou em duplicidade em seu  estabelecimento  matriz,  créditos  presumidos  de  IPI  no  valor  de  R$  123.000.000,00, supostamente relativos ao ano de 2003;  2.  Esse  crédito  presumido  já  havia  sido  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/compensação, e foi escriturado novamente em janeiro de  2007;  3.  Em  abril  de  2008,  o  estabelecimento  matriz  da  Bracol  transferiu  todo  o  referido  crédito  presumido  indevido  para  sua  filial  CNPJ  n°  01.597.168/0060­49;  4.  A  filial  0060  da  Bracol  não  poderia  receber  créditos  de  IPI  em  transferência,  pois  se  tratava  de  um  estabelecimento  comercial,  não  contribuinte do IPI, que não possuía empregados;  5. Em julho de 2008, as empresas Basf e Bracol simularam a compra e  venda da filial 0060 da Bracol supostamente localizada em Barueri, se  transformando na filial da Basf CNPJ n° 48.539.407/0033­03; de fato o  que  ocorreu  foi  a  venda  do  crédito  presumido  que  foi  transferido  da  Bracol para a Basf;  6. A filial Basf 0033 até meados de 2009 não possuía existência física e  não possuía funcionários registrados;  Fl. 6470DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15868.000174/2010­20  Resolução nº  3201­3.201.688  S3­C2T1  Fl. 6.470            4 7. Somente em agosto de 2009, após ser transferida para Lins, é que a  filial 0033 da Basf começou a operar;  8. O valor de crédito indevido de R$ 123.000.000,00 da filial Basf 0033  foi  utilizado  em:  pedidos  de  ressarcimento;  pedidos  de  compensação  com débitos da Basf (matriz);  abatimento, a partir de agosto/2009, de débitos de IPI da própria filial  0033; e  transferidos para outras  filiais da Basf para o abatimento de  IPI devido, que é o caso do processo em tela.  Também para essa segunda operação foi aplicada a multa de ofício  qualificada  de  150%,  em  razão  do  conluio  entre  as  empresas  na  simulação da compra do estabelecimento filial, que de fato representou  a transferência ilegal de crédito presumido da Bracol para a Basf.  O auto de  infração foi  lavrado contra o sujeito passivo,  filial da Basf  CNPJ 48.539.407/0073­92, em respeito ao princípio da autonomia dos  estabelecimentos que rege o IPI. Além disso, os autuantes nomearam o  estabelecimento matriz da Basf (CNPJ n° 48.539.407/0001­18) e filiais  0023  (CNPJ 48.539.407/0023­03) e 0033  (CNPJ n° 48.539.407/0033­ 03), e a empresa Bracol Holding Ltda (CNPJ n° 01.597.168/0001­99)  como sujeitos passivos solidários.    Os sujeitos passivos foram regularmente cientificados.    Inconformada, a Basf protocolizou impugnação de fls. 597/654, em seu  nome  e  em  nome  de  sua  filial  0073,  questionando  o  lançamento  em  duas etapas.    1. Em relação aos créditos escriturados e utilizados no abatimento de  débitos no período de dezembro/2004 a julho/2005, alega, em síntese,  que:  ­  ocorreu  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  constituir  o  suposto  crédito  tributário  referente  aos  períodos  de  apuração  de  dezembro/2004 a  julho/2005,  tendo em vista que  já se passaram mais  de  5  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo 4o , do CTN, pois a notificação do lançamento foi feita em  09/09/2010;  ­  não é  admissível  a aplicação do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173, inciso I, do CTN, porque não ficou caracterizada qualquer atitude  simulada pela impugnante;  ­  não  houve  simulação  de  compra  e  venda;  todos  os  direitos  transmitidos  ou  conferidos  na  operação  foram  devidamente  transferidos para as respectivas pessoas jurídicas envolvidas;  ­ a operação foi devidamente registrada, teve seus direitos contábeis,  fiscais  e  societários  reconhecidos  e  teve  ainda  suporte  em  documentação hábil e idônea;  ­  o  estabelecimento que  veio a  ser adquirido da Bracol pela Basf  j  á  existia  e  funcionava  dentro  da  planta  da  Basf  em  Guaratinguetá,  quando da sua aquisição, com produção do produto "remotim";  ­ a Basf alugou à Bertin (atual Bracol), parte de seu estabelecimento  situado em Guaratinguetá para uso comercial/industrial;  ­  A  Bracol  produziu  detergentes  industriais  no  estabelecimento,  os  quais foram transferidos à Basf quando da assinatura do Contrato de  Compra  e  Venda,  a  qual  adquiriu  o  know­how  para  a  produção  do  produto denominado "remotim";  Fl. 6471DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15868.000174/2010­20  Resolução nº  3201­3.201.688  S3­C2T1  Fl. 6.471            5 ­  A  alegação  dos  fiscais  de  que  o  estabelecimento  adquirido  não  possuía funcionários registrados só pode ser imputado a um equívoco  de  registro  da  Bracol  na  época  em  que  o  estabelecimento  a  ela  pertencia,  tendo  em  vista  que  de  fato,  sempre  houve  funcionário  da  empresa designado para a produção do  "remotim", o que poderá  ser  provado através de prova testemunhai, se necessário;  ­ com a aquisição do estabelecimento foram entregues à Basf a lista de  clientes, o estoque de matéria­prima, o know­how para a produção do  produto  remotim,  além  dos  créditos  de  IPI  registrados  no  estabelecimento;  ­  a  aquisição  do  estabelecimento  com  seus  ativos,  incluindo  o  know­ how  do  remotim,  serviu  para  o  propósito  negociai  maior  de  estreitamente da relação comercial entre a Basf e a Bracol;  ­ o Contrato de Compra e Venda  faz clara menção ao pagamento do  preço através do fornecimento de produtos pela Basf para a Bracol;  ­ toda a operação de aquisição do estabelecimento foi submetida ao  CADE;  ­ formulou Consulta junto à Receita Federal que reconheceu o direito à  utilização dos créditos da filial da Bracol adquirida;  ­ a solução de consulta vincula os atos da Administração;  ­ demonstrada a boa­fé da impugnante, incabível a aplicação da multa  agravada,  que  só  é  devida  em  caso  de  comprovação  indiscutível  da  prática de dolo, fraude ou simulação pelas partes;  ­  antes  de  ser  celebrado  o  contrato  de  compra  e  venda,  os  créditos  foram  verificados  e  auditados  pela  empresa  TREVISAN,  a  qual  expressamente reconheceu a existência e validade dos créditos;  ­ a TREVISAN atestou que a Bracol transferiu ao estabelecimento  adquirido  créditos  presumidos  de  IPI  relativos  ao  período  de  outubro/2002 a fevereiro/2003, no valor de R$ 88.428.139,91; foi com  base neste laudo que a impugnante utilizou os créditos;  ­  a  fiscalização  reconhece que a  impugnante não  tinha conhecimento  da escrituração em duplicidade por parte da Bracol; com respaldo no  laudo da TREVISAN, não pode ser penalizada por  força de eventuais  vícios ocorridos na apuração dos créditos, pois não é a sua geradora e  seguiu estritamente o que constava do laudo que apurou os mesmos.    2. Em relação aos créditos escriturados e utilizados no abatimento de  débitos no período de outubro/2008 a março/2009, alega, em síntese,  que:  ­ a aquisição foi formalizada pelo Contrato de Compra e Venda de  Estabelecimento Comercial em 26/05/2008, tornando­se filial da  impugnante com Inscrição Estadual e CNPJ;  ­ em 15/01/2009, transferiu o estabelecimento adquirido para sua sede  atual em Lins;  ­ juntamente com a compra do estabelecimento foram celebrados o  Contrato  de  Fornecimento,  que  prevê  o  fornecimento  de  produtos  químicos  para  a  Bracol  por  dois  anos,  o  Contrato  de  Comodato,  facultando à impugnante a utilização de imóvel pertencente ao Grupo  Bertin por tempo indeterminado, e o Instrumento Particular de Cessão  de Crédito e Outras Avencas, no qual a  impugnante cedeu os direitos  de crédito que possui perante a empresa Xinguleder Couros Ltda;  ­  a Bracol  vendeu à  impugnante estabelecimento  comercial  composto  de  bens  incorpóreos,  tais  como  o  direito  à  não  concorrência,  clientela,.direito  a  receber  espaço  físico  em  comodato,  créditos  Fl. 6472DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15868.000174/2010­20  Resolução nº  3201­3.201.688  S3­C2T1  Fl. 6.472            6 tributários, todos eles buscando o aviamento, ou seja, a capacidade do  estabelecimento  de  apresentar  lucros  para  a  empresa,  por  meio  de  fomento e otimização de suas relações comerciais;  ­  antes  de  ser  celebrado  o  contrato  de  compra  e  venda,  os  créditos  foram verificados e auditados pela empresa BDO TREVISAN, a qual  expressamente reconheceu a existência e validade dos créditos;  ­ nos termos da Cláusula VI do Contrato de Compra e Venda, o valor  da aquisição da Filial  incorporada  foi no montante do ativo existente  (os  créditos  ),  o  qual  foi  ajustado  para  ser  pago  mediante,  R$  70.000.000,00 em dinheiro, R$ 33.000.000,00 correspondente à cessão  do  direito  creditório  em  face  da  Xinguleder  Couros  Ltda,  e  R$  176.418.614,01 por meio de fornecimento de produtos;  ­ a operação de compra e venda foi submetida ao crivo do CADE, que  não se opôs à sua realização;  ­  prova­se  que  existiu  uma  efetiva  motivação  econômica  para  a  operação em questão, pelo aumento de 200% nas vendas para o Grupo  Bertin;  ­  não  houve  simulação,  já  que  inexistentes  os  requisitos  do  art.  167,  parágrafo 1º , do Código Civil;  ­  segundo  jurisprudência do CARF, para que  se possa  caracterizar a  simulação,  em  atos  jurídicos,  é  indispensável  que  os  atos  praticados  não pudessem ser realizados, fosse por vedação legal ou pro qualquer  outra razão;  ­ ao contrário do que afirma a fiscalização, a transferência de crédito  foi feita para contribuinte que embora não seja industrial é equiparado  a industrial, nos termos do art. 9º, III, do RIPI;  ­  a  fiscalização  reconhece  às  fls.  380/381  do  Termo  de  Constatação  que sendo uma operação real de venda de estabelecimento, é possível a  transferência e utilização do crédito presumido de IPI;  ­  o  estabelecimento,  apesar  de  um  atraso  em  razão  de  questões  de  segurança,  está  operando  em  Lins,  como  reconhece  a  própria  fiscalização;  ­ o processo no CADE foi apresentado como indício de que não se trata  de  operação  simulada,  não  tendo  a  pretensão  de  dar  respaldo  à  operação tributária;  ­ a solução de consulta reconheceu o direito ao aproveitamento dos  créditos;  ­  a  fiscalização  reconhece que a  impugnante não  tinha conhecimento  dos pedidos de ressarcimento efetuados pela Bracol; tendo contratado  os serviços da BDO TREVISAN, não pode ser penalizada por força de  eventuais vícios ocorridos na apuração dos créditos, pois não é a sua  geradora e seguiu estritamente o que constava do laudo que apurou os  mesmos;  ­  se  a  própria  fiscalização  reconheceu  expressamente  que  a  impugnante  não  tinha  conhecimento  de  que  os  créditos  foram  escriturados  em  duplicidade,  não  há  que  se  falar  em  dolo,  má­fé  e  muito menos simulação dos créditos.    Por  fim,  a  Basf  requereu  que  seja  declarada  a  decadência  para  os  períodos de dezembro/2004 a julho/2005, e no mérito, que seja julgada  improcedente a autuação.  Mantido o auto, que se reduza a multa aplicada.  Também  inconformada,  a  Bracol  protocolizou  impugnação  de  fls.  539/578, alegando, em síntese, que:  Fl. 6473DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15868.000174/2010­20  Resolução nº  3201­3.201.688  S3­C2T1  Fl. 6.473            7   1.  Encontra­se  cerceada  no  direito  de  defesa  porque  da  leitura  das  normas infringidas indicadas constata­se que faltou a devida indicação  da relação fato X norma;  2.  Não  há  embasamento  para  a  impugnante  ter  sido  considerada  sujeito  passivo  solidária,  pois  não  é  caso  de  aplicação  do  art.  124,  inciso I, do CTN; a  impugnante não é responsável pelo reclamado; o  Fisco  teria  que  demonstrar  onde  se  beneficiou  a  impugnante  em  relação  ao  imposto  que  não  teria  sido  pago  pelo  sujeito  passivo  contribuinte;  3. Esforça­se o Fisco em provar que teria a impugnante duplicado um  crédito que já havia recebido anteriormente; então, se não tinha direito  ao valor glosado, porque para o Fisco o valor do crédito de IPI não o  era, falece­lhe competência para reclamar; não sendo crédito de IPI, o  valor  transferido  com  o  estabelecimento  ou,  como  quer  o  Fisco,  no  papel, outra natureza tinha que não de tributo; ou seja, se não imposto,  se  não  IPI  presumido,  resta  que  a  impugnante,  a  tal  título  nada  transferiu,  então  restando,  como  conseqüência,  não  ter  infringido  a  legislação fiscal invocada;  4.  Se  verdadeira  a  afirmação  fiscal,  a  questão  a  ser  resolvida  será  entre  a  Basf  e  a  Bracol;  não  apresentou  o  Fisco  qualquer  acordo  firmado  entre  as  partes  Bracol  e  Basf,  no  sentido  de  que  aquela  estivesse vendendo imposto;  5. Por mais de uma vez ofertou ao Fisco a origem do crédito que tinha  lançado em sua escrita; deixou demonstrado que embora tenha feito o  crédito,  nunca  chegou  a  utilizá­lo;  o  crédito  é  fruto  de  correção  segundo a Selic, de seu crédito anterior recebido sem correção;  6. A Câmara Superior de Recursos Fiscais  j á reconheceu o direito à  correção dos créditos pela taxa Selic, em caso análogo ao dos autos;  7.  Quanto  à  suposta  simulação,  os  estabelecimentos  existiam;  não  havia proibição de transferência;  8. O entendimento do  fisco de que uma empresa não pode vender um  estabelecimento qualquer deslocado da mesma empresa, contraria tudo  o  que  se  pratica,  no  regime  democrático  e  capitalista,  adotado  no  Brasil;  9. A multa agravada se apresenta incorreta, pois não houve simulação;  resta  evidente  que  tudo  foi  devidamente  encontrado e  registrado  sem  ocultação.   Por fim espera ser declarado nulo o lançamento.    Posteriormente, em 31/01/2011, a Basf S/A protocolou o requerimento  de fl. 1191, no qual desiste parcialmente de sua impugnação, na parte  relativa  aos  valores  lançados  do  período  de  outubro/2008  a  março/2009,  mantendo  a  impugnação  para  o  período  de  dezembro/2004  a  julho/2005.  Juntou  ao  requerimento  cópia  dos  DARFs de recolhimento do imposto devido, acrescido de juros e multa  (fls. 1492/1497)."        A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  a  impugnação. A decisão foi assim ementada:     Fl. 6474DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15868.000174/2010­20  Resolução nº  3201­3.201.688  S3­C2T1  Fl. 6.474            8 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/12/2004  a  31/07/2005,  01/10/2008  a  31/03/2009  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72.  IPI. DECADÊNCIA.  Nos  casos  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  de  decadência para o lançamento de ofício deve ser contado pela regra do  art. 173, Ido CTN.  CRÉDITO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  A  escrituração  e  utilização  de  crédito  de  IPI  dependem  da  demonstração  do  direito  creditório  através  de  documentação  comprobatória.  GLOSA  DE  CRÉDITO.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITO.  AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS  O IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, e por  conseqüência,  é  obrigação  de  cada  estabelecimento  comprovar  a  legitimidade dos créditos recebidos em transferência, e utilizados para  compensar débitos do imposto.  SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO.  Caracteriza­se  a  simulação,  quando  os  fatos  não  correspondem  aos  atos formalizados. Não há compra e venda de estabelecimento quando  fica comprovado de que o estabelecimento nunca existiu de fato.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TRANSFERÊNCIA  PARA  TERCEIROS.  É vedada a transferência de créditos presumidos de IPI de uma pessoa  jurídica para outra.  CONSECTARJOS DO LANÇAMENTO. MULTA QUALIFICADA.  Estando  presentes  os  atos  caracterizadores  de  fraude,  dolo  e  simulação, torna­se aplicável a multa qualificada de 150%.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  repisando as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões  (fl. 6236 e  ss)  refuntando  as  alegações  da  Recorrente  e  justificando  os  motivos  para  a  manutenção  do  lançamento.  Ao analisar o processo  esta Primeira Turma da Segunda Câmara  identificou a  ausência  de  intimação  da  decisão  da  primeira  instância  do  sujeito  passivo  solidário  Bracol.  Resolveu a Turma converter o julgamento em diligência para ciência da Bracol.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  a  Bracol  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário (fls. 6366 e ss), reiterando as alegações já suscitadas pela BASF.  Fl. 6475DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15868.000174/2010­20  Resolução nº  3201­3.201.688  S3­C2T1  Fl. 6.475            9 Ao proceder à nova análise do processo a Turma entendeu ser necessária para o  prosseguimento  do  julgamento,  a  juntada  aos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  15868.000328/2010­83.   A Unidade Preparadora procedeu a diligência  e  juntou ao presente processo o  Processo  Administrativo  nº  15868.000328/2010­83  e  os  autos  retornaram  ao  CARF  para  prosseguimento do julgamento.  Em 25/03/2015 a Basf apresentou  requerimento  solicitado a  abertura de prazo  para vista dos autos às partes, por 30 dias, para manifestar­se sobre os documentos juntados aos  autos em cumprimento da diligência. (fl. 6450  Em 26/01/2016 a Basf Reiterou o pedido de vista aos autos.  (fl. 6465)  O  conselheiro  Relator  original  do  Processo  deixou  este  Conselho,  cabendo  a  mim, em razão de novo sorteio, a Relatoria para prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Antes de adentrar ao mérito é necessário analisar o requerimento da BASF para  que  seja  concedido  vista  dos  documentos  juntados  aos  autos  na  diligência  determinada  pela  Resolução nº 3201­000.463.  Analisando os motivos que determinaram a realização da diligência residem na  alegação  das  Recorrentes  que  a  Solução  de  Consulta  SRF  /  8ª  RF  /  DISIT  nº  195/2003  justificaria a utilização dos créditos que foram glosados pela Fiscalização, conforme pode ser  verificado do trecho abaixo extraído do voto condutor da Resolução.    A Basf alega que o auto de  infração seria nulo,  tendo em vista que a  sua conduta estaria referendada pela Solução de Consulta SRF / 8ª RF  / DISIT nº 195/2003.  Por  outro  lado,  a  análise  pormenorizada  do  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  FEDERAL  RELACIONADA  À  “TRANSFERÊNCIA DE  IMPOSTOS – 1ª PROJETO IPI – BERTIN I” indica o motivo pelo qual  a solução de consulta foi desconsiderada (fls. 518/519). Confira­se:  Também  foi  protocolizado  o  processo  administrativo  n°  15868.000328/201083 que contém representação para que, em nosso  entender, seja declarada a nulidade absoluta (com efeitos ex­tunc) da  Fl. 6476DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15868.000174/2010­20  Resolução nº  3201­3.201.688  S3­C2T1  Fl. 6.476            10 solução  de  consulta  SRRF/8a  RF/DISIT/  n°  195,  de  13/10/2003,  por  demonstrarmos  que  a  Administração  foi  induzida  a  erro,  pelas  informações  inverídicas  prestadas  pela  BASF  (matriz)  ao  peticionar  referida consulta, dentre outras constatações relatadas acima, por ter  ocultado a real operação a ser realizada, qual seja, compra de créditos  presumidos  do  IPI  da  empresa  Bracol  (matriz),  porque  os  créditos  presumidos  do  IPI  foram  escriturados  em  duplicidade,  além  de  entendermos que no ordenamento jurídico brasileiro inexiste a figura  de  incorporação  de  filial,  não  cabendo  a  qualquer  órgão  do  poder  executivo criar essa figura.  O  resultado  dessa  representação  foi  o  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO Disit SRRF 8ª RF nº 01, em 20 de Janeiro de 2011, que  declarou nula a solução de consulta informada pela Basf, com efeitos  retroativos (fl. 1507 ou efl. 2848).  A Chefe da Divisão de Tributação fundamentou a sua decisão no art.  15, inc. XI, da Instrução Normativa RFB nº 740, de 2007, entre outros.  De  acordo  com  esse  dispositivo  infralegal,  a  consulta  não  produz  efeitos quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que  se  referir,  ou  não  contiver  os  elementos  necessários  à  sua  solução,  salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade  julgadora.   Para  que  este  colegiado  possa  se manifestar  conclusivamente  acerca  deste  aspecto  controvertido,  concluiu­se  que  seria  imprescindível  analisar mais a miúde o processo administrativo em que foi realizada a  representação  para  que  fosse  declarada  nula  a  Solução  de  Consulta  SRF / 8ª RF / DISIT nº 195/2003. Diante do exposto, faz­se necessária  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  possa  anexar  ao  presente  o  Processo  Administrativo nº 15868.000328/201083.        A turma na resolução decidiu pela relevância das informações sobre a Solução  de Consulta  e  os motivos  que  levaram  a  decisão  de  seu  cancelamento,  determinando  que  o  Processo  Administrativo  nº  15868.000328/2010­83,  fosse  juntado  aos  autos  para  serem  apreciados no julgamento.  Considerando  que  os  documentos  trazidos  aos  autos  dizem  respeito  a matéria  afeita a lide em julgamento, entendo que deva ser dado ciência às Recorrentes BASF e Bracol,  bem  como,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  com  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para ciência da BASF, BRACOL e da Procuradoria da Fazenda Nacional, sobre os documentos  trazidos  aos  autos  (Processo  Administrativo  nº  15868.000328/2010­83)  com  prazo  improrrogável para manifestação de 30 (trinta) dias.      Fl. 6477DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15868.000174/2010­20  Resolução nº  3201­3.201.688  S3­C2T1  Fl. 6.477            11 Winderley Morais Pereira    Fl. 6478DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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6414203 #
Numero do processo: 10380.009928/2004-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2003 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE, CÁLCULO. INCENTIVOS FISCAIS. PROAD1 PROV1N. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO . REGIME DE COMPETÊNCIA. Os incentivos relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS concedidos pelos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte às sociedades empresárias constitui receita da pessoa jurídica, e como tal devem ser escriturados pelo regime de competência para seu reconhecimento, ou seja, mensalmente à medida que for sendo usufruído o incentivo, mediante a dedução do ICMS a recolher. Recurso Negado
Numero da decisão: 9303-003.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Henrique Pinheiro Torres – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.080          1 1.079  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.009928/2004­18  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.878  –  3ª Turma   Sessão de  19 de maio de 2016  Matéria  Auto de Infração PIS ­ Subvenção de incentivos de ICMS  Recorrente  M DIAS BRANCO IND COM DE ALIMENTOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2003  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE,  CÁLCULO.  INCENTIVOS  FISCAIS.  PROAD1  PROV1N.  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO . REGIME DE COMPETÊNCIA.  Os incentivos relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ICMS concedidos pelos Estados do Ceará  e Rio Grande do Norte às sociedades empresárias constitui receita da pessoa  jurídica, e como tal devem ser escriturados pelo regime de competência para  seu reconhecimento, ou seja, mensalmente à medida que for sendo usufruído  o incentivo, mediante a dedução do ICMS a recolher. Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa  Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   Henrique Pinheiro Torres – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros    Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 99 28 /2 00 4- 18 Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES   2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pelo Sujeito  Passivo ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, em face do Acórdão nº 203­13 200, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/1999 a 30/09/1999  DECADÊNCIA PIS/PASEP  Nos termos da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, de  20/06/2008,  é  inconstitucional  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.  Assim,  a  regra  que  define  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial para a constituição de créditos tributários do PIS/Pasep é a  do  §  40  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  cinco  anos a contar da data do fato gerador.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/10/1999 a 31/12/2003  NULIDADES  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  OBSCURIDADE  E  DEFICIÊNCIA  NA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS,  INOCORRÊNCIA  O  auto  de  infração  é  claro  em  apontar  que  o  lançamento  decorre  de  divergências  entre  o  valor  devido  e  o  informado  em  DCTF,  especialmente quando os quadros demonstrativos auxiliares evidenciam  as  rubricas  que  formam a  base de  cálculo  sobre a  qual  foi  apurado o  valor devido encontrado pelo Fisco. As  "explicações" mais minudentes  efetuadas apenas sobre três matérias não descaracterizam a ocorrência  da  infração  que  se  originou  no  fato  de  não  ter  a  autuada  incluído  na  base de cálculo os valores de outras receitas operacionais. Além disso,  ainda que de forma preventiva, a autuada se manifestou pela ilegalidade  do alargamento da base de cálculo da contribuição,  NULIDADE.  ERRO  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  SUPRESSÃO  PELO ENQUADRAMÉNTO LEGAL CORRETO INOCORRÊNCIA.  Não é passível de nulidade o lançamento que, mesmo tendo se referido a  dispositivo legal não aplicável à situação, acabou por invocar a outros,  pertinentes,  o  que  permitiu  à  autuada  o  pleno  conhecimento  das  imputações que lhe foram feitas, tanto que pôde apresentar robusta peça  recursal   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  PIS/PASEP  REGIME  CUMULATIVO  ALARGAMENTO DA BASE. DE. CÁLCULO. SÚMULA N°1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo. No caso, a autuada obteve decisão judicial com  trânsito em julgado lhe garantindo o direito de submeter à incidência do  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10380.009928/2004­18  Acórdão n.º 9303­003.878  CSRF­T3  Fl. 1.081          3 PIS/Pasep  cumulativo  apenas  as  receitas  oriundas  da  venda  de  mercadorias e de Serviços  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  PIS/PASEP  REGIME  CUMULATIVO  ICMS­ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA N° 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo. No caso, a autuada obteve decisão judicial com  trânsito  em  julgado  lhe  garantindo  o  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo a parcela do  ICMS­substituição  tributária pago nas aquisições  de  trigo  em  grão  e  de  farinha  de  trigo  adquiridos  do  exterior  ou  de  Estado não signatário do Procotolo.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  . BASE DE CÁLCULO RECEITAS  FINANCEIRAS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS RECEITA BRUTA  A  diminuição  de  uma  obrigação,  originada  pelo  fortalecimento  da  moeda  nacional,  em  detrimento  da  moeda  estrangeira  à  qual  está  indexada  tal  passivo,  deve  ser  registrada  na  contabilidade mediante  o  débito  na  conta  das  obrigações  e,  como  contrapartida,  o  crédito  em  conta  de  receitas,  não  se  admitindo  que  sejam  creditadas  contas  de  despesas  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP  Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2003  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE,  CÁLCULO.  INCENTIVOS  FISCAIS.  PROAD1  PROV1N  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO . REGIME DE COMPETÊNCIA.  Nos  termos  do Parecer Normativo CST n 112, de 1979, as  subvenções  para  custeio  e  para  investimento  são  contabilizadas  a  credito  de  receitas,  operacionais  e  não  operacionais,  respectivamente.  De  se  observai, ainda, o regime de competência para o reconhecimento de tais  receitas,  ou  seja,  mensalmente  à  medida  que  for  sendo  usufruído  o  incentivo, mediante a dedução do ICMS a recolhei.  INCIDÊNCIA  NÀO  CUMULATIVA  BASE  DE  CÁLCULO  OUTRAS  RECEITAS  Conforme o artigo 1" da Lei n" 10637, de 2002, a contribuição para o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil  AUTO  DE  INFRAÇÃO  RECOLH1MENTOS  EFETUADOS  APÓS  O  INICIO DA AUDITORIA FISCAL ESPONTANEIDADE  Os recolhimentos efetuados pela autuada após o início dos trabalhos de  fiscalização não tem o condão de modificar os valores constituídos pelo  auto  de  infração,  visto  que  perdida  a  espontaneidade,  não  obstante  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES   4 devam ser considerados para  fins de amortização do crédito  tributário  então constituído  Recurso provido em parte    Foram  interpostos  Embargos  de  Declaração  pelo  sujeito  passivo,  por  alegada  contradição  no  acórdão  203­13.200,  que  resultaria  numa  obscuridade,  que  foram  rejeitados  (despacho às fls. 898 a 902).  Em  breve  síntese  do  litígio,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  do  PIS/Pasep,  na  sua  incidência  cumulativa,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  31/01/1999  a  30/06/2002,  e  31/08/2002  a  30/11/2002,  e  na  sua  incidência não cumulativa, relativo aos períodos de apuração de 31/12/2002 a 31/12/2003, em  decorrência  da  não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  (i)  de  parcelas  do  1CMS  Substituição  Tributária;  (ii)  de  variações  monetárias  ativas  correspondentes  a  ganhos  registrados por conta da diminuição de dívida indexada em moeda estrangeira; (iii) subvenções  auferidas a título de incentivo fiscal dos estados do Ceará e do Rio Grande do Norte (Provin e  Proadi); e (iv) outras receitas.  A turma julgadora a quo deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto  pelo sujeito passivo, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, não se conheceu do  recurso em face da concomitância de objeto, relativamente ao item "001" do auto de infração,  que se refere aos períodos de apuração de outubro de 1999 a novembro de 2002, a  teor do  enunciado  da  Súmula  n.1  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes;  (ii)  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu­se  a  decadência  dos  lançamentos  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro de 1999 a setembro de 1999; (iii) por unanimidade de votos, afastou­se as prejudiciais  de nulidades do lançamento; (iv) quanto ao mérito, em relação aos períodos abrangidos pelo  regime da não cumulatividade: (a) por unanimidade de votos, negou­se provimento quanto à  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  das  receitas  de  variações  cambiais  ativas,  indevidamente  consignadas  em  conta  de  despesas  financeiras;  (b)  por  maioria  de  votos,  reconheceu­se  que  as  subvenções  para  investimento  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição;  (c) por maioria de votos, que o  reconhecimento de  tais  receitas para  fins da  incidência,  deveria  se  dar  à medida  dos  recolhimentos  do  ICMS;  (d)  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  quanto  à  não  incidência  da  contribuição  sobre  as  "Outras  Receitas"; e (e) por unanimidade de votos, negou­se provimento quanto aos recolhimentos  efetuados/ posteriormente ao início dos trabalhos de fiscalização.  O  sujeito  passivo  alega  divergência  jurisprudencial  relativa  às  seguintes  matérias:  (i)  nulidade  em  face  de  deficiência  e  obscuridade  na  descrição  dos  fatos,  enquadramento  legal  e  equívoco  na  apuração  do  tributo;  (ii)  (não)  exclusão  do  ICMS­ Substituição  Tributária;  (iii)  (não)  exclusão  de  variações  cambiais;  (iv)  não  incidência  do  PIS/Pasep  sobre  subvenções públicas para  investimentos;  e  (v) discrepâncias na apuração da  contribuição.  Foram colacionadas decisões paradigmas para as matérias elencadas nos itens (i)  e  (iv),  consubstanciadas  nos  acórdãos  CSRF/01­04.473,  101­94.676  e  CSRF/01­04.762,  juntados por inteiro teor às fls. 986/1025.   Relativamente às matérias (ii) (não) exclusão do ICMS­Substituição Tributária,  (iii) (não) exclusão de variações cambiais e (v) discrepâncias na apuração da contribuição, não  foi apresentada qualquer julgado divergente de outros colegiados do Conselho de Conselhos ou  do CARF, de modo que não atenderam ao pressuposto do art. 67, caput do RICARF. O tema  relacionado  à  (não)  exclusão  do  ICMS­Substituição  Tributária,  especificamente,  sequer  foi  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10380.009928/2004­18  Acórdão n.º 9303­003.878  CSRF­T3  Fl. 1.082          5 conhecido pelo recurso voluntário, tendo em conta a opção pela via judicial, com aplicação da  Súmula nº 1 do Segundo Conselho de Contribuintes, de modo que encontra óbice, também, no  parágrafo segundo do mesmo dispositivo regimental.  Concernente à pretensa nulidade por obscuridade e deficiência na descrição dos  fatos e erro no enquadramento legal, após examinar os arestos envolvidos concluí, no exame de  admissibilidade, que não havia qualquer desinteligência entre eles, eis que os fatos tratados em  ambos não são assemelhados.  Dessa  forma,  o  Recurso  Especial  do  sujeito  passivo  foi  admitido  apenas  parcialmente,  no  tocante  ao  momento  de  reconhecimento  das  receitas  advindas  das  subvenções para investimento, para fins de incidência do PIS/Pasep, conforme despacho de  admissibilidade às fls.1052 a 1056.  Enquanto a decisão recorrida entendeu que a tributação da subvenção concedida  pelo  Estado  do  Ceará  (Provin)  deveria  alcançar  os  “ganhos”,  incidindo  por  ocasião  do  financiamento  do  ICMS,  com  o  reconhecimento  mensal,  açambarcando  o  montante  da  subvenção  utilizada  na  dedução/pagamento  do  ICMS  devido,  o  acórdão  paradigma,  examinando  a  mesma  vantagem  fiscal  (Provin  –  Ceará),  entendeu  que  a  caracterização  da  receita somente ocorreria quando da quitação do financiamento  A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls. 1066 a 1069.  É o relatório.    Voto             Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES  A matéria que se apresenta a debate, nos termos do despacho de admissibilidade  de  fls.  1.052  a  1.056,  cinge­se  ao momento de  reconhecimento  das  receitas  advindas  das  subvenções para investimento, para fins de incidência do PIS/Pasep, por verificar que estão  atendidos os requisitos de admissibilidade.  Assim,  como  dito  acima,  a  questão  a  ser  apreciada  no  presente  julgamento  refere­se à incidência do PIS sobre os aportes recebidos pela Recorrente a título de subvenções  públicas  para  investimento  dos  Estados  do  Ceará  e  Rio  Grande  do  Norte,  oriundas,  respectivamente, do PROVIN e PROADI, relativo aos períodos abrangidos pelo regime da não  cumulatividade (31/12/2002 a 31/12/2003).  Enquanto o  acórdão  recorrido manifestou o  entendimento no  sentido de  que a  tributação  da  subvenção  concedida  pelo  governo  estadual  deveria  alcançar  os  “ganhos”,  incidindo por ocasião do financiamento do ICMS, de forma que o seu reconhecimento deveria  ser  mensal,  abarcando  o  montante  da  subvenção  utilizada  na  dedução/pagamento  do  ICMS  devido, a recorrente alega que a caracterização da receita somente ocorreria quando da quitação  do financiamento.   Não  foi objeto do  recurso  especial  o  enquadramento dos  aportes oriundos dos  incentivos  fiscais  do  PROVIN  e  PROADI  concedidos,  respectivamente,  pelos  Estados  do  Ceará  e  Rio  Grande  do  Norte,  como  subvenção  pública  para  investimento,  mas  sim  a  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES   6 incidência  de  PIS  sobre  essas  subvenções  públicas,  por  não  integrar  a  receita  bruta  do  contribuinte, seja nos termos da Lei nº 9.718/1998 ou da Lei nº10.687/2002.  Já  me  manifestei  acerca  do  tema,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9303­ 002.355, de 13 de agosto de 2013, cujos fundamentos adotados naquele julgamento reproduzo  abaixo, e adoto como minhas razões de decidir no presente processo:  Inicialmente,  tem­se  que  o  correto  enquadramento  contábil  dos  incentivos  fiscais  (subvenções)  concedidos  pelo  Estado  do  Amazonas,  destinados  às  sociedades  empresárias  industriais  ou  agroindustriais  que  lá  se  instalaram,  deve ser feito como receitas não operacionais da pessoa jurídica, pelas razões  seguintes.  As  subvenções  governamentais  são  programas  delineados,  administrados  e  concedidos pelos governos  (União, Estados, DF e Municípios) com o objetivo  de  incrementar  operações,  atrair  investimentos  para  determinadas  regiões  pouco desenvolvidas e financiar a promoção de atividades de interesse público.  Às empresas que se fixam em áreas carentes de desenvolvimento são concedidas  reduções  e  isenções  tributárias  (subvenções)  sobre  suas  operações,  cuja  concessão segue procedimento criterioso de aprovação da empresa interessada.  Há outras modalidades de subsídios,  tais como as subvenções governamentais  para investimento em que a empresa beneficiária fica obrigada a reinvestir, sob  determinadas condições, parte dos tributos desonerados de suas transações e a  subvenção  para  custeio,  também  denominada  de  subvenção  corrente  para  custeio  ou  subvenção  operacional,  esta  modalidade  de  subvenção  governamental  é  caracterizada  pelo  incentivo,  em  sua  maioria  de  natureza  tributária,  concedido  pelo  poder  público  com  o  objetivo  de  incrementar  a  atividade  operacional  das  empresas  em  decorrência  de  interesses  do  próprio  governo.  Dos  conceitos acima, a  conclusão acaciana a que se  chega é que o  incentivo  fiscal  dado  pela  Lei  2.826/2003,  do  Estado  do  Amazonas,  é  espécie  de  subvenção  governamental.  A  classificação  desse  incentivo  como  subvenção  governamental é encontrada, dentre outros, nos itens 6 e 41 do CPC nº 7. Como  é  de  sabença  de  todos,  a  sigla  CPC  designa  o  Comitê  de  Pronunciamento  Contábil,  criado  pela  Resolução  nº  1055/05  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade, composto pelas seguintes entidades:  ­ABRASCA;  ­APIMEC  ­NACIONAL;  ­BOVESPA;  ­Conselho Federal de Contabilidade;  ­FIPECAFI;  E  ­IBRACON.  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10380.009928/2004­18  Acórdão n.º 9303­003.878  CSRF­T3  Fl. 1.083          7 6. A  subvenção  governamental  é  também  designada  por:  subsídio,  incentivo  fiscal, doação, prêmio, etc.  41. Certos empreendimentos gozam de incentivos tributários de imposto sobre  a renda na forma de isenção ou redução do referido tributo, consoante prazos  e condições estabelecidos em legislação específica. Esses  incentivos atendem  ao conceito de subvenção governamental  O  CPC  tem  como  objetivo  "o  estudo,  o  preparo  e  a  emissão  de  Pronunciamentos  Técnicos  sobre  procedimentos  de  Contabilidade  e  a  divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas  pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização  do  seu  processo  de  produção,  levando  sempre  em  conta  a  convergência  da  Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais".  Releva ainda salientar que o CPC nº 07 foi aprovado, dentre outros, pela (o):  CVM, deliberação CVM nº 555/08;  CFC, Resolução CFC nº 1.143/08;  Susep, Circular Susep nº 379/08 (anexo I).  As  subvenções  governamentais  consistentes  em  incentivos  fiscais  devem  ser  escrituradas como receita, a teor do item 42, abaixo transcrito:  42.  O  reconhecimento  contábil  dessa  redução  ou  isenção  tributária  como  subvenção  para  investimento  é  efetuado  registrando­se  o  imposto  total  no  resultado  como  se  devido  fosse,  em  contrapartida  à  receita  de  subvenção  equivalente, a serem demonstrados um deduzido do outro.  A seu  turno, o  item 9 do CPC nº 07, dispõe ser  irrelevante para o método de  contabilização, a forma como a subvenção foi recebida, vejamos:  9.  A  forma  como  a  subvenção  é  recebida  não  influencia  no  método  de  contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a contabilização deve ser a  mesma independentemente de a subvenção ser recebida em dinheiro ou como  redução de passivo.  Nessa linha de raciocínio, vê­se que os incentivos relativos ao Imposto sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS concedidos pelo Estado do Amazonas à sociedade empresária autuada  constitui  receita  da  pessoa  jurídica,  mais  precisamente,  receita  não  operacional,  posto  não  ser  fruto  direto  da  alienação  de  um  bem  ou  serviço  relacionado à atividade fim da sociedade empresária.  Resta  então  determinar  se  tal  receita  pode  ser  alcançada  pela  incidência  da  Cofins.  Vejamos:  Até  o  advento  da  Lei  9.718/1998,  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição era a receita bruta decorrente da venda de bens, de serviços ou de  bens e serviços (conceito de faturamento). Todavia, o §4 1º do art. 3º dessa Lei  alterou o campo de incidência do PIS/Pasep e da Cofins, alargando­o, de modo  a  alcançar  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  do  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  da  classificação  contábil das receitas. Desta  forma, sob a égide desse dispositivo  legal, dúvida  não havia de que as receitas decorrentes da  isenção ou concessão de créditos  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES   8 do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ICMS, comporiam a base de cálculo dessa contribuição.  Correto,  portanto,  o  lançamento  fiscal.  Acontece,  porém,  que  o  STF,  em  controle  difuso,  julgou  inconstitucional  esse  dispositivo  legal.  Cabe  então  verificar os efeitos dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora em exame.  Entendo que o controle concreto de constitucionalidade  tem efeito  interpartes,  não beneficiando nem prejudicando terceiros alheios à lide. Para que produza  efeitos  erga  ominis,  é  preciso  que  o  Senado  Federal  edite  resolução  suspendendo  a  execução  do  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  pelo  STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar Mendes, há muito vem defendendo  a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos gerais às decisões da Corte  Maior,  mas  essa  posição  ainda  não  foi  positivada  no  ordenamento  jurídico  brasileiro, muito embora alguns passos importantes foram dados, como é o caso  da  súmula  vinculante. De  qualquer  sorte,  a  resolução  senatorial  ainda  se  faz  necessária,  para  estender  efeitos  de  decisões  interpartes  a  terceiros  alheios  à  demanda.  De  outro  lado,  o  regimento  interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  trouxe a possibilidade de se estender as decisões do STF, em controle  difuso,  aos  julgados  administrativos,  conforme  preceitua  a  Portaria  nº  256/2009, Anexo II, art. 62. Este dispositivo reproduz a mesma redação prevista  no regimento anterior (art. 49, na redação dada pela Portaria nº 147/2007): É  vedado  afastar  a  aplicação  de  lei,  exceto  ...  “I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Note­se que tal dispositivo cria uma exceção à regra que veda este Colegiado  afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade  desse dispositivo já tenha sido declarada por decisão definitiva do plenário do  STF. Não basta qualquer decisão da Corte Maior, tem de ser de seu plenário, e,  deve­se entender como definitiva a decisão que passa a nortear a jurisprudência  desse  tribunal  nessa  matéria.  Em  outras  palavras,  decisão  definitiva,  na  acepção do art. 62 do RICARF é aquela reiterada, assentada na Corte.   O caso dos autos, a meu sentir, amolda­se, perfeitamente, à norma  inserta no  artigo 62 suso transcrito, posto que a questão da inconstitucionalidade do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/1998  encontra­se  apascentada  no  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive,  fez  parte  de  minuta  de  súmula  vinculante,  que  não  foi  adiante  por  causa  de  outra  decisão  desse  Tribunal,  referindo­se  à  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelas  seguradoras. Neste  caso,  houve  certa  confusão sobre o conceito de faturamento e de receita, o que levou o STF a não  sumular a matéria sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições,  mas, de qualquer sorte, continua valendo a decisão no tocante à base de cálculo  das contribuições incidentes sobre sociedades não financeiras ou seguradoras.  Em  outro  giro,  a  PGFN  por  meio  da  Portaria  nº  294/2010,  autorizou  seus  procuradores  a  não  mais  recorrerem  das  decisões  definitivas  de  tribunais  superiores,  como  a  do  STF  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  denominado  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais.  A  edição  dessa  portaria  corrobora  o  entendimento  de  se  aplicar  ao  caso  em  exame a decisão plenária do STF  sobre o  indigitado alargamento da base de  cálculo da Cofins..  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10380.009928/2004­18  Acórdão n.º 9303­003.878  CSRF­T3  Fl. 1.084          9 O Carf apascentou a  jurisprudência no  sentido de  estender a decisão do STF  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  aos  julgamentos  administrativos.  Aplicando­se,  pois  ao  caso  ora  em  exame,  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, até  a  vigência  da  Lei  10.833/2003,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  voltou  a  ser  a  receita bruta correspondente a faturamento, assim entendido como o produto da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços  relacionados  à  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica.  Por  conseguinte,  anteriormente  à  vigência  dessa  lei,  as  subvenções  governamentais  objeto  destes  autos  não  estavam  incluídas na base de cálculo da Contribuição.  Dessa forma, o entendimento acima exposto refletiria na incidência de PIS pela  sistemática cumulativa, no qual a tributação dependia do caráter operacional da receita.  Entretanto, na sistemática da não cumulatividade, regida pela Lei 10.637/2002, a  contribuição  incide  sobre  “o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”  (operacionais  ou  não  operacionais),  “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”.   Do enunciado legal, infere­se que se considera como receita bruta, para fins de  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS,  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  da  qual  podem  ser  excluídos  os  valores  legalmente  autorizados,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Posto isto, tendo em vista que a matéria que ainda resta a ser decidida nos autos  refere­se  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  pelo  regime  não  cumulativo,  e  que  as  receitas  operacionais  e  não  operacionais  encontram­se  incluídas  na  hipótese  de  incidência  destes  tributos, e que o valor dos aportes oriundos dos incentivos fiscais do PROVIN e PROADI são  enquadrados como receita, mostra­se correto o lançamento tributário.  Também não procede  as  alegações da  recorrente quanto  ao  erro no  regime de  reconhecimento  para  efeitos  fiscais  das  subvenções  públicas.  Segundo  seu  entendimento,  mesmo se os valores do PROVIN e PROADI fossem considerados integrantes da receita bruta  da Recorrente, certamente o momento correto da sua contabilização, para efeitos fiscais, seria  quando do prazo  final para  amortização de  cada parcela do  financiamento,  nunca quando da  concessão do financiamento.  O  reconhecimento  dessas  receitas  de  subvenções  de  ser  feito  quando  da  celebração dos contratos de mútuo, ou seja, pelo regime de competência. No presente caso, é  no  momento  da  contratação  do  mútuo,  no  qual  a  empresa  já  tem  delineado  o  valor  da  subvenção  a  ser  auferida  quando  de  sua  realização,  é  que  deve  ser  reconhecida  a  receita  correspondente. Evidente que se a empresa incorresse em mora, ou melhor, se não observasse  as  condições  para  o  recebimento  da  subvenção,  seria  perfeitamente  cabível  o  seu  estorno  e  consequentemente a retirada da base de cálculo de incidência da contribuição. Não reportou a  contribuinte,  entretanto,  nenhuma  ocorrência  nesse  sentido,  ou  seja,  obteve  sim  suas  subvenções no montante integral.  Deve ser observado, então, o regime de competência para o reconhecimento de  tais receitas, ou seja, mensalmente, à medida que for sendo usufruído o incentivo, mediante a  dedução do ICMS a recolher.  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES   10 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial  do sujeito passivo.  É como voto.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator                                  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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