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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8770382 #
Numero do processo: 13971.721484/2016-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. TRIBUTAÇÃO COMO RECEITA OPERACIONAL. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. MOMENTO DA MANOBRA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS PARADIGMAS APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial em que, para o seu manejo, apresenta-se como Acórdãos paradigmas decisões baseadas em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos. OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DE TODOS OS EFEITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. PAGAMENTOS INCOMPROVADOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO ENFRENTADO NO RECURSO ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. Não se conhece de Recurso Especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento autônomo e suficiente e o recurso não abrange todos eles. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de Recurso Especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente à exclusão de base tributável submetida a incidência em beneficiária do mesmo grupo econômico, e não para dedução de tributos de espécie e periodicidade diferentes.
Numero da decisão: 9101-005.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial em relação à primeira matéria (“reclassificação de imóvel integrante do Ativo Não Circulante para o Ativo Circulante e da tributação da receita oriunda da alienação de imóvel pelo regime do Lucro Presumido”); e (ii) por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial em relação à segunda matéria (“obrigatoriedade da aplicação de todos os efeitos tributários decorrentes da reclassificação fiscal”), vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dele conhecer nesse ponto. A Conselheira Edeli Pereira Bessa foi designada para redigir o voto vencedor e manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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CONHECIMENTO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. TRIBUTAÇÃO COMO RECEITA OPERACIONAL. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. MOMENTO DA MANOBRA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS PARADIGMAS APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial em que, para o seu manejo, apresenta-se como Acórdãos paradigmas decisões baseadas em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos. OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DE TODOS OS EFEITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. PAGAMENTOS INCOMPROVADOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO ENFRENTADO NO RECURSO ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. Não se conhece de Recurso Especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento autônomo e suficiente e o recurso não abrange todos eles. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de Recurso Especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente à exclusão de base tributável submetida a incidência em beneficiária do mesmo grupo econômico, e não para dedução de tributos de espécie e periodicidade diferentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial em relação à primeira matéria (“reclassificação de imóvel integrante do Ativo Não Circulante para o Ativo Circulante e da tributação da receita oriunda da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 14 84 /2 01 6- 64 Fl. 1484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.400 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721484/2016-64 alienação de imóvel pelo regime do Lucro Presumido”); e (ii) por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial em relação à segunda matéria (“obrigatoriedade da aplicação de todos os efeitos tributários decorrentes da reclassificação fiscal”), vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dele conhecer nesse ponto. A Conselheira Edeli Pereira Bessa foi designada para redigir o voto vencedor e manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 1485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.400 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721484/2016-64 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 1.283 a 1.451) interposto pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 1401-002.832 (fls. 1.184 a 1.210), proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção desse E. CARF, na sessão de 15 de agosto de 2018, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Confira-se a ementa do referido v. Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2012 IRPJ/CSLL LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. GANHO DE CAPITAL. Sujeita-se a apuração de ganho de capital a venda de bens originalmente registrados no ativo imobilizado e que serviram para a consecução dos objetivos sociais da pessoa jurídica ou da controladora. A classificação do ativo deve ser observada no momento da sua aquisição, e a contribuinte fez a opção de classificação como ativo permanente, pois essa era a natureza do bem quando da sua incorporação, servindo de parque fabril da Controladora. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Na apuração do ganho de capital, o custo de aquisição é o valor contábil do bem (custo histórico líquido da depreciação), sendo incabível considerar uma eventual avaliação a valor justo (custo atribuído - deemedcost) na composição de seu custo, por absoluta falta de previsão legal. JUROS SOBRE MULTA. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. Solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, estende-se no que couber, aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Em resumo, a contenda tem como objeto exação de IRPJ e CSLL, acompanhadas de multa de ofício, referente ao ganho de capital apurado na alienação de bens imóveis, cujo produto fora tributado antes pela contribuinte como parte de sua receita operacional, dentro do regime do Lucro Presumido. Fl. 1486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.400 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721484/2016-64 Melhor esclarecendo, a Contribuinte foi constituída no ano de 2010 pelas sócias Cremer S/A e Plásticos Cremer Ltda, recebendo em conferência de bens mais de 4 (quatro) dezenas de imóveis, incluindo terrenos e edificações, que faziam parte dos seus Ativos Imobilizados, sendo incialmente registrados, igualmente, no Ativo Imobilizado dessa nova companhia do Grupo. De acordo com a Fiscalização e documentos colhidos, a partir de setembro do ano-calendário de 2012 a Contribuinte, com a anuência de sua controladora, iniciou a negociação de vendas de imóveis com 3 (três) compradores diferente, celebrando Memorando de Entendimentos (MoU) e Compromissos de Venda e Compra com esses adquirentes. Após as negociações e entendimentos firmados, tanto imediatamente antes da celebração dos instrumentos de compra e vendas dos imóveis, como até depois - em uma das operações colhidas - a ora Recorrente alterou a classificação contábil de tais bens, transferindo-os primeiro para o Ativo Realizável a Longo Prazo e, no dia seguinte, finalmente, para o Ativo Circulante (estoque), permitindo, contabilmente, a tributação do produto das transações como receita operacional, sob os devido coeficientes de presunção do Lucro Presumido. Em suma, entende o Fisco que a reclassificação contábil foi indevida e não reflete a real destinação, utilização e emprego dos bens imóveis, devendo, por consequência, ser os valores recebidos pela alienação dos imóveis tributados pela apuração do ganho de capital, submetidos diretamente às alíquotas de IRPJ e da CSLL - obviamente, sem a aplicação dos coeficiente legais do regime simplificado. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis (SC), que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte em virtude de supostas infrações a legislação tributária, exigindo-se o Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, relativo a fato gerador trimestral ocorrido em 31/12/2012, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, no importe de R$ 17.276.025,55, e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, no importe de R$ 5.920.641,20. Conforme Relatório Fiscal às fls. 14/60 dos autos, “verificou-se que a Autuada foi constituída em 10/11/2010, com capital social de 10.000 quotas no valor de R$ 1,00 cada quota, sendo 99% das quotas de titularidade de CREMER S/A e 1% de Plásticos Cremer S/A. Posteriormente, um mês após, houve um aumento do capital social para R$ 20.231.319,00, integralizado por CREMER S/A(95%) e Plásticos Cremer S/A, integralização esta feita com a entrega de vários imóveis”. Ainda segundo o relato fiscal, consta no objeto social da Autuada, “...a administração, aluguel e a compra de bens imóveis próprios”, e a autoridade fiscal discorre sobre liberdade empresarial – princípio da livre iniciativa – para concluir que tal liberdade não é absoluta, que o registro contábil dos bens Fl. 1487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.400 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721484/2016-64 e direitos do ativo “não pode ser determinada de forma arbitrária, segundo as conveniências ou os caprichos do administrador.” Ciente da autuação o interessado apresenta IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA (fls. 856/903) em 12/07/2016, na qual alegou em síntese: 1. DOS FATOS INCONTROVERSOS: Afirma que a impugnante, “além de sua atuação direta contratou corretores desde 2010 para prospectar potenciais compradores para os referidos imóveis, notadamente investidores imobiliários. Os contratos celebrados com tais profissionais, inclusive, estão acostados aos presentes autos, fato que evidencia que havia, sim, intenção de venda por parte da impugnante”. “O fato de haver geração de receitas de locação, a partir da racionalidade econômica, é fator que enseja a contabilização dos imóveis no Ativo Não Circulante. Assim, ainda que exista intenção de venda desses bens, como existia no caso dos autos, ela não seria, por si só, suficiente para ensejar a respectiva classificação para a conta de Ativo Circulante enquanto não houvesse alta probabilidade da operação de venda dos bens locados se concretizar. Esse argumento será melhor explorado em tópico próprio — "Das normas contábeis que regem a reclassificação de ativo do Não Circulante para o Circulante". 2. DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO CONFORME O OBJETO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA: Afirma que “sobre o conceito de receita bruta operacional para fins de aplicação dos percentuais de presunção, o citado art. 15 da Lei nº 9.249/95 remete ao art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, o qual define que a receita bruta compreende: (i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (ii) o preço da prestação de serviço sem geral; (iii) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e, (iv) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidos nos incisos 'i' a '”ii””. 3. Diz que “pretende consignar que até mesmo na visão da Administração Tributária, as receitas serão tratadas como operacionais ou não operacionais, para fins de aplicação dos percentuais de presunção para se determinar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do regime do Lucro Presumido, a depender da vinculação da atividade economicamente exercida pela pessoa jurídica com a atividade, ao menos em tese, prevista em seu objeto social, sendo irrelevante se o bem imóvel foi adquirido anteriormente ao início do exercício da atividade econômica imobiliária (compra e venda de imóveis). Logo, o que se tem presente de forma inconteste é que a RECORRENTE efetivamente exercia — como ainda exerce —, a atividade imobiliária por meio tanto da locação quanto da compra e venda de Imóveis, atividades, repita-se mais uma vez, previstas no objeto social desde a sua criação. Neste ponto, abre-se parêntese para registrar que os fundamentos da autuação ora combatida seguiram na contramão do entendimento majoritário desta Administração Tributária. Ora, não são raros os casos em que a fiscalização se apega ao objeto social para exigir o recolhimento, principalmente, de diferenças no recolhimento de PIS e COFINS”. “Nos termos do art. 156, da Constituição Federal, fica afastada a incidência de ITBI na transmissão de bens imóveis: (i) incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ou (ii) decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica; desde que a pessoa jurídica adquirente não exerça preponderantemente atividade imobiliária”. Fl. 1488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.400 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721484/2016-64 4. DA NORMA CONTÁBIL DELINEADORA DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RECORRENTE PARA FINS DE RECLASSIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS PARA O ATIVO CIRCULANTE: Diz que “de fato, a impugnante não é constituída sobre a forma de sociedade por ações, nem tampouco qualificada com sociedade de grande porte, assim entendida, nos exatos termos do art. 32, § 19 da Lei nº 11.638/07, como "a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais)".Entretanto, esqueceu-se a D. Fiscalização de que a RECORRENTE é pessoa jurídica controlada por sociedade por ações com ações negociadas em bolsa de valores(BM&FBOVESPA), sujeita, sem exceções, às disposições da legislação societária (Lei nº6.404/76 e alterações posteriores) e do regulador do mercado de capitais brasileiro — a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM")”. 5. DA IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DA RECLASSIFICAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS ALIENADOS PELA IMPUGNANTE TER OCORRIDO APÓS INÍCIO DE NEGOCIAÇÕES COM OS POTENCIAIS COMPRADORES E ANTES DA EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DA VENDA: Afirma que “se é possível cogitar algum tipo de vício, tal estaria na linha do raciocínio fiscal e não propriamente no fato de a reclassificação (incentivada pelas normas contábeis, ao invés de vedada) ter ocorrido depois do início das negociações ou um mês antes da efetivação das operações de venda”. Diz que “não se pode perder de vista que o início das negociações, sob o ponto de vista eminentemente jurídico, não representam nada mais que meras tratativas não vinculantes entre as partes; logo, absolutamente irrelevantes as afirmações de que as negociações foram iniciadas enquanto os bens estavam classificados como Ativo Não Circulante e isto parece evidente na medida em que as convicções da Fiscalização não se alterariam caso ditas negociações tivessem efetivamente ocorrido depois da reclassificação contábil, pois a lógica de seu entendimento está repousada no fato de que, uma vez que um determinado ativo recebe a chancela contábil de Ativo Não Circulante, jamais poderia ter sua transferência admitida para o Ativo Circulante, sujeitando-se a efeitos tributários diferentes daqueles que se obteria se não tivesse ocorrido a transferência”. 6. Aduz que “a classificação contábil como Ativo Não Circulante se fez necessária e presente enquanto os bens imóveis, mesmo tendo sido adquiridos para venda futura, não tiveram este uso (função) por condições mercadológicas alheias à vontade de sua Administração, justificando, por isso, o uso (função) como bem de renda (aluguel), dentro do escopo de atividades de seu objeto social desta feita, a intenção de venda dos imóveis, ainda que locados, é pressuposto da atividade operacional da impugnante que, repita-se, não foi questionada quanto a não ter aquela atividade como parte do seu core business; que realizou contratos de corretagem com imobiliárias e corretores, o que constitui inequívoco elemento de prova no sentido de que havia real intenção por parte da impugnante em vender os referidos imóveis”. 7. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS REGISTROS DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EFETUADOS EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS CONTÁBEIS DETERMINAR OS EFEITOS JURÍDICO TRIBUTÁRIOS DE OPERAÇÕES DE VENDA DE BENS IMÓVEIS REALIZADAS EM CONFORMIDADE COM O OBJETO SOCIAL DA PESSOAS JURÍDICA: Fl. 1489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.400 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721484/2016-64 Afirma “que embora a contabilidade possa interpretar determinados fatos do mundo fenomênico conforme a essência econômica, para o direito deve-se subsumir o fato à norma jurídica aplicável, com a observância do Princípio da Legalidade; isto é, se a aplicação da essência sobre a forma na escrituração contábil resultar em efeito jurídico diferente daquele previsto em lei, tais efeitos não poderão repercutir na esfera jurídico-tributária. Nesse contexto, a Fiscalização não poderia ter se pautado somente na classificação contábil dos bens imóveis para fundamentar a exigência das supostas diferenças de IRPJ e CSLL; para desconstituir os efeitos jurídico tributários atribuídos pela IMPUGNANTE, notadamente quanto aos bens imóveis alienados posteriormente à reclassificação para o Ativo Circulante, em observância ao seu objeto social, a Fiscalização”. 8. DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA ENVOLVENDO A MATÉRIA DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS: Neste tópico, “cita e transcreve ementas/excetos de julgados do CARF que,em seu entendimento, seriam semelhantes ao seu caso ora em debate”; 9. DO ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO GANHO DE CAPITAL APURADO NA VENDA DOS IMÓVEIS: “Caso entenda-se diferente, houve erro na apuração da base de cálculo do ganho de capital pois a Fiscalização ignorou o valor do custo de aquisição dos imóveis alienados; a Fiscalização deveria ter considerado para cálculo do ganho de capital o valor do custo de aquisição equivalente ao valor contábil identificado em sua escrituração, isto é, o custo atribuído na subscrição a valor de mercado promovido pela subscritora; acabou-se apurando ganho de capital absurdamente superior; ainda, que deveria a Fiscalização ter incluído o montante pago de ITBI pela Impugnante ao custo de aquisição dos imóveis por ela alienados; outro erro da Fiscalização: não dedução dos valores exigidos a título de IRPJ e CSLL, dos montantes recolhidos a título de PIS e COFINS sobre as receitas de vendas dos bens imóveis, no pressuposto de que se tratavam de receitas operacionais”; 10. DA INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE POR OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA: “que a orientação jurisprudencial e os atos emanados da Administração Tributária, tais como Soluções de Consulta, despertam confiança legítima nos contribuintes que adotam práticas com base nas decisões proferidas pelos órgãos de julgamento, agindo com boa-fé objetiva, que deve ser observada pelos julgadores, de modo a não ser mantida a penalidade aplicada”; 11. DOS JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO: Diz que “a SRFB, após trinta dias da lavratura de Autos de Infração, vem exigindo dos contribuintes a taxa SELIC sobre multas de ofício, o que é ilegal; que em julgado de 2010 a CSRF já afastou a incidência dos juros de mora sobre o valor da multa”; 12. Requereu o acolhimento da impugnação para cancelar a exigência fiscal na sua totalidade. O Acórdão ora Recorrido (0739.555 - 3ª Turma da DRJ/FNS) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2012 Fl. 1490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.400 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721484/2016-64 Ativo Não Circulante. Imobilizado. Alienação. Reclassificação Contábil. Impossibilidade. A alienação de bens integrantes do imobilizado importa na apuração de ganho de capital. Eventual reclassificação contábil para subgrupo do Ativo Circulante sob a premissa de que os bens sofreram alteração de uso (bens para venda) é equivocada e em desacordo com a legislação societária e tributária. Ganho de Capital. Avaliação. Custo de Aquisição. Na apuração do ganho de capital, o custo de aquisição é o valor contábil do bem (custo histórico líquido da depreciação), sendo incabível considerar uma eventual avaliação a valor justo (custo atribuído deemedcost) na composição de seu custo, por absoluta falta de previsão legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Data do fato gerador: 31/12/2012 Lançamento Decorrente. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Isto porque, segundo entendimento da Turma “os imóveis recebidos para integralização do capital da Impugnante jamais deixaram de ser o que eram na Controladora, ou seja, eram imóveis e/ou terrenos que faziam parte de seu parque fabril, portanto eram bens do ativo imobilizado. Tanto é que foram assim classificados na escrituração da Impugnante, aliado ao fato de que logo após a integralização foram, todos, alugados à Controladora por um prazo de cinco anos. Então, os imóveis recebidos não poderiam ser classificados no ativo circulante (estoques), pois, apesar de constar no objeto social da Impugnante, a administração ,aluguel, compra e venda de imóveis próprios, tais imóveis não eram destinados à venda, ou seja, não faziam parte de venda no curso ordinário de seu negócio”. Os imóveis utilizados pela Controladora na conferência de capital da Controlada (recorrente) foram objeto de laudos de avaliação, elaborados quando os referidos imóveis ainda estavam em poder da Controladora, de forma que não me parece ser o caso de deemed cost, uma vez que avaliações desta natureza só poderiam ser feitas se contabilizadas na abertura do primeiro exercício social em que se aplicar o Pronunciamento Técnico CPC27, sendo as demonstrações contábeis apresentadas para fins comparativos ajustadas para considerar este novo custo atribuído, conforme ato supra do CPC. Mas, independente de ser ou não o caso de deemed cost, o fato é que o valor avaliado dos imóveis (superior ao seu valor histórico, da escritura) não interfere na apuração do ganho de capital, uma vez que, apesar de ser uma prática contábil permitida, não produz efeitos fiscais, positivo ou negativo, no resultado do exercício”. Esclareça-se que a redução da multa de ofício é cabível nos termos do art.6º da Lei nº 8.218/91 e, no caso, pode ser pleiteada apenas após a decisão de 1ª instância administrativa, se houver pagamento/compensação ou parcelamento do débito. Desde que apuradas pela autoridade fiscal, quaisquer casos de Fl. 1491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.400 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721484/2016-64 inadimplemento da obrigação tributária e que ensejem o lançamento de ofício motivará a exigência da multa de ofício no patamar mínimo de 75%, o qual poderá ser elevado nos casos de não atendimento de intimações, bem como qualificado na ocorrência de fraude, dolo ou simulação – circunstâncias que, no presente caso, não foram imputadas à contribuinte, sendo aplicada a multa no citado percentual mínimo de 75%. Acrescente-se que, como visto acima, a penalidade no percentual de 75% decorre de expressa previsão legal, de maneira que a oposição a sua aplicação e as alegações trazidas traduzem, na verdade, inconformismo com a lei posta”. Ciente da decisão do Acórdão em 07/04/2017 (fls.1091), o contribuinte interpõe Recurso Voluntário em 08/05/2017 (fls. 74/84), trazendo em seu bojo praticamente as mesmas razões discorridas em sede de impugnação administrativa às fls.856/903 dos autos. É o relatório do essencial. Como visto, a DRJ, negou provimento à Impugnação da Contribuinte (fls. 856 a 1.059), mantendo a exação fiscal na sua inteireza. E, quando do julgamento do Recurso Voluntário (fls. 1.097 a 1.181), pelo v. Acórdão nº 1401-002.832, ora recorrido, fora igualmente mantido, integralmente, o crédito tributário e as penalidades correspondentes. Intimada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não apresentou Embargos de Declaração. Diferentemente, a Contribuinte, opôs, primeiro, Embargos Declaratórios (fls. 1.249 a 1.263), pugnando pela presença de diversas omissões, obscuridade e contradição no v. Acórdão ora recorrido, restando tal reclamação incidental rejeitada por r. Despacho da I. Presidência da Turma Ordinária a quo (fls. 1.267 a 1.274). Na sequencia, foi interposto o Recurso Especial (fls. fls. 1.283 a 1.451), ora sob análise, demonstrando a suposta existência de divergência sobre diversos pontos das matérias abarcadas pelo v. Acórdão, insurgindo-se, principalmente sobre devida tributação do produto da venda dos imóveis como receita operacional, sob os coeficientes do Lucro Presumido, pugnando também pela obrigatoriedade da aplicação de todos os efeitos tributários decorrentes da reclassificação fiscal promovida no lançamento de ofício e defendendo a inaplicabilidade de qualquer penalidade à Contribuinte, bem como a natureza vinculante das Soluções de Consulta exaradas pela COSIT/RFB. Processado, o Recurso Especial foi parcialmente admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.454 a 1.461, dando seguimento à apreciação dos temas 1) “da reclassificação de imóvel integrante do Ativo Não Circulante para o Ativo Circulante e da tributação da receita oriunda da alienação de imóvel pelo regime do Lucro Presumido, nos percentuais de presunção de 8% (oito por cento) para IRPJ, 12% (doze por cento) para CSLL, PIS, 0,65% e COFINS, 3%, quando presente a atividade de compra e venda de imóveis no objeto social da pessoa jurídica, ainda que o imóvel já tenha sido alugado em algum momento e a reclassificação contábil tenha sido feita dias antes da data da celebração do contrato” e 2) “da obrigatoriedade da aplicação de todos os efeitos tributários decorrentes da reclassificação fiscal”. Fl. 1492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.400 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721484/2016-64 Cientificada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões (fls. 1.470 a 1.481), as quais não questionam ou tampouco requerem o não conhecimento do Apelo especial do Contribuinte, mas defendem a manutenção do v. Acórdão recorrido, demonstrando sua correção jurídica e trazendo jurisprudência desse E. CARF no mesmo sentido em que lá decidido. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.400 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721484/2016-64 Voto Vencido Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte, conforme atestado anteriormente no r. Despacho de admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF vigente. Os temas previamente admitidos previamente são: 1) da reclassificação de imóvel integrante do Ativo Não Circulante para o Ativo Circulante e da tributação da receita oriunda da alienação de imóvel pelo regime do Lucro Presumido, nos percentuais de presunção de 8% (oito por cento) para IRPJ, 12% (doze por cento) para CSLL, PIS, 0,65% e COFINS, 3%, quando presente a atividade de compra e venda de imóveis no objeto social da pessoa jurídica, ainda que o imóvel já tenha sido alugado em algum momento e a reclassificação contábil tenha sido feita dias antes da data da celebração do contrato; 2) da obrigatoriedade da aplicação de todos os efeitos tributários decorrentes da reclassificação fiscal. Conforme relatado, a Fazenda Nacional, ora Recorrida, não questiona especificamente o conhecimento do Apelo da Contribuinte. Contudo, verificando o conjunto fático colhido pela Fiscalização nessa demanda, sobre o qual debruçaram-se as defesas e, principalmente, as r. decisões prolatadas no presente feito, inclusive o v. Acórdão recorrido, entende-se ser cabível, aqui, uma análise mais aprofundada da admissibilidade recursal. Conhecimento do tema 1) da reclassificação de imóvel integrante do Ativo Não Circulante para o Ativo Circulante e da tributação da receita oriunda da alienação de imóvel pelo regime do Lucro Presumido. Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.400 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721484/2016-64 Pois bem, como se observa no TVF (fls. 14 a 60) que lastreia a exigência tributária que justifica o presente processo administrativo, as 3 (três) alienações de imóveis praticadas, antes integralizados na Recorrente pelas suas sócias, pessoas jurídicas do mesmo Grupo Econômico, referiam-se a bens utilizados e registrados, inicial e historicamente, no Ativo Imobilizado. De acordo com aquilo demonstrado e comprovado pela Fiscalização, em relação à alienação procedida para a compradora “CSHG”, foi firmado Memorando de Entendimentos (MoU) em 01/10/2012, com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade do negócio de venda acordado (que, como binding clauses, são vinculantes), sendo que os imóveis foram transferidos do Ativo Imobilizado para o Ativo Realizável a Longo Prazo em 31/10/2012 e, no dia seguinte, em 01/11/2012, para o Ativo Circulante (estoque) – vide fls. 37 a 44. Em relação à alienação procedida para a compradora “Hedrons”, essa mesma adquirente, em resposta à intimação, afirmou e documentou que as negociações iniciaram-se em 03/10/2012, culminando na celebração de Instrumento de venda em 29/10/2012, sendo que os imóveis foram transferidos do Ativo Imobilizado para o Ativo Realizável a Longo Prazo em 31/10/2012 e, no dia seguinte, em 01/11/2012, para o Ativo Circulante (estoque) – vide fls. 44 a 45. No que tangem à alienação procedida para a compradora “Martins”, em diligência fiscal promovida pela Autoridade Fiscal, essa adquirente afirma que as negociações iniciaram-se em setembro de 2012, culminando na celebração de Instrumento de alienação em 21/12/2012, sendo que os imóveis foram transferidos do Ativo Imobilizado para o Ativo Realizável a Longo Prazo em 31/10/2012 e, no dia seguinte, em 01/11/2012, para o Ativo Circulante (estoque) – vide fls. 30 e 45. Ao seu turno, temos que tal aspecto fático, relevante fundamental para o debate jurídico e celeuma que prevalece nos autos, ainda nessa C. Instância especial, é diferente daquilo que se apresenta nos v. Acórdãos paradigmas trazidos. Em relação ao v. Acórdão nº 1102-001.329, primeiro paradigma, o imóvel alienado naquela outra operação colhida pelo Fisco, estava alocado em conta de investimento, do Ativo Permanente, manifesta e deliberadamente aguardando sua valorização pelos gestores, procedendo-se, inclusive, a obras em tal bem. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 Ementa: MOTIVAÇÃO ADEQUADA E ESPECÍFICA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 142 DO CTN. Estando devidamente motivado o lançamento, não há que se falar no seu cancelamento, com base no art. 142 do Código Tributário Nacional. Fl. 1495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.400 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721484/2016-64 GANHO DE CAPITAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. Explorando a atividade imobiliária, a venda de participação em empreendimento imobiliário constituído para exploração da atividade de shopping center e de outros imóveis para sua expansão deve ser tributado como receita da atividade. (...) A Contribuinte aduziu que houve um erro no registro, em 2004, do shopping no “Ativo Permanente”, Conta “Investimentos”, pois ela sempre teve interesse em revendê-lo. Como consequência, procedeu a sua correção em 2009 para “estoque” e, em 2010, tributou-o como receita da atividade. (...) Antes de se posicionar sobre o tema, cumpre analisar os conceitos de “estoque”, “ativo imobilizado” e “investimento” e, depois, verificar se houve um erro por parte da Contribuinte no registro do seu ativo. (...) Dos conceitos expostos acima, conclui-se que a Contribuinte não poderia enquadrar os terrenos como estoque, pois estoque pressupõe o interesse imediato na revenda e a Contribuinte não tinha interesse em revendê-los assim que os adquiriu, já que, como bem destacado pela própria Contribuinte, ela aguardava o período de “maturação” (expansão, consolidação e valorização do empreendimento). (...) Para que não restem dúvidas, transcreve-se trecho do sumario do Comitê de Pronunciamentos Contábeis nº 28, que expressamente enquadrou o shopping center dentro de “propriedade de investimento”: (...) Assim, pelos motivos expostos acima, forçoso concluir que agiu corretamente a Contribuinte em enquadrar o shopping no “Ativo Permanente”, Conta “Investimentos”, não havendo que se falar na existência de qualquer erro. Nada obstante, a despeito do enquadramento adotado pela Contribuinte ter sido correto, o item 57 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis nº 28 permite a transferência de um bem de “propriedade para investimento” para “estoque”, desde que se configure uma das seguintes hipóteses: (...) Segundos tais dispositivos, deverá ser feita a transferência de um bem de “propriedade para investimento” para “estoque” quando houver efetiva alteração no uso, evidenciada pelo começo do desenvolvimento das atividades dirigidas à venda, e desde que a propriedade não necessite de quaisquer desenvolvimentos adicionais. No presente caso, os terreno não precisavam de mais nenhum desenvolvimento adicional, o que se comprova pelo fato de já ter sido terminada a construção do shopping e, inclusive, pelo fato de a Contribuinte já estar auferindo rendimentos de aluguéis e de estacionamento. Além disso, constata-se que já havia iniciado o desenvolvimento das atividades dirigidas à venda. Por exemplo, a Contribuinte procedeu a alteração do seu contrato social em 2006, para prever a venda de imóveis próprios. (...) Fl. 1496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.400 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721484/2016-64 Preenchidos os requisitos exigidos pelo item 57, (b), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis nº 28, correta está a transferência dos terrenos para o estoque em janeiro de 2009, como foi recomendado pela MG Auditores Independentes. (destacamos) Como se observa, a situação é objetivamente diferente, em medida substancial. Trata-se da transferência de um imóvel da conta investimento (ainda que dentro do Ativo Permanente), para, então, a conta de estoque. Não só a manutenção de um bem imóvel em conta de investimento tem regramento e requisitos próprios - e, in casu, houve clara intenção correspondente, inclusive com alterações estruturais no imóvel, visando à sua valorização e futura venda - como, principalmente, a transferência desse mesmo bem classificado como investimento para o estoque também possui regulação contábil específica (vastamente explorada no v. Acórdão paradigma), com elementos relevantes próprios – diversos da simples manobra de reclassificação de imóvel antes registrado na conta do imobilizado (outro subgrupo do Ativo Permanente) para o estoque. Fica claro que o conjunto fático-probatório desse v. Acórdão paradigma é discrepante e significativamente diverso, apontando, inclusive, para outras normas, critérios contábeis e jurídicos de apuração de validade da conduta do contribuinte. Posto isso, tal v. Aresto não se presta como paradigma válido, por ausência de similitude fática e a consequente carência de instauração de um dissídio jurisprudencial completo e satisfatório ao manejo recursal pretendido. Já em relação ao v. Acórdão nº 1102-001.085, segundo paradigma trazido, tratou de circunstância em que, quando da alienação do bem imóvel, o mesmo já se encontrava na conta de estoque¸ antes da notícia de qualquer negociação ou celebração de negócio. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 LUCRO PRESUMIDO. BENS PASSÍVEIS DE INTEGRAR O ATIVO CIRCULANTE E O ATIVO IMOBILIZADO. TRANSFERÊNCIA DE CONTAS. A empresa optante pelo lucro presumido que comercializa bens suscetíveis de serem contabilizados tanto no ativo permanente como na conta estoques, em virtude de suas atividades desenvolvidas constarem, em ambos os casos, de seu objeto social, pode transferir da primeira conta para segunda o respectivo bem a ser destinado para futura comercialização sem a necessidade de apurar o correspondente ganho de capital, contanto que seja adotado um conjunto de procedimentos sistematizados, baseados nas normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos. Fl. 1497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.400 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721484/2016-64 (...) O lançamento consistiu na tributação do ganho de capital apurado na alienação de imóveis que, segundo o entendimento da Fiscalização, deveriam ser classificados no balanço patrimonial como ativo permanente, e não como circulante. Desse de modo, o ganho auferido na operação haveria de ser considerado como resultado não operacional, acrescendo-se ao lucro presumido. A recorrente, ao contrário, sustenta tratar-se de venda de bem do ativo circulante, classificado contabilmente como estoque, gerando portanto receita operacional. (...) Diz que a transferência dos imóveis do ativo permanente para o ativo circulante se fez em obediência ao disposto no art 178 da Lei nº 6.404/1976, uma vez que foi realizada de acordo com o grau de liquidez dos ativos. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 453 - 454), a recorrente sempre manteve os dois únicos imóveis na conta de ativo permanente até maio de 2006, ocasião em que reclassificou contabilmente para conta de estoque, tendo celebrado um contrato de compromisso de compra e venda em setembro de 2006 com recebimentos em três prestações, 50% no ano de 2006 e a outra metade até maio de 2007, mês em que efetivamente foi lavrado em cartório a escritura pública de compra e venda. (...) No presente caso, se a recorrente decidiu em abril de 2006 explorar efetivamente sua atividade econômica de compra e venda de imóveis, iniciando com seus próprios imóveis, até mesmo como forma de capitalização, não representa isso nenhuma conduta fraudulenta. Não existe ilegalidade se o contribuinte transfere contabilmente seus bens imóveis do ativo permanente para conta de estoque no ano de 2006 e no mesmo ano efetiva o compromisso de compra e venda dos mesmos, oferecendo as receitas da venda à tributação do lucro presumido por entender ser as mesmas operacionais, conforme quadro abaixo: (...) Ocorre que decisão empresarial de alienação dos referidos bens somente foi tomada após 16 anos, mais precisamente, em maio de 2006 quando se transferiu do ativo permanente para o ativo circulante, em conta de estoque. E de fato foi compromissado sua venda em setembro de 2006 pelo valor de R$ 25.000.000,00, sendo recebido naquele ano o montante de R$ 12.500.000,00, dos quais R$ 8.000.000,00 foram reconhecidos como receita em setembro e R$ 4.500.000,00 em outubro. Com a lavratura da escritura de compra e venda em abril de 2007 foi concretizada a venda em 2007, e por conseguinte foi paga a outra metade de R$ 12.500.000,00. (destacamos) Neste outro v. Aresto paradigma, os debates e a análise da matéria jurídica deu-se sob a premissa, incontroversa, de que a decisão empresarial de alienar os bens imóveis foi anterior ao início de qualquer especto do negócio. E, dessa forma, foi tratada a possibilidade jurídico-contábil dessa reclassificação fiscal pretérita, depois de muitos anos da aquisição do bem, seus requisitos e a possibilidade de aliená-lo como estoque ainda no mesmo ano dessa troca de contas contábeis. Fl. 1498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.400 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721484/2016-64 No presente feito, de maneira muito distinta e diferente, o cerne acusatório é inverso, no sentido de que a reclassificação contábil, de imobilizado para estoque, deu-se simultaneamente ou após as tratativas e o próprio negócio de alienação, não havendo decisão empresarial prévia, tratando-se nestes autos da ineficácia e artificialidade do procedimento em si. Ainda que numa primeira leitura possa transparecer alguma semelhança, tal elemento temporal da manobra contábil, do momento das tratativas e, mormente, a constatação de antecedência da decisão e preparação para a comercialização do bem pelos administradores e sócios, é crucial e primordial para a determinação da matéria legal e contábil a ser apreciada. Não se trata de um detalhe ou de preciosismo técnico, mas, sim, da identificação das premissas que o conjunto fático probatório revelam em cada um dos casos, quando da instauração da demanda fiscal, delimitando o objeto litigioso do feito que, por sua vez, derradeiramente, dá margem à existência ou não de um dissídio jurisprudencial sobre determinada matéria tributária. Desse modo, tal v. Acórdão paradigma, igualmente, não guarda a necessária similitude fática para o manejo do Recurso Especial, não se vislumbrando a formação de divergência sobre o mesmo tema. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte em relação à matéria da reclassificação de imóvel integrante do Ativo Não Circulante para o Ativo Circulante. Conhecimento do tema 2) da obrigatoriedade da aplicação de todos os efeitos tributários decorrentes da reclassificação fiscal. No v. Acórdão ora recorrido entendeu-se que, mesmo prevalecendo a infração que exige crédito tributário referente ao ganho de capital percebido nas alienações procedidas, ao invés de tratar seu produto como receita bruta operacional, antes tributada sob os coeficientes de presunção do Lucro Presumido – denotando, então, procedimento de requalificação dos fatos tributários pelo Fisco - não seria devido o ajuste das bases de cálculo com o desconto de todos os valores já recolhidos ao Erário. Confira-se: Da não dedução dos valores exigidos de IRPJ e de CSLL dos montantes de PIS e COFINS Eventuais recolhimentos de PIS ou de COFINS (sequer indicados), incidentes sobre as receitas operacionais, em se mantendo definitivamente a autuação, revelam-se como recolhimentos indevidos, não cabendo a esta unidade de Fl. 1499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.400 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721484/2016-64 julgamento efetuar o tipo de ajuste requerido no valor do IRPJ e da CSLL exigidos de ofício e ora impugnados. Para debater tal matéria nessa C. 1ª Turma da CSRF, a Recorrente primeiro traz o v. Acórdão nº 102-001.228, paradigma que assim restou registrada sua ementa: RECLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PELA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS FISCAIS DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS RENDIMENTOS JÁ TRIBUTADOS NO GRUPO ECONÔMICO. Como os fatos ocorridos foram qualificados de ofício de forma diversa da adotada pelo contribuinte, deve-se aplicar a nova qualificação com todas as suas consequências. Como os valores pagos para a aquisição das debêntures foram tratados como aumentos de capital, a remuneração das debêntures, equivalente a 100% dos lucros da controlada, deve ser considerada como distribuição de lucros à controladora, isenta do IRPJ, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995. Assim, devem ser excluídos da tributação os valores referentes à remuneração das debêntures, tributados no contribuinte como receitas financeiras, após a dedução do IRPJ e da CSLL sobre eles incidentes, por equivalerem aos lucros que seriam distribuídos ao sócio sem incidência tributária. Nos anos sob análise, a referida exclusão elimina todas as diferenças lançadas no contribuinte, devendo-se cancelar a presente autuação. (destacamos) Como segundo paradigma, apresentou-se v. Acórdão nº 107-09.587. Confira-se sua ementa: RECLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PELA FISCALIZAÇÃO - EFEITOS - Se afastados os efeitos do suposto pagamento de prêmio na subscrição de debêntures e tributados pelo fisco os valores registrados como atribuídos à controladora a título de participação, os valores assim registrados pela beneficiária devem nela ser tratados como lucros recebidos da investida, sem tributação. Se referidos valores foram oferecidos à tributação na beneficiária, porque titulados como rendimentos, devem ser agora deduzidos do valor tributável decorrente da glosa das amortizações do prêmio, independentemente de formalidades, pois não se trata de repetição de indébito ou de compensação de créditos, mas sim de reclassificação dos fatos. A amplitude da matéria, que não refere-se a nenhum tributo ou transação específica, e a clareza das ementas acima colacionadas, já denotam a certa similitude fática e a notória presença de divergência jurisprudencial com o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1401-002.832, ora recorrido, sobre esta mesma matéria. Fl. 1500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.400 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721484/2016-64 Aqui a questão é simples e clara: nos v. Acórdãos paradigmas, diante da requalificação dos fatos no lançamento de ofício, todos os recolhimentos efetuados anteriormente pelos contribuinte, sobre as mesmas operações colhidas na fiscalização, foram compensados no cálculo da exigência imposta. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, nos termos aplicáveis ao tema do r. Despacho de Admissibilidade de fls. fls. 1.454 a 1.461, entende-se por conhecer parcialmente do Apelo interposto, apenas no que tange à segunda matéria, qual seja: da obrigatoriedade da aplicação de todos os efeitos tributários decorrentes da reclassificação fiscal. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA O I. Relator restou vencido no conhecimento do recurso especial da Contribuinte em relação à segunda matéria (“obrigatoriedade da aplicação de todos os efeitos tributários decorrentes da reclassificação fiscal”). A matéria teve seguimento em exame de admissibilidade porque, “enquanto a decisão recorrida entendeu que eventuais recolhimentos de PIS ou de COFINS (sequer indicados), incidentes sobre as receitas operacionais, em se mantendo definitivamente a autuação, revelam-se como recolhimentos indevidos, não cabendo a esta unidade de julgamento efetuar o tipo de ajuste requerido no valor do IRPJ e da CSLL exigidos de ofício e ora impugnados, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1102-001.228, de 2014, e 107-09.587, de 2008) decidiram, de modo diametralmente oposto, que, como os fatos ocorridos foram qualificados de ofício de forma diversa da adotada pelo contribuinte, deve-se aplicar a nova qualificação com todas as suas consequências, uma vez que não se trata de repetição de indébito ou de compensação de créditos, mas sim de reclassificação dos fatos”. Contudo, analisando mais detalhadamente o recurso especial constata-se que a pretensão da Contribuinte foi assim manifestada: 31. A despeito dos fartos argumentos constantes no Recurso Voluntário e nos Embargos de Declaração, todos amparados por provas, entendeu a C. 1ª Tuma da 4ª Câmara da 1ª Seção que não deve haver dedução dos valores exigidos a título de IRPJ e CSLL, dos montantes recolhidos a título de PIS e COFINS sobre as receitas de vendas dos bens imóveis, no pressuposto de que se tratavam de receitas operacionais, afinal não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e permanente. O voto condutor do acórdão recorrido, de seu lado, adotou as razões de decidir da autoridade julgadora de 1ª instância acerca da matéria, assim vertidas: Da não dedução dos valores exigidos de IRPJ e de CSLL dos montantes de PIS e COFINS Fl. 1501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.400 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721484/2016-64 Eventuais recolhimentos de PIS ou de COFINS (sequer indicados), incidentes sobre as receitas operacionais, em se mantendo definitivamente a autuação, revelam-se como recolhimentos indevidos, não cabendo a esta unidade de julgamento efetuar o tipo de ajuste requerido no valor do IRPJ e da CSLL exigidos de ofício e ora impugnados. Constata-se, nessa abordagem, que a dedução pretendida foi negada não só por ser a autoridade julgadora incompetente para tanto, mas também porque tais recolhimentos não foram provados. Em exame ao recurso voluntário, observa-se que a Contribuinte supriu esta omissão presente na impugnação, reportando a existência de pagamentos conforme e-fls. 1148/1150. Contudo, tais fatos não foram apreciados no acórdão recorrido e, em embargos de declaração, a Contribuinte se limitou a suscitar omissões e contradições acerca dos critérios para classificação da operação realização, apuração do ganho tributado e imputação da penalidade, sem nada arguir acerca da negativa de dedução das contribuições pagas e tidas por incomprovadas na decisão de 1ª instância (e-fls. 1249/1263). Logo, ainda que fosse apreciada a possibilidade de dedução segundo os contornos da divergência suscitada pela Contribuinte, seu deferimento permaneceria dependente a da prova da existência desses pagamentos, que permaneceu infirmada no acórdão recorrido. Evidente, portanto, que falece interesse recursal à Contribuinte neste ponto, , porque a divergência por ela suscitada não permitem reverter o indeferimento da dedução veiculado no acórdão recorrido. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores: Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Súmula 126/STJ: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Assim, o recurso especial da Contribuinte já não mereceria ser conhecido neste ponto. Para além disso, tem-se que os paradigmas apresentados pela Contribuinte analisaram a recomposição pretendida sob a ótica da tributação da renda no grupo econômico envolvido nas operações analisadas. Tratava-se, em ambos os casos (Acórdãos nº 1102-001.228 e 107-09.587), de glosa de amortização de prêmio pago em operação com debêntures, deduzido por pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da pessoa jurídica que auferiu os rendimentos e os submeteu a tributação. Em tal contexto, os Colegiados decidiram eliminar a incidência sobre os lucros da autuada frente à constatação de que os rendimentos correspondentes foram submetidos a tributação equivalente em beneficiária do mesmo grupo econômico. O paradigma nº 1102-001.228 conclui que as amortizações consideradas indedutíveis são menores do que os rendimentos considerados isentos que devem ser excluídos e, por essa razão, não existe diferença a ser lançada no recorrente, devendo-se dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Na mesma linha, o paradigma nº 107-09.587 afirma que se referidos valores foram oferecidos à tributação na beneficiária, porque titulados como rendimentos, devem ser agora deduzidos do valor tributável decorrente da glosa das amortizações do prêmio. Dessa forma, a conclusão, nos paradigmas, de que tal se dá independentemente de formalidades, pois não se trata de repetição de indébito ou de compensação de créditos, mas sim de reclassificação dos fatos, tem em conta a comparação de bases tributáveis no âmbito do IRPJ e do CSLL, e não traz qualquer indicação que permita cogitar como tais Colegiados se Fl. 1502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.400 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721484/2016-64 posicionariam em relação à pretensão de dedução de tributos de espécies diferentes, incidentes sobre o faturamento, e não o lucro, além de apurados em periodicidade diferente. Há, portanto, dessemelhanças substanciais entre os acórdãos comparados. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte, também na segunda matéria admitida. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Acompanhei o I. Relator na negativa de conhecimento ao recurso especial em relação à primeira matéria. O seguimento expresso em exame de admissibilidade teve por pressuposto que “enquanto a decisão recorrida entendeu que não é o fato de a Recorrente possuir em seu objeto social as atividades de locação e venda, que a garante trânsito livre contábil para classificar e reclassificar os seus bens quando bem entender, de forma a ter a menor carga tributária possível, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1102-001.329, de 2015, e 1102-001.085, de 2014) decidiram, de modo diametralmente oposto, que explorando a atividade imobiliária, a venda de participação em empreendimento imobiliário constituído para exploração da atividade de shopping center e de outros imóveis para sua expansão deve ser tributado como receita da atividade Fl. 1503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.400 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721484/2016-64 (primeiro acórdão paradigma) e que a empresa optante pelo lucro presumido que comercializa bens suscetíveis de serem contabilizados tanto no ativo permanente como na conta estoques, em virtude de suas atividades desenvolvidas constarem, em ambos os casos, de seu objeto social, pode transferir da primeira conta para a segunda o respectivo bem a ser destinado para futura comercialização sem a necessidade de apurar o correspondente ganho de capital (segundo acórdão paradigma).”. Contudo, a Contribuinte se prendeu a suscitar o dissídio jurisprudencial acerca da viabilidade de reclassificação de imóvel integrante do Ativo Não Circulante para o Ativo Circulante e da tributação da receita oriunda da alienação de imóvel pelo regime do Lucro Presumido, quando presente a atividade de compra e venda de imóveis no objeto social da pessoa jurídica, ainda que o imóvel já tenha sido alugado em algum momento e a reclassificação contábil tenha sido feito dias antes da data da celebração do contrato, deixando de considerar diferencial presente nestes autos determinante para a acusação fiscal e manutenção da exigência na decisão de 1ª instância, adotada no acórdão recorrido: os imóveis integralizados ao capital da autuada em 2010 foram alugados, no início de 2011, à controladora que os integralizou por um prazo de cinco anos, a impedir a reclassificação pretendida em maio de 2012, nos termos do voto condutor do acórdão recorrido: De fato, como bem concluiu a DRJ, os imóveis recebidos para integralização do capital da recorrente jamais deixaram de ser o que eram na Controladora, ou seja, eram imóveis e/ou terrenos que faziam parte de seu parque fabril, portanto eram bens do ativo imobilizado. Tanto é que foram assim classificados na escrituração da recorrente, aliado ao fato de que logo após a integralização foram, todos, alugados à Controladora por um prazo de cinco anos. Então, os imóveis recebidos não poderiam ser classificados no ativo circulante (estoques), pois, apesar de constar no objeto social da recorrente, a administração, aluguel, compra e venda de imóveis próprios, tais imóveis não eram destinados à venda, ou seja, não faziam parte de venda no curso ordinário de seu negócio. Isto porque, a classificação do bem como ativo permanente (bem necessário à manutenção da atividades da empresa) deve ser verificado no momento da sua aquisição ou incorporação à empresa, e nesse caso, não restam dúvidas que os imóveis que serviam de parque fabril para a Controladora, e alugados por um período de 5 anos estavam corretamente classificados. (destaquei) A autoridade julgadora de 1ª instância ainda enfatizou que: De fato, os imóveis são bens integrantes do ativo imobilizado e sua vinda para a controlada não mudou a sua essência, pois, apesar de transferir a sua propriedade (na integralização de capital, ressalte-se), continuaram a executar as mesmas funções econômicas na própria controladora. Até mesmo após a alienação dos imóveis para a CSHG Logística, os imóveis não perderam a sua característica essencial, uma vez que na negociação contratual a Controladora figurou como Anuente, ocasião em que ficou estabelecido que a compradora (CSGH) se obrigaria a alugar tais imóveis à Controladora por cinco anos. (destaquei) Esta circunstância, ausente nos paradigmas, foi determinante para a conclusão de que os imóveis alienados não deixaram de representar ativo permanente, impondo o reconhecimento do ganho como acréscimo ao lucro presumido do período. Insuficiente, portanto, a constatação de que as pessoas jurídicas autuadas nos paradigmas também exercerem atividade imobiliária e alienaram bens antes classificados no ativo permanente. A dessemelhança substancial verificada em relação à destinação originalmente dada aos imóveis alienados pela autuada impede a caracterização do dissídio jurisprudencial suscitado. Fl. 1504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.400 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721484/2016-64 Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO em relação à primeira matéria (“reclassificação de imóvel integrante do Ativo Não Circulante para o Ativo Circulante e da tributação da receita oriunda da alienação de imóvel pelo regime do Lucro Presumido”). (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA. Fl. 1505DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.720065/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e relatório da decisão de piso: Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 21719.08626.101006.1.3.01-1919 (fls. 3/22), com o saldo credor acumulado de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apurado no 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 44.295,25. De acordo com o Termo de Informação Fiscal (fls. 63/78), a fiscalização realizou a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, conforme planilha às fls. 54/55, em virtude de cronologia incorreta na escrituração fiscal, créditos indevidos e falta de destaque do IPI, concluindo-se que no período objeto deste processo a contribuinte apenas dispunha de saldo credor acumulado no valor de R$ R$ 26.336,77. Os créditos glosados se referem a aquisições de “blanqueta” e “limpador de rolos”, em vista destes não se enquadrarem no conceito de matéria prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), não integrando o novo produto em fabricação, nem se desgastando em contato direto com este. Referidas glosas encontram- se detalhadas na “Planilha de Créditos Glosados” (fl. 53). Identificou-se falta de destaque do IPI em diversas notas fiscais de saída, embora constassem classificações fiscais sujeitas a alíquotas positivas. A fim de esclarecer tal falha, a contribuinte foi intimada a apresentar justificativas. Em reposta, alegou-se erro RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 06 5/ 20 07 -5 8 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2007-58 de classificação, apresentando a tabela abaixo, acompanhada de amostras dos produtos (as amostras encontram-se acostadas ao Processo nº 19647.001895/2007-18, referente ao auto de infração por falta de destaque do IPI). Após análise individual dos referidos produtos, com base nas regras de classificação fiscal vigente, a fiscalização classificou os produtos na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) da seguinte forma: Produto: Rótulo Assiste razão à contribuinte. Todavia, a reclassificação não traz qualquer repercussão em termos de crédito tributário, haja vista que permanece com alíquota zero. Produto: Imagem Adesiva Classificação Fiscal: 3919.90.00, com alíquota de 15%. Produto: Notas Fiscais Classificação Fiscal: 4820.90.00, com alíquota de 15%. Além das notas fiscais, incluem-se nessa posição, no código 4820.10.00, blocos de notas de qualquer natureza, blocos de encomendas, blocos de recibos, blocos de papel de cartas, blocos de apontamentos, etc, os quais foram identificados nos dados fornecidos em meio magnético, cuja alíquota do IPI é de 15% para o período. Produto: Pastas Personal Classificação Fiscal: 4820.90.00, com alíquota de 15%. Ressalte-se que a classificação sugerida pela contribuinte inexiste na TIPI. Produto: Envelope Classificação Fiscal: 4817.10.00, com alíquota de 5%. Está correta a reclassificação efetuada pelo contribuinte no código 4817.10.00. Porém, inexiste alíquota zero para o período analisado, visto que o Decreto nº 4.396, de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002, alterou a alíquota para 5% (até então era de 15%). Produto: Mala Direta Assiste razão à contribuinte na reclassificação e na atribuição de alíquota zero. Determinadas as classificações fiscais, efetuou-se a apuração do IPI do respectivo período a partir de dados obtidos em meio magnético, cujos cálculos se encontram demonstrados na “Planilha Demonstrativa de Apuração do IPI” (fls. 42/52). Em despacho decisório (fl. 84), que aprova o Termo de Informação Fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife/PE homologou parcialmente as compensações dos débitos da DCOMP nº 21719.08626.101006.1.3.01-1919 e determinou a cobrança imediata do saldo do débito não homologado no montante de R$ 17.958,48. Devidamente cientificada em 19/01/2009, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (fls. 98/116), em 18/02/2009, contendo sinteticamente as alegações a seguir. Questiona as glosas de créditos referentes às aquisições de “blanqueta” e “limpador de rolos”, em vista de que seriam itens consumidos no processo industrial, se enquadrando no art. 164, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2002). Argumenta que a “blanqueta”, conforme informado pela contribuinte e transcrito no Termo de Informação Fiscal, é um item consumível imprescindível para uma Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2007-58 impressora off-set, responsável pela transferência da tinta ao produto gráfico, razão pela qual não haveria como negar seu desgaste em contato com o produto. Outrossim, também não há razão para indeferir o crédito estribado na aquisição de “limpador de rolos”, posto que, como informou a interessada e consta do Termo de Informação Fiscal, a limpeza efetuada por este produto químico ocorre durante o processo de impressão, para a retirada do excesso de tinta que se acumula na rolaria das impressoras offset. Destaca que o fato de os produtos serem consumidos lentamente no processo de industrialização não se presta para descaracterizá-los como produtos intermediários. Alega que há de prevalecer a classificação fiscal apontada pela manifestante por intermédio de uma tabela, a qual redundou na adoção da alíquota zero para os produtos imagem adesiva, notas fiscais, pastas personalizadas e envelope. Nesse sentido, argumenta que as notas fiscais e blocos estão enquadrados na posição 4820.40.00, pois não há outra opção senão classificá-los como “formulários contínuos com dizeres impressos”. As pastas personalizadas possuíam classificação 4920.10.00 (subposição atualmente inexistente), com alíquota zero. Já os envelopes impressos pela contribuinte, por possuírem “dizeres impressos”, isto é, por serem timbrados, enquadrar-se-iam na subposição 4817.10.00, com alíquota zero para a época e não de 5% como indicado pela fiscalização. Sustenta que o exame da classificação fiscal dos produtos em discussão demanda a produção de prova pericial, razão pela qual formula quesitos a serem submetidos à perícia, conforme descrito à fl. 105, e apresenta a Sra. Sandra Gláucia Teixeira Bonifácio, CPF nº 004.987.345-87, gerente administrativo, como sua assistente na prova pericial requerida. Defende a não incidência do IPI sobre a produção gráfica, submetida exclusivamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Por outro lado, menciona que, conforme a regra de não cumulatividade do IPI, a não tributação na operação de saída não obsta o crédito de IPI referente à entrada. A industrialização desenvolvida, ou seja, serviço gráfico sob encomenda, em conformidade com a lista de serviços anexa tanto ao Decreto-Lei nº 406, de 1968, como à Lei Complementar nº 116, 2003, está arrolada como hipótese de incidência do ISS. Relaciona as atividades constantes da referida lista, quais sejam: composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia. Sustenta que, uma vez se encontrando o serviço na aduzida lista, afastada está a incidência de qualquer outro imposto, inclusive do IPI, conforme art. 8º , § 1º, do Decreto-Lei nº 406, de 1968. Entendimento este sedimentado nas súmulas nº 156 do Superior Tribunal de Justiça e nº 143 do Tribunal Federal de Recursos. Colaciona doutrina e jurisprudências judicial e administrativa para embasar sua tese. Por fim, pede a parcial reforma do despacho decisório, para o fim de conferir em sua plenitude o crédito originalmente postulado. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2007-58 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando: (i) inexistir litispendência, uma vez o pedido de ressarcimento é anterior a lavratura do Auto de Infração; (ii) do consectário jurídico diverso, caso litispendência houve; (iii) da existência de direito creditório diante da escorreita classificação fiscal na TIPI; (iv) da irrelevância da reclassificação fiscal diante da não incidência da IPI na operação da saída. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a fiscalização realizou a reconstituição da escrita fiscal da Recorrente, e o crédito apurado e utilizado para pagamentos dos débitos de IPI sob análise foram objeto de análise nos autos do PA 19647.015258/2007-18, julgado definitivamente. A respeito do tema, destaca-se trecho da decisão recorrida: No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente por ter sido autuado no Processo nº 19647.015258/2007-18, para exigência do IPI, e da multa de ofício por imposto não lançado, inclusive com cobertura de créditos, decorrente do lançamento de débitos por erro de classificação fiscal e/ou alíquota e da glosa de créditos básicos indevidos, conforme relatado no Termo de Informação Fiscal, relativo ao trimestre cujo saldo credor é pleiteado no PER/DCOMP de início referido. (...) As alegações de mérito do manifestante relativas ao cabimento do direito ao crédito do IPI são matérias litigiosas no Processo no 19647.015258/2017-18, razão pela qual não serão conhecidas neste processo, restando prejudicado o pedido de perícia. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo nº 19647.015258/2007-18, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 19647.015258/2007-18 que, deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte apenas para afastar as saídas de serviços de composição gráfica do campo de incidência do IPI, repercutirá nestes autos, sendo, necessário. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) apurar os reflexos da decisão proferida no processo 19647.015258/2007-18 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2007-58 É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.900292/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/05/2009 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 02 92 /2 01 2- 32 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.189 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900292/2012-32 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.189 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900292/2012-32 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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8802852 #
Numero do processo: 15889.000077/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido pelo Código Tributário Nacional, sendo que, na hipótese dos autos, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Inexiste de decadência do lançamento no caso concreto. LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. INAPLICABILIDADE AOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. Conforme art. 5º da Lei nº 9.873/99, o disposto nesta legislação não se aplica aos procedimentos de natureza tributária. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-007.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido pelo Código Tributário Nacional, sendo que, na hipótese dos autos, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Inexiste de decadência do lançamento no caso concreto. LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. INAPLICABILIDADE AOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. Conforme art. 5º da Lei nº 9.873/99, o disposto nesta legislação não se aplica aos procedimentos de natureza tributária. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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COMERCIAL MADEIREIRA LTDA EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido pelo Código Tributário Nacional, sendo que, na hipótese dos autos, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Inexiste de decadência do lançamento no caso concreto. LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. INAPLICABILIDADE AOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. Conforme art. 5º da Lei nº 9.873/99, o disposto nesta legislação não se aplica aos procedimentos de natureza tributária. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 77 /2 00 9- 55 Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000077/2009-55 Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 15889.000077/2009-55, em face do acórdão nº 14-27.192, julgado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada em 24 de janeiro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de autuação lavrada em 17/03/2009 referente à contribuições IK sociais — parte de segurados - incidentes sobre pagamento efetuados a segurados empregados, no período 01/2005 a 13/2005, totalizando R$49.334,26 (quarenta e nove mil e trezentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos). Cientificada em 17/03/2009, a autuada, ingressou por intermédio de seu procurador, fls. 62/64, em 14/04/2009, com a tempestiva impugnação de fls. 59/61, argumentando, no sentido da nulidade do lançamento, que: -protocolou junto à DRF de Jaú/SP, em 01/10/2003, uma SRS – Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, e ainda não recebeu nenhuma notificação do julgamento; -que deveria retornar automaticamente ao Simples em 2003, pois não houve mais "estouro" de faturamento, -as competências 01/2005 a 10/2005 deveriam ser compensadas conforme GPS e notas fiscais de 2004, que não foram consideradas na ação fiscal, e a competência 13/2005 deveria ser compensada com a retenção de 11/2005, conforme GPS e nota fiscal em anexo; -alguns empregados estavam fora da folha de pagamento por motivos diversos: acidente de trabalho, dispensa sem justa causa, pedido de demissão; O processo, em seguida, acompanhou ao processo 15889.000078/2009-08, o qual foi baixado em diligência, uma vez que está apensado ao mesmo, retornando para julgamento. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo-se o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 358/362, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000077/2009-55 Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Decadência/Prescrição. A contribuinte sustenta preliminar de prescrição/decadência. No caso, o período objeto da autuação é de 01.2005 a 13.2005, conforme o Relatório Fiscal da Infração (RF), sendo cientificada em 17.03.2009. Portanto, seja pelo disposto no art. 150, §4º do CTN ou nos termos do art. 173, I, do CTN, inexiste decadência do lançamento. No caso, por inexistir pagamento antecipado, aplicável o disposto no art. 173, I do CTN. O lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido pelo Código Tributário Nacional, sendo que, na hipótese dos autos, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Inexiste de decadência do lançamento por não haver transcorrido o prazo quinquenal, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, sendo o primeiro dia da competência mais antiga (01/2005) a data de 01.01.2006, teria a fazenda pública até 31.12.2010 para efetuar o lançamento e cientificar o contribuinte. Sendo o contribuinte cientificado em 17.03.2009, inexiste decadência no lançamento. Quanto à alegação de prescrição, a autuada cita a Lei nº 9.873/99. Todavia, o art.5º da referida legislação assim dispõe: Art. 5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Portanto, não se aplicando tal legislação aos procedimentos de natureza tributária, não há como acolher as alegações da recorrente. Mérito. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000077/2009-55 Inicialmente, quanto à exclusão da autuada do SIMPLES, conforme acima mencionado, tal exclusão foi feita por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/BAU n° 470.692, de 07 de agosto de 2003, e a autuada foi cientificada por meio da Intimação/SACAT/n°57/2006, em 15/02/2006, que tendo em vista a decisão definitiva julgada na SRS deveria regularizar a entrega da DCTF e DIPJ. Assim, não prospera a argumentação da autuada de que não foi intimada do resultado do julgamento da SRS, pois entre a intimação acima mencionada e a ação fiscal decorreram-se mais de três anos. Quanto à argumentação que deveria retomar automaticamente ao SIMPLES em 2003, pois o faturamento da empresa não "estorou", o mesmo é totalmente improcedente, uma vez que o retomo ao SIMPLES somente ocorre após nova inscrição no Sistema, quando então serão verificadas novamente todas as exigências previstas na legislação específica. Quanto ao argumento referente à "fiscalização orientadora", a mesma também não procede, uma vez que tal fiscalização somente é aplicável aos aspectos trabalhistas metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto no art. 55 da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006. Quanto às argumentações de que as competências lançadas deveriam ser compensadas pelas retenções sofridas, as mesmas também não prosperam. Isso porque a autuada, tendo sido excluída do SIMPLES, deveria compensar inicialmente os valores devidos da parte da empresa nas competências em que sofreu as retenções (anteriores ao ano de 2005) para, somente depois, caso ainda houvesse saldo, compensar os valores devidos da parte dos segurados nas competências posteriores. Quanto às argumentações referentes aos motivos pelos quais diversos empregados não constavam em folha de pagamento, a mesmas também não merecem prosperar, uma vez que a autuada não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. Reitere-se que a autuada possuiu o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação que deve ser acompanhada das provas que julgar de direito, conforme o disposto no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72 que determina: Art.16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9/12/93) Portanto, cabia à contribuinte apresentar provas que desconstituíssem o lançamento, tendo em vista que os atos administrativos possuem como atributo intrínseco a presunção de legitimidade. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, mantém-se o lançamento. Ocorre que, no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000077/2009-55 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. Tal qual já se referiu no acórdão da DRJ, salienta-se que, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.940250/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CFOP 1.403. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O CFOP 1.403 tem a seguinte descrição: “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”. Considerando essa redação, conclui-se que não há restrição de aplicabilidade apenas ao ICMS. Não tendo sido aduzido este argumento na Manifestação de Inconformidade, preclui o direito do contribuinte de fazê-lo em sede de Recurso Voluntário, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72, levando ao seu não conhecimento, a despeito do fato da tese levantada ser improcedente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 636/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006. INÍCIO DE VIGÊNCIA. Conforme entendimento consolidado no STJ, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos conjuntamente a partir de 01/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. As INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 01/08/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. CONCEITO DE INSUMOS. GRAXA. O produto “graxa” é um lubrificante, e portanto possui previsão expressa de crédito no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-008.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de créditos referentes ao item “graxa”; e (ii) reconhecer que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Ausente momentaneamente o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.808, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.940261/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CFOP 1.403. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O CFOP 1.403 tem a seguinte descrição: “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”. Considerando essa redação, conclui-se que não há restrição de aplicabilidade apenas ao ICMS. Não tendo sido aduzido este argumento na Manifestação de Inconformidade, preclui o direito do contribuinte de fazê-lo em sede de Recurso Voluntário, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72, levando ao seu não conhecimento, a despeito do fato da tese levantada ser improcedente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 636/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006. INÍCIO DE VIGÊNCIA. Conforme entendimento consolidado no STJ, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos conjuntamente a partir de 01/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. As INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 02 50 /2 01 2- 11 Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940250/2012-11 sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 01/08/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. CONCEITO DE INSUMOS. GRAXA. O produto “graxa” é um lubrificante, e portanto possui previsão expressa de crédito no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de créditos referentes ao item “graxa”; e (ii) reconhecer que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Ausente momentaneamente o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.808, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.940261/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ neste presente voto: Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP (retificador) transmitido pela contribuinte em 26/10/2010, através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de Contribuição PIS/COFINS não-cumulativa vinculados à receita de exportação (§ 1º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003). Houve transmissão de DCOMP. Foi emitido Despacho Decisório eletrônico por meio do qual deferiu-se parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou-se em parte DCOMP, até o limite do crédito disponível. Constou intimação para pagamento do débito indevidamente compensado. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940250/2012-11 Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 10/08/2012 e, não se conformando, apresentou manifestação de inconformidade onde aduziu (de forma sintética): Preliminarmente. Cerceamento de defesa. Afronta a princípios • o lançamento fiscal encontra-se eivado de grave vicio material que impede o exercício de defesa pela empresa. As informações inseridas pelo agente fiscal nos sistemas da RFB impedem a empresa de elaborar sua defesa, pois os valores insertos nas planilhas disponibilizadas pelo Fisco não corroboram com as reais informações prestadas pela empresa em seus pedidos de ressarcimento de créditos, muito menos com as informações prestadas em DCOMPs. As planilhas elaboradas pelo agente fiscal contém números e informações totalmente inconsistentes em relação aos valores efetivamente declarados, além de não detalhar os fatos como relatou o agente fiscal; • há grande discrepância entre os valores declarados pela empresa como Insumos - Bens Utilizados e os valores informados pelo Fisco, na medida em que nos três meses que compõem o trimestre foi retratado valor bem inferior ao valor efetivamente informado. As planilhas trazem no seu contexto valores de créditos apurados de PIS/COFINS exportação pela Fiscalização. Nelas se colocam os créditos vinculados às receitas do mercado interno, os créditos vinculados à receita de exportação e os créditos presumidos. Mas os valores desses créditos sofrem descontos não explicados. O Fisco não explicou, nem por meio formal, nem através de planilhas, como conseguiu chegar a tais descontos; • as planilhas elaboradas pelo Fisco são totalmente ininteligíveis, pois não demonstram as diferenças apuradas, ou seja, o auditor fiscal não relata em suas informações qualquer esclarecimento de como chegou a tais diferenças entre os valores inseridos em suas planilhas e os valores declarados pela empresa. Ao menos deveria descrever de forma minuciosa estas diferenças, seja través de planilhamento de valores, seja descrevendo formalmente como chegou aos valores informados em suas planilhas. Mostra-se impossível descobrir, a partir dos dados disponíveis no sitio da RFB, a forma de cálculo utilizada pelo Fisco; • a empresa não pode elaborar sua defesa, pois sequer consegue discriminar os valores que compõem as planilhas elaboradas pelo Fisco. As planilhas que este elaborou não trazem elementos que permitam à empresa identificar as glosas dos créditos pleiteados, muito menos saber quais insumos não foram de fato aceitos; • é patente a ofensa à ampla defesa, tendo em vista ser impossível decifrar a forma e o meio utilizado pelo Fisco para chegar aos números inseridos nas planilhas, restando evidente que o direito de defesa da empresa foi tolhido, pois não há sequer meios hábeis para se chegar aos números que compõem as planilhas fiscais, se confrontadas com as informações prestadas pela empresa através de seus arquivos digitais; • muito embora as planilhas tenham sido inseridas nos sistemas da RFB, a empresa precisa e necessita chegar aos valores efetivamente glosados pelo fiscal, sendo, também imperioso que se obtenha a descrição de cada insumo que foi glosado, pois só assim será possível contestar os valores e planilhas elaboradas pelo Fisco; • resta claro que se perdurar a situação no presente caso, mantendo-se as alegações do Fisco nas planilhas inseridas no site da RFB, estar-se-á diante de uma clássica e contundente ofensa das garantais do contribuinte, pois lhe foi retirado o direito de produzir provas capazes de combater as alegações trazidas pela Administração Pública, quando da confecção dos DDs. Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940250/2012-11 Nulidade do lançamento pelo cerceamento de defesa • cabe à Administração Pública não só praticar o lançamento conforme os princípios que regem o processo administrativo, mas também permitir ao administrado (contribuinte) o direito a se defender e principalmente de poder obter perante a própria administração as provas produzidas contra si. No caso em tela tem-se uma situação inversa, pois as provas ou documentos disponibilizados pelo Fisco não permitem a empresa chegar a uma conclusão plausível sobre as diferenças encontradas. Essas diferenças (glosas) não aparecem individualizadas, ou seja, os insumos que o Fisco disse não ter aceitos como base de calculo geradora de créditos, não podem ser verificados por meio dos documentos disponibilizados. • um auto de infração, quando lavrado por autoridade fiscal, deve indicar a base de cálculo inerente aos fatos que ensejaram o lançamento, bem como determinar a alíquota aplicável. Deve, também, mencionar de forma clara e inequívoca os meios para que o contribuinte possa apresentar sua defesa. Neste sentido, o dispositivo legal estabelece que o auto de infração ou qualquer ato de lançamento conterá, obrigatoriamente, determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou para que apresente sua defesa no prazo de 30 dias; • no caso em apreço, o Fisco incorreu em erro, pois não descreveu corretamente os fatos que ensejaram o lançamento tributário. Logo, todo o processo é nulo de pleno direito. Obrigatoriedade de conversão do julgamento em diligência para nova apuração do saldo credor do PIS/COFINS exportação • a empresa requer a anulação ab initio do lançamento tributário. Caso assim não seja entendido, com a conseqüente manutenção da exigência fiscal, pede o acolhimento da preliminar de conversão de julgamento em diligência; • resta evidenciada a necessidade de se proceder a uma nova diligência fiscal a fim de apurar corretamente os créditos pleiteados pela empresa, vez que se comprovou documentalmente a inconsistência dos valores lançados nas planilhas pelo Fisco e os valores efetivamente declarados pela empresa em seus arquivos digitais. Também é preciso verificar o levantamento de todos os insumos que compõem a base de calculo de geração de créditos do PIS/COFINS sobre as receitas de exportação, além do crédito presumido sobre mercadorias adquiridas no mercado interno. Mérito. Glosa de produtos adquiridos que, segundo a Fiscalização, não se enquadrariam no conceito de insumos • em sua Informação Fiscal a autoridade afirma que a empresa não observou a legislação fiscal quando, no procedimento de apuração de créditos de PIS/COFINS, incluiu certos insumos que a priori não se enquadrariam neste conceito; • as legislações que regem a matéria (Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.864/2004) não conceituam o que seja insumo, nem remetem para outra lei qualquer. Em sentido comum seriam cada um dos elementos, diretos ou indiretos, necessários à produção de produtos e serviços. A interpretação do conceito de insumo pela IN SRF nº 404/2004 é restritiva, eivada de ilegalidade por contrariar o art. 99 do CTN, eis que o conteúdo e o alcance dos atos normativos restringem-se aos das leis em função dos quais sejam expedidos; • o conceito de insumos para o IPI está relacionado estritamente a cada produto industrializado, resultante da aplicação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Em relação ao PIS/COFINS, o conceito de insumos se relaciona com a totalidade das receitas auferidas pela empresa, as quais, para serem obtidas, exigem que se incorra em custos e despesas; Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940250/2012-11 • se a tributação deve recair sobre o valor agregado ao preço de seus produtos, é porque está assegurado o direito de tomar créditos em relação aos bens serviços e encargos que transformam em custos de produção, intrinsecamente vinculados à obtenção das receitas tributáveis por tais contribuições; • todos os custos diretos ou indiretos incorridos com a fabricação de produtos são considerados insumos e não somente os que sofrem desgaste, perda de propriedade ou dano pela ação diretamente exercida ao produto. Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero • a glosa ocorreu devido à aplicação do art. 3º, § 2º, da Lei n° 10.833/2003. Pela redação da lei, a vedação ao crédito na compra de produtos isentos utilizados como insumos está condicionada a saída também de produtos que não tenha sido tributada. Como os produtos que fabrica são tributados, não se aplica a vedação legal citada pelo Fisco; • há jurisprudência do CARF e SC (nº 23 de 13/02/2004 – 2ª RF) que concluem pelo direito de uma empresa de aproveitar créditos de PIS/COFINS sobre compras de insumos para fabricação dos próprios produtos, mesmo que esses insumos tenham sido isentos desses tributos em etapa anterior. Esse entendimento está albergado no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e em jurisprudência do STJ sobre IPI (REsp nº 477.522-2003 – decidiu sobre a restituição de créditos de IPI a fabricantes de tinta fundamentado na alegação de que sempre que matérias-primas e demais insumos entrarem no estabelecimento do fabricante para utilização no processo industrial, sem o pagamento de IPI na operação anterior, cabe o creditamento para ser abatido no imposto devido sobre o produto transformado). Erro na apuração da base de cálculo do crédito presumido • o Fisco tem entendimento de que a alíquota do crédito presumido se enquadra pela classificação dos produtos que são adquiridos. No entendimento da empresa, as alíquotas de 60%, 50% e 35% referem-se ao produto final. Assim, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal têm direito ao crédito nas aquisições; • a empresa não tem como objeto próprio a criação de frangos para corte. Na verdade ela faz o abate e o processamento das carnes (que se dá por meio de programa de integração com terceiros, ou seja, a empresa fornece a matriz – pintinho – e todos os insumos (vacinas, ração e demais gastos com o processo de formação da ave), cabendo ao granjeiro cuidar das aves até sua retirada das granjas; • equivocou-se o Fisco quando argumentou que todo o processo desenvolvido pela empresa estaria baseado na criação de frangos para corte; • a empresa encontra-se classificada no capitulo 2 da NCM, fazendo jus ao crédito presumido aplicado à alíquota de 60%, conforme inciso I, § 3º, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Para usufruir do direito ao crédito basta que a empresa exerça atividade agropecuária e produza alimentos de origem vegetal ou animal; • o Fisco cometeu grave equívoco ao invocar que para ter direito ao crédito a empresa deveria adquirir insumos de empresas classificadas no capitulo 2, tendo glosado quase que a totalidade dos créditos pleiteados. Mas é evidente e cristalino o direito da empresa de se apropriar do crédito presumido, ante a legislação que trata a matéria. Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940250/2012-11 Correção monetária dos créditos de PIS/COFINS • a RFB glosa indevidamente pedidos de ressarcimento de contribuintes, demorando na análise de muitos pedidos. Os contribuintes são obrigados a se defender de tais glosas e quando o crédito é finalmente reconhecido, o órgão fiscalizador não atualiza os créditos monetariamente, alegando que não existe lei que determine a correção monetária de créditos escriturais, como no caso em tela (ressarcimentos de PIS/COFINS); • o STF já sinalizou por diversas vezes que, muito embora não exista lei especifica sobre o tema, os créditos devem ser atualizados monetariamente, sempre que houver demora injustificada do Fisco na análise de tais créditos ou que haja algum outro impedimento ilegal; • o CARF deve seguir este mesmo entendimento. Provavelmente aplicará em casos idênticos a sistemática já adotada pelos Tribunais superiores, reconhecendo que os pedidos de ressarcimentos de créditos do PIS, COFINS e IPI sejam atualizados monetariamente; • no presente caso comprovou-se que as análises por parte da RFB perduraram até que a empresa ingressasse com MS, quando obteve liminarmente o direito de ver seus pedidos de ressarcimento de créditos analisados pelo Órgão; • a correção monetária dos créditos acaba com a desigualdade que vem sendo atribuída aos contribuintes, pois a Fisco não pode e não deve se beneficiar em proveito próprio, na medida em que cobra dos contribuintes os débitos com multa e juros exorbitantes, e na mão inversa, quando devolve ao contribuinte, simplesmente se recusa a atualizar o valor de direito do contribuinte. Nada mais justo que se aplique a correção monetária no presente caso, corrigindo os créditos a partir dos pedidos pleiteados pela empresa. Pedidos • diante do que expôs, a empresa requer seja recebida sua manifestação de inconformidade em todos os seus termos, bem como seja ela julgada totalmente procedente, para o fim de que: a) se reconheça a nulidade do lançamento por meio da preliminar de cerceamento de defesa, amplamente demonstrada através dos documentos juntados e das razões fáticas e jurídicas apresentadas, tendo em vista a grave afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório; b) seja reconhecida a preliminar de condução para nova diligência fiscal, tendo em vista a necessidade de se apurar e extrair as informações de forma justa e correta; c) no mérito, sejam acatadas as ponderações de ordem jurídicas, as quais demonstram o total descabimento do lançamento efetuado, cujos diplomas legais suscitados pelo Fisco não traduzem a real atividade desenvolvida pela empresa e sua correta forma de tributação e apropriação de créditos, com a conseqüente homologação dos créditos. d) seja acatado o pedido de correção monetária dos créditos de PIS/COFINS não- cumulativos, nos exatos moldes determinado pelo Poder Judiciário em suas decisões. A repartição de origem remeteu o processo para julgamento. A DRJ decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão, com a seguinte ementa: Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940250/2012-11 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. Se as informações e documentos que instruem os autos são suficientes para o convencimento do julgador, a realização de diligência é desnecessária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CITAÇÕES/TRANSCRIÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da RFB expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, nem a posições doutrinárias acerca de determinadas matérias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO. Os bens e serviços adquiridos com incidência de alíquota zero não concedem direito de crédito na sistemática de não-cumulatividade da contribuição. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940250/2012-11 REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÕES COM ALÍQUOTA ZERO. ALCANCE DO ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004. O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, alcança somente os casos em que houver incidência da contribuição na aquisição de insumos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM), apresentou Recurso Voluntário, basicamente repisando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. I – DOS BENS PARA REVENDA COM CFOP 1.403 Alega o Recorrente que a Fiscalização se equivocou ao proceder à glosa de créditos referentes às operações realizadas com CFOP 1.403, com base no seguintes argumento, in verbis: 2.1.3. Com efeito, proíbe a legislação o desconto de crédito vinculado às receitas auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária, senão veja-se: (...) 2.1.4. Ocorre, porém, que essa regra somente é aplicável nas hipóteses em que houver substituição tributária do PIS e da COFINS, e não com relação a outros tributos ou contribuições. 2.1.5. No caso dos autos, todavia, incorre em erro o agente autuante ao sustentar sua pretensão no fato de ter sido as mercadorias registradas com CFOP 1.403. 2.1.6. É que aludido CFOP, gravado no Convênio s/nº, de 15/12/1970, se presta a englobar operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição no âmbito do ICMS, e não do PIS e da COFINS. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940250/2012-11 2.1.7. Diante disso, equivocada é a conclusão a que chegou a autoridade fiscalizadora por inexistir vedação legal para apropriação de créditos na situação presente, eis que as mercadorias comercializadas não se sujeitavam a época à substituição tributária do PIS e da COFINS. Como se verifica, o contribuinte não discute que a legislação proíbe o desconto de crédito vinculado às receitas auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária, porém afirma que: as mercadorias comercializadas não se sujeitavam a época à substituição tributária do PIS e da COFINS e que se presta a englobar operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição no âmbito do ICMS, e não do PIS e da COFINS. Entretanto, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, juntada às fls. 10/36, verifica-se que este argumento não foi trazido aos autos pelo Recorrente. Neste caso, tem-se como precluso tal fundamento, conforme determina o art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) De qualquer sorte, o CFOP 1.403 tem a seguinte descrição e aplicação: Descrição: Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Aplicação: Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa. Logo, não é verdade que este CFOP é aplicável apenas no âmbito do ICMS. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido do Recorrente. II - DOS INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA “ZERO” Alega o Recorrente que a Fiscalização se equivocou ao proceder à glosa de créditos decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota "zero", com base no seguinte argumento: 2.2.2. Assim, como os insumos adquiridos pela Recorrente estão sujeitos à alíquota "zero", a teor do que dispõe o art. 1º, incisos IV, VI, VII e X, da Lei nº 10.925/2004, e art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865/2014, a autoridade fiscal entendeu por não considerar os créditos correspondentes. 2.2.3. Tal raciocínio, entretanto, é simplista e equivocado, pois a precitada regra só deve ser aplicada quando o insumo adquirido não se destinar a industrialização de produtos sujeitos à tributação do PIS e da COFINS. 2.2.4. Com efeito, quando determinado contribuinte adquire insumos de um fornecedor cuja receita decorrente da venda está sujeita à alíquota zero de PIS/COFINS, mas, ao fabricar seu produto o vende auferindo receita tributável por alíquota superior a "zero", como é o caso da Recorrente, a vedação do crédito se revela injusta na medida em que resultará numa tributação que vai além do valor real agregado, atingindo todo o faturamento. Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940250/2012-11 Apesar das alegações do Recorrente, a Lei nº 10.833/2003 possui dispositivo expresso vedando a tomada de crédito nessas situações: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A alegação de que a norma em questão “só deve ser aplicada quando o insumo adquirido não se destinar a industrialização de produtos sujeitos à tributação do PIS e da COFINS” só vale para os casos de aquisição de bens ou serviços isentos, pois nesta situação, caso o produto final seja tributado pelas contribuições, a pessoa jurídica terá direito a crédito. Contudo, discute-se, neste processo, a aquisição de bens ou serviços com alíquota zero, e assim é completamente irrelevante verificar se o produto fabricado ou revendido será tributado ou não. Por fim, não compete a este Conselho analisar se a vedação ao crédito é injusta ou não, mas tão somente aplicar o que está positivado na legislação. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido do Recorrente. III - DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI Nº 10.925/2004 Afirma o Recorrente que a Fiscalização entendeu que a aquisição de aves vivas para abate e posterior comercialização teria direito ao crédito calculado com base no percentual de 35%, estabelecido no art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, porém esse não seria o raciocínio mais acertado, pois embora as mercadorias adquiridas sejam classificadas na posição 01.05 da NCM, as mesmas, após passarem pelo processo de abate e produção, são comercializadas pela Recorrente, de forma que o produto resultante enquadra-se no capítulo 2 da NCM. Com isso, sustenta que, diferentemente do alegado pelo Auditor-Fiscal, faz jus ao crédito presumido calculado à alíquota de 60%, conforme previsto no art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004. Isso porque não é necessário que na aquisição o insumo seja classificado na posição 2 da NCM, mas sim que tal classificação se dê na saída da mercadoria. Além disso, defende também ser equivocada a alegação do Fisco de que o benefício da suspensão, previsto no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, por depender de regulamentação, somente teria sua aplicabilidade a partir de 01/04/2006, ocasião em que foi publicada a IN SRF nº 636/2006, com fundamento na IN SRF nº 660/2006. Em relação à alíquota, tal matéria possui entendimento pacífico neste Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940250/2012-11 pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Ocorre, entretanto, que tal matéria já havia sido decidida pela instância a quo, como verifica-se dos seguintes excertos abaixo transcritos (fls. 118/): 2.3 Apuração de Créditos Presumidos Consoante antes referido (item 1.2 Conversão do julgamento em diligência), a DRF de origem, atendendo a pedido de diligência formulado por esta DRJ, já efetuou as necessárias verificações relativas à apuração de créditos presumidos para todo o período objeto da análise. Nesse sentido, pertinente a transcrição de excertos da Informação Fiscal produzida pela repartição preparadora no processo nº 19515.721866/2012-28, da qual a contribuinte teve ciência pessoal em 25/02/2014: (...) 15. Diante do arrazoado aqui exposto, entendemos que a divergência interpretativa está superada, sendo possível claramente a aplicação para o contribuinte em questão do percentual de 60% para o crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004. 16. Prosseguindo com os demais esclarecimentos solicitados nos itens "a" e "b" da fl. 2.185, refizemos todos os cálculos dos créditos presumidos analisados anteriormente, aplicando retroativamente o percentual de 60% sobre o crédito presumido, nos termos do art. 33 da lei 12.865/2013, a fim de apurarmos novamente os descontos desses créditos com os débitos da mesma contribuição e consequentemente os possíveis saldos credores e devedores finais. (...) 19. O novo cálculo do crédito presumido resultou num aumento do crédito disponível para os descontos com débitos da mesma contribuição. (...) 60. Já quanto aos créditos vinculados às receitas de exportação, apresentamos os quadros abaixo contendo todos os saldos de todos os trimestres (2º trimestre/2005 ao 3º trimestre/2009), apurados após os descontos, nos termos do art. 6º, §§ 1º, 2° e 3º, da lei 10.833/2003 e art. 5º, §§ 1º e 2º, da lei 10.637/2002: (...) Observado o quadro acima, que já contempla nova verificação dos créditos presumidos, tem-se que a Fiscalização não apurou, para a COFINS não- cumulativa do 4º trimestre de 2005, crédito decorrente de exportação (ME) diferente daquilo que apurado/demonstrado no Despacho Decisório, donde deve ele ser mantido no que concerne à apuração/reconhecimento dos créditos (em relação ao mês de março o DD já havia reconhecido crédito um pouco maior). Como se depreende da leitura destes excertos, constata-se que, apesar da diligência fiscal solicitada pela DRJ ter dado razão ao contribuinte no que se refere à aplicabilidade do percentual de 60%, os cálculos realizados resultaram em um crédito passível de ressarcimento ligeiramente inferior àquele constante do Despacho Decisório, mas que foi mantido pela impossibilidade da chamada reformatio in pejus. Contra tais cálculos, não houve impugnação específica, com exceção da discussão relativa ao termo inicial de vigência do benefício, analisada logo adiante. Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940250/2012-11 Logo, em relação a questão sobre qual a alíquota aplicável (60% ou 35%), entendo que ocorreu a perda superveniente do seu objeto, razão pela qual voto por não conhecer desta matéria. Quanto à discussão relativa ao termo de início da vigência do referido benefício, verifico que, da mesma forma, já há entendimento consolidado sobre o tema, mas desta vez no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 1.541.064/SC, relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Publicação em 20/11/2019, precedente abaixo colacionado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES NA FORMA PREVISTA NA LEI 10.925/2004. RECURSOS ESPECIAIS DA FAZENDA NACIONAL E DA EMPRESA AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. (...) 4. Os recursos foram admitidos (fls. 1.314 e 1.316). 5. É o relatório. 6. O Tribunal de origem seguiu o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que o termo a quo do benefício de suspensão da exigibilidade das Contribuições Sociais concedido pelo art. 9º, § 2º da Lei 10.925/2004, com redação dada pela Lei 11.051/2004, inicia-se a partir de 01.8.2004. A propósito, citam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. (...) 3. Os arts. 3º, § 3º, I, "a", da IN SRF 636/2006 e 7º, I, da IN SRF 660/2006 condicionaram a existência de crédito presumido à aquisição de produtos com a tributação a título de PIS/PASEP e COFINS suspensa, na forma do art. 9º, da Lei n. 10.925/2004. A necessidade de suspensão da incidência da contribuição na etapa anterior para possibilitar a fruição do crédito presumido não decorre das referidas instruções normativas, mas sim de interpretação sistemática da legislação que rege o creditamento ordinário e presumido. 4. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940250/2012-11 5. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 6. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004, caso dos autos. 7. Portanto, ainda que por outros fundamentos, deve ser mantido o acórdão que reconheceu ao contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos presumidos na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 no período de 30/12/2004 a 4/4/2006. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp. 1.335.055/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015). ------------------------------------------------------------------------------------------------- --------- PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário, trata de benefício fiscal que traduz verdadeira ficção jurídica, daí a denominação "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, § 2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não é possível dedução de crédito ordinário pela sistemática não cumulativa, v.g., nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004) e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940250/2012-11 4. O crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível elimina-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito ordinário, sob pena de ser concedida desoneração para além da não-cumulatividade própria dos tributos em exame. 5. Os arts. 3º, § 3º, I, "a", da IN SRF 636/2006 e 7º, I, da IN SRF 660/2006 condicionaram a existência de crédito presumido à aquisição de produtos com a tributação a título de PIS/PASEP e COFINS suspensa, na forma do art. 9º, da Lei n. 10.925/2004. A necessidade de suspensão da incidência da contribuição na etapa anterior para possibilitar a fruição do crédito presumido não decorre das referidas instruções normativas, mas sim de interpretação sistemática da legislação que rege o creditamento ordinário e presumido. 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. 9. Tendo em vista que o acórdão recorrido reconheceu equivocadamente ao contribuinte o direito ao crédito ordinário pela sistemática não cumulativa no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006, não é possível a esta Corte, à mingua de recurso da FAZENDA NACIONAL, afastar o acórdão no ponto, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 10. Por outro lado, uma interpretação sistemática da legislação, bem como os princípios da razoabilidade e moralidade não permitem a esta Corte conceder cumulativamente o crédito parcial (crédito presumido) onde já foi equivocadamente reconhecido o crédito total (crédito ordinário) ao contribuinte. 11. Portanto, deve ser reconhecido ao contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos presumidos na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006 somente em relação às aquisições não abrangidas pelo creditamento ordinário de PIS e COFINS pela sistemática não-cumulativa. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940250/2012-11 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp. 1.437.568/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015). 7. Ante o exposto, nega-se seguimento aos Recursos Especiais da FAZENDA NACIONAL e da Empresa. Analisando a Informação Fiscal trazida aos autos em resposta à diligência solicitada pela DRJ, observa-se que a Autoridade fiscal não procedeu em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ, como pode ser observado nos excertos abaixo transcritos, onde resta detalhado o procedimento para elaboração das planilhas de cálculo, à fl. 81: 15. Diante do arrazoado aqui exposto, entendemos que a divergência interpretativa está superada, sendo possível claramente a aplicação para o contribuinte em questão do percentual de 60% para o crédito presumido do art. 80 da Lei nº 10.925/2004. 16. Prosseguindo com os demais esclarecimentos solicitados nos itens "a" e "b" da fl. 2.185, refizemos todos os cálculos dos créditos presumidos analisados anteriormente, aplicando retroativamente o percentual de 60% sobre o crédito presumido, nos termos do art. 33 da Lei nº 12.865/2013, a fim de apurarmos novamente os descontos desses créditos com os débitos da mesma contribuição e consequentemente os possíveis saldos credores e devedores finais. 17. Os montantes apurados se encontram nas seguintes planilhas listadas abaixo, anexas a este processo eletrônico: a) "Crédito Presumido Frangos" e "Crédito Presumido Demais Insumos", para os períodos de apuração de abril de 2005 a março de 2006, separados em duas planilhas distintas pela necessidade de considerarmos na planilha "Crédito Presumido Frangos" somente as pessoas físicas. Foram somadas as duas planilhas a fim de obtermos o montante mensal com direito a crédito; b) "Crédito Presumido", para os períodos de apuração de abril de 2006 a maio de 2007: neste caso todos os insumos (frangos e demais insumos) foram listados numa única planilha pelo motivo de que a partir de abril de 2006 todas as aquisições de frangos, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, passaram a dar direito a crédito presumido, conforme nas informações fiscais anexas a este processo; c) "Crédito Presumido Soja" e "Crédito Presumido Demais Insumos", para os períodos de apuração de junho de 2007 a setembro de 2009, separados em duas planilhas distintas. O motivo de apartarmos em duas planilhas foi a necessidade de aplicarmos a alíquota de 60%, previsto no art. 33 da lei 12.865/2013, em substituição à alíquota de 50% aplicada anteriormente sobre os montantes dos aquisições de soja listados na planilha "Crédito Presumido Soja". A correta interpretação da legislação foi dada pelo STJ, decidindo que, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido do contribuinte. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940250/2012-11 IV – DOS BENS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS O Recorrente alega que a autoridade fiscal glosou os créditos referentes à graxa por entender que tal produto não se encarta no conceito de insumo, já que não teria sido aplicado diretamente na produção de bens ou serviços, tendo por fundamento o conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2003 e nº 404/2004. Contudo, a seu ver, este item configura-se, sim, como insumo do seu processo produtivo, in verbis: 2.4.18. No caso específico do produto "graxa", é de se concluir que o mesmo deve ser considerado como insumo, já que se trata de um lubrificante, que possui previsão de crédito no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003. 2.4.19. Em suma, "graxa" nada mais é senão um lubrificante indispensável ao funcionamento das máquinas, equipamentos, motores (...) utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. 2.4.20. Sobre esse tema, a propósito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 3802-003.410, decidiu que o contribuinte possui direito ao crédito do PIS e da COFINS não cumulativos sobre aquisições de "graxa", por entender que: No entanto, entendo que o produto graxa, no caso, tem a finalidade de preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas utilizadas na atividade produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade produtiva sem a constante preservação dos maquinários. (...) Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve-se reconhecer o direito de crédito do PIS, pois o art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 é expresso em reconhecer tal direito em relação às aquisições de combustíveis e lubrificantes, não havendo dúvidas de que graxa é um lubrificante e que tem sua aplicação como lubrificantes nos equipamentos e máquinas utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. 2.4.21. Diante disso, é de se concluir, pois, pela improcedência da acusação fiscal, com o consequentemente reconhecimento do direito de crédito da Recorrente no que pertine às aquisições de "graxa". A decisão recorrida negou provimento a este argumento do contribuinte sob os seguintes fundamentos, às fls. 114/116: 2.1 COFINS. Regime não-cumulativo. Conceito de insumos. Apuração de créditos (...) Das Informações Fiscais relativas a cada trimestre analisado produzidas pela auditoria (que a interessada demonstra ter conhecimento – ver item Mérito – II.I Da Glosa de Produtos Adquiridos que, Segundo a Fiscalização, Não se Enquadram no Conceito de Insumos), mostra-se pertinente transcrever-se o seguinte excerto: (...) Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940250/2012-11 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Analisando os registros constantes dos arquivos magnéticos de notas fiscais e planilhas de cálculo fornecidas pelo contribuinte, identificamos aquisições de bens utilizados como insumos com alíquota da contribuição reduzida a zero e com direito a crédito presumido, além de bens adquiridos para industrialização não caracterizados como insumos nos moldes das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Dessa forma, apuramos a base de cálculo dos bens utilizados como insumos e com direito aos créditos integrais do PIS e da COFINS excluindo da base os bens não sujeitos ao pagamento (alíquota zero), os sujeitos ao crédito presumido e os não caracterizados como insumos. (...) Visto dessa maneira fica claro que, em regra, somente os insumos aplicados diretamente na produção podem permitir o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Tal regra só é rompida por determinação legal, como ocorre com os combustíveis, os lubrificantes e a energia elétrica, dentre outros insumos indiretos de produção que a despeito disto desoneram o créditos em tela. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário (art. 111 do CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na lei. (...) De ver, também, que o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 4, de 03/04/2007 (art. 2º), esclareceu que somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e de serviços aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para apuração do valor devido. (...) Correta, portanto, a interpretação dada pela Fiscalização. As Leis nºs 10.637/2002 e e 10.833/2003, em seus arts. 3º, determinam o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Assim, deixando à parte a discussão sobre o conceito de insumo, já pacificada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob o rito previsto para os recursos repetitivos, tem-se que o dispositivo legal acima transcrito prevê expressamente a possibilidade de desconto de créditos sobre lubrificantes, não tendo este relator qualquer dúvida sobre o fato de que a mercadoria “graxa” seja um lubrificante. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido do contribuinte Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940250/2012-11 Neste contexto, voto por CONHECER EM PARTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de créditos referentes ao item “graxa”; e (ii) reconhecer que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.725871/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, com base no Parecer Normativo n° 5/218, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, com base no Parecer Normativo n° 5/218, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento referente a suposto crédito de PIS/Cofins não cumulativos incidente sobre exportação. O direito creditório aqui veiculado foi objeto de fiscalização, que concluiu pela sua procedência parcial. A análise e conferência dos créditos das contribuições não-cumulativas foi efetuada a partir dos dados constantes dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, confrontados com planilhas de cálculos, arquivos contábeis e documentação apresentada pelo contribuinte no decorrer dos procedimentos fiscais. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 25 87 1/ 20 11 -4 2 Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725871/2011-42 No Relatório Fiscal, os valores glosados foram extraídos das planilhas de créditos detalhados apresentadas pelo contribuinte em meio digital e correspondem aos gastos discriminados neste relatório nos seguintes tópicos: Insumos-Materiais, Insumos- Serviços, Energia Elétrica, Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado, Insumos Bens-Mina de Cuiabá, Despesas de Fretes, Serviço de Manutenção-Usina Hidrelétrica Rio do Peixe e Falta de Apresentação de Notas Fiscais. Após todos os cálculos, verificações e glosas realizadas no Relatório Fiscal, os valores dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação correspondentes ao PIS e COFINS não-cumulativos foram transcritos nas planilhas intituladas "CRÉDITOS DE PIS/PASEP e COFINS NÃO-CUMULATIVOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO", planilhas números. Segundo conta do Relatório Fiscal, a análise dos Pedidos de Ressarcimento/Compensação constantes em cada PER/DCOMP do período fiscalizado, compreendido entre 01/10/2005 a 30/09/2006, deve ser feita com observância dos valores dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação constantes das planilhas intituladas "CRÉDITOS DE PIS/PASEP e COFINS NÃO-CUMULATIVOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTOS/COMPENSAÇÕES", planilhas números. Dessa forma, para fins de ressarcimento/compensação, conclui-se no Relatório Fiscal ao SEORT pelo reconhecimento parcial do direito creditório das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos, referentes aos 4o trimestre/2005, 1o, 2o e 3o trimestres de 2006, nos valores indicados no mencionado relatório. Com base nesse Relatório, a DRF de origem proferiu Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório, e homologando parcialmente as compensações com base nele efetuadas. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs manifestação de inconformidade em, pela qual, em síntese, contesta a interpretação conferida pela Receita Federal ao conceito de insumos para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade. Especificamente para as glosas pontuadas pela autoridade fiscal no Relatório, indica aquelas com as quais concorda, e defende-se das demais. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Apesar do presente processo já contar com laudos, diligências, manifestações da Recorrente e juntadas de provas e documentos, verifica-se que ainda a contenda gira em torno da definição de insumos e que a decisão deve ser pautada segundo a recente definição estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça em Julgamento com efeito repetitivo. Verifiquemos a evolução da jurisprudência: Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725871/2011-42 O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725871/2011-42 atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725871/2011-42 Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725871/2011-42 Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725871/2011-42 processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725871/2011-42 bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725871/2011-42 ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725871/2011-42 obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Conclusão Considerando todo o exposto e também que parte importante dessa evolução jurisprudencial ocorreu após as diligências realizadas pela Unidade de Origem e as manifestações da Recorrente, proponho converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, com base no Parecer Normativo n° 5/218, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. . (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.967596/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP 29097.92503.290110.1.3.02-0851 (fls. 02 a 06), em que declarou possuir crédito saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre/2009, no valor original de R$ 53.623,74. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 07), indeferiu o crédito sob o fundamento de que a contribuinte apurou na DIPJ imposto a pagar na quantia de R$ 2.097.523,58, inexistindo saldo negativo. É o que se observa: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 67 59 6/ 20 12 -6 7 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.815 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967596/2012-67 Irresignada com o mencionado despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em apertada síntese, que na verdade o crédito decorria da existência retenções na fonte de IR que não foram computadas, que retificou tanto a DIPJ como a DCTF, e que o valor de IRPJ a pagar foi reduzido de R$ 2.151.147,53 para R$ 2.097.523,79, correspondendo essa diferença ao valor do crédito. E que na verdade o crédito decorria de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: “Verifica-se que na DCTF Original, transmitida em 20/11/2009, e também na 1ª DCTF Retificadora, transmitida em 20/01/2010, a contribuinte declarou débito de IRPJ referente ao 3º trimestre de 2009, no valor de R$2.151.147,53, vinculado a pagamento, efetuado por meio de DARF, em 30/10/2009. Em 29/01/2010, a contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº 29097.92503.290110.1.3.02-0851, no qual indica crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2009, no valor original de R$53.623,74, composto integralmente por retenções de imposto de renda na fonte. Em 29/06/2010, transmitiu a DIPJ/2010 Original, informando IRPJ devido no 3º trimestre de 2009, no valor de R$2.151.147,53, do qual não fez nenhuma dedução e informou IRPJ a pagar em igual valor, coincidente, também com aquele declarado nas DCTF transmitidas, anteriormente, e integralmente quitado por meio de DARF. Ao proceder à análise do PER/DCOMP nº 29097.92503.290110.1.3.02- 0851, a DERAT SÃO PAULO constatou que na DIPJ Original apresentada pela contribuinte não havia sido apurado saldo negativo do IRPJ no 3º trimestre de 2009, mas sim saldo de imposto a pagar de R$2.151.147,53. Então, por meio do Termo de Intimação datado de 15/02/2012 (fls. 44 e 46), a contribuinte foi intimada a sanear as inconsistências verificadas, sendo-lhe solicitado, nos seguintes termos: retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e; se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação. Cientificada do Termo de Intimação, a contribuinte protocolizou documento, em 21/03/2012 (fls. 48/), no qual afirma que, de fato, não havia informado na DIPJ de 2010 os valores relativos às retenções de IRF sofridas no 3º trimestre de 2009 e, para sanear, em 14/03/2012, retificara a DIPJ/2010 para incluí-los na apuração do IRPJ sobre o Lucro Real do 3º trimestre, no montante de R$53.623,74 e, consequentemente, o IRPJ a pagar fora reduzido de R$2.151.147,53 para R$2.097.523,79, gerando, perante o sistema um valor de pagamento a maior do imposto de renda, justamente no valor de Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.815 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967596/2012-67 R$53.623,74, que a princípio não havia sido computado na DIPJ originalmente apresentada (IRRF). Informou, ainda, que havia retificado também a DCTF relativa ao 3º trimestre de 2009 para fazer constar o débito do IRPJ no montante correto de R$2.097.523,79. Também, constatou a quitação a maior do débito, o que gerara um crédito a restituir no montante exato do valor do IRRF que não fora inicialmente declarado na DIPJ (R$53.623,74), existindo, de fato, um crédito de pagamento a maior, no montante de R$53.623,74, a ser utilizado no PER/DCOMP em comento. A contribuinte também reconhece que o valor de R$53.623,74 constava do PER/DCOMP como crédito oriundo de saldo negativo, mas que na realidade tratava-se de crédito oriundo de pagamento indevido. Externa, a contribuinte, ter conhecimento de que o Sistema não permite a alteração do PER/DCOMP no que diz respeito ao tipo de crédito utilizado e que o procedimento que deveria ser feito seria o cancelamento do referido PER/DCOMP, com o envio de uma nova declaração. Entretanto, afirma que tal procedimento lhe causaria inúmeros transtornos, pois seria obrigada a arcar com o pagamento de juros e multa que no seu entendimento seriam abusivos. Portanto, como a própria contribuinte reconhece, o pagamento a maior de IRPJ relativo ao 3º trimestre de 2009, efetuado por meio do DARF, em 30/10/2009, não compõe o saldo negativo de IRPJ, por não se tratar de antecipações dos valores devidos, como ocorre no caso das estimativas e retenções na fonte. O pagamento a maior verificado poderia ser objeto de PER/DCOMP a este título, mas não como saldo negativo do período. Não se trata de mero formalismo, tampouco de um erro material. Trata-se de erro de direito, pois a natureza do crédito de saldo negativo é diversa da de pagamento a maior, inclusive têm datas de valoração diversas, o primeiro sofre acréscimo de Juros Selic a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, enquanto que o segundo a partir do mês subseqüente ao do pagamento. Dessa forma, não se tratando de erro material, mas sim de alteração do pedido original, não há margem na legislação de regência a permitir o acolhimento do pleito da contribuinte. Ressalte-se que o CARF, no acórdão nº 1003-000.098, de 07 de agosto de 2018, retrata o entendimento sobre a impossibilidade de alteração da natureza do crédito no curso da discussão administrativa, conforme abaixo: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp para compensação de débito remanescente. Vale transcrever, a seguir, parte do voto proferido pela Conselheira Carmen Ferreira Saraiva: Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.815 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967596/2012-67 devidamente comprovado (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional). A informação de que se o direito creditório se tratava de saldo negativo após a ciência do Despacho Decisório reveste-se de pedido de retratação de situação nova não passível de convalidação no presente momento, já que apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação de débito declarado. A pretensão de retificação do Per/DComp para fins de constar direito creditório diverso do originalmente identificado, apenas trazida em sede de impugnação, constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo.Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, exigindo- se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp. No mesmo sentido, cita-se também o acórdão nº 3002-000.399, de 19 de setembro de 2018, abaixo: COMPENSAÇÃO. INCLUSÃO DE NOVOS CRÉDITOS NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. Os valores referente a pagamento a maior ou indevido devem ser informados no PER/Dcomp pelo contribuinte. Descabe a retificação da declaração de compensação após a ciência do despacho decisório para inclusão de novos créditos, pois tal alteração do pedido original configura inovação processual vedada. Acerca da jurisprudência judicial transcrita, cumpre ressaltar que, em que pese sua respeitabilidade, somente vincularia os julgadores de primeira instância administrativa nas situações expressamente previstas na legislação. Quanto à decisão citada na manifestação de inconformidade, cumpre dizer que não faz "coisa julgada" em relação a terceiros, conforme se depreende do disposto no artigo 506, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros...”. Não sendo parte no litígio objeto do acórdão, a interessada não pode usufruir os efeitos da sentença ali prolatada, posto que os efeitos são “inter partes” e não “erga omnes”. Assim dispõe o Decreto n° 73.529, de 21 de janeiro de 1974: Art. 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o art. 1° produzirão efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e se expor a responsabilidade disciplinar. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.815 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967596/2012-67 Dessa forma, considerando que a contribuinte apresentou PER/DCOMP declarando crédito como saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2009, quando, na verdade, deveria ter declarado o crédito como decorrente de pagamento efetuado a maior, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, sem reconhecer o direito creditório pretendido, e sem homologar a compensação em litígio.” Cientificada da decisão de primeira instância em 29/08/2019, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 27/09/2019. Em sede de recurso, a contribuinte basicamente reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, alegando que sanou as falhas contidas nas declarações, e ao final requer o reconhecimento do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Conforme analisado pela DRJ, verifica-se de início a inexistência do crédito originalmente pleiteado na DCOMP, oriundo de saldo negativo de IRPJ, vez que tanto na DIPJ original como na DIPJ retificadora, a contribuinte apurou imposto a pagar. Em contrapartida, a recorrente alega que cometeu um equívoco no preenchimento da DCOMP, e que o crédito seria de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, vez que realizou o pagamento do período de apuração do 3º trimestre/2009, por meio de DARF, sem deduzir as retenções na fonte do período, que correspondem ao valor do crédito ora vindicado. Inicialmente, importante destacar que diferentemente do outro processo administrativo de nº 10880.967597/2012-10, julgado nesta mesma sessão, o adimplemento do IRPJ se deu pelo pagamento. Assim, em tese, o crédito indicado é passível de restituição, razão pela qual será adiante analisado. No caso dos autos, verifica-se que a contribuinte, quando intimada a sanear divergências encontradas antes do Despacho Decisório, de pronto já realizou as devidas retificações das declarações, e desde então já esclareceu que o crédito seria de pagamento indevido ou a maior. Contudo, a autoridade julgadora de 1ª instância negou o crédito com base em argumentos estritamente formais, sem analisar a sua materialidade. De modo diverso, entendo que no presente caso a contribuinte demostrou desde o início que cometeu um erro de fato na indicação do crédito, e que tomou as medidas que lhe foram solicitadas até então. Assim, entendo que tal equívoco deve ser superado, para que se possa analisar a liquidez e certeza do crédito. Pois bem. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.815 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967596/2012-67 Examinando-se os autos, verifica-se que em razão da alteração do crédito originário, a autoridade fiscal não apreciou os elementos necessários para o reconhecimento do pagamento indevido ou a maior. Desta forma, entendo que se faz necessário a confirmação das retenções na fonte, que alegadamente geraram o indébito, bem como a apresentação de escrituração contábil-fiscal, que confirmem as informações prestadas nas DIPJ e DCTF retificadoras. Diante do exposto, e com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Confirme as retenções na fonte informadas pela contribuinte no 3º trimestre/2009, no valor de R$ 53.623,74; e, caso não confirme, intime a contribuinte a comprová-las pelos meios de prova que entender cabível, conforme permissivo da Súmula nº 143, CARF; ii. Intime a contribuinte a apresentar escrituração contábil-fiscal que confirme as informações prestadas nas DIPJ e DCTF retificadoras, que reduziram o valor a pagar de tributos; iii. De posse da informações e documentos apresentados, elabore parecer conclusivo pela existência e disponibilidade do crédito decorrente do pagamento indevido ou a maior de IRPJ 3º trimestre/2009, no valor de R$ 53.623,74; A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13003.720012/2019-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2018 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 3402-008.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 72 00 12 /2 01 9- 94 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720012/2019-94 Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720012/2019-94 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007039/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2009 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a vinculação do manifesto fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.
Numero da decisão: 3402-008.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2009 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a vinculação do manifesto fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a vinculação do manifesto fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 70 39 /2 00 9- 84 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.213 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007039/2009-84 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, por não prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Segundo a alegação fiscal, o manifesto eletrônico 1509501051849 foi vinculado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Devidamente cientificada o contribuinte apresentou impugnação, com as seguintes alegações, em síntese: (i) infringência a princípios constitucionais na aplicação da multa; (ii) ocorrência de denúncia espontânea; (iii) ilegitimidade passiva; (iv) ausência de motivação e tipicidade; (v) inocorrência da infração. A 4ª Turma da DRJ Rio de Janeiro, por meio do Acórdão nº 12-097.891, sessão de 25 de abril de 2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve o lançamento no montante de R$ 5.000,00. Regularmente cientificada, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, com as seguintes alegações, em síntese: (i) ilegitimidade passiva; (ii) vício formal no Auto de Infração; (iii) não caracterização da infração imposta; e (iv) ocorrência de denúncia espontânea. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A controvérsia em discussão nestes autos refere-se à aplicação da multa à recorrente HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA, agente de navegação representando o transportador marítimo, por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Quanto à preliminar de nulidade no lançamento por violação ao art. 10 do Decreto 70.235/72, não assiste razão à recorrente. O auto de infração em questão não padece de qualquer vício, visto que foram atendidos os requisitos do referido artigo, com a apreciação da imputação da sujeição passiva à agência de navegação, e a necessária descrição dos fatos e enquadramento legal. Conclui-se pela devida fundamentação do auto de infração em questão. Quanto à ilegitimidade passiva da agência de navegação não assiste razão à recorrente. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.213 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007039/2009-84 Conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as referências do termo transportador abrangem a representação por agência de navegação, por ser a representante no Brasil de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Também não há que se falar em nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo e por cerceamento do direito de defesa do autuado. Consta expressamente na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração a correlação existente entre a agência de navegação e sua denominação como transportador, com transcrição dos artigos 4º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, viabilizando o entendimento da infração imputada ao autuado na qualidade de transportador, por ficção prevista na referida norma complementar. Destaca-se que a responsável pela prestação da informação extemporânea foi a agência de navegação, a empresa HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA, configurando a prática do ato infracional. Conforme dispõe o inciso I do artigo 95 do Decreto-lei nº37/1966, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. No mesmo sentido decidiu a 3ª Turma da CSRF: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. (Acórdão 9303-007.648; CSRF; 21/11/18; Rel. Jorge O. L. Freire) No mérito, a Recorrente alega a inocorrência da infração em questão, por entender que a retificação/alteração ou inclusão de informação não implicaria em nenhuma infração prevista em lei, considerando-se que todas as informações relativas à carga teriam sido apresentadas. A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.213 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007039/2009-84 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. A autuação decorre da vinculação do manifesto eletrônico à escala fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. A Instrução Normativa RFB n° 800/2007 dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, estabelecendo os seguintes procedimentos e prazos: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; [...] Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1o A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 2o Deverão ser informados para a embarcação tantos manifestos eletrônicos quantos forem as empresas de navegação, os portos de carregamento e de descarregamento e os tipos de manifesto emitidos. § 3o Os manifestos eletrônicos informados receberão numeração nacional, anual e seqüencial. § 4o A alteração ou exclusão do manifesto eletrônico somente poderá ser efetuada pelo transportador que o informou no sistema. § 5o Todos os dados do manifesto eletrônico poderão ser alterados até a sua vinculação à correspondente escala. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.213 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007039/2009-84 § 6o Após o registro da vinculação entre o manifesto e a escala não será permitido alterar os dados da embarcação, da empresa de navegação e da agência de navegação. [...] Art. 12. A vinculação ou desvinculação do manifesto eletrônico às escalas deverá ser informada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1o O manifesto eletrônico deverá ser vinculado a todas as escalas em que a respectiva carga estiver a bordo da embarcação. § 2o A vinculação não será permitida caso o manifesto eletrônico possua bloqueio total. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] lI - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (..) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e [...]. Conforme destacado no Relatório Fiscal, a multa aplicada nesta autuação é motivada por um descumprimento de prazo para a vinculação do manifesto à escala, por parte do transportador (considerando seu representante). A obediência aos prazos para a prestação de informação é necessária para a análise prévia da fiscalização que necessita de informações sobre as cargas oriundas ou destinadas ao exterior para a execução do devido controle aduaneiro. O prazo mínimo exigido torna possível o planejamento e a execução da atribuição fiscal. No presente caso não houve a retificação de uma informação prestada anteriormente, de forma a se aplicar o disposto na Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configurariam prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível a aplicação da citada multa. O fato em questão é a vinculação do manifesto eletrônico à escala fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. O artigo 23 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, vigente à época dos fatos, previa a possibilidade de retificação de informações prestadas pelo transportador no sistema para alterar ou desvincular manifestos, não para vinculá-lo à escala. Tal limitação continuou com a inclusão do art.27-A, dada pela IN RRB nº 1.473/2014, que definiu o que se entende por retificação de manifesto, no caso de longo curso de importação: a alteração ou desvinculação após a primeira atracação da embarcação no País. No presente caso não se trata de desvinculação ou de alteração, mas de uma vinculação. Portanto, não seria retificação de informação já prestada, mas a prestação de nova informação (vinculação). Assim, conclui-se que a apresentação extemporânea da informação relativa à vinculação do manifesto eletrônico à escala, por violar o controle aduaneiro, configura a infração prevista na alínea “e”, do inciso IV, do art. 107, do Decreto-lei n° 37/1966, que enseja a Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.213 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007039/2009-84 aplicação da multa aduaneira de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) lançada no auto de infração em julgamento. Quanto à ocorrência de denúncia espontânea, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº126, a qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13749.720173/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-009.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.473, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10735.722790/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 01 73 /2 01 7- 01 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720173/2017-01 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.473, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10735.722790/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720173/2017-01 Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - alteração do critério jurídico; - falta de intimação previa; - denuncia espontânea; - anistia da Lei n°13.097/2015; e - cita princípios (razoabilidade, confisco). Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720173/2017-01 para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos, pois o lançamento denota que houve fato gerador das contribuições e foi lavrado após a publicação da referida lei. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720173/2017-01 caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720173/2017-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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