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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6348050 #
Numero do processo: 10880.901092/2006-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO - CSLL. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de CSLL apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.
Numero da decisão: 1401-001.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para estender ao presente processo efeitos decorrentes do provimento parcial ao recurso voluntário do processo nº 11610.016635/2002-37, homologando-se as compensações até o montante do valor deferido. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini de Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO - CSLL. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de CSLL apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para estender ao presente processo efeitos decorrentes do provimento parcial ao recurso voluntário do processo nº 11610.016635/2002-37, homologando-se as compensações até o montante do valor deferido. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini de Carvalho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.901092/2006­36  Acórdão n.º 1401­001.427  S1­C4T1  Fl. 3          2 Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e  Aurora Tomazini de Carvalho.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  consta  da  decisão de piso, fls. 194­195:  Em  30/05/2003,  a  contribuinte  transmitiu  DCOMP  (fls.01/04),  objetivando  o  aproveitamento  de  saldo  negativo  de  CSLL,  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  no  valor  de  R$  1.244.759,73, para compensação de débitos diversos.  Em  16/05/2008,  a  Diort/Derat/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  (fls.  13/19)  NÃO  HOMOLOGANDO  as  compensações declaradas em DCOMP.  A  não  homologação  das  compensações  deu­se  pelos  motivos  expostos a seguir:  •  As  estimativas  devidas  de  CSLL  não  foram  declaradas  em  DCTF;  •  Não  houve  comprovação  da  existência  do  saldo  negativo  de  CSLL para o período em questão.  A  contribuinte  teve  ciência  do  Despacho  Decisório  em  09/06/2008  (fl.  102­verso)  e  dela  recorreu  a  esta  DRJ  em  17/06/2008  (fls.  104/125).  As  alegações  da  impugnante  são  resumidas a seguir.  •  A  estimativa  do  PA  de  08/2002  foi  compensada  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  (processo  n°  11610.016635/2002­37);  • Na  verdade  houve  erro  no  preenchimento  da DIPJ  em que  a  estimativa  devida  de  do  PA  de  07/2002  era  zero  e  não  R$  1.244.759,73,  portanto,  referido  montante  estaria  disponível  para a compensação da estimativa de 08/2002;  • Não poderia a autoridade  fiscal  indeferir a homologação das  DCOMP com base em processo ainda em fase de apreciação na  instância superior  •  De  acordo  com  o  art.74  da  Lei  n°  9.430/96,  os  créditos  pleiteados estão extintos sob condição resolutória ou suspensos  até o término do processo;  • A apresentação de manifestação de inconformidade suspende a  exigibilidade do crédito tributário (art.74 da Lei n° 9.430/96);  •  Aplica­se  a  suspensão  da  exigibilidade  ao  débito  cobrado  de  R$ 1.244.759,73 da carta de cobrança n° 3.189;  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.901092/2006­36  Acórdão n.º 1401­001.427  S1­C4T1  Fl. 4          3 • O presente processo deveria ter sido apensado ao processo de  n° 11610.016635/2002­37 (saldo negativo do ano­calendário de  2001)  para  serem  julgados  simultaneamente,  evitando­se  decisões conflitantes;  •  A  análise  do  presente  processo  deverá  estar  suspensa  até  a  análise final do processo de n° 11610.016635/2002­37.  A  7ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo  I,  por  unanimidade,  não  homologou  as  compensações, por meio de Acórdão assim ementado (fls. 193):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCROLÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO EM DCOMP.  Não  comprovada  a  existência  de  direito  creditório  veda­se  ao  contribuinte efetuar as compensações em DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO ­ CSLL.  Constitui  crédito  a  compensar  ou  restituir  o  saldo  negativo  de  CSLL apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda  não tenha sido compensado ou restituído.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  Compensação não Homologada   Cientificada do Acórdão em 08/09/2009 (fls. 200), a contribuinte apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  201­221  em  07/10/2009,  basicamente  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade  e  enfatizando  a  conexão  e  a  prejudicialidade existente em relação ao processo nº 11610.016635/2002­37.  Informo  que  o  aludido  processo  nº  11610.016635/2002­37  foi  julgado  por  este colegiado, nesta mesma sessão.  É o relatório.              Fl. 440DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.901092/2006­36  Acórdão n.º 1401­001.427  S1­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Conforme  relatado,  o  litígio  do  presente  processo  decorre  da  glosa  de  compensação  da  estimativa  de  CSLL  referente  ao  período  de  apuração  08/2002,  com  a  utilização de saldo negativo objeto do processo administrativo n° 11610.016635/2002­37.  Sobre o tema, assim se pronunciou a decisão de piso, fls. 196:  A interessada alega em sua manifestação de inconformidade que  a  estimativa  do  PA  de  08/2002  foi  compensada  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  (processo  n°11610.016635/2002­37).  Afirma,  também,  erro  no  preenchimento  da DIPJ  em  que  a  estimativa  devida  do  PA  de  07/2002  seria  zero  e  não  R$  1.244.759,73,  portanto,  referido  montante  estaria  disponível  para  a  compensação  da  estimativa  de 08/2002.  A interessada nada apresentou para comprovar os mencionados  erros  cometidos  na  DIPJ  com  documentação  comprobatória  (escrituração) e a devida retificação da mencionada declaração  para  refletir  a  veracidade  fática.  Dessa  forma,  a  manifestante  não  logrou êxito  em comprovar a  existência,  liquidez  e  certeza  do crédito utilizado para a compensação das estimativas mensais  do  ano­calendário  de  2002.  Para  qualquer  reconhecimento  de  direito creditório, a requerente deverá fazer prova inequívoca da  existência  e  veracidade  do  direito  creditório  (art.I70  do  CTN)  sem  a  qual  nada  pode  ser  retificado  e  deferido  de  oficio  pela  autoridade fiscal.  […]  Em  tendo  sido  indevidas  as  deduções  das  estimativas  da CSLL  com  o  saldo  negativo  do  processo  administrativo  de  n°  11610.016635/2002­37, por  falta de  liquidez e certeza, conclui­ se pela manutenção da glosa efetuada pela autoridade fiscal do  saldo negativo apurado nestes autos.  Também conforme relatado, o aludido processo nº 11610.016635/2002­37 foi  julgado por este colegiado, nesta mesma data. Por unanimidade de votos, este colegiado deu  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pela recorrente, para:  a)  estender  ao  processo  nº  11610.016635/2002­37  eventuais  efeitos  decorrentes  do  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  processo  nº  10880.006861/00­89 (estimativas referentes aos PA 04/2000 e 10/2000);   b) reconhecer um valor adicional a título de saldo negativo de IRPJ, referente  ao  ano­calendário  de  2000,  no  montante  de  R$  12.431,64  (retenções  de  IRRF);   Fl. 441DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.901092/2006­36  Acórdão n.º 1401­001.427  S1­C4T1  Fl. 6          5 c)  reconhecer  um  valor  adicional  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  referente ao ano­calendário de 2001, no montante de R$ 6.946,13 (retenções  de IRRF);  d)  homologar  os  pedidos  de  compensação  constantes  do  presente  processo,  até o limite dos créditos ora reconhecidos (conforme itens a, b e c).  Diante  da  conexão  existente  existente  entre  o  citado  processo  nº  11610.016635/2002­37 e o presente processo, considero que também se deve dar provimento  parcial ao presente recurso voluntário  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  presente recurso voluntário, para estender ao presente processo eventuais efeitos decorrentes do  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  processo  nº  11610.016635/2002­37.  As  compensações pleiteadas no presente processo devem ser homologadas até o montante do valor  deferido.  Deve  a  unidade  de  origem  tomar  as  precauções  devidas  a  fim  de  evitar  a  cobrança  em  duplicidade  do  valor  relativo  à  parcela  das  estimativas  do  mês  08/2002,  cuja  compensação  não  tenha  sido  homologada  no  processo  nº  11610.016635/2002­37  (v.  Parecer  PGFN/CAT nº 88/2014).     (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                               Fl. 442DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6455546 #
Numero do processo: 16327.002133/2003-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 PRINCÍPIOS ATIVOS IMPORTADOS. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DETERMINAÇÃO. Não se aplica, no período autuado, o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) para efeito de determinação do preço de transferência de princípios ativos importados utilizados na produção de medicamentos para consumo final, por configurar produção de um outro bem. Correta a aplicação, pela fiscalização, do método PIC (Preços Independentes Comparados), em estrito cumprimento à legislação vigente.
Numero da decisão: 1401-000.065
Decisão: CORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero (Relator), Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002133/2003­29  Recurso nº  160.526   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­00.065  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2009  Matéria  IRPJ e outro  Recorrentes  NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  PRINCÍPIOS  ATIVOS  IMPORTADOS.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  DETERMINAÇÃO.  Não  se  aplica,  no  período  autuado,  o  método  PRL  (Preço  de Revenda menos  Lucro)  para  efeito  de  determinação  do  preço  de  transferência  de  princípios  ativos  importados  utilizados  na  produção  de  medicamentos  para  consumo  final,  por  configurar  produção  de  um  outro  bem.  Correta  a  aplicação,  pela  fiscalização,  do  método  PIC  (Preços  Independentes Comparados), em estrito cumprimento à legislação vigente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros da Quarta Câmara,  Primeira Turma Ordinária  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  por  maioria  de  votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que passam a  integrar  o presente  julgado. Vencidos  os Conselheiros Hugo Correia Sotero  (Relator),  Silvia  Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.     (assinado digitalmente)  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro – Presidente    (assinado digitalmente)  Hugo Correia Sotero ­ Relator    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Redatora designada ad hoc       Fl. 809DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HUGO CORREIA SOTERO Processo nº 16327.002133/2003­29  Acórdão n.º 1401­00.065  S1­C4T1  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima,  Hugo  Correia  Sotero,  Albertina  Silva  Santos  de  Lima,  Marcos  Shigueo  Takata,  Silvia  Bessa  Ribeiro  Biar,  Valmar  Fonseca  de  Menezes e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.     Relatório  Em decorrência de procedimento de fiscalização instaurada para fins de aferir  a correção da fixação dos preços de transferência relativos a mercadorias e insumos adquiridos  pela Recorrente  a  empresas vinculadas  sediadas no  exterior,  quedou  formalizado  lançamento  de ofício constitutivo de crédito tributário no valor de R$ 17.721.367,36, atinente ao Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Indicou  a  autoridade  lançadora  duas  situações:  (i)  produtos  importados  para revenda – o preço das mercadorias adquiridas pela Recorrente a empresas vinculadas no  exterior,  exceto quanto ao produto Antrazina Tec,  foi  fixado em montante  superior  ao preço  parâmetro  obtido  pelo  método  “Preço  de  Revenda  Menos  Lucro  –  PRL”,  de  modo  que  o  excesso  de  custo  deveria  ser  levado  à  tributação  (art.  18,  §  7º,  da  Lei  nº.  9.430/96);  e,  (ii)  matérias primas  importadas – a Recorrente utilizou, para  fixação do custo de aquisição de  mercadorias importadas a empresas vinculadas no exterior o método “Preço de Revenda Menos  Lucro – PRL”, o que, para os produtos indicados, era proibida pelo art. 4º, § 1º, da Instrução  Normativa SRF nº. 38/1997.  Considerando  irregular o procedimento de apuração dos custos de aquisição  das  mercadorias  e  insumos  indicados,  procedeu  a  autoridade  lançadora  à  retificação  de  tais  custos, lançando o excesso como receita tributável pelo IRPJ e CSSL.  Notificada  do  lançamento,  apresentou  a  Recorrente  impugnação  (fls.  435/442),  arguindo:  a)  poderiam  ser  definidos  os  preços  de  transferência  das mercadorias  e  insumos elencados no lançamento por qualquer dos métodos estabelecidos pelo art. 18 da Lei  nº.  9.430/96;  b)  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  38/1997  impôs  restrições  inexistentes  na  legislação de  regência,  sendo  ilegal;  c)  a  prova  cabal  da  ilegalidade  da  IN nº.  38/1997  foi  a  autorização  expressa  de  utilização  do  método  “Preço  de  Revenda  Menos  Lucro  –  PRL”  a  hipóteses semelhantes pela Instrução Normativa SRF nº. 243/2002, editada com idêntica base  normativa; d) a autoridade lançadora, ao utilizar o método “Preços Independentes Comparados  – PIC” fez comparações indevidas, posto que os princípios ativos comercializados no mercado  asiático “não passam de meras cópias de fórmulas desenvolvidas pelas  tradicionais  indústrias  farmacêuticas americanas, suíças e alemãs”; e, e) ilegalidade da utilização da Taxa Selic como  critério de correção do crédito tributário.  Quanto  à  imputação  referente  às  mercadorias  importadas  para  revenda,  na  teceu a Recorrente qualquer  impugnação, declarando a Delegacia de Julgamento, em face da  ausência de constituição de lide administrativa, consolidado o lançamento quanto ao tópico.  A  impugnação  foi  rechaçada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo por decisão assim ementada:  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HUGO CORREIA SOTERO Processo nº 16327.002133/2003­29  Acórdão n.º 1401­00.065  S1­C4T1  Fl. 3          3  “NORMAS  JURÍDICAS.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  À  esfera  administrativa  não  compete  a  análise  da  constitucionalidade de normas jurídicas.   NORMAS  ADMINISTRATIVAS.  VALIDADE.  A  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação ao  texto  da  norma  legal,  e ao  entendimento que a  ele dá o Poder Executivo,  deve  limitar­se a aplicá­la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca  da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua  validade.  MEDICAMENTOS  IMPORTADOS  PRONTOS  PARA  REVENDA. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DETERMINAÇÃO.  Na  determinação  do  preço  de  transferência  de  medicamentos  importados  prontos  para  revenda  é  possível  a  utilização  do  método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), sendo necessária,  no  entanto,  a  utilização  dos  procedimentos  previstos  na  legislação pertinente ao tema.  PRINCÍPIOS  ATIVOS  IMPORTADOS.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  DETERMINAÇÃO.  Não  se  aplica,  no  período  autuado,  o  método  PRL  (Preço  de  Revenda  menos  Lucro) para efeito de determinação do preço de transferência de  princípios  ativos  importados  utilizados  na  produção  de  medicamentos para  consumo  final,  por  configurar produção de  um outro bem. Correta a aplicação, pela fiscalização, do método  PIC  (Preço  s  Independentes  Comparados),  em  estrito  cumprimento à legislação vigente.  MÉTODO  PIC.  SIMILARIDADE.  Os  fatores  a  serem  considerados,  para  fins  de  similaridade  aplicada  à  preços  de  transferência,  são:  natureza,  função,  substituição  mútua  e  equivalência de especificações.  JUROS DE MORA. SELIC. A  falta de pagamento do tributo na  data  do  vencimento  implica  a  exigência  de  juros  moratórios,  calculados até a data do efetivo pagamento, tendo previsão legal  sua  cobrança  com  base  na  taxa  SELIC,  sendo  que  à  esfera  administrativa não compete a análise da constitucionalidade de  normas jurídicas.”  Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 486­499,  reproduzindo as alegações de impugnação.  É o relatório.    Fl. 811DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HUGO CORREIA SOTERO Processo nº 16327.002133/2003­29  Acórdão n.º 1401­00.065  S1­C4T1  Fl. 4          4   Voto Vencido  Conselheiro Hugo Correia Soterio, Relator  Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.  A  questão  sob  exame  se  resume  à  validade  do  procedimento  de  apuração,  pela  Recorrente,  dos  custos  de  aquisição  de  insumos  a  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior, procedimento este realizado como base no método “Preço de Revenda Menos Lucro –  PRL”, tido pela autoridade lançadora e pela Delegacia de Julgamento como inadequado, face a  disposição encartada no art. 4º, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº. 38/1997.  Cumpre, prefacialmente, esclarecer que, ao contrário do que afirma a decisão  impugnada,  a  discussão  instaurada  pela  Recorrente  não  se  destina  à  aferição  da  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  da  aludida  IN  SRF  nº.  38/1997.  Suscitou  a  Recorrente,  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário,  a  incompatibilidade  da  citada  Instrução  Normativa com a disciplina traçada pela Lei nº. 9.430/96, tratando­se, portanto, de questão de  legalidade.  À  autoridade  administrativa  cabe  interpretar  e  aplicar  a  lei,  devendo,  nesse  processo,  afastar  a  aplicação  de  regras  sub­legais  que  eventualmente  trasbordem  os  limites  fixados  pela  lei.  Nesse  sentido,  é  competente  este  Conselho  para  emitir  juízo  acerca  da  compatibilidade da Instrução Normativa SRF nº. 38/1997 com a Lei nº. 9.430/96 (art. 18).  Assim já procedeu este Conselho em situações similares:   “As Instruções Normativas SRF nºs. 23/97 e 103/97 inovaram o  texto  da  Lei  nº.  9.363,  de  13/12/96,  ao  estabeleceram  que  o  crédito  presumido  de  IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às  Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº. 23/97), bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais de embalagem, adquiridos de cooperativas, não geram  direito ao crédito presumido (IN SRF nº. 103/97). Tais exclusões  somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam.”  (Acórdão  nº.  201­72754,  1ª.  Câmara,  rel.  Conselheiro  Serafim  Fernandes Corrêa).  No mesmo sentido:   “PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  –  PRL  –  INCLUSÃO  DE  CUSTOS  COM  FRETE,  SEGURO  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO – A  inclusão  dos  custos com frete, seguro e imposto de importação na composição  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HUGO CORREIA SOTERO Processo nº 16327.002133/2003­29  Acórdão n.º 1401­00.065  S1­C4T1  Fl. 5          5 do custo não é faculdade do contribuinte importador que incorre  em  referidos  gastos,  mas  obrigações  decorrente  do  art.  18,  parágrafo  6º  da  Lei  nº  9.430/96. A  IN  nº  38/97  não  possui  o  condão de afastar a obrigação disposta no art. 18, parágrafo 6º  da Lei nº 9.430/96, pois com ela deve ser lida sistematicamente.  Recurso de ofício e recurso voluntário negados.”  (Acórdão nº. 105­17077, 5ª. Câmara, rel. Conselheiro Alexandre  Antônio Alkmim Teixeira)   Feita essa ponderação, passo a analisar o caso sob o pálio da regra insculpida  no art. 18 da Lei nº. 9.430/96, que tem a seguinte redação:   “Art.18.Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I–Método dos Preços Independentes Comparados­PIC: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições de pagamento semelhantes;  II–Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro­PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a)dos descontos incondicionais concedidos;  b)dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c)das comissões e corretagens pagas;  d)de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  d)da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1.sessenta  por  cento,  calculada  sobre o  preço  de  revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  III–Método  do  Custo  de  Produção  mais  Lucro­CPL:  definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços  ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HUGO CORREIA SOTERO Processo nº 16327.002133/2003­29  Acórdão n.º 1401­00.065  S1­C4T1  Fl. 6          6 §1º. As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I  e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão  calculados  considerando  os  preços  praticados  e  os  custos  incorridos  durante  todo  o  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  que  se  referirem  os  custos,  despesas ou encargos.   §2º.  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  somente  serão  consideradas as operações de compra e venda praticadas entre  compradores e vendedores não vinculados.  §3º.  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  somente  serão  considerados  os  preços  praticados  pela  empresa  com  compradores não vinculados.  §4º.  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente.  §5º.  Se  os  valores  apurados  segundo  os  métodos  mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade  fica  limitada  ao  montante deste último.  §6º.  Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  §7º. A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de  conformidade  com  este  artigo  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido, para determinação do lucro real.  §8º.  A  dedutibilidade  dos  encargos  de  depreciação  ou  amortização dos bens e direitos  fica  limitada, em cada período  de  apuração,ao  montante  calculado  com  base  no  preço  determinado na forma deste artigo.   §9º. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de royalties  e assistência  técnica, científica, administrativa ou assemelhada,  os  quais  permanecem  subordinados  às  condições  de  dedutibilidade constantes da legislação vigente.”  O artigo 18 da Lei nº. 9.430/96 estabelece, com minúcias, o procedimento de  apuração do preço de aquisição de mercadorias e insumos a empresas vinculadas sediadas no  exterior,  determinando  a  utilização  dos  métodos  “Preços  Independentes  Comparados–PIC”,  “Preço de Revenda menos Lucro–PRL” e “Método do Custo de Produção mais Lucro–CPL”,  constando do caput do mencionado preceito normativo que a definição do preço será definida  por qualquer dos critérios.  Não há no art. 18 da Lei nº. 9.430/96 proibição de ser utilizado, na aquisição  de  insumos,  o  método  “Preço  de  Revenda  menos  Lucro–PRL”,  sendo  expresso  o  §  4º  ao  determinar que “na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o  maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente”.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HUGO CORREIA SOTERO Processo nº 16327.002133/2003­29  Acórdão n.º 1401­00.065  S1­C4T1  Fl. 7          7 Inexistindo proibição de utilização, na hipótese descrita, do método “Preço de  Revenda  menos  Lucro–PRL”,  ou  imposição  de  utilização  de  qualquer  dos  outros  critérios,  constata­se que a Instrução Normativa nº. 38/1997 inovou o ordenamento jurídico nesse tópico.  Sob a perspectiva da legalidade estrita, não há como se considerar a Instrução  Normativa SRF nº. 38/1997 (ato infralegal), como instrumento hábil a introduzir inovações no  ordenamento  jurídico;  todas  as  disposições  postas  na  aludida  Instrução  Normativa  devem  reproduzir  aquelas  que  expressa  ou  implicitamente  estejam  contidas  na  Lei  Federal  nº.  9.430/96.  O  princípio  da  legalidade  constitui  garantia  inafastável  dos  contribuintes,  garantia esta haurida de preceitos constitucionais expressos (art. 5º, II, e 150, I):   “O  princípio  da  legalidade,  outrossim,  é  a  forma  de  preservação  da  segurança.  Ainda  que  a  lei  não  represente  a  vontade do povo, e por isto não se possa afirmar que o tributo é  consentido por ter sido instituído em lei, ainda assim, tem­se que  o  ser  instituído  em  lei  garante  maior  grau  de  segurança  nas  relações jurídicas.”  (Hugo de Brito Machado. Princípios Jurídicos da Tributação na  Constituição  de  1988.  3ª  ed.,  Ed.  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo, 1994, págs. 17 e 18).   “Prosseguindo, ensina Alberto Xavier que a noção de Estado de  Direito reverte um duplo sentido, material e  formal: o conteúdo  material  do  Estado  de  Direito  está  na  afirmação  de  que  a  finalidade essencial do Estado consiste na realização da justiça,  concebida,  sobretudo,  com  uma  rigorosa  delimitação  da  livre  esfera  dos  cidadãos,  de  modo  a  prevenir  o  arbítrio  do  poder,  com maior  expressão  à  segurança  jurídica;  o  conteúdo  formal  do Estado de Direito envolve a idéia de que, na realização dos  seus fins, o Estado deve exclusivamente utilizar formas jurídicas,  de que sobressai a lei formal.”  (Américo  Masset  Lacombe.  Princípios  Constitucionais  Tributários. Malheiros, São Paulo, 1996, pág. 42).   Somente  em  razão  de  lei  –  no  sentido  material  e  formal  –  podem  ser  instituídos direitos e deveres aos contribuintes; mera Instrução Normativa, por não se subsumir  ao conceito de lei formal, não pode inovar nas relações tributárias.  Os  decretos,  regulamentos  ou  instruções  expedidas  pela  Administração  Tributária,  por  expressa determinação  constitucional  (art.  84,  IV,  da Carta  de  1988),  servem  exclusivamente a possibilitar a  fiel execução das  leis,  não  lhes  sendo dada  a prerrogativa de  inovar o ordenamento jurídico.  Não  é  outra  a  orientação  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  assim se expressou:    “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  INCENTIVOS  FISCAIS:  CRÉDITO­PRÊMIO:  SUSPENSÃO  MEDIANTE  PORTARIA.  DELEGAÇÃO  INCONSTITUCIONAL. D.L.  491,  de  1969,  arts.  1o e 5o; DL 1.724, de 1979, art. 1o; D.L. 1.894, de 1981, art. 3o,  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HUGO CORREIA SOTERO Processo nº 16327.002133/2003­29  Acórdão n.º 1401­00.065  S1­C4T1  Fl. 8          8 inc. I. C.F./1967. I – É inconstitucional o art. 1o do DL 1.724, de  7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3o do DL 1.894, de 16.12.81,  que  autorizaram o Ministro  de Estado  da Fazenda a  aumentar  ou  reduzir,  temporária  ou  definitivamente,  ou  restringir  os  estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1o e 5o do DL nº. 491,  de 05.3.69. Caso em que se tem delegação proibida: CF/67, art.  6o. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas  por  ato  normativo  secundário.  II  –  R.E.  conhecido,  porém  não  provido (letra b).”  (RE 186.623/RS,  Tribunal  Pleno,  rel. Min. Carlos  Velloso,  por  maioria, DJU de12.04.2002, p. 66).  De  bom  alvitre  transcrever  parcela  do  voto  do  eminente  Ministro  Carlos  Velloso:   “Senhor Presidente, continuo entendendo que não poderia uma  Portaria  Ministerial  revogar  incentivos  fiscais  concedidos  por  um decreto­lei, assim por ato normativo primário, ao argumento  que  recebera  o Ministro  de  Estado  delegação,  mediante  outro  decreto­lei, para assim proceder. É que não poderia a lei, já que  o  decreto­lei  tinha  força  de  lei,  delegar  ao Ministro  de Estado  poderes  para  extinguir  um  incentivo  fiscal  concedido  por  um  decreto­lei,  assim  pela  lei.  A  Constituição  pretérita  expressamente  proibia  a  qualquer  dos  poderes  delegar  atribuições (CF/67, art. 6o).”  Afastada a aplicação da regra do art. 4º, § 1º, da IN SRF nº. 38/1997, o preço  de  aquisição  dos  insumos  pela  Recorrente  poderia  ser  calculado  por  qualquer  dos  critérios  estabelecidos pelo art. 18 da Lei nº. 9.430/96, inclusive pelo método “Preço de Revenda menos  Lucro–PRL”, como feito originalmente e desconsiderado pela fiscalização. Mais que isso, pelo  disposto  no  §  4º  do  mencionado  art.  18,  quando  utilizado  mais  de  um  critério,  deverá  prevalecer aquele que redundar no maior preço apurado, que, no caso, consoante se infere dos  autos, foi o “Preço de Revenda menos Lucro–PRL”.  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  para  dar­lhe  provimento,  reformando  a  decisão  pronunciada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para  declarar  a  legalidade  da  apuração  do  preço  de  aquisição  dos  insumos  com  base no método “Preço de Revenda menos Lucro–PRL”.  Sala das Sessões ­ DF, em 18 de junho de 2009.  (assinado digitalmente)  Hugo Correia Sotero    Fl. 816DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HUGO CORREIA SOTERO Processo nº 16327.002133/2003­29  Acórdão n.º 1401­00.065  S1­C4T1  Fl. 9          9 Voto Vencedor  Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, Redatora designada ad hoc.  Por meio do despacho de fls. 531 fui designada redatora ad hoc, em razão do  Conselheiro designado para redigir o voto vencedor não mais compor o colegiado.   A  matéria  objeto  do  recurso  voluntário  diz  respeito  à  utilização  do  PRL  (preço  de  revenda  menos  lucro)  para  fixação  do  custo  de  aquisição  de  matérias  primas  importadas  indicadas  (princípios  ativos  e  outras  matérias  primas)  de  pessoas  jurídicas  residentes ou domiciliadas no exterior, consideradas vinculadas, com a finalidade de produção  de  outros  bens  pela  própria  importadora. A  fiscalização considerou  indevida  a  utilização  do  PRL, e efetuou ajustes com base no PIC (preços independentes comparados).  A  Turma  Julgadora  excluiu  do  lançamento  o  valor  do  ajuste  do  princípio  ativo Dabon, de R$ 2.699.652,93 referente a importações efetuadas no ano­calendário de 1998  e de R$ 1.020.015,65 correspondente a importações efetuadas no ano­calendário de 1997 com  ajuste no ano­calendário de 1998, e recorreu de ofício a este Conselho.  Verifica­se que para uma das infrações (produtos importados para revenda ­  PRL) não houve questionamento por parte da recorrente.  O presente voto refere­se apenas ao julgamento do recurso voluntário.  Os argumentos da recorrente, em apertada síntese, são:  a)  a aplicação do método PRL não é vedada pela Lei 9.430/96, não havendo  como infirmar que a IN 38/97 ultrapassou fronteiras traçadas pela Lei;  b)  a  título  de  argumentação, mesmo  que  se  considerasse  legal  a  restrição  imposta pelo § 1º do art. 4º da IN SRF 38/97, no caso, esta não se aplicaria aos produtos da  recorrente  que  motivaram  a  emissão  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  os  bens  fiscalizados não são bens diferentes daqueles importados, mas sim os próprios bens meramente  beneficiados e embalados;  c)  deve  ser  acatado  o  método  PRL  utilizado  pela  recorrente,  conforme  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.   d)  discussão sobre a aplicação da taxa selic como juros de mora.  O voto do ilustre relator, apresenta o seguinte entendimento:  O  artigo  18  da  Lei  nº.  9.430/96  estabelece,  com  minúcias,  o  procedimento  de  apuração  do  preço  de  aquisição  de  mercadorias  e  insumos  a  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  determinando  a  utilização  dos  métodos  “Preços  Independentes  Comparados–PIC”,  “Preço  de  Revenda  menos  Lucro–PRL”  e  “Método  do  Custo  de  Produção  mais  Lucro– Fl. 817DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HUGO CORREIA SOTERO Processo nº 16327.002133/2003­29  Acórdão n.º 1401­00.065  S1­C4T1  Fl. 10          10 CPL”,  constando  do  caput  do  mencionado  preceito  normativo  que  a  definição  do  preço  será  definida  por  qualquer  dos  critérios.  Não há no art. 18 da Lei nº. 9.430/96 proibição de ser utilizado,  na  aquisição  de  insumos,  o  método  “Preço  de  Revenda menos  Lucro–PRL”,  sendo  expresso  o  §  4º  ao  determinar  que  “na  hipótese de utilização de mais de um método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto  no  parágrafo subseqüente”.  Inexistindo  proibição  de  utilização,  na  hipótese  descrita,  do  método  “Preço  de  Revenda menos  Lucro–PRL”,  ou  imposição  de utilização de qualquer dos outros critérios, constata­se que a  Instrução Normativa nº. 38/1997 inovou o ordenamento jurídico  nesse tópico.  Sob  a  perspectiva  da  legalidade  estrita,  não  há  como  se  considerar  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  38/1997  (ato  infralegal),  como  instrumento  hábil  a  introduzir  inovações  no  ordenamento  jurídico;  todas  as  disposições  postas  na  aludida  Instrução Normativa devem reproduzir aquelas que expressa ou  implicitamente estejam contidas na Lei Federal nº. 9.430/96.  (...)  Afastada  a  aplicação  da  regra  do  art.  4º,  §  1º,  da  IN  SRF  nº.  38/1997,  o  preço  de  aquisição  dos  insumos  pela  Recorrente  poderia  ser  calculado  por  qualquer  dos  critérios  estabelecidos  pelo art. 18 da Lei nº. 9.430/96, inclusive pelo método “Preço de  Revenda  menos  Lucro–PRL”,  como  feito  originalmente  e  desconsiderado  pela  fiscalização.  Mais  que  isso,  pelo  disposto  no  §  4º  do  mencionado  art.  18,  quando  utilizado  mais  de  um  critério, deverá prevalecer aquele que redundar no maior preço  apurado,  que,  no  caso,  consoante  se  infere  dos  autos,  foi  o  “Preço de Revenda menos Lucro–PRL”.  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  para  dar­lhe  provimento,  reformando  a  decisão  pronunciada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para  declarar  a  legalidade da apuração do preço de aquisição dos insumos com  base no método “Preço de Revenda menos Lucro–PRL”.  Transcrevo da decisão de primeira instância, trecho que trata dessa matéria:   52. 0 legislador brasileiro, ao conceituar o método PRL, admitiu  apenas  a  dedução  dos  custos  inerentes  à  revenda  do  bem  (descontos incondicionais e tributos incidentes sobre as vendas),  bem como uma margem de lucro de 20%.  53.  Como  se  vê,  não  é  feita  nenhuma  referencia  acerca  da  agregação  de  valor  ao  bem  revendido.  Na  verdade,  falta  previsão legal para utilização do Método do Preço de Revenda  Menos  Lucro  PRL,  para  a  revenda  de  bens  importados  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HUGO CORREIA SOTERO Processo nº 16327.002133/2003­29  Acórdão n.º 1401­00.065  S1­C4T1  Fl. 11          11 submetidos  a  processo  de  industrialização  (agregação  de  valor).  54.  A  Impugnante  argumenta  que  IN  SRF  n°  38/1997  jamais  poderia  instituir  a  vedação  absoluta  à  utilização  do  método  PRL,  nos  casos  dos  produtos  farmacêuticos,  eis  que,  os  princípios  ativos  importados,  são  dosados,  isto  é,  repartidos  uniformemente  em  quantidades  usadas  para  fins  terapêuticos,  sem, contudo, serem alterados em sua essência.  55.  0  ponto  crucial  da  questão  reside  na  interpretação  da  expressão  "produção  de  outro  bem,  serviço  ou  direito",  constante  do  artigo  40,  §  1º,  da  IN  SRF  n°  38/1997.  Inexistindo  na  própria  norma  de  regência,  interpretação  expressa acerca do significado e abrangência da expressão em  comento,  recorre­se  à  regra  legal  de  interpretação  imposta  pelo Código Tributário pátrio. Verbis:  "Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capitulo.  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;"  56. No presente caso é possível, e até mesmo mandatória, a  utilização  dos  conceitos  expressos  na  legislação  do  IPI  (a  mais  apropriada  para  se  desvendar  os  conceitos  que  envolvem os processos produtivos industriais), por força do  inciso I do art. 108 da Lei n°. 5.172/1966 (CTN).  57.  0  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  RIPI/82  (aprovado  pelo  Decreto  n°  87.981/1982)  e RIPI/98  (Decreto  n°  2.637/1998),  em  seus  artigos 3º e 4°, respectivamente, com fundamento na Lei n°  4.502/1964 e no artigo 46 do CTN,  rezam que  caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza, o  funcionamento,  o acabamento,  a apresentação  ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo,  tal  como  a que,  exercida  sobre matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  ou  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento).  58.  No caso  sob  exame,  à  luz  dos Regulamentos  do  IPI, os  produtos  produzidos  pela  Impugnante  constituem  bem  diverso da matéria prima que  lhes deu origem, eis que em  sua  formulação  são  adicionados  excipientes  e  até  mesmo  outros princípios ativos que conferem, de  forma  inconteste,  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HUGO CORREIA SOTERO Processo nº 16327.002133/2003­29  Acórdão n.º 1401­00.065  S1­C4T1  Fl. 12          12 característica  diversa  à  matéria  prima  importada.  Os  produtos  obtidos  após  essas  operações  são,  portanto,  outros  produtos,  ainda  que  conservem  em  seu  núcleo  os  respectivos princípios ativos.  59. No  tocante a autorização de utilização do método PRL,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção,  constante  do  artigo  12  da  IN  SRF  n°  243/2002,  cumpre  esclarecer que a citada autorização decorre do disposto no  artigo  2°  da  Lei  n°  9.959/2000  que  deu  nova  redação  ao  artigo 18 da Lei n° 9.430/1996, acrescentando a opção de  utilização do método PRL para bens importados aplicados à  produção, a saber:  "Art. 2° A alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:  d) da margem de lucro de:  1.  sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  Pais,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados à produção;   2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses.  (...)  Art.  12.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos a partir de I° de janeiro de 2000". (g.n)  60.  Assim,  em  face  do  exposto,  não  se  vislumbra  no  presente  caso qualquer ilegalidade na redação da IN SRF n° 38/1997.   (...)  Em  relação a  essa matéria,  nada há  a  ser  acrescentado aos  fundamentos  da  Turma Julgadora, acima transcritos.   Quanto à discussão sobre os juros de mora, aplica­se a súmula nº 4 do CARF,  a seguir reproduzida:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima   Fl. 820DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HUGO CORREIA SOTERO Processo nº 16327.002133/2003­29  Acórdão n.º 1401­00.065  S1­C4T1  Fl. 13          13                   Fl. 821DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HUGO CORREIA SOTERO

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6362330 #
Numero do processo: 12448.734719/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito à dedução de despesas médicas está condicionado ao atendimento de todos os requisitos previstos no art. 8º da Lei nº 9.250/95 c.c. art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, com comprovação da efetividade dos serviços prestados pelo profissional de saúde e do respectivo pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencidos o relator e os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho e Carlos Alexandre Tortato, que davam provimento ao recurso voluntario, de maneira a restabelecer a dedução das despesas comprovadas no montante de R$ 5.767,20 (cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto vencedor. André Luis Marsico Lombardi - Presidente Rayd Santana Ferreira - Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Maria Cleci Coti Martins, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato, Theodoro Vicente Agostinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 64          1  63  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.734719/2011­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.250  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CELIA LIMA DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.   O direito à dedução de despesas médicas está condicionado ao atendimento  de todos os requisitos previstos no art. 8º da Lei nº 9.250/95 c.c. art. 80 do  Regulamento do Imposto de Renda, com comprovação da efetividade dos  serviços prestados pelo profissional de saúde e do respectivo pagamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 47 19 /2 01 1- 39 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 29/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  negar­lhe  provimento. Vencidos  o  relator  e  os  conselheiros  Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho e Carlos Alexandre Tortato, que  davam  provimento  ao  recurso  voluntario,  de maneira  a  restabelecer  a  dedução  das  despesas  comprovadas no montante de R$ 5.767,20 (cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte  centavos), nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto  vencedor.      André Luis Marsico Lombardi ­ Presidente      Rayd Santana Ferreira ­ Relator    Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi, Maria Cleci Coti Martins, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 29/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 12448.734719/2011­39  Acórdão n.º 2401­004.250  S2­C4T1  Fl. 65          3    Relatório  CELIA LIMA DE ARAUJO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificada  nos  autos do processo em referência,  recorre a este Conselho da decisão da 7a Turma da DRJ no  Rio  de  Janeiro/RJ,  Acórdão  nº  12­51.591/2012,  às  fls.  42/46,  que  julgou  procedente  a  Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente  de glosas de deduções indevidas de despesas médicas por falta de comprovação e/ou previsão  legal, em relação ao exercício 2010, conforme peça inaugural do feito, às fls. 05/10, e demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 12/09/2011, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  questionando  apenas  a  glosa  da  despesa com a Leblontop Academia de Ginástica, concordando com as demais glosas, assim o  julgador de primeira instância analisou exclusivamente a parcela impugnada.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, à fl. 55, procurando demonstrar sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as  seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, suscita que quando da apresentação da impugnação parcial foi esquecido de juntar  a declaração médica recomendando a prática de hidroterapia.  Pugna pelo reexame da matéria suscitada na impugnação, tendo em vista ter  juntado  em  fase  recursal  a  declaração  do  médico  reumatologista,  o  qual  comprova  a  necessidade da hidroterapia que fora glosada pelo auditor.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, e no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 29/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     4    Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  a  contribuinte  deduziu  de  seu  imposto  de  renda  as  despesas  médicas  suportadas  no  exercício  objeto  do  lançamento.  Uma  vez  intimada  a  comprová­las,  a  recorrente  apresentou  os  documentos  que  tinha  em mãos,  não  tendo,  porém,  a  fiscalização  admitido  a  documentação  e/ou justificativas apresentadas, procedendo as glosas objeto do presente lançamento.  Em  sua  defesa  inaugural,  a  contribuinte  acostou  aos  autos  nota  fiscal  da  academia Lebontop, a pretexto de comprovar a dedutibilidade da referida despesa, uma vez se  referir à sessões de fisioterapia.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  entendeu  por  bem  manter  a  integralidade da notificação fiscal, em síntese, sob o seguinte fundamento:  "[...]  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  a  matéria,  não  há  qualquer previsão que possibilite o pagamento de academia de  ginástica  (CNAE  9313­1­00  ­  atividades  de  condicionamento  físico) como se fosse hospital ou clínica. O que está especificado  na legislação é que poderão ser deduzidos pagamentos efetuados  a fisioterapeutas, o que não é o caso. [...]"  Ainda  irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  ora  objeto  de  análise,  suscitando  que  são  dedutíveis  na  declaração  as  despesas  previstas  na  legislação  do  imposto de renda, desde que sejam comprovadas por documentação hábil e idônea, conforme  documentos em anexo, impondo seja decretada a improcedência do feito, juntando declaração  médica informando a necessidade do tratamento hidroterápico.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  “      Lei nº 9.250/1995  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;”  “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 29/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 12448.734719/2011­39  Acórdão n.º 2401­004.250  S2­C4T1  Fl. 66          5  Art  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  [...]  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  [...]”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  de  fato,  as  despesas dedutíveis do  imposto de renda,  in casu, a abrangência dos serviços de fisioterapia,  deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea.  Na hipótese  dos  autos,  a  querela  se  resume  em  definir  se  os  valores  pagos  pela contribuinte a academia de ginástica  referem­se a serviços específicos de fisioterapia ou  de exercícios físicos normais.  Com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, trouxe à colação desde a ocasião da  impugnação,  nota  fiscal  informando  o  pagamento  como  de  sessão  de  hidroterapia,  além  de  anexar em sede recursal a declaração médica requisitando o tratamento hidroterápico.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 29/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     6  Não  obstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  das  autoridades  fazendárias  autuante e julgadora de primeira instância, o pleito da contribuinte merece acolhimento, como  passaremos a demonstrar.  De  início,  cabe  ressaltar  que o  lançamento  encontra­se  escorado  em pura  e  simples presunção da autoridade lançadora, sem qualquer comprovação da imputação fiscal, o  que por si só, no entendimento deste Conselheiro, já é capaz de rechaçar a exigência fiscal.  O  fiscal  em  nenhum  momento  contestou  ou  apontou  a  inidoneidade  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  sequer  trouxe  argumentos  que  convalidasse  sua  presunção,  ele  apenas  achou  por  bem  desconsiderar  o  recibo  apresentado  sem  verificar  as  informações ali contidas.  Nesse aspecto, tenho o entendimento de que, a princípio, não são dedutíveis  os gastos com academia de ginástica, porém  in casu apesar do recibo ter como emitente uma  academia,  o  referido  gasto  refere­se  a  serviços de hidroterapia,  ou  seja,  serviço prestado por  profissional de fisioterapia, podendo esse ser dedutível na declaração.  No entanto, aprofundando ainda mais nos documentos trazidos à colação pela  contribuinte, conjugada com suas razões de defesa, melhor sorte não está reservada ao fisco.  Do exame do documento (declaração médica) colacionado aos autos junto ao  recurso  voluntário,  à  fl.  58,  fica  claro  a  necessidade  do  tratamento  continuo  de  hidroterapia  (fisioterapia), conforme requisitado pelo médico responsável pelo tratamento da contribuinte.  Vale salientar que hidroterapia, também conhecida como fisioterapia aquática  ou aquaterapia, é uma atividade terapêutica que consiste na realização de exercícios dentro de  uma piscina com água em torno dos 34º, ou seja, é uma forma de fisioterapia.  Ao observar  com mais  profundidade  o  recibo  (nota  fiscal)  colacionado  aos  autos,  não  resta  dúvidas  quanto  ao  serviço  prestado  a  recorrente,  qual  seja,  cento  e  vinte  sessões de hidroterapia (fisioterapia aquática) realizadas no ano de 2009.   Ainda debruçado sobre o documento mencionado, substância o entendimento  deste Julgador, o fato da assinatura constante no recibo (nota fiscal) ser da Dra. Kásia Medeiros  Silva,  fisioterapeuta  inscrita no CREFITO n° 26.226­F, corroborando neste caso como sendo  dedutíveis esta despesa, uma vez paga e prestada por profissional de fisioterapia.  Com  efeito,  pela  documentação  acostada  aos  autos,  entendo  estarem  presentes os requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95 para a dedução das despesas comprovadas  pela contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  Notificação  de  Lançamento,  sub  examine,  parcialmente em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, de maneira a restabelecer a dedução das despesas comprovadas no montante  de R$ 5.767,20 (cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), pelas razões de  fato e de direito acima esposadas.  É como voto.    Rayd Santana Ferreira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 29/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 12448.734719/2011­39  Acórdão n.º 2401­004.250  S2­C4T1  Fl. 67          7    Voto Vencedor    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado    DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  O Recorrente  requer o  reexame da matéria  suscitada na  impugnação,  tendo  em  vista  ter  juntado  em  fase  recursal  a  declaração  do  médico  reumatologista,  o  qual  comprovaria a necessidade da hidroterapia, cujas despesas foram glosadas pela Administração  Tributária.  A matéria  atinente  à  dedução  das  despesas médicas  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda houve­se por confiada à Lei nº 9.250/95, cujo art. 8º estabelece que podem  ser deduzidas da base de cálculo do  imposto de  renda devido no ano­calendário pagamentos  efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  estando  restritas  tais  deduções, todavia, aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte, relativos ao próprio tratamento  e ao de seus dependentes, limitando­se aos pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF  ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento,  sendo certo que tais deduções não se aplicam às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro.   Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995   Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente à educação  infantil, compreendendo as creches e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 29/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     8  educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico,  até  o  limite  anual  individual  de:  (Redação  dada  pela Lei nº 11.482/2007)   1. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta  e seis centavos) para o ano­calendário de 2007; (Redação dada  pela Lei nº 11.482/2007)   2.  R$  2.592,29  (dois  mil,  quinhentos  e  noventa  e  dois  reais  e  vinte e nove centavos) para o ano­calendário de 2008; (Redação  dada pela Lei nº 11.482/2007)   3.  R$  2.708,94  (dois  mil,  setecentos  e  oito  reais  e  noventa  e  quatro centavos) para o ano­calendário de 2009; (Redação dada  pela Lei nº 11.482/2007)   4.  R$  2.830,84  (dois  mil,  oitocentos  e  trinta  reais  e  oitenta  e  quatro centavos) a partir do ano­calendário de 2010; (Redação  dada pela Lei nº 11.482/2007)   5. (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)   c)  à  quantia,  por  dependente,  de:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.482/2007)   1.  R$  1.584,60  (mil,  quinhentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  sessenta  centavos)  para  o  ano­calendário  de  2007;  (Redação  dada pela Lei nº 11.482/2007)   2. R$ 1.655,88 (mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta  e oito centavos) para o ano­calendário de 2008; (Redação dada  pela Lei nº 11.482/2007)   3.  R$  1.730,40  (mil,  setecentos  e  trinta  reais  e  quarenta  centavos) para  o  ano­calendário  de  2009;  (Redação dada pela  Lei nº 11.482/2007)   4.  R$  1.808,28  (mil,  oitocentos  e  oito  reais  e  vinte  e  oito  centavos)  a  partir  do  ano­calendário  de  2010;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.482/2007)   d)  às  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;   e)  às  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social;   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727/2008)   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 29/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 12448.734719/2011­39  Acórdão n.º 2401­004.250  S2­C4T1  Fl. 68          9  g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos  I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no  caso de trabalho não­assalariado,  inclusive dos leiloeiros e dos  titulares de serviços notariais e de registro.   §1º A quantia correspondente à parcela  isenta dos rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por qualquer pessoa  jurídica de direito público  interno, ou por  entidade  de  previdência  privada,  representada  pela  soma  dos  valores  mensais  computados  a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar  sessenta  e  cinco  anos  de  idade,  não  integrará a soma de que trata o inciso I.   §2º O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.   §3o  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de decisão  judicial, de acordo homologado judicialmente ou de  escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869,  de  11  de  janeiro  de 1973  ­ Código  de Processo Civil,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso  de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso  II  do caput  deste  artigo.  (Redação  dada  pela Lei  nº 11.727,  de  2008) (Produção de efeitos)   No  mesmo  sentido,  assim  também  dispõe  o  art.  80  do  Regulamento  do  Imposto de Renda.   Regulamento do Imposto de Renda   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 29/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     10  Capítulo III   DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS   Seção I   Despesas Médicas   Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").   § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.   §  2º  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.   § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.   §  4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.   § 5º As despesas médicas dos alimentandos,  quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 29/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 12448.734719/2011­39  Acórdão n.º 2401­004.250  S2­C4T1  Fl. 69          11  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).   Dessarte, para que sejam acatadas as deduções com despesas médicas mostra­ se necessário que o evento contemple, cumulativamente, os seguintes requisitos:   ·  O  direito  à  dedução  abrange  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias;   ·  A  dedução  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;   ·  A  dedução  limita­se  aos  pagamentos  que  tenham  sido  especificados e devidamente comprovados;   ·  Nos  documentos  emitidos  tem  que  constar  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem recebeu os pagamentos, podendo, na falta de  documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo  qual foi efetuado o pagamento;   No  caso  dos  autos,  compulsando  as  provas  acostadas  pelo  Recorrente,  especialmente  o  recibo  a  fl.  11,  assim  como  a  declaração  a  fl.  58,  constatamos  que  tais  documentos não atendem aos requisitos previstos no art. 8º da Lei nº 9.250/95:  A uma, porque não há comprovação de que o pagamento  a que se  refere o  recibo  a  fl.  11  tenha  tido  como  beneficiário  determinado  médico,  dentista,  psicólogo,  fisioterapeuta,  fonoaudiólogo,  terapeuta  ocupacional,  ou  hospital,  haja  vista  ter  sido  emitido  pela Academia de Ginástica Leblontop, obviamente, pelo uso de suas instalações, sendo certo  que  não  há  na  Legislação  Tributária  qualquer  previsão  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  das  despesas  efetuadas  com  academia  de  ginástica  (que  não  se  confunde  com  hospital  e  clínica  médica),  ainda  que  os  exercícios  nela  praticados  tenha  decorrido  de  recomendação médica.  A  duas,  porque  a  declaração  do  reumatologista,  a  fl.  58,  apenas  revela  a  recomendação  de  exercícios  hidroterápicos  à  Recorrente,  não  possuindo  o  condão  de  comprovar  que  o  pagamento  a  que  se  refere  o  recibo  a  fl.  11  tenha  tido  como  beneficiário  determinado médico, dentista, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional,  ou hospital.  A  três,  porque  não  há  qualquer  comprovação  de  efetivo  pagamento  da  despesa a que se refere o recibo a fl. 11, como assim exige o inciso III do §2º do art. 8º da Lei  nº 9.250/95 c.c. art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 29/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     12    Regulamento do Imposto de Renda   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844/43, art. 11, § 3º).  Alerte­se que nas oportunidades em que teve para se manifestar nos autos do  processo,  o  Recorrente  não  honrou  produzir  as  provas  necessárias  à  elisão  do  lançamento  tributário que ora se edifica. Limitou­se a coligir aos autos uma Declaração que não supre as  exigências da Lei.  Por tais razões, pugnamos pela manutenção da glosa das despesas médicas.   É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 29/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA

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Numero do processo: 19515.001534/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível embargos de declaração quando no acórdão embargado inexiste contradição a ser sanada.
Numero da decisão: 1301-002.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: Relator José Eduardo Dornelas Souza
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Conselheiro  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  em  face  do  Acórdão  nº  1301­001.680,  de  25  de  setembro  de  2014,  proferido  por  este  Colegiado  que,  por  maioria  de  votos,  decidiu  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL AO RECURSO,  vencidos  os  Conselheiros Wilson  Fernandes Guimarães  e  Paulo  Jakson da Silva Lucas.  Referido julgado restou assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  PRELIMINARES. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO.  A  simples  argumentação  genérica  da  contribuinte,  em  seu  Recurso  Voluntário, sobre possíveis ofensas aos princípios da legalidade, da oficialidade, da  informalidade,  da  busca  pela  verdade material  e  da  razoabilidade  não  são  aptas  a  inquinar  de  inválida  qualquer  providência  fiscal.  A  eventual  inobservância  das  específicas normas de regência devem ser objetivamente indicadas e comprovadas,  sem o que, por certo, apresentam­se como meros argumentos retóricos.  LANÇAMENTO FISCAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 142 DO CTN.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  DÉBITO TRIBUTÁRIO.  APURAÇÃO EM DIPJ.  FALTA DE REGISTRO  NA DCTF. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO.  Sendo  apurado  débito  pela  contribuinte  em  sua  DIPJ,  não  havendo  o  competente  registro  na  DCTF,  regular  se  mostra  o  lançamento  promovidos  pelas  autoridades fiscalizadoras.  MULTA  ISOLADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  A  jurisprudência  da  CSRF  consolidou­se  no  sentido  de  que  não  cabe  a  aplicação da multa isolada após o encerramento do período. Ante esse entendimento,  não se sustenta a decisão que mantém a exigência da multa sobre o valor total das  estimativas não recolhidas.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  quando há concomitância  com a multa de oficio proporcional  sobre o  tributo  devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da  Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 04   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC para títulos federais.(GRIFEI)  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.001534/2010­61  Acórdão n.º 1301­002.090  S1­C3T1  Fl. 434          3 Consta dos autos que na data de 26/05/2015, o embargante tomou ciência do  acórdão  recorrido  quando  o  assinou  digitalmente,  na  qualidade  de  Presidente  de  Turma,  entendendo,  nessa mesma data,  opor  os  presentes  embargos  de  declaração,  suscitando  haver  contradição entre sua declaração de voto e a ementa do acórdão embargado, acima em negrito.  Sustenta o embargante que a ementa do acórdão em destaque se encontra em  contradição  com  a  declaração  de  voto  do  Conselheiro,  que  foi  lavrada  no  sentido  de  não  admitir a exoneração da multa para períodos anteriores a 2007.  Mediante sorteio, o processo foi redistribuído a este Conselheiro para análise  de admissibilidade dos embargos, nos termos da Portaria CARF nº 34/2015, art. 5º, inciso II,  alínea “b”.  Às  fl.  430­432  encontra­se  o  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos,  mediante  o  qual  o  Sr.  Presidente  desta  1ª  Turma  Ordinária  concordou  com  a  proposta  formulada  no  sentido  de  que  os  embargos  fossem  admitidos  e  submetidos  à  apreciação  do  Colegiado.  É o relatório    Voto             Conselheiro Relator José Eduardo Dornelas Souza  Os Embargos de declaração foram opostos, no prazo regulamentar, portanto,  tempestivos. Deles conheço.  A  Embargante  alega  que  a  ementa  do  acórdão  embargado  se  encontra  em  contradição  com  a  declaração  de  voto  do  Conselheiro,  que  foi  lavrada  no  sentido  de  não  admitir a exoneração da multa para períodos anteriores a 2007.  Analisando a decisão embargada, não vejo qualquer contradição a ser sanada.  Com efeito, apesar do Embargante sustentar haver uma declaração de voto no  julgamento,  analisando  a  decisão  embargada,  vejo  que  não  há  qualquer  declaração  de  voto  deste Conselheiro, muito menos anotação no resultado da decisão do Colegiado atestando que  este Conselheiro  se  comprometeu  a  fazer  esta  declaração.  Indo  inclusive mais  além,  não  há  qualquer  registro  na  Ata  da  sessão  deste  julgamento  sobre  seu  desejo  de  declarar  o  voto.  Considerando que é na referida Ata que se registra os fatos ocorridos durante as deliberações  do Colegiado, concluo que não há declaração de voto, neste julgamento.  Para  melhor  entendimento,  transcrevo  trecho  da  ementa  mencionada  pelo  Embargante:  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE.  É inaplicável a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas quando  há  concomitância  com  a  multa  de  oficio  proporcional  sobre  o  tributo  devido  no  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA     4 ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996  dada pela Lei 11.488/2007.  Em seqüência, colaciono  trechos do voto, que menciona os  fundamentos de  direito do voto condutor sobre a inaplicabilidade da multa isolada:  Em face desses entendimentos, entendo, também no presente caso, incabível a  exigência de multa  isolada pelo não recolhimento de estimativas,  sobretudo em se  tratando  de  lançamento  formalizado  após  o  encerramento  do  respectivo  ano­ calendário, razão porque, em relação a este específico item, entendo assistir razão à  recorrente  Não  bastasse  isso,  relevante  observar  que,  no  presente  caso,  verifica­se  a  imputação de incidência concomitante das apontadas multas isoladas e a respectiva  multa  de  ofício,  o  que,  conforme  o  pacífico  entendimento  deste Conselho,  não  se  pode manter. Nesse sentido, destaca­se o seguinte precedente:  Número do Processo: 19515.008031/200801  Contribuinte; DALLURE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE  LTDA  Tipo do Recurso: RECURSO VOLUNTÁRIO  Data da Sessão: 30/07/2014  Relator(a): FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR  Nº Acórdão: 1402001.742  (...)  Ementa  Assunto: Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido CSLL Ano­calendário:  2005  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INEXISTÊNCIA. Salvo nos casos de que trata o artigo 26A, do Decreto nº 70.235,  de  1972,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  não  tem  competência para conhecer de matéria que sustente a insubsistência do lançamento  sob  o  argumento  de  que  a  autuação  se  deu  com  base  norma  inconstitucional  ou  ilegal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE  NORMAS.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR.  Os  percentuais  da  multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a multa isolada por  falta de recolhimento das estimativas quando há concomitância com a multa de  oficio  proporcional  sobre  o  tributo  devido  no  ajuste  anual,  mesmo  após  a  vigência  da  nova  redação  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996  dada  pela  Lei  11.488/2007. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de  abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 19515.001534/2010­61  Acórdão n.º 1301­002.090  S1­C3T1  Fl. 435          5  Assim,  tendo  em  conta  os  trechos  supragrifados,  e  considerando  inexistir  declaração  de  voto  do  Conselheiro  Embargante,  não  há  qualquer  contradição  do  acórdão  embargado  a  ser  sanada,  vez  que  ementa  e  a  fundamentação  da  decisão  refletem  a  fundamentação do voto­condutor, que entendeu incabível a exigência de multa isolada pelo não  recolhimento  de  estimativas,  sobretudo  em  se  tratando  de  lançamento  formalizado  após  o  encerramento do respectivo ano­calendário.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos, uma  vez ausente qualquer contradição.    (assinado digitalmente)  José  Eduardo  Dornelas  Souza                                Fl. 437DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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6459603 #
Numero do processo: 12963.000285/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DEFICIÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) possibilita ao contribuinte certificar-se da autenticidade do termo de início de fiscalização, mediante acesso ao sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Também gera efeitos jurídicos, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138, CTN). Todavia, eventuais omissões ou vícios em sua emissão não acarreta a automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE DE O FISCO REQUISITAR INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CONTRIBUINTE DIRETAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. Consoante consagrado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.134/SP, com repercussão geral, pelo plenário do STF, ocorrido em 24/02/2016, afigura-se constitucional o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permite aos Fiscos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, requisitar informações bancárias do contribuinte diretamente às instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS PAGOS POR PESSOAS FÍSICAS. ERRONÊA IDENTIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Os rendimentos de aluguéis devidos por pessoas físicas, ainda que arrecadados por empresa administradora de imóveis, submetem-se ao recolhimento mensal do carnê-leão e devem ser lançados na Declaração de Ajuste Anual como tendo sido recebidos de pessoas físicas. Entretanto, o equívoco de identificar a fonte pagadora como sendo pessoa jurídica não autoriza a fiscalização a desconsiderar os valores oferecidos à tributação. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações.
Numero da decisão: 2301-004.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, (a) negar provimento ao recurso de ofício, e quanto ao recurso voluntário (b) rejeitar as preliminares (de nulidade e de transferência de sigilo bancário por requisição direta do fisco às instituições financeiras) e, em relação ao mérito (c) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário a fim de que: (c.1) no item relativo à omissão de rendimentos relativos a aluguéis recebidos de pessoas físicas, seja excluído da base de cálculo o montante de R$ 62.294,28 e (c.2) seja cancelada a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão; e (c.3) no item relativo à omissão de rendimentos em razão da existência de depósitos bancários sem origem comprovada, seja excluído da base de cálculo o montante de R$605.563,59 (R$22.240,00; R$367,14 e R$582.956,45). Fez sustentação oral a Dra. Denise Campos Fischer, OAB/DF 31.306. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Amílcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 379          1 378  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000285/2007­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.770  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ORPHEU JOSÉ DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DEFICIÊNCIAS.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  possibilita  ao  contribuinte  certificar­se  da  autenticidade  do  termo  de  início  de  fiscalização,  mediante  acesso  ao  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Também  gera  efeitos  jurídicos, para  fins de aplicação do  instituto da denúncia espontânea  (art. 138, CTN). Todavia, eventuais omissões ou vícios em sua emissão não  acarreta  a  automática  nulidade  do  lançamento  de  ofício  promovido,  se  o  contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa.  ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE DE O  FISCO  REQUISITAR  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  DO  CONTRIBUINTE  DIRETAMENTE  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  PRECEDENTES  DO  STF  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Consoante  consagrado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.134/SP,  com  repercussão  geral,  pelo  plenário  do  STF,  ocorrido  em  24/02/2016,  afigura­se  constitucional  o  disposto  no  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001, que permite aos Fiscos da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente,  requisitar  informações bancárias do contribuinte diretamente às instituições financeiras,  sem necessidade de prévia autorização judicial.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS  PAGOS  POR  PESSOAS  FÍSICAS.  ERRONÊA  IDENTIFICAÇÃO  DA  FONTE  PAGADORA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 02 85 /2 00 7- 64 Fl. 379DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Os  rendimentos  de  aluguéis  devidos  por  pessoas  físicas,  ainda  que  arrecadados  por  empresa  administradora  de  imóveis,  submetem­se  ao  recolhimento mensal  do  carnê­leão  e  devem  ser  lançados  na Declaração  de  Ajuste  Anual  como  tendo  sido  recebidos  de  pessoas  físicas.  Entretanto,  o  equívoco  de  identificar  a  fonte  pagadora  como  sendo  pessoa  jurídica  não  autoriza a fiscalização a desconsiderar os valores oferecidos à tributação.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a  qual não pode ser substituída por meras alegações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  (a)  negar  provimento ao recurso de ofício, e quanto ao recurso voluntário (b) rejeitar as preliminares (de  nulidade  e  de  transferência  de  sigilo  bancário  por  requisição  direta  do  fisco  às  instituições  financeiras) e, em relação ao mérito (c) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário  a fim de que: (c.1) no item relativo à omissão de rendimentos relativos a aluguéis recebidos de  pessoas  físicas,  seja  excluído  da  base  de  cálculo  o  montante  de  R$  62.294,28  e  (c.2)  seja  cancelada a multa  isolada por  falta de  recolhimento de  carnê­leão;  e  (c.3) no  item  relativo  à  omissão  de  rendimentos  em  razão  da  existência  de  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  seja  excluído  da  base  de  cálculo  o  montante  de  R$605.563,59  (R$22.240,00;  R$367,14  e  R$582.956,45).  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Denise  Campos  Fischer,  OAB/DF  31.306.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente.     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan  Bozza,  Marcela  Brasil  de  Araújo  Nogueira,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Amílcar  Barca  Teixeira Junior.    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12963.000285/2007­64  Acórdão n.º 2301­004.770  S2­C3T1  Fl. 380          3 Relatório  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  A partir de procedimento fiscal instaurado em face do ora Recorrente, o qual  incluiu a emissão de requisições a instituições financeiras para prestações de informações sobre  movimentações bancárias,  a  fiscalização vinculada à Delegacia da Receita Federal em Poços  de Caldas/MS lavrou auto de infração para exigir o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF).  A  acusação  fiscal,  descrita  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  230­245),  restringe­se ao ano­calendário 2002 e tem por base as seguintes infrações:  (a)  omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas;  (b)  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96; e  (c)  multa isolada por falta de recolhimento de antecipação de IRPF sobre os  rendimentos omitidos no item (a), a título de “carnê­leão”.  Em  consequência,  a  composição  do  débito  fiscal,  na  data  da  lavratura,  ocorrida em 05/11/2007, era a seguinte:  principal (IRPF) ........................................................  R$ 1.194.655,86  multa de ofício (75%) ...............................................  R$ 895.991,89  juros de mora ............................................................  R$ 831.573,22  multa isolada (falta de recolhimento de carnê­leão) .. R$ 9.803,04  TOTAL ...................................................................... R$ 2.938.024,01    A ciência da autuação pelo Recorrente ocorreu em 08/11/2007 (fls. 246).  Inconformado  com  o  lançamento  de  ofício,  o  Recorrente  apresentou  impugnação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora/MG, por  seu turno, julgou­a parcialmente procedente a fim de: (i) rejeitar as preliminares arguidas; (ii)  indeferir  a  perícia  requerida;  e  (iii)  no  mérito,  excluir  do  valor  tributável  a  parcela  de  R$ 2.736.906,58,  resultante  da  confrontação  entre  os  saldos  de  aplicações  financeiras  constantes  dos  extratos  bancários  (R$  10.277.425,74)  e  da  declaração  anual  de  imposto  de  renda  (R$ 7.540.519,16), por não se coadunar com o quanto prescrito pelo art. 42 do Lei nº  9.430/96 (fls. 317­327).  Houve  interposição  de  recurso  de  ofício,  em virtude  de  o  crédito  tributário  exonerado (principal e multa) haver superado o limite de alçada de R$ 1.000.00,00.  Ainda  inconformado, o Recorrente  interpôs recurso voluntário a este CARF  contra o  acórdão  de primeira  instância,  defendendo:  (i)  a  nulidade  da  autuação  em  razão  de  vícios  na  emissão  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal;  (ii)  a  incerteza  do  crédito  tributário  lançado,  por  inexistir  comprovação  efetiva  da  percepção  da  renda;  (iii)  o  fato  de  alguns  depósitos  bancários  terem  origem  em  operações  que  não  denotam  renda  (transferência  entre  contas  do  mesmo  titular,  depósito  em  dinheiro  feito  pelo  próprio  Recorrente,  devolução  de  capital  social);  (iv)  a  inexistência  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  uma  vez  que  os  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 valores  lançados seriam relativos a período de apuração diverso, ou  teriam sido recebidos da  empresa  contratada  para  cuidar  da  administração  das  locações,  ou  dependem  de  perícia  nas  contas bancárias.  Em 21/11/2012, com base no art. 62­A, §1º, Anexo II do antigo RICARF, os  membros  do  CARF  resolveram  sobrestar  o  julgamento  do  referido  recurso  voluntário  até  decisão  final,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  da  questão  envolvendo  a  transferência  compulsória,  pela  instituição  financeira  diretamente  ao  Fisco,  do  sigilo  bancário  do  contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  A  intimação  do  acórdão  de  primeira  instância  ocorreu  em  22/04/2008  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  07/05/2008.  Por  ser  tempestivo  e  por  cumprir  com  as  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Da Transferência de Sigilo Bancário por  Requisição Direta do Fisco às Instituições Financeiras  De  início,  deve  ser  analisada  a  possibilidade  de  o  Fisco  federal  solicitar  informações  sobre  a  movimentação  bancárias  de  correntistas  diretamente  às  instituições  financeiras,  com  base  no  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  nos  demais  diplomas  regulamentares.  A  decisão  proferida  em  24/02/2016  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.134/SP (com repercussão  geral), põe uma pá de cal sobre a discussão e afirma ser constitucional  tal possibilidade, nos  seguintes termos:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  225  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco  Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto  ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”,  vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12963.000285/2007­64  Acórdão n.º 2301­004.770  S2­C3T1  Fl. 381          5 Desse  modo,  é  possível  afirmar  que  as  requisições  feitas  pela  fiscalização  diretamente  às  instituições  financeiras,  a  respeito  da  movimentação  bancária  do  Recorrente  durante  o  período  fiscalizado,  possuem  respaldo  constitucional  e  servem  de  subsídio  para  a  formalização da exigência constante do auto de infração.    Da Nulidade do Lançamento em Razão de Vício no MPF  A  Recorrente  alega  vício  nas  emissões  e  no  cumprimento  de  prazos  constantes dos Mandado de Procedimento Fiscal – MPF a afetar a validade do lançamento de  ofício.  Sem razão, no entanto, o Recorrente, por duas razões.  Primeiro,  porque  a  questão  já  foi  abordada  e  respondida,  com  significativa  fundamentação de fatos (emissão das devidas prorrogações do MPF) e de direito, na decisão de  primeira instância:  O defendedor aborda, sob a égide do principio da  legalidade e  com amparo no que dispõem as Portarias SRF n. 3.007/2001 e  6.087/2005, o fato de estar o procedimento fiscal desabrigado do  necessário  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  no  concernente ao  lapso  temporal de 06 de dezembro de 2006 a 8  de novembro de 2007, esta última data correspondendo à ciência  do  lançamento  (AR  de  fl.  224),  o  que  coloca  em  xeque  a  sua  validade, porquanto os seus atos preparatórios não observaram  as formalidades exigidas na legislação aplicável.  A citada Portaria SRF n. 6.087/2005, vigente quando da emissão  do MPF  de  fl.  1  (hoje,  a  matéria  encontra­se  sedimentada  na  Portaria  RFB  n.  4.066/2007),  em  relação  à  prorrogação  de  prazo, expunha em seu art. 13, caput e § 1°:  "Art.  13.  A  prorrogação  do  prazo  de  que  trata  o  artigo  anterior,  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  o  procedimento  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias,  para  procedimentos  de  diligência.  § 1°. A prorrogação de que  trata o  caput poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante.  cuja  informação  estará  disponível na Internet, nos termos do art. 7°, inciso VIII"  Nota­se no MPF, à  fl. 1, o  registro do código do procedimento  fiscal  (22060981),  mediante  o  qual  o  contribuinte  obtém  na  Internet  (sítio  da  Receita Federal)  acesso  ao  acompanhamento  das  informações  atinentes  às  prorrogações  havidas;  no  caso,  constam cinco (extrato de fl. 293):  “MPF prorrogado até: 04 de junho de 2007  MPF prorrogado até: 29 de junho de 2007  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 MPF prorrogado até: 28 de agosto de 2007  MPF prorrogado até: 27 de outubro de 2007  MPF prorrogado até: 26 de dezembro de 2007”  Verifica­se que todo o período envolvendo o procedimento fiscal  encontrava­se  acobertado  pelo  instrumento  em  foco  e  suas  prorrogações, de acordo com o ordenamento destacado para a  espécie.  Em  assim  sendo,  a  pretensa  nulidade  do  lançamento  revela  descomedimento  factual,  já  que  se  observou  o  pleno  cumprimento das formalidades requeridas para o mister.    Segundo, porque o MPF é  instrumento que assegura maior  transparência às  relações entre o Fisco e os contribuintes, ao tornar disponível a consulta no sítio da Secretaria  da Receita Federal  das  fiscalizações  iniciadas. Com  isso,  o  contribuinte  sob  fiscalização  tem  condições de se certificar da autenticidade do termo de início lavrado.  Também  há  efeitos  jurídicos  que  deverão  ser  considerados.  A  ciência  do  MPF registra o início da fiscalização, afastando a possibilidade de o contribuinte beneficiar­se  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea,  presente  no  art.  138  do  CTN.  A  espontaneidade,  no  entanto,  é  readquirida  pelo  contribuinte  após  o  transcurso  de  certo  prazo,  contado  do  vencimento do MPF que não for renovado.  Por  outro  lado,  eventuais  omissões  ou  incorreções  afligindo  o  MPF  não  contaminam  automaticamente  a  autuação,  pois  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada, a teor do art. 142 do CTN. Há a necessidade de o contribuinte provar que a presença  do vício ocasionou prejuízo  em sua defesa. Esse  é o  atual posicionamento da  jurisprudência  dominante no CARF:  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  visa  o  controle  administrativo  das  ações  fiscais  da  RFB,  não  podendo  afastar  a  vinculação  da  autoridade  tributária  à  Lei,  nos  exatos  termos  do  art.  142  do  CTN,  sob  pena  de  responsabilização  funcional.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  pleno  gozo  de  suas  funções,  detém  competência  exclusiva  para  o  lançamento,  não  podendo  se  esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria  administrativa  e  em  detrimento  das  determinações  superiores  estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica  nulidade do lançamento.  Acórdão nº 9303­003.876, de 19/05/2016    MPF ­ NULIDADE.  Não  é  nulo  o  lançamento  por  prorrogação  de  MPF  além  do  prazo  regulamentar,  quando  não  comprovado  o  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte. A falta de prorrogação do MPF no prazo correto, por si  só, não configura cerceamento do direito de defesa e não se equipara à  ausência de MPF.  Acórdão nº 9101­002.132, de 26/02/2015    Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12963.000285/2007­64  Acórdão n.º 2301­004.770  S2­C3T1  Fl. 382          7     Da Omissão de Rendimentos Correspondentes a  Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas  A  fiscalização  aduz  que  o  Recorrente  teria  deixado  de  tributar  –  antecipadamente,  como  carnê­leão,  e  definitivamente,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  os  valores  relativos  a  rendimentos  de  aluguéis  de  imóveis  pagos  por  pessoas  físicas.  Além  do  IRPF, multa de ofício de 75% e juros de mora, também foi lançada multa isolada em virtude da  falta de recolhimento da antecipação (carnê­leão) durante o ano­calendário.  A  infração  foi  descrita  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  da  seguinte  forma  (fls. 233):  Também  foi  objeto  de  constatação  pela  fiscalização,  a  omissão  dos  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  físicas,  que  não  foram  informados  em  tabela  com  detalhamento  mensal  na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2003,  mas  que  foram  devidamente  reconhecidos pelo sujeito passivo através do expediente apresentado à  fiscalização em 25/05/07. (Fls. 136 a 142)  Por  isto  estamos  procedendo  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  renda  anual  devido  sobre  os  citados  rendimentos  de  aluguéis,  bem  como  ao  lançamento  da  multa  isolada  sobre  o  carnê­leão  não  recolhido mensalmente, cuja base de cálculo demonstramos no ANEXO  2 deste Termo.    O expediente apresentado pelo Recorrente à fiscalização às fls. 136­142 (fls.  155­161  do  processo  eletrônico)  refere­se  a  um  documento  intitulado  “Informe  de  Rendimentos”,  expedido  pela  empresa  Mattos  Consultoria  de  Imóveis  Ltda.,  em  favor  de  Orpheu José da Costa, ora Recorrente.  O  período  de  abrangência  desse  informe  é  de  01/01/2002  a  30/04/2002.  Contém pagamentos realizados por pessoas jurídicas e pessoas físicas em favor do Recorrente.  Os aluguéis pagos por pessoas jurídicas não foram objeto de questionamento  pela  fiscalização,  uma  vez  que  teriam  sido  devidamente  tributados  na Declaração  de Ajuste  Anual (rendimento bruto diminuído das comissões).  Entretanto,  os  aluguéis  pagos  por  pessoas  físicas  foram  considerados  omitidos (rendimento bruto diminuído das comissões), no montante de R$ 77.548,79.  O  Recorrente,  por  seu  turno,  alega  que  o  valor  tributável  correto  seria  R$ 62.294,28, o qual teria sido devidamente reconhecido na Declaração de Ajuste Anual como  rendimento recebido da empresa Mattos Consultoria de Imóveis Ltda., conforme fls. 6, abaixo:  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8   Pois bem. A decisão de primeira instância, contudo, manteve integralmente o  lançamento tanto do imposto quanto da multa isolada, porque não seria adequado identificar o  rendimento  como  tendo  sido  recebido  de  pessoa  jurídica  (Mattos  Consultoria  de  Imóveis  Ltda.), mas sim das pessoas físicas locatórias. O seguinte trecho, extraído do acórdão recorrido,  ilustra esse ponto (fls. 324 – os grifos são nossos):  Incontestável repousa o fato de que o contribuinte não fez constar em  sua  DIRPF/2003,  à  fl.  5,  os  rendimentos  tributáveis  percebidos  de  pessoas físicas, embora os tenha recebido, conforme os dados extraídos  pela  Fiscalização  do  "Informe  de Rendimentos",  às  fls.  136/142.  Por  seu  turno,  a  alegação  de  que  esses  rendimentos  estariam  englobados  naqueles  declarados  como  percebidos  de  Mattos  Consultoria  de  Imóveis S/C Ltda, em sua DIRPF/2003, no valor de R$ 62.294,28, não  ilide a omissão apontada.  Por  certo,  reconhece­se  que  a  citada  administradora  agiu  como  preposta  do  contribuinte,  na  qualidade  de  locador,  perante  os  locatários,  sendo,  em  face  disso,  intermediária  para  a  cobrança/percepção  dos  aluguéis,  mas  isso  não  transmuda  as  fontes  pagadoras dos rendimentos em debate.    Fl. 386DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12963.000285/2007­64  Acórdão n.º 2301­004.770  S2­C3T1  Fl. 383          9 Efetivamente, tais rendimentos deveriam ter sido reconhecidos na Declaração  Anual de Ajuste como tendo sido pagos por pessoas físicas, na mesma linha de entendimento  seguida pela DRJ/Juiz de Fora.  Mas  isso  não  autoriza  ignorar  o  rendimento  tributado  na  declaração,  no  montante de R$ 62.294,28.  Consequentemente, o valor tributável no auto de infração a título de omissão  de  rendimentos  com  aluguéis  recebidos  de  pessoas  físicas  deverá  ser  de  R$  15.254,51,  por  corresponder  à  diferença  entre  o  valor  constante  do  documento  emitido  pela  empresa  responsável  pela  administração  dos  contratos  de  locação,  conforme  identificado  pela  fiscalização (R$ 77.548,79) e o valor  tributado pelo Recorrente em sua Declaração de Ajuste  Anual (R$ 62.294,28).    Da Multa Isolada por Falta de Recolhimento de  Carnê­Leão  Quanto  ao  lançamento  da  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  da  antecipação mensal  do  carnê­leão,  eu  tomo  conhecimento  da matéria,  por  haver  contestação  genérica na parte de requerimentos do recurso voluntário (item 6), às fls. 268.  Na  época  dos  fatos  (ano­calendário  2002),  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  possuía a seguinte redação (os grifos são nossos):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo  ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...)  III  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento  mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de  22  de  dezembro de 1988, que  deixar  de  fazê­lo,  ainda que  não  tenha  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  A redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 passou por diversas modificações, em  virtude das disputas que assolaram a aplicação do dispositivo.  Diante da redação da época, a jurisprudência administrativa consolidou­se no  sentido  da  inexigibilidade  da multa  isolada,  por  possuir  a mesma  base  de  cálculo  da  multa  proporcional,  caracterizando,  dessa  forma,  dupla  incidência  de  penalidade  em  relação  ao  mesmo fato. Vale citar os seguintes precedentes:  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2001  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  BASE  DE  CÁLCULO IDÊNTICA.   Em se  tratando de  lançamento de oficio,  somente deve ser aplicada a  multa de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento  cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido  a título de carnê­leão, pois as bases de cálculo das penalidades são as  mesmas.  Recurso especial negado.  Acórdão nº 9202­003.552, de 28/01/2015    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002   IRPF.  MULTAS  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Improcedente a  exigência  de  multa  isolada  com  base  na  falta  de  recolhimento  do  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF devido a título de carnê­  leão, quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  uma  vez  possuírem bases de cálculo idênticas. Recurso especial negado.  Acórdão nº 9202­003.163, de 06/05/2014    Por esse motivo, voto por cancelar a exigência da multa isolada.    Da Presunção Legal de Omissão de Rendimentos em Razão de  Depósitos Bancários sem Origem Comprovada  O Recorrente também se insurge contra a presunção legal contida no art. 42  da Lei nº 9.430/96,  transcrito a  seguir,  afirmando ser necessário  à validade do procedimento  que  a  fiscalização  aprofunde  as  investigações,  a  fim  de  estabelecer  o  nexo  causal  entre  os  valores depositados e as manifestações concretas de consumo de renda:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12963.000285/2007­64  Acórdão n.º 2301­004.770  S2­C3T1  Fl. 384          11 contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)    Este  CARF  já  foi  instado  a  se  manifestar  inúmeras  vezes  sobre  essa  presunção  legal.  Muitas  dessas  manifestações  tornaram­se  súmulas,  cujo  teor  daquelas  importantes para o deslinde do presente caso transcrevemos agora:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Pois  bem.  A  fiscalização  observou  exemplarmente  todos  esses  enunciados,  não havendo qualquer mácula que, previamente ao exame do mérito, pudesse afetar a validade  do lançamento de ofício.  Quanto ao mérito propriamente dito, a decisão de primeira instância entendeu  que  o Recorrente  somente  obteve  êxito  em  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  no  item abaixo, mantendo o lançamento de ofício para os demais (os grifos são nossos):  3  —  R$  43.900,01,  em  27/06/2002,  RS  2.064.079,99,  em  27/06/2002,  e  R$  628.926,58,  em  02/07/2002,  na  rubrica  “Resgate  de  Fundo".  A  apuração  desses  valores,  conforme  descreveu  a  Fiscalização,  à  fl.  210,  resultou  de  haver  a  consideração das "aplicações  financeiras declaradas — DIRPF  Exercício 2003 — Declaração de Bens e Direitos — Linha 68”  (fl.  9),  na monta de R$ 7.540.519,16,  em  detrimento  do  "Saldo  Total  das  Aplicações  Financeiras  conforme  os  Extratos"  (fls.  190/193),  de  R$  10.277.425,74;  logo,  a  parcela  de  valores  dessas  aplicações  correspondente  a  R$  2.736.906,58  (R$  10.277.425,74 — R$ 7.540,519,16)  foi  caracterizada como não  comprovada. Infere este relator que a motivação da autoridade  lançadora não se coaduna com o que prevê o indigitado art. 42  da Lei n. 9.430/1996, porquanto os extratos de fls. 190/193 são  comprovantes hábeis e idôneos para o fim proposto. Na matéria  em  debate,  os  registros  constantes  da  declaração  de  bens  operam  apenas  com  caráter  informativo  não  se  sobrepondo  a  extratos  emitidos  por  instituição  financeira,  cuja  inidoneidade  sequer  foi  perscrutada  pela  autoridade  lançadora.  Saliente­se  que  as  aplicações  constantes  daqueles  extratos  se  deram  em  datas entre os anos­calendário de 1998 e 2000, não havendo que  se estabelecer, em face da decadência, qualquer demanda fiscal  acerca de suas origens. Em assim sendo, devem ser excluídas da  tributação  as  importâncias  colimadas,  no  total  indicado  de  R$ 2.736.906,58.  Realmente, com razão a decisão de primeira instância.  A presunção  relativa de omissão de  rendimentos,  outorgada pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  constitui  uma  exceção  no  ordenamento  jurídico.  Caracteriza­se  como  instrumento hábil e eficaz contra a sonegação fiscal perpetrada pelo beneficiário que percebe  renda  tributável  por  um  meio  singular,  o  qual  tem  destinatário  certo  (o  depositário),  deixa  vestígios (os extratos bancários), está inserido no cotidiano das pessoas e constitui a principal  forma de liquidação de obrigações envolvendo valores relevantes.  Nesse  contexto,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  possui  espectro  limitado  de  aplicação e abrange  tão­somente os depósitos  realizados em contas bancárias do contribuinte  cuja origem ele não  conseguiu  comprovar,  de  forma  idônea. Fora desse contexto,  compete  à  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12963.000285/2007­64  Acórdão n.º 2301­004.770  S2­C3T1  Fl. 385          13 fiscalização  aprofundar  suas  investigações  e  reunir  provas  que  atestem  a  omissão  de  rendimentos.  No  ponto  analisado  pela  decisão  de  primeira  instância,  vale  enfatizar  o  conteúdo do parágrafo 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, que determina a análise individualizada  dos depósitos, excluídos aqueles decorrentes de transferência interbancária pelo mesmo titular:  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Destarte, o recurso de ofício merece ser rejeitado.  Quanto  aos  demais  créditos  bancários,  objeto  de  recurso  voluntário  pelo  Recorrente, a respectiva origem é analisada no quadro a seguir:    Data  Valor  Justificativa apresentada  pelo Recorrente  Julgamento pela DRJ  Julgamento pelo  Conselheiro Relator  21/03/2002  R$ 22.240,00  trata­se  de  transferência  entre  contas  bancárias  do  mesmo titular (DOC­D)  lançamento mantido  Embora  reconheça  a  origem  do  depósito  como  oriundo  da  mesma  titularidade  (DOC­D), DRJ  manteve  o  lançamento  porque  “tributou­se  a  diferença  apurada  entre  transferências  naquele  mês  de  fundo  de  aplicação  financeira,  no  valor  de  R$  1.377.760,00 (fl. 112), e de  depósitos na conta corrente  do Banco Real, extratos de  fls.  22/23  (R$  1.100.000,00,  em  01/03,  e  R$  300.000,00,  em  21/03/2002)”  vide Nota (1)  lançamento cancelado  A  aplicação  da  presunção  relativa  contida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  é  limitada à determinação da  origem  dos  recursos  depositados  em  conta  bancária  do  contribuinte,  e  não  pode  ser  alargada  pela  fiscalização  para  outras  hipóteses.  O  fato  de  a  origem  do  crédito  bancário  restar  comprovada  (DOC­D:  transferência  de  recursos  entre  contas  do  mesmo  titular)  afasta  a  presunção  relativa,  nos  termos do  art.  42, §3º da Lei nº 9.430/96  Vide Nota (2)  14/05/2002  R$ 367,14  trata­se  de  transferência  entre  contas  bancárias  do  mesmo titular (DOC­D)  lançamento mantido  Embora  reconheça  a  origem  do  depósito  como  oriundo  da  mesma  titularidade  (DOC­D), DRJ  manteve  o  lançamento  pelas  mesmas  razões  acima.  vide Nota (3)  lançamento cancelado  A  aplicação  da  presunção  relativa  contida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  é  limitada à determinação da  origem  dos  recursos  depositados  em  conta  bancária  do  contribuinte,  e  não  pode  ser  alargada  pela  fiscalização  para  outras  hipóteses.  O  fato  de  a  origem  do  crédito  bancário  restar  comprovada  (DOC­D:  transferência  de  recursos  entre  contas  do  mesmo  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 titular)  afasta  maiores  a  presunção  relativa,  nos  termos  do  art.  42,  §3º  da  Lei nº 9.430/96  03/09/2002  R$ 206.474,02  trata­se  de  depósito  em  dinheiro  realizado  pelo  próprio  Recorrente,  com  recursos que  já possuía em  casa  lançamento mantido  embora  a  versão  do  fato  alegado  pelo  Recorrente  seja de ocorrência possível,  há elementos nos autos que  negam tal conclusão, como  os altos valores envolvidos  e  do  perfil  das  transações  realizadas  durante  o  ano­ calendário.  vide Nota (4)  lançamento mantido  realmente,  embora  a  hipótese  alegada  pelo  Recorrente  seja  de  realização  possível,  ela  parece  pouco  crível.  Além  da  fundamentação  já  exposta  pela  DRJ,  acrescente­se,  ainda,  um  detalhe:  o  depósito  em  dinheiro  de  R$  206.474  e  dois  centavos.  Seriam,  ao  menos,  2.064  notas  (se  todas  forem  notas  de  R$ 100)  e  duas moedas  de  um centavo!  05/09/2002  R$ 582.956,45  trata­se de depósito relativo  à  redução  de  capital  social  (liquidação)  da  empresa  Pocauto – Poços de Caldas  Automóveis  Ltda.,  conforme  histórico  constante  na  declaração  anual de ajuste  lançamento mantido  o  Recorrente  não  apresentou  provas  da  realização  da  transferência  bancária  nem  da  operação  subjacente  (venda  de  ativos?)  vide Nota (5)  lançamento cancelado  considero  que  as  provas  colacionadas  aos  autos  são  suficientes  para  afastar  a  presunção  relativa  de  omissão  de  rendimentos  por  depósito  bancário  de  origem não comprovada.  A  origem  do  depósito  encontra­se provada:   (a)  pela  descrição  contida  na  Declaração  Anual  de  Ajuste (fls. 10)  “QUOTAS DE CAPITAL DE  POCAUTO­POCOS  DE  CALDAS  AUTOMOVEIS  LTDA,  CUJA  ATIVIDADE  FOI  ENCERRADA  EM  30/08/2002,  COM  PREJUIZO  DE  R$  3.417.043,55,  CUJO  SALDO  REVERTEU  EM  BENEFICIO  DO  TITULAR  NO  VALOR  DE  R$  582.956,45,  CONFORME  RECIBO  DE  DEPOSITO  DE  05/09/2002. –BRASIL”  (b)  pelo  Distrato  Social  (fls. 311­312);  (c)  pelas  folhas  do  Livro  Diário  da  empresa  (fls.  349­360),  especialmente  fls. 358.      Nota 1: acórdão de 1ª instância, fls. 323: “1 ­ R$ 22.240,00, em 21/03/2002, sob o histórico "DOC­D", alegando o  interessado  corresponder  a  ­documento  de  ordem  de  crédito  no  qual  são  transferidos  valores  de  uma  conta  corrente para outra conta corrente de instituições bancárias distintas, porém tendo o mesmo titular­. Por certo, a  motivação exposta justificaria a origem do depósito em foco, contudo, em face do descrito no termo de verificação  fiscal, à fl. 210, é de se aclarar que, no caso, tributou­se a diferença apurada entre transferências naquele mês de  fundo de aplicação financeira, no valor de R$ 1.377.760,00 (fl. 112), e de depósitos na conta corrente do Banco  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12963.000285/2007­64  Acórdão n.º 2301­004.770  S2­C3T1  Fl. 386          15 Real,  extratos  de  fls.  22/23  (R$  1.100.000,00,  em  01/03,  e  R$  300.000,00,  em  21/03/2002).  Em  assim  sendo,  restou pendente a importância discutida, para a qual não se deu a necessária comprovação de sua origem”.  Nota 2: O DOC – Documento de Crédito ­ é uma ordem de transferência de fundos interbancária por conta ou a  favor  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  clientes  de  instituições  financeiras  ou  de  instituições  de  pagamento,  e  somente pode ser remetido e recebido pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial, caixas  econômicas e instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Quando se tratar de  transferência entre mesma titularidade deve­se fazer uso do DOC D (em virtude da isenção de CPMF), conforme  Circular BCB nº 3224/2004.  Nota 3: acórdão de 1ª instância, fls. 323: “2 ­ R$ 367,14, em 14/05/2002, também sob o histórico "DOC­D", com  a  mesma  justificativa  do  numeral  anterior,  sendo  que,  na  espécie,  não  se  detecta  nos  autos  ou  informa  o  impugnante qual foi a conta/aplicação de origem da referida transferência, no propósito de comprová­la”.  Nota 4: acórdão de 1ª  instância, fls. 323: “4 — R$ 206.474,02, em 03/09/2002, “Depósito", para o qual aduz o  sujeito passivo que  se  refere  a depósito  em dinheiro  realizado,  já que possuía dinheiro  em caixa,  conforme  fez  constar na DIRPF/2003 (fl. 9). Embora haja permissivo para o contribuinte declarar dinheiro em espécie, no rol de  bens e direitos da declaração de ajuste anual, isso não significa que esteja esclarecida a origem de valor depositado  em  setembro/2002,  advindo  de  31/12/2001  (R$  980.000.00),  mormente  quando  o  saldo  dessa  rubrica,  em  31/12/2002,  é  superior  (1.046.000,00). Ademais,  a  expectativa mediana,  em  face  dos  valores  envolvidos  e,  até  mesmo, do perfil das operações financeiras  trilhadas pelo  interessado no decorrer do ano­calendário em estudo,  não  ampararia  tal  alegação. Destarte,  resta  firmar  a  compreensão  de  que  não  se  deu  a  devida  comprovação  da  origem do aludido depósito”.  Nota 5: acórdão de 1ª instância, fls. 323/324: “5 ­ R$ 582.956,45, em 05/09/2002. "Depósito", quando aduziu o  interessado  sua  decorrência  do  encerramento  da  empresa  Pocauto­Poços  de  Caldas  Automóveis  Ltda,  com  prejuízo de aproximadamente R$ 3.500.000,00, de acordo com o que fez consignar na DIRPF/2003, à fl. 9, no que  ainda é alicerçado pelo distrato da pessoa jurídica (fls. 288/289). Constata­se que o valor em tela está presente na  declaração de bens e direitos,  contendo o descrito histórico; por outro  lado, deixou o  impugnante de  trazer aos  autos prova da operação que, efetivamente, proporcionou­lhe receber o aludido valor, o nome de quem lhe efetuou  esse pagamento e a título de quê (Venda de ativos? Quais? Como?). Dessa forma, não há corno acolher o reclamo  em discussão”.    Por esses motivos, o  recurso voluntário  interposto pelo Recorrente deve  ser  parcialmente  provido,  para  excluir  os  seguintes  valores  da  base  de  cálculo  do  IRPF:  R$ 22.240,00; R$ 367,14 e R$ 582.956,45.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  (a)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e  quanto  ao  recurso  voluntário  (b)  rejeitar  as  preliminares  (de  nulidade  e  de  transferência  de  sigilo  bancário  por  requisição  direta  do  fisco  às  instituições  financeiras)  e,  em  relação  ao  mérito (c) dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de que: (c.1) no item relativo à  omissão de rendimentos relativos a aluguéis recebidos de pessoas físicas, seja excluído da base  de  cálculo  o montante  de R$  62.294,28;  e  (c.2)  seja  cancelada  a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  carnê­leão;  e  (c.3)  no  item  relativo  à  omissão  de  rendimentos  em  razão  da  existência de depósitos bancários sem origem comprovada, seja excluído da base de cálculo o  montante de R$ 605.563,59 (R$ 22.240,00; R$ 367,14 e R$ 582.956,45).  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16   É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator                            Fl. 394DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 13709.000071/00-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.914
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim, que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Numero do processo: 16327.720387/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011 AGÊNCIAS DE FOMENTO. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. As agências de fomento, ainda que componentes do Sistema Financeiro Nacional, não se caracterizam - pelas atividades exercidas - como instituições financeiras ou empresas excluídas da apuração pelo regime não cumulativo das contribuições ao Pis e da Cofins. AGÊNCIAS DE FOMENTO. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. As agências de fomento, ainda que componentes do Sistema Financeiro Nacional, não se caracterizam - pelas atividades exercidas - como instituições financeiras ou empresas excluídas da apuração pelo regime não cumulativo das contribuições ao Pis e da Cofins. RECEITAS AUFERIDAS PELAS AGÊNCIAS DE FOMENTO NO CUMPRIMENTO DO SEU OBJETO SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas auferidas pelas agências de fomento, decorrentes da realização de seu objeto social, se qualificam como receitas financeiras, sendo a elas aplicável a redução de alíquota prevista no art. 1° do Decreto n° 5.442, de 2005. RECEITAS AUFERIDAS PELAS AGÊNCIAS DE FOMENTO DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITAS FINANCEIRAS QUE DEVEM SER INCLUÍDAS DA BASE DO PIS E DA COFINS. As receitas auferidas pelas agências de fomento, decorrentes da aplicação financeira dos recursos disponíveis, que não se constituem na própria realização de seu objeto social, se qualificam como receitas financeiras para serem incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS, entretanto sendo a elas aplicável a redução de alíquota prevista no art. 1° do Decreto n° 5.442, de 2005. AGÊNCIAS DE FOMENTO. DESPESAS DE REPASSES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE É devido o desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base em despesas de repasses efetuados por entidades oficiais às agências de fomento, por serem, nos termos das leis de regência, insumos para a prestação dos serviços no cumprimento do seu objeto social.
Numero da decisão: 3401-003.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento parcial, nos seguintes termos: 1) quanto à forma de apuração cumulativa, por unanimidade, negar provimento; 2) quanto à exclusão do lançamento das receitas de aplicações financeiras, por unanimidade, dar provimento, votaram pelas conclusões os Conselheiros Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso e Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Robson José Bayerl, cabendo ao Relator consignar as razões da ilustrada maioria, in casu, que tais receitas compõem a base de cálculo, no entanto, no período autuado estava a alíquota reduzida a zero, por força do Decreto n.º 5.442/2005; e 3) quanto à caracterização como insumo do repasses oriundos do BNDES e FINAME, por maioria, deu-se provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011 AGÊNCIAS DE FOMENTO. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. As agências de fomento, ainda que componentes do Sistema Financeiro Nacional, não se caracterizam - pelas atividades exercidas - como instituições financeiras ou empresas excluídas da apuração pelo regime não cumulativo das contribuições ao Pis e da Cofins. AGÊNCIAS DE FOMENTO. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. As agências de fomento, ainda que componentes do Sistema Financeiro Nacional, não se caracterizam - pelas atividades exercidas - como instituições financeiras ou empresas excluídas da apuração pelo regime não cumulativo das contribuições ao Pis e da Cofins. RECEITAS AUFERIDAS PELAS AGÊNCIAS DE FOMENTO NO CUMPRIMENTO DO SEU OBJETO SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas auferidas pelas agências de fomento, decorrentes da realização de seu objeto social, se qualificam como receitas financeiras, sendo a elas aplicável a redução de alíquota prevista no art. 1° do Decreto n° 5.442, de 2005. RECEITAS AUFERIDAS PELAS AGÊNCIAS DE FOMENTO DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITAS FINANCEIRAS QUE DEVEM SER INCLUÍDAS DA BASE DO PIS E DA COFINS. As receitas auferidas pelas agências de fomento, decorrentes da aplicação financeira dos recursos disponíveis, que não se constituem na própria realização de seu objeto social, se qualificam como receitas financeiras para serem incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS, entretanto sendo a elas aplicável a redução de alíquota prevista no art. 1° do Decreto n° 5.442, de 2005. AGÊNCIAS DE FOMENTO. DESPESAS DE REPASSES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE É devido o desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base em despesas de repasses efetuados por entidades oficiais às agências de fomento, por serem, nos termos das leis de regência, insumos para a prestação dos serviços no cumprimento do seu objeto social.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento parcial, nos seguintes termos: 1) quanto à forma de apuração cumulativa, por unanimidade, negar provimento; 2) quanto à exclusão do lançamento das receitas de aplicações financeiras, por unanimidade, dar provimento, votaram pelas conclusões os Conselheiros Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso e Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Robson José Bayerl, cabendo ao Relator consignar as razões da ilustrada maioria, in casu, que tais receitas compõem a base de cálculo, no entanto, no período autuado estava a alíquota reduzida a zero, por força do Decreto n.º 5.442/2005; e 3) quanto à caracterização como insumo do repasses oriundos do BNDES e FINAME, por maioria, deu-se provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 agências  de  fomento,  por  serem,  nos  termos  das  leis  de  regência,  insumos  para  a  prestação dos serviços no cumprimento do seu objeto social.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011  AGÊNCIAS DE FOMENTO. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO.  As  agências de  fomento,  ainda que componentes do Sistema Financeiro Nacional,  não se caracterizam  ­ pelas atividades exercidas  ­ como  instituições  financeiras ou  empresas  excluídas  da  apuração  pelo  regime não  cumulativo  das  contribuições  ao  Pis e da Cofins.  AGÊNCIAS DE FOMENTO. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO.  As  agências de  fomento,  ainda que componentes do Sistema Financeiro Nacional,  não se caracterizam  ­ pelas atividades exercidas  ­ como  instituições  financeiras ou  empresas  excluídas  da  apuração  pelo  regime não  cumulativo  das  contribuições  ao  Pis e da Cofins.  RECEITAS  AUFERIDAS  PELAS  AGÊNCIAS  DE  FOMENTO  NO  CUMPRIMENTO  DO  SEU  OBJETO  SOCIAL.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  RECEITAS FINANCEIRAS.  As  receitas  auferidas  pelas  agências  de  fomento,  decorrentes  da  realização  de  seu  objeto  social,  se  qualificam  como  receitas  financeiras,  sendo  a  elas  aplicável  a  redução de alíquota prevista no art. 1° do Decreto n° 5.442, de 2005.  RECEITAS AUFERIDAS PELAS AGÊNCIAS DE FOMENTO DECORRENTES  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  RECEITAS  FINANCEIRAS  QUE  DEVEM  SER  INCLUÍDAS  DA  BASE  DO  PIS  E  DA  COFINS.  As receitas auferidas pelas agências de fomento, decorrentes da aplicação financeira  dos recursos disponíveis, que não se constituem na própria realização de seu objeto  social,  se  qualificam  como  receitas  financeiras  para  serem  incluídas  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, entretanto sendo a elas aplicável a redução de alíquota  prevista no art. 1° do Decreto n° 5.442, de 2005.  AGÊNCIAS  DE  FOMENTO.  DESPESAS  DE  REPASSES.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE  É  devido  o  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  com  base  em  despesas  de  repasses  efetuados  por  entidades  oficiais  às  agências  de  fomento,  por  serem,  nos  termos  das  leis  de  regência,  insumos  para  a  prestação dos serviços no cumprimento do seu objeto social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento parcial, nos  seguintes  termos:  1)  quanto  à  forma  de  apuração  cumulativa,  por  unanimidade,  negar  provimento;  2)  quanto  à  exclusão  do  lançamento  das  receitas  de  aplicações  financeiras,  por  unanimidade,  dar  provimento,  votaram pelas  conclusões  os Conselheiros Augusto Fiel  Jorge  d’Oliveira,  Rosaldo  Trevisan,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  e  Almeida,  Elias  Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Robson José Bayerl, cabendo  ao Relator consignar as razões da ilustrada maioria, in casu, que tais receitas compõem a base  de  cálculo,  no  entanto,  no  período  autuado  estava  a  alíquota  reduzida  a  zero,  por  força  do  Decreto  n.º  5.442/2005;  e  3)  quanto  à  caracterização  como  insumo  do  repasses  oriundos  do  BNDES  e  FINAME,  por  maioria,  deu­se  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Robson José Bayerl.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 16327.720387/2014­85  Acórdão n.º 3401­003.028  S3­C4T1  Fl. 3          3 Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  os  Conselheiros:  Robson  José  Bayerl  (Presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Este  processo  cuida  de  autos  de  infração  que  constituem  e  exigem  PIS  (código receita 6656) e COFINS (código receita 5477) para o período de apuração de maio de  2009 a dezembro de 2011.  A autoridade fiscal  tem como base o entendimento de que, segundo resumo  do relator da decisão de 1ª instância:  "  as  agências  de  fomento  não  se  enquadram  exatamente  no  conceito  de  "instituição financeira", porquanto não podem captar recursos junto ao público;  fazer  redesconto;  ter  conta  reservada  no  BACEN;  contratar  depósitos  interfinanceiros,  como  depositante  ou  depositária;  além  de  não  poder  ter  participação  societária  em  outras  instituições  financeiras.  E  conclui  que,  comparando­se  as  agências  de  fomento  com  bancos  de  desenvolvimento  e  investimento, observam­se relevantes diferenças entre as estruturas de captação  de  recursos  e  as  possibilidades  de  operações,  as  quais  constituem  óbices  à  equiparação."    A partir desse entendimento, a autoridade fiscal concluiu que a contribuinte  não se enquadra como instituição financeira para fins de apuração do PIS e da COFINS, e que  ela se submete ao regime não cumulativo e deve recolher as contribuições nos mesmos termos  das  demais  pessoas  jurídicas.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  encontrou  as  seguintes  irregularidades:  1.  Exclusão  das  contas  n°  71400000000003  ­  RENDAS  DE  APLICAÇÕES  INTERFINANCEIRAS  e  n°  71400000000000  ­  RENDAS  COM  TVM  das  bases de cálculo das contribuições, sob alegação de tratarse de receitas sujeitas à  alíquota zero (art. 1°, § 3°, inc. I da Lei n° 10.637/2002 e art. 1°,§ 3°, inc. I da  Lei n° 10.833/2003).  2.  Creditamento  de  valores  referentes  às  despesas  de  repasse  BNDES/FINAME,  contabilizados na conta n° 81200000000005, com base no art. 3°, inc. II da Lei  n° 10.637/2002 e art. 3°, inc. II da Lei n° 10.833/2003.    Fl. 550DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 A  contribuinte  defende  visão  oposta,  pois  ela  afirma  que  deve  calcular  e  recolher as  referidas contribuições nos mesmos moldes das "instituições  financeiras"  (regime  cumulativo, com alíquotas de 0,65%, para o Pis e 4%, para a Cofins). Em sua impugnação, ela  traz as razões por que as autuações não devem prosperar, em resumo escrito pelo julgador de 1ª  instância, que reproduzo pela sua clareza e objetividade:    Cientificada da autuação em 22/05/2014, a Autuada apresenta, em 20/06/2014,  as suas razões de discordância, abaixo sintetizadas:    1)  PRELIMINARES  A  Impugnante  suscita  as  seguintes  razões  de  nulidade  que,  no  seu  entender,  estariam a viciar o lançamento impugnado:  a)  Nulidade formal: devido à existência de erro nos cálculos de apuração dos  tributos devidos.  b)  Nulidade por abuso de discricionariedade: o procedimento fiscal extrapolou  as disposições  legais  sobre a matéria;  além disso, quando a  literalidade da  lei  não é suficiente à solução de conflitos, a interpretação deve favorecer sempre a  parte que não pode legislar em sua defesa, qual seja, o contribuinte. Tais fatos  não foram sopesados no trabalho fiscal, tornando nula a autuação.  c)  Nulidade pelo afastamento do princípio da verdade material: a regra não é  autuar  por  presunção.  Caso  se  constate  alguma  irregularidade  quanto  à  formação  do  aspecto  quantitativo  do  tributo,  deve  o  agente  fiscal  vislumbrar  essa  irregularidade,  e  não  apresentar  planilha  contendo  erro  crasso,  detectado  pelo  contribuinte  após  horas  de  revisão  daquilo  que  deveria  ser  perfeito,  impecável.  Pela  falta  de  cumprimento  dos  ditames  do  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/1972, o auto de infração deve ser anulado.  d)  Nulidade por Cerceamento de Defesa: A  Impugnante não  teve garantida a  plena possibilidade de defesa, diante dos cálculos errôneos, com fundamentação  no mínimo  inadequada,  já  que  a  fiscalização  prendeu­se  à  literalidade  da  lei  (que  apenas  deixou  de  listar  expressamente  as  Agências  de  Fomento),  sem  atentar para seus fundamentos lógicos.    2)  MÉRITO  As autuações partem do pressuposto de que as Agências de Fomento não  são  instituições  financeiras,  ainda  que  não  possam  funcionar  sem  a  devida  autorização do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil que,  por  sua  vez,  têm  justamente  o  poder  exclusivo  de  emitir  normas  sobre  o  funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.  Aduz a autoridade fiscal que as Agências de Fomento não foram listadas, nos  §§ 6°, 8° e 9° da Lei n° 8.212/1991, entre as pessoas jurídicas sujeitas ao regime  cumulativo.  Todavia,  como  poderiam  ser  listadas,  se  o  principal  dispositivo  caracterizador das Agências de Fomento  foi  editado em 7 de agosto de 1996,  logo, posterior à edição da Lei n° 8.212/91?  As Agências de Fomento foram criadas para reduzir a participação do Estado na  atividade  financeira  bancária, mas  não  para  deixar  as Unidades  da  Federação  sem  agentes  financeiros  que  viabilizassem  o  investimento  em  projetos  fomentadores da economia local. Tanto assim que a Resolução n.º 2.828/2001,  baixada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em  seu  art.  8°  dispunha  que  às  Agências  de  Fomento  aplicar­se­iam  as  mesmas  condições  e  limites  operacionais  estabelecidos  para  o  funcionamento  de  Instituições  Financeiras  na  Lei  n°  4.595,  de  31  de  dezembro  de  1964,  e  na  legislação  e  regulamentação  posteriores  relativas  ao  Sistema  Financeiro  Nacional.  Com  amparo  nos  dispositivos  legais  existentes  à  época  de  sua  constituição,  a  Autuada  ­  de  boa  fé  e  dentro  e  dos  melhores  princípios  de  hermenêutica  ­  apurou  e  recolheu  o  Pis  e  a Cofins  pelo  regime  cumulativo,  como  as  demais  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 16327.720387/2014­85  Acórdão n.º 3401­003.028  S3­C4T1  Fl. 4          5 instituições  financeiras.  Tanto  essa  era  melhor  interpretação  que  a  Lei  n°  12.715/2012  (art.  70),  sanando  suposta  omissão  legislativa,  equiparou  expressamente  as Agências  de Fomento  aos  bancos de  desenvolvimento,  para  fins de incidência de tributos federais.  Além  disso,  as  Leis  n°  10.833/2003  e  10.637/2002,  ao  excepcionarem  da  aplicação  do  regime  não  cumulativo,  pretenderam  incluir  todos  os  órgãos  pertencentes à  categoria de  Instituições Financeiras uma vez que,  embora não  escrito  expressamente  no  parágrafo  1°  do  art.  22  da  Lei  n°  8.212/199,  consubstanciava­se na mens legis inserir todas as Instituições Financeiras.  A Administração  Tributária  poderia  ter  esclarecido  os  contribuintes  quanto  à  aplicação  do  regime  cumulativo  desde  o  início  e  não  o  fez;  vindo  agora  penalizar aqueles que de boa­fé interpretaram a lei de forma lógica e autêntica.  Na esteira do entendimento exposto pela fiscalização as Agências de Fomento  ficaram  submetidas  ao  regime  não  cumulativo  até  a  vigência  da  Lei  n°  12.715/2012  e,  posteriormente,  ao  regime  cumulativo,  sem  que  houvesse  qualquer mudança fática em seu funcionamento.  Conforme definido  pelo  art.  17  da Lei  n°  4.595,  de 31  de  dezembro  de  1964  consideram­se  Instituições  Financeiras  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação ou  aplicação de  recursos  financeiros próprios  ou de  terceiros,  em moeda  nacional  ou  estrangeira,  e  a  custódia  de  valor  de  propriedade  de  terceiros. Uma vez que as atividades desenvolvidas pelas Agências de Fomento  se enquadram nesse conceito, é de  se concluir que as mesmas se equiparam a  Instituições Financeiras.  Não  por  acaso  a  Lei  Complementar  n°  105/2001  inseriu  o  inc.  XIII  em  seu  artigo  1°  para  considerar  como  instituição  financeira  "outras  sociedades  que,  em  razão  da  natureza  de  suas  operações,  assim  venham  a  ser  consideradas  pelo Conselho Monetário Nacional".    3) DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO  Caso  se  considere  que  a  interpretação  da  Administração  está  correta,  a  Impugnante terá o direito de excluir créditos oriundos da aquisição de insumos,  custos e despesas da base de cálculo das contribuições para o Pis e da Cofins,  nos termos dos art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, em particular  os gastos com repasses ao BNDES/FINAME.    Além disso, por  força do Decreto 5.164/2004, os  contribuintes  submetidos  ao  regime  da  não  cumulatividade  tiveram  as  alíquotas  do  Pis  e  da  Cofins,  incidentes  sobre  receitas  financeiras,  reduzidas  a  zero  (exceto  as  receitas  financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e de operações de hedge). De  forma que, na apuração de eventual débito ­ oriundo do regime não cumulativo  ­ a autoridade fiscal deveria desconsiderar tais receitas e não impor a diferença  de alíquota.    4) DO PEDIDO  Por  fim  pede  a  nulidade  da  autuação  ante  as  preliminares  apontadas  e  o  cerceamento de defesa.  Ultrapassadas as preliminares, requer a insubsistência dos autos de infração em  face  das  razões  de mérito  expostas  ou,  subsidiariamente,  sejam  excluídos  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  valores  concernentes  a  créditos  admitidos  por  lei  e,  ainda,  sejam  tributadas  a  alíquota  zero  as  receitas  financeiras,  conforme preconiza o Decreto 5.164/2004.    Protesta, ainda, provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.    Fl. 552DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 Os julgadores de 1ª  instância demonstraram que, ao contrário do pretendido  pela contribuinte, o Mandado de Segurança Coletivo n.º 39244­04.2010.4.01.3400 não produz  os efeitos de beneficiá­la neste processo administrativo, pois ela alcança somente os associados  domiciliados no Distrito Federal, o que não é o caso da contribuinte.  Além  disso,  ao  apreciarem  as  contestações  da  contribuinte,  eles  não  acolheram  as  preliminares  de  (a)  nulidade  formal  do  lançamento,  em  razão  da  existência  de  erros na planilha de apuração da Contribuição social devida, e que, em respeito aos princípios  da tipicidade fechada e da legalidade, o aplicador das normas tributárias não pode se valer de  presunções  para  apurar  quaisquer  dos  elementos  da  norma  matriz  de  incidência  tributária,  principalmente o quantitativo (alíquota e base de cálculo), sob pena de ofensa ao princípio da  verdade material,  (b)  teria havido abuso de discricionariedade por parte  da  fiscalização, pois  deve agir em conformidade com o disposto na lei, nunca além dela, situação não observada nos  autos, (c ) cerceamento do direito de defesa. Para afastar essas preliminares, eles argumentaram  que:  (1)  "os  requisitos  inerentes  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  foram  observados  com  a  ciência  integral  do  Auto  de  Infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  contra  a  qual  o  contribuinte  pode  deduzir  a  defesa  que  ora  se  analisa.  Quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importarão  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  a  teor  do  art.  60  do  Decreto n° 70.235, de 1972. Caso não influam na solução do litígio,  também prescindirão de  saneamento";  (2)  "a  atividade  da  autoridade  fiscal  é  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  dos  artigos 141 e 142 do CTN, de sorte que por meio do lançamento de ofício, concretizado pelo  auto de infração, a autoridade fiscal exerce seu poder/dever de exigência do crédito tributário,  constituindo o  título de  crédito passível de  cobrança por meio de  execução  fiscal",  e que  "o  processo  administrativo  fiscal  garante  à  Autuada  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa",  e,  portanto,  "no  caso,  não  há  que  se  falar  em  abuso  de  discricionariedade, mas  tão  somente  na  existência  de  interpretações  divergentes  entre  a  Autuada  e  a  Administração  Tributária";  e  (3)  a  contribuinte  teve  irrestrito  acesso  ao  que  instruiu  os  autos  e  demonstrou  pleno conhecimento dos  termos da fiscalização e das  razões da autuação, não se constatando  empecilho à sua defesa e à produção de provas, superando os erros de cálculos cometidos.  No mérito, os  julgadores a quo afastaram a  alegação da  reclamante de que,  pela atividade que desenvolve, possui características de instituições financeiras, as quais foram  excluídas  do  regime  da  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Afirmaram  que  as  agências  de  fomento  não  se  incluem  entre  aquelas  pessoas  jurídicas  elencadas em numerus clausus no § 1° do art. 22 da Lei n.° 8.212, de 1991, e, portanto, não  foram excluídas do regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Ademais,  eles  consideraram  que  (i)  as  receitas  escrituradas  nas  contas  n°  71400000000003  ­  RENDAS  DE  APLICAÇÕES  INTERFINANCEIRAS  e  n°  71500000000000  ­  RENDAS  COM  TVM  decorrem  da  própria  atividade  operacional  da  contribuinte,  e  que  elas  não  se  qualificam  como  receitas  financeiras  e,  assim,  sujeitam­se  à  tributação pelo Pis e pela Cofins; (ii) as despesas de repasse, não se enquadram na categoria de  insumos  (os valores  representado pelas Despesas  com Repasses pagas  ao BNDES/FINAME,  constantes  do  grupo COSIF  81200000000005,  cujo  aproveitamento  dos  créditos  foi  glosado  pela fiscalização) e não há na legislação tributária hipótese específica de crédito em relação a  tais despesas, deve­se considerar correta a glosa efetuada pela fiscalização.  Eles reconhecem que houve erros na apuração dos valores devidos, e, após as  correções que saneiam os erros de cálculo das planilhas, consideram a impugnação procedente  em  parte.  O  Acórdão  n.  02­61.306,  proferido  em  27/10/2014  pela  respeitável  1ª  turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte ficou assim ementado:  Acórdão  32­61.306 ­ 1a Turma da DRJ/BHE  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 16327.720387/2014­85  Acórdão n.º 3401­003.028  S3­C4T1  Fl. 5          7 Sessão d »   27 de outubro de 2014  Processo  16327.720387/2014­85  Interessado  DESENVOLVE SP ­ AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO  PAULO S.A  CNPJ/CPF  10.663.610/0001­29      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011  AGÊNCIAS DE FOMENTO. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO.  As agências de fomento, ainda que componentes do Sistema Financeiro Nacional, não se  caracterizam  ­  pelas  atividades  exercidas  ­  como  instituições  financeiras  ou  empresas  excluídas da apuração pelo regime não cumulativo das contribuições ao Pis e da Cofins.  RECEITAS AUFERIDAS PELAS AGÊNCIAS DE FOMENTO. CARACTERIZAÇÃO  COMO RECEITAS FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE.  As receitas auferidas pelas agências de fomento, decorrentes da realização de seu objeto  social, não se qualificam como receitas financeiras, sendo a elas inaplicável a redução de  alíquota prevista no art. 1° do Decreto n° 5.442, de 2005.  AGÊNCIAS  DE  FOMENTO.  DESPESAS  DE  REPASSES.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  É  indevido  o  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  com  base  em  despesas  de  repasses  efetuados  por  entidades  oficiais  às  agências de fomento, por falta de previsão legal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011  AGÊNCIAS DE FOMENTO. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO.  As agências de fomento, ainda que componentes do Sistema Financeiro Nacional, não se  caracterizam  ­  pelas  atividades  exercidas  ­  como  instituições  financeiras  ou  empresas  excluídas da apuração pelo regime não cumulativo das contribuições ao Pis e da Cofins.  RECEITAS AUFERIDAS PELAS AGÊNCIAS DE FOMENTO. CARACTERIZAÇÃO  COMO RECEITAS FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE.  As receitas auferidas pelas agências de fomento, decorrentes da realização de seu objeto  social, não se qualificam como receitas financeiras, sendo a elas inaplicável a redução de  alíquota prevista no art. 1° do Decreto n° 5.442, de 2005.  AGÊNCIAS  DE  FOMENTO.  DESPESAS  DE  REPASSES.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  É  indevido  o  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  com  base  em  despesas  de  repasses  efetuados  por  entidades  oficiais  às  agências de fomento, por falta de previsão legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  NULIDADE.  Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal.  LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Havendo nos documentos que compõe a autuação  informações claras e precisas acerca  do fato tributário apurado, não há que se falar em obscuridade e cerceamento de direito  de defesa.  AUTO DE INFRAÇÃO. ERROS ARITMÉTICOS NA APURAÇÃO DO TRIBUTO.  As causas de nulidade do lançamento estão previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972;  demais Irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa, a teor do art. 60 do Decreto n° 70.235, de 1972.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão ­ Acordam os membros da 1a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar  parcialmente  procedente  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8   Irresignada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual apresentou as razões por que roga pela reforma da decisão recorrida, em resumo:  · que a contribuinte tem objeto social e atividades que a enquadram na hipótese  que  faze  merecer  o  tratamento  tributário  negado  pela  autoridade  fiscal.  A  respeito ela explica:  A Recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  tendo  como  objeto  social, conforme seu Estatuto Social, "a promoção do desenvolvimento  econômico  do  Estado  de  São  PauJ  podendo,  para  tanto,  conceber  e  implantar  ações  de  fomento  s    diferentes  modalidades  a  que  alude  a  Resolução n° 2.828, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário  Nacional,  ou  outras  que  venham  a  substituí­la  ou  alterá­la,  e  demais  normas  que  regulam  as  Agências  de  Fomento,  incluindo  o  financiamento  de  capital  fixo  e  de  giro,  associados  a  processos  produtivos  no  Estado  de  São  Paulo  e  a  administração  dos  Fundos  Especiais  de  Financiamento  e  Investimento  do  Estado  de  São  Paulo.  Também estão englobadas no objeto social da Agência:  i) a prestação  de garantias, observada a  regulamentação em vigor;  ii)  a prestação de  serviços  de  consultoria  e  de  agente  financeiro;  e  iii)  a  prestação  de  serviços  como  administradora  de  fundos  de  desenvolvimento,  observado o disposto no art. 35 da Lei Complementar Federal n^ 101,  de 4 de maio de 2000."    · Não deve ser mantida a penalidade por que a lei complementar (o art. 112 do  CTN, caput e incisos) define que não se deve aplicar a penalidade, ou aplicar a  mais  favorável,  quando  não  há  previsão  na  lei  ou  há  dúvidas  a  respeito  da  capitulação  dos  fatos,  inclusive  quando  há  boa  fé  da  contribuinte.  Sua  argumentação foi:  Mas, ainda que não fosse Instituição Financeira, a multa não deveria ser  aplicada,  devendo  ser  observado  a  boa­fé  que  rege  as  relações  tributárias,  pois,  a  própria  fiscalização  afirma  que  "...por  falta  de  previsão  legal."  Ora,  se  é  por  falta  de  previsão  legal,  então  estamos  diante de um fato para o qual não há regulação  legal específica. E, no  presente caso, sem sombra de dúvidas, deve­se aplicar o artigo 112 do  CTN,  sendo  que  as  questões  envolvendo  a  supremacia  de  Leis  Complementares  serão  enfrentadas  à  frente;  entretanto,  necessário  se  faz a transcrição do artigo neste momento, senão vejamos (....)    · não se pode dar o mesmo tratamento tributário as financeiras advindas de seu  objeto  social  e  às  receitas  financeiras  advindas  da  aplicação  de  seus  recursos  disponíveis que realiza em bancos e instituições comerciais ­   Ainda que se considere na busca da aplicação  legal o objeto  social da  Recorrente  e,  reconheça­se  que  as  receitas  financeiras  advindas  das  consecução  do  seu  objetivo  social  sejam  insumos  para  fins  tributários  do  PIS  e  da  COFINS,  o  mesmo  não  se  poderia  dizer,  em  qualquer  hipótese, das receitas financeiras auferidas a partir da aplicação de seus  recursos  disponíveis  em  títulos  e  valores  mobiliários  de  outras  instituições  comerciais,  porque  o  mesmo  conjunto  legal  que  permite,  equivocadamente  ao  nosso  ver,  a  primeira  interpretação,  por  forçosa  consequência exige a segunda.    · devem ser considerados insumos, para fins de apuração do PIS e da COFINS,  os  recursos  obtidos  junto  ao BNDES  repassados a  terceiros,  estranhos  ao seu  capital  social,  para  cumprir  seu  objeto  social  e  sua  atividade  de  fomento  de  atividades produtivas. Suas argumentações a respeito são:  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 16327.720387/2014­85  Acórdão n.º 3401­003.028  S3­C4T1  Fl. 6          9 E  mais,  se  as  receitas  financeiras  advindas  da  consecução  de  seu  objetivo social  são  insumos para  fins  tributários  (nas quais aplica­se o  capital da Recorrente), o que dizer en,     quando esta, no seu papel de  fomento,  utiliza­se  de  recursos  do  BNDES,  na modalidade  de  agente  repassador, para consecução idêntica? Ora, se seu próprio capital e suas  receitas são insumos, como pôde a Receita Federal deixar de reconhecer  que,  com  mais  propriedade,  ainda,  são  também  insumos  os  recursos  obtidos do BNDES e repassados para fomentar atividades produtivas de  terceiros estranhos à formação do capital da Recorrente?    · há  decisões  do  CARF  que  reconhecem  que  as  agências  de  fomento  devem  receber tratamento oposto ao estabelecido pela autoridade fiscal neste processo.  Invoca o principio da  isonomia,  para que os  semelhantes  recebam  tratamento  igual.  Acórdãos    paradigmas  que  serão  ventilados  demonstram  que  a  tributação à alíquota zero e a não cumulatividade devem prevalecer e, se  o entendimento for diferente neste caso, estaremos ferindo frontalmente  princípio  insculpido  em  nossa  Lei  Maior,  o  sacrossanto  princípio  da  isonomia. Senão vejamos    · A  receita  financeira  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  tendo  em  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1  º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/1998:  A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º.  Do  art.  35.  Da  Lei  n9  9718/98 já foi declarada em repercussão geral. Portanto a ampliação da  base  do  faturamento  está  fora  de  questão.  E  desta  forma  não  pairam  dúvidas  que  os  acórdãos  e  decisões  paradigmas  se  aplicam  à  Recorrente.    · Com  relação  aos  demais  tópicos,  também  razão  nenhuma  assiste  aquela  Delegacia de Julgamento, uma vez que se a Recorrente não se caracteriza como  Instituição Financeira,  embora  sendo componente do Sistema Financeiro,  não  deveria se submeter à fiscalização de órgãos financeiros e nem ter julgamentos  em Delegacias Especializadas em Instituições Financeiras, ora pois.    Ao final, pediu:  1.  a reforma completa da decisão recorrida para que se estabeleça o que se  pediu tanto o quanto já havia sido pedido no recurso inicial à Receita  Federal.  2.  o  afastamento  das  multas,  pois  uma  vez  que  inexiste  previsão  legal,  presente está que não houve má­fé, devendo prevalecer o princípio da  boa­fé  que  rege  a  relação  tributária,  além  da  aplicação  e  princípio  esculpido no artigo 112 do Código Tributário Nacional.  3.  Se ainda, a decisão se der apenas parcialmente em favor da Recorrente,  requer­se  o  afastamento  das  receitas  financeiras  totais  à  alíquota  zero  dando o  direito  à Recorrente de  excluir  da  base  de  cálculo  de  receita  financeira  o  PIS  e  COFINS,  nos  moldes  dos  acórdãos  paradigmas,  direito esse já reconhecido pelo CARF, pela Receita Federal do Paraná,  pela Justiça Federal de Manaus.  4.  o reconhecimento de que os recursos advindos do BNDES entregues à  Recorrente para a consecução de seu objeto social e que por ela foram  integralmente  repassados  à  terceiros  estranhos  ao  seu  capital  social,  sejam considerados insumos para fins fiscais.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10   É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Sobre  a  classificação  das  agências  de  fomento  como  instituição  financeira  singular  e  seu  enquadramento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS:  Este  é  um  ponto  central  dessa  lide:  a  agencia  de  fomento  poder  ser  considerada  instituição  financeira merecedora  de  ser  excluída  do  regime  não  cumulativo.  A  contribuinte,  para  defender  seu  entendimento,  alega  seu  objeto  social  e  suas  atividades,  e  invoca decisões proferidas no CARF.  Nessa  matéria,  após  ler  e  refletir  a  respeito  da  legislação,  argumentos  e  informações  que  constam  do  processo,  chego  a  entendimento  divergente  da  proposta  pela  contribuinte. A meu ver,  apesar de  as  agências  de  fomento  integrarem o  Sistema Financeiro  Nacional,  considerando as atividades por elas exercidas,  elas não se equiparam a  instituições  financeiras excluídas do regime não cumulativo, nos termos da legislação citada e vigente no  período apurado nos autos de infração.  Concordo com a autoridade administrativa e com os julgadores de 1º piso que  as agências de fomento se diferenciam das demais  instituições  financeiras pelo fato de terem  objeto  social  mais  restrito  que  as  das  demais  instituições  financeiras,  que  as  agencias  de  fomento  se  dedicam  apenas  à  concessão  de  financiamento  de  capital  fixo  e  de  giro.  E  que,  segundo o Banco Central, essas entidades têm status de instituição financeira, mas não podem  captar recursos junto ao público, recorrer ao redesconto, ter conta de reserva no próprio Banco  Central,  contratar  depósitos  interfinanceiros  na  qualidade  de  depositante  ou  de  depositária  e  nem  ter participação societária em outras  instituições  financeiras  (Resolução CMN 2.828, de  2001).     E também, é incontornável que o § 1º do artigo 22 da Lei n.º 8.212, de 1991,  lista exaustivamente as pessoas jurídicas tratadas pelo §§ 6, 8 e 9 do artigo 3º da Lei n.º 9.718,  de 1998, por  sua vez,  beneficiadas pelo  regime cumulativo definido pelo  artigo 8º da Lei n.  10.637, de 2002, e artigo 10 da Lei n. 10.833, de 2003, e que nesta lista não consta ou faz parte  as agências de fomento. Ou seja, elas não foram beneficiadas pelo regime cumulativo.    Portanto,  a  agências  de  fomento  são  entidades  singulares  integrantes  do  sistema financeiro e submetidas ao regime não cumulativo.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 16327.720387/2014­85  Acórdão n.º 3401­003.028  S3­C4T1  Fl. 7          11   Sobre a alegação de que não deveria ser mantida a penalidade por que a lei complementar (o  art. 112 do CTN, caput e incisos) define que não se deve aplicar a penalidade, ou aplicar a mais  favorável,  quando  não  há  previsão  na  lei  ou  há  dúvidas  a  respeito  da  capitulação  dos  fatos,  inclusive quando há boa fé da contribuinte.    A penalidade em discussão é a multa de ofício prevista no inciso I do artigo  44 da Lei n. 9.430, de 1996, e incluída nos autos de infração.   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide  Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada  pela Lei  nº  11.488, de 2007)     A contribuinte alega sua boa fé e que à situação dever­se­ia aplicar o artigo  112 do CTN, por que a autoridade lançadora afirmou que não "havia previsão legal", e não se  pode penalizar o que não tem regulação legal específica.  A alegação da contribuinte não me convence. A divergência de entendimento  a respeito da agencia de fomento se enquadrar ou não nas hipóteses de regime cumulativo, ou a  divergência  a  respeito  da  definição  de  receitas  para  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, não correspondem, em minha visão, às situações tratadas pelo artigo 112 do CTN.   A "falta de previsão legal" citada pela autoridade lançadora e recordada pela  recorrente se refere ao fato que a contribuinte pretende ser beneficiária de tratamento tributário  e fiscal, mas que as  leis citadas não prevêem que a agencia de fomento possam merecer esse  tratamento. E a esse respeito a autoridade lançadora não teve dúvidas.  A  multa  de  ofício  se  justificou  pela  constatação  que  a  contribuinte  não  recolheu o valor  total  dos  tributos devidos,  fato que  se  subsume ao previsto no  texto da Lei  para a exigência da multa de ofício. Não há dúvidas sobre a capitulação legal desse fato, nem  quanto à sua natureza, ou à sua autoria, a sua imputabilidade à contribuinte, ou à sua aplicação  ao caso.  A alegação de boa  fé  também não pode prosperar. A multa em questão, na  alíquota  aplicada,  não  cogita  a  respeito da  intenção do devedor do  tributo. A  inteligência do  artigo 138 do CTN é a que rege a situação, não havendo base em lei para a multa de ofício não  incidir, ou ser excluída.    Sobre a alegação de que não se pode dar o mesmo tratamento tributário as financeiras advindas  de seu objeto social e às receitas financeiras advindas da aplicação de seus recursos disponíveis  que realiza em bancos e instituições comerciais ­    A  autoridade  fiscal  estabelece  as  razões  para  os  lançamentos  a  partir  da  constatação de que a contribuinte não inclui na base de cálculo dessas contribuições as receitas  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     12 referentes  às  contas:  n°714000000003  ­  RENDAS  DE  APLICAÇÕES  INTERFINANCEIRAS e n° 7150000000000 ­ RENDAS COM TVM  Consoante o que informa em seu termo, para a autoridade lançadora:  1) Ao apurar a Base de Cálculo dos Tributos, a  fiscalizada excluiu as contas  n°71400000003  ­  RENDAS  DE  APLICAÇÕES  INTERFINANCEIRAS  e  n°  7150000000000 ­ RENDAS COM TVM, alegando se tratar de receitas sujeitas  à alíquota 0 (zero), com base nos art. 1o, §3°, inciso I da Lei 10.637/02 e art. Io,  §3°,  Inciso  I  da  Lei  10.833/03,  regulamentadas  pelo  art.  Io  do  Decreto  n°  5.442/05.  '  ­  2) Ao contabilizar os créditos de PIS/PASEP e COFINS a serem abatidos dos  tributos  apurados,  a  Fiscalizada  considerou  como  insumo,  as  despesas  de  repasse  BNDES/FINAME  contabilizados  na  conta  n°  81200000000005,  com  base    no  art.  3o,  inciso  II  da  Lei  10.637/02  e  art.  3o,  inciso  II  da  Lei  n.  10.833/03..    Em  suma,  as  exclusões  e  os  créditos  utilizados  pela  Desenvolve  SP,  que  geraram  as  divergências  acima,  não  encontram  respaldo  com  a  legislação  vigente  à  época,  conforme  será  demonstrado  nos  itens  E  ­  RECEITAS  FINANCEIRAS NAS AGÊNCIAS DE FOMENTO E SUA TRIBUTAÇÃO e F  ­  DOS  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  REFERENTE  À  DESPESA DE REPASSES  (...)    E ­   R E C E I T A S   F I N A N C E I R A S   N A S   A G Ê N C I A S   D E   F O M E N T O   E   S U A   T R I B U T A Ç Ã O   A Fiscalizada,  ao  se  submeter  à  sistemática não­cumulativa  de  cálculo dessas  contribuições, tributou as receitas oriundas de aplicações financeiras utilizando  a alíquota reduzida a zero, alegando se enquadrar no art. Io, §3°, inciso I da Lei  10.637/02 e art. 1º, §3°, Inciso I da Lei 10.833/03, ambos regulamentados pelo  art. Io do Decreto nº 5.442/05/ conforme consta no Demonstrativo de Apuração  do PIS/PASEP e COFINS apresentado em resposta ao Termo de Intimação n°  03. (Arquivo: PIS_COFINS NÃO­CUMULATIVO.xIxs)    A Resolução  n°  2.828,  de  30  de  março  de  2001  do  Conselho  Monetário  Nacional,  dispõe  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  de  agências  de  fomento, in verbis:    Art.  10  Estabelecer  que  dependem  de  autorização  do  Banco  Central  do  Brasil  a  constituição  e  o  funcionamento  de  agências  de  fomento  sob  controle acionário de Unidade da Federação, cujo objeto social é  financiar  capital  fixo  e de giro  associado a projetos na Unidade da Federação  onde  tenham sede. ( . . . )   '   i  Art. 3o As agências de fomento podem realizar, na Unidade da Federação  onde  tenham   sede,­ as   seguintes   operações   e   atividades,   observada   a  regulamentação aplicável em cada caso:  I  ­ financiamento de capitais fixo e de giro associado a projetos;  II  ­ prestação de garantias em operações compatíveis com o objeto social  descrito no art. I o ;   III ­ prestação de serviços de consultoria e de agente financeiro;  IV ­ prestação de serviços de administrador de fundos de desenvolvimento,  observado o disposto no art. 35 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio  de 2000;   V  ­  aplicação  de  disponibilidades  de­caixa  em  títulos  públicos  federais,  inclusive por meio de operações compromissadas de que trata a Resolução  n° 3.339, de ■ 26 de janeiro de 2006;  VI  ­ cessão de créditos;  VII  ­  aquisição,  direta  ou  indireta,  inclusive  por  meio  de  fundos  de  investimento,  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 16327.720387/2014­85  Acórdão n.º 3401­003.028  S3­C4T1  Fl. 8          13 de créditos oriundos de operações compatíveis com o objeto social descrito  no art. 1°;  VIII  ­ participação acionária, direta ou indireta, no País, em instituições não  financeiras, observadas as seguintes condições:  IX  ­ swap para proteção de posições próprias;  X ­ operações de crédito rural;  XI  ­  financiamento  para  o  desenvolvimento  de  empreendimentos  de  natureza profissional, comercial ou industrial, de pequeno porte, inclusive a  pessoas físicas;  XII  ­ operações específicas de câmbio autorizadas pelo  tBanco Central do  Brasil; i   XIII  ­ operações de arrendamento mercantil financeiro:   O artigo 2o do Estatuto Social da Desenvolve SP descreve o seu objeto social:  ARTIGO  2 o   ­  Constitui  o  objeto  da  Agência  a  promoção  do  desenvolvimento econômico no Estado de São Paulo, podendo, para  tanto,  conceber e implantar ações de fomento sob as diferentes modalidades a que  alude  a  Resolução  n°   2.828,  de  30  de  março  de  2001,  do  Conselho  Monetário  Nacional,  ou  outras  que  venham  a  substituí­la  ou  alterá­la,  e  demais  normas  que  regulam  as  Agências  de  Fomento,  incluindo  o  financiamento de capital fixo e de giro associados a projetos produtivos no  Estado  de  São  Paulo  e  a  administração  dos  Fundos  Especiais  de  Financiamento e Investimento do Estado de São Paulo. Parágrafo primeiro ­  Também estão englobadas no objeto social da Agência:  I .     a prestação de garantias, observada a regulamentação em vigor; .   II.    a prestação de serviços de consultoria e de agente financeiro; e   III.   a  prestação  de  serviços  como  administradora  de fundos  de  desenvolvimento,    observado    o    disposto    no    art.    35    da    Lei  Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.  Parágrafo segundo ­ É expressamente proibida a realização pela Agência:  I. de qualquer operação de crédito ao Estado de São. Paulo, ou  a  ■quaisquer  entidades  controladas^  direta  ou  indiretamente  pela  Administração Pública estadual;  II. a  prestação  de  garantia  ao  Estado  de  São  Paulo,  aos  Municípios  ou  a  quaisquer  entidades  controladas  direta  ou  indiretamente pela Administração Pública estadual ou municipal;  III. de  recebimento  de  repasses  do  Tesouro  do  Estado  de  São  Paulo para cobertura de despesas de pessoal ou de custeio.  Parágrafo  terceiro  ­  A  concessão  de  operações  de  créditos  com  os  Municípios ou quaisquer entidades controladas direta ou indiretamente pela  Administração Pública Municipal, fica condicionada à outorga de garantias,  na forma estabelecida pela Agência.    Desta forma o faturamento das agências de fomento é o somatório das receitas  operacionais  típicas  da  pessoa  jurídica,  em  face  da  natureza  de  sua  atividade  fim, desenvolvida nos termos do seu objeto social, e assim o sendo, está sujeito  à incidência das contribuições em causa.    O relevante para as  leis que dispõem sobre a não­cumulatividade na cobrança  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins é a  identidade entre a receita bruta operacional e a  atividade mercantil desenvolvida nos termos do objeto social da pessoa jurídica,  conforme excertos extraídos das normas em questão:    PIS/PASEP:  (...)  O  resultado da  atividade de  intermediação  financeira,  apesar de não  sujeita  à  ação de  faturar,­constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     14 empresa, integra o seu faturamento para os efeitos fiscais de concretizar o fato gerador  da Cofins e do PIS/Pasep.    Desse  modo,  a  Receita  considerada  como  Financeira  pela  Desenvolve  SP  deve  ser  considerada como resultado operacional, pois  é atividade empresarial definida em seu  objetivo  social,  não  sendo  considerada,  portanto,  sujeita  a  incidência  da  alíquota  zero  prevista no Decreto n°5.442/05.    A  contribuinte  reclama  que  as  receitas  financeiras  auferidas  a  partir  da  aplicação de  seus  recursos disponíveis  em  títulos  e valores mobiliários de outras  instituições  comerciais  merecem  a  alíquota  zero  em  conformidade  com  o  Decreto  n.5.442,  de  2005,  e  devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS.  (a) as receitas registradas nessas contas são provenientes de atividade central da  contribuinte e elas não foram excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS  pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de  1998;   (b) que a contribuinte é uma instituição financeira e apenas presta serviços que  abarcam os denominados serviços bancários e as denominadas  intermediações  financeiras  ­  de modo  que  as  receitas  de  prestação  de  serviços  abrangeria  as  receitas dos serviços bancário, por exemplo, pela cobrança de tarifas, e também  as  receitas  advindas  das  operações  bancárias  ­  cita  o  Parecer  PGFN  CAT  n.  2.773/2007;   (  c)  e  que  as  ações  judiciais  ingressadas  pelo  contribuinte  não  decidem  em  contrário a esse entendimento.  Além  disso,  a  contribuinte  entende  que  as  receitas  de  intermediação  financeira  estariam  abarcadas  pela  tentativa  de  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições  através  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.  9.718  de  1998,  e  que  foi  considerado  inconstitucional pelo STF.  Analisemos,  portanto,  as  alegações  da  contribuinte  e  o  entendimento  da  autoridade fiscal, sobre essa matéria.  Primeiramente,  a  alegação  de  que  a  decretação  judicial  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, beneficia a contribuinte nesta  matéria:  De fato, à mais Alta Corte continuam sendo encaminhados pedidos para os  Ministros  profiram  decisões  para  esclarecer  o  alcance  daquela  declaração  de  inconstitucionalidade  e  esclarecer  o  que  compõe  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  e  pedidos  para  que  eles  profiram  novas  decisões  sobre  esses  tópicos  para  situações  ou  fatos  aparentemente por ela não alcançados. Este é o caso, a meu ver, do RE 609.096/RS, que aguarda  apreciação  pelos  Ministros  e  se  refere  à  definição  de  quais  são  as  receitas  auferidas  por  instituições financeiras que devem sofrer a incidência dessas contribuições.  Após ler e analisar várias decisões proferidas pelo STF, e as transcrições de  alguns dos diálogos entre os Ministros nesses julgamentos, se referindo à inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, e sobre a definição da base de cálculo do PIS e da  COFINS, tais como, por exemplo, na ADCon n. 01­1/DF, RE 390.840­5/MG, RE 346.084/PR,  RE  150.755,  e  outros,  tenho  o  entendimento  e  convicção  que  o  STF  considerou  inconstitucional aquele § acima citado no que ele pretendia ampliar o conceito de receita bruta  para  alcançar  a  totalidade  das  receitas  ganhas  pelo  contribuinte  ­  por  exemplo:  juntando  as  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 16327.720387/2014­85  Acórdão n.º 3401­003.028  S3­C4T1  Fl. 9          15 receitas operacionais e as não operacionais  ­; e que para os Ministros haveria uma sinonímia  entre receita bruta e faturamento. E que o alargamento da base de cálculo implicaria em nela  incluir  as  demais  receitas  que  não  são  decorrentes  das  atividades  empresariais,  das  suas  atividades operacionais correntes, e que isso não seria admissível na forma como foi feito, por  isso  sua  invalidação  pelo  STF. Como  exemplo,  eles  citam  as  receitas  de  alugueis,  royalties,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  ingressos  financeiros,  juros  e  outras,  que  não  seriam  derivadas  das  atividades  típicas  da  pessoa  jurídica,  mas  seriam  receitas  eventuais,  que  não  corresponderiam ao seu negócio ou objeto social.  Senhores  Conselheiros,  deixo  de  reproduzir  os  trechos  dos  diálogos  dos  Ministros do STF e das decisões por ele proferidas a que me  refiro, por  saber  serem eles de  vosso  pleno  conhecimento,  e  também  para  não  estender  este  voto  para  além  do  necessário.  Mas, não se pode ter dúvida que, até o momento, para as instituições financeiras, as receitas de  intermediação  financeira  não  foram  positiva  e  inequivocamente  excluídas  do  campo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  pelas  Mais  Elevadas  Cortes.  E  repito,  concorre  para  essa  certeza o fato de termos o RE 609.096/RS aguardando oportunidade para proporcionar essa esperada  pacificação de entendimento.  Portanto, não pode prosperar a afirmação da recorrente que a decisão do STF  que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, definiu que as  receitas de intermediação financeira auferidas pelas instituições financeiras estariam excluídas  da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por isso concluo que as receitas financeiras advindas  das  atividades do  cumprimento de  seu objeto  social  devem compor  a base de cálculo dessas  contribuições sociais.  Entretanto,  em  minha  opinião,  os  valores  obtidos  pela  contribuinte  em  aplicações  financeiras  (ex.:  fundos  de  investimentos,  títulos  de  renda  fixa,  títulos  de  valores  mobiliário, etc) não podem ser considerados como resultantes de suas atividades típicas, pois  se  constituem  pelo  aproveitamento  de  eventual  recurso  disponível,  e  não  o  retorno  de  sua  atividade operacional, como é caso das receitas de intermediação financeira.  Por  isso,  acreditei  que,  no  caso  em  discussão,  as  receitas  provenientes  de  aplicações financeiras mereceriam o tratamento tributário (alíquota zero) dado pelo Decreto n.º  5.442/2005 e também deveriam ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Ocorre  que  registro  neste  voto  que  a  maioria  dos  Conselheiros,  neste  julgamento, decidiu considerar que as receitas financeiras em discussão devem, sim, compor a  base de cálculo do PIS e da COFINS, mas que, no caso sob exame, elas merecem o tratamento  tributário previsto no Decreto n. 5.442/2005, qual seja, a alíquota zero. Sendo essa a decisão do  Colegiado, essa é a razão sintetizada na Ementa deste Acórdão.      Sobre  serem considerados  insumos, para  fins de  apuração do PIS e da COFINS, os  recursos  obtidos  junto ao BNDES repassados a terceiros, estranhos ao seu capital social, para cumprir  seu objeto social e sua atividade de fomento de atividades produtivas.     A  contribuinte,  em  resumo,  apresenta  a  seguinte  argumentação  a  esse  respeito:  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     16 Os  julgadores  de  1º  piso  concluíram  que  as  despesas  de  repasses  pagas  ao  BNDES/FINAME, constantes do grupo COSIF n. 812000000005, que haviam  sido  glosadas  pela  autoridade  fiscal,  não  teria  direito  a  crédito  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  e  não  existir  na  legislação  hipótese  específica em relação a tais créditos.    Nessa matéria, parece­me que a razão assiste á recorrente.  As Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 informam que dão direito a crédito os  bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção de bens ou  produtos destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como certo que se referem  a fatores de produção, os fatores necessários para que os serviços possam estar em condições  de serem prestados ou para que os bens e produtos possam ser obtidos em condições de serem  destinados  a  venda.  E  quando  afirmam  que  são  os  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção, depreendo que: são os utilizados na ação de prestar serviços ou na ação de produzir  ou na ação de fabricar. Para se decidir que um bem ou serviço possa gerar crédito com relação  a determinada receita tributada, há que se perquirir em que medida esse bem ou serviço é  fator necessário para a prestação do serviço ou para o processo de produção do produto  ou bem destinado a venda, e geradores, em última instância, da receita tributada.  A meu sentir, não é o caso de restringir a que o bem ou serviço  tenha sido  utilizado como insumo do próprio produto a ser vendido ou do próprio serviço; ou que ele seja  adstrito pelo principio do contato físico, ou do desgaste ou transformação.   Embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa da obtenção da  receita a  ser  tributada, a  lei  indica que o bem ou o  serviço utilizado como  insumo alcança a  atividade de prestação do serviço ou a atividade de produção, direta ou indiretamente quanto  ao  produto  ou  serviço  vendido.  Essa  visão  conjuga  o  "processo"  e  o  "produto/serviço  resultante do processo". Mas esses processos devem estar inequivocamente ligados ao serviço  prestado ou ligados ao produto vendido. Para se justificar o creditamento, não basta demonstrar  que  os  bens  e  serviços  concorreram  para  o  processo  de  produção,  ou  de  fabricação,  ou  de  prestação  do  serviço, mas  é  necessário  em  adição  demonstrar  para  qual  produto  ou  serviço  aqueles fatores de produção ou insumos concorreram.  Como prelecionou o I. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza no voto  do  Acórdão  n.º  3202­001.285  (processo  n.  10983.720583/2013­59),  tratando  de  matéria  idêntica, posição que adoto para o julgamento em curso:   "a  captação  de  valores  monetários  para  posterior  empréstimo,  a  juros  favorecidos, aos mutuários da recorrente, na impossibilidade de os empréstimos  serem  realizados  apenas  com  recursos  próprios,  a  nosso  sentir  qualifica­se  perfeitamente como insumo utilizado na prestação dos serviços que a recorrente  realiza.  Afinal,  tais  serviços  (a  obtenção  desses  recursos)  são  tomados  para  tornar possível a prestação dos serviços realizados pela recorrente (a concessão  dos empréstimos aos mutuários)."    Por  isso,  proponho  a  este  Colegiado  seja  reconhecido  o  direito  de  crédito  referente ás despesas de repasses aqui tratadas.    Conclusão:  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 16327.720387/2014­85  Acórdão n.º 3401­003.028  S3­C4T1  Fl. 10          17   Ante o exposto, tendo em vista a votação obtida para cada tema tratado neste  julgamento,  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  à  unidade de  jurisdição o recálculo dos valores devidos computando:  · a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores obtidos  em  aplicações  financeiras  pela  razão  deles  merecerem  o  tratamento  previsto no Decreto n. 5.442/2005;  · o direito de crédito referente às despesas de obrigações por empréstimos  e repasses, que haviam sido glosados pela autoridade fiscal.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 564DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 16682.720777/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI Nº 1.572/77. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte - entidade beneficente de assistência social - que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão de Ato Declaratório. Mais a mais, não sendo a entidade reconhecida como de Utilidade Pública, anteriormente ao Decreto-Lei nº 1.572/77, não há se falar em direito adquirido. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI Nº 1.572/77. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte - entidade beneficente de assistência social - que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão de Ato Declaratório. Mais a mais, não sendo a entidade reconhecida como de Utilidade Pública, anteriormente ao Decreto-Lei nº 1.572/77, não há se falar em direito adquirido. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe provimento.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente      Rayd Santana Ferreira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Theodoro  Vicente  Agostinho, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 3338DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 16682.720777/2012­44  Acórdão n.º 2401­004.395  S2­C4T1  Fl. 597          3    Relatório  ASSOCIAÇÃO  SOCIEDADE  BRASILEIRA  DE  INSTRUÇÃO,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  6a  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC,  Acórdão nº 07­35.014/2014, às fls. 1.171/1.176, que julgou procedentes os lançamentos fiscais,  emitidos  em  26/11/2012,  referentes  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  ao  INSS,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação  ao  período  de  01/2008  a  12/2008,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  e­fls.  1.423/1.470,  consubstanciados nos seguintes Autos de Infração:  1)  AIOP  nº  37.385.496­0  ­  Referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  de  segurados  empregados  e  de  segurados  contribuintes  individuais,  incidente  sobre  as  remunerações registradas na folha de pagamento e não declaradas em GFIP;  2)  AIOP  nº  37.385.497­8  ­  Referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  de  segurados  contribuintes  individuais,  cujas  remunerações  foram  escrituradas  na  contabilidade  mas  não  foram  informadas  em  folha  de  pagamento,  tampouco  declaradas  em  GFIP;  3)  AIOP  nº  37.385.498­6  ­  Referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo de segurados contribuintes  individuais,  incidente sobre as  remunerações declaradas em  DIRF,  mas  não  localizadas  na  contabilidade  e  na  folha  de  pagamento,  tampouco  foram  declaradas em GFIP;  4)  AIOP  nº  37.374.967­8  ­  Referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo da empresa, incidente sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes  individuais,  e  que  foram  declaradas  em GFIP  com  código  FPAS  639  destinado  a  entidades  beneficentes de assistência social;  5)  AIOP  nº  37.374.968­6  ­  Referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  cujas  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais foram registradas em folha de pagamento, mas que não foram declaradas em GFIP;  6)  AIOP  nº  37.374.969­4  ­  Referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  declaradas em DIRF, mas que não foram localizadas na contabilidade e na folha de pagamento,  tampouco foram declaradas em GFIP;  7)  AIOP  nº  37.374.970­8  ­  Referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo da empresa, cujas  remunerações pagas aos  contribuintes  individuais  foram escrituradas  na contabilidade mas que não foram informadas em folha de pagamento, tampouco declaradas  em GFIP;  8) AIOP nº 37.385.499­4  ­ Referente às contribuições a cargo da empresa,  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados, registradas na folha de pagamento mas que não declaradas em GFIP.  Fl. 3339DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  9) AIOP nº 37.385.500­1  ­ Referente às contribuições a cargo da empresa,  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados,  e  que  foram declaradas  em GFIP  com código  FPAS 639 destinado  a  entidades  beneficentes de assistência social;  10)  AIOA  nº  37.374.966­0  ­  Auto  de  Infração  Código  68  –  Multa  por  descumprimento de obrigação acessória, aplicada nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da  Lei nº 8.212/91, por ter apresentado GFIP’s, equivocadamente, com código FPAS 639;  De conformidade com o Relatório Fiscal, da análise das GFIP’s apresentadas  pela contribuinte, inobstante constar parte as informações das remunerações dos trabalhadores  que  lhe  prestaram  serviços,  a  empresa  prestou  informação  incompatível  com  a  realidade,  declarando­se isenta das contribuições previdenciárias ora lançadas.  Com  mais  especificidade,  a  contribuinte  ao  promover  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  informava  em GFIP o  código FPAS 639,  relativo  de  entidades  filantrópicas que fazem jus ao benefício da isenção da cota patronal, enquanto o correto seria o  código  FPAS  574,  pertinente  a  estabelecimento  de  ensino,  uma  vez  não  observados,  cumulativamente, os requisitos inscritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, sobretudo por nunca  ter requerido a isenção junto à Previdência ou RFB, além de não comprovar ter sido declarada  de Utilidade Pública Federal, anteriormente à dezembro de 2007, não se prestando para o fim  pretendido pela entidade somente ser detentora do CEBAS.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  3.251/3.282,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente,  além  dos  conceitos  e  evolução  da  legislação  que  contempla  a  imunidade  e/ou  isenção, assevera que, na condição de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 6º  da CF, é isenta das contribuições previdenciárias para a seguridade social, conforme preceitos  contidos no artigo 195, § 7º, da Carta Magna.  Insurge­se contra a pretensão fiscal, trazendo à colação vasta argumentação a  propósito  da  pretensa  isenção  da  contribuinte,  elencando  o  histórico  de  suas  atividades,  sustentando  que  a  entidade  cumpre  todos  os  requisitos  exigidos  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91, notadamente sendo detentora do CEBAS desde 1971, ininterruptamente, em virtude  dos  pedidos  de  renovação  efetivados,  sendo  totalmente  improcedente  o  lançamento  em  epígrafe.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  isenção  da  contribuinte  fora  reconhecida  pela  própria  Justiça  Federal,  6ª  Vara  de  Execuções  Fiscais  do  Rio  de  Janeiro  (processo nº 2003.51.01.500705­3), consoante decisão transcrita na peça recursal.  Sustenta  que  a  entidade,  com  mais  de  110  anos  de  serviços  prestados  ao  ensino no Brasil, não objetiva obtenção de lucro, não distribui lucros nem assegura quaisquer  vantagens  aos  seus  sócios, não  remunera seus diretores,  aplica no país  integralmente  as  suas  rendas, no atendimento de suas finalidade, bem como é reconhecida de utilidade pública, desde  1905, com base no Decreto nº 1.339, razão pela qual faz jus à imunidade pretendida.  Contrapõe­se  à  exigência  fiscal,  aduzindo  para  tanto  que  possui  direito  adquirido  em  relação à  sua condição de  entidade  imune, uma vez ser detentora do Título de  Utilidade Pública Federal e ter sido reconhecida como de caráter filantrópico em data anterior à  Fl. 3340DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 16682.720777/2012­44  Acórdão n.º 2401­004.395  S2­C4T1  Fl. 598          5  edição do Decreto­lei nº 1.522/77, razão pela qual não se pode exigir da recorrente pedido de  isenção formalizado perante as autoridades fazendárias e/ou previdenciárias.  Defende que a Medida Provisória nº 446/2008 assegurou a todas as entidades  beneficentes a isenção dos tributos em referência, independentemente de decisão exarada pelo  CNAS,  sobretudo  por  ter  contemplado  que  os  pedidos  de  renovação  do  CEBAS  foram  automaticamente deferidos.  Contrapõe­se  à  multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória  e  abusiva,  sendo,  por  conseguinte,  ilegal  e/ou  inconstitucional,  devendo  ser  excluída  do  crédito  em  questão.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 3341DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face da  contribuinte foram lavrados Autos de Infração acima elencados em virtude da constatação do  descumprimento  das  obrigações  acessórias  e  principal,  no  decorrer do  período  de  01/2008  a  12/2008,  exigindo  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados e contribuintes  individuais, bem como multa em razão de  informação  equivocada prestada em GFIP's.  Mais  precisamente,  a  contribuinte  ao  promover  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  informava  em GFIP o  código FPAS 639,  relativo  de  entidades  filantrópicas que fazem jus ao benefício da isenção da cota patronal, enquanto o correto seria o  código  FPAS  574,  pertinente  a  estabelecimento  de  ensino,  uma  vez  não  observados,  cumulativamente, os requisitos inscritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, sobretudo por nunca  ter requerido a isenção junto à Previdência ou RFB, além de não comprovar ter sido declarada  de Utilidade Pública Federal, anteriormente à dezembro de 2007, não se prestando para o fim  pretendido pela entidade somente ser detentora do CEBAS.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  integralmente  a  exigência  fiscal,  aduzindo  para  tanto  a  entidade  cumpre  todos  os  requisitos  exigidos  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  notadamente  sendo  detentora  do  CEBAS  desde  1971,  ininterruptamente,  em  virtude  dos  pedidos  de  renovação  efetivados, sendo totalmente improcedente o lançamento em epígrafe.  A fazer prevalecer seu entendimento, sustenta que a isenção da contribuinte  fora reconhecida pela própria Justiça Federal, 6ª Vara de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro  (processo nº 2003.51.01.500705­3), consoante decisão transcrita na peça recursal.  Repisa que a entidade, com mais de 110 anos de serviços prestados ao ensino  no  Brasil,  não  objetiva  obtenção  de  lucro,  não  distribui  lucros  nem  assegura  quaisquer  vantagens  aos  seus  sócios, não  remunera seus diretores,  aplica no país  integralmente  as  suas  rendas, no atendimento de suas finalidade, bem como é reconhecida de utilidade pública, desde  1905, com base no Decreto nº 1.339, razão pela qual faz jus à imunidade pretendida.  Contrapõe­se  à  exigência  fiscal,  aduzindo  para  tanto  que  possui  direito  adquirido  em  relação à  sua condição de  entidade  imune, uma vez ser detentora do Título de  Utilidade Pública Federal e ter sido reconhecida como de caráter filantrópico em data anterior à  edição do Decreto­lei nº 1.522/77, razão pela qual não se pode exigir da recorrente pedido de  isenção formalizado perante as autoridades fazendárias e/ou previdenciárias.  Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos se fixa  em analisar  se  a  recorrente,  de  fato  e de direito,  se caracteriza  como entidade  isenta da  cota  patronal das contribuições previdenciárias, na forma que pretende fazer crer.  Fl. 3342DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 16682.720777/2012­44  Acórdão n.º 2401­004.395  S2­C4T1  Fl. 599          7  Isto porque, uma vez demonstrado que a entidade observa todos os requisitos  necessários  para  concessão  e  manutenção  da  isenção  em  epígrafe,  o  presente  lançamento  somente  poderia  ser  efetivado  na  hipótese  de  emissão  de  Ato  Cancelatório  específico,  objetivando afastar o benefício fiscal sob análise.  De outra banda, constatando­se que a recorrente não faz jus à isenção que ora  tratamos, não há se falar em vinculação do lançamento a qualquer outro procedimento especial,  sendo  perfeitamente  viável  a  exigência  tributária  desconsiderando  o  autoenquadramento  da  autuada.  Como  se  observa,  a  recorrente  em  momento  algum  se  insurge  contra  as  contribuições previdenciárias ora  lançadas,  se  limitando a defender que possui  imunidade da  cota patronal.  Destarte, o artigo 195, § 7º da Constituição Federal, ao conceder o direito à  isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, assim prescreveu:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  Como  se  verifica,  o  dispositivo  constitucional  encimado  é  por  demais  enfático  ao  determinar  que  somente  terá  direito  à  isenção  em  epígrafe  as  entidades  que  atenderem as exigência definidas em lei. Ou seja, a CF deixou a cargo do legislador ordinário  estipular as regras para concessão de tal benefício, a sua regulamentação.  Por  sua  vez,  o  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época,  veio  aclarar  referida  matéria,  estabelecendo  que  somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições previdenciárias, a contribuinte/entidade que cumprir, cumulativamente, todos os  requisitos ali elencados, senão vejamos:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  Fl. 3343DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.”  Na  hipótese  vertente,  conforme  se  extrai  dos  elementos  que  instruem  o  processo, especialmente Relatório Fiscal e Decisão recorrida, a contribuinte, desde o primeiro  momento,  vem  sustentando  fazer  jus  à  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, notadamente ao  seu § 1°, o qual contempla o direito adquirido de aludido benefício fiscal, desobrigando o seu  requerimento.  Igualmente,  sustenta  ser  detentora  do  CEBAS  desde  1971,  bem  como  de  Título de Utilidade Pública Federal, desde 1905, com base no Decreto nº 1.339,  fazendo  jus,  portanto, ao direito adquirido.  Neste  sentido,  defende  que  nunca  perdera  a  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  razão  pela  qual  o  presente  lançamento  estaria  condicionado  à  emissão  de  Ato  Cancelatório  contemplando  o  eventual  descumprimento  dos  requisitos  de  referido benefício legal, o que não se vislumbra no caso dos autos,  impondo seja decretada a  improcedência do feito.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  a  decisão  recorrida encontra­se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude.  A propósito matéria,  contemplando caso  idêntico ao presente,  com mesmos  fatos e pedidos, inclusive da mesma contribuinte, a Egrégia 2º Turma da 3º Câmara da 2ª SJ do  CARF, já se manifestou com muita profundidade, consoante se positiva do Acórdão n° 2302­ 003.065 exarado pelo ilustre Conselheiro André Luis Marsico Lombardi (atual Presidente desta  Colenda  Turma),  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  12259.000609/2008­00,  de  onde  peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis:  "[...]    Entidade  Beneficente.  Alega  a  recorrente  que  foi  reconhecida,  já  em 1905, como entidade de utilidade pública  e  detentora  de  certificado  de  fins  filantrópicos  concedido  desde  1971  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social.  Ainda  que  a  declaração de utilidade pública de 1905  tenha  sido emitida  em  nome  da  “Academia  de  Commercio  do  Rio  de  Janeiro”,  e  a  despeito  de  a  Academia  de  Comércio  do  Rio  de  Janeiro  ser  apenas órgão integrante da Sociedade Brasileira de Instrução e,  portanto, não ter personalidade jurídica, a Sociedade Brasileira  de  Educação  deve  ser  reconhecida  como  de  utilidade  pública.  Ademais,  a  concessão  de  Certificados  de  Entidades  de  Fins  Fl. 3344DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 16682.720777/2012­44  Acórdão n.º 2401­004.395  S2­C4T1  Fl. 600          9  Filantrópicos, primeiramente pelo Conselho Nacional do Serviço  Social  (1971,  1973  e  1975)  e,  posteriormente,  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (1997),  sempre  tiveram  como  pressuposto  necessário  o  título  de  utilidade  pública.  Cita  decisões  anteriores  da  própria  Previdência  Social  que  dariam  abrigo às teses sustentadas. Também aduziu em seu recurso que  nada  tinha  a  requerer,  pois  já  gozava  do  benefício  da  isenção  tendo direito adquirido, conforme § 3° do art. 30 do Decreto n°  612/92  (Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social).  Outrossim,  afirma  que  a  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  para  o  período  posterior a 1997 foi negada pelo CNAS, mas estaria pendente de  análise o pedido de reconsideração da entidade. Em todos estes  argumentos,  refere­se  a  recorrente  à  imunidade  relativa  às  contribuições previdenciárias, que foi estabelecida pelo art. 195,  § 7 , da Constituição Federal:  [...]    Note­se  que  o  dispositivo  constitucional  ressalva  em  seu  final que devem ser atendidas as exigências estabelecidas em lei.  Partindo de tal pressuposto, passamos a analisar os argumentos  da  recorrente  relacionados  à  imunidade/isenção.  Em  primeiro  lugar  e  o  mais  importante  de  tudo,  conforme  destacado  no  Relatório  Fiscal  às  fls.  110:  “a  Sociedade  Brasileira  de  Instrução  jamais  fez  jus  ao  benefício  da  Isenção  da  Quota  Patronal”.De toda sorte, enfrentaremos cada argumento para se  confirmar a veracidade das informações prestadas no Relatório  Fiscal.  Alegou  a  recorrente  que  foi  reconhecida,  já  em  1905,  como entidade de utilidade pública e detentora de certificado de  fins filantrópicos concedido desde 1971 pelo Conselho Nacional  de Serviço Social. Acrescenta que, a despeito de a Academia de  Comércio  do  Rio  de  Janeiro  ser  apenas  órgão  integrante  da  Sociedade  Brasileira  de  Instrução  e,  portanto,  não  ter  personalidade  jurídica,  a  Sociedade  Brasileira  de  Educação  deve  ser  reconhecida  como  de  utilidade  pública,  ainda  que  a  declaração de utilidade pública de 1905  tenha  sido emitida  em  nome da “Academia de Commercio do Rio de Janeiro”.Ademais,  a concessão de Certificados de Entidades de Fins Filantrópicos,  primeiramente  pelo  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social  (1971, 1973 e 1975)  e,  posteriormente  pelo  Conselho  Nacional  de Assistência Social  (1997),  sempre  tiveram como pressuposto  necessário o título de utilidade pública. Cita decisões anteriores  da  própria  Previdência  Social  que  dariam  abrigo  às  teses  sustentadas.O  fato  de  a  SBI  possuir  Decretos  de  Utilidade,  Pública  Estadual  ou  Municipal  não  foi  desconsiderado,  como  quer  a  recorrente.  Ocorre  que,  diante  da  falta  do  reconhecimento  de  sua  utilidade  pública  pelo  ente  federal,  sua  existência  tornouse  irrelevante,  pois,  de  qualquer  forma,  não  estariam preenchidos  todos os  requisitos  legais para o gozo da  isenção.  O  inciso  I,  do  art.  55,  da  Lei  8.212/91,  exigia  o  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal  e,  cumulativamente,  o  reconhecimento  com  de  utilidade  pública  estadual  ou  municipal.  Segundo  alega  o  contribuinte,  a  "Academia de Commercio do Rio de Janeiro", não seria pessoa  Fl. 3345DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  jurídica, mas nome de fantasia e órgão mantido pela SBI, desde  sua criação,  conforme documentação anexa à defesa,  que  teria  sido lida de maneira desconexa conforme contrarazões atacadas.  Afirma ainda que "(...) A pessoa jurídica era a SBI (sempre foi) e  o nome do colégio era 'Academia de Comércio' (...)", tanto que,  o Regimento  da Academia  teria  sido  votado  em Assembléia  da  SBI,  com o que, busca a  recorrente  corroborar o  entendimento  de que a "Academia de Commercio" não teria vida independente.  Finalmente,  afirma  que  a  própria  Previdência  (IAPC  e  INPS)  teria  aceitado  recolhimentos  da  SBI  como  Academia  de  Comércio  e  viceversa.  Em  primeiro  lugar,  é  preciso  ressaltar  que  o  próprio  regimento  interno  da  Academia  de  Comércio  aponta  que  foi  esta  foi  fundada  em  1902  pela  Sociedade  Brasileira  de  Instrução  e  que  foi  “devidamente  constituída  e  registrada  na  forma  da  lei”  (fls.  656  na  numeração  manual  e  1319 na numeração digital). Ora, se foi constituída e registrada  na forma da lei, tratase de outra pessoa jurídica, ainda que um  de  seus  fundadores  tenha  sido  a  Sociedade  Brasileira  de  Instrução.  Se  não  foi,  o  próprio  regimento  interno  ostenta  informação  incorreta.  Ademais,  o  Decreto  1.339/1905,  que  declara  a  Academia  de  Comércio  de  utilidade  pública,  sequer  menciona  a  Sociedade  Brasileira  de  Instrução.  Ainda  que  tenham  história  parcialmente  comum,  já  que  a  Academia  de  Comércio foi fundada pela Sociedade Brasileira de Instrução, é  fato  que  a Academia  de Comércio  e  a  Sociedade Brasileira  de  Instrução não se confundem.Com efeito,além do que consta dos  autos,  no  site  http://www.ucam.edu.br/index.php/apresentacao  (acesso  em  07/03/2014),  verificase  que  “a  Academia  de  Comércio, que de início desenvolve também o ensino superior de  comércio,  transformase,  nos  anos  50,  na  Escola  Técnica  de  Comércio Candido Mendes, dedicada exclusivamente ao ensino  médio” (vide ainda fls. 1.427 do processo digital). Não se sabe  qual  foi  o  objeto  social  inicial  da  Sociedade  Brasileira  de  Ensino,  pois  a  recorrente  não  apresentou  os  respectivos  documentos,  mas,  do  que  consta  nos  autos,  conclui­se  que  as  instituições não se confundem em momento algum. Assim, parece  natural  que  tenha  havido  a  utilização  do  nome"  Academia  de  Comércio" em documentos do antigo Instituto de Aposentadorias  e Pensões dos Comerciários — IAPC (fls. 709/712 na numeração  manual e 1.431/1.436 na numeração digital), pois a Academia de  Comércio efetivamente existia, tanto que, como afirmado, depois  tornase a Escola Técnica de Comércio Cândido Mendes. Não se  vislumbra, dos elementos de convicção carreados aos autos pela  recorrente,  que  os  recolhimentos  da  Academia  tenham  sido  aproveitados pela SBI ou viceversa, como sugerido no recurso.  Mas ainda que a Academia de Comércio  fosse uma repartição,  superintendência,  órgão,  filial,  estabelecimento  ou  departamento,  tal  fato  não  modifica  a  conseqüência  lógica  e  jurídica,  pois  o  reconhecimento  da  utilidade  pública  da  parte  não aproveita ao todo. Assim, se o reconhecimento da utilidade  pública  federal  foi  do  órgão,  há  vício  na  origem,  pois  o  reconhecimento da utilidade pública deve ser da pessoa jurídica  e  não  de  órgão  que  a  integra.  Diferente  é  a  situação  do  reconhecimento  da  utilidade  pública  referise  ao  todo  (pessoa  jurídica),  de  maneira  a  afetar  cada  uma  de  suas  partes  (repartição,  superintendência,  órgão,  filial,  estabelecimento  ou  departamento).  O  sistema  legal  brasileiro  repele  a  idéia  de  Fl. 3346DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 16682.720777/2012­44  Acórdão n.º 2401­004.395  S2­C4T1  Fl. 601          11  direito ou obrigação sem sujeito. Com efeito, já se posicionou a  Consultoria Jurídica do então Ministério da Previdência Social,  no Parecer MPAS/CJN 509/1996 (DOU de 29/02/1996) que “os  requisitos  estabelecidos  para  a  concessão  da  isenção  patronal  são  exigidos  à  pessoa  jurídica  e  não  aos  seus  departamentos,  que  unidos  a  integram”.  A  situação  da  recorrente  já  foi  devidamente  apreciada  pelo  então  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  quando  do  julgamento  da  NFLD  n  31.070.8591 (fls. 1.634 e seguintes), oportunidade em que restou  consignado  que  a  Sociedade  Brasileira  de  Instrução  “jamais  atendeu  aos  quesitos mínimos  para  o  benefício  previsto  na  Lei  n°3.577/59  em  face  da  inexistência  de  Título  de  Utilidade  Pública”, que “jamais,  em qualquer  época, gozou do benefício  da  isenção”,  e  que  “o  título  de  utilidade  pública  em  nome  da  Academia  de  Commercio  do  Rio  de  Janeiro  não  pode  ser  aproveitado  em  nome  da  notificada,  em  que  pese  o  seu  argumento de que a Academia é apenas uma parte da Sociedade  de Instrução, sendo mantida por esta”. Notese que, desde a Lei  3.577  de  04/07/1959,  já  havia  a  obrigatoriedade  da  empresa  possuir títulos de Entidade de Fins Filantrópicos e de Utilidade  Pública  cumulativamente  para  gozar  de  isenção  de  taxa  de  contribuição  de  previdência  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria e Pensões. Nesta época a impugnante só possuía  o Decreto  que  reconhecia  a Academia  de Comércio  do Rio  de  Janeiro  como  instituição  de  Utilidade  Pública,  vale  dizer,  também não possuía o título de entidade de fins filantrópicos. A  Lei  3.577/59  foi  posteriormente  revogada  pelo  DecretoLei  1.572/77,  que manteve  nas mesmas  condições a  instituição  que  tivesse sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo  Federal,  até  a  data  da  publicação  deste  DecretoLei,  fosse  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade por prazo indeterminado e que estivesse isenta daquela  contribuição. Abrindo ainda, prazo para que fosse regularizada  a  situação  do  certificado  de  filantropia,  bem  como  o  reconhecimento  de  Utilidade  Pública  Federal.  Situações  estas  nas quais a recorrente, mais uma vez, não se enquadrou, sendo  de se consignar que apenas em 31/03/1971 obteve o Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  emitido  pelo  Conselho  Nacional de Serviço Social. Assim, não prospera a alegação de  que nada  tinha a  requerer quanto à isenção, pois  já gozava do  benefício  da  isenção,  tendo  direito  adquirido,  conforme  §3  do  art. 30 do Decreto n 612/92 (Regulamento da Organização e do  Custeio  da  Seguridade  Social).  Ademais,  em  05/05/1997  foi  negado  o  pedido  de  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  tendo  a  SBI  então,  solicitado  a  reconsideração  da  decisão  que  negou  a  referida  renovação.  Portanto,  nem  mesmo  perante  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  parece  haver  regularidade  por  parte  da  entidade.  Mas  não  bastassem  as  irregularidades  apontadas  (CNAS e utilidade pública federal –incisos I e II do artigo 55 da  Lei n° 8.212/91), como já reconhecido pelo CRPS, a recorrente  nunca  constou  nos  cadastros  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  como  entidade  isenta  de  contribuições  previdenciárias e, destarte, não requereu a “isenção” (§1 do art.  Fl. 3347DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     12  55 da Lei n° 8.212/91) e tampouco apresentava, anualmente, ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades como determinava a Lei n 8.212/91 (art. 55, V). Note­ se  que,  como  vem  destacando  o  STJ  e  o  STF,  não  há  direito  adquirido a regime jurídicofiscal, motivo pelo qual as entidades  beneficentes que prestam assistência social,  inclusive no campo  da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante  do § 7 do art. 195 da Constituição Federal, deveriam, à época  dos  fatos  geradores,  atender  ao  rol  de  exigências  determinado  pelo art. 55 da Lei n 8.212/91:  [...]"  É  exatamente  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  seja  mantida a procedência do feito.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  tributos  ora  exigidos  e  multa  aplicada,  encontrarem  respaldo  na  legislação  previdenciária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  Fl. 3348DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 16682.720777/2012­44  Acórdão n.º 2401­004.395  S2­C4T1  Fl. 602          13  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte em relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  merece  aqui  tecer  maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantidos os  lançamentos,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si  o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a  sua pretensão.  Fl. 3349DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     14  Por todo o exposto, estando os lançamentos sub examine em dissonância com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a  integralidade dos  lançamentos fiscais, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.    Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 3350DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 11080.729388/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DA EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS E APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. Exigido pela autoridade fiscal documentos que comprovem a efetividade da realização de despesas médicas indicadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, ante a apresentação de documentos legítimos, deve ser restabelecido integralmente o valor pleiteado a título de dedução de despesas médicas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencido na votação os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva e Mirian Denise Xavier Lazarini. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DA EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS E APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. Exigido pela autoridade fiscal documentos que comprovem a efetividade da realização de despesas médicas indicadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, ante a apresentação de documentos legítimos, deve ser restabelecido integralmente o valor pleiteado a título de dedução de despesas médicas. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencido na votação os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva e Mirian Denise Xavier Lazarini. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para, no mérito, por maioria, dar­lhe provimento. Vencido na votação os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Arlindo  da  Costa  e  Silva  e  Mirian  Denise  Xavier  Lazarini.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Theodoro  Vicente  Agostinho, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11080.729388/2013­21  Acórdão n.º 2401­004.379  S2­C4T1  Fl. 155          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 16­53.002  (fls.  117/121),  proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo (DRJ/SP1), que  julgou procedente em parte a  impugnação (fls. 02/04) do contribuinte,  conforme ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2009  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  glosa  da  dedução  de  incentivo, por não ter sido expressamente contestada.  GLOSA DAS DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Há  que  se  restabelecer  os  valores  informados  a  título  de  despesas  com  instrução  de  dependente,  conforme  documentação apresentada pelo contribuinte.  GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Há  que  se  restabelecer  parcialmente  o  valor  pleiteado  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas,  conforme  documentação apresentada pelo contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   A Notificação de Lançamento nº. 2010/839006337920426 (fls. 06/12) exigiu  do  contribuinte  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  16.278,64  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2009, exercício 2010.   Foram apuradas, por meio do referido lançamento, as seguintes infrações:  a)  Dedução indevida com despesas de Instrução no valor de R$ 2.708,94;  b)  Dedução Indevida de despesas médicas no valor total de R$ 25.784,92;  c)  Dedução Indevida de incentivo no valor de R$ 100,00    Para demonstrar  a  efetividade  das  deduções,  o  contribuinte  argumentou  em  sua peça impugnatória:   a)  Que as despesas com instrução  referem­se a sua filha Giordanna Conte  Indursky,  universitária  menor  de  21  anos,  apresentando  aos  autos  os  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  documentos que comprovam pagamentos efetuados à PUC – Rio Grande do  Sul, no ano­calendário 2009.  b)  Que  as  despesas  médicas  foram  efetuadas  em  seu  próprio  benefício,  apresentando os comprovantes, relativos ao ano­calendário 2009.  c)  Que  quanto  à  glosa  da  dedução  de  incentivo,  houve  a  concordância  expressa  do  contribuinte,  tendo  havido,  portanto,  a  transferência do  crédito  tributário correspondente à parte não impugnada (R$ 100,00) para o processo  n° 11080.729450/2013­84  Para a DRJ/SP1, a impugnação foi considerada procedente em parte, eis que  restabeleceu  os  valores  informados  a  título  de  instrução  com  dependente,  e  restabeleceu  parcialmente  o  valor  pleiteado  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas,  conforme  documentação apresentada pelo contribuinte.  A glosa da dedução de incentivo considerou­se não impugnada, pois não foi  expressamente contestada.   Intimado  do  acórdão  da  DRJ  (SP1)  em  04/12/2013  (A.R.  fl.  125),  o  recorrente apresentou o seu recurso voluntário (fls. 129/130) em 26/12/2013, no qual constam  novos documentos e os seguintes argumentos:   a)  Declaração  assinada  pelo  Dr.  Theobaldo  Oliveira  Thoma,  datada  de  11/12/2013,  nela  constando  o  nome  completo  do  Dr.  Theobaldo,  sua  especialidade, número do Cremers, endereço atualizado e telefone.  b)  Cópia de todos os  recibos expedidos pela Clínica Thomaz Ltda e cópia  de todo o teor da intimação   c)  Que o motivo  pelo  qual  não  pode  ser  feito  o  uso  do  plano  de  saúde  –  SENER  Saúde,  Sindicato  dos  assalariados,  Ativos,  aposentados,  e  Pensionistas  nas  empresas  geradoras  de  energia  elétrica  do  Estado  do  Rio  Grande do Sul, para pagar seu tratamento psicoterápico, é por nenhum plano  de saúde no Brasil cobrir esse tipo de despesa.   É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11080.729388/2013­21  Acórdão n.º 2401­004.379  S2­C4T1  Fl. 156          5    Voto               Conselheiro Carlos Alexandre Tortato – Relator    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  A dedução de despesas médicas  tem previsão na Lei nº 8.383 de 1991,  art.  11, §1º, consolidado no RIR/94, art. 85, § 1º b e c, bem assim na Lei nº 9.250 de 1995, art. 8º,  II,  consolidado  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99)  –  Decreto  3.000  de  26  de  março de 1999 art.80, que assim dispõe:   Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias  (Lei  n°  9.250/95,  art.  8°,  II,  alínea “a”).   (...)  II­  Restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes.  III­  Limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas – CPF ou no cadastro geral de contribuintes  – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento.   A DRJ (SP1) reconheceu os documentos apresentados pelo contribuinte a fim  de  comprovar  a  realização  das  despesas médicas,  exceto  as  notas  fiscais  de  folhas  43  a  46  emitidas pela Clínica Thomaz Ltda, por considerar que nelas não foi esclarecido que a clínica  possui alguma especialidade médica que pode ser considerada dedutível.   Pois  bem.  O  contribuinte,  para  a  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  apresentou,  em  seu  Recurso  Voluntário,  declaração  assinada  pelo  Dr.  Theobaldo  Oliveira Thomaz, nos seguintes termos:    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6      Assim,  restou  esclarecida  a  dúvida  trazida  pela  DRJ/SPO  quanto  à  especialidade médica e tipo de serviço prestado pela clínica,  informações estas, necessárias à  comprovação das despesas médicas pleiteadas.   Nesse contexto, diante do documento apresentado (Fl. 139) por profissional  devidamente  credenciado,  não  restam  dúvidas  quanto  à  prova  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  uma  vez  que  o  contribuinte  supriu,  em  momento  oportuno,  a  vagueza  das  notas  fiscais apresentadas anteriormente.   Por fim, entendo estar comprovada a despesa incorrida pelo contribuinte, eis  que apresentada em  tempo hábil,  em sede de Recurso Voluntário, e por  ser prova efetiva da  ocorrência do serviço médico prestado.   CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER  e DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

score : 1.0
6386542 #
Numero do processo: 16682.721123/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 173, I, do CTN, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte não realiza o pagamento parcial antecipado. IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. Não podem ser escriturados créditos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, inclusive quando se trate de produtos alcançados por imunidade objetiva.Aplicação da Súmula CARF n. 20.
Numero da decisão: 3201-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 173, I, do CTN, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte não realiza o pagamento parcial antecipado. IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. Não podem ser escriturados créditos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, inclusive quando se trate de produtos alcançados por imunidade objetiva.Aplicação da Súmula CARF n. 20.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721123/2013­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.111  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  IPIRANGA PRODUTOS E PETRÓLEO S/A (SUCESSORA DA  COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA.  A  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  é  regida  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  quando  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação e o contribuinte não realiza o pagamento parcial antecipado.  IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO.  Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  que  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  inclusive  quando  se  trate  de  produtos alcançados por  imunidade objetiva.Aplicação da Súmula CARF n.  20.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza– Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 23 /2 01 3- 19 Fl. 11620DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles Mayer  de  Castro Souza  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano  Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório  Refere­se o presente processo a auto de infração para a cobrança de crédito tributário  de IPI, multa e consectários legais.   Para  bem  elucidar  os  fatos,  transcrevem­se  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Em  julgamento  o  auto  de  infração  de  fls.  10.994/11.002,  lavrado  para  exigência do IPI no valor de R$ 487.286,86, da multa de ofício [75%] da  ordem de R$365.465,14 e dos juros de mora de R$ 229.992,22 [calculados  até 09/2013], perfazendo o montante exigido R$ 1.082.744,22.  Decorreu  a  autuação  da  constatação  de  recolhimento  a  menor  de  IPI  lançado,  em  virtude  da  utilização  de  créditos  básicos  indevidos  (créditos  relativos  a  aquisições  de  insumos  empregados  na  fabricação  de  lubrificantes, produtos não­tributados na TIPI).  A fiscalização entendeu que os óleos lubrificantes fabricados pela autuada  não são abrangidos pela imunidade constitucional conferida aos derivados  de petróleo pelo artigo 155, § 3º, da Constituição Federal de 1988, e que a  notação NT [não tributado], segundo consta da TIPI, decorreria de outras  razões que não a mencionada imunidade.  O  relato  da  infração pelo Auditor  no Termo  de Verificação Fiscal  de  fls.  10.959/10.990,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  pode  ser  assim  resumido:   o  procedimento  fiscal  foi  iniciado  para  verificação  da  apuração  dos  créditos do IPI pelo estabelecimento detentor do crédito 33.069.766/000343  relativos ao período compreendido entre abril  e dezembro/2008 utilizados  pela  matriz  para  compensação  de  débitos  através  de  PER/DCOMPs  transmitidos para tal fim;  ­ dos documentos apresentados no curso da ação fiscal constatou­se que em  29/09/2009  o  referido  estabelecimento  foi  incorporado  pela  Ipiranga  Produtos  de  Petróleo  –  IPP,  estabelecimento  inscrito  no  CNPJ  sob  o  número 33.337.122/014187, razão pela qual a inclusão do ilícito tributário  a que se refere a presente verificação será formalizada no instrumento legal  de  exigência  tributária  contra  o  referido  estabelecimento  filial  da  IPP,  conforme  indicado  pelo  sujeito  passivo  no  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação da CBPI [fls.83/221];   depois de historiar todo o procedimento de auditoria realizado e de tratar  da  responsabilidade  por  sucessão,  passa  a  tratar  da  decadência,  para  concluir que, em face da inexistência de pagamento antecipado em nenhum  período de apuração [o contribuinte informou ter apurado saldo credor em  Fl. 11621DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.721123/2013­19  Acórdão n.º 3201­002.111  S3­C2T1  Fl. 94          3 todo o período sob fiscalização], acompanhando a jurisprudência do STJ e  do CARF, a contagem do prazo decadencial  inicia­se em 01/01/2009 e  se  encerra em 31/12/2013 [cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, regra geral  estampada no art. 173, I, do CTN];  ­ cuidou­se, na sequência, da análise dos créditos básicos, decorrentes da  aquisição  de  matérias­primas,  tendo  sido  constatado  que  “o  fiscalizado  aproveitou  créditos  de  IPI  relativos  a  aquisições  para  comercialização  e  relativos  a  insumos  utilizados  em  produtos  classificados  na  TIPI  como  tributado e não tributado NT”  ­“justificando  o  creditamento  de  IPI  sobre  insumos  adquiridos,  classificados  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  não­tributados  (NT) esclareceu [o contribuinte] "que os produtos que industrializa [óleos  lubrificantes]  classificados  na  TIPI  como  não  tributados,  têm  esta  classificação  em  razão  de  serem  produtos  sujeitos  à  imunidade  objetiva,  seja por força de eventuais exportações, seja nos exatos termos do art. 155,  §3°, da CF/88", e que a legislação aplicada foram "osartigos: 11, da Lei n°  9.779/99,  195  do  RIPI,  do  IN  33/99,  bem  como  as  Soluções  de Consulta  emitidas pela própria RFB [a 248/2000]”  ­destacou­se  ainda,  na  Informação  Fiscal,  item  atinente  às  glosas  decorrentes da aquisição de MP aplicadas em produtos NT:  i) as regras gerais para apropriação de créditos do IPI;  ii) os fundamentos jurídicos utilizados pelo fiscalizado para o creditamento  do  IPI  [art.  155,  §3º,  da CF/88;  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  195  do  RIPI/2002; art. 4º da IN 33/99; Soluções de Consultas Diversas, inclusive a  DISIT/SRRF/7ª RF nº 248/2000];  iii) a impossibilidade de se caracterizar como imune objetivo o produto do  fiscalizado  [os  óleos  lubrificantes  produzidos  pela  empresa  sucedida  não  podem  ser  considerados  derivados  de  petróleo  para  fins  de  imunidade  constitucional por não se enquadrarem no conceito estabelecido no art. 18,  §3º, do RIPI/2002 segundo o qual só se consideram derivados de petróleo  as  substâncias  que  decorrem  do  refino  direto  do  petróleo,  afastando,  portanto,  aquelas  obtidas  em  fases  subseqüentes,  como  os  óleos  lubrificantes obtidos a partir da adição de aditivos químicos ao óleo base]  e,  daí,  a  inaplicabilidade da Solução de Consulta nº 248/00 aos produtos  saídos do fiscalizado com a notação NT  iv) a publicação do ADI nº 5/2006 em 17/04/2006 [que afasta os produtos  com  a  notação NT  e  os  amparados  por  imunidade  –  exceto  em  razão  da  destinação  à  exportação  –  do  disposto  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99],  afasta, a partir daí, a aplicação da Solução de Consulta 248/2000 [caso se  entenda que a mesma ampara o direito de crédito], por força do §12 do art.  48 da Lei Nº 9.430/96];  v)  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  Preventivo  impetrado  pelo  SINDICOM,  onde  foi  requerida  a  concessão  de  liminar  determinando  a  imediata suspensão da eficácia do ADI SRF Nº 05/2006,  teve a segurança  denegada  em  26/07/2011,  decisão  contra  a  qual  foi  interposto  agravo  regimental julgado prejudicado por perda de objeto em razão de sentença  de  primeira  instância,  tendo  sido  apresentada,  em  22/09/2011,  pelo  Fl. 11622DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4  Sindicom,  a  apelação  pertinente,  a  qual,  até  11/09/2012,  não  havia  sido  julgada. Assim, os efeitos do ADI SRF 05/2006 estão plenamente eficazes;  ­partiu­se, assim, a seguir, para a Apuração do Fator de Proporcionalidade  [em razão do uso de insumos tanto em produtos tributados, garantidores do  direito de crédito, quanto em produtos não tributados, que não possibilitam  o creditamento do IPI pago na aquisição de insumos] a ser utilizado para  determinação da Glosa dos Créditos Indevidos [itens 102/108], resultando  na  planilha  resumo  reproduzida  no  item  113,  indicativa  dos  créditos  glosados e mantidos no período de 04/2008 a 12/2008;  ­e prossegue no item 119: “tudo acima exposto, e confrontados os créditos  e  débitos  escriturados  ajustados  com  os  débitos  aqui  apurados,  resultou  no"Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal", onde se constatou  a inexistência de saldo credor para os períodos compreendidos entre abril e  dezembro/2008, conforme pode ser visto a seguir”:  [...]  ­como resultado da constatação das  infrações apontadas,  foram apurados  os  créditos  tributários  indicados  no  auto  de  infração,  devendo  os  PER/DCOMP ser integralmente indeferidos e não homologados.  Em  27/09/2013  o  contribuinte  foi  cientificado  pessoalmente  do  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal  [fl.  10.990]  e  do  auto  de  Infração  e  seus  anexos [fl. 10.995].  Contra  o  lançamento  o  contribuinte  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  11.316/11.347, na qual, em síntese:  1­inicialmente,  sintetiza  os  fatos  que  originaram  o  presente  litígio,  nos  seguintes termos:  1.1 industrializa e comercializa combustíveis e derivados de petróleo, como  óleos lubrificantes, imunes por força do art. 153, §3º, da CRFB/88;  1.2 em virtude da resposta favorável obtida através da decisão nº SRRF/7ª  RF/DISIT  248/2000  em  consulta  formulada  através  do  processo  nº  13710.001070/9970, lançou em sua escrita fiscal créditos do IPI originados  da aquisição de insumos tributados aplicados inclusive na industrialização  de combustíveis, cuja saída é imune;  1.3  concluiu  a  fiscalização que  houve  a  utilização  de  crédito  indevido  de  IPI decorrente da aquisição de insumos utilizados no processo produtivo de  óleos lubrificantes, com o que, após a reconstituição da escrita fiscal após a  glosa de créditos, exsurgiu saldo devedor do imposto no período;  1.4  o  cálculo  dos  valores  objeto  de  glosa  tomou  por  base  a  “proporcionalidade  entre  o  total  da  base  de  cálculo  (valor  contábil)  dos  produtos  saídos  no  período  e  aquela  (valor  contábil)  sujeita  a  tributação  pelo  IPI”,  segundo  alega  a  Fiscalização,  em  razão  de  não  ter  sido  disponibilizada  pelo  contribuinte  a  discriminação  dos  insumos  aplicados  em produtos tributados e não­tributados (NT);  2  sintetiza as  razões da  improcedência do auto de  infração, nos seguintes  pontos:  i)  é  inconteste  que  a  produção  de  óleo  combustível  da  Impugnante  é  abrangida pela imunidade do art. 155, §3º da Constituição Federal;  Fl. 11623DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.721123/2013­19  Acórdão n.º 3201­002.111  S3­C2T1  Fl. 95          5 ii)  os  valores  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  abril,  maio,  junho, julho e agosto de 2008, não deveriam ter sido glosados, uma vez que  se  encontraram  em  período  abrangido  pela  decadência,  por  força  do  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  não  se  aplicando, no caso, o art. 173, I, uma vez que a ausência de pagamento de  IPI  ocorre,  não  por  inadimplência  do  contribuinte, mas,  justamente,  pelo  fato de que suas operações de industrialização do IPI são imunes.  3 na sequência passa a discorrer sobre a decadência de parte dos valores  abrangidos pelo auto de infração entre o período abril a agosto/2008, uma  vez  que  a  ciência  do  AI  ocorreu  em  27/09/2013,  portanto, mais  de  cinco  anos da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, §4º, do CTN;  4­argumenta que a aplicação do art. 150, §4º, só é excetuada em caso de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso,  não  se  justificando, portanto, o deslocamento da contagem decadencial para o art.  173, I, do CTN indicada pela Fiscalização;  5­traz as razões de mérito sintetizadas nos seguintes pontos:  5.1  –  da  inequívoca  classificação  dos  óleos  lubrificantes  produzidos  pela  impugnante  como  derivados  de  petróleo  e  da  consequente  fruição  à  imunidade constitucional;  * Se apenas os óleos lubrificantes básicos fossem imunes, estaríamos diante  de um verdadeiro privilégio odioso, na medida em que a PETROBRÁS é a  única empresa que os comercializa;  *  Por  sua  vez,  a  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº.  4.542/2002,  inclui  os  óleos  lubrificantes  “sem  aditivos”  (2710.19.31)  e  “com  aditivos”  (2710.19.32) dentro da classificação do item 2710.1 que assim dispõe:  “Óleos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos  (exceto  óleos  brutos)  e  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo, como constituintes básicos,  70% ou mais,  em peso, de óleos de  petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios”.  * Como  se  vê,  a  definição  apresentada pela  autoridade  fiscal  para “óleo  lubrificante” não encontra amparo sequer na TIPI, a qual exige apenas que  os mesmos tenham 70% ou mais de óleos de petróleo em sua composição,  não fazendo distinção entre o óleo lubrificante obtido imediatamente após o  refino (sem aditivos) ou em etapas subsequentes (com aditivos);  *  Para  que  não  restem  dúvidas,  os  óleos  lubrificantes  produzidos  pela  Impugnante  são  compostos  com  mais  de  70%  de  óleos  de  petróleo,  conforme  também  comprovam  as  mencionadas  Fichas  de  Informação  de  Segurança  do  Produto  Químico  de  alguns  dos  produtos  da  Impugnante  (Doc. 05);  *  O  Relatório  Técnico  (Doc.  06)  expedido  em  26.04.2013,  pelo  Instituto  Nacional de Tecnologia, assinado por profissional habilitado e elaborado  após procedimento de ensaio químico de decomposição do óleo lubrificante  fabricado pela Impugnante, atesta que “a compilação dos resultados aqui  apresentados fornece os elementos suficientes que apontam para a seguinte  Fl. 11624DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6  conclusão”: os óleos lubrificantes são derivados de petróleo, com mais de  70% em peso de óleos de petróleo;  * Não é verdade que os produtos em questão não são objeto de pagamento  do IPI por serem objeto de não incidência em sentido estrito. O fenômeno  em questão é a imunidade. Descaracterizá­la seria reconhecer a isenção ou  alíquota  zero,  sem  comprometer  o  direito  ao  crédito,  o  que  acarreta  o  acolhimento da compensação pretendida;  * restando comprovado que os produtos  industrializados pela Impugnante  são efetivamente derivados de petróleo,  não podem as autoridades  fiscais  recusar o seu caráter imune, nos termos do art. 155, §3º, da CRFB/1988 e,  com isso, negar a compensação dos créditos de IPI decorrentes da entrada  de insumos tributários.  5.2 da existência de consulta fiscal favorável à impugnante e da proteção à  confiança legítima do contribuinte;  *  a  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/  DISIT  nº.  248,  de  17/10/2000,  entendeu pela viabilidade do aproveitamento de créditos de IPI decorrentes  da  aquisição  de  insumos  tributados,  com  base  no  art.  11  da  Lei  nº.  9.779/99,  ainda  que  a  saída  dos  produtos  fosse  imune,  permitindo  a  sua  compensação ou ressarcimento;  *  na  petição  inicial  da  consulta,  a  Impugnada  informou  que  a  consulta  referia­se às saídas por ela praticadas de lubrificantes, produtos derivados  de  petróleo,  e  a  Solução  de  Consulta,  que  analisa  a  questão  a  partir  da  premissa  fática  de  que  a  consulente  comercializa  lubrificantes,  foi  pela  viabilidade  do  aproveitamento  dos  créditos,  nos  seguintes  termos:  “19.  Portanto,  a  consulente  encontra­se  contemplada  pela  possibilidade  do  creditamento em apreço.”  *  em  nenhum  momento,  a  ora  Impugnante  foi  citada  da  revogação  da  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/  DISIT  nº.  248/2000,  logo,  a  mudança  repentina e injustificada do entendimento fazendário violou frontalmente a  segurança  jurídica das relações entre Estado e Contribuinte, notadamente  em  sua  dimensão  subjetiva  que  é  o  Princípio  da  Proteção  da  Confiança  Legítima;  * restando comprovado que os produtos  industrializados pela Impugnante  são efetivamente derivados de petróleo,  não podem as autoridades  fiscais  recusar o seu caráter imune e, com isso, negar a compensação dos créditos  de  IPI  decorrentes  da  entrada  de  insumos  tributários,  nos  termos  da  Solução de Consulta SRRF/7ª RF/ DISIT nº. 248, de 17/10/2000;  5.3 da interpretação restritiva aplicada pelas autoridades fazendárias;  *  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  em  seu  art.  4º,  menciona  expressamente  que  inclusive  os  produtos  imunes  teriam  direito  ao  aproveitamento dos créditos do IPI;  *  o  entendimento  firmado  no  art.  4º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  33/1999, foi integralmente absorvido pelo § 2°, do art. 195, do Decreto n°.  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  – Regulamento  do  IPI  –,  que  permite  expressamente  o  aproveitamento  dos  créditos  decorrentes  de  insumos  tributados aplicados em produtos imunes;  a  restrição  ao  aproveitamento  de  créditos  oriundos  da  aquisição  de  insumos  tributados  aos  produtos  imunes,  destinados  exclusivamente  à  Fl. 11625DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.721123/2013­19  Acórdão n.º 3201­002.111  S3­C2T1  Fl. 96          7 exportação,  amesquinha  também o  princípio  da não cumulatividade  deste  imposto;  * um ato infralegal, como o ADI nº. 05/2006, jamais poderá se sobrepor a  uma  disposição  expressa  de  uma  norma  hierarquicamente  superior,  a  exemplo do Decreto n°. 4.544, de 26 de dezembro de 2002 – Regulamento  do IPI;  *  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº.  5,  de  17/04/2006,  poderia  escolher  uma  das  interpretações  possíveis  dentre  aquelas  oferecidas  pelas  normas  hierarquicamente  superiores,  mas  não  inovar  no  ordenamento  jurídico,  criando  uma  distinção  artificiosa  entre  saídas  imunes  destinadas  à  exportação e saídas imunes voltadas para o mercado interno;  *  não  pode  a  Receita  Federal  do  Brasil,  com  esteio  num  duvidoso  ato  declaratório interpretativo, negar o direito a créditos de IPI decorrentes de  insumos tributados aplicados a produtos imunes, quando a Constituição da  República,  a  Lei  nº.  9.779/99  e  o  Regulamento  de  IPI  permitem  o  seu  aproveitamento;  5.4  da  notação  de  não  tributados  (NT)  aplicada  aos  produtos  da  impugnante;  *  Os  combustíveis  e  lubrificantes  derivados  do  petróleo,  como  aqueles  fabricados pela Impugnante e conceituados como produtos industrializados,  são  produtos  imunes  ao  IPI,  de  acordo  com  o  art.  155,  §  3º,  da  CF,  e  disciplinado pelo art. 18, do Decreto nº. 4.544/2002 (Regulamento do IPI à  época);  *  embora  todas  as  hipóteses  de  não  incidência  em  sentido  estrito  sejam  classificadas como NT pela TIPI, nem todo produto NT corresponde a uma  hipótese de não incidência em sentido estrito. É o caso das imunidades, por  exemplo;  * É inconteste, pois, que os óleos lubrificantes produzidos pela Impugnante  não  recebem a  denominação NT pelo mesmo motivo  do  primeiro  item da  tabela exemplificativa, vez que os mesmos são resultantes de operação que  modifica a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo11,  sendo  a  Impugnante,  notoriamente,  companhia  industrial  contribuinte  de  IPI,  condição  essa  reconhecida  pela  própria  fiscalização  ao  afirmar  que  os  óleos lubrificantes sofrem a incorporação de aditivos em etapas posteriores  da cadeia produtiva;  * A vedação ao aproveitamento de créditos do IPI em relação às aquisições  de insumos aplicados em produtos classificados na TIPI como NT é cabível  tão  somente  nos  casos  de  não  incidência  em  sentido  estrito,  onde,  por  óbvio, não há processo de industrialização;  5.5 da inaplicabilidade da súmula 20 do CARF;  * nenhum dos precedentes que embasou a Súmula 20 do CARF não decorre  de hipóteses de imunidade ou isenção, mas tão somente de não incidência  em sentido estrito, sendo totalmente inaplicável ao presente caso;  *  em  que  pese  o  fato  de  a  Súmula  20  do CARF  ter  efeitos  vinculantes,  é  inconcebível  sua  aplicação  ao  caso  em  tela.  Frise­se  que  nem mesmo  as  Fl. 11626DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8  súmulas vinculantes, aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, podem ser  aplicadas a situações distintas de seus precedentes;  * mesmo  a  pretexto  de  garantir  a  estabilidade  da  jurisprudência,  não  se  pode aplicar uma mesma súmula à hipótese diferente daquela que lhe deu  causa, mas apenas à hipótese idêntica;  * A função de uma súmula é examinar a questão sobre a interpretação ou  aplicação de  uma  lei,  não  impedindo o  reconhecimento  de  circunstâncias  uma consulta em sentido contrário no caso concreto;  *  ainda  que  assim  não  fosse,  a  aplicação  da  súmula  ao  presente  caso,  evolveria a alteração do critério jurídico adotado pela administração, pois  ao vedar o aproveitamento de créditos do imposto quando a saída é imune,  só poderia  ser aplicado em  relação aos  fatos geradores ocorridos após a  revogação  da  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/  DISIT  nº.  248/2000,  mediante intimação do contribuinte, que jamais ocorreu;  5.6 das decisões  favoráveis proferidas pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) (DRJ/JFA);  *  Tal  posicionamento  foi,  inclusive,  aceito  pela  própria  Delegacia  da  Receita  Federal,  nos  recentes  julgamentos  dos  processos  nº  12897.000444/200923, 12897.000226/200999 e 12897.000058/201075,  em  que  figurava  no  pólo  passivo  a  Impugnante,  posicionando­se  pelo  reconhecimento  da  imunidade  de  seus  produtos  e  pela  manutenção  dos  efeitos da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/ DISIT nº 248/2000;  * Tratam­se das decisões  irrecorríveis da 3ª Turma Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  (DRJ/JFA),  nos  acórdãos nº 0937.697, 0937.698 e 0937.699 (Doc. 08), que demonstraram a  acertada posição de proteger o contribuinte cujos atos se respaldaram em  ato administrativo que lhe assegurou o direito de creditamento, qual seja a  Solução de Consulta SRRF/7ª RF/ DISIT nº 248/2000;  * Por último, a DRJ/JFA, nos  referidos acórdãos, posicionou­se ainda no  sentido de reconhecer a imunidade dos derivados de petróleo, ainda que os  mesmos possuam a notação NT (não tributados) na TIPI;   6  pede,  ao  final,  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  considerando,  em  sede de preliminar,  sua decadência parcial e, na análise de mérito, a sua  total improcedência, uma vez que a Impugnante tem o direito de aproveitar  os  créditos  do  IPI  decorrentes  de  insumos  tributados  aplicados  na  industrialização de produtos imunes, notadamente derivados de petróleo.  Em síntese, é o relatório.    A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  impugnação,  em  decisão  assim  ementada:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008  I IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. LUBRIFICANTES.  Fl. 11627DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.721123/2013­19  Acórdão n.º 3201­002.111  S3­C2T1  Fl. 97          9 São imunes da incidência do IPI os derivados de petróleo, assim entendidos  os  produtos  decorrentes  da  transformação  do  petróleo  por  meio  do  conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação.  Tais produtos, dentre os quais os óleos lubrificantes derivados de petróleo  classificados  nos  códigos  2710.1931  e  2710.1932,  possuem  a  notação  de  não  tributados  (NT)  na  TIPI  em  vigor,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542/2002.  II  SOLUÇÃO DE CONSULTA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO. ADI SRF  Nº 05/2006.  Se após a resposta da consulta a administração alterar o entendimento nela  expresso, a nova orientação atingirá os fatos geradores que ocorram após a  ciência  ao  consulente  ou após  a  publicação do  ato pela  imprensa  oficial,  ocorrida em 18/04/2006.  III  CREDITAMENTO  DO  IPI.  SAÍDAS  IMUNES.  AÇÃO  JUDICIAL.  PEDIDO IMPROCEDENTE.  Com  a  denegação  da  segurança  [pedido  julgado  improcedente]  restou  mantida a aplicação do ADI SRF nº 05/2006, que afasta o direito de crédito  nas  saídas  de  produtos  imunes,  resultando,  portanto,  na  procedência  da  glosa  dos  referidos  créditos,  a  partir  da  publicação  do  referido  ato,  em  04/2006, e, conseqüentemente, da exigência do IPI consignado no auto de  infração.  IV LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art.  173,  I,  do  CTN,  quando  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  não  realiza,  em  espécie,  o  respectivo  pagamento parcial antecipado.    Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera os argumentos de impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora:  O presente recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme relatado, decorre a autuação da apuração de saldos devedores no  período entre abril e dezembro/2008 após a reconstituição da escrita fiscal, em decorrência da  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  derivados  de  insumos  tributados  utilizados  em  produtos com notação “NT” na TIPI.  Fl. 11628DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 Anteriormente à discussão preliminar, a decadência do direito de constituir  o crédito tributário relativamente aos meses de abril a agosto/2008 e, quanto a esse específico  ponto,  observe­se  que  a  decisão  recorrida  não  foi  unânime,  divergindo­se  sobre  a  regra  de  decadência a ser aplicada, isto é, a do art.150, §4º ou a do art. 173, I do CTN.  Com  efeito,  a  controvérsia  pode  se  resumir  à  existência  ou  não  de  recolhimento em espécie do IPI do período de apuração.   No  voto  vencedor  entendeu­se  que  somente  haveria  homologação,  por  conseguinte,  a  aplicabilidade  do  §4º  do  art.150  do  CTN,  quando  houvesse  pagamento  em  espécie; caso contrário, a decadência seria estabelecida na regra construída no texto do inciso  I do art.173.   O  voto  vencido  entendeu  pela  aplicação  da  regra  do  art.  150,  §4º,  considerando­se  a  natureza  de  tributo  sujeito  por  homologação,  bem  como  a  sistemática  própria de apuração do IPI.  Nesse último sentido, entendeu­se que com fulcro no CTN, o Regulamento  do IPI aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002) definiria, no  art. 124 e seu parágrafo único, o que seria pagamento dentro da sistemática específica de tal  imposto  Assim,  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  confrontam­se  débitos  e  créditos  registrados  na  escrita  fiscal  no  período  mensal,  implementando­se  o  pagamento  antecipado  pela  modalidade  prevista  no  inciso  III  do  parágrafo  único  do  art.  124  do  RIPI/2002,  ou  determinando­se  o  montante  do  saldo  devedor  do  imposto  a  ser,  mediante  DARF, recolhido pelo sujeito passivo aos cofres públicos, nos termos do inciso I do aludido  artigo.   É  de  se  observar  que,  de  acordo  com  a  vasta  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  argumento  da  necessidade  de  existência  de  pagamento  para  que  se  aplique  a  regra  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  vai  no  sentido  de  que  a  homologação  visa  ao  pagamento de sorte que sendo este inexistente, não havendo o que se homologar, parte­se para  a regra do art.173, I do mesmo diploma.   Nesse contexto, a estrutura a estrutura própria do IPI de não­cumulatividade,  de créditos escriturais, não pode ser considerada pagamento, para efeitos de aplicação da regra  de decadência do art. 150, §4º, do CTN, devendo ser aplicada aquela do art.173, I .  Com  relação  aos períodos  remanescentes,  os  créditos  glosados  referem­  se  a  insumos  utilizados  na  fabricação  de  óleos  lubrificantes  acabados,  derivados  de  petróleo, apresentados na TIPI com a notação NT, que seriam imunes por força do art. 155,  §3º, da CF.  Essa  matéria  foi  apreciada  por  esse  Turma  de  Julgamento,  e  naquela  ocasião  entendeu­se  que  referidos  produtos  são  acobertados  pela  imunidade  veiculada  artigo 155, XII, §3º do Texto Constitucional, que assim dispõe:   Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  [...]  Fl. 11629DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.721123/2013­19  Acórdão n.º 3201­002.111  S3­C2T1  Fl. 98          11 § 3º À exceção dos  impostos de que tratam o  inciso II  do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro  imposto  poderá  incidir  sobre  operações  relativas  a  energia  elétrica,  serviços  de  telecomunicações,  derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  A  Lei  n°  9.478,  de  06.08.1997,  que  dispõe  sobre  a  política  energética  .nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, define em seu art. 6°, III, como  derivados do petróleo, os produtos decorrentes da transformação do petróleo:   Art.  6°  Para  os  fins  desta  Lei  e  de  sua  regulamentação,  ficam estabelecidas as seguintes definições:  I ­ Petróleo: todo e qualquer hidrocarboneto líquido em seu  estado natural, a exemplo do óleo cru e condensado;  II  ­  Gás  Natural  ou  Gás:  todo  hidrocarboneto  que  permaneça  em  estado  gasoso  nas  condições  atmosféricas  normais,  extraído  diretamente  a  partir  de  reservatórios  petrolíferos  ou  gaseíferos,  incluindo  gases  úmidos,  secos,  residuais e gases raros;  III  ­  Derivados  de  Petróleo:  produtos  decorrentes  da  transformação do petróleo;  IV  ­  Derivados  Básicos:  principais  derivados  de  petróleo,  referidos  no  art.  177  da  Constituição  Federal,  a  serem  classificados pela Agência Nacional do Petróleo;  V ­ Refino ou Refinação: conjunto de processos destinados a  transformar o petróleo em derivados de petróleo;    Ademais, a Portaria ANP N° 129/1999, que "Estabelece o Regulamento  Técnico ANP n° 04/99, que especifica os óleos lubrificantes básicos de origem nacional ou  importado  para  comercialização  em  território  nacional",  em  seu  item  3  do  Anexo  I  estabelece:     "3. Conceito Básico/Aplicação.  Os  óleos  lubrificantes  básicos  especificados  no  presente  Regulamento  são  óleos  lubrificantes  obtidos  do  refino  de  determinados tipos de petróleo.  A  principal  função de  um óleo  lubrificante  é  a  redução do  atrito e do desgaste entre superfícies metálicas ou plásticas  que se movem uma contra a outra.  Somente  em  algumas  aplicações  menos  severas  é  possível  utilizar  o  óleo  lubrificante  básico  sem  aditivos.  Normalmente,  são  adicionados  ao  óleo  lubrificante  básico  diversos  tipos  de  aditivos  químicos  de modo  a  atender  aos  Fl. 11630DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     12 requisitos  necessários  às  diferentes  aplicações  a  que  se  destina.  As  características  contempladas por  esta especificação  são  aquelas de maior importância para a caracterização do óleo  básico.    A  leitura  conjunta  dos  dispositivos  referidos  levam ao  entendimento  de  que  não  seriam  apenas  alcançados  pela  imunidade  os  produtos  em  que  a  atividade  de  industrialização  é  exercida diretamente  do  petróleo,  de  forma  “direta”  e  “imediata”,  pois  esses termos não são expressos e nem subentendidos da legislação de regência.Não há no  direito  positivo  qualquer  dispositivo  que  trace  a  distinção  não  sendo  possível,  portanto,  amesquinhar o direito à imunidade em questão.  Por  óbvio  que  não  se  pode  dar  extensão  à  expressão  “derivados  de  petróleo”  de  tal  envergadura,  que  incluísse  quaisquer  produtos  que  possuem  elementos  derivados do petróleo em sua composição, como o caso das matérias plásticas; como já se  manifestou  o  Supremo Tribunal  Federal  no AI  199516 AgR  /  BA,  na  ocasião  entendeu,  inclusive,  que  os  lubrificantes  estão  subsumidos  à  categoria,  como  se  depreende  da  transcrição da ementa:  EMENTA:  Agravo  regimental.  ­  A  imunidade  prevista  no  artigo 155, § 3º,  da Constituição diz  respeito às operações  relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos,  lubrificantes e minerais, o que não ocorre no caso, em que  as  operações  sobre  sacos  de  matéria  plástica,  pela  única  circunstância  de  o  polietileno  ser  derivado  do  petróleo  e  elemento  para  a  fabricação  deles,  não  são,  evidentemente,  operações  referentes  a  combustível  líquido  como  é  o  petróleo. Agravo a que se nega provimento   Superada  essa  premissa,  outras  questões  são  postas  para  a  solução  da  controvérsia,  originadas  da  possibilidade  da  tomada  de  créditos  no  caso  de  produtos  imunes, pois a Lei n° 9.779/99 ,em seu art. 11, trata do direito ao creditamento do IPI para  o produto isento ou tributado à alíquota zero:  "Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  aplicados  na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74  da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  do  Ministério  da  Fazenda."  A Recorrente defende a tese de que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 deve ser  interpretado de forma extensiva, para abranger produtos  imunes, pois o critério  relevante  seria a desoneração do IPI na operação, independentemente pela forma que se dê­ isenção,  alíquota zero, não incidência e imunidade  Nesse contexto, a Instrução Normativa SRF n° 33/99 estabeleceu que:   Fl. 11631DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.721123/2013­19  Acórdão n.º 3201­002.111  S3­C2T1  Fl. 99          13 Art.  4°  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo  credor  do  IP  I  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999.  O  Decreto  n°  4.544/02,  o  RIPI  vigente  à  época,  em  seu  art.  195  §2°  definiu de forma expressa a abrangência aos produtos imunes:  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §  3°,  inciso  II,  e  Lei  n°  5.172,  de  1966, art. 49).  §  1o  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será  este  transferido  para  o  período  seguinte,  observado  o  disposto no § 2o (Lei n° 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo  único, e Lei n° 9.779, de 1999, art. 11). § 2o O saldo credor  de  que  trata  o  §  1°,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário,  decorrente  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou  tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas pela SRF (Lei n° 9.779, de 1999, art. 11).  Posteriormente, veio o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05/06, que  estabeleceu que a única possibilidade de tomada de créditos no caso de produtos imunes,  seria quando esta fosse decorrente de operações de exportação:   Art.  2o  O  disposto  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  11  de  janeiro  de 1999,  no art.  5o  do Decreto­lei  n°  491,  de  5  de  março de 1969, e no art. 4o da Instrução Normativa SRF n°  33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos:  I­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II­ amparados por imunidade;  III  ­ excluídos do conceito de industrialização por força do  disposto  no  art.  5o  do  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro de 2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados (Ripi).  Fl. 11632DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     14 Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior  É de se observar que quanto a esse específico ponto, a Recorrente possuía  ao seu favor , solução em processo de consulta, que lhe reconhecia o direito aos créditos,  que, contudo, com a edição do Ato Declaratório  Interpretativo SRF n° 05/06, em sentido  contrário, foi revogado.  Outra  questão  posta  é  sobre  a  existência  de  mandado  de  segurança  coletivo  2007.34.00.0311011­8  impetrado  pelo  Sindicato  Nacional  de  Empresas  Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom), do qual a Recorrente é afiliada,  que, contudo, não lhe socorre, pois, embora não transitada em julgado, segundo consta dos  autos, em sede de decisão de segunda instância, foi julgado improcedente o pedido.  Assim, chega­se à questão da apreciação do direito creditório  relativo a  produtos imunes, sujeitos à notação “NT”, na Tabela do IPI.   E nesse ponto, a questão acaba por esbarrar na Súmula CARF nº 20 que  estabelece  que  não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT,  não  se  fazendo  quaisquer  ressalvas  quanto  aos  produtos  imunes,  e  que  é  de  aplicação  obrigatória,  nos  termos regimentais.   Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo  (assinado digitalmente)                            Fl. 11633DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 23/05/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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