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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6362160 #
Numero do processo: 13808.000280/00-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/06/1997 a 30/11/1998 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo havido decisão, no acórdão de que se pretende recorrer, sobre a matéria objeto do recurso, ainda que ela tenha sido enfrentada no suposto paradigma, descabe o enfrentamento pelo colegiado superior.
Numero da decisão: 9303-001.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Rodrigo da Costa Pôssas e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que declaravam a nulidade do Acórdão recorrido, em razão de haver sido proferido por autoridade incompetente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanci Gama. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Júlio César Alves Ramos, Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13808.000280/00­59  Acórdão n.º 9303­001.820  CSRF­T3  Fl. 408          2   Relatório  Cuida­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls.  320  a  329)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes (fls. 305 a 317) que, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso voluntário.  Por bem descrever a controvérsia, adoto parte do relatório apresentado no v.  acórdão recorrido, verbis:  “Contra  o  contribuinte  ora  recorrente  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração de  fls.  142 a 145, por meio do qual  foi  formalizada a  constituição  do  crédito  tributário,  inclusive  acréscimos  legais,  no  valor  de  R$  77.967,32,  decorrente  de  recolhimento  tido  a  menor do IPI devido no período de 10 de junho de 1997 a 30 de  novembro de 1998, cujo enquadramento legal se deu de acordo  com os artigos 55, I ,"b" e II, "c"; 107, II c/c 15,16 e 17, 62; 112,  IV e 59; todos do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/1982.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.03  a  04  a  interessada  teria dado saída, de seu estabelecimento  industrial,  do  produto  denominado  "Estabilizadores"  ou  "Reguladores  Automáticos",  com  classificação  fiscal  na  TIPI  na  posição  8504.40.9999  e/ou  8504.40.90,  com  isenção  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados,  de  acordo  com  a  MP  n°  1328  de  29/02/1996  e  Portaria  Conjunta  n°  414  de  25/11/1998  do  MCT/MF (fs.05 v.).  Também,  conforme  referido  Termo,  faria  jus  a  interessada  a  isenção  do  IPI  para  os  produtos  denominados  de  "estabilizadores"  de  sua  fabricação,  através  da  Portaria  Interministerial  n°  173,  de  23/05/1997,  para  os  modelos  que  arrola e, em 25/11/1998, através da Portaria Interministerial n°  414  de  25/11/1998,  além dos modelos  relacionados  na  aludida  Portaria  de  n°  173,  foram  ainda  confirmados  como  isentos  outros tantos, cujos modelos se faz constar à fl. 5 v.  Dessa  forma  lhe  foi  exigido  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  incidente  nas  saídas  de  estabilizadores de  seu  estabelecimento  industrial,  no  período  compreendido  entre  a  data da publicação da Portaria Ministerial n° 173 que  se dera  em  26/05/1997,  até  o  dia  anterior  da  publicação  da  Portaria  n°414, em 26/11/1998, para os produtos cujos modelos passaram  a ser isentos somente a partir desta data.  Ainda,  entendeu  a  fiscalização  que  os  "estabilizadores"  ou  "reguladores automáticos" não amparados pela Portaria n° 173  de  23/05/1997,  teriam  como  classificação  fiscal  na  TIPI  as  posições  9032.89.11  —  "estabilizadores  eletrônicos"  e  9032.89.19  —  "Outros  estabilizadores"  cujas  alíquotas  seriam  respectivamente  15%  e  5%,  ao  invés  daquelas  utilizadas  pelo  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13808.000280/00­59  Acórdão n.º 9303­001.820  CSRF­T3  Fl. 409          3 contribuinte nas posições 8504.40.9999  (isento de  IPI pela MP  n°  1328  de  29/02/1996)  e  8504.40.90  (Isento  do  IPI  conforme  Portaria Conjunta n° 414 de 25/11/1998).  Inconformada  com  a  exigência,  a  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  151  a  163  requerendo  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração.  Suas  razões  de  mérito,  essencialmente, foram:   a) os bens de informática industrializados pela interessada são isentos, posto  que produzidos de acordo com os requisitos legais exigidos para fruição do beneficio, os quais  foram ratificados mediante Portaria Interministerial dos Ministros da Ciência e Tecnologia e o  do Estado da Fazenda;  b) o Decreto n° 792/1993, que regulamentou a isenção do IPI para os bens de  informática  e  automação,  instituída  pela  Lei  n°  8.248,  vinculou  a  fruição  dos  benefícios  instituídos na referida lei à publicação da Portaria Conjunta, procedimento este não previsto na  aludida lei, contrariando­a portanto.  A  DRF  de  Julgamento  em  São  Paulo,  através  da  Decisão  001.834,  de  31/05/2001,  fls.  216  a  229,  julgou  procedente  o  lançamento  tributário,  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 10/06/1997 a 30/11/1998  Ementa: FRUIÇÃO DE BENEFICIO FISCAL  A  habilitação  para  fruição  de  incentivo  fiscal  sujeitar­se­  á  à  comprovação  das  condições  exigidas  na  legislação  e  à  publicação prévia do ato concessivo.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 10/06/1997 a 30/11/1998  Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO ­IPI  Procedimento  em  que  se  exige  tributo  decorrente  de  classificação  fiscal  diferente  da  praticada  pelo  impugnante.  Confirmada a classificação adotada pelo fisco.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 10/06/1997 a 30/11/1998  Ementa: JUROS DE MORA TAXA SELIC  A  atividade  de  lançamento  tributário  é  vinculada  à  lei  e,  portanto,  obrigatória,  não  sendo  lícito  à  autoridade  administrativa,  estando  a  lei  em  vigor,  apreciar  aspectos  concernentes  à  sua  constitucionalidade  ou  não,  tarefa  esta  reservada ao Poder Judiciário.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13808.000280/00­59  Acórdão n.º 9303­001.820  CSRF­T3  Fl. 410          4 Os  principais  argumentos  adotados  pela  DRJ  para  manter  o  lançamento  podem ser assim resumidos:  a) para usufruir da isenção a  interessada deveria observar as disposições do  Decreto 792, de 1993, que regulamentou a Lei 8.248, de 1991, que, dentre outras, estabelece  que  a  relação  de  bens  que  farão  jus  ao  benefício  serão  definidas  pelo  Poder  Executivo,  mediante portaria conjunta do MCT e MINIFAZ (art. 6º do Decreto 792/93);  b)  a portaria  conjunta  exigida para  fruição do benefício não é uma simples  convalidação  do  pedido  de  isenção,  sendo  que  somente  a  partir  de  sua  publicação  é  dada  a  concessão do beneficio à empresa e aos bens nela nominados;   c)  os  produtos  objeto  da  autuação  tratam­se  de  estabilizadores  automáticos  destinados ao controle da amplitude da tensão fornecida a um equipamento, a partir da energia  fornecida  pela  concessionária  de  energia  elétrica.  Serve  para  alimentação  simultânea  de  microcomputador, impressora, modem e outros;  d) a classificação pretendida pela  requerente, para os  referidos produtos, no  código 8504.40.9999, não é adequada, posto que estes não representam um conversor estático  de  tensão,  mas  sim  um  regulador  automático  de  voltagem  eletrônico  (ou  estabilizador  de  tensão),  os  quais  estão  compreendidos  na  posição  9032,  conforme  as Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado (NESH), mais precisamente, nota 6 do capítulo 90, e item II das notas da  posição 9032;  e)  de  acordo  com  as  regras  de  classificação,  os  bens  industrializados  pela  interessada classificam­se no código 9032.89.0102, sujeitos à alíquota de 15%.  Não  conformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  247  a  265,  reafirmando  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação.  O  recurso  foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes, que, ao  constatar que a autuação envolvia classificação fiscal de mercadorias, declinou competência ao  então Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos da Resolução nº 202­00.738, fls. 299 a  302.  O recurso foi julgado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. A ementa do  v. acórdão recorrido tem o seguinte teor (Acórdão 303­33.453, de 16/08/2006, fls. 305 a 317):  IPI/ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DO  ATENDIMENTO  ÀS  CONDIÇÕES  EXIGIDAS  NA  LEGISLAÇÃO.  ATO  CONCESSIVO  POSTERIOR  RATIFICADOR  DO  BENEFÍCIO.  CLASSIFICAÇÃO CORRETA NA TIPI.  IMPROCEDÊNCIA DA  AUTUAÇÃO.  Improcedência  da  autuação  ante  a  verificação  do  direito  a  isenção do IPI dos produtos fabricados pela recorrente.  Recurso voluntário provido.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13808.000280/00­59  Acórdão n.º 9303­001.820  CSRF­T3  Fl. 411          5 Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  mencionado  recurso  especial,  apontando divergência em relação ao Acórdão 302­37.449 (cópia de inteiro teor às fls. 330 a  351), que possui a seguinte ementa, na parte de interesse:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.  Os  critérios  de  classificação  fiscal  de  mercadorias/produtos  estão  regulados  pelas  Regras  Gerais  de  Interpretação  (RUI)  e  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  e,  subsidiariamente,  pelas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Codificação  e  Classificação  de  Mercadorias  —  NESH  ­  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (DL  n°  1.154/71  c/c  arts.  16  e  17  do  RIPI/82).   Os  produtos  denominados  "estabilizadores  eletrônicos"  tratam­ se  de  "reguladores  de  voltagem  eletrônicos"  e  não  de  "conversores  estáticos  —  outros",  classificando­se  no  código  tarifário  9032.89.11  da  TIPI.  Aplicação  da  Regra  Geral  de  Interpretação n° 1, combinada com os textos da posição 8481 e  com as notas explicativas à posição 9032.  O Procurador  finaliza  ser  recurso  defendendo  a  legalidade  da  exigência  da  multa de ofício e dos juros de mora calculados com base na taxa Selic. O recurso especial foi  admitido por meio do Despacho nº 292/2007, fls. 353/355.  Contra­razões vieram às fls. 365 a 387.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator   Necessário examinar se o recurso da Fazenda atende aos requisitos para sua  admissibilidade, notadamente a suscitada divergência jurisprudencial.   A  contribuinte  alegou,  nas  contrarrazões  apresentadas,  que  as  situações  fático/jurídicas  postas  em  julgamento,  no  acórdão  recorrido  e  no  paradigma,  são  distintas,  o  que impediria comprovar­se a divergência jurisprudencial suscitada pela Fazenda.  Inicialmente,  importante  esclarecer  que  tanto  a  decisão  recorrida  quanto  o  paradigma apresentado  tratam dos mesmos produtos  (estabilizadores de  tensão)  e do mesmo  contribuinte  (TS  Shara),  diferindo,  apenas,  em  relação  aos  períodos  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Importante  também  observar  que  as  situações  jurídicas  apreciadas  pelos  arestos  confrontados são idênticas, pois envolvem: a) discussão acerca do direito à isenção do IPI dos  produtos  industrializados  pela  interessada  (estabilizadores),  com  amparo  na  Lei  8.248/91  e  Decreto 792/93; b) classificação fiscal dos estabilizadores.   Fl. 411DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13808.000280/00­59  Acórdão n.º 9303­001.820  CSRF­T3  Fl. 412          6 Vejamos  como  as  Câmaras  decidiram  as  questões,  com  o  objetivo  de  verificar se houve, ou não, divergência.  No acórdão recorrido, apesar da menção, ambígua, da classificação fiscal na  ementa,  não houve decisão  acerca da  classificação  fiscal  das mercadorias  (estabilizadores  de  tensão). Isso, por ter a Câmara entendido que a correta classificação fiscal tornou­se irrelevante  em  face  do  reconhecimento  da  isenção  do  IPI.  Transcreve­se,  a  seguir,  trechos  do  voto  recorrido, para verificar o entendimento adotado pela Câmara (fls. 316/317):  “Portanto,  o  cerne  da  questão  consiste  em  saber  se  o  referido  Decreto teria vinculado a fruição dos benefícios contidos na Lei  n. 8.248/91 à publicação da indigitada Portaria Interministerial  Conjunta  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  ­  MCT  e  do  Ministério da Fazenda — MINIFAZ.  Não  se  deve  admitir  que  o  beneficio  da  isenção  seja  assim  restringido,  uma  vez  que  o  texto  legal  não  respalda  tal  posicionamento.  (...)  Temos,  ainda,  por  irrelevante  eventuais  discussões  a  cerca  da  correição ou não da classificação fiscal dos produtos objeto da  autuação  em  escopo,  uma  vez  que  a  Portaria  414  de  25/11/98  assegurou  o  direito  a  desoneração  de  "todos  os  modelos  de  estabilizadores  eletrônicos  passíveis  de  industrialização  e  comercialização pela empresa.” (grifos acrescidos)  Assim, constata­se que a Terceira Câmara não decidiu sobre a classificação  fiscal dos estabilizadores industrializados pela empresa, por considerá­la irrelevante. A decisão  centrou­se na análise do direito à isenção prevista na Lei 8.248, de 1991, e regulamentada pelo  Decreto 792/1993, tendo a Câmara reconhecido o direito ao benefício.   Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  decidiu,  tão­somente,  sobre  a  classificação  fiscal  dos  indigitados  estabilizadores,  acatando  como  correto  o  código  adotado  pelo  Fisco.  No  tocante  à  isenção  dos  estabilizadores  ao  amparo  da  Lei  8.248/91  (matéria  abordada  no  recurso  voluntário  e  relatada,  fls.  333/347),  a  Câmara  não  se  pronunciou,  por  entender  ser  matéria  da  competência  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Vide  excerto do voto em comento (fls. 348/351):  “Conforme pode ser verificado pelo relato dos fatos ocorridos, o  presente  litígio versa  sobre  várias matérias,  algumas das quais  são da competência deste Colegiado, enquanto que outras não.  (...)  Pelo exposto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de  defesa e, no mérito, ratificando as razões que fundamentaram o  Acórdão  combatido,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  quanto  à  classificação  de  mercadorias.  Quanto  às  demais matérias, voto por declinar a competência de julgamento  em  favor  do  E.  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.”  (grifos  acrescidos)  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13808.000280/00­59  Acórdão n.º 9303­001.820  CSRF­T3  Fl. 413          7 Confrontando as duas decisões, entendo restar comprovada a divergência. No  acórdão recorrido a Câmara decidiu acerca do direito à isenção do IPI sobre os estabilizadores  industrializados pela interessada, e, ao reconhecer o direito ao benefício, entendeu irrelevante  decidir sobre a classificação. Ao contrário, no acórdão paradigma a Câmara decidiu acerca da  classificação  dos  estabilizadores,  e  não  decidiu  acerca  da  isenção,  por  julgar  ser matéria  de  competência do então Segundo Conselho de Contribuintes.  Dessa  forma,  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  notadamente  a  comprovada divergência jurisprudencial, entendo que o recurso especial da Fazenda merece ser  conhecido.  Como  mencionado,  existem  duas  questões  envolvidas  no  litígio:  a  classificação fiscal dos estabilizadores de tensão industrializados pela interessada e o direito à  isenção para esses produtos, segundo a Lei 8.248, de 1991, e disposições regulamentares.  Antes porém de adentrar ao mérito, suscito questão preliminar de nulidade da  decisão recorrida, pelas razões seguintes:  Como é de todos sabido, antes da unificação dos Conselhos de Contribuintes,  a  competência  para  decidir  sobre  isenção  do  IPI  pertencia  ao  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  nos  termos  do  art.  8º,  inciso  I,  do  então Regimento  Interno dos Conselhos de  Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55, de 1998:  Art. 8  º Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes  julgar  os  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisões  de  primeira  instância sobre a aplicação da legislação referente a:  I  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  inclusive  adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto  o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e  o  IPI  incidente  sobre  produtos  saídos  da  Zona  Franca  de  Manaus ou a ela destinados;   (...)  Parágrafo  único.  Na  competência  de  que  trata  este  artigo,  incluem ­se os recursos voluntários pertinentes a:  (...)  III  –  reconhecimento  do  direito  à  isenção  ou  imunidade  tributária.  De  outro  lado,  voltando  aos  autos,  observa­se  que  ­  em  que  pese  haver  questão  relativa  a  classificação  de  mercadorias,  que  era  de  competência  do  então  Terceiro  Conselho  ­  o  cerne  do  litígio  centra­se  na  discussão  sobre  o  reconhecimento,  ou  não,  da  isenção.  Tanto  assim  que,  ao  reconhecê­la,  a  Câmara  recorrida  entendeu  ser  irrelevante  a  correta  definição  da  classificação  fiscal.  Isso  porque,  a  lei  e  os  atos  regulamentadores  da  isenção não se fixam na classificação fiscal, mas na identificação do fabricante e na descrição  dos produtos que são abrangidos pela dita isenção, mediante identificação dos modelos. Veja­ se,  por  exemplo,  as  Portarias  Interministeriais  publicadas  para  a  interessada,  que,  em  seus  anexos,  relacionam os produtos beneficiados por modelo  (e não por classificação  fiscal  ­  fls.  206 a 209).  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13808.000280/00­59  Acórdão n.º 9303­001.820  CSRF­T3  Fl. 414          8 Portanto,  não  está  diante  de  autuação  do  IPI  cujo  lançamento  decorra  de  classificação de mercadoria, o que seria, indubitavelmente, de competência do então Terceiro  Conselho,  mas  sim,  de  exigência  do  IPI  decorrente  de  utilização  indevida  do  benefício  da  isenção,  em  operação  no mercado  interno  (não  se  trata  de  IPI  vinculado),  e  sem  envolver  a  Zona  Franca  de  Manaus.  A  classificação  das  mercadorias  (no  caso,  dos  estabilizadores)  é  fundamental diante do não reconhecimento da isenção, para correta determinação da alíquota  aplicável,  alíquota  necessária  à  apuração  do  imposto  devido  nas  saídas  promovidas  sem  destaque do imposto.  Prova  disso  é  que  tanto  a  posição  defendida  pela  contribuinte  para  a  classificação  dos  estabilizadores,  quanto  a  defendida  pelo  Fisco,  eram,  ambas,  posições  tributadas com alíquotas positivas pela TIPI1, a saber: 8504.40.90 – alíquota 10%; 9032.89.11  – alíquota 15%, respectivamente. No entanto, a contribuinte deu saída aos ditos estabilizadores  sem  tributá­los,  por  entender  estarem  alcançados  pela  isenção  instituída  pela  Lei  8.248,  de  1991  (bens  de  informática  e  automação).  Daí  ser  a  isenção,  utilizada  indevidamente  pela  empresa, segundo interpretação do Fisco, o motivo da autuação.  Com  essas  considerações,  entendo  que  a  Câmara  recorrida  decidiu  sobre  matéria que, à época, não era de sua competência, devendo ser declarada a nulidade da decisão,  em razão de haver sido proferida por autoridade incompetente (artigo 59, inciso II, do Decreto  70.235, de 19722 ­ PAF).  Diante do exposto, voto por declarar a nulidade do Acórdão nº 303­33.453,  de 16 de agosto de 2006, nulidade que alcançará a mencionada decisão bem como todos os atos  posteriores.  Henrique Pinheiro Torres                                                                1  TIPI  –  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovada  pelo  Decreto  2092,  de  10/12/1996.  2 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Voto Vencedor  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13808.000280/00­59  Acórdão n.º 9303­001.820  CSRF­T3  Fl. 415          9 Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator ad hoc  Nos termos do art. 17, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF  (despacho  de  fl.  406),  incumbiu­me  o  Senhor  Presidente  do  Colegiado de  formalizar o presente  acórdão,  tendo em vista que a  redatora designada para o  voto vencedor, Conselheira Nanci Gama, deixou o colegiado antes da formalização do acórdão.  Como indicado, nele o colegiado entendeu inservível o acórdão apresentado  como paradigma para demonstrar a divergência de entendimentos, não conhecendo, assim, do  recurso.  E  o  motivo  para  tanto  encontra­se  bem  apresentado,  a  meu  ver,  pelo  dr.  Henrique  em  seu  voto:  o  acórdão  recorrido  não  enfrentou  a matéria  atinente  à  classificação  fiscal  do  produto,  entendendo  cabível,  de  qualquer  modo  a  isenção;  já  o  acórdão  apontado  como  divergente  adentra  exatamente  esse  aspecto  e  conclui  incabível  a  isenção  por  erro  na  classificação fiscal.  Ora,  sendo  assim,  pareceu­nos,  faltou  ao  recurso  especial  exatamente  o  requisito  do  prequestionamento  da  matéria,  não  podendo  a  CSRF,  em  oposição  ao  entendimento do "paradigma", enfrentar matéria não discutida na decisão recorrida. Assim o é  porque, pelo menos é o que penso, não é este colegiado uma  terceira  instância a quem caiba  meramente  revisar a decisão  recorrida à  semelhança do que  fazem as  turmas  julgadoras com  respeito  à  decisão  de  primeiro  grau  administrativo.  Ao  contrário,  e  como  tem  sido  reiteradamente  apontado,  este  colegiado  destina­se  a  dirimir  divergências  de  entendimentos  entre colegiados distintos, o que requer, como mínimo, que a matéria tenha sido enfrentada em  ambas as decisões confrontadas.  Com  essas  considerações,  decidiu  o  colegiado  não  conhecer  do  recurso  da  Fazenda Nacional, sendo esse o acórdão que me coube redigir.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos                    Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 16561.720078/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2012 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. A IN SRF nº 243/2002 não viola o princípio da legalidade tributária, estando em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/2000. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2012 JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 1301-002.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Relator), José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, que davam integral provimento ao recurso com base no pressuposto de ilegalidade da IN 243/02. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães – Presidente (assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2012 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. A IN SRF nº 243/2002 não viola o princípio da legalidade tributária, estando em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/2000. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2012 JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Relator), José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, que davam integral provimento ao recurso com base no pressuposto de ilegalidade da IN 243/02. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães – Presidente (assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Wilson Fernandes Guimarães.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 532          1 531  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720078/2014­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.045  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2016  Matéria  IRPJ: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2012  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL­60. IN SRF Nº 243/2002.  LEGALIDADE.  A IN SRF nº 243/2002 não viola o princípio da legalidade tributária, estando  em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação  dada pela Lei nº 9.959/2000.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2012  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (Relator),  José  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  que  davam  integral  provimento ao recurso com base no pressuposto de ilegalidade da IN 243/02. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 78 /2 01 4- 32 Fl. 532DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 533          2 (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães – Presidente  (assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza,  Flávio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Wilson Fernandes Guimarães.    Relatório  SYNGENTA  PROTEÇÃO  DE  CULTIVOS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos, recorre da decisão proferida pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  ­  DRJ/CTA,  que,  por  unanimidade/maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado  de  ofício.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato, do qual ora me valho:  Trata­se de autuações relativas ao IRPJ e CSLL lavradas em decorrência da  apuração de preço de transferência em desacordo com a legislação de regência entre  01/01/2011 e 31/12/2011 (fls. 02 a 04).  2. Assevera a autoridade administrativa responsável pela lavratura que:  a) No curso do procedimento fiscal constatou­se que a fiscalizada, através da  DIPJ 2012, Ficha 09A – Demonstração do Lucro Real – PJ em Geral, em ADIÇÕES  linha 09. Ajustes Decorr. Métodos – Preços de Transferências (documento anexo nº  1), declarou o valor de R$ 7.743.834,36, quando deveria ter sido declarado o valor  de R$ 84.917.673,09. Por conta dessa diferença não declarada de R$ 77.173.838,73,  foram lavradas em seu desfavor autuações para cobrança dos tributos IRPJ e CSLL,  acrescidos de multa de ofício e juros de mora;  b) Após examinar documentação de suporte e memória de cálculo apresentada  pelo  sujeito  passivo  para  justificar  o  ajuste  declarado  (importação  de  bens),  a  fiscalização  questionou  o  descumprimento  da  metodologia  do  art.  12,  §  11,  da  IN/SRF nº 243/2002 (PRL60, produtos 125693, 20690, 21357, 40603 e 43507);  c)  Em  resposta  ao  questionamento  referido,  a  fiscalizada  alegou  que  havia  deixado  de  observar  os  comandos  infra­legais  aplicáveis  em  razão  de  sua  incompatibilidade  com  a  norma  legal  de  regência  (art.  18,  II,  da Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  nº  9.959/00),  não  obstante  também  apresentou  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 534          3 memória de  cálculo  (anexo nº 3) nos  termos da metodologia  fixada na  IN/SRF nº  243/02 para o PRL60; e  d) A fiscalização examinou todas essas planilhas contidas no anexo de nº 3 e  concluiu que estão em conformidade com a IN/SRF nº 243/02.  3.  Como  conseqüência  dos  fatos  narrados  e  tendo  em  vista  a  IN/SRF  243/2002,  o  Auditor­Fiscal  que  presidiu  o  procedimento  fiscal  em  comento,  em  conformidade  com  o  exposto  e  considerando  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhidos, constituiu, em 28/08/2014, crédito tributário (fl.267 a 280) nos seguintes  termos:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA  Imposto         19.293.459,68  Juros           4.258.066,55  Multa         14.470.094,76  Valor do Crédito Apurado     38.021.620,99  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  Contribuição         6.945.645,49  Juros           1.532.903,96  Multa          5.209.234,12  Valor do Crédito Apurado     13.687.783,57  TOTAL  Crédito tributário do processo em R$   51.709.404,56  4. Como enquadramento legal invocou os seguintes dispositivos:  ­ Art. 6º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.430/96;  ­ Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei  nº 8.034/90;  ­ art. 3º da Lei nº 9.249/95;  ­ Arts. 241, 242, 244, 247 e 249, inciso I, do RIR/99;  ­  Art.  3º  da  Lei  nº  7.689/88,  com  redação  dada  pelo  art.  17  da  Lei  nº  11.727/08; e  ­ Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei  nº 11.488/07; e  ­ Art. 6, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.430/96.  Impugnação aos Autos de Infração  5.  Cientificada  a  empresa  na mesma  data  da  lavratura,  esta  protocolou,  em  26/09/2014,  impugnação  (fls.  286  a  326),  em  síntese,  alegando  a  ilegalidade  da  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 535          4 IN/SRF nº 243/02, destacando que tal normativa teria excluído do cálculo pertinente  elementos  que  o  Legislador  expressamente  inseriu  como  obrigatórios,  a  saber,  o  valor agregado (criando assim dois tipos de método PRL).  6. Para sustentar suas contra­razões a contribuinte traz longo arrazoado sobre  a lei aplicável e sua incompatibilidade com a normativa do Fisco, bem como invoca  parecer da consultoria Deloitte, julgados administrativos e decisões judiciais a título  de precedente.  7. Destaca  que  a metodologia  da  IN/SRF nº  243/02  tanto  é  ilegal  que duas  medidas provisórias foram editadas para tentar incluir seus critérios no texto da Lei  nº 9.430/96.  8.  Assevera  que  as  autuações  lavradas  não  merecem  prosperar,  pois  a  metodologia de cálculo do PRL60 adotada segue os estritos termos do art. 18, II , da  Lei nº 9.430/96.  9.  Afirma  ainda  a  impossibilidade  de  aplicação  de  juros  moratórios  sobre  multa de ofício.  10. Com base na  argumentação anteriormente  resumida, pede  a  impugnante  sejam  cancelados  os  Autos  de  Infração  e  reconhecidos  como  válidos  os  cálculos  originais  pelo  PRL 60%,  bem como  requer  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  da  IN/SRF nº 243/02 e de sua afronta ao princípio da estrita legalidade tributária.  11. Não acolhidos os pedidos alinhados, pede o afastamento dos juros de mora  sobre multa de ofício, por manifesta ilegalidade.  A  1ª  Turma  da  DRJ/CTA,  analisou  os  argumentos  apresentados  pela  impugnante, proferindo decisão para julgar improcedente sua manifestação de inconformidade,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano calendário: 2011  MÉTODO  PRL60.  CÁLCULOS  SEGUNDO  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE A  LEI Nº.  9.959/2000 E A  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF Nº. 243/2002.  À  esfera administrativa não cabe apreciar questões  relativas à  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas.  Ademais,  é  certo  que  a  normatização  do  denominado  método  “PRL60”,  empreendida  no  art.  12  da  IN SRF nº.  243/2002,  se  mostra em consonância com as normas veiculadas no art. 18 da  Lei nº. 9.430/97, com a redação estatuída pelo art. 2º da Lei nº.  9.959/2000.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 536          5 A  ora  recorrente,  devidamente  cientificada  do  acórdão  recorrido,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Relator  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/CTA e intimada ao  recolhimento  dos  débitos  de  IRPJ  e  reflexos  em  26/05/2015  (fl.  473),  através  do  Termo  de  Ciência por Abertura de Mensagem, e apresentou em 24/06/2015, recurso voluntário e demais  documentos, juntados às fls. 475 ­ 496.   Uma vez atendidos os  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235/72, e sendo o mesmo tempestivo, dele conheço.  A recorrente é empresa brasileira pertencente ao Grupo Syngenta que, dentre  outras  atividades  que  compõem  seu  objeto  social,  desenvolve,  produz  e  comercializa  defensivos agrícolas e sementes de alta tecnologia, dentre outros produtos.  Para a  consecução de  seu objeto  social,  realiza operações de  importação de  insumos para aplicação no seu processo produtivo, bem como de produtos destinados à revenda  direta.  No  contexto  dessas  importações,  no  ano­calendário  de  2011,  importou  insumos  necessários  à  industrialização  de  seus  produtos  no  Brasil  e  destinados  à  revenda.  Como  as  transações  foram  realizadas  com partes vinculadas no  exterior,  a  fim de atender às  regras de  preços de transferência, efetuou os cálculos com base na Lei 9.430/96.  Nesse  sentido,  o preço parâmetro,  para  fins de determinação dos  limites de  dedutibilidade dos valores das importações na apuração do IRPJ e da CSLL, foi apurado com  base no Método do Preço de Revenda menos Lucro ("PRL"). A margem de lucro aplicada para  os  insumos  destinados  à  industrialização  foi  a  de 60%  ("PRL60")  sobre  o  preço  de  revenda  líquido e a margem de lucro aplicada para as demais hipóteses foi a de 20% ("PRL20") sobre o  preço de revenda.  Ocorre  que,  no  entender  das  autoridades  autuantes,  o  Recorrente  não  teria  efetuados  seus  ajustes  conforme  os  parâmetros  enunciados  na  Instrução  Normativa  ("IN")  243/02.  Nesse  sentido,  e  conforme  se  verifica  do  Termo  de Verificação  Fiscal  ("TVF"),  os  cálculos  dos  preços  parâmetros  estariam  incorretos,  pois  não  teriam  sido  consideradas  as  quantidades de estoques iniciais nos seus cálculos do PRL20 e 60.  Como  conseqüência  das  constatações verificadas na  ação  fiscal,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  exigindo  a  tributação  devida  em  decorrência  das  supostas  irregularidades,  acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Irresignada  com  a  referida  autuação,  a  recorrente  interpôs  recurso  a  este  colegiado onde aduz os seguintes pontos:  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 537          6 O  ponto  central  destes  autos  (não  obstante  a  existência  de  discussões  subsidiárias) parece­me ser a discussão sobre a legalidade dos ditames contidos na IN 243 vis­ à­vis os comandos da Lei 9.430/96.  Essa  matéria,  como  se  sabe,  é  tema  de  relevantes  debates  neste  Conselho,  envolvendo  em  seu  cenário,  exatamente,  a  discussão  em  torno da  legalidade das disposições  contidas na referida IN, em face das disposições contidas na Lei.  O método PRL60 foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei  nº 9.959/2000, que deu nova redação ao inciso II do artigo 18 da Lei nº 9.430/1996.  No  inciso  II  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.959/2000, o legislador ordinário definiu o método PRL60 como sendo a média aritmética dos  preços de revenda dos bens, diminuídos dos descontos incondicionais, dos tributos incidentes  sobre as vendas, das comissões pagas e da margem de lucro de 60%, calculada sobre o preço  líquido  de  venda  subtraído  o  valor  agregado  no  País,  que  pode  ser  sintetizado  na  seguinte  fórmula matemática:  Preço Parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA)  Onde:  PLV  =  preço  líquido  de  venda  (preço  de  revenda  do  bem  importado,  diminuído  dos  descontos  incondicionais,  dos  tributos  incidentes  sobre  as  vendas  e  das  comissões pagas)  ML 60% = margem de lucro de 60%  VA = valor agregado no País  Na  fórmula  construída  a  partir  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação da Lei nº 9.959/2000 (e anteriormente admitida pela própria Receita Federal do Brasil  na revogada Instrução Normativa nº 32/2001), a margem de lucro corresponde a 60% do preço  líquido de venda subtraído o valor agregado no País. O  legislador ordinário estabeleceu uma  margem  de  lucro  altíssima  (60%  –  inatingível,  em  operações  regulares  de  mercado,  pela  maioria  das  empresas  brasileiras  que  importam,  produzem  e  revendem no mercado  interno),  mas,  por  outro  lado,  autorizou  a  subtração  do  valor  agregado  no  País  para  efeito  de  determinação da margem de lucro.  Todavia, o critério jurídico estabelecido pelo Poder Legislativo para apuração  do preço parâmetro pelo método PRL60 não foi observado pelo Poder Executivo na Instrução  Normativa SRF nº 243/2002, que revogou a Instrução Normativa nº 32/2001. Aliás, a simples  comparação entre o texto da Lei nº 9.430/1996, com a redação da Lei nº 9.959/2000, e o texto  da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, já comprova a diferença de metodologia de cálculo.  Com efeito, o artigo 12 da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 criou novo  critério  para  apuração  do  Preço  de  Transferência  pelo método  PRL60,  incluindo  na  fórmula  (1º) o percentual de participação dos bens importados no custo total do bem produzido e (2º) a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido  como  fatores  determinantes da margem de lucro e do preço parâmetro, e (3º) excluindo o valor agregado no  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 538          7 País  e  a margem  de  lucro  de  60%,  anteriormente  calculada  sobre  o  preço  líquido  de  venda  subtraído o valor agregado no País.  Contudo, nos  termos do  inciso  II do artigo 18 da Lei nº 9.430/1996, com a  redação da Lei nº 9.959/2000, (i) não havia previsão legal para excluir o valor agregado no País  no cálculo do preço parâmetro (o valor agregado no País deveria ser subtraído do preço líquido  de venda apenas para fins de cálculo da margem de lucro correspondente a 60%); e (ii) também  não havia qualquer menção ao percentual de participação dos bens importados no custo total do  bem produzido e participação dos bens importados no preço de venda do bem produzido como  fatores determinantes da margem de lucro e do preço parâmetro.  Assim, a exclusão do valor agregado no País e da margem de lucro de 60%,  anteriormente calculada sobre o preço líquido de venda subtraído o valor agregado no País; e a  inclusão do percentual de participação dos bens importados no custo total do bem produzido e  da  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido  como  fatores  determinantes  da  margem  de  lucro  e  do  preço  parâmetro  acabaram  por  alterar,  substancialmente, os critérios jurídicos de cálculo previstos no artigo 18 da Lei nº 9.430/1996,  com a redação da Lei nº 9.959/2000.  E não é só isso. Além de a Instrução Normativa SRF nº 243/2002 ter inovado  no plano normativo, criando fórmula de apuração do preço parâmetro pelo método PRL60 sem  qualquer  fundamento  legal,  a  sua  aplicação  implica  apuração  de preço  parâmetro  inferior  ao  que  seria  apurado  caso  fosse  observado  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação da Lei nº 9.959/2000.  A  apuração  de  preço  parâmetro  inferior  ao  que  seria  apurado  caso  fosse  observado o disposto no inciso II do artigo 18 da Lei nº 9.430/1996, com a redação da Lei nº  9.959/2000, implica, por sua vez, (i) apuração de ajuste a título de Preço de Transferência em  situação na qual não haveria ajuste caso fosse observada a fórmula prevista em Lei; ou, então,  (ii)  apuração  de  ajuste  a  título  de  Preço  de  Transferência  em  valor  superior  ao  que  seria  apurado caso fosse observada a fórmula da Lei.  E a apuração de ajuste em situação na qual não haveria ajuste caso observada  a fórmula da Lei ou, então, a apuração de ajuste em valor superior ao que seria apurado caso  fosse observada a fórmula da Lei representam (em ambas as hipóteses) majoração da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  meio  da  aplicação  de  disposições  contidas,  única  e  exclusivamente, no texto de Instrução Normativa, o que é absolutamente vedado pelo inciso II  e pelo §1º do artigo 97 do CTN.  Dessa  forma,  a  ilegalidade  do  artigo  12  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  está  configurada  por  2  (dois)  fundamentos  jurídicos:  (i)  instituição,  pelo  Poder  Executivo,  de  metodologia  (fórmula)  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL60  absolutamente  diversa  daquela  concebida  pelo  Poder  Legislativo  (artigo  18  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.959/2000);  e  (ii)  majoração  (indevida)  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  mediante  aplicação  de  critérios  de  apuração  previstos,  única  e  exclusivamente, no  texto de uma Instrução Normativa, afrontando o disposto no artigo 97 do  Código Tributário Nacional.  Superveniente  alteração  da  legislação  ordinária  e  observância  da  anterioridade  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 539          8 A  Medida  Provisória  nº  563/2012  foi  convertida  na  Lei  nº  12.715/2012,  alterando o artigo 18 da Lei nº 9.430/1996 e, com isso, introduzindo (no texto da Lei) o critério  de  proporcionalização  da  participação  do  valor  dos  bens  importados  no  custo  total  do  bem  vendido e de participação do valor dos bens importados no preço de venda do bem, tal como  até então previsto somente no texto da Instrução Normativa SRF nº 243/2002.  Ora, se foi necessária a alteração da legislação ordinária no curso do ano de  2012 para passar a dispor sobre os critérios de proporcionalização da participação do valor dos  bens importados no custo total do bem vendido e de participação do valor dos bens importados  no preço de venda do bem, é porque o artigo 18 da Lei nº 9.430/96, com a redação da Lei nº  9.959/2000,  não  compreendia  tais  variáveis  na metodologia  de  apuração  do  preço  parâmetro  pelo método PRL60, escancarando a  ilegalidade do artigo 12 da Instrução Normativa SRF nº  243/2002.  Como  se  isso  não  fosse  suficiente,  o  artigo  48  da Lei  nº  12.715/2012,  que  introduziu  alterações  na  legislação  de  Preço  de  Transferência,  especificamente  quanto  à  fórmula de apuração do preço parâmetro pelo método PRL, entrou em vigor somente a partir  de 1º/01/2013, observando­se, assim, o princípio da anterioridade em matéria tributária.  A  determinação  da  observância  do  princípio  da  anterioridade  é  o  reconhecimento  do  Poder  Legislativo  da  alteração  da  regra  de  apuração  do  preço  parâmetro  pelo método PRL e, principalmente, da majoração da carga tributária, não prosperando, desse  modo, o argumento que tem sido sustentado de que a “fórmula” da Instrução Normativa SRF  nº 243/2002 representaria uma possível interpretação do artigo 18 da Lei nº 9.430/1996, com a  redação da Lei nº 9.959/2000, pois, se assim fosse, a alteração da legislação ordinária no curso  do  ano  de  2012  não  estaria  sujeita  à  observância  do  princípio  da  anterioridade  em  matéria  tributária.  Portanto, não há dúvida quanto à ilegalidade da fórmula prevista no artigo 12  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  para  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL60, pois ao ser veiculada pelo Poder Executivo não encontrava fundamento de validade no  artigo 18 da Lei nº 9.430/1996, com a redação da Lei nº 9.959/2000 (tanto isso é verdade que  foi  necessária  a  publicação  da  Lei  nº  12.715/2012  para  incorporar  os  critérios  previstos  até  então somente no texto da Instrução Normativa, inclusive com observância da anterioridade).  Outras  questões  relacionadas  à  formula  de  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL  60%  introduzida  pelo  artigo  12  da  Instrução  Normativa  SRF nº 243/2002  Nos  julgamentos  administrativos  envolvendo  a  matéria,  temos  notado  a  existência  de  críticas  em  relação  à  fórmula  de  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL60 prevista no artigo 18 da Lei nº 9.430/1996, com a redação da Lei nº 9.959/2000, sob o  argumento (não jurídico) de que supostamente não seria a mais “adequada” para a apuração do  preço parâmetro do bem importado, o que inviabilizaria o controle dos preços de transferência.  E  aqueles  que  criticam  a  fórmula  de  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método PRL60 prevista no artigo 18 da Lei nº 9.430/1996, com a redação da Lei nº 9.959/2000  (e anteriormente regulamentada pela IN 32/2001), tentam defender a legalidade do artigo 12 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  também  aduzindo  que  teria  introduzido  critério  de  cálculo mais razoável com a finalidade da legislação de preço de transferência.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 540          9 Entretanto, discordando ou não da  fórmula de apuração do preço parâmetro  pelo  método  PRL60  prevista  no  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.959/2000, o que deve ser ponderado é que o Poder Legislativo, por questão de política fiscal  (e não meramente arrecadatória), instituiu, por meio de Lei Ordinária, uma fórmula matemática  que,  no  seu  entender,  evita  a  transferência  de  lucros  entre  empresas  vinculadas,  devendo,  portanto, ser observada.  Dessa forma, a simples discordância quanto à fórmula prevista no artigo 18  da Lei nº 9.430/1996, com a redação da Lei nº 9.959/2000, para apuração do preço parâmetro  pelo  método  PRL60  não  é  fato  suficiente  para  legitimar  a  aplicação  da  fórmula  de  cálculo  prevista no artigo 12 da Instrução Normativa SRF nº 243/2002.  Por  outro  lado,  e  como  já  salientado,  pela  fórmula  de  apuração  do  preço  parâmetro pelo método PRL 60% prevista no artigo 18 da Lei nº 9.430/1996, com a redação da  Lei nº 9.959/2000, o valor agregado no País ao bem importado reflete na apuração da margem  de lucro de 60% e, também, no valor do ajuste tributável, de modo que, a rigor, quanto maior o  valor agregado no País, menor será o ajuste a título de preço de transferência.  Nesse  aspecto,  a  fórmula  de  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL60 prevista no artigo 18 da Lei nº 9.430/1996, com a redação da Lei nº 9.959/2000, podia  até mesmo ser considerada uma motivação para as empresas brasileiras aumentarem os valores  agregados no País, gerando novos empregos e riquezas. E os valores agregados no País estão  sujeitos à incidência de diversos tributos, por exemplo, ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS etc.  Já a fórmula de apuração do preço parâmetro pelo método PRL60 prevista no  artigo  12  da  IN  SRF  nº  243/2002,  ao  excluir  o  valor  agregado  no  País  no  cálculo  do  preço  parâmetro, a rigor, representava um desestímulo à produção local. Ainda que se argumente que  a  vontade  do  legislador  ordinário  ao  estabelecer  a  fórmula  prevista  no  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação da Lei nº 9.959/2000, não tenha sido o estímulo da produção local,  da mesma forma, não é razoável admitir que ele tivesse autorizado a edição de regras de preço  de  transferência que incentivassem a importação e revenda direta em detrimento da produção  nacional e da agregação de valores no País, tal como se verifica na fórmula prevista no artigo  12 da IN SRF nº 243/2002.  Isso porque, a aplicação de uma margem mais elevada no PRL60 (produção)  quando  comparada  com  o  PRL20  (revenda)  levaria  o  contribuinte  a  organizar  as  suas  atividades  empresariais  para  que  não  houvesse  produção  no  território  brasileiro, mas  apenas  atividades de importação e revenda. Como forma de evitar o desestímulo à produção local, na  fórmula de apuração do preço parâmetro pelo método PRL60 prevista no artigo 18 da Lei nº  9.430/1996, com a redação da Lei nº 9.959/2000, foi autorizada a subtração do valor agregado  no  País  para  fins  de  cálculo  da  margem  de  lucro  correspondente  a  60%,  o  que  não  foi  observado na fórmula da IN SRF nº 243/2002.  No  mais,  a  fórmula  do  PRL60  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002 proporciona tributação mais gravosa para os contribuintes que buscam praticar preço  não sujeito a ajuste a título de preço de transferência. Os cálculos têm demonstrado que a cada  vez  que  o  contribuinte  busca  se  aproximar  do  preço  parâmetro,  calculado  de  acordo  com  a  fórmula do PRL60 prevista na Instrução Normativa SRF nº 243/2002, existe uma diminuição  do percentual de participação do bem importado no custo total do bem produzido.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 541          10 E diminuindo o percentual de participação do bem importado no custo total  do bem produzido ocorre uma nova redução no preço parâmetro e, por conseguinte, apuração  de  ajuste  a  título  de  preço  de  transferência  (é o  denominado  “efeito  circular”  da  fórmula  da  Instrução Normativa SRF nº 243/2002). Nesse aspecto, o contribuinte só se “salva” do ajuste a  título de preço de  transferência  se conseguir praticar margem de  lucro bruto de 60% sobre o  custo  total  do  bem  produzido,  o  que,  data  vênia,  em  operações  regulares  de  mercado,  é  praticamente impossível.  Portanto,  e  por  qualquer  ângulo  que  se  avalie  a  questão,  não  pode  ser  admitida a aplicação da fórmula de apuração do preço parâmetro pelo método PRL60 prevista  no artigo 12 da Instrução Normativa SRF nº 243/2002.  Nesse sentido, corroborando o entendimento acima esposado, trago à colação  o  entendimento  adotado  pela  Ilustre  Conselheira  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  no  acórdão  nº  1302­00.915,  de  10/04/2012,  a  qual  não  só  nos  brinda  com  convincentes argumentos doutrinários, mas, principalmente, constrói uma análise quantitativa  que,  a meu  ver,  demonstra  com clareza  cristalina  a  impossibilidade  da  aplicação  da  IN 243,  pelo menos não antes da atualização legislativa que só veio a ocorrer muitos anos depois (em  2012).  5 – O cálculo disposto na Instrução Normativa SRF 243/02 para cômputo  do método de Preço de Revenda menos Lucro (PRL) 60% PRL60 não está em  conformidade com o disposto na Lei 9.430/06, alterada pela 9.959/00.  O  artigo  18  da  Lei  9.430/96,  com  a  alteração  pela  Lei  9.959/00,  assim  estabelece:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I Método dos Preços Independentes Comparados PIC: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições de pagamento semelhantes;  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 542          11 agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)”  Há,  na  Lei,  algumas  dúvidas  relacionadas  ao  PRL.  A  Lei  não  esclarece  adequadamente  o  que  é  o  valor  agregado  no  País,  como  ele  deve  ser  calculado  e  como  deve  ser  diminuído  para  apuração  do  preço  de  transferência. Diante  dessas  dúvidas, foram propostas duas diferentes interpretações normativas, a IN SRF 32/01,  publicada  em março de 2001 contemporaneamente  à validade da Lei,  e a  IN SRF  243/02, publicada apenas em novembro de 2002.  Nessa  medida,  a  validade  e  legalidade  de  cada  uma  das  interpretações  depende de verificar primeiramente se tal interpretação transgride o limite normativo  para aplicação das margens fixas de lucro dispostas no artigo 18 da Lei, tanto com  relação ao  texto quanto ao contexto. Se alguma interpretação transgride tal  limite,  ela deve ser afastada de plano.  A  IN  SRF  32/01  sinalizou  aos  contribuintes  uma  interpretação  possível  da  Lei.  Art. 12. A determinação do custo de bens, (...) poderá, também,  ser  efetuada  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL) (...).  .........................................................................................................  b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados  na produção.  ........................................................................................................  § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, o preço a ser utilizado  como parâmetro de comparação será a diferença entre o preço  líquido  de  venda  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerandose, para este fim:    I  preço  líquido  de  venda,  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  �as vendas e das comissões e corretagens pagas .  II margem de  lucro, o resultado da aplicação do percentual de  sessenta por cento sobre a média aritmética dos preços de venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor  agregado  ao  bem  produzido no País.  Traduzindo a IN em fórmula temse:  Fórmula 1 – IN SRF 32/01  PP IN SRF 32/01 = PLV 60% x (PLV VAB), onde  PP é o preço parâmetro  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 543          12 PLV  é  o  preço  médio  de  venda  menos  os  descontos  incondicionais,  impostos  e  contribuições  sobre  vendas,  comissões e corretagens pagas e  VAB é o valor agregado no Brasil.  A IN SRF 32/01 não esclareceu qual  seria o conceito de valor agregado no  Brasil e assim também não fez a Lei. É possível definir o valor agregado no Brasil  como a diferença entre o preço de revenda líquido e a parcela desse preço atribuível  ao produto importado, ou seja, VAB = PLV – PLVi.  O conceito econômico e até tributário de valor agregado é medido em termos  de  preço  de mercado,  o  que  no  caso  do  produto  industrializado  já  inclui  custo  e  margem. Historicamente, a Teoria Econômica buscou explicar o valor dos bens em  virtude de  seus custos. Assim, um bem que custasse mais proporcionalmente  teria  um  preço  maior  e  as  margens  de  lucro  de  todos  os  produtos  tenderiam  a  ser  equivalentes. Verificouse contudo que o bem não teria sempre o valor proporcional  ao custo. Independentemente do custo de cada produtor, por exemplo, o feijão ou o  arroz  serão  vendidos  por  preço  semelhante. Muitas  vezes,  inclusive,  as  empresas  podem vender produtos até com prejuízos, ou seja, por um preço inferior ao custo  médio de produção, porque, em termos marginais, o preço supera o custo marginal e  a produção e a venda adicionais diluem os custos fixos e interessam à empresa. Na  prática, ainda, fatores como tecnologia e risco, dentre outros, afetam e diferenciam  as margens praticadas de produto a produto.  O valor do bem,  então, passa  a  ser definido pelo  equilíbrio  entre a oferta e  demanda pelo bem e esse equilíbrio encontrase em virtude do preço de venda pelo  qual o produtor e o comerciante ou consumidor estão ambos dispostos a produzir,  vender  e  comprar  determinada  quantidade  de  produto.  As  preferências  do  consumidor, em virtude da utilidade ou do bemestar que o bem lhe traz, e a vontade  do  produtor  de  produzir  e  vender  uma  unidade  adicional  do  bem,  pelo  seu  custo  marginal  de  produção  ou  ponto  que maximiza  sua  renda,  influirão  na  vontade  de  comprar ou vender uma quantidade adicional de bem a determinado preço. O valor  do  bem,  em  si,  é  definido  unicamente  pelo  preço,  que  equilibra  essa  oferta  e  demanda, e o preço inclui custo mais margem, mas tal margem não é proporcional  ao custo.  Em  um  mercado  oligopolista  ou  monopolista,  o  produtor  poderá  alterar  a  quantidade que deseja ofertar para equilibrar suas contas em um ponto em que vende  menos, a um preço mais alto. O preço em si, contudo, nunca é definido unicamente  pelo produtor, mas sim pelo equilíbrio entre a oferta e a demanda de mercado. E o  preço  não  tem  identidade  ou  relação  direta  com  o  custo  médio  de  produção  do  estoque vendido.  Tanto assim que o ICMS e o IPI, por exemplo, são tributos que incidem sobre  preço de venda do bem, equivalente a custo mais margem, sendo que a tributação é  não cumulativa, visando tributar, a cada fase de industrialização e comercialização,  o valor agregado adicional daquela fase apenas, sendo ele a margem (e não o custo).  Ao  todo,  o  ICMS  e  IPI  incidirão  sobre  o  total  do  preço  do  produto  final,  que,  substituições tributárias à parte, é o valor agregado ao produto somado de todas as  fases de extração, industrialização e comercialização.  Assim, valor agregado no país, para fins de preço de transferência, significa  custo mais margem. Até posso aceitar, caso o bem venha a ser vendido com margem  negativa e prejuízo, que o “valor” agregado no país seria no mínimo o custo no país  incorrido com a compra dos insumos, mas não posso aceitar que há uma identidade  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 544          13 necessária  entre  custo  e  valor  agregado,  pois,  tanto  para  fins  tributários  quanto  econômicos, essa identidade não existe.  A  IN  SRF  32/01  assim  corrigiu  uma  única  letra  da  Lei  para  ajustar  a  concordância verbal da Lei, que se referiu à margem de 60%, dizendo que ela seria  calculada sobre o preço de revenda “deduzidos os descontos, comissões, tributos e  do  valor  agregado”.  A  IN  SRF  32/01  considerou  que  a  margem  de  60%  será  calculada sobre o preço de revenda “deduzidos os descontos, comissões, tributos e o  valor agregado no país.” Tal IN SRF 32/01 respeitou no mais o que seria a melhor  técnica normativa da Lei. Entendeu assim que, como a dedução do valor agregado  no Brasil consta na alínea d, 1, da Lei, ele deve ser excluído da base sobre a qual se  apura a margem de 60% e não propriamente como mais um item a ser deduzido do  preço líquido de revenda em si.  A IN 32/01 não definiu o conceito de valor agregado. Por outro lado, quando  o “valor agregado” no Brasil for equivalente ao mínimo, ou seja, for equivalente ao  custo agregado no Brasil, o preço parâmetro encontrado por essa Fórmula 1 da IN  32/01  para  a  importação  de  partes  ligadas  no  exterior  será,  conservadoramente,  o  menor preço possível, de tal sorte que o ajuste de adição de preço de transferência  será o máximo possível. Essa é uma interpretação possível da Lei.  Já  a  IN  SRF  243/02  propôs  nova  interpretação.  A  nova  IN  presumiu  um  conceito de valor agregado no Brasil, que  inclui, além do custo de aquisição, uma  margem  de  lucro.  Já  que  o  valor  agregado  já  contém  sua  própria  margem,  ele  também  foi  excluído  na  apuração  da  margem  de  60%  sobre  o  custo  do  bem  importado de parte relacionada.  Art. 12. A determinação do custo de bens, (...) poderá, também,  ser  efetuada  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL), (...)  .........................................................................................................  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção  .........................................................................................................  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindose  o  valor  agregado no País  e  a margem de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 545          14 apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta por  cento,  calculada de acordo com o  inciso  IV.  Traduzindo a IN SRF 243/02 em fórmula temse:  Fórmula 2 – IN SRF 243/02  PP IN 243/02 = PLV x Ci/Ct x (160%), onde   PLV é o preço líquido de venda,  Ci é o custo do insumo importado e  Ct é o custo médio total do bem produzido.  Assim,  admitimos,  por  exemplo,  uma  empresa  que  tenha  um  custo  total  de  produção  de  100,  tendo 50  de  custo  agregado no Brasil  e 50  importado de partes  relacionadas no exterior. 50% (50/100) do preço de revenda do bem industrializado  seria  considerado,  pela  fórmula  da  IN  243/02,  como  o  valor  agregado  no  Brasil.  Admitindo que o preço de revenda fosse de 200, 50% de 200, ou seja, 100 seria o  valor agregado no Brasil. A  fórmula manda subtrair, do preço  total de revenda de  200,  o  valor  agregado  no  Brasil,  que  ela  mesma  define,  pela  proporcionalidade  50/100,  como  100.  Os  outros  100  seriam  o  preço  de  revenda  dos  produtos  importados,  dos  quais  se  abateria  a  margem  de  60%  para  encontrar  o  preço  parâmetro de 40, visando comparar esse preço com o custo dos bens importados de  parte relacionada de 50 para fins de cálculo da adição de “preço de transferência”.  Note­se que a IN parte da proporção entre o custo nacional sobre o total, no  exemplo 50%, e aplica essa proporção sobre o preço de revenda do bem, extraindo  dele  tanto  o  custo  adicionado  no  Brasil  como  uma  margem,  presumidamente  proporcional.  No  caso,  o  preço  de  revenda  foi  de  200  e  o  custo  total  de  100. A  margem foi de 100%. A IN 243/02 presume que essa margem aplicase tanto ao custo  alocado no Brasil quanto ao custo do bem importado, uniformemente, por uma regra  de proporcionalidade.  Esse valor agregado no país, determinou a IN SRF 243/02, deve ser retirado  do  preço  de  revenda  líquido  e,  sobre  a  parcela  residual  desse  preço,  deve  ser  aplicada  a margem  de  60%  para  encontrar  o  preço  parâmetro  a  comparar  com  o  custo do bem importado.  Voltando à fórmula, podemos considerar que a IN SRF 243/02 tentou dar uma  interpretação possível da Lei ao assim determinar:  Fórmula 3 – Interpretação Possível da Lei  PP = PLV – VAB – 60% (PLVVAB).  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 546          15 Onde:  PP é preço parâmetro,  PLV é o preço líquido de venda,  VAB é o valor agregado no Brasil.  A  fórmula  acima  capitulada,  entendo,  seria  uma  interpretação  plausível  da  Lei. Ao assim fazer, a IN SRF 243/02 entendeu que a Lei, ao falar em “diminuído e  deduzido do valor agregado” no país, estava, na realidade, desejando que o preço de  revenda fosse diminuído do valor agregado no Brasil, que inclui custo mais margem,  pari  passu  com  outras  deduções  de  comissões,  tributos,  descontos,  para  então  se  aplicar, apenas sobre o valor residual, a margem fixa de 60%.  Por outro lado, a IN SRF 243/02 foi mais além do que a interpretação possível  da  Lei  autorizaria.  Por  ela  a  Receita  presumiu  um  critério  para  definir  o  “valor  agregado” no país (VAB), para fins de preço de transferência. Esse critério segue o  preço de  revenda líquido (PLV), alocado proporcionalmente ao custo agregado no  país (ctci) sobre o custo total (ct).  Fórmula 4 – Presunção de valor agregado no país  trazida pela  IN SRF  243/02  Comprovo,  por  demonstração  matemática,  o  postulado  de  que  a  IN  SRF  243/02 presumiu o valor agregado da seguinte maneira: VAB =PLV x (ctci)/ct  Substituindo tal conceito na Fórmula 3, temse que  PP IN SRF 243/02 = PLV – [PLV x (ctci)/ct] – 60% x {PLV – [PLV x (ct­ ci)/ct]} = {PLV – [PLV x (ctci)/ct]} x (160%) = PLV x [1 – (ctci)/ct] x (160%) =  PLV x (ct – ct + ci)/ct x (1 60%) = PLV x ci/ct x (1 60%) (= fórmula da IN)  Contudo,  a  fórmula  definida  pela  IN  SRF  243/02  para  calcular  o  valor  agregado no Brasil não está na Lei. Enquanto a Lei manda retirar, do preço líquido  de revenda e da margem de 60%, o valor agregado no Brasil, que inclui sim o custo  mais  margem  justa  econômica  do  valor  agregado  no  Brasil,  a  IN  SRF  243/02  interpreta  o  conceito  de  valor  agregado no Brasil,  dizendo que  ele  é  determinado  pela alocação proporcional do preço de revenda ao custo nacional.  Para mim,  está  claro  que  o  valor  agregado  a  um  remédio  pelo  componente  ativo importado é muito maior do que o valor agregado no Brasil pelo conservante  ou pela  cápsula. É no  componente  ativo que  está  toda  a  tecnologia  e utilidade do  remédio, além do risco inerente a sua fabricação e venda, bem como o investimento  para criar  tal  tecnologia, que exige um retorno diferenciado do componente face à  cápsula  ou  ao  conservante.  Se  a  atividade  de  adicionar  o  conservante  ou  cápsula  fossem  terceirizadas,  claramente  seriam  remuneradas  a  taxas  menores  do  que  o  princípio ativo que envolve tecnologia, risco e investimento diferenciados, além de  serem  efetivamente  o  ingrediente  procurado  pelo  consumidor  final,  sem  o  qual  o  produto não tem qualquer valia.  No caso de um avião, por exemplo, o valor agregado do computador de bordo  ou  do motor  é maior  do  que  o  valor  agregado  do  parafuso  ou  da  pintura. Assim  também em um carro o valor agregado do motor é proporcionalmente mais alto do  que o valor agregado da roda.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 547          16 A  proporcionalização  do  preço  face  ao  custo,  criada  pela  IN  SRF  243/02,  desconsidera essa observação empírica essencial e presume que o valor agregado de  todos  os  insumos  no  produto  final  é  igual.  É  uma  presunção  simples  de  “valor  agregado  no  país”,  feita  pela  IN  SRF  243/02,  sem  autorização  legal  e  sem  base  comprobatória.  Mais  ainda,  tal  presunção  de  proporcionalidade  acaba  estabelecendo  que  a  empresa deve cobrar, sobre o total de seus custos, a margem de 150% para que ao  fim tenha uma margem bruta de 60% do preço de revenda. Isso porque, se o custo é  igual  a 100 e o preço é  igual a 250, a margem sobre o preço é de 60% e sobre o  custo é de 150%.  Tal margem passou, em virtude da fórmula da IN SRF 243/02, a ser aplicável  tanto aos custos de bens importados de partes relacionadas e paraísos fiscais quanto  aos demais custos, inclusive os nacionais. Ocorre que, pela Lei, a margem de 60% é  aplicável  apenas  aos  custos  importados  de  partes  relacionadas  (ou  de  paraísos  fiscais)!  Qualquer margem praticada inferior a essa margem de 60% sobre preço total,  ou 150% sobre custos  totais, gerará ajuste de preço de  transferência, se adotada a  fórmula da IN SRF 243/02. Comparemos assim, com base em alguns exemplos, os  efeitos práticos da IN SRF 32/01 e da IN SRF 243/02.  Tabela  2  Exemplo  1  Custo  de  outros  itens  não  sujeitos  a  preço  de  transferência equivale a 30% dos custos totais.  Preço de Revenda Líquido  100  125  133,33  200  250  300  Margem de Lucro Praticada  0%  20%  25%  50%  60%  71%  Custo Total  100  100  100  100  100  100  Custo não sujeito a PT  30  30  30  30  30  30  Custo sujeito a PT  70  70  70  70  70  70  Preço Parâmetro:              IN 32/01  58  68  71  98  118  158  IN 243/02  28  35  37  56  70  98  Ajuste de Preço de Transferência              IN 32/01  12  2  ­  ­  ­  ­  IN 243/02  42  35  33  14  ­  ­  * quando valor agregado é mínimo, ou seja, equivale a custo marginal dos insumos.  Duas  observações  dos  cálculos  evoluídos  na  tabela  acima  são,  em  minha  visão, muito importantes para a conclusão desta matéria. A IN SRF 243/02 apenas  deixa de produzir ajuste de preço de  transferência se a margem agregada a  todo o  custo de produção, incluindo custo nacional, for equivalente a 150%, ou seja, se a  margem aplicada ao preço de revenda integral for 60%. Já a IN SRF 32/01 produz  sim efeitos de preço de transferência. No exemplo, a IN 32/01 gera ajuste de preço  de transferência, quando a margem de lucro praticada é inferior a 25% e o índice de  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 548          17 nacionalização da produção é inferior a 30% (ou ainda a relação entre os custos não  sujeitos a preço de transferência e os custos totais é inferior a 30%).  Cabe assim, avaliar ambas as interpretações, a da IN SRF 32/01 e da IN SRF  243/02.  A  IN  SRF  32/01  trouxe  uma  interpretação  da  Lei  que  alterou  apenas  uma  letra, trocou “do valor agregado” por “o valor agregado” e gerou efeito de controle  no preço de transferência se a empresa tiver um baixo índice de nacionalização de  sua produção, por exemplo, abaixo de 30%, e/ou uma margem de  lucro realmente  baixa  sobre  o  preço  de  revenda  total,  por  exemplo,  abaixo  de  25%.  Parece  uma  interpretação  razoável,  que  visa  controlar  o  preço  de  transferência  dos  insumos  importados  de  parte  relacionada  quando  eles  representam  uma  grande  parte  dos  custos de produção, a margens de lucro mais razoáveis vis­à­vis o mercado, sendo  essa interpretação ainda alinhada aos interesses nacionais de fomentar a indústria e a  nacionalização da produção.  Quanto  mais  alto  o  índice  de  nacionalização  da  produção,  menor  será  o  controle de preço de transferência feito por essa interpretação da regra, ou seja, na  hipótese  da  empresa  que  importa  um  parafuso  (que  custa  por  hipótese  5)  para  fabricar  um  avião  (que  custa  por  hipótese  100),  ela  não  estará  sujeita  a  preço  de  transferência  por  essa  interpretação  da  IN  SRF  32/01.  Faz,  contudo,  sentido  a  interpretação, pois, quanto mais alto o valor dos custos não sujeitos ao controle de  preço  de  transferência  nos  custos  totais,  menos  os  custos  sujeitos  ao  preço  de  transferência influem no preço total do bem e mais as forças de mercado definirão a  margem efetiva da empresa.  Vale  ainda  lembrar  que  os  preços  de  importação  estão  sujeitos  a  controle  indireto  de  superfaturamento  ou  subfaturamento  alfandegário.  Então,  um  caso  em  que o preço de importação vai muito além do preço de mercado, sem nenhuma razão  tecnológica,  gerará  certamente  atenção  de  alfândega  e poderá  ser questionada por  outras formas que não o preço de transferência.  Já pela interpretação da IN SRF 243/02, se a empresa importou um parafuso e  fabricou  um  avião,  o  preço  inteiro  do  avião  deve  acabar  com  a margem  de  60%  embutida  sobre  o  preço  de  revenda,  para  que  não  haja  ajuste  de  preço  de  transferência no parafuso. Claramente, o exemplo é caricaturado, propositadamente,  para demonstrar o cúmulo do absurdo que a IN SRF 243/02 poderia gerar.  De qualquer maneira, o mesmo é válido, por exemplo, para um exemplo em  que a empresa importa o motor e vende o carro. As margens praticadas no mercado  de automóveis não são de 150% sobre todos os custos e a fábrica que nada importa  certamente praticará margens menores do que essa. Em todo o caso, a fábrica que  precisar  importar  somente  o motor  terá  segundo  a  IN SRF 243/02,  que  praticar  a  margem artificial de 150% sobre todos os custos, inclusive os nacionais, para não ter  ajuste de preço de transferência sobre o motor.  Poderia não se tratar de um avião, ou de um carro, mas sim de um produto de  uma commodity, cujos preços de revenda são pautados essencialmente pela demanda  de mercado. A empresa terá que cobrar margem de 150% sobre todos os seus custos  para atingir a regra de preço de transferência, independentemente de todos os outros  insumos  serem  nacionais. Mais  ainda,  essas  empresas  competirão  com outras  que  não usam tal insumo e ficarão com margem fora de mercado ou terão, de outra sorte,  um  custo  tributário  superior,  com  a  mesma  capacidade  contributiva.  Ambas  competindo  no mesmo mercado  de  atuação  com  a mesma margem  de  lucro,  uma  pagará mais imposto que a outra, o que ferirá isonomia.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 549          18 Exemplo  de  como  a  IN  SRF  243/02  exige  que  a  margem  mínima praticada sobre os custos totais seja de 150% para que  a  empresa  e  assim  cria  condições  artificiais  de  tributação  e  competição.  O preço de mercado do produto industrializado é de 100, igual  para a empresa A e para a empresa B. Os custos de produção de  A são de 50 e de B são de 75. Empresa A importa 50% de seu  custo do exterior de partes relacionadas, equivalendo a 25, e B  não importa nada de partes relacionadas ou paraísos fiscais. A  não tem acesso às informações de B quanto a margem de lucro  ou  composição  dos  custos  de  produção,  logo,  não  consegue  utilizar o Método dos Preços Independentes Comparados.   Temos portanto a seguinte situação.   B tem margem de lucro sobre custos totais de 33,33% (Preço de  100 – Custo de 75, que  equivale a 25,  sobre o custo de 75). B  pagará  34% de  IRPJ  e CSLL  sobre  seu  lucro  de  25  (preço  de  100 menos custos de 75), desprezando outros custos, e não terá  que  fazer  qualquer  ajuste  à  base  de  cálculo  relativamente  a  preço de transferência.  A possui margem de lucro de 100% dos seus custos de produção  (Preço de 100 – Custo de 50, que equivale a 50, sobre o custo de  50), bem superior ao concorrente B. Por outro lado, A terá um  ajuste sim de preço de transferência, segundo a IN SRF 243/02.  A  terá  que  calcular  o  Preço  Líquido  de  Venda  do  bem  Importado, PLVi, equivalente ao Preço de 100, vezes o custo de  25 do bem importado sobre o custo de 50 total, ou seja, PLVi =  100  x  25/50 =  50. Desse  valor,  A  terá  que  tirar  a margem de  lucro de 60%, ou seja, terá que tirar 30 (50 x 60%), chegando a  um  preço  parâmetro  de  20.  Esse  preço  parâmetro,  A  terá  que  comparar ao custo do bem importado de 25 e terá que adicionar  o excesso de custo de 5 ao cálculo do IRPJ e da CSLL. Ao final,  A  terá  um  lucro  efetivo  de  50,  100%  do  valor  de  seus  custos  totais  de  produção, mas  terá  que  pagar  34%  de  IRPJ  e CSLL  sobre 55 ao fisco brasileiro, ou seja, terá uma alíquota efetiva de  tributação  sobre  o  seu  lucro  equivalente  a  (34%  x  55)  /  50 =  37,4%. A, que opera com partes relacionadas, termina com mais  lucro  e  com uma alíquota de  tributação superior a B, empresa  independente.  Ainda  que  A,  deparando­se  com  a  situação  supra,  resolvesse  passar  a  importar  de  sua  parte  relacionada  o  bem  por  20,  ao  invés  de  25,  reduzindo  seu  custo  total  para  de  50  para  45,  continuaria  tendo  ajuste  de  preços  de  transferência,  senão  vejamos.  A no exemplo A´  terá que calcular Preço Líquido de Venda do  bem  Importado,  PLVi,  equivalente  ao  Preço  de  100,  vezes  o  custo de 20 do bem importado sobre o custo de 45 total, ou seja,  PLVi = 100  x  20/45 = 44,44. Desse  valor, A´  terá  que  tirar  a  margem de lucro de 60%, ou seja, terá que tirar 26,66 (44,44 x  60%),  chegando  a  um  preço  parâmetro  de  17,77.  Esse  preço  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 550          19 parâmetro, A´ terá que comparar ao custo do bem importado de  20 e terá que adicionar o excesso de custo de 2,33 ao cálculo do  IRPJ e da CSLL. Ao final, A´ terá um lucro efetivo de 55 (Preço  de 100 – Custo de 45), bem superior a seu concorrente (Lucro de  25),  mas  terá  que  pagar  34%  de  57,33  ao  fisco  brasileiro.  A  alíquota efetiva de tributação de A´ será de 34% x 57,33 / 55, ou  seja, 35,44%.  A  comparação  do  exemplo  A  com  o  exemplo  A´  permite  demonstrar  que  a  empresa  procurou  reduzir  o  seu  custo  do  insumo  importado  para  atingir  a  margem  de  60%  da  IN  SRF  243/02, porém, não conseguiu. Aumentou sua base de cálculo de  IRPJ  e  CSLL  no  Brasil  de  55  no  exemplo  A  para  57,33  no  exemplo  A´,  mas  ainda  não  satisfez  a  sede  do  leão  e  foi  penalizada:  continuou  pagando,  proporcionalmente  ao  seu  lucro, mais tributos do que seu concorrente.  Imaginando que A´ prosseguisse em sua busca por tentar reduzir  o preço praticado com partes  independentes para  evitar ajuste  de  preço  de  transferência  no  Brasil,  verifica­se  que  a  única  margem de equilíbrio para A que lhe evitaria ajuste de preço de  transferência, na ótica da IN SRF 243/02, seria de 150% sobre  seus custos totais de produção. Os custos totais de A' teriam que  ser equivalentes a 40, sendo 15 importados do exterior de parte  relacionada  e  25  agregados  no  Brasil,  para  que  sua  margem  fosse de 60 (60/40 = 150%) e ela atingisse o equilíbrio de preço  de  transferência  segundo  IN  SRF  243/02.  Então,  o  custo  do  produto importado teria que ser de 15, para não haver qualquer  ajuste. Vejamos:    Preço  (PLV)  Importado  (Ci)  Brasil  (Cn)  PLVi=PLV  x  Ci/(Cn+Ci)  VAB=PLV­ PLVi  VAB/Cn  = 1 + M  M=1 +  M­1  Adição  =  Ajuste  TP  [(VAB+Adição)  / Cn] 1=  Margem meta  IN SRF 243/02  A  100  25,00  25,00  50,00  50,00  2,00  100,00%  5,00  120,00%  A'  100  20,00  25,00  44,44  55,56  2,22  122,22%  2,22  131,11%  A''  100  17,77  25,00  41,55  58,45  2,34  133,81%  1,15  138,41%  A'''  100  15,00  25,00  37,50  62,50  2,50  150,00%  0,00  150,00%  VAB = Valor agregado no Brasil  M = Margem  Verifica­se que, no exemplo A, a margem de  lucro da empresa  sobre seus custos totais é de 100%. A IN SRF 243/02 exige, pelo  seu  cálculo,  uma  adição  de  preço  de  transferência  e  acaba  resultando  em  uma  margem  tributada  no  Brasil  sobre  o  custo  adicionado no Brasil, artificialmente, de 120%.  No exemplo A´, a margem de lucro da empresa sobre custos é de  122,22%, a IN exige adição ao lucro real e a margem tributada  no  Brasil  sobre  os  custos  adicionados  aqui  passa  a  ser  artificialmente de 131,11%.  Assim por diante, até que no último exemplo a empresa reduz os  custos  com  as  partes  relacionadas  jogando­os  avassaladoramente  para  baixo: os  custos  caem de 25 para 15.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 551          20 Como decorrência, se o mercado continuar aceitando o produto  da  empresa  pelo  preço  de  100,  sem  intempéries,  a  empresa  finalmente  terá conseguido  fabricar a margem efetiva desejada  pela IN de 150% e tributará ela mesma. Partirá de um ajuste de  5,  no  exemplo A,  reduzirá o custo do bem  importado em 10, o  dobro de seu ajuste original de preço de transferência.  Se  a  empresa  em  questão  precisar,  por  questões  de  concorrência, praticar os preços de mercado implicando em uma  margem de lucro total efetiva inferior a 150%, pela fórmula da  IN  SRF  243/02,  como  já  demonstramos,  necessariamente  apurará diferença de custos a adicionar no cálculo do  imposto  de renda e da contribuição social. Vendendo produtos ao mesmo  preço de mercado da empresa B, até com uma margem de lucro  original  superior a  seus concorrentes B, a empresa A, que não  conseguir atingir a margem dogmática de 150%, terá ainda que  pagar mais  imposto de renda e contribuição social do que seus  concorrentes,  não  apenas  em  valor  nominal,  mas  também  em  percentual do lucro. (Por Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira,  Preços  de  Transferência,  Método  de  Preço  de  Revenda Líquido: Texto e Contexto).  A  IN  SRF  243/02  –  não  a  Lei  certamente  desestimula  que  a  empresa  crie  plantas industriais no Brasil e estimula que as crie no Chile, Argentina, Uruguai para  exportar para o Brasil. Se a empresa industrializa no Brasil e agrega custo no Brasil  de apenas 5%, tem que praticar margem de 60% sobre todo preço do produto inteiro,  é o que diz a IN SRF 243/02. No extremo oposto, se uma empresa fabrica todo um  avião no Brasil e importa apenas o parafuso também tem que aplicar 60% sobre todo  o  preço  de  revenda.  Já  se  fizer  essa  industrialização  na  Argentina  ou  Chile,  a  empresa brasileira poderá adquirir e revender o bem praticando a margem de 20%.  Note­se  ainda  que  o método  de  preço  de  revenda  líquido  foi  transformado,  pela IN SRF 243/02, em um método de “custo mais lucro”. Isso porque a fórmula da  IN manda extrair do preço de revenda o custo do Brasil mais uma margem que, no  caso do equilíbrio, para não dar efeito de preço de transferência, deve ser de 150%  sobre  o  custo  ou  60%  sobre  o  preço,  como  já  comprovado  pelos  exemplos  numéricos acima. Em outras palavras, um custo agregado no Brasil tem que ter uma  margem agregada de 150%, para que não haja ajuste de preço de  transferência no  bem importado.  Fórmula  5  –  Exigência  mínima  de  margem  sobre  o  custo  nacional  trazida  pela  IN  SRF  243/02,  para  definir  o  valor  agregado no Brasil, sem suporte legal.  Recuperando a fórmula 3, uma interpretação possível da Lei seria:  PP = PLV – VAB – 60% (PLVVAB)  A  metodologia  disposta  pela  IN  SRF  243/02,  como  vimos  na  fórmula  4,  presume  o VAB por  um  critério  de  proporcionalidade  e  ao  assim  fazer  exige,  no  equilíbrio, à revelia do que dispõe a Lei, a margem de 60% do preço para o produto  nacional (ou 150% do custo nacional para o produto nacional).  Condição  de  Equilíbrio  da  IN  SRF  243/02,  para  que  PP  ≥ Ci;  VAB  ≥  Custo nacional x (1+150%). Essa condição não está na Lei!  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 552          21 Ocorre que a Lei,  ao  tratar dos  insumos adquiridos de partes  independentes  (no  exterior),  dispõe  o  método  de  custo  de  produção  mais  lucro  CPL,  exigindo  margem de 20%, não 150%! Assim, se uma empresa estrangeira situada no Chile,  por exemplo, adquire bens do Chile  (ou outros países) de parte  independente e os  industrializa, ela pode agregar uma margem de 20% e revender esses produtos para a  parte  relacionada no Brasil. A Lei  assim o determina. Pela  IN SRF 243/02, se  tal  empresa trouxer tal atividade do Chile para o Brasil e passar a comprar os insumos  de partes não relacionadas no próprio país (ou no exterior), ao vender tais produtos  para outras partes não  relacionadas no país,  ao  invés de agregar margem de 20%,  teria que passar a agregar margem de 150%! Não me parece em absoluto ser essa  uma interpretação razoável da Lei, dada a tamanha contradição que gera.  O produto e o insumo brasileiros estão, na cadeia de produção, pela IN SRF  243/02,  sem  amparo  legal,  sendo  preteridos  em  relação  aos  insumos  e  produtos  estrangeiros! Nessa medida, em minha visão, a redação da IN SRF 243/02 vai além  da Lei para trazer um conceito de valor agregado no país que não consta da Lei. A  IN SRF 243/02 substitui o valor agregado justo de cada bem por uma alocação de  preço  presumidamente  proporcional  ao  custo.  Tratase  de  uma  presunção  simples,  não suportada por qualquer prova e não autorizada por Lei.  Por  essa  presunção  ilegal,  a  IN  SRF  243/02  passa  a  exigir  a  aplicação  da  margem de 150% sobre o custo  total  (ou 60% do preço de  revenda  líquido  total),  incluindo o custo nacional e estrangeiro, para que não resulte em ajuste de preço de  transferência.  A  Lei,  por  sua  vez,  manda  retirar,  no  cálculo  do  preço  de  transferência, o valor agregado no país, sem autorizar a presunção ou arbitramento  desse  valor,  pela  proporcionalização, muito menos manda  aplicar  a mais  valia  de  150% ao custo nacional, para apurar o valor agregado!  Além de não guardar correspondência no  texto da Lei, a metodologia da IN  SRF 243/02 não guarda correspondência com o contexto, objetivo ou espírito da Lei.  A  Lei  visa  proteger  o  lucro  das  empresas  brasileiras,  protegendo  a  arrecadação federal. A IN SRF 243/02 desestimula a geração de lucro no país, em  prejuízo da arrecadação federal, na medida em que estimula a produção no exterior,  em detrimento da produção brasileira. O artigo 18 da Lei, consoante seu caput,  exige margens fixas a serem aplicadas ao produto adquirido de partes ligadas  no exterior. O método PRL – 60% expressamente exclui da aplicação dessa margem  fixa o valor agregado no país. A IN SRF 243/02 exige margem fixa de 150% do  custo (ou 60% do preço) inclusive sobre custos adquiridos no Brasil de partes  independentes,  alocados  à  produção. Não me  parece  que  a  IN  SRF  243/02  seja,  portanto, uma interpretação razoável no contexto da Lei.  Nem se diga que há outros métodos de preço de transferência que a empresa  poderia adotar para fundamentar seu custo de importação, sem adotar a margem de  60%  sobre  todo  o  preço  de  revenda. Como  já  dito,  a Lei  não manda  aplicar  essa  margem  de  60%  no  cálculo  do  valor  agregado  no  Brasil.  Quem  o  faz,  sem  autorização legal, é a IN SRF 243/02. No mais, que sejam infinitos os métodos de  preço  de  transferência  estabelecidos  na  Lei,  nenhum  pode  ser  insubordinado  ao  escopo da Lei, segundo caput, que é controlar, unicamente, a margem de lucro dos  produtos importados de parte relacionada.  A margem de lucro fixa deve ser aplicada apenas aos preços e aos custos dos  produtos importados de partes relacionadas ou de paraísos fiscais, consoante o caput  do  artigo  18  da Lei  9.430/96.  Segundo o  texto desse  caput:  os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 553          22 somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos. Ora, fica claro que  o  objetivo  do  artigo 18  é definir  o preço máximo de  compra de bens  importados,  entre  outros,  a  partir  do  preço  de  revenda  líquido  desse  produto  menos  margem  estabelecida em Lei. O caput do artigo não trata de dispor sobre o valor máximo do  custo agregado no país ou sobre a margem a ser praticada para estabelecer o valor  agregado desses custos nacionais.  Interpretado à luz desse caput, o inciso II do artigo 18 simplesmente diz que,  do  preço  de  revenda  do  produto  acabado,  serão  excluídos  descontos,  tributos,  comissões e o valor agregado no Brasil (custo mais margem), sem que ele possa ser  arbitrado ou presumido, como fez a IN SRF 243/02. Amparando esse entendimento,  a Exposição de Motivos da Lei assim adverte:  "As normas contidas nos arts. 18 a 24 representam significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização,  experimentado pelas  economias  contemporâneas.  No caso especifico, em conformidade com regras adotadas nos  países  integrantes  da  OCDE,  são  propostas  normas  que  possibilitam  o  controle  dos  denominados  "Preços  de  Transferência", de forma a evitar a prática lesiva aos interesses  nacionais,  de  transferências  de  resultados  para  o  exterior,  mediante a manipulação dos preços pactuados nas importações  ou exportações de bens, serviços ou direitos, em operações com  pessoas vinculadas, residentes ou domiciliadas no exterior".  Logo,  a  Lei,  em  seu  intuito,  texto  ou  contexto,  jamais  autorizou  presumir  preço  ou  arbitrar  margem  para  os  custos  adquiridos  no  país  ou  de  partes  não  relacionadas.  O  pecado  da  IN  SRF  243/02  foi  definir,  como  margem  mínima  aplicável ao valor agregado no Brasil e a outros  insumos não sujeitos ao preço de  transferência,  o montante de 150% dos  custos  (ou 60% dos preços). A  IN 243/02  estabeleceu  uma presunção  simples  do  conceito  de  “valor  agregado no  país”,  que  não consta da Lei e por isso não pode ser aceita.  Nesse ponto, acredito que vale a pena tecer algumas observações adicionais  sobre  dois  Acórdãos  deste  Conselho  que  vêm  sendo  citados  comumente  sobre  a  matéria.  Primeiramente, no Acórdão 10194.888, a respeitada então Conselheira Sandra  Faroni julgou, com relação a fatos ocorridos antes da vigência do método PRL–60%,  um caso no qual  a  empresa  aplicou o método PRL–20% para  calcular o preço de  revenda  de  produto  industrializado.  Visando  comparar  tal  preço  com  o  insumo  importado,  a  empresa  expurgou,  dele,  um  valor  equivalente  à  proporção  do  custo  nacional sobre o custo total. A Conselheira decidiu que a contribuinte podia adotar o  PRL–20% para calcular o preço parâmetro do insumo importado, pois entendeu que  revenda é um conceito aplicável, também, a produtos importados para produção, por  decorrência da própria evolução do texto legal. Por outro lado, a autoridade fiscal,  ao  invés  de  aprofundar  seu  estudo  para  ver  se  a  empresa  aplicou  ou  não  corretamente o método, simplesmente considerou que o método PRL–20% não seria  aplicável a produtos industrializados, o que não poderia prosperar.  Verdade  que  a  Conselheira  então  entendeu  que,  a  seu  ver  “a  única  forma  possível de determinar o preço de revenda de qualquer insumo é aplicando, sobre o  preço  de  venda  do  produto  final,  a  mesma  proporção  que  o  custo  do  insumo  representa  no  custo  total  do  produto”.  Assim,  a  conselheira  deu  provimento  ao  recurso voluntário.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 554          23 Com  toda  vênia  à  respeitada  julgadora,  a  proporcionalidade  não  é  a  única  forma de calcular valor agregado no país. O computador de bordo não tem o mesmo  valor agregado do parafuso no avião, o motor não tem o mesmo valor agregado da  roda no carro ou no avião, e também o princípio ativo do remédio não tem o mesmo  valor  do  conservante.  É  possível  determinar  margens  diferenciadas  para  cada  componente,  tendo em vista  sua  relevância na utilidade  transferida ao consumidor  final do produto, em virtude do investimento e da tecnologia envolvidos, dos riscos  da  atividade,  dos  patamares  de  lucro  de  atividades  semelhantes,  caso  fossem  terceirizadas em parte, enfim, há outras formas de aferir o valor agregado justo de  mercado de cada componente do produto. Assim, a proporcionalidade não é a única  forma de calcular valor agregado.  Em verdade, é uma forma presumida de calcular valor agregado que só  tem  validade  se  disposta  em  Lei,  portanto.  A  Medida  Provisória  563/12,  aplicável  obrigatoriamente a partir de 2013, assim o fez. A Lei 9.430/96, em sua redação dada  pela Lei 9.959/00, não trouxe o critério da proporcionalidade em seu texto.  Vale  observar,  contudo,  que  tal  decisão  do  Conselho  aplicouse  face  à  Lei  9.430/96  na  sua  redação  original,  antes mesmo da Lei  9.959/00,  que  não  trazia  o  método PRL–60% e não mandava excluir, do preço de revenda, o “valor agregado  no país”. Assim, não se pode aplicar tal  julgamento a Lei posterior e diferente em  seu  teor  da  Lei  que  então  foi  submetida  a  análise. A  própria  ex­Conselheira,  em  parecer, afirma que “o voto foi proferido num contexto em que não havia previsão  legal para tratar diferentemente situações em que não havia agregação de valores no  País  e  situações  em  que  o  produto  sofria  agregação  de  valores  antes  de  ser  revendido”.  A própria ex­Conselheira, nesse novel parecer, tratando da Lei 9.959/00, que  trouxe o PRL–60%, afirma que “o legislador não se limitou a definir nova margem  de lucro para os casos de aplicação do bem em outro produto. Ao contrário, definiu,  na  lei,  como  seria  feita  a  segregação  dos  valores  agregados  no  País.  Com  isso,  restringiu o campo de atuação da Instrução Normativa (...) Portanto, não é possível  concluir, sem maior aprofundamento, que o voto condutor do julgado mencionado se  presta para atestar a legalidade da IN 243. Para aferi­la, é necessário dissecar o novo  texto  legal  para  dele  extrair  a  limitação  do  campo  de  atuação  da  instrução  normativa.”  Continua  Sandra  Faroni  esclarecendo,  a  respeito  do  novo  texto  legal  que  “poder­se­ia alegar que o texto legal contém um erro de gramática, e que, onde está  escrito “e do valor agregado no País” deve­se ler “e o valor agregado no País” (com  supressão da preposição).” Esse entendimento convalida a interpretação da IN SRF  32/01  como  uma  interpretação  possível  (Fórmula  1  deste  voto).  Para  a  ex­ Conselheira “como se vê, a formulação matemática da metodologia estabelecida no  parágrafo  11  do  artigo  12  da  IN  243/02  não  se  coaduna  com  a  formulação  matemática de nenhuma das interpretações possíveis da nova redação da Lei.”  “A  IN  243/2002  estaria  em  perfeita  consonância  com  a  lei  se  esta”,  a  Lei,  “tivesse se limitado a alterar a margem de lucro. Nesse caso, a margem de atuação  da IN (...) não estaria pré limitada, e o critério de proporcionalização com o custo  seria  lógico,  compatível  e  racional.  Contudo,  tendo  a  lei  disposto  expressamente  como seria  tratado o valor agregado”, ou seja, excluir o valor agregado no país do  preço líquido de revenda para apurar o preço líquido de venda do insumo importado,  “limitou o campo de atuação do legislador infralegal. O critério estabelecido na IN  243/02, não obstante lógico, restou sem respaldo legal”.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 555          24 Conclui  a  ex­Conselheira  que  “o  critério  utilizado  pela  IN  não  se  coaduna  com nenhuma das interpretações possíveis da lei. (...) Na vigência da Lei 9.430/96  com a redação alterada pela Lei 9.979/00 não há fundamento legal para a adoção da  proporcionalidade tal como instituída pela IN 243/02 (...) Possivelmente, entendendo  que  a  correção  feita  pela  nova  norma  legal  (Lei  9.959/00)  não  atingiu  seu  fim,  o  legislador  infralegal  tentou  aperfeiçoa­la  e,  sem  qualquer  alteração  legal  que  o  justificasse, revogou o ato normativo que a disciplinava (IN 32/01) e editou novo ato  (IN 243/02) criando novo critério, esse em desconformidade com a lei. A nova IN  não previa a dedução do valor agregado (como a lei), mas a proporcionalização do  preço de revenda. Consciente da ausência de base legal para o critério instituído pela  IN 243/02, o Poder Executivo tentou nova correção, editando a Medida Provisória  478/09 (...) Prosseguindo na sua trajetória de tentativas, erros e acertos na busca do  aperfeiçoamento  da  legislação,  o  Poder  Executivo  editou  recentemente  a Medida  Provisória 563, de 2012. (...) O fundamento legal para adoção da proporcionalidade  nos moldes  da metodologia  prevista na  IN 243/02 passou a  existir  com a Medida  Provisória 564/12.”  Recentemente,  no Acórdão 1102­00.610, o Conselheiro  relator Leonardo de  Andrade Couto decidiu que  a  IN SRF 243/02 é  legal,  pois  traz uma  interpretação  mais  favorável  da  Lei  do  que  resultaria  sua  aplicação  literal.  Para  chegar  a  essa  conclusão, o julgador entendeu que o valor agregado no Brasil coincide com o custo  agregado  no Brasil.  Entendeu  assim  o Conselheiro  que  a Lei  determina  aplicar  a  seguinte fórmula para cálculo do preço de transferência:  Fórmula  6  –  Acórdão  1102­00.610  (consoante  Exemplo  4  do  referido  Voto)  PP = [PLV x (160%)] – CAB, onde  PP equivale a preço parâmetro;  PLV ao preço de revenda líquido de descontos, tributos, comissões;  CAB equivale ao custo agregado no Brasil.  Tal entendimento substitui o termo “valor agregado no país”, disposto na Lei,  por “custo agregado no país”. Conforme pontuei ao longo deste voto, os dois termos  têm conceitos econômicos e tributários distintos. Ao se adotar a legislação tributária  pátria,  “valor  agregado”  não  se  confunde  com  “custo  agregado”.  A  fórmula  encontrada pelo respeitado Conselheiro acaba resultando, ainda, quando aplicada na  prática,  em hipóteses em que a empresa brasileira  importa um determinado bem e  ainda tem que receber, da empresa estrangeira, um troco, uma receita, para que não  tenha ajuste de preço de transferência. Verifica­se isso pelos exemplos abaixo, em  que comparamos a metodologia da IN SRF 243/02 (Fórmula 2), com a metodologia  proposta pelo respeitado Conselheiro (Fórmula 6).  Tabela  2  –  Exemplos  numéricos  de  preço  parâmetro  e  ajuste  de  preço  de  transferência.  Exemplo  Descrição  1  2  3  4  5  6  Custos Partes Relacionadas Importado  62,50  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  Custos Outros  37,50  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 556          25 Custo Total  100  100  100  100  100  100  Margem Efetiva Praticada  0%  15%  30%  46%  60%  75%  Preço de Revenda Líquido  100  118  143  185  250  400  Preço Parâmetro nas seg. Hipóteses              1.  IN  243/02  =  PP  =  40%  x  PRL  x  (1  –  custo  Brasil)/custo total; (Nota 2)   25  24  29  37  50  80  2.  PP  =  PRL  60%  PRL  Valor  Agregado  no  Brasil; (Nota 1)  (23)  (3)  7  24  50  110  Ajuste de PT por Hipótese              Hipótese 1 – IN SRF 243/02  38  26  21  13  ­  ­  Hipótese  2  –  Interpretação  da Lei  dada  pelo Acórdão 110200.610  85  53  43  26  ­  ­  Zona  do  absurdo  em  que  o  preço  parâmetro  acaba  sendo  credor,  ou  seja,  além  de  importar a empresa brasileira tem que receber recursos para não ter ajuste de preço de  transferência.   Nota 1 = Valor Agregado no Brasil foi tomado como o Custo Agregado no Brasil  Nota 2 = Valor Agregado no Brasil é presumido pela IN, sem base legal, como o PRL/ct x custo Brasil.  Quando  as  margens  da  empresa  estão  acima  de  60%  do  preço  total,  claramente a IN SRF 243/02 não resulta em ajuste de preço de transferência, assim  também  a  fórmula  proposta  pelo  Conselheiro.  Por  outro  lado,  quando  a  margem  aplicada  sobre  o  custo  total  é  inferior  a  150%,  60% do preço  total,  a  fórmula  do  Conselheiro chega facilmente a preços parâmetro de  importação credores, ou seja,  além  de  praticar  preço  zero  na  importação,  a  empresa  brasileira  teria  que  receber  recursos líquidos do exportador estrangeiro para estar em conformidade com a regra  de preço de transferência consoante tal interpretação.  Assim, não se pode conceber tal entendimento da Lei que, além de alterar seu  conteúdo  (trocar  valor  agregado  por  custo  agregado),  resulta  nesse  tipo  de  preço  parâmetro negativo e absurdo.  Em  resumo,  em  minha  visão,  efetivamente  a  IN  SRF  32/01  traz  uma  interpretação possível da Lei  (conforme a Fórmula 1). Essa interpretação suprime,  do texto da Lei, apenas uma letra “d”. Uma outra interpretação possível da Lei seria  subtrair, do preço e da apuração da margem de 60%, o valor agregado no país, pelo  seu valor  justo econômico (Fórmula 3). A IN SRF 243/02 (Fórmula 2), contudo, a  pretexto de tentar aplicar essa segunda interpretação, foi além e acabou incorrendo  em duas ilegalidades básicas.  Primeiramente,  a  IN  SRF  243/02  presumiu  que  o  valor  agregado  no  país  é  proporcional ao custo agregado no Brasil (Fórmula 4), sem base econômica, fática  ou  legal.  Em  segundo  lugar,  a  IN  SRF  243/02,  ao  assim  fazer,  exigiu,  implicitamente, como condição para que não haja ajuste de preço de transferência,  que  o  valor  agregado  no  Brasil  seja  definido  o  mínimo  como  custo  mais  50%  (Tabela 1 e 2 e Fórmula 5). Essa condição necessária para o equilíbrio do preço de  transferência  também  não  consta  da  Lei  e,  em  verdade,  quando  a  Lei  tratou  do  método de custo mais lucro exigiu a margem de 20% e não 150%.  Em minha opinião, a IN SRF 243/02 é portanto ilegal e deve ser afastada.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 557          26 Na ausência de outro critério estabelecido em Lei, para que o valor agregado  no país possa ser excluído do preço de revenda e da margem de 60%, ele deve ser  definido  com  base  em  custos  e margens  justas  econômicas,  por  conceitos  “arm's  length”.  O  pronunciamento  específico  da  Lei,  acerca  da  presunção  trazida  na  IN  SRF 243/02, é  tão necessário que a Medida Provisória 563/12 estabeleceu em seu  texto o procedimento de proporcionalidade para cálculo do preço de revenda e do  valor agregado no Brasil. Tal Medida vale, facultativamente, para o ano de 2012 e,  obrigatoriamente,  para  2013,  apenas.  No  ano  de  2002,  inexistia  base  legal  que  suportasse a metodologia da IN 243/02.  Assim, na ausência de outra melhor metodologia que se conforme com a Lei,  acredito na legalidade da IN SRF 32/01 cuja aplicação deve ser mantida e os ajustes  de preço de  transferência computados pela autoridade fiscal devem ser cancelados  e/ou reduzidos. (...).  Tal  entendimento  não  se  restringe  à  esfera  administrativa. Nesse  sentido,  a  relação entre a mudança da metodologia para o cálculo do PRL e as bases de cálculo de IRPJ e  CSLL é bem abordada  em voto proferido pelo Desembargador Márcio Moraes1,  do Tribunal  Regional Federal da 3ª Região:  (...) ao abordar o Método de Preço de Revenda Menos Lucro ­  PRL,  a  Instrução  Normativa  nº  243/2002  desbordou  de  sua  função  precípua,  tal  seja,  regulamentar  o  comando  contido  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996,  de  sorte  a  propiciar  o  seu  fiel  cumprimento. (...)  Ademais,  citada  Instrução Normativa  consagra, no § 11do art.  12, metodologia para o cálculo do preço parâmetro, a qual não  é versada Lei nº 9.430/1996.1  Nesse  diapasão  atente­se  que,  a  teor  da  Lei,  a  aplicação  do  coeficiente  de  60%  dá­se  sobre  a  média  dos  preços  do  bem  produzido,  enquanto,  à  vista  da  instrução  normativa,  aludida  alíquota recai sobre a participação do bem importado no preço  de  revenda  da mercadoria  fabricada.  Bem  é  de  se  ver  que  tal  alteração  guarda  potencialidade  à  majoração  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  em  especial  naquelas  situações  em  que  resta  agregado  maior  valor  ao  produto no Brasil.  É dizer: anteriormente,  o PRL era definido após a dedução da  margem de lucro, cujo cálculo considerava o valor da venda do  produto  no  mercado  interno,  ao  contrário  do  que,  hodiernamente, sucede, em que se leva em conta o contributo da  mercadoria estrangeira ao custo total do bem.  Nesse  sentido,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  por  entender  ilegal a IN 243/02.  Acaso vencido na tese da ilegalidade da Instrução Normativa 243/02, passo a  analisar  o  outro  argumentos  trazidos  pela  interessada  em  sua  peça  recursal,  qual  seja,  o  da  impossibilidade de aplicação de juros sobre a multa lançada de ofício.                                                              1 Tribunal Regional Federal da 3 Região, 3 Turma. Apelação Cível n 0034048­52.2007.4.03.6100/SP, voto de 25  de agosto de 2010.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 558          27 DO JUROS SOBRE A MULTA  Alega a recorrente que não se pode aplicar os juros moratórios sobre a multa  lançada de ofício, por falta de expressa previsão legal.  Penso que assiste razão à recorrente, se não vejamos!  A  obrigação  tributária  tida  como  principal,  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e tem por objeto o pagamento de tributo, nos termos do art. 113, § 1°, do CTN.  Como  ocorre  com  qualquer  dívida  de  valor,  o  não  adimplemento  da  obrigação no prazo fixado implica incidência de multa e juros, em razão da mora.  Na  esfera  federal,  o  débito  será  acrescido  de  multa  moratória,  calculada  à  taxa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, a teor do estabelecido no art. 61, caput, e § 2º, da Lei nº  9.430/96.  Os  juros  serão equivalentes à Taxa SELIC, consoante determinação do § 3º  do art. 61, que remete ao § 3º do art. 5º, ambos da Lei nº 9.430/96.  Na  hipótese,  porém,  de  lançamento  de  ofício,  a  multa  incidirá  à  razão  de  75%, na forma prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Tal  sanção ocorre quando o contribuinte não declara o  seu débito,  fato este  que obrigará o Fisco a apurar de ofício o crédito tributário respectivo.  O  inciso  I  do  §  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  prescreve  que  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  será  exigida  conjuntamente  com  o  tributo,  quando  não  houver sido anteriormente pago.  A análise da legalidade dessa cobrança passa antes pela fixação do conceito  de norma jurídica.  Em  linhas gerais,  norma  jurídica  é um  juízo hipotético­condicional. Dada a  ocorrência  do  fato  “x”,  a  prestação  deverá  ser  “y”,  consoante  lição  de  Paulo  de  Barros  Carvalho.  É preciso, ainda,  fixar os conceitos de  juro e multa. Segundo Maria Helena  Diniz:  “JURO.  1.  Direito  bancário.  Rendimento  de  capital  empregado.  2.  Direito  civil.  a)  Taxa  percentual  que  incide  sobre  um  valor  ou  quantia  em  dinheiro;  b)  pagamento que decorre da utilização do capital alheio, constituindo, portanto, fruto  civil.”  “MULTA CONVENCIONAL. Direito civil. Cláusula contratual que estipula  uma pena pecuniária a ser paga pelo contratante que não venha a cumprir, no todo  ou em parte, uma obrigação ou que atrase o seu adimplemento.”  A ilustre tratadista identifica ainda as seguintes ocorrências de juros:  “JUROS COMPENSATÓRIOS. Direito civil. Aqueles que decorrem de uma  utilização  consentida  do  capital  alheio,  pois  estão,  em  regra,  preestabelecidos  no  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 559          28 título  constitutivo  da  obrigação,  no  qual  os  contratantes  fixam  os  limites  de  seu  proveito,  enquanto  durar  o  negócio  jurídico,  ficando,  portanto,  fora  do  âmbito  da  inexecução. (...).”  “JUROS  MORATÓRIOS.  Direito  civil.  Consistem  na  indenização  pelo  retardamento da execução da dívida.”  Os conceitos de multa e  juro, mencionados acima, se aplicam integralmente  ao  Direito  Tributário,  observando­se  apenas  o  fato  de  a  obrigação  fiscal  ser  ex  lege,  daí  a  fixação dos mesmos decorrer da lei, não podendo ser objeto de convenção entre as partes.  Leciona Luiz Antonio Scavone Junior que:  “Os juros compensatórios são devidos em razão da utilização do capital pelo  devedor (...). Espelham a paga pela utilização do capital alheio.  Portanto,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  os  juros moratórios,  é  afastada  a  idéia de culpa do devedor (...).”  Do  exposto,  estamos  que,  no  campo  tributário,  há  espaço  somente  para  a  incidência de juros de natureza moratória.  Afinal,  o  Estado,  no  exercício  de  competência  tributária,  não  empresta  dinheiro ao contribuinte, não havendo, portanto, como cobrar­lhe juros compensatórios.  Visto isso, em linhas gerais, é possível afirmar que, em se tratando de dívida,  os juros existem para indenizar o credor pela inexecução da obrigação no prazo estipulado.  Não  é  por  outra  razão  que  não  existe  limite  temporal  para  a  incidência  de  juros. Vale dizer, enquanto a obrigação não for cumprida, os juros serão computados.  O mesmo já não ocorre com a multa, porquanto sua natureza, à evidência, é  diversa. Sua incidência não se presta para repor ou indenizar o capital alheio, mas para punir a  inexecução da obrigação.  O  termo “punir” deve ser entendido no sentido de conferir eficácia à norma  primária, isto é, a fixação de multa adverte o devedor de que a inexecução da obrigação sofrerá  encargos, tornando o cumprimento tardio mais oneroso.  Os  juros  sim  possuem  natureza  essencialmente  indenizatória,  tanto  que,  ao  contrário  da multa,  incidem  no  tempo,  justamente  para  espelhar  o  prejuízo  do  credor  com a  privação do seu capital.  No  entanto,  não  procede  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  na  medida  em que,  por  definição,  se  os  juros  remuneram o  credor  pela  privação  do  uso  de  seu  capital, eles devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal, e não  foi.  Neste sentido, a lição de Maria Helena Diniz é conclusiva:  “Os juros são o rendimento do capital, (...), visto que constituem o preço do  uso  do  capital  alheio,  em  razão  da  privação  deste  pelo  dono,  voluntária  ou  involuntariamente. (...).”  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 560          29 Melhor explicando: o capital do contribuinte, que deveria ter sido transferido  aos cofres públicos, não o foi; este é o único pressuposto da cobrança dos juros, como forma de  remunerar a indisponibilidade daquele capital a quem teve frustrada a previsão de recebê­lo.  Fora  desta  hipótese,  qualquer  incidência  de  juros  mostra­se  abusiva  e  arbitrária, por ausência de seu pressuposto de fato (reposição de “capital”).  É  preciso  ter  consciência  de  que os  juros  não  existem por  si  só;  decorrem,  antes de tudo, de uma obrigação principal.  O  mesmo  ocorre  com  a  multa,  que  só  surgirá  se  existir  uma  obrigação  anterior não quitada no prazo legal.  Logo, os juros não podem incidir sobre a multa, na medida em que a mesma  não retrata obrigação principal, mas sim encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma  de punir o devedor.  Enfim,  a  multa  está  prevista  no  conseqüente  da  norma  secundária,  cujo  objetivo é atribuir eficácia ao cumprimento da obrigação estabelecida na norma primária.  A  se  admitir  a  incidência  de  juros  sobre multa  (ambos previstos  em norma  secundária), estar­se­ia desvirtuando por completo a natureza e a própria finalidade da norma  secundária (que não se volta para si mesma, mas sim para a norma primária).  A  norma  secundária  não  foi  feita  para  onerar  obrigação  prevista  em  outra  norma  secundária.  Vale  dizer:  o  pressuposto  fático  da  incidência  da  norma  secundária  será  sempre uma situação decorrente de uma norma primária, e nunca uma situação decorrente de  uma norma também secundária!  Para que os juros pudessem incidir sobre a multa, esta teria, necessariamente,  por razão de lógica, que estar prevista em obrigação estabelecida em norma primária.  Ocorre, contudo, que a multa não tem como ser prevista em norma primária,  pois  seus  efeitos,  consoante  demonstrado  linhas  acima,  não  integram  a  materialidade  da  obrigação prevista naquela norma.  Mesmo  pensamento  tem  Hugo  de  Brito  Machado:  “O  que  caracteriza  a  sanção é a presença do ilícito na hipótese de incidência da norma que a institui. E a finalidade  da sanção é atribuir eficácia à norma jurídica, (...).”  Esta linha de pensamento não resta prejudicada pelo disposto no artigo 113, §  3º,  do CTN,  quando dispõe  que  a  penalidade  pecuniária  converte­se  em obrigação principal,  quando decorrente do descumprimento de obrigação acessória.  Inicialmente,  tal  “conversão”  só  tem  efeito  de  celeridade  quanto  à  arrecadação,  ou  seja,  justifica­se  para  viabilizar  a  constituição  e  a  execução  do  crédito  originário de multa juntamente com o crédito tributário.  A meu  ver,  se  não  existisse  a  disposição  do  §  3º  do  art.  113  do CTN,  não  seria possível cobrar o débito relativo à multa pelo descumprimento de obrigação acessória no  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 561          30 mesmo processo que se está exigindo dívida de natureza tributária, isso porque, nos termos do  art. 3º do CTN, tributo não constitui sanção de ato ilícito.  A  inobservância  de  obrigação  acessória  configura  ato  ilícito,  punida,  entre  outras formas, com multa pecuniária, o que lhe afasta a natureza de tributo, daí a necessidade  de equiparação à obrigação principal, quanto ao seu procedimento de cobrança.  E  mais,  sendo  a  obrigação  acessória  autônoma  em  relação  à  obrigação  principal,  não  seria  possível  admitir  a  reunião,  num  único  processo,  de  dois  créditos  com  origens distintas.  Ademais, tal “conversão” não afeta o caráter secundário da norma de sanção  (estipuladora de multa), uma vez que seu pressuposto de incidência – mesmo na hipótese do  artigo  113,  §  3º,  CTN  –  continua  sendo  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista  em  norma primária.  Portanto, aquele dispositivo não prejudica em absolutamente nada a linha de  argumentação ora sugerida, no sentido de não admitir a incidência de juros moratórios sobre o  valor da multa de ofício: (i) quer pelo fato desta não possuir natureza de “capital” (passível de  gerar rendimentos, tais como juros....) (ii) quer pelo fato de estar prevista em norma secundária  e não primária.  Enfim, não é possível admitir a  incidência de uma norma secundária (a que  trata dos  juros)  sobre outra norma secundária  (a que estipula os  juros), porque, em ambas, o  pressuposto fático de subsunção encontra­se em norma primária, inexistente na hipótese.  Paralelamente  a  estas  considerações,  cumpre  também  ressaltar  que  não  há  previsão legal para a incidência de juros sobre multa, ora denunciada.  O § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 determina que “sobre os débitos a que  se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do primeiro dia do mês  subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  À  evidência,  a  expressão  “sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão juros de mora ...”, que inaugura o dispositivo supra transcrito, diz respeito somente ao  valor do principal relativo à obrigação tributária não paga no vencimento.  Basta  ver  que  o  caput  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430  está  assim  redigido:  “Os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  (...),  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora (...)”.  Resta  evidente que o “débito” a que se  refere a  lei  é composto apenas pelo  valor do principal, isto é, do tributo vencido e não pago.  Posteriormente ao vencimento é que são  lançados os acréscimos de multa e  juros.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 562          31 Falta,  portanto,  lei  que  autorize  a  União  a  incluir  a  multa  como  parte  integrante  do  principal,  para  efeitos  de  incidir  os  juros  sobre  ambos,  violando,  assim,  o  princípio da legalidade.  Assim, nesse item, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  do contribuinte.  Assim,  diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, a fim de exonerar o crédito tributário lançado.  Sala de sessões, 08 de junho de 2016.    (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo       Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator Designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa. Passo a expor os fundamentos da divergência e as  conclusões às quais chegou o Colegiado.  · Da alegação de ilegalidade da IN SRF 243/2002.  As  alegações  da  recorrente  buscam  demonstrar  a  ilegalidade  do  método  PRL60 previsto na Instrução Normativa SRF 243/2002, quando comparado com as disposições  da Lei nº 9.430/1996. Sustenta a  interessada que o normativo  teria alterado profundamente a  regra veiculada por lei, majorando desta forma a base tributável pelo IRPJ.  A  metodologia  de  cálculo  conhecida  como  PRL  (preço  de  revenda menos  lucro)  foi  instituída  pelo  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996,  posteriormente  alterada  pela  Lei  nº  9.959/2000.  Eis  o  teor  do  dispositivo  legal,  em  sua  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  [...]  II  ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro­PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 563          32 a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:(Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;(Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses.(Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  [...]  §6º  Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  A  matéria  foi  disciplinada  pelo  art.  12  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002, com o teor a seguir transcrito.  Art.  12.A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  [...]  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado no País  e  a margem de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 564          33 I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação dos bens,  serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta por  cento,  calculada de acordo com o  inciso  IV.  O argumento, como se vê, pode ser apreciado sob duas vertentes. A primeira  deve  examinar  a  alegada  ilegalidade,  ou  seja,  se  o  normativo  teria  introduzido  interpretação  incompatível  com  o  texto  legal,  inovando  a matéria  e  extrapolando  a  competência  do  órgão  regulamentador.  A  seguir,  deve­se  examinar  se  a  interpretação  esposada  pelo  normativo  em  questão teria efetivamente majorado a base de cálculo do imposto.  Ambas  as questões  têm sido debatidas no  âmbito do CARF. Em particular,  este colegiado  já  teve oportunidade de discutir  em minúcias esta matéria em várias ocasiões,  não  sendo  demais  relembrar  o  alentado  e  nunca  pouco  elogiado  voto  do  ilustre Conselheiro  Eduardo de Andrade, Relator do Acórdão nº 1302­001.164, de 10/09/2013, do qual peço vênia  para transcrever os excertos a seguir, adotando­os, desde já, como razões de decidir.  Pode­se  concluir,  inicialmente,  que  o  dispositivo  impõe  como  limite  para  a  dedutibilidade  de  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  em  operações  de  importação (como é o caso vertente) o preço determinado pelo método PRL 60. Até  este  ponto,  não  há  muitos  questionamentos.  O  problema  surge  ao  se  examinar  a  composição do preço determinado pelo método PRL 60.  Isto porque a  redação da  alínea  “d”  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000  propicia  duas  interpretações  para  a  composição deste preço.   Assim, o preço determinado pelo método PRL60 será a média aritmética dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, das comissões  e corretagens pagas e da margem de lucro de sessenta por cento, calculada sobre o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 565          34 Insta ressalvar que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que o preço dado  pelo método PRL60 é dado pela média aritmética dos preços de revenda dos bens ou  direitos,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  da  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento.  A  questão  que  surge  diz  respeito  à  base  sobre  a  qual  deverá  ser  calculada  esta  margem.  Assim,  há  duas  possíveis  interpretações  dadas  pelo  dispositivo.  De  tal  forma  esta  margem  de  sessenta  por  cento deverá ser calculada:  a) sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas  anteriores e (do preço) do valor agregado no País, na hipótese de bens importados  aplicados à produção; (inserção e grifos meus)  b) sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas  anteriores.  A primeira hipótese é a mais óbvia e é a que deriva inicialmente da leitura do  dispositivo. Isto porque há quatro alíneas, sendo óbvio que cada uma delas fornece  uma rubrica a ser diminuída da média aritmética dos preços de revenda dos bens e  direitos. Neste  sentido, a margem de 60% seria  aplicada  sobre o preço  líquido de  revenda (deduzido dos valores referidos nas alíneas “a”, “b” e “c”) e sobre o preço  do valor agregado no País.  A expressão preço do há de ser entendida como oculta na expressão, ou então  deve­se imediatamente reconhecer erro gramatical do texto legal. Isto porque, caso  não esteja tal expressão oculta, a redação deveria ser e “sobre o preço de revenda... e  (sobre)  o  valor  agregado  no  País”. Mas,  ao  se  analisar  o  conteúdo  da  expressão  “preço do valor agregado” há de se concluir, finalmente, pelo erro do texto legal, já  que  ela,  além  de  complicar  desnecessariamente  uma  expressão  simples  (“valor  agregado”), em nada altera seu conteúdo.  [...]  A  segunda  interpretação  que  pode  ser  dada  ao  dispositivo  legal  em  análise  (inciso II, do art. 18, da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/2000)  parte do pressuposto de que a expressão contida na alínea “d” do inciso II, e do valor  agregado  no  País,  complementa  a  expressão  “diminuídos”,  que  está  no  corpo  do  inciso  II. Assim,  a margem  de  lucro  de  60%  seria  calculada  tão  somente  sobre  o  preço  líquido de revenda e o preço parâmetro haveria implícita uma quinta alínea,  “e”,  que  conteria  um  valor  (o  valor  agregado  no  País)  a  ser  diminuído  da média  aritmética dos preços de revenda dos bens e direitos.  De acordo com esta expressão, o preceito legal estaria afirmando que o preço  dado  pelo  método  PRL60  seria  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens ou direitos, diminuídos de 5 rubricas:  a)  dos descontos incondicionais concedidos;  b)  dos impostos e contribuições incidentes sobre vendas;  c)  das comissões e corretagens pagas;  d)  da margem  de  lucro  de  60%,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores;  e)  do valor agregado no país.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 566          35 Ressalte­se que a “primeira interpretação”, acima referida, é aquela adotada  inicialmente pela  Instrução Normativa nº 32/2001, e que a “segunda  interpretação” é aquela  veiculada  pela  Instrução  Normativa  nº  243/2002,  adotada  pelo  Fisco  no  lançamento  e  questionada pela ora recorrente.  No  Acórdão  mencionado,  o  douto  Conselheiro  investiga  em  profundidade  aspectos matemáticos e econômicos, em busca da melhor interpretação, e conclui que nenhuma  das duas ciências lhe propicia fundamentos mais sólidos para decidir por um ou outro caminho.  Retorna, então, à análise gramatical e semântica, nos seguintes termos:  A  interpretação  gramatical  do  dispositivo  nos  inclina  para  aquela  fornecida  pela  IN  SRF  nº  243/02.  Isto  porque,  como  já  antecipado  acima,  a  adoção  da  interpretação feita pela IN SRF nº 32/01 conduz à ausência de concordância entre a  expressão “calculada sobre o preço de revenda... e do valor agregado no País”.  Para  se  admiti­la,  há  que  se  entender  como  oculta  a  expressão  (do  preço),  conforme  a  seguir:  “calculada  sobre  o  preço  de  revenda...  e  (do  preço)  do  valor  agregado  no  País”. Mas  ao  subentender  oculta  tal  expressão,  ingressamos  noutro  problema: a falta de sentido técnico da expressão “preço do valor agregado”, posto  que a expressão “preço” é complementada por substantivos concretos. Há preço da  carne, do pão, de um sofá, mas não se  fala em preço “de valor agregado”. Assim,  para concebê­la, somente vislumbrando­se erro gramatical do legislador.  Esta  primeira  interpretação  (feita  pela  IN  SRF  nº32/01)  também  conduz  a  outro impasse. Isto porque, ao se admiti­la, tem­se que se sanear uma impropriedade  matemática trazida. É que a expressão “diminuídos”, constante do caput do art. 18,  ao  estar  somente  relacionada  à  expressão  “da  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, calculada sobre o preço de revenda ...” e ao não estar relacionada à expressão  “do  valor  agregado  no  País”,  suscita  a  dúvida  relativamente  à  qual  operação  matemática  estaria  relacionando  o  “preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos nas  alíneas  anteriores” ao “valor agregado no País”. A  IN SRF nº 32/01  solucionou  tal  dúvida,  deduzindo  tratar­se de uma  subtração. Então,  a margem de  60% seria aplicada à resultante da subtração entre “preço de revenda após deduzidos  os valores referidos nas alíneas anteriores” e ao “valor agregado no País”. Mas esta  foi,  sem dúvida,  uma  solução  interpretativa, pois nada a este  respeito é dado pelo  dispositivo, adotada esta interpretação. Mas poderia cogitar, porque não uma adição?  A  interpretação  feita  pela  IN  SRF  nº  243/02,  ao  optar  por  entender  que  a  expressão “diminuídos” refere­se tanto à expressão “da margem de lucro de sessenta  por  cento...”  quanto  à  expressão  “do  valor  agregado no  país”  soluciona  ambas  as  questões  acima  levantadas,  não  havendo,  então,  dúvidas  quanto  à  sua  correta  construção.  O método em análise, segundo o caput do art. 18, denomina­se “Método do  Preço de Revenda Menos Lucro – PRL”. Assim,  é de  se  imaginar que partiria do  preço de  revenda e dele  subtrairia o  lucro, para então chegar­se ao preço máximo  que permita dedutibilidade. Mas faço uma ressalva. Sabendo­se que o que delimita a  variação na dedutibilidade acaba sendo um percentual de margem de lucro, é fácil  notar­se que a consideração, no cálculo, do valor agregado no país, reduz o campo  de incerteza de uma fórmula destinada a este cálculo.  A IN SRF nº 243/02 considera, na apuração do preço­parâmetro, a subtração  do  valor  agregado  no  país  do  preço  líquido  de  revenda  e  da margem de  lucro  de  60%, calculada sobre o preço líquido de revenda.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 567          36 Já a IN SRF nº 32/01 considera, na apuração do preço­parâmetro, a subtração  somente da margem de lucro de 60%, mas, todavia, calculada sobre o preço líquido  de  revenda  subtraído  do  valor  agregado  no  país.  Mas  o  resultado  da  expressão  “preço líquido de revenda” subtraído “do valor agregado no país” é o equivalente ao  valor do insumo importado. Ocorre que, de fato, não há muito sentido em se calcular  uma margem de lucro sobre o valor do insumo importado. Isto porque, depreende­se  do caput do art. 18 que o método quer que uma margem de lucro seja deduzida do  preço  de  revenda. Mas,  de  fato,  não  faz  sentido  que  esta margem  incida  sobre  o  valor do insumo importado, e não, como deveria, sobre o preço líquido de revenda.  Assim, também pelo viés semântico, vê­se que a melhor interpretação dada ao  art. 18 é aquela pela qual a expressão “diminuídos” relaciona­se tanto à expressão  “da margem  de  lucro  de...”  quanto  da  expressão  “  e  do  valor  agregado  no  País”,  conforme adotou a IN SRF nº 243/02.  Comungo da análise acima transcrita e das conclusões, adotando­as também  aqui como razões de decidir. Com efeito, entendo demonstrada a existência de duas possíveis  linhas  interpretativas  do  texto  legal,  a  primeira  adotada  pela  IN  SRF  32/2001  e  a  segunda  aquela  da  IN  SRF  243/2002.  De  fato,  houve  uma  mudança  na  interpretação  adotada  pela  Administração Tributária, mas ambas as interpretações são possíveis e, pelas razões expostas, a  segunda  é  preferível  à  primeira,  seja  por  considerações  de  ordem  gramatical,  semântica  ou  mesmo finalísticas. Considero, assim, que a IN 243/2002 não introduziu critérios incompatíveis  com a norma legal e, destarte, não exorbitou a competência do Poder Executivo.  Ressalto, ainda, que a proporcionalização de que trata o § 11 do art. 12 da IN  243/2002 tem por finalidade corrigir as distorções criadas pelas inúmeras relações entre valor  do  insumo  e  valor  do  preço  de  revenda  ou,  em  outras  palavras,  permite  isolar  o  insumo  importado de outros insumos que possam comparecer no produto final. Sua aplicação leva, em  qualquer  caso,  a  valores  de  preço  parâmetro  superiores  (e,  portanto,  a  ajuste  menor,  mais  favorável  ao  contribuinte)  do  que  aqueles  que  seriam  obtidos  sem  esse  recurso  (proporcionalização). Também esse ponto foi objeto de demonstração matemática no Acórdão  nº 1302­001.164, confirmado por simulações empíricas  levadas a efeito por este Conselheiro.  Considero  desnecessária  a  transcrição  daquela  extensa  análise matemática  nesse  sentido. Os  cálculos  trazidos  pela  recorrente,  com  os  quais  busca  provar  que  a  IN  243/2002  levaria  a  majoração ilegal de tributos, foram feitos em comparação com a metodologia da IN 32/2001, a  qual não mais estava em vigor por ocasião dos fatos aqui discutidos.  Observo, finalmente, que não se nega a polêmica que cerca a matéria. Tanto é  assim  que,  na  data  deste  julgamento,  ambos  os  acórdãos  aqui  mencionados  e  transcritos  (Acórdão  nº  1302­001.164,  de  10/09/2013,  mencionado  por  este  Conselheiro,  e  Acórdão  nº  1302­00.915,  de  10/04/2012,  mencionado  pelo  ilustre  Relator)  se  encontram  pendentes  de  julgamento de recurso especial na CSRF, o que demonstra que o assunto se encontra longe de  pacificado.  Com estes  fundamentos, a decisão do Colegiado foi no sentido de rejeitar a  alegação de ilegalidade da IN 243/2002.  · Da incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício.  A recorrente protesta contra a incidência de juros moratórios sobre a multa de  ofício.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 568          37 A matéria  tem  sido  objeto  de  discussões  ao  longo  do  tempo,  comportando  decisões por vezes divergentes.  A incidência de juros sobre a multa proporcional, aplicada no lançamento de  ofício, conforme procedimento das Autoridades Administrativas, encontra seu fundamento no  artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 e, ainda, no art. 161 c/c art. 139, ambos da Lei nº 5.172/1966  (Código Tributário Nacional – CTN), os quais transcrevo para maior clareza:  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Lei nº 5.172/1966 (CTN):  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.  A polêmica gira  em  torno da abrangência que se há de atribuir à expressão  “débitos para  com a União, decorrentes de  tributos”, presente no caput do art. 61 da Lei nº  9.430/1996. Tenho que os débitos decorrentes de tributos não podem se restringir ao principal,  mas igualmente devem abranger os débitos pelo descumprimento do dever de pagar, ou seja, as  multas  proporcionais  aplicadas  de  ofício  ao  lançamento.  Nesse  sentido,  a  abrangência  dos  débitos para com a União deve ser a mesma atribuída ao crédito tributário de que trata o CTN.  O débito  do  contribuinte para com a União, visto pela ótica do  sujeito passivo da obrigação  tributária, é o crédito tributário em favor da União, visto pela ótica do sujeito ativo da mesma  obrigação.  Essa discussão já foi  travada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Peço  vênia para transcrever, por sua clareza e por espelhar com exatidão meu pensamento sobre o  assunto,  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  da  lavra  do  ilustre Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Desde já, adoto seus fundamentos  também aqui como razões de decidir (grifo consta do original).   Fl. 568DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 569          38 Consoante  relatado,  a  matéria  ora  posta  à  apreciação  deste  Colegiado  se  circunscreve à questão atinente a incidência de juros de mora, à taxa SELIC, sobre a  multa de oficio proporcional aplicada.  O art.  139 do CTN determina que o  crédito  tributário decorre da obrigação  principal e tem a mesma natureza desta. O art. 113 do CTN, por sua vez, determina,  em  seu  parágrafo  primeiro,  que  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como da  penalidade pecuniária dela decorrente.  Entendo,  assim,  que  a  obrigação  tributária  principal  compreende  tanto  os  próprios tributos e contribuições, como, em razão de seu descumprimento, e por isso  igualmente  dela  decorrente,  a  multa  de  oficio  proporcional,  que  é  exigível  juntamente com o tributo ou contribuição não paga.  Observe­se  que  tanto  o  tributo  quanto  a multa  de  oficio  proporcional  serão  devidos com a consumação do fato gerador. A multa de oficio proporcional, embora  seja um acréscimo ao tributo, não se trata de obrigação acessória, que se caracteriza  pelo  objeto  não  pecuniário,  classificando­se  como  uma  obrigação  de  fazer.  A  obrigação tributária principal consiste, assim, em todo e qualquer pagamento devido,  incluindo­se o tributo, a multa ou penalidade pecuniária.  Em  decorrência,  o  crédito  tributário,  a  que  se  reporta  o  art.  161  do  CTN,  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo seus acréscimos legais,  notadamente a multa de oficio proporcional.  O art. 61, parágrafo  terceiro, da Lei n. 9.430/97,  fundamento legal da multa  aplicada  no  caso  concreto,  prevê  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de  01 de  janeiro de 1997. Dentre os débitos decorrentes dos  tributos e contribuições,  entendo, pelas razões indicadas acima, incluem­se as multas de oficio proporcionais,  aplicadas  em  função  do  descumprimento  da  obrigação  principal,  e  não  apenas  os  débitos correspondentes aos tributos e contribuições em si.  Frise­se, por oportuno, que dito parágrafo terceiro determina a aplicação dos  juros sobre o valor dos débitos indicados no caput do artigo, e não sobre seu valor  acrescido da multa de mora prevista no mesmo caput. Por outro lado, se o caput do  art. 61 da Lei n° 9.430/96 admite a aplicação da multa de mora sobre valor que, a  depender  das  circunstancia  do  lançamento,  pode  (considerando,  por  exemplo,  a  espontaneidade ou não do pagamento e o beneficio da denuncia espontânea), estar  acrescido  da  multa  de  oficio  proporcional,  cabe  ao  aplicador  da  norma  afastar  a  respectiva  concomitância,  cuja  eventual  aplicação,  contudo,  não  tem o  condão  de  modificar  a  legislação  sobre  a  matéria,  afastando  a  inclusão  da  multa  de  oficio  proporcional na obrigação principal.  Não é correta a afirmação de que toda penalidade pecuniária que se converte  em  obrigação  principal  é  decorrente  da  observância  de  obrigação  acessória.  Não  pagar  tributo  é  o  descumprimento  de  uma  obrigação  principal,  constituindo  parte  desta. O  fato  de  o  dispositivo  legal  atribuir,  à  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  natureza  de  obrigação  principal,  não  significa  que  toda  e  qualquer penalidade pecuniária é, em sua origem, uma obrigação acessória.  Ou seja: a multa de oficio proporcional não é resultante do descumprimento  de  obrigação  acessória, mas de obrigação principal. É obrigação principal  em sua  natureza, independentemente de conversão.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 570          39 Ressalte­se, com relação aos juros de mora, que o art. 161 do CTN determina  que o crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora  à taxa de 1% ao mês, caso a lei não disponha de modo diverso, e a Lei n. 9430/96  determina a aplicação da taxa Selic aos casos em questão. Como dito crédito, deve  ser entender, pelas razões expostas, a obrigação tributária principal como um todo,  incluindo a multa de oficio proporcional.  Adicionalmente,  especificamente  quanto  ao  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96,  invocado  pelo  Contribuinte  em  sua  defesa,  destaque­se  que  esse  dispõe  sobre  a  hipótese  de  "Auto  de  Infração  Sem  Tributo",  razão  pela  qual  não  disciplina  a  aplicação da juros sobre a multa de oficio proporcional, que somente é exigida com  o tributo.  Ao final, por maioria de votos, a Câmara Superior decidiu conforme ementa  abaixo:  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFICIO  —  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde a  toda a obrigação  tributária principal,  incluindo  a multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Ac.  CSRF/04­ 00.651, de 18/09/2007, proc. 16327.002231/2002­85, Rel. Cons.  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  A matéria retornou à discussão na Câmara Superior em março de 2010, sendo  prolatado o acórdão assim ementado, confirmando o entendimento aqui exposto:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. (Ac.  9101­00.539,  de  11/03/2010,  proc.  16327.002243/99­71,  Rel.  Cons. Valmir Sandri, Redatora Designada Cons. Viviane Vidal  Wagner)  Pelas mesmas razões, também quanto a esta matéria, a decisão do Colegiado  foi por negar provimento ao recurso voluntário.  · Conclusão.  Por todo o exposto, em conclusão, a decisão do Colegiado foi no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha      Fl. 570DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720078/2014­32  Acórdão n.º 1301­002.045  S1­C3T1  Fl. 571          40               Fl. 571DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assina do digitalmente em 22/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 13706.006384/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO EM 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. MÉRITO. A preclusão existe no processo moderno erigida à classe de um princípio básico ou fundamental do procedimento. Com esse método, evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo. Mas o Código de Processo Civil até prevê que, após a extinção do prazo, em caráter excepcional, possa a parte provar que o ato não foi praticado em tempo útil por “justa causa” (art. 223). Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade do ato (no caso nulidade da decisão de primeira instância que, não apreciando o mérito, cerceou a defesa do contribuinte) a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato. DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIAS. MOTIVAÇÃO A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado José Thomaz Nabuco, OAB/RJ nº 145.539.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO EM 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. MÉRITO. A preclusão existe no processo moderno erigida à classe de um princípio básico ou fundamental do procedimento. Com esse método, evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo. Mas o Código de Processo Civil até prevê que, após a extinção do prazo, em caráter excepcional, possa a parte provar que o ato não foi praticado em tempo útil por “justa causa” (art. 223). Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade do ato (no caso nulidade da decisão de primeira instância que, não apreciando o mérito, cerceou a defesa do contribuinte) a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato. DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIAS. MOTIVAÇÃO A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado José Thomaz Nabuco, OAB/RJ nº 145.539.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.006384/2008­34  Acórdão n.º 2202­003.471  S2­C2T2  Fl. 135          2  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique  Sales Parada.  Fez  sustentação  oral,  pelo Contribuinte,  o  advogado  José  Thomaz Nabuco,  OAB/RJ nº 145.539.   Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância (fl. 70), complementando­o ao final:  Trata­se de Notificação de Lançamento (fis. 08/10) em nome do  sujeito  passivo  em  epígrafe,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2004  (fis.  50/52),  onde  se  constatou  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas no valor total de R$ 22.901,60.  Após  a  revisão  da  declaração,  foi  apurado  o  imposto  suplementar de R$ 3.636,30 em detrimento do imposto a restituir  de  R$  2.661,64  declarado  pela  contribuinte,  o  que  resultou  no  crédito tributário de R$ 8.526,39 já acrescido de multa de ofício  e juros de mora.  Cientificada  da  exigência,  por  via  postal,  em  18/07/2008  (fis.  62/63),  a  interessada  apresentou  impugnação  em  20/08/2008  (fis. 01/07), por  intermédio de  seu procurador (fis. 11/12),  com  os argumentos a seguir sintetizados.  a)  Preliminarmente,  suscita  a  tempestividade  da  impugnação  alegando que a contagem dos 30 dias de prazo ficou imprecisa e  prejudicada  devido  à  greve  dos  Correios  deflagrada  em  01/07/2008  e  finalizada  em  21/07/2008,  conforme  documento  juntado à defesa (fls. 13/16).  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.006384/2008­34  Acórdão n.º 2202­003.471  S2­C2T2  Fl. 136          3  b) Expõe que declarou todas as despesas médicas corretamente ,  indicando  o  nome  dos  beneficiários  e  suas  inscrições  no  CPF.  Entende,  portanto,  que  o  fundamento  da  falta  de  beneficiário  apontado na presente Notificação é inexato e fictício.  c) Alega que não apresentou à autoridade fiscal o comprovante  do plano de saúde do Hospital Silvestre relativo a abril de 2003  porque o mesmo estava extraviado. Indica, contudo, ajuntada de  declaração do  referido hospital  atestando o pagamento do mês  faltante.  d) Defende que não há falta de previsão legal para as deduções  de despesas com psicólogos e planos de saúde.  Ao Julgar a Impugnação apresentada pela contribuinte, a 6ª Turma da DRJ I  no Rio de Janeiro/RJ assim dispôs, em resumo:  Da  análise  dos  autos  observa­se  que  a  Notificação  de  Lançamento  foi  lavrada  em  08/07/2008  (fls.  08),  postada  em  16/07/2008 (fls. 62) e  recebida em 18/07/2008 na Rua Gilberto  Cardoso 270/803, conforme Aviso de Recebimento dos Correios  (fls. 63).  Verifica­se  que,  conforme  determina  o  art.  23,  II,  do  Decreto  70.235/72,  o  documento  foi  enviado  corretamente  para  o  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  (fls.  57/59),  ou  seja,  para  o  endereço  por  ele  fornecido  à  administração  tributária para  fins cadastrais,  nos  termos do § 4o deste mesmo  artigo.  Isso  posto,  conclui­se  que  a  ciência  do  lançamento  foi  realizada corretamente, sendo válida, portanto, para a contagem  do prazo de impugnação.  Ocorre  que,  de  acordo  com  o  art.  15  do Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  a  apresentação  de  defesa  é  de  30  (trinta)  dias,  contados da data em que for feita a intimação, da exigência, ou  seja, da data de recebimento da notificação.  (...)  Com  base  no  acima  exposto,  conclui­se  que,  uma  vez  que  a  ciência  da  notificação  se  deu  por  via  postal  em  18/07/2008,  a  contagem  do  prazo  para  defesa  teve  início  em  21/07/2008,  devido  ao  fim  de  semana,  e  expirou  30  dias  depois,  em  19/08/2008.  Assim,  como  a  apresentação  da  impugnação  ocorreu  somente  em  20/08/2008,  conforme  carimbo  da  RFB  e  autenticação  mecânica  do  CAC  Ipanema  (fls.  01),  não  resta  dúvida  sobre  a  intempestividade  da  mesma.  Note­se  que  essas  informações  estão  devidamente  registradas  no  Extrato  do  Processo constante dos autos (fls. 56).  Destacou ainda aquele Julgador que a greve dos Correios suscitada em nada  influenciou o prazo para impugnação.  Concluiu pela intempestividade da impugnação, sem análise de mérito.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.006384/2008­34  Acórdão n.º 2202­003.471  S2­C2T2  Fl. 137          4  Cientificada  dessa decisão  em 18/02/2011  (AR na  folha 73),  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 21/03/2011 (com protocolo na folha 80). Em sede de recurso,  preliminarmente, trata da tempestividade, esclarecendo que 18/02/2011 foi uma sexta­feira.  Ataca  a  decisão  recorrida  quanto  à  questão  da  tempestividade  de  sua  impugnação. Diz que houve omissão por não ter sido tratada a questão suscitada de que teria  comparecido  à  Receita  Federal,  para  verificar  a  data  limite  para  apresentação  de  sua  impugnação,  haja  vista  que  houvera  uma  greve  dos  Correios,  e  não  sabia  precisar  o  dia  da  ciência. Nesse comparecimento, fora prestada uma informação de que "na intranet da receita  federal  constava  que  a  data  de  vencimento  do  prazo  para  impugnar  seria  dia  21/08/2008,  conforme se vê da informação do cac". PEDIU que seu recurso fosse provido para determinar a  tempestividade da impugnação e o retorno à DRJ para análise de mérito.  O recurso foi tratado no Acórdão 2202­001.731 ­ 2ª Câmara/2ª TO, de 18 de  abril de 2012, onde decidiu­se que:  A  falta  de  apreciação  de  argumento  e  documentos  juntados  à  impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e dá  causa a nulidade da decisão de primeira  instância, devendo os  autos retornarem à instância a quo para que seja proferida nova  decisão.   Assim sendo, a 20ª Turma da DRJ/RJ1 no Rio de  Janeiro/RJ proferiu nova  decisão, em 11 de setembro de 2013. Mais uma vez, considerou  intempestiva a  impugnação,  dessa feita esclarecendo que:  ...  conclui­se que, uma vez que a ciência da Notificação se deu  por via postal em 18/07/2008, a contagem do prazo para defesa  teve  início  em 21/07/2008, devido ao  fim de  semana,  e  expirou  30 dias depois, em 19/08/2008. Assim, como a apresentação da  impugnação ocorreu somente em 20/08/2008, conforme carimbo  da RFB e autenticação mecânica do CAC Ipanema (fls. 03), não  resta dúvida sobre a intempestividade da mesma.  Cumpre ressaltar que a greve dos Correios em nada influenciou  o prazo para impugnação do presente lançamento, uma vez que  foi deflagrada em 01/07/2008 e terminou em 19/07/2008...  (...)  Quanto  à  data  de  vencimento  de  21/08/2008  constante  da  consulta  juntada  à  impugnação  (fls.  22),  deve­se  esclarecer  à  contribuinte  que  se  trata  de  um  prazo  calculado  automaticamente  pelo  sistema  de  Conta  Corrente  da  RFB  e  utilizado  para  fins  de  pagamento  ou  parcelamento  do  crédito  tributário. Tal prazo corresponde a 45 dias da data da lavratura  da Notificação  e  não  coincide necessariamente  com os  30 dias  da  ciência  da  Notificação  previstos  no  art.  56  do  Decreto  7.574/11,  não  podendo  ser  considerado,  portanto,  como  termo  final  para  a  apresentação  de  impugnação,  como  defende  a  interessada.(sublinhei)  Decidindo­se  pela  intempestividade  da  impugnação,  mais  uma  vez,  não  houve análise de mérito.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.006384/2008­34  Acórdão n.º 2202­003.471  S2­C2T2  Fl. 138          5  Cientificada  dessa  segunda  decisão  em  07/02/2014  9AR  na  folha  123,  a  contribuinte apresenta novo recurso voluntário em 27/02/2014, com protocolo na folha 111.   Em sede de recurso, faz sua narrativa dos fatos e diz que tratou de inserir uma  longa preliminar de  tempestividade, não acatada. Diz que "em resumo, não  tendo certeza do  dia do recebimento da intimação, em função da instabilidade gerada pela greve dos Correios  ... tratou de ir pessoalmente ao CAC da Receita Federal, ..., onde foi informado pelo Auditor  Fiscal (nome), que na intranet da Receita Federal constava que a data de vencimento do prazo  para impugnar seria dia 21/08/2008." Baseado nessa informação, apresentou sua impugnação  no  dia  20/08/2008.  Não  se  convenceu  da  explicação  dada  pela  Turma  Julgadora  recorrida,  sendo o  prazo  por  ela mencionado uma  "patente  ilegalidade"  e  de  todo  inconsistente.  PEDE  que  seja  reconhecida  sua  impugnação  como  tempestiva  e  determinado o  retorno  dos  autos  à  DRJ para que analise o mérito da questão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  formalidades  legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é aquela existente após a digitalização  do processo, transformado em meio magnético (arquivo .pdf).  PRELIMINAR  A  primeira  questão  a  ser  tratada  é  a  preliminar  de  tempestividade  ou  intempestividade da impugnação.  Na  folha  59  consta  a  imagem do Aviso  de Recebimento  da Notificação  de  Lançamento  em  discussão.  A  data  assinalada  é  18  de  julho  de  2008.  Quem  firmou  o  recebimento  foi  “Geraldo  Alves”  e,  pelo  endereço,  é  possível  verificar  que  se  trata  de  um  edifício. Ou seja, o aviso de recebimento não foi firmado diretamente pela interessada ou seu  representante legal.  Não deixo de conhecer que a Súmula CARF nº 9 diz o seguinte:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.   É válida a ciência,  sem dúvida, porém a alegação da contribuinte é que  ela  não  sabia,  exatamente,  a  data  em  que  a  correspondência  havia  sido  entregue.  Isso  porque  houvera uma greve dos Correios,  conforme se comprova com os documentos de  folhas 18  e  seguintes, deflagrada no dia 01/07/2008 e suspensa no dia 18/07/2008.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.006384/2008­34  Acórdão n.º 2202­003.471  S2­C2T2  Fl. 139          6  A  DRJ  disse  que  a  greve  não  atrapalhou  a  entrega  da  impugnação  pela  contribuinte, porque quando começou a correr seu prazo legal de trinta dias a greve já estava  suspensa e mesmo assim, a impugnação poderia ser entregue pessoalmente.  Mas  não  é  aí  que  está  o  problema,  e  sim  no  dia  em  que  se  consideraria  cientificada, para fins da contagem do prazo.  Entendo  que  seja  razoável  considerar  que  com  a  greve  acumularam­se  correspondências e que os Correios, em virtude disso, tenham demorado a informar na consulta  eletrônica o acompanhamento dos Avisos de Recebimento, até a regularização das atividades.  Veja­se a consulta a que me refiro na folha 67.  Não podendo precisar a data em que foi entregue a correspondência em seu  endereço,  a  contribuinte,  comprovadamente,  compareceu  na  Receita  Federal,  conforme  documento de folha 22 (data de 05/08/2008), como vem alegando desde a Impugnação.  Naquele  momento,  em  05/08/2008,  nem mesmo  a  Receita  Federal  sabia  a  data precisa da entrega da correspondência, devido aos fatos acima narrados. Prova disso é que  em seu sistema informatizado constava um prazo de vencimento da multa calculado em trinta  dias  contados  a partir  do décimo quinto dia posterior à  emissão da Notificação,  sem saber  a  efetiva data da entrega, que só poderia ser alimentada com a informação pelos Correios ou o  retorno do AR ao remetente.  Explico.Vejamos  (fl.  67)  que  “data  da  emissão”  foi  07/07/2008.  Décimo  quinto dia posterior deu­se, então, em 22/07/2008. Estima­se a data da ciência em 22/07/2008 e  inicia­se a contagem a partir de 23/07/2008, findando o prazo de trinta dias em 21/08/2008. Por  isso constou da consulta de folha 22 a “data de vencimento” 21/08/2008.  Repito,  esse  prazo,  dessa  forma,  é  calculado  eletronicamente  e  trata­se  de  uma  estimativa,  que  não  leva  em  conta,  por  exemplo,  ausência  de  expediente  normal  na  repartição na data de início ou fim do prazo.  Quando o AR retorna ao remetente ou quando fica disponível a  informação  da efetiva data de entrega, o sistema é alimentado e o prazo é alterado. Vejamos que na folha  67 já consta “data da entrega – informação da ECT” – 18/07/2008. Aí pode­se, efetivamente,  proceder a contagem na forma correta, como especificado pela DRJ (fl. 71):  ... uma vez que a ciência da notificação se deu por via postal em  18/07/2008,  a  contagem  do  prazo  para  defesa  teve  início  em  21/07/2008, devido ao fim de semana, e expirou 30 dias depois,  em  19/08/2008.  Assim,  como  a  apresentação  da  impugnação  ocorreu  somente  em  20/08/2008,  conforme  carimbo  da  RFB  e  autenticação  mecânica  do  CAC  Ipanema  (fls.  01),  não  resta  dúvida sobre a intempestividade da mesma.  Essa explicação de que na falta de retorno do AR ao remetente toma­se por  base que prazo razoável para que a mesma ocorra de quinze dias após a emissão, encontra­se  registrada  no  despacho  de  folha  109,  pela  Equipe  de  preparo,  quando  houve  problema  de  retorno do AR, também em relação à ciência do segundo Acórdão proferido pela DRJ, nestes  autos. Refiro­me a isso apenas exemplificativamente, já que não se discute a tempestividade da  manifestação do contribuinte em sede recursal. É apenas ilustrativo da tese que aqui se levanta.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.006384/2008­34  Acórdão n.º 2202­003.471  S2­C2T2  Fl. 140          7  Pois bem, veja­se que de fato, com o documento da folha 22, gerou­se dúvida  no  contribuinte  e  que  se  impugnação  foi  apresentada  apenas  um  dia  após  o  prazo  legal  conforme acima exposto pela DRJ.  Ademais,  vejamos  o  que  disse  o  Julgador  de  1ª  instância,  em  sua  segunda  manifestação pela intempestividade da impugnação (fl. 103):  Quanto  à  data  de  vencimento  de  21/08/2008  constante  da  consulta  juntada  à  impugnação  (fls.  22),  deve­se  esclarecer  à  contribuinte  que  se  trata  de  um  prazo  calculado  automaticamente  pelo  sistema  de  Conta  Corrente  da  RFB  e  utilizado  para  fins  de  pagamento  ou  parcelamento  do  crédito  tributário. Tal prazo corresponde a 45 dias da data da lavratura  da Notificação  e  não  coincide necessariamente  com os  30 dias  da  ciência  da  Notificação  previstos  no  art.  56  do  Decreto  7.574/11,  não  podendo  ser  considerado,  portanto,  como  termo  final  para  a  apresentação  de  impugnação,  como  defende  a  interessada  Mas  a  contribuinte  não  tem  obrigação  de  saber  disso  e  alega,  com  razoabilidade,  que  foi  induzida  a  erro  por  informação  prestada  pela  Unidade  da  Receita  Federal, repito, conforme documento de folha 22, inclusive indicando o local, a data e o nome  do servidor que lhe passou a informação (fl. 117).  Análise  legal  das  normas  pertinentes  à  contagem  de  prazo  está  perfeita,  conforme feito pela DRJ, mas não é possível fechar os olhos para a situação fática específica  destes  autos: Notificação  entregue  para  terceira  pessoa  no  dia  final  de  greve  dos Correios  ­  acúmulo  de  correspondências,  razoavelmente  inferido  ­  demora  na  informação,  pela  ECT,  sobre a específica data de ciência  ­ comparecimento à Receita Federal, dentro do prazo legal  para  impugnação  para  obter  esclarecimentos  ­  informação  eletrônica  confusa  para  o  contribuinte e falta de esclarecimento correto, baseada em informação que, na realidade, refere­ se a outro aspecto.  Segundo Hely Lopes Meirelles:  Ademais,  dentre  os  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  está  o  do  informalismo  procedimental.  "O  princípio do informalismo dispensa ritos sacramentais e  formas  rígidas para o processo administrativo,  principalmente para os  atos  a  cargo  do  particular.  (...)  Garrido  Falla  lembra,  com  oportunidade, que este princípio é de ser aplicado com espírito  de benignidade e sempre em benefício do administrado, para que  por  defeito de  forma não  se  rejeitem atos  de defesa  e  recursos  mal­qualificados."(MEIRELLES,  Hely  Lopes."Direito  Administrativo Brasileiro", 32ª edição, atualizada por Eurico de  Andrade  Azevedo,  Délcio  Balestero  Aleixo  e  José  Emmanuel  Burle Filho ­ São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 687  E se não bastarem esses argumentos, lembremo­nos do princípio da verdade  material, já que além da questão preliminar, a contribuinte trata do mérito com a anexação de  documentos de folha 26 e seguintes, e da ampla defesa, homenageados no curso do processo  administrativo de exigência fiscal.   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.006384/2008­34  Acórdão n.º 2202­003.471  S2­C2T2  Fl. 141          8  Repito,  não  é  que  se  vai  deixar  de  observar  o  PAF  e  analisar  todas  as  impugnações  e  recursos  intempestivos, mesmo quando o  contribuinte  apresentar documentos  após o prazo para se manifestar, uma vez que o magistério de Humberto Theodoro Junior traz  que todos os atos processuais são preclusivos. Portanto, decorrido o prazo, extingue­se o direito  de  praticar  o  ato.  Opera,  para  o  que  se manteve  inerte,  aquele  fenômeno  que  se  denomina  preclusão processual, que, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual,  que  se  extingue  pelo  não  exercício  em  tempo  útil. A  preclusão  existe  no  processo moderno  erigida à classe de um princípio básico ou  fundamental do procedimento. Com esse método,  evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso  de Direito Processual Civil, 41ª ed. Rio de Janeiro, Forense : 2004, p. 229/230)  Mas o Código de Processo Civil até prevê que, após a extinção do prazo, em  caráter excepcional, possa a parte provar que o ato não foi praticado em tempo útil por “justa  causa”  (art. 223). Para o Código, “reputa­se  justa causa o evento alheio à vontade da parte e  que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário” (art. 223, § 1º).   MÉRITO  Mais  ainda,  observo  que  conforme  Notificação  de  Lançamento,  o  único  motivo  da  glosa  em  relação  aos  recibos  fornecidos  por  Stella Maria  Van Weerelt  foi  "sem  indicação do beneficiário"  (fl. 13). Mas nos  recibos de  folhas 26 a 36 consta a  indicação de  "recebi  de  Gilda  Pacheco  de  Paiva  a  importância  de  ....".  E,  não  se  apontando  outra  deficiência no recibo, vale citar a Solução de Consulta Interna (SCI) da Coordenação Geral de  Tributação ­ Cosit nº 23, de 30 de agosto de 2013:  Solução de Consulta Interna nº 23 Cosit  Data 30 de agosto de 2013  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas  realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e  de  seus  dependentes,  desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea.  Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico  prestado  ter  sido  emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades.(sublinhei)  Assim,  em  relação  a  esses  recibos  mencionados,  existe  a  presunção  de  legalidade,  além  do  princípio  da  verdade  material  acima  citado.  Esses  recibos  representam  quase a totalidade da despesa glosada, importando em R$ 22.700,00.  A outra despesa glosada refere­se a Hospital Silvestre ­ Garantia de Saúde e  refere­se a plano de saúde. Eram pagas prestações mensais de R$ 201,60 aumentadas para R$  220,29.  O  Auditor  Fiscal,  diante  de  uma  despesa  anual  declarada  de  R$  2.531,34,  glosou  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.006384/2008­34  Acórdão n.º 2202­003.471  S2­C2T2  Fl. 142          9  apenas R$ 201,60 (Notificação, fl. 13), ou seja, o correspondente a uma prestação, pelo motivo  "faltam comprovantes".  Entretanto,  na  folha  53  a  contribuinte  apresenta  um  demonstrativo  de  pagamentos emitido pelo Plano, dando conta de que todas as prestações mensais naquele ano  de 2003 foram pagas, no total de R$ 2.535,95.  Para  que  não  se  alegue  julgamento  além  do  pedido,  destaco  que  a  contribuinte  pede  que  seu  recurso  seja  provido  para  que  se  determine  o  retorno  à DRJ  para  julgamento do mérito. Observo, entretanto, que a análise documental  feita acima é simples e  clara e que o § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, diz que quando puder decidir o  mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade do ato (no caso  nulidade da decisão de primeira  instância que, não apreciando o mérito,  cerceou a defesa do  contribuinte) a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato. Observa­se,  assim, a eficiência, a economicidade, a celeridade e o respeito ao contribuinte.  Dessa  feita,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  considerar  improcedentes as glosas efetuadas no valor de R$ 22.901,60, no exercício de 2004, e cancelar a  Notificação de Lançamento de folhas 11 a 14.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 142DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6334715 #
Numero do processo: 16327.000529/2001-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 1997, 1998, 1999 BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. AJUSTES. Na forma do art. 8º, § 1º, letra c do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas devem ser acrescidos os royalties e direitos de licença, pagos direta ou indiretamente, desde que como condição de venda das mercadorias e a elas relacionados.
Numero da decisão: 9303-003.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. As Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello votaram pelas conclusões. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 23/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.477          1 2.476  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000529/2001­70  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.466  –  3ª Turma   Sessão de  24 de fevereiro de 2016  Matéria  VALOR ADUANEIRO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WARNER MUSIC BRASIL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 1997, 1998, 1999  BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. AJUSTES.  Na forma do art. 8º, § 1º, letra c do Acordo sobre a Implementação do Artigo  VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ao preço efetivamente pago  ou a pagar pelas mercadorias importadas devem ser acrescidos os royalties e  direitos de licença, pagos direta ou indiretamente, desde que como condição  de venda das mercadorias e a elas relacionados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencida  a  Conselheira  Maria  Teresa  Martinez  Lopez.  As  Conselheiras  Tatiana  Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello votaram pelas conclusões.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 23/03/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen  (Substituto  convocado),  Rodrigo  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 29 /2 00 1- 70 Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   A  fiscalização  lavrou  autos  de  infração  para  constituição  de  ofício  de  créditos  relativos  ao  imposto  sobre  a  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados  e  respectivos  juros  de  mora e multas, em face da infração "outros ajustes obrigatórios  não efetuados''.  No relatório fiscal, às fls. 1803/1820, a autoridade fiscal oferece  os  motivos  que  ensejaram  a  presente  autuação  e,  em  síntese  apertada,  esclarece  que  a  interessada,  ao  declarar  os  valores  aduaneiros  dos  bens  importados,  deixou  de  incluir  os  valores  pagos  a  título  de  royalties  remetidos  às  empresas  sediadas  no  exterior,  denominadas  Licenciante/Licenciadora.  Tais  royalties  se referem a direito artístico (ou direito fonomecânico) de cada  CD.  Sendo  assim,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  para  exigir  a  diferença  de  tributos  relativa  aos  valores  pagos  a  título  de  royalties que deixaram de ser considerados para a determinação  do valor aduaneiro dos bens em tela.  A  obrigatoriedade,  segundo  a  autoridade  autuante,  da  inclusão  dos  valores  acima mencionados na base de cálculo do II decorre do disposto no artigo 8°, parágrafo 1 (c)  do Acordo sobre a  Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio  1994 ­ promulgado pelo Decreto n° 1.355/94.  Tempestiva impugnação centrou­se, quanto ao mérito, na necessária distinção  entre  direitos  conexos  aos  direitos  autorais,  em  que,  entende,  constituem­se  os  direitos  fonomecânicos objeto dos contratos, e royalties. Para a então impugnante, essa distinção seria  fundamental  porque  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  não  preveria  a  obrigatoriedade  de  inclusão dos primeiros no valor da operação, apenas dos segundos.  A  segunda  matéria  versada  na  impugnação  fora  a  bitributação  que,  no  entender  da  impugnante,  resultaria  da  manutenção  do  lançamento,  uma  vez  que  também  tributadas essas parcelas pelo IR.  O  lançamento  foi  mantido  pela  DRJ,  que  rejeitou  a  tese  da  bitributação  considerando que os valores aqui discutidos não são a base de cálculo do IR, mas apenas uma  parcela  dela,  não  se  configurando,  portanto,  a  igualdade  entre  bases  de  cálculo  de  tributos  distintos. Quanto à obrigatoriedade da inclusão das parcelas, sem enfrentar a distinção aventada  na  impugnação,  valeu­se  da  Solução  Consultiva  4.7  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira, que prevê:  "ROYALTIES  e  direitos  de  licença  segundo  o  Artigo  8.1  c)  do  Acordo   Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 16327.000529/2001­70  Acórdão n.º 9303­003.466  CSRF­T3  Fl. 2.478          3 Um  acordo  é  concluído  entre  uma  gravadora  de  discos  R  e  o  artista  A,  ambos  estabelecidos  no  país  de  exportação  X.  Em  conformidade com esse acordo, A deve receber um pagamento a  título  de  royalty  relativamente  a  cada  disco  vendido  no  varejo  como  remuneração  da  cessão  dos  direitos  de  reprodução,  comercialização  e  distribuição  de  A  em  nível  internacional.  R  conclui  subseqüentemente  um  acordo  de  venda  e  distribuição  com o importador I, mediante o qual se compromete a fornecer­  lhe discos que reproduzem uma apresentação do artista A, para  revenda  no  país  de  importação.  Nos  termos  desse  acordo,  R  renuncia aos direitos de comercialização e distribuição em favor  de I, de quem exige, em troca, um pagamento de royalty de 10 %  sobre o preço de venda a varejo relativo a cada disco adquirido  e importado no país de importação. I paga os 10 % a R.  O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  emitiu  a  seguinte  opinião:   O pagamento do royalty constitui uma condição de venda posto  que  I  deve  pagar  essa  quantia  como  uma  conseqüência  do  contrato  de  distribuição  e  venda  concluído  com  R.  A  fim  de  proteger  seus  interesses  comerciais,  R  não  teria  vendido  seus  discos a I se este não tivesse aceito essa cláusula.  O  pagamento  relaciona­se  com  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  uma  vez  que  é  efetuado  em  razão  do  direito  de  comercializar  e  distribuir  as  mercadorias  importadas  em  particular e o montante do royalty varia em função do preço de  venda efetivo de um determinado disco.  O fato de R ser obrigado a pagar, em troca, um royalty a A, em  decorrência  das  vendas mundiais  das  apresentações  deste,  não  tem qualquer relação com o contrato entre R e I.  Este efetua o pagamento diretamente ao vendedor, não sendo do  seu interesse o modo como R aloca as suas receitas brutas.  O  pagamento  do  royalty  de  10 %  deve  então  ser  acrescido  ao  preço efetivamente pago ou a pagar." (grifei)  Entendendo ser essa a mesma situação dos autos, manteve o lançamento.  O  recurso  voluntário  repete  o  argumento  acerca  da  bitributação  e  aponta  a  omissão da decisão de primeiro grau quanto  ao  exame da distinção entre  royalties  e  direitos  conexos  aos  direitos  autorais.  Mas,  ao  invés  de  pedir  a  nulidade  daquela  decisão  por  cerceamento do direito de defesa, limita­se a pugnar sua reversão, com os mesmos argumentos  que resultam daquela distinção.  O  recurso  foi  julgado  pela  Primeira  Turma  da  Primeira  Câmara  dessa  Terceira  Seção,  em  20  de  maio  de  2009,  e  a  ele  foi  dado  provimento  com  base  no  voto  vencedor, da lavra do conselheiro Luiz Roberto Domingo, cuja íntegra é:  Quanto à preliminar de bitributação, ressalto que cabe razão ao  contribuinte de que transitada em julgado a decisão no sentido  de  que  os  royalties  deverão  fazer  parte  integrante  do  preço  de  Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 importação, terá a contribuinte direito à restituição do que fora  pago  a  título  de  IRRF  pelas  remessas,  pois  se  couber  a  tributação do II e IPI não caberá a tributação da fonte. Contudo  tal compensação não pode ser  concedida de  forma condicional  devendo ao termo deste litígio ser requerido pela via própria da  restituição.  Quanto  ao  mérito,  entendo  que  todo  o  direito  tributário  tem  como  substrato  de  incidência  as  relações  jurídicas  de  direito  privado  que  se  estabelecem.  São  tais  relações  que  revelam  a  materialidade  utilizada  pela  hipótese  de  incidência  da  norma  tributária.  Nessa  linha,  a  inclusão  de  royalties  no  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada dependerá das  circunstâncias em que se  efetivou o negócio jurídico de direito privado. Senão vejamos. A  inclusão  ou  não  dos  royalties  no  preço  de  mercadorias  trouxe  diversas  discussões  uma  vez  que  não  se  tinha  um  exata  interpretação  dos  enunciados  previstos  no  artigo  8,  "c",  do  ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VII  DO  ACORDO  GERAL  SOBRE  TARIFAS  E  COMÉRCIO  1994 (Acordo de Valoração Aduaneira):  "1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições  do  Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração que o comprador deve pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença não estejam  incluídos no preço efetivamente pago ou a  pagar;"  Para  tanto  vieram  os  atos  emanados  do  Comitê  Técnico  de  Valoração Aduaneira,  integrados no sistema de direito positivo  brasileiro  por  meio  da  IN  SRF  n°  17,  de  16/02/98,  os  quais  esclarecem diversos casos sobre Valoração Aduaneira.  Na  aplicação  dessas  notas  explicativas,  a  decisão  de  primeira  instância consigna que:  "Faz­se mister observar o que dispõe a opinião consultiva 4.7 do  Comitê Técnico de Valoração Aduaneira (divulgada por meio da  Instrução Normativa SRF nº 17/1998):  (...)  Pois  bem,  no  caso  do  exemplo  acima  a  pessoa  R  é  ao  mesmo  tempo cessionário e cedente dos direitos autorais dos discos que  exporta para pessoa I, do país de importação.  Ocorre  que  o  presente  caso  não  comporta  esse  estrutura  de  negócio  jurídico de direito privado. Verifica­se que as pessoas  envolvidas  na  exportação  são  duas:  uma  que  realizou  a  exportação do disco e outra que licenciou o direito e que detém  o  direito  autoral  para  exploração  em  nome  do  autor.  Representa,  este  último  o  autor  em  seus  interesses  acerca  da  Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 16327.000529/2001­70  Acórdão n.º 9303­003.466  CSRF­T3  Fl. 2.479          5 obra,  cuja  industrialização  e  exportação não  foram  feitos  por  essa pessoa.  No caso, os contratos e documentos de importação demonstram  que o cedente dos direitos de exploração de autor foram feitos  pela empresa dos Estados Unidos, enquanto a exportadora dos  discos foram feitas por empresa sediada na Alemanha.  Desta  forma,  o  caso  em  apreço  não  cumpre  os  requisitos  da  opinião consultiva 4.7, uma vez que naquela hipótese a pessoa  do exportador e a pessoa do licenciante se confundem.  Já no caso da Opinião Consultiva 4.2, cuja descrição comporta  uma desvinculação entre a pessoa do exportador e a pessoa do  licenciante, entendo ser diretamente aplicável ao caso:   "opinião consultiva 4.2  ROYALTIES  e  direitos  de  licença  segundo  o  Artigo  8.1  c)  do  Acordo  Um  importador  adquire  de  um  fabricante  discos  fonográficos que contêm obra musical. Segundo as  leis do país  de  importação,  o  importador,  quando  revende  os  discos,  deve  pagar um royalty de 3% do preço de venda a uma terceira parte,  o  autor  da  composição  musical,  detentor  do  direito  autoral.  Nenhuma  parte  do  royalty  reverte  direta  ou  indiretamente  ao  fabricante,  nem  se  lhe  transfere  como  conseqüência  de  uma  obrigação  derivada  do  contrato  de  venda.  O  royalty  deve  ser  acrescido ao preço efetivamente pago ou a pagar?  O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  emitiu  a  seguinte  opinião:  O royalty não deve ser acrescido ao preço efetivamente pago ou  a  pagar  na determinação do  valor aduaneiro; o  pagamento do  royalty  não  constitui  uma  condição  da  venda  para  exportação  das  mercadorias  importadas,  mas  decorre  de  uma  obrigação  legal  do  importador  de  pagar  ao  possuidor  do  direito  autoral,  quando os discos forem vendidos no país de importação."  Assim sendo, não se comprova pelos documentos acostados nos  autos  que  o  pagamento  dos  royalties  A  empresa  licenciante  sediada nos Estados Unidos não importa em condição de venda  da importação dos discos da Alemanha.    Em  suma,  a  razão  para  afastar­se  a  aplicação  da  solução  4.7  foi  que  a  exportadora no exterior seria distinta da licenciadora.  Registro que  tal  argumento não  integrou nem a  impugnação nem o  recurso  voluntário apresentados.   A  Fazenda  Nacional  vale­se  do  permissivo  contido  no  Regimento  Interno  vigente à época da prolação da decisão ­ inciso I do art. 7° e art. 9° do Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de  junho de  2007  ­  e  que  foi  recepcionado  pelos  regimentos  que  lhe  seguiram  no  caso  de  decisões  prolatadas sob sua vigência, mesmo que a figura do próprio recurso não mais exista.  Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 Segundo o recurso, a decisão, não unânime, contrariou o  já citado art. 8º, §  1º,  letra c do Acordo sobre a  Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas  e  Comércio.  Em  contrarrazões,  pede  a  autuada  a manutenção  do  decidido  com  base  no  voto vencedor, dada a distinção entre importador e licenciante ali enfatizada.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O recurso especial foi bem admitido porquanto satisfeitas as condições a ele  relacionadas: a decisão foi proferida na vigência da Portaria MF 147/2007, foi não­unânime e o  recurso  aponta  com  objetividade  a  legislação  supostamente  contrariada.  Dele  conheço,  portanto.  Começo seu exame pela reiteração da surpresa que acometeu este relator ao  ver o fundamento da decisão recorrida, uma vez que não há em qualquer das peças de defesa  anteriores ­ impugnação e recurso voluntário ­ menção ao fato de a exportadora no exterior e o  licenciante  serem  empresas  distintas. Também por  esse motivo,  é  certo,  silente  a  decisão  de  primeiro grau.  De  se  supor,  pois,  que  a  discussão  tenha  surgido  em  decorrência  de  sustentação oral ou de algum pedido de vistas. Entendo que sua completa ausência na peça de  defesa inaugural determinaria a impossibilidade de apreciação em grau de recurso ­ ainda que  nele incluído ­ e muito mais se, como no caso, nem mesmo no recurso isso fora aduzido.  Tarde,  porém, para  retomar  tal  discussão,  especialmente porquanto  também  ela está ausente do recurso especial apresentado, que se limita a pedir a reversão do julgado, na  medida  em  que  a  vinculação  entre  as  empresas,  detectada  no  voto  vencido,  bastaria  para  configurar o necessário beneficiamento indireto previsto no AVA.   Aceito, então, como dados que:  a) a exportadora é empresa distinta da licenciadora;  b)  há  entre  elas  e  entre  a  licenciadora  e  a  importadora  no  Brasil  relação  societária.  Isso  posto,  adiro,  na  íntegra  aos  termos  do  voto  vencido  na  decisão  ora  recorrida,  que  peço  vênia  para  transcrever  na  sequência,  para  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda.  Disse  o  dr.  Fregonazzi,  após  afastar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento reapresentadas no recurso:  (...)  MÉRITO  No mérito, falece razão à recorrente.  Fl. 2482DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 16327.000529/2001­70  Acórdão n.º 9303­003.466  CSRF­T3  Fl. 2.480          7 O argumento basilar consiste na afirmação que direitos autorais  não se inserem no conceito de royalty ou licença.  Mister  tecer  algumas  considerações  acerca  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira.  (...)  Assentado  que  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  vige  para  todos os efeitos, e que compete à autoridade aduaneira apurar a  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  que  vem  a  ser  justamente o valor aduaneiro, deve ser verificado se os royalties  e direitos de  licença  integram a base de cálculo do  imposto de  importação.  O  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  que  integra  o  anexo  ao  Acordo  Constitutivo  da  Organização  Mundial  do  Comércio,  promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994, dispõe que o primeiro  método de determinação do valor aduaneiro, base de cálculo do  imposto sobre a importação, é o valor de transação, definido em  seu  artigo  1  como o preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  importada,  ajustado  segundo  as  disposições  do  artigo 8 do acordo, in verbis:  "Artigo 1  1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8,  desde que:  Artigo 8  1. Na determinação do valor  aduaneiro,  segundo as disposições  do  Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  (...)  (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  que o  comprador  deva  pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias, na medida em que tais royalties e direitos de licença  não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar;  3.  Os  acréscimos  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar,  previstos neste Artigo, serão baseados exclusivamente em dados  objetivos e quantificáveis.  4. Na determinação do valor aduaneiro, nenhum acréscimo será  feito  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar,  se  não  estiver  previsto neste Artigo."  Do  texto  supratranscrito,  verifica­se  que  royalties  e  direitos  de  licença  devem  ser  acrescidos  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8 pagar  pelas  mercadorias  importadas  quando  satisfizerem  duas  condições:  que sejam relacionados às mercadorias importadas e (grifei),  que  o  importador  deva  pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição de venda das mesmas. (grifei)  No caso em  tela, busca­se determinar, portanto,  se os  royalties  pagos pela interessada atendem aos requisitos do artigo 8. 1 (c)  do Acordo de Valoração Aduaneira.  Os  royalties  em  questão  são  decorrentes  da  importação  de  dispositivos  de  gravação  sonora,  gravados,  do  tipo  "compact­ discs",  conhecidos  também  como  CD,  por  meio  das  DI  relacionadas  no  subitem  "h.1",  cujas  datas,  de  registro  e  desembaraço, constam no item "h.2" do auto de infração As fls.  1806.  De  acordo  com  os  Contratos  de  Câmbio  das  Remessas  de  Direitos Artísticos relacionados às fls. 361, que tiveram origem  na  venda  de  CD  importados  e  fabricados  no  Brasil,  nos  anos  1997, 1998 e o primeiro semestre de 1999, fls. 362 a 400, infere­ se  que  as  empresas  no  exterior  receberam  os  direitos  fonomecânicos ou direitos artísticos, admitidos pelo contribuinte  como  direitos  autorais.  As  empresas  que  receberam  direitos  autorais  foram  WALDEN  MUSIC  INC  (fls.  365)  e  WEA  INTERNATIONAL INC (fls. 368).  Em sua defesa a recorrente alega que os direitos autorais, e não  royalties, não constituem condição de venda para a exportação  das mercadorias  importadas, mas  apenas  uma  obrigação  legal  do  importador  de  pagar  ao  possuidor  do  direito  artístico  no  exterior,  um  percentual  sobre  os  discos  importados  e  efetivamente  vendidos  no  Brasil.  Conforme  se  verá,  para  os  efeitos  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  direitos  autorais  encontram­se abrangidos pelo conceito de royalties e direitos de  licença.  Por  ter  deixado  de  acrescentar  aos  preços  efetivamente  pagos  pelos bens importados, os valores proporcionais à saída dos CD,  para o Território Licenciado (Brasil), e que foram efetivamente  remetidos  à  Licenciadora/Licenciante,  detentoras  de  licenças  com direitos de licenciar direitos e de fabricar e vender matrizes  de dispositivos sonoros gravados, bem como de vender produtos  oriundos dessas mesmas matrizes, gravadas nos Estados Unidos,  matrizes e produtos do tipo "compact disc" (CD), com os quais o  contribuinte  firmou  Contratos  de  Licença,  exclusivos,  para  vender  e/ou  fabricar  e  vender  aqueles  "compact  disc"  que  integram  a  denominação  existente  naqueles  Contratos  de  Licença  de  "Catálogos  Licenciados",  dentro  do  Território  licenciado",  concluiu  a  fiscalização  que  está  previsto  no  contrato,  já na própria importação, os royalties, como parte do  preço de importação.  Em  primeiro  lugar,  a  teor  do  disposto  no  artigo  98  do  CTN,  transcrito  alhures,  determina  que  os  tratados  e  convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação  tributária  interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.  Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 16327.000529/2001­70  Acórdão n.º 9303­003.466  CSRF­T3  Fl. 2.481          9 Portanto,  deve  ser  buscado,  no  bojo  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  ­  AVA,  qual  o  alcance  da  expressão  "royalties  e  direitos de licença", que não são e nem serão, necessariamente,  biunívocos  aos  conceitos  de  royalties  de  outras  normas  legais  internas ou externas.   Nesse  ponto,  registre­se  que  no  anexo  I  do  AVA,  Notas  Interpretativas,  Nota  ao  artigo  8.°,  Parágrafo  1  (c),  define  a  questão,  ao  estabelecer  que  os  royalties  e  direitos  de  licença  poderão incluir, entre outros, os direitos de autor, verbis:  Parágrafo I (c)  1.Os  royalties  e  direitos de  licença  referidos no parágrafo 1  (c)  do artigo 8 poderão incluir, entre outros, pagamentos relativos a  patentes, marcas  registradas  e  direitos  de  autor. No  entanto,  na  determinação do valor aduaneiro, os ônus relativos ao direito de  reproduzir as mercadorias importadas no país de importação não  serão  acrescentados  ao preço  efetivamente pago ou a pagar por  elas.  2.Os pagamentos feitos pelo comprador pelo direito de distribuir  ou  revender  as mercadorias  importadas não  serão  acrescidos  ao  preço efetivamente pago ou a pagar por elas, caso não sejam tais  pagamentos uma condição da venda, para exportação para o país  de importação, das mercadorias importadas.  Portanto,  tem  razão  a  autoridade  autuante  ao  considerar  os  direitos  de  autor,  direitos  artísticos  e  fonomecânicos,  como  royalties  e  direitos  de  licença  para  os  efeitos  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira.  Apenas  a  título  de  informação,  e  para  corroborar  o  entendimento  exarado  ao  longo  deste  voto,  observe­se  o  que  dispõe a opinião consultiva 4.7 do Comitê Técnico de Valoração  Aduaneira (divulgada por meio da Instrução Normativa SRF n º  17/1998):  "ROYALTIES e direitos de  licença segundo o Artigo 8.1 c) do  Acordo  Um  acordo  é  concluído  entre  uma  gravadora  de  discos  R  e  o  artista  A,  ambos  estabelecidos  no  país  de  exportação  X  Em  conformidade com esse acordo, A deve receber um pagamento a  título  de  royalty  relativamente  a  cada  disco  vendido  no  varejo  como  remuneração  da  cessão  dos  direitos  de  reprodução,  comercialização  e  distribuição  de  A  em  nível  internacional.  R  conclui  subseqüentemente  um  acordo  de  venda  e  distribuição  com o importador I, mediante o qual se compromete a fornecer­ lhe discos que  reproduzem uma apresentação do artista A, para  revenda  no  país  de  importação.  Nos  termos  desse  acordo,  R  renuncia aos direitos de comercialização e distribuição em favor  de I, de quem exige, em troca, um pagamento de royalty de 10 %  sobre o preço de venda a varejo relativo a cada disco adquirido e  importado no país de importação. I paga os 10 % a R.  Fl. 2485DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     10 O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  emitiu  a  seguinte  opinião:  O pagamento do royalty constitui uma condição de venda posto  que  I  deve  pagar  essa  quantia  como  uma  conseqüência  do  contrato  de  distribuição  e  venda  concluído  com  R.  A  fim  de  proteger  seus  interesses  comerciais,  R  não  teria  vendido  seus  discos a I se este não tivesse aceito essa cláusula.  O  pagamento  relaciona­se  com  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  uma  vez  que  é  efetuado  em  razão  do  direito  de  comercializar  e  distribuir  as  mercadorias  importadas  em  particular e o montante do royalty varia em função do preço de  venda efetivo de um determinado disco.  O fato de R ser obrigado a pagar, em troca, um royalty a A, em  decorrência  das  vendas  mundiais  das  apresentações  deste,  não  tem qualquer  relação  com o  contrato  entre R e  I. Este  efetua  o  pagamento diretamente ao vendedor, não sendo do seu interesse  o modo como R aloca  as  suas  receitas brutas. O pagamento do  royalty de 10 % deve então ser acrescido ao preço efetivamente  pago ou a pagar." (grifei)  Verifica­se,  portanto,  que  sob  o  ponto  de  vista  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  os  royalties  e  direitos  de  licença  englobam, sim, os direitos autorais. Assim, tal como na referida  opinião consultiva citada, os  royalties devem ser acrescidos ao  preço efetivamente pago ou a pagar.  Outrossim,  convém  ressaltar  que  todas  as  vezes  em  que  o  pagamento do  royalty pelo comprador está  relacionado com as  mercadorias  objeto  de  valoração  e  constitui  uma  condição  de  venda dessas mercadorias, o royalty deve ser acrescido ao valor  aduaneiro.  Ressalte­se,  inclusive, que é  irrelevante  se o  royalty  for pago a  outra pessoa que não o exportador no exterior.  Reprise­se,  duas  são  as  condições,  as  quais  estão  presentes  no  caso subjudice:  o  royalty  deve  consistir  em  uma  condição  de  venda  das  mercadorias — isto pode ser comprovado pois no contrato de fls.  1897 e seguintes, especialmente a combinação das cláusulas 13,  14, (a) e (b), 15 e 18 (b), consta que o importador deve pagar os  referidos  royalties.  Ainda  que  os  royalties  não  sejam  pagos  ao  exportador  e  não  estejam  incluídos no  preço  pago ou  a  pagar,  pois os royalties podem ser pagos indiretamente;  o royalty deve estar relacionado com as mercadorias importadas  — quanto a esta segunda condição, basta analisar que sobre as  mercadorias importadas há um pagamento a título de royalty.  Ainda,  as  licenciadoras  possuem  quotas  do  capital  social  da  importadora,  ora  recorrente,  sendo  então  sócias.  Permito­me  anotar  o  vínculo,  que  não  necessariamente  tem  o  condão  de  influir no preço pago ou a pagar, apenas para considerar que as  detentoras dos royalties firmaram contrato de licença (fls. 1897  e  1929)  com  a  importadora,  vinculada,  que  deverá  pagar  Fl. 2486DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 16327.000529/2001­70  Acórdão n.º 9303­003.466  CSRF­T3  Fl. 2.482          11 royalties  em  razão  do  vínculo  contratual  sobre  as mercadorias  importadas.  Na  verdade,  fabricante,  exportador  e  importador,  embora  em  países  distintos  (Alemanha,  EUA  e  Brasil),  são  vinculados,  havendo uma rede de interesses expressos em diversas cláusulas  contratuais  acostadas  aos  autos  que  permito­me  considerar  como suficientes para definir que os royalties dizem respeito às  mercadorias  importadas  e  constituem  condição  de  venda.  Por  essa razão,  inclusive, é que a  importadora está autorizada pela  licenciadora  a  adquirir  as  unidades  de  outro  país,  no  caso  a  Alemanha,  pois  a  licenciadora  pode  fabricar  os  discos  fonográficos  (compact  disc  ­  cd)  em  outros  países.  Isso  está  expressamente previsto no contrato de licença, doc.02, acostado  aos  autos  às  fls.  1898,  cláusula  de  ouro  que  permite  que  a  licenciadora fabrique os "compact disc" em outro país, direta ou  indiretamente, e os venda para o Brasil, verbis:  A. A Licenciadora tem o direito de licenciar o direito de vender  e/ou  de  fabricar  e  vender  em  países  que  não  sejam  os  Estados  Unidos da América, discos  fonográficos contendo desempenhos  sonoros  incluídos  sobre  ou  em  dispositivos  de  gravação,  tais  como  matrizes  de  metal  e/ou  fitas  gravadoras  matrizes  (aqui  chamadas "matrizes') dentro dos catálogos licenciados, conforme  esse termo é adiante definido.  A  licenciadora  faz prever no  referido  contrato que os  referidos  discos  poderão  ser  importados  pela  licenciada  desde  que,  é  claro,  pague  os  royalties.  Veja­se  o  disposto  na  Cláusula  18,  alínea "h" do referido contrato, As fls. 1922, verbis:  (b) Fica expressamente entendido e concordado que discos serão  fabricados  ou  importados  pela  licenciada  em  quantidades  consistentes com a demanda antecipada para os mesmos durante  o  prazo  deste  contrato  e de  acordo  com  as  práticas  comerciais  comuns  da  licenciada,  de  modo  a  não  resultar  em  excesso  de  formação de estoque imediatamente antes da expiração do prazo  deste contrato.  Ou seja, a licenciadora informa que poderá produzir em outros  países,  ato  contínuo  uma  empresa  sua  coligada  (WARNER  MUSIC  MANUFACTURING  EUROPE  GMBh)  fabrica  a  mercadoria na Alemanha e vende para a importadora brasileira,  tudo  decorrente de  obrigação  contratual,  expressa  em  contrato  firmado  entre  a  WALDEN  MUSIC  INC.  e  a  WEA  DISCOS  LTDA, que veio a se tornar a WARNER MUSIC BRASIL LTDA,  importadora  e  recorrente.  Como  fecho  de  ouro  a  atar  toda  a  operação, a licenciadora tem participação acionária majoritária  consoante contrato  social da  licenciada. Ressalto que o  royalty  deve ser pago pelo importador DIRETA OU INDIRETAMENTE,  ou seja, pode ser pago a  terceira pessoa que não o exportador  ou fabricante.  Ora,  se  isto  não  é  obrigação  contratual,  se  isto  não  constitui  condição  de  venda,  então  é  o  que? É  evidente  que  cuida­se  de  Fl. 2487DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     12 obrigação  contratual,  que  os  royalties  constituem  condição  de  venda  das  mercadorias  importadas  e  a  elas  estão  irremediavelmente associados.  Na  verdade,  causa  espécie  que  a  licenciadora,  mediante  o  contrato  de  licença  supracitado,  procure  não  deixar  transparecer  que  a  fabricação  na  Alemanha  e  a  conseqüente  importação  pela  licenciada  são  totalmente  controladas  pelas  disposições  contratuais,  evitando  cuidadosamente  mencionar  que  as  importações  realizadas  pela  importadora  licenciada  somente  podiam  ocorrer  nos  exatos  termos  estabelecidos  no  mencionado  contrato.  Tais  estratagemas  não  resistem  a  uma  análise  acurada  do  contrato,  em  vista  dos  fatos  narrados  e  demais  atos  processuais.  Trata­se  de  um  esquema  triangular  cuidadosamente  articulado  que  permite  evitar  a  inclusão  dos  royalties  no  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação.  O pagamento desses royalties decorre de obrigação contratual, é  condição  de  venda,  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do  imposto de importação.  Veja­se  a Opinião Consultiva  4.1,  colada  abaixo,  que  define  a  questão:  OPINIÃO CONSULTIVA 4.1  ROYALTIES  E  DIREITOS  DE  LICENÇA  SEGUNDO  O  ARTIGO 8, PARÁGRAFO 1 (c) DO ACORDO  1.  Quando  uma  máquina,  fabricada  segundo  um  processo  patenteado,  for  vendida  para  exportação  para  o  país  de  importação  por  um  preço  que  não  compreende  o  direito  da  patente,  que  o  importador,  segundo  as  instruções  do  vendedor,  deva  pagar  a  um  terceiro,  titular  da  patente,  o  royalty  deve  ser  adicionado  ao  preço  pago  ou  a  pagar  com  base  no  disposto  no  Artigo 8, parágrafo 1 (c) do Acordo?  2.  O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  expressou  a  seguinte opinião:  O  royalty  deve  ser  acrescido  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar, de conformidade com o disposto no Artigo 8, parágrafo 1  (c),  posto  que  o  pagamento  do  royalty  pelo  comprador  está  relacionado com as mercadorias objeto de valoração e constitui  uma condição de venda dessas mercadorias. (grifei)  Quanto à Opinião Consultiva 4.2 (IN SRF n.° 17/98),  trazida a  lume  na  Sessão  de  Julgamento  desta  1ª  Câmara  em  fevereiro  deste ano, releva considerar que diz respeito a obrigação legal,  decorrente de lei, "segundo as leis do país de importação", e não  diz respeito a obrigação contratual, estando o caso hipotético ali  tratado  completamente  desvinculado  de  qualquer  condição  de  venda (obrigação contratual), verbis:  OPINIÃO CONSULTIVA 4.2  ROYALTIES  E  DIREITOS  DE  LICENÇA  SEGUNDO  O  ARTIGO 8, PARÁGRAFO 1 (c) DO ACORDO   Fl. 2488DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 16327.000529/2001­70  Acórdão n.º 9303­003.466  CSRF­T3  Fl. 2.483          13 1. Um importador adquire de um fabricante discos fonográficos  que contêm obra musical. Segundo as leis do país de importação,  o  importador, quando revende os discos, deve pagar um royalty  de  3%  do  preço  de  venda  a  uma  terceira  parte,  o  autor  da  composição musical, detentor do direito autoral.   Nenhuma  parte  do  royalty  reverte  direta  ou  indiretamente  ao  fabricante,  nem  se  lhe  transfere  como  conseqüência  de  uma  obrigação  derivada  do  contrato  de  venda.  O  royalty  deve  ser  acrescido ao preço efetivamente pago ou a pagar ?(grifei)  2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira emitiu a seguinte  opinião:  O royalty não deve ser acrescido ao preço efetivamente pago ou  a  pagar  na  determinação  do  valor  aduaneiro;  o  pagamento  do  royalty não constitui uma condição da venda para exportação das  mercadorias importadas, mas decorre de uma obrigação legal do  importador de pagar  ao possuidor do direito  autoral, quando os  discos forem vendidos no país de importação. (grifei)  Ou seja, não decorre de uma condição de venda, mas decorre de  uma obrigação legal a hipótese descrita na Opinião Consultiva  4.2, que jamais poderia ser aplicada ao caso em tela.  Com essas abalizadas considerações, que adoto, voto por dar provimento ao  recurso da Fazenda.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator                                Fl. 2489DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/03/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 15521.000031/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Embargos declaratórios que se acolhe para suprir a omissão apontada.
Numero da decisão: 3201-002.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Elias Fernandes Eufrásio, Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15521.000031/2008­14  Acórdão n.º 3201­002.123  S3­C2T1  Fl. 812          2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  PAGAMENTO A DOMICILIADO NO EXTERIOR. PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  ASSISTÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  SEMELHANTES. INCIDÊNCIA.  A partir de 1 o de janeiro de 2002, estão sujeitos ao pagamento  da Cide os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou  remetidos  a  beneficiário  residente  ou  domiciliado  no  exterior  devidos  pela  remuneração  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  SERVIÇOS  TÉCNICOS  E  DE  ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA.  A  incidência  da  Contribuição,  na  contratação  de  serviços  técnicos  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia.  A  contribuinte  foi  cientificada  desta  decisão  em  13/05/2015,  tendo  apresentado, tempestivamente, os embargos de declaração em 15/05/2015.  Contra a embargante foi lavrado Auto de Infração referente à Contribuição de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE  incidente  sobre  remessas  de  valores  para  o  exterior, decorrentes de contrato de prestação de serviços.  A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu, por  unanimidade do votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao principal e à multa de  ofício, e, pelo voto de qualidade, manter a incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício.  Apresentou a contribuinte embargos a esta decisão, que  foram parcialmente  admitidos em despacho firmado pelo Presidente desta Turma.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  A  embargante  sustenta  a  ocorrência  de  omissão  no  Acórdão  embargado,  posto este, ao afastar a aplicação do artigo 100, parágrafo único, combinado com os incisos I e  II, do Código Tributário Nacional em relação ao REDARF, não tratou do afastamento devido a  recorrente  ter  adotado  postura  em  consonância  com  o  requerido  pelo  Ato  Declaratório  Normativo n° 1, de 5.1.2000.  Constatada  a  omissão  do  julgado,  inicia­se  a  análise  da  questão  não  enfrentada pelo acórdão embargado.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15521.000031/2008­14  Acórdão n.º 3201­002.123  S3­C2T1  Fl. 813          3 Assim  dispunha  o  dispositivo  citado  pela  embargante,  qual  seja  o  Ato  Declaratório Normativo n° 1, de 5.1.2000:  [...]  I  ­  As  remessas  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  assistência  técnica  e  de  serviços  técnicos  sem  transferência  de  tecnologia  sujeitam­se  à  tributação  de  acordo  com  o  art.  685,  inciso II, alínea "a", do Decreto No 3.000, de 1999.  Este  ato  administrativo  foi  revogado  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB nº 5, de 16/06/2014:  Art. 1º O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos  pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte  situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior  pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com  ou  sem  transferência  de  tecnologia,  com  base  em  acordo  ou  convenção  para  evitar  a  dupla  tributação  da  renda  celebrado  pelo  Brasil  será  aquele  previsto  no  respectivo  Acordo  ou  Convenção:  I  ­  no  artigo  que  trata  de  royalties,  quando  o  respectivo  protocolo  contiver  previsão  de  que  os  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica  recebam  igual  tratamento,  na  hipótese  em  que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil;  II  ­  no  artigo  que  trata  de  profissões  independentes  ou  de  serviços  profissionais  ou  pessoais  independentes,  nos  casos  da  prestação  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica  relacionados  com  a  qualificação  técnica  de  uma  pessoa  ou  grupo de pessoas, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção  autorize a  tributação no Brasil, ressalvado o disposto no inciso  I; ou  III  ­  no  artigo  que  trata  de  lucros  das  empresas,  ressalvado  o  disposto nos incisos I e II.  Pois  bem,  em  análise  ao  arguido,  verifica­se  que  o  citado Ato Declaratório  Normativo n° 1, de 5.1.2000, em nenhum momento valida o procedimento da recorrente de não  tributar pela CIDE os valores pagos a título de royalties, decorrentes de contratos de prestação  de serviços técnicos e de assistência administrativa.  Desta forma, constatado que a legislação tributária citada pela recorrente não  valida  seus  procedimento,  impossível  aplicar  o  previsto  no  artigo  100,  parágrafo  único,  do  CTN.  Pelo  exposto,  acolho  em  parte  aos  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator              Fl. 813DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15521.000031/2008­14  Acórdão n.º 3201­002.123  S3­C2T1  Fl. 814          4                   Fl. 814DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10916.720029/2012-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 03/01/2008 a 08/06/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.597
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 173          1 172  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10916.720029/2012­94  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.597  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 03/01/2008 a 08/06/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 72 00 29 /2 01 2- 94 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10916.720029/2012­94  Acórdão n.º 9303­003.597  CSRF‐T3  Fl. 174          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­003.264,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10916.720029/2012­94  Acórdão n.º 9303­003.597  CSRF‐T3  Fl. 175          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10916.720029/2012­94  Acórdão n.º 9303­003.597  CSRF‐T3  Fl. 176          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10916.720029/2012­94  Acórdão n.º 9303­003.597  CSRF‐T3  Fl. 177          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10916.720029/2012­94  Acórdão n.º 9303­003.597  CSRF‐T3  Fl. 178          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10916.720029/2012­94  Acórdão n.º 9303­003.597  CSRF‐T3  Fl. 179          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10916.720029/2012­94  Acórdão n.º 9303­003.597  CSRF‐T3  Fl. 180          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10916.720029/2012­94  Acórdão n.º 9303­003.597  CSRF‐T3  Fl. 181          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 12448.726647/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. Atestado, por documentos bancários, recibos e demonstrativos de lavra da administradora de imóveis, que os rendimentos tidos por omitidos correspondem a despesas de condomínio de exclusivo encargo do locador, não prospera a infração imputada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1  100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.726647/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.309  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  HELENA FAVERET BELTRAO CAVALCANTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS.   Atestado,  por  documentos  bancários,  recibos  e  demonstrativos  de  lavra  da  administradora  de  imóveis,  que  os  rendimentos  tidos  por  omitidos  correspondem  a  despesas  de  condomínio  de  exclusivo  encargo  do  locador,  não prospera a infração imputada ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Ronnie Soares Anderson – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro  Aldinucci.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 66 47 /2 01 1- 56 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  ­  DRJ/RJ1,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), alterando o saldo de  imposto  de  renda  a  restituir  do  ano­calendário  2009 de R$ 1.573,87  para  o montante  de R$  549,88 (fls. 5/8), face à apuração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa  física no valor de R$ 4.087,23.  A  contribuinte,  em  sua  impugnação  (fls.  2/3),  afirmou  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  o montante  apurado  pela  fiscalização  diz  respeito  à  diferença  entre  os  valores  de  condomínios  pagos  pelo  impugnante  e  reembolsados  pelos  inquilinos.  Destacou,  ainda,  que  essa  divergência  não  está  incluída  no  Relatório  de  Imposto  de  Renda  anual  elaborado  pela  administradora,  todavia  posteriormente  a  responsável  pela  locação  demonstra  em Declaração  de  Pagamentos  e  Recebimentos  de  condomínios  (ano­base  2009)  que R$ 4.875,54 correspondem à diferença de condomínios.  A  instância  de  primeiro  grau  manteve  a  exigência  (fls.  29/31),  sob  o  entendimento,  em  síntese,  de  que  a  declaração  trazida  na  impugnação  não  suportava,  com  segurança, a versão dos fatos conforme alegada pela recorrente.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  19/9/2013  (fl.  37/89),  repisando  as  razões da impugnação e juntando novos documentos.    É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 12448.726647/2011­56  Acórdão n.º 2402­005.309  S2­C4T2  Fl. 102          3    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Reza  o  art.  49  do RIR/99  (Regulamento  do  Imposto  de Renda, Decreto  nº  3.000/99):  Art.49.São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação,  uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto­Lei nº  5.844,  de  1943,  art.  3º,Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  21,  eLei  nº  7.713, de 1988, art. 3º, §4º):  I­aforamento,  locação  ou  sublocação,  arrendamento  ou  subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus  acrescidos  e  benfeitorias,  inclusive  construções  de  qualquer  natureza;  (...)  §1ºConstitui  rendimento  tributável,  na  declaração  de  rendimentos,  o  equivalente  a  dez  por  cento  do  valor  venal  de  imóvel  cedido gratuitamente,  ou do  valor  constante da guia do  Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano­IPTU  correspondente  ao  ano­calendário da declaração, ressalvado o disposto noinciso IX  do art. 39(Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, inciso VI).  §2ºSerão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros  de  mora,  multas  por  rescisão  de  contrato  de  locação,  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento,  inclusive atualização monetária.  Art.50.Não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto,  no  caso  de aluguéis de  imóveis  (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989,  art. 14):  I­o valor dos  impostos,  taxas e emolumentos  incidentes  sobre o  bem que produzir o rendimento;  II­ o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;  III­  as  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  do  rendimento;  IV­ as despesas de condomínio.  Art.51.É  obrigatória  a  emissão  de  recibo  ou  documento  equivalente no recebimento de rendimentos da  locação de bens  móveis  ou  imóveis  (Lei  nº8.846,  de  21  de  janeiro  de 1994,  art.  1ºe §1º).  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4  Parágrafo único.O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  documentos  equivalentes  ao  recibo,  podendo  dispensá­los  quando  os  considerar  desnecessários (Lei nº 8.846, de 1994, art. 1º, §2º).  Assim, o  locador pode deduzir as despesas de condomínio que tenham sido  de  seu  exclusivo  encargo,  quando  do  preenchimento  da  Ficha  "Rendimentos  Tributáveis  Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelo Titular".  A DRJ/RJ1 não  aceitou  a  planilha  de  fl.  9,  bem  como  as  declarações  efetuadas  pela  Imobiliária  Zirtaeb  Ltda.  33.012.014/0001­84  (fls.  10/11),  como  aptas  a  comprovar  que  parte  das  despesas  de  condomínio  dos  imóveis  alugados,  no  valor  de  R$  4.087,23, foram suportadas pela recorrente, dado que não foram ressarcidos pelos locatários.  Não obstante, em sede de recurso voluntário, a contribuinte acostou aos autos  "Demonstrativo de Receitas e Despesas Mensais" de lavra da mencionada administradora (fls.  41/52),  bem  como  comprovantes  bancários  e  recibos  (fls.  53/89),  que  demonstram,  suficientemente,  a  assunção  dos  encargos  de  condomínio  por  parte  da  notificada  sem  o  respectivo ressarcimento dos inquilinos, em conformidade com o informado na DIRPF/2010.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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6429179 #
Numero do processo: 10183.005952/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007 CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PARECER TÉCNICO. Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF, é de se reproduzir o entendimento manifestado pela maioria dos membros desse Colegiado. O que, por conseguinte, cabe refletir que o reajuste de preços efetuado, com a utilização do IGPM como índice de correção monetária, descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, prejudica a sua manutenção ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98. Não obstante, haja vista que a legislação vigente traz ainda que não se configuraria a descaracterização do contrato como predeterminado quando o percentual de reajustes dos preços de seu contrato de fornecimento não ultrapassar o aumento de seus custos de produção, é de se considerar, para fins de manutenção à sistemática cumulativa, parecer emitido por empresa especializada, desde que contemple elementos e extensivas referências ao critério adotado para a referida demonstração. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007 CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PARECER TÉCNICO. Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF, é de se reproduzir o entendimento manifestado pela maioria dos membros desse Colegiado. O que, por conseguinte, cabe refletir que o reajuste de preços efetuado, com a utilização do IGPM como índice de correção monetária, descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, prejudica a sua manutenção ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98. Não obstante, haja vista que a legislação vigente traz ainda que não se configuraria a descaracterização do contrato como predeterminado quando o percentual de reajustes dos preços de seu contrato de fornecimento não ultrapassar o aumento de seus custos de produção, é de se considerar, para fins de manutenção à sistemática cumulativa, parecer emitido por empresa especializada, desde que contemple elementos e extensivas referências ao critério adotado para a referida demonstração. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-003.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Ronseburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 656        655  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.005952/2009­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.467  –  3ª Turma   Sessão de  24 de fevereiro de 2016  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAMARATI NORTE S/A AGRO PECUÁRIA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007  CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003. CONTRATO  PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO.  PARECER  TÉCNICO.  Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF, é de se reproduzir o entendimento  manifestado  pela  maioria  dos  membros  desse  Colegiado.  O  que,  por  conseguinte, cabe refletir que o reajuste de preços efetuado, com a utilização  do  IGPM como  índice de  correção monetária,  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  prejudica  a  sua  manutenção ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98.  Não  obstante,  haja  vista  que  a  legislação  vigente  traz  ainda  que  não  se  configuraria a descaracterização do contrato como predeterminado quando o  percentual  de  reajustes  dos  preços  de  seu  contrato  de  fornecimento  não  ultrapassar o  aumento de  seus  custos de produção,  é de  se  considerar,  para  fins  de manutenção  à  sistemática  cumulativa,  parecer  emitido  por  empresa  especializada,  desde  que  contemple  elementos  e  extensivas  referências  ao  critério adotado para a referida demonstração.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007  CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003. CONTRATO  PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO.  PARECER  TÉCNICO.  Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF, é de se reproduzir o entendimento  manifestado  pela  maioria  dos  membros  desse  Colegiado.  O  que,  por  conseguinte, cabe refletir que o reajuste de preços efetuado, com a utilização  do  IGPM como  índice de  correção monetária,  descaracteriza  a  condição  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 59 52 /2 00 9- 19 Fl. 656DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.467  CSRF­T3  Fl. 657        preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  prejudica  a  sua  manutenção ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98.  Não  obstante,  haja  vista  que  a  legislação  vigente  traz  ainda  que  não  se  configuraria a descaracterização do contrato como predeterminado quando o  percentual  de  reajustes  dos  preços  de  seu  contrato  de  fornecimento  não  ultrapassar o  aumento de  seus  custos de produção,  é de  se  considerar,  para  fins  de manutenção  à  sistemática  cumulativa,  parecer  emitido  por  empresa  especializada,  desde  que  contemple  elementos  e  extensivas  referências  ao  critério adotado para a referida demonstração.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  especial.  Os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Ronseburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da  Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio  César Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão  nº 883.416, da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso voluntário interposto pelo contribuinte, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007  CONSULTA. VINCULAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  E  CONTRIBUINTE.  EFEITOS.  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.467  CSRF­T3  Fl. 658        O processo de consulta é um procedimento administrativo que  pretende  esclarecer  os  contribuintes  acerca  da  interpretação  das leis e que gera consequência para ambas as partes, Fisco  e  contribuinte.  No  que  se  refere  à  administração  pública,  indiscutível  o  caráter  vinculante  da  resposta  à  consulta  formulada pelo contribuinte, uma vez que nesta oportunidade  a  autoridade  administrativa  esclarece  ao  administrado  exatamente qual é seu entendimento sobre aquela determinada  norma. Por sua vez, esclarecida a dúvida de interpretação, o  contribuinte não poderá mais utilizar em seu favor a boa­fé da  interpretação divergente e, menos ainda, suscitar a aplicação  do  artigo  100  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  para  se  eximir do pagamento de penalidades no caso de  ser autuado  agindo  de  forma  diversa  daquela  indicada  na  resposta  à  consulta.  Registra­se,  contudo,  que  se  for  autuado,  o  contribuinte  poderá  se  defender  da  infração  que  lhe  foi  impingida,  sendo­lhe garantido o acesso ao rito do processo  administrativo  fiscal,  em  obediência  ao  Decreto­lei  nº  70.235/76  e  aos  princípios  da  ampla  defesa,  contraditório  e  direito de petição.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007  CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  OBRIGAÇÕES  DE TRATO  SUCESSIVO. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE.  Somente a adoção de índice que represente reajuste acima ao  dos  custos  de  produção  Lei  nº.  11.196,  de  2005,  art.  109  implica  a  sujeição  das  receitas  decorrentes  de  contrato  de  fornecimento de bens e serviços de trato sucessivo, ao regime  não­cumulativo  da  contribuição.  A  não  comprovação,  pela  fiscalização, de que o  índice adotado pelas partes  superou o  valor  referente  aos  custos  de  produção,  torna  aceitável  o  índice escolhido pelas partes.  IGPM.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições  descritas  no  artigo  27  da  Lei  n°  9.069/95  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98. Não consta na  legislação  impedimento à utilização  do IGPM.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.467  CSRF­T3  Fl. 659        CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  CLÁUSULA  DE  REVISÃO.  CONTRATO  PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO.  A  simples  existência de  cláusula  de  reajuste  e  revisão  não  é  suficiente para que o contrato de prestação de serviços perca  sua  característica  de  contrato  predeterminado,  seria  preciso  comprovar  que  o  valor  referente  ao  aumento  da  carga  tributária  foi  repassado  ao  preço  do  serviço  contratado.  Ademais,  a  existência  das  mencionadas  cláusulas  estão  previstas na própria  lei de  licitações Lei nº 8.666/93, artigos  57, 58 e 65.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007  CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  OBRIGAÇÕES  DE TRATO  SUCESSIVO. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE.  Somente a adoção de índice que represente reajuste acima ao  dos  custos  de  produção  Lei  nº.  11.196,  de  2005,  art.  109  implica  a  sujeição  das  receitas  decorrentes  de  contrato  de  fornecimento de bens e serviços de trato sucessivo, ao regime  não­cumulativo  da  contribuição.  A  não  comprovação,  pela  fiscalização, de que o  índice adotado pelas partes  superou o  valor  referente  aos  custos  de  produção,  torna  aceitável  o  índice escolhido pelas partes.  IGPM.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições  descritas  no  artigo  27  da  Lei  n°  9.069/95  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98. Não consta na  legislação  impedimento à utilização  do IGPM.  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  CLÁUSULA  DE  REVISÃO.  CONTRATO  PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO.  A  simples  existência de  cláusula  de  reajuste  e  revisão  não  é  suficiente para que o contrato de prestação de serviços perca  sua  característica  de  contrato  predeterminado,  seria  preciso  comprovar que o valor referente ao aumento carga tributária  foi  repassado  ao  preço  do  serviço  contratado.  Ademais,  a  existência  das  mencionadas  cláusulas  estão  previstas  na  própria lei de licitações Lei nº 8.666/93, artigos 57, 58 e 65.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.467  CSRF­T3  Fl. 660        Recurso Voluntário Provido.”  Para  melhor  compreensão  dos  pontos  apreciados  naquele  julgamento,  importante trazer breve histórico do ocorrido:  · Na  origem,  foi  lavrado  auto  de  infração  em  28  de  julho  de  2009,  exigindo  o  crédito  tributário  referente  as  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  no  montante  de  R$  21.233.862,79,  compreendendo  tributo,  multa e juros, pois entendeu a fiscalização que o sujeito passivo havia  apurado e  recolhido  incorretamente o PIS e a COFINS na sistemática  cumulativa;  · Irresignado,  o  sujeito  passivo  impugnou  os  lançamentos,  afirmando  que:  ü Tem por atividade a geração, comercialização e transmissão de  energia hidroelétrica no Estado do Mato Grosso, sendo toda a  produção destinada a Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. –  CEMAT;  ü Os preços estariam sujeitos a simples atualização monetária;  ü Frente às condições contratuais a que está submetida, obriga­se  a adotar o regime cumulativo, pois o contrato em comento foi  assinado antes de 31 de outubro de 2003, possui prazo superior  a um ano e tem por objeto o fornecimento de bens e serviços a  preço predeterminado;  ü A previsão de  reajuste vinculado ao  IGPM assegura  apenas  a  recomposição monetária  e,  por  isso,  não  afasta  o  conceito  de  preço predeterminado.  · A  2ª  Turma  da  DRJ/CGE,  ao  apreciar  a  impugnação,  considerou  improcedente as alegações do sujeito passivo, entendendo que se deve  adotar a apuração não­cumulativa das contribuições a partir do reajuste  de  preços  em  percentual  superior  ao  da  variação  dos  custos  de  produção,  ou  quando,  na  fórmula  do  reajuste,  seja  considerado  o  aumento da carga tributária decorrente da adoção da nova sistemática;  · No  recurso,  a  Interessada  esclareceu,  entre  outros,  que  “a  certeza  da  Recorrente  quanto  à  correção  do  seu  procedimento  encontra  fundamento na posição majoritária dos nossos Tribunais, nos termos da  IN SRF 658/2006 e na orientação divulgada pela Agência Nacional de  Energia Elétrica Aneel, autarquia vinculada ao Ministério das Minas e  Energia,  que,  por  intermédio  da  Nota  Técnica  n.  224/2006  SSF/ANEEL,  deixa  claro  que  a  utilização  do  IGPM  como  índice  de  reajuste  não  descaracteriza  o  caráter  de  preço  predeterminado  dos  contratos de longo prazo”;  · Esclareceu  haver  apresentado  consulta,  mas,  posteriormente  houve  divergência  de  entendimento,  da  qual  não  se  tomou  conhecimento,  e  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.467  CSRF­T3  Fl. 661        que, “Discordando desse equivocado entendimento, e diante da clareza  da  IN  SRF  658,  da  Nota  Técnica  n.  224/2006  SSF/ANEEL  e  do  entendimento dos nossos Tribunais, a Recorrente permaneceu adotando  o  regime  cumulativo,  dispondo­se,  por  consequência,  a  rediscutir  a  matéria.”  Insatisfeita com a decisão exarada pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso Especial,  requerendo  a  reforma do acórdão  recorrido,  trazendo,  em apertada síntese, que:  ü O  reajuste  estipulado  no  contrato  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado apenas se for equivalente ao custo da produção ou  se  utilizar  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1° do art. 27 da Lei  n° 9.069, de 29 de junho de 1995;  ü Por  outro  lado,  se  o  reajuste  não  refletir  a  variação  dos  custos  e  insumos, a consequência será a tributação pela regra geral, ou seja,  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da COFINS,  pois  não  estará  mais caracterizado o preço predeterminado.  O  apelo  da  Fazenda Nacional  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  despacho  de  fls.  585/588  apreciado  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3º  Seção  desse  Conselho  em  exercício  à  época  que,  entre  outros,  após  análise,  confirmou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  observando  que  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  o  comando  legal  introduzido  pelo  art.  109  da  Lei  n°  11.196/2005  não  possui  o  condão  de  excluir  a  aplicação do IGPM como índice de correção monetária, não descaracterizando a condição de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  por  sua  vez,  os  acórdãos  paradigmas  apresentam  entendimento diverso, ao tratar da mesma matéria.   O  sujeito  passivo,  então,  apresentou  contrarrazões  de  fls.  595  a  606,  requerendo  a  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda,  reafirmando suas alegações com menções a jurisprudências de tribunais.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora  O  Recurso  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional. O que concordo com a análise  feita através do Despacho de  fls.  950­955  apreciado  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3º  Seção  deste  Conselho  em  exercício à época, eis que evidente a divergência jurisprudencial do acórdão recorrido  com os  acórdãos  paradigmas que,  em síntese,  trazem em sua  fundamentação que  a  utilização de índices gerais de preço e índices setoriais e cambiais, não se enquadra  nas regras do art. 109 da Lei n° 11.196/05, e tampouco nas disposições do art. 3°, §  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.467  CSRF­T3  Fl. 662        3º, da IN SRF n° 658, de 2006, desvirtuando totalmente o caráter predeterminado do  preço praticado.  As  contrarrazões  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  devem  ser  consideradas, pois tempestivo.  Após discorrer sobre a admissibilidade do Recurso Especial, passo  a analisar o cerne da lide trazida em recurso especial, qual seja, se reajuste estipulado  no contrato descaracteriza o preço predeterminado, nos termos do inciso art. 27, § 1º,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.069/95,  pois,  conforme  alega  a  Fazenda,  caso  não  reflita  a  variação dos custos e insumos, o sujeito passivo deveria observar a sistemática não­ cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  não  restará  mais  caracterizado  o  preço  predeterminado.  Para melhor elucidar pontos específicos desse processo, importante  lembrar  que  a  decisão  da  DRJ  reconheceu  que  a  simples  utilização  do  IGPM  não  descaracteriza  o  conceito  de  preço  predeterminado,  conforme  se  verifica  no  voto  constante de seu acórdão (Grifos meus):  “[..]  Como se pode perceber, não é o simples reajuste dos  preços  e  tampouco  a  utilização  desse  ou  daquele  índice  que  descaracteriza  a  figura  do  preço  predeterminado.  A  descaracterização  ocorre  se  o  reajuste  se  der  em  percentuais  superiores  ao  aumento  do  custo  de  produção  ou  do  custo  dos  insumos, no período.   Diante  desse  quadro  normativo,  cabia  à  impugnante  demonstrar,  mediante  a  exibição  de  planilhas  de  custos e da escrituração contábil, que os reajustes dos  preços da energia elétrica e da respectiva transmissão  ficaram  aquém  dos  custos.  Entretanto,  assim  não  procedeu.  [...]”  A DRJ desconsiderou a alegação da fiscalização de que a utilização  do  IGPM para  fins  de  reajuste  de  preço  descaracteriza  automaticamente  o  contrato  como predeterminado, trazendo que tal motivação não seria adequada, impondo que a  descaracterização  somente ocorre  se o  reajuste  se der  em percentuais  superiores  ao  aumento do custo de produção ou do custo dos insumos.  O  que,  por  conseguinte,  imputou  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  se  provar  que  não  estava  enquadrado  nas  circunstâncias  que  entendia  necessárias  à  manutenção do regime não cumulativo das contribuições – descaracterizando, assim,  com a ausência de demonstração do cálculo, o contrato como predeterminado. E sem  ao menos dar oportunidade, com essa novidade, ao sujeito passivo para se produzir  provas contra suas alegações.  Por consequência, o sujeito passivo, ao apreciar a decisão da DRJ,  acostou aos autos a demonstração de cálculo mencionada pela Delegacia quando da  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.467  CSRF­T3  Fl. 663        interposição de seu recurso voluntário. Demonstração essa que confirma, segundo o  sujeito  passivo,  que  o  percentual  de  reajustes  dos  preços  de  seu  contrato  de  fornecimento  não  ultrapassava  o  aumento  de  seus  custos  de  produção  (Parecer  emitido  pela  empresa Baker Tilly Brasil  –  fls.  455/482 que  havia  sido  elaborado  à  época  da  consulta  formulada  perante  a SRF  –  que  foi  superada  por  outra  –  o  qual  alega o sujeito passivo que não foi cientificado).  Assim,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  desse  Conselho ao analisar o recurso voluntário, também entendeu, tal como a DRJ, que a  simples utilização do IGP­M como índice de reajuste não é fator determinante para a  descaracterização  do  preço  predeterminado,  conforme  consignado  na  ementa  do  acórdão 3302­001.659 ora recorrido (Grifos meus):  “IGPM.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO.  O reajuste de preços efetuado nas condições descritas  no  artigo  27  da  Lei  n°  9.069/95  independentemente  do índice utilizado não descaracteriza a condição de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta  na legislação impedimento à utilização do IGPM.”  Este Colegiado ainda trouxe que na legislação não há impedimento  à utilização do  IGPM como  índice para  reajuste de preços e que a  fiscalização não  comprovou  que  o  índice  adotado  era  superior  ao  valor  referente  aos  custo  de  produção, tal como exposto na ementa transcrita nessa parte (Grifos meus):  “CONTRATOS  ANTERIORES  A  31  DE  OUTUBRO  DE 2003. FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS.  OBRIGAÇÕES  DE  TRATO  SUCESSIVO.  PREÇO  PREDETERMINADO. REAJUSTE.  Somente  a  adoção  de  índice  que  represente  reajuste  acima  ao  dos  custos  de  produção  Lei  nº.  11.196,  de  2005,  art.  109  implica  a  sujeição  das  receitas  decorrentes  de  contrato  de  fornecimento  de  bens  e  serviços de trato sucessivo, ao regime não­cumulativo  da  contribuição.  A  não  comprovação,  pela  fiscalização,  de  que  o  índice  adotado  pelas  partes  superou  o  valor  referente  aos  custos  de  produção,  torna aceitável o índice escolhido pelas partes.”  Ventilada breve descrição dos fatos, necessária para a evolução do  entendimento, passo a discorrer sobre o cerne da questão.  Trago,  preliminarmente,  para  aclarar,  o  art.  10,  inciso  XI,  alínea  “b”, da Lei 10.833/03, in verbis:  (...)  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.467  CSRF­T3  Fl. 664        Art. 10. Permanecem sujeitas às Normas da legislação  da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se  lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003:  (...)  b) com prazo  superior  a 1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços;  Pela  leitura  desse  dispositivo,  tem­se  que  não  havia  nenhuma  previsão  legal,  até  o  advento  da  Lei  11.196/05,  de  alteração  do  regime  de  contribuição por aplicação de cláusula de reajuste nos contratos firmados.  Não obstante não tenha tido à época previsão legal até o advento da  Lei 11.196/05 dispondo que o reajuste nos contratos firmados implica a alteração do  regime  tributário,  havia  sido  publicada  a  Instrução  Normativa  determinando  a  alteração do regime tributário com a existência de cláusula de reajuste, conforme se  lê nos arts. 1º e 2º da IN SRF 468/2004, in verbis (Grifos meus):  “Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, preço  predeterminado é aquele  fixado em moeda nacional  como  remuneração  da  totalidade  do  objeto  do  contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda  nacional  por  unidade  de  produto ou por período de execução.  § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação  de  reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art. 1º.  (...)."  Assevera a autoridade fazendária, assim, através do art. 2º, § 2º, da  IN  SRF  468/04,  ao  conceituar  o  termo  "preço  determinado",  que  a  existência  de  cláusula de reajuste descaracteriza o contrato como sendo predeterminado, alterando,  consequentemente, a situação da pessoa jurídica da sistemática cumulativa para a não  cumulativa das contribuições.  Logo, é de se mencionar que a referida Instrução Normativa havia  extrapolado  seu  poder  regulamentar,  haja  vista  que  tratou  o  reajuste  de  preço  necessário à sua equalização ao poder da moeda como revisão do preço contratado,  conferindo o aumento das alíquotas do PIS ­ de 0,65% para 1,65% ­ e da COFINS ­  de  3%  para  7,6%  com  a  alteração  da  aplicação  da  sistemática  cumulativa  para  a  sistemática não cumulativa.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.467  CSRF­T3  Fl. 665        No  entanto,  vê­se  que,  em  respeito  ao  Princípio  da  Legalidade,  somente  poderia  ocorrer  aumento  de  alíquota  tributária  por  meio  de  lei,  sendo  incabível a observância de ato infra legal para este intuito.  A  IN  SRF  468/04,  que  limitou  a  acepção  do  termo  "preço  predeterminado" restringiu o alcance da norma legal ­ o art. 10, inciso XI, alínea “b”,  da Lei 10.833/03, incorrendo em evidente ilegalidade.  Não obstante  à  essa  constatação,  tem­se que,  posteriormente  à  IN  SRF  468/04,  especificamente  em  22.11.05,  foi  publicada  a  Lei  11.196/05  –  que  trouxe o seguinte dispositivo (Grifos meus):  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29  de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função  do  custo  de  produção  ou da  variação de  índice  que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27  da  Lei  no  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  será  considerado para fins da descaracterização do preço  predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1o de novembro de 2003.”  O  que,  em  respeito  à  norma  legal,  que  naquele  momento  dispôs  sobre  o  reajuste  de  preço  para  o  caso  em  questão  e  de  forma  retroativa  –  vez  que  explicitou que o art. 109 da Lei 11.196/05 deve ser aplicado desde 1º de novembro de  2003, passo, forçosamente, a apreciar também a IN SRF 468/04 e a IN SRF 658/06 –  não  entrando  no  mérito  da  discussão  acerca  da  produção  dos  efeitos  retroativos  estabelecidos no parágrafo único do art. 109 da Lei.  Sendo assim, em melhor análise da IN SRF 468/04, ainda que tenha  sido editada à época sem previsão legal de “reajuste de preços”, entendo que o que se  está propondo com essa norma é desbordar confusão no ordenamento jurídico – vez  que  a  natureza  do  evento  de  reajuste  de  preço  é  diferente  do  evento  de  revisão  de  preço.  Eis  que  o  reajuste  contratual  tem  a  finalidade  de  se  “corrigir  monetariamente”  o  preço  já  contratado/negociado  para  se  manter  o  equilíbrio  econômico financeiro do contrato – equalizando o preço já estipulado com o poder da  moeda.  Ou  seja,  o  reajuste  não  tem  o  condão  de  alterar  o  preço  já  contratado/negociado,  mas  sim,  de  apenas,  em  virtude  de  perdas  inflacionárias,  adequá­lo à realidade econômica.  Enquanto  que  a  revisão  do  preço,  com  a  definição  pela  continuidade de determinado serviço e em vista de circunstâncias extraordinárias, p.e.  motivos  concorrenciais,  tem  a  finalidade  de  se  estipular  uma  nova  equação  econômica para se firmar um novo preço junto ao contratado.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.467  CSRF­T3  Fl. 666        O que, de fato, alteraria o preço do serviço. É de se trazer também  que  o  reajuste  usualmente  ocorre  anualmente  e  no  final  do  exercício,  pois  deve  considerar os  impactos  inflacionários do ano corrente, diferentemente da  revisão de  preço,  que  poderá  ocorrer  pelas  circunstâncias  extraordinárias  que  influenciam  as  partes e o mercado (p.e., oferta e demanda).  Dessa  forma, o  reajuste,  resultante da  simples  aplicação do  índice  de  correção monetária não  tem o poder de  alterar o preço predeterminado. Tanto  é  assim,  que  não  implica  em  obrigatoriedade  de  aditamento  do  contrato,  bastando  a  previsão  de  cláusula  de  reajuste  com  a  estipulação  de  um  índice  oficial  para  a  atualização  monetária  do  preço.  O  que  passo,  a  desconsiderar  aquela  Instrução  Normativa IN SRF 468/04 para o caso em apreço, em respeito à natureza dos eventos  jurídicos – reajuste e revisão de preços – já que traz que o mero “reajuste” implicaria  a  alteração  do  preço  antes  firmado,  confluindo  da  mudança  da  sistemática  das  contribuições.  Quanto à IN SRF 658/06, publicada posteriormente à Lei 11.196/05  e que revogou a IN 468/04, que trouxe os arts. 3º e 4º, in verbis (Grifos meus):  “Do Preço Predeterminado  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração  da  totalidade  do  objeto  do  contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda  nacional  por  unidade  de  produto ou por período de execução.  §  2º  Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não; ou  II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de  1993.  §  3º  O  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro de 2003, em percentual não superior àquele  correspondente ao acréscimo dos custos de produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço  predeterminado.  Art.  4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a  prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.467  CSRF­T3  Fl. 667        de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.”  É  de  se  considerar,  em  vista  do  exposto,  que  a  IN  SRF  658/06,  especificamente  em  seu  art.  3º,  §  3º,  está  em  consonância  com  o  art.  109  da  Lei  11.196/05 ao dispor que o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não  superior àquele correspondente ao acréscimo dos  custos de  produção ou à  variação de  índice que  reflita  a  variação ponderada dos  custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei 9.069, de 29  de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Vê­se  que  houve  citação  expressa  nos  dispositivos  da  IN  SRF  658/06, Lei 11.196/05 e art. 27 da Lei 9.069/95, in verbis (Grifos meus):  “Art.  27. A  correção,  em virtude  de disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária de obrigação pecuniária contraída a partir  de  10  de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se pela variação acumulada do índice de Preços  ao Consumido, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:   (...)  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a  vender bens para entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos,  cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  (...)”  O que, por conseguinte, poder­se­ia entender que somente poderão  ser considerados como contratos predeterminados aqueles que forem corrigidos  com base no custo de produção ou no IPCr, por expressa limitação legal.  No  entanto,  data  vênia,  não  compartilho  desse  singelo  entendimento, o que passo a discorrer as minhas argumentações para tal sentimento.  Retornando ao caso vertente, vê­se que a cláusula 11 do contrato de  prestação de serviço ora discutido traz (Grifos meus):  Fls. 337/339 – Vol. II:  “TÍTULO VI  DOS  PREÇOS,  DO  FATURAMENTO,  DO  PAGAMENTO  E  DA  GARANTIA  CLÁUSULA  10.  DOS  PREÇOS  DO  SUPRIMENTO  DE  ENERGIA  E  DO TRANSPORTE. A CEMAT pagará à ITAMARATI  pela ENERGIA por esta entregue, e/ou pela ENERGIA  por  esta  disponibilizada  e  deixada  de  receber  pela  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.467  CSRF­T3  Fl. 668        CEMAT  (nas  hipóteses  estabelecidas  nos Parágrafos  Primeiro e Terceiro da Cláusula 5ª, supra, observado  o  disposto  nos  itens  (a),  (b),  (c)  e  (d)  do  Parágrafo  Quarto  da  Cláusula  5ª,  supra),  os  preços  de  suprimento  e  transporte  de  ENERGIA  fixados  nos  Parágrafos desta Cláusula.  PARÁGRAFO PRIMEIRO: O preço  justo e acordado  entre  as  partes  para  o  suprimento  da  INERGIA  é  de  R$ 106,33 (cento e seis reais e trinta e três centavos)  por  megawatt.hora  na  data  base  de  01  de  abril  de  2003, para o VOLUME ESTIPULADO.  PARÁGRAFO SEGUNDO: O preço justo e acordado  entre  as  parte  para  o  transporte  da  ENERGIA,  efetuado através do SISTEMA DE TRANSMISSÃO, a  ser  pago  pela CEMAT  à  ITAMARATI  é  de R$  14,16  (quatorze  reais  e  dezesseis  centavos)  por  megawatt.hora na data base de 01 de abril  de 2003,  para o VOLUME ESTIPULADO.   PARÁGRAFO  TERCEIRO:  A  revisão  do  preço  de  suprimento  de  ENERGIA,  quando  previsto  neste  Contrato, acarretará concomitantemente a revisão no  preço  de  transporte  de  ENERGIA,  adotando­se  o  mesmo critério, percentuais e datas de revisão para os  preços de suprimento e transporte.  CLÁUSULA 11. DO REAJUSTE DOS PREÇOS DE  SUPRIMENTO  E  TRANSPORTE  DA  ENERGIA.  Os preços do suprimento e transporte de ENERGIA,  mencionados  respectivamente  nos  Parágrafos  Primeiro  e  Segundo  da  Cláusula  10  supra,  serão  atualizados, automaticamente, a cada doze meses, no  dia 01 de abril de cada ano, a partir de 01 de abril de  2004,  inclusive,  pela  variação  acumulada  do  índice  Geral  de  Preços  de  Mercado  —  IGPM,  apurado  e  divulgado  pela  Fundação  Getúlio  Vargas,  correspondente  aos  doze meses  (1°  de  abril  a  31  de  março, inclusive) anteriores a cada atualização.  PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo  extinção  ou  falta  de  divulgação  do  IGPM,  as  partes  adotarão  o  índice  que  venha  a  substituí­lo,  divulgado  pela  Fundação  Getúlio  Vargas.  Na  hipótese  de  a  Fundação  Getúlio  Vargas  não  divulgar  índice  substitutivo do IGPM, será adotado índice divulgado  por instituição de renome, que reflita a real inflação  e a perda do poder aquisitivo da moeda nacional, no  período considerado.  PARÁGRAFO  SEGUNDO:  Caso  seja  permitida  por  LEI a periodicidade de reajustes de preços inferior a  01 (um) ano, as partes acordam que terá aplicação ao  Contrato a menor periodicidade de reajuste permitida  em  LEI,  desde  que  tal  reajuste  seja  efetivamente  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.467  CSRF­T3  Fl. 669        repassado  pela  CEMAT  às  suas  tarifas  de  fornecimento, o qual, no entanto, nunca será inferior à  periodicidade mensal de reajuste.”   Com  a  cláusula  11,  tem­se  claro  que  o  reajuste  ora  aventado  não  teve como pretensão a alteração do preço pré­determinado do contrato, mas apenas a  atualização desse preço já estipulado com a utilização do Índice Geral de Preços de  Mercado – IGPM – oficial.  A  correção monetária de  per  si  por  sua  natureza mantém o  preço  predefinido equalizando­o somente com o poder da moeda – o que, a meu sentir, nem  precisaria de previsão  legal para  se  fazer  tal  reajuste – necessário à manutenção de  vários negócios jurídicos.  Sendo  assim,  a  cláusula  de  reajuste  é  admitida  para  assegurar  às  partes a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da avença.  Cabe lembrar que a Lei 8.666/93 – que dispõe sobre as licitações e  contratos firmados pela Administração Pública, estabelece a observância obrigatória  de determinadas  regras,  das quais  a cláusula de  reajuste de preço deve  constar não  apenas  do  instrumento  contratual,  mas  também  do  próprio  ato  convocatório  do  processo de licitação (Grifos meus):  "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de  ordem  em  série  anual,  o  nome  da  repartição  interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de  execução e o tipo da licitação, a menção de que será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  o  dia  e  a  hora  para  recebimento da documentação e proposta, bem como  para  início  da  abertura  dos  envelopes,  e  indicará,  obrigatoriamente, o seguinte:  (...)  XI  –  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais,  desde  a  data  prevista  para  apresentação  da  proposta,  ou  do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data  do adimplemento de cada parcela;  (...)  Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as  que estabeleçam:  (...)  III  ­  o  preço  e  as  condições  de  pagamento,  os  critérios, data­base e periodicidade do reajustamento  de preços, os critérios da atualização monetária entre  a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo  pagamento;"  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.467  CSRF­T3  Fl. 670        Com efeito,  nota­se que o  reajuste apenas  representa o  repasse da  correção monetária  durante  a  vigência  do  contrato,  e não  o  estabelecimento  de um  novo contrato – por decorrência de um novo preço.   Tanto  é  assim,  que  não  tem  o  condão  de  provocar  alteração  contratual,  conforme  demonstrado  no  art.  65,  §  8º  do  art.  65  da  Lei  de  Licitações  (Grifos meus):  "Art.  65. Os  contratos  regidos  por  esta Lei  poderão  ser  alterados,  com  as  devidas  justificativas,  nos  seguintes casos:  (...)  §  8.º A  variação  do  valor  contratual  para  fazer  face  ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as  atualizações,  compensações  ou  penalizações  financeiras  decorrentes  das  condições  de  pagamento  nele  previstas,  bem  como  o  empenho  de  dotações  orçamentárias suplementares até o limite do seu valor  corrigido,  não  caracterizam  alteração  do  mesmo,  podendo  ser  registrados  por  simples  apostila,  dispensando a celebração de aditamento."  Em  vista  do  exposto,  o  mero  reajuste  de  preço,  em  respeito  ao  poder  da  moeda,  não  altera  o  contrato  já  firmado,  tampouco  há  que  se  falar  em  mudança do preço acordado. Ou seja, a mera atualização do preço, por decorrência da  desvalorização  da  moeda,  não  poderia  descaracterizar  o  contrato  com  preço  predeterminado.  Continuando,  é  de  se  recordar  ainda  que  os  dispositivos  da  Lei  11.196/05  e  da  própria  IN  SRF  658/05,  transcritos  anteriormente,  traz  que  não  se  descaracteriza  o  contrato  como  predeterminado  quando  o  reajuste  de  preços  considerar  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, nos termos do art. 27 da Lei 9.069/95 (que citou o  índice IPC­r.)  Quanto  ao  índice  de  atualização,  a  Lei  11.196/05  e  a  IN  SRF  658/05 até o momento faz menção ao art. 27 da Lei 9.065/95 que, por sua vez, traz  que  somente  poderão  ser  considerados  como  contratos  predeterminados  quando  reajustados pelo IPC­r.  Mas o índice foi extinto. O que resta a pergunta: como aplicar um  índice já extinto?  É  de  se  trazer  que  o  IPC­r  foi  extinto  e  substituído  por  outros  índices, inclusive o IGPM – índice utilizado pelo sujeito passivo. E, não obstante ter  sido  também  substituído  pelo  IGPM,  importante  trazer  o  que  diz  o  art.  8º  da  Lei  10.192/01 (Grifos):  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.467  CSRF­T3  Fl. 671        “Art. 8º A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  IBGE  deixará de calcular e divulgar o IPC­r.   §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste  pelo  IPC­r,  este  será  substituído,  a  partir  de  1o  de  julho  de  1995,  pelo  índice previsto contratualmente para este fim.   § 2º Na hipótese de não existir previsão de  índice de  preços  substituto,  e  caso  não  haja  acordo  entre  as  partes, deverá ser utilizada média de índices de preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.”  Nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei 10.192/01 descrito acima, pode­ se considerar, para fins de reajuste, o índice previsto contratualmente para esse fim –  já  que  havia  sido  extinto  o  IPC­r.  O  que,  considerando  a  cláusula  11  do  contrato  firmado pelo sujeito passivo, impossível não observar que o reajuste do preço com a  aplicação  do  índice  IGPM  teve  o  nítido  fim  de  se  atualizar  o  preço  acordado/negociado. Eis a recordação da cláusula:  “CLÁUSULA 11. DO REAJUSTE DOS PREÇOS DE  SUPRIMENTO  E  TRANSPORTE  DA  ENERGIA.  Os  preços  do  suprimento  e  transporte  de  ENERGIA,  mencionados  respectivamente  nos  Parágrafos  Primeiro  e  Segundo  da  Cláusula  10  supra,  serão  atualizados, automaticamente, a cada doze meses, no  dia 01 de abril de cada ano, a partir de 01 de abril de  2004,  inclusive,  pela  variação  acumulada  do  índice  Geral  de  Preços  de  Mercado —  IGPM,  apurado  e  divulgado  pela  Fundação  Getúlio  Vargas,  correspondente  aos  doze meses  (1°  de  abril  a  31  de  março, inclusive) anteriores a cada atualização.”  Ademais, nota­se que, considerando que o IPC­r havia sido extinto  pelo art. 8º da Lei 10.192/01 e, em respeito as partes da relação jurídica e ao próprio  §  2º  daquele  artigo,  o  sujeito  passivo  ainda  trouxe  em  seu  contrato  cláusula  estabelecendo que “Ocorrendo extinção ou falta de divulgação do IGPM, as partes  adotarão  o  índice  que  venha  a  substituí­lo,  divulgado  pela  Fundação  Getúlio  Vargas.  Na  hipótese  de  a  Fundação  Getúlio  Vargas  não  divulgar  índice  substitutivo  do  IGPM,  será  adotado  índice  divulgado  por  instituição  de  renome,  que  reflita  a  real  inflação  e  a  perda  do  poder  aquisitivo  da moeda  nacional,  no  período considerado”.  Independentemente  dessas  argumentações  que,  a  meu  sentir,  já  confortariam o sujeito passivo, há que se observar também os dizeres do art. 2º da Lei  10.192/01:  Lei nº 10.192/01  “Art.  2º  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste  por  índices  de  preços  gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.467  CSRF­T3  Fl. 672        de produção ou dos insumos utilizados nos contratos  de prazo de duração igual ou superior a um ano.  (...)”  Destarte, tendo em vista que o IGP­M é um Índice Geral de Preços  do  Mercado  e  uma  das  versões  do  Índice  Geral  de  Preços  –  IGP,  medido  pela  Fundação  Getúlio  Vargas  e  tem  como  finalidade  registrar  a  inflação  de  preços,  forçoso se afirmar que a utilização desse índice seria aplicável para se alterar o preço  contratado/negociado, e não para se atualizar o preço estipulado em contrato.  Seria  tão danoso tal entendimento de que não se poderia utilizar o  IGPM  como  índice  para  a  atualização  do  preço  no  contrato  ora  firmado  ­  que  a  própria Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel traz em seu site que o reajuste  para a atualização monetária dos contratos deve considerar o IGPM.  Cabe  elucidar  que  a Aneel  foi  instituída  pela  Lei  9.427/96,  tendo  por  finalidade  regular  e  fiscalizar  a  produção,  transmissão,  distribuição  e  comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do  governo federal.  E,  dentre  as  suas  atribuições,  consta  a  gestão  dos  contratos  de  concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de  uso de bem público, bem como atuar para se zelar pelo cumprimento da legislação de  defesa  da  concorrência,  monitorando  e  acompanhando  as  práticas  de mercado  dos  agentes do setor de energia elétrica.  Dessa feita, compete a Aneel zelar pelo cumprimento da legislação  de  defesa  da  concorrência,  monitorando  as  práticas  de  mercado,  além  de  gerir  os  contratos de concessão de energia elétrica – o que, para tanto, poderá regular o índice  a  ser  utilizado  para  se  atualizar  tais  contratos.  O  que  efetivamente  faz  e  fez  no  presente  caso  ao  expor  a  possibilidade  de  se  utilizar  o  IGPM  como  índice  de  atualização monetária do preço.   Frise­se  esse  entendimento  a  decisão  emanada  pelo  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1169088 ­ MT 2009/0235718­4  – o que peço licença para transcrever a ementa:  “Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA  FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NATUREZA  PREVENTIVA.  SÚMULA  7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.467  CSRF­T3  Fl. 673        CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO.  SÚMULA 98/STJ.  1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre outros,  os  seguintes motivos:  (a) a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício,  a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local a necessidade de sanear a omissão;  (c) a tese omitida é  fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia  levar  à  sua  anulação  ou  reforma;  e  (d)  não  há  outro  fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se  conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula 284/STF.  2. Não cabe recurso especial quanto à controvérsia em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência reservada ao Supremo, nos termos do art. 102 da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos essencialmente constitucionais.   3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível,  nos  termos  da  Súmula  7/STJ.  No  caso, a Corte de origem afirmou, expressamente,  tratar­se de  impetração  preventiva,  o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120 dias para a impetração, premissa que não pode ser revista  neste âmbito recursal.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.467  CSRF­T3  Fl. 674        4. O preço  predeterminado  em  contrato,  previsto no  art.  10,  XI,  "b",  da  Lei  10.833/03,  não  perde  sua  natureza  simplesmente  por  conter  cláusula  de  reajuste  decorrente  da  correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente.  5. A multa  fixada  com base  no  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da  Súmula 98/STJ.   6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em  parte.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  em  parte do recurso e, nessa parte, dar­lhe parcial provimento nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques  e  Cesar  Asfor  Rocha  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.”  Nessa seara, proveitoso trazer também ementa do julgado pelo STJ  quando  apreciou  o  REsp  1089998/RJ  RECURSO  ESPECIAL  2008/0205608­2  (Grifos meus):  “Ementa  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução  Normativa  n.  468/04,  que  regulamentou  o  art.  10  da  Lei n. 10.833/03.  2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina  que  os  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo  superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime  tributário  da  cumulatividade  para  a  incidência  da  COFINS. (Grifo meu.)  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.467  CSRF­T3  Fl. 675        3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços"  e,  assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para  1,65%)  e  da  COFINS (de 3% para 7,6%).  4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação  de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a  utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de  violação do princípio da legalidade tributária.  5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria  da  Receita  Federal,  pois  "a  simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado  anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só,  causa de indeterminação de preço, uma vez que não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado, mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­financeiro  entre  as  partes,  a  desvalorização  da  moeda  frente  à  inflação."  (Fls.  335, grifo meu.)  Mantenho  o  voto  apresentado,  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso especial.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "Prosseguindo­se no julgamento, após o voto­vista do  Sr.  Ministro  Castro  Meira,  acompanhando  o  Sr.  Ministro  Humberto  Martins,  a  Turma,  por  unanimidade, deu provimento ao recurso, nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­Relator."  Os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar  Asfor Rocha e Castro Meira (voto­vista) votaram com  o Sr. Ministro Relator.”  E,  ademais,  ainda  que  se  ignore  todas  as  argumentações  postas  suportando a possibilidade de o IGPM ser utilizado para fins de atualização do preço,  vê­se que a legislação vigente traz ainda que não se configuraria a descaracterização  do  contrato  como  pré­determinado  quando  o  percentual  de  reajustes  dos  preços  de  seu contrato de fornecimento não ultrapassar o aumento de seus custos de produção,  o  que,  a meu  ver,  resta  transparente  no  Parecer  emitido  pela  empresa  Baker  Tilly  Brasil – fls. 455/482.   Tal  parecer  traz  elementos  e  extensivas  referências  ao  critério  adotado para a demonstração, concluindo o que segue (Grifos meus):  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.467  CSRF­T3  Fl. 676        “Considerando  exclusivamente  os  critérios  utilizados  para  os  nossos  trabalhos  de  análise  e  levantamento,  verificamos que as variações dos custos de produção  (abril de 2003 a março de 2007) foram superiores aos  percentuais  de  reajustes  aplicados  (abril  de  2004  a  abril de 2007).  Diante  disso  e  do  demonstrado  no  Anexo  II  do  presente  relatório,  o  previsto  pela  IN  658/2006,  comentado inicialmente, é atendido em sua plenitude  no  que  diz  respeito  ao  requisito  dos  custos  de  produção, em seu conjunto, terem que ser superiores  aos reajustes de preços para os contratos celebrados  anteriormente à 31 de outubro de 2003.  Todavia,  julgamos  importante  ressaltar  que,  em  função da falta de clareza da IN 658/2006, comentada  anteriormente,  a  SRF  pode  adotar  outros  critérios  para a apuração da variação dos custos de produção,  entretanto,  entendemos  que  o  critério  utilizado  no  presente  trabalho  seja  o mais  apropriado  em virtude  da adoção da mesma metodologia de cálculo aplicada  ao  índice  previsto  contratualmente  (IGP­M)  para  a  atualização/reajustamento dos preços praticados.”  Tal parecer não foi suportado por outro, tampouco provocado pela  autoridade fazendária com apresentação de novo documento contrapondo elementos  e critérios utilizados pela empresa Baker Tilly Brasil.  Ante todo o exposto, entendo que o reajuste de preços efetuado nas  condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95,  independentemente do índice  utilizado,  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98.  Registre­se, para efeito de cumprimento do disposto no art. 63, § 8º,  do RICARF, que a maioria do colegiado entendeu que a utilização de índice de preço,  seja ele o IGP­M, seja qualquer outro, não descaracteriza, per si, a condição de preço  predeterminado do contrato. Mas tampouco a garante.  E isso porque nada há, a priori, que diga que o IGP­M cumpre, ou  não, o critério exigido pela Lei,  isto é,  refletir  a variação ponderada dos custos dos  insumos empregados.  É  que,  como  já  reiteradamente  transcrito,  a  norma  que  temos  de  aplicar autoriza a adoção de dois critérios alternativos e mutuamente excludentes para  fixação do reajuste do preço: pode ele expressar a variação dos custos ou se basear  em índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Nesses  termos,  entendeu  o  colegiado,  por  sua  maioria,  que  vale,  dentre os critérios, aquele que for maior. Assim, sempre que estiver comprovado nos  autos que a variação dos custos superaria a variação definida pelo índice de reajuste  especificado no contrato, ou seja, que o reajuste efetivamente praticado foi inferior ao  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10183.005952/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.467  CSRF­T3  Fl. 677        que  resultaria  da  adoção  do  outro  critério  legalmente  autorizado,  não  se  descaracterizaria  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  para  efeito  de  tributação.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.  É como voto.    Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 677DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10166.725251/2014-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 JUNTADA DE DOCUMENTO NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. CARÁTER SANCIONATÓRIO. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE PARA O LUCRO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS E DOS BENEFICIÁRIOS. APLICAÇÃO DA REGRA LEGAL. 1. A norma do art. 674 do RIR/1999 não tem caráter sancionatório. Trata-se, sim, da incidência do próprio tributo, enquanto prestação pecuniária compulsória instituída em lei, não constitutiva de sanção de ato ilícito. 2. A citada norma obriga o sujeito passivo a comprovar a operação que resultou no pagamento efetuado e o seu respectivo beneficiário, independentemente da forma de apuração do imposto da pessoa jurídica, se pelo lucro real, presumido ou arbitrado. 3. A falta de comprovação das causas dos pagamentos e dos seus beneficiários viabiliza a aplicação da regra legal. UTILIZAÇÃO DO IRRF APURADO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 80. INAPLICABILIDADE. 1. Sujeito passivo que sofreu a imposição em tela em função de ser, presumivelmente, a fonte pagadora dos rendimentos, obrigada, portanto, à retenção do IR na fonte. 2. Trata-se de sujeito passivo do tributo na condição de responsável tributário (inc. II do parágrafo único do art. 121 do CTN). 3. A Súmula determina que a pessoa jurídica titular da renda ou proventos (sujeito passivo na condição de contribuinte) poderá deduzir do valor do IRPJ o valor do IRRF cuja retenção comprove ter efetivamente sofrido. 4. Essa dedução está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Em razão da falta de identificação do beneficiário do rendimento, o Fisco se vê impedido de alcançá-lo de forma direta, impondo-se a tributação na pessoa da fonte pagadora. 2. Nas hipóteses do § 1º do art. 674 do RIR/1999, ainda pode persistir dúvida sobre a natureza do rendimento vinculado ao referido pagamento, sendo justificável a tributação na fonte, na forma determinada pela legislação. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Os juros de mora são aplicáveis sobre a multa de ofício, na medida em que ela é integrante do crédito tributário não integralmente pago no vencimento (CTN, arts. 161, 139 e 113, § 1º) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 JUNTADA DE DOCUMENTO NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. CARÁTER SANCIONATÓRIO. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE PARA O LUCRO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS E DOS BENEFICIÁRIOS. APLICAÇÃO DA REGRA LEGAL. 1. A norma do art. 674 do RIR/1999 não tem caráter sancionatório. Trata-se, sim, da incidência do próprio tributo, enquanto prestação pecuniária compulsória instituída em lei, não constitutiva de sanção de ato ilícito. 2. A citada norma obriga o sujeito passivo a comprovar a operação que resultou no pagamento efetuado e o seu respectivo beneficiário, independentemente da forma de apuração do imposto da pessoa jurídica, se pelo lucro real, presumido ou arbitrado. 3. A falta de comprovação das causas dos pagamentos e dos seus beneficiários viabiliza a aplicação da regra legal. UTILIZAÇÃO DO IRRF APURADO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 80. INAPLICABILIDADE. 1. Sujeito passivo que sofreu a imposição em tela em função de ser, presumivelmente, a fonte pagadora dos rendimentos, obrigada, portanto, à retenção do IR na fonte. 2. Trata-se de sujeito passivo do tributo na condição de responsável tributário (inc. II do parágrafo único do art. 121 do CTN). 3. A Súmula determina que a pessoa jurídica titular da renda ou proventos (sujeito passivo na condição de contribuinte) poderá deduzir do valor do IRPJ o valor do IRRF cuja retenção comprove ter efetivamente sofrido. 4. Essa dedução está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Em razão da falta de identificação do beneficiário do rendimento, o Fisco se vê impedido de alcançá-lo de forma direta, impondo-se a tributação na pessoa da fonte pagadora. 2. Nas hipóteses do § 1º do art. 674 do RIR/1999, ainda pode persistir dúvida sobre a natureza do rendimento vinculado ao referido pagamento, sendo justificável a tributação na fonte, na forma determinada pela legislação. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Os juros de mora são aplicáveis sobre a multa de ofício, na medida em que ela é integrante do crédito tributário não integralmente pago no vencimento (CTN, arts. 161, 139 e 113, § 1º) Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.725251/2014­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.178  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO  IDENTIFICADO  Recorrente  AFINIDADE CONSULTORIA COMERCIAL LTDA  Recorrida  UNIÃO ­ FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  JUNTADA  DE  DOCUMENTO  NO  RECURSO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser  instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por  sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  LEI  TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO  IDENTIFICADO.  CARÁTER  SANCIONATÓRIO.  INEXISTÊNCIA.  APLICABILIDADE  PARA  O  LUCRO  PRESUMIDO.  POSSIBILIDADE.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS E DOS BENEFICIÁRIOS.  APLICAÇÃO DA REGRA LEGAL.   1. A norma do art. 674 do RIR/1999 não tem caráter sancionatório. Trata­se,  sim,  da  incidência  do  próprio  tributo,  enquanto  prestação  pecuniária  compulsória instituída em lei, não constitutiva de sanção de ato ilícito.  2.  A  citada  norma  obriga  o  sujeito  passivo  a  comprovar  a  operação  que  resultou  no  pagamento  efetuado  e  o  seu  respectivo  beneficiário,  independentemente da  forma de apuração do  imposto da pessoa  jurídica,  se  pelo lucro real, presumido ou arbitrado.  3.  A  falta  de  comprovação  das  causas  dos  pagamentos  e  dos  seus  beneficiários viabiliza a aplicação da regra legal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 52 51 /2 01 4- 75 Fl. 3500DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     2  UTILIZAÇÃO DO IRRF APURADO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO NO  PERÍODO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  CARF  Nº  80.  INAPLICABILIDADE.  1.  Sujeito  passivo  que  sofreu  a  imposição  em  tela  em  função  de  ser,  presumivelmente,  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  obrigada,  portanto,  à  retenção do IR na fonte.   2. Trata­se de sujeito passivo do tributo na condição de responsável tributário  (inc. II do parágrafo único do art. 121 do CTN).   3. A Súmula  determina  que  a  pessoa  jurídica  titular  da  renda ou  proventos  (sujeito passivo na condição de contribuinte) poderá deduzir do valor do IRPJ  o valor do IRRF cuja retenção comprove ter efetivamente sofrido.   4. Essa dedução está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes  na base de cálculo do imposto.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA. INEXISTÊNCIA.   1. Em razão da falta de identificação do beneficiário do rendimento, o Fisco  se  vê  impedido  de  alcançá­lo  de  forma  direta,  impondo­se  a  tributação  na  pessoa da fonte pagadora.   2. Nas hipóteses do § 1º do art. 674 do RIR/1999, ainda pode persistir dúvida  sobre  a  natureza  do  rendimento  vinculado  ao  referido  pagamento,  sendo  justificável a tributação na fonte, na forma determinada pela legislação.  JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  Os juros de mora são aplicáveis sobre a multa de ofício, na medida em que  ela é  integrante do crédito  tributário não  integralmente pago no vencimento  (CTN, arts. 161, 139 e 113, § 1º)   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva  e  Wilson  Antonio de Souza Corrêa.  Fl. 3501DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 10166.725251/2014­75  Acórdão n.º 2402­005.178  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  DRJ/SDR, cuja ementa e resultado são os seguintes:  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. IRRF.  Incide IRRF exclusivamente na fonte sobre pagamento efetuado  por pessoa jurídica sem causa ou a beneficiário não identificado   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Assim,  foi  parcialmente  mantido  o  lançamento  fiscal  relativo  ao  IRRF  correspondente a fatos geradores ocorridos nos anos de 2010, 2011 e 2012, para exigência de  imposto  no  valor  de  R$  12.158.278,17,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  cuja  constituição decorreu dos seguintes fatos e fundamentos:  a) falta de recolhimento do IRRF incidente sobre pagamentos sem causa ou a  beneficiários não identificados, nos termos do art. 674 do RIR/1999;  b) os  pagamentos  teriam  sido  contabilizados  como devolução  ou  concessão  de mútuo a pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial;  c) o  contribuinte  realizou  pagamentos,  conforme  demonstrado  em  sua  escrituração  contábil,  entretanto  não  comprovou  a  efetiva  realização  dessas  operações,  ou  seja,  não  comprovou  a  causa  e  os  respectivos  beneficiários desses pagamentos;  d) não  teria  sido  comprovada  a  efetiva  realização  dos  empréstimos  e  beneficiários dos pagamentos por meio de documentação hábil e idônea,  a  exemplo  de  extratos  bancários  demonstrando  a  transferência  de  recursos, documentos fiscais e outros.   e) não  houve  qualquer  comprovação,  através  de  documentação  hábil  e  idônea, da efetiva realização das operações de empréstimo e mútuo e o  efetivo pagamento dos valores constantes dos anexos I a III, do TIF 03,  bem  como  quais  seriam  efetivamente  os  beneficiários  dessas  transferências de recursos.  A decisão da DRJ se sustenta basicamente nas seguintes premissas:  f) a  interpretação  de  que  a  tributação  é  uma  penalidade  visa  a  restringir  a  aplicação  da  lei  tributária  sem  que  haja  a  correspondente  base  legal.  Trata­se,  portanto,  de  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário,  que  não  pode ser apreciada na via administrativa;  Fl. 3502DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     4  g) o § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/1995 traz em si a obrigação de o sujeito  passivo  comprovar  a  operação  que  resultou  no  pagamento  efetuado,  independentemente da forma de apuração do imposto da pessoa jurídica,  pelo lucro real, presumido ou arbitrado;  h) o motivo do lançamento fiscal foi a falta de atendimento à intimação para  apresentação de documentos bancários que comprovassem a efetividade  destas  operações.  Tal  exigência  é  justificável,  tanto  em  razão  dos  montantes transferidos quanto por se tratar de documentos e escrituração  contábil de empresas do mesmo grupo econômico;  i)  os extratos bancários comprovam a efetividade de duas das operações de  mútuo objeto da autuação;  j) mantém­se o lançamento fiscal, pois fundado em pagamentos sem causa a  beneficiários não identificados ou de operação não comprovada;  k) não cabe reconhecer em favor da impugnante qualquer crédito relativo ao  IRRF lançado, pois trata­se de imposto devido exclusivamente na fonte,  nos termos do art. 674 do RIR/1999. A Súmula CARF nº 80,  invocada  pela impugnante para fundamentar seu pleito, condiciona a dedução do  IRRF  na  apuração  do  IRPJ  devido  ao  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  IRPJ,  o  que  não  ocorreu  nas  operações objeto do lançamento fiscal, até porque a impugnante alega se  tratar  de  operações  de  mútuo.  Inexiste,  também,  qualquer  violação  à  Súmula  CARF  nº  12,  pois  esta  somente  é  aplicável  a  rendimentos  sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual,  não a rendimentos sujeitos à tributação exclusivamente na fonte;  l)  quanto aos juros de mora sobre a multa de ofício, além de previstos no art.  61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, trata­se de matéria atinente à execução do  crédito  tributário,  fase  em que não  se  admite  recurso  às Delegacias de  Julgamento.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  26/01/2015  e  interpôs  recurso  voluntário em 25/02/2015. Nas suas razões, sustenta o seguinte:  m)  embora  tenha  sido  formalizado  indevidamente  o  crédito  destes  autos,  resta  evidente  o  zelo  da  empresa  no  cumprimento  de  suas  obrigações  fiscais;  n) a  questão  controvertida  é  eminentemente  técnica:  cotejo  entre  a  contabilidade  da  empresa,  os  documentos  apresentados,  as  operações  financeiras vinculadas e a subsunção ou não dos fatos à regra do art. 674  do RIR/99;  o) a infração prevista no art. 674 do RIR/99 é admitida apenas quando não se  possa de outra maneira tributar o fato econômico;  p) o art. 674 do RIR/99 oculta a vedada utilização de tributo para sancionar  conduta ilícita, o que implica infringência ao desenho constitucional da  exação tributária e a concepção expressa do art. 3º do CTN;  q) a veiculação da sanção ostenta níveis antijurídicos;  Fl. 3503DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 10166.725251/2014­75  Acórdão n.º 2402­005.178  S2­C4T2  Fl. 4          5  r)  inexiste a alegada ausência de comprovação das causas dos pagamentos;  s) como  foram  apresentados  os  livros  contábeis  identificando  todos  os  mútuos,  os  tomadores  dos  empréstimos,  bem  como  os  respectivos  retornos;  apresentados  os  contratos  e  elucidações  quanto  ao  grupo  de  empresas de mesma composição societária; e até entregue laudo contábil  evidenciando  a  conciliação  das  contas  contábeis;  confiava  na  comprovação da regularidade das operações;  t)  cumpria  um  requisito  importante  para  a  comprovação  da  operação  de  mútuo:  a  disponibilidade  de  recursos  para  emprestar,  em  receitas  devidamente  escrituradas,  conforme  documentação  denominada  "Origem dos Recursos";  u) também  havia  contabilização  do  recebimento  do  recurso  na  empresa  tomadora, lançado com a identificação da mesma causa: empréstimo;  v) houve completa comprovação, a não ser que a contabilidade não faça mais  prova a favor do contribuinte, ou que os contratos e recibos não sirvam  aos menos para identificar o beneficiário do empréstimo;  w)  trouxe  documentação  contemplando  e  identificando  cada  operação  de  mútuo, vinculado a cada pagamento tributado indevidamente, conforme  doc. 3;  x) pede  vênia  para  juntar  o  anexo  "RELATÓRIO  DOS  AUDITORES  INDEPENDENTES  SOBRE  AS  ANÁLISES  DAS  CONTAS  CAIXA  E  MÚTUOS";  y) os extratos bancários não trazem os nomes dos beneficiários de cheques ou  transferências, mas os recibos e a contabilidade preenchem essa lacuna;  z) a prova  juntada para os dois pagamentos admitidos pela DRJ é a mesma  para os demais;  aa)  conforme TVF, a identificação dos pagamentos tributáveis foi feita com  base no Livro Razão. Ocorre que, além dos  lançamentos a débito  (que  registraram a "ida" do recurso emprestado), há inúmeros e compatíveis  lançamentos  a  crédito  (que  contabilizam  o  recebimento  de  "volta"  do  recurso),  sendo  estes  últimos  inexplicavelmente  desconsiderados  pela  auditoria fiscal;  bb)  como  se  verifica  pelo  conjunto  de  provas  (extratos  bancários  atrelados  aos lançamentos contábeis que também identificam os destinatários dos  recursos),  a  identificação  dos  beneficiários  dos  rendimentos  é  irrecusável;  cc)  se a operação de mútuo for desqualificada como tal, passando­se a lidar  com receita ou rendimento tributável do recebedor do recurso, a hipótese  não é de lançamento pelo art. 674 do RIR/99;  Fl. 3504DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     6  dd)  o § 1º do art. 674 do RIR/99 não é aplicável ao lucro presumido;  ee)  em  sendo  admitida  a  tributação,  o  imposto  assim  constituído  deve  compor a apuração do período, vez que, se essa tributação se dá na fonte  de forma exclusiva, é mister reconhecer­se o crédito relativo ao imposto  na composição do saldo de tributo pago;  ff) houve erro na identificação da sujeição passiva;  gg)  os juros não podem incidir sobre a multa de ofício.   Com base nessas razões, a recorrente pede que seja declarada a insubsistência  da autuação fiscal.     É o relatório.  Fl. 3505DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 10166.725251/2014­75  Acórdão n.º 2402­005.178  S2­C4T2  Fl. 5          7    Voto               Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator    1  Tempestividade  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da juntada de documento no recurso  Não  deve  ser  deferida  a  juntada  extemporânea  do  "RELATÓRIO  DOS  AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS ANÁLISES DAS CONTAS CAIXA E MÚTUOS".   De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser  instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece  que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante  fazê­lo em outro momento processual.  A  par  disso,  não  se  trata  de  documento  referente  a  fato  ou  direito  superveniente,  tampouco  destinado  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  de  forma que não se toma conhecimento do aludido relatório.   3  Da alegada infringência constitucional  Segundo  a  recorrente,  o  art.  674  do  RIR/99  oculta  a  vedada  utilização  de  tributo para sancionar conduta ilícita, o que implicaria  infringência ao desenho constitucional  da exação tributária e à concepção expressa do art. 3º do CTN.   Como sabido, contudo, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. Veja­se, nesse sentido, a Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  verificação  de  que  a  norma  implicaria  infringência  ao  desenho  constitucional  da  exação  tributária  exacerba  a  competência  originária  desta  Corte  administrativa,  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela Administração,  bem  como  invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal.  Por outro lado, a norma do art. 674 não tem caráter sancionatório.   Fl. 3506DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     8  Trata­se,  sim,  de  técnica  de  arrecadação  do  imposto  de  renda,  o  que  se  depreende da leitura do caput do aludido dispositivo, segundo o qual está sujeito à incidência  do  imposto  de  renda,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for  comprovada a operação ou sua causa.   O  Capítulo  IV  do  Título  I  do  Livro  III  do  Regulamento  normatiza  a  tributação do imposto de renda na fonte de rendimentos diversos, nas hipóteses que especifica.   Dito  de  outra  forma,  cuida­se  da  incidência  do  próprio  imposto,  isto  é,  da  imposição de prestação pecuniária compulsória instituída em lei, não constitutiva de sanção de  ato ilícito.   4  O pagamento sem causa e o lucro presumido  Segundo a recorrente, o § 1º do art. 674 do RIR/99 não é aplicável ao lucro  presumido.   Todavia, a citada norma obriga o sujeito passivo a comprovar a operação que  resultou  no  pagamento  efetuado,  independentemente  da  forma  de  apuração  do  imposto  da  pessoa jurídica, se pelo  lucro real, presumido ou arbitrado. Esta constatação é  reforçada pelo  fato de que, segundo a norma, os pagamentos podem estar contabilizados ou não.   É sabido, ademais, que os parágrafos expressam aspectos complementares à  norma enunciada no caput e as exceções à regra por ele estabelecida (alínea "c" do inc. III do  art. 11 da LC nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação  das leis).   No  caso,  o  §  1º  do  art.  674,  apenas  complementando  e  se  sujeitando  ao  próprio caput, explicitou que a incidência exclusivamente na fonte também é aplicável quando  não for comprovada a operação ou a sua causa.   Vale transcrever o dispositivo:  Art.674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §1ºA  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, §1º).  Interpretação a contrario sensu, a par de não ser muito lógica e de não estar  em  consonância  com  o  princípio  da  isonomia  (pois  implicaria  tratamento  diferenciado  para  optantes  pelo  lucro  presumido),  não  está  em  consonância  com  a  finalidade  almejada  pelo  legislador, tampouco com o sistema de presunção estabelecido na norma em comento.   Fl. 3507DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 10166.725251/2014­75  Acórdão n.º 2402­005.178  S2­C4T2  Fl. 6          9  5  Da comprovação das causas  Segundo  a  autuação  (vide  fl.  3082),  "o  contribuinte  realizou  pagamentos,  conforme demonstrado  em  sua  escrituração,  entretanto  não  comprovou  a  efetiva  realização  dessas  operações,  ou  seja,  não  comprovou  a  causa  e  os  respectivos  beneficiários  desses  pagamentos". Mais ainda, descreveu que "a comprovação das operações questionadas no TIF  03 deve  se basear  em documentação hábil  e  idônea,  como, por  exemplo,  extratos bancários  demonstrando a transferência de recursos, documentos fiscais e outros".   A DRJ manteve a autuação, ao argumento de que fundada "em pagamentos  sem causa a beneficiários não identificados ou de operação não comprovada".   A  recorrente  controverte  afirmando  que  "inexiste  a  alegada  ausência  de  comprovação das causas dos pagamentos".   O art. 674 do RIR/99 e seu § 1º estabelecem, para o sujeito passivo, o ônus de  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  os  beneficiários  dos  pagamentos  realizados,  assim  como  as  suas  causas  subjacentes.  Em  não  havendo  comprovação,  tais  pagamentos são tributados exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%.   Entre outras razões, a norma se justifica porque tais pagamentos poderiam ser  atinentes a pró­labore, prestação de serviços, entre outros, que estariam sujeitos à retenção do  IR na fonte e até mesmo à incidência de contribuições previdenciárias.   Ademais, em razão da falta de identificação do beneficiário do rendimento, o  Fisco se vê impedido de alcançá­lo de forma direta, impondo­se a tributação na pessoa da fonte  pagadora.   Nas  hipóteses  do  §  1º,  ainda  pode  persistir  dúvida  sobre  a  natureza  do  rendimento, sendo justificável a tributação.   A falta de comprovação, portanto, permite a aplicação da presunção legal sob  comento, para viabilizar a incidência do IRRF.   No  caso  dos  autos,  verifica­se  às  fls.  3071  e  seguintes  que  a  recorrente  realizou  centenas  de  pagamentos  nos  anos­calendário  objeto  da  fiscalização  (2010,  2011  e  2012),  pagamentos  estes  de  quantias  extremamente  expressivas  e  que  eram  realizados  com  notável habitualidade.   De  setembro  de  2010  a  dezembro  de  2010,  por  exemplo,  o  TVF  relata  46  saídas de recursos; de janeiro de 2011 a dezembro de 2011, mais 103 saídas; e no ano de 2012,  mais 112. Alguns pagamentos ultrapassaram a cifra de um milhão de reais, a exemplo daqueles  realizados em 11/10/2010, 16/11/2010, 30/09/2012 e 30/11/2012.  Nesse  contexto,  é  totalmente  justificável  a  exigência  de  sua  comprovação  mediante  documentos  bancários,  os  quais  poderiam  historiar,  de  forma  indubitável,  os  seus  reais beneficiários.   Essa conclusão se reforça pelo fato de que várias saídas transitaram em conta  bancária,  de  forma  que  era  plenamente  possível  fazer­se  a  comprovação  exigida  pela  legislação.   Fl. 3508DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     10  A  contabilidade,  é  sabido,  deve  estar  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos.   Verbi  gratia,  o  art.  1.179  do CC preceitua  que  o  empresário  e  a  sociedade  empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base  na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva.   Igual  intelecção  se  encontra  estampada  nas  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade,  segundo  as  quais  os  lançamentos  contábeis  devem  ser  realizados  à  vista  de  documentação hábil que lhes sirva de comprovação, a qual, inclusive, deve estar revestida das  características intrínsecas e extrínsecas essenciais definidas na legislação e na técnica contábil.   Embora a recorrente se arvore em sua contabilidade, afirmando que ela faria  prova a  seu  favor,  a  inexistência dos documentos bancários  (estes  sim hábeis e  idôneos para  fazer a comprovação da identificação dos beneficiários dos pagamentos, mormente em função  da  sua  habitualidade,  dos  seus  elevadores  valores  e  do  fato  de  que  transitaram  também  em  conta), milita em seu desfavor.   E não se trata de desclassificar a contabilidade da recorrente.   Trata­se,  sim, de valoração da prova,  a qual,  no  caso, deveria  ter  sido  feita  com  base  em  documentos  bancários,  demonstrando  as  transferências  e  os  beneficiários  dos  recursos, assim como outros documentos comprobatórios de fidedignidade inquestionável.   De  toda  forma,  a  recorrente  nem mesmo  trouxe  aos  autos  os  contratos  de  mútuos referidos às fls. 3059 e seguintes do TVF.   Logo,  não  houve  comprovação  sobre  as  causas  dos  pagamentos  e  nem  mesmo dos seus beneficiários, o que viabiliza a aplicação da regra legal retro mencionada.   6  Da composição do imposto na apuração do período  Citando a Súmula CARF nº 80, a recorrente defende a tese de que, em sendo  admitida  a  tributação,  o  imposto  assim  constituído  deve  compor  a  apuração  do  período,  vez  que,  se  essa  tributação  se  dá  na  fonte  de  forma  exclusiva,  é mister  reconhecer­se  o  crédito  relativo ao imposto na composição do saldo de tributo pago.  Para elucidar esse ponto, eis o inteiro teor da Súmula:  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  A recorrente equivocou­se ao interpretar o enunciado sumular.   Ela sofreu a  imposição em tela em função de ser, presumivelmente, a fonte  pagadora dos rendimentos, obrigada, portanto, à retenção do IR na fonte.   Ela  é  sujeito  passivo  do  tributo  na  condição  de  responsável  (inc.  II  do  parágrafo único do art. 121 do CTN), também denominado de sujeito passivo indireto.   Fl. 3509DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 10166.725251/2014­75  Acórdão n.º 2402­005.178  S2­C4T2  Fl. 7          11  Já  a  Súmula  determina  que  a  pessoa  jurídica  titular  da  renda  ou  proventos  (sujeito passivo na condição de contribuinte/sujeito passivo direto) poderá deduzir do valor do  IRPJ o valor do IRRF cuja retenção comprove ter efetivamente sofrido.   De  conformidade  com  o  aludido  verbete,  ainda,  essa  dedução  está  condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.   Da  leitura  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula,  a  outra  conclusão  não se chega (Acórdão nº 1202­00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103­00.268, de 03/08/2010  Acórdão nº 1802­00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103­00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº  105­17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101­96.819, de 28/06/2008).   Logo, não tem razão a recorrente.   7  Da sujeição passiva tributária  A recorrente defende que houve erro na identificação da sujeição passiva, vez  que, caso o entendimento seja de que a titularidade do crédito do imposto pago não seja dela, a  responsabilidade tributária retorna ao recebedor do pagamento. Cita, a título de argumentação,  a Súmula CARF nº 12, que abaixo se reproduz:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.   A par de  tudo o que  já  foi  dito  acerca da  correta  incidência do  art.  674  do  RIR/99  e  seu  §  1º  ao  caso  vertente,  vale  frisar  que,  em  razão  da  falta  de  identificação  do  beneficiário do rendimento, o Fisco se vê impedido de alcançá­lo de forma direta, impondo­se  a tributação na pessoa da fonte pagadora.   Nas  hipóteses  do  §  1º,  ainda  pode  persistir  dúvida  sobre  a  natureza  do  rendimento vinculado ao referido pagamento, sendo justificável a tributação na fonte, na forma  determinada pela legislação.   Por outro  lado, observa­se que o enunciado sumular acima não se aplica ao  caso in concreto.   Enquanto  que  o  suporte  fático  do  presente  lançamento  é  o  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  o  suporte  fático  da  Súmula  é  a  omissão  de  rendimentos  por  parte  da  pessoa  física,  que,  nessa  toada,  poderá  sofrer  lançamento  de  IRPF  com  base  nessa  última  acusação. Mais  ainda,  um  dos  pressupostos  básicos  de  aplicação  da  Súmula  é  exatamente  a  correta  identificação  da  pessoa  titular  dos  rendimentos  e  da  sua  natureza (dos rendimentos).   Equivocou­se, pois, a recorrente.   8  Da incidência de juros sobre a multa de ofício  A recorrente defende que os juros não podem incidir sobre a multa de ofício.   Fl. 3510DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     12  Segundo o art. 161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora. Logo, a  incidência dos  juros  se dá  sobre o crédito,  fazendo­se  necessário extrair o sentido e o alcance da referida expressão.   O  próprio Código  permite  essa  intelecção,  pois  em  seu  art.  139  preleciona  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  ao  passo  que  no  §  1º  do  art.  113  preceitua  que  a  obrigação  principal  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.   Logo, sendo o crédito decorrente da obrigação principal, a qual também tem  por objeto a penalidade pecuniária, e não apenas o tributo propriamente dito, é induvidoso que  os juros também incidem sobre a multa de ofício.   Essa  interpretação, a par de sistemática, é  igualmente lógica, na medida em  que,  a  partir  de  um  determinado momento,  o  contribuinte  também  está  em mora  quanto  ao  pagamento da sanção pecuniária, não se vislumbrando o porquê de não sofrer a incidência dos  encargos moratórios sobre a referida rubrica.   Pela  pertinência,  cumpre  transcrever  os  dispositivos  legais,  na  ordem  suscitada neste voto:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (destacou­se)  Não  é  por  acaso  que  as  Súmulas CARF nºs  4  e 5  aludem à  incidência  dos  juros sobre débitos tributários e crédito tributário, respectivamente, como se pode ver abaixo:  Súmula CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  (destacou­se)  Destarte, os juros de mora são aplicáveis sobre a multa de ofício, na medida  em que ela é integrante do crédito tributário não integralmente pago no vencimento.  Fl. 3511DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 10166.725251/2014­75  Acórdão n.º 2402­005.178  S2­C4T2  Fl. 8          13  Deve apenas ser observado que a data de vencimento da multa não coincide  necessariamente com a data de vencimento do tributo.   9  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação.     João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 3512DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI

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6400727 #
Numero do processo: 13851.000550/2006-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 IRPF. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. ART. 150, §4º DO CTN. Havendo nos autos existência de pagamento - ainda que parcial - do imposto devido no período, deve ser mantida a aplicação do art. 150, §4º do CTN considerando-se o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento a data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-003.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI - Relatora. EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13851.000550/2006­53  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.974  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Ricardo Martins Pereira    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  IRPF. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. ART. 150, §4º DO CTN.  Havendo nos autos existência de pagamento ­ ainda que parcial ­ do imposto  devido  no  período,  deve  ser mantida  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  considerando­se  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  a  data da ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI ­ Relatora.      EDITADO EM: 20/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Gerson  Macedo  Guerra.  Ausente,  momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez (Vice­Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 05 50 /2 00 6- 53 Fl. 2203DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO     2     Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração por meio do qual exige­se  o  Imposto  Sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  haja  vista  a  constatação  de  1)  omissão  de  rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, 2) omissão  de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou­se excesso  de aplicações  sobre origens, não  respaldado por  rendimentos declarados  /  comprovados, e 3)  omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada.  Aplicou­se multa qualificada de 150% por estar caracterizado, em  tese, o evidente  intuito de  fraude, pois o contribuinte inseriu elementos inexatos em sua declaração, reduzindo a base de  cálculo  de  IRPF,  multa  majorada  em  225%  pela  ausência  de  atendimento  a  parte  das  intimações realizadas pelo Fisco.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  como principais  pontos  de  defesa: não observância do direito à ampla defesa, haja vista o curto prazo concedido para o  levantamento  e  apresentação  das  provas,  decadência  do  crédito  lançado  anterior  a  maio  de  2001,  ilegalidade  da  conduta  dos  fiscais  na  operação  de  busca  e  apreensão,  ilegalidade  do  lançamento  pela  adoção  de  presunção,  equívocos  na  apuração  dos  valores.  Segundo  o  contribuinte a movimentação financeira realizada em sua conta, assim como as operações com  cartões de crédito, estavam relacionadas com as atividades da empresa Systech Equipamentos  Ltda. Insurgiu­se contra a multa qualificada e contra aplicação dos juros Selic.  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  excluindo  da  base  de  cálculo tributável parte dos valores que entendeu terem tido a origem comprovada e afastando  a multa agravada de 225%.  Foi apresentado extenso Recurso Voluntário por meio do qual o contribuinte  reitera  suas  argumentações de defesa  e pleiteia,  subsidiariamente,  sejam desconsiderados  em  relação  aos  depósito  considerados  como  de  origem  não  comprovada  "os  de  valor  individual  igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00".  A Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara, por maioria de votos, tendo  em vista a desqualificação da multa de oficio, acolheu a argüição de decadência para declarar  extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano­calendário  de 2000. O acórdão de nº 2202­00­163 recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2001, 2002, 2003   NORMA PROCESSUAL  ­  RECURSO DE  OFÍCIO  ­  LIMITE  ­  Por  se  tratar  de  norma  de  natureza  processual,  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  oficio  estabelecido  por  norma mais  recente aplica­se às situações pendentes..   DEPÓSITO  BANCÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira  após  cinco  anos  a  contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF,  Fl. 2204DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13851.000550/2006­53  Acórdão n.º 9202­003.974  CSRF­T2  Fl. 3          3 tratando­se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art.  150, § 40 do CTN).   OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°.  9.430,  de  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ VALOR  INDIVIDUAL  IGUAL OU  INFERIOR A R$ 12.000,00 ­ LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 ­  No  caso  de  pessoa  fisica,  não  são  considerados  rendimentos  omitidos,  para  os  fins  da  presunção  do  artigo  42,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  os  depósitos  de  valor  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  cuja  soma  anual  não  ultrapasse R$  80.000,00  (§3°,  inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481,  de 1997).   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA  ­  LEVANTAMENTO  PATRIMONIAL  ­  FLUXO  FINANCEIRO  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APURAÇÃO  MENSAL  ­  O  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  de  recursos  será  apurado  mensalmente,  considerando­  se  todos  os  ingressos  e dispêndios  realizados,  no  mês,  pelo  contribuinte.  Dessa  forma,  a  determinação  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  considerando­se  o  conjunto  anual  de  operações,  não  pode  prevalecer,  uma  vez  que  na  determinação  da  omissão,  as  mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente.   ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.   MULTA  QUALIFICADA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  A  simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  (Súmula  I° CC  n°  14)  Argüição  de  decadência  acolhida. Recurso parcialmente provido.  Contribuinte  apresentou  dois  recursos  de  embargos  de  declaração  os  quais  alegaram omissão no julgado. Ambos foram rejeitados.   As partes apresentaram Recursos Especiais de Divergências. Após exame de  admissibilidade, foi negando seguimento ao recurso do Contribuinte. O Recuso da Fazenda foi  admitido apenas no que tange a divergência acerca da decadência do ano calendário 2000, haja  vista  a  tese  adotada  no  sentido  de  que  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  CTN  independe  da  comprovação do pagamento do tributo.  Fl. 2205DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Contra a inadmissão do Recurso do contribuinte esclarecemos:  1)  foram  apresentados  "Embargos  Declaratórios/Embargos  Inominados"  os  quais em "Despacho em Requerimento" (fls. 1.360) não foram conhecidos pela Presidente da  2ª Câmara da 2ª Seção por absoluta falta de previsão regimental.  2)  Foi  ajuizado  mandado  de  segurança  contra  a  decisão  que  negou  seguimento ao recurso, o qual foi extinto sem análise do mérito em razão do indeferimento do  petição inicial.  3)  Contribuinte  interpôs  neste  processo  administrativo,  em março  de  2016,  "Reclamação  Administrativa",  endereçado  ao  Presidente  do  Conselho.  Petição  ainda  não  apreciada.  Contrarrazões ao Recurso Especial apresentada pelo contribuinte reforçando  toda sua tese de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Breves  considerações  sobre a  inadmissibilidade do Recurso Especial do  Contribuinte:  Conforme  exposto  no  Relatório,  o  Recurso  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte NÃO  FOI  ADMITIDO.  Por  isso  as  considerações  tecidas  a  seguir  são  feitas  apenas em respeito ao contribuinte e não compõem as  razões de decidir do voto que seguirá  adiante.  Contra  a  decisão  que  não  conheceu  do  recurso  interposto,  por  ausência  de  cumprimento de requisitos formais, o contribuinte:  1) apresentou "Embargos Declaratórios/Embargos  Inominados" os quais em  "Despacho em Requerimento" (fls. 1.360) não foram conhecidos pela Presidente da 2ª Câmara  da 2ª Seção por absoluta falta de previsão regimental;  2) ajuizou mandado de segurança contra a decisão que negou seguimento ao  recurso, o qual foi extinto sem análise do mérito em razão do indeferimento do petição inicial;  3)  interpôs  neste processo  administrativo,  em março de 2016,  "Reclamação  Administrativa", endereçado ao Presidente do Conselho.  Sob  o  argumento  de  não  ter  havido manifestação  do  Presidente  sobre  esse  último  documento,  e  considerando  a  distribuição  do  processo  a  esta  Conselheira,  o  Contribuinte apresentou petição, ainda pendente de análise de juntada, suscitando "questão de  ordem". O requerimento do contribuinte possui o seguinte sentido:  Fl. 2206DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13851.000550/2006­53  Acórdão n.º 9202­003.974  CSRF­T2  Fl. 4          5 Postas essas breves considerações, e sucinto relato do ocorrido,  é que o contribuinte ora peticionário, aproveitando para reiterar  todas  as  razões  ventiladas  na  citada  “RECLAMAÇÃO  ADMINISTRATIVA”  (fls.  2.174/2.201),  vem  apresentar  a  presente  “Questão de Ordem” nela fundada, para PUGNAR que a ínclita  relatora  submeta  a  referida  “QUESTÃO  DE  ORDEM”  (o  citado  “Reclamo”) para a pertinente deliberação do colegiado sobre o  conteúdo  da  citada  “Reclamação”,  sobretudo  considerando  tratar­se  de  questão  evidentemente  preliminar  e  prejudicial  ao  próprio  conhecimento  e  julgamento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  ainda  mais,  face  a  relevância  da  argumentação  jurídica  invocada,  uma  vez  que  fundada  em  manifesto  (ou potencial) desrespeito á autoridade vinculante do  Supremo Tribunal Federal.  A citada "Reclamação",  fundada no direito constitucional de petição, possui  como objeto a discussão da  'inconstitucionalidade' do caráter definitivo e singular da decisão  proferida  no  reexame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  O  Reclamante  baseia  sua  argumentação em decisão do STF que supostamente teria efeito vinculante.  A decisão é a proferida na Representação nº 1299 / GO, julgada pelo STF em  21.08.1986, com a seguinte ementa:  Em favor de qualquer de seus membros,  'utsinguli', não podem  os  tribunais  declinar  de  competência  que  a  Constituição  neles  investiu,  enquanto  órgãos  colegiados.  Sobretudo,  não  podem,  por meio de norma regimental, emprestar o atributo de decisão  definitiva  aos  despachos  dos  seus  membros.  Representação  julgada procedente para declarar inconstitucional o § 2º do art.  364 do RI do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.  Portanto,  questiona­se  por  meio  da  "Reclamação"  a  constitucionalidade  do  art. 71, §3º do RICARF (na redação da Portaria MF nº 256/09, hoje art. 71, §2º):  Art.  71.  O  despacho  que  rejeitar,  total  ou  parcialmente,  a  admissibilidade do recurso especial será submetido à apreciação  do Presidente da CSRF.  §  1°  O  Presidente  da  CSRF  poderá  designar  conselheiro  da  CSRF  para  se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  do  recurso  especial interposto.  § 2° Na hipótese de o Presidente da CSRF entender presentes os  pressupostos  de  admissibilidade,  o  recurso  especial  terá  a  tramitação prevista nos art. 69 e 70, dependendo do caso.  §  3°  Será  definitivo  o  despacho  do  Presidente  da  CSRF  que  negar ou der seguimento ao recurso especial.  Argumenta que  a  competência  para o  reexame da decisão monocrática  que  nega seguimento ao Recurso Especial interposto pelas partes deve ser do órgão colegiado, sob  pena de ferir o princípio do Juiz Natural. Destaca que até mesmo nos regimentos internos do  STF e STJ há previsão de recurso contra decisões proferidas monocraticamente.  Fl. 2207DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Ao  final  requer  que  esse  Colegiado  ­  acolhendo  o  Recuso  de  Embargos  Inominados de fls. 1954/1979 como se Agravo fosse ­ realize o reexame de admissibilidade do  seu Recurso Especial.  Em que pese entender os argumentos do Contribuinte devo concordar com as  argumentações  já  expostas  no  "Despacho  em Requerimento  do Contribuinte",  haja  vista  que  como Conselheiros investidos em função pública temos uma atuação vinculada e limitada pelos  regimentos e normas dos respectivos órgãos.  Foi esclarecido pelo referido despacho:  O  processo  administrativo­fiscal  federal  é  regido  pelo Decreto  70.235, de 1972,  cujo art.  37,  com a  redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, estabelece que o julgamento no CARF far­se­á  conforme  dispuser  o  Regimento  Interno.  Não  havendo  lacuna  nessa  legislação  específica,  não  cabe  aplicar  dispositivos  subsidiários do CPC ou da Lei nº 9.784, de 1999, indicados pelo  Contribuinte.  Observa­se  que  os  Despachos  atacados  foram  proferidos  na  vigência  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  256,  de  2009,  que  no  art.  71,  do  Anexo  II,  estabelecia  ­  assim  como o  atual  RICARF estabelece  no  artigo  de  mesmo  número  ­  que  o  despacho  que  nega  seguimento  ao  recurso especial deve ser submetido à apreciação do Presidente  da CSRF.  Desta feita, o Despacho de Exame de Admissibilidade que negou  seguimento ao recurso especial seria ineficaz sem o Despacho de  Reexame pelo Presidente da CSRF.  Portanto,  quer  se  trate de  recurso  da Fazenda Nacional  ou  do  Contribuinte, quando esse Reexame é exigido pelo RICARF, não  faz sentido promover­se a ciência ao recorrente de Despacho de  Exame, enquanto este ainda não houver  sido reexaminado pelo  Presidente  da  CSRF.  Pelas  mesmas  razões,  não  procede  a  alegação de que haveria prejuízo ao recorrente.  Por  sua  vez,  o  atual  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de 2015  ­  assim como o  anterior,  aprovado pela Portaria  MF 256, de 2009  ­  ,  estabelece no art.  64 do Anexo  II,  que os  recursos  contra  decisões  dos  Colegiados  do  CARF  são  o  Recurso Especial  e os Embargos, bem como prescreve que das  decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração.  Nem mesmo a recentíssima alteração promovida no art. 71 pela Portaria MF  nº 152/2016 nos traria essa opção, pois apesar de substituir o reexame de admissibilidade pelo  Recurso  de  Agravo,  a  competência  de  sua  apreciação  permanece  sendo  do  Presidente  deste  Conselho, não havendo previsão para a apreciação de decisão que negar seguimento a recurso  especial pelo Colegiado.  Diante  disto,  deixo  de  me  manifestar  sobre  o  mérito  da  Reclamação  Administrativa apresentada pelo Contribuinte.    Fl. 2208DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13851.000550/2006­53  Acórdão n.º 9202­003.974  CSRF­T2  Fl. 5          7 DO OBJETO DO PRESENTE  JULGAMENTO  ­  do Recurso  Especial  da Fazenda:  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  com  base  na  divergência  interpretativa  entre  acórdão  recorrido  e  paradigma  em  relação  a  aplicação  da  norma decadencial. Para o Recorrente o acórdão contrariou a adequada análise dos dispositivos  constantes do art. 150, §4º e art. 173, I, ambos do CTN, tendo em vista que, nas hipóteses de  ausência ou de erro no recolhimento do tributo sujeito a lançamento por homologação, o início  da  contagem  do  prazo  decadencial  deverá  ser  postergado  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o referido lançamento poderia ser efetuado.  A  Câmara  a  quo  entendeu  irrelevante  a  circunstância  de  não  ter  havido  pagamento  do  tributo,  para  fins  de  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  enquanto  o  acórdão  paradigma entendeu que tal fato conduz a aplicação do art. 173, I do CTN. O acórdão recorrido  fundamentou  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  em  razão  da  natureza  do  lançamento  do  imposto  em  questão,  pois  no  entendimento  do  ilustre  Relator  o  que  se  homologa  é  o  procedimento (e não pagamento). Assim, mesmo sem entrar no mérito da existência ou não do  recolhimento antecipado do imposto é possível concluir em razão do entendimento do julgado  que tal questão de fato não interferiria no resultado proferido pelo Colegiado.   Sobre o tema adoto a corrente para a qual nos tributos sujeitos ao lançamento  por homologação aplica­se a regra do art. 150, §4º desde que tenha havido o pagamento, ainda  que parcial, do imposto, afinal nestes casos o que se homologa é exatamente o pagamento.  Para  ilustrar  cito  posição  da  Doutora  Christiane  Mendonça,  no  artigo  intitulado  "Decadência  e  Prescrição  em  Matéria  Tributária",  publicado  livro  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário:  estudos  analíticos  em  homenagem  a  Paulo  de  Barros  Carvalho, editora Forense:  Nos  lançamentos  por  homologação  ­  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  art.  150,  §4º.  Ocorre  que  quando  o  contribuinte  não  cumpre  o  seu  dever  de  produzir  a  norma  individual  e  concreta  e  de  pagar  tributo,  compete  à  autoridade  administrativa,  segundo  art.  149,  IV  do  CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos  apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento  por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do  fato  gerador,  pois  não  é  sempre,  dependerá  se  houve  ou  não  pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado,  não  há  o  que  se  homologar  e,  portanto,  caberá  ao  Fisco  promover  o  lançamento  de  ofício,  submetendo­se  ao  prazo  do  art.  173,  I  do  CTN.  Nesse  sentido,  explica  Sacha  Colmon  Navarro  Coelho:  "A  solução  do  dia  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  aplica­se  ainda  aos  impostos  sujeitos  a  homologação  do  pagamento  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar."  Também  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  no  mesmo  sentido  de  que  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  contando­se  os  cinco  a  anos  a  Fl. 2209DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO     8 partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Tal  entendimento  foi  recentemente  ratificado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, por meio da Súmula nº 555, a qual dispõe:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente na  forma do art.  173,  I,  do CTN, nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  Para melhor  compreensão  da  súmula,  vale  citar  parte  de  alguns  dos  votos  preferidos pelos Ministros nos acórdãos paradigmas que lhe deram origem:  "[...] o prazo decadencial quinquenal para o Fisco  constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito [...]" (AgRg no Ag 1407622 PR, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe  26/09/2011)  "[...]  o  STJ  firmou  orientação  de  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  não  há  o  pagamento antecipado, o prazo decadencial para o  lançamento  de  ofício  é  aquele  estabelecido  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  [...]"  (AgRg  no  AREsp  246013  SE,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/03/2013, DJe 14/03/2013)  "[...]  De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  a  decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida  pelo art. 150, § 4°, do CTN, quando se trata de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  realiza  o  respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do art. 173, I, do  CTN,  o  prazo  decadencial  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia  ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  não  ocorre,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  [...]"  (AgRg  no  AREsp    252942  PE,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/06/2013,  DJe  12/06/2013)  "[...]  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  caso  em  que  não  ocorre  o  pagamento  antecipado pelo contribuinte, o poder­dever do Fisco de efetuar  o  lançamento  de  ofício  substitutivo  deve  obedecer  ao  prazo  decadencial  estipulado  pelo  artigo  173,  I,  do  CTN,  segundo  o  qual  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  [...]"  (AgRg  no  REsp  1074191  MG,  Rel.  Fl. 2210DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13851.000550/2006­53  Acórdão n.º 9202­003.974  CSRF­T2  Fl. 6          9 Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  02/03/2010, DJe 16/03/2010)  No  presente  caso,  entretanto,  houve  sim  a  declaração  com  pagamento  do  imposto, embora parcial, fato destacado pelo Contribuinte em suas contrarrazões, esclarecendo  inclusive  que  os  valores  pagos  foram  considerados  pela  fiscalização,  que  procedeu  ao  abatimento desses quando da feitura do lançamento, conforme se comprova nas fls. 140 (ano  2000), 142 (ano 2001) e 144 (ano 2002).  Logo,  diante  da  existência  de  pagamento  ­  ainda  que  parcial  ­  do  imposto  devido no período, deve ser mantida a aplicação do art. 150, §4º do CTN considerando­se o  termo inicial do prazo decadencial para o lançamento a data da ocorrência do fato gerador, ou  seja,  31  de  dezembro  de  2000.  Tendo  a  contribuinte  sido  notificada  do  lançamento  em  15/05/2006, deve­se reconhecer a decadência do lançamento relativo ao ano de 2000.  Diante  do  exposto  nego  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  mantendo a decadência do ano calendário 2000 com base no art. 150, §4º do CTN, haja vista a  existência de pagamento parcial do imposto.      Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  ­  Relatora                             Fl. 2211DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO

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