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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8733004 #
Numero do processo: 11128.732686/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, a recorrente, investida na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3302-010.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, a recorrente, investida na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 26 86 /2 01 3- 12 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732686/2013-12 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732686/2013-12 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A informação da carga fica a cargo do armador/transportador não cabendo à interessada prestá-los;  Os prazos da IN SRF nº 800/2007 estão suspensos em decorrência do disposto no art.50;  O prazo para a declaração das informações de carga nos Sistemas da RFB é de 30 dias da atracação;  A interessada está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A lide foi decidida pela 17ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do Acórdão nº 16-92.396, de 19/02/2020 (fls.85/99), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a Impugnação apresentada, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 111/130, por meio do qual reitera os termos de sua Impugnação e acrescenta argumentação sobre a ocorrência da Prescrição Intercorrente. O processo foi distribuído a esta Conselheira Relatora, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732686/2013-12 I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 12/03/2020 (fl.108) e protocolou Recurso Voluntário em 03/04/2020 (fl.110) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Primeiramente, no que tange o pedido inicial no sentido de que o recurso seja recebido no seu efeito suspensivo, descabe qualquer pronunciamento nesse sentido, uma vez que o processo administrativo tributário, regulado pelo Decreto nº 70.235/1972, prevê que os institutos da Impugnação e do Recurso Voluntário produzem os efeitos previstos no artigo 151, inciso III, do CTN, quando da sua apresentação. Portanto, enquanto o processo administrativo estiver em fase de julgamento, não há que se falar em exigibilidade do crédito tributário. Essa exigibilidade somente poderá ocorrer após decisão final proferida em sede administrativa. II – Do lançamento: O que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada, no que se refere à desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150.805.231.864.426. A multa aplicada nesta autuação é motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do transportador – assim compreendido como agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007 - estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. A recorrente alega em seu Recurso Voluntário os seguintes motivos para cancelamento da penalidade:  Responsabilidade de terceiro;  Prescrição intercorrente pelo lapso temporal superior a 6 anos entre a apresentação de impugnação administrativa e o seu efetivo julgamento;  Irretroatividade da IN 800/2007 – pois o prazo de 48 horas previsto em seu artigo 22, III, encontrava-se suspenso por força do art. 50 da mesma norma;  Aplicação subsidiária do prazo de 30 dias da atracação;  Denúncia espontânea; e,  Ausência de responsabilidade em função do mandato com o NVOCC estrangeiro. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732686/2013-12 Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. III – Da legitimidade passiva da recorrente: A recorrente sustenta ilegitimidade passiva. Defende, em síntese, que “em se tratando o caso dos autos uma infração, deve-se, sim, questionar o elemento subjetivo. Em outras palavras, DEVE a Aduana identificar quem efetivamente deu causa a fato capaz de trazer potencial prejuízo ao controle aduaneiro”. Aduz que: “A causa da prestação de informações da conclusão de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) nº 150.805.231.864.426, aparentemente a destempo, foi por falha exclusiva do Armador, que tardou o acesso desta impugnante ao sistema eletrônico. Neste sentido, está afastado qualquer encargo a esta NVOCC, eis que sua função decorre exclusivamente por mandato. Alega ainda, ausência de responsabilidade em função do mandato, na medida em que participação do agente de cargas na desconsolidação no destino é de mera representação – mandato –, no exercício exclusivo das atribuições próprias do NVOCC no exterior. Traz à colação, em seu recurso, precedente do STJ no REsp 1.186.229/SP, no sentido de que: “Nos termos da Súmula 192/TFR, o agente marítimo não é responsável tributário, nem se assemelha ao transportador marítimo, quando no exercício de sua atividade profissional”. Ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe ao agente de carga a responsabilidade no cumprimento de certos deveres instrumentais como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94, § 2º e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II e 136 do CTN, abaixo transcritos: Decreto-Lei nº. 37/66: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732686/2013-12 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifou-se) Importante ressaltar, que o caráter punitivo da reprimenda possui natureza objetiva, ou seja, dá-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente a legislação citada acima. Corroborando com entendimento acima exposto, trago a colação os artigos 602, parágrafo único e o art. 603, inciso I, do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro), que respectivamente, resolvem a questão, senão vejamos: Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-lo (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 603 Respondem pela infração (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; Sendo assim, a legislação aduaneira adotou a responsabilidade objetiva, ou seja, não importa o elemento volitivo para ser caracterizada a infração, estendendo a responsabilidade pela infração à todos que concorrem para a sua prática ou dela se beneficie. Por isso, em absoluto, a multa regulamentar aqui exigida pode ser entendida como um descumprimento de obrigação acessória tributária, cuja finalidade precípua é auxiliar na exata identificação dos participantes e componentes de uma relação jurídico tributária. Quanto à responsabilidade legal, a Súmula 192 do TFR, datada de 25/11/1985, encontra-se superada por estar em flagrante desacordo com a nova redação do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelecida pela Lei nº 10.833/2003 (parágrafo este que foi incluído pela Medida Provisória nº 38, de 2002): Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). (grifou-se) Ainda, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732686/2013-12 Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifou-se) O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732686/2013-12 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (grifou-se) Também nesse mesmo sentido, inúmeras decisões do STJ posteriores ao julgamento do REsp 1.129.430/SP, cito abaixo a título de exemplo: Recurso Especial nº 1.638.697/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Publicação em 10/10/2018: Trata-se de Recurso Especial interposto por EXPERTS LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 207/208e): AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo-lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. (grifou-se) Na instância administrativa, o entendimento praticamente unânime é pela legitimidade passiva do agente marítimo, conforme decisão recente da Câmara Superior de Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732686/2013-12 Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-010.293, sessão de 16 de junho de 2020, relatoria da conselheira Tatiana Midori Migiyama: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (...) VOTO (...) Ventiladas tais considerações, quanto a essa discussão, antecipo meu entendimento pela concordância do voto recorrido. Recordo que esse Colegiado já apreciou essa mesma discussão, o que cito o acórdão 9303-008.393, de minha relatoria: “[...] ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração.” Ademais, importante também trazer a ementa consignada no acórdão 9303-007.646 – de relatoria do nobre conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: “[...] AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração.” Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. (grifou-se) No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou-se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, como também pela informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Verifica-se dos autos, inclusive, que a própria recorrente reconhece que figurava como agente desconsolidador na operação em questão, e foi justamente na qualidade de agente que foi apontada como sujeito passivo da obrigação tributária em relevo. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732686/2013-12 Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Vale lembrar que tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. IV – Da Prescrição Intercorrente: Pugna a recorrente pelo reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente, pelo decurso do tempo entre a protocolização da Impugnação e o julgamento em primeira instância. Para tanto, o contribuinte invoca o disposto no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, no qual estabelece que ocorre a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte asseverou que: De início, deve-se observar a prescrição configurada no presente processo administrativo-fiscal, dada a matéria de ordem pública, que é admissível a arguição a qualquer tempo e em qualquer grau, a teor do artigo 193 do Código Civil. Dispõe o artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” (g.n.) Compulsando os presentes autos, verifica-se que houve um lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o ato com regular aptidão a impulsionar o processo administrativo, a teor do dispositivo acima transcrito. Também inexistiu qualquer interrupção, nos moldes do artigo 2º e incisos da Lei nº 9.873/1999. Assim, entre a apresentação de impugnação ao auto de infração, i.e., 06/11/2013 (fl. 57) até a data do efetivo julgamento – em fevereiro de 2020, passaram-se MAIS DE 06 (SEIS) ANOS para o exercício do direito da autuante executar a ação punitiva, culminando o processo com a extinção e subsequente arquivamento. (grifo original) Apesar da longa argumentação, com citações de doutrina e jurisprudência, não há como reconhecer aludida prescrição intercorrente no processo administrativo, uma vez que tal matéria está sumulada desde 2006 no CARF, razão pela qual o entendimento firmado é de adoção obrigatória pelos Colegiados que o compõem, por força do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Oportuna a transcrição: Súmula CARF nº 11 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732686/2013-12 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Portanto, improcedentes as alegações de prescrição intercorrente. V – Da análise do mérito: No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (grifou-se) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, como se verá a seguir. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/26), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805233905545, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805231864426, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: O Agente de Carga CAPITAL CORPORATION AGENCIAMEN DE CARGAS NAC E INT LTDA, CNPJ 00.586.138/0003-86, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805231864426 a destempo às 18:21 do dia 23/12/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805233905545. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) NYKU7146300, pelo Navio M/V "CAPE Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732686/2013-12 CHARLES", em sua viagem 102W, no dia 22/12/2008, com atracação registrada às 06:08. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 08000310803, Manifesto Eletrônico 1508502360391, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150805227421710, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150805231825366, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster 150805231864426 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150805233905545. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifou-se) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. In casu, tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram antes de 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no inciso II do parágrafo único do art. 50: ou seja, à desconsolidação, esta deve ser feita, para o ano base 2008, até o limite da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para o tipo de operação em estudo. Este é o limite temporal imposto e vigente para a data do fato gerador em exame, observada à exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. Na descrição dos fatos, contida no Auto de Infração, consta a seguinte informação: A realização da desconsolidação deve ser feita, para o ano base 2008, até o limite da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para o tipo de operação em estudo. Este é o limite temporal imposto e vigente para a data do fato gerador em exame, observada à exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732686/2013-12 CE genérico, conforme preceitua a alínea "b", §3º, art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28 de março de 2008. (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Máster 150805231864426 foi incluído às 15:30 de 19/12/2008, a atracação ocorreu em 22/12/2008, às 06:08, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 18:21 do dia 23/12/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805233905545). Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Com relação ao prazo para concluir a desconsolidação, relativo ao conhecimento eletrônico genérico e agregado mencionado no relatório fiscal, preceitua a alínea "b", §3º, art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga: Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007: (...) § 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: (...) b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. (grifou-se) Em suma, o agente de carga, classificado pela norma em exame como transportador, está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos gerados a partir da desconsolidação do conhecimento eletrônico máster (sub-master), o que as faz pela inclusão dos conhecimentos eletrônicos house no sistema de controle. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, o Conhecimento Eletrônico Sub-máster 150805231864426 foi incluído às 15:30 de 19/12/2008, a atracação ocorreu em 22/12/2008, às 06:08, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 18:21 do dia 23/12/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805233905545). Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Saliente-se, nesse ponto, que as alterações realizadas na IN RFB nº. 800/2007 não suprimiram os prazos para a prestação de informações sobre veículos e cargas, tendo apenas os tornado mais brandos, pela suspensão das regras previstas no art. 22 da referida instrução e a exigência dos termos previstos no art. 50, parágrafo único. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732686/2013-12 Nessa perspectiva, não assiste razão à recorrente quando afirma que não havia normas, à época dos fatos, fixando prazos para a prestação de informações sobre a desconsolidação de cargas, devendo ser aplicada a norma e a interpretação mais favorável ao contribuinte. Como já explicado, não só existia norma disciplinadora dos prazos para a desconsolidação, como, também, foi aplicado o prazo mais brando, previsto no art. 50, parágrafo único, II da IN RFB nº. 800/2007, restando, ainda assim, caracterizada a intempestividade na prestação de informação. Ademais, a IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. Alega a recorrente, outro ponto, que as informações a respeito das cargas foram prestadas pelo transportador dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da atracação, conforme previsto no art. 44, § 1º do Decreto nº 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro). No entanto, este dispositivo trata de correção no conhecimento de carga tempestivo, ou seja, de retificação de informações anteriormente prestadas, o que não é o caso dos autos. Logo, uma vez constatado que a contribuinte deixou de cumprir o prazo disposto na legislação de regência, a aplicação da penalidade disposta na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 apresenta-se imperativa para a autoridade fiscal. Até porque, sabe-se que, por força do disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade da autoridade autuante é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a legislação pertinente deverá ser aplicada sempre que se verificar a sua hipótese de incidência, tal qual na hipótese dos presentes autos. Portanto, deve ser mantida a autuação contestada. VI – Da Denúncia Espontânea: Com relação a alegada denúncia espontânea, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo a ratio decidendi da DRJ como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do art. 57, § 3º do RICARF, in verbis: Aduz a impugnante que a multa estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do agente de carga, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732686/2013-12 dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o agente de carga não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do infrator apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. No que tange a aplicar a penalidade, é importante tratar da inovação ao dispositivo normativo em vigor, materializada no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que incorporou ao instituto da denúncia espontânea, já bastante sedimentado nos pretórios, a multa de cunho administrativo. “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). § 2º A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 102, § 2o, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador." Pelo dispositivo legal citado a formalização da entrada do veículo procedente do exterior EXCLUI a denúncia espontânea para infração imputável ao transportador, aplicável, ao presente caso. O Ato Declaratório Normativo CST nº 04, de 17/01/1986, DOU 21/01/1986, trata do assunto em que o então Coordenador do Sistema de Tributação igualmente EXCLUIU a denúncia espontânea após referida formalização de entrada, isso antes mesmo do instituto constar da legislação específica aduaneira, o Decreto-Lei nº 37, de 1966. O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 138, parágrafo único, da lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732686/2013-12 Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada, DECLARA, em caráter normativo, às unidades descentralizadas e aos demais interessados, que, depois de formalizadas a entrada de veículos procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa carga neste transportada EIVANY ANTÔNIO DA SILVA Publicada no DOU 21.01.1986 Conforme o art. 32 do Decreto nº 6.759, de 2009, após as informações prestadas pelo interessado sobre as cargas transportadas, emite-se o termo de entrada, que é a formalização da entrada do veículo. A Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, conforme §§1º, 2º do art. 32, diz que o registro da atracação realizado porto da escala estabelece o momento da efetiva chegada da embarcação e equivale ao termo de entrada, formalizando-a e também pondo fim à espontaneidade imputada ao transportador. A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela administração pública. Em suma, as infrações de caráter administrativo, isto é, como é o caso das infrações oriundas do descumprimento de prazo para prestar informações no Siscomex Carga, não são alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea se o referido prazo é descumprido, não se aplicando o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. Note-se que o auto de infração lavrado em momento posterior à prestação da informação no sistema, não descaracteriza o descumprimento da obrigação, pois o fato gerador da penalidade pecuniária já havia ocorrido, conforme demonstrado no presente caso. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF no 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei no 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei no 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732686/2013-12 Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. VII – Conclusão: Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000352/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. E nos termos do 32, inciso IV, § 6,°da Lei n° 8.212 /91, A empresa é penalizada com multa quando da apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. ABONO E PRÊMIOS. Conforme o parecer exarado pela PGFN (Ato Declaratório n° 16, de 20 de dezembro de 2011 (DOU de 22.12.2011), o abono único e os prêmios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho CCT, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A Lei nº 9.279/98, prescreve desvinculação ao salário do pagamento de abonos, quando cumpridas as condições legais, o que remete à esfera trabalhista, não incidindo natureza salarial e consequentemente não havendo contribuição previdenciária. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação viegnte, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF 04. Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-008.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para aplicar a súmula nº CARF 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. E nos termos do 32, inciso IV, § 6,°da Lei n° 8.212 /91, A empresa é penalizada com multa quando da apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. ABONO E PRÊMIOS. Conforme o parecer exarado pela PGFN (Ato Declaratório n° 16, de 20 de dezembro de 2011 (DOU de 22.12.2011), o abono único e os prêmios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho CCT, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 52 /2 00 8- 59 Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000352/2008-59 A Lei nº 9.279/98, prescreve desvinculação ao salário do pagamento de abonos, quando cumpridas as condições legais, o que remete à esfera trabalhista, não incidindo natureza salarial e consequentemente não havendo contribuição previdenciária. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação viegnte, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF 04. Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para aplicar a súmula nº CARF 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de ROLL FOR ARTEFATOS METÁLICOS LTDA., tendo sido julgada improcedente a impugnação apresentada. O auto-de-infração de obrigação acessória de foi lavrado por ter sido constatado que a autuada deixou de cumprir as disposições contidas no artigo 32, IV e parágrafo 6 ° da Lei n° 8.212/91, acrescentados pela Lei n° 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV e parágrafo 0 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000352/2008-59 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. O Acórdão recorrido assim dispõe: Nos termos do Relatório Fiscal da Infração, fl.11, em ação fiscal, constatou-se que a empresa elaborou e apresentou GFIP, nas competências de 01/2004 a 12/2006 (sic), com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdencidrias, especificamente, deixou de informar o total de valores pagos, aos segurados, a titulo de: PLR — Participação nos Lucros da Empresa, pagos através de folha de pagamento, nas competências, 02/2004, 09/2004 e 10/2004; PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador referente ãs despesas com REFEIÇÕES, CESTA BASICA e ALIMENTAÇÃO, nas competências 01/2004 a 12/2004; ABONO - ABONO SALARIAL (SINDICAL), nas competências 01/2004, 11/2004 e 12/2004; FOP — FOLHA DE PAGAMENTO DEP 26— OBRA — competência de 01/2004 a 07/2004; PRE — PRÊMIO — pago através de folha de pagamento, nas competências 01/2004 a 04/2004; AU — CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS — pagos através de folha de pagamento, parte segurado, nas competências 01/2004 a 12/2004. Os valores referentes ã contribuição previdenciária das rubricas acima descritas foram incluídos nos AUTO DE INFRAÇÃO — DEBCAD N'S 37.079.440-0, 37.079.441-9 e 37.079.442-7. E conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl.12, consta que foi aplicada a multa no valor de R$ 150.586,80 (cento e cinquenta mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), tendo sido o valor reajustado em conformidade corn o Art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF no 77, de 11/03/2008; e que, conforme pesquisa, foi constatado que a empresa não é reincidente na lavratura de Autos de Infração. Pessoalmente cientificada do presente Auto de Infração, a empresa apresenta impugnação, em 23/07/2008, fl.88/96, onde em síntese, sustenta que, por ter sido autuada por não apresentar as competentes GFIP's, para o período de janeiro a dezembro de 2004, com os dados correspondentes a todos os valores que deveriam ter integrado a base de cálculo das contribuições previdenciárias, atinentes as rubricas "PAT", "PLR", "ABONO", "PRÊMIO", "FOP" e "AUT", devidas em cada período, foi-lhe imposta a multa no valor de R$ 150.586 No seu Recurso Voluntário, a recorrente alega em apertada síntese o seguinte: i) Preliminar nulidade alegando que o presente processo não poderia ser julgado enquanto os processos principais estariam sendo julgados também; ii) Referente ao PAT alega que no ano-calendário, diferente do que apontou a fiscalização estaria inscrita no PAT, bem como alega que tinha a inscrição no Programa em outros anos. iii) Alega que o PLR teria cumprindo suas condições legais, tendo observado a legislação em vigor Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000352/2008-59 iv) Sobre o abono especial pago entende a recorrente que não infringiu o que dispõe a Lei para obter a distribuição de abono pago de forma única durante o ano. Pede o cancelamento da autuação. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. PRELIMINAR DE NULIDADE Alega a recorrente nulidade da multa aplicada em sede de obrigação acessória. Entretanto, o que valor aplicado no refiro processo é justamente por ter descumprindo obrigação acessória. Assim não acolho a nulidade alegada. DO DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Conforme se constada da legislação em vigor, é dever da contribuinte de elaborar ou apresentou GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Na sua falta, incorre a recorrente em infringência ao disposto no artigo 32 , IV , § 5 e § 6º o da Lei n° 8.212 /91 . "Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração ao disposto no § 2º, e § 3o, do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c/c os art. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000352/2008-59 checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Quanto alegação de que a atuação só poderia ser feito por contador habilitado, reproduzo a súmula CARF n.º 8 Súmula CARF nº 8: “O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdãos precedentes: nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-20276, de 10/11/2004 Acórdão nº 105-14009, de 29/01/2003 Acórdão nº 107-04638, de 10/12/1997 Acórdão nº 108-06421, de 21/02/2001 Acórdão nº 202-14635, de 18/03/2003 Acórdão nº 202- 14867, de 11/06/2003 Acórdão nº 202-15223, de 04/11/2003 Acórdão nº 201-77505, de 17/02/2004 Acórdão nº 201-78582, de 10/08/2005. Assim, a autuação deve ser mantida. DAS ALEGAÇÕES DAS DEMAIS RUBRICAS “PAT", "PLR", "ABONO", "PRÊMIO", "FOP" E "AUT" E DOS PROCESSOS PRINCIPAIS JULGADOS Diante das decisões proferidas nos processos principais números 16095.000350/200860 e 16095.000351/200812 e 16095.000353/200801 foram julgados desfavoravelmente ao contribuinte. Assim diante da decisão de procedência do lançamento das obrigações principais, entendo que a obrigação acessória deve seguir o principal e por sua vez traz consequências ao presente julgado, impactante na obrigação acessória, da qual entendo que deve ser mantida. Ressalto que o contribuinte teve julgado contra si até recurso na câmara superior deste Tribunal , sendo, portanto, que o resultado final foi desfavorável das suas teses alegadas. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000352/2008-59 Portanto, devem ser mantidas as rubricas lançadas a título de obrigação acessória. ALEGAÇÕES SOBRE EFEITO DE CONFISCO, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DA MULTA APLICADA Alega a recorrente que a multa teria o efeito de confisco. Ocorre que este Conselho não é competente para analisar matéria Constitucional, encontrando o pedido óbice na Súmula do CARF abaixo transcrita. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A aplicação da penalidade é de atividade vinculada. Isso porque a previsão de multa na legislação vigente à época não permite possibilita nenhuma escolha ou faculdade ao agente fiscalizador, sendo obrigado a imputação de penalidade quando o contribuinte deixa de informar/recolher os valores devidos à Previdência Social. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA Mais uma vez, não assiste razão a recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000352/2008-59 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543- C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de aplicar a súmula no CARF 119, mantendo as demais disposições do crédito tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73

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Numero do processo: 13981.720079/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. CANCELAMENTO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, o Pedido Eletrônico de Reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser cancelados pelo contribuinte caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data de apresentação do Pedido de Cancelamento. O Cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios.
Numero da decisão: 3201-007.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.888, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13981.720077/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DUPLICIDADE. CANCELAMENTO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, o Pedido Eletrônico de Reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser cancelados pelo contribuinte caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data de apresentação do Pedido de Cancelamento. O Cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.888, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13981.720077/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 72 00 79 /2 01 1- 03 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.890 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720079/2011-03 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos reproduzo, em parte, o relatório que consta no Acórdão da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, acima identificado, contra o despacho decisório eletrônico que indeferiu integralmente o Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos do mercado externo. A DRF, por meio do despacho decisório eletrônico, indeferiu na íntegra o citado PER em razão da duplicidade com PER anterior. A ciência do indeferimento do PER foi dada ao contribuinte e, este apresentou sua manifestação de inconformidade, juntando Dacons retificadores, dentre outros documentos (contrato e procuração). Na manifestação de inconformidade o sujeito passivo apresenta, em resumo, os seguintes argumentos: 1) por conta da demora na análise do PER originário ingressou com Mandado de Segurança para análise de seus PERs (vários períodos); 2) formulou PER originário de créditos calculados em relação às vendas ao mercado externo (que se encontra em outro processo); 3) a autoridade administrativa indeferiu tal pedido pelo fato de que nos Dacons (originais) o sujeito passivo apenas declarou valores de receitas para o mercado interno, dessa forma não analisou o mérito; 4) alega erro material, pois de fato cometeu o equívoco ao informar nos Dacons créditos vinculados apenas no mercado interno, e que não teria efetuado o rateio proporcional dos créditos no mercado externo; 5) visando sanar seu equívoco o sujeito passivo apresentou Dacons retificadores; 6) após efetuou novo pedido de ressarcimento (novo PER), que se encontra em discussão nestes autos, e efetuou pedido de cancelamento do PER originário, para que não houvesse duplicidade de pedidos; 7) contudo o Fisco indeferiu o pedido de cancelamento, pois o PER originário já havia sido objeto de decisão administrativa; 8) após recebeu o despacho decisório ora combatido que indeferiu o novo PER, por haver duplicidade de pedido; 9) para ele a melhor maneira de resolver o problema era enviar um novo PER e cancelar o anterior, e se tivesse optado por retificar o PER originário e não transmitir o novo PER não seria possível porque já havia sido objeto de despacho decisório, portanto não pode ser penalizada pela autoridade administrativa, pois esta se baseou apenas em aspectos meramente formais para indeferir seu pleito, e se o pedido de cancelamento fosse deferido não haveria duplicidade, portanto é totalmente procedente seu novo PER, e que o despacho decisório merece reforma; 10) requer que os autos deste processo sejam baixados em diligência para que se analise o seu direito creditório (mérito); 11) requer que as intimações recaiam na pessoa de seu procurador. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ como improcedente. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso voluntário, no qual alega resumidamente: - impetrou MS a fim de forçar a análise do pedido de ressarcimento dos créditos pela demora de análise do fisco, prazo máximo de 360 dias; Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.890 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720079/2011-03 - não foi intimada a esclarecer fatos ou apresentar documentos em relação ao despacho decisório que indeferiu o crédito, por erro material; - cometeu equívoco ao informar no Dacon apenas os créditos em relação ao mercado interno, sem efetuar o rateio proporcional dos créditos das receitas auferidas de exportação; - não existe óbice a realização de novo pedido de ressarcimento; - para 4 pedidos somente pediu o cancelamento do PER originário após tomar ciência do despacho decisório que o indeferiu, porque acreditava que o novo PER substituiria o primeiro; - para 4 outros pedidos solicitou o cancelamento do PER originário antes de transmitir o novo PER para evitar duplicidade; - ofensa ao princípio da verdade real e ampla defesa, necessidade de realização de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. O pedido de ressarcimento que consta dos autos, PER nº 20500.71261.171210.1.1.08- 8098 (02), foi indeferido por ter sido identificado pedido em duplicidade, nº 30030.40771.290509.1.1.08-4715 (01) para o período de apuração do 3º trimestre de 2008 . Pode ser verificado no número dos PERs que o primeiro foi transmitido em (01) 29/05/2009 e o segundo em (02) 17/12/2010. O Per inicial (01) consta no processo nº 10925.720304/2010-07, com despacho decisório emitido em 03/02/2011. Em 29/10/2010 ele foi selecionado para análise manual, conforme pode ser visto na tela do sistema SIEF incluída no acórdão de piso: Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.890 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720079/2011-03 O pedido de cancelamento, n°08564.88339.200411.1.8.08-2996, do PER inicial (01) foi transmitido em 20/04/2011, ou seja, após o despacho decisório e também após a transmissão do segundo PER (02). Em síntese, os fatos ocorreram na seguinte ordem: Transmitiu o PER (01) final 4715 em 29/05/2009 para o 3º Trimestre de 2008; O PER (01) foi selecionado para análise manual em 29/10/2010; Transmitiu retificação do DACON em 16/12/2010; Transmitiu novo PER (02) final 8098 em 17/12/2010 para o 3º Trimestre de 2008; O despacho decisório do PER (01) foi emitido em 03/02/2011; Em 20/04/2011 solicitou o cancelamento do PER (01); Em 27/07/2011 tomou ciência do despacho decisório relativo ao PER (02). A partir das informações acima é possível confirmar que à época da emissão do primeiro despacho decisório haviam duas PER para o mesmo período. Veja que não se tratava de retificação de PER que poderia, em tese, significar que a fiscalização não considerou a retificadora. Correto foi o despacho decisório que analisou o primeiro PER, já que os dois eram válidos, e quando foi analisar o segundo PER (02) verificou que havia duplicidade. Dentre as possíveis ações, a contribuinte deveria ter o retificado o PER (01), dentro do prazo, ou apresentado manifestação de inconformidade ao despacho decisório que indeferiu o PER (01) e não ter transmitido novo PER (02) como fez. Também poderia ter cancelado o PER (01), antes do despacho decisório e antes de ser selecionado para análise pela fiscalização, e ter transmitido novo PER(02). No entanto, optou por transmitir novo PER(02), sem cancelar o anterior. 2.3 - Pedido de Cancelamento O Pedido de Cancelamento, gerado a partir do Programa PER/DCOMP, é o documento a ser encaminhado à RFB pelo contribuinte que deseje desistir de um Pedido Eletrônico de Restituição, de um Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou de um Pedido de Reembolso já encaminhado à RFB, bem assim cancelar uma Declaração de Compensação já encaminhada à RFB, sejam eles gerados pela versão atual do Programa PER/DCOMP ou por uma das versões anteriores do Programa. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.890 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720079/2011-03 O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, o Pedido Eletrônico de Reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser cancelados pelo contribuinte caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data de apresentação do Pedido de Cancelamento. O Cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. O contribuinte será cientificado pela autoridade competente da RFB sobre o deferimento ou indeferimento de seu Pedido de Cancelamento. [...] Ficha Dados Iniciais [...] 13) Nº do PER/DCOMP a Cancelar: Esse campo deverá ser preenchido com o número do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, do Pedido Eletrônico de Restituição ou da Declaração de Compensação original que o contribuinte deseja cancelar, independentemente de já tê-lo retificado anteriormente. [...] Atenção! O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou a Declaração de Compensação somente poderá ser cancelado caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento do Pedido de Cancelamento. [...] (informações do sítio da RFB na internet) O DACON que a recorrente alega ter retificado, quando percebeu seu erro no preenchimento, não foi analisado pela fiscalização, quando da emissão do despacho decisório PER (01), já que foi posterior a seleção manual. Esse seria mais um motivo para que apresentasse manifestação de inconformidade a esse despacho, demonstrando seu erro no preenchimento. O art. 74 da Lei nº 9.430/1996 remete a Receita Federal do Brasil a competência para disciplinar a apreciação dos processos de restituição, ressarcimento e compensação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) [...] § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.890 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720079/2011-03 § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) O art. 74 também deixa claro que não poderá ser objeto de compensação, mediante entrega de declaração de compensação, o valor pedido e que já tenha sido indeferido pela autoridade competente, ainda que pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. É evidente que aqui o dispositivo se refere ao rito do processo administrativo fiscal, disposto no Decreto nº 70.235/72, que prevê o julgamento em duas instâncias administrativas, as Delegacias de Julgamento da RFB e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Economia. O disciplinamento previsto no §14 encontrava-se na IN RFB nº 900/2008, que disciplinava a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. [...] Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. [...] Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Também encontra-se no art. 74 que do indeferimento de pedido de ressarcimento/restituição cabe manifestação de inconformidade e recurso administrativo aos órgãos julgados de Administração Pública. Ou seja, o caminho determinado em Lei para ser seguido pelo contribuinte que vê seu PER indeferido é a manifestação de inconformidade em 1ª instância e o Recurso Voluntário em 2ª instância, conforme rito previsto no Decreto nº 70.235/72. E a DRJ demonstrou no acórdão de piso, a razão para que fosse efetuado o procedimento da maneira correta: Como se vê nas normas acima, após decisão administrativa em relação ao PER originário (processo nº 10925.720304/2010-07) o requerente deveria ter apresentado manifestação de inconformidade contra o indeferimento do direito creditório no mesmo, e não ter efetuado novo PER (novo processo) e pedido o cancelamento do PER originário. Agindo dessa forma o requerente, por via indevida, está a abrir um novo contraditório sobre o mesmo direito creditório, após precluído o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade em relação ao PER originário, motivo pelo qual a IN, acima transcrita, não permite a apresentação retificação e Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.890 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720079/2011-03 cancelamento após intimação, ou após decisão administrativa já emitida. Caso fosse permitido tal "artifício", não haveria sentido algum a norma legal prescrever um prazo para a apresentação da manifestação de inconformidade, pois o sujeito passivo poderia a seu bel prazer criar meios de burlá-lo. E a DRJ também analisa as datas de apresentação dos pedidos, para todos os processos da empresa: Na verdade o sujeito passivo não relata os fatos pela ordem cronológica, como se verá a seguir (não há boa-fé), mas irei retratar no quadro abaixo as informações dos oitos processos co-relacionados que estão em julgamento nesta sessão e que tratam dos créditos do PIS e da Cofins dos 3º e 4º trimestres de 2008 e dos 1º e 2 º trimestres de 2009: 1) O MS foi distribuído em 29/09/2010, entretanto seus PER não tinham coerência com os Dacons, o que, a meu ver, já denota má-fé pela análises a seguir. Veja que a decisão do MS só poderia estar tratando dos PERs originários, pois as data dos novos PERs são posteriores e ele; 2) O sujeito passivo retificou seus Dacons na mesma data, ou em datas próximas (comparação colunas "B" x "D") às da apresentação do novos PERs, ou seja, sabia do erro cometido antes da apresentação dos mesmos. Para 4 dos períodos acima ele sabia disso antes mesmo da emissão do despacho decisório (comparação coluna "G" e "D"), para outros poucos dias após, mas sempre o pedido de cancelamento foi em data posterior a do despacho; 3) Após, de regra, mais de 560 (em alguns casos chegou a 715 dias) dias (coluna "C") da entrega dos PERs originários, o sujeito passivo apresentou os novos PERs. Em nenhum deles o valor do PER originário confere com o do novo PER; 4) Em metade do casos (coluna "F") havia dois PERs concomitantes para o mesmo período e crédito (duplicidade, sem falarmos na emissão da data do despacho decisório), por um período igual ou superior a 120 dias e; 5) Em todos os casos o despacho decisório foi emitido muito tempo antes dos pedidos de cancelamentos (coluna "H"). O MS trata dos PERs originários, mas o sujeito passivo peticionou em todos os processos dos novos PERs que recebesse atualização pela Selic (que também não é devida no caso de créditos das contribuições, por expressa previsão legal negativa), por conta da demora (como se vê acima, o requerente também seria responsável pela demora): Igualmente requer que o saldo do crédito que for reconhecido à Recorrente seja acrescido da taxa SELIC, incidente sobre o valor do crédito a partir de 360 dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento ou desde a ilegítima resistência à fruição do crédito (glosa), o que ocorrer primeiro, considerando o teor da NOTA/PGFN/CRJ/Nº 775/2014. O raciocínio ali exposto, destinado à correção dos créditos de IPI, é perfeitamente aplicável aos créditos de PIS tratados no presente processo, eis que há ilegítima oposição ao aproveitamento destes por parte do fisco. Entretanto a sentença do MS (distribuído em 29/09/2010) que trata dos PER originários também não concedeu nada a respeito da Selic ao sujeito passivo: II - FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Da perda de objeto. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.890 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720079/2011-03 Considerando a informação trazida aos autos pela Autoridade Impetrada no sentido de que houve a análise de todos os PER/DCOMPs, os quais, inclusive restaram indeferidos por ausência de previsão legal (evento 12 - INF3, p. 15), corroborada pela manifestação da Impetrante no sentido de perda de objeto da presente demanda (evento nº 26), resta evidente que a presente impetração perdeu o seu objeto, tendo em vista a obtenção do pleito na via administrativa. Cumpre destacar que a hipótese configurada nos autos não importa em reconhecimento de ausência de interesse de agir do Impetrante, uma vez que quando do ajuizamento do presente mandamus o provimento requerido se mostrava útil e necessário, diante da inércia administrativa em apreciar os pedidos de ressarcimento, os quais ficaram sem movimentação até a data da impetração. Da mesma forma, no que tange ao pleito relativo à incidência da SELIC sobre os créditos a serem ressarcidos, considerando o indeferimento dos pedidos de restituição na via administrativa, a impetração também perdeu o objeto nesse aspecto. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a manifesta perda do objeto da presente impetração. Além do constatado acima, nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. Tanto em manifestação, quanto em recurso voluntário a recorrente não apresenta provas do alegado direito ao crédito, e não apresenta motivação para a realização de diligência, contrariando as disposições do Decreto nº 70.235/72. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, e no mérito nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.890 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720079/2011-03 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.901118/2010-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - SALDO NEGATIVO COMPENSAÇÃO Provadas a certeza e a liquidez do crédito tributário, é de admitir-se a compensação e/ou restituição do indébito.
Numero da decisão: 1001-002.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 01-36.078, da 1ª Turma da DRJ/BEL que negou provimento à Manifestação de Inconformidade(MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que homologou parcialmente, compensação declarada no PER/DCOMP n° 10682.38532.161007.1.7.02-4026. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, alegou que: a empresa possuía um saldo negativo, oriundo do ano-calendário de ano 2004, no valor de R$ 7.196,43, conforme DCOMP retificadora, acima. Ocorre, que foi demonstrado, indevidamente, que o saldo negativo era oriundo de pagamentos de estimativas, no entanto, parte dessas estimativas foi efetivamente paga AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 11 18 /2 01 0- 39 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.349 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901118/2010-39 (R$3.161,65) e parte compensada (R$4.225,18). Assim, foi gerado um débito , no valor de R$5.593,10, objeto deste processo e razão pela qual não pode retificar a DCOMP. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade posto que a ora recorrente não conseguir provar o seu direito pelas seguintes razões: Voltando ao caso concreto, em sua manifestação de inconformidade o contribuinte alega que demonstrou incorretamente o crédito pois parte das estimativas não teria sido quitada via DARF mas sim compensada com saldo negativo de períodos anteriores. Registre-se que a unidade de origem reconheceu as estimativas quitadas via DARF referentes aos meses de janeiro, maio, novembro e dezembro/2004 no montante de R$ 3.124,68. Por outro lado, o manifestante nada disse quais seriam os PER/DCOMP em que teriam sido compensadas as estimativas de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, setembro e outubro/2004, bem como os processos administrativos em que estas estimativas estariam sendo tratadas. Destarte, considerando que cabe ao manifestante apresentar informações que permitam a essa unidade julgadora analisar as razões trazidas aos autos e que o contribuinte não logrou êxito em provar as compensações alegadas, entendo que o direito creditório questionado não deve ser reconhecido por falta de provas. Cientificada em 22/012019 (fl 147), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 31/01/2019 (fl 148). Em seu recurso, em síntese, a recorrente repete os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade e reafirma que o crédito existe, mas, que foi mal informado e que no relatório do julgamento por parte da 1ª turma da DRJ/BEL consta que o manifestante nada disse quais seriam as perdcomps em que teriam sido compensadas as estimativas de fevereiro,março,abril,junho,julho,agosto,setembro e outubro/2004. Anexa as DCOMP e pede que o Recurso Voluntário (RV) seja acolhido e o débito cancelado. Assim, em julgamento, ocorrido em 08 de outubro de 2020, através da resolução de número 1001-000.406, foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata- se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Reproduzo o voto proferido na Resolução: Tem-se que a controvérsia, na lide, consoante a decisão da DRJ, refere-se à ausência de provas. Peço a devida vênia para repetir: Por outro lado, o manifestante nada disse quais seriam os PER/DCOMP em que teriam sido compensadas as estimativas de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, setembro e outubro/2004, bem como os processos administrativos em que estas estimativas estariam sendo tratadas. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.349 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901118/2010-39 Na folha 173, a recorrente apresenta uma listagem contendo as estimativas, que teriam sido compensadas, bem como os respectivos processos (DCOMP). Nos anexos seguintes, apresenta a cópia das DCOMP utilizadas para tal. De fato, de acordo com o artigo 16, do Decreto 70.235/72, as provas devem ser devidamente apresentadas na impugnação, in verbis Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) Nunca demais lembrar, que o ônus da prova recai sobre o recorrente, segundo o art, 373, do Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Além disso, dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei). No entanto, este CARF tem pautado os seus julgamentos levando em consideração o Principio da Verdade Material, ou seja, as provas podem ser aceitas em qualquer fase do processo em benefício do contraditório e da ampla defesa. No caso, como as provas foram juntadas somente em sede de manifestação de inconformidade, obviamente, a DRF não teve a oportunidade de examiná-las, ou seja, aceitá-las, nesta instância, sem que tenha havido este necessário exame, configurar-se- ia em supressão de instância. Consequentemente, proponho converter o julgamento em diligência, à Unidade de Origem, para que esta: confirme (ou não) que as estimativas, dos meses de fevereiro a abril e de de junho a outubro, do ano-calendário de 2004, foram, de fato, compensadas nos processos (DCOMP) descritos na folha 173. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre o direito (ou não) ao crédito declarado. A Unidade de Origem fez um extenso e detalhado trabalho e anexou o seu relatório conclusivo (fl.222 a 224), que apresentou o seguinte resultado: Diante desses fatos e com base nas telas extraídas do Sistema de Controle de Crédito e Compensação – SCC, detalhadas anteriormente, em atendimento à Resolução nº 1001-000.406 da 1ª Seção de Julgamento/ 1ª Turma Extraordinária do CARF, confirmo que as estimativas dos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, setembro e outubro, do ano-calendário de 2004, foram efetivamente compensadas nas DCOMPs informadas no documento da fl. 173 do presente processo. Assim, provada a existência do crédito voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.349 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901118/2010-39 José Roberto Adelino da Silva Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12269.001647/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRÁTICA REITERADA. A ocorrência de prática reiterada de infração à legislação tributária é motivo para a exclusão do Simples Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de diligências consideradas desnecessárias pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 1401-005.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRÁTICA REITERADA. A ocorrência de prática reiterada de infração à legislação tributária é motivo para a exclusão do Simples Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de diligências consideradas desnecessárias pela autoridade julgadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 16 47 /2 01 0- 77 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.365 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001647/2010-77 Relatório Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 158, de 02/08/2010, por meio do qual a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB excluiu a contribuinte em epígrafe do sistema simplificado de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte de que cuida a Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional) com efeitos a partir de 01/07/2007. A razão apontada pela RFB para a exclusão de ofício do Simples Nacional foi a constatação de prática reiterada de infração à legislação tributária. Na Representação Fiscal para Exclusão do Simples que instruiu o ato administrativo de exclusão de ofício, a autoridade fiscal resumiu as infrações apuradas nas seguintes palavras: Conforme demonstraremos adiante, a empresa fiscalizada: a) não identificou a origem de lançamentos contábeis. b) deixou de incluir em folha de pagamento e nas GFIP's - Guias de Recolhimento de FGTS e informações à Previdência Social valores de remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais. c) deixou de reter a contribuição para Previdência Social de segurados empregados e contribuintes individuais. Desta forma, a exclusão de ofício foi enquadrada nas hipóteses legais conforme previsão do artigo 29, incisos V, VIII e XII da Lei Complementar nº 123/2006. A contribuinte, irresignada com a exclusão de ofício, apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de piso que sintetiza as alegações lançadas pela manifestante: A ciência pessoal do referido ADE deu-se em 27/08/2010, conforme fls. 127 e, em 24/09/2010 apresenta sua manifestação de inconformidade de fls. 130/133 argumentando que: 1- a empresa atua na prestação de serviços, veículos de comunicação e mídia externa. Pela atividade que desenvolve, emprega grande quantidade de pessoas, além daqueles profissionais que prestam serviço à empresa, sendo notória a rotatividade de pessoas que trabalham na mesma; 2- a exclusão da empresa do Simples Nacional é ilegal e arbitrária, pois o faturamento da empresa é inexpressivo, não havendo nenhuma irregularidade ou idoneidade nos atos da empresa, e não houve omissão de receitas conforme supõe o órgão fiscal; 3- foram apresentados todos os documentos solicitados através de Termos de Intimação no curso da ação fiscal; 4- em razão da alta rotatividade de funcionários, sendo, por diversas vezes, contratados prestadores de serviços por curto período ( semanas e/ou dias ), os pagamentos são realizados diretamente aos mesmos, fato comprovado pelas Notas Fiscais apresentadas e que não foram consideradas quando do procedimento fiscalizatório; Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.365 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001647/2010-77 5- de acordo com a contabilidade, é possível averiguar que foi correta a escrituração do livro caixa e a movimentação financeira da empresa e que todos os pagamentos foram realizados de acordo com a legislação vigente; 6- os fiscais não verificaram os documentos da empresa, bem como ignoraram a contabilidade da mesma, sendo que a análise dos documentos poderia comprovar a idoneidade dos atos praticados pela empresa. Ao final, requer (1) seja analisado tão somente os fatos, e se conclua pela legalidade do registro de entradas e saídas, (2) sejam considerados os documentos apresentados no Mandado de Procedimento Fiscal, (3) a empresa seja mantida no Simples Nacional e ainda, (4) que as notificações e intimações sejam enviadas em nome de seus procuradores, indicando o endereço dos mesmos. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 10- 36.955 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegra – DRJ/POA, ora recorrido, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/07/2007 EXCLUSÃO. INÍCIO DOS EFEITOS. NOTIFICAÇÕES AOS PROCURADORES. Conforme disposto na legislação de regência, a pessoa jurídica poderá ser excluída da sistemática do Simples Nacional, por iniciativa da autoridade administrativa, quando constatada a prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006, falta de escrituração no livro-caixa, bem assim pela omissão de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, de segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. A exclusão do Simples Nacional surtirá efeito a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a XII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, impedindo a opção por este regime diferenciado e favorecido de tributação pelos próximos três anos-calendário seguintes. Indefere-se o pedido de que as notificações sejam encaminhadas aos procuradores, uma vez que elas devem ser endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, de acordo com o Decreto nº 70.235/1997, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/1997, art. 67. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Em apertada síntese, a autoridade julgadora de piso entendeu estar configurada a prática reiterada de infração à legislação tributária. Destaco trecho da fundamentação do acórdão ora vergastado: No Termo de Intimação Fiscal nº 06, é solicitado que o contribuinte identifique e comprove a natureza e os beneficiários dos pagamentos lançados nas contas de (1)“Adiantamento a Terceiros”, (2)“ Ajuda de Custo “ e (3)“Taxa de Administração”. Com relação aos itens (1) e (2), foi preenchida uma única planilha onde não especifica as causas que deram origem aos pagamentos, além de apresentar uma divergência entre os valores declarados nela e os constantes na contabilidade da empresa. De acordo com documentos acostados aos autos, com relação ao item (3), nada foi apresentado em relação ao ano de 2007 e parte de 2006, contrariando o que alega o contribuinte em sua Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.365 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001647/2010-77 manifestação, de que foram apresentados todos os documentos solicitados através de Termos de Intimação, no curso da ação fiscal. Diz o contribuinte que em razão da alta rotatividade de funcionários, os pagamentos foram realizados diretamente aos mesmos. Neste caso, deveria ter declarado estes valores em folhas de pagamento e GFIP’s, com a devida retenção da contribuição a cargo dos segurados, o que deixou de fazer, descumprindo as normas legais. Com relação às verbas pagas a título de ajuda de custo, cabe observar que elas só não integram o salário-de-contribuição nas hipóteses do artigo 28, parágrafo 9º, alíneas “b” e “g” da Lei n.º 8.212/91, a seguir transcrito: [..] No caso em tela, o contribuinte não traz aos autos quaisquer elementos comprobatórios de que a ajuda de custo tenha sido paga em parcela única, em decorrência de mudança de trabalho na forma da lei. Uma vez demonstrado o caráter salarial da ajuda de custo e considerando que as GFIP’s e folhas de pagamento não estavam corretas, assim como não foi efetuada a retenção da contribuição a cargo dos segurados, de forma correta, certo o procedimento do agente fiscal. Em relação à natureza jurídica dos valores pagos a título de “Taxa de Administração”, é evidente a natureza remuneratória dos prêmios pagos por cumprimento de metas. Nesse sentido, é inafastável que estes valores sejam considerados fatos geradores de contribuição previdenciária. [...] Trata-se, em verdade, de prêmios recebidos, pagos indiretamente pelo empregador, em decorrência do vínculo contratual, por participação em programa de estímulo à produtividade, estando o recebimento vinculado à conduta individual de cada participante. Em verdade, o prêmio constitui uma forma de incentivo e de participação, enquanto de um lado, estimula o trabalhador a fornecer uma maior quantidade e/ou uma melhor qualidade de trabalho; de outro lado, interessa ao bom andamento da gestão empresarial. [...] Entende-se que o fato de o recebimento das parcelas estar condicionado e atrelado às condições estipuladas em programas de incentivo e desempenho apenas confirma a sua natureza salarial, na forma de prêmio. Tem-se que o pagamento é decorrente de relação contratual havida entre as partes, em contraprestação pelo trabalho realizado pelos colaboradores da empresa, de modo que se enquadra perfeitamente no conceito de salário, adotado pela legislação que fundamenta o presente lançamento fiscal (inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/91). Considerando os fatos acima descritos, denota-se a prática repetida de infração à legislação tributária, falta de escrituração no livro-caixa, bem assim como a omissão de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, de segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, hipóteses previstas de exclusão de ofício. À contribuinte, teria sido dada ciência do acórdão de primeira instância por meio do Edital nº 010/2012, que foi afixado nas dependências da Agência da Receita Federal do Brasil em Gravataí/RS entre 18/04/2012 e 02/05/2012 (e-fls 177). Todavia, a contribuinte insurgiu-se contra a validade da ciência por meio de ação judicial. A contribuinte obteve decisão favorável Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.365 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001647/2010-77 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação Cível nº 5002738-70.2015.4.04.7122/RS (e-fls. 218/219). Mesmo esta decisão estando pendente de embargos da contribuinte, a autoridade preparadora procedeu a nova ciência do acórdão de piso e reabriu o prazo para interposição de recurso voluntário (e-fls. 232/235). Assim, inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, em apertada síntese, alegou que: - apresentou à fiscalização “toda a documentação necessária para a averiguação”. Caso não estivesse satisfeita, a fiscalização deveria ter procedido a novas intimações; - a fiscalização examinou os anos 2004 a 2007, mas encontrou problemas apenas em 2007; - a autoridade julgadora deveria ter realizado diligência nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72; - a diligência teria permitido à empresa comprovar os valores lançados na contabilidade bem como a retenção dos valores de contribuição relativos a segurados empregados e contribuintes individuais. Ao final, pugnou pela conversão do julgamento em diligência e pediu a procedência do recurso para cancelar o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de exclusão do Simples Nacional em razão da constatação de prática reiterada de infração à legislação tributária. Preambularmente, releva registrar que encontra-se sob minha relatoria e foi indicado para julgamento na presente sessão o processo nº 12269.001346/2010-43. Aquele processo trata da exclusão de ofício da contribuinte em epígrafe do Simples Federal em razão das infrações à legislação tributárias reiteradamente cometidas no período entre 2005 e 2007. As infrações foram apuradas pela autoridade fiscal no mesmo procedimento de ofício que originou o presente processo. A segregação em dois processos deveu-se exclusivamente a motivos formais, Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.365 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001647/2010-77 uma vez que aquele trata da exclusão do Simples Federal entre 2005 e 30/06/2007 e este trata da exclusão do Simples Nacional a partir de 01/07/2007. Vale asseverar que a autoridade fiscal apurou nos dois processos as mesmas infrações cometidas de forma reiterada entre 2005 e 2007. Portanto, devem ser rechaçadas veementemente as alegações da contribuinte de que sua contabilidade e as apurações das contribuições previdenciárias nos períodos anteriores a 01/07/2007 estariam hígidas. Cito suas palavras: Estas afirmações não condizem com a realidade dos fatos e violam o princípio da lealdade processual. Acerca do princípio da lealdade processual, trago a lição de Dinamarco, Grinover e Cintra (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 71 – 72): Mas, uma coisa é certa: a relação processual, quando se forma, encontra as partes conflitantes em uma situação psicológica pouco propícia a manter um clima de concórdia; e o processo poderia prestar-se, mais do que os institutos de direito material, ao abuso do direito. As regras condensadas no denominado princípio da lealdade visam exatamente a conter os litigantes e a lhes impor uma conduta que possa levar o processo à consecução de seus objetivos. O desrespeito ao dever de lealdade processual traduz-se em ilícito processual (compreendendo o dolo e a fraude processuais), ao qual correspondem sanções processuais. – grifei. Infelizmente, o processo administrativo fiscal não dispõe de instrumentos para combater essa prática abusiva, que, ao fim e ao cabo, contribui para o congestionamento dos órgãos julgadores e o desperdício de recursos públicos e privados, sem mencionar a insegurança jurídica acarretada pela penosa demora nos processos. Mérito. Tenho que a argumentação genérica lançada pela contribuinte na peça recursal seja inepta para o fim de impugnar a matéria no mérito. Tal manifestação não dialoga com a decisão de piso que analisou de forma criteriosa as questões relativas às infrações apuradas pela fiscalização. Assim, não vislumbro qualquer razão para reformar, neste ponto, a decisão da DRJ/POA. Em apertada síntese, a contribuinte argumentou que a fiscalização deveria tê-la reintimado a apresentar os elementos probatórios que entendesse necessários. Cito suas palavras: Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.365 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001647/2010-77 Na mesma toada, alegou que a autoridade julgadora de piso deveria ter convertido o julgamento em diligência para que houvesse a oportunidade de fazer a comprovação dos lançamentos contábeis e da apuração das contribuições previdenciárias. Transcrevo trecho que trata da matéria: A tese da contribuinte não merece acolhida. Inicialmente, é preciso destacar que a autoridade fiscal foi bastante específica na apuração das infrações. Houve um cuidado de identificar os lançamentos não comprovados, bem como demonstrar como parcelas deixaram de compor as bases de cálculo das contribuições. Trago à colação excertos da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional: 4 FATOS APURADOS A fiscalização da empresa foi determinada através do Mandado de Procedimento Fiscal— MPF 10.1.01.00-2009-00270-3. A ação fiscal teve inicio em 24/03/2009, com a ciência do sujeito passivo do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal - TIPF, em anexo. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.365 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001647/2010-77 Foram emitidos TIF's — Termos de Intimação Fiscal n° 01, 02, 03, 04, 05 e 06 com ciência em 15/04/2009, 07/08/2009, 25/08/2009, 04/09/2009, 04/09/2009 e 21/05/2010, Termo de Ciência de Continuidade do Procedimento Fiscal n° 01, 02, 03 com ciência em 09/12/2009, 05/02/2010 e 05/04/2010, em anexo. A documentação solicitada abrangeu o período de 01/2004 a 12/2007. A empresa apresentou os Livros Diários do período de 2004 a 2007. O último Diário Registrado foi o de n° 06, do período de 01/2007 a 12/2007, sendo autenticado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul, em 24/11/2008. No exame da contabilidade foi constatado o que segue: 4.1 Conta 11994-6/ ADIANTAMENTO A TERCEIROS - Ativo Razão Analítico 2007, fls. 76 a 105. Lançamentos mensais no valor total anual de R$ 892.267,13, a titulo de: "Recebimento de Cheque", "Valor referente a pagamento nesta data", "Valor referente a pagamento de fornecedores", "Liquidações nesta data" creditados em contrapartida na conta Bancos. Mensalmente são efetuados ajustes com lançamento a crédito e debitados na conta "Caixa". 4.2 Conta 502253 - AJUDA DE CUSTO — Despesa Razão Analítico 2007, fls. 153. Lançamentos mensais no valor total anual de R$136.303,53 debitados em contrapartida na conta "Caixa" com o histórico: Pagamento de duplicata a WMS Supermercados do Brasil SA 4.3 Conta 504874 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO — Despesa Razão Analítico 2007, fls. 163 a 164. Lançamentos mensais com o total anual de R$25.018,01, debitados em contrapartida na conta "caixa, com o histórico: "Pagamento de duplicata a WMS Supermercados do Brasil SA". O sujeito passivo foi intimado por meio do Termo de Intimação Fiscal n°6, para identificar e comprovar a natureza e os beneficiários dos pagamentos lançados nas contas de ADIANTAMENTO A TERCEIROS, AJUDA DE CUSTO e TAXA DE • ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Em resposta ao Termo de Intimação foi apresentada uma planilha da conta TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, onde são identificados a data e valor dos lançamentos nos anos de 2005 e parte de 2006. Foram anexadas Notas Fiscais justificando, totalmente o ano de 2005 e parcialmente o ano de 2006, os lançamentos contábeis. Nada foi apresentado para o ano de 2007. Nesta planilha foi declarada a natureza dos pagamentos "Despesas com Cartão de Premiação" por cumprimento das metas, no entanto, sem discriminação dos beneficiários dos pagamentos. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.365 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001647/2010-77 No confronto entre os valores lançados na contabilidade e os informados nas planilhas resta um saldo não identificado visualizado: ADIANTAMENTO A TERCEIROS e AJUDA DE CUSTO. A planilha anexada em resposta ao Termo de Intimação mistura as contas de ADIANTAMENTO A TERCEIROS e AJUDA DE CUSTO. Esta Planilha traz um conjunto de informações: data, valor e destinatários, pessoas físicas e jurídicas, sem especificar as causas que deram origem aos pagamentos, citando genericamente o reembolso de despesas. No confronto entre os valores lançados na contabilidade e os informados nas planilhas resta um saldo não identificado: 5. CONCLUSÃO Considerando-se que planilhas em resposta ao Termo de Intimação não conseguem traçar uma correlação com os lançamentos contábeis; Considerando-se os pagamentos efetuados na conta Taxa de administração, cartão de premiação por cumprimento de metas; Ajuda de Custo, conta eminentemente de pessoal com pagamentos de origem não identificada; Adiantamento a Terceiros, conta de pagamento em contraprestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas. Considerando-se o pagamento em contraprestação de serviços prestados por pessoas físicas identificadas nas planilhas oferecidas à fiscalização. Considerando-se que as pessoas físicas beneficiárias destes pagamentos foram declaradas a menor ou simplesmente não declaradas em folhas de pagamento e GFIP's e que o sujeito passivo da obrigação tentou impedir ou retardar o conhecimento por parte da Autoridade Fazendária do Fato Gerador da obrigação principal; Considerando-se que o sujeito passivo da Obrigação Tributária deixou de efetuar a retenção da contribuição a cargo destes segurados, para o qual estava obrigado por Lei; Considerando-se ainda, que os valores escriturados na contabilidade da empresa e os valores declarados ao Fisco caracterizam omissão de despesas; Fica evidenciada a prática reiterada de 1NFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. É cristalino que a autoridade fiscal apreciou a documentação apresentada durante o procedimento de ofício e delineou de forma clara as infrações encontradas. Contudo, em face Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.365 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001647/2010-77 dessa apuração, a contribuinte limitou-se a argumentar de forma genérica que teria encaminhado a documentação necessária e que a fiscalização deveria ter diligenciado. Ora, a contribuinte não juntou na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário qualquer elemento de prova relativo às infrações detalhadamente apuradas pela fiscalização. Não houve sequer um esforço para tentar demonstrar a impropriedade da apuração de ofício. Nesse contexto, não há como acolher a alegação genérica de mérito. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Diligência. A meu ver, o pedido de conversão do julgamento em diligência não deve ser acolhido. Não se deve olvidar que a diligência não se constitui num direito potestativo do sujeito passivo e deve ser deferida pela autoridade julgadora somente quando esta entender necessária para a formação de sua livre convicção motivada. Essa é a inteligência do disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. O dispositivo acima deve ser interpretado em conjunto com o disposto no artigo 16 do mesmo diploma legal: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos [...] – grifei. Da leitura do dispositivo, depreende-se que incumbe ao sujeito passivo indicar os pontos de discordância relativos à fundamentação do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional e juntar ao processo as provas que possua. Ora, sua contabilidade, sua escrita fiscal, os respectivos documentos de suporte, todos são de responsabilidade da contribuinte. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.365 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001647/2010-77 Portanto, a diligência não se presta a suprir a deficiência argumentativa e probatória da contribuinte. A contribuinte já teve a oportunidade de apresentar as razões de defesa (identificando os pontos de discordância), bem como as provas que são de sua responsabilidade, entretanto optou por não se desincumbir de tal mister. Assim, tais pedidos de diligência devem ser indeferidos por serem desnecessários. Conclusão. Voto por indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8738968 #
Numero do processo: 10980.007891/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-00.193
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
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EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE 1 participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, \ Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Matínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. '.. Eaal/cf I I I I I i i , li li I i RESOLUÇÃO N° 202-00.193 --_._-----'-~'- --- ------_. __.=---"'"7 ........-- Marcos Vinícius Neder de Lima Presidente !~JJ-H){' 1'._--= &waldo Tancredo de Oliveira-'. Relator Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EQUITEL SIA _ EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES. MINISTÉRIO DA FAZENDA Iv í I Processo Resolução: Recurso Recorrente : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007891/96-17 202-00.193 104.343 EQUITEL S/A EQUIPAMENTOS TELECOMUNICAÇÕES E SISTEMAS DE RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O presente recurso já foi objeto de apreciação por esta Câmara, em Sessão de 15 de abril de 1998, quando o relatamos, confonne releio, às fls. 2751289, para memória do Colegiado. Então, foi aprovado, por unanimidade, nosso pedido de diligência, nos tennos do Voto de fls. 286/289, confonne também releio com o mesmo propósito. Realizada a diligência, foram prestadas as Infonnações de fls. 2951297, as quais leio em plenário. Nesse passo, com o propósito de não exaurir a atenção do Colegiado, propomos, em preliminar, uma solução de economia processual, evidentemente sem prejuízo do ponderado julgamento que a questão exige. Verifica-se que, das questões postas em litígio, a par das relativas ao estorno de créditos de insumos utilizados em produtos consertados e de fornecimento de partes e peças em substituição por garantia, em produtos com defeitos, sobrelevam as referentes à ampliação de centrais telefônicas (DL n° 1.335/74, Portaria MP n° 851/79 e Atos Declaratórios concessivos) e ampliação de centrais telefônicas (Lei nO 8.248/91, Decreto n° 792/92 e Portarias Intenninisteriais concessivas). Ocorre que, enquanto que os dois primeiros itens, referentes a consertos, nas suas diferentes modalidades, são de somenos importância, em tennos de precedentes ou valores em litígio, destacam-se, sobre todos esses aspectos, as questões que envolvem as chamadas centrais telefônicas. E estes últimos itens envolvem, primordialmente, matéria cuja solução fica na dependência da classificação fiscal na TIPI, a saber, se se trata, efetivamente, de centrais telefônicas propriamente ditas (posição 8517.30.0 IO I), como quer a recorrente, ou apenas de suas partes e peças separadas (posição 8517.90.0101 a 0199), como quer a denúncia fiscal, com apoio da decisão recorrida, uma vez que se trata de módulos. jW 2 , , 10980.007891196-17 202-00.193 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Esclareça-se, finalmente, que esta mesma resolução se aplica a todos os recursos da ora Recorrente sobre a mesma matéria, conforme já esclarecido ao ensejo da apreciação do Recurso inicialmente referido. Feitas essas considerações, proponho que se restitua o presente ao Egrégio 3 0 Conselho de Contribuintes para que decida sobre o presente litígio, visto tratar-se de classificação de produtos na TIPI, matéria de sua competência, como já dito. Mas sempre na prévia dependência da exata classificação fiscal na TIPI, matéria que, somente após nossO pedido de diligência, inicialmente referido, passou a ser da competência do 30 Conselho de Contribuintes, com a superveniência do Decreto no. 2.562, de 27 de abril de 1998. É verdade que, a partir daí, a matéria se ramifica para outros aspectos decorrentes, especialmente relativos aos incentivos fiscaís cabíveis, cuja apreciação compete a este Conselho. Processo Resolução: Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 /( ~~ )(.~---=-?' OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA ----- _ ..-." -- 3 -._-- - 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
8688103 #
Numero do processo: 15940.720043/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE (CAIXA). DECLARADO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2401-009.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir como recurso/origens em janeiro de 2008 o montante de R$ 125.350,00 em dinheiro (espécie) declarado como mantido em 31/12/2007. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE (CAIXA). DECLARADO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir como recurso/origens em janeiro de 2008 o montante de R$ 125.350,00 em dinheiro (espécie) declarado como mantido em 31/12/2007. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório RICARDO MENDES TAHAN SOBRINHO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, Acórdão nº 07-36.329/2014, às e-fls. 203/209, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da variação patrimonial a descoberto, em relação ao exercício 2009, conforme peça inaugural do feito, às fls. 203/209, e demais documentos que instruem o processo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 43 /2 01 1- 23 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720043/2011-23 Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 223/227, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: Alega que não existe a variação patrimonial a descoberto apurada pela fiscalização em janeiro de 2008, no valor de R$ 12.085.29, assim como a maior parte da segunda, ou seja, R$ 113.264.71, de um total de R$ 128.126.76. Expõe que, na verdade, estas variações decorreram pelo exato motivo de o fisco não ter considerado nos Recursos/Origens o valor de R$ 125.350.00 que mantinha em espécie no seu cofre, no dia 31 de dezembro de 2007. Com relação ao tema, argumenta que o auditor fiscal não tem o direito de não aceitar a existência de dinheiro em espécie, mantido em cofre, por julgar impossível alguém manter importância acima de RS 2.000.00 ou R$ 3.000.00, como citou verbalmente em uma das reuniões para entrega de documentos ocorrida durante o período de fiscalização. Esclarece que sua movimentação financeira em espécie é grande, e, como se pode observar, no fluxo de caixa elaborado pela própria fiscalização, movimentou durante o ano-base 2008 mais de R$ 7.000.000.00; portanto, o valor que mantinha em cofre no início deste mesmo ano não era desproporcional à sua movimentação financeira. Aduz ainda que se a fiscalização verificasse junto aos proprietários rurais do Estado de Mato Grosso do Sul, constataria que muitos dos criadores de gado não vendem suas produções aos invernistas se não receberem os valores devidos em espécie. Por tradição, os invernistas após escolherem os bovinos que lhes interessam, apartam este gado para marcá-los, a fim de se evitar dúvidas no momento do embarque. Porém, para que o criador autorize tal procedimento, exige-se o pagamento de imediato e em dinheiro, sendo, portanto, comum os invernistas manterem grandes quantidades em dinheiro em seus cofres. Nesse contexto, salienta que a importância de R$ 125.350.00, no período base de 2008, era suficiente apenas para comprar pouco mais de 200 bezerros desmamados. Argui ainda que o Sr. Auditor fiscal, em nenhum momento, encontrou qualquer indício ou apresentou qualquer prova de que o contribuinte tenha auferido rendimentos não declarados nos meses a que ele se refere. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720043/2011-23 Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE Como se pode observar da impugnação, bem como do recurso voluntário apresentados pelo autuado, este somente contestou a não utilização do valor de R$ 125.350,00, referente ao saldo em caixa declarado na DIRPF. Portanto, a lide encontra-se limitada ao aproveitamento do dinheiro declarado em espécie na DIRPF, conforme disposto no art. 21, §1°, do Decreto 70.235/72, motivo pelo qual será o tema tratado nesta oportunidade, o que fazemos a seguir. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – APROVEITAMENTO DO DINHEIRO EM ESPÉCIE (EM CAIXA) Com efeito, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou em diversas ocasiões a respeito da matéria, merecendo guarida o requerimento do contribuinte, conforme se extrai do excerto do voto do ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, acolhido de forma unânime, exarado nos autos do processo nº 10925.001934/2007-75, Acórdão nº 9202-007.220, de onde peço vênia para transcrever excertos e adotar como razões de decidir, in verbis: Quanto ao mérito, a matéria cinge-se à definição da possibilidade ou não de se admitir como origem, na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, de valores declarados como disponibilidade em espécie na declaração de bens do exercício anterior, independentemente de prova da efetividade dessa disponibilidade. Penso que sim. Ao elaborar a declaração de rendimentos os contribuinte devem declaram o seu patrimônio, na forma de bens e direitos, créditos, etc, o que inclui a disponibilidade financeira, em moeda nacional ou estrangeira. Ao se apurar acréscimo patrimonial se compara a magnitude do patrimônio havido em um exercício com o do outro e esse cotejo deve incluir todo o patrimônio, seja em bens, em direitos ou em dinheiro em espécie. Este entra como aplicação no exercício em que declarado e como origem, se declarado no exercício anterior. A exigência de prova da efetividade da disponibilidade financeira, mormente tratando- se de exercícios referentes a anos anteriores, se constitui, a meu juízo, em exigência descabida, pois não há outro meio de comprovar a existência de dinheiro em espécie que não a apresentação do próprio dinheiro, e isso não é mais possível quando este não está mais disponível. Por outro lado, quando o contribuinte declara a disponibilidade de dinheiro em espécie poderá ser confrontado pelo Fisco com a demonstração de que não obteve rendimentos suficientes para ter tais disponibilidades. Nessas condições, caberia o Fisco, para infirmar a declaração do Contribuinte, demonstrar que o contribuinte não teria lastro financeiro para ter essas disponibilidades. Com isso, caberia ao fisco infirmar a informação constante da Declaração de Bens e Direitos, mediante aprofundamento do processo de investigação, verificando, por exemplo, o fluxo financeiros dos anos anteriores, de modo a apurar se o contribuinte teria lastro financeira para dispor de quantia em espécie. Nesse sentido, colacionam-se outros Acórdãos no mesmo sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720043/2011-23 Exercício: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora. (Acórdão nº 9202-007.224, de 26 de setembro de 2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora. (Acórdão nº 9202-004.504, de 26 de outubro de 2016) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRPF DINHEIRO EM ESPÉCIE Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua Declaração de Rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. (Acórdão nº 9202-01.973, de 15 de fevereiro de 2012) Logo, deve ser incluído como recurso/origem em janeiro de 2008, o montante declarado em espécie (caixa) como mantido em 31/12/2007. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para incluir como recurso/origens em janeiro de 2008 o montante de R$ 125.350,00 em dinheiro (espécie) declarado como mantido em 31/12/2007, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000889/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/01/1999 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. É dever do Fisco investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico-tributário, cabendo demonstrar a ocorrência dos fatos que servem de suporte à exigência fiscal de forma clara e precisa, principalmente em virtude do princípio da tipicidade cerrada e da verdade material albergada no processo administrativo fiscal. A não demonstração por parte da autoridade administrativa dos fatos e motivos que a conduziram à lavratura do Auto de Infração, refere-se ao conteúdo do ato administrativo, que tem como consequência a contaminação do lançamento por vício material por falha nos pressupostos intrínsecos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO NO TOMADOR DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO PRESTADOR. Diante da não comprovação de inadimplência do prestador dos serviços de cessão de mão-de-obra anteriormente ao arbitramento fiscal no tomador, bem como, o entendimento sedimentado da jurisprudência do STJ, deve o crédito tributário ser desonerado por afrontar o disposto no artigo 37 da Lei n° 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-009.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. É dever do Fisco investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico-tributário, cabendo demonstrar a ocorrência dos fatos que servem de suporte à exigência fiscal de forma clara e precisa, principalmente em virtude do princípio da tipicidade cerrada e da verdade material albergada no processo administrativo fiscal. A não demonstração por parte da autoridade administrativa dos fatos e motivos que a conduziram à lavratura do Auto de Infração, refere-se ao conteúdo do ato administrativo, que tem como consequência a contaminação do lançamento por vício material por falha nos pressupostos intrínsecos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO NO TOMADOR DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO PRESTADOR. Diante da não comprovação de inadimplência do prestador dos serviços de cessão de mão-de-obra anteriormente ao arbitramento fiscal no tomador, bem como, o entendimento sedimentado da jurisprudência do STJ, deve o crédito tributário ser desonerado por afrontar o disposto no artigo 37 da Lei n° 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 08 89 /2 00 7- 95 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000889/2007-95 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 235 e ss). Pois bem. Conforme Relatório Fiscal, trata-se de crédito tributário lançado contra o sujeito passivo em referência e a empresa Cláudio Pereira Botucatu ME, CNPJ 61.194.569/0001-29, no valor de R$ 67.749,71 (sessenta e sete mil setecentos e quarenta e nove reais setenta e um centavos), consolidado em 28/09/06, relativo a contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga à mão-de-obra incluída em notas fiscais de serviços prestados mediante empreitada de mão-de-obra, no período de 05/1995 a 01/1999. Cientificado do lançamento em 18/10/2006 (doc. de fls. 48), o sujeito passivo responsável solidário apresentou defesa em 01/11/2006 (fls 51 a 65), alegando em resumo: (a) Inobservância do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, uma vez que a efetiva fiscalização in loco não foi realizada no prazo estabelecido pelo mesmo; (b) Os lançamentos de débitos objeto das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito n. 35.564.940-3 e 35.564.941-1 foram julgados nulos e, portanto, não podem ser aproveitados para apuração de débitos; (c) Prescrição quinquenal do crédito lançado, com base no Decreto-Lei n° 20.910/1932 e no artigo 174 do Código Tributário Nacional - CTN; (d) Necessidade de perícia tendo em vista que o Auditor não compareceu à sede da Prefeitura para realizar a fiscalização e que os débitos lançados são indevidos; (e) Cerceamento de defesa em razão de ausência de fundamentação legal e pela falta de demonstração da base de cálculo e das alíquotas aplicadas; (f) Não foi verificado se a empresa é optante do SIMPLES; (g) Impossibilidade de cobrança do débito por responsabilidade solidária, dentre outros argumentos, porque não se pode cobrar a dívida por solidariedade sem demonstrar que a empresa prestadora de serviços não efetuou os recolhimentos; (h) Inconstitucionalidade da cobrança dos créditos apurados por aferição indireta e não enquadramento no item II da OS 209/99; (i) Por fim, requer a improcedência do lançamento. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000889/2007-95 A empresa prestadora de serviços foi cientificada do lançamento em 09/10/2006, conforme Aviso de Recebimento de fls. 47, entretanto, não liquidou o débito, nem apresentou defesa. Os autos foram devolvidos em diligência, através do despacho de fls. 159 a 161, para que fossem prestados esclarecimentos acerca do serviço arrolado nos autos, porém, retornaram sem o seu cumprimento em face da edição da Súmula Vinculante n° 08 do STF (fls. 163). Entretanto, não tendo o crédito sob análise sido totalmente atingido pela decadência quinquenal prevista no CTN e aplicável às contribuições previdenciárias conforme Súmula Vinculante n° 08, os autos retornaram à origem para o cumprimento da diligência anterior, nos termos do despacho de fls. 177 e 178. Conforme despacho de fls. 206 e documentos de fls. 181 a 205, embora notificado regularmente e concedidas diversas prorrogações de prazo para a apresentação de documentos, o contribuinte não os apresentou alegando, através do documento de fls. 199 e 200, que não conseguiu localizá-los, e que está desobrigado da guarda dos mesmos, pois anteriores a 2001. A não apresentação dos documentos ensejou a lavratura do Auto de Infração DEBCAD 37.228.881-2, de 12/11/2009. Cientificados os autuados do resultado da diligência, houve o aditamento da defesa de fls. 215 a 218 no qual é reiterada a alegação de falta de obrigação de apresentar os documentos solicitados e feito o pedido de declaração da prescrição e decadência dos débitos, bem como de remissão do débito com fulcro no art. 14 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 235 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, mantendo o crédito tributário retificado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NF LD - n° 35.902.501-3. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/01/1999 IDECADÊNCIA QÚINQUENAL. 2.NULIDADE. DESCANIMENTO POR INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INSANÁVEIS. 3. PRESCRIÇÃO EM SEDE PREVIDENCIÁRIA. 4. PERÍC1A. 5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. 6. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. 7. REMISSÃO. 1. A decadência das contribuições previdenciárias opera-se em 05 (cinco) anos em face da declaração de inconstitucionalidade dos art. 45 e 46 da Lei 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Descabe a nulidade quando inexistentes vícios insanáveis. 3. A prescrição, em sede previdenciária, é quinquenal, não sendo aplicável ao crédito com a exigibilidade suspensa e regularmente constituído dentro do prazo decadencial de cinco anos, contado da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 4. É indeferida a perícia desnecessária e formulada em desacordo com as normas pertinentes. 5. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser imputada ao contratante que dela não se elidiu nos termos da legislação aplicável. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000889/2007-95 6. A alegação de inconstitucionalidade e de ilegalidade de norma previdenciária não é apreciada nesta Instância Administrativa. 7. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, nos termos do disposto no art. 14 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em resumo, entendeu a DRJ, considerando que o lançamento por meio da NFLD 35.564.941-1 ocorrera em 28/10/2003, para as contribuições exigidas no período de 05/1995 a 11/1997, ter-se-ia operado a decadência tanto pela regra contida no inciso I do art. 173 do CTN como pela estampada no § 4° do art. 150 do CTN, restando, contudo, a análise quanto ao crédito concernente ao período 01/1998 a 01/1999, por não haver nos autos registro do recolhimento de contribuições anteriormente ao lançamento. O contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 296 e ss), repisando os argumentos apresentados em sua impugnação. O sujeito passivo solidário, por sua vez, foi notificado da decisão, e não se manifestou. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 2. Mérito. Conforme narrado, trata-se de crédito tributário lançado contra o sujeito passivo em referência e a empresa Cláudio Pereira Botucatu ME, CNPJ 61.194.569/0001-29, no valor de R$ 67.749,71 (sessenta e sete mil setecentos e quarenta e nove reais setenta e um centavos), Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000889/2007-95 consolidado em 28/09/06, relativo a contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga à mão-de-obra incluída em notas fiscais de serviços prestados mediante empreitada de mão-de-obra, no período de 05/1995 a 01/1999. Relata a fiscalização, que empresas são contratadas, através de processos de licitação, para execução de serviços mediante empreitada de mão-de-obra, sendo a Prefeitura Municipal de Botucatu solidária nos recolhimentos das empresas prestadoras a partir de abril de 1995. Segundo consta no Relatório Fiscal, as empresas contratadas não apresentaram os recolhimentos das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em Nota Fiscal ou Fatura correspondente aos serviços executados quando da quitação da mesma, de acordo com a Lei n° 8.212/91, artigo 31, vigente à época. Pois bem. Entendo que o presente lançamento não se sustenta, sob diversos fundamentos, os quais passo a detalhar nas linhas que seguem. A começar, já está sumulado o entendimento, segundo o qual, os Órgãos da Administração Pública não respondem solidariamente por créditos previdenciários das empresas contratadas para prestação de serviços de construção civil, reforma e acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Súmula CARF n° 66. Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso porque, nos termos do art. 71, da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade pelos encargos previdenciários resultantes da execução de contrato firmado com a Administração Pública deve ser atribuída ao contratado, excetuando-se apenas os casos em que os serviços forem realizados nos moldes do art. 31, da Lei nº 8.212/91, ou seja, mediante cessão de mão de obra: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) No presente caso, de acordo com os Fundamentos Legais do Débito, a notificação se fundamentou, entre outros, no artigo 31, da Lei n.º 8.212/91, que se refere às obrigações decorrentes da responsabilidade solidária “cessão de mão de obra” e nos dispositivos que sustentam a aferição indireta. Seguem as transcrições: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) (...) § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000889/2007-95 segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) Redação anterior § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28/4/95) § 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) Redação anterior § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28/4/95) I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) IV – contratação de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal-DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Por força dos dispositivos legais, acima referidos, a fiscalização deve comprovar, quando do lançamento, a existência da cessão de mão de obra nos moldes descritos pela legislação, devendo juntar, por exemplo, os contratos existentes entre as partes comprovando a forma de contratação, além da descrição dos serviços prestados com os elementos caracterizadores da prestação de serviço com cessão de mão de obra. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000889/2007-95 Ou seja, a fiscalização deve apresentar elementos pertinentes no sentido de comprovar: (i) que o prestador de serviços ou contratado tenha colocado segurados à disposição do tomador ou contratante; (ii) que tais segurados tenham permanecido à disposição nas dependências do tomador (contratante) ou na de terceiros; (iii) que tenham realizado serviços contínuos, repetindo-se periódica ou sistematicamente. Contudo, no presente caso, do que se extrai dos autos, não é possível sequer identificar qual serviço realmente foi prestado, se foi prestado com cessão de mão de obra, se existia contrato de prestação de serviço, ou quaisquer elementos caracterizadores da efetiva prestação do serviço. A propósito, o Discriminativo “Relatório de Lançamentos”, traz apenas o número da nota de prestação de serviço e o número da nota de empenho, sendo impossível vislumbrar a natureza do serviço prestado. Não consta dos autos cópia das notas fiscais ou do contrato de prestação de serviço para confirmar o lançamento. Com isso, o auto de infração é claramente nulo porquanto desmotivado. Ademais, além da nulidade em virtude da violação do dever geral de motivação dos atos administrativos, o auto de infração incorre também, em particular, em violação do art. 142 do CTN 1 , pois não prova o que alega, como já aclarado pela doutrina: Em suma, à luz do art. 142 do CTN, em qualquer hipótese a prova da ocorrência do fato gerador do tributo está a cargo do fisco e a circunstância de ele expedir um ato administrativo de exigência tributária que pressupõe a ocorrência do fato gerador não torna a alegação dessa ocorrência coberta pela presunção da legitimidade, nem inverte o ônus da prova. Não cabe ao contribuinte provar a inocorrência do fato gerador, incumbe, isto sim, ao fisco demonstrar a sua ocorrência. 2 É gizar, a propósito, que o dever de motivar o ato administrativo, assim como a verdade material – princípios regentes do processo administrativo tributário – impõem à Administração Fazendária verdadeiro dever de provar, típica e privativamente estatal – o que não foi observado no caso concreto. Não há no Auto de Infração em epígrafe, qualquer comprovação do agente autuante a respeito da ocorrência dos fatos elencados (cessão de mão-de- obra). Nesse contexto, nunca é demais lembrar que o ônus da prova incumbe a quem acusa, ainda que seja este o agente estatal. O interesse público ou a presunção de legitimidade dos atos administrativos não acobertam nem permitem acusação sem prova. Nesse sentido, o próprio Estado (e seus agentes) deve fazer cumprir e obedecer aos ditames constitucionais processuais, com o fim do assegurar aos cidadãos o exercício dos direitos e garantias e a segurança jurídica e resguardar, aí sim, o interesse público. É dever do Fisco investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico-tributário, cabendo demonstrar a ocorrência dos fatos que servem de suporte à exigência fiscal de forma clara e precisa, principalmente em virtude do princípio da tipicidade cerrada e da verdade material albergada no processo administrativo fiscal. A não demonstração por parte da autoridade administrativa dos fatos e motivos que a conduziram à lavratura do Auto de Infração, refere-se ao conteúdo do ato administrativo, que tem como consequência a contaminação do lançamento por vício material por falha nos pressupostos intrínsecos. 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2 GRECO, Marco Aurélio. Lançamento, in Do Lançamento, Caderno de Pesquisas Tributárias, v. 12, São Paulo: CEEU/Res. Tributária, 1987, p.170-1. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000889/2007-95 O caso dos autos, a meu ver, demonstra uma completa incerteza sobre o crédito tributário lançado, não podendo subsistir. Cabe destacar, ainda, que o entendimento aqui exarado está em compasso com o decidido nos autos do Processo n° 17460.000883/2007-18, do mesmo contribuinte, cujo contexto da ação fiscal é o mesmo que se constata no presente lançamento, tendo sido exarado o Acórdão n° 2302-002.235, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara que, em sessão de 21 de novembro de 2012, deu provimento ao recurso, pela existência de vício material, conforme se constata da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência da efetiva comprovação do fato gerador demonstrando a subsunção do ocorrido aos critérios legais relativos à contribuição previdenciária implica em nulidade por vício material. Processo Anulado (Processo n° 17460.000883/2007-18. Relator(a): Conselheira Liege Lacroix Thomasi. Acórdão n° 2302-002.235. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara. Sessão de 21 de novembro de 2012). Para além do exposto, cabe destacar que, antes do advento da Lei n° 9.711/98, não havia para o tomador de serviços o dever de apurar e reter os valores devidos pelas prestadoras de serviços e, por esta razão, não era permitido à Fazenda Pública apurar tal valor, sem antes apurar os possíveis recolhimentos efetuados pelas segundas. Isso porque, com a edição da Lei nº 9.711/1998 (com produção de efeitos apenas a partir de 01/02/1999), passou a ser da empresa contratante/tomadora de serviços a responsabilidade exclusiva pelo recolhimento da contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991. É ver os exatos termos do artigo 29 da Lei nº 9.711/1998 que determinou a produção de efeitos apenas prospectivos: Art. 29. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, produzirá efeitos a partir de 1o de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior. Cabe destacar que a redação anterior do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991 já previa a responsabilidade solidária do contratante de serviços, porém, antes de proceder à cobrança da tomadora, necessário seria, verificar a contabilidade da prestadora para fins de apuração e constituição do crédito, o que não vislumbro na hipótese dos autos. Nessa esteira, o STJ tem entendido que, nos períodos anteriores a 01/02/1999, o lançamento contra o tomador de serviços requer prévia fiscalização da(s) prestadora(s), o que, segundo se infere dos autos, não ocorreu no caso concreto. É ver os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91 (REDAÇÃO ORIGINAL). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO PRÉVIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91, com a redação vigente até 1º.2.1999, a inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base tão somente nas contas do tomador do serviço, pois, para a devida constituição do Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000889/2007-95 crédito tributário, faz-se necessário observar se a empresa cedente recolheu ou não as contribuições devidas, o que, de certo modo, implica a precedência de fiscalização perante a empresa prestadora, ou, ao menos, a concomitância. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O entendimento sufragado não afasta a responsabilidade solidária do tomador de serviço, até porque a solidariedade está objetivamente delineada na legislação infraconstitucional. Reprime-se apenas a forma de constituição do crédito tributário perpetrada pela Administração Tributária, que arbitra indevidamente o lançamento sem que se tenha fiscalizado a contabilidade da empresa prestadora dos serviços de mão de obra. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1348395/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA CONTRATANTE. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. SOLIDARIEDADE. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 9.711/87 QUE ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO / AFERIÇÃO INDIRETA APENAS A PARTIR DA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE (DEVEDORA SOLIDÁRIA). ART. 33, § 6º, DA LEI N. 8.212/91 E 148 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O presente caso cuida de situação anterior à Lei n. 9.711/98, hipótese diversa da retratada no acórdão embargado, merecendo, portanto, reforma. Houve omissão quanto à tese de que a responsabilidade da sociedade tomadora somente poderia ter sido invocada se ficasse constatada, mediante verificação da autarquia previdenciária junto à prestadora dos serviços, o inadimplemento da contribuição previdenciária. 2. Não existindo para o contratante, antes da Lei n. 9.711/98, o dever de apurar e reter valores, não era permitido à Fazenda Pública utilizar-se da técnica do § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91 para aferir indiretamente o montante devido a partir do exame da contabilidade da empresa contratante de mão de obra, sem antes buscar a apuração da base de cálculo e de eventuais pagamentos realizados na documentação do contribuinte (executor/cedente). Isso deveria ter ocorrido primeiramente em relação à contabilidade de quem tinha o dever de apurar e pagar o tributo, ou seja, a empresa cedente de mão de obra. 3. Sendo insuficiente a documentação da empresa contribuinte, seria possível ao órgão fazendário buscar na documentação de terceiros, tal como o contratante, os elementos necessários à estipulação do tributo devido mediante arbitramento (art. 148 do CTN). 4. Apenas a partir da Lei n. 9.711/98, quando a empresa contratante de mão de obra passou a ser responsável tributário, se tornou possível aplicar a técnica da aferição indireta do § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91 diretamente em relação à sua contabilidade, porquanto passou competir a ela o dever de apurar e efetivar retenções em nome da empresa cedente. 5. Dessarte, não se está a negar a solidariedade entre a empresa contratante e a cedente de mão de obra antes da Lei n. 9.711/98. O óbice à cobrança intentada pela Fazenda Pública é a forma utilizada para apurar o crédito tributário, porquanto se utilizou da aferição indireta a partir do exame da contabilidade do devedor solidário apenas, deixando de buscar os elementos necessários junto à empresa cedente (contribuinte). 6. Precedentes: AgRg no REsp 840179/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.3.2010; REsp 727.183/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 18.5.2009; e REsp 780.029/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 5.11.2008. 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1043396 RJ 2008/0089160-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/10/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2010) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA CONTRATANTE. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. SOLIDARIEDADE. REDAÇÃO Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000889/2007-95 ANTERIOR À LEI N. 9.711/87 QUE ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO / AFERIÇÃO INDIRETA APENAS A PARTIR DA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE (DEVEDORA SOLIDÁRIA). ART. 33, § 6º, DA LEI N. 8.212/91 E 148 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão ora debatida é saber se o § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91 podia ser aplicado ao contratante de mão de obra em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n. 9.711/98, que conferiu nova redação ao art. 31 da Lei n. 8.212/91. 2. Não existindo para o contratante, antes da Lei n. 9.711/98, o dever de apurar e reter valores, não era permitido à Fazenda Pública utilizar-se da técnica do § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91 para aferir indiretamente o montante devido a partir do exame da contabilidade da empresa contratante de mão de obra, sem antes buscar a apuração da base de cálculo e de eventuais pagamentos realizados na documentação do contribuinte (executor/cedente). Isso deveria ter ocorrido primeiramente em relação à contabilidade de quem tinha o dever de apurar e pagar o tributo, ou seja, a empresa cedente de mão de obra. 3. Sendo insuficiente a documentação da empresa contribuinte, seria possível ao órgão fazendário buscar na documentação de terceiros, tal como o contratante, os elementos necessários à estipulação do tributo devido mediante arbitramento (art. 148 do CTN). 4. Apenas a partir da Lei n. 9.711/98, quando a empresa contratante de mão de obra passou a ser responsável tributário, se tornou possível aplicar a técnica da aferição indireta do § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91 diretamente em relação à sua contabilidade, porquanto passou competir a ela o dever de apurar e efetivar retenções em nome da empresa cedente. 5. Dessarte, não se está a negar a solidariedade entre a empresa contratante e a cedente de mão de obra antes da Lei n. 9.711/98. O óbice à cobrança intentada pela Fazenda Pública é a forma utilizada para apurar o crédito tributário, porquanto se utilizou da aferição indireta a partir do exame da contabilidade do devedor solidário apenas, deixando de buscar os elementos necessários junto à empresa cedente (contribuinte). 6. "(...) a responsabilidade solidária de que tratava o referido artigo 31 da Lei 8.112/91, com a redação da época, não dispensava a existência de regular constituição do crédito tributário, que não poderia ser feita mediante a aferição indireta nas contas da tomadora dos serviços." (REsp 727.183/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 18/05/2009) 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 840179 SE 2006/0085790-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/03/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2010) Depreende-se, pois, que apenas a partir da Lei n° 9.711/98, quando a empresa contratante de mão-de-obra passou a ser responsável tributário, se tornou possível aplicar a técnica da aferição indireta do § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91 diretamente em relação à sua contabilidade, porquanto passou competir a ela o dever de apurar e efetivar retenções em nome da empresa cedente. Dessa forma, entendo pela procedência do pleito do contribuinte, para reconhecer a improcedência do crédito tributário objeto do presente lançamento, sendo desnecessário tecer maiores considerações sobre os demais argumentos lançados em seu Recurso Voluntário, quais sejam: (i) “prescrição” e decadência do crédito tributário; (ii) cerceamento do direito de defesa; (iii) remissão do crédito tributário. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a improcedência do crédito tributário objeto do presente lançamento. É como voto. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000889/2007-95 Por fim, registro que votaram pelas conclusões os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier, por entenderem não haver nulidade na hipótese dos autos, porém, a fiscalização não teria demonstrado a ocorrência de cessão de mão de obra. Também entendem pela aplicabilidade do Enunciado n° 30 do CRPS, nos julgamentos de processos administrativos fiscais realizados após a sua edição, independentemente dos fatos geradores se referirem a período anterior a esse momento, nos termos em que decidido no Acórdão 2401-007.365. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Declaração de Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente no que se segue. No Relatório de Lançamentos (e-fls. 21/27), há especificação de a prestação de serviços envolver o “Transp. carga passageiro” e no Relatório Fiscal (e-fls. 34/39) se imputa a solidariedade com lastro no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação vigente ao tempo dos fatos geradores, invocando-se como documentos comprobatórios da situação verificada:” 1 - Processo Licitatório; 2- Contrato de Serviços entre as partes; 3- Notas de Empenho da execução da despesa; 4- Notas Fiscais de Serviço; 5- Cópias de guias de recolhimento especificas e respectivas folhas de pagamento, quando constantes do processo de pagamento ou do licitatório”. Logo, não comungo do entendimento do Cons. Relator de ser aplicável ao caso concreto a mesma solução do Acórdão n° 2302-002.235, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara em 21 de novembro de 2012, eis que a situação concreta do processo n° 17460.000883/2007-18 era diversa, conforme aflora da seguinte transcrição do voto condutor do Acórdão de Recurso Voluntário n° 2302-002.235: O Discriminativo Relatório de Lançamentos de fls. 09 a 10, traz apenas o número da nota de prestação de serviço e o número da nota de empenho, sendo impossível vislumbrar a natureza do serviço prestado. Não consta dos autos cópia das notas fiscais ou do contrato de prestação de serviço para confirmar o lançamento. Ainda, o recorrente possui razão quando diz que o CNPJ 60.439.742/000140, aposto na NFLD como sendo do devedor principal Gerson Floriano Pinto, é na verdade da empresa A L AUDI BOTUCATU –ME, conforme consta no sítio da Receita Federal do Brasil, na Internet, em consulta ao CNPJ, de forma que há erro na identificação do devedor principal, o que também não permite ver qual o seu ramo de atividade. A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito está suficientemente motivada, quando se considera que especificou o serviço prestado (Transp. carga passageiro) e afirmou o enquadrou como cessão de mão de obra, invocando para tanto documentos em poder da recorrente. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000889/2007-95 O Acórdão de Impugnação manteve o lançamento por entender que o transporte de cargas e passageiros se enquadra necessariamente como cessão de mão de obra, alicerçando- se no art. 42, §§° 4° e 5°, f, do Decreto n° 2.173, de 1997, transcrevo: Decreto n° 2.173, de 05 de março de 1997. Art. 42. O contratante de quaisquer serviços excetuados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor destes serviços pelas obrigações decorrentes deste Regulamento, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento e lucro, de que trata o art. 28. (...) § 4º Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição de contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação 3 . § 5º Enquadram-se na situação prevista no § 4º, dentre outras, as seguintes atividades: (...) f) transporte de cargas e passageiros; Pondero, contudo, que o art. 42 do Decreto n° 2.173, de 1997, não pode ser interpretado no sentido de que todo e qualquer transporte de cargas e passageiros configure cessão de mão de obra, há que se verificar se a prestação se deu em condições que caracterizam cessão de mão de obra, ou seja, se incorreu na hipótese do art. 31, § 2°, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da MP n° 1.523-7, de 1997, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528, de 1997, vigente ao tempo dos fatos geradores. Nesse contexto, mesmo se admitindo que a documentação invocada pela fiscalização (em poder da recorrente) comprova o transporte de carga e passageiros, uma vez que a impugnante não apresentou prova documental em sentido contrário, isso não basta para se ter como comprovada a cessão de mão de obra, não se desincumbindo a fiscalização de seu ônus probatório, ou seja, no caso concreto, a fiscalização não invocou prova de forma a detalhar a caracterização da cessão de mão de obra e nem ao menos carreou aos autos provas concretas para alicerçar a imputação do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991. Destaco ainda que o Relatório Fiscal, contraditoriamente, menciona que a execução dos serviços prestados se dava mediante empreitada de mão de obra (e-fls. 35), o que afasta a caracterização da cessão de mão de obra. Note-se que o período objeto do lançamento é anterior à vigência do acréscimo do inciso III ao § 4° da Lei n° 8.212, de 1991, alterado pela Lei n° 9.711, de 1998. Por fim, também divirjo do argumento levantado pelo Cons. Relator de não ser possível o lançamento de ofício em face da tomadora (Município de Botucatu – Prefeitura Municipal) e da prestadora (Cláudio Pereira BTU LTDA ME) sem uma anterior fiscalização com análise da contabilidade da prestadora, pois adoto a jurisprudência cristalizada no Enunciado 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social, ao tempo em que julgava processos de interesse dos contribuintes da Seguridade Social, e que continua a ser aplicada pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como revela o Acórdão n° 9202-008.900, de 29 de julho de 2020, proferido, no mérito, por unanimidade de votos: 3 Note-se que, em relação às competências 01/1998 a 01/1999, a redação do § 4° do art. 42 do Decreto n° 2.173, de 1997, se encontrava superada, uma vez que explicitava o comando normativo do art. 31, § 2°, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.032, de 1995, redação já então alterada pela MP n° 1.523-7, de 1997, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528, de 1997. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000889/2007-95 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/10/1995 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos tributários no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem. Não havendo a comprovação, por parte do tomador, de que o prestador tenha efetivado o recolhimento das contribuições devidas, a autoridade fiscal poderá efetuar o lançamento contra quaisquer dos solidários. (...) Voto (...) No período do lançamento, o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 tinha a seguinte redação: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. (...) § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995). (...) Os dispositivos legais reproduzidos acima deixam absolutamente claro que, no interstício abrangido no lançamento, as empresas em geral, no caso de contratação de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, respondiam solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes da lei previdenciária. O § 3º do art. 31 testifica que a responsabilidade solidária ali referida somente seria elidida caso ficasse comprovado o recolhimento prévio, pelo executor, das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados mediante cessão de mão de obra quando de sua quitação. De outro eito, nos termos do art. 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser o próprio contribuinte ou ainda o responsável, quando, mesmo sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra expressamente de lei. Vejamos: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (Grifei) O art. 124 do CTN, ao tratar das pessoas solidariamente obrigadas, relaciona entre elas as designadas expressamente por lei e estabelece que a solidariedade não comporta benefício de ordem. Confira-se: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000889/2007-95 II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.(Grifei) Resumindo-se, à luz das disposições normativas colacionadas, tem-se que os sujeitos passivos de obrigações tributárias, expressamente designados por lei na condição de responsáveis solidários, não estão sujeitos ao benefício de ordem. Assim, desnecessária qualquer verificação prévia junto aos coobrigados para que o lançamento possa ser efetuado contra o sujeito passivo a quem a lei tenha atribuído a solidariedade pelo crédito previdenciário originado de serviços prestados por cessão de mão de obra. Aliás, é exatamente nesse sentido o Enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social: Enunciado n° 30. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. Ademais, o § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época dos fatos geradores, estabeleceu a possibilidade de o contratante de serviços se elidir da responsabilidade solidária, desde que exigisse do executor a comprovação do recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando de sua quitação, na forma do § 4º do mesmo artigo. Vejamos: Art. 31. (...) (...) § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995). § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão de obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). A apresentação de folhas de pagamento e guias de recolhimento específicas era a forma que a tomadora tinha de se elidir, de imediato, da responsabilidade solidária por contribuições a cargo do prestador de serviços, sendo à ela (tomadora) lícito exigir do cedente dos serviços, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada, além da folha de pagamento respectiva. Dito de outra forma, o responsável solidário, tinha a faculdade de afastar essa responsabilidade, mediante a exigência de comprovação do recolhimento prévio das contribuições por parte dos executores de serviços. Assim, se não adotou tal providência, é porque optou por permanecer na condição responsável, sujeitando-se ao lançamento das contribuições decorrentes de contratos dessa natureza. Importa salientar que, no caso sob exame, a prestadora de serviços também foi intimada do lançamento e teve oportunidade de juntar documentos aptos a comprovar a inexistência de contribuições previdenciárias pendentes de recolhimento, desonerando, consequentemente, a tomadora de serviços, mas não adotou tal providência. No mesmo sentido do que se expôs até aqui, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou recentemente, conforme se verifica na ementa do Acórdão nº 9202- 008.072, proferido em 25/07/2019, de relatoria da Ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 01/12/1996 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.158 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000889/2007-95 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos em face do tomador de serviços, em relação aos serviços a ele prestados, mesmo que não haja prévia constituição do crédito tributário quanto ao prestador de serviços. Isso posto, acompanho a conclusão de se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14120.000370/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Verificada nos autos a comprovação da extinção do crédito tributário pelo pagamento, fica caracterizada a perda do objeto da peça recursal e o respectivo não conhecimento.
Numero da decisão: 2201-008.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da perda de seu objeto, decorrente da liquidação do débito por pagamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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LIQUIDAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Verificada nos autos a comprovação da extinção do crédito tributário pelo pagamento, fica caracterizada a perda do objeto da peça recursal e o respectivo não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da perda de seu objeto, decorrente da liquidação do débito por pagamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-15.167 – 4ª Turma da DRJ/CGE, fls. 107 a 131. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 70 /2 00 7- 70 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000370/2007-70 DO OBJETO Em sede de Auditoria Fiscal, sob a égide do Mandado de Procedimento Fiscal n" 09413024F00, f. 06, certificado pelo Auditor Fiscal Leonildo Libério Alves da Silva, foi por este lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO n° 37.039.139-0, protocolado na Secretaria da Receita Federal sob n° 14120.000370/2007-70, em face do sujeito passivo acima identificado, consolidado em 29/11/2007, no valor de R$ 11.951,21 (onze mil e novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos). O contribuinte deixou de apresentar à fiscalização os livros diários e razão dos exercícios de 1997 a 2001 e 2004 a 2006, as notas fiscais de produtor e notas fiscais de entrada dos períodos de 01/1997 a 12/2003 e 01/2005 a 12/2005, solicitados através do Termo de Inicio da Ação Fiscal - T1AF, emitido em 24/08/2007, infringindo, assim, o disposto no artigo 33, §2° e §3°, da Lei n° 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99: Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. DA IMPUGNAÇÃO Assevera o contribuinte que não pode prevalecer o Aulo de Infração, aduzindo em síntese que: a impugnante é parte ilegítima para figurar no lançamento, porque a responsabilidade de pagamento dos tributos é do adquirente; houve bis in idem com o Auto de Infração n° 37.039.138-1; não foi respeitado o MPF, e foi realizado lançamento que não eslava referido nos mandados de procedimento fiscal; atuar em desacordo com o Mandado de Procedimento Fiscal acarreta a ilegalidade do ato administrativo praticado, implicando vicio insanável, por falta dc fundamentação jurídica para dar-lhe o necessário embasamento; a autuada não praticou nenhuma infração à legislação porque, por não ser devida a contribuição em relação a gado de recria, assim não existe motivo para declará-la em documento; a legislação que fundamentou a constituição do crédito tributário foi revogada, ou seja. foi revogado o artigo 25, incisos I e II, da Lei n & 8.870/1994 pela Emenda Constitucional n° 20/1998; 7. o Auto de Infração deve ser cancelado por ter constituído crédito tributário correspondente a fotos geradores já abrangidos pela decadência. 8. não constitui obrigação legal de qualquer empresa guardar documentos pelo prazo de 10 anos. Assim a autuada não deixou de cumprir com sua obrigação, pois apresentou a documentação pertinente aos últimos 5 anos. 9. a cobrança de juros de mora - Taxa SELIC c ilegal, dessa forma deve ser cancelada; A impugnante requer a realização de diligencia nos estabelecimentos adquirentes dos produtos para demonstrar terem adquirido os animais para os fins previstos no artigo 28, § 4 o , da Lei 8.870/1994. DO PEDIDO Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000370/2007-70 O autuado requer: 1-seja decretada a nulidade integral do auto de infração e o seu posterior cancelamento; 2-caso não seja cancelado, ao menos seja reduzido ao limite máximo por ocorrência apurado em função do número de segurados do estabelecimento que supostamente não apresentou os dados das contribuições; 3-seja a signatária da presente também cientificada das ocorrências, atos e decisões nos autos deste processo administrativo. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Constitui infração ao artigo 33, parágrafos 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, deixar a empresa de exibir Fiscalização os documentos solicitados, necessários verificação de sua situação perante a Previdência Social. OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE QUE TRATA 0 ARTIGO 32 DA LEI 8.212/91 DEVEM FICAR ARQUIVADOS NA EMPRESA DURANTE 10 (DEZ) ANOS, À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. Não há prescrição ou decadência no que tange à guarda de documentos e à sua disponibilização fiscalização, vez que o § 11 do art. 32 da Lei n° 8.212/91 não foi atingido pela Súmula Vinculante n° 08. LEGITIMIDADE PASSIVA Em se tratando de produtor rural pessoa jurídica, sendo a autuação decorrente da não apresentação de documentos relativos ao período de 01/01/1997 a 31/12/2006, já não há sub-rogação na responsabilidade deste produtor pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. AUTOS DE INFRAÇÃO COM BASE EM FUNDAMENTOS DISTINTOS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM Autuações distintas, com base em fundamentos diferentes, não caracteriza bis in idem. MPF Presente no MPF a autorização para verificação quanto As contribuições previdenciárias instituídas a titulo de substituição - comercialização de produção rural. ISENÇÃO Devidas, pelo empregador pessoa jurídica que se dedica A atividade de produção rural, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita proveniente da comercialização de animais para criação pecuária, anteriormente alcançadas pela isenção,. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000370/2007-70 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25, I e II, da Lei n° 8.870/1994 Impossibilidade de reconhecimento e declaração, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes, nem reconhecido pela Chefia do Poder. SELIC. licita a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS. Art. 34 da Lei 8.212/91. Lançamento Procedente A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 143 a 163, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Analisando os autos do processo da obrigação principal, processo nº 14120.000371/2007-14, mais precisamente às fls. 228 e 229, observa-se que constam as telas dos sistemas da DATAPREV - INSS e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, onde é demonstrado que o presente processo se encontra extinto pela liquidação, conforme as referidas telas, a seguir transcritas: Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000370/2007-70 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000370/2007-70 Vale lembrar que esta constatação só foi possível graças à análise do outro processo fiscal acima mencionado, pois em nenhuma parte deste processo constava tal informação, do contrário, este processo não teria sido pautado. Destarte, entendo por não conhecer do presente recurso voluntário pela não mais existência do objeto da autuação. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, NÃO CONHEÇO do presente recurso, pela perda do objeto. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.311 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000370/2007-70 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.000283/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 13/07/2005 ALADI. BENEFÍCIO FISCAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. VÍCIOS FORMAIS. DESQUALIFICAÇÃO. É pressuposto para usufruir o benefício fiscal da redução tarifária, referente à alíquota do imposto de importação, que o certificado de origem, apresentado à autoridade responsável pelo despacho aduaneiro da mercadoria importada, atenda a todas as prescrições impostas pelas normas que tratam do regime geral de origem da Aladi.
Numero da decisão: 3301-009.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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BENEFÍCIO FISCAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. VÍCIOS FORMAIS. DESQUALIFICAÇÃO. É pressuposto para usufruir o benefício fiscal da redução tarifária, referente à alíquota do imposto de importação, que o certificado de origem, apresentado à autoridade responsável pelo despacho aduaneiro da mercadoria importada, atenda a todas as prescrições impostas pelas normas que tratam do regime geral de origem da Aladi. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 07-38.225 - 2ª Turma da DRJ/FNS (fls 399/404): Trata o processo de pedido de restituição do valor de R$ 19.364,71 do imposto de importação (II) recolhido a maior quando do processamento da adição 002 da Declaração de Importação (DI) nº 05/0736805-8, registrada em 13.07.2005 (fls. 03 a 07 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 02 83 /2 00 9- 16 Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000283/2009-16 e 08 a 12), formulado com fulcro no artigo 2º, inciso I, combinado com o artigo 3º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 600, de 28 de dezembro de 2005, cuja matéria atualmente esta disciplinada na IN RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012. A requerente fundamentou seu pedido argumentando que as mercadorias amparadas na citada DI foram produzidas no México e enviadas para os Estados Unidos, para posterior embarque ao Brasil, sendo então desembaraçadas junto à Alfândega do Porto de Santos. Advertiu que México e Brasil são países integrantes da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) e, portanto, referida operação comercial faz jus à redução de 20% sobre as alíquotas normais de II aplicáveis à importação, ainda que a mercadoria tenha transitado por terceiro país não-membro da Aladi, conforme artigo 5º do acordo de Alcance Regional que estabelece a Preferência Tarifária Regional nº 4 (PTR 4) combinado com a quarta cláusula, item b, da Resolução n° 252 do Comitê de Representantes, cuja execução no Brasil foi autorizada pelo Decreto n° 3.325, de 30 de dezembro de 1999. Alertou que o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), em razão de falhas em sua programação, não aceitava que produtos procedentes de países não associados a Aladi fossem contemplados com referida redução tarifária, o que a compeliu efetuar o recolhimento integral do II, mediante débito automático em conta corrente. Salientou também que atualmente essa questão está pacificada no sentido de reconhecer o direito a isenção, conforme veiculado na Solução de Consulta n° 203, de 15.09.1999, proferida pela Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal (Disit-08); posteriormente ratificada pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), por meio de Parecer contido no Ofício nº 2006/00263, que reconhece o direito à redução da base de cálculo, o que legitima definitivamente o direito ao crédito. Em face do citado pedido, elaborado em 05.12.2008, cumulado como o “Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito”, formulado em 22.12.2008 (fls. 13/14), foi exarado o Despacho Decisório nº 333/2011, com ciência em 25.11.2011, indeferindo o direito creditório pleiteado pelas razões nele fundamentadas (fls. 168 a 170). Inconformada com a decisão supra mencionada, a epigrafada ingressou, em 26.12.2011, com manifestação de inconformidade (fls. 175 a 211) para reafirmar que, segundo as normas aplicáveis no âmbito da Aladi, quando os produtos são produzidos em um país membro, será concedida, por parte do país importador, preferência de 20% sobre a alíquota normal do II (Decreto n° 90.782/1985 e Decreto n° 98.874/1990). Aduz também que por meio da Resolução n° 252 do Comitê de Representantes da Aladi, regulamentada pelo Decreto n° 3.325/1999, foi juridicamente reconhecido o direito a respectiva redução tarifária. Esclarece que no âmbito da Aladi admite-se que a mercadoria produzida em um determinado país membro seja embarcada para outro país membro com trânsito num terceiro país não membro, devendo o certificado de origem, neste caso, indicar no campo observações que a mercadoria será faturada num terceiro país não membro, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do exportador, que em definitivo será o que fature a operação a destino. Ressalta que cumpridos os requisitos acima mencionados, em especial que o produto tenha sido produzido, in casu, no México (com certificado de origem emitido por entidade credenciada pelos países signatários da referida associação) enviado aos Estados Unidos e posteriormente exportado ao Brasil, deve ser aplicada a redução tarifária pleiteada. Afirma que a documentação que acompanhou a DI e que foi também anexada ao pedido de restituição faz prova de que teria direito a redução de alíquota e que só não foi concedida no desembaraço aduaneiro por absoluta impossibilidade técnica do Siscomex à época. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000283/2009-16 Alerta que o documento denominado “Transportation Entry and Manifest o Goods Subjet to Customs Inspection” (sic) cita que o destino final das respectivas mercadorias é a “Panasonic do Brazil Ltda” (sic), evidenciando assim que desde a entrada das mercadorias nos Estados Unidos já restava consignado que seu destino final seria o Brasil, não procedendo, portanto, o argumento de que as mercadorias seriam comercializadas naquele país não membro. Salienta que referida matéria foi objeto da Decisão n° 203 Disit/ 8ª RF, publicada no Diário Oficial da União de 15.09.1999, cuja ementa transcreve, devidamente ratificada pela Coana por meio do Parecer constante no Ofício nº 2006/00263 (Doc 3). Esclarece que em outros processos, também de seu interesse, que tratam de restituição sob o mesmo fundamento, a restituição pleiteada vem sendo deferida logo na primeira análise, a exemplo da decisão contida no Processo nº 10855.003858/2008-94, que anexa. Assevera que a questão já está pacificada nas instâncias administrativas superiores. Portanto, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade, para que seja declarada a ineficácia do contestado despacho decisório e, por conseguinte, reconhecido o direito creditório e restituído o imposto pago a maior. Em face da não apreciação do “Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito”, formulado em 22.12.2008 e com vista a restabelecer o rito processual regular, os autos do presente processo Documento nato-digital Processo 11128.000283/2009-16 Acórdão n.º 07- 38.225 DRJ/FNS Fls. 402 4 retornaram, em diligência, à unidade preparadora para que fossem adotadas as medidas necessárias para viabilizar a apreciação do citado pedido de retificação de DI (fls. 216 a 219). Atendendo à legislação de regência (IN/SRF nº 680/2006, art. 46, I, “a”), os presentes autos foram encaminhados à ALF/Porto de Manaus para que procedesse à análise do pedido de retificação da DI em referência. Nesse passo, depois de observar a documentação acostada, a autoridade competente intima e reintima a interessada para que providenciasse a apresentação de certificado de origem válido (fls. 273/274 e 322/323). No entanto, em não obtendo êxito em sua pretensão, a mencionada autoridade indeferiu o pleito com fundamento no não atendimento das determinações impostas pelo artigo quatorze, caput e parágrafo único, do Anexo da Resolução n° 252 do Comitê de Representantes da Aladi (fls. 381 a 397). Após, os autos retornaram a essa DRJ-FNS. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 13/07/2005 ALADI. BENEFÍCIO FISCAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. VÍCIOS FORMAIS. DESQUALIFICAÇÃO. É pressuposto para usufruir o benefício fiscal da redução tarifária, referente à alíquota do imposto de importação, que o certificado de origem, apresentado à autoridade responsável pelo despacho aduaneiro da mercadoria importada, atenda a todas as prescrições impostas pelas normas que tratam do regime geral de origem da Aladi. Impõe-se a desqualificação do certificado de origem, como documento válido para atestar a origem da mercadoria importada, quando observa-se que no formulário instituído para tal finalidade não foi aposto o carimbo da repartição oficial responsável pela sua expedição, bem como o nome da pessoa habilitada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000283/2009-16 Foi apresentado recurso do contribuinte (fls. 421/432), no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente informa que seu pleito foi indeferido pela fiscalização e junta trecho do Despacho Decisório: Verifica-se que as mercadorias amparadas pela DI em epígrafe foram produzidas no México e objeto de transação comercial com a empresa sediada nos EUA, tendo sido enviadas a esse país, onde em decorrência de nova transação comercial, foram embarcadas para o Brasil. Desse modo, conclui-se que não foram atendidas as condições elencadas na alínea b do item quatro do Art. 1º da Resolução ALADI nº 252, em especial as constantes nos incisos “i” e “ii”, já que as mercadorias não transitaram pelo território dos EUA por motivos geográficos ou por requerimentos de transporte e estavam destinados a comércio por empresa sediada naquele país. No uso da competência outorgada pelo art. 58 da IN RFB nº 900/2008, combinado com o art. 53, inciso II da Portaria ALF/STS nº 122 de 21/02/2011, INDEFIRO o direito creditório relativo ao Imposto de Importação (II) no valor de R$ 19.364,71. (grifo da Recorrente) A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra o indeferimento fiscal.Entende que houve mudança do critério jurídico na DRJ, pois o fundamento do indeferimento passou a ser que o certificado de origem apresentado pela requerente não possuía carimbo da repartição oficial responsável pela expedição, nem o nome da pessoa habilitada, por isso, se entendeu pela invalidade do documento e pelo não cumprimento de todas as condições para fruição da preferência tarifária no âmbito da ALADI. Contudo, a situação é um pouco mais complexa, na DRJ, determinou-se que a unidade de origem apreciasse o pedido de restituição da DI e foi devolvido o processo à origem. Vejamos as informações constantes da INFORMAÇÃO FISCAL SAORT/ALF/MNS nº 011/2015 (fls. 381 e seguintes): Em 04/06/2012, o processo foi encaminhado à DRJ/SP e, em 23/04/2014, foi encaminhado à DRJ/Florianópolis-SC, para julgamento da manifestação de inconformidade. Analisando o caso), a Segunda Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis-SC decidiu restabelecer o rito processual adequado, uma vez que “não houve apreciação do pedido de retificação da DI, partindo-se diretamente para o despacho decisório nº 333/2011, que denegou o pleito de restituição”. Ainda de acordo com a DRJ/Florianópolis-SC, “nota-se uma inversão da ordem de apreciação dos processos, pois, não há que se falar em pedido de restituição antes da decisão definitiva que autorize ou indefere a retificação da DI”. Em 08/07/2014, o processo foi encaminhado para esta Saort, tendo em vista o Art. 46, Inciso I, alínea a, da IN SRF 680/2006. Esta Autoridade Fiscal ficou incumbida da análise do pleito de retificação. Em 27/03/2015, foi exarado o Termo de Intimação SAORT/ALF/MNS nº 176/2015, à fl. 224, intimando a contribuinte a apresentar o documento TRANSPORTATION ENTRY AND MANIFEST OF GOODS SUBJECT TO CUSTOMS INSPECTION, Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000283/2009-16 emitido pela aduana norte-americana, uma vez que este não foi anexado ao processo. Ademais, a contribuinte havia feito menção ao documento supracitado em sua manifestação de inconformidade, à fl. 179: “Tanto é que o documento 10 anexo ao pedido de restituição (Transportation Entry and Manifest of Goods Subject to Customs Inspection) menciona que o destino final das mercadorias é a ‘Panasonic do Brazil Ltda’. Assim, resta demonstrado que desde a entrada das mercadorias nos Estados Unidos já havia a consignação de que o destino final seria o Brasil. Portanto, não procede a argumentação do despacho decisório no sentido de que as mercadorias seriam comercializadas nos Estados Unidos.” Em resumo, a pleiteante apresentou a seguinte resposta à intimação, às fls. 234 a 235: “Em um primeiro momento, cumpre dizer que a Requerente não localizou em seus arquivos o documento (TRANSPORTATION ENTRY AND MANIFEST OF GOODS SUBJECT TO CUSTOMS INSPECTION) solicitado pela intimação em epígrafe. Contudo, ressalta-se que o referido não é requisito necessário para que seja deferido o Pedido de Retificação da DI e, por conseguinte, a Restituição da Requerente.” Em 24/04/15, foi exarado o Termo de Intimação SAORT/ALF/MNS nº 213/2015, às fls. 273 a 274, intimando a contribuinte a apresentar Certificado de Origem válido, uma vez que não consta, o carimbo da repartição oficial responsável pela sua expedição no documento anexado ao processo, bem como não consta o nome do habilitado. Informou-se, ainda, que ambas as exigências são necessárias à qualificação da origem, em virtude da cláusula quatorze da Resolução nº 252 da ALADI, abaixo transcrita: ALADI/RESOLUÇÃO 252 “QUATORZE. Os certificados de origem deverão ser emitidos de conformidade com as normas estabelecidas no presente Regime. Por conseguinte, deverão ser emitidos no formulário único adotado pelo Comitê de Representantes, que consta no Anexo 4 da presente Resolução, para qualificar a origem das mercadorias objeto de intercâmbio, devidamente intervindos, com carimbo e assinatura, pelas repartições oficiais ou pelas entidades de classe autorizadas para sua expedição. Junto ao carimbo da repartição oficial ou entidade de classe autorizada deverá registrar-se, também, o nome do habilitado, em letra de imprensa.” (Grifou-se) Em resumo, a pleiteante apresentou a seguinte resposta à intimação, à fl. 280: “Por oportuno, vale ressaltar que ao analisar à fl. 15 na qual esta acostada o Certificado de Origem, em virtude da digitalização, ficou ilegível a leitura do carimbo e nome do responsável. De qualquer forma para que não haja dúvidas, a Requerente junta novamente o referido certificado (DOC. 01).” (Grifou-se) Em 21/05/2015, foi exarado o Termo de Reintimação SAORT/ALF/MNS nº 246/2015 (fl. 322), intimando a contribuinte a apresentar o Certificado de Origem nesta seção ou na unidade de atendimento mais próxima, nos termos da cláusula quatorze da Resolução nº 252 da ALADI, pois o novo documento juntado ao processo não foi aceito, conforme justificado no Termo de Análise de Solicitação de Juntada, à fl. 321. O motivo é que a chancela aposta ao documento (Certificado de Origem) juntado ao processo é de “confere com a cópia do processo”, ao invés de “confere com o original”. Dessa forma, o documento é inválido. Em resposta ao Termo de Intimação supracitado, a pleiteante afirmou que possui apenas cópia do Certificado de Origem, tendo em vista que a via original foi juntada ao Pedido de Restituição, conforme se extrai do seguinte trecho: “Nesse cenário, a Requerente aduz que possui apenas cópia do Certificado de Origem, tendo em vista que a via original foi juntada ao Pedido de Restituição (DOC. 01). Ademais, ressalta que o certificado solicitado cumpre os requisitos estabelecidos pela clausula quatorze da ALADI, esta que não exige que seja apresentado o documento original.” Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000283/2009-16 DA RETIFICAÇÃO DA DI A quarta cláusula, item b, da Resolução nº 252, regulamentada pelo Decreto nº 3.325/99, estabelece: ALADI/RESOLUÇÃO 252 “QUARTO.- Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para tais efeitos, considera-se como expedição direta: (...) b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem trasbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: i) o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e iii) não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação.” (Grifou-se ) A Invoice T3102 — emitida pela PANASONIC COMMUNICATIONS DE MEXICO S.A., sediada no México, em favor da PANASONIC COMMUNICATIONS CORPORATION OF AMERICA, sediada nos Estados Unidos —, consta no Certificado de origem, à fl. 15. Ademais, o Certificado de origem informa o Brasil como país importador e, no campo observações, menciona a Invoice PC11643, em favor da PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, estando de acordo com a cláusula NONA da Resolução nº 252, transcrita a seguir: ALADI/RESOLUÇÃO 252 “NONO.- Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, no campo relativo a “observações”, que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será o que fature a operação a destino.” (Grifou-se) O Conhecimento de Carga (fls. 20 a 21) informa a PANASONIC DO BRASIL LTDA como consignatária e faz referência à Invoice PC11643. As mercadorias descritas nesta Invoice correspondem àquelas descritas na Invoice T3102, estando nos termos das cláusulas SÉTIMA e OITAVA da Resolução 252 da ALADI, transcritas abaixo: ALADI/RESOLUÇÃO 252 "SÉTIMO.- Para que as mercadorias objeto de intercâmbio possam beneficiar-se dos tratamentos preferenciais pactuados pelos países participantes de um acordo celebrado de conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário- padrão adotado pela Associação, de uma declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem que correspondam, de conformidade com o disposto no Capítulo anterior. Essa declaração poderá ser expedida pelo produtor final ou pelo exportador da mercadoria de que se tratar. OITAVO.- A descrição das mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde à mercadoria negociada, classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro.” (Grifou-se) Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000283/2009-16 No meu entender, o Certificado de Origem devidamente qualificado, conforme cláusula QUATORZE da Resolução nº 252 da ALADI), o Conhecimento de Carga, as Invoices T3102 e PC11643, e a coerência da descrição das mercadorias nestes documentos seriam suficientes para demonstrar que as mercadorias acobertadas pela DI nº 05/0736805-8 não foram destinadas ao comércio no país de trânsito (Estados Unidos), A seguinte decisão judicial corrobora esse entendimento: EMENTA “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - IMPOSTO DE IMPORTACAO - REDUÇÃO DA TARIFA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE PAÍS MEMBROS DA ALADI (TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980) - BENS COM ORIGEM E DESTINADOS A PAÍSES INTEGRANTES DA ALADI - PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO PAÍS, COMO OPERADOR, NÃO SIGNATÁRIO DO TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980: POSSIBILIDADE (ART. 9º DA RESOLUÇÃO/ALADI N.º 252, DE 04 AGO 1999)- AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Reduz-se em 80% o Imposto de Importacao dos produtos elencados no Acordo de Complementação Econômica n.º 39 (ratificado pelo Decreto 3.138, de 16 AGO 1999) se o intercâmbio desses bens entre os países signatários do Tratado de Montevidéu 1980 observar o disposto na Resolução/ALADI n.º 252, de 04 AGO 1999, que determina que fará jus à redução tarifária a importação dos bens originários e destinados aos países membros do ALADI. 2. Havendo "Certificado de Origen", "Bill of Landing" e "Invoice" provando que o combustível importado é de origem venezuelana (país integrante da ALADI), despachado desse país diretamente para o Brasil (também integrante da ALADI), autoriza-se, em principio, a redução da tarifa do Imposto sobre Importação, nos termos do Acordo de Complementação Econômica n.º 39 (ratificado pelo Decreto 3.138, de 16 AGO 1999). 3. Agravo de instrumento não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 11 de setembro de 2012., para publicação do acórdão.” (TRF, 1º Região, AG 67629 PA 0067629-40.2011.4.01.0000) (Grifou-se) A questão logística também foi justificada pela interessada, como se extrai do seguinte trecho (fl. 181): “A questão é a logística envolvida, haja vista que os Estados Unidos possuem maior facilidade e conveniência logística que o México, razão pela qual todas as empresas do mesmo grupo adotam esse caminho para o transporte das mercadorias: México – Estados Unidos – Brasil, sem que haja qualquer benefício para a Panasonic. Tanto é assim que a própria documentação já indicava o destinatário final.”. Entretanto, o Certificado de Origem apresentado não está devidamente qualificado, uma vez que não consta o carimbo da repartição oficial responsável pela sua expedição no documento anexado ao processo, bem como não consta o nome do habilitado, como já mencionado no tópico DAS CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS, Reitera-se que ambas as exigências são necessárias à qualificação da origem, em virtude da cláusula QUATORZE da Resolução nº 252 da ALADI, abaixo transcrita: ALADI/RESOLUÇÃO 252 “QUATORZE. Os certificados de origem deverão ser emitidos de conformidade com as normas estabelecidas no presente Regime. Por conseguinte, deverão ser emitidos no formulário único adotado pelo Comitê de Representantes, que consta no Anexo 4 da presente Resolução, para qualificar a origem das mercadorias objeto de intercâmbio, devidamente intervindos, com carimbo e assinatura, pelas repartições oficiais ou pelas entidades de classe autorizadas para sua expedição. Junto ao carimbo da repartição oficial ou entidade de classe autorizada deverá registrar-se, também, o nome do habilitado, em letra de imprensa.” (Grifou-se) Em atendimento ao Termo de Intimação SAORT/ALF/MNS nº 213/2015, fls. 273 a 274, a contribuinte informou que, em virtude da digitalização, ficou ilegível a leitura do carimbo e o nome do responsável e, para que não houvesse dúvidas, juntou novamente o Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000283/2009-16 Certificado de Origem. Por sua vez, em atendimento ao Termo de Intimação SAORT/ALF/MNS nº 246/2015 (fl. 322), a contribuinte afirmou que possui apenas cópia simples do Certificado de Origem e que o documento original foi juntado ao processo à data do protocolo. Entretanto, ao contrário do que alega a contribuinte, observou-se que o documento original (Certificado de Origem), anexado à fl. 15, está legível e conserva a nitidez das informações nele contidas. Ademais, não foram encontrados elementos de prova suficientes para verificar se o documento anexado via juntada eletrônica corresponde ao Certificado de Origem anexado à fl. 15. Desse modo, na qualidade de Autoridade Fiscal competente, entendo que não é cabível o pedido de retificação da DI nº 05/0736805-8, de 13/07/2005, uma vez que as exigências constantes na cláusula QUATORZE da Resolução nº 252 da ALADI, necessárias à qualificação da origem das mercadorias, não foram atendidas. DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Sem embargo de se tratar de direito creditório da interessada não reconhecido originariamente, conforme Despacho Decisório SAORT/GRESP/ALF/STS nº 333/2011, de fls. 168 a 170, e de matéria (restituição) a ser, em princípio, julgada administrativamente pela DRJ/Florianópolis- SC, em razão da Manifestação de Inconformidade de fls. 175 a 181, cabe frisar, como contribuição à dialética, que, na data do pedido (13/01/2009), o direito da interessada de pleitear a restituição ainda não havia sido atingido pelo instituto jurídico da decadência, ex vi teor do art. 168, I da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN). O crédito tributário foi extinto, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, em 13/07/2005, data do registro da DI e do pagamento do II via débito automático em conta-corrente bancária. Como a lei estabelece que a contagem do prazo processual- tributário exclui o dia de início e inclui o dia final, a contagem do prazo iniciou-se em 14/07/2005 e o decurso do prazo de 5 (cinco) anos para exercício do direito, a contar da data de extinção do crédito tributário, ocorreu em 14/07/2010, data posterior à da apresentação do pedido de que se cuida. DAS VERIFICAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO Vale ressaltar que a Resolução de 27/06/14, exarada pela 2ª Turma da DRJ/Florianópolis- SC (vide fls. 216 a 219), que converteu o julgamento de manifestação de inconformidade em diligência, apontou apenas para o restabelecimento do rito processual adequado, consistente no prévio esgotamento, no âmbito administrativo, da apreciação do pleito de retificação da DI. Após manifestação conclusiva desta SAORT/ALF/MNS a respeito do pedido de retificação da DI, entendendo pelo indeferimento do pedido de retificação, realizou-se análise fiscal de possível transferência do encargo financeiro do tributo recolhido, sem embargo da competência do julgamento administrativo da Manifestação de Inconformidade pertencer, no caso concreto, à DRJ/Florianópolis-SC (pedido de restituição). Preliminarmente ao procedimento tributário de repetição de indébito, fez-se necessário considerar se o tributo objeto do pedido de restituição comportaria, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, à luz do disposto nos arts. 165 e 166 do CTN, e nos art. 6O e 76 da IN RFB nº 1.300/2012, abaixo transcritos in verbis: CTN “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000283/2009-16 III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.” (Grifou-se) IN RFB nº 1.300/2012 “Art. 6º A restituição de quantia recolhida a título de tributo administrado pela RFB que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro poderá ser efetuada somente a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (…) Art. 76 . A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” No que se refere a este tema, é cediço que o II não é tributo que, por sua natureza jurídica, comporte transferência do respectivo encargo financeiro, diferentemente do IPI e do ICMS, como se pode depreender da análise dos precedentes judiciais abaixo colacionados, formadores de jurisprudência: EMENTA “ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO JURÍDICA [...]1. A restituição de tributos na forma do art. 166 do CTN implica, inicialmente, verificar se o tributo comporta ou não transferência do encargo financeiro para terceiro. Em regra, todos os tributos trazem em si uma repercussão econômica nos preços finais dos tributos, mas esta se mostra irrelevante se não há previsão legal específica de que o ônus será suportado por terceiro. Desse modo, a repercussão meramente econômica não leva o tributo a ser classificado como indireto, sendo imprescindível, para que o tributo comporte essa natureza, a expressa previsão legal. Apenas em tais casos aplica-se a norma contida no referido dispositivo.” (STJ, 1ª Turma, REsp 755.490/PR, Min. DENISE ARRUDA, nov/2008) EMENTA “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NA CORTE A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 211/STJ. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO, IN CASU, INDIRETO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL. ART. 166 DO CTN. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. […] 4. 4. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Apenas em tais casos se aplica a regra do art. 166 do CTN, pois a natureza a que se reporta tal dispositivo legal só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, a aludida transferência. O art. 166 do CTN contém referência cristalina ao fato de que deve haver, pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação seja feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente estatui que o terceiro assumiu o encargo, há necessidade, de modo Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000283/2009-16 absoluto, que esse terceiro conceda autorização para repetir o indébito.” (STJ, 1ª Turma, REsp 657.707/RJ, Min. JOSÉ DELGADO, nov/2004) O entendimento ora esposado também é corroborado internamente na RFB, tendo sido objeto do Parecer COSIT n° 47, de 17 de novembro de 2003. No mesmo sentido: EMENTA “PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. PIS - COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO E DO NÃO REPASSE AO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. 1. A contribuição para o PIS não configura tributo indireto. Possível, assim, a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente sem que seja comprovada a transferência do encargo do recolhimento. […] 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento. Apelação da impetrante a que se dá parcial provimento.” (TRF 1ª Região, 8ª Turma, AMS 2007.38.00.027516-3/MG, Des. Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, mar/2012) EMENTA “APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. DECADÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. […] Tratando-se o PIS de contribuição direta, não há falar em prova de ausência do repasse do encargo, nos termos do art. 166 do CTN, pois tal dispositivo só se aplica aos tributos indiretos, aqueles cujo encargo é transferido para terceiros pela pessoa legalmente obrigada ao pagamento ("contribuinte de direito"). […] Cabe, ainda, rejeitar a tese envolvendo a norma do art. 166 do Código Tributário Nacional, dispositivo esse que assim estabelece: A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Esse dispositivo só se aplica aos tributos indiretos, aqueles cujo encargo é transferido para terceiros pela pessoa legalmente obrigada ao pagamento ('contribuinte de direito'). Isso ocorre, por exemplo, no IPI, imposto no qual há uma cadeia sucessiva de pagamentos, compensandose o devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, de forma a repercutir efetivamente o valor da exação sobre o último contribuinte, denominado 'contribuinte de fato'. Vale ressaltar que 'não importa, para fins de repetição de indébito, se o ônus econômico foi repassado e suportado pelo consumidor final, pois na prática quase todos os tributos podem ser repercutidos. O dispositivo do CTN trata do repasse financeiro permitido e determinado por lei e, por isso, repasse jurídico e não meramente econômico' (TRF 3ª Região, AC nº 1999.60.02.000108-9, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Márcio Moraes, DJU 06/06/2007). No caso, tratando-se o PIS contribuição direta, não há falar em prova de ausência do repasse do encargo.” (TRF 4ª Região, 1ª Turma, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5012180-14.2010.404.7000/PR, Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, mar/2013) A lição do ilustre professor SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO também segue tal esteira: “Quando o Código Tributário Nacional se refere a tributos que, pela sua própria natureza, comportam a transferência do respectivo encargo financeiro, está se referindo a tributos que, pela sua constituição jurídica, são feitos para obrigatoriamente repercutir, casos do IPI e do ICMS, entre nós, idealizados para serem transferidos ao consumidor Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000283/2009-16 final. A natureza a que se refere o artigo é jurídica. A transferência é juridicamente possibilitada. A abrangência do art. 166, portanto, é limitada, e não ampla. Sendo assim, é possível, pela análise dos documentos fiscais e pela escrita contábil das empresas, verificar a transferência formal do encargo financeiro do tributo.” (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Prescrição e Decadência no Direito Tributário Brasileiro, em RDT nº 71, apud PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2011, p. 1.195) Resta evidente a aplicabilidade das razões jurisprudenciais e doutrinária há pouco explicitadas às análises de subsunção do II à hipótese legal estabelecida pelo art. 166 do CTN, no sentido de que não se subsume. Isto posto, para ver reconhecido o direito à restituição do tributo pago em valor maior que o devido, não necessitaria a interessada comprovar, à RFB, que não transferiu o encargo financeiro do pagamento de II a terceiro(s). DA CONCLUSÃO DECIDI, destarte, nos termos do art.45, II da IN SRF n° 680/2006, não realizar a retificação solicitada da Declaração de Importação, por não estar de acordo com a documentação apresentada e a legislação aplicável à espécie. Não houve aplicação de penalidade de natureza tributária ou administrativa, conforme o disposto no art. 138 do CTN, c/c os arts. 102, §2° do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei n° 12.350/2010, e 106, II, “a” e “c” do próprio CTN. Portanto, o processo foi reencaminhado para a unidade de origem, em diligência (fl. 219), a fim de que fosse analisado o pleito de retificação da DI. A Recorrente foi intimada a apresentar cópia simples acompanhada do original do certificado de origem (f. 224). A Recorrente respondeu que os documentos necessários, que acompanham a DI, já tinham sido anexados, e pediu se seguisse à análise do seu pedido de retificação (fls. 234/237). Foi feita nova intimação à Recorrente (fls. 273/274), na qual se consignou expressamente o seguinte: 1. Informamos que não consta do Certificado de Origem, anexado à fl. 15, o carimbo da repartiçao oficial responsável pela sua expedição, bem como não consta o nome do habilitado. Ambas as exigências são necessárias à qualificação da origem, de acordo com a cláusula QUATORZE da Resolução 252 da ALADI, abaixo transcrita: RESOLUÇÃO 252/ALADI QUATORZE. Os certificados de origem deverão ser emitidos de conformidade com as normas estabelecidas no presente Regime. Por conseguinte, deverão ser emitidos no formulário único adotado pelo Comitê de Representantes, que consta no Anexo 4 da presente Resolução, para qualificar a origem das mercadorias objeto de intercâmbio, devidamente intervindos, com carimbo e assinatura, pelas repartições oficiais ou pelas entidades de classe autorizadas para sua expedição. Junto ao carimbo da repartição oficial ou entidade de classe autorizada deverá registrar-se, também, o nome do habilitado, em letra de imprensa. 2. Apresentar Certificado de Origem válido, nos termos da cláusula QUATORZE da Resolução 252 da ALADI. A Recorrente informou que já tinha juntado o documento solicitada, às fls. 15, observou que este ficou ilegível com a digitalização e informou que juntaria nova cópia. No e- processo não aparece esta nova cópia juntada em resposta à intimação fiscal. Às fls. 322, é feita nova reintimação à Recorrente, nesta ressalta-se novamente que deve ser apresentada via original ou cópia autenticada, nos seguintes termos: No exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conferidas pela Lei nº 10.593/2002, em especial no art. 6º, I, “c”, e com fundamento no Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000283/2009-16 art. 195 da Lei nº 5.172/66; nos art. 93 e 94 da Lei nº 4.502/64; nos art. 34 a 38 da Lei nº 9.430/96; nos arts. 505 a 514 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI – Regulamento do IPI); nos arts. 19 e 21 do Decreto nº 6.759/2009 (RA – Regulamento Aduaneiro); INTIMO o contribuinte acima qualificado a, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data e hora de ciência deste Termo, adotar as providências abaixo relacionadas: Itens a cumprir 1. Informamos que o documento (Certificado de Origem) juntado ao processo não foi aceito. Dessa forma, com base no parágrafo único do art. 15 da IN RFB nº 1.412, de 22/11/2013, apresentar documento original ou cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original, do Certificado de Origem, nesta seção ou na unidade de atendimento mais próxima, nos termos da cláusula QUATORZE da Resolução 252 da ALADI. A Recorrente responde que possui apenas cópia do certificado de origem e que já juntou o documento no pedido de restituição (fls. 330) e agora junta novamente essa cópia simples (fl. 333). Às fls. 381, consta a INFORMAÇÃO FISCAL SAORT/ALF/MNS nº 011/2015 e o indeferimento do pedido de restituição. Concluiu-se que (fl. Entretanto, o Certificado de Origem apresentado não está devidamente qualificado, uma vez que não consta o carimbo da repartição oficial responsável pela sua expedição no documento anexado ao processo, bem como não consta o nome do habilitado A decisão foi nos seguintes termos (fls. 395): DECIDI, destarte, nos termos do art.45, II da IN SRF n° 680/2006, não realizar a retificação solicitada da Declaração de Importação, por não estar de acordo com a documentação apresentada e a legislação aplicável à espécie. Não houve aplicação de penalidade de natureza tributária ou administrativa, conforme o disposto no art. 138 do CTN, c/c os arts. 102, §2° do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei n° 12.350/2010, e 106, II, “a” e “c” do próprio CTN. Portanto, de forma diversa do que sustenta a Recorrente, não houve mudança de critério jurídico na DRJ, mas sim retorno do processo à origem para verificação do pedido de restituição, o qual foi indeferido depois que, intimada e reintimada, a Recorrente não apresentou via original do certificado de origem, documento que respaldaria seu pleito. Dessa forma, a autoridade fiscal se negou a conceder a redução tarifária pleiteada porque a Recorrente não apresentou a via original do certificado de origem e esse entendimento foi mantido na DRJ, nos seguintes termos: Com efeito, a comprovação do atendimento das exigências para a fruição do benefício em causa, tem início com a apresentação do certificado de origem que atenda às determinações prescritas no Anexo da Resolução Aladi/CR nº 252/1999, por se tratar de pressuposto básico para aplicação do regime de tributação pretendido pela reclamante, uma vez que o reconhecimento pelo fisco do benefício tributário pactuado entre países membros da Aladi implica na confirmação de que a operação de importação ocorreu nos exatos termos em que acordados, cuja prova documental do cumprimento de tais requisitos deve ser inquestionável, o que, conforme diligentemente evidenciou a Alfândega do Porto de Manaus, não ocorreu, porquanto o certificado de origem apresentado no processamento do despacho aduaneiro não consta o carimbo da repartição oficial responsável por sua expedição e o nome do funcionário habilitado. Diante do exposto, julgo improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado no formulário de fls. 03 e seguintes. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000283/2009-16 A Recorrente alega que, no documento apresentado (cópia) há carimbo e assinatura. Afirma que realmente tais imagens estavam pouco nítidas na via do Certificado que ficou em posse da Recorrente o que acarretou a impossibilidade de verificação pelas cópias digitalizadas. Contudo, depois de várias oportunidades, a Recorrente não logrou apresentar via original do certificado de origem. As dúvidas sobre a existência e integralidade do documento perduram. Na verdade, a conclusão, no presente caso, depende da análise do documento original. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital

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