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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8714361 #
Numero do processo: 37169.001002/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/02/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. ISENÇÃO CANCELAMENTO A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre o benefício legal. À época dos fatos geradores vigorava o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91. A entidade comprovadamente em débito para com a seguridade social incorreu em motivo exposto na legislação vigente à época dos fatos geradores para ter cancelado o benefício da isenção patronal das contribuições previdenciárias, artigos 55, parágrafo 6º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 206, parágrafo 12, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99 Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.801
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10092.41ML. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 231DF CARF MF Excluído Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10092.41ML. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37169.001002/2007­98  Acórdão n.º 2302­002.801  S2­C3T2  Fl. 205          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  cancelamento  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais  previstas  nos  artigos  22  e  23  da  Lei  n.º  8.212/91,  através  do  Ato  Cancelatório n.º 002/2007, de 26/02/2007, com efeitos a partir de 01/08/2000.  De  acordo  com  a  Informação  Fiscal  de  fls.  117/118,  a  entidade  estava  em  débito com a Previdência Social, por  ter deixado de recolher as contribuições descontadas da  remuneração dos segurados empregados e assim declaradas nas GFIP’s, no período de 05/2000  a 06/2005,  as quais  foram objeto da Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito DEBCAD  35.802.476­5, de 15/07/2005.  De acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores e da emissão  do Ato Cancelatório,  a  inexistência de débitos  em  relação  às  contribuições previdenciárias  é  condição  necessária  à  manutenção  da  isenção,  artigo  55,§6º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  206,§12, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/99.  Inconformada a entidade interpôs recurso voluntário, argüindo em síntese:  a)  que o Ato Cancelatório deve ser anulado porque cumpre  com  todos  os  requisitos  exigíveis  para  usufruir  da  isenção;  b)  que não se trata de isenção, mas de imunidade;  c)  que  os  requisitos  elencados  pelo  artigo  55  da  lei  n.º  8.212/91,  são  inexigíveis  porque  é  lei  ordinária  e  não  complementar, como necessário, conforme exigência do  artigo  146,III  da  Constituição  Federal,  por  se  tratar  de  imunidade;  d)  que  jurisprudência  do  STF  entende  que  o  artigo  14  do  CTN  e  não  o  artigo  55,  da  Lei  n.º  8.212/91,  é  o  único  preceito  regulamentador  do  artigo  195§7º  da  Constituição Federal;  e)  que cumpre com os preceitos do artigo 14 do CTN, não  havendo que se falar em perda do direito;  f)  requer a anulação do Ato Cancelatório.  Os autos vieram a julgamento em segunda instância administrativa, mas em  vista das alterações efetuadas pela Lei n.º 12101/2009 e conforme previsto pelo artigo 45 do  Decreto  7.237/2010,  onde  os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda deveriam ser encaminhados à unidade  competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma  Fl. 232DF CARF MF Excluído Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10092.41ML. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 do rito estabelecido no art. 32 da Lei no 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época  do fato gerador, o processo retornou à primeira instância para as providências cabíveis.  Em  retorno,  Informação  prestada  pela  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –SAORT  da  DRF  de  Blumenau/SC,  mantém  o  Ato  Cancelatório  em  vista  da  existência  de  débito  das  contribuições  previdenciárias  retidas  da  remuneração  dos  segurados  empregados e declaradas em GFIP. O débito foi constituído através de NFLD, não tendo sido  pago ou parcelado, conforme termo de trânsito em julgado às fls. 102.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  Informação  prestada  e  lhe  foi  concedido  prazo para manifestação, fls. 215.  Em  suas  razões  a  entidade  reitera  todos  os  pontos  tratados  no  recurso  voluntário  de  que  se  trata  de  imunidade  e  não  isenção;  que  há  vício  material  na  Lei  n.º  8.212/91, por ser  lei ordinária e assim, não suficiente para  tratar de  imunidade e que cumpre  com  os  requisitos  constantes  do  CTN  para  usufruir  da  imunidade.  Por  fim,  requer  o  cancelamento  do  Ato  Cancelatório  e  que  seja  reconhecida  imune  do  recolhimento  das  contribuições previdenciárias.  É o relatório.    Fl. 233DF CARF MF Excluído Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10092.41ML. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37169.001002/2007­98  Acórdão n.º 2302­002.801  S2­C3T2  Fl. 206          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Artigo 14, Código Tributário Nacional e Artigo 55, Lei n.º 8.212/91  Preliminarmente,  entendo  necessário  distinguir  a  aplicação  das  disposições  do art. 14 do Código Tributário Nacional  ­ CTN daquelas estabelecidas no art. 55 da Lei n°  8.212/91.  As  contribuições  sociais  não  foram  inseridas  no  contexto  do  Código  Tributário  Nacional,  não  sendo  regidas  pelas  regras  dele  emanadas,  mormente  naquelas  relativas  à  fruição de  imunidade ou  isenção. Tal  fato  se  comprova no Decreto­Lei n° 27/66,  editado posteriormente à aprovação da Lei n°5.172/66, conforme se depreende de seu texto de  abertura, verbis:   Decreto­Lei n°27, de 14 de Novembro de 1966  Acrescenta  à  Lei  5172,  de  25  de  outubro  de  1966,  artigo  referente às contribuições para fins sociais.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe  confere  o  parágrafo  único  do  art.  31  do  Ato  Institucional  n°2,  tendo  em  vista  o  Ato Complementar  n°31 CONSIDERANDO  a  necessidade  de  deixar  estreme  de  dúvidas  a  continuação  da  incidência  e  exigibilidade  das  contribuições  para  fins  sociais  paralelamente ao Sistema Tributário Nacional, a que se refere a  Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966;  É  certo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  afirmou  a  natureza  tributária  das  contribuições  sociais  instituídas  pela  Constituição  Federal  de  1988.  Entretanto,  o  mesmo  Tribunal  também  reconhece  que  tais  exações  não  se  vinculam  integralmente  ao  texto  do  referido Código.  Assim, o art. 14 do CTN destina­se, exclusivamente, a delimitar os requisitos  necessários à fruição da imunidade de impostos.  A  norma  do  art.  150,  VI,  "c",  da  CF/88,  disciplinou  a  imunidade  aos  impostos, vedando sua incidência sobre as seguintes situações, verbis:  "c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;   Fl. 234DF CARF MF Excluído Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10092.41ML. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Já  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  a  seu  turno,  têm  a  imunidade  prevista no § 7º do art. 195da Constituição da República, nos seguintes termos:  "§  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei."  Como  já  declarado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF,  em  diversas  oportunidades, dentre elas a ADIN n. 2.028­5, quando a Carta Magna utiliza o termo isenção,  está, na realidade, tratando de imunidade.  Assim, constata­se na literalidade dos textos constitucionais acima transcritos  que  os  destinatários  da  imunidade  de  impostos  não  coincidem  com  os  destinatários  da  imunidade das contribuições sociais.  O  legislador  ordinário  cumprindo  o  comando  constitucional  quanto  às  contribuições  sociais  delineou  os  requisitos  de  fruição  do  beneficio  no  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91, como segue:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou beneficias a qualquer titulo;  V­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  §1° Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  §2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  A  redação  acima  transcrita  encontra­se  isenta  da  alteração  introduzida  pela  Lei  n.  9.732/98,  suspensa  por  liminar  do  STF  na  Ação  Direita  de  Inconstitucionalidade  n.  2.028­5.  Fl. 235DF CARF MF Excluído Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10092.41ML. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37169.001002/2007­98  Acórdão n.º 2302­002.801  S2­C3T2  Fl. 207          7 Ainda  quanto  ao  assunto,  peço  vênia  para  me  reportar  aos  fundamentos  insertos no Acórdão nº 16­13.990, exarado pela 14a Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos autos  do processo administrativo n° 36624.002167/2007­08, como segue:  “ […]    4.20. O Contribuinte  alega  que  sendo a  imunidade do  art.  195, §, da CF, uma limitação ao poder de tributar, os requisitos  para  o  seu  gozo  somente  podem  ser  instituído  por  lei  complementar,  em  face  do  disposto  no  art.  146,  II,  razão  pela  qual  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/81,  por  ser  dispositivo  de  legislação  ordinária,  seria  inconstitucional.  Entretanto,  entendemos  que  tal  posicionamento  não  está  de  acordo  com  o  Sistema  Constitucional  Brasileiro  e,  tampouco,  com  o  entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.  4.21.  Vários  argumentos  há  para  evidenciar  que  o  dispositivo  constitucional não  exige  lei  complementar  para  sua  regulamentação.  A  interpretação  sistemática  do  disposto  no  artigo 195, § 7º com o disposto no artigo 146, II da Carta ­ que  exige  lei  complementar  para  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  ­  também  não  prospera.  Senão vejamos:  a) O artigo 150, VI, “c”, que regulamenta a imunidade  de  impostos  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  das  entidades de assistência social e de educação sem fins lucrativos,  a  despeito  de  ser  regulamentado  pelo  artigo  14  do  CTN,  igualmente  foi  regulamentado  por  uma  lei  ordinária,  a  Lei  nº  9.532/98,  que  teve  sua  constitucionalidade  formal  questionada  na  ADIn  1.802,  tendo  o  STF  admitido  que  lei  ordinária  possa  regulamentar a imunidade de impostos:    b) A própria Carta criou exceções à regra do artigo 146, II.  São elas:  i)  imunidade  de  Imposto  de  Renda,  nos  termos  e  limites  fixados  em  lei,  sobre  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria e pensão, pagos pela Previdência Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, à pessoa com idade superior a 65 (sessenta  e  cinco)  anos,  cuja  renda  total  seja  constituída,  exclusivamente, de  rendimento de  trabalho (art. 153, §  2º, II da CF, posteriormente revogado pela EC 20);  ii)   ii)  imunidade  do  Imposto  Territorial  Rural  sobre  pequenas  glebas  rurais,  definidas  em  lei,  quando  explore, só ou com sua família, o proprietário que não  possua outro imóvel (art. 153, § 4º da CF, alterado pela  EC 42);  iii)   iii)  imunidade  do  ouro,  quando  definido  em  lei  como  ativo  financeiro  ou  instrumento  cambial,  no  qual  somente incidirá somente o imposto sobre operações de  crédito, câmbio e seguro (art. 153, § da CF). Tais leis,  que regulam a imunidade do IR, do ITR, e do IOF são  Fl. 236DF CARF MF Excluído Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10092.41ML. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 ordinárias.  A  imunidade  do  IR  a  do  IOF  pela  Lei  nº  7.766 e 8.894/94.    c)  a  Constituição  Federal  deve  ser  interpretada  de  forma  ampla,  de  modo  que  desapareçam  as  aparentes  contradições  entre  seus  dispositivos  quando  considerados  de  forma  isolada.  Assim,  para  se  fazer  esta  interpretação  sistemática  não  cabe  interpretar somente dois dispositivos constitucionais, e sim todos  os que tratem da matéria. Deve ser salientado que contribuições  sociais. Estatui o artigo 149 da Constituição Federal: “Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts.  146,  III  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude  o  dispositivo”.  De  ver­se  que  às  contribuições  sociais,  só  tem aplicabilidade  o  inciso  III  do  art.  146 da Carta Magna, excluindo­se, portanto, os incisos I e II do  dispositivo em foco.    d) se fosse necessária lei complementar regulamentadora o  artigo 195, § 7º da Carta não  teria mencionado expressamente  “que  atenda  requisitos  de  lei”,  visto  que,  por  se  tratar  de  imunidade,  teria  incidência  a  regra  geral  do  art.146,  II.  È  evidente  que  o  caso  em  questão  é  uma  das  exceções  à  regra  geral que exige lei complementar em tais hipóteses.    e) uma da finalidades da exigência de regulamentação por  lei  complementar  de  dispositivo  constitucional  é  estimular  na  legislação ordinária dos entes federados um mínimo de unidade  e  coerência.  No  caso  da  imunidade  das  contribuições  da  Seguridade  Social  isso  não  seria  sequer  necessário,  porquanto  somente a União pode  instituir contribuições para o custeio da  seguridade social da empresas privadas, dentre elas as entidades  beneficentes.  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  segundo  o  artigo  146,  §  2º  da  Carta,  somente  pedem  instituir  cobrança de seus servidores para o custeio, em benefício destes,  do  regime  previdenciário  de  seus  servidores. Diverso  é  o  caso  dos  impostos,  e  que  é  prevista  competência  concorrente  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo  necessário  que  lei  complementar  regule  as  limitações  constitucionais ao poder de tributar.  4.22.  Por  outro  lado,  em  conformidade  com  a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  só é exigível a  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão com referência a determinada matéria, ou seja, quando a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  “lei”  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  toda  a  legislação ordinária.  4.23.  Assim,  de  acordo  com  a  orientação  consolidada  pelo  STF,  quando  a  Constituição  afirma  que  “são  isentas  de  contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes  de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em  lei  (art.  195,  §  7º),  ela  está  exigindo  que  a  isenção  somente  ocorrerá  se  houver  efetivamente  o  cumprimento  de  requisitos  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade  do  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo  em  Fl. 237DF CARF MF Excluído Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10092.41ML. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37169.001002/2007­98  Acórdão n.º 2302­002.801  S2­C3T2  Fl. 208          9 vista que, conforme foi acima mencionado, leis complementares  somente se justificam nas hipóteses expressamente mencionadas  no  próprio  texto  constitucional,  como  sabidamente  tem  decido,  há muito, o Pretório Excelso.  4.24. No Mandado de Injunção 616­SP, o STF discutiu o  tema,  figurando  na  relatoria  o  Ministro  Nelson  Jobim.  Na  oportunidade, o STF decidiu que a norma constitucional já havia  sido regulamentada pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91:  “EMENTA: CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL,  COMO  REGULAMENTAÇÃO  DO ART. 195, § 7º DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO.  A MATÉRIA  JÁ  FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI Nº  8.212/91,  COM AS  ALTERAÇÕES DA  LEI Nº  9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE  JULGADA  CARECEDORA DA AÇÃO”.  4.25. Recentemente,  o STF manteve  tal  posicionamento,  conforme  pode  ser  constatado  na  decisão  proferida  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence  (AG.  REG  no  Recurso  Extraordinário nº 408823), cujo teor é o seguinte:  “DECISÃO:  Agravo  regimental  de  decisão  pela  qual,  por  entender  não  pré­questionada  a  questão  referente  à  ausência  de  regulamentação  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  neguei  provimento  ao  recurso  extraordinário.  Sustenta a agravante que a questão suscitada no RE não é a  existência  de  regulamentação  do  referido  dispositivo  constitucional, mas a aplicação, pelo acórdão recorrido, do  artigo  14  do  CTN  como  norma  regulamentadora,  quando  deveria ser aplicada o art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Tem razão o agravante. Reconsidero a decisão de fl. 329, e  passo à análise do recurso extraordinário.  Decido.  RE, a,  contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região  que,  em  razão  do  disposto  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição,  reconheceu  à  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  a  entidade  de  natureza  beneficente  e  assistência social, preenchido os requisitos do artigo 14 do  CTN.  Alega  o  RE  que,  para  a  concessão  de  isenção  de  contribuição social, as entidades beneficentes de assistência  social devem preencher os requisitos do artigo 55 da Lei nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98, entende que  o  acórdão  recorrido,  ao  afastar  a  aplicação  dos  referidos  Fl. 238DF CARF MF Excluído Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10092.41ML. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 dispositivos legais, violou os artigos 97, 146, II, e 195, § 7º,  da Constituição Federal.  Tem  razão  o  recorrente.  O  acórdão  recorrido  dissente  da  orientação  estabelecida  pelo  Plenário  deste  Tribunal  no  julgamento  do  MI  616,  17.06.2002,  Nelson  Jobim,  assim  ementado:  ‘CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE  CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR  DISPONHA  SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º  DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO. A MATÉRIA JÁ FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91,  COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE JULGADA CARECEDORA  DA AÇÃO.”  Na  linha  do  precedente,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário (art. 557, § 1­A, do C. Pr. Civil).  Brasília, 02 de outubro de 2006.  “MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – RELATOR.”  4.26.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  agravo  de  instrumento  nº  647933,  publicado  em  15  de  março  de  2007,  relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  novamente  consolidou  esse entendimento:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  MATÉRIA  FÁTICA  –  INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  de  apelação,  mediante o acórdão de folhas 46 a 55, assim resumido:  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ENTIDADE  BENEFICENTE.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O § 7º do art. 195 da CF/88 aduz que não estão sujeitas à  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  previstos  em  lei,  parâmetros  estes  que  estão  dispostos no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  É bem verdade que a imunidade constitui uma das formas de  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  o  que,  nos  termos  do  art.  146,  II, CF,  exigiria  lei  complementar  para  tratar do tema.  Ocorre que,  in casu, há regra específica a requerer  tão­só  lei ordinária (art. 195, § 7º, já mencionado), pois quando a  Constituição  faz  alusão  genérica  à  “lei”,  não  há  necessidade  de  que  a  matéria  seja  disciplinada  por  lei  complementar.  Fl. 239DF CARF MF Excluído Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10092.41ML. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37169.001002/2007­98  Acórdão n.º 2302­002.801  S2­C3T2  Fl. 209          11 Hipótese  em  que  a  associação  autora  não  comprovou  o  cumprimento  das  exigências  insculpidas  na  cidade  lei  ordinária,  pelo  que  não merece  as  benesse  constitucional,  ainda  que  se  entendesse  aplicável  ao  caso  a  lei  complementar (Código Tributário Nacional, art. 14).  Apelação improvida.  A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada  por  simples  revisão do que decidido, na maioria das  vezes  procedida mediante o recurso por excelência ­ a apelação.  Atua­se  em  sede  excepcional  à  luz  da  moldura  fática  delineada  soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando­se  as  premissas  constantes  do  acórdão  impugnado.  A  jurisprudência  sedimentada  é  pacífica  a  respeito,  devendo­se  ter  presente  o  Verbete  nº  279  da  Súmula deste Tribunal:  Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos  estranhos  à  decisão  atacada,  buscando­se,  em  última  análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com  fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do  recurso.  A  Corte  de  origem  assentou que não houve a comprovação do enquadramento  das atividades desenvolvidas pela recorrente, mesmo que se  entendesse  aplicável  ao  caso  o  artigo  14  do  Código  Tributário Nacional (folhas 49).  Conheço do agravo e o desprovejo.  Publiquem.  Brasília, 15 de março de 2007.  4.27.  Deve  ser  enfatizado  que  o  art.  14  do  CTN  regulamenta a imunidade relativa a impostos incidentes sobre o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência social, sem fins lucrativos, prevista no  art.  150,  VI,  c,  da  Constituição  Federal.  Não  é  aplicável  às  contribuições devidas à seguridade social, que não são impostos,  muito menos incidentes sobre o patrimônio, a renda e serviços. A  imunidade, nos casos destas contribuições, está prevista no art.  195, § 7º, da CF e a sua regulamentação não está sujeita a  lei  complementar,  conforme  determinação  do  próprio  legislador  constituinte.  4.28. Portanto, ficam afastadas as alegações referentes à  aplicação do art. 14 do CTN, no caso em questão, tendo em vista  que conforme posicionamento consolidado no Supremo Tribunal  Federal,  os  requisitos  a  serem  cumpridos  para  o  exercício  do  direito  ao  benefício  fiscal  previsto  no  §  7º,  do  art.  195,  da  Fl. 240DF CARF MF Excluído Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10092.41ML. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Constituição  Federal,  estão  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98.  4.29.  Desta  forma,  para  terem  direito  à  isenção  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  às  entidades  beneficentes de assistência social não basta o cumprimento dos  requisitos previstos no art. 14 do CTN. Para tanto, é necessário  o cumprimento, de forma cumulativa, dos requisitos previstos no  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  determina  a  própria  Constituição Federal.  […]”    O  legislador  infraconstitucional  acresceu  aos  requisitos  que  considerou  necessários  à  imunidade  das  contribuições  sociais  as mesmas  regras  previstas  no  art.  14  do  CTN para os impostos.  Tal  entendimento  está  em  consonância  com  aquele  já  manifestado  pela  Segunda Turma da CSRF, em 15 de outubro de 2007:  Acórdão n° CSRF/02­02.808  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/1997  Ementa: IMUNIDADE.  Somente  fazem  jus à  imunidade do art.  195, § 7  º  da CF/88 as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  preencham  os  requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Inconstitucionalidade  Quanto  à  inconstitucionalidade da Lei  n.º  8.212/91,  no  que  tange  ao  impor  requisitos para o gozo da isenção, deixo de me manifestar, porquanto a apreciação de matéria  constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal.  No  Capítulo  III  do  Título  IV,  especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o  constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  Fl. 241DF CARF MF Excluído Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10092.41ML. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37169.001002/2007­98  Acórdão n.º 2302­002.801  S2­C3T2  Fl. 210          13 “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Cancelamento da Isenção ­ Débito  Pelos elementos constantes dos autos é de se ver que a entidade possui débito  relativo às contribuições previdenciárias  retidas da remuneração dos segurados empregados e  não recolhidas à seguridade social, no período de 05/2000 a 06/2005.  Tal  débito  foi  constituído  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  não  contestada  pela  recorrente,  tampouco  paga  ou  parcelada  e  de  acordo  com  a  informação constante do processo, foi inscrito em Dívida Ativa em 09/03/2007, conforme telas  do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil de fls. 205/206, que ainda dão conta da  existência de outros débitos exigíveis em nome da recorrente.  Desta  forma,,  é  inconteste  que  a  recorrente  descumpriu  requisito  legal  para  manter a isenção patronal das contribuições previdenciárias, sujeitando­se ao cancelamento da  isenção/imunidade usufruída.  Embora  o  artigo  55  da  Lei  n.º  8.212/91,  tenha  sido  revogado  pela  Lei  n.º  12.101/2009, que atualmente regula a certificação e demais procedimentos relativos à isenção  das contribuições para a seguridade social, é de se ver que o cancelamento obedece à legislação  vigente à época do fato gerador, na forma do artigo 144, do Código Tributário Nacional:  Fl. 242DF CARF MF Excluído Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10092.41ML. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ademais,  é  de  se  ver  que  o  presente  processo  cumpriu  com  os  trâmites  necessários  dispostos  pelo  Decreto  n.º  7.237/2010,  que  no  seu  artigo  45,  dispôs  que  não  estando definitivamente julgado no âmbito administrativo, o recurso deveria retornar à primeira  instância para verificação do cumprimento da isenção, na forma do rito estabelecido pela Lei  n.º 12.101/2009, no seu artigo 32, sendo aplicada a legislação vigente à época do fato gerador:  Decreto n.º 7.237/2010  Art.45.Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  no  12.101, de 2009, aplicada a  legislação vigente à época do  fato  gerador.  Lei n.º 12.101/2009  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.  Portanto,  estando  a  entidade  comprovadamente  em  débito  para  com  a  seguridade social, devido à falta de recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas  dos segurados empregados, incorreu em motivo exposto na legislação vigente à época dos fatos  geradores para ter cancelado o benefício da isenção patronal das mesmas contribuições, artigos  55,  parágrafo  6º,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  206,  parágrafo  12,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Lei n.º 8.212/91  Art. 55   (...)  § 6° A inexistência de débitos em relação às contribuições  sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção,  ."(grifo  nosso)  de  que  trata  este  artigo, em observância ao disposto no § 3° do art. 195 da  Constituição Federal.  Fl. 243DF CARF MF Excluído Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10092.41ML. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37169.001002/2007­98  Acórdão n.º 2302­002.801  S2­C3T2  Fl. 211          15     Regulamento da Previdência Social  Art.206   (...)  §  12.  A  existência  de  débito  em  nome  da  requerente,  observado  o  disposto  no  §  13,  constitui  motivo  para  o  cancelamento da isenção, com efeitos a contar do primeiro  dia do segundo mês subseqüente àquele em que a entidade  se  tornou  devedora  de  contribuição  social.(Parágrafo  acrescentado pelo Decreto n° 4.032, de 26/11/2001)  Concluindo,  entendo  que  foi  correta  a  emissão  do  Ato  Cancelatório  n.º  002/2007, em 26/02/2007.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 244DF CARF MF Excluído Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.10092.41ML. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIEGE LACROIX THOMASI em 01/11/2013 10:46:50. Documento autenticado digitalmente por LIEGE LACROIX THOMASI em 01/11/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 01/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1019.10092.41ML Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7B1D3DE27DF55B5DE05C56E15353D45F8119AAB4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 37169.001002/2007-98. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13609.721863/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL. REGULAMENTAÇÃO PELO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE. Compete ao CGSN, nos termos da LC 123/2006, fixar os critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-005.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES. NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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REGULAMENTAÇÃO PELO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE. Compete ao CGSN, nos termos da LC 123/2006, fixar os critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES. NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 18 63 /2 01 2- 69 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.341 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721863/2012-69 Por bem descrever os fato, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), ao qual farei as complementações necessárias: Versa o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade sobre o Ato Declaratório Executivo DRF/STL nº 495828, de 03 de setembro de 2012, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da LC nº 123, de 2006, fl nº 15, com ciência via postal, na data de 27/09/2012, conforme “AR”, fl nº 47. 2. Inconformado o sujeito passivo apresentou impugnação enviada pelos Correios, na data de 29/10/2012, fl nº 14, e argumentou, em resumo, através do seu bastante procurador, conforme Instrumento de Procuração, fl nº 4, o seguinte, fls 02 e 03: a) Que a requerente possui débitos do simples nacional, débitos previdenciários na RFB e na PGFN e débitos não previdenciários em cobrança na PGFN, de acordo com a relação de débitos motivadores da exclusão de ofício do simples nacional; b) Informou que os débitos referentes ao simples nacional já foram objeto de requerimento de parcelamento, sendo que até o presente momento não obteve o deferimento com a emissão das guias para cumprimento; c) Que quanto aos débitos previdenciários na RFB e na PGFN e débitos não previdenciários em cobrança na PGFN, informa que foi objeto de pedido de adesão à Lei nº 11.941/2009, sem a final consolidação, o que está sendo discutido na esfera judicial, sendo que a presente impugnação se apresenta tempestiva, para que não seja excluída do regime diferenciado do simples nacional. 3. De acordo com as telas de Informações de Apoio para emissão de certidão, emitida na data de 20/11/2012, consta que o contribuinte é optante pelo parcelamento do Simples Nacional, e que eventuais débitos de Simples Nacional existentes neste relatório estão com a exigibilidade suspensa, onde constam débitos das seguintes competências, fls 17 a 28: Simples Nacional: setembro a dezembro de 2007; Janeiro a dezembro de 2008; Janeiro a dezembro de 2009; Janeiro a dezembro de 2010; Janeiro a dezembro de 2011; Pendência – Parcelamento Excepcional – PAEX, encontram-se as seguintes informações: Lei nº 11.941 – RFB – Demais – Art. 1 – Em consolidação – 34 parcelas em atraso; Lei nº 11.941 – RFB – Demais – Art. 3 – Em consolidação – 11 parcelas em atraso; Pendências na PGFN – Processo nº 13609201.339/2005-47 – referente ao Simples Federal – inscrita em 22/09/2005; Processo nº 13609.000.021/200389 – referente ao Simples Federal – inscrita em 28/11/2005; Processo nº 13609400.220/ 200806 – referente ao Simples Federal, inscrita em 31/01/2012; Processo nº 13609.450.415/200465 – referente ao Simples Federal, inscrita em 31/01/2012; 4. Para instruir o processo a Delegacia de Origem juntou as seguintes telas: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.341 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721863/2012-69 Tela do SIVEX – Consulta débitos Geradores do ADE – emitida na data de 25/06/2013, que demonstra a existência de 6 (seis) inscrições de Débitos Não Previdenciários em cobrança na PGFN, fl nº 43; Tela do SIVEX – Consulta débitos após prazo para regularização, também emitida na data de 25/06/2013, que demonstra ainda, a existência de 6 (seis) inscrições de Débitos Não Previdenciários em cobrança na PGFN, fl nº 44. Tela emitida na data de 25/06/2013, indicando que há um processo de Mandado de Segurança – Assuntos Tributários, onde consta como 1ª distribuição a data de 13/11/2012, fl nº 46. Em 04 de dezembro de 2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa (fls. 55): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EMENTA Poderão continuar a serem tributados pelo Simples Nacional os contribuintes que regularizarem suas pendências até o prazo de 30 (trinta) dias contados, da data da ciência do Ato Declaratório de Exclusão. Cientificada (AR fls.61), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 64/67, no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1.1) PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Preliminarmente, a Recorrente a autuação deverá ser anulada, sem julgamento de mérito, uma vez que foi decidida por ente federativo diverso daquele que efetua o lançamento. Isso porque a Recorrente está localizada no Estado de Minas Gerais e, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar 123/2006: Art. 39 – O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais deste ente. Incorreta a alegação do Recorrente. Isso porque, tratando-se o SIMPLES NACIONAL de sistema de pagamento que envolve o débito dos três entes da federação (União, Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.341 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721863/2012-69 Estados e Municípios) o que o dispositivo legal está afirmando é que o contencioso administrativo será de competência do órgão administrativo do ente federado (União, Estado e Municipio) que apurou o débito. Sendo assim, caso se tratasse de um débito de tributo estadual o respectivo contencioso se daria no âmbito do Estado que possui legitimidade ativa para cobrar o referido débito. No entanto, conforme se constata pelo ADE de fs. 15, bem como pelo relatório no caso dos autos tratam-se de tributos federais, inscritos em dívida ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN. Além disso, a jurisprudência desse tribunal já se consolidou, quando da edição da Súmula CARF nº 102, no sentido de que “é válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo” Em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. 2) MÉRITO Quanto ao mérito, alega a Recorrente que todos os débitos estão com a exigibilidade suspensa, uma vez que foram objeto de pedido de parcelamento no âmbito da Lei nº 11.941/09 10. Apesar do sujeito passivo em sua impugnação haver mencionado: “que quanto aos débitos previdenciários na RFB e na PGFN e débitos não previdenciários em cobrança na PGFN, informar que foi objeto de pedido de adesão à Lei nº 11.941/2009, sem a final consolidação, o que está sendo discutido na esfera judicial”, o mesmo não fez juntada de qualquer documento que comprovasse tal providência, e nem mesmo especificou quais seriam tais débitos questionados. Em fase recursal, o contribuinte promove a juntada de telas de e-cac, emitidas em 10/04/2014, atestando que os débitos da Recorrente estariam com a exigibilidade suspensa; Confira-se: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.341 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721863/2012-69 Ocorre que o Ato Declaratório Executivo DRF/STL nº 495826 (fls. 15), foi emitido em 03 de setembro de 2012. Sendo assim, o documento juntado pela Recorrente em fase recursal não é apto a comprovar que os débitos estariam com a exigibilidade suspensa quando da emissão do referido Ato Declaratório Executivo. Além disso, alega a Recorrente que os débitos não previdenciários em cobrança na PGFN, foram objeto de pedido de adesão à Lei nº 11.941/2009, sem a final consolidação, para que não seja excluída do regime diferenciado do simples nacional também não sustenta. Embora a Recorrente alegue que sua inclusão ao parcelamento estivesse em discussão no âmbito judicial, não trouxe qualquer decisão que comprovasse o deferimento da sua adesão ao referido parcelamento. Por fim, é importante ressaltar que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, no caso do Simples Nacional, como se trata de recolhimento unificado que reúne tributos federais, estaduais e municipais é indispensável aprovação de uma Lei Complementar, conforme decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.267.033, o qual recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.941/2009. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR CONCESSIVA. LEGALIDADE DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 06/2009. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade das empresas optantes pelo Simples Nacional aderirem ao parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009. 2. Esta Corte já SE PRONUNCIOU NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N. 06/2009, A QUAL VEDOU A INCLUSÃO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL NO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI N. 11.941/2009, por entender que apenas Lei Complementar pode criar parcelamento de débitos que englobam tributos de outros entes da federação, nos termos do art. 146 da Constituição Federal. Assim, em não havendo a referida lei, não há como autorizar a inclusão dos optantes pelo Simples Nacional no referido parcelamento. Precedente: REsp 1.236.488/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 3.5.2011. 3. Ademais, segundo disposto no art. 155-A do CTN, "o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica". Portanto, não sendo os débitos do Simples Nacional contemplados pela lei instituidora do parcelamento, não há falar em ilegalidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 06/2009. (REsp 1267033/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 06/10/2011, DJe 17/10/2011) (grifamos) 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.341 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721863/2012-69 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13710.000572/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS. OUTROS DOCUMENTOS DE RETENÇÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte é um resumo de todos os valores pagos, retidos e deduzidos pela fonte pagadora aos contribuintes durante o ano-calendário. Sendo assim, não pode o contribuinte se valer de outros documentos indicativos de que houve retenções com a finalidade de acrescer os valores informados em Comprovante de Rendimentos pela fonte pagadora, pois este já contempla todos os valores informados em documentos dispersos.
Numero da decisão: 2201-008.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS. OUTROS DOCUMENTOS DE RETENÇÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte é um resumo de todos os valores pagos, retidos e deduzidos pela fonte pagadora aos contribuintes durante o ano-calendário. Sendo assim, não pode o contribuinte se valer de outros documentos indicativos de que houve retenções com a finalidade de acrescer os valores informados em Comprovante de Rendimentos pela fonte pagadora, pois este já contempla todos os valores informados em documentos dispersos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fl. 46, interposto contra decisão da DRJ em Rio de Janeiro II/RJ de fls. 37/39, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, consubstanciado no auto de infração de fls. 05/11, lavrado em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 05 72 /2 00 6- 28 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.000572/2006-28 28/11/2005, referente ao ano-calendário de 2001, com ciência da RECORRENTE em 25/01/2006, conforme AR de fl. 33. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, e perfaz o montante total de R$ 6.413,82, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). De acordo com o Demonstrativo de Infração, à fl. 07, a autoridade fiscal afirmou que foi considerado o imposto de renda retido na fonte – IRRF informado na DIRF pela Contemporânea LTDA. Desta forma, o valor de IRRF inicialmente declarado de R$ 8.603,76 foi alterado para R$ 5.565,63 (glosa de R$ 3.038,13). Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fl. 03 em 22/02/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Rio de Janeiro II/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: O contribuinte foi cientificado do lançamento em 24/1/2006 (fl. 29) e apresentou impugnação em 22/2/2006, afirmando, em síntese, que o valor de imposto de renda retido na fonte está rigorosamente correto, conforme pode ser observado nos documentos anexados aos autos. Alega também que pode ter ocorrido erro da fonte pagadora, Contemporânea Ltda., ao preencher a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Rio de Janeiro II/RJ julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 37/39): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2002 IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É de manter o lançamento, uma vez não comprovada a totalidade do imposto de renda retido na fonte pleiteado na declaração de ajuste. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 16/05/2011, conforme AR de fl. 42, apresentou o recurso voluntário de fl. 46 em 09/06/2011. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.000572/2006-28 Em suas razões, volta a alegar que a retenção do IRPF declarada pelo RECORRENTE está rigorosamente correta, conforme os documentos anexados aos autos. Relata que os valores de 13º salário contidos no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho estão devidamente descontados das verbas indenizatórias pagas ao Contribuinte interessado. Informa que os valores incluídos na DIRF são obrigação da Pessoa Jurídica para com a RFB, não tendo o contribuinte nenhum conhecimento nem participação nesse procedimento. Se a pessoa jurídica desconta do contribuinte o IRF sobre valores declarados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o contribuinte tem o direito de se beneficiar desta retenção em sua Declaração de Ajuste. Assim, relata que não lhe cabe saber se está ou não informado em DIRF ou outra obrigação da Pessoa Jurídica para com a RFB. O que se observa claramente é que os valores foram descontados do Contribuinte interessado. Quaisquer irregularidades havidas tanto na DIRF como nos descontos havidos não fora o Contribuinte interessado quem as cometeu. Ao final, alega que fez sua Declaração de Ajuste, rigorosamente, conforme documentos os quais não foram de sua emissão, atentando que Informe de Rendimento e Termo de Rescisão são documentos idôneos e distintos um do outro e cada um prestando suas informações. Diante do exposto, requer o devido estudo e deferimento do referido Recurso. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Em síntese, o RECORRENTE alega que foi correta a compensação efetuada do imposto de renda retido na fonte, apresentando informes de rendimentos e termo de rescisão que comprovariam o montante do imposto que lhe foi retido. Foram estes os documentos apresentados pelo RECORRENTE para justificar sua compensação: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.000572/2006-28  Fl. 51: Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pelo Instituto Nacional de Seguro Social, o qual indica uma retenção de IR no valor de R$ 774,52;  Fl. 52: Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido por Contemporânea Ltda., o qual indica uma retenção de IR de no valor de R$ 4.791,11; e  Fl. 53: Termo de rescisão de contrato de trabalho emitido por Contemporânea Ltda., o qual alega indica, no campo “DESCONTOS”, 4 (quatro) Retenções do IR, quais sejam: a) Imposto de Renda sobre o 13° = R$ 55,25; b) Imposto de Renda (sem detalhe) = R$ 452,06; c) Imposto de Renda s/ Part. Lucros = R$ 803,25; e d) IR s/ Férias Indeniz. = R$ 1.727,56. Essas 4 retenções perfazem o total de R$ 3.038,13. Assim, no seu entender o RECORRENTE faria jus a uma dedução de R$ 8.603,76. Ocorre que, como bem pontuado pela DRJ, o valor constante no informe de rendimentos emitido em 05/02/2002 pela Contemporânea Ltda. (fl. 52) já engloba os valores que foram pagos em função de sua rescisão, representada pelo termo emitido em 08/06/2001 (fl. 53). Isto é, os montantes de R$ 452,06 (Imposto de Renda retido relativo ao salário do mês), R$ 803,25 (IR sobre Participação nos Lucros) e R$ 1.727,56 (IR sobre Férias Indenizadas) estão “dentro” do montante de R$ 4.791,11 informado no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de fls. 52. Isto pode ser verificado através da DIRF de fl. 36, adiante reproduzida: Destrinchando o caso (para detalhar a situação ao contribuinte), verifica-se que o desconto indicado no seu termo de rescisão discriminado como Imposto de Renda (sem detalhe), correspondente a R$ 452,06, é o IR retido sobre o seu salário mensal. Tanto que este é o mesmo valor descontado nos meses de janeiro a abril. Ou seja, o desconto que o contribuinte chama de “Imposto de Renda (sem detalhe)” é o IRRF sobre o seu salário de maio. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.000572/2006-28 Além deste valor IRRF acima (R$ 452,06), os rendimentos recebidos em maio sofreram outras retenções em razão da rescisão contratual; foram elas: ) R$ 803,25 (IR sobre Participação nos Lucros) e R$ 1.727,56 (IR sobre Férias Indenizadas). Assim, a retenção de IR relativa ao mês de maio correspondeu ao montante de R$ 2.982,87 (=R$ 452,06 + R$ 803,25 + R$ 1.727,56). Este é exatamente o valor indicado na DIRF pela fonte pagadora para o mês de maio, conforme tabela colacionada acima. Neste ponto, importante destacar que o Imposto de Renda sobre o 13° salário, informado pelo Termo de Rescisão no valor de R$ 55,25, se reveste de uma tributação exclusiva. Ou seja, é uma retenção que não pode ser levada para o ajuste do imposto de renda na declaração do contribuinte a fim de compensar o valor do IR calculado ao final do ano. Neste sentido, cito o art. 638 do RIR/99 (vigente à época dos fatos): Art. 638. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário (CF, art. 7º, inciso VIII) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela progressiva (art. 620), observadas as seguintes normas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 16): I - não haverá retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações; II - será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação; III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; IV - serão admitidas as deduções previstas na Seção VI. De igual modo, os rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte não compõem a base de cálculo do imposto a ser apurado na declaração de ajuste, conforme art. 83 do RIR/99: Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. Sendo assim, o valor de R$ 2.982,87, relativo ao mês de maio, somado às outras quatro retenções de IR relativas aos meses de janeiro a abril (R$ 452,06 cada) perfaz o montante total de R$ 4.791,11 retido pela Contemporânea Ltda. a título de IR no ano-calendário 2001. Como se observa, o Comprovante de Rendimentos Pagos emitido por Contemporânea Ltda., o qual indica uma retenção de IR de no valor de R$ 4.791,11, já contempla os valores de IR retidos quando da rescisão de contrato do RECORRENTE, indicados no termo de rescisão datado de junho de 2001. E não poderia ser diferente, pois o referido Comprovante de Rendimentos Pagos já é um resumo de todos os valores pagos, retidos e deduzidos pela fonte pagadora aos contribuintes durante o ano-calendário. Obviamente que o contribuinte não pode se valer de outros documentos indicativos de que houve retenções com a finalidade de acrescer aqueles valores informados em Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.000572/2006-28 Comprovante de Rendimentos pela fonte pagadora, pois este já contempla todos os valores indicados em documentos dispersos. Fosse vale a tese do RECORRENTE (que alegou ter direito a se beneficiar de todas as retenções, pois previstas em seu termo de rescisão), então significaria dizer que os contribuintes poderiam abater do seu imposto de renda, além dos valores indicados em Comprovante de Rendimentos anual, os valores informados em todos os seus contracheques mensais. Isto, obviamente, não pode ocorrer, pois o Comprovante de Rendimentos já contempla todos os valores indicados nos contracheques mensais. Ora, se o contribuinte realmente entende que o Comprovante de Rendimentos e o Termo de Rescisão tratam de valores diferentes, por que ele não adotou o mesmo padrão em relação aos valores dos rendimentos tributáveis recebidos e informados nos mesmos documentos? É de se notar que, em sua declaração de ajuste, o RECORRENTE informou como rendimentos pagos pela Contemporânea Ltda. “apenas” o valor indicado no Comprovante de Rendimentos emitido pela fonte pagadora, e não referido valor somado àquelas verbas indicadas no seu Termo de Rescisão. Este procedimento foi o correto, diga-se de passagem, pois – como dito reiteradamente ao longo deste voto – o Comprovante de Rendimentos já contempla as verbas indicadas no Termos de Rescisão. E este mesmo raciocínio vale para os valores de imposto de renda retido. Assim, foi correta a glosa realizada pela DRJ, haja vista que o RECORRENTE tentou compensar duas vezes um IR uma mesma fonte pagadora. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921780/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.551
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata os autos de pedido de restituição indeferido totalmente porque não foi identificada a existência de pagamento disponível, o valor foi totalmente utilizado na extinção do débito da contribuição social no regime cumulativo, conforme consta do despacho decisório. No referido pedido, a recorrente pleiteou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e solicitou a restituição dos valores pagos a maior dessas contribuições. Em seu recurso à Primeira Instância, alegou que de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 21 78 0/ 20 12 -3 2 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17327.4XTD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921780/2012-32 Federal vigente, apenas se poderia “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não- faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Suscita a aplicação do art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Eis o conteúdo do art.110, do Código Tributário Nacional: Art. 110 – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Consituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” Entende que a contribuição para o PIS e a Cofins só pode incidir sobre o faturamento, que representa, unicamente, o somatório das operações negociadas. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Ato contínuo, o colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ISS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17327.4XTD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921780/2012-32 Em suma, trata o processo de pedido de restituição de COFINS no qual o contribuinte não concorda com a inclusão do ISS na base de cálculo dessa contribuição. Conforme informado no acórdão recorrido, essa questão vem sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, por meio do recurso extraordinário - RE nº 592.616, interposto contra decisão do TRF da 4ª região, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. O relator do RE, ao votar pelo reconhecimento de repercussão geral à matéria, observou que o caso é análogo ao RE 574.706, que discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, cuja repercussão geral também foi reconhecida pelos ministros do STF. Em razão disso, o trâmite do RE 592.616 foi sobrestado, até que fosse julgada a constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, por se tratarem de questões análogas e em vista do relator do RE 592.616 reconhecer que o resultado do RE 574.706 tem influência direta sobre o caso, tanto que o ministro determinou o seu sobrestamento até o julgamento final desse RE, entendo que o deslinde do caso deve ser o mesmo daqueles referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, há muito debatida nas turmas do CARF, até os dias atuais não se tem entendimento uniforme quando do seu julgamento, isso porque há turmas que acham já aplicável imediatamente aos casos aqui discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendem que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos aqui discutidos. No entanto, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz propôs uma solução intermediária quanto a essa questão no sentido de sobrestar o julgamento no âmbito administrativo desses processos até o trânsito em julgado da referida decisão do STF. Em vista da incerteza quanto ao início temporal dos efeitos da decisão proferida pelo STF, também entendo ser essa a solução mais prudente e adequada ao caso. Assim, com a devida vênia, reproduzo as considerações da ilustre Relatora, constantes do acórdão nº 3402-002.306, que fundamentaram o seu entendimento para sobrestar os casos onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: O presente caso tem como ponto fulcral a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. É de amplo conhecimento que o mérito dessa discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Nessa oportunidade, confirmando seu próprio entendimento proferido em Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17327.4XTD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921780/2012-32 2014 no RE 240.785 - por decisão Plenária, mas ainda não afetada por repercussão geral-, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. As razões utilizada na decisão podem ser sintetizadas em três pontos: (i) o imposto não guarda relação com a definição constitucional de faturamento, pois o destinatário dos valores advindos do ICMS é o Poder Público, e não o contribuinte; (ii) sua inclusão representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) haveria lesão ao previsto no art. 154–I da Constituição. Assim, o que resta a saber é em que medida esse entendimento já pode ser esposado por este Conselho, ao apreciar pedidos de restituição fundados na referida tese. A dúvida advém pelo fato de a Procuradoria da Fazenda Nacional ter oposto embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em de 02/10/2017, sendo que este recurso encontra-se ainda pendente de julgamento. Nos citados embargos, fundados no artigo 1.022 do CPC/2015, a Procuradoria alega que o Acórdão embargado estaria maculado por vícios que possibilitariam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Outrossim, com base no artigo 927, §3º do CPC de 2015, requer a modulação dos efeitos do julgado, sob o argumento central impactos financeiro-fiscais da decisão aos Cofres da União. Na qualidade de custos legis, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer em 04/06/2019, opinando pelo parcial provimento do recurso, somente para “que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste recurso paradigmático tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento destes declaratórios.” Diante desse quadro, e conforme já adiantado, pergunta-se: como deve proceder o CARF? Desde logo aplicar esse entendimento? Isto porque o artigo 62, §2º do RICARF somente impõe como vinculantes ao CARF as decisões de mérito exaradas pelos Tribunais Superiores, seja na sistemática dos recursos repetitivos, seja na forma de repercussão geral. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Não há dúvidas de que é o trânsito em julgado que revela a imutabilidade da decisão judicial, sobre a qual recai a coisa julgada material e, assim, a “autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17327.4XTD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921780/2012-32 mais sujeita a recurso” (artigo 502 do CPC/2015). Disso, concluir-se-ia que não é ainda o caso de aplicação do quanto decidido no RE 574.706, uma vez que ainda não encontra-se transitado em julgado. De outro lado, o artigo 1.026 do CPC afirma que os embargos de declaração não não possuem efeito suspensivo. Ademais, no STJ atualmente as “antigas decisões definitivas de mérito” não valem mais. Com efeito, em abril de 2017 a 1ª Turma do STJ analisou quatro casos sobre o tema. Por unanimidade, os ministros votaram para que o entendimento do STF fosse seguido REsps 1.536.341 / 1.536.378 / 1.547.701 / 1.570.532, sendo deixada de lado a jurisprudência da própria casa no sentido de que o ICMS compunha a base de cálculo das Contribuições Sociais em questão (Súmulas 68 e 94 do STJ e Resp 1.144.469, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos). Tal decisão faz coro com a conduta da Primeira Seção do STJ que, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o cancelamento das Súmulas n. 68 e 94 STJ. Assim, tampouco é o caso de aplicação da antiga jurisprudência do STJ, como se definitiva fosse, com base no artigo 62, §2º do RICARF, para resolver casos como o presente. Em suma, não há decisão final de caráter geral e vinculante, seja do STJ ou do STF, que determine como deve ser julgado o mérito da questão debatida por esse Colegiado. In casu, tampouco existe decisão judicial individual por parte da Contribuinte. Nestes termos é que se poderia propor o encaminhamento do processo para julgamento de mérito segundo a livre convicção dessa relatora a respeito do cabimento ou não da inclusão do ICMS na base da cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Todavia, entendo que tal conduta vai na contramão dos ditames que regem o direito processual civil e o processo administrativo fiscal. Explico. A potencial modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 574.706, conjuntamente com uma antecipação do julgamento do mérito de processos administrativos como o presente, podem trazer consequências nefastas. Para comprovar tal assertiva, basta refletir sobre as seguintes situações: i) este Tribunal Administrativo concede o crédito requerido pelos contribuintes, com base na ratio decidendi encampada pelo STF no RE 574.706. Posteriormente, aquela Egrégia Corte resolve acatar o pedido da PGFN de modulação de efeitos da decisão, de modo que os regulares efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade passar a ser ex nunc, inexistindo portanto direito a restituição de tributos referentes ao passado. Nesta hipótese, a Fazenda Pública teria que lançar mão de diversos expedientes processuais para buscar reverter a decisão do CARF (e.g. ação rescisória, impugnação à execução de título judicial, ação anulatória, incidente administrativo de nulidade da decisão, a depender do Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17327.4XTD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921780/2012-32 caso concreto); ii) o CARF negar a pretensão ao crédito do contribuinte. Nessa hipótese, caso o STF decida afastar o pedido de modulação de efeitos, por entender inexistentes os requisitos legais para tanto (interesse social e segurança jurídica, com base no artigo 927, §3º do CPC), aí será ao contribuinte que caberá correr atrás do prejuízo, ajuizando ação anulatória da decisão administrativa que negou o pedido de restituição de indébito indevidamente (artigo 169 do CTN). Tanto em uma como eu outra situação observamos uma potencial multiplicação de litígios, administrativa ou judicialmente, para tratar dos mesmo créditos que hoje já são objeto de processos a serem julgados pelo CARF. Lembre-se ainda que não cabe aqui elucubrar a respeito da modulação de efeitos do RE 574.706 ser uma medida acertada ou não. Não está em nossa alçada tal discussão. O que é importante saber é que essa possibilidade existe, já que os argumentos financeiro e de mudança de jurisprudência - como elemento de quebra de expectativa - já foram acatados pelo Supremo para modular efeitos de decisões em matéria tributária em outras oportunidades (REs 560.626 e 556.664 e RE n. 593.849). Assim é que ganha força o entendimento pela necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sobrestando esse processo administrativo (artigo 1.035, §5º do CPC), com base na aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo fiscal (artigo 15 do CPC), o qual expressamente assim determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Afinal, inexiste norma nesse sentido, seja no Regimento Interno no CARF, seja no Decreto 70.235/72, ou mesmo na Lei 9.784/99. Por isso, tais diplomas hão de ser integrados pelo Codex processual nesse aspecto. Outrossim, o artigo 2º da Lei 9.784/99 determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Paralelamente o artigo 926 do CPC nos lembra que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Tudo isso bem corroborar a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sob pena de ser proferida decisão que terá lugar no sistema jurídico somente de passagem, e ainda com grandes possibilidade de, ao invés de cumprir o seu papel de por fim aos litígios, somente serviria para renová-los. Destaco as Resoluções CARF n. 3401-001.380 e 3401-001.387, que decidiram justamente pelo sobrestamento de processo análogo ao presente. Ainda saliento que o próprio STF mudou a sua orientação original no sentido de que para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral (artigo 1.040, inciso I do CPC) não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos. Em suas últimas Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17327.4XTD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921780/2012-32 decisões sobre o tema, o STF está determinando a aplicação do rito da repercussão geral, com o retorno dos autos à origem, mas determinando que se aguarde o julgamento dos embargos de declaração opostos. Confira-se trecho de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no exercício da Presidência: Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: “(...) REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, a eminente Ministra Cármen Lúcia, Relatora do feito paradigma da repercussão geral, em situações idênticas a dos autos, tem determinado a devolução dos processos para que a Corte de origem aplique a sistemática da repercussão geral no caso em tela. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (ARE 1.202.614) Também há decisões, no mesmo sentido, proferidas pelos Min. Marco Aurélio (RE 1.210.319 e RE 1.224.210); Ricardo Lewandowski (RE 1.199.659 e RE 1.212.746) e Cármen Lúcia (Re 1.207.394, RE 1.179.092 e ARE 1.208.162). Consultando o andamento do RE nº574.706 no site do STF, observa-se que o julgamento dos embargos de declaração que estava previsto para o dia 5 de dezembro de 2019 foi retirado de pauta por uma decisão do presidente do STF, o ministro Dias Toffoli. Uma nova data depois foi prevista: 1º de abril de 2020. E, mais uma vez, não se concretizou, encontrando- se o julgamento dos embargos ainda pendente. Dessa forma, com base nos fundamentos do acórdão acima transcrito, voto para que seja sobrestado o julgamento do presente processo administrativo na Unidade de Origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do Supremo Tribunal Federal. Após, com o trânsito em julgado certificado nesses autos, retornem para julgamento nos termos regimentais. Conclusão Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17327.4XTD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921780/2012-32 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17327.4XTD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020 14:41:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 25/09/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0321.17327.4XTD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: BCB0C7BBF066575179EF09179EA3C1F7F6F91132BCABAA4B7905703BC3297873 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.921780/2012-32. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13739.001267/2007-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.
Numero da decisão: 2003-002.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.

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Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 7/11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$141,44 para saldo de imposto a pagar de R$1.531,50. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos da Petros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 12 67 /2 00 7- 16 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.988 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.001267/2007-16 Impugnação Cientificada à contribuinte em 21/8/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 13/9/2007, às fls. 2/42 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: A contribuinte apresentou defesa, de fls. 01/02, alegando, em síntese, que: Houve um depósito na sua conta corrente pela fonte pagadora INSS de atrasados de 10 anos que foi todo entregue A patrocinadora Petros e retido por ela. Anexou o comprovante de rendimentos do mês de agosto e recibo de depósito do INSS. Está recorrendo judicialmente pelo valor retido, assim como contesta o valor que lhe foi dado como omitido, pois naquele ano sua renda girava em tomo de R$ 1.300,00 como consta na movimentação da conta corrente. Em setembro de 2004, também começaram a descontar R$ 7.758,04 de diferenças que, após ter entrado com processo em juízo, suspenderam, como se pode constatar nos contracheques. Informa a interessada que os processos têm número 2005.001.145.980- 5/Recurso e 2006.001.61974. A autoridade julgadora de primeira instância determinou a realização de diligências junto à fonte pagadora da contribuinte (fls. 52 e 87), tendo sido juntados documentos de fls. 54/61 e 89/131. Cientificada da realização dessas diligências, a contribuinte se manifestou às fls. 65/85. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 135/139): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DILIGÊNCIA. Comprovado, em diligência fiscal, o montante correto dos rendimentos tributáveis pagos à contribuinte, o lançamento é retificado para que esteja de acordo com as provas materiais apresentadas pela fonte pagadora. O colegiado de primeira instância cancelou parte da omissão de rendimentos atribuída à contribuinte. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 19/10/2011 (fl. 142), a contribuinte, em 9/11/2011 (fl. 144), apresentou recurso voluntário, às fls. 144/160, alegando, em apertado resumo, que: - o INSS teria pago uma verba no mês de agosto de 2004 a qual não teria sido repassada a ela pela Petros. - os documentos juntados comprovariam que o INSS pagaria “1 mil e pouco” e a Petros R$584,00. - a Petros teria que devolver a ela a verba de R$104.659,20. - o rendimento tido por omitido não teria entrado em sua conta, visto que a Petros procedia a descontos em sua folha de pagamento desde agosto de 2004. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.988 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.001267/2007-16 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A NL aponta a omissão de rendimentos pagos a contribuinte pela PETROS. Segundo informado em DIRF, a PETROS teria pago à contribuinte rendimentos de R$28.559,95 e a contribuinte teria declarado apenas R$13.648,89, acarretando o lançamento da omissão de R$14.911,06. O colegiado de primeira instância decidiu por cancelar parcialmente a exigência, tendo elaborado o demonstrativo contendo os pagamentos efetivamente confirmados pela fonte pagadora em atendimento às diligências realizadas: De início, concluo que autoridade julgadora atribuiu à coluna relativa ao mês de pagamento o formato de número, fazendo com que, ao invés da indicação do mês, a coluna indique valores. Entretanto, esse equívoco não gerou qualquer prejuízo à contribuinte, visto que não afetou às demais colunas e a autoridade julgadora descreveu minuciosamente em seu voto os cálculos realizados. Também verifico que as colunas relativas ao INSS e a Petros foram invertidas. De fato, como alega a recorrente, o INSS é responsável pelo pagamento da parcela maior do rendimento. Nada obstante, esse equívoco também não gerou qualquer prejuízo à defesa da recorrente. Destaco que, dada a existência de convênio entre as duas fontes pagadoras, a PETROS é a responsável pelas informações prestadas à Receita Federal do Brasil e informa o total pago no seu CNPJ, sem discriminar separadamente a verba paga pelo INSS. Feitos esses esclarecimentos, verifico que a recorrente reitera os argumentos acerca de verba que teria sido paga pelo INSS em agosto de 2004, não repassada pela PETROS a ela, além de acertos feitos pela PETROS a partir da mesma data. Como se verifica no demonstrativo elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância, a verba de R$104.659,26 não compôs o montante tributável do mês de agosto, não recaindo o litígio sobre essa verba. Para o mês de agosto, o montante considerado foi de R$1.203,08, relativa ao benefício mensal de R$1.303,08 menos a quantia de R$100,00, prevista na Lei nº 10.996, de 2004. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.988 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.001267/2007-16 Quanto aos acertos efetuados pela PETROS a partir do mês de agosto, como esclarecido pela decisão recorrida, a operação de compensação não compôs a verba tributável. Do exame dos contracheques mensais a partir de agosto, confirma-se que a renda vinculada ao desconto não compôs o rendimento tributável (rubricas “Ressarcimento à Petros” e “Dif Anterior – Suplementação”, nos documentos de fls. 157/159). Logo, a omissão de rendimentos não pode ser justificada por essas operações. Do exame dos documentos acostados aos autos, inclusive aqueles juntados pela própria contribuinte junto ao seu recurso (fls. 148/160), concluo pelo acerto do demonstrativo elaborado na decisão recorrida, que considerou mensalmente apenas os benefícios mensais relativos ao INSS e a PETROS. Na declaração de ajuste entregue, a contribuinte ofertou à tributação somente a parcela de R$13.648,69, que, a teor do comprovante de rendimentos juntado por ela aos autos (fl.12), seria a parcela paga pela PETROS. Nada obstante, os documentos evidenciam que ela recebeu também a parcela relativa ao INSS, a qual deixou de ser informada em sua declaração de ajuste. À luz da legislação citada na notificação de lançamento, os rendimentos tributáveis pelo imposto de renda da pessoa física sujeitos à tabela progressiva devem ser espontaneamente oferecidos à tributação pelos contribuintes na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com o seu correspondente lançamento de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Dessa feita, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.904520/2014-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. REVENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESP 1.221.170. A Interpretação pelo Recurso Especial 1.221.170-PR permite que os gastos essenciais e relevantes à atividade empresarial sejam aptos a gerar crédito. Empresa cujo objeto social é a revenda de energia elétrica pode tomar crédito da sua aquisição. SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. INAPLICABILIDADE DOS PARÂMETROS RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE. Serviços de assessoria, consultoria, orientação, assistência operacional e intermediação de negócios. Não se enquadram na essencialidade/relevância necessária para os créditos da contribuição Cofins para empresa cujo objeto social é venda de energia elétrica. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação transmitida por DCOMP o contribuinte deve comprovar crédito líquido, certo e suficiente para quitação do débito indicado. DILIGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE INCORREÇÕES OU INEXATIDÃO QUE AGRAVE A EXIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 18, §3º DO DECRETO 70.235/1972. É autorizada à Autoridade Fiscal realizar lançamento complementar quando da diligência se verifique situação de agravamento da exigência, desde que devolvido o prazo para o contribuinte para impugnar o lançamento.
Numero da decisão: 3003-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. REVENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESP 1.221.170. A Interpretação pelo Recurso Especial 1.221.170-PR permite que os gastos essenciais e relevantes à atividade empresarial sejam aptos a gerar crédito. Empresa cujo objeto social é a revenda de energia elétrica pode tomar crédito da sua aquisição. SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. INAPLICABILIDADE DOS PARÂMETROS RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE. Serviços de assessoria, consultoria, orientação, assistência operacional e intermediação de negócios. Não se enquadram na essencialidade/relevância necessária para os créditos da contribuição Cofins para empresa cujo objeto social é venda de energia elétrica. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação transmitida por DCOMP o contribuinte deve comprovar crédito líquido, certo e suficiente para quitação do débito indicado. DILIGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE INCORREÇÕES OU INEXATIDÃO QUE AGRAVE A EXIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 18, §3º DO DECRETO 70.235/1972. É autorizada à Autoridade Fiscal realizar lançamento complementar quando da diligência se verifique situação de agravamento da exigência, desde que devolvido o prazo para o contribuinte para impugnar o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 45 20 /2 01 4- 49 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.573 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904520/2014-49 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: No DOC 3 em anexo a manifestante apresenta planilha com a apuração dos valores pagos a maior bem a compensação dos mesmos. A manifestante teve seu pleito indeferido (...), pois a manifestante na ocasião da transmissão do PER/DCOMP, não retificou também, como deveria, a sua declaração DCTF, da competência do mês de janeiro de 2014, no qual foi constatado, posteriormente, um erro de apuração a maior na base de cálculo da COFINS devido neste mês. Por este motivo, o pagamento a maior realizado não foi reconhecido no conta-corrente da Receita Federal, que ora, a manifestante demonstra no DOC 3, em anexo, a apuração dos valores pagos a maior bem a compensação dos mesmos. Em 19/08/2014 a manifestante apresentou a DCTF RETIFICADORA (DOC 4) do mês de janeiro de 2014, que em sua página nº 7, demonstra a legitimidade do crédito original de R$ 59.390,99, decorrente de pagamento a maior. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.573 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904520/2014-49 A 14ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de não haver provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorreu-se a este Conselho alegando, em suma, as mesmas matérias apostas na manifestação de inconformidade, além de trazer aos autos os documentos de e-fls. 52/150, dos quais se destacam 4 notas fiscais e planilha de apuração da Cofins no PA em debate. Em sessão de julgamento, este Colegiado proferiu a Resolução de n. 3003-000.077, que nos termos do art. 29 do Decreto 70.235/1972, converteu o julgamento em diligência. Em linhas gerais, a Resolução solicitou à unidade preparadora a verificação de 4 notas fiscais trazidas em sede de Recurso Voluntário, com fins de contrastar com a EFD- Contribuições para apurar se, no período de apuração em debate, existe evidência do direito creditório alegado em Dcomp. A DRF de Belo Horizonte consultou a escrita contábil da Recorrente disponível no SPED e juntou aos autos a EFD-Contribuições transmitida em janeiro de 2014 e a sua retificação às e-fls. 175/179. Em relatório às e-fls. 180/184, atesta que as notas fiscais objeto de diligência foram registradas na EFD-Contribuições retificadora. Dada ciência à Recorrente sobre a diligência, apresentou sua manifestação de forma tempestiva. Os autos retornaram a este Conselho, que ora submete a matéria à julgamento por este Colegiado. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da diligência Vale destacar que a unidade preparadora, num trabalho célere e minucioso, cumpriu a contento os termos da diligência solicitada, de modo que trouxe aos autos a escrita contábil da Recorrente e elaborou relatório final explicativo sobre o registro das notas fiscais trazidas aos autos. Destaca-se também que a Recorrente foi devidamente intimada para ciência do inteiro teor da diligência, de modo que juntou manifestação de e-fls. 188/200. Portanto, constata-se fiel cumprimento ao contraditório, ampla defesa e regras procedimentais do Decreto 70.235/1972. No relatório de e-fls. 181, a unidade preparadora atesta que, com a retificação da EFD-Contribuições transmitida pela Recorrente, o valor devido de Cofins no PA janeiro/2014 fora reduzido em razão das notas fiscais trazidas em sede recursal: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.573 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904520/2014-49 Sendo assim, cabe a apreciação se os gastos indicados nas notas fiscais são hábeis a gerar o direito creditório pleiteado. 2 Dos gastos com energia elétrica As Contribuições ao PIS e COFINS, em razão da não-cumulatividade prevista no texto constitucional do artigo 195, §12, autoriza a tomada de crédito com insumos e despesas que compõem o processo produtivo da contribuinte. Portanto, há de se fazer um juízo individualizado sobre quais gastos são geradores de crédito. A avaliação deve ser feita à luz do que decidiu a Primeira Seção do STJ no Recurso Especial 1.221.170-PR, na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este julgamento por força do art. 62, §1º, II do Anexo II do RICARF: O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.(REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). – grifado. Por essencial ou relevante deve ser entendido os gastos sem os quais o desenvolvimento da atividade empresarial ficaria prejudicada. Ainda, há de se observar que o aresto vergastado fora publicado em data anterior ao julgamento do STJ e, da mesma forma, antes do Parecer Normativo Cosit 5/2018. Portanto, há de se apreciar o mérito recursal sob a orientação do novel entendimento sobre créditos das contribuições PIS/COFINS. Há de se destacar que o direito a crédito emerge dos gastos no curso do processo produtivo, admitidas ressalvas quando determinado gasto é de tamanha relevância que, mesmo após o processo produtivo, deve ser incorporado aos créditos de PIS/COFINS. Regressando aos autos, verifico que as notas fiscais trazidas aos autos, em especial às e-fls. 52/136 somadas à planilha de cálculo de e-fl. 151 são elementos probatórios suficientes a demonstrar as alegações trazidas em Recurso Voluntário. Nesta toada, pela interpretação do conceito de insumo exarado pela jurisprudência consolidada do STJ, bem como o objeto social da Recorrente, é possível identificar a correlação da aquisição de energia elétrica com a revenda, sendo assim atividade essencial ao exercício do objeto social da contribuinte. Ainda, há de destacar que existe expressa autorização legal para tomada de créditos com energia elétrica, conforme disciplina do art. 3º, III da Lei 10.833/2003: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.573 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904520/2014-49 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; Por interpretação sistemática da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e Cofins, se há autorização legal para creditamento com energia elétrica e termina consumida no estabelecimento, é coerente interpretar que a aquisição de energia elétrica/térmica também é apta a gerar créditos. Conforme as documentações que constam nos autos e o resultado da diligência, há de se reconhecer que as notas fiscais de compra e venda de energia são hábeis a gerar crédito de Cofins no PA janeiro/2014, conforme memória de cálculo feita para DRF de Belo Horizonte à e- fl. 183: Entendo, portanto, que devem ser revertidas as glosas referentes à aquisição e revenda de energia elétrica por tratar-se de atividade atinente ao objeto social da Recorrente e revestidas pelo critério da relevância/essencialidade. 3 Da glosa dos valores referentes a nota de serviços No que toca à nota fiscal de e-fl. 69/70 referentes à prestação de serviço, há de se avaliar com mais cautela a natureza do dispêndio que a Recorrente pretende creditar-se. A “prestação de serviço” a que se refere as notas fiscais de e-fls. 69/70, tendo como prestadoras as empresas AGA Engenharia S/S Ltda (NF nº 299 – R$ 2.621.671,78) e Ágata Consultoria e Participações S/S Ltda (NF Serviços Tomados — n° 2014/78 — R$ 872.150,83) referem-se a serviços de assessoria, consultoria, orientação e assistência operacional e intermediação de negócios. Trata-se de um serviço de intermediação que entendo não enquadrar-se nos critérios relevância/essencialidade. Transcrevo o posicionamento da 3ª Turma da CSRF quando apreciou matéria semelhante: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.573 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904520/2014-49 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 à 31/12/2007 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregarem valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. (Acórdão 9303-008.335. Conselheiro Relator: Andrada Canuto Natal. Publicado em 11/04/2019) Ao teor do entendimento da CSRF, os serviços de assessoria que constam das notas fiscais às e-fls. 69/70, por terem sido prestados por empresas diversas daquelas que são feitas as aquisições de matéria prima, não agrega valor ao custo de aquisição da matéria prima adquirida. São serviços, portanto, não essenciais ao desempenho da atividade empresarial da Recorrente, de modo que entendo corretas as glosas e voto por mantê-las. 4 Da Compensação – Instrumento de confissão de dívida A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez de crédito e sua suficiência para ser compensado com o débito informado. No caso em discussão, embora a Recorrente tenha feito prova de insumos a ser creditados da base de cálculo da Cofins no PA janeiro/2014, não resta a comprovação de recolhimento indevido/a maior, nos termos do PER/DCOMP 20871.11120.250414.1.3.04- 2416. No cumprimento da diligência solicitada por este Colegiado, a DRF de Belo Horizonte apontou que, embora a Recorrente pudesse se creditar com os insumos das notas fiscais de aquisição/venda de energia elétrica, não existiu recolhimento à maior, mas indicação de que o valor recolhido foi supostamente inferior ao apurado na análise da escrituração contábil no PA em discussão: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.573 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904520/2014-49 Por oportuno, destaco que o §3º do art. 18 do Decreto 70.235/1972 autoriza à Autoridade Fiscal efetuar lançamento complementar quando do resultado da diligência for verificada inexatidões do valor discutido, desde que garantida a devolução do prazo de impugnação ao sujeito passivo. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Tendo em vista o termo de apensamento de e-fl. 201, em respeito ao que dispõe o §3º do art. 18 do Decreto 70.235/1972, devem os autos de n. 11080.736450/2019-26 ser encaminhados para apreciação da Impugnação nele juntada para a devida discussão do suposto valor devido pela Recorrente. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.573 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904520/2014-49 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.000444/2003-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária deve ser indeferida pela autoridade julgadora. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA A ausência de intimação prévia à emissão de despacho decisório de análise emitido em processos de restituição e/ou compensação não implica a nulidade da referida decisão, quando assegurada a ampla defesa por meio dos recursos cabíveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A extinção do crédito tributário pela compensação requer a comprovação da certeza e da liquidez do crédito correspondente.
Numero da decisão: 1301-005.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negarprovimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Jr. - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária deve ser indeferida pela autoridade julgadora. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA A ausência de intimação prévia à emissão de despacho decisório de análise emitido em processos de restituição e/ou compensação não implica a nulidade da referida decisão, quando assegurada a ampla defesa por meio dos recursos cabíveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A extinção do crédito tributário pela compensação requer a comprovação da certeza e da liquidez do crédito correspondente.

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DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária deve ser indeferida pela autoridade julgadora. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA A ausência de intimação prévia à emissão de despacho decisório de análise emitido em processos de restituição e/ou compensação não implica a nulidade da referida decisão, quando assegurada a ampla defesa por meio dos recursos cabíveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A extinção do crédito tributário pela compensação requer a comprovação da certeza e da liquidez do crédito correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negarprovimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Jr. - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 04 44 /2 00 3- 42 Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000444/2003-42 (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário em face de Acórdão de 1ª instância que indeferiu a solicitação do Contribuinte. 2. Foram apresentadas Declaração de Compensação (DComps), de e-fls. 2/4; 152/160; 162/168; 228/234; 236/244; e 256/262, que apontaram como direito creditório Saldos Negativos de IRPJ e de CSLL do ano-calendário de 2002. O direito creditório relativo ao IRPJ não foi reconhecido e o relativo à CSLL foi parcialmente reconhecido, limitado a R$ 10.046,29, conforme Despacho Decisório (e-fls. 414/416), lastreado em Parecer Técnico (e-fls. 392/402). 3. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 20/10/2005 (e-fls. 418/466), em que requereu, “1) preliminarmente, que seja deferido o pedido de diligência, em razão da necessidade de comparar as informações contidas na contabilidade e documentos da empresa com os dados que compõem o sistema do Fisco; 2) no mérito, que sejam acatadas as declarações de compensação que compõem este processo, reformando-se a decisão de primeiro grau, sobremodo se respeitando a decadência do direito de glosar saldos negativos de IRPJ e CSLL, anulando-se o lançamento e conseqüente cobrança dos créditos desses tributos, apurados indevidamente; [...]”. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que assim decidiu, nos termos de seus ementa e resultado, em sede do Ac. nº 15-16.857 – 2ª Turma da DRJ/SDR, lavrado em sessão de 04/09/2008 (e-fls. 496/506), de que se deu ciência à Manifestante em 26/09/2008 (e-fls. 524): “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. As solicitações de diligência, quando o processo contém todos os elementos necessários para a formação da convicção do julgador, devem ser indeferidas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000444/2003-42 A extinção do crédito tributário pela compensação requer a comprovação da certeza e da liquidez do crédito correspondente. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Mantém-se o indeferimento do pedido de restituição e a não homologação da compensação declarada, em face da inexistência do saldo negativo informado. Solicitação Indeferida Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir a Manifestação de Inconformidade, nos termos do voto do relator”. RECURSO VOLUNTÁRIO 5. Irresignado com o Acórdão supra, o Interessado apresentou Recurso Voluntário em 20/10/2008 (e-fls. 526/568), em que, sinteticamente, repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 524 e 526), pelo que dele conheço. PRELIMINAR PROCESSUAL: MATÉRIA PROBATÓRIA 7. Neste ponto, transcreve-se trecho do Voto condutor do Acórdão de piso, eis que esta 1º instância foi provocada nos mesmos termos em que o foi a 2ª instância: “Da leitura dos dispositivos legais citados (arts. 16, incs. III e IV, e §§ 4º e 5º, e 18, todos do Dec. nº 70.235, de 1972 – Lei do Processo Administrativo Fiscal – PAF), depreende-se que a apresentação de documentos comprobatórios, por parte da autuada, deve ser feita na impugnação, a não ser que reste demonstrada a impossibilidade de sua apresentação naquele momento. Por sua vez, para a realização de diligência, deve restar demonstrada a sua necessidade. No caso, os quesitos propostos pela interessada tratam da análise de documentos (livros contábeis, DCTF, DIRPJ, DIPJ, DARF) que já se encontram no processo ou que deveriam ter sido juntados por ocasião da impugnação, já que, em conformidade com o art. 16 do PAF, [...] caberia à contribuinte, juntamente com a impugnação, apresentar os argumentos e elementos de prova de que dispõe. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000444/2003-42 Como o processo encontra-se instruído com todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador, inclusive na elucidação dos quesitos propostos pela impugnante, indefiro a diligência requerida, em conformidade com o art. 18 do PAF. Também não se vislumbra qualquer cerceamento do direito de defesa, pois, na análise do pleito, foram utilizadas as informações prestadas pela própria impugnante em suas declarações, além dos pagamentos por ela efetuados. Não tem qualquer procedência a alegação de que se tratam de informações sigilosas, já que, como dito, foram obtidas das suas declarações e encontram-se devidamente anexadas a este processo, ao qual a impugnante teve pleno acesso” (grifou-se). 7.1. De fato, como se lê do Parecer Técnico que foi pelo não reconhecimento do saldo negativo de IRPJ e pelo reconhecimento parcial de CSLL, e que ensejou o Despacho Decisório em relação ao qual a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade: “(...) 2. O processo encontra-se instruído com a Declaração de Compensação à fl. 01 (rectius, e-fls. 2); as Dcomp n°s 29198.79221.141103.1.3.02-6769 (fls. 75/79, rectius, e-fls. 152/160), 13560.35516.290703.1.3.02-2342 (fls. 80/83, rectius, e-fls. 162/168), 05747.23789.290703.1.3.03-8742 (fls. 113/117, rectius, e-fls. 228/234), 20993.17772.141103.1.3.03-7700 (fls. 117/121, rectius, e-fls. 236/244) e 12270.52641.140604.1.3.03-1700 (fls. 127/130, rectius, e-fls. 256/262); extratos das DIRF em que o interessado aparece como beneficiário (fls. 22/31, rectius, e- fls. 46/64); telas da DIPJ/2003 às fls. 37/49 (rectius, e-fls. 76/100), relativas às fichas 06A (Demonstração do Resultado), 09A (Demonstração do Lucro Real), 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estímativa), 12A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real), 16 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa) e 17 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); extratos da DCTF referentes às estimativas do IRPJ e da CSLL do ano-calendário 2002 (fls. 50/73, rectius, e-fls. 102/148) e extratos do sinal correspondentes às estimativas de IRPJCSLL pagas por meio de DARF no ano- calendário 2002 (fls. 102/103, rectius, e-fls. 206/208). (...) 6. Uma vez formulado o pedido de restituição ou apresentada a declaração de compensação, cabe à Administração Tributária a análise da procedência do pleito, o que implica, entre outros procedimentos, verificar se houve apuração do saldo negativo na correspondente declaração de rendimentos, se a apuração está em conformidade com a legislação e, por fim, se o saldo já não fora restituído ou compensado. 7. No caso em tela, reportando-nos às telas da DIPJ/2003 (fls. 37/49, rectius, e- fls. 76/100), relativamente às fichas 09A, 11 e 12A da DIPJ/2003 (Demonstração do Lucro Real, Cálculo do Imposto de Renda por Estimativa e Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, respectivamente) e fichas 06A, 16 e 17 Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000444/2003-42 (Demonstração do Resultado, Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa e Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, respectivamente), temos a seguinte situação: 8. Em relação aos demonstrativos de apuração dos saldos negativos do IRPJ e da CSLL, vemos que em ambos os casos os saldos negativos foram decorrentes de dois fatores. As deduções de prejuízos fiscais de exercícios anteriores (no caso do IRPJ) e de base de cálculo negativa de períodos anteriores (no caso da CSLL) e os pagamentos de IRPJ/CSLL por estimativa no curso do ano-calendário. 9. Quanto às deduções de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa, em consonância com os dados extraídos do SAPLI, sistema que controla os valores de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL declarados pelos contribuintes, fls. 88 a 101, verificamos que houve dedução indevida, tanto em relação ao IRPJ quanto em relação à CSLL. No tocante ao IRPJ, o valor deduzido a maior foi de R$ 17.407,68 (fl. 97, rectius, e-fls. 196). No que se refere à CSLL, a dedução indevida foi de R$ 19.512,41 (fl. 101, rectius, e-fls. 204). Para melhor compreensão, vejamos o quadro a seguir: Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000444/2003-42 10. Importa esclarecer que em razão do disposto no art. 6° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, desde o ano-calendário 1996 ficou vedada qualquer correção para os valores controlados na parte ‘B’ do Livro de Apuração do Lucro Real, que é o caso do Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa de CSLL. 11. No que tange as estimativas, recorrendo às informações prestadas em DCTF, fls. 50 a 73 (rectius, e-fls. 102/148), observamos que parte fora liquidada em DARF e parte fora extinta por meio de compensação com saldo negativo de períodos anteriores. Na compensação das estimativas do IRPJ, fora utilizado o saldo negativo de IRPJ do exercício 2002, enquanto que as estimativas de CSLL foram compensadas com o saldo negativo de CSLL do exercício 2002, conforme quadro a seguir: 12. Quantos aos pagamentos, temos a confirmação dos mesmos nos extratos do sinal às fls. 102/103 (rectius, e-fls. 206/208). No que concerne aos valores compensados, em virtude da revisão dos saldos negativos do IRPJ e da CSLL do exercício 2002, reduzidos para R$ 14.179,66 e R$ 10.799,34, na devida ordem, nos termos dos Pareceres Técnicos SAORT nºs 31 e 32/2005, emitidos em decorrência da análise dos processos administrativos nºs 10540.72002012005-60 e 10540.720055/2005-07, respectivamente (fls. 175/188, rectius, e-fls. 352/378), somente foram reconhecidas as seguintes compensações: para o IRPJ, os valores relativos aos meses de janeiro a abril e o montante de R$ 2.142,20 referente ao mês de maio (ver demonstrativo de compensação às fls. 192/194, rectius, e-fls. 386/390); no tocante à CSLL, as estimativas de março a junho e a parcela de R$ 587,82 correspondente ao débito de julho (ver demonstrativo de compensação às fls. 189/191, rectius, e-fls. 380/384). Desta forma, resta evidenciado que o total de estimativas pagas foi de R$ 22.510,68 (DARF -R$ 7.586,08/ Compensação - R$ 14.924,60) para o IRPJ e de R$ 24.715,65 (DARF -R$ 13.112,72/ Compensação - R$ 11.602,93) para a CSLL. 13. Assim sendo, considerando as deduções indevidas de Prejuízo Fiscal e de Base Negativa de CSLL, bem como a não ratificação de todas as compensações procedidas no ano-calendário 2002, faz-se necessária a recomposição dos ajustes anual do IRPJ e da CSLL, na forma abaixo demonstrada: Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000444/2003-42 7.2. Nesse sentido, a jurisprudência recente desta Seção de Julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 (...) DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária deve ser indeferida pela autoridade julgadora” (Ac. nº 1401-00.4635 – 1ª S./4ª C./1ª T.O., s. 12/08/2020, Red. Cons. Luiz Augusto de Souza Gonçalves). “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA A ausência de intimação prévia à emissão de despacho decisório de análise emitido em processos de restituição e/ou compensação não implica a nulidade da referida decisão, quando assegurada a ampla defesa por meio dos recursos cabíveis” (Ac. nº 1302- 005.003 – 1ª S./ 3ª C./ 2ª T.O., s. 11/11/2020, Rel. Cons. Paulo Henrique Silva Figueiredo). 8. Neste tópico, portanto, vez que colacionados, pela Fiscalização, todos os documentos necessários à análise do direito creditório, além de não se vislumbrar atentado ao direito de defesa da Interessada, eis que foram utilizadas informações por si prestadas e ter tido a faculdade de interpor Manifestação de Inconformidade e o presente Voluntário, não assiste razão à Interessada. PRELIMINAR DE MÉRITO: DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO GLOSAR SALDOS NEGATIVOS APURADOS NOS ANOS DE 1994 A 1999 Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000444/2003-42 9. Neste ponto, transcreve-se trecho do Voto condutor do Acórdão de piso, eis que esta 1º instância foi provocada nos mesmos termos em que o foi a 2ª instância: “(...) [N]ão se trata de lançamento de eventual crédito tributário de períodos já alcançados pela decadência, mas sim de apreciação de compensação pleiteada pela empresa e, nesse caso, segundo o que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, há que restar demonstradas a liquidez e a certeza dos créditos apontados. Segundo esse dispositivo legal, a extinção do crédito tributário pela compensação requer a comprovação da certeza e da liquidez do crédito correspondente, que passa, necessariamente, por uma análise profunda de todos os elementos que originaram aquele crédito, principalmente, se tais créditos não foram utilizados em compensações anteriores. Como os créditos objetos desse processo se originaram do IRPJ e da CSLL apurados nos anos-calendário anteriores, conforme informações constantes das DCTF, a análise de sua procedência teve necessariamente que alcançar os fatos- geradores pretéritos”. 10. Neste sentido, a jurisprudência recente desta Seção de Julgamento: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo, em especial aquelas parcelas utilizadas na extinção do valor devido” (Ac. nº 1302-005.003 – 1ª S./ 3ª C./ 2ª T.O., s. 11/11/2020, Rel. Cons. Paulo Henrique Silva Figueiredo). 11. Neste tópico, portanto, não havendo que se falar em decadência na análise de direito creditório, não assiste razão à Recorrente. MÉRITO: EFETIVA EXISTÊNCIA DE SALDOS NEGATIVOS 12. Neste ponto, transcreve-se trecho do Voto condutor do Acórdão de piso, eis que esta 1º instância foi provocada nos mesmos termos em que o foi a 2ª instância: “(...) Os documentos anexados pela impugnante (fls. 214/818 do Processo n° 10540.720020/2005-60), no entanto, nada mais são que comprovantes de recolhimentos (DARF), Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000444/2003-42 Declarações de Rendimentos (DIPJ), ou seja, os mesmos elementos utilizados pela autoridade competente na apuração das compensações efetuadas, informações essas que compõem os sistemas informatizados da Receita Federal denominados DCTFGER, IRPJCONSULTA e SINAL. Nesse ponto, é importante observar que os saldos negativos do IRPJ e da CSLL declarados pela contribuinte na DIPJ do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, foram objeto de revisão através dos Pareceres Técnicos SAORT n°s 31 e 32/2005, anexados às fls. 175/188 (rectius, e-fls. 351/378), emitidos em decorrência da análise dos Processos n°s 10540.720020/2005-60 e 10540.720055/2005-07, respectivamente, sendo que esta Delegacia de Julgamento, apreciando Manifestações de Inconformidade interpostas pela interessada, decidiu por manter os despachos decisórios na íntegra, conforme Acórdãos n°s 15-16.855 e 15-16.856, de 4 de setembro de 2008, anexados às fls. 235/246 (rectius, e-fls. 472/495). A impugnante apresenta as planilhas de fls. 194/199 (rectius, e-fls. 432/442), procurando demonstrar as compensações efetuadas, mas esses demonstrativos não são suficientes para elidir a apuração constante do Despacho Decisório atacado, que, repito, baseou-se nas informações prestadas pela própria impugnante em suas declarações e nos recolhimentos efetuados, concluindo pela improcedência do pleito, já que restou demonstrado que os créditos apurados nos exercícios anteriores não foram suficientes para compensar todos os débitos objetos deste processo. É importante destacar que sequer os livros contábeis, nos quais estariam registrados os dados transcritos nessas planilhas, foram apresentados pela interessada na impugnação” (grifou-se). 13. Neste tópico, portanto, não tendo sido apresentado qualquer documento nesta fase processual que elidisse os cálculos levados a efeito pela Fiscalização, não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO 14. Por todo exposto, conheço o Recurso Voluntário, afasto as questões preliminares, e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000444/2003-42 Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.006902/2005-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/2001 a 31/10/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS ALOCADOS A DÉBITOS. IMPROCEDÊNCIA DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Comprovados que os pagamentos que constituem o crédito objeto de Pedido de restituição se encontram integralmente alocados a débitos incluídos em programa de parcelamento, e inexistindo comprovação da improcedência dos referidos débitos, cabível o não reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 1302-005.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator.  (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/2001 a 31/10/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS ALOCADOS A DÉBITOS. IMPROCEDÊNCIA DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Comprovados que os pagamentos que constituem o crédito objeto de Pedido de restituição se encontram integralmente alocados a débitos incluídos em programa de parcelamento, e inexistindo comprovação da improcedência dos referidos débitos, cabível o não reconhecimento do direito creditório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator.  (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/2001 a 31/10/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS ALOCADOS A DÉBITOS. IMPROCEDÊNCIA DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Comprovados que os pagamentos que constituem o crédito objeto de Pedido de restituição se encontram integralmente alocados a débitos incluídos em programa de parcelamento, e inexistindo comprovação da improcedência dos referidos débitos, cabível o não reconhecimento do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 16-24.505, de 04 de março de 2010, por meio do qual a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 194/197). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 69 02 /2 00 5- 39 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.237 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006902/2005-39 O presente processo decorre de Pedido de Restituição apresentado em formulário de papel (fl. 1), em relação ao montante de R$ 2.133.072,72. Conforme detalhado às fls. 2/4, o crédito invocado se refere aos pagamentos efetuados no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal instituído pela Lei nº 9.964, de 2000 - Refis, relacionados com débitos mantidos junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), excluídos do referido programa, após a consolidação; e com débitos com a Receita Federal do Brasil, incluídos no parcelamento, mas que teriam sido objeto de retificação. Afirma que os pagamentos realizados no período de janeiro a agosto de 2001 seriam suficientes para a liquidação dos débitos efetivamente parcelados, fazendo jus ao crédito referente aos pagamentos realizados de agosto de 2001 (saldo) a outubro de 2002. No Despacho Decisório de fls. 129/133, a autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente. Em primeiro lugar, apontou que os débitos relacionados com o INSS foram objeto de ajustes, de modo que foram estornados momentaneamente (o que causou a impressão à Recorrente de que teria direito à restituição), mas, posteriormente, reativados e todos os pagamentos foram apropriados, sem o registo de pagamentos indevidos ou a maior. Quanto aos débitos para com a Receita Federal, seriam, efetivamente, devidos, pois provenientes da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadora. Teriam sido extintos por meio dos pagamentos realizados no Refis e outros pagamentos externos ao referido programa, conforme dados constantes do processo administrativo nº 10880.451314/2001-51. Por fim, a referida decisão não homologou as compensações realizadas pela Recorrente com o crédito pleiteado no presente processo. Após a ciência do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 136/139, na qual alega que os extratos retirados dos sistemas do INSS demonstraria que são indevidos os pagamentos realizados no âmbito do Refis e que houve a negativa sumária do pedido de exclusão do Refis dos débitos relacionados com a Receita Federal do Brasil, sem a sua intimação para a apresentação de comprovação documental, o que implicaria o cerceamento do seu direito de defesa. Na decisão de primeira instância, ratificou-se os fundamentos contidos no Despacho Decisório e apontou-se que a Recorrente não teria apresentado provas da existência de pagamentos indevidos ou a maior que o devido. Rejeitou-se a alegação de que a autoridade administrativa deveria ter promovido a sua prévia intimação, uma vez que os elementos constantes dos autos seriam suficientes para a formação do convencimento. E, ainda, a arguição de cerceamento do direito de defesa, já que a Recorrente pode se defender de todas as alegação da autoridade administrativa. Por fim, refutou o argumento de que os extratos de consulta aos sistemas do INSS comprovariam o seu indébito, esclarecendo, mais uma vez, que a exclusão temporariamente promovida representaria mero tratamento dos dados constantes dos sistemas do referido órgão administrativo. A decisão recebeu a seguinte ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Constituem crédito a restituir ou compensar os pagamentos a maior ou indevidos desde que ainda não tenham sido utilizados e comprovados. Cientificada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 200/205, em que sustenta que apresentou DIPJ retificadora em relação ao ano-calendário de 1998 a qual, apesar de Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.237 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006902/2005-39 substituir integralmente a declaração original, teria sido ignorada pela autoridade administrativa, sem a sua intimação para a apresentação dos documentos necessários. Quanto à questão dos débitos relativos ao INSS, irresigna-se acerca da alegação de que a sua exclusão temporária teria sido “mero tratamento de dados”, defendendo que o sistema é reflexo dos atos administrativos. Ao final, pede a nulidade de todo o processo, para a reanálise do seu pleito, inclusive, mediante a sua intimação, caso necessária; e, subsidiariamente, o provimento integral do recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 06 de maio de 2010 (fl. 199), tendo apresentado seu Recurso, em 04 de junho do mesmo ano (fl. 200), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído à fl. 234. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso VII, 7º, caput e §1º, e 8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE A Recorrente sustenta a nulidade de todos os atos praticados no presente processo, uma vez que o conteúdo de DIPJ retificadora por ela apresentada teria sido ignorado, sem que tenha havido qualquer intimação para a apresentação de documentos. Em primeiro lugar, a referida alegação se refere apenas a parte do litígio envolvido no processo, de modo que, caso fosse reconhecida a nulidade aventada, afetaria, parcialmente, as decisões recorridas. De outra parte, não se observa qualquer nulidade em relação às decisões proferidas. Houve a análise das alegações da Recorrente; nas decisões, são apresentados os fundamentos em que se embasam, inclusive, com referência explícita à DIPJ retificadora; foi assegurada à Recorrente a apresentação dos recursos cabíveis, os quais foram examinados pelas autoridades competentes. Não existe qualquer obrigatoriedade de que a autoridade administrativa intime o contribuinte previamente ao proferimento de suas decisões, quando já tiver em seu poder os elementos suficientes à formação da sua convicção. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.237 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006902/2005-39 Nem de longe, há qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, de modo a se suscitar a nulidade tratada no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Se houve algum equívoco em relação à interpretação dos elementos de prova constantes do processo, aí incluída a referida DIPJ retificadora, cabe, tão somente, a sua correção por meio do provimento do Recurso apresentado. Rejeito, portanto, a nulidade suscitada. 3 DO CRÉDITO REFERENTE AOS DÉBITOS COM O INSS Parte do direito creditório pleiteado pela Recorrente se refere aos pagamentos realizados em relação aos débitos incluídos no Refis relacionados com o INSS. Argui a Recorrente que, como os referidos valores teriam sido excluídos do parcelamento, faria jus à restituição dos valores pagos para sua quitação. Desde o Despacho Decisório, a questão foi esclarecida pela autoridade administrativa. Os referidos débitos foram, temporariamente, excluídos do parcelamento em procedimento interno de ajuste de valores realizado pela Administração, mas foram reinseridos e os pagamentos efetuados pela Recorrente foram integralmente alocados, conforme extratos de fls. 123/125. A única alegação da Recorrente no Recurso Voluntário está contida no seguinte parágrafo: No que tange aos informes do REFIS, o referido sistema é disponibilizado ao contribuinte como forma de acompanhamento do parcelamento. É de extrema leviandade dizer que se trata de “um mero tratamento de dados nos sistemas do respectivo Órgão administrativo”. O sistema é um reflexo dos atos administrativos do próprio órgão. Ao administrador público não cabe fazer ou desfazer algo se não em virtude da estrita legalidade. Como bem demonstrado, o INSS retirou os referidos débitos do parcelamento, de acordo com o extrato apresentado e este é reflexo de um ato administrativo. Não se pode depreender de outra forma, em razão do ordenamento jurídico existente. Ora, de fato, os sistemas informatizados disponibilizados aos administrados servem para o acompanhamento dos parcelamentos formalizados perante a Administração Tributária e devem refletir os atos administrativos praticados, os quais, sempre, obviamente, deverão ser pautados pelos princípios constitucionais regentes, aí incluída a legalidade. No presente caso, os registros constantes dos sistemas informatizados refletem, efetivamente, o que ocorreu. Por questão de ajustes nos valores, os débitos relacionados ao INSS foram temporariamente excluídos do saldo devedor e depois reincluídos, e amortizados por meio dos pagamentos efetuados pela Recorrente. A mera exclusão temporária não retira a exigibilidade dos débitos, nem torna indevidos os pagamentos a eles relacionados. A Recorrente não traz qualquer elemento de prova (nem sequer alega) de que os valores em questão não são devidos. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.237 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006902/2005-39 Neste sentido, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário quanto a tal parcela do crédito pleiteado. 4 DO CRÉDITO REFERENTE AOS DÉBITOS COM A RFB A segunda parcela do crédito invocado no Pedido de Restituição se refere a cinco débitos referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), períodos de apuração de janeiro, fevereiro e dezembro de 1998. A Recorrente contesta os referidos valores, afirmando que decorreriam de erro de preenchimento da DIPJ referente ao ano-calendário de 1998 e objeto de retificação, a qual substituiria a declaração original. Ora, conforme apontado no Despacho Decisório, na verdade os débitos em questão se originam da DIPJ retificadora e não da declaração original. Tal fato é corroborado pelos extratos de sistemas informatizados de fls. 80/106. Assim, perfeita a decisão recorrida, quando se afirma: A interessada requer a restituição de tributos no âmbito do REFIS sob o argumento de que os pagamentos da CSLL e do IRPJ, em razão da retificação da DIRPJ do ano- calendário de 1998, resultaram em montante a restituir. Referida argumentação não merece prosperar, pois, como frisado pela autoridade fiscal em seu Despacho Decisório, os débitos informados no REFIS e declarados em DIRPJ, retificada pela contribuinte, são devidos. Ademais, a contribuinte não comprova que os valores pleiteados constituem-se pagamentos indevidos ou a maior. Deveria ter apresentado demonstrativo evidenciando a composição da base de cálculo dos tributos e contribuições, valor devido, valor pago e das eventuais diferenças bem como a apresentação de documentação que respaldasse os créditos alegados. Quanto ao argumento de que a autoridade fiscal deveria ter solicitado documentação à requerente, visando comprovar os valores devidos em nome do princípio da verdade material, não procede, pois, o que está nos autos é suficiente não só para o convencimento do julgador bem como para o proferimento da decisão. Cabe à pleiteante a demonstração de que os pagamentos constituíram -se de recolhimentos indevidos ou a maior, pois a busca da verdade material incumbe aos dois pólos da relação jurídica tributária, ao sujeito ativo e ao sujeito passivo. De fato, os valores incluídos no Refis e extintos por meio dos pagamentos realizados pela Recorrente no âmbito daquele Regime, com o complemento de valores pagos fora do parcelamento (fls. 72/74), foram confessados pela própria Recorrente na sua declaração retificadora. Não é procedente, portanto, a alegação de que a retificação teria sido ignorada. E, em consonância com o que a Recorrente sustenta, o conteúdo da declaração original é automaticamente substituído pelo da declaração retificadora. Se os valores declarados nesta seriam equivocados, cabia à Recorrente trazer os elementos de prova aos autos. Mais uma vez, então, inexiste qualquer crédito a ser reconhecido. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.237 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006902/2005-39 5 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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8744655 #
Numero do processo: 10855.724967/2017-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 DECISÃO DE PISO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não incorre na hipótese de nulidade alegada pela recorrente a decisão que ostenta fundamentação de fato e de direito suficiente para o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCESSO DE RECEITAS. FRACIONAMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SEPARAÇÃO FORMAL DAS PESSOAS JURÍDICAS. EXCLUSÃO. No caso, a autoridade fiscal logrou produzir um conjunto probatório robusto e harmônico no sentido de demonstrar a existência do grupo econômico de fato irregular, com a configuração das hipóteses de confusão patrimonial e separação formal entre as pessoas jurídicas que o compõem. Trata-se de uma empresa que extrapola os limites de receita das EPP e fraciona artificialmente sua atividade para lograr tal limite, conforme apontado pela autoridade fiscal. Manter-se a contribuinte no Simples Nacional resultaria em incentivo tributário à concorrência desleal com as reais microempresas e EPP.
Numero da decisão: 1401-005.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, (i) afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida; vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano e André Severo Chaves; (ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário; vencida a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relator (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não incorre na hipótese de nulidade alegada pela recorrente a decisão que ostenta fundamentação de fato e de direito suficiente para o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCESSO DE RECEITAS. FRACIONAMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SEPARAÇÃO FORMAL DAS PESSOAS JURÍDICAS. EXCLUSÃO. No caso, a autoridade fiscal logrou produzir um conjunto probatório robusto e harmônico no sentido de demonstrar a existência do grupo econômico de fato irregular, com a configuração das hipóteses de confusão patrimonial e separação formal entre as pessoas jurídicas que o compõem. Trata-se de uma empresa que extrapola os limites de receita das EPP e fraciona artificialmente sua atividade para lograr tal limite, conforme apontado pela autoridade fiscal. Manter-se a contribuinte no Simples Nacional resultaria em incentivo tributário à concorrência desleal com as reais microempresas e EPP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, (i) afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida; vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano e André Severo Chaves; (ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário; vencida a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 49 67 /2 01 7- 30 Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724967/2017-30 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relator (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ/BSB, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o Ato Ato Declaratório Executivo Nº 84/2017 de fls. 462 e 463. O relatório contido no acórdão recorrido relata fielmente os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade, de modo que por economia e celeridade processual transcrevo e adoto-o: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Ato Declaratório Executivo Nº 84/2017 de fls. 462 e 463, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba - SP em 17/11/2017 que excluiu, a partir de 01/03/2012, a pessoa jurídica SISTEMA EDUCACIONAL SOROCABA EIRELI, CNPJ 02.766.844/0001- 73 (sucedida pela empresa SISTEMA EDUCACIONAL SOROCABA LTDA, CNPJ 06.988.267/0001-15) do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A exposição de motivos que resultaram nessa exclusão do contribuinte do Simples Nacional encontra-se na “REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL” de fls. 02/03 e no “TERMO DE CONSTATAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS AO ENQUADRAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL” de fls. 04/40 que faz parte integrante da mencionada Representação. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL de fl. 02/03 (...) Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724967/2017-30 2. No Termo de Constatação, o qual faz parte integrante dessa representação, estão amplamente demonstradas as infrações à legislação tributária que representam impedimentos à adesão e/ou manutenção no Sistema SIMPLES de tributação. 3. Em conformidade com o referido termo de constatação, ficou caracterizado que a empresa em epígrafe faz parte de um grupo econômico de fato. 4. O fundamento para a exclusão não é a caracterização do grupo econômico de fato, mas sim a realidade subjacente que advém dessa caracterização, qual seja, a dependência entre as empresas, que atuam como empreendimento único. Nessa hipótese, a receita bruta para fins de apuração do limite legal não pode ser considerada individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, a fim de que o grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional através das empresas dele integrante. 5. Na planilha anexa, denominada de ANEXO I, é apresentado os valores individuais declaradas pelas empresas componentes do grupo econômico de fato, sendo que a somatória dessas receitas representa a RECEITA BRUTA GLOBAL do grupo econômico de fato, perfazendo, já na competência 02/2012 (fevereiro de 2012), um valor acima de 20% do limite estabelecido pelo inciso II do Art. 3º, da Lei Complementar 123/2006. 6. Em razão da extrapolação da receita bruta global, a empresa optante do SIMPLES NACIONAL, por determinação legal – LC 123/96, art. 30 IV, deveria obrigatoriamente comunicar a sua exclusão do Simples Nacional, porém, não comunicou. 7. Dessa forma, caracterizadas as infrações à legislação tributária, conforme demonstradas no termo de constatação, as quais representam impedimentos a adesão e/ou manutenção no Sistema SIMPLES de tributação, propondo a exclusão de ofício da empresa em epigrafe, com efeito a partir de 1º de março de 2012, conforme previsto no artigo 29, inciso I, e no artigo 31, inciso V, “a”, da Lei Complementar nº 123/2006. (...) (Sublinhados acrescidos) Cientificada por via postal do Ato Declaratório Executivo Nº 84/2017 em 30/11/2017 (Termo de ciência de fls. 464/465 e AR de fl. 466), a pessoa jurídica interessada apresentou em 21/12/2017 a manifestação de inconformidade de fls. 473/479 contestando o ato de exclusão do Simples Nacional. Na peça de defesa apresentada, a empresa inicialmente faz uma síntese dos fatos que culminaram na sua exclusão do Simples Nacional. Prossegue protestando que: - é equivocada “a inclusão da requerente no suposto grupo econômico de fato”; - a requerente não exerce a mesma atividade das outras “empresas supostamente integrantes do grupo”; - enquanto “a requerente presta serviços de educação fundamental 1 (do primeiro ao quinto ano), aquelas outras empresas atuam na educação infantil e no ensino fundamental 2 (sexto ao nono ano)”; Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724967/2017-30 - ainda que atuem todas no segmento educacional, não realizam a mesma prestação de serviços; - no “segmento educacional, é comum que empresas atuem no mesmo espaço físico, desenvolvendo atividades complementares (ensino infantil, ensino fundamental 1, ensino fundamental 2, ensino técnico, ensino preparatório para vestibular) e compartilhando serviços”; - o grau de parentesco entre titulares de empresas não é elemento que autorize a constituição de grupo econômico; - a “jurisprudência administrativa não admite a vinculação de uma empresa a grupo econômico sob o argumento do parentesco”; - a “caracterização de grupo econômico de fato depende, dentre outros requisitos, da prova de controle comum das empresas e da evidenciação da chamada confusão patrimonial”; - a autoridade fiscal “não demonstra que, em relação a cada uma das empresas, a administração se dava em comum por todas aquelas pessoas ou por parte delas”; - o “fato de pessoas ligadas por vínculo familiar serem sócias de empresas diversas não implica dizer que haja comunhão de controle, ainda que outras circunstâncias estejam presentes”; - não há nos autos “nenhum elemento que se contraponha ao fato de que há autonomia administrativa por parte da requerente”; - não há nada que indique, como pretende a autoridade fiscal, que as atividades da requerente seriam controladas por terceiros; e - a autoridade fiscal não demonstra a chamada confusão patrimonial. Aduz que não há elementos para sustentar a acusação de que a Impugnante integraria o grupo econômico apontado pela autoridade fiscal e, que “ainda que subsistisse a acusação, o que se admite em atenção à eventualidade, ele deveria se restringir às empresas que se situam no mesmo endereço da requerente, não alcançando empresas situadas em outros locais”. Sustenta que como indícios da acusação “a autoridade fiscal traz aos autos a dissertação de mestrado” que sugere ser “documento particular de conteúdo acadêmico que jamais pode servir de elemento de prova”. Contesta que a “autoridade fiscal pretende, ainda, provar a acusação pelo fato de haver entre as empresas o compartilhamento de serviços”, o que defende ser lógico como forma de economia, uma vez que “há complementariedade nas atividades desempenhadas e ocupação do mesmo local”. Pugna o fato de a autoridade fiscal trazer aos autos “publicações feitas por terceiros em redes sociais”, as quais, por se tratarem de “manifestações de cunho privado”, “a requerente não tem nem ingerência nem controle”. Conclui que “não houve qualquer evidenciação de confusão patrimonial ou de gestão comum entre as pessoas jurídicas, fatos essenciais para a formação de grupo econômico”. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724967/2017-30 Ao final, requer que seja tornado sem efeito o Ato Declaratório Executivo impugnado. É o relatório. Contudo os argumentos da Recorrente foram afastados pela DRJ, sob o fundamento de que no caso em exame, conforme consta da “REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL” de fls. 02/03, verifica-se pelo ANEXO I de fl. 455 que a empresa litigante, em conjunto com outras empresas do grupo econômico denominado ÁGATHOS EDUCACIONAL o qual também faz parte, auferiu, até o mês de fevereiro de 2012, receita bruta total no montante de R$ 7.590.526,62 (sete milhões, quinhentos e noventa mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos). Esse montante excede em mais de 20% (vinte por cento) ao limite permitido pela legislação do Simples Nacional vigente à época dos fatos de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para que o contribuinte pudesse permanecer nessa forma simplificada de tributação. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, aduzindo que a DRJ teria lhe negado a apreciação de seus argumentos de defesa, não os tendo enfrentado da maneira devida, limitando-se a transcrever trecho do termo de constatação dos fatos impeditivos ao enquadramento da opção pelo Simples Nacional de fls. 04/40, sem analisar quaisquer razões de defesa e no mais seguiu a negar a existência de grupo econômico de fato. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Preliminar de nulidade de Decisão da DRJ A Recorente alega nulidade do acórdão DRJ teria negado-lhe apreciação de seus argumentos de defesa, não os tendo enfrentado da maneira devida, limitando-se a transcrever trecho do termo de constatação dos fatos impeditivos ao enquadramento da opção pelo Simples Nacional de fls. 04/40. O presente caso trata de exclusão do Simples Nacional, onde o fundamento para a exclusão não é a caracterização do grupo econômico de fato, mas sim a realidade subjacente que advém dessa caracterização, qual seja, a dependência entre as empresas, que atuam como empreendimento único, de modo que a receita bruta para fins de apuração do limite legal não poderia ser considerada individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724967/2017-30 totalidade, a fim de que o grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional através das empresas dele integrante. Conforme relatado, após apreciada a manifestação inconformidade, a exclusão foi mantida, contudo, em sua fundamentação Acórdão proferido pela DRJ, como demonstrado pela Recorrente, limitou-se a transcrever trecho do termo de constatação dos fatos impeditivos ao enquadramento da opção pelo Simples Nacional de fls. 04/40, sem que promovesse o enfrentamento aos argumentos de defesa onde aponta a sua equivocada inclusão em grupo econômico de fato, pelo não exercício da mesma atividade das outras “empresa supostamente integrantes do grupo”, ausência de prova de controle comum e da confusão patrimonial, por falta de identificação dos responsáveis pela administração, além do “fato de pessoas ligadas por vínculo familiar serem sócias de empresas diversas não implicar dizer que haja comunhão de controle e “a requerente presta serviços de educação fundamental 1 (do primeiro ao quinto ano), aquelas outras empresas atuam na educação infantil e no ensino fundamental 2 (sexto ao nono ano)”. A meu ver, em convergência com o alegado pela Recorrente, a falta de apreciação, por parte da autoridade julgadora, dos argumentos e documentos trazidos pela peça inaugural do litígio, importam em cerceamento direito de defesa, uma vez que a mera reprodução de trecho do TVF para demonstrar não assistir nenhuma razão à manifestante. A nulidade da decisão recorrida esta justamente neste ponto. Assim, notório que a Delegacia de Julgamento não promoveu o necessário enfrentamento das alegações e documentos apresentados pela recorrente no sentido de demonstrar não pertencer ao grupo econômico de fato que derivou na consequência considerar- se como valor de receita bruta a soma do auferido por todas as empresas acusadas de pertencer ao grupo para fins de apuração do limite legal, sem esclarecer a Recorrente os motivos pelos quais seus argumentos não foram admitidos, de modo a viabilizar-se o diálogo entre os fatos da acusação e as provas trazidas pela contribuinte. A Constituição Federal assegura no inciso LV do seu art.5°, o contraditório e a amplitude do direito de defesa do acusado, seja em processo judicial ou administrativo. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72. Neste sentido: Acórdão 1301-002.556 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 59, inciso II, parágrafo 3º, do Decreto nº 70.235/1972, é nula a decisão de primeira instância, quando não enfrenta os argumentos dispendidos, deixando claro as razões de direito que nortearam seu decisium, de forma seja garantida o contraditório e a ampla defesa. Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724967/2017-30 Caracterizada a preterição ao direito de defesa, deve ser anulada a decisão de piso, para que outra seja proferida enfrentando todas as questões suscitadas nas peças impugnatórias. Acórdão - 1302-00.668 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS TRAZIDOS POR MEIO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. ANÁLISE. AUSÊNCIA. NULIDADE. A ausência de análise de argumentos e documentos trazidos aos autos por meio de interposição de peça impugnatória implica nulidade da decisão exarada, eis que presentes circunstâncias reveladoras de cerceamento do direito de defesa. Ante todo o exposto, voto no sentido de se anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, apreciando-se todas as razões aduzidas pela contribuinte. Mérito Há que se delimitar de início o escopo do presente julgamento, que trata apenas da exclusão da Recorrente do regime do Simples Nacional, uma vez que os lançamentos de ofício, embora decorrentes, constituem processos autônomos, com objetos próprios e específicos, razão pela qual se encontram em processos distintos, conforme mencionado nos autos. O presente processo teve origem em REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL (e-fls.) lavrada por autoridade tributária, que no curso de procedimento fiscal em face da Recorrente constatou fatos que ensejaram pedido de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional a partir de 01/03/2012. O motivo elencado para exclusão do Simples Nacional foi a extrapolação da receita bruta global para competência de 2012, correspondente a um valor acima de 20% do limite estabelecido pelo inciso II do Art. 3º, da Lei Complementar 123/2006, sem que houvesse a devida comunicação pela exclusão obrigatória. Para a acusação de excesso de receita bruta a Fiscalização argumenta que foi verificada a existência de um grupo econômico de fato, e que a receita bruta individual somada daquelas empresas ultrapassou o limite de R$ 3.600.000,00 Destaque-se que considerada apenas a receita bruta da Recorrente, esta não ultrapassa o limite permitido para optantes do SIMPLES. A acusação fiscal é a de formação de um grupo econômico de fato, formado por unidades com CNPJ distintos, quais sejam Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724967/2017-30 Assim, há que se analisar a existência de grupo econômico de fato para fins de acatamento da acusação fiscal de extrapolação daquele limite de receita bruta pela Recorrente. A Autoridade fiscal elenca os seguintes fatos que a levaram a concluir pela existência de grupo econômico: i) todas têm a mesma atividade, a prestação de serviços educacionais; ii) são interligadas em função do parentesco de seus sócios e ou titulares com os administradores da ÁGATHOS S/A, ou com os dirigentes de escolas que têm a ÀGATHOS S/A como sócia majoritária; iii) situam-se em endereços idênticos. Além de outros encontrados durante a ação fiscal, que confirmam o desempenho sincronizado das empresas, as quais estão submetidas a uma única administração por parte da holding ÀGATHOS S/A, tais como terem todas elas o visto do Sr. Jose Rubens Santos, como advogado, haja vista que ele apesar de ser registrado como contador responsável pela confecção de GFIPs do Grupo Aghatos é também advogado e, como tal, assinou as alterações contratuais, as quais foram assinadas por testemunhas por vezes coincidentes e que também era apresentado como responsável em mais outras declarações enviadas à Receita Federal. Tendo restado consignado que as DIRFs e as DIPJs foram enviadas do mesmo computador, cujo código “MAC Address” é igual para todos (00-25-11-DE-75-A0), utilizar o e-mail coorporativo rubens@agathoseducacional.com.br. Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724967/2017-30 A fiscalização identificou ainda que alguns dos empregados registrados nas escolas listadas, se apresentam no Linkedin (rede de relacionamentos profissionais) como empregada do Grupo Agathos e não da escola em que são registrados, citando o exemplo da Sra. Kelly Romelli, que é registrada na Portal da Colina Educação Eireli. Durante a ação fiscal identificou-se, que todas as empresas do grupo, optantes e não optantes, para a confecção de suas folhas de pagamento, bem como, das suas contabilidades, utilizam-se da tecnologia vendida por uma empresa especializada nesse tipo de serviço, a empresa Ausland Consultoria & Informática Ltda. Essa empresa através de contrato de prestação de serviços de informática proporciona às escolas soluções concernentes aos recursos humanos e ao setor contábil. Pelos registros de empregados, a fiscalização apontou ainda que as escolas optantes, ao abrigarem os empregados auxiliares (inspetores de alunos, secretários, escriturários, motoristas, entre outras funções), que não figuram nas não optantes, mas prestam seus serviços a ambas. Por seu turno, a Recorrente aponta que os indícios apontados de similitude no ramo de atuação, suposta existência de quadro societário composto por membros de uma mesma família e divisão de um espaço físico comum não procedem. As atividades exercidas, embora ligadas ao ramo de educação, são completamente diversas e voltadas para públicos distintos. Enquanto a recorrente dedicava-se à educação do ensino fundamental (do sexto ao nono ano), aquelas outras empresas indicadas pela autoridade fiscal atuam no ensino fundamental (do primeiro ao quinto ano), no ensino médio, no pré-vestibular e ensino superior. Isso não significa, porém, que haja confusão patrimonial, nem constituição de grupo econômico. Tanto não significa que os próprios órgãos de controle da atividade de educação reconhecem essa realidade, conforme comprovado em anterior manifestação de inconformidade. Assim, ainda que atuem no segmento educacional, não realizavam a mesma prestação de serviços. Por sinal, no segmento educacional, a Recorrente esclarece que é comum que empresas atuem no mesmo espaço físico, desenvolvendo atividades complementares (ensino infantil, ensino fundamental 1, ensino fundamental 2, ensino técnico, ensino preparatório para vestibular) e compartilhando serviços. Trata-se de uma prática de cooperação na estruturação do ensino, consoante demonstrado às fls. 493-495. Assim, ainda que atuem no segmento educacional, as empresas apontadas não realizavam a mesma prestação de serviços. Portanto, as atividades exercidas pela recorrente, embora ligadas ao ramo de educação, são completamente diversas daquelas exercidas pelas demais empresa mencionadas pela autoridade fiscal, conforme consta dos documentos de fls. 04- 40. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724967/2017-30 Quanto à alegação de existência de suposto grupo familiar, por comunhão de parentesco entre os sócios da recorrente e da outra empresa tida por gestora, a Recorrente destaca que não foi evidenciado, que as atividades da empresa recorrente seriam controladas por terceiros, diversos dos seus próprios gestores retratados em seus contratos sociais Não há, também, qualquer evidenciação da chamada confusão patrimonial. No presente caso, autoridade fiscal afirma a existência de unicidade de controle, sustentando que as empresas arroladas teriam, como sócios, pessoas com vínculo familiar, fiscal, porém, apesar dessa constatação, não demonstra que, em relação a cada uma das empresas, a administração se dava em comum por todas aquelas pessoas ou por parte delas. E, se não bastasse o exposto, o parentesco entre titulares destas empresas, se existisse, também não seria elemento a autorizar a constituição de grupo econômico, por si só. O fato de pessoas ligadas por vínculo familiar serem sócias de empresas diversas não implica dizer que haja comunhão de controle, ainda que outras circunstâncias estejam presentes. O que exsurge da REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL é a tentativa da autoridade fiscal de caracterizar as empresas como uma única, e assim considerar que o limite de receita bruta para optantes do SIMPLES fora ultrapassado. A invocação do interesse comum entre as empresas (inciso I, do art. 124 do CTN) denota o objetivo da autoridade fiscal. Contudo, embora possa existir interesse econômico comum, isto por si só não caracteriza a solidariedade passiva descrita no inciso I, do art. 124 do CTN. A solidariedade passiva é configurada quando há existência de interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador. No presente caso, os fatos narrados pela autoridade fiscal não deixam dúvidas na existência de interesse econômico comum, contudo, no entender desta Relatora, não há provas que demonstrem que efetivamente há unicidade de comando e estratégico entre as empresas, e que as questões administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos se confundem entre elas a demonstrar o efetivo interesse jurídico comum no fato gerador do tributo. Nota-se que pela quantidade de escolas atingidas pela acusação fiscal, sendo 12 em Sorocaba, 5 em Itapetininga e 4 em São Roque, não seria surpresa a presença de professores, ou demais prestadores de serviço em comum, haja vista a inexistência de exclusividade para o exercício de algumas funções, como prestação de serviços advocatícios, contábeis ou automação, que poderia sugerir indício de interesse jurídico comum. Entendo também que a maneira como eventuais empregados se apresentem em redes sociais, como exercendo essa ou aquela função ou indicando possíveis referencias de onde já tenham ou estejam trabalhando também não pode servir a responsabilizar a empresa contratante. Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724967/2017-30 Não consta da acusação fiscal a existência de lançamentos cruzados entre as empresas nos Livros-Caixa, o que poderia também, se constatado, ser um indício do interesse jurídico comum no fato gerador. Por fim a autoridade fiscal sequer aventou e tampouco apresentou indícios da existência de unicidade de comando, de hierarquia, de subordinação entre as empresas, a evidenciar a ocorrência de “fracionamento” da receita bruta entre as empresas, o que poderia comprovar a fraude e possibilitar a atribuição de responsabilidade tributária a todas as empresas que supostamente compunham o Grupo Econômico. Entendo que a para a caracterização de grupo econômico há justamente essa necessidade, ou seja, que reste demonstra a unicidade no comando entre as empresas, através da identificação nos quadros societários de pessoa física ou jurídica comuns que detenha o poder de gerir as demais. Neste sentido: Acórdão nº 2402-001.914–4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (Rel. Ana Maria Bandeira) GRUPO ECONÔMICO DE FATO - CARACTERIZAÇÃO Existe grupo econômico de fato quando há unicidade no comando entre empresas. Tal comando pode se dar pela existência em seus quadros societários de pessoa física ou jurídica comuns que detenham o poder de gerir as empresas. Acórdão nº 1003-001.220–1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária (Rel. Wilson Kazumi Nakayama) SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2015 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA Para comprovação da existência de grupo econômico para fins de responsabilização solidária, há que se comprovar a ocorrência de interesse jurídico comum no fato gerador da obrigação tributária. In casu, a Autoridade Fiscal não conseguiu demonstrar que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato gerador ou desfrutaram de seus resultados em caso de fraude, situação não evidenciada nos presentes autos. Acórdão nº 9202005.314 – 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Rel. Heitor de Souza Lima Junior) PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO A UMA EMPRESA INTEGRANTE. Depende a inclusão de determinada empresa em grupo econômico de fato, caracterizado quando da ação fiscal, de comprovação de sua vinculação comercial, operacional, patrimonial e/ou contábil ao grupo, a partir de uma unidade de direção ou comando. De outra forma, não se pode cogitar a inclusão da empresa no grupo econômico assim caracterizado. Dessa forma, como a Autoridade Fiscal não conseguiu demonstrar que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato gerador ou desfrutaram de seus resultados em caso de fraude, situação não evidenciada nos presentes autos, afasto a acusação de existência de grupo Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724967/2017-30 econômico e portanto da sujeição passiva solidária da Recorrente para reconhecer que esta não ultrapassou o limite de receita bruta para optante do SIMPLES. Já o argumento da confusão patrimonial pela questão do rateio de despesas ente as 21 escolas, note-se que não ficou demonstrado que ela tinha ligação com as empresas situadas nas cidades de São Roque ou Itapetinga cujas receitas lhe foram somadas, uma vez que estavam em outas cidades que não tinham nem funcionário e nem sócios comuns Ante o exposto voto no sentindo de reconhecer a preliminar de nulidade arguida e vencida em relação ao reconhecimento da preliminar, no mérito por DAR provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Voto Vencedor Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Redator designado. Inicialmente, impende salientar que, conforme fica evidente no relatório elaborado pela ilustre conselheira relatora, trata-se de matéria essencialmente fática que requer detida apreciação do conjunto probatório construído pela autoridade fiscal e pela interessada. Neste contexto, cumpre registrar que a ilustre conselheira relatora, em seu bem fundado voto, operou atento exame dos elementos de prova juntados aos autos, concluindo por acolher as alegações da recorrente. Entretanto, este colegiado, ao se debruçar sobre os elementos probatórios que compõem os autos, chegou a conclusão diversa da relatora acerca dos fatos jurídicos ocorridos. Assim, este conselheiro foi indicado pela presidência para elaborar voto vencedor que expresse as conclusões da maioria da Turma. Nulidade da decisão de piso. A recorrente alegou a configuração da hipótese de cerceamento do direito de defesa no julgamento de piso em razão de a autoridade julgadora não ter apreciado as razões de fato e de direito lançadas na manifestação de inconformidade. Reproduzo os termos nos quais a contribuinte pugnou pela invalidade da decisão de piso: Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724967/2017-30 Seria imprescindível, no presente caso, que o julgador a quo procedesse com o enfrentamento de todos os temas lançados pela recorrente, principalmente no que diz respeito à caracterização de grupo econômico de fato ou não. No entanto, em que pese este ser o principal objeto da manifestação de inconformidade apresentada, verifica-se que nenhum dos temas foi devidamente enfrentado. O acórdão recorrido limitou-se a transcrever trecho do “TERMO DE CONSTATAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS AO ENQUADRAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL de fls. 04/40”, sem analisar quaisquer das razões de defesa. Ao negar o enfrentamento do tema, o julgador a quo se absteve da devida prestação jurisdicional, subvertendo, por completo, os preceitos e diretrizes do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, prescritos no artigo 5º, LV e LIV da CR/88. Portanto, há de ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida. Entretanto, tenho que a tese da contribuinte não deve prosperar. Inicialmente, é preciso registrar que a alegação da contribuinte é genérica, não apontando de forma específica quais as alegações que não teriam sido enfrentadas pela autoridade julgadora a quo. Penso, ao contrário do alegado, que a DRJ/BSB, ao fundamentar sua decisão, apontou as razões de fato e de direito que motivaram sua decisão. Ademais, é cediço que os julgadores não estão obrigados a enfrentar e afastar cada um dos argumentos lançados pela parte, desde que apresentem elementos de fato e de direito suficientes para fundamentar sua decisão e permitir o exercício do amplo direito de defesa. Neste sentido, vale trazer alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MANUTENÇÃO DO LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão judicial, para ser fundamentada, não precisa apreciar todos os argumentos, bastando que fundamente o entendimento adotado, mesmo que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. 2. A tese de necessidade de perícia contábil exigiria o reexame do contexto fático- probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 575.764-MS, de 23/10/2014) – grifei. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. - Não existe omissão quando o acórdão recorrido decide todas as questões relevantes postas para apreciação e julgamento, embora não na forma almejada pelo agravante. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724967/2017-30 Pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgador não precisa apreciar todos os argumentos da parte. Decidida a questão motivadamente, ainda que de forma sucinta, não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC. - Dissídio jurisprudencial não caracterizado por ausência de confronto analítico, nos moldes legais e regimentais. Agravo regimental improvido. (AgRG nos EDel no Agravo de Instrumento nº 549.318- RJ, de 07/02/2006) No caso vertente, penso que a autoridade julgadora de primeira instância fundamentou sua decisão de forma suficiente. A meu sentir, a contrariedade da contribuinte não reside na falta de fundamentação da decisão recorrida, mas no acolhimento da tese da fiscalização. Vejamos como a DRJ fundamentou sua decisão, no questão de mérito: No caso em exame, conforme consta da “REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL” de fls. 02/03, verifica-se pelo ANEXO I de fl. 455 que a empresa litigante, em conjunto com outras empresas do grupo econômico denominado ÁGATHOS EDUCACIONAL o qual também faz parte, auferiu, até o mês de fevereiro de 2012, receita bruta total no montante de R$ 7.590.526,62 (sete milhões, quinhentos e noventa mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos). Esse montante excede em mais de 20% (vinte por cento) ao limite permitido pela legislação do Simples Nacional vigente à época dos fatos de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para que o contribuinte pudesse permanecer nessa forma simplificada de tributação. O “TERMO DE CONSTATAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS AO ENQUADRAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL” de fls. 04/40, que faz parte integrante da mencionada “REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL”, detalha minuciosamente, e com clareza: (1) a formação do grupo econômico ÁGATHOS EDUCACIONAL; (2) a participação da empresa manifestante SISTEMA EDUCACIONAL SOROCABA EIRELI nesse grupo econômico; e (3) que o fundamento para a exclusão do contribuinte interessado a partir de 01/03/2012 não é a caracterização do grupo econômico de fato, mas sim o fato da receita bruta global desse grupo econômico, para fins de apuração do limite legal, ter atingido na competência de fevereiro de 2012 um montante bem superior a 20% do limite estabelecido pelo inciso II do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006. [segue-se a transcrição de diversos trechos de termo de constatação elaborado pela autoridade fiscal] Vê-se com clareza que a autoridade julgadora entendeu que a fiscalização havia apresentado robustas razões de fato e de direito para fundamentar a exclusão da contribuinte do Simples Nacional. Nesta esteira, a DRJ/BSB, ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, tomou como suas as razões apontadas pela fiscalização. Ao apontar os fundamentos que davam sustentação à sua decisão – mesmo que reproduzindo as palavras da autoridade fiscal – a DRJ/BSB possibilitou que a interessada pudesse novamente exercer seu direito de defesa manejando o recurso voluntário ora sob apreciação. Destarte, não vislumbro mácula na decisão de piso a justificar sua nulidade. Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724967/2017-30 Mérito. Inicialmente, é preciso compreender a fundamentação apresentada pela autoridade fiscal para a exclusão da recorrente do regime simplificado de tributação de que cuida a Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional). Vale trazer à colação suas palavras na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional: 2. No Termo de Constatação, o qual faz parte integrante dessa representação, estão amplamente demonstradas as infrações à legislação tributária que representam impedimentos à adesão e/ou manutenção no Sistema SIMPLES de tributação. 3. Em conformidade com o referido termo de constatação, ficou caracterizado que a empresa em epígrafe faz parte de um grupo econômico de fato. 4. O fundamento para a exclusão não é a caracterização do grupo econômico de fato, mas sim a realidade subjacente que advém dessa caracterização, qual seja, a dependência entre as empresas, que atuam como empreendimento único. Nessa hipótese, a receita bruta para fins de apuração do limite legal não pode ser considerada individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, a fim de que o grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional através das empresas dele integrante. (grifei) O trecho destacado demonstra que a fiscalização constatou não apenas a existência de um grupo econômico de fato – que, por si só, não é suficiente para a exclusão do Simples Nacional – mas de um grupo econômico de fato irregular. A irregularidade residiria exatamente na separação formal entre seus diversos componentes. Conforme ressaltado pela fiscalização, o grupo econômico seria composto por diversas sociedade empresárias optantes e não optantes pelo regime do Simples Nacional. O procedimento fiscal que culminou com a exclusão da contribuinte do Simples Nacional teria abarcado as diversas pessoas jurídicas, conforme tabela abaixo: A autoridade fiscal realizou minucioso trabalho de investigação e logrou demonstrar que as pessoas jurídicas do grupo econômico tinham como sócios pessoas com ligações familiares; que atuavam na área da educação, da pré-escola ao ensino universitário; que Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724967/2017-30 o grupo era capitaneado pela sociedade Aghatos – Participações e Empreendimentos S/A, CNPJ nº 09.522.595/0001-10. Cito suas palavras: 6. Essas empresas/escolas, optantes do SIMPLES NACIONAL, igualmente pertencentes ao setor de serviços educacionais, foram constituídas por familiares dos sócios das empresas não optantes (apresentadas no item 2); as situadas na cidade de Sorocaba o parentesco é diretamente com um dos três diretores/administradores fundadores da Ágathos S/A (Srs. Luiz Samuel Tabacow; Oscar Fonseca Vieira e Luiz Antônio Beldi Castanho). As situadas nas cidades de Itapetininga e São Roque, o laço familiar é com um dos sócios minoritários da escola que não é optante, lembrando que a empresa Àgathos S/A é sócia majoritária dessas escolas/empresas não optantes. 7. Essas empresa foram constituídas, formalmente, com todos os documentos e registros, no entanto, a situação fática demonstra que as mesmas estão agregadas ao grupo econômico de fato - ÁGATHOS EDUCACIONAL que, como as não optantes, são igualmente dirigidas, organizadas e capitaneada pela empresa ÁGATHOS - Participações e Empreendimentos S/A (citada no item 2.1), como demonstraremos nos tópicos posteriores. 8. Com relação ao parentesco, caraterística acima citada, demonstramos esse vínculo, destacado por escola, vejamos essa situação: ESCOLAS EM SOROCABA 8.1. PORTAL DA COLINA EDUCAÇÃO EIRELI CNPJ: 06.988.153/0001-75 8.1.1 Marcia Cristina Cruells Vieira Alamino, CPF 260.266.928-86, é sobrinha de Oscar Fonseca Vieira, Administrador e cofundador do Grupo ÀGATHOS EDUCACIONAL. 8.1.2 Tereza Cristina Furio Rosa Castanho, CPF 203.380.348-11, nora de Luiz Antônio Beldi Castanho, Administrador e cofundador do Grupo ÀGATHOS EDUCACIONAL. 8.1.3 Maria Esther Benevides Vieira Ferri, CPF 217.375.748-29 (Titular), é filha de Elizabeth Stockler Benevides Vieira (titular da empresa Sistema Educacional Ciências e Letra Ereli (itens 5.6 e 8.6), CNPJ 04.811.108/0001-15) e de Oscar Fonseca Vieira, Administrador e cofundador do Grupo ÀGATHOS EDUCACIONAL. 8.2. CIÊNCIAS E LETRAS EDUCAÇÃO EIRELI CNPJ: 04.200.744/0001-00 8.2.1 Waldemar Jose Castanho Paschoal, CPF 284.711.338-06, é filho de Maria Luiza Beldi Castanho Paschoal, titular da empresa Centro Técnico Educacional Ciências e Letras Eireli, CNPJ: 14.464.438/0001- 35 (itens 5.4 e 8.4), portanto, sobrinho de Luiz Antônio Beldi Castanho, Administrador e cofundador do Grupo ÀGATHOS EDUCACIONAL 8.2.2 Eduardo Luís Cruells Vieira, CPF 149.749.178-97, é irmão de Marcia Cristina Cruells e sobrinho de Oscar Fonseca Vieira, Administrador e cofundador do Grupo ÀGATHOS EDUCACIONAL. 8.2.3 Marcia Cristina Cruells Vieira Alamino, CPF, 260.266.928-86, ver item 8.1.1 8.2.4 Gabriela Mariano Gomes Vieira, CPF 356.367.828-61, é nora de Oscar Fonseca Vieira, Administrador e cofundador do Grupo ÀGATHOS EDUCACIONAL. 8.2.5 Maria Fernanda Rocha Tabacow, CPF 204.956.538-02 (titular), é filha de Luiz Samuel Tabacow, Administrador e cofundador do Grupo ÀGATHOS EDUCACIONAL. 8.3 - SISTEMA EDUCACIONAL PORTAL DA COLINA EIRELI CNPJ: 06.988.178/0001-79 Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724967/2017-30 8.3.1 Waldemar Jose Castanho Paschoal, CPF 284.711.338-06 (Titular) ver item 8.2.1 8.3.2 Marcia Cristina Cruells Vieira Alamino, ver item 8.1.1 8.4- CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL CIÊNCIAS E LETRAS EIRELI. CNPJ: 14.464.438/0001-35 8.4.1 Maria Fernanda Rocha Tabacow, CPF 204.956.538-02, ver item 8.2.5 8.4.3 Gabriela Mariano Gomes Vieira , CPF 356.367.828-61, nora de Oscar Fonseca Vieira, Administrador e cofundador do Grupo ÀGATHOS EDUCACIONAL. 8.4.4 Maria Luiza Beldi Castanho Paschoal, CPF, 032.009.578-91(Titular), Irmã de Luiz Antônio Beldi Castanho, Administrador e cofundador do Grupo ÀGATHOS EDUCACIONAL. 8.5- ESCOLA DE EDUCAÇÃO PORTAL DA COLINA EIRELI. CNPJ: 06.988.517/0001-17 8.5.1 Marcia Cristina Cruells Vieira Alamino, ver item 8.1.1 8.5.2 Maria Luiza Beldi Castanho Paschoal, CPF 032.009.578-91, ver item 8.4.4 8.5.3 Ana Luiza Benevides Vieira, CPF 331.956.608-30 (Titular) filha de Elizabeth Stockler Benevides Vieira (titular da empresa Sistema Educacional Ciências e Letra Eireli (itens 5.6 e 8.6), CNPJ 04.811.108/0001-15 e de Oscar Fonseca Vieira, Administrador e cofundador do Grupo ÁGATHOS EDUCACIONAL. 8.6- SISTEMA EDUCACIONAL CIÊNCIAS E LETRAS EIRELI CNPJ: 04.811.108/0001-15 8.6.1 Marcia Cristina Cruells Vieira Alamino, CPF 260.266.928-86, ver item 8.1.1 8.6.2 Geraldo Jose Rocha, CPF 361.456.298-00, cunhado de Luiz Samuel Tabacow, Administrador e cofundador do Grupo ÁGATHOS EDUCACIONAL. 8.6.3 Elizabeth Stockler Benevides Vieira, CPF 149.739.828-22 (Titutar), é esposa de Oscar Fonseca Vieira, Administrador e cofundador do Grupo ÁGATHOS EDUCACIONAL. 8.7. ESCOLA DE EDUCAÇÃO SOROCABA EIRELI CNPJ: 05.352.465/0001-25 8.7.1. Cláudio Biazzi, CPF 128.556.158-95, esposo de Maria Flávia Rocha Tabacow Biazzi, portanto, genro de Luiz Samuel Tabacow, Administrador e cofundador do Grupo ÁGATHOS EDUCACIONAL. 8.7.2 Maria Flávia Rocha Tabacow Biazzi , CPF 204.956.978-50 (Titular), é filha de LUIZ SAMUEL TABACOW, Administrador e cofundador do Grupo ÁGATHOS EDUCACIONAL 8.8. SISTEMA EDUCACIONAL SOROCABA EIRELI CNPJ: 02.766.844/0001-73 8.8.1 Daniel Faccini Castanho, CPF 177.268.508-92, filho de Luiz Antônio Beldi Castanho, Administrador e cofundador do Grupo ÁGATHOS EDUCACIONAL. 8.8.2 Maria Flávia Rocha Tabacow Biazzi , CPF 204.956.978-50, ver item 8.7.2 8.8.3 Maria Esther Benevides Vieira Ferri, CPF217.375.748-29, ver item 8.1.3 8.8.4 Romulo Faccini Castanho, CPF 275.264.818-93, filho de Luiz Antônio Beldi Castanho, Administrador e cofundador do Grupo ÁGATHOS EDUCACIONAL. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724967/2017-30 8.8.5 Marcia Cristina Cruells Vieira Alamino, CPF 260.266.928-86, ver item 8.1.1 8.8.6 Maria Luiza Vieira Camargo, CPF 286.837.378-02, é irmã de Oscar Fonseca Vieira, Administrador e cofundador do Grupo ÁGATHOS EDUCACIONAL. 8.8.7 Tereza Cristina Furio Rosa Castanho, CPF 203.380.348-11(Titular), ver item 8.1.2 [...] – grifei. A fiscalização também demonstrou que as pessoas jurídicas apresentavam-se comercialmente como um grupo econômico: 10. Como já indicado, o Grupo Educacional Àgathos coordena os dois subgrupos, o franqueado ao OBJETIVO e ao franqueado ao ANGLO, os quais estão instalados nas três cidades (Sorocaba, Itapetininga e São Roque). 11. Das páginas extraídas da internet (as quais juntamos copias – Ver Docs. nº 03 E 04), nota-se que, tanto as franquiadas do Objetivo como as do Anglo, não diferenciam as suas escolas, as tratam como se fossem uma só escola, indicam apenas os seus níveis de ensino (berçário, educação, ensino infantil, ensino médio) e, como no caso do Objetivo- Sorocaba, referem-se como “unidades” (Portal, Centro e Zona Norte) [...] 12. Na página da internet do Objetivo Sorocaba, é indicado as suas “unidades” e, destaca que “o colégio atende cerca de 3.000 alunos”, do Berçário ao Pré-vestibular”; apresenta os diretores dessas unidades. Na apresentação, destaca os três diretores: Diretor unidade Centro, Diretora da unidade Portal e Diretora da unidade Zona Norte, chama a atenção que o Diretor da unidade Centro, Sr. Carlos Eduardo Fernandes D’Andretta é empregado registrado na escola SISTEMA EDUCACIONAL PORTAL DA COLINA EIRELI CNPJ 06.988.178/0001-79 (item 5.3 e 8.3), situada na Rua Romeu do Nascimento, 777, Portal da Colina, que é chamada de Objetivo-Portal e, é ele, também, sócio gerente da Sistema Educacional Itapetininga-EPP CNPJ: 07.656.791/0001-51 (itens 5.9 e 8.9). 13. Portanto, todos os fatos mostrados apontam pela existência de grupo econômico de fato, composto pelas empresas/escolas (optantes e não optantes), sendo um subgrupo franquiado ao sistema educacional objetivo e outro ao sistema Anglo. Outro elemento de convicção para a caracterização da fragmentação utilizada pelo grupo econômico foi a criação de até cinco pessoas jurídicas em um mesmo endereço, conforme as seguintes tabelas: Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724967/2017-30 [...] No que tange à comprovação da separação formal entre as diversas pessoas jurídicas do grupo econômico, a fiscalização demonstrou haver confusão patrimonial e unicidade de comando, conforme segue: 26. As confecções das GFIPs de todas as empresas/escolas são realizadas por empregados registrados na empresa/escola Portal da Colina Educação Eireli, CNPJ: 06.988.153/0001-75 (empresa citada nos itens 5.1 e 8.1), que vale ressaltar, não tem como finalidade econômica este tipo de prestação de serviços e tampouco é remunerada por isso. 27. Anexamos a este termo de constatação, por amostragem, cópias dos extratos das GFIP’s do período fiscalizado, nos quais constata-se que as pessoas responsáveis pelo envio das referidas guias, para todas as empresas/escolas, são, sempre, os mesmos funcionários; cujo endereço eletrônico para contato, informado nessas guias, pertence ao domínio da ÀGATHOS EDUCACIONAL (@agatoseducaional) – Ver DOC. nº 05 e planilha denominada “GFIP’s entregues GRUPO ÀGATHOS” (DOC. 06) [...] 29. Interessante notar que a partir de 2012 e na mesma data 01/02/2012, as empresas/escolas optantes, situadas na cidade de Sorocaba, foram transformadas em ERELI, - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, esse acontecimento se apresenta de forma a demonstrar a unicidade da administração dessas empresas pelo comando do grupo (ÀGATHOS EDUCACIONAL), em detrimento do poder de decisão dos titulares formalmente consignados, corroborando o papel de interposta pessoa desses titulares, uma vez que detalhes sutis demonstram inequivocamente essa situação, vejamos: a) como já citado, todas essas alterações foram consignadas na mesma data: 01/02/2012; b) todas elas têm o visto do Sr. Jose Rubens Santos, como advogado, haja vista que ele apesar de ser registrado como contador é também advogado e, como tal, assinou as alterações contratuais; c) as testemunhas de todas essas alterações contratuais foram: Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724967/2017-30 c1- Mauro Nicolucci, CPF 944.156.928-34, empregado registrado na mesma escola/empresa do S.r. Jose Rubens: PORTAL DA COLINA EDUCAÇÃO EIRELI - CNPJ: 06.988.153/0001-75 (citada no item 5.1), na função de assistente contábil; c2- Filomena Aparecida de Oliveira Leite, CPF 099.073.628-83, registrada na escola/empresa: ESCOLA DE EDUCAÇÃO PORTAL DA COLINA EIRELI – CNPJ: 06.988.517/0001-17 (citada no item 5.5), na função de supervisora de serviços financeiros. [...] 31. Não só as GFIP’s, mas outras declarações são encaminhadas à Receita Federal tendo como responsável o empregado Jose Rubens Santos. Exemplificando, temos as DIRFs - Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e as DIPJs - Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (ver, em anexo, os extratos das respectivas declarações – DOC’s. 08– DIPJs e 09 – DIRFs, anos calendários 2012 e 2013) 31.1 Ademais, as DIRFs e as DIPJs foram enviadas do mesmo computador, cujo código “MAC Address” é igual para todos (00-25-11-DE-75-A0). [...] 32. A Funcionária Kelly Cristine Romelli, registrada na mesma escola/empresa que o Sr. Jose Rubens Santos, como Auxiliar de contabilidade (como informado em GFIP) foi a responsável pela inscrição de todas as empresas/escolas (que fornecem alimentação aos empregados) junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Como podemos verificar nos comprovantes de Inscrição de Pessoa Jurídica Beneficiária, os quais juntamos ao presente termo de constatação – Ver doc. nº 11. [...] 34. Durante a ação fiscal identificamos, que todas as empresas do grupo, optantes e não optantes, para a confecção de suas folhas de pagamento, bem como, das suas contabilidades, utilizam-se da tecnologia vendida por uma empresa especializada nesse tipo de serviço, a empresa Ausland Consultoria & Informática Ltda. Essa empresa através de contrato de prestação de serviços de informática proporciona às escolas soluções concernentes aos recursos humanos e ao setor contábil. 35. A simbiose entre todas as empresas/escolas organizadas pelo grupo econômico de fato ÀGATHOS EDUCACIONAL, fica ainda mais evidente ao depararmos que os serviços contratados junto à empresa AUSLAND é efetivada por uma só empresa do grupo, porém para servir a todas, sem exceção. 36. A empresa Mendel (apresentada no item 2.2) é a que mantem o contrato com a AUSLAND, remunerando-a pelos serviços prestados (contabilidade e folhas de pagamento) a ela e as outras escolas, inclusive a contabilidade da Ágathos - Participações e Empreendimentos S/A (haja vista que essa empresa não tem empregados registrados). É oportuno mencionar que a confusão patrimonial não ocorre apenas em transferências patrimoniais diretas – especialmente financeiras – entre pessoas jurídicas distintas. Também caracteriza a confusão patrimonial a utilização sistemática e relevante de serviços pagos por uma pessoa jurídica em benefício das demais sem o correspondente rateio dos custos e despesas incorridos. É o que se verifica na questão de utilização de empregados de setores administrativos, na contratação de um prestador de serviço comum de contabilidade. Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724967/2017-30 Penso que a fiscalização pôs uma pá de cal na alegação da contribuinte de que as pessoas jurídicas não formavam um grupo econômico de fato irregular, com separação formal das pessoas jurídicas, quando demonstrou que havia o direcionamento dos empregados (não- professores) para as sociedades optantes pelo Simples Nacional: 39. Uma empresa do setor de ensino, para o seu desenvolvimento, necessita reunir profissionais com diversos tipos de formação, viabilizando a possibilidade do progresso educacional. Nessa conjuntura, para ter bons resultados, vários profissionais são necessários: professores, pedagogos, psicólogos, bibliotecários, dentre outros, que estarão diretamente vinculados à atividade educacional desenvolvida. 40. Mas, sem dúvidas, outros profissionais são também imprescindíveis para desenvolver as condições necessárias para que uma empresa especialista em educação possa desempenhar plenamente a sua atividade, como escreventes, porteiros, escriturários, merendeiras, inspetores de aluno, telefonistas, entre outros. 41. Com efeito, não é isso o que acontece com as escolas não optantes. Na análise efetuada dos empregados registrados nessas empresas, verifica-se que as mesmas registram somente professores (várias modalidades) mas, o que é no mínimo inusitado, não possuem registro de profissionais auxiliares, como os acima citados. Já as escolas/empresas optantes do SIMPLES têm registro tanto de professores quanto dos que chamamos de auxiliares. 42. Conjugando o fato, já apontado, de que no mesmo endereço estão estabelecidas mais de uma escola/empresa, sendo pelo menos uma optante, com o fato aqui mostrado, conclui-se que os trabalhadores, não professores, prestam os seus serviços tanto para a escola optante como para a não optante, evidenciando a confusão em suas empresas, uma vez que transitam entre elas como empregados comuns (optantes e não optantes). Lembrando, esse cenário elucida o que já se indicou no tocante aos currículos postados no linkedin (item 21). [...] 44.1 AV ANTÔNIO CARLOS COMITRE, 2277 - CAMPOLIM – SOROCABA- SP a) SISTEMA EDUCACIONAL SOROCABA LTDA. (Denominação Anterior Escola Superior de Educação Sorocaba Ltda.) CNPJ: 06.988.267/0001-15 (Planilha 01) Essa empresa/escola, não optante do SIMPLES, tem empregados registrados, no entanto, só na função de professor (de várias modalidades), não constam empregados nas funções auxiliares, tais como: inspetor de alunos, escriturário, porteiro, secretário (a), escrevente. b) ESCOLA DE EDUCAÇÃO SOROCABA EIRELI CNPJ: 05.352.465/0001-25 (Planilha 02) Essa empresa/escola, é optante do SIMPLES, além dos empregados registrados na função de professor (de várias modalidades) constam funcionários nas funções auxiliares, tais como: inspetor de alunos, escriturário, porteiro, secretário (a), escrevente. c) SISTEMA EDUCACIONAL SOROCABA EIRELI - CNPJ: 02.766.844/0001-73 (Planilha 03) Essa empresa/escola, é optante do SIMPLES, além dos empregados registrados na função de professor (de várias modalidades) constam funcionários nas funções auxiliares, tais como: inspetor de alunos, escriturário, porteiro, secretário (a), escrevente. Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724967/2017-30 [...] - (grifei) Ora, como poderia uma unidade de ensino autônoma funcionar exclusivamente com professores, sem funcionários administrativos, sem limpeza, sem outros funcionários auxiliares? A conclusão inescapável é que a separação entre as diversas pessoas jurídicas é meramente formal. Os elementos fáticos sobejamente comprovados nos autos são suficientes para configurar a hipótese de exclusão do Simples Nacional, mormente quando há excesso de receitas, conforme se pode observar nos precedentes desta Turma, cujas ementas estão reproduzidas na parte que interessa: SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA FÁTICA SOBRE A FORMA. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar evidenciada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, que na realidade não é dotada de autonomia operacional nem patrimonial, fazendo parte de empreendimento único. A simulação ou fraude objetiva pode configurar - se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas, que perseguem a mesma atividade econômica e que se utilizam dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. (Acórdão CARF nº 1401-003.746, de 18/09/2019) EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. A fiscalização logrou trazer aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar que a contribuinte não tem autonomia de fato da empresa mãe em termos econômico - financeiros, técnico - operacionais e administrativos, restando comprovado além de qualquer dúvida razoável que foi constituída por interpostas pessoas. (Acórdão CARF nº 1401-004.777 de 15/09/2020) Face à robusta e detalhada fundamentação apresentada pela fiscalização, a recorrente limitou-se a argumentar de forma superficial acerca da alegada autonomia das sociedades empresárias e da inexistência de grupo econômico, conforme se pode verificar em suas próprias palavras: Em que pese afirmar-se, taxativamente, que a recorrente “compõe o grupo econômico denominado “ÁGATHOS EDUCACIONAL”, não existe nada nestes autos, tão pouco em outros correlatos, que confirme tal suposição. Consoante destacado em anterior manifestação de inconformidade, não existem elementos mínimos à caracterização de grupo econômico de fato. Os indícios apontados de similitude no ramo de atuação, suposta existência de quadro societário composto por membros de uma mesma família e divisão de um espaço físico comum não procedem. As atividades exercidas, embora ligadas ao ramo de educação, são completamente diversas e voltadas para públicos distintos. Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724967/2017-30 Enquanto a recorrente dedicava-se à educação do ensino fundamental (do sexto ao nono ano), aquelas outras empresas indicadas pela autoridade fiscal atuam no ensino fundamental (do primeiro ao quinto ano), no ensino médio, no pré-vestibular e ensino superior. Isso não significa, porém, que haja confusão patrimonial, nem constituição de grupo econômico. Tanto não significa que os próprios órgãos de controle da atividade de educação reconhecem essa realidade, conforme comprovado em anterior manifestação de inconformidade. Assim, ainda que atuem no segmento educacional, não realizavam a mesma prestação de serviços. Por sinal, no segmento educacional, é comum que empresas atuem no mesmo espaço físico, desenvolvendo atividades complementares (ensino infantil, ensino fundamental 1, ensino fundamental 2, ensino técnico, ensino preparatório para vestibular) e compartilhando serviços. Trata-se de uma prática de cooperação na estruturação do ensino, consoante demonstrado às fls. 493-495. [...] A autoridade fiscal não trouxe nenhum elemento que se contraponha ao fato de que havia autonomia administrativa por parte de cada uma das empresas. Não há nada que indique, como a autoridade fiscal constatou que as atividades da empresa recorrente seriam controladas por terceiros. Não há, também, qualquer evidenciação da chamada confusão patrimonial. No presente caso, autoridade fiscal afirma a existência de unicidade de controle, sustentando que as empresas arroladas teriam, como sócios, pessoas com vínculo familiar. A autoridade fiscal, porém, apesar dessa constatação, não demonstra que, em relação a cada uma das empresas, a administração se dava em comum por todas aquelas pessoas ou por parte delas. E, se não bastasse o exposto, o parentesco entre titulares destas empresas, se existisse, também não seria elemento a autorizar a constituição de grupo econômico, por si só. [...] É necessário, portanto, que existam outros elementos de prova e indícios para caracterização do grupo econômico. Da mesma forma, a autoridade fiscal não demonstra a chamada confusão patrimonial. E não o faz exatamente porque aquelas empresas possuíam patrimônio próprio, exercendo atividades de forma independente. Portanto, não haveria que se falar em unicidade de gestão ou de esforço comum, hábeis ao reconhecimento da conglomeração empresarial organizada. E, ainda que subsistisse tal acusação, o que se admite em atenção à eventualidade, ela deveria se restringir às empresas que eventualmente se situassem no mesmo endereço, e não a qualquer outra empresa. Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.274 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724967/2017-30 Ora, ao contrário do alegado, a autoridade fiscal, a meu juízo, logrou produzir um conjunto probatório robusto e harmônico no sentido de demonstrar a existência do grupo econômico de fato irregular, com a configuração das hipóteses de confusão patrimonial e separação formal entre as pessoas jurídicas que o compõem. Tais fatos estão comprovados em relação à contribuinte em epígrafe, conforme partes destacadas acima. O sistema simplificado do Simples Nacional está calcado constitucionalmente e favorece as microempresas e empresas de pequeno porte, No caso concreto, trata-se de uma empresa que extrapola os limites de receita das EPP e fraciona artificialmente sua atividade para lograr tal limite, como muito bem apontado pela autoridade fiscal. Manter-se a contribuinte no Simples Nacional resultaria em incentivo tributário à concorrência desleal com as reais microempresas e EPP. Portanto, tenho que foi correta a exclusão do Simples Nacional efetuada pela autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Conclusão. Voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Redator designado. Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001807/2006-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS ORIUNDAS DE DESÁGIO EM TÍTULO DE CRÉDITO UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIAS REFLEXO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, em sede de repercussão geral, a ampliação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998.
Numero da decisão: 9101-005.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ANDRÉA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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EXIGÊNCIAS REFLEXO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, em sede de repercussão geral, a ampliação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ANDRÉA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 07 /2 00 6- 82 Fl. 2156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.355 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001807/2006-82 Relatório Os autos retornam a este Colegiado depois de complementado o exame de admissibilidade, na forma determinada pela Resolução nº 9101-000.052, assim relatada: Trata-se de processo originado por Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, quanto aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, com imposição de multa de 75%. Persiste a discussão nos autos quanto ao PIS e a COFINS, tendo o lançamento se fundado em omissão de receita financeira, caracterizada pela falta de contabilização dos deságios na aquisição de créditos de terceiros. (fls. 785, volume 5). Consta do Termo de Constatação Fiscal (fls. 164 - volume 1): PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS FISCAIS – DESÁGIOS CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONTA Nº 214.0501 A empresa efetuou a aquisição de créditos de titulares de direito de natureza tributária contra a Fazenda Nacional, que foram utilizados na compensação de débitos próprios, de igual natureza, relativamente às receitas oriundas de créditos-prêmio de IPI. A referida operação geral deságios (...) nos anos de 2000 a 2003 (...) Desta operação o contribuinte obteve uma receita financeira proveniente da aquisição com deságio por ocasião da aquisição de créditos tributários de terceiros (...) Em resposta a fiscalizada informou que os deságios “... não estão adicionados via LALUR, visto que no entendimento do contador e advogados da empresa na época, era de que somente após o término do processo, ou seja caso a ação seja julgada a favor da LR, serão adicionados via LALUR” “os valores referente ao deságio estão lançado na contabilidade”. E, assim procedeu, por aconselhamento do advogado responsável pela causa, em virtude de estando o crédito adquirido pendente do reconhecimento definitivo do direito , por parte do Judiciário, o ganho não se efetivaria, no ato da aquisição, pois seu reconhecimento poderia ser negado em decisão definitiva pelo Poder Judiciário. Da leitura da resposta dois pontos a destacar: I – Não era a LR (fiscalizada) que tinha ação judicial que deveria ser julgada. A ação fora impetrada pela detentora do crédito-prêmio de IPI que posteriormente foi vendido com deságio à fiscalizada; II – o contador e os advogados, por mais brilhantes e capazes que sejam, não são, como não eram, competentes para dispor em desacordo com a legislação. (...) O contribuinte, porém, não registrou o fato de que a realização do ganho residiu exatamente no ato da compensação, nesse momento houve a receita financeira e a ocorrência do fato gerador do tributo. O deságio ocorrido é, portanto, o risco que investimento de qualquer natureza, traz para o investidor. Por conseguinte, os descontos obtidos na aquisição de créditos pela pessoa jurídica, deverão ser adicionados ao lucro operacional, nos exercícios correspondentes. O contribuinte apresentou impugnação, parcialmente acolhida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 1877, volume 10): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001,2002,2003 PEDIDO DE JUNTADA DE PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Fl. 2157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.355 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001807/2006-82 O momento para a juntada de provas, na esfera administrativa, é o da apresentação da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, conforme previsto na legislação em vigor, devendo ser indeferido o pedido que não observar tal determinação, a menos que se justifique por uma das exceções permitidas na lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001,2002,2003 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade não é oponível na esfera administrativa, pois o julgamento da matéria reserva-se, em caráter privativo, ao Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001,2002,2003 GLOSA DE DESPESA. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na apuração do lucro real as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa e as que contribuam para a manutenção da sua fonte de receita, desde que comprovada a sua efetividade É cabível a glosa de custos e das despesas declarados se o sujeito passivo, depois de intimado, não comprovar a efetividade da prestação de serviços, por meio de documentação hábil e idônea, assim entendida como aquela exigida pela fiscalização e devidamente aceita pela legislação. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Aplicam-se aos lançamentos denominados decorrentes os efeitos da decisão sobre o lançamento que lhes deu origem. Subsistindo a exigência fiscal objeto do lançamento considerado principal, igual julgamento estende-se às autuações destas contribuições, efetivadas por mera decorrência daquele. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Aplicam-se aos lançamentos denominados decorrentes os efeitos da decisão sobre o lançamento que lhes deu origem. Subsistindo, em parte, a exigência fiscal objeto do lançamento considerado principal, igual julgamento estende-se à autuação desta contribuição, efetivada por mera decorrência daquele. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1919/1941, volume X, pdf 130). A 1ª Câmara do extinto 1º Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso voluntário para “cancelar integralmente a exigência relativa à COFINS e, quanto ao PIS, cancelar as exigências relativas aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2002”, em acórdão cuja ementa se transcreve a seguir (fls. 1945, volume X): Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2001, 2002 e 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA Caracteriza omissão de receita a não contabilização do deságio obtido na aquisição de crédito tributário de terceiro para fins de compensação com débitos tributários próprios. GLOSA DE DESPESA Para que as despesas contabilizadas como relativas a prestação de serviços sejam dedutíveis é indispensável a comprovação da efetividade da prestação. Fl. 2158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.355 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001807/2006-82 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Não havendo nenhuma razão específica que exija tratamento diverso, aplica-se à CSLL o decidido em relação ao IRPJ. PIS. COFINS. Por serem decorrentes, naquilo que não houver razão específica, o decidido quanto ao IRPJ se estende, no que couber, aos lançamentos de PIS e COFINS. PIS E COFINS – BASE DE CÁLCULO Por estarem amparados no alargamento do conceito de faturamento trazido pelo § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF, não subsistem o lançamento da COFINS, em sua integralidade, e o de PIS relativo aos fatos geradores ocorrido até novembro de 2001. Recurso Voluntário parcialmente provido. Os autos foram remetidos à Procuradoria em 07/04/2009 (fls. 1963, volume X, pdf 174), que interpôs recurso especial em 12/05/2009 (fls. 1964, pdf 175, volume X), com fundamento no artigo 7º, II, do Regimento Interno da CSRF (Portaria MF 147), sustentando divergência na interpretação da lei tributária com relação à incidência de PIS e COFINS diante da declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. Assim apresenta 5 acórdãos paradigmas, na ordem a seguir tratada (em razões recursais): i) 201-78.856; ii) 201-80.227; iii) 201-78.802; iv) 203-11.970 (cópia da ementa publicada consta anexa ao recurso); v) 204.01.643 (cópia da ementa publicada consta anexa ao recurso). O recurso especial foi admitido, conforme razões parcialmente transcritas a seguir (fls. 1.997, volume XI, pdf 4): (...) Cientificada em 11/05/09, fls. 1956, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência em 12/05/09, fls. 1958 a 1984, alegando, em síntese, que o acórdão vergastado exclui da base de cálculo da Cofins e Pis as variações monetárias ativas, com fulcro na declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1°, do art. 3° da Lei n° 9.718/98. A inconformidade se fundamenta no fato de que o referido artigo foi declarado inconstitucional apenas em sede de controle difuso, verificando-se que a matéria está em rediscussão no Supremo tribunal Federal. Cita, como acórdãos paradigmas, os de nº 201-78.856, 201-80.227, 201-78.802, 203-11.970 e 20401.643. Transcrevo as ementas dos dois primeiros, juntadas, por cópias extraídas do sítio do então Conselho de Contribuintes: Ac. n°203-11970 (...) Ac. n°204-01643 (...) Conheço do recurso, por tempestivo. Resta averiguar se a divergência suscitada, entre julgados, de fato, ocorre. Em relação ao primeiro acórdão, não entendo como paradigma, pois para as factorings a 'mercadoria' negociada é o lucro/prejuízo' obtido nas operações de fomento, não podendo serem tratados tais valores como variações monetárias, ativas ou passivas. Fl. 2159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.355 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001807/2006-82 Já em relação ao segundo acórdão, a identidade exigida para a admissibilidade do recurso interposto, é patente. Ambos julgados, ora confrontados, versam sobre a aplicabilidade da declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, nos julgados administrativos, enquanto não vertida em Resolução do Senado Federal ou outro meio que vincule a administração à sua observância. Estabelecida a identidade dos casos, e presentes os requisitos da admissibilidade, DOU seguimento ao recurso especial interposto. O contribuinte apresentou, em 09/06/2010, petição “desistindo da apresentação de eventuais recursos, bem como renunciando ao direito pelo qual se funda o processo”, para adesão ao Parcelamento regulado pela Lei nº 11.941/2009. (fls. 2000, volume XI). Ademais, os patronos do contribuinte obtiveram vista dos autos em 14/09/2010 (fls. 2007), apresentando contrarrazões ao recurso especial em 29/09/2010 (fls. 2018/2044). Nesta petição, o contribuinte pede seja negado provimento ao recurso especial, alegando, em síntese, que: (i) A inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998 teria sido declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme RE 390.840, devendo ser reconhecidos efeitos erga omnes; (ii) Os tribunais administrativos federais estariam obrigados a seguir orientações do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o artigo 26-A, §6º, I, do Decreto 70235/1972; (iii) Menciona a alteração do conceito de faturamento, pelo artigo 3º, da Lei nº 9.718/1998, exorbitando a competência constitucionalmente delimitada pela redação então vigente do artigo 195, I; (iv) A Emenda Constitucional nº 20/1998 não teria legitimado a Lei anteriormente publicada. A Receita Federal apartou os débitos de IRPJ e CSLL, bem como débito de PIS com fatos geradores ocorridos em 31/12/2002 e 31/12/2003, encaminhando o processo para análise do parcelamento especial (fls. 2050/2051). E 17/02/2014, o contribuinte apresentou petição, alegando que haveria erro formal na ementa do acórdão, pois os votos claramente tratariam da anulação dos “lançamentos de COFINS em sua integralidade (exercícios 2001, 2002 e 2003) e os de PIS, até novembro de 2002”. Segundo o contribuinte, restam nesse lançamento apenas os valores de COFINS E PIS lançados com fundamento na Lei nº 9.718/1998. Por fim, informa que obteve decisão judicial, com trânsito em julgado, reconhecendo a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pela Lei nº 9.718/1998. (fls. 2064/2067). Certidão de objeto e pé às fls. 2107. É o relatório. A ex-Conselheira Cristiane Silva Costa restou vencida em sua proposta de remessa dos autos à Presidência de Câmara para análise apenas dos dois primeiros paradigmas indicados pela PGFN (Acórdãos nº 201-78.856 e 201-80.227), e não dos dois paradigmas antes selecionados porque indicados em associação à correspondente ementa. Prevaleceu o entendimento expresso no voto do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo que, invocando doutrina e normas processuais, assim concluiu: Portanto, ao se julgar o conhecimento, ou seja, ao se reexaminar (reger) os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (o ato), deve-se utilizar a legislação da época da sua interposição (que era o momento no qual esses pressupostos deveriam ser atendidos: o seu tempo) e não a legislação vigente no momento em que se faz esse julgamento (exame da regular interposição). Fl. 2160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.355 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001807/2006-82 Sintetizando, conclui-se, que o principio do "tempus regit actum", somente é observado quando, na decisão sobre a regular formalização do recurso ou a respeito do seu conhecimento, a legislação apreciada e aplicada é aquela vigente ao tempo de sua formalização e não a do tempo do seu julgamento, que pode ocorrer e ocorre vários anos após a formalização. Se não fosse assim, no julgamento do conhecimento, deveriam ser consultados um a um os paradigmas para verificação se foram reformados após a formalização do recurso; caso tenham sido, então todos os recursos sustentados por esses paradigmas deveriam ser não conhecidos, o que, além de impertinente, soa como contrário à justiça. O recorrente não poderia prever que seriam impostas restrições à quantidade de paradigmas; logo, não se pode penalizar o recorrente ao negar conhecimento ao seu recurso especial em razão de fato superveniente a regular formalização do seu recurso, que este não tinha condições nenhuma de saber. O afastamento do princípio tempus regit actum somente pode se dar por meio de disposição expressa em sentido contrário, que não há. A interpretação, contrario sensu, do art. 4º da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, e do art. 3º da Portaria MF nº 343, de 9/06/2015, não se sustenta, pois estes artigos não tratam do recurso especial e sim do antigo recurso por contrariedade a lei ou a evidência das provas e, ademais, eles existem não para ratificar o princípio antes citado, mas para complementar o tratamento a ser dado àqueles recursos. Nesse contexto, resolvo pela remessa dos autos ao Presidente de Câmara, para análise de admissibilidade do recurso especial quanto aos 3 (três) paradigmas indicados pelo Recorrente, que deixaram de ser analisados no despacho anterior, aplicando-se o regimento da Portaria MF 147/2007. Complementando o exame de admissibilidade, a Presidência da 1ª Câmara decidiu que (e-fls. 2130/2133): Reproduz-se, adiante, como se deu o encaminhamento dos autos ao Presidente da 1ª Câmara para a presente análise de admissibilidade complementar do recurso especial da Procuradoria: Nesse contexto, resolvo pela remessa dos autos ao Presidente de Câmara, para análise de admissibilidade do recurso especial quanto aos 3 (três) paradigmas indicados pelo Recorrente, que deixaram de ser analisados no despacho anterior, aplicando-se o regimento da Portaria MF 147/2007. Ocorre que a Recorrente não apresentou cópia do inteiro teor ou da ementa do acórdão nº 201-78.802, descumprindo o determinado no art. 15, § 2º, da Portaria MF 147/2007, de modo que o acórdão em questão não pode ser considerado para fins de comprovação da alegada divergência jurisprudencial. Passa-se então a analisar a alegada divergência de interpretação da legislação tributária em relação aos acórdãos nºs 201-78.856 e 201-80.227: Acórdão nº 201-78.856 (Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes), ementa reproduzida no recurso, com destaques da Recorrente: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade das alterações produzidas na base de cálculo da Cofins pela Lei n2 9.718/98. Fl. 2161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.355 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001807/2006-82 COFINS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Iniciado o procedimento fiscal, não há como dispensar o lançamento da multa de ofício, em face da posterior suspensão da exigibilidade do débito por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. Sobre as receitas financeiras incide a Cofins, devendo a autoridade fiscal efetuar o lançamento quando constatado que o contribuinte deixou de incluí-las na base de cálculo da exação. Recurso negado. Acórdão nº 201-80.227 (Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes), ementa reproduzida no recurso, parcialmente, sem alterar a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido, em conformidade com o disposto no § 11, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº Portaria MF nº 329, de 2017), abaixo com destaques da Recorrente: CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. MOMENTO DA APURAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Por determinação legal e para fins de apuração do PIS, considera-se receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da liquidação do contrato. No regime de competência, mensalmente ajusta-se a variação cambial ativa de cada contrato desde a data da contração, de modo a preservar a base de cálculo real da exação. Não existe previsão legal para excluir a variação cambial passiva da base de cálculo do PIS. PIS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As variações cambiais ativas não se caracterizam como receitas decorrentes de exportação, para efeito da isenção da contribuição. Recurso provido em parte. De fato, verifica-se que discorreram, recorrido e paradigmas, sobre a possibilidade de inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da PIS/COFINS. No entanto, ainda que acerca de situações semelhantes, exararam, recorrido e paradigmas, entendimentos divergentes. Na decisão recorrida, entendeu-se que, diante da declaração de inconstitucionalidade do alargamento do conceito de faturamento trazido pelo § 1° do art. 3º da Lei 9.718/98, não devem subsistir os lançamentos da PIS/COFINS incidentes sobre receitas financeiras. Por outro lado, nos paradigmas, ficou decidido que vale a determinação legal, no sentido de que as contribuições em questão incidem sobre as receitas financeiras. Portanto, da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos recorrido e paradigmas, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, devendo-se concluir que restaram atendidos os pressupostos de admissibilidade pelo presente recurso especial. Cientificada em 29/11/2018 (e-fls. 2141), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 14/12/2018 (e-fls. 2143/2150) nas quais novamente destaca o erro formal na ementa do acórdão recorrido, haja vista que, compulsando-se os votos, constata-se com clareza que foram anulados os lançamentos de COFINS em sua integralidade (exercícios 2001, 2002 e 2003), e os de PIS, até novembro de 2002, dado a partir daí ser aplicável a Lei nº 10.637/2002 e a incidência não-cumulativa, com a consequente inaplicabilidade da Lei nº 9.718/98. Fl. 2162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.355 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001807/2006-82 Defende o não conhecimento do recurso especial em razão da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao dispositivo legal em debate, além do trânsito em julgado que lhe favoreceu no Mandado de Segurança nº 99.001.8506-4. Ao final, pede que considerando-se o posicionamento pacífico do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL sobre o tema, bem como o trânsito em julgado favorável na ação movida pelo contribuinte, ambas declarando a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS efetuada pela Lei n.º 9.718/1998, seja julgado integralmente improcedente o RECURSO ESPECIAL, pelas razões colacionadas acima, anulando-se integralmente este Auto de Infração – processo administrativo n.º 18.471.001.807/2006-82. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade As exigências questionadas foram exoneradas no acórdão recorrido sob os fundamentos assim expostos em seu voto condutor: Considerou a fiscalização que: (i) a LR não era a titular das ações judiciais que alegou existirem; (ii) o contador e o advogado não são competentes para disporem em desacordo com a legislação; (iii) a realização do ganho residiu exatamente no ato da compensação [...] Portanto, o reconhecimento das receitas compete ao período em que efetivamente realizadas. Em se tratando de ativo representado por créditos tributários para compensação, a realização se materializa com a compensação. [...] A decisão final nas eventuais ações judiciais movidas pelos alienantes, nas quais se discute a legalidade dos créditos, qualquer que seja ela, nenhum efeito produz sobre o presente lançamento. O eventual não reconhecimento do crédito pelo Poder Judiciário constituirá, para seu adquirente, uma perda (pelo total do crédito, e não apenas quanto ao deságio). Quanto ao PIS e à COFINS, alega a Recorrente que o lançamento não pode subsistir, em razão do da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98. O lançamento se refere a fatos geradores ocorridos em dezembro de 2001, dezembro de 2002 e dezembro de 2003. O deságio obtido na aquisição dos créditos representa receita, mas não está compreendido no conceito restrito de faturamento. No julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 357950, 390840, 358273 e 346084, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3", da Lei n° 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Segundo as Leis Complementares n° 7/70 e 70/91, receita bruta ou faturamento é o que decorra da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa, incidindo o PIS e a COFINS sobre essas receitas. Fl. 2163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.355 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001807/2006-82 Entendeu a Corte Suprema que a lei ordinária (n° 9.718/98), anterior à promulgação da Emenda Constitucional n° 20/98, ampliou a base de cálculo das contribuições sem a previsão constitucional, e que tal ofensa à Constituição não poderia ser validada por Emenda Constitucional a ela superveniente. Em 30 de dezembro de 2002 a Lei n° 10.637 (fruto da conversão da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002), a exemplo da Lei n° 9.718/98, elegeu, como fato gerador da Contribuição PIS, o faturamento da pessoa jurídica, definindo, faturamento como todas as receitas auferidas pela empresa, independente de sua classificação contábil. Essa lei, editada após a Emenda Constitucional n° 20, não foi objeto de manifestação pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, não podem subsistir o lançamento da COFINS, em sua integralidade, e o de PIS relativo aos fatos geradores ocorrido até novembro de 2001, por estarem amparados no alargamento do conceito de faturamento trazido pelo § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF. Confirma-se nos autos que as receitas omitidas correspondem a receita financeira caracterizada pela falta de contabilização dos deságios ocorridos nos anos de 2001 a 2003 e, considerando que a Contribuinte era optante pelo lucro real, apenas a partir de dezembro/2002, e relativamente à Contribuição ao PIS, a exigência foi formulada na sistemática não-cumulativa. Os lançamentos de Contribuição ao PIS até novembro/2002 e as exigências de COFINS tiveram por fundamento os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98. Os paradigmas, por sua vez, proferidos entre 06/12/2005 a 25/04/2007, validaram exigências semelhantes em face do que dispunha o art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. O recurso especial da PGFN foi interposto pouco antes da edição do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 – RICARF/2009, ainda com fundamento no art. 7º, inciso II do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, sendo este regramento não só deixava de impor limite ao número de paradigmas para demonstração de dissídio jurisprudencial, como também não cogitava de óbice ao seguimento em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade acerca da temática posta. O recurso especial, aliás, é anterior até mesmo à Portaria MF nº 58/2010, que incluiu o art. 62-A no RICARF, para impor a observância às decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ação processada nos termos do art. 543-B do antigo Código de Processo Civil. O RICARF atual, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterado pelas Portarias MF nº 39 e 152/2016 e 329/2017 – RICARF/2015, permite que, em exame de admissibilidade, seja rejeitado paradigma que, dentre outras hipóteses, contraria decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou Fl. 2164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.355 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001807/2006-82 do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da ciência da decisão. Fl. 2165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.355 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001807/2006-82 § 1º Interposto o recurso especial, compete ao presidente da câmara recorrida, em despacho fundamentado, admiti-lo ou, caso não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, negar- lhe seguimento. [...] Sobre a questão de fundo, em 12/12/2008 transitou em julgado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, que veiculou a seguinte decisão: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. Em 09/12/2015 o Tribunal fixou a tese de que “É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98”. Eventualmente poder-se-ia cogitar que no momento em exarado o despacho complementar de admissibilidade, porque já vigente o RICARF/2015, seria possível rejeitar os paradigmas analisados e admitidos. Contudo, esta discussão seria inócua, vez que já admitidos outros dois paradigmas, no exame original, aptos a caracterizar o dissídio jurisprudencial em tela. Reitere-se que à época do exame de admissibilidade inicial, o RICARF/2009 não vedava a interposição de recurso especial frente a declaração de inconstitucionalidade em sede de repercussão geral do dispositivo legal questionado. Por tais razões, o recurso especial interposto pela PGFN deve ser CONHECIDO. Recurso especial da PGFN - Mérito No mérito, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN porque, como demonstrado na análise do conhecimento, a declaração de inconstitucionalidade em sede de recursos extraordinários mencionados no voto condutor do acórdão recorrido foi reiterada em sede de repercussão geral, e tais decisões, por força do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recurso no âmbito do CARF. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 2166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.355 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001807/2006-82 Fl. 2167DF CARF MF Documento nato-digital

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