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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783931 #
Numero do processo: 10865.000435/92-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DRF em Limeira-SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Transportadora Nascibem Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao Recurso nos termos do voto do Relator que passa a integrar o presente julgado. 4 Sala das Se-sões 24 de março de 1994 Pra Pia "411:31"rcrCgON NCO - PRESIDENTEri, )1r é. D O :irr - RELATOR 011-t_d LUCIANA E CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 3 O S E.T 1995 DAMEFr/Dr- 9ECOR N r564190 -3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 10865/000.435/92-39 Acórdão n 2 107-1.058 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCIS CO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DF ASSUNÇÃO. ‘rPr- ; 3.- a.(2. filfNutiist É mo tu% r ror non 1 .t Ph rrumuno torisr tilo pt con 1 runwiti És re, PROCESSO N° 108651000.435/92-39 RECURSO N°74.128 ACÓRDÃO N° 107-1058 RECORRENTE: Transportadora Nascibetu Ltda. RELATÓRIO Transportadora Nascibem Ltda., recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de C.S.L. Trata-se o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro, calculado com base na Lei n° 7689/88 e legislação posterior. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho cujo acórdão recebeu o n° 107.1035, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 22.03.94. É o relatório. arr e) MINIS I É mo tm r Alt ISDA riumrmo couRt trio 1,1 coimmumilf S W erN PROCESSO IN" 10865/000.435/92-39 Acórdão n° 107-1058 VOTO Conselheiro Eduardo Obino Cirne Lima, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchimento os demais requisitos legais, deve ser conhecido'. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, foi dado provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recursa apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar Conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito dar-lhe provimento. Brasília (DF) 2 e març• • 994 , . •o INg.4 o une Lima Relator 4 mefp2.doc-c • Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1

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4783889 #
Numero do processo: 10880.013866/90-79
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01245
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SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880.013866/90-79. ACORDAS] No. 107-1.245 Sessão de: 20 de maio de 1994 Recurso no. 81476 - PIS-DEDUÇA0 - Ex. de 1985. Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA MARCONI S/C LTDA. Recorrida : DRF/SA0 PAULO - SP. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRAZOS - REVELIA A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, a teor do disposto no art. 14 do Dec. no. 70.235/72, não se estabelecendo a lide se o sujeito passivo inobserva o prazo para sua interposição, razão pe- la qual não se toma conhecimento das razões do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA RADIOLOGICA MARCONI S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Sètima Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em desconhecer as raz3es do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes . FT 20 de maio de 1994 Ar 264FAtLipp A,CAtDERON BARRANCO - PRESIDENTE JONAS F"A O • O IVEIRA - RELATOR • . 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10880/013.866/90-79 ACORDAI] No. 107-1.245 dt kilst VISTO EM LUCIt DE CASTRO C RTEZ - PROCURADORA DA FAZEN SESSA0 DE: c 5 A in 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAXIMIND SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATA- NAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DI- CLER DE ASSUNÇAO. d5RL • ! .0 3 SERVIÇO PCBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880.013866/90-79. ; u RECURSO No. 81476 ACORDA° No. 107-1.245 RECORRENTE: CLINICA RADIOLÓGICA MARCONI S/C LTDA. RECORRIDA : DRF/SA0 PAULO - SP. RELATÓRIO A pessoa jurídica á epigrafe, inconformada com a de- cisão do Sr. Chefe da DISIT da DRF/SP, pela qual não conheceu de suas razões de defesa, por intempestiva a impugnação apresentada contra exigência que lhe fora imposta relativamente á contribuição para c PIS/Dedução/IR, recorre a este Colegiado, nos termos da petição de fls. 33/34. O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 08, refere-se ao período-base de 1984 e teve origeu na exigência referente ao IRPJ, base de càlculo do PIS/Dedução, con- forme consta do processo no. 10880.013865/90-14 (matriz). De acordo com o processo principal a exigência teve origem na constatação de omissão de receita, tendo por enquadramentc legal os art. 154, 155, 157, 175, 178 e 179 do RIR/80. As razões do recurso são as mesmas da impugnação através das quais a recorrente pede a retificação do crédito tributá- rio, por não ter auferido as receitas cuja diferença implicou na au- tuação. Esta Câmara, ao julgar o recurso no. 106639, referen- te ao processo principal, resolveu não tomar conhecimento do mesmc por extemporânea a impugnação, nos termos do voto do relator, atravé! do Acórdão no. jp7-1,107 de 27/ 04/ 94- É o Relatório. ;71/— , . .! • i" 4 Serviço Póblico Federal - Processo no. 10880.013866/90-79. Acórdão no. 107-1.245 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso foi interposto no prazo estabelecido pelc artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Dele, portanto, tomo conhecimen- to. Inobstante o recurso seja tempestivo, a impugnação nã( é. Foi apresentada ao órgão preparador após esgotado o prazo dado pe- lo art. 15 do Decreto nr. 70.235/72, sem que a pessoa juridica soli- citasse a prorrogação prevista no inciso I do art. 6o. Considerando-se que a ciência do Auto hostilizado deu- sa no dia 09.04.90 (segunda-feira), conforme declaração ao pé do Autc de Infração de fls. 08, datada e assinada pelo sócio da recorrente deveria ter sido apresentada a peça impugnatória até o dia 09.05.90 quarta-feira. Entretanto, a impugnação foi protocolizada no dic 11.05.90, quando já se esgotara o prazo para sua interposição. Subli nhe-se que nos dias inicial e final da contagem do prazo houve expe- diente normal na repartição fiscal. Por seu turno, a recorrente não menciona qualquer im pedimento a ser considerado na contagem do referido prazo que poss. implicar em retificação da decisão recorrida. Sendo assim, à defeso afirmar que o litigio adminis- trativo foi estabelecido a teor do que dispõe o art. 14 do precita& Decreto, posto que a impugnação apresentada fora do prazo regulamen tar não pode produzir os efeitos desejados e impede a instauração d. lide. Posto isto e considerando que a recorrente foi inca- paz, por suas alegações, de alterar os rumos da decisão recorrida, nc sentido de sua reforma, eis que não possuem qualquer elemento que descaracterize a intempestividade da impugnação, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por extemporânea a defesa mi cial. Brasilia, DF, 20 de maio de 1994 JONAS FRANGI, Ç'liO ; 'OLI IRA - Relator...4/ Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007859/91-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2320
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Recife - PE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou refiesos o decidido sobre o processo que lhes deu origem, por terem suporte tático comum. Recurso devolvido para ajustar-se ao decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por ALMEIDA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DEVOLVER OS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, a fim de que sejam ajustados ao que for decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - i M , 1 0: de junho de 1995. 4 teast 0 s t4.-~ •-, . '1 Ar • . CIA C 1 RON BARRANCO - PRESIDENTE Ib.-- e- • • ri VARISCO\big - RELATORA LUCIANA DE CASTRO âTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10480/007.859/91-40 ACORDA° NR.107-2.320 VISTO EM 22 SET 1995 SESSA0 DE: Partici param ainda do presente iuloamento os seouintes Conselhei- ros: EDSON VIANNA DE BRITOl DICLER DE ASSUNCAO CARLOS ALBERTO SONCAL- VES NUNES e RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (su p lente convocado). Aus- sente) iustificadamentel o Conselheiro NATANAEL MARTINS PROCESSO 10480/007.859/91-40•• MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.320 Recurso n°.: 002.614 Recorrente: ALMEIDA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO Ltda. RELATÓRIO ALMEIDA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau, de fls.31, proferida no julgamento da Impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 04. Trata o presente processo de tributação do Imposto de Renda na fonte em decorrência de reflexo de lançamento procedido na Pessoa Jurídica, sob a forma de omissão de receitas. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconfonnismo contra a exigência do procedimento causa. Desta forma, a Decisão Singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. h I nignada, a Empresa ingressou com o Apelo de fls. 37/40, no qual reprisa, ipsis litteris, os argumentos já esposados no Recurso interposto ao processo matriz, recebido neste Conselho sob o n°. 109.000 que, julgado por esta mesma Câmara, deu origem ao Acórdão n°. 107-2.310, firmado à unanimidade. Este o relatório. j4: PROCESSO 114 r 10480/007.859/91-40 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.320 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso foi interposto dentro do prazo determinado pela legislação de regência. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente para cobrança do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, também objeto de Recurso a esta Colegiado, que, julgado, retomou à Repartição de origem. Em conseqüência, igual sorte colhe o Recurso apresentado neste feito derivado, em razão do suporte fático comum. Nessa conformidade, determino a remessa dos Autos à Instância Singular, a fim de que sejam ajustados ao que for decidido no processo matriz. É COMO voto. Brasília-DE, em 08 de junho de 1995. • :a Rn 'arisco Ruo Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13736.000380/90-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido : DRF EM NITERÓI (RJ) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Devidamente ca racterizada e provada, pois, relativamente ao aumento de capital, não restou comprova da, com documentação hábil e idõnea, a °ri gem os recursos e a efetividade da entrega dos recursos utilizados em tal aumento. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a ia tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 04 de janeiro de 1993 .o EVANDRO 'EDRO - PRESIDENTE ser ".(4"1/7 41~4 systre910 D !agir, ••• VI • - AdONOOgr "":•-awr-- • •••• I • rd .5".. weíti tos VI STO EM AVO 114 1"'"Ite.-4 #001• URADOR DA SESSÃO DE: Ey 1993 ZEN0A NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO MIGUEL RENDX, IRACI KAHAN e ANTONIO LISBOA CARDOSO. •„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13736/000.380/90-41 RECURSONS : 101.583 ACORDAOPO: 104-10.115 RECORRENTE: CEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO CEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CGC sob o n9 29.196.391/0001-43, estabelecida em São Pedro da Aldeia - RJ, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Em consequeência de ação fiscal iniciada em 17.09.80, fls. 03, Boi lavrado Auto de Infração e anexos de fls. 01/02, imputanto á contribuinte omissão de receita caracterizada por falta de comprovação com documentação hábil e idanea, coinci- dente em datas e valores, da origem e efetiva entrada de numerá - rio, para a integralização do AUMENTO DE CAPITAL, conforme altera ção contratual e/ou AGE. Exercício de 1988, período-base 1987. Valor da omissão Cz$ 500.000,00. Enquadramento legal: art. 157, parirafo primeiro e 181 do RIR aprovado pelo decreto n9 85.450/80 e PN/CST n9 242/71. As fls. 04/33, foram anexados documentos instrui dores da ação fiscal e ás fls. 34 Termo de Encerramento. Em sua impugnação de fls. 37/39, a contribuinte solicita o cancelamento da exigáncia, arguindo, em resumo: a) a impugnante em momento algum infrinfiu o dia- uftwomisucon" PROCESSO N9 13736/000.380/90-41 3. Acórdão n9 104-10.115 posto no art. 157, parãgrafo primeiro, eis que mantem a sua escri- turação em estrita observãncia is leis comerciais e fiscais, man- tendo todos os livros e registros obrigatórios e escriturando to- das as operaçóes efetuadas em suas atividades, não cabendo de for- ma alguma considerar que foram infringidos os textos legais somente porque utilizou o sistema caixa, recebendo o numerário destinado a integralização do capital em espécie, não havendo qualquer disposi tivo na legislação tributária do País que impeça que qualquer em- presa circule com a moeda corrente, na época cruzado, em seu con- trole de sistema financeiro, obrigando-a a transitar pelo sistema bancário; h) também não infringiu o art. 181, pois o sócio PAULO CEZAR DOS SANTOS possuía ã época o numerãrio suficiente para a integralização do aumento de capital em um montante de Cz$550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil cruzados) em moeda corrente, não haven do qualquer norma legal que o impeça de proceder o pagamento na moe da do País, sendo a efetiva entrega dos recursos ao caixa da empre sa comprovada pelo boletim de caixa e recibo, cujas cópias seguem em anexo à impugnação; c) o sócio prova a origem dos recursos, confor- me sua Declaração do Imposto de Renda, cuja cópia segue em anexo, cabendo tão somente à Receita Federal, acatar como documentos com- probatórios o recibo e boletim de caixa anexos, estabelecendo-se desta forma a justiça; d) além dos argumentos e fatos apresentados ante- riormente, obriga-se a Receita Federal a acatar como documento há- bil a escritura de venda de imóvel, que anexamos à presente, efe- tuada pelo sócio PAULO CESAR DOS SANTOS, do Cartório do 19 Ofício de Justiça de Sio Pedro da Aldeia, registrada no livro 198, fls. 081 a 083, onde fica comprovado às fls. 82 que o alienante rece- beu em moeda corrente o produto da venda num montante de Cz$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil cruzados), o que represen ta 84%, do valor integralizado no aumento de capital da impugnante, sendo este recebimento em 12 de junho de 1987 e pagamento integra- lizado no dia 20 do mesmo mis e ano; SERVICO PVEILICO FEDERAL PROCESSO N9 13736/000.380/90-41 4. AcOrdão n9 104-10.115 e) 8abe a Receita Federal demonstrar, caso nio aca_.. te os fatos, argumentos e documentos apresentados, quais os documen tos que poderão ser considerados hábeis para a integralização do capital, que a mesma não pode ser feita via caixa, e, citar a legis lação pertinente. Junta os documentos de folhas 40/46. A informação fiscal de fls. 48/49, é pela manuten- ção integral do lançamento. A autoridade de primeira instincia julgou proceden_ te a ação fiscal em decisão de fls. 51/52, assim ementada: "IRPJ - Exercício de 1988 ano-base 1987 - AUMENTO DE CAPITAL - Não comprovada com documentação hábil e idEnea, coincidente em datas e valores a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, a importincia su prida será tributada como omissão de receita (art. 181 do RIR/80 e PN/CST n9 242/71)" Cientificada da decisão em 05.08.91, AR de fls. 54, recorre a pessoa jurídica tempestivamente para este Conselho,so licitando o cancelamento da exigincia, repetindo os argumentos uti- lizados em seu expediente impugnatdrio e insistindo que a ) origem dos recursos financerios foi fartamente comprovada. A documentação da posse e da entrega dos recursos ao CAIXA, em moeda corrente tam- bém comprovadas, conforme documentos anexos, cabendo tão somente Li car estabelecido o DIREITO que a IMPUGNANTE tem de usar MOEDA COR- RENTE de seu País, que não é cheque. Juntou às fls. 60/72, cOpia de documentos jã apresentados por ocasião de sua primeira defesa. E o reinai-to. Ç,L SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 149 13736/000.380/90-41 5. AcOrdão n9 104-10.115 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. Estão atendidas as condições de admissibilidade do recurso, que é tempestivo pois o A.R. com a assinatura do des tinatãrio foi anexado aos autos em 5 de agosto de 1991 e a peti cão do recurso foi anexada aos mesmos autos em 3 de setembro do mesmo ano, conforme despacho de folha 73, sendo, por conseguinte respititado o prazo de trinta dias fixado no artigo 33 do Decre to n9 70.235/72. Entendo que a R. decisão recorrida deve ser man tida em todos os seus termos, pois apreciou devidamente os fatos e aplicou corretamente a legislação que rege a espécie. Discute-se no presente feito o arbitramento de uma omissão de receita tendo em vista uma integralização do :au- mento de capital da recorrente realizado pelo sacio da pessoa ju ridica, sem que tivesse ficado devidamente comprovadas nos autos a efetividade da entrega e a origem dos recursos. A parte, tanto em sua impugnação como em seu apelo voluntãrio, argumenta que tanto a origem dos recursos co- mo a efetividade da entrega encontram-se devidamente comprovadas nos autos, tendo sido a integralização do auto de capital se realizado em dinheiro, não havendo qualquer norma jurídica que impeça tal proceder. Em primeiro lugar, deve ficar esclarecido que integralização do aumento de capital pode ser realizada em di- nheiro. Por outro lado, a legislação tributãria, que protege o credito tributário, do sujeito ativo da relação jun.:- dico-tributãria, como garante o sujeito passivo contra os even- cid tuais abusos dos representantes do s jeito ativo, procura coibar - SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13736/000.380/90-41 6. AcOrdão n9 104-10.115 admissão de receita, que necessariamente reduz a base de cãlculo do imposto sobre a renda exigindo a devida comprovação da efeti va entrega e origem dos recursos que acarretaram o aumento de capital. Ora, no caso da integralização do aumento de ca pitai, em dinheiro, tal prova deve ser devidamente realizada pe- la pessoa jurídica para evitar a tributação fixada no artigo 181 do Regulamento baixado pelo Decreto n9 85.450/80. No caso destes autos, no meu entender a parte recorrente não conseguiu realizar tal prova. Com efeito, não ficou comprovada a origem dos recursos, isto porque, a escritura de venda do imõvel, pelo pre- ço de Cz$ 460.000,00 foi realizada em 12 de junho de 1987. Por— outro lado a integralização para aumento do capital ocorreu em 20 de junho do mesmo ano. Não se pode afirmar, com os elemen- tos de prova existentes no processo de que os Cd 460.000,00 fo- ram utilizados para o aumento do capital. A existãncia de uma inflação crõnica no Brasil obriga is pessoas que tenham disponi- bilidades em dinheiro que realizem aplicações financeiras, para evitar perdas. Em tal ocorrendo, a parte deveria dispor de pro- va documental a respeito de tais aplicaçaes e assim provar que o dinheiro originirio da escritura de compra e venda foi utili- zado em parte para o aumento de capital. Tal prova, não existin do no processo leva o julgador a conclusão que o numeririo decla rente da operação imobiliíria foi gasto para atender qualquer ou tra decisão do sOcio. O dinheiro foi recebido no dia 12 de ju- nho de 1987 e o aumento de capital realizado em 20 de junho. Faltando a prova da origem do recurso, por si sõ seria cabível o arbitramento dolucro- na forma preconizada no artigo 181 do Regulamento baixado pelo Decreto n9 85.450/80. Mas, vou considerar, apenas não"argumentandum tantum"-que ficou provada a origem dos recursos. SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13736/000.380/90-41 2. AcOrdão n9 104-10.115 Sabe-se que o artigo 181, aqui jã citado, exige pa ra afastar o arbitramento que sejam comprovados a origem e a efeti- vidade da entrega dos recursos ao caixa da pessoa jurídica. A recorrente pretende provar a efetividade da en- trega, através do recibo e do Boletim de caixa. Ora, tais documentos, pelo disposto no artigo 368 do Céu:ligo de Processo Civil, presume-se verdadeiros em relação ao signatario dos mesmos. Todavia, o paragrafo único desse mesmo artigo, a- crescenta que, quando o documento contiver declaração, relativa a determinado fato, esse documento prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o õnus de provar o fato. No meu entender não ficou provado o fato da efeti- va entrega dos recursos, sendo, mais uma vez, perfeitamente cabi - vel o arbitramento mantido pelo decisOrio recorrido, devendo-se es- clarecer que os documentos aqui referidos foram emitidos pela prO- pria interessada nos fatos que se pretendem provar. A esse respeito merece ser citado o entendimento constante do AcOrdão n9 101.76.329/85, constante do regulamento do Imposto de renda para 1992, de autoria de Alberto Tebechrani, Fortu nato Bassani Campos e Jose Luiz Ribeiro Machado (Editora Resenha Tributãria,. São Paulo, 1992, volume 2) pãgina 427: "INTEGRALIZA - ÇÁO DE CAPITAL - Se não for comprovada com documentação habil e ida nea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do dinhei- ro e sua origem, a importincia suprida serã tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento emi tido por terceiros que o lastrei não é meio de prova". Por todo o exposto, voto no sentido de que se to- me conhecimento do recurso, para no mérito, negar provimento. Brasília-DF., em 04 'aneiro de 1993 4100~ "ALD ' pire:: AMO - RELATOR Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVERSON ANTONIO CHICANOWSKI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE RNE flele FORMALIZAD EM: 1 4 NOV 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10937.000054192-12 Acórdão n°. : 104-15.562 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Pereira do Nascimento. 2 .4.'1.44. It'tk • fo MINISTÉRIO DA FAZENDA a-A--çi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10937.000054/92-12 Acórdão n°. : 104-15.562 Recurso n°. : 77.290 Recorrente : EVERSON ANTONIO CHICANOWSKI RELATÓRIO EVERSON ANTONIO CHICANOWSKI, contribuinte inscrito no CPF/MF 467.104.699-72, residente e domiciliado na cidade de Realeza, Estado do Paraná, à Rua Arnaldo Busato, 3.315- Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Cascavel - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 19/20, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 25/27. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 22/07/92, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04/10, sem ciência (Termo de Recusa fls. 11), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário suplementar no valor total de 3.511,20 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50% até o exercício de 1991 e de 100% para o exercício de 1992; da TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; e os juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, relativo aos exercidos de 1989 a 1992, correspondentes, aos anos-base de 1988 a 1991. A exigência fiscal em exame decorre da Tributação Reflexa nas Pessoas Físicas dos Sócios em decorrência da autuação contida no processo administrativo fiscal de n° 10937.000052/92-89, no qual foi apurado irregularidades que levou o fisco arbitrar o seu lucro em virtude de falha na escrituração. ______e_.e__..----------"------L-n'I I, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Yfr,--at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10937.000054/92-12 Acórdão n°. : 104-15.562 lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 19/08/92, a sua peça impugnatória de fls. 12, solicitando que seja acolhida a impugnação julgando insubsistente a ação fiscal, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a firma Rovan Comércio de Pneus Ltda trabalha com uma lucratividade de menos de 10%, e a mesma esta sendo arbitrada com os percentuais de 15% e 25%, desta forma a firma está sendo desconsiderado o custo total das mercadorias vendidas; - que em virtude do presente termo de notificação a referida empresa não tem condições econômicas e financeiras para efetuar o pagamento do notificado e como também em caso de parcelamento do mesmo e por ser um valor acima da capacidade financeira da empresa. A Informação Fiscal de fls. 14, propõe que o lançamento seja mantido na íntegra, sob o argumento de que no arbitramento de lucros não há que se cogitar no custo da mercadoria vendida e seu coeficiente, bem como a sua majoração, encontra amparo na legislação vigente. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, no argumento de que à vista da decisão prolatada no processo principal, juntada por cópia às fls. 16/18, que passa fazer parte integrante deste, conclui-se que não assiste razão ao interessado, devendo ser mantido o lançamento, tendo em vista que a base de cálculo do processo-matriz - do qual originou a presente exigência - não foi modificada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10937.000054/92-12 Acórdão n°. : 104-15.562 A ementa da decisão da autoridade de 10 grau que consubstancia os fundamentos do lançamento é a seguinte: "REFLEXO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A sorte do lançamento efetuado por reflexo, este ligada ao que for decidido no processo-matriz, o que o originou. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/01/93, conforme Termo constante às folhas 21/24, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (05/02/93), o recurso voluntário de fls. 25/27, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. jto Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA Wiet "; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10937.000054/92-12 Acórdão n°. : 104-15.562 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo de tributação reflexa na pessoa física do sócio da distribuição automática dos lucros arbitrados na pessoa jurídica, ou seja, trata-se de reflexo do processo principal n° 10937.000052/92-89, instaurado contra a empresa Rovan Comércio de Pneus Ltda., a qual teve seu lucro arbitrado de ofício, julgado pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Sessão realizada em 11 de novembro de 1996, através do Acórdão 104-13.840, no qual, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O assunto tem jurisprudência mansa e pacifica, neste Conselho de Contribuintes, no sentido de que quando tratar-se de tributação reflexa, o julgamento do processo matriz deve, a princípio, se refletir no julgamento do processo decorrente ou reflexo, já que o fato económico que causou a tributação por decorrência é o mesmo. Considerando que, no presente caso, o autuado conseguiu lograr comprovação de que não ocorreu as irregularidades apontadas no processo principal, deve- 6 eÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA %-t 11.P::10; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !-n" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10937.000054/92-12 Acórdão n°. : 104-15.562 se manter neste a mesma decisão daquele, já que ambas as exigências repousam sobre o mesmo suporte tático. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de outubro de 1997 NP( Ifilet 7 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000322/89-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2313
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - CÉDULA "D" - DEDUÇÕES CEDULARES - RENDI MENTOS OMITIDOS - Inadmissível, quando pleitea- das apis lançamento de ofício, visto que as de- duções cedulares estão vinculadas aos rendimen- tos oferecidos à tributação em declaração espon taneamente apresentada. Recurso não provido. • Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS COSTA PINTO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e no merito, em negar provimento ao recurso, nos termos do re- laterio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de outubro de 1989. 1.11.11111b B ONOFR • 4 GELISTA - PRESIDENTE e RELATOR V.V. VISTO EM TEREZINâtriFRANÇA - PROCURADORA DA SESSÃO DE: 25 JAN 1990 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOÃO JOSÉ DE FI- GUEIREDO NETO, CÉLIO MACHADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e os Suplentes Convocados JOSÉ MAGNO POMBO VEIGA e CLODOALDO ALVES DE JESUS. _ ._ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 11050/000.322/89-58 2. AcOrdão n 2 106-2.313 RELATÓRIO ANTONIO CARLOS COSTA PINTO, contribuinte inscrito no CPF sob n 2 118.038.430-04, já qualificado nos autos, inconforma do, recorre a este Colegiado da decisao proferida pela autoridade julgadora da DRF em Rio Grande - RS, que deferiu, parcialmente, sua impugnaçao. Intimado (fls. 04) o contribuinte esclareceu à re- partição fiscal (fls. 06) que não apresentou, como pessoa jurídica, as declarações referentes a 1983, 84, 85 e 86, por estar dispensa do, como receptador de apostas, credenciado pela Caixa EconOmica Fe deral e dão explora no local outra atividade comercial, estando re gistrado como firma individual. Novamente intimado (fls. 12) o contribuinte infor- mou (fls. 14) que não apresentou declaração de rendimentos nos res pectivos anos-base solicitados, tendo em vista estar dispensado de apresentação "por não atingir ou melhor não ultrapassar o limite de isenção, o somatório do prO-labore e lucro na pessoa jurídica". Notificado de lançamento de ofício (fls. 01,02 e03) em decorrencia de omissão de rendimentos da cédula "D", relativa- mente aos exercícios de 1986, 87 e 88, o contribuinte impugnou a exigencia fiscal, considerando-a ilegal, já que se trata de firma individual equiparada à pessoa jurídica e que a venda ou recepção de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de Números são isen- tas. Argumenta, ainda, que o fisco de forma simplista elaborou as Notificaçoes sem considerar a dedução cedular a que tem direito, tem mus!~ Processo n 2 11050/000.322/89-59 3. AcOrdão n 2 106-2.313 como não levou em consideração os encargos de familia no total de cinco dependentes. A autoridade julgadora de primeiro grau deferiu, par cialmente, a impugnação, no tocante ao abatimento com dependentes, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Exercícios de 1986, 1987 e 1988. Anos-base 1985, 1986 e 1987. OMISSÃO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMEN- TOS. Não se equipara a Pessoa Jurídica, mesmo ins- crita no CGC, a empresa individual que explo- ra, exclusivamente, a venda de apostas da Lo- teria Esportiva e de Números (Loto e Sena), elas sificando-se os rendimentos auferidos na cedu la "D" na condição de Pessoa Física. Aça o lançamento de oficio, não cabe ao con- tribuinte pretender utilizar deduções não piei teadas anteriormente. No entanto, no que diz respeito ao abatimento dos dependentes, cabe o direito. CREDITO TRIBUTÁRIO PARCIALMENTE PRO CEDENTE. Irresignado, o contribuinte recorreu da decisão, con signando suas razões no documento de fls. 44/46. Levanta, preliminarmente, a sua condição de pessoa jurídica, cadastrada no CGC do MF sob n 2 87.742.383/0001-51 e que o ramo de atividade a que se dedica "está isento ate de apresenta ção de declaração de rendimentos, bem como de pagamento do Imposto de Renda". No márito questiona o fato de não ter sido reconhecido seu direito à dedução de 20%, especifica da cádula "D", invocando juris prude.ncia do Primeiro Conselho de Contribuintes que considera favo- rável à sua tese. A decisão de fls. 33/40 e o recurso (fls. 44/46) são A SERVIÇO PÚBLICO 'EMIR)/ Processo n 2 11050/000.322/89-59 4• Acórdão n 2 106-2.313 lidos em Sessão. É o Relatório. 1 _ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 11050/000.322/89-59 5. AcOrdão n 2 106-2.313 VOTO Conselheiro BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, Relator: O recurso deve ser conhecido, em face de sua apre- sentação com atendimento ao prazo e demais normas regulamentares. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar argüi da pelo recorrente de que sua firma individual está equiparada à pessoa jurídica nos termos do art. 97 do RIR/80. Sobre a exploração individual de recepção de apos- tas da Loteria Esportiva, o Parecer Normativo CST n 2 80/76 concluiu que: "os receptores de apostas da Loteria Esportiva credenciados pela CEF, estabelecidos indivi- dualmente, e que explorem exclusivamente essa atividade, não se equiparam a pessoa jurídica, para os efeitos do imposto de renda, ainda que, para atender exigencia da CEF, estejam estabe lecidos e registrados como firma individual:" Tendo em vista que o teor do Parecer acima encontra -se transcrito no MAJUR, a mataria dispensa maiores esclarecimen- tos, razão pela qual rejeito a preliminar e adoto a correta funda- mentação contida na decisão recorrida, a seguir transcrita: "Não merece acolhida a preliminar suscitada no sentido de que o impugnante, em virtude da sua atividade, se equipara à empresa individual, isenta da Tributação do Imposto de Renda, con- soante disposto no art. 97 do RIR/80. Resta es te entendimento em face de que os receptores SUMO MMUCO num Processo n 2 11050/000.322/89-59 6. Acórdão n 2 106-2.313 de apostas da Loteria Esportiva e de Números (Loto e Sena) tem sua remuneração representa- da apenas por uma comissão sobre o valor das apostas efetuadas por seu intermédio, não exer cendo, assim, atividade comercial que os equi: pararia a pessoa jurídica. Igualmente, o fato de terem empregados para auxiliar na sua ati- vidade não é suficiente para essa equiparação, visto que não e o trabalho desses auxiliares que e vendido. A existência de pessoal auxiliar de apoio, sem qualificação igual a do contribuinte, que no caso é o único credenciado e responsável pelos serviços, não é suficiente para descaracteri- zar sua condição de pessoa física para o impos to de renda, 'consoante já esclareceram os PNs- -CST n 2 s. 38/75 e 25/76, item 4." No tocante a dedução cedular de 20%, o contribuinte, também, não tem razão, em face da vedação legal contida nas dispo siçoes do art. 616 do RIR/80. Registre-se que o contribuinte e omis so na entrega das declaraçOes relativas aos exercícios examinados e que não atendeu a intimação para apresentá-las, sob a alegação de que não teria ultrapassado o limite da isenção. Rejeitadas, assim, a preliminar e as razoes de meri to, resta ao final manter sem reformas a decisão recorrida. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF., em 24 de outubro de 1989. winenin BE ONOFRE EVANe LISTA - RELATOR r • 4 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004713/95-01
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09424
Nome do relator: Não Informado
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO ROSÁRIO TESINI GANDARA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , .~-, i RI . t1LIVEI RA Ate7 s- A nE RIQUE O a LANDO MARCONA--;I RELATOR FORMALIZADO EM: 14 Nov 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE ^ CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004713/95-01 Acórdão n°. : 106-09.424 Recurso n°. : 11.614 Recorrente : ROBERTO ROSÁRIO TESINI GANDARA RELATÓRIO Contra ROBERTO ROSÁRIO TESINI GANDARA, já identificado às fls. 01 dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls. 07, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor equivalente a 3.359,09 UFIR, mais acréscimos legais, em decorrência de apuração de deduções de contribuições e doações em desacordo com os dispositivos legais. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01/04, alegando, resumidamente, que : A) A entidade beneficiária é reconhecida de utilidade pública apenas em nível federal, obedecendo o que estabelece o Manual para Preenchimento da Declaração do Exercício de 1.994, ano- calendário 1.993: "CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - É preciso, porém, que essas entidades sejam reconhecidas de utilidade pública em nível federal ou estadual." B) Até 1.993, a SRF não exigia que a entidade filantrópica estivesse reconhecida também em nível estadual. A autoridade julgadora de primeira instância não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N° 203/96, de fls. 18, cuja ementa leio em sessão. 4 2 6V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004713/95-01 Acórdão n°. : 106-09.424 Afirma ainda a autoridade "a quo" que as deduções de Contribuições e Doações, ao contrário do que diz o Contribuinte, estão textualmente dispostas às fls. 23 do Manual para Preenchimento da Declaração de 1.994/93, ali constando que, para fazer jus ao benefício, a entidade beneficiária deve ser "reconhecida de utilidade pública em nível federal e estadual". Ainda irresignado, o Interessado retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 25/26 Recurso dirigido a este Colegiado, onde, reitera a argumentação expendida perante o julgador singular, transcrevendo, desta feita, não mais o Manual para a Declaração de Ajuste de 1.994, como fizera na instância "a quo", mas o de 1.993. onde consta «nível federal ou estadual". É o Relatórioa ft 3 ?"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004713/95-01 Acórdão n°. : 106-09.424 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 54, publicada em 13, de junho de 1.997, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N° 70.235112, explicitando, contudo, em seu artigo 4, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de oficio, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 5°, da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer. IN 54197 - Artigo 5° - Em conformidade com o disposto no artigo 142, da Lei 5.172, de 15 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN), e do artigo 11, do Decreto N° 70235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior (emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações : I - Sujeito passivo; II - Matéria tributável; III - Norma legal infringida; IV - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - Penalidade aplicada, se for o caso; Vi - Nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. fri; 4 C"( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004713/95-01 Acórdão n°. : 106-09.424 Como a notificação de fls. 07, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tornado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 IQUE RLANDO MARCONI 5 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001216/94-74
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12376
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 Recorrente RICHARD ZENKER Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDIMENTO BRUTO - São tributãveis-os ren- dimentos recebidos de entidade de previdância pri- vada, a titulo de complementação de beneficio, quando os rendimentos e ganhos de capital produzi- dos pelo património da entidade não tenham sido tributados na fonte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICHARD ZENKER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 22 de maio de 1995 LEILA M RIA SCHER ER LEITAO - PRESIDENTE ••• - MIS AL,..aram - RELATOR menralp, Á r• /- VISTO EM CARLOS A UGUSTO TORRES NOBRE - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 9 5 MAI 995 ZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçalves e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). - AI •=1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N. 10983/001.216/94-74 ACORDAO No. 104-12.376 RECURSO No.: 02.093 • RECORRENTE : RICHARD ZENKER RELATORI 0 RICHARD ZENKER, CPF no. 004.501.460-49, quando da re- visão de sua declaração relativa ao exercício de 1993, base 1992, a autoridade revisora entendeu tributável o valor percebido pelo contri- buinte a titulo de aposentadoria por ele lançado na declaração como rendimento isento e não tributável. • O deslocamento dessa parcela para rendimentos tributá- veis alterou o imposto a pagar apurado pelo contribuinte, gerando o lançamento questionado. Regularmente notificado, e inconformado com o lançamen- to, ingressa o interessado com sua impugnação, alegando: "- que considerou isento do imposto o valor recebido da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência So- cial - ELOS, a titulo de proventos de aposentadoria para o qual teria contribuido mensalmente durante anos; • - que visando o reconhecimento de imunidade fiscal pre- vista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Consti- tuição 'Federal, a Fundação ELOS impetrou Mandato de Segurança perante a 16. Vara de Justiça Federal, sendo o pedido concedido em 24/03/1986 e a setença confirmada pelo Tribunal Regional da 3a. Região em' 07/03/1990, cujo acórdão transitou em julgado, con- forme cópia anexo ao presente processo; - que o art. 6o., inciso VII, letra "b", da Lei no. 7.713/88 e o inciso IX, art. 2. da IN/SRF no. 02/93, determinariam a isenção do imposto de renda dos bene- fícios recebidos de previdência privada, relativamen- te ao valor correspondente às contribuiçbes cujo ónus 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/001.216/94-74 ACORDO No. 104-12.376 • tenha sido do participante; - que o conceito de imunidade lhe permitiria, por fic- ção jurídica, que o fato gerador equivaleria a não existência de rendimentos e ganhos de capital produ- zidos pelo património, o que resultaria inexistência do imposto cobrado; - que não teriam sido deduzidas como encargo, as parce- las correspondentes às.contribuiçbes por ele pagas à Fundação ELOS, e que, por isso, nova incidência de imposto de renda sobre os proventos percebidos por aposentadoria, caracteriza indiscutível bitributação; - que pelo inciso X na IN/SRF no. 02/93, as importân- cias recebidas no resgate das contribuiçbes nos casos de retirada da entidade de previdência privada, esta- riam isentas do imposto. Assim, a tributação de bene- fícios de aposentadoria caracterizaria tratamento de- sigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade." O julgador singular manteve o lançamento através da de- cisão assim ementada: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspon- dentes às contribuighes cujo ónus tenha sido do parti- cipante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade não tenham sido tributados na fonte. CREDITO TRIBUTÁRIO PROCEDENTE." A referida decisão está escorada nos seguintes funda- mentos: "- que não procedem os reclames do interessado no to- cante à providência tomada ex officio pela autorida- de revisora, ao transpor o valor recebido por apo- sentadoria da Fundação ELOS, por ele informado, em sua declaração, como rendimento isento e não tribu- tável, para a montante dos rendimentos tributáveis; - que nem na Constituição, nem nas normas pertinentes 3 '.148 - =I V, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/001.216/94-74 ACORDA0 No. 104-12.376 ao Imposto de Renda, encontra-se dispositivo que es- tenda a imunidade de tais Entidades às pessoas físi- cas a ela ligadas, ou que dela recebam benefícios, como aparentemente pretende o impugnante; - que a propósito, observa-se que uma das condicionan- 1 expressas no texto legal, para que a isenção aconte- ça, é de que a entidade tenha seus ganhos e rendi- mentos de capital produzidos por seu património, tributados na fonte; - que a respeito da alegada bitributação, pretensamen- te ocorrida por não haver o contribuinte deduzido de seus rendimentos tributáveis os encargos relativos à contribuição por ele pagas à Fundação ELOS, vindo a pagar o tributo novamente na percepção da aposenta- doria, cumpre ressaltar que, a dedução de tal con- tribuição não poderia ser feita, uma vez que a Lei no. 8.383/91 em seu art. X e a IN/SRF de 02 de 07/01/1993, art. 63 combinado com o art. 77 ., inciso I, não contemplam tal beneficio, permitindo somente a dedução da base de cálculo do IRPF, aquelas con- tribuições feitas às Entidades de Previdéncia Ofi- cial; - que quanto ao alegado tratamento diferenciado, pelo Fisco, entre os associados que recebem proventos de aposentadoria e aqueles que resgataram sua contri- buições, esclareceça-se que, enquanto o aposentado recebe proventos mensais, por tempo indeterminado, que inclusive poderão subsistir a ele, em certos ca- sos, beneficiando dependentes seus, e cujo montante global, ao final de seus efeitos, não.pode ser pre- cisado antecipadamente, nem guarda proporção com o • total das contribuições, aquele que resgata suas • contribuições recebe um valor certo e determinado, que guarda proporção com o valor por ele desembolsa- do. Ciente da decisão o processado apresenta recurso a este Conselho, tempestivamente, repisando suas razões de impugnação (lido na Integra). 1 E o Relatório. • 4 /,77-f-4.4.7, ;4! 48% • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/001.216/94-74 - ACORDAI] No. 104-12.376 • VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Decreto no. 70.235/72, devendo ser conhecido. O argumento do recorrente centra-se na imunidade fis- cal, prevista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Fede- ral, que possui a Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência So- cial - ELOS, reconhecida em decisão judicial, razão pela qual entende que o valor de 1/3 do total recebido desta fundação estaria isento de tributação, pois para fazer jus à aposentadoria contribuiu mensalmen- te, durante anos, para a citada Fundação, com recursos próprios, na proporção mínima de 1/3, cabendo à mantenedora, Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, a cobertura da parcela restante. O art. 6o., inciso VII, alínea "b" da Lei no. 7.713/88, assim disciplina a matéria: "Art. 6o. - Ficam isentos do imposto de renda os se- guintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII-- os benefícios recebidos de entidades de previdên- cia privada: a) b) relativamente ao valor correspondente às contribui- geies cujo ónus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patri- mônio da entidade tenham sido tributados na fonte." 5 ,...4.__, C-'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 441'-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,-,* PROCESSO No. 10983/001.216/94-74 ACORDA() N. 104-12.376 A IN SRF no. 02/93, que regula a tributação das pessoas físicas, reproduziu este entendimento em seu art. 2o., inciso IX, que dispbe: "Art. 2o. - Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: IX - os benefícios recebidos de entidades de previdên- cia privada, relativamente ao valor correspondente às contribuiçbes cujo ónus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise dos dispositivos legais supracitados, ve- rifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) que sejam constituídos pelas contribuiçbes do pró- prio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte. No caso dos autos, a complementação de aposentadoria relativamente à parcela correspondente às contribuiçbes cujo ónus te- nha sido do participante não se enquadra na isenção prevista no art. 6o., inciso VII, alínea "b", da Lei no. 7.713/88, sujeitando-se à tri- I butação na fonte e na declaração, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade não sofrem tributa- ção na fonte, por força de decisção judicial transitada em julgado, prova esta trazida aos autos pelo próprio recorrente, restando indetbio não ter havido tributação na Fonte. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/001.216/94-74 ACORDO N. 104-12.376 • Na verdade a pretensão da recorrente é considerar 1/3 dos rendimentos como resgate percebido e, assim, estender à complemen- tação de beneficio a isenção concedida ao resgate das contribuições quando a pessoa física se retira da entidade. Nesse aspecto, a decisão singular é de clareza meridia- na ao estabelecer a diferença entre resgate e beneficio. Inexiste, também, como bem lançado na Decisão nem mesmo por ficção jurídica, qualquer dispositivo que transfira à Pessoa Fisi- ca a imunidade concedida a tais entidades. Não bastasse a própria entidade (fonte pagadora) está alinhada como o entendimento consagrado na decisão recorrida. Tanto é verdade que não aparece destacada qualquer par- cela isenta no Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte, no qual é considerado rendimento tributável a totalidade dos pagamen- tos e feita a devida retenção do imposto. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 22 de maio de 1995 • REMIS ALMEIDA ESTOL - RE ATOR 7

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Numero do processo: 10530.001005/94-79
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07955
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Salvador BA Acórdão nr. 106 - 07.955 IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei nr. 8.846, de 21.01.94, arts. lo. e 3o.). 1 e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ;e interposto por CEDEP - COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA. e ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses.ões, em 18 de abril de 1996 D1 GU DE OLIVEIRA ":19eiSE-1 1 e 9 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530/001.005/94-79 ACÓRDÃO N° 106-07.955 4. QALBERTINO N" S • elator FORMALIZADO EM: '16 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA REIS DE MORAIS ADONIAS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530/001.005/94-79 ACÓRDÃO 14° 106-07.955 Processo nr. 10530/001.005/94-79 Recurso nr. 110.113 Acórdão nr. 106 -07.955 RELATÓRIO CEDEP - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRJ em Salvador - BA, de que foi cientificada em 17.03.95 (fis.302V.), através de recurso protocolado em 29.03.95 (fls 303). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls.01 ), por falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da operação relativa à venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, implicando na imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, como previsto nos artigos lo. e 3o. da Lei nr. 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Tudo conforme expresso no relatório fiscal, de fls. 02, que leio, para bom conhecimento da motivação e dos detalhes da ação fiscal. 2A. A ciência do lançamento foi dada em 06/ 10/94 (fls.01). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.27 a 34), rebatendo o lançamento, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.298 a 302), mantém parcialmente o feito, conforme leitura de inteiro teor que, também, faço em Sessão. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.303 a 312), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. y--2 É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530/001.005/94-79 ACÓRDÃO N° 106-07.955 VOTO CONSELHEIRO- MÁRIO ALBERTINO NUNES - Relator Como relatado, neste, como em tantos outros casos em que a matéria em discussão é relativa à aplicação da multa prevista na Lei nr. 8.846/94, a defesa se desdobra em duas partes essenciais: • a primeira, atacando a constitucionalidade da referida lei, através de duas acusações: a) que não teria sido respeitado o Princípio da Anterioridade, para que a Fiscalização passasse a aplicá-la; b) que teria sido ferido o princípio de que a lei tributária não pode estabelecer o confisco. • • a segunda, dizendo respeito a questões de fato. 2. Analiso cada um dos aspectos suscitados. 3. No tocante ao ataque à constitucionalidade da lei em que se apoiou o Fisco, para promover a autuação, a defesa se limita a apontar os princípios constitucionais que teriam sido feridos, sem se preocupar em caracterizar a efetiva tipicidade do princípio ao fato concreto. Talvez por isso, a d. Autoridade "a quo", também, não se tenha estendido no assunto, proclamando, de imediato, que não seria na esfera administrativa que tal discussão deveria ser proposta. 4. Com efeito, a esfera correta para discutir a constitucionalidade das leis vigente no País é o Poder Judiciário, cabendo ao Supremo Tribunal Federal MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530/001.005/94-79 ACÓRDÃO N° 106-07.955 (STF) processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (CF/88, art. 102, I, "a") ou julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (CF/88, art. 102, III, "b"). 5. Ante tal constatação, a jurisprudência deste Colegiado tem se pautado por não conhecer do recurso se a defesa se limita a levantar dúvidas quanto à constitucionalidade do ato que embasou a exigência; ou a desconsiderar os argumentos, nesse sentido, se outros houver para serem conhecidos. 6. Obviamente, que tal colocação, por parte deste Colegiado, vai estimular o contribuinte a bater às portas do Poder Judiciário - eis que a simples declaração de não conhecimento, por mais tecnicamente correta que seja - dá-lhe a ilusória impressão de que o Conselho de Contribuintes só não declarou, por si, a inconstitucionalidade, por não ter competência para tanto, bastando, portanto, buscar a instância correta. Embora tal impressão possa, em algumas casos, converter-se em realidade, entendo não seria este o caso. E como já é generalizada e sistematicamente idêntica a ação fiscal de que tratam estes Autos - como idênticas são as defesas apresentadas - é de presupor-se que, a manter-se aquela impressão ilusória, a que me referi, inúmeros serão os pleitos ao Poder Judiciário - já sobrecarregado - e que terão, como única consequência, a demora na efetiva liquidação do crédito tributário - o que será ruim para a Administração Tributária, que o espera, e para o contribuinte, que o verá ir crescendo, por conta dos acréscimos legais referentes à mora. 7. É, portanto, com essa preocupação com a economia processual que me proponho a analisar tais questionamentos. 8. Ambos os princípios que - no dizer da defesa - teriam sido descumpridos pelo Fisco, estão discriminados no art. 150 da CF188, verbis: "Art. 150 - Sem prejubo de outras garantias asseguradas ao contri Mie, é vedado à União, aos Estados, ao .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530/001.005/94-79 ACÓRDÃO N° 106-07.955 Distrito Federal e aos Municípios: 111- cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV- utilizar tributo com efeito de confisco; (grifri). 9. Como se evidencia, pela simples leitura do dispositivo transcrito, a garantia constitucional diz respeito a tributos. E tributos, na definição do proprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (CF/88, art. 145, I, II e III). Multas, portanto, não são tributos, como aliás, já definia o Código Tributário Nacional (CTN), Lei Complementar nr. 5.172, de 25.10.66 (DOU de 27.10.66): "Art. 30.- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. "(grifei). 10. Outro exemplo da distinção entre tributo e multa ou penalidade pecuniária nos é fornecido, também, pelo CTN: "Art. 121- Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária."(grifei ). 11. hnprocedem, portanto, os argumentos relativos à questão da constitucionalidade da lei usada como suporte da ação fiscal, pois esta trata da exigência de multa e os princípios constitucionais invocados se preocupam em garantir o cidadão contra à exacerbação exagerada dos tributos, entre os quais I) não é contemplada a multa. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530/001.005194-79 ACÓRDÃO N° 106-07.955 12. Multa é penalidade pecuniária e ela, como toda e qualquer penalidade, deve ser graduada na exata medida em que constranja o infrator a abster-se da prática da ilicitude, que a penalidade visa coibir. Se o percentual de 300% (trezentos por cento), fixado na lei em questão, parece exagerado, nem por isso pode ser conceituado como confisco, pois ninguém está obrigado - como seria o caso, se se tratasse de tributo - a pagar tal multa, salvo se tiver infringido normas legais prévias e perfeitamente vigentes, como é o caso em pauta, em que a obrigação de emissão da Nota Fiscal é estabelecida na legislação do ICMS e do IPI, referendada pelos convênios do SNIEF, e de amplo conhecimento por parte dos comerciantes e prestadores de serviços. 13. Ainda relativamente à questão do principio da anterioridade da lei, ainda que fosse o caso de sua aplicação em situações da exigência ou agravamento de multas - o que só se admite ad argumentandum - ainda assim, neste caso, ele teria sido atendido. 14. Com efeito, a Lei rir. 8.846, de 21.01.94, decorreu da conversão, como tal, da Medida Provisória nr. 391, de 23.11.93 ( DOU de 24.12.93), a qual, desde sua edição e publicação, tinha força de lei (CF/88, art. 62), pois, convertida no prazo de trinta dias de sua publicação. Vale ressaltar que o fato da MP nr. 391 ser repetição do conteúdo da MP 374, de 22.11.93 ( DOU de 23.11.93) e se aquela não pode ser considerada revalidação desta, porque teria extrapolado o prazo de trinta dias entre a publicação de uma e da outra, não tem qualquer relevância e só a teria se o Fisco pretendesse convalidar qualquer ação que tivesse executado no prazo de vigência da MP nr. 374 - o que não é o caso. 15. Assim, mesmo que se pudesse entender que o Fisco estaria obrigado a respeitar o principio da anterioridade para exigir ou agravar multa - o que só se comenta para argumentar - ainda assim, neste caso, estaria acobertado pois havia autorização legal desde 24.12.93, tornando legitimas as exigências formuladas a partir de 01.01.94. 16. Quanto às questões de fato levantadas, passo, também, a analisa- las. c9--) MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO I4° 105301001.005194-79 ACÓRDÃO N° 106-07.955 17. A legislação que rege a matéria é taxativa ao determinar que a Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente deve ser emitida no momento da venda ou da prestação do serviço, não podendo ser consideradas alegações em contrário, ou pretensas justificativas para que tal não tenha ocorrido, tal a ta,xatividade da determinação. Tal raciocínio vale, inclusive, para a alegação de que o comprador ou cliente não a teria solicitado, porque a obrigação é do comerciante ou prestador do serviço de emiti-la, e não do comprador ou cliente de exigi-Ia. 18. Quanto ao argumento de que não teria havido efetiva omissão de receitas, cumpre salientar que o procedimento fiscal sob exame refere-se à imposição de penalidade, por descumprimento de obrigação acessória - emissão de nota fiscal - não conflitante com a norma contida no artigo 2o. da mesma Lei nr. 8.846/94, relativa à infração caracterizada como omissão de receitas com reflexos no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), matéria excluída deste lançamento. 19. O fato da autuada ter vindo a escriturar as vendas em questão, também, não é suficiente para descarecterizar o lançamento, que se refere, não à falta de escrituração, mas à falta de emissão, no momento oportuno, das notas fiscais. 20. A documentação apreendida pela Fiscalização é indício suficientemente convincente de que a contribuinte realizava controles internos e de seu exclusivo interesse para controlar o movimento de vendas ou de prestação de serviços, sem se dar ao trabalho de emitir os documentos fiscais determinados na legislação. 21 Quanto às demais argumentações, em matéria de fato, adoto, como razões de decidir - como se aqui as transcrevesse - as mesmas expendidas na r. decisão recorrida, que li na íntegra, durante o relatório, como, igualmente, li os argumentos de defesa. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço c9i) '- MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4° 105301001.005/94-79 ACÓRDÃO1T' 106-07.955 do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego- lhe provimento. 9fr1f de abril de 1996 lÁrio Albertino Nunes Relator 7.9. ,,,, / , ii 2 I t i 1 a = I i I 1 li -ã E ã e , i -1 - 1 - I LI I la I 1• _i F1' lk- li -i! c - ' ---- Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002185/92-91
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO MODESTO PICCOL1. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência de TRD, como juros de mora, entre 04.02.91 a 29.08.91 período em que incide juros de mora de 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JO"rEE-ArrOnS—GUIMARÃES PRESIDENTE quaitet 16))cie, 9U,9141, MARIA NAZA ETH REIS DE MORAIS RELATORA FORMALIZADO EM: NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e FERNANDO CORFtEA DE GUAMÁ. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.185/92-91 ACÓRDÃO It. 106-07.530 RECURSO N°. : 75.104 RECORRENTE : PEDRO MODESTO PICCOLI RELATÓRIO PEDRO MODESTO PICCOLI, inscrito no CPF/MF sob O nr. 167.778.409-15, domiciliado na Avenida João Gualberto - rir. 1287, apartamento nr. 101, Alto da Glória, Curitiba-PR, recorre a este Colegiado objetivando a reforma da Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR, que manteve a exigência consubstanciada na Notificação de Lançamento nr. 054/92 (fls. 29). A exigência fiscal restringe-se à imputação de omissão de rendimentos tributáveis na cédula "H", resultante de apuração do injustificado acréscimo patrimonial, no montante de cr$ 935.729,75, demonstrado na Análise de Evolução Patrimonial de fls. 26/27, decorrente da aquisição do apartamento rir. 81, do Edificio João Gualberto, naquela cidade. Com base nesse acréscimo do patrimônio, calculou-se imposto suplementar equivalente a 2.723,03, UFIR, multa, juros e correção monetária - TRD, espelhados na minuta de cálculo de fls. 28, perfazendo o crédito correspondente a 14.500,70, UFIR, cujo enquadramento legal se deu nos artigos 39, caput e inciso III, 676, caput e inciso III, e 728, inciso 11, do RIR aprovado pelo Decreto rir. 85.450/80. Na impugnação, insurgindo-se o contribuinte contra o feito, pede seja considerada a doação da quantia de cr$ 1.020.000,00 efetuada pelo seu sogro, para justificar o incremento negativo da situação patrimonial, juntando ao processo os documentos de fls. 71/76, instrumento particular de compromisso de compra e venda, comprovantes dos pagamentos realizados, em 1986, a Mendes Empreendimentos Imobiliários Ltda, certidão de 7) casamento e extratos de conta-corrente do Banco baú e Banco Bamerindus S.A. Da petição /gr de fls. 31/35, destacam-se as seguintes razões: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.185/92-91 ACÓRDÃO 1%1°. 106-07.530 a) residia no apartamento nr. 42, da Rua Brigadeiro Franco - 510, de propriedade de seu sogro, que intencionava doá-lo à filha, sua esposa, como adiantamento da legítima; b) seus sogros, sabendo que a filha queria um apartamento maior, decidiram alienar esse imóvel e repassar-lhe o produto da venda, já que havia firmado com a empresa Mendes Empreendimentos Ltda promessa de compra e venda do apartamento nr. 81, do Edificio João Gualberto, ficando acertado que o pagamento seria efetuado em parcelas praticamente uniformes, de janeiro a dezembro de 1986 (fls. 71/72), totalizando cz$ 1.046.178,75; c) as escrituras públicas de ambas as operações foram lavradas no ano-base de 1987, havendo o Sr. Arnaury de Oliveira Ribeiro, seu sogro, declarado, no exercício de 1988, a alienação do apartamento nr. 42, da Rua Brigadeiro Franco - 510, bem como a doação à filha do valor de cz$ 1.020.000,00; d) declarara, no exercício de 1988, ano-base de 1987, a aquisição do apartamento nr. 81, do Edificio João Gualberto e registrara, ainda, no Quadro 5, item 19, o ingresso da doação recebida no valor de cz$ 1.020.000,00; e) deixara de lançar na declaração do exercício de 1987, ano-base de 1986, os ingressos parciais, por ignorar as consequências tributárias desse ato, para fazê-lo no exercício de 1988, ano-base de 1987, porquanto somente nesse ano foram lavradas as escrituras públicas. Às fls. 78/80, a autoridade fiscal, após relatar minuciosamente os fatos apurados e examinar os documentos acostados aos autos, em confronto com as declarações 3)4 de rendimentos e de bens apresentadas pelo contribuinte, manifesta-se pela manutenção inte- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.185/92-9 ACÓRDÃO N°. 106-07.530 gral do crédito tributário lançado, esclarecendo antes, com relação à compra do apartamento nr. 81, do Edificio João Gualberto, conforme contrato firmado, em 27/12/85 (fls. 20/21), inexistir qualquer observação a fazer, haja vista que os valores pagos e omitidos na declaração de bens, no exercício de 1987, e detectados em procedimento de oficio, coincidem com o total informado no item 2 da impugnação, de cz$ 1.046.178,75. Já quanto ao segundo aspecto - doação como adiantamento de legítima - destaca ter esta ocorrido no ano-base de 1987, conforme consignara as partes nas declarações de rendimentos do exercício de 1988, e, para confirmar tal assertiva, diz não comprovar o simples depósito de valores em conta-corrente do contribuinte a transferência de recursos, nem tampouco serem suficientes para justificar a origem do acréscimo patrimonial detectado. Por fim, assevera não ter o impugnante trazido aos autos fatos novos que pudessem alterar esse entendimento. A decisão de primeiro grau, assim se fundamentou para manter a exigência: " As alegações de defesa e os documentos apresentados comprovam que efetivamente a aquisição do apartamento nr. 81 da Rua João Gualberto, nr. 1287, ocorreu no ano-base de 1986, tendo havido desembolsos financeiros de janeiro a dezembro deste mesmo ano, no valor de cz$ 1.046.178,75. Contudo, o contribuinte, além de não haver declarado tal aquisição no exercício correspondente (1987), também não apresenta comprovantes da existência de recursos suficientes para fazer face à compra do referido imóvel. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.185192-91 ACÓRDÃO br. 106-07.530 A solicitacão do impugnante para que se aceite recursos oriundos da venda de um apartamento pertencente ao Sr. Amaury de Oliveira Ribeiro, seu sogro, e que lhe teriam sido doados, não pode ser aceita pelos seguntes motivos: 1)não há base legal para se acatar valores declarados em exercício seguinte como pertencentes a exercício anterior, a fim de solucionar problemas deste; 2) nas declarações de rendimentos do Sr. Amaury de Oliveira Ribeiro referentes aos exercícios de 1987 (fls. 82/90) e 1988 (fls. 91/95), não consta menção a qualquer tipo de doação efetuada à filha ou ao genro." Nas razões de recurso, alinhadas às fls. 106/108, fundamentado no artigo 620 do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80, alega existir sustentação legal para justificar valores declarados em exercício seguinte como pertencentes ao anterior. Confirma sua argumentação, ressaltando ser do direito pátrio perfazer-se a transferência de propriedade com sua inscrição no registro público e inexistir transmissão ou ingresso do bem no patrimônio do adquirente, enquanto tal inscrição não ocorreu. Quanto aos instrumentos particulares trazidos ao processo, sustenta que, por se caracterizarem em promessa de compra e venda esses contratos firmados, poderiam ter ou não seus negócios concretizados, constituindo, portanto, faculdade a informação da resultante financeira. ,/) MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 109801002.185/92-91 ACÓRDÃO 106-07.530 Por fim, diz estar a doação consignada no Anexo I, item 15, da declaração de rendimentos do exercício de 1988, ano-base 1987, acobertada pela não - incidência do tributo, prevista no artigo 677, 820, do RIR aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. Na primeira vez que a Egrégia Sexta Câmara apreciou a matéria, decidiu converter o julgamento em diligência, para que fosse providenciada pela repartição fiscal a juntada aos autos do complemento da Decisão nr. 3.116/92. Juntada ao processo, como resultado da diligência, a parte fiscal da referida decisão (fls. 119). É o Relatório. — - MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.185/92-91 ACÓRDÃO N°. 106-07.530 VOTO CONSELHEIRA MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, RELATORA Discute-se nos presentes autos o lançamento suplementar efetuado com base em omissão de rendimentos na cédula "H", fruto do acréscimo patrimonial apurado pelo fisco no exercício de 1987, ano-base de 1986, em razão da aquisição do apartamento nr. 81, sito à Avenida João Gualberto em Curitiba-PR, que o recorrente busca justificá-lo mediante a comprovação de doação recebida do sogro no ano de 1986. A exame do processo nos leva à convicção de que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Realmente, consoante afirmou a ilustre autoridade, a aquisição do imóvel deu-se através do contrato de promessa de compra e venda, tendo seu pagamento sido efetuado, em parcelas, no período de janeiro a dezembro de 1986, no total de cz$ 1.046.178,75 (fls. 73/74), coincidente com o valor omitido encontrado pelo fisco. Na hipótese vertente, conforme restou provado, inobstante tenha a formalização do contrato ocorrido em 27/12/95, os valores foram pagos em 1986, oportunidade em que o bem passou a integrar o patrimônio do contribuinte. Entretanto, em decorrência da alegação do contribuinte de que a transmissão do bem se opera com a inscrição no registro público, considera-se de suma importância, para deslinde da questão, destacar os princípios que norteiam a matéria, constantes dos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional e art. 41 do RIR aprovado pelo, n Decreto nr. 85.450/80, que assim dispõem: MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.185/92-91 ACÓRDÃO N°. 106-07.530 "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários (grifou- se). Art. 110 - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." Art. 41 Parágrafo 3o Para efeitos do disposto neste artigo consideram-se: b) c) Data de aquisição ou alienação - aquela em que foi celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda que através de instrumento particular e, quando se tratar de alienação de imóvel edificado em terreno próprio, a data aquisição do terreno." (grifou-se). O acréscimo patrimonial constitui uma das formas de apuração de omissão de rendimentos, colocada à disposição do fisco, que edifica uma presunção com base nesse elemento essencial, até prova em contrário. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10980/002.185/92-91 ACÓRDÃO N°. 106-07.530 Ora, a própria declaração de rendimentos não deixa dúvida quanto a falta de disponibilidade financeira do contribuinte, capaz de justificar a aquisição do bem. A jurisprudência predominante é no sentido de que o acréscimo patrimonial deve ser comprovado através de rendimentos oferecidos à tributação, intributáveis ou somente tributados na fonte. No momento em que essa disponibilidade não pode ser extraída da própria declaração do contribuinte, cogita-se do acréscimo patrimonial injustificado. Ressalte-se que os elementos informativos do processo não demonstraram, em realidade, ter havido a transferência da quantia de a.% 1.020.000,00 para a disponibilidade do contribuinte. Nenhuma prova satisfatória foi produzida nesse sentido. Cinge-se o sujeito passivo a indicar depósitos em cheques havidos no Banco Bamerindus e Banco Itaú (fls. 75), em seu favor, mas não traz para os autos a documentação capaz de ratificar suas afirmações. Revela notar, ainda, que a mencionada quantia não constou da declaração de bens relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, do Pai de sua esposa, nem foi indicado o seu recebimento na declaração do contribuinte, ou mesmo parcela da suposta doação. Para efeitos tributários, o que se exige, enfim, é a comprovação da efetiva transferência dos recursos para o patrimônio do interessado, para que possa justificar a variação patrimonial. A prova da existência da doação, far-se-ia, nesse caso, pela inclusão da importância nas declarações do doador e donatário, tornando-a legitima, à luz da legislação ft tributária. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10980/002.185/92-91 ACÓRDÃO N°. 106-07.530 A Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão nr. 01.0748, de 06.06.87, ao examinar situação semelhante à presente, assim se pronunciou: "Cédula H, Rendimentos Tributáveis - Acréscimo Patrimonial. Não se considera justificado o acréscimo patrimonial pela alegação de percepção de doação de valor significativo, quando não formalizada segundo as regras jurídicas pertinentes ou comprovada a efetiva transferência do valor correspondente." À vista do exposto, reportando-se á jurisprudência citada, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir do lançamento a exigência da TRD, no período compreendido entre 04/02 a 29/08/91, incidindo juros de mora de 1% (cem por cento) ou fração no respectivo período. Brasília-DF., 13 de setembro de 1995 1~,,bagá kavai, MARIA NkCZARETH REIS DE MORAIS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.185/92-91 ACÓRDÃO N°. 106-07.530 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em "23449/9•6 S , L' — Dimaí _Migues de O I , -' • • ftEjto- o Or . Ciente em “3/ OV 1996 ,; PRP d 7 / • 1, / F • /V I I • I' • ClONAL . Ir Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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