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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8738366 #
Numero do processo: 11040.904331/2009-15
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.
Numero da decisão: 9303-011.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 31 /2 00 9- 15 Fl. 2441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904331/2009-15 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de turma ordinária, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária ás pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários á adequada solução da lide, mdefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisa. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional diz respeito ao ônus da prova da satisfação das condições para fruição da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho em Agravo juntado aos autos. Contrarrazões do contribuinte solicita que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, a contrarrazoante argumenta que o recurso não pode ser admitido. Segundo entende, o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma não divergem que é do contribuinte o ônus de fazer prova de que cumpre os requisitos exigidos na norma do art. 6º, inciso II, da Lei 10.833/03. Outrossim, que, em relação ao segundo ponto de divergência levantado pela Fazenda Nacional, quanto a documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas, o recurso também não pode ser admitido, pois Fl. 2442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904331/2009-15 “como se percebe pela simples leitura dos acórdãos paradigmas, naqueles casos o contribuinte que pleiteava a isenção da COFINS não apresentou nos autos qualquer documentação que suportasse o seu direito”. Vejamos quais foram as considerações feitas pelo Relator do voto condutor da decisão recorrida no que diz respeito à comprovação da efetiva prestação de serviços aos transportadores estrangeiros e consequente ingresso de divisas. Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6 o , II, da Lei n° 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 (Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário) presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de Inconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofíns quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofíns, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas – a quem não os detenha acaba por Fl. 2443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904331/2009-15 impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo a" 17437.720221/2015-65, Resolução n° 3302- 000.772, de 21/06/2018: (...) Como não é difícil perceber da leitura do excerto acima reproduzido, o Colegiado recorrido entendeu que “no que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos”. E que, “nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Finalmente, que “a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação”. Ora, não me parece haver dúvidas de que duas questões nodais para o deslinde da lide foram debatidas e decidas: (i) a necessidade de apresentação dos contratos cambiais e (ii) a quem cabe o ônus de constituir essa prova (!). As decisões paradigma, por seu turno, deixaram muito claro que era do sujeito passivo (i) o ônus de comprovar o direito e (ii) que entendiam necessário que fossem apresentados os contratos de câmbio. Observe-se (todos grifos acrescidos). "Não obstante, no resultado da diligência restou claro que a contribuinte não possui Contrato de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisa e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou por pagamento indireto, débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão ne 3302-002.545) "No caso vertente, verifica-se que o Recorrente não trouxe, juntamente com sua manifestação de inconformidade e tampouco agora em sede de recurso voluntário, documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s) pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(aís) alega ter prestado serviços, e nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as cópias de notas fiscais relativas à prestação de serviços para pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, totalizado, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais obrigatórios. Apresentou notas fiscais relativas â prestação de serviços para empresas nacionais. Assim, mesmo após a realização da Diligência, não quedou-se comprovado que a Recorrente possui contratos de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisas e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de Fl. 2444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904331/2009-15 câmbio em banco devidamente autorizado: ou, por pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão n e 3802-004.001) A meu sentir, é flagrante a divergência de interpretação da legislação tributária tanto em relação ao ônus da prova quanto em relação à documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas. Passo ao mérito. Liminarmente, não será demais lembrar que a exceção deve ser comprovada por quem alega e o direito por quem o reclama. No caso dos autos, trata-se de uma isenção, norma excepcional, e de um direito de crédito reclamado pelo sujeito passivo. Também não será demais lembrar o que diz o Código Tributário Nacional acerca do reconhecimento do direito à isenção. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando- se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Partindo dessas premissas, entendo que deva ser acolhido, no caso concreto, o entendimento expresso pela Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto na Solução de Consulta nº 23, SRRF07/DISIT, de 22/03/2011, que a seguir, adotando seus fundamentos como se meus fossem. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou Jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. Fl. 2445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904331/2009-15 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 8°, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e o art. 14, BI, da Medida Provisória rfi 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR NO PAlS ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. Ha hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no Pais, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo em nome próprio, e não na condição de mero mandatário da pessoa no exterior, descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei n" 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória n» 2158-35, de 2001, devendo ser exigido o recolhimento da Cofíns. EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS NO PAÍS. Os mecanismos de pagamento das despesas incorridas no Pais pelo transportador estrangeiro previstos no vigente Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, representam efetivo ingresso de divisas no Pais. Se os pagamentos desatenderem às determinações previstas no referido regulamento, não se pode considerar que houve efetivo ingresso de divisas no País. Caso o representante de transportador estrangeiro tenha sob sua guarda recursos de titularidade do seu representado, oriundos de receitas auferidas em razão do transporte internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no Pais, o pagamento efetuado, utilizando tais recursos, diretamente ao prestador de serviços brasileiro, sem transitar por conta, em moeda nacional ou estrangeira, titulada pelo transportador estrangeiro, não é válido para fins de reconhecimento da não incidência em pauta. Para fins de enquadramento na hipótese da não incidência em foco, ainda que seja utilizada forma de pagamento válida, persistirá, sempre, a necessidade da comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no Pais e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. Com base nesses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 2446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904331/2009-15 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 2447DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.021200/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 LIMITE DE RECEITA BRUTA A microempresa que ultrapassar, no ano -calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) não poderá permanecer no sistema favorecido no ano-calendário subsequente.
Numero da decisão: 1402-005.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-13T22:19:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-13T22:19:33Z; Last-Modified: 2021-02-13T22:19:33Z; dcterms:modified: 2021-02-13T22:19:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-13T22:19:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-13T22:19:33Z; meta:save-date: 2021-02-13T22:19:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-13T22:19:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-13T22:19:33Z; created: 2021-02-13T22:19:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-02-13T22:19:33Z; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-13T22:19:33Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.021200/2010-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.228 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de dezembro de 2020 Recorrente MAVIPEA JOIAS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 LIMITE DE RECEITA BRUTA A microempresa que ultrapassar, no ano -calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) não poderá permanecer no sistema favorecido no ano-calendário subsequente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 12 00 /2 01 0- 82 Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.021200/2010-82 Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 02-36.027 – 4ª Turma da DRJ/BHE, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. O presente processo tem como ponto de partida a Representação Fiscal de fls. 3 a 8, da qual se extraem os trechos a seguir fielmente transcritos: "No curso do procedimento fiscal instaurado contra o contribuinte acima identificado, e nos procedimentos fiscais instaurados contra os contribuintes PALACE JÓIAS LTDA, CNPJ:64.376.759/0001- 56 e DESIGN COMERCIO DE JÓIAS E RELÓGIOS LTDA, CNPJ- .25.62S.547/0001-74, foram constatados os seguintes fatos: Conforme demonstrado nas planilhas abaixo, as empresas fiscalizadas, MAVIPEA JÓIAS LTDA-ME, PALACE JÓIAS LTDA e DESIGN COMERCIO DE JÓIAS E RELÓGIOS LTDA, todas enquadradas na condição dé microempresas conforme DSPJ - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - ano calendário de 2006, foi apurado que as empresas possuem o mesmo quadro societário composto pelos Srs. MAURO VINÍCIUS PEREIRA ALFENAS, CPF: 680.193.866-53 e OSWALDO PINTO ALFENAS, CPF: 133.161.686-72, conforme as últimas alterações contratuais apresentadas, sendo que as mesmas auferiram no decorrer do ano- calendário de 2006, receita bruta em montante acumulado de R$ 6.735.372,84, sendo o faturamento da empresa DESIGN no valor de R$ 740.441,85, da empresa PALACE no valor de R$ 666.094,43 e da empresa MAVIPEA no valor de R$ 5.328.836,56, excedendo ao limite estabelecido para permanecer no SIMPLES Federal - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte." Depois de apresentar tabela discriminando, mês a mês, a receita das empresa acima identificadas no ano calendário de 2006, continua: "Diante o exposto, como as empresas infringiram o art. 9., inc. II da Lei n° 9.317/1996 ao optar e permanecer no SIMPLES nos anos calendários seguintes, mesmo excedendo os limites estabelecidos para Empresas de Pequeno Porte (EPP), proponho fundamentado no art. 14,I da Lei n° 9.317/1996 que a mesma seja excluída do SIMPLES. São anexadas ao presente processo as cópias dos extratos bancários e os comprovantes dos repasses efetuados pelas administradoras de cartões de crédito VISA e REDECARD, que comprovam os recursos repassados e/ou depositados e creditados ao contribuinte objeto da presente representação, bem como os relativos às empresas PALACE JÓIAS LTDA e DESIGN COMERCIO DE JÓIAS E RELÓGIOS LTDA." Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.021200/2010-82 Em 04 de abril de 2011, a DRF BELO HORIZONTE emite o Despacho Decisório n° 367, fls. 933/936, com a conclusão a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ementa: A microempresa que ultrapassar, no ano -calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) estará excluída do Simples. Base Legal: Lei n° 9.317/96, Art. 9o, Inciso I. Ementa: A exclusão do Simples dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer situações excludentes constantes do Art. 9o, da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Base Legal: Lei n° 9.317/96, Art. 14, Inciso I e Art. 15,Inciso IV." Em decorrência, foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE/N0 27, de 04/04/2011, fls. 937 determinando a exclusão da empresa em epigrafe, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, com a mesma descrição e fundamentação acima transcrita, com efeitos a partir de 01/01/2007. Às fls. 940 consta o Termo de Apensação referente ao processo 10680.723312/2011-06. Às fls. 02/04 do processo referenciado no despacho acima transcrito, encontra-se a impugnação, registrando que foi apresentado impugnação contra os autos de infração decorrentes do MPF 061.0100/00672/09, afirmando ter sido arguida preliminar de ilegitimidade da sua exclusão do Simples, por entender ser "o procedimento desrespeitoso às normas aplicáveis ". Por este raciocínio entende ser nula a exigência dos AI, "consoante disposto no art. 149 do CTN." Argumenta ainda que os atos declaratórios foram emitidos com o objetivo de sanar falha processual, concluindo: "O açodamento do fisco na constituição do Crédito Tributário e a forma como se tenta sanear o processo, torna-o como um todo invalido devendo ser revisto e cancelamento por Despacho Administrativo como expressamente determina o art. 149 da Lei 5172/66, o que expressamente REQUER." Acompanhada a impugnação cópias dos atos administrativos anteriormente mencionados, do Despacho Decisório n° 505, do ADE n° 62, estes últimos referentes à exclusão da empresa do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2007, alterações contratuais e documentos de identidade (fls. 5/19). Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.021200/2010-82 Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 4ª Turma da DRJ/BHE, por meio do Acórdão nº 02-36.027, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE DE LANÇAMENTO Verificada nos autos a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade. FASE DE AUDITORIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, pois tais direitos só se estabelecem após a ciência do ato administrativo ou após a respectiva impugnação, conforme o caso, ainda mais quando todos os fatos que motivaram a autuação estão devidamente historiados nos autos MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2007 LIMITE DE RECEITA BRUTA A microempresa que ultrapassar, no ano -calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) não poderá permanecer no sistema favorecido no ano-calendário subsequente. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. A impugnante apresenta sua defesa, integralmente transcrita para melhor análise. “DOS FATOS: Contra a manifestante foram lavrados Autos de Infração gerados pelo MPF 061.0100/00672/09. Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.021200/2010-82 Contra os Autos de infração foi apresentado Impugnação, onde em preliminar arguiu-se a ilegitimidade da exclusão da Impugnante do SIMPLES, sendo o procedimento adotado desrespeitoso às normas aplicáveis, mormente o disposto no art. 15 da Lei 9317/96 que expressamente impõe: "Arf 15 - A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts 13 e 14 surtirá efeito: (...) IV - A partir do ano calendário SUBSEQUENTE àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9o. O Fisco presume ter ultrapassado o limite em 2007 e procede a exclusão, com efeito, retroativo a 01/01/2007, em flagrante desrespeito ao parágrafo 3o do citado art0, sendo que a exclusão deverá ser precedida de Ato Declaratório específico com direito a ampla defesa, com efeito, suspensivo. Isso não ocorreu, o que torna nula a exigência dos AI consoante o disposto no art. 149 do CTN. Para tentar sanar a falha processual, a Autoridade lançadora gerou os Atos Declaratórios Executivos n.°s DRF/BHTE n.° 27/2011 de 04 de abril de 2011 e DRF/BHTE/ n.° 62 de 04 de abril de 2011, que por sua vez procederam aos Despachos Decisórios n.° 367 e 505, abrindo espaço para que a empresa apresente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, com efeito, suspensivo. Aos Atos decisórios são procedimentos preparatórios que irão eclodir no Ato Declaratório. Impõe o art. 15 parágrafo 3o da Lei 9317/96 que "A exclusão de oficio dar-se-á mediante Ato declaratório da Autoridade Fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o Contribuinte". Estabelece ainda a norma legal que é "assegurado o contraditório e ampla defesa, observada a Legislação relativa ao processo Tributário Administrativo." Que ampla defesa se junto ao processo já foi emanado o Ato declaratório? Ressalte-se que contra a manifestante foi emitido Autos de Infração, gerados pelos MPF 061.01.00/00.670/09, objeto de Impugnação pendente de julgamento, onde se argumenta entre outras coisas, a invalidade do lançamento impugnado. O açodamento do fisco na constituição do Crédito Tributário e a forma como se tenta sanear o processo, torna-o como um todo invalido devendo ser revisto e cancelamento por Despacho Administrativo como expressamente determina o art. 149 da Lei 5172/66, o que expressamente REQUER." 2. Pelo teor da sua impugnação fica evidente que a interessada está se insurgindo contra alguma exigência tributária que não consta dos autos. A impugnante postula que se torne nula a exigência dos autos de infração. Não se apresenta nesta oportunidade qualquer auto de infração. A impugnação não se refere aos fatos trazidos ao presente processo e, por consequência, dela não se deveria conhecer na integralidade. Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.021200/2010-82 3. Como se vê, a rigor, a impugnante não estaria nem mesmo se contrapondo aos atos administrativos constantes do presente processo. Não apresenta qualquer contestação aos motivos expressamente delineados nos atos administrativos, ou seja, excesso de receita bruta. Por consequência, considera-se não impugnada esta matéria, vale dizer, a constatação fiscal de que a impugnante ultrapassou o limite de receita bruta no ano-calendário de 2006, o que determinou sua exclusão com efeitos a partir de 01/01/2007. 4. No entanto, tendo em vista referências aos atos administrativos que a excluíram a partir de 01/01/2007, entendo cabível conhecer da impugnação nos aspectos diretamente relacionados à sua exclusão da sistemática favorecida instituída pela Lei 9.317/96, como preliminares, afastando-se, como já se disse, por ausência de apresentação de razões, análise do mérito, consoante determina o Decreto n° 70.235/72: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97)" 5. Assim, vejamos a afirmativa de que "O Fisco presume ter ultrapassado o limite em 2007 e procede a exclusão, com efeito, retroativo a 01/01/2007." 6. Não. A autoridade administrativa não presume que a impugnante tenha ultrapassado o limite em 2007 para sedimentar sua decisão. Na verdade, não há qualquer menção no Despacho Decisório n° 367/2011 (fls. 933/936) e no Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 27/2011 (fls. 937) à receita do ano- calendário de 2007. É o que facilmente se constata pela leitura dos citados atos administrativos. Confira-se. I - Despacho Decisório "Dos fatos representados e período de ocorrência: Conforme Relatório (fls. 01 a 06), constatou-se que o contribuinte declarou o valor de R$ 130.347,45 como receita bruta total do ano de 2006, em sua Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ). Contudo, análise de Notas Fiscais, receita apurada em cartões de crédito, e receita apurada de créditos bancários, demonstrou que o contribuinte movimentou, nesse mesmo ano- calendário, recursos no valor de R$ 5.328.836,56. Os valores excedentes aos declarados foram considerados omissão de receita, e tratados como valores auferidos ou recebidos, e ultrapassaram o limite de receita bruta estabelecido para microempresas optantes pelo Simples em 2006, que era de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Aliás, o valor de R$ 5.328.836,56 ultrapassou limite para permitido para qualquer empresa optante pelo Simples Federal em 2006, que era de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais)." II - Ato Declaratório "Art. 1º EXCLUÍDA do Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Lei Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.021200/2010-82 9.317/96, a empresa MAVIPEA JÓIAS LTDA., CNPJ 00.103.095/0001-79, por excesso de receita bruta auferida no ano calendário 2006, de acordo com o artigo 9º, inciso I, da Lei 9.317/96. Art. 2º A exclusão surtirá efeitos a partir de 01/01/2007, nos termos do Art.15, Inciso IV, da Lei 9.317/96." 7. Pelos documentos acostados aos autos, a autoridade administrativa realmente sustenta e fundamenta sua decisão. Provado está que a impugnante auferiu no ano-calendário de 2006 receita superior ao determinado na legislação de regência, e, por determinação legal, não pode permanecer na sistemática favorecida no ano-calendário de 2007. Legislação esta, corretamente indicada nos citados atos administrativos, inclusive o art. 15, inciso IV, da Lei 9.317/96, que a impugnante entende ter sido desrespeitado. Não foi. A autoridade administrativa o obedeceu de forma categórica. 8. A impugnante entende que "a exclusão deve ser precedida de ato declaratório específico com direito a ampla defesa, com efeito suspensivo. Isso não ocorreu, o que torna nula a exigência dos AI consoante o disposto no art. 149doCTN." 9. No que diz respeito a pretensão da nulidade dos autos de infração, impedidos encontramo-nos de emitir juízo. Os autos de infração, repita-se, não se constituem em litígio no presente processo. 10. Com relação à primeira afirmativa, uma elementar observação A exclusão não deve ser precedida de ato declaratório. O que deve preceder à exclusão é o levantamento de provas, é a investigação. Isto foi feito, comprovando-se a situação descrita como passível de exclusão. A exclusão é levada a termo mediante emissão de ato declaratório, o que também foi providenciado pela autoridade administrativa, inclusive, como quer a impugnante, destacando, no art. 3º o direito de se apresentar sua inconformidade. 11. Quanto à afirmação de "sanar a falha processual" certamente a impugnante não se refere aos autos sob exame. Não se constata nesta oportunidade qualquer vicio atinente à exclusão. A autoridade administrativa emitiu o despacho decisório e o ato declaratório em perfeita consonância com a legislação de regência. Logo correta está a impugnante quando afirma: "Os Atos decisórios são procedimentos preparatórios que irão eclodir no Ato Declaratório. Impõe o art. 15 parágrafo 3o da Lei 9317/96 que A exclusão de oficio dar-se-á mediante Ato declaratório da Autoridade Fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o Contribuinte. 12. A autoridade administrativa comportou-se exatamente como quer a impugnante no trecho acima transcrito. Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.021200/2010-82 13. Ao inserir tais constatações, a impugnante parece conhecer perfeitamente a legislação. No entanto, a sua indagação sobre o contraditório e ampla defesa pode levar à conclusão de algum equívoco no seu raciocínio. "Estabelece ainda a norma legal que é 'assegurado o contraditório e ampla defesa, observada a Legislação relativa ao processo Tributário Administrativo'. Que ampla defesa se junto ao processo já foi emanado o Ato declaratório? " 14. Talvez queira se referir aos procedimentos fiscais que redundaram no ato declaratório, pretendendo que apresentasse sua defesa antes da emissão do referido ato. Por obvio, tal pretensão é tecnicamente impossível. Se não existe acusação, não há do que se defender. A ação fiscal, no que tange à produção de provas, é conduzida de forma unilateral pela autoridade fiscal, independentemente do contraditório. Obviamente, em muitos casos, a fiscalização intimará o sujeito passivo a manifestar-se a respeito dos fatos apurados, com a finalidade de delimitar o curso da ação fiscal. Entretanto, se entende não haver necessidade de se intimar o interessado e se lhe apresenta o resultado das investigações, de forma clara e precisa, obedecendo-se aos ditames legais, nenhum cerceamento ao direito de defesa se constata. Enfim, não se aplica o contraditório à fase do processo administrativo anterior à impugnação de lançamento. O direito ao contraditório e à ampla defesa só se estabelece após a ciência do ato administrativo ou após a respectiva impugnação, conforme dispõe o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972. 15. Em obediência a estes preceitos legais, os argumentos da impugnante estão sendo devidamente analisados nesta oportunidade, respeitando-se, pois, o seu direito ao contraditório e ampla defesa. 16. Enfim, ainda que a peça impugnatória não tenha sido apresentada na forma determinada pelo art. 16 do citado Decreto 70.235/72, procurou-se extrair da defesa tudo que fosse possível de análise, mesmo constatando ambigüidade ou falta de clareza na apresentação dos argumentos, a exemplo do último parágrafo, quando a impugnante propugna por cancelamento tendo em vista, segundo seu entendimento, ter havido "açodamento do fisco na constituição do Crédito Tributário e a forma como se tenta sanear o processo ". 17. Não se sabe se a impugnante se refere ao presente processo ou àquele onde teria sido constituído o crédito tributário. Repetindo-se à exaustão: se se refere à constituição do crédito tributário, não há qualquer manifestação a ser feita porque tal matéria não é objeto de litígio; se se refere ao processo sob exame, não lhe assiste razão, uma vez que não se vislumbra qualquer vicio no procedimento da autoridade administrativa. 18. Resumindo: a impugnante não apresenta qualquer argumento capaz de tornar ineficaz o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 27/2011, de fls. 937 do processo em epígrafe. 19. Quanto ao efeito suspensivo, não há necessidade de postular. O próprio Decreto 70.235/72, em seu artigo 33, já ampara a impugnante. Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.021200/2010-82 "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." CONCLUSÃO 20. Por tudo que foi exposto, encaminho o meu voto no sentido de não se tomar conhecimento das referências à autos de infração, considerar não impugnado o mérito no que diz respeito à exclusão e julgar improcedente as alegações caracterizadas como preliminares. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, com as seguintes razões: I - DOS FATOS: a) I-1- Reportando-nos ao voto que fundamentou o presente recurso, em tudo a autoridade que subscreve o referido processo reconhece a fundamentação da Recorrente quando afirma "Que a Impugnante parece conhecer perfeitamente a legislação". b) Evidentemente, a Recorrente ao manifestar-se funda-se integralmente na Lei e por isso insiste na intempestividade da peça então impugnada através de manifestação de inconformidade. c) 1-2- O relator do processo, resumindo o feito assim se expressa; "A Impugnante não apresenta qualquer argumento capaz de tornar ineficaz o ato declaratório executivo n° 27/2011". d) Efetivamente a autoridade tangencia os argumentos da Recorrente que afirma que todo o processo se acha suspenso até que se decida o processo tributário gerado pelo processo n° 15.504-001.618/2011-54, Caso as exigências fiscais contidas no referido processo se sustentem e a decisão venha a transitar em julgado, o ato declaratório ora recorrido e o despacho decisório que o acompanha se tornam legítimos, até então os seus efeitos estão suspensos à luz do que expressamente determina o artigo 33 do decreto 70.235/72, o que expressamente e REQUER. II - NO MÉRITO: e) II-l - O presente processo se funda na alegação da omissão de receita apurada em documentos apresentados pela Recorrente em processo já citado objeto de recurso competente, com os fundamentos e fatos que lhes são próprios. f) II -2- O Eminente relator ao proferir o seu voto assim se manifesta: "Pelos documentos acostados aos autos, a Autoridade administrativa realmente sustenta e fundamenta sua decisão. Provado está que a Impugnante auferiu no Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.021200/2010-82 ano-calendário de 2006, receita superior ao determinado na legislação de regência, e, por determinação legal, não pode permanecer na sistemática favorecida no ano de 2007" (grifamos). g) II -3 - Como se observa, o Emitente Relator automaticamente pré-julgou o processo e demonstrou com clareza sua parcialidade, pois antes de exauridas as etapas de discussão administrativa, já deu os fatos como provados e depois recusa os argumentos da Recorrente, quando pleiteia o direito à ampla defesa que lhe foi negado. III - DO PEDIDO: h) Pelo que expõe REQUER: i) Seja suspenso qualquer efeito do ato declaratório ora recorrido até o deslinde do processo tributário já citado; j) Após, lhe seja assegurada ampla defesa antes de proferido o despacho decisório.. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Da Preliminar A Recorrente afirma que a autoridade julgadora a quo tangencia seus argumentos no sentido que o presente processo, referente exclusão do Simples Federal, encontra-se suspenso até que se decida o crédito tributário lançado através de auto de infração consubstanciado no processo nº 15.504-001.618/2011-54, in verbis: Efetivamente a autoridade tangencia os argumentos da Recorrente que afirma que todo o processo se acha suspenso até que se decida o processo tributário gerado pelo processo n° 15.504-001.618/2011-54, Caso as exigências fiscais contidas no referido processo se sustentem e a decisão venha a transitar em julgado, o ato declaratório ora recorrido e o despacho decisório que o acompanha se tornam legítimos, até então os seus efeitos estão suspensos à luz do que expressamente determina o artigo 33 do decreto 70.235/72, o que expressamente e requer. Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.021200/2010-82 A Recorrente alega que o Relator do órgão julgador a quo agiu com parcialidade, pois, antes de exauridas as etapas de discussão administrativa, deu os fatos como provados e recusou os argumentos quando o contribuinte pleiteou o direito o direito à ampla defesa, que em seu entendimento lhe foi negado, in verbis: O presente processo se funda na alegação da omissão de receita apurada em documentos apresentados pela Recorrente em processo já citado objeto de recurso competente, com os fundamentos e fatos que lhes são próprios. O Eminente relator ao proferir o seu voto assim se manifesta: "Pelos documentos acostados aos autos, a Autoridade administrativa realmente sustenta e fundamenta sua decisão. Provado está que a Impugnante auferiu no ano-calendário de 2006, receita superior ao determinado na legislação de regência, e, por determinação legal, não pode permanecer na sistemática favorecida no ano de 2007" (grifamos). Como se observa, o Emitente Relator automaticamente pré-julgou o processo e demonstrou com clareza sua parcialidade, pois antes de exauridas as etapas de discussão administrativa, já deu os fatos como provados e depois recusa os argumentos da Recorrente, quando pleiteia o direito à ampla defesa que lhe foi negado. Da leitura da Manifestação de inconformidade, verifica-se que os argumentos trazidos pela recorrente dizem respeito ao lançamento do crédito tributário, matéria não contida no presente processo, nesse sentido o acórdão recorrido: Pelo teor da sua impugnação fica evidente que a interessada está se insurgindo contra alguma exigência tributária que não consta dos autos. A impugnante postula que se torne nula a exigência dos autos de infração. Não se apresenta nesta oportunidade qualquer auto de infração. A impugnação não se refere aos fatos trazidos ao presente processo e, por consequência, dela não se deveria conhecer na integralidade. Como se vê, a rigor, a impugnante não estaria nem mesmo se contrapondo aos atos administrativos constantes do presente processo. Não apresenta qualquer contestação aos motivos expressamente delineados nos atos administrativos, ou seja, excesso de receita bruta. Por consequência, considera-se não impugnada esta matéria, vale dizer, a constatação fiscal de que a impugnante ultrapassou o limite de receita bruta no ano-calendário de 2006, o que determinou sua exclusão com efeitos a partir de 01/01/2007. No entanto, tendo em vista referências aos atos administrativos que a excluíram a partir de 01/01/2007, entendo cabível conhecer da impugnação nos aspectos diretamente relacionados à sua exclusão da sistemática favorecida instituída pela Lei 9.317/96, como preliminares, afastando-se, como já se disse, por ausência de apresentação de razões, análise do mérito, consoante determina o Decreto n° 70.235/72. Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.021200/2010-82 O efeito suspensivo previsto no art. 33 do Decreto 70.232/72, refere-se à suspensão da cobrança do crédito tributário lançado no processo nº 15.504-001.618/2011-54, todavia não há previsão legal para a suspensão do processo de exclusão do Simples decorrente do excesso de receita verificado em procedimento no qual se originou o lançamento do crédito. Em outras palavras, o lançamento de ofício de crédito tributário decorrente de omissão de receita no Simples não impede o órgão fiscal de proceder a exclusão do Simples de Ofício, ainda que o lançamento estivesse pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Constata-se que crédito tributário lançado através de auto de infração no processo nº 15.504-001.618/2011-54 foi integramente mantido, tendo sido encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para efeito de apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa da União, conforme despacho reproduzido parcialmente a seguir: Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.021200/2010-82 Portanto, a recorrente auferiu no ano-calendário de 2006, receita superior ao determinado na legislação de regência, e, por determinação legal, não pode permanecer na sistemática favorecida no ano de 2007 Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13808.002176/2001-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Ao constatar que a Embargante logrou êxito em demonstrar, objetivamente, a contradição no texto do v. acórdão, os Embargos de Declaração devem ser admitidos. No caso dos autos, foram verificadas omissões e contradições entre o relatório e o voto condutor do v. acórdão embargado, hipótese em que se deve acolher os Embargos de Declaração nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), eis que os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão (parte dispositiva do acórdão) e os seus respectivos fundamentos ou, ainda, as omissões da Turma acerca de ponto sobre o qual deveria haver-se pronunciado.
Numero da decisão: 1402-005.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, com efeitos infringentes, sanar a contradição existente e o erro material constante no acórdão embargado nº 1402-001.057 e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando a compensação intentada. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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1402­005.405  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2021  Matéria  IRPJ  Embargante  CONSELHEIRO DA 2ª TURMA 4ª CÂMARA 1ª SEJUL   Interessado  CONSTRUTORA TARJAB LTDA.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Ao constatar que a Embargante logrou êxito em demonstrar, objetivamente, a  contradição  no  texto  do v.  acórdão,  os Embargos  de Declaração  devem  ser  admitidos.   No  caso  dos  autos,  foram  verificadas  omissões  e  contradições  entre  o  relatório  e  o  voto  condutor  do  v.  acórdão  embargado,  hipótese  em  que  se  deve acolher os Embargos de Declaração nos termos do art. 65 do Anexo II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), eis que os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou  obscuridades verificadas entre a decisão  (parte dispositiva do acórdão) e os  seus  respectivos  fundamentos  ou,  ainda,  as  omissões  da  Turma  acerca  de  ponto sobre o qual deveria haver­se pronunciado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração para, com efeitos infringentes, sanar a contradição existente e o erro  material constante no acórdão embargado nº 1402­001.057 e, no mérito, negar provimento ao  Recurso  Voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologando  a  compensação intentada.    (assinado digitalmente)   Paulo Mateus Ciccone – Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 21 76 /2 00 1- 41 Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone  (Presidente).  Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13808.002176/2001­41  Acórdão n.º 1402­005.405  S1­C4T2  Fl. 610          3     Relatório  O Conselheiro Relator desta C. Turma opôs Embargos de Declaração visando  sanar obscuridade devido a lapso manifesto (erro material) no v. acórdão embargado, proferido  por esta C. 2 Turma Ordinária ao julgar o Recurso Voluntário da empresa Embargada.  Os  Embargos  de  Declaração  apontam  erro  material  e  contradição  entre  o  relatório  do  v.  acórdão  embargado,  a  ementa  e  a  conclusão/parte  dispositiva  do  voto  do  Relator.   Segundo o Embargante, devido a problema no sistema, mais precisamente na pasta "grupos  (\\10.202.1.11) (T:)", acabou salvando o arquivo do voto do Relator errado, confundindo os  Julgadores e acarretando equívoco no registro da decisão na ata.     O voto do Relator era no sentido de negar provimento ao recurso enquanto a  decisão  que  foi  registrada  na  ata  foi  de  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência.   Desta forma, o Embargante requer seja sanado o erro material e a contradição  existente entre seu voto e o que foi decidido no v. acórdão do Recurso Voluntário e registrado  em ata para que seja feita nova análise do processo em epígrafe por este C. Turma Ordinária  por meio destes embargos.   O r. despacho admitiu os Embargos de Declaração nos termos dos artigos 65  do Anexo II do RICARF.     É o relatório.                   Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital     4     Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Embargos  Declaratório  são  tempestivos  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente legitimado, motivos pelos quais deve ser conhecido.  Ao analisar o voto do  relator  e a decisão do v.  acórdão embargado que  foi  registrada em ata para converter o  julgamento do Recurso Voluntário em diligência,  entendo  que restou configurado o erro material e a contradição alegada pelo Embargante. Vejamos.   A decisão registrada em ata foi no seguinte sentido.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, converter o julgamento em diligência.  Contrariamente,  o  voto  do  relator  foi  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  não  reconhecer  o  crédito  e  não  homologar  a  compensação,  conforme  pode se verificar na parte dispositiva do voto.  Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  dos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e nego provimento.  Tal contradição se deu devido ao problema no sistema, mais precisamente na  pasta "grupos (\\10.202.1.11) (T:)" que acabou salvando o arquivo do voto do Relator errado,  confundindo os Julgadores e acarretando o equívoco ao ser registrada a decisão na ata.  Sendo assim, entendo que restou configurada a contradição  entre o voto do  relator e o que restou consignado em ata, bem como o erro material constante na ata, devendo  outro acórdão ser proferido por esta C. Turma Ordinária, nos termos do artigo 65, do Anexo II  do RICARF.    Pois bem. O voto do Relator vai no seguinte sentido.     Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13808.002176/2001­41  Acórdão n.º 1402­005.405  S1­C4T2  Fl. 611          5 ­ Do voto em relação ao Recurso Voluntário:     Trata­se  de  julgamento  de  Recurso  Voluntário  visando  a  reformar  do  v.  acórdão  proferido  pela  DRJ,  que  manteve  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  213/218)  que  reconheceu e homologou parcialmente o crédito da Embargada.   O  contribuinte,  através  do  pedido  de  fl.  01,  requereu  a  restituição  do  saldo  credor de IRPJ no valor de R$ 186.539,82, apurado na declaração de IRPJ/99 (ano­calendário  1998) e solicita a compensação desse valor com os pedidos de compensação de fls. 134, 136 e  137.  O r. Despacho Decisório reconheceu parcialmente o pedido de restituição no  importe de R$ 14.266,73, referente a saldo credor de IRPJ, apurado na DIPJ/99 (AC 1998) e de  R$ 50.300,10, referente a saldo credor de IRPJ apurado na DIPJ/00 (AC 1999), sobre os quais  incide o acréscimo de juros da taxa referencial SELIC, atendido ao disposto no art. 39, § 4% da  Lei n° 9.250/95 e art. 52 da IN/SRF n° 600/2005.  A  DRJ  julgou  improvida  a  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  integralmente o crédito reconhecido no r. Despacho Decisório.   Inconformada,  a  Embargada  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  as  mesmas alegações feitas no manifestação de inconformidade.   Assim,  a matéria  a  ser  julgada  trata­se de  se verificar  a  existência de  saldo  negativo  de  IRPJ  suficiente  para  quitar  os  débitos  do  imposto  no  ajuste  final  e  ainda  apurar  saldo negativo para o ano subseqüente. Vejamos.   Para  o  ano­calendário  de  1998,  foi  verificado,  na  análise  realizada  pela  Fiscalização,  que  a Recorrente  optou  pela  elaboração  de  balancete  de  redução/suspensão  no  mês de dezembro de 1998 na DIPJ/1999, apurando IR a pagar no valo de R$ 238.688,91.  Também  foi  verificado  pela  Fiscalização,  que  na  linha 06,  da Ficha  12,  da  DIPJ/1999,  para  o  referido  mês  de  dezembro  de  1998,  declarou  o  valor  de  R$  221.123,83,  quando o certo a ser declarado seria R$ 204.897,54, apurando um IR a pagar de R$ 254.915,20,  valor este que deveria ter sido recolhido até o último dia do mês de janeiro de 1999. Frente a  Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital     6 esta  constatação,  a  fiscalização  fez  a  imputação  proporcional  dos  valores  recolhidos  em  29.01.1999, 31.03.1999 e 16.04.1999, para quitar esse débito de R$ 254.915,20. Vejamos os  quadros relativos a apuração feita pela DIORT na diligência requerida pela DRJ.  DEMONSTRATIVO DAS  IMPUTAÇÕES DO VALOR DEVIDO  NO  MÊS  DE  DEZEMBRO  DE  1998  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  DO  IRPJ  E  OS  VALORES  REMANESCENTES  RECOLHIDOS A MAIOR            DEMONSTRATIVO  DOS  PAGAMENTO  DE  IRPJ  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  NO  ANO­CALENDÁRIO  DE  1999  E  VALORES  REMANESCENTES  DE  PAGAMENTOS  E  DÉBITOS:    Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13808.002176/2001­41  Acórdão n.º 1402­005.405  S1­C4T2  Fl. 612          7     DEMONSTRATIVO  DAS  IMPUTAÇÕES  DOS  PAGAMENTOS  REMANESCENTES  DA  TABELA  ACIMA  COM OS  VALORES  DEVIDOS REMANESCENTES A TÍTULO DE ESTIMATIVA    Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital     8     DEMONSTRATIVO DAS  COMPENSAÇÕES  EFETUADAS  DO  IRPJ  DEVIDOS  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  DO  ANO­ CALENDÁRIO  DE  1999  COM  SALDO  CREDOR  DO  ANO­ CALENDÁRIO DE 1998.        DEMONSTRATIVO DAS  COMPENSAÇÕES  EFETUADAS  DO  IRPJ  DEVIDO  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  DO  ANO­ CALENDÁRIO  DE  2000,  COM  SALDO  CREDOR  DO  ANO­ CALENDÁRIO DE 1998:  Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13808.002176/2001­41  Acórdão n.º 1402­005.405  S1­C4T2  Fl. 613          9   O  valor  residual  foi  considerado  no  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  ano­ calendário de 1998 e utilizado em compensações com as estimativas devidas no ano­calendário  de 1999,  conforme  informado pela própria Embargada no demonstrativo  à  fl.  157, durante a  análise do direito creditório pela DIORT.  Assim, conforme análise feita pela DIORT, para o ano­calendário de 1999 já  foi  concedido  o  valor  integral  do  saldo  negativo  constante  da  Ficha  13A da DIPJ/2000  (R$  50.300,10 ­ fl. 335).   Nesta  toada,  quanto  a  alegação  da  Embargada  de  que  a  compensação  realizada  pela  DIORT  não  poderia  desconsiderar  as  compensações  do  saldo  negativo  produzido no ano­calendário de 1998 com as estimativas devidas no ano­calendário  seguinte  entendo  que  não  deve  ser  acolhida,  eis  que  conforme  apontado  acima  a DIORT  considerou  integralmente  o  saldo  negativo  que  a  empresa  aponta  no  demonstrativo  de  fl.  157  para  compensar com as estimativas de 1999.   Ademais, com relação ao saldo negativo do ano­calendário de 1998, também  deve­se destacar que, quando do pedido de diligência formulado pelo Órgão julgador "a quo",  procurou­se  verificar  certas  alterações  constantes  da  declaração  retificadora,  de  forma  a,  em  nome da verdade material, verificar o direito objetivo à restituição.  Assim,  foram  levantados dados  complementares para  fins do  julgamento  "a  quo" e verificou­se alocações dos DARFs (ocorrida em 2009), que implicam em não conceder  qualquer valor adicional ao já considerado pela DIORT, pois:  Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital     10 ­ Compulsando­se  os  autos,  constata­se,  à  fl.  131,  que  haveria  dois DARFs (principal de R$ 62.101,93 + R$ 310.509,69 = R$  372.611,62  —  aproximadamente  o  valor  do  IRPJ  devido  da  DIPJ/1999 original, R$ 372.611,63 ­ Ficha 13),  com código de  receita  2430  —  IRPJ  —  DEMAIS  OB  LUCRO  REAL  —  DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Esses DARFs foram utilizados no  despacho decisório.  ­  Em  consulta  aos  bancos  de  dados  da  RFB  (fls.  526/529),  observa­se que referidos DARFs, conjuntamente com o DARF no  valor de R$ 16.226,29 (código 2362), encontram­se alocados ao  processo  n°  10880.252643/2003­83,  relativo  a  Notificação  de  Lançamento/Aviso de Cobrança — IRPJ (fls. 530/541 — Dívida  Ativa da União).  ­  Nas  DCTFs  entregues  não  constam  as  alterações  procedidas  pela  Embargada  na  DIPJ/1999,  nem  dos  valores  devidos  no  ajuste  anual  na  DIPJ/1999  original  e  da  retificadora  (fls.  515/525 e 530).  Conforme muito bem apontado pelo v. acórdão  recorrido, naquele processo  de  cobrança  de  Dívida  Ativa  acima  apontado,  verificou­se  que  o  alocamento  dos  DARFs  acabam  por  redundar  no  mesmo  resultado  que  a  DIORT  chegou,  tendo  tal  procedimento  realizado com consentimento da Embargada, que deixou de ser cobrada naqueles autos, sendo  despicienda  a  análise  do  argumento  de  que  haveria  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ/1999,  podendo  lembrar­se,  todavia,  que  o  DARF  no  valor  de  R$  16.226,29  foi  aproveitado  pela DIORT,  ao  contrário  do  que  alega  a  Embargada,  conforme  demonstrativo,  constante do despacho decisório, abaixo reproduzido:  DEMONSTRATIVO DAS  IMPUTAÇÕES DO VALOR DEVIDO  NO  MÊS  DE  DEZEMBRO  DE  1998  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  DO  IRPJ  E  OS  VALORES  REMANESCENTES  RECOLHIDOS A MAIOR      Por  fim,  quanto  ao  pedido  de  parcelamento  requerido  pelo  contribuinte  (Processo n° 19679.001431/2006­42), que consta do despacho decisório por ocasião da menção  Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13808.002176/2001­41  Acórdão n.º 1402­005.405  S1­C4T2  Fl. 614          11 de informação fiscal elaborada pelo prolator daquela decisão, esclarece­se que ele será tratado  quando da análise dessa informação, não se referindo a matéria propriamente sob litígio.  Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  nos  autos,  acolho  dos  Embargos  de  Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e o erro material constante no v.  acórdão  1402.001.057  ora  embargado  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  não  reconhecendo o crédito e não homologando a compensação.   É como voto.    (assina digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves.                              Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital

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8738773 #
Numero do processo: 19515.720146/2014-15
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAC¸A~O DE DIVERGE^NCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, e´ necessa´rio que a recorrente comprove diverge^ncia jurisprudencial, mediante a apresentac¸a~o de Aco´rda~o paradigma em que, enfrentando questa~o fa´tica equivalente, a legislac¸a~o tenha sido aplicada de forma diversa.
Numero da decisão: 9303-011.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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RECURSO ESPECIAL. CONHEC comprove diver paradigma em que, enha sido aplicada de forma diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 1180 a 1197), interposto pela Fazenda Nacional, em 25 de outubro de 2019, em face do Acórdão nº 3302-007.449 (e-fls. 1167 a 1178), de 20 de agosto de 2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 46 /2 01 4- 15 Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.226 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720146/2014-15 A decisão proferida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONT /2009 ie de ato administrativo, go o F o, a metodologia seguida para o a a deve ser motivado. Assim consta no dispositivo do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para decla do voto do relator. O conselheiro Gilson Macedo Rosenburg F Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 1201 a 1205), 1 de novembro de 2019, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional no que tange à discussão sobre a natureza do vício, formal ou material. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls.1215 a 1245), em 11 de junho de 2020, em que requer, em preliminar, a não admissibilidade do recurso da Fazenda Nacional por ausência de demonstração analítica da divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas, bem como, por ausência de similitude fática entre o caso presente e os casos tratados nos acórdãos paradigmas. Se superada a preliminar, requer o não provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O recurso é tempestivo. Ainda no que diz respeito à admissibilidade, a Fazenda Nacional indicou quando da interposição do Recurso Especial o Acórdão nº 3403-000.269 e o Acórdão 2302-000.308 como acórdãos paradigmas para demonstrar e comprovar a divergência interpretativa. Com a devida vênia ao Despacho de Exame de Admissibilidade entende-se que não há que se conhecer o recurso tendo em vista a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.226 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720146/2014-15 Neste sentido, cita-se trechos do voto vencedor do il. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, proferido no Acórdão nº 9303-010.232, de 11 de março de 2020, Processo nº 19515.720176/2014-13, do mesmo Contribuinte, com mesmo período de apuração, com a indicação dos mesmos acórdãos paradigmas, mesma matéria, apenas com a diferença de no presente tratar-se de PIS e no referido de COFINS, como razões para decidir, de acordo com o previsto no art. 50, § 1° da Lei n° 9.784/1999: Conhecimento do Recurso relator, para discordar de seu voto, quanto ao conhecimento do recurso. ivo, todavia en m os demais requisitos de admissibilid s conforme a seg - recorrido nº 3302-007.448, de 20/08/2019, discute- se a aleg ale licitada pela autoridade julgadora de p a egal para ativar os Imobilizado. A Fazenda Nacional recorreu e, nos termos do Despacho do Presidente da 3a -se seguimento ao Recurso Especial interposto, concernent o, se material ou formal, representado pela falta de preenchimento de algum dos requisitos estipulados no art. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF) e/ou art. 142 do CTN (Lei nº 5.172, de 1966). Confira-se a ementa do (nº 3302-007.448): ASSUNTO: CONTRI SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) /2009 a 31/03/2009 LIDADE. legitimidade. Todavia, essa c a metodologia seguida para o arbitra ado da natureza do lan amento fiscal, que deve ser motivado. nal trouxe, como r º - - Ementa do primeiro nº 3403-00.269, de 18/03/2010: O PIS/PASEP Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.226 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720146/2014-15 o: 31/01/1998 a 31/12/1998 VICIO DE FORMA . ministrativo, deve observar a regularidade de seus elementos constitutivos (sujeito, forma, objeto, motivo em e configuram ampla defesa, impondo sua nulidade. No cas o da medida judicial na primeira oportunidade de se manif (“ ” A Turm Despacho pretende mento, que, em tese, passou a ser manife uinte e permitir-lh argumento, em verdadeiro cerceamento do direito de defesa, e o o guardava adequada e forma. como segundo paradigma n° 2302-00.308, foi desta forma ementado: Data do fato gerador: 03/07/2006 FISCAL, INCOMPLETO. o fiscalizador com o Administrativo de Recursos Fiscais - CARF a A form art. 10 do Decreto no 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vicio formal. Entre os elemento o fato (ar o circunstanciada e mi pers rova produzida no p Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.226 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720146/2014-15 Veja-se trecho abaixo reproduzido do voto condutor: “( .) A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No esse inexistindo torna impr pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. eu que motivo com a falta d . Mero materiais, a com o CARF. - recorrido, ao apreciar o recurso de a , na medida em que foi trazido aos empreendida por requerimento da DRJ. O Colegiado conclui que: “( to, pois, quando a Recorrente foi cientificada nos autos, a glosa relativos aos -lo co o §3o, do artigo 18, do Decreto nº 70.235.72 ( ” E arrematou da seguinte forma: “( ido no conseguinte, nulidad ” (Grifei). pela alegad e, o julgador de piso (DRJ) determinar o ap , para que fosse feito o complemento com elementos essenciais que deu, exclusivamente e moti ia a menor demonstra mobilizado, atividade de fiscaliza Portanto decidiu-se pel Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.226 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720146/2014-15 No primeiro paradigma, , prof passou a ser a i , sem, contudo, abrir vista desta man ao Contribuinte - verd a da d s motivos de sua lav Portanto, vicio de forma. No segundo paradigma, restou caracterizado o enquadramento dos segurados como empregados Fiscal encontrava-s sequer indicou qual seria a atividade prestada pelo segurado. O Co is podem ser corrigi no esclareciment podem ser trazidos aos autos po - se po arguida. a, qu Dentro desse co divergente da Lei federal, e sim a negativa de seguimento - - CARF: por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra divergente da que lhe tenh § 1º o recur . (Reda dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). (Grifei) Con Em vista do exposto, voto no sentido de do Recurso Especial de pela Fazenda Nacional. Do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda nacional. Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.226 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720146/2014-15 (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital

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8723594 #
Numero do processo: 35204.006287/2006-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/10/2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito, Deve a autoridade tributária, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, verificar se o contribuinte é devedor da Fazenda Nacional para a devida compensação
Numero da decisão: 2202-008.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/10/2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito, Deve a autoridade tributária, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, verificar se o contribuinte é devedor da Fazenda Nacional para a devida compensação

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-22T23:25:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-22T23:25:07Z; Last-Modified: 2021-03-22T23:25:07Z; dcterms:modified: 2021-03-22T23:25:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-22T23:25:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-22T23:25:07Z; meta:save-date: 2021-03-22T23:25:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-22T23:25:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-22T23:25:07Z; created: 2021-03-22T23:25:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-22T23:25:07Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-22T23:25:07Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 35204.006287/2006-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.027 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2021 Recorrente MARIA HELENA CARDOSO GIAQUINTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/10/2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito, Deve a autoridade tributária, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, verificar se o contribuinte é devedor da Fazenda Nacional para a devida compensação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 190 e ss) interposto, em 29/06/2010 em face da R. Acórdão proferido pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife (fls. 180 e ss) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra R. Decisão de indeferimento de pedido de restituição. Segundo o Acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 20 4. 00 62 87 /2 00 6- 73 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.027 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35204.006287/2006-73 Em 11/04/2007, a empresa acima epigrafada protocolou junto à Secretaria da Receita Previdenciária, Unidade de Atendimento em Recife-PE (Mario Melo), requerimento , de fl. 01, mediante o qual pleiteia a restituição de quantias indevidamente recolhidas, por ter recolhido ao INSS, em dobro, pelo valor máximo, no período de 02/2000 a 10/2005. Alega ter recolhido tanto por trabalhar como professora universitária, quanto como conciliadora junto ao TJPE. Traz aos autos documentação comprobatória, assim como as Razões de Requerimento, às fl. 02/03. Em 11/05/2007, a Unidade de Atendimento em Recife-PE (Mario Melo) solicitou documentos indispensáveis à correta instrução processual, a fl. 29, tendo sido atendida a solicitação em 17/05/2007. Na realidade, trata-se de Pedido de Restituição de contribuições previdenciarias referentes a contribuições descontadas de segurado empregado com múltiplos vínculos empregaticios, cujos descontos ultrapassaram o limite legal. Em 18 de dezembro de 2008, o Serviço de Orientação e Análise Tributária, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife-PE emitiu Parecer Fiscal, As fl. 119/120, reconhecendo parcialmente o direito de restituição do contribuinte, uma vez que os valores pagos antes de 04/2002 não poderiam ter sido restituídos em razão da ultrapassagem do lapso quinquenal (cinco anos), de acordo com o art. 253, do RPS- Regulamento da Previdência Social. Referido Parecer Fiscal apresentou planilha com os valores a serem restituídos, sendo certo que foram devidamente verificados os recolhimentos efetuados, competência a competência, além da documentação acostada aos autos. O pedido foi, então, parcialmente deferido através do Despacho Decisório, de fls. 122/123, tendo como base o Parecer Fiscal exarado As fl. 119/120. Excluíram-se as competências atingidas pela prescrição, reconhecendo-se o direito creditório a partir de abril de 2002, consoante Demonstrativo dos Valores, As fl. 122/123. Em Despacho exarado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife-PE, A fl. 128, reconheceu-se, portanto o direito creditório de R$ 7.900,57. No entanto, analisando-se a situação fiscal da Interessada, verificaram-se débitos referentes a tributos federais (IRPF), o que configura impedimento à restituição. (...) Diante de tal fato, concluiu-se pela dedução do valor do débito no montante de R$ 13.068,10, restando um saldo devedor de R$ 9.849,68, propondo-se a compensação de oficio. Em 26 de fevereiro de 2009, foi emitido despacho pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife-PE, A. fl. 155, informando já ter sido feita a compensação de oficio, assim como propondo o arquivamento do processo, diante da ultrapassagem do prazo legal para interposição de recurso, sem que este tenha sido interposto. Irresignada com a decisão relacionada com a compensação, em 03/03/2009, a Requerente impetrou o recurso de fls. 161/163, concentrando seus esforços no sentido da impossibilidade de ser efetuada a compensação, por ser a União pessoa jurídica diversa do INSS, além de desconhecer débito tributário exigível ou não prescrito junto Receita Federal. A decisão da DRJ, que manteve o crédito tributário, restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PRE'VIDENCIARIAS Period() de apuração: 01/02/2000 a 31/10/2005 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Somente poderá ser restituida contribuição para a seguridade social, na hipótese de pagamento indevido, quando houver. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.027 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35204.006287/2006-73 Pressuposto básico da restituição de contribuições é que a requerente demonstre ter créditos que superem suas dividas para com a Receita Federal do Brasil. Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 01/06/2010 (fls. 189), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 29/06/2010 (fls. 190 e ss), insurgindo-se, contra a compensação de ofício promovida. Afirma que o débitos de IRPF encontravam-se prescritos, e que a compensação não poderia ser promovida em face da diferença de credores, e pela impossibilidade administrativa na regulação da matéria. Busca seja deferida a restituição pleiteada. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Conforme se observa, o pedido de restituição foi parcialmente deferido na 1ª decisão administrava. O pedido inicial era de uma restituição da ordem de R$ 14.830,05, mas foram expurgados os valores prescritos, anteriores a 04/2002, de forma a restar ao recorrente o valor de R$ 7.900,57 (fls. 123 e ss). Sobre o deferimento parcial imposto na decisão, não houve inconformismo. Não obstante, após o reconhecimento parcial dos valores a restituir, a Unidade de Administração Tributária verificou pendências na PGFN, com inscrição em dívida ativa, da ordem de R$ 22.917,78, consoante documento de fls. 128, débitos esses passíveis de compensação. Por conta disso, foi autorizada compensação de ofício, concedendo ao Recorrente prazo de 15 dias para contestar o ato, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. O recorrente foi intimado dessa decisão aos 13/02/2009, deixando transcorrer o prazo quinzenal sem apontar qualquer inconformismo relativamente à compensação de ofício ou, como se verifica de fls. 158. Apresentada manifestação de inconformidade em face da R decisão, a DRJ/Recife no R. Acórdão ora recorrido, manteve a Decisão proferida pela Unidade de Administração Tributária, e ratificou a compensação de ofício (fls. 180 e ss).: Pressuposto básico da restituição de contribuições é que a requerente demonstre ter créditos que superem suas dividas para com a Receita Federal do Brasil. De acordo com o conteúdo dos autos, conforme abaixo, constatou-se que a Requerente possuía débitos em montante superior ao direito creditório reconhecido, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para o direito A restituição. Conforme já relatado, em Despacho exarado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife-PE, à fl. 128, reconheceu-se, o direito credit6rio de R$ 7.900,57. No entanto, analisando-se a situação fiscal da Interessada, verificaram-se débitos referentes a tributos federais (IRPF), o que configura impedimento à restituição. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.027 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35204.006287/2006-73 Corrigiu-se o direito creditório até 30/12/2008, correspondendo a R$ 13.068,10. 0 valor do débito relacionado com o IRPF, atualizado até 30/12/2008, é de R$22.917,78. Diante de tal fato, concluiu-se pela dedução do valor do débito no montante de R$13.068,10, restando um saldo devedor de RS 9.849,68, propondo-se a compensação de oficio. Emitiu-se Despacho pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife-PE, A fl. 155, informando já ter sido feita a compensação de oficio, assim como propondo o arquivamento do processo, diante da ultrapassagem do prazo legal para interposição de recurso, sem que este tenha sido interposto. No entanto, em 03/03/2009, a Requerente impetrou o recurso de fls.161/163, concentrando seus esforços no sentido da impossibilidade de ser efetuada acompensação. Analisando-se o teor da Intimação, fl. 129, restou claro que o contribuinte teria quinze dias, a partir da comunicação, para se manifestar acerca da compensação de oficio. Segundo o Despacho, de fl. 155, tal prazo foi ultrapassado, sem que houvesse manifestação da Interessada. De fato, o contribuinte só veio a se manifestar acerca da compensação de oficio após transcorrido tal prazo. Por outro lado, pode-se afirmar que a compensação de oficio está embasada no disposto no parágrafo 8°, do art. 89, da Lei 8.212, abaixo transcrito, ou seja, verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação. (...) Conclusão Diante das corretas constatações e conclusões apresentadas nos Despachos e no Parecer, conforme acima detalhado, conclui-se pela regularidade na compensação de oficio realizada Em consequência, vota-se por indeferir a restituição, reconhecer parcialmente o direito creditório do contribuinte e pela consequente compensação de oficio. Como se verifica, não guarda razão o recorrente. O art. 1º, par. único do Decreto nº 2.138 de 1997, dispõe que: Art. 1°. É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. O comando artigo legal ora reproduzido esclarece que a compensação pode ser efetuada a requerimento do contribuinte ou de ofício mediante procedimento interno da Administração Tributária. Outros normativos conferem à Administração Tributária o dever de proceder à compensação tributária, antes de proceder à restituição de valores ao contribuinte. Decreto-Lei 2287/1986 Art. 7o A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.027 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35204.006287/2006-73 § 1o Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2o Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3o Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Lei 9430/1996 Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. Dessa forma, observa-se que os procedimentos adotados decorreram da expressa previsão legal. Como a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, cabe à autoridade tributária proceder à devida compensação, nos exatos termos previstos na norma, não merecendo qualquer reparo tal procedimento seja relativamente à competência da Administração Tributária, seja pela determinação legal. Relativamente à alegação de que os débitos tributários estavam prescritos, e não poderiam ensejar a compensação, melhor sorte não cabe ao Recorrente. A legislação é expressa no sentido da determinação de se proceder à compensação de débitos inscritos em dívida ativa, como no presente caso. Mesmo que assim não fosse, caberia ao recorrente fazer prova das suas alegações, o que não ocorreu. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.027 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35204.006287/2006-73 Sonia de Queiroz Accioly Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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8706484 #
Numero do processo: 11080.906494/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO/RETIFICAÇÃO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Salvo nos casos de inexatidão material devidamente comprovada pelo contribuinte, o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 não confere ao CARF competência para analisar pedido de retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo, cuja competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1401-005.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.248, de 10 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906185/2009-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PEDIDO DE CANCELAMENTO/RETIFICAÇÃO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Salvo nos casos de inexatidão material devidamente comprovada pelo contribuinte, o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 não confere ao CARF competência para analisar pedido de retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo, cuja competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.248, de 10 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906185/2009-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 64 94 /2 00 9- 58 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.259 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906494/2009-58 relativo a IRPJ/CSLL. A exigência é referente à declaração de compensação através da qual a interessada pretende beneficiar-se de alegado crédito referente a pagamento indevido ou maior, com débito(s) próprio(s) da contribuinte. A autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório eletrônico, não reconheceu o direito creditório, afirmando que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos infortunados no PER/DCOMP". Apreciados os argumentos da impugnação, o pedido da Recorrente não foi conhecido, sob o argumento de que o a contribuinte não ataca os fundamentos do Despacho Decisório que não lhe reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação por ela efetuada; pelo contrário, o Despacho Decisório lastreou-se nas informações declaradas em DCTF espontaneamente entregue. Para ver reconhecido seu direito creditório, a interessada alterou questão de fato, ou seja, retificou a DCTF, depois de ter sido cientificada do Despacho Decisório. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário pleiteando a reforma da decisão de primeira instância administrativa, a fim de que sejam canceladas as PER/DCOMPs apresentadas determinando que não venham a ensejar cobrança em duplicidade diante de inexistência de confissão de débito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, entendo que não atende aos demais requisitos de admissibilidade para que este Colegiado possa dele tomar conhecimento. Consoante acima narrado, trata a presente demanda de pedido de compensação não homologado, sob o fundamento de que o pagamento que embasaria o crédito almejado fora completamente destinado ao pagamento de outros débitos do contribuinte, inexistindo, portanto, saldo credor passível de utilização no presente processo. Em sua defesa, a contribuinte alega que se equivocou ao não proceder à retificação a tempo da sua DCTF, apta a aflorar o direito creditório pleiteado e que, ao tomar conhecimento do teor do despacho decisório, optou por retificar seu DCTF e proceder no pronto pagamento do débito, sendo que apresentou recurso perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA) requisitando fosse possibilitado o cancelamento do PERDCOMP. Por sua vez, a DRJ, não conheceu a manifestação de inconformidade, sob a alegação de que não foi apresentado na impugnação o motivo pelo qual havia discordância do despacho decisório que não homologou as compensações e que haviam sido invocadas situações de fato que não foram analisadas na origem (DRF/POA). Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.259 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906494/2009-58 Ato contínuo, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual, em resumo, requer sejam analisados o PER/DCOMP retificador e a DCTF retificadora apresentados. Contudo, não trouxe em suas razões recursais quaisquer esclarecimentos acerca das razões que a levaram a pretender a retificação da PER/DCOMP originalmente transmitida, nem trouxe elementos probatórios suficientes à comprovação de que se estaria diante de alguma inexatidão material constante da primeira PER/DCOMP transmitida. Ou seja, após a ciência do conteúdo do despacho decisório, o pleito do Recorrente passou a ser de cancelamento do PER/DCOMP originalmente transmitido e admissão do novo PER/DCOMP transmitido posteriormente ao despacho decisório, sem, contudo, trazer elementos suficientes à comprovação da procedência do pedido apresentado. Acontece que, como é cediço, salvo nos casos de comprovada inexatidão material, não compete ao CARF analisar pedidos de retificação/cancelamento de PER/DCOMP transmitidos, cuja análise compete exclusivamente à unidade de origem, por meio de revisão de ofício. A competência dos órgãos de julgamento administrativo, no que tange às declarações de compensação, encontra-se adstrita ao reconhecimento ou não do direito creditório. Tanto que a competência para análise dos pedidos de compensação, conforme disposto no §1º do art. 7º do RICARF (Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015) se relaciona com o crédito da DCOMP apresentada, independentemente da natureza do débito descrito na mesma, o qual configura confissão de dívida, nos termos do disposto no §6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996, in verbis: § 6º. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Nesse sentido, trago à colação decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 CANCELAMENTO DE DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DRF. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre a retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP. Tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno. (Acórdão 9303-010.534 de 15/07/2020) Por outro lado, não tendo o contribuinte defendido ou mesmo pleiteado o reconhecimento do crédito objeto do PER/DCOMP objeto da presente contenda, verifica-se que inexiste lide a ser julgada por este Colegiado. Repise-se que o escopo da presente contenda limita-se à análise do crédito objeto do PER/DCOMP sob análise, o qual, segundo informa a recorrente, já fora retificado pela mesma. Ademais, não é demais mencionar que o recurso voluntário tampouco combate as razões de decidir constantes da decisão recorrida, carecendo-lhe, portanto, dialeticidade, assim, para ser conhecido o recurso era necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.259 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906494/2009-58 Por fim, não é demais mencionar que a conclusão aqui atingida está relacionada exclusivamente à ausência de competência deste Colegiado para apreciar o pleito de cancelamento do recorrente, não impedindo, contudo, que a unidade de origem realize tal revisão de ofício. Ante todo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário interposto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000077/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumos, para fins de desconto de créditos para o PIS e Cofins, deve ser aferido à luz da essencialidade e relevância, nos termos do decidido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. Para os fins previstos no art. 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004, consideram-se defensivos agropecuários somente os produtos que tenham registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), consoante previsto nos art. 5º do Decreto nº 4.074, de 2002 e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004. MATERIAIS DE EMBALAGEM. INTEGRAM-SE AO PRODUTO. ESSENCIALIDADE. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS TÓXICOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. Os materiais de embalagem que se integram ao produto são essenciais ao processo produtivo, sendo possível a apuração de créditos da não cumulatividade. As embalagens utilizadas no acondicionamento de produtos tóxicos, por seguirem a requisitos legais, integram o processo de produção. MATERIAL DE LIMPEZA. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os materiais de limpeza utilizados no processo produtivo, por exemplo, na higienização de tubulações e tratamento de água, são essenciais ao processo produtivo à medida que sua ausência implicaria em redução da qualidade do produto. ERRO NO PREENCHIMENTO DO DACON. INCLUSÃO DE DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ALUGUÉIS. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Em respeito ao Princípio do Formalismo Moderado, eventuais erros de preenchimento do Dacon são superáveis para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITAS DE VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO. Não devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional as receitas financeiras e de venda do ativo imobilizado, por não constituírem a receita bruta de venda de mercadorias ou prestação de serviços, nos termos da Lei nº 10.8333/2003.
Numero da decisão: 3402-007.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) quanto aos produtos e insumos classificados na posição 38.08 da Tabela do IPI: (i.1) afastar a impossibilidade de ressarcimento dos créditos vinculados à importação; (i.2) reverter as glosas sobre as importações em que houve o efetivo pagamento da contribuição; (ii) reverter as glosas sobre materiais de embalagem (caixas, baldes e tambores); (iii) reverter as glosas relativas aos materiais de limpeza; e (iv) reverter as glosas sobre despesas com energia elétrica informadas indevidamente no Dacon como “despesas de aluguéis”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.875, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12585.000072/2010-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumos, para fins de desconto de créditos para o PIS e Cofins, deve ser aferido à luz da essencialidade e relevância, nos termos do decidido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. Para os fins previstos no art. 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004, consideram-se defensivos agropecuários somente os produtos que tenham registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), consoante previsto nos art. 5º do Decreto nº 4.074, de 2002 e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004. MATERIAIS DE EMBALAGEM. INTEGRAM-SE AO PRODUTO. ESSENCIALIDADE. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS TÓXICOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. Os materiais de embalagem que se integram ao produto são essenciais ao processo produtivo, sendo possível a apuração de créditos da não cumulatividade. As embalagens utilizadas no acondicionamento de produtos tóxicos, por seguirem a requisitos legais, integram o processo de produção. MATERIAL DE LIMPEZA. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os materiais de limpeza utilizados no processo produtivo, por exemplo, na higienização de tubulações e tratamento de água, são essenciais ao processo produtivo à medida que sua ausência implicaria em redução da qualidade do produto. ERRO NO PREENCHIMENTO DO DACON. INCLUSÃO DE DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ALUGUÉIS. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Em respeito ao Princípio do Formalismo Moderado, eventuais erros de preenchimento do Dacon são superáveis para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 77 /2 01 0- 15 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000077/2010-15 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITAS DE VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO. Não devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional as receitas financeiras e de venda do ativo imobilizado, por não constituírem a receita bruta de venda de mercadorias ou prestação de serviços, nos termos da Lei nº 10.8333/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) quanto aos produtos e insumos classificados na posição 38.08 da Tabela do IPI: (i.1) afastar a impossibilidade de ressarcimento dos créditos vinculados à importação; (i.2) reverter as glosas sobre as importações em que houve o efetivo pagamento da contribuição; (ii) reverter as glosas sobre materiais de embalagem (caixas, baldes e tambores); (iii) reverter as glosas relativas aos materiais de limpeza; e (iv) reverter as glosas sobre despesas com energia elétrica informadas indevidamente no Dacon como “despesas de aluguéis”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.875, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12585.000072/2010-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Processo Administrativo decorrente de Pedido de Ressarcimento – de crédito de PIS não cumulativo – Exportação, ao qual foi vinculada Declaração de Compensação. Na apreciação do direito creditório, a Delegacia da Receita Federal emitiu o Mandado de Procedimento Fiscal através do qual o Auditor-Fiscal analisou os créditos apurados pelo contribuinte, concluindo pelo parcial deferimento do valor e a homologação das compensações no limite do crédito deferido. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000077/2010-15 Em síntese, a fiscalização encontrou inconsistências em créditos a descontar sobre importações, nos percentuais de proporcionalidade, na classificação dos bens utilizados como insumos, nos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos e nos créditos apurados de devoluções de vendas. Por bem resumir, transcreve-se parte do Relatório do Acórdão de primeira instância: A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, aonde referiu aos fatos e à decisão proferida, para, a seguir, apresentar os fundamentos que entendeu possibilitarem a reforma do ato administrativo. De forma resumida: Créditos a Descontar na Importação • O saldo credor em questão decorreu da impossibilidade da empresa em dar vazão aos seus créditos de COFINS no decorrer do período, conforme se verifica na sua DACON. • A fiscalização teria adotado a premissa de que todos os produtos classificados no NCM 38.08 vendidos pela defendente se tratariam de defensivos agrícolas, para os quais se aplicaria a alíquota zero da COFINS (artigo I o da Lei n° 10.925/2004). Tal premissa incorreria em equívoco, haja vista que o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas e, ainda, a defendente não só fabrica este tipo de produto classificado em tal NCM, produzindo, também, mercadorias inseridas no conceito de produtos saneantes, inseticidas e produtos domissanitàrios em geral. Não foram confrontados os NCMs indicados pela defendente em suas declarações de importação, se pautando o despacho decisório apenas na premissa incongruente de que todos os produtos comercializados estariam classificados no NCM 38.08 como defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Desta forma, deixou nas mãos do colegiado a realização desta tarefa, em confronto com as informações fornecidas pela ora defendente. Créditos Decorrentes da Aquisição de Insumo • A Autoridade Fiscal glosou créditos da defendente relativos à aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo, utilizando argumentos que podem ser divididos em duas grandes classes: não enquadramento de certos produtos adquiridos no conceito de insumos previsto na legislação aplicável e impossibilidade na tomada de créditos decorrentes de aquisições de matérias primas ocorridas após 26.07.2004. Não-Cumulatividade da Cofins e o Conceito de Insumos • Na conceítuação de insumos que permitem a tomada de crédito de COFINS, a Autoridade Fiscal utilizou o prescrito na IN RFB n° 247/02 e, por analogia, a legislação sobre o tema aplicável ao IPI. • A metodologia adotada pelo legislador ao definir a não-cumulatividade prevista constitucionalmente da COFINS foi a do chamado "Método Subtratívo Indireto". Pelo regime aplicado, evidencia-se que os créditos dele decorrentes possuem maior similaridade com as dedutibilidades do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, visto que o que se busca com sua sistemática é a desoneração do faturamento (receita) das empresas e não a desoneração do produto comercializado, como na versão aplicada ao IPI e ao ICMS. • A norma infra-legal agiu ao total arrepio de suas competências ao regular preceito em total desacordo com os intentos da legislação que lhe dá fulcro, sofrendo, por conseguinte, de uma ilegalidade contida em sua gênese. Assim, demonstra-se de todo evidente que o crédito de insumos apropriados pela defendente não pode ser contestado pelos argumentos levantados pela Autoridade Fiscal, uma vez que este se baseou em Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000077/2010-15 norma ilegal emitida pela RFB em desacordo com a legislação que lhe dá sustento, devendo este ser reconhecido em sua totalidade com a consequente improcedência do despacho decisório em questão. Contato Direto dos Insumos Glosados ao Produto Final • Ainda que os julgadores venham a adotar a conceituação mencionada no despacho decisório, os insumos dos quais decorreram os créditos utilizados pela defendente terão que ser reconhecidos. • No que tange aos materiais de embalagem glosados pelo despacho em questão, em razão destes serem utilizados apenas para o transporte das mercadorias produzidas pela defendente, a Autoridade Fiscal teria incorrido em equívoco, dado que não se tratam de meros acondicionamentos para transporte, mas sim de elementos de proteção previstos em normas regulatórias, que compõe o produto e devem ser utilizados desde o término de sua produção até o consumo final por seus consumidores, não devendo ser descartadas ao final do percurso até o consumidor final. Resta comprovado que os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da mercadoria em si e não para o mero transporte destas. Cita posicionamentos emanados em Soluções de Consulta proferidas pela RFB, em casos análogos. • Quanto aos materiais de limpeza, visam a higienização das tubulações por onde passam os produtos químicos elaborados pela defendente ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho Maria" as matérias primas colocadas na caldeira de produção, sendo de aplicação necessária ao processo produtivo. Créditos sobre Matéria Prima Alíquota Zero • Seguindo a mesma lógica adotada para créditos de importação da defendente, a Autoridade Fiscal glosou diversos créditos sob a premissa de estes serem matérias primas utilizadas para a produção de defensivos agrícolas classificados no NCM 38.08. A defendente produz mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 - que engloba defensivos agrícolas - as quais se sujeitam à alíquota regular da COFINS (inseticidas, raticidas, fungicidas e etc). • Equivocou-se a Autoridade Fiscal ao glosar, sem uma análise profunda, todas as matérias primas da defendente adquiridas após a data de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas. Despesas Com Aluguéis • A Autoridade Fiscal glosou parcela dos créditos aferidos pela defendente nas rubricas "Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas" e "Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não se prestam a este tipo creditório. • A maioria da glosa diz respeito a despesas tidas pela defendente com energia elétrica, que foram incorretamente inseridas nas rubricas em questão. Os créditos de despesas de energia elétrica não vislumbram qualquer restrição pela legislação, devendo ser considerados em sua íntegra. A administração deve buscar a verdade material dos fatos. Há que ser considerados como válidos os créditos glosados pela Autoridade Fiscal sob a singela premissa de constarem de rubrica errada da Dacon, uma vez que isto reflete apenas um equívoco formal e não uma evidência material que pudesse macular o crédito da defendente. Rateio Proporcional Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000077/2010-15 • A Autoridade Fiscal, com fundamento no artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, recalculou as percentagens adotadas pela defendente para fins de apuração dos tipos creditórios aferidos no período em questão, sob o argumento de que não poderiam ter sido incluídos no cômputo das "Receitas de Vendas Não Tributadas no Mercado Interno" receitas tidas com operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Concluiu o despacho decisório que a inclusão destas receitas no rateio proporcional teria ocasionado um aumento indevido nos créditos pleiteados pela defendente. • Ao contrário do disposto, o artigo 17 da Lei n° 11.033/04 prevê apenas a possibilidade de manutenção dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas por normas isentivas ou de não-incidência da contribuição. Evidencia-se que o dispositivo não faz qualquer distinção entre as receitas que deverão ser incluídas ou não no cômputo da sistemática de cálculo intitulada "rateio proporcional". • Caso estivesse correto o entendimento da Autoridade Fiscal, a exclusão destas receitas do cálculo do rateio proporcional não poderia ocasionar em anulação do direito creditório aferido pela defendente. A apuração realizada pelo despacho decisório apenas afeta a forma que se exterioriza o crédito pleiteado, não sendo afetada a sua materialidade. Diligências e Perícias • Pelo volume de documentos juntados aos autos, para a análise efetiva de todo material apresentado e para desvendar a verdade material dos fatos, a empresa sugere não restar alternativa senão a baixa do processo em diligência e a realização de trabalhos periciais. Apresenta quesitos para que sejam realizadas as devidas análises aos seus argumentos de defesa. Ao final, requer que a Manifestação de Inconformidade seja julgada e acolhida na sua totalidade, para que seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado e homologadas as respectivas compensações. Requer, ainda, a realização de diligências e verificações periciais; indica quesitos (fl. 76); nomeia Assistente Pericial e requer que todas e quaisquer comunicações, notificações e/ou intimações sejam feitas e remetidas exclusivamente em nome e no endereço do seu departamento jurídico. Listou, na fl. 75, os documentos juntados. A DRF de origem atestou a tempestividade da manifestação (fl. 206) e encaminhou o processo para apreciação de DRJ. É o relatório.” No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: PROCESSO ADMtNISTRATIVO FISCAL DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE E do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência perícia posto na peça contestatória. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000077/2010-15 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas â alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno (tributadas e não tributadas). REGIME NÃO-CUMULATIVO. RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. No cálculo do raleio proporcional para atribuição de créditos previsto no âmbito da não- cumulatividade. na receita bruta total devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas que. por sua natureza, não se caracterizem como tal, como é o caso das receitas financeiras e das receitas de vendas do ativo permanente. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienizaçào aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da nào-cuniulatividade, ou seja. não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000077/2010-15 domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Insatisfeito, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, em síntese: a) Créditos a descontar na importação – Defende que houve presunção de que os bens foram importados à alíquota zero em virtude do contribuinte ter por objeto social principal a produção de “defensivos agropecuários” classificados no NCM 38.08. Entretanto, destaca que também produz outros bens classificados no mesmo NCM mas que não são abrangidos pela alíquota zero prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004; b) Créditos de insumos – Discorre inicialmente sobre os critérios da essencialidade e relevância e o Princípio da não cumulatividade; b.1) Materiais de Embalagem: Explica que os materiais de embalagem glosados pela autoridade fiscal, a pretexto de serem utilizadas somente no transporte dos produtos, em verdade tratam-se de embalagens primárias, utilizadas pelo consumidor final para acondicionamento do produto tóxico, juntando aos autos demonstrativo elaborado por seus técnicos bem como ilustrações exemplificativas das embalagens; b.2) Materiais de Limpeza: Defende que devem ser separados os materiais de limpeza do pátio industrial dos que são utilizados na higienização das tubulações por onde passam os produtos químicos elaborados pela recorrente, defendendo que, sobre os últimos, há o direito ao desconto dos créditos; b.3) Matéria-Prima: Defesa de conteúdo semelhante ao item “a”. Recorrente afirma que parte de suas matérias-primas, como utilizados em produtos que não são “defensivos agropecuários”, foram tributados no momento da aquisição, devendo haver o desconto de créditos da não cumulatividade; c) Despesas com aluguéis – Equívoco de preenchimento do Dacon: alega que, por equívoco, foram informadas como aluguéis, as despesas relacionadas a energia elétrica, devendo o crédito ser considerado com base no princípio da verdade material; d) Rateio Proporcional: Questiona a exclusão das receitas financeiras e com venda de ativo imobilizado da proporção dos créditos, defendendo que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 não fez qualquer distinção entre as receitas que deverão ser incluídas ou não no cômputo da sistemática de cálculo do rateio proporcional; e) Das Provas trazidas aos autos: Destaca que não se discute nos autos a existência dos créditos, mas apenas a natureza e o cumprimento de determinados requisitos autorizadores de seu aproveitamento, não sendo Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000077/2010-15 correta a permanência de glosas com base em conclusões de ausência de provas; Por fim, apoiando-se em precedentes do CARF de outros períodos, solicita o integral provimento de seu recurso e, caso necessária, a realização de diligências. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O Pedido de Ressarcimento em litígio refere-se ao 2º Trimestre de 2005, sendo o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido emitidos em momento anterior à alteração de entendimento acerca do conceito de insumos nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, que ocasionou a publicação, pela própria Receita Federal do Brasil do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. A ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 e a ampliação do conceito de insumos para fins de desconto de crédito da Contribuição para o PIS e Cofins, realizados no julgamento pelo STJ do Recurso Especial acima destacado, são bem expressos na síntese abaixo. Como bem se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, entendeu que o conceito de insumo para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento e como bem explicado pelo Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal".” A ampliação do conceito de insumos e o atendimento ao Princípio da não cumulatividade integram os argumentos de defesa da recorrente, os quais serão plenamente observados no decorrer desta decisão. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000077/2010-15 Sem mais delongas, apreciam-se os argumentos de recurso. Créditos de Insumos e produtos importados classificados no NCM 38.08: Inicialmente, percebe-se que o Auditor-Fiscal realizou a glosa dos créditos sobre a aquisição de produtos e insumos por entender que no momento da importação houve a incidência da alíquota zero da Cofins, consistindo em hipótese de vedação para o desconto de créditos da não cumulatividade. Antes de adentrar propriamente no tema, vale destacar que a autoridade fiscal e o Acórdão recorrido concluíram também pela impossibilidade de ressarcimento das contribuições incidentes na importação dos insumos, entretanto, não é esta a previsão expressa na legislação de regência. Em verdade, os créditos vinculados a importação de insumos ou de bens para revenda, assim como os adquiridos no mercado interno, são passíveis de ressarcimento, nos casos expressamente previstos na lei. Esse inclusive é o entendimento que se extrai da interpretação conjunta das Leis nºs 10.865/2004, 11.033/2004 e 11.116/2005, abaixo transcritas: “Lei nº 10.865, de 2004: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I – bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.” “Lei nº 11.116, de 2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 20 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000077/2010-15 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” “Lei 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Pelo que se observa, os créditos de importação são passíveis de ressarcimento a partir da publicação da Lei nº 11.116/2005, desde que, por óbvio, tenha ocorrido a incidência da contribuição não cumulativa no momento de sua importação. Ultrapassado um dos pontos levantados pela fiscalização, concluindo-se pela possibilidade de ressarcimento de créditos decorrentes de importação de insumos, necessário apreciar o mérito do litígio. A Lei nº 10.925, de 2004, foi expressa ao prever a aplicação da alíquota zero para os “defensivos agropecuários” e seus insumos: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: [...] II – defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas;” A recorrente destaca que, apesar de dedicar-se à produção de defensivos agropecuários, também consta em seu objeto social outras atividades produtivas que não a desses defensivos (como raticidas, inseticidas, produtos domissanitários, etc.), mas que também são classificados na mesma posição 38.08 da TIPI. Há que se concordar com o defendido pela recorrente. De fato, a Lei nº 10.925/2004, ao prever a alíquota zero sobre “defensivos agropecuários”, termo não utilizado pela TIPI, acaba por abranger uma lista de produtos não necessariamente idêntica aos da posição 38.08 da Tabela do IPI. A Receita Federal do Brasil, ao ser questionada sobre o tema, também entendeu nesse sentido, concluindo que somente deveriam ser classificados como defensivos agropecuários, os produtos que tivessem registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, consoante previsto no art. 5º do Decreto nº 4.074, de 2002 e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004. “Solução de Consulta Cosit nº 335 Data 23 de junho de 2017 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000077/2010-15 DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. Para os fins previstos no art. 1 o , II, da Lei n° 10.925, de 2004, consideram-se "defensivos agropecuários" os produtos que tenham registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), consoante prevêem o art. 5 o do Decreto n° 4.074, de 2002, e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto n° 5.053, de 2004. [...] Assinto: Contribuição para o PIS/Pasep DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. Para os fins previstos no art. 1 o , II, da Lei n° 10.925, de 2004, consideram-se "defensivos agropecuários" os produtos que tenham registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), consoante prevêem o art. 5 o do Decreto n° 4.074, de 2002, e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto n° 5.053, de 2004. [...]” Conforme se extrai da Solução de Consulta, é correto o entendimento da existência de produtos, classificados na posição 38.08 da Tipi, não abrangidos pelo conceito de “defensivos agropecuários” expresso no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Pelo exposto, ao menos em tese, é possível a incidência sobre as aquisições de produtos e insumos classificados na posição 38.08 da TIPI, mas não utilizados na produção de defensivos agropecuários, devendo ser analisado, caso a caso a operação realizada. Buscando provar que comercializa produtos não classificados como “defensivos agropecuários”, sujeitos à alíquota zero, a recorrente junta aos autos demonstrativo de produtos importados e de utilização dos insumos (fls. 126 e seguintes), assinado por técnico da empresa, bem como rótulos e folders dos produtos comercializados, podendo ser identificada a produção e comercialização de produtos domissanitários (inseticidas e raticidas), destinados ao uso em ambientes urbanos, industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, não incluídos entre os defensivos agropecuários, como se verifica nos recortes abaixo: [...] Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000077/2010-15 O alegado pela recorrente vai ao encontro do exposto na Solução de Consulta nº 335/2017, visto que tais produtos, de uso doméstico, não estão sujeitos ao registro no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa), conforme Decreto nº 4.074, 2002: “Art. 5º Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: [...] II – conceder o registro, inclusive RET, de agrotóxicos, produtos técnicos, pré- misturas e afins para uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens, atendidas as diretrizes e exigências dos Ministérios da Sáude e do Meio Ambiente. Art. 6º Cabe ao Ministério da Saúde: [...] V – conceder o registro, inclusive o RET, de agrotóxicos, produtos técnicos, pré- misturas e afins destinados ao uso em ambientes urbanos, industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, ao tratamento de água e ao uso em campanhas de saúde pública atendidas as diretrizes e exigências dos Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente; e” Comprovada a possibilidade de aquisição de produtos e insumos tributados, classificados na posição 38.08 da TIPI, quanto às importações realizadas, não há dificuldade na apuração de eventual crédito existente, visto que a Lei nº 10.865/2004 vinculou o desconto de crédito à realização do efetivo pagamento, como abaixo se expõe: “Lei nº 10.865/2004: Art. 15 [...] §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.” Portanto, devem ser revertidas as glosas sobre as importações efetuadas de mercadorias classificadas na posição 38.08 da Tipi em que houve o pagamento das contribuições. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000077/2010-15 Essa também foi a conclusão exposta no Acórdão nº 3401-004.871, de relatoria do i. Conselheiro Tiago Guerra Machado, sobre Pedido de Ressarcimento da recorrente relativo ao ano de 2006: “Acórdão nº 3401-004.871 Sessão de 21 de maio de 2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS [...] REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS. O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. [...] Em obediência ao artigo 15, inciso II, da Lei Federal 10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na posição 38.08, em que houver pagamento da COFINS, não há qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.” Materiais de Embalagem: Segundo se extrai do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido, foram mantidas as glosas relativas a materiais de embalagem em virtude da utilização dos bens somente no transporte dos produtos prontos, não podendo ser considerados insumos do processo produtivo nos termos da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. A recorrente, por sua vez, traz em sua peça demonstrativo elaborado por seus técnicos afirmando que os itens citados tratam-se de embalagens primárias, utilizados no acondicionamento do produto tóxico, utilizado pelo consumidor final na armazenagem da mercadoria adquirida. Vide demonstrativo: Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000077/2010-15 A recorrente acrescenta ainda, por meio de rótulos exemplificativos juntados aos autos, que, por fabricar produtos tóxicos, as embalagens produzidas assumem um papel essencial à segurança do consumidor e do meio ambiente, devendo inclusive atender às exigências das Leis nºs 7.802/89 e 9.974/2000 1 . Portanto, com base em imagens expostas em recurso, defende que os produtos glosados (baldes, caixas e tambores), em verdade são itens que se integram ao produto final: Como se observa dos argumentos, descritivo e ilustrações juntadas em recurso voluntário, as “caixas” e “baldes” adquiridos pela recorrente não se enquadram no conceito de simples embalagens para transporte, conforme previsto no art. 6º do 1 "Art. 6º As embalagens dos agrotóxicos e afuns deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos: I - devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização e reciclagem; II - os materiais de que foram feitas devem ser insuscetíveis de ser atacados pelo contéudo ou de formar com ele combinações nocivas e perigosas; III - devem ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal conservação; IV - devem ser providas de um lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez." Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000077/2010-15 Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/2002), visto que se integram ao produto comercializado: “Art. 6º Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á: I – como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim; e II – como acondicionamento de apresentação, o que não estiver compreendido no inciso I. §1º Para os efeitos no inciso I, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: I – ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e II – ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores.” Ademais, vale destacar, assim como fez o Acórdão precedente nº 3401.004.871, que as embalagens que acondicionam os produtos comercializados pela recorrente devem atender a específicas exigências normativas, tornando inclusive os dispêndios realizados sujeitos à imposição legal. Pelo exposto, entendo pela reversão das glosas referentes aos materiais de embalagem (caixas e baldes), por constituírem material integrante do produto final, essencial ao processo produtivo. Vale destacar que não foram objeto de recurso os materiais utilizados exclusivamente no transporte das mercadorias, como pallets e outros bens. Materiais de Limpeza: Em consulta ao Despacho Decisório, verifica-se que, para a autoridade fiscal, os produtos de limpeza utilizados nas caldeiras e tubulações não se enquadravam no conceito de insumos: “De pronto, percebe-se que o contribuinte computou indevidamente várias despesas relacionadas por ele como matéria-prima e produto intermediário. Em geral, trata-se de produtos utilizados na limpeza, operacionalização da produção, etiquetagem de produtos, etc. Como exemplo citamos: [...] barrilha leve (utilizado no processo de preparação/limpeza da caldeira); hipoclorito de sódio (utilizado no tratamento de água para desinfecção de tubulação) [...]” Neste tópico, alega a recorrente que os produtos devem ser separados entre os utilizados na limpeza do pátio industrial e os utilizados na higienização das tubulações por onde passam os produtos químicos elaborados pela recorrente ou o tratamento de água utilizada para aquecer em “banho maria” as matérias primas colocadas na caldeira de produção. Deve ser dada razão ao recurso. De fato, os produtos de limpeza utilizados no processo produtivo da recorrente (não utilizados na limpeza do pátio industrial) obedecem ao critério de essencialidade ao processo produtivo, dado que sua ausência privaria o produto final da qualidade desejada. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000077/2010-15 Por outro lado, verifica-se que o colegiado de primeira instância, ao analisar o tema, apesar de entender que os produtos de limpeza utilizados no processo produtivo gerariam direito ao desconto de créditos da não cumulatividade, negou provimento à manifestação de inconformidade por identificar, dentre os produtos relacionados pelo contribuinte como “material de limpeza” o item “Barrica Fibra” e “Barrica Car”, que seriam tambores de fibra utilizados para transporte terrestre e incineração de produtos perigosos. Diante do item indevidamente relacionado como “material de limpeza”, entendeu o Colegiado que não mereceria crédito o demonstrativo apresentado, devendo permanecer as glosas. Concordo quanto à impossibilidade de classificação das “barricas” como material de limpeza visto a recorrente não se contrapor à conclusão da DRJ, entretanto, isso não desqualifica os demais itens constantes do demonstrativo elaborado por técnicos da própria empresa: [...] Como se observa do demonstrativo, os bens adquiridos são utilizados diretamente na limpeza das caldeiras, constituindo-se em elemento essencial ao processo produtivo, visto que sua ausência implicaria, no mínimo, perda da qualidade do produto. Nesse sentido, o Acórdão nº 3401-004.871: “REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.” Portanto, devem ser revertidas as glosas efetuadas em relação ao material de limpeza utilizado durante o processo produtivo. Despesas com aluguéis – Equívoco no preenchimento do Dacon Alega a recorrente que, de maneira equivocada, acabou por incluir despesas de energia elétrica em rubrica relacionada a aluguéis de máquinas e equipamentos. Em consulta aos autos processuais e às glosas realizadas pela fiscalização, além de outras despesas (aqui não contestadas) são verificados diversos pagamentos relacionados a energia elétrica. Apesar do Acórdão recorrido entender que a inclusão em campo indevido do Dacon não seria passível de retificação durante o processo administrativo fiscal, entendo de forma diferente. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000077/2010-15 Em obediência ao Princípio da Verdade Material e do Formalismo Moderado, não devem erros formais inviabilizar o crédito legítimo do contribuinte, especialmente quando não se colocou em dúvida, durante todo o processo administrativo fiscal, a efetiva existência das despesas incluídas em campo indevido do demonstrativo. Dessa forma, entendo que devem ser revertidas as glosas referentes aos dispêndios de energia elétrica incluídos como “despesas com aluguéis” no Dacon, desde que não tenham sido utilizados em duplicidade em campo próprio para tais despesas. Rateio Proporcional O Auditor-Fiscal e o Colegiado de primeira instância entenderam que as receitas financeiras e as receitas de venda do ativo imobilizado deveriam ser excluídas do rateio proporcional. Quanto às vendas do ativo imobilizado, entendeu que essas receitas, por classificarem- se como “não operacionais, decorrentes da venda do ativo permanente” (art. 1º, §3º, II, da Lei nº 10.833/2003), excluídas da base de cálculo da Cofins, não deveriam ser computadas na proporcionalização dos créditos. Em relação às receitas financeiras, destacou que, nos termos do art. 1º, §3º, I, da Lei nº 10.833/2003, também não integram a base de cálculo as receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota zero: “Lei nº 10.833, de 2003: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) [...] § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)” Destacou ainda o Acórdão recorrido que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tratou de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não fazendo referência à possibilidade de apuração de créditos decorrentes de receitas financeiras ou de venda de bens componentes do ativo imobilizado. A recorrente, apoiando-se em precedente do CARF, defendeu que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 não fez qualquer distinção entre as receitas que deverão ser incluídas ou não no computo da sistemática de cálculo do “rateio proporcional”, ademais, tendo em vista que a base de cálculo da contribuição abrange a totalidade das receitas auferidas, logo, todas devem compor o cálculo dos créditos apurados. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art187iv.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art187iv.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000077/2010-15 Acertou a fiscalização. O método de rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a diversas receitas auferidas pelo contribuinte, como abaixo se transcreve: “Art. 3º [...] §7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. §8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no §7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [...] Art. 6º [...] §2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §1º poderá solicita o ser ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matérias. §3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§8º e 9º do art. 3º.” Em síntese, quando as aquisições do contribuinte são vinculadas a mais de um tipo de receita (tributada no mercado interno, não tributada no mercado interno e de exportação), os créditos advindos dessas despesas são classificados de acordo com a proporção que cada uma das receitas representa do total auferido pelo contribuinte. Para melhor entendimento, utilizo-me de exemplo do Manual EFD-Contribuições: Entretanto, algumas considerações devem ser realizadas. Não se pode admitir que as despesas com insumos, aluguéis, energia, etc., enfim, que os custos, despesas e encargos estejam vinculados às receitas financeiras e decorrentes de venda de ativo imobilizado. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000077/2010-15 A vinculação prevista na legislação pressupõe a participação das despesas na formação da receita auferida por meio das atividades sociais, sendo assim coerente o desconto de crédito na proporção das receitas obtidas a partir dos dispêndios efetuados. De outro modo, não se verifica a vinculação entre os custos, despesas e encargos do contribuinte e as receitas financeiras ou da venda do ativo imobilizado, afinal, qual a participação dos insumos, aluguéis, energia, na obtenção de receitas financeiras? O exposto na norma não admite outras interpretações, devem os dispêndios realizados necessariamente serem vinculados às receitas que participaram para a formação, ferindo inclusive princípios básicos de isonomia e da não cumulatividade aceitar a apropriação de créditos vinculados a receitas financeiras ou de venda do ativo imobilizado, quando os dispêndios foram realizados, por exemplo, integralmente na produção de bens destinados à exportação, ou ao mercado interno tributado. Se estas explicações não forem suficientes para convencimento, a legislação é ainda mais precisa ao caso, como se passa a detalhar. Os precedentes desse Conselho que entendem pela inclusão das receitas financeiras (e neste caso, também venda do ativo imobilizado) ao cálculo do rateio proporcional, afirmam que o art. 3º, §8º, II da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento da Cofins, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o fez. A tese é tentadora, mas não merece prosperar. A Lei nº 10.833, de 2003, antes das alterações realizadas pela Lei nº 12.973, de 2014, trazia estampada em seu corpo: “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Como se percebe, a Lei diferenciou a receita bruta (resultado da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia), esta, denominador do cálculo do rateio proporcional, das demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, aqui incluídas as financeiras e as decorrentes de venda do ativo imobilizado. Posteriormente, após a publicação da Lei nº 12.973, de 2014: “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.” “Decreto-Lei nº 1.598/1977: Art. 12. A receita bruta compreende: Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000077/2010-15 I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II – o preço da prestação de serviços em geral; III – o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV – as receita da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.” Apesar das alterações realizadas, permanece a previsão legal (agora com fundamento no Decreto-Lei nº 1.598/77) da receita bruta como as decorrentes da venda de bens e serviços em operações de conta própria ou alheia. Ora, havendo a previsão legal da receita bruta relacionada à venda de bens e serviços, não há como se admitir dentro deste conceito as demais receitas, sob pena de descumprimento do comando normativo. Pois bem, após essa ampla explicação, tendo em vista as receitas financeiras e as outras receitas não integrarem o conceito de receita bruta, percebe-se o motivo destas não integrarem o cálculo do rateio proporcional: A Lei nº 10.833/2003 previu somente a receita bruta no cálculo, não sendo relevante as “demais receitas”, ainda que sobre elas seja possível a incidência da contribuição. “Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º [...] §8º [...] II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Encerrando meu entendimento, apenas para demonstrar a operacionalização do quanto alegado, o Manual da EFD Contribuições foi claro nesse sentido: Desta forma, deve permanecer o rateio proporcional sem a inclusão das receitas financeiras e receitas de venda do ativo imobilizado no cálculo dos créditos. Por tudo exposto VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO para: Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-007.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000077/2010-15 Quanto aos produtos e insumos classificados na posição 38.08 da Tabela do IPI: Afastar a impossibilidade de ressarcimento dos créditos vinculados à importação; Reverter as glosas sobre as importações em que houve o efetivo pagamento da contribuição; Reverter as glosas sobre materiais de embalagem (caixas, baldes e tambores); Reverter as glosas relativas aos materiais de limpeza; Reverter as glosas sobre despesas com energia elétrica informadas indevidamente no Dacon como “despesas de aluguéis”; Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) quanto aos produtos e insumos classificados na posição 38.08 da Tabela do IPI: (i.1) afastar a impossibilidade de ressarcimento dos créditos vinculados à importação; (i.2) reverter as glosas sobre as importações em que houve o efetivo pagamento da contribuição; (ii) reverter as glosas sobre materiais de embalagem (caixas, baldes e tambores); (iii) reverter as glosas relativas aos materiais de limpeza; e (iv) reverter as glosas sobre despesas com energia elétrica informadas indevidamente no Dacon como “despesas de aluguéis” (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721805/2018-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 05 /2 01 8- 34 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.768 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721805/2018-34 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2013, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Inconformado com o auto de infração o contribuinte ingressou com impugnação alegando: - nulidade do auto de infração; - prescrição do crédito lançado; Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.768 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721805/2018-34 - falta do princípio da publicidade; - multa confiscatória; - alteração de critério jurídico de interpretação; - denúncia espontânea. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - atribuição de efeito suspensivo ao recurso; - decadência do crédito lançado; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - denúncia espontânea; - ausência de intimação prévia; - alteração de critério jurídico de interpretação (ofensa ao art. 146 do CTN); - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; - multa confiscatória. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - ausência de intimação prévia; - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.768 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721805/2018-34 Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente em sede de impugnação, conheço da alegação de decadência do crédito lançado trazida em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.768 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721805/2018-34 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.768 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721805/2018-34 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.001796/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICA. PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Por força no disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, aplica-se ao presente caso a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 993.164/MG, proferida sob o regime repetitivo, para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, utilizados na industrialização de mercadorias exportadas, adquiridos no período em que estava sujeito ao pagamento do PIS e da Cofins sob o regime cumulativo. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. PESSOAS JURÍDICAS. DIREITO/RESSARCIMENTO. É expressamente vedado o aproveitamento de créditos presumidos do IPI, a titulo de PIS e de Cofins, a partir dos fatos gerados em que a pessoa jurídica passou a se submeter ao pagamento dessas contribuições pelo regime não cumulativo. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IPI. INCLUSÃO. Inexiste amparo legal para a inclusão do valor do IPI destacado na nota fiscal na base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO. PRESUMIDO. APURAÇÃO. SALDO DE ESTOQUE. UTILIZAÇÃO. GLOSAS. Inexistiu glosa decorrente de inclusão de saldos de estoque de insumos na apuração efetuada pelo contribuinte; o crédito presumido do IPI foi apurado pela Fiscalização levando-se em conta o estoque de insumos no início do mês e as aquisições do respectivo mês. CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITOS MATERIAIS. ATIVO IMOBILIZADO. FILTROS, MOTORES. GLOSAS. Filtros de Mangas modelo 320-J-12-40 TR modelo 260-J-12-40-TR EX”; Motor WEG de Alto Rendimento Plus 220/380/440 V, 60Hz, IP-RR, classe F, categoria N 4 polos 110 cv não se enquadram como insumos no processo de produção dos produtos industrializados/exportados pelo contribuinte. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. TRANSFERÊNCIA. FILIAL. Inexistiu glosa decorrente de transferência de insumos para filial; o crédito presumido do IPI foi apurado pela Fiscalização levando-se em conta a centralização da apuração na matriz no mês de ingressos dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. FATOR. REGIMES. DIREITO. Para o mês de dezembro/2002, a análise e julgamento do fator a ser utilizado no cálculo do crédito presumido do IPI, a titulo de ressarcimento do PIS, ficaram prejudicados, tendo em vista que o contribuinte não tinha direito a esse benefício fiscal, por ter adotado o regime não cumulativo a partir de 01/12/2002; já, em relação à Cofins, o regime não cumulativo entrou em vigor a partir de 01/02/2004, assim, o contribuinte faz jus ao crédito presumido, a título dessa contribuição, em cujo cálculo deve-se utilizar o fator 0,0365. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.
Numero da decisão: 3301-009.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte apenas e tão somente para reconhecer: a) o direito de ele apurar créditos presumidos do IPI sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, da seguinte forma: a.1) em relação ao PIS, para as aquisições efetuadas até 30/11/2002; e, a.2) em relação à Cofins, para as aquisições efetuadas até 31/01/2004; b) reconhecer o direito de calcular os créditos presumidos do IPI, no mês de dezembro de 2002, relativos à Cofins, com a utilização do fator/multiplicador 0,0365; e, c) à atualização monetária do ressarcimento deferido/ compensado, à taxa Selic, com incidência somente depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo da transmissão das Dcomp, cabendo à Autoridade Administrativa apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e homologar as Dcomp até o ressarcimento apurado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICA. PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Por força no disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, aplica-se ao presente caso a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 993.164/MG, proferida sob o regime repetitivo, para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, utilizados na industrialização de mercadorias exportadas, adquiridos no período em que estava sujeito ao pagamento do PIS e da Cofins sob o regime cumulativo. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. PESSOAS JURÍDICAS. DIREITO/RESSARCIMENTO. É expressamente vedado o aproveitamento de créditos presumidos do IPI, a titulo de PIS e de Cofins, a partir dos fatos gerados em que a pessoa jurídica passou a se submeter ao pagamento dessas contribuições pelo regime não cumulativo. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IPI. INCLUSÃO. Inexiste amparo legal para a inclusão do valor do IPI destacado na nota fiscal na base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO. PRESUMIDO. APURAÇÃO. SALDO DE ESTOQUE. UTILIZAÇÃO. GLOSAS. Inexistiu glosa decorrente de inclusão de saldos de estoque de insumos na apuração efetuada pelo contribuinte; o crédito presumido do IPI foi apurado pela Fiscalização levando-se em conta o estoque de insumos no início do mês e as aquisições do respectivo mês. CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITOS MATERIAIS. ATIVO IMOBILIZADO. FILTROS, MOTORES. GLOSAS. Filtros de Mangas modelo 320-J-12-40 TR modelo 260-J-12-40-TR EX”; Motor WEG de Alto Rendimento Plus 220/380/440 V, 60Hz, IP-RR, classe F, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 17 96 /2 00 8- 13 Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001796/2008-13 categoria N 4 polos 110 cv não se enquadram como insumos no processo de produção dos produtos industrializados/exportados pelo contribuinte. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. TRANSFERÊNCIA. FILIAL. Inexistiu glosa decorrente de transferência de insumos para filial; o crédito presumido do IPI foi apurado pela Fiscalização levando-se em conta a centralização da apuração na matriz no mês de ingressos dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. FATOR. REGIMES. DIREITO. Para o mês de dezembro/2002, a análise e julgamento do fator a ser utilizado no cálculo do crédito presumido do IPI, a titulo de ressarcimento do PIS, ficaram prejudicados, tendo em vista que o contribuinte não tinha direito a esse benefício fiscal, por ter adotado o regime não cumulativo a partir de 01/12/2002; já, em relação à Cofins, o regime não cumulativo entrou em vigor a partir de 01/02/2004, assim, o contribuinte faz jus ao crédito presumido, a título dessa contribuição, em cujo cálculo deve-se utilizar o fator 0,0365. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte apenas e tão somente para reconhecer: a) o direito de ele apurar créditos presumidos do IPI sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, da seguinte forma: a.1) em relação ao PIS, para as aquisições efetuadas até 30/11/2002; e, a.2) em relação à Cofins, para as aquisições efetuadas até 31/01/2004; b) reconhecer o direito de calcular os créditos presumidos do IPI, no mês de dezembro de 2002, relativos à Cofins, com a utilização do fator/multiplicador 0,0365; e, c) à atualização monetária do ressarcimento deferido/ compensado, à taxa Selic, com incidência somente depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo da transmissão das Dcomp, cabendo à Autoridade Administrativa apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e homologar as Dcomp até o ressarcimento apurado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001796/2008-13 (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou, em parte, as Declarações de Compensação (Dcomp) discriminadas às fls. 634, transmitidas entre as datas de 27/11/2007 e 08/08/2008, com saldos credores de ressarcimento de créditos presumidos do IPI, apurados no 4º trimestre de 2002 e nos 1º, 2º e 3º trimestres de 2003. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis/MG homologou, em parte, as Dcomp, sob o fundamento de que o ressarcimento a que o contribuinte faz jus foi insuficiente para a homologação integral de todas as Dcomp, conforme Despacho Decisório às fls. 634/638. Intimado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, insistindo na homologação integral de todas Dcomp, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: “(...) O Crédito Presumido do 4° Trimestre de 2002 - Improcedência de Todas as Razões Invocadas pelo Fisco para a glosa de parte de tal crédito O Fisco glosou parte do crédito presumido do 4° trimestre de 2002. Segundo ele, tal glosa se deu por causa da exclusão dos insumos adquiridos de pessoa físicas, da compra de ativo imobilizado escriturado como insumo e das transferências efetuadas entre matriz e filial, contabilizadas nesta como compra de insumos. Com relação aos insumos adquiridos de pessoa física, entendeu o Fisco que só geram direito ao crédito presumido de IPI os produtos adquiridos de contribuintes do PIS e da Cofins, entre os quais não se enquadram as pessoas físicas. Tal entendimento é completamente equivocado, pois o art. 1º, caput, da Lei n° 9.363196 (lei que instituiu o crédito presumido de IPI) dispõe que: “Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7 de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 199, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (os destaques não constam do original) Já o art. 20, caput, da citada lei, tem a seguinte redação: "Art. 2 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no • artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (os destaques não constam do original) Os dispositivos transcritos são claros ao estabelecer que o crédito presumido de IPI incide sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001796/2008-13 intermediários e material de embalagem, não fazendo qualquer limitação às aquisições feitas de não contribuintes do PIS e da Cofins. E tal fato fica inequívoco quando o citado art. 2° dispõe expressamente em valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não havendo assim, em nenhum momento, a exclusão das aquisições feitas de não-contribuintes do PIS e da Cofins. Assim, diante das argumentações feitas e das inúmeras decisões transcritas no presente tópico, não restam dúvidas de que os valores relativos aos insumos adquiridos de pessoas físicas devem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. Sobre a compra de suposto ativo imobilizado escriturado como insumo, mais uma vez equivoca-se o Fisco. Isto porque as notas fiscais mencionadas pelo Fisco são referentes a insumos consumidos no processo de produção do ferro gusa. Ora, só porque tais notas têm valores altos não significa que elas se refiram a ativo imobilizado. E para demonstrar o equívoco cometido pelo Fisco neste ponto, junta-se, a título de exemplo, a Instrução Normativa n° I, da Superintendência de Tributação do estado de Minas Gerais. Como se vê em tal IN, vários produtos que parecem ser destinados ao ativo imobilizado são consumidos no processo de produção do ferro gusa, sendo verdadeiramente insumos. Como exemplo, pode-se citar o aço redondo, o aço sextavado, o ferro de 718" e S/8", o fio de aço, a tela, os tijolos refratários c o vergalhão. Se se perguntar a uma pessoa que não conhece o processo de produção de ferro gusa, não há dúvida de que ela responderá que todos os materiais indicados constituem o ativo imobilizado, por aparentemente terem um prazo de exaurimento maior. Mas não é isso que acontece com os citados materiais no processo de produção do ferro gusa. Eles são verdadeiramente consumidos na produção de tal metal, sendo utilizados nas diversas partes do alto-forno. Lembra-se que a temperatura do alto forno é altíssima, na faixa dos 1.200°C, consumindo os materiais rapidamente. Assim, os prazos de exaurimento dos materiais utilizados nas diversas parte do alto forno não são superiores a um ano, sendo assim tais materiais verdadeiramente insumos, em vez de ativo imobilizado. E é o que acontece com os itens constantes nas notas fiscais mencionadas pelo Fisco. Eles são utilizados nas diversas partes do alto forno, estando em contato com a altíssima temperatura deste, que, repetindo, chega aos 1.200°C. Portanto, não tem durabilidade maior que um ano, sendo verdadeiros insumos consumidos no processo de produção do ferro-gusa. Para finalizar o presente tópico, afasta-se a glosa realizada pelo Fisco dos valores relativos às transferências efetuadas entre matriz e filial, contabilizados na filial como compra de insumos. Ora, segundo as Leis n°s 9.363/96 e 10.276/01, que regulam o crédito presumido de IPI, este é apurado de forma centralizada pela matriz, mas englobando os insumos utilizados tanto no estabelecimento matriz como no filial. Sendo assim, óbvio que os insumos transferidos da matriz para a filial compõem o cálculo do crédito presumido de IPI. pois repetindo, a apuração de tal crédito é centralizada na matriz, mas engloba os insumos utilizados tanto no estabelecimento atriz como no filial. Por fim, esclarece-se que as transferências foram realizadas justamente nos meses de outubro e novembro de 2002 (como mostra o Anexo 2 do despacho Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001796/2008-13 decisório), época em que o estabelecimento filial começou a funcionar, e o Fisco, em nenhum momento, demonstrou que tais insumos tenham sido apropriados duas vezes (na matriz e na filial), o que afasta qualquer irregularidade em relação a tais valores. O Crédito Presumido do 1° 2° e 3 0 Trimestres de 2003 Como consta no despacho decisório, foi designada auditoria, por meio do MPF n° 0610700-2008/00163-8. onde foi constatado que o resultado do crédito presumido de IPI relativo a todo o ano de 2003 foi totalmente utilizado na compensação com débitos de IPI apurados nos trimestres posteriores, não havendo saldo credor de IPI para as compensações realizadas com base no crédito presumido do 1°, 2°, e 3 ° trimestres de 2003. Assim, pela inexistência de crédito de IPI, conforme consta no auto de infração relativo ao MPF indicado, cuja ciência foi dada à manifestante, não foram homologadas as compensações. Na impugnação apresentada pela manifestante contra o mencionado auto de infração, estão expostas as razões de fato e de direito que demonstram, inequivocamente, a improcedência de todo o referido auto, e, consequentemente, a existência do crédito de IPI do P. 2°, e 3° trimestres de 2003 utilizado nas compensações. Portanto, para se evitar repetições desnecessárias e inúteis, a manifestante junta a cópia da impugnação apresentada contra o auto de infração invocado no despacho decisório, e também as cópias do acórdão e do recurso voluntário relativos ao citado auto, requerendo que as considerações feitas na mencionada impugnação e no citado recurso voluntário façam parte também da presente manifestação de inconformidade, como se nesta estivessem transcritas. Óbvio que, por tratarem o auto de infração relativo ao MPF n° 0610700- 2008100163-8 e a presente manifestação de inconformidade da mesma pessoa (manifestante), do mesmo assunto (crédito presumido de IPI) e do mesmo período (ano de 2003), eles devem ser julgados em conjunto, evitando-se decisões conflitantes. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 09-37.703, datado de 11/11/2001, às fls. 802/817, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 IPI. RESSARCIMENTO. PARCELAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. DECORRÊNCIA. Ao parcelar o crédito tributário vinculado ao processo que contem a reconstituição da escrita fiscal que determinou o lançamento de valores inadimplidos, finda-se o litígio administrativo tanto no processo principal (lançamento em auto de infração) quanto nos processos decorrentes que abrigam as demandas de compensação lastreadas em pretensos saldos credores trimestrais submetidos ao refazimento da escrita. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS. O produtor/exportador tem direito à restituição de valores referentes a crédito presumido de IPI somente quando o fornecedor de insumos seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, o que não é o caso das pessoas físicas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COMPRAS PARA O ATIVO IMOBILIZADO. A legitimidade dos itens que comporão a base de cálculo do crédito presumido submete- se sempre ao crivo do PN CST n° 65/79. Segundo o parecer, as aquisições de partes e peças de máquinas, bem como de equipamentos que não pertençam ao ciclo de Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001796/2008-13 transformação de insumos não serão consideradas para a determinação do benefício em questão. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS DA MATRIZ PARA O ESTABELECIMENTO FILIAL. Se do cômputo das aquisições de insumo já participaram as compras realizadas pela matriz com transferência para as filiais, legítimo se mostra a glosa das notas de transferência a fim de que seja evitada a dupla contagem de valores. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO IPI NO CUSTO DAS AQUISIÇÕES. ILEGITIMIDADE. O IPI, na qualidade de tributo recuperável na escrita fiscal por confronto escritural, está excluído do custo das aquisições de insumos e, por via de conseqüência, do cálculo do crédito presumido. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE CONTABILIDADE INTEGRADA. CÁLCULO POR DIFERENÇA DE ESTOQUES. IN SRF 69/2001. Na ausência de contabilidade integrada, o custo das aquisições será levado a termo segundo o que dispõe o art.15 da IN SRF n° 69/2001, que privilegia a comparação de estoques iniciais, compras, estoques finais, transferências e saídas não aplicadas no processo industrial. Intimado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral das Dcomp, alegando razões que foram assim resumidas pelo Relator do recurso em Segunda Instância: Em síntese, alega a recorrente que não desistiu do recurso deste processo, tanto é que não parcelou os débitos aqui controlados. Só houve desistência expressa do recurso do processo de auto de infração. Ao caso aplica-se as disposições do art. 469 do CPC, porque os motivos e a verdade dos fatos não fazem coisa julgada, não havendo impedimento para o juiz decidir de forma diferente em outra ação em que são discutidos os mesmos fatos ou os mesmos fundamentos. Por isto, deveria a decisão recorrida ter analisado o mérito do crédito presumido relativo aos trimestres de 2003. O recurso voluntário foi então julgado pelo Colegiado da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujos membros, por unanimidade de votos, acordaram em lhe dar provimento parcial, para determinar o retorno dos autos à DRJ de origem, para apreciar e decidir as razões de mérito da manifestação de inconformidade que versam sobre o crédito presumido dos trimestres de 2003, nos termos do Acórdão nº 3302-002.109, às fls. 876/884, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 30/09/2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA. Inexistindo renúncia parcial expressa de recurso do contribuintes, todas as razões fundamentais devem ser apreciadas e decididas, mesmo que exista matéria objeto de outro processo administrativo do contribuinte, em andamento ou encerrado. Intimada desse acórdão, a Fazenda Nacional informou que não haveria interposição de recurso especial. Os autos foram então remetidos à DRJ em Juiz de Fora para nova decisão. Em cumprimento ao acórdão exarado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, aquela DRJ proferiu o Acórdão nº 09-48.812 às fls. 896/917, por meio do qual julgou Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001796/2008-13 improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, nos termos da ementa seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. A apuração do crédito presumido deve obedecer o disposto na legislação do Imposto de Renda, do IPI, e, também, o disposto na Lei nº 10.276/01 e nas IN’s SRF nºs 69/01 e 315/03, observando, no caso concreto em julgamento, que o IPI recebeu tratamento de imposto recuperável, dessa forma, não integrando o custo de aquisição de insumos para efeito de apuração da base de cálculo do crédito presumido, e que os insumos devem ser apurados considerando-se os estoques inicial e final existentes, em plena consonância com os dispositivos legais aplicáveis ao caso. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COMPRAS PARA O ATIVO IMOBILIZADO. A legitimidade dos itens que comporão a base de cálculo do crédito presumido submete- se sempre ao crivo do PN CST nº 65/79. Segundo o parecer, as aquisições de partes e peças de máquinas, bem como de equipamentos que não pertençam ao ciclo de transformação de insumos não serão consideradas para a determinação do benefício em questão. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS DA MATRIZ PARA O ESTABELECIMENTO FILIAL. Se do cômputo das aquisições de insumo já participaram as compras realizadas pela matriz com transferência para as filiais, legítimo se mostra a glosa das notas de transferência a fim de que seja evitada a dupla contagem de valores. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO IPI NO CUSTO DAS AQUISIÇÕES. ILEGITIMIDADE. O IPI, na qualidade de tributo recuperável na escrita fiscal por confronto escritural, está excluído do custo das aquisições de insumos e, por via de conseqüência, do cálculo do crédito presumido. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE CONTABILIDADE INTEGRADA. CÁLCULO POR DIFERENÇA DE ESTOQUES. IN SRF 69/2001. Na ausência de contabilidade integrada, o custo das aquisições será levado a termo segundo o que dispõe o art.15 da IN SRF nº 69/2001, que privilegia a comparação de estoques iniciais, compras, estoques finais, transferências e saídas não aplicadas no processo industrial. Intimado desse novo acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, insistindo no reconhecimento do seu direito ao ressarcimento declarado e compensado nas Dcomp em discussão e, consequentemente, em suas homologações, alegando, em síntese, que as glosas efetuadas pela Fiscalização não procedem por falta de amparo legal; assim tem direito ao ressarcimento/compensação dos créditos: 1) apurados sobre insumos adquiridos de pessoas físicas; 2) decorrentes da inclusão do valor do IPI na base de cálculo do crédito presumido; 3) decorrentes dos saldos credores dos estoques na apuração do crédito presumido do IPI; 4) decorrentes da atualização dos saldos credores pela taxa Selic; 5) apurados sobre materiais classificados equivocadamente como ativo imobilizado; 6) apurados sobre insumos transferidos da matriz para filial; e, 7) decorrentes da utilização, no mês de dezembro de 2002, do fator 0,0365 para o cálculo do crédito presumido do IPI. Em síntese, é o relatório. Voto Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001796/2008-13 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Na manifestação de inconformidade, contestou a glosa dos créditos presumidos do IPI, efetuada pela Fiscalização e mantida pela DRJ. O credito presumido do IPI foi instituído pela Lei nº 9.363/1996 e tem como objetivo o ressarcimento do PIS e da Cofins devida nos termos das LC nº 7/70, nº 8/70 e nº 70/91, e da Lei nº 9.718/98, sob o regime cumulativo. Posteriormente, foi instituído um regime alternativo, por meio da Lei nº 10.276/2001. A Lei nº 9.363/96, assim dispõe: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Já a Lei nº 10.276/2001 prevê: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. Por sua vez as instruções normativa da RFB que regulamentaram esses dois diplomas legais assim dispõem: -IN SRF nº 69/2001: Art. 21. Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: (...). § 2º Os conceitos de industrialização, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI. Art. 6º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no art. 1o: I de aquisição, no mercado interno, de insumos correspondentes a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados no processo produtivo. (...). Art. 13. A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica, combustíveis e da prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda, relativos à industrialização durante o período. Parágrafo único: O sistema de que trata o caput deverá permitir a identificação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica, Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001796/2008-13 combustíveis e do valor da prestação de serviços na industrialização por encomenda sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Art.14. Para efeito do disposto no caput do art. 13, a pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado Peps, em que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque. Art. 15. A pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial ou, mesmo que mantenha tal sistema não seja possível efetuar os cálculos de que trata o artigo 13, deverá proceder como segue: I a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e combustíveis utilizados no processo industrial, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas no processo industrial e as transferências; II as matérias-primas, os produtos intermediários, materiais de embalagem e os combustíveis, utilizados no processo industrial, que geram direito ao crédito presumido, serão apurados com base nos documentos fiscais das respectivas aquisições; III – a avaliação das matérias-primas, dos produtos intermediários, dos materiais de embalagem e dos combustíveis utilizados no processo industrial durante o mês será efetuada pelo método Peps; IV A parcela do estoque, existente no início e no final de cada período de apuração, que gera direito ao crédito presumido, será apurada por critério de rateio que será efetuado com base em percentual, calculado mensalmente, resultante da relação entre a soma dos valores das matérias-primas, dos produtos intermediários, dos materiais de embalagem e dos combustíveis, acumulados desde o início do ano até o mês em que é calculado, que geram direito ao crédito presumido, e a soma dos valores das matérias-primas, dos produtos intermediários, dos materiais de embalagem e dos combustíveis adquiridos no mesmo período, observado o disposto no § 2º do art. 10. - IN SRF nº 315/2003: Art. 21. Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: (...). § 2º Os conceitos de industrialização, MP, PI e ME são os constantes da legislação do IPI. Art. 13. A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores de MP, PI, ME, energia elétrica, combustíveis e da prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda, relativos à industrialização durante o período. Parágrafo único. O sistema de que trata o caput deverá permitir a identificação de MP, PI, ME, energia elétrica, combustíveis e do valor da prestação de serviços na industrialização por encomenda sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Art. 14. Para efeito do disposto no art. 13, a pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado Peps, em que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque. Art. 15. A pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial ou a que, mesmo que mantenha tal sistema, não consiga efetuar os cálculos de que trata o artigo 13, deverá apurar a quantidade de MP, PI, ME e Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001796/2008-13 combustíveis utilizados no processo industrial, em cada mês, somando a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas no processo industrial e as transferências. § 1º As MP, os PI, os ME e os combustíveis, utilizados no processo industrial, que geram direito ao crédito presumido, serão apurados com base nos documentos fiscais das respectivas aquisições; § 2º A avaliação de MP, de PI, de ME e dos combustíveis utilizados no processo industrial durante o mês será efetuada pelo método Peps; § 3º A parcela do estoque, existente no início e no final de cada período de apuração, que gera direito ao crédito presumido, será apurada por critério de rateio que será efetuado com base em percentual, calculado mensalmente, resultante da relação entre a soma dos valores de MP, de PI, de ME e de combustíveis, acumulados desde o início do ano até o mês em que é calculado, que geram direito ao crédito presumido, e a soma dos valores de MP, de PI, de ME e de combustíveis adquiridos no mesmo período. Assim, com base nessas normas legais, passemos à análise e julgamento das questões suscitadas pelo contribuinte em seu recurso voluntário: 1) créditos presumidos do IPI sobre insumos adquiridos de pessoas físicas O credito presumido do IPI tem como objetivo o ressarcimento do PIS e da Cofins devidas, nos termos das LC nº 7/70, nº 70/91, e nº 9.718/98, sob o regime cumulativo. No entanto, com a instituição do regime não cumulativo para essas contribuições, pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, respectivamente, as empresas passaram a se creditarem diretamente do PIS e da Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos, às alíquotas de 1,65 % e 7,60 %, nas datas de suas entradas nos seus estabelecimentos industriais. O direito ao aproveitamento de créditos presumidos do IPI sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, utilizados na industrialização de mercadorias exportadas, por pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS e Cofins no regime cumulativo, foi objeto de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do REsp nº 993.164/MG, cuja decisão foi proferida sob o regime repetitivo, na qual esse Egrégio Tribunal decidiu que tais aquisições geram créditos presumidos do IPI. Reconhecer o direito ao crédito presumido do IPI, a título de PIS e Cofins, para as pessoas jurídicas, para as competências em que estavam e estão submetidas ao regime não cumulativo destas contribuições, implica créditos em duplicidade, ou seja, o crédito presumido do IPI, e o crédito básico (não cumulativo). Aliás, o próprio artigo 14 da Lei nº 10.833/2003, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2004, veda expressamente o crédito presumido do IPI, a título de PIS e Cofins, para as pessoas jurídicas submetidos ao regime não cumulativo dessas contribuições, assim dispondo: Art. 14. O disposto nas Leis n os 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e 10.276, de 10 de setembro de 2001, não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma dos arts. 2 o e 3 o desta Lei e dos arts. 2 o e 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002. O julgamento do STJ no REsp 993.164 foi efetuado sob a vigência das LC nº 7/70; nº 8/70; e, nº 70/91, e da Lei nº 9.718/98, em que as contribuições eram devidas sob o regime cumulativo, quando não vigia as leis que instituíram o regime não cumulativo. Dessa forma, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, aplica- se ao presente caso a decisão do STJ, no REsp nº 993.164/MG, para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos presumidos do IPI sobre as aquisições de insumos de pessoas Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001796/2008-13 físicas, efetuadas nos períodos mensais em que esta sujeito ao pagamento do PIS e da Cofins sob o regime cumulativo. Em relação ao PIS, o contribuinte faz jus ao crédito presumido sobre os insumos adquiridos até 30/11/2002, e, em relação à Cofins, para os adquiridos até 31/01/2004. 2) inclusão do valor do IPI na base de cálculo do crédito presumido. Segundo o art. 1º da Lei nº 9.363/96, a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da Cofins de que tratam as LC n o 7 e nº 8, ambos de 1970, e nº 70, incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados na industrialização dos produtos exportados. As contribuições para o PIS e Cofins são calculadas sobre o faturamento mensal da pessoal jurídica. O faturamento mensal é o somatória das vendas das mercadorias revendidas e/ ou dos produtos industrializados, inclusive, do valor do ICMS faturado, ou seja, o somatório das notas fiscais de vendas. O valor do IPI destacado na nota fiscal não integra o valor do faturamento. Os impostos recuperáveis, como o IPI e o ICMS, não são computados como itens integrantes da formação de custos incorridos, seja na industrialização de produtos seja na revenda de mercadorias. Trata-se de norma contábil e fiscal, nos termos do artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Assim, considerando que o valor do IPI destacado na nota fiscal não integrou a base de cálculo do PIS e da Cofins, não há amparo legal para incluí-lo na base de cálculo do crédito presumido desse imposto. 3) inclusão dos saldos dos estoques na apuração do crédito presumido do IPI A Fiscalização apurou os créditos presumidos do IPI de conformidade com as normas citadas e transcritas anteriormente. Segundo aquelas normas, a pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial ou mesmo que mantenha tal sistema, não consiga efetuar os cálculos do crédito presumido, deverá apurar a quantidade de MP, PI, ME e combustíveis utilizados no processo industrial, em cada mês, somando as quantidades em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, das saídas não aplicadas no processo industrial e das transferências. Do exame do despacho decisório, verifica-se que a Autoridade Administrativa não efetuou glosa de valor do crédito presumido do IPI declarado/compensado pelo contribuinte, decorrente de inclusão de saldos mensais de estoques de insumos. Além disto, em momento algum, o contribuinte identificou e demonstrou os valores dos créditos presumidos do IPI que foram glosados pela Autoridade Administrativa pela não inclusão de estoques no inicio do mês. 4) atualização dos saldos credores pela taxa Selic A atualização monetária pela taxa Selic, de fato pagamento de juros compensatórios, do ressarcimento e/ ou a compensação dos saldos credores trimestrais, decorrentes do aproveitamentos de créditos presumidos do IPI, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula nº 125 que assim dispõe: Súmula CARF nº 154 Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001796/2008-13 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Dessa forma, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso esta súmula. 5) créditos sobre aquisições bens classificados equivocadamente como do ativo imobilizado O contribuinte reclama da glosa de créditos que teria apurado sobre bens classificados no ativo imobilizado, mas que, de fato, enquadrariam como produtos intermediários. No acórdão recorrido conta expressamente, às fls. 912/914, que foram glosados créditos apurados sobre somente duas notas fiscais. Uma de nº 1477 (fls. 382) referente à aquisição de 02 “filtros de Mangas modelo 320-J-12-40 TR modelo 260-J-12-40-TR EX”; e outra de nº 1476 (fl. 383) referente a um “Motor WEG Alto Rendimento Plus” 220/380/440 V, 60Hz, IP-RR, classe F, categoria N 4 polos 110 cv”. Conforme demonstrado no acórdão recorrido e não contestado pelo contribuinte, ambos os equipamentos não fazem parte do seu processo de produção. A legislação prevê o aproveitamento de créditos sobre aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo dos bens industrializados e exportados. Os filtros, segundo o prospecto às fls. 384, são utilizados na limpeza e na exaustão de gases que retém elementos particulados nas partes externas das chamadas mangas, ocasionando a purificação do ar; já o segundo constitui parte de máquina cuja utilização o contribuinte não demonstrou que entra em contato com o produto acabado e/ ou se desgasta em face da ação exercida diretamente na industrialização dos produtos exportados. Também no recurso voluntario, não demonstrou que são produtos intermediários utilizados na industrialização dos produtos exportados, assim como não identificou os seus valores, os créditos aproveitados e os valores glosados pela Fiscalização. 6) glosas de créditos sobre insumos transferidos da matriz para filial Ao contrário do entendimento do contribuinte, a Fiscalização não glosou créditos sobre insumos transferidos para filiais. As Leis nº 9.363/96 e nº 10.276/01 determinam que o crédito presumido deve ser apurado de forma centralizada pela matriz. Em cumprimento a estes diplomas legais, a Fiscalização apurou todos os créditos na matriz, no momento do ingresso das mercadorias no estabelecimento industrial. Em momento algum, o contribuinte demonstrou quais notas fiscais de aquisições de insumos foram transferidas para filial e que tiveram o valor do crédito presumido glosado pela Fiscalização. Nenhum demonstrativo foi juntado ao recurso voluntário demonstrado que os créditos presumidos vinculados aos insumos transferidos foram glosados pela Fiscalização. Com a centralização da apuração dos créditos na matriz, não há que se falar em glosa nas transferências para filiais. 7) utilização, no mês de dezembro de 2002, fator/multiplicador no valor 0,0365. Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001796/2008-13 Quanto ao crédito presumido decorrente do PIS, a análise e julgamento desta matéria ficaram prejudicado, tendo em vista que, a parit de 1º de dezembro de 2002, quando entrou em vigência a Lei nº 10.637/2002, conversão da MP nº 66, de 22/08/2002, o contribuinte passou a se sujeitar àquela contribuição, sob o regime não cumulativo. Nessa competência, conforme demonstrado anteriormente, mais especificamente no item 1 deste voto, o contribuinte passou a se creditar diretamente do PIS, à alíquota de 1,65 %, nos termos daquela lei. Já em relação a Cofins, naquele período, ainda não havia sido instituído o regime não cumulativo para essa contribuição. Assim, o fator/multiplicador a ser utilizado, para o cálculo do credito presumido da Cofins, é de valor 0,0365, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.276/2001, e o no art. 7º, da IN SRF nº 69/2001. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte apenas e tão somente para reconhecer: a) o direito de ele apurar créditos presumidos do IPI sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, da seguinte forma: a.1) em relação ao PIS, para as aquisições efetuadas até 30/11/2002; e, a.2) em relação à Cofins, para as aquisições efetuadas até 31/01/2004; b) reconhecer o direito de calcular os créditos presumidos do IPI, no mês de dezembro de 2002, relativos à Cofins, com a utilização do fator/multiplicador 0,0365; e, c) à atualização monetária do ressarcimento deferido/compensado, à taxa Selic, com incidência somente depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo da transmissão das Dcomp, cabendo à Autoridade Administrativa apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e homologar as Dcomp até o ressarcimento apurado. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907636/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 36 /2 01 2- 53 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907636/2012-53 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907636/2012-53 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907636/2012-53 (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.984 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907636/2012-53 Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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