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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8897570 #
Numero do processo: 11128.721134/2017-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/06/2014 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em sua Impugnação e capazes de tornar insubsistente o Auto de Infração, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/06/2014 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF no 2. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 27/06/2014 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-009.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação acessória; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade; e (iii) no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em sua Impugnação e capazes de tornar insubsistente o Auto de Infração, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/06/2014 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF n o 2. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 11 34 /2 01 7- 02 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721134/2017-02 Data do Fato Gerador: 27/06/2014 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação acessória; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade; e (iii) no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de carga transportada em veículo procedente do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual, reproduzo o relatório da decisão de piso: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721134/2017-02 Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/Rio de Janeiro) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 12-094.906 - 4ª Turma da DRJ/RJO (doc. fls. 107 a 112) 1 , manteve integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma da Portaria SRF n o 2.724/2017. Cientificada do julgamento em 19/06/2018, por meio Intimação DERAT/ECOB n o 3.074/2018, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos- SP, como se atesta no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 121), a recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 125 a 138) em 17/07/2018, como se atesta no Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 122). Em seu Recurso, a agente de carga contesta a decisão de primeira instância, alegando em síntese, que: a) o agente de carga depende de informações prestadas por terceiros e eventual demora no envio da documentação pode atrasar ou prejudicar o fornecimento tempestivo da informação no sistema; b) o controle do Siscomex Carga é administrativo e a informação nele prestada seria “meramente informativa, e não fiscal, ou seja, não tem implicações financeiras diretas, em termos de recolhimento de tributos”; c) a penalidade administrativa se mostrou absurdamente desproporcional à suposta infração cometida pelos transportadores que perdiam o prazo para lançamento das informações no Sistema, correspondendo em certos casos a 50 vezes o valor que o agente de carga recebia pela sua prestação de serviço, por conhecimento eletrônico, de forma que “o risco do negócio, assim, passou a ser absurdo e inviável”, razão pela qual entende que as multas passam a ter um caráter confiscatório, em ofensa ao princípio do não-confisco consagrado no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; d) as informações espontaneamente lançadas no Sistema pelo contribuinte, ainda que fora do prazo, desde que antes do início de qualquer ação fiscal, constituiriam verdadeira denúncia espontânea, isentando o transportador de qualquer penalização, visto que o lançamento espontâneo das informações no SISCOMEX CARGA a revela boa-fé do agente e não prejudica o controle aduaneiro, ensejando o afastamento da aplicação da penalidade com fulcro no art. 138 do CTN e no § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66; 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721134/2017-02 e) o incisos I a III do art. 735 do Regulamento Aduaneiro tratam das sanções de advertência, suspensão e cassação de intervenientes aduaneiros, definidos pela mesma Lei n o 10.833/03, além do que a “suspensão e a cassação decorrem de contumácia de comportamentos passíveis de advertências”, de forma que, no caso do inciso I, alínea “h”, do art. 720, se estabelece a pena de advertência por “atraso (intempestividade), por mais de três vezes, EM UM MESMO MÊS, na prestação de informações sobre carga e descarga de veículos, ou movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro” e, assim, “vê-se a possibilidade de aplicação da pena de advertência, contida no inciso I do referido artigo, por incidir na alínea “e” do dispositivo, que se coaduna com a fundamentação amplamente desenvolvida no auto de infração, justificando a multa pela obstaculização da fiscalização”; e f) legislação posterior teria ditado a penalidade para os casos de atraso nas informações sem consequência para a RFB, “devendo, em um primeiro momento, ser utilizada a penalidade de advertência, mormente se levado em consideração o histórico da Impugnante”, e, da mesma forma, “o artigo 728 do mesmo diploma, em seu inciso XI, alínea “A”, prescreve que a multa aplicável é a de R$ 100,00 (cem reais), que deve ser aplicada uma vez para cada volume de carga não manifestada”. Nesses termos, requer “a recorrente se digne esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que seja conhecido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, reformando o acórdão ora recorrido para os fins de declarar insubsistente a presente autuação, arquivando-se o Processo Administrativo n.º 11128-721.134/2017-02”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Preliminar de nulidade do Acordão recorrido Não há no Recurso Voluntário arguição de nulidade. Não obstante, é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravarem incorretamente a exigência fiscal. Matérias de ordem pública condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 342, incisos II e III, do CPC/2015. Nesses termos, e considerando que Acórdãos da mesma Delegacia de Julgamento, da mesma Turma e com o mesmo teor foram anulados por cerceamento do direito de defesa, faço a análise da questão. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721134/2017-02 As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que, em sua Impugnação de fls. 029 a 100, a recorrente sustentou basicamente que: (i) Agente Marítimo é mero intermediário de cargas entre os armadores e os interessados no transporte de mercadorias por via oceânica, atendendo, também, as eventuais despesas efetuadas pelo navio e sua tripulação que são repassadas ao armador, ou seja, é mero gestor dos negócios do proprietário da embarcação e, nessa condição, não tem legitimidade passiva e não pode ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária, tampouco se equipara a ele, para os efeitos do Decreto-lei nº 37/66; (ii) não atua como transportadora e não merece de tal forma suportar os onus que estão lhe sendo impostos; e (iii) a autuação decorre de diferença de quase 10 horas da atracação do navio, sem qualquer prejuízo à fiscalização, e a aplicação de multa em tal patamar apontaria a um efeito expropriatório, confiscatório, sem considerar a capacidade contributiva do sujeito passivo, e, por isso, deveria se sujeitar a parâmetros e requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Vejo, contudo, que, apesar de econômico, a decisão recorrida não deixou de enfrentar nenhum argumento capaz de infirmar a autuação. Decerto que julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721134/2017-02 Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Entretanto, como ressalta o entendimento transcrito, é dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. No caso em tela, vejo que a decisão recorrida não deixou de abordar fundamento utilizado pelo contribuinte em sua Impugnação capaz de afastar a penalidade aplicada. Da mesma forma, nenhuma argumentação acerca de nulidade ou de cerceamento do direito de defesa foi trazida pela recorrente. A empresa vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou a autuação e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Impugnação, trazendo todas as informações e elementos de prova de que entendia capazes de afastar a penalidade aplicada. Desta forma, não vejo nenhuma nulidade na decisão de piso. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003 2 , decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação de desconsolidação de carga associada à operação da embarcação “M/v BILBAO BRIDGE”, que atracou no Porto de Santos em 29/06/2014. Segundo a fiscalização aduaneira, o agente de carga ora recorrente concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL n o 15140512870788 a destempo em 27/06/2014 às 14:11, com o registro extemporâneo do conhecimento agregado 2 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721134/2017-02 HBL/MHBL n o 151405132224960. Como a carga objeto da desconsolidação foi trazida ao Porto de pela embarcação mencionada, com atracação registrada em 29/06/2014 às 04:20, a prestação de informações das quais era responsável ocorreu em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico, subsumindo-se à prática infracionária prevista na legislação (fls. 037): À vista da prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se a empresa (doc. fls. 002 a 030). Não se questiona a intempestividade do adimplemento da obrigação acessória. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 3 , parágrafo único, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no dispositivo legal. Foi sustentado pelo agente de carga em sua peça recursal, em síntese, que: 1) depende de informações prestadas por terceiros e eventual demora no envio da documentação atrasa o fornecimento tempestivo da informação no sistema; 2) teria ocorrido denúncia espontânea, visto que teria prestado as informações muito antes do início de qualquer procedimento de ofício da fiscalização aduaneira e que, no entendimento da empresa, o lançamento espontâneo das informações no SISCOMEX CARGA a revela boa-fé do agente e deve ensejar o afastamento da aplicação da penalidade com fulcro no art. 138 do CTN e no § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66; 3 Instrução Normativa RFB n o 800/2008 “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País”. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721134/2017-02 3) a pena é por demais gravosa e confiscatória, devendo ser substituída pela sanção de advertência e pela multa de R$ 100,00/volume previstas nos arts. 735 e 728 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n o 6.759/2009). Vejamos. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66 4 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como visto. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. Esses prazos seriam obrigatoriamente aplicados a partir de 1 o de abril de 2009, como assevera a recorrente. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada, como bem assentou o 4 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721134/2017-02 Auto de Infração. Ou seja, é de pouca utilidade, por exemplo, uma informação sobre a carga de uma embarcação prestada após sua saída do local alfandegado e, por essa razão, não deve ser afastada, pela aplicação da denúncia espontânea, a sanção ao interveniente quando a informação é prestada a destempo. Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF n o 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME n o 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (verbis). “Súmula CARF n o 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n o 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n o 12.350, de 2010”. Nesses termos, resta caracterizado que a recorrente, na condição de agente de carga, deixou de atender a obrigação de prestar as informações relativamente às carga sob sua responsabilidade no prazo estabelecido pela Receita Federal, restando devida a autuação pela fiscalização aduaneira. Ademais, por tratar-se de infração de natureza objetiva, não pode ser afastada pela alegação de que a conduta tenha decorrido de ação ou omissão de terceiro, nem se cogita ter havido ou não má-fé por parte do sujeito passivo, prejuízo ao Erário ou embaraço à fiscalização, visto que esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721134/2017-02 da extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94 do mesmo Decreto-Lei no 37, de 1966. Defende ainda a recorrente violação aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais também não podem administrativamente afastar multa legalmente prevista. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n o 2 5 , de observância obrigatória por este colegiado. Por fim, quanto à alegação de que a penalidade aplicada deveria ser substituída por uma sanção administrativa de advertência e pela multa de R$ 100,00 por volume não manifestado, melhor sorte não socorre a recorrente. Tanto as sanções administrativas quanto a multa que se refere a empresa foram instituídas pela Lei n o 10.833/2003. A sanção de advertência para o atraso contumaz na prestação de informações sobre a carga foi estabelecido pelo inciso I, alínea “h”, do art. 76 6 do dispositivo legal e, como expressamente prevê seu § 15, não afasta a aplicação da pena pecuniária objeto do presente processo. Ou seja, sem prejuízo de sua aplicação, o agente de carga também poderia ser objeto de sanção administrativa, se fosse o caso. Já a multa de R$ 100,00/volume mencionada pela recorrente, expressamente prevista no art. 107, inciso IX, alínea “a”, do Decreto-Lei n o 37/1966 7 , se aplica ao transportador que trouxer carga a bordo do veículo sem registro em manifesto ou em documento de efeito equivalente, não se aplicando ao agente de carga na situação descrita nos autos. 5 Súmula CARF n o 02 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 6 Lei n o 10.833, de 2003 “Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: I - advertência, na hipótese de: (...) h) atraso, por mais de 3 (três) vezes, em um mesmo mês, na prestação de informações sobre carga e descarga de veículos, ou movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro; (...) §2 o Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se intervenientes o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. (...) § 15. As sanções previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso”. 7 Decreto-Lei nº37, de 1966 (com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003) “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) XI - de R$ 100,00 (cem reais): a) por volume de carga não manifestada pelo transportador, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso IV do art. 105; (...)” Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721134/2017-02 Diante do exposto, não vejo fundamentos para a insubsistência do Auto de Infração ou para a reforma ou anulação do Acórdão recorrido. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de ofensa aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade e por rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.100174/2009-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. INFRAÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO SIMPLES. RECEBIMENTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO POR PESSOA JURÍDICA NÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ATO DOLOSO A JUSTIFICAR A QUALIFICAÇÃO. Sendo o fato gerador da obrigação presumido, como na omissão de receitas de recebimento recursos advindos de operações com cartão de crédito para empresa não comercial, não se pode, simplesmente, vincular a ele uma multa qualificada, pois se estaria também indo além da presunção de omissão de receitas, com uma outra no sentido de que a de que presunção dos recebimento de recursos justifica, por si mesma, a qualificação da multa de ofício, quando não há nos autos qualquer conduta adicional a qualificar a conduta, além da existência dos recebimentos via operadoras de cartão de crédito. Não que seja impossível aplicar uma multa qualificada na hipótese de tributação por presunção simples ou legal, mas se exige prova de conduta dolosa, em especial, no caso de fundamentar-se essa qualificação devido à omissão de receita ser reiterada e significativa em relação às receitas declaradas, a comprovação de que os recebimentos de recursos com origem em operações com cartão de crédito em empresa de locação de stands advêm das atividades operacionais do contribuinte.
Numero da decisão: 9101-005.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob, que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. INFRAÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO SIMPLES. RECEBIMENTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO POR PESSOA JURÍDICA NÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ATO DOLOSO A JUSTIFICAR A QUALIFICAÇÃO. Sendo o fato gerador da obrigação presumido, como na omissão de receitas de recebimento recursos advindos de operações com cartão de crédito para empresa não comercial, não se pode, simplesmente, vincular a ele uma multa qualificada, pois se estaria também indo além da presunção de omissão de receitas, com uma outra no sentido de que a de que presunção dos recebimento de recursos justifica, por si mesma, a qualificação da multa de ofício, quando não há nos autos qualquer conduta adicional a qualificar a conduta, além da existência dos recebimentos via operadoras de cartão de crédito. Não que seja impossível aplicar uma multa qualificada na hipótese de tributação por presunção simples ou legal, mas se exige prova de conduta dolosa, em especial, no caso de fundamentar-se essa qualificação devido à omissão de receita ser reiterada e significativa em relação às receitas declaradas, a comprovação de que os recebimentos de recursos com origem em operações com cartão de crédito em empresa de locação de stands advêm das atividades operacionais do contribuinte. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 (Súmula CARF nº 25). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob, que votaram por dar- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 10 01 74 /2 00 9- 14 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.523 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15504.100174/2009-14 lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de autos de infração IRPJ e reflexos decorrentes de omissão receitas baseadas em receitas de vendas/prestação de serviços recebidas por meio de cartão de crédito, acrescidos de multa de ofício de 150%. Os fatos geradores referem-se aos anos-calendário de 2006 e 2007. Em apertada síntese, e nos limites que interessam à análise do Recurso Especial, segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 47-53, a autoridade fiscal relata que o contribuinte foi intimado a se manifestar sobre os valores percebidos por meio de administradoras de cartão de crédito, assim como a discrepância entre esses valores e aqueles informados a título de receitas em DIPJ. Requereu-se ainda a apresentação de escrituração contábil ou Livro Caixa. Em resposta, o contribuinte informou que não possuía escrituração contábil ou Livro Caixa, e além disso, que nem todos os valores recebidos por meio de administradoras de cartão de crédito referir-se-iam a receitas, uma vez que sua operação diriam respeito a receitas de terceiros, conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal à fl. 48, a seguir transcrito: Em resposta ao item 6 do Termo de Início de Fiscalização, informou que solicitara às administradoras de cartão de crédito, porém, elas não forneceram os comprovantes dos repasses; em atendimento aos retrocitados itens do Termo de Intimação Fiscal, informou que a receita real auferida foi de R$466.000,00, nos anos de 2006 e 2007, e discriminou mensalmente, apesar de haver declarado apenas R$77.970,00, o que ocorreu devido à falta de informações entre a administração da empresa e o departamento contábil-fiscal. Acrescentou que resolveu implantar o cartão de crédito para conseguir receber dos expositores (clientes) o valor da locação dos “stands” e que permitia que os expositores recebessem suas vendas através de sua máquina de cartão de crédito e, ao final do evento (feira), repassava os valores aos expositores retirando o valor que lhe era devido pela locação dos “stands”; que essa foi uma maneira segura de receber o valor da receita pela locação dos “stands”; que estava anexando a relação dos expositores que participavam das feiras nos anos de 2006 e 2007, e que utilizaram as máquinas de cartões de crédito da VWJ Promoções e Eventos Ltda. Para recebimento das vendas efetuadas por eles em seus “stands”. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.523 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15504.100174/2009-14 Especificamente em relação à qualificação da multa de ofício, assim consta no citado Termo de Verificação (fls. 48-49): Analisando as razões apresentadas pela fiscalizada em relação aos valores repassados pelas administradoras de cartão de crédito, e o que dispõe o artigo acima transcrito, concluímos que se trata de receitas auferidas por ela, e que suas alegações não foram suficientes para comprovar que as receitas não foram suas, ficando caracterizada a omissão de receitas pela falta de inclusão das mesmas na base de cálculo do IRPJ, isto é, pela falta de declaração à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, de expressiva soma de receitas mensais de suas atividades, informadas ao fisco pelas administradoras de cartões de crédito, e que, após intimada como mencionamos anteriormente, reconheceu que a parcela de R$466.000,00 (anos calendários de 2006 e 2007) foi auferida por ela, embora haja declarado apenas R$77.970,00 (ano 2006) e em 2007, nada declarara, caracteriza a intenção dolosa do pagamento de tributos. Configura ilícito tipificado nos art. 71 e 72 da Lei 4.502/64 e na Lei n° 8.137/90, artigos 1° e 2°, motivando, assim, a aplicação da multa prevista no artigo 44 da Lei 9.430 de 27/12/1996, com a nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 11.488 de 15 de junho de 2007. [...] A fiscalizada não declarou nem efetuou os recolhimentos/pagamentos dos tributos sobre as receitas mencionadas retro, cometendo a mesma infração nos dois anos-calendários sob fiscalização. Assim, a infração descrita, sem dúvida, incorre nos art. 71 e 72 da Lei 4.502/64, que define: [...] Isto posto, não há dúvida de que a omissão de expressiva quantia de receitas não oferecidos à tributação, demonstra a manifesta intenção dolosa da fiscalizada, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal e fraude. E, por ter havido a infração, cabível a imposição da penalidade da multa de 150%, que está sendo aplicada sobre os valores apurados nos Autos de Infração do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. [grifei] Intimado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação pleiteando o cancelamento integral da exigência. Analisando a impugnação apresentada, a turma julgadora de primeira instância julgou-a parcialmente procedente, cancelando-se parcela de exigência referente aos recolhimentos efetuados pelo contribuinte antes do início do procedimento fiscal. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário que, por meio do Acórdão nº 1201-003.302, deu-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício para 75%, conforme ementa e dispositivo reproduzidos a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro caixa no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária (arts. 45 e 47 da Lei nº 8.981, de 1995). Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.523 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15504.100174/2009-14 LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO – COEFICIENTE. A base de cálculo do IRPJ no caso de arbitramento do lucro para a atividades de prestação de serviço e/ou locação de bens corresponde à aplicação do percentual de 32 % acrescido de 20%, ou seja, 38,4%. Já no caso da CSLL, para essas mesmas atividades mantém-se o percentual de 32% (arts. 15, 16 e 20 da Lei nº 9.249, de 1995). OMISSÃO DE RECEITAS - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED). É legítima a apuração da receita bruta com base nas informações repassadas pelas administradoras de cartão de créditos, descontados os valores já oferecidos à tributação (art. 5º da LC nº 105, de 2001; Decreto nº 4.489, de 2002; IN SRF nº 341 de 2003). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Para a qualificação multa são necessários os seguintes requisitos: i) conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, atos artificiosos, dentre outros; ii) conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal); iii) conjunto probatório robusto da conduta praticada pelo sujeito passivo e demais envolvidos, se for o caso. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS. Verificada a omissão de receita, o valor apurado deve ser considerado como base de cálculo para lançamento do PIS e da Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para diminuir a multa de 150% para 75%. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Allan Marcel Warwar Texeira, que negavam provimento integralmente. Vencida a conselheira Barbara Melo Carneiro (relatora), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. Os autos foram encaminhados à PGFN em 14/02/2020 (fl. 307) e em 21/02/2020 (fl. 325) os autos retornaram ao CARF com o Recurso Especial de fls. 308-324. A admissibilidade do Recurso Especial da PGFN foi analisada por meio do Despacho de fls. 328-340, cujos trechos de interesse transcreve-se a seguir: - Quanto à qualificação da multa de ofício: a) Assim estabeleceram o recorrido e os paradigmas, quanto ao tema: Voto do recorrido – Acórdão CARF 1201-003.302 (e-fls. 304 a 306): “(...) 20. Em relação à multa qualificada de 150%, a despeito das várias alterações do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, na essência, sempre prevaleceu a redação no sentido de que tal percentual aplica-se nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, é dizer, nos casos de sonegação, fraude e conluio. 21. Como se vê, tanto na sonegação quanto na fraude há uma ação ou omissão dolosa por parte do contribuinte vinculada ao fato gerador da Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.523 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15504.100174/2009-14 obrigação principal. Tal conduta visa impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autorizada fazendária, no caso da sonegação, ou da ocorrência do próprio fato gerador, no caso da fraude. No conluio tem-se a pratica tanto da fraude ou de sonegação mediante ajuste entre duas ou mais pessoas. 22. Importante observar, porém, que para a caracterização da sonegação, não basta uma simples conduta para impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Faz-se necessária uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. Ademais, os fatos devem estar minuciosamente descritos no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal) e acompanhado de robusto lastro probatório. Em resumo para a qualificação multa são necessários os seguintes requisitos: i) conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, atos artificiosos, dentre outros; ii) conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal); iii) conjunto probatório robusto da conduta praticada pelo sujeito passivo e demais envolvidos, se for o caso. 23. O CARF tem se posicionado na linha do racional exposto acima, inclusive com a edição de súmulas, no sentido de que para fins de qualificação da multa não basta a simples omissão de receita ou rendimentos, faz-se necessário a comprovação do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. 24. A propósito, veja-se a inteligência das Súmulas CARF nº 14, 25 e 34: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) 25. No caso em análise, a qualificação da multa se deu em razão da reiteração da infração e da “expressiva quantia de receitas não oferecidas à tributação”, [grifos do despacho] o que, no entendimento da autoridade fiscal, demonstra manifesta intenção dolosa passível de tipificação como sonegação ou fraude. Os fatos foram assim narrados no Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.523 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15504.100174/2009-14 Termo de Verificação Fiscal: A fiscalizada não declarou nem efetuou os recolhimentos/pagamentos dos tributos sobre as receitas mencionadas retro, cometendo a mesma infração nos dois anos- calendário sob fiscalização. Assim, a infração descrita, sem dúvida, incorre nos art. 71 e 72 da Lei 4.502/64, que define: [...]Isto posto, não há dúvida de que a omissão de expressiva quantia de receitas não oferecidos à tributação, demonstra a manifesta intenção dolosa da fiscalizada, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal e fraude. E, por ter havido a infração, cabível a imposição da penalidade da multa de 150%, que está sendo aplicada sobre os valores apurados nos Autos de Infração do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. 26. Conforme elencado acima, não constou dos autos elementos probatórios que demonstrem que a conduta da recorrente tenha sido qualificada por evidente intuito de fraude. Na essência, o que consta dos autos trata-se de simples omissão de receita, inclusive com uma parcela reconhecida pela própria recorrente. Nestes termos não há como prevalecer a multa qualificada. 27. Por fim, tendo em vista tratar de omissão de receita, o valor apurado deve ser considerado como base de cálculo para lançamento do PIS e da Cofins. (...)” Voto do 1º. paradigma – Acórdão CARF nº. 9101-004.724 (fls. 16 a 23): “(...) No que se refere à segunda matéria (“Omissão de receitas. Vendas com cartões de crédito. Multa qualificada”), esta Conselheira, em declaração de voto juntada ao Acórdão nº 1101-00.725, assim firmou seus parâmetros para qualificação da penalidade em lançamentos decorrentes da constatação de omissão de receitas: (...) Também contrário à qualificação da penalidade foi o entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.267: (...) De outro lado, esta Conselheira manteve a qualificação da penalidade no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.144, porque agregados outros elementos às apurações feitas a partir dos depósitos bancários que favoreceram a contribuinte no período fiscalizado: (...) Tais parâmetros orientaram os votos desta Conselheira, contrários à qualificação da penalidade em face de significativa e/ou reiterada omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dissociada de outras evidências de os depósitos bancários corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo, como são exemplos as decisões veiculadas nos Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.523 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15504.100174/2009-14 Acórdãos nº 9101-004.596 (Diadorim Participações Ltda, Relatora Viviane Vidal Wagner), 9101-004.458 (Frigorífico Floresta Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.456 (Tumelini Fomento Mercantil Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.423 (Frigorífico Ilha Solteira Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano). [grifos do despacho]. No presente caso, porém, o lançamento foi formalizado em face de pessoa jurídica que, no ano-calendário 2005, exerceu a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios, informando receitas da atividade equivalentes a montantes trimestrais oscilando entre R$ 732.000,00 e R$ 740.000,00, ao passo que os créditos bancários promovidos pelas operadoras de cartões de crédito (Visa e Redecard) em contas correntes da matriz e da filial totalizaram, no ano, R$ 7.652.419,43, como evidenciado no quadro comparativo às e-fls. 361: (...) Ou seja, a partir dos extratos bancários fornecidos pela própria Contribuinte, a autoridade fiscal, para além de créditos bancários com outros históricos, no total anual de R$ 164.177.513,63, identificou o montante de R$ 7.652.419,43 decorrente de créditos de operadoras de cartões de crédito, significativamente superior às receitas uniformemente declaradas ao longo do ano-calendário 2005, nos montantes trimestrais entre R$ 732.000,00 e R$ 740.000,00. Em se tratando de pessoa jurídica que exerce atividade comercial – diversamente de algumas atividades de prestação de serviço que podem gerar recebimentos decorrentes de atividades de terceiros –, não há dúvida razoável que permita dissociar os aportes promovidos por operadoras de cartões de crédito do recebimento de receitas da atividade. E a intenção de omiti-las nas bases de cálculo dos tributos declarados e recolhidos resta evidente frente à anormal uniformidade dos valores omitidos, quando comparados com as receitas declaradas. [grifos do despacho] Em todos os meses do ano, no que se refere à apuração das contribuições incidentes sobre o faturamento, e em todos os trimestres do ano, quando apurado o IRPJ e CSLL devidos sobre o lucro presumido trimestral, a Contribuinte reconheceu receitas equivalentes a menos da metade dos valores recebidos de operadoras de cartões de crédito. Há evidências suficientes de que receitas da atividade em montantes significativos foram reiteradamente omitidas na apuração dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento, ao longo do ano- calendário 2005, em conduta incompatível com qualquer cogitação de erro escusável que afaste a intenção dolosa de assim proceder, com vistas a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador dos tributos na forma prevista nos Artigos 71 e 72 da Lei nº 4502/64, como indicado no lançamento. É certo que a Fiscalização, supondo-se possível uma prova direta do dolo do agente no presente caso, não a alcançou. Contudo, foi reunido um conjunto de indícios consistentes e convergentes que autorizaram a presunção da intenção de sonegação e fraude na apuração das bases dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento ao longo do ano- calendário 2005. Veja-se que a imperatividade do uso da presunção, na esfera tributária, é defendida com sólidos argumentos por Maria Rita Ferragut (in Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os limites de sua Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.523 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15504.100174/2009-14 aplicação, Revista Dialética de Direito Tributário nº 67, Dialética, São Paulo, 2001, p. 119/120): Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa não só requer, mas impõe, a utilização da presunção no caso de dissimulação, já que a arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a segurança jurídica, a legalidade, a tipicidade, dentre outros princípios, estariam sendo desrespeitados. Dentre as possíveis acepções do termo, definimos presunção como sendo norma jurídica lato sensu, de natureza probatória (prova indiciária), que a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado), descritor de evento de ocorrência fenomênica provável, e passível de refutação probatória. É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de prova (exceção feita ao arbitramento, que também é meio de prova indireta), e não o conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova direta veicula um fato conhecido, ao passo que a presunção um fato meramente presumido. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real não tem como ser alcançado de forma objetiva: independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar será ao máximo jurídica certo e fenomenicamente provável. É a realidade impondo limites ao conhecimento. Com base nessas premissas, entendemos que as presunções nada “presumem” juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Faticamente, tanto elas quanto as provas diretas (perícias, documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”. E, mais à frente, abordando diretamente a questão da prova da fraude, a mesma autora acrescenta: As presunções assumem vital importância quando se trata de produzir provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação e má-fé em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para a identificação de fatos propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa. Como se vê, a exigência imposta à verificação de fraude, para atribuir-lhe uma conseqüência é a prova, e esta pode se dar por meio de presunção. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN neste ponto e restabelecida a qualificação da penalidade. (...)” Voto do 2º. Paradigma - Acórdão CARF no. 1202-000.086 (fls. 10 a 12) “(...) No que concerne à imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em voga, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao utilizar do artificio de Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.523 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15504.100174/2009-14 praticar sistematicamente omissão de receitas, durante meses consecutivos, relativa a vendas com recebimento por meio de cartão de crédito. [grifos do despacho] O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: (...) Fica claro, que a infração submetida à hipótese da multa do inciso II do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. (...) Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria motivado por artificio engendrado para impossibilitar a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer na hipótese de incidência tributária. (...) As irregularidades apuradas pelo Fisco justificam a imposição da multa qualificada: a empresa manteve durante meses consecutivos movimentação financeira em conta-corrente bancária relativa a faturamento com cartão de crédito, sem declará-la. Incabível, portanto, a alegação de que a multa qualificada teria sido imposta tendo por base a presunção legal de omissão de receitas pela falta de comprovação da origem de depósitos bancários, tendo a fiscalização indicado como motivo caracterizador da fraude a sistemática omissão de receitas de valores relativos a venda por meio de cartão de crédito. [grifamos] Por pertinente, do Relatório da Ação Fiscal transcrevo os seguintes fundamentos que levaram o autuante a qualificar a multa para o percentual de 150%: "Com a finalidade de se eximir do pagamento dou recolhimento dos Tributos Federais, a fiscalizada omitiu receitas de sua atividade para a RFB Secretaria da Receita Federal do Brasil, na DIPJ apresentada espontaneamente correspondente ao ano-calendário de 2004, correspondente ao recebimento de vendas efetuadas através de cartões de crédito, constantes dos extratos bancários às folhas 27 a 287." Assim, não conseguindo a recorrente demonstrar a inconsistência do lançamento fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo imputada, fica denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artificio doloso, sendo aplicável a multa qualificada de 150%. (...)” Do teor dos dispositivos acima, nota-se que são adotados, por Colegiado recorrido e paradigmas, entendimentos opostos, uma vez que: I) No âmbito dos presentes autos, não obstante se tratar, de forma incontroversa, de situação fática onde há: a) reiteração da omissão de receitas pela contribuinte e b) montante omitido relevante, frente às receitas declaradas pela autuada (sendo ambos fundamentos da acusação fiscal), o Colegiado recorrido rejeita a qualificadora imputada, por entender inexistirem elementos probatórios que Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.523 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15504.100174/2009-14 demonstrem que a conduta da recorrente tenha sido qualificada por evidente intuito de fraude. Entendeu o Colegiado a quo que, na essência, o que consta dos autos trata-se de simples omissão de receita, inclusive com uma parcela reconhecida pela própria recorrente. II) Já ambos os paradigmas são bastante claros em estabelecer que, em se constatando, simultaneamente, as circunstâncias de: a) omissão de receitas oriundas de vendas com utilização de cartão de crédito, em montante bastante superior às receitas objeto de declaração e b) reiteração da omissão, por mais de um período de apuração (sendo ambas as circunstâncias observadas no caso dos presentes autos), é de se manter a qualificadora. Assim, transmudados os presentes autos aos Colegiados paradigmáticos, de se concluir que o resultado do julgado quanto ao tema recorrido se reverteria, passando-se a considerar aplicável a qualificadora da multa de oficio, restando, assim, caracterizada a divergência suscitada, com base nos paradigmas indicados pela Fazenda Nacional. No mérito, a PGFN requer o restabelecimento da decisão de primeira instância, com o consequente restabelecimento da multa de 150%. O contribuinte, intimado sobre a o Acórdão recorrido e a interposição do Recurso Especial por parte da Fazenda em 10/07/2020 (fl. 348), não mais se manifestando nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO Por concordar integralmente com o Despacho de Admissibilidade de fls. 328-340, e na ausência de contraposição por parte do contribuinte, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, encaminho meu voto pelo CONHECIMENTO do Recurso Especial. 2 MÉRITO Alega a PGFN que a penalidade aplicada no auto de infração, no percentual de 150%, estaria correta em face do dolo do contribuinte em omitir receitas da atividade em montante relevante e de forma reiterada, justificando-se a exasperação da penalidade prevista no art. 44 a Lei nº 9.430/96. Nesse contexto, aduz a Recorrente que a penalidade exasperada deveria ser restabelecida, uma vez que o acórdão recorrido proveu parcialmente o Recurso Voluntário do contribuinte para reduzir a penalidade para 75%. Pois bem, a multa de 150% sobre o IRPJ e contribuições apuradas a partir da constatação de que o contribuinte omitiu receitas, prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.523 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15504.100174/2009-14 de 1996, foi aplicada tendo em vista a suposta intenção dolosa do contribuinte mediante conduta fraudulenta de que trata o art. 72 da Lei nº 4.502/64. O colegiado a quo, por sua vez, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a penalidade de ofício para 75%. Pois bem, para melhor entendimento, transcreve-se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, vigente à época dos fatos geradores: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] Como visto, nos termos do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original, somente era admitida a aplicação da multa no percentual de 150% nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, que assim dispõem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Desse modo, a multa de 150% de que trata o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 tinha aplicação sempre que em procedimento fiscal fosse constatada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. Vê-se que, para enquadrar determinado ilícito fiscal nos dispositivos dessa lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou seja, a vontade de praticar a conduta, para a subsequente obtenção do resultado. Deve ficar demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos. Quanto à qualificação da multa de ofício, assim consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 48-49): Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.523 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15504.100174/2009-14 Analisando as razões apresentadas pela fiscalizada em relação aos valores repassados pelas administradoras de cartão de crédito, e o que dispõe o artigo acima transcrito, concluímos que se trata de receitas auferidas por ela, e que suas alegações não foram suficientes para comprovar que as receitas não foram suas, ficando caracterizada a omissão de receitas pela falta de inclusão das mesmas na base de cálculo do IRPJ, isto é, pela falta de declaração à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, de expressiva soma de receitas mensais de suas atividades, informadas ao fisco pelas administradoras de cartões de crédito, e que, após intimada como mencionamos anteriormente, reconheceu que a parcela de R$466.000,00 (anos calendários de 2006 e 2007) foi auferida por ela, embora haja declarado apenas R$77.970,00 (ano 2006) e em 2007, nada declarara, caracteriza a intenção dolosa do pagamento de tributos. Configura ilícito tipificado nos art. 71 e 72 da Lei 4.502/64 e na Lei n° 8.137/90, artigos 1° e 2°, motivando, assim, a aplicação da multa prevista no artigo 44 da Lei 9.430 de 27/12/1996, com a nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 11.488 de 15 de junho de 2007. [...] A fiscalizada não declarou nem efetuou os recolhimentos/pagamentos dos tributos sobre as receitas mencionadas retro, cometendo a mesma infração nos dois anos-calendários sob fiscalização. Assim, a infração descrita, sem dúvida, incorre nos art. 71 e 72 da Lei 4.502/64, que define: [...] Isto posto, não há dúvida de que a omissão de expressiva quantia de receitas não oferecidos à tributação, demonstra a manifesta intenção dolosa da fiscalizada, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal e fraude. E, por ter havido a infração, cabível a imposição da penalidade da multa de 150%, que está sendo aplicada sobre os valores apurados nos Autos de Infração do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. [grifei] Conforme se observa, a infração em questão diz respeito a omissão de receitas com base em presunção simples da autoridade fiscal de que os recebimentos do contribuinte advindo das administradoras de cartão de crédito decorreriam de receitas da atividade. Nesse cenário, para qualificação da penalidade, há de observar se a autoridade fiscal angariou elementos além daqueles necessários para a realização do lançamento, ou seja, se o lançamento basear-se unicamente nesse ponto, não há como se presumir a ocorrência do dolo necessário à qualificação da penalidade, restando incólume, se válida a presunção construída pela autoridade fiscal, a imputação de omissão de receitas, mas sem qualquer elemento que pudesse comprovar o dolo. Por outro lado, caso sejam indicados pela autoridade fiscal elementos de prova robustos acerca da origem da receita omitida (em regra, “recebimento de cartões de crédito”, venda de mercadorias ou prestação de serviço, etc.), ou ainda de manobras fraudulentas, a qualificação da penalidade pode ser mantida, haja vista restar afastada a possibilidade de simples erro por ele cometido. Nesse mesmo sentido, assim me manifestei no Acórdão nº 1402-002.140: MULTA DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ATO DOLOSO A JUSTIFICAR A QUALIFICAÇÃO. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.523 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15504.100174/2009-14 Sendo o fato gerador da obrigação presumido, como na omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, não se pode, simplesmente, vincular a ele uma multa qualificada, pois se estaria também indo além da presunção legal de omissão de receitas, com uma outra presunção, a de que presunção dos depósitos bancários justifica, por si mesma, a qualificação da multa de ofício, quando não há nos autos qualquer conduta adicional a qualificar a conduta, além da existência dos depósitos de origem não comprovada. Não que seja impossível aplicar uma multa qualificada na hipótese de tributação por presunção legal, mas se exige do contribuinte a prática de uma conduta adicional qualificada, além daquele que justificou a presunção legal, um plus doloso, o que não ocorreu nestes autos. [...] Nessa mesma linha de raciocínio, assim encaminhei meu voto no Acórdão nº 1402-001.405: Alega o recorrente que a penalidade aplicada deveria ser de 75% ao invés da multa qualificada de 150%. Baseia seus argumentos no fato de ter atendido às intimações da Fiscalização, principalmente, não restar caracterizada a suposta sonegação. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a multa qualificada foi aplicada somente sobre as omissões de receitas baseadas em provas diretas, pois, relativamente à receita omitida apurada com base em depósitos bancários, a penalidade aplicada foi a multa “básica” de 75%. [...] Relembremos as infrações detectadas pela autoridade fiscal e que continuam sob litígio relativamente à aplicação da penalidade qualificada: (ii) omissão de receitas referente a resultados de vendas de veículos com emissão de notas fiscais (iii) omissão de receitas baseada na diferença entre os valores de vendas apontados nos documentos fiscais e os registrados nos documentos de transferência de veículos; (iv) omissão de receitas baseado na alienação de veículos sem a emissão de notas fiscais (quantificação baseada no valor de venda consignado nos documentos de transferência de veículos). Analisemos as infrações apontadas nos itens “iii” e “iv”. O contribuinte declarou a menor expressivos valores de receita durante todos os meses de 2007. Comprovou-se à exaustão, com expressa concordância do recorrente, que valores efetivos de vendas consignados em notas fiscais não correspondiam aos efetivos valores das negociações entabuladas. Logrou também a autoridade fiscal demonstrar que houve vendas sem emissão de notas fiscais. Esses procedimentos configuram, sem dúvida, a intenção dolosa na sua conduta com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964 (sonegação). Esse "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo, ficou evidenciado e demonstrado nos autos, não podendo ser considerado mero erro de ordem material, sem a caracterização de qualquer intuito doloso, posto que não se trata de atos isolados, mas reiteradamente praticados pelo contribuinte em todos os meses dos ano-calendário de 2007, e em relação a inúmeras operações realizadas no mesmo período. Os valores envolvidos em tais infrações ultrapassam o montante R$ 6 milhões de receitas não oferecidas ao crivo da tributação e em inúmeras operações realizadas pelo autuado. Em tais circunstâncias, não há como se presumir não haver dolo. A intenção de sonegar, ocultando o fato gerador, é conclusão imediata e inequívoca. Portanto, em relação a tais infrações, correta a posição do Fisco em exasperar a penalidade. [...] Em suma: os argumentos do recorrente quanto à ausência de dolo mostram-se insubsistentes diante dos elementos coligidos pela Fiscalização, devendo ser mantida a penalidade agravada em relação às infrações “iii” e “iv” retrodescritas. Contudo, em relação à infração “ii” (omissão de receitas referente a resultados de vendas de veículos com emissão de notas fiscais – subitem 2 da infração 001 – fl. 2235), entendo não restar caracterizado o dolo. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.523 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15504.100174/2009-14 Ainda nessa trilha de entendimento, me manifestei ainda no Acórdão 1301- 002.984. Valho-me ainda, de passagem do brilhante voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no primeiro paradigma indicado pela PGFN, Acórdão nº 9101-004.724, a respeito da utilização de presunções e sobre as circunstâncias que podem ensejar a qualificação da penalidade nesses casos: [...] No que se refere à segunda matéria (“Omissão de receitas. Vendas com cartões de crédito. Multa qualificada”), esta Conselheira, em declaração de voto juntada ao Acórdão nº 1101-00.725, assim firmou seus parâmetros para qualificação da penalidade em lançamentos decorrentes da constatação de omissão de receitas: [...] Também contrário à qualificação da penalidade foi o entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.267: [...] De outro lado, esta Conselheira manteve a qualificação da penalidade no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.144, porque agregados outros elementos às apurações feitas a partir dos depósitos bancários que favoreceram a contribuinte no período fiscalizado: [...] Tais parâmetros orientaram os votos desta Conselheira, contrários à qualificação da penalidade em face de significativa e/ou reiterada omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dissociada de outras evidências de os depósitos bancários corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo, como são exemplos as decisões veiculadas nos Acórdãos nº 9101- 004.596 (Diadorim Participações Ltda, Relatora Viviane Vidal Wagner), 9101-004.458 (Frigorífico Floresta Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.456 (Tumelini Fomento Mercantil Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.423 (Frigorífico Ilha Solteira Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano). No presente caso, porém, o lançamento foi formalizado em face de pessoa jurídica que, no ano-calendário 2005, exerceu a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios, informando receitas da atividade equivalentes a montantes trimestrais oscilando entre R$ 732.000,00 e R$ 740.000,00, ao passo que os créditos bancários promovidos pelas operadoras de cartões de crédito (Visa e Redecard) em contas correntes da matriz e da filial totalizaram, no ano, R$ 7.652.419,43, como evidenciado no quadro comparativo às e-fls. 361: [...] Ou seja, a partir dos extratos bancários fornecidos pela própria Contribuinte, a autoridade fiscal, para além de créditos bancários com outros históricos, no total anual de R$ 164.177.513,63, identificou o montante de R$ 7.652.419,43 decorrente de créditos de operadoras de cartões de crédito, significativamente superior às receitas uniformemente declaradas ao longo do ano-calendário 2005, nos montantes trimestrais entre R$ 732.000,00 e R$ 740.000,00. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.523 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15504.100174/2009-14 Em se tratando de pessoa jurídica que exerce atividade comercial – diversamente de algumas atividades de prestação de serviço que podem gerar recebimentos decorrentes de atividades de terceiros –, não há dúvida razoável que permita dissociar os aportes promovidos por operadoras de cartões de crédito do recebimento de receitas da atividade. E a intenção de omiti-las nas bases de cálculo dos tributos declarados e recolhidos resta evidente frente à anormal uniformidade dos valores omitidos, quando comparados com as receitas declaradas. [destaquei] Em todos os meses do ano, no que se refere à apuração das contribuições incidentes sobre o faturamento, e em todos os trimestres do ano, quando apurado o IRPJ e CSLL devidos sobre o lucro presumido trimestral, a Contribuinte reconheceu receitas equivalentes a menos da metade dos valores recebidos de operadoras de cartões de crédito. Há evidências suficientes de que receitas da atividade em montantes significativos foram reiteradamente omitidas na apuração dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento, ao longo do ano- calendário 2005, em conduta incompatível com qualquer cogitação de erro escusável que afaste a intenção dolosa de assim proceder, com vistas a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador dos tributos na forma prevista nos Artigos 71 e 72 da Lei nº 4502/64, como indicado no lançamento. É certo que a Fiscalização, supondo-se possível uma prova direta do dolo do agente no presente caso, não a alcançou. Contudo, foi reunido um conjunto de indícios consistentes e convergentes que autorizaram a presunção da intenção de sonegação e fraude na apuração das bases dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento ao longo do ano- calendário 2005. Veja-se que a imperatividade do uso da presunção, na esfera tributária, é defendida com sólidos argumentos por Maria Rita Ferragut (in Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os limites de sua aplicação, Revista Dialética de Direito Tributário nº 67, Dialética, São Paulo, 2001, p. 119/120): [grifei] Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa não só requer, mas impõe, a utilização da presunção no caso de dissimulação, já que a arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a segurança jurídica, a legalidade, a tipicidade, dentre outros princípios, estariam sendo desrespeitados. Dentre as possíveis acepções do termo, definimos presunção como sendo norma jurídica lato sensu, de natureza probatória (prova indiciária), que a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado), descritor de evento de ocorrência fenomênica provável, e passível de refutação probatória. É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de prova (exceção feita ao arbitramento, que também é meio de prova indireta), e não o conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova direta veicula um fato conhecido, ao passo que a presunção um fato meramente presumido. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.523 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15504.100174/2009-14 portanto, o real não tem como ser alcançado de forma objetiva: independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar será ao máximo jurídica certo e fenomenicamente provável. É a realidade impondo limites ao conhecimento. Com base nessas premissas, entendemos que as presunções nada “presumem” juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Faticamente, tanto elas quanto as provas diretas (perícias, documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”. E, mais à frente, abordando diretamente a questão da prova da fraude, a mesma autora acrescenta: [grifei] As presunções assumem vital importância quando se trata de produzir provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação e má-fé em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para a identificação de fatos propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa. Como se vê, a exigência imposta à verificação de fraude, para atribuir-lhe uma consequência é a prova, e esta pode se dar por meio de presunção. [grifei] Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN neste ponto e restabelecida a qualificação da penalidade. No caso concreto, há de se ressaltar uma peculiaridade: a atividade do contribuinte não era comercial, conforme se extrai de seu Contrato Social à fl. 61, veja-se: CLÁUSULA SEGUNDA: O Objetivo social será promoções e eventos, publicidade, exposições e feiras. Nessa circunstância específica, considerando-se que na atividade do contribuinte o recebimento por meio de cartões de crédito sequer é praxe, aliado ao argumento e, ao menos, identificação dos supostos locatários que utilizariam as máquinas de cartão de crédito registradas em nome do contribuinte 1 , não há como se afirmar que as receitas imputadas ao contribuinte como omitidas - matéria não mais em litígio nos autos – de fato tiveram origem nas operações da própria pessoa jurídica. Se a construção realizada pela autoridade fiscal foi suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos, entendo que, para fins de qualificação da penalidade, deveria a autoridade fiscal angariar elementos complementares de modo a restar comprovado o dolo do contribuinte em omitir as referidas receitas ao crivo da tributação, uma vez ausente qualquer elemento adicional à própria exigência do tributo. 1 Nas palavras da autoridade fiscal, foram esses os esclarecimentos prestados pelo contribuinte: "Acrescentou que resolveu implantar o cartão de crédito para conseguir receber dos expositores (clientes) o valor da locação dos “stands” e que permitia que os expositores recebessem suas vendas através de sua máquina de cartão de crédito e, ao final do evento (feira), repassava os valores aos expositores retirando o valor que lhe era devido pela locação dos “stands”; que essa foi uma maneira segura de receber o valor da receita pela locação dos “stands”; que estava anexando a relação dos expositores que participavam das feiras nos anos de 2006 e 2007, e que utilizaram as máquinas de cartões de crédito da VWJ Promoções e Eventos Ltda. Para recebimento das vendas efetuadas por eles em seus “stands”." Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.523 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15504.100174/2009-14 Nessas circunstâncias, a reiteração e volume de receitas omitidas não são elementos que alteram o cenário de infração baseada em presunção (simples) e sem comprovação de os recursos tinham como origem, sem margem de dúvidas, das operações do contribuinte. Com efeito, entendo ser aplicável o Enunciado nº 25 da Súmula CARF, assim vazado: “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.” Desse modo, correta a conclusão da decisão recorrida quanto à desqualificação da multa de ofício Assim sendo, voto por manter a decisão recorrida que reduziu a multa de ofício para 75% e, por conseguinte, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da PGFN. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do Recurso Especial da PGFN para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Declaração de Voto Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, no presente caso (assim como no caso do processo 19647.008791/2005-61, julgado nesta mesma reunião de julho de 2021), no mérito acompanhei o voto do i. Relator pelas conclusões, concordando que o caso não é de aplicação de multa qualificada, mas com outra fundamentação. Neste passo, observo que a ressalva ao minucioso voto do i. Relator se faz especialmente quanto à importância dada à natureza das receitas para fins de aplicação da multa qualificada. Isso porque, não sem antes pedir a devida vênia para discordar quanto a este ponto, compreendo que o fato de se tratar ou não de receitas da atividade nada diz sobre o dolo do sujeito passivo, tratando-se, apenas e tão somente, de mais uma característica da própria omissão. Desse modo, assim como o volume e a reiteração não são circunstâncias capazes de justificar a qualificação da multa de ofício em uma autuação por omissão de receitas, também a natureza das receitas não teria tal repercussão. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.523 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15504.100174/2009-14 O entendimento foi expressado com mais detalhes no voto do acórdão 9101- 005.458, de 12 de maio de 2021, em que esta 1ª Turma da CSRF assim decidiu: Acórdão 9101-005.458, de 12 de maio de 2021 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA. VOLUME E REITERAÇÃO. RECEBIMENTOS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. RELAÇÃO COM O FATURAMENTO. DOLO NÃO COMPROVADO. A qualificação da multa de ofício depende de prova do dolo do sujeito passivo. Reiteração e volume, sendo medidas, ou graduações, da própria infração omissão, não são circunstâncias capazes de fazer prova do dolo do sujeito passivo. Da mesma forma, o fato de as receitas omitidas eventualmente serem da atividade do sujeito passivo também não é relevante para fins de se definir se há ou não dolo do sujeito passivo na omissão de receitas, capaz de levar à exasperação da multa de ofício, tratando-se apenas de mais uma característica da própria infração omissão. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob, que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Neste sentido, oportuno transcrever os trechos finais daquele voto: (...) observo que já prevaleceu neste Colegiado o entendimento de que é caso de se qualificar a multa quando o procedimento fiscal agrega à presunção de omissão de receitas, para além de alegações acerca do volume e reiteração, evidências materiais de que tais valores corresponderiam a receitas da atividade. Neste sentido: Acórdão 9101-004.724, de 17 de janeiro de 2020 MULTA QUALIFICADA. REITERADA OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO EM VALORES SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES ÀS RECEITAS DECLARADAS. A prática reiterada de omitir valores significativos de receitas da atividade evidenciadas em créditos bancários de operadoras de cartões de crédito, constatada nas apurações dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento ao longo do ano-calendário, caracteriza a conduta dolosa e justifica a imputação da multa qualificada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à multa e à decadência e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para restabelecer a multa e afastar a decadência, vencidos os conselheiros Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.523 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15504.100174/2009-14 Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. ( Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Também neste sentido foram as declarações de voto da i. Conselheira Edeli Pereira Bessa nos acórdãos nº 9101-005.298 e 9101-005.151. Por isso a importância de se bem definir a questão colocada para análise nos presentes autos, que, reitero, entendo como sendo: definir se enseja a qualificação da multa de ofício o fato de o sujeito passivo omitir receitas recebidas via cartão de crédito/débito, em volume relevante e em anos-calendário reiterados. Sobre esse assunto, observo que não se discute que o contribuinte, ao não declarar receitas e, como consequência de tal omissão, deixar de recolher tributos, comete um ilícito tributário. Por isso, aliás, os tributos incidentes sobre as receitas omitidas são cobrados com multa de ofício de 75%, com base no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que prevê a penalidade aplicável “nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. Mas, para que se possa qualificar a multa, duplicando-a, é preciso que seja comprovado o dolo do sujeito passivo. Quanto à reiteração e ao volume, tenho exposto em meus votos meu entendimento de que tais circunstâncias são apenas medidas, ou graduações, da omissão, de maneira que justificar a qualificação da multa na reiteração ou no volume é, em última análise, motivar a exasperação da penalidade na própria omissão. E assim como a qualificação da penalidade não pode ser motivada na omissão -- conforme reconhecido pelo enunciado das Súmulas CARF 14 e 25* – ela também não poderia ser baseada em qualquer medida dessa omissão. *Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Neste sentido, acompanhei o voto do i. Relator conselheiro Caio Cesar Nader Quintella no acórdão 9101-005.151, proferido na sessão de 6 de outubro de 2020, que restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO E RELEVANTE PROPORÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS PARA A MOTIVAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA PENA. CONJECTURAS SOBRE A PRÓPRIA INFRAÇÃO. INADIMPLEMENTO FISCAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 25. AFASTAMENTO. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.523 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15504.100174/2009-14 Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A presunção de omissão de receitas traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser revestida, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício de que a infração ocorreu reiteradamente, em diversos períodos de apuração e, igualmente, em proporção relevante, quando confrontada com aquilo ofertado à tributação, são meras conjecturas sobre a própria infração de omissão de receitas, procedidas pela adoção de prismas analíticos de sua temporalidade e quantidade, sem o devido respaldo legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. ( Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Por entender oportuno, reproduzo trechos do voto condutor do acórdão 9101-005.151, que adoto como razões complementares de decidir para o presente caso: (...) Isso pois, inicialmente, apontar que a infração foi cometida em diversos períodos, reiteradamente, nada mais é do que adotar a própria infração como fundamento para a duplicação da sanção correspondente, apenas conjecturando sobre sua ocorrência no tempo. Não há nessa manobra argumentativa demonstração pelo Fisco de outra conduta, intencional e ilícita, além da repetição da própria infração verificada. Não existe na legislação de regência dos tributos sob a exigência, ou naquela referente às sanções correspondentes ao seu inadimplemento, uma definição do conceito ou a delimitação daquilo necessário para se evidenciar a reiteração capaz de incrementar o apenamento simples. Dessa forma, adotando sua própria definição no léxico ordinário, poder-seia dizer que todo contribuinte que praticar conduta considerada pelo Fisco como infração, em dois períodos de apuração diversos, já estaria sujeito à duplicação da sanção. Contrario sensu, apenas o contribuinte que comete a infração de maneira pontual e singular, sob o prisma temporal, estaria livre de tal agravamento. Acatando essa tese fazendária e confrontando-a com a realidade da fiscalização de tributos e contencioso tributário, pelo menos em esfera federal, resta certo que tal majoração deixaria de ser uma exceção. Mais do que isso: eleger tal conjectura temporal como critério para duplicar o ônus penal é de imensa superficialidade jurídica e absolutamente desconectado da subjetividade da conduta do contribuinte, exigida na Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.523 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15504.100174/2009-14 verificação do dolo e constatação do real intentio daquele que é punido pelo Estado. (...) Claramente, tal critério de repetição, é incapaz de retratar postura fraudulenta contra o Erário ou qualquer um dos institutos arrolados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. (...) Irretocáveis, também, as observações do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, em seu voto condutor no acórdão 9101-005.390, julgado na sessão de 10 de março de 2021, que já mencionam também a irrelevância, para fins da caracterização do dolo, do fato de as receitas terem relação com o faturamento: (...) A qualificação da multa de ofício encontra-se prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da leitura desse dispositivo, verifica-se que a multa de ofício ordinária é de 75%, cabível nas hipóteses de falta de recolhimento do tributo, falta de declaração ou apresentação de declaração inexata, devendo esta ser duplicada nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, abaixo transcritos. Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Para que se possa cogitar a qualificação da multa (de 75% para 150%), é imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove, além da conduta de não pagar tributo, não declará-lo ou declará-lo de forma inexata, que a contribuinte teve a intenção de esconder que ela própria incorreu na materialidade tributária ou que se valeu de medidas ilícitas para manipular o fato gerador. Essas situações, na verdade, normalmente são identificadas através de uso de meios inidôneos que buscam dissimular conscientemente qualquer um dos aspectos que dão origem ao nascimento da obrigação tributária e, consequentemente, impedir o acesso às informações corretas ou induzir a erro o trabalho da fiscalização de atingir a verdade material. Trata-se da prática dos ditos atos dolosos, isto é, fraudulentos, que levam ao caminho do crime de sonegação ou evasão fiscal, tais como o uso ciente de “notas fiscais frias” ou “notas fiscais de favor”, interposição de pessoas Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.523 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15504.100174/2009-14 (“laranjas” ou “testas de ferro”), falsidade ideológica, documentos adulterados etc. Nesse ponto, é importante não perder de vista que o ilícito tributário pode compreender apenas um ou dois elementos: (i) o elemento objetivo, que corresponde propriamente ao ilícito tributário de não pagar ou postergar o tributo, bem como de não declarar ou apresentar declaração inexata; e (ii) o elemento subjetivo, que corresponde ao dolo específico de impedir o conhecimento do fato gerador tal como ele se deu na “realidade” e que por isso possui reflexo penal. Todo lançamento parte de um ilícito tributário consistente no não pagamento do tributo devido ou no descumprimento da respectiva obrigação acessória (elemento objetivo). Porém, nem todo ilícito tributário envolve dolo, fraude ou sonegação (elemento subjetivo), sem o qual não há que se falar em qualificação da multa. Dito de outro modo: a sonegação (crime) pressupõe o não pagamento de tributo, a não declaração ou sua inexatidão. Mas a recíproca não é verdadeira: o não pagamento de tributo, a não declaração ou sua inexatidão não caracterizam per se a sonegação. O não pagamento de tributos, ainda que apurados em face de receitas presumidas ou conhecidas, mas não escrituradas, declaradas ou declaradas com inexatidão, não constitui prova de dolo. Falta-lhe, conforme ocorreu no presente caso, a comprovação do elemento subjetivo que dá azo à qualificação da multa, qual seja, a prática de manipular ou impedir o conhecimento do fato gerador do tributo. Nenhum reparo cabe à conclusão do Colegiado a quo, portanto, ao afastar a qualificação em face da ausência de fraude. De fato, a situação fática relatada pela fiscalização demonstra que estamos diante de uma típica hipótese de omissão de receitas, omissão esta que levou ao descumprimento da respectiva obrigação acessória, mas sem qualquer prova acerca do elemento doloso por trás da conduta da recorrida de não pagar tributos. Tanto é assim que os recursos considerados receitas omitidas foram depositado em conta bancária da própria contribuinte (e não de laranja), permitindo ao fisco o acesso direto aos fatos geradores presumidos. Em relação às receitas financeiras escrituradas, mas não declaradas, cumpre observar que estas foram objeto de retenção de IRRF e foi a partir da consulta do fisco às informações das fontes pagadoras que a fiscalização, em conjunto com os documentos fornecidos pelo próprio contribuinte, exigiu a diferença dos tributos que deixou de ser recolhida. Ainda que a contribuinte, ao não declarar e pagar tributos que potencialmente sabiam ser devidos, possa ter realizado uma conduta contrária a moral ou a ética, aos olhos do Direito esta prática não constitui hipótese de qualificação da penalidade, uma vez que o não pagamento de tributo, a falta de declaração ou sua declaração inexata não revelam dolo, fraude ou sonegação fiscal em sentido técnico. E nem se diga, como pretende fazer crer a Recorrente, que a prática reiterada de omitir receitas permitiria a qualificação. Esta “prática reiterada”, para fins jurídicos, é irrelevante, uma vez que a omissão de receita, nos termos da lei, é objetiva, não admitindo gradação a critério subjetivo do intérprete. Nas palavras de Roque Antonio Carrazza2: Na apreciação de cada caso concreto deve ser levado em conta o que previamente se encontra na lei. O Fisco deve limitar-se a subsumir o fato à norma, sem nenhum tipo de valoração. (...) 2 Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros. 28ª edição. P. 286 e 403. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.523 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15504.100174/2009-14 Em nosso ordenamento jurídico, o Executivo, no exercício de sua faculdade regulamentar, não pode, em nenhum caso, invadir a esfera de atribuições do Legislativo. A lei, na verdade, não classificou a omissão de receitas por tipos ou espécies, o que significa dizer que a conduta de não pagar tributos ou não declará-los, independentemente de sua “intensidade” (volume, relação com o faturamento, número de meses ou sabe-se lá o que) enseja a multa de ofício ordinária, de 75%, por determinação prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, dispositivo este que novamente trago à baila: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ora, o não pagamento de tributos e/ou a falta/inexatidão de declaração – que é exatamente o que ocorreu nesta situação particular - são hipóteses já tipificadas no Direito Tributário que atraem a aplicação de multa de 75% em face de disposição legal expressa, prejudicando, portanto, a sua qualificação. Por mais preconceito que se possa ter do volume de receita que foi omitido, sua origem ou por quanto tempo o contribuinte apresentou declaração inexata ou não declarou, o fato é que estas condutas são insuficiente, aos olhos da própria lei de regência, para exigir a onerosa multa de ofício de 150%. Como diria Eros Grau3, “vamos à Faculdade de Direito aprender direito, não justiça. Justiça é como a religião, a filosofia, a história.” O trecho do voto acima transcrito aborda, para além do volume e da reiteração, a questão acerca da natureza das receitas omitidas (em especial quando menciona que a lei “não classificou a omissão de receitas por tipos ou espécies” e indica como igualmente irrelevante para a qualificação da multa a relação com o faturamento), indicando que também o fato de os valores omitidos consistirem em receitas da atividade da pessoa jurídica não teria influência para a conclusão de que há prova de que restou caracterizado o dolo necessário à qualificação da multa de ofício, por se tratar apenas de mais uma medida de “intensidade” da omissão. Concordo integralmente com tal ponto de vista. Sobre essa circunstância, em primeiro lugar, observo que o fato de o histórico dos depósitos indicar que se trata recebimentos via cartões de crédito/débito não necessariamente prova que se trate de receitas da atividade do sujeito passivo. A partir do momento em que se tem um contrato com operadoras de cartão de crédito/débito para recebimento de valores por esta via, um prestador de serviços -- como é o caso dos autos --, pode (possibilidade fática) receber quaisquer tipos de pagamentos por esta modalidade, seja relativo a prestação de serviços seja relativo à venda de um imobilizado, a um reembolso de despesa ou a qualquer outro recebimento. Fato é que não há impedimento nem sob o aspecto prático nem sob o aspecto legal para tal conduta. Neste sentido, caberia à fiscalização aprofundar sua investigação e circularizar (se não integralmente, pelo menos por amostragem) tais depósitos, de forma a robustecer este único indício de que as receitas em questão derivariam da atividade do sujeito passivo, o que não foi feito no caso dos autos. Assim, e com todo respeito aos entendimentos que possam existir em contrário, compreendo que concluir que a receita é da atividade apenas com base na 3 Por que tenho medo dos juízes. São Paulo: Malheiros. 2013. Página 19. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.523 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15504.100174/2009-14 circunstância de que ela foi recebida via cartão de crédito/débito é, em última análise, também presumir uma circunstância com base em um único indício, ou mesmo em uma mera probabilidade, o que não encontra guarida eis que em matéria tributária as presunções dependem de base legal. Lembrando, ainda, que estamos tratando exclusivamente de qualificação da multa, cenário em que devemos ter em mente o tratamento dado pelo artigo 112 do CTN quando não se possa ter certeza quanto aos elementos da acusação. De qualquer forma, ressalto que o argumento acima (de que sequer resta provado nos presentes autos que as receitas omitidas são da atividade do sujeito passivo) consiste em mero obter dictum eis que, como já abordado, o fato de as receitas omitidas serem ou não da atividade do sujeito passivo sequer seria circunstância relevante para fins de se definir se há ou não dolo capaz de levar à exasperação da multa de ofício. É que, da forma como entendo, se uma omissão de receitas deve ser punida, tal infração deve ser penalizada independentemente de se tratar de uma receita habitual ou eventual da pessoa jurídica. Como bem esclarecem os enunciados das Súmulas CARF n. 14 e 25, o que se pune com a multa qualificada não é a omissão de receitas em si, mas o dolo em se as omitir. E tal dolo, no meu entender, deve ser provado a partir de condutas do sujeito passivo que evidenciem a sua intenção de praticar ilícitos para alcançar o resultado omissão de receitas. Assim, em síntese, compreendo que a qualidade da receita, isto é, o fato de ela ser ou não oriunda da atividade operacional do sujeito passivo, nada diz sobre a efetiva prática de ilícitos para se obter o resultado de as omitir, não podendo portanto tal circunstância servir de fundamento pata a qualificação da multa de ofício. Não se nega que a qualidade/natureza da receita omitida e, especificamente, o fato de ela ser oriunda da atividade operacional do sujeito passivo, permite presumir que o sujeito passivo dificilmente poderia alegar erro quanto à circunstância de saber que tais valores deveriam ter sido declarados e potencialmente tributados. Mas tal presunção (que, ressalte-se, é apenas lógica, e sequer legal) não autoriza que se dê o passo além, que é aplicar da multa de ofício em sua modalidade qualificada – situação que acarreta, inclusive, a formalização de representação fiscais para fins penais. São essas as razões pelas quais, no mérito, orientei meu voto para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, acompanhando assim as conclusões do voto do i. Relator. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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8928397 #
Numero do processo: 10611.000526/93-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-00.728
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: ••I~ ~..•.' VISTA EM 3 de fevereiro de 1995. NEVES OTACÍLIOD Relator 3 O J1-\Í~19 9 6 • • ParticiparaIll; ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'.1 SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 116.497 302.728 FIAT AUTOMÓVEIS S/A. ALF - TANCREDO NEVES - MG OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELA TÓRIO FIAT AUTOMÓVEIS S/A, nos autos qualificada, submeteu a despacho, através da Declaração de Importação (DI) nO 004966 de 20.08.91, partes, peças e componentes, ao amparo do Certificado Aditivo /SDIIBEFIEXIN° 138/I/90, fls. 06/07 que lhe outorgou beneficios fiscais na Importação, nos termos do Decreto-lei nO 1.219/72, com isenção do Imposto de Importação (1.1.) e de Imposto Sobre Produtos Industrializados (1.P.I.). Em ato de Revisão Aduaneira, o fiscal revisor verificou a Guia de Importação (G.I.) n° 1983.91/001566-5, de 16.07.91, foi emitida sem a declaração da Secretaria da Comissão BEFIEX, prevista no Ítem III do certificado acima citado, condição formal para gozo do favor isencional. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para eXIgIr o recolhimento do 1.1. e do I.P.I., acrescido da multa do art. 80, da Lei n° 4.502/64, e demais encargos legais, no total de 2.391,75 UFIR's. Devidamente intimada, a autuada impugnou a Ação fiscal (fls. 11112), alegando, em síntese, que : - Na verdade, o Certificado Aditivo/SDIIBEFIEX nO138/I/90, em seu item lII, estabelece que "A concessão desses beneficios se fará mediante Declaração da Secretaria de Comissão BEFIEX nos documentos de Importação", e que é a dita declaração lançada no verso das duas vias do pedido de emissão de Importação: uma delas, destinada a SECEXe a outra à Receita Federal, todavia, na via destinada ao importador não é lançada tal declaração; - A via na qual foi lançada tal declaração, para viabilizar a liberação da mercadoria, ficou retida na Inspetoria da Receita Federal, por ocasião do Despacho Aduaneiro, acompanhada daD.I. nO4966/91; - Desta forma, não tem a defendente como provar, documentalmente, que dispunha da declaração exigida, porém," A Receita Federal encontrará, nos arquivos da sua Inspetoria, a aludida Guia de Importàção e no verso dela, verá estampada aquela declaração", e por isso, "A defendente requer seja trazida aos autos pela autuante". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.497 302.728 • • - Afinal, pede a insubsistência do Auto de Infração. Às fls. 29, o fiscal autuante informa: "A prova (Guia de Importação) que a impugnante informa não possuir, porque esta ficou retida na Receita Federal, consta no processo, fls. 08; e ainda, "O original está anexado a D.I., objeto do Auto como é de norma", além do que "Não existe atestado BEFIEX estampado no verso como afirma", e "Portanto, não passa de sofisma a impugnação da autuada". A decisão de primeira instância (fls. 30/32), julgou procedente a Ação Fiscal, mediante os seguintes fundamentos: "A fruição do favor isencional concedido sob o pálio de programa BEFIEX está sujeita, como é natural, a controles específicos por parte de quem atribui esta benesse, máxima em se considerando que o montante das importações isentas não pode ultrapassar um valor determinado, tal como se verifica examinando o multicitado Certificado Aditivo/SDIIBEFIEX/no 138/I/90. Ora, se a G.I. não apresenta sinais de que a importação tenha sido aprovada e registrada por quem estivesse legalmente encarregado de administrar este favor fiscal, e se tal exame se constituía em pré-requisito para o aproveitamento deste favor, então só se pode aprovar, sem restrições, o efeito contestado". Irresignada, a autuada recorre a este Conselho, tempestivamente, aduzindo o seguinte: " (...) à recorrente obteve cópia da via 11 da Guia de Importação nO 1983- 91/1566-5, que deu causa a autuação ora combatida, da qual consta a autorização BEFIEX exigida. Tal cópia que segue em anexo, acompanhada por correspondência do Banco do Brasil SIA, esclarecendo que "quando da substituição do formulário, durante o processo de exame do pedido de Guia de Importação, faltou a inclusão de cláusula competente na via fi da GI informando o ocorrido" elimina qualquer dúvida (...)", e pede, em vista dessas razões, que o recurso seja provido . Por outro lado, o chefe da Saart, por ocaSlao da remessa dos autos, em despacho (fls. 38) ressalva "por oportuno, ressalto que a declaração prestada pelo BEFIEX, ora apresentada, não se identifica com nenhum dos documentos capeados pela impugnação de fls. 11 e 12, principalmente com aquele de fls. 24, emitido muito depois de registrada a D.I., que originou o presente feito fiscal" . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES '.' SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.497 302.728 Por seu turno, o Inspetor também às fls. 38, faz a seguinte anotação: "ressalte-se que a "via II da Guia de Referência" (fls. 26) anexada às fls.37, não é cópia da G.I. que instruiu o processo de importação, havendo, inclusive, divergência no campo 13 - "Aplicação da mercadoria", e constitui, a nosso ver, minuta de documento, por lhe faltar a assinatura dos " funcionários da CACEX e o preenchimento dos campos 1 a 5". É o relatório . • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;. SEGUNDACÂMARA RECURSO N°: 116.497 ACÓRDÃO N° : 302.728 VOTO c, O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente litígio fiscal restringe-se ao fato da recorrente ter importado e despachado mercadorias ao amparo da G.I. nO1983-91/001566-5, de 16.07.91, sem a declaração da Secretaria da Comissão BEFIEX - condição formal exigida para fruição do beneficio, isencional, 'COnformeestab'elece o item llI, do Certificado Aditivo/SDIIBEFIEXIN° 13811190, que /í~1 outorgou a recorrente os beneficios fiscais do citado programa. 1:1i Não tendo obtido êxito na primeira instância, ao tentar justificar a falta assinalada pelo Auditor Revisor, em suas razões de recurso anexa o "memorandum" do Banco do .; Brasil S/A, de 13.12.93 REF.: Seg 3-93/2161(fls. 37) capeando "A cópia da via II da guia em referência onde consta a autorização BEFIEX, que se encontra retida em nossos arquivos", como prova suficiente para por termo a ação fiscal. Ocorre que sobre "A cópia da via II da guia" (DOe. fls. 37) anexada, foram lançadas pelo órgão julgador singular uma série de dúvidas e suspeitas conforme se verifica dos despachos de fls.38, que necessariamente precisam ser apuradas e esclarecidas. DesCarte, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que se realize rigorosa verificação documental junto ao arquivo do Banco do Brasil S/A., com o escopo de atestar a fidedignidade "da cópia da via li" da referida guia ( doc. de fls, 37) mediante confronto direto com a via arquivada naquela instituição financeira, emitindo-se relatório ao final, sobre as divergências constatadas inclusive sobre aquelas apontadas nos despachos de fls. 38. Caso se faça necessário, recomenda-se a realização de perícia técnica com concurso da Polícia Federal. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1995 TAXO - RELATOR 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 19515.006282/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO. VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº103. De acordo com entendimento sedimentado por este CARF (Súmula CARF nº 13), para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2201-008.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO. VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº103. De acordo com entendimento sedimentado por este CARF (Súmula CARF nº 13), para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por sua completude e proximidade dos fatos, adoto o relatório da decisão de piso quanto aos motivos que levaram ao lançamento, ora em análise: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 62 82 /2 00 9- 23 Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006282/2009-23 O Auto de Infração de fls. 554/557 (numeração eletrônica), lavrada em 14/01/2010, no valor de R$ 1.660.743,22 (um milhão, seiscentos e sessenta mil, setecentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, onde, em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual - DAA, foram constatados depósitos bancários, cuja origem dos recursos não foram comprovados com documentos hábeis, conforme Termo de Ré- Ratificação Fiscal (fls. 543), objeto de revisão de ofício de lançamento originado com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 446), de 23/12/2009, que originou o Auto de Infração de fls. 454, no valor de R$ 620.753,90, justificando a revisão, assim: “1) No Termo de Verificação Fiscal de 23/12/2009, que foi dado ciência pessoal em 28/12/2009, no item 3-DA DESCRIÇÃO DOS FATOS, onde diz: Em resposta o sujeito passivo apresentou: Em relação a conta 23.195-9 da agência 0500-2 do Banco Bradesco, S/A., no montante de R$ 525.478,58 (fls. 40 a 73), apenas a comprovação do pagamento efetuado através do Ted-Transf Elet. Dispon do dia 13/04/2005, efetuado a empresa Brovind do Brasil Ind. e Com. Ltda., no valor de R$ 52.738,82, concordando que de fato , os demais valores não foram oferecidos a tributação, ficando assim: Descrição Valor - R$ Valor total dos depósitos 525.478,58 (-) Ted - Transf. Elet Dispon do dia 13/04/2005 (52.738,82) DIFERENÇA A SER TRIBUTADA 472.739,76 Após exames mais detalhados, apuramos que: Em 30/03/2005 foi efetuado o depósito representado pelo TED-TRANSF. ELET. DISPON, no valor de R$ 67.488,82, a titulo de levantamento judicial devido à empresa Brovind do Brasil Ind. e Com. Ltda., que foi repassado para a empresa o valor de R$ 52.738,82. Ocorre que embora o levantamento judicial tenha sido depositado nessa conta, o repasse de R$ 52.738,82foi efetuado através da conta 73.740-2. Sendo desconsiderado o valor excluído acima. Foi excluído dessa conta os depósitos abaixo relacionados, uma vez que se referiam a transferências da mesma titularidade, saindo da conta 73.740-2 para a conta 23.195-9, ou seja: Data Descrição Valor - R$ 17/06/2005 Transf. Entre agenc dinh 45.000,00 03/11/2005 Transf. Entre agenc dinh 10.000,00 TOTAL... 55.000,00 Portanto, o valor da conta 23.195-9 da agência 0500-2 do Banco Bradesco S/A., após a reconstituição das correções acima, passa a ser: Descrição Valor - R$ Valor total dos depósitos 525.478,59 (-) Depósitos discriminados acima (55.000,00) DIFERENÇA A SER TRIBUTADA 470.478,58 Em resposta o sujeito passivo apresentou: • Em relação à conta 73.740-2 da agência 0096-5 do Bradesco S.A., no total de R$ 3.425.740,85 (fls. 74 a 124), foi apresentado nova tabulação dos lançamentos, onde Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006282/2009-23 foram excluídos as devoluções de cheques e os pagamentos efetuados a seus clientes, concordando também com os demais valores. • Após expurgos dos valores justificados apuramos o que segue: Mês/Ano Recebimentos Pagtos/Cheq. Devolvidos Diferença a Tributar Jan/05 297.783,42 198.172,01 99.611,41 Fev/05 313.428,11 4719.47,51 106.039,40 Mar/05 304.943,41 237.429,90 67.513,51 Abr/05 501.338,05 385.241,35 116.096,70 Mai/05 270.058,75 207.698,42 62.360,33 Jun/05 266.774,35 258.000,35 8.774,00 Jul/05 328.706„80 287.254,33 41.452,47 Ago/05 270843,90 268.954,71 1.889,19 Set/05 459.226,29 339.420,90 119.805,39 Out/05 96.695,46 120.275,75 23.580,29 Nov/05 110.477,49 60.874,12 49.603,37 Dez/05 244.676,98 109.330,67 135.346,31 Resultado 3.464.953,01 -2.892.120,02 572.832,99 • Ocorre que, nos valores expurgados foram incluídos INDEVIDAMENTE cheques emitidos para terceiros, sem qualquer outra comprovação (se de fato foram para cliente ou não), NÃO SENDO ACEITOS POR ESTA FISCALIZAÇÃO e portanto excluídos neste TERMO. • Das comprovações apresentadas foram aceitas as seguinte: No dia 15/02/2005, foi recebido através do TED-TRANSF. ELET DISPON, OS VALORES DE DOC N° 7009175 DE R$ 90.000,00 E N° 7012930 DE R$ 92.268,74, PERFAZENDO R$ 182.268,74. Parte desse valor foi utilizado para efetuar a CAUÇAO JUDICIAL no juízo de direito da I a Vara Cível de Salvador, no valor de R$ 151.890,45, sendo apresentado o Termo de Caução de 17/02/2005 e cópia do cheque n° 001073 de 17/02/2005, nominal ao Banco do Brasil, S/A.. Portanto excluído da conta, (comprovação fls. 233 a 235) No dia 13/04/2005 foi efetuado o depósito representado pelo TED-TRANSF. ELET. DISPON, no valor de R$ 62.747,59, a título de levantamento judicial devido ao senhor ENZO DE NEGRJ, que foi repassado para a cliente o valor de R$ 48.589,24, através de TED em 14/04/2005 e mais R$ 10.000,00, através do cheque n° 001089 de 05/05/2005, nominal ao cliente. Portanto excluído da conta (comprovação: extrato 14/04/2005fls. 320, 453 e 507) . No dia 12/08/2005foi efetuado o depósito em cheques no valor de R$ 64.523,56. No mesmo dia, foram pagos os IMPOSTOS CAUSA MORTES E CUSTAS PROCESSUAIS, dos espólios de Júlio Neves e Maria da Gama Neves, através de 10 GAREs (comprovações às fls. 264 a 273). No dia 09/09/2005 foi efetuado pelo senhor FRANCISCO LUIZ DE NEGRI o depósito em cheque no valor de R$ 74.608,00. No mesmo dia foi feito um cheque administrativo do Banco Bradesco, S/A., n° 023509, no valor de R$ 70.100,00 para pagamento de título apontado para protestado da emissão do seu cliente, (comprovação fls. 304). Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006282/2009-23 • Passando o quadro dos RECEBIMENTOS E CHEQUES DEVOLVIDOS, acima transcritos após as devidas correções para: Mês/Ano Recebimento Chs. Devolvidos Diferença a Tributar Jcm/05 297.783,42 -65.665,37 232.118,05 Fev/05 313.428,11 -199184,15 114.243,96 Mar/05 304.943,41 -78.892,80 226.050,51 Abr/05 501.338,05 -188.691,35 312.646,70 Mai/05 270.058,75 -117.698,22 152.360,53 Jun/05 266.774,35 -74.755,35 192.019,00 Jul/05 328.706,00 -76.994,33 251.712,47 Ago/05 270.843,90 -108.846,71 161.997,19 Set/05 459.226,29 -130.337,80 326.888,49 Out/05 96.695,46 -11.321,87 85.373,59 Nov/05 110.477,49 -33.593,12 76.884,37 Dez/05 244.676,98 -61.588,59 183.088,39 Resultado 3.464.953,01 -1.147.569,76 2.317.383,25 • Ao ser reconstituída a planilha “LEVANTAMENTO DAS EXCLUSÕES DOS VALORES DA CONTA 73.740-2 DA AGÊNCIA 0096-5 DO BANCO BRADESCO S/A.”, apurou-se uma diferença a maior, em relação a anterior, a ser tributada, nessa conta, de R$ 1.744.550,26 (Hum milhão, setecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinqüenta reais e vinte e seis centavos). ” Com a justificativa acima, o valor da base de cálculo foi alterado de R$ 1.045.572,75 para R$ 2.787.861,83, notificando-se o sujeito passivo do novo valor, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da impugnação ou pagamento, nos termos dos artigos 5 o , 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93 e pela Lein 0 9.532/97. O enquadramento legal do lançamento consta do Auto de Infração, do qual, uma via foi entregue ao contribuinte. A fls. 560/574, na impugnação, o contribuinte alega que teve notícia do início do procedimento fiscal pelo “TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO”, lavrado em 14/04/2008 e subscrito pela Auditora Fiscal Lúcia Cruz de Souza, intimando-o a apresentar diversos documentos relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2005, sendo prontamente atendido, e, desde então passou a receber diversos Termos de Intimação Fiscal (total de 9), postulando a apresentação de documentos e informações, todos devidamente atendidos. Culminou com a lavratura de um auto de infração, em 23/12/2009, reclamando um crédito tributário no importe de R$ 620.753,90. 3.1. De forma inesperada, recebeu, no dia 15/01/2010, um “TERMO DE RE- RATIFICAÇÃO FISCAL”, modificando o auto de infração, passando a reclamar crédito tributário de R$ 1.660.743,22, o que impugna totalmente: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Ocorreram irregularidades insanáveis, ensejando na nulidade do lançamento. Lavrou-se um primeiro auto de infração em 23/12/2009, sendo o impugnante devidamente intimado dele em 28/12/2009. Entretanto, de forma inusitada, o auto de infração foi Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006282/2009-23 refeito sob o fundamento de que fora realizado um “exame mais detalhado” (re- ratificação), resultando na lavratura de outro auto de infração (mais gravoso), com re- intimação do contriuinte em 15/01/2010, o que não coaduna com nenhuma das hipóteses legais que autorizam a modificação do primeiro auto de infração (lançamento), conforme dispõe os artigos 145 e 149, do Código Tributário Nacional. Note-se que a iniciativa de modificar o lançamento partiu da própria autoridade fiscal que não se escora em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 149 retro referida - inexiste a hipótese “exame mais detalhado”, pesando sobre o segundo auto de infração uma evidente nulidade. Não se olvida também que a intimação do Impugnante quanto ao primeiro auto de infração representou a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal (exc vi, artigo 14, da Portaria RFB n° 11.371/07) que amparou todo o trabalho de fiscalização. Não poderia o auditor fiscal simplesmente “reabrir” o processo de fiscalização e perfazer a lavratura de um segundo auto de infração, sem estar precedido de um novo Mandado de Procedimento Fiscal, nos moldes da legislação vigente. O aludido “exame mais detalhado” significou uma mudança no próprio critério de apuração do crédito tributário, já que no primeiro auto de infração o ilustre Auditor Fiscal aceitou os documentos e esclarecimentos apresentados pelo Impugnante, porém, num revés inexplicável, e sem qualquer possibilidade de justificação, num segundo auto de infração, simplesmente ignorou tudo, majorando o crédito tributário a valores inimagináveis, o que encontra óbice no artigo 146, do Código Tributário Nacional, que veda a aplicação retroativa de novos critérios modificativos do lançamento. Do início do procedimento fiscal até a lavratura do auto de infração decorreram mais de 20 (vinte) meses de trabalho fiscal, tempo suficiente para consolidar entendimento para que em poucos dias viesse a jogá-lo no “lixo” e adotar critérios totalmente novos. Isso tem explicação nas sucessivas modificações dos próprios Mandados de Procedimento Fiscal que num primeiro momento os trabalhos se iniciaram com a Auditora Fiscal Lucia Cruz de Souza, num segundo momento foi retomado por Paulo Sérgio Moreira Gomes e posteriormente finalizado por Ivan Avelar e Silva. As modificações introduzidas se deram de forma irregular, porquanto não atenderam o disposto no Parágrafo Único, do artigo 9 o , da Portaria n° 11.371/07 que dispõe: Art. 9 o As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão, bem como as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, conforme modelo aprovado por esta Portaria. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o AFRFB responsável pelo procedimento fiscal cientificará o sujeito passivo das alterações efetuadas, quando do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração, (destacado pelo impugnante) Diante do exposto, requer a declaração de nulidade. DO MÉRITO O auto de infração versa acerca de suposta omissão de rendimentos constatados por depósitos bancários de origem não comprovada. Esse entendimento não prospera, pois como já demonstrado durante o procedimento fiscal, o Impugnante realizava a cobrança extrajudicial de cheques para diversos clientes, justificando o giro volumoso de valores na sua conta bancária. O Impugnante é advogado especializado na área de cobranças e em detrimento disso prestou serviços para as seguintes empresas e pessoas: Credcastro factoring Fomento Ltda.; José Luiz de Castro Júnior; Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006282/2009-23 José Luiz de Castro; José Carlos Carcílio; Daniel Donizete Dutra; Vanessa de Castro Dutra. Junta declaração firmada por Luiz Fernando Rodrigues dos Santos, prestador de serviços para o Impugnante, confirmando a execução de cobrança de cheques dos clientes supra mencionados. Credcastro tem como principal atividade o fomento mercantil, atividade que capta de forma maciça títulos de créditos (especialmente cheques) junto ao mercado, o que justifica o fato de existir entrada de diversos cheques na conta bancária do Impugnante e remessas constantes de numerários para esta empresa. Registre-se, também, que por determinação dos sócios desta empresa (Credcastro), boa parte dos vedores recuperados eram rateados a estes e a seus familiares, e em determinadas situações, para empresas da família ou senão, diretamente aos clientes da empresa de fomento mercantil. Prova da situação supra é que toda semana existiam repasses de valores vultosos para dois ou mais dos clientes mencionados. Os sócios atuais da Credcastro são: José Luiz de Castro e Vanessa de Castro Dutra (pai e filha). O ex-sócio José Luiz de Castro Júnior é filho do sócio majoritário e ostenta participações em outras empresas - Jomar Estacionamento de Veículos Ltda., Castro Estacionamento de Veículos Ltda., Junior Castro Comércio de Veículos Ltda., Comércio Paraíso de Medicamentos Ltda. e Credcastro Factoring Fomento Ltda. Esclarece-se, também, que Vanessa é casada com Daniel Donizete Dutra e José Carlos Carcilo é sogro de José Luiz de Castro Júnior. A manutenção do auto de infração levará a um efeito cascata de dupla tributação (tributado valor ingressado na conta do Impugnante - injustamente - sofrerá nova incidência no seu cliente - detentor legítimo do rendimento). O impugnante não se beneficiou do montante ingressado na sua conta, sendo irrisória a conversão do montante em patrimônio (carros, imóveis, etc.), destoando totalmente da feição de rendimentos que o fisco quer fazer crer. Pelas razões expostas requer a exclusão da base de cálculo apontada na planilha de “LEVANTAMENTO DAS EXCLUSÕES DOS VALORES DA CONTA N° 73.740-2 DA AGÊNCIA 0096-5 DO BANCO BRADESCO S/A.”(relação de vários registros referente sócios, familiares e empresas da família e outra relação referente clientes da Credcastro Fatoring). Por fim, as importâncias admitidas pelo Impugnante que podem ser consideradas como rendimentos suscetíveis à incidência do Imposto de Renda são: 1083, 1163 e 1204, bem como, as receitas utilizadas para o pagamento das despesas de gás, telefones, energia, previdência privada e saque em espécie, ficando os demais impugados (excetuados os já excluídos pelo próprio fisco) por se tratarem de receitas de terceiros. Frisa-se, também, que devem ser excluídos da base de cálculo o valor da CPMF. Visando reforçar os pontos alinhavados na presente Impugnação, vê a necessidade de informar neste autos os endereços dos clientes da empresa Credcastro retro mencionados, a fim de demonstrar que a maior parte se situam no Município de São Sebastião do Paraíso - sede da Credcastro e se os beneficiários dos valores remetidos foram fiscalizados e autuados pelas mesmas razões destes autos, já que isso representaria uma dupla tributação (essas provas, por se encontrarem sob sigilo fiscal, não tem o Impugnante outa forma de produzi-las). DOS PEDIDOS Acolhimento da preliminar arguida para delcarar a nulidade do auto de infração. conhecer e acolher a impugnação para expurgar os rendimentos de terceiros indicados. diligência nos clientes da Credcastro factoring Fomento Ltda. Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006282/2009-23 envio de noticação/intimação para seu advogado. É o relatório. A decisão de primeira instância (fls.757/775), julgou a impugnação procedente, nos termos da seguinte ementa: REVISÃO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA O lançamento efetuado é passível de revisão de ofício apenas nos casos em que exista previsão legal. DEPÓSITO BANCÁRIO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS É tido como omissão de rendimentos, sob presunção legal, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimento. A contribuinte foi cientificada da referida decisão em 26/11/2013 (fl.778), não tendo apresentado Recurso Voluntário. Em face da exoneração do crédito tributário em valor superior ao limite de alçada, foi interposto Recurso de Ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade À época da interposição do recurso vigia a Portaria MF n º 3, de 3 de janeiro de 2008, que estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Entretanto, em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF MF n° 63 que alterou o valor limítrofe para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Portaria MF n° 63/07 Art. 1º - O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao contribuinte, ocorre em dois momentos: Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época, e Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006282/2009-23 No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula Carf n° 103, assim ementada: Súmula CARF n° 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso dos autos, em razão do valor do crédito tributário ser de 1.660.743,22 (um milhão, seiscentos e sessenta mil, setecentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), não deve ser conhecido o presente recurso. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, em razão do valor do crédito tributário exonerado ser inferior a R$ 2.5000,00 (milhões e quinhentos mil reais). (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.902956/2016-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3301-010.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 56 /2 01 6- 45 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902956/2016-45 resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente contra o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico por meio do qual a contribuinte solicitou ressarcimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP), no regime não cumulativo – mercado interno. Em análise ao pleito da contribuinte, a autoridade fiscal de origem, mediante Acórdão Recorrido, reconheceu parcialmente o crédito. O direito creditório pleiteado é decorrente da aquisição de bens utilizados como insumos no processo produtivo da Recorrente. Na origem, a autoridade fiscal entendeu que o crédito pleiteado supramencionados não se amoldavam no conceito de insumos, sendo eles: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902956/2016-45 a) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros; b) Dos materiais de manutenção; c) Das Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos; d) Dos serviços utilizados como insumo; e) Ativos imobilizados- encargos de depreciação ref. ao Anexo V- Construção do Frigorífico parte da produção; f) Por último, a contribuinte, ainda, pleiteia o reconhecimento da incidência de correção monetária sobre os créditos reclamados. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Em observância ao teor da liminar que determina a célere apreciação por este órgão julgador de Recursos Fiscais, resta cumprida ante a sua colação em pauta para julgamento na primeira oportunidade. Ausentes quaisquer arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito da causa. II- DO MÉRITO 2.1- O conceito de insumos na atual sistemática da não cumulatividade para a Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS Do relatório fiscal, pode-se observar que a fiscalização auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, afirmou que não há inconsistências nos valores escriturados. Portanto, como não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão de fato: a ausência de elementos probatórios do direito creditório pleiteado como será oportunamente examinado. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902956/2016-45 Pois bem. Alega a Recorrente que o conceito de insumo recebeu interpretação equivocada pelo órgão julgador “a quo”, merecendo em sede recursal, o acordão objeto do presente recurso ser modificado. Aprecio. É pacífica a existência de um novo conceito de insumo que se sobrepõe aos trazidos pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2003. Aproximando-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI, a Secretaria da Receita Federal expediu as Instruções Normativas de nº 247/2002 e 404/2003, as quais previam que o conceito de insumos, passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, amoldar-se-ia, somente, quando o insumo fosse efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, carecendo, obrigatoriamente, sofrer desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem fosse considerado insumo ele deveria ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofresse alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Todavia, excluía-se os insumos indiretos, independentemente, de quaisquer modificações na estrutura destes decorrente do processo produtivo. Posteriormente, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo ao basear-se nos artigos 290 e 299 da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, do Decreto nº 3.000/1999– Regulamento do Imposto de Renda, entendendo-se como insumo todo e qualquer despesa dedutível da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência entenderam que tal entendimento alargava, em demasia, o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais da atividade produtiva da empresa, e não apenas a sua produção. Na sequência, a legislação, de forma esparsa, passou a regulamentar a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP, adotando critérios relacionáveis à obtenção de receita e não ao processo produtivo da empresa. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça pôs fim a controvérsia no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, através do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, quando definiu o conceito de insumo para fins da sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902956/2016-45 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, em observância ao julgamento do STJ, a Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, para alinhar o seu entendimento frente à nova definição de insumos pelo Poder Judiciário, bem como, a vinculabilidade desta a todos os órgãos da administração fazendária. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais, utilizados de forma direta ou indireta, no processo produtivo ou na prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, cuja subtração comprometa a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Aqui, estabeleceu-se um binômio- essencialidade e relevância, como critérios cumulativos e determinantes para que determinado bem ou serviço possa fazer jus aos benefícios do aproveitamento de créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Pois bem. A Recorrente aduz que, segundo o artigo 3º, II, as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, todos os bens e serviços “utilizados especificamente no processo produtivo e indispensáveis para a atividade” devem ser considerados insumos, sejam eles aplicados diretamente ou não sobre os bens produzidos. Daí, a Recorrente irresigna-se contra o entendimento atribuído ao crédito pleiteado ao alegar que a Autoridade Fiscal de piso utilizou-se de um conceito restritivo do Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902956/2016-45 termo “insumo” em sua análise em prejuízo ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, dado que, não obstante a devida observância ao julgado do STJ, mesmo assim, foi mantida a glosa sobre os créditos oriundos de alguns itens. Porém, compulsando-se os autos e a peça recursal, que o “equivocado” do entendimento a respeito do novo conceito de insumo pelo julgador de piso não encontra amparo legal, pelo contrário, resta incontroverso que em diversos momentos, a glosa foi mantida ante a ausência de elementos probatórios de seu direito creditório como passamos a examinar. 2.2- Dos Materiais de Embalagens e Etiquetas Do Contrato Social da Recorrente pode-se extrair que o seu objeto social é: “A sociedade terá como objetivo a exploração das atividades de abate e industrialização de aves”. Para o exercício de suas atividades, a Recorrente defende ser relevante e essencial a aquisição de materiais de embalagens e etiquetas que são utilizadas para garantir a integridade dos produtos contra deterioração e danos como restou reconhecido pelo r. Sr. Auditor Fiscal ao tratar de “produtos essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo”. Tais embalagens e etiquetas são: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros. No julgamento do acórdão atacado pela Recorrente, dado que embora restou reconhecido serem “essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo” a aquisição de tais embalagens e etiquetas, entendeu o r. julgador “a quo” que assim o são já na fase de transporte do produto acabado, ou seja, após finalizado o processo produtivo, e, por consequência, não se amoldavam ao conceito de insumos as embalagens destinadas ao transporte de mercadorias acabadas, nos termos das IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. Outrossim, o r. julgador de piso também entendeu que para que embalagens e etiquetas sejam consideradas insumos para fins de aproveitamento do crédito no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, seria necessário que tais embalagens fossem de apresentação, agregando-se ao produto durante o seu processo de fabricação, ou seja, servissem como embalagens do produto na forma em que este será posto à venda para o consumidor final. Todavia, com a devida vênia, não compartilho do mesmo entendimento, pois, entendo que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Por consequência, os bens e serviços empregados, posteriormente, à finalização do processo de produção ou de prestação, de fato, podem não ser considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, entendo, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como assim acontece no presente caso. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902956/2016-45 No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, recentemente, já decidiu a questão sob análise nos arestos 9303-011.184, 9303-010.575, 9303- 010.448, 9303-010.118, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Para corroborar, com a devida vênia, transcrevo a ementa do julgado 9303-010.246 (de 11/03/2020), de relatoria do ínclito Conselheiro Rodrigo Pôssas, votado à unanimidade, referente a empresa produtora de frutas: CUSTOS/DESPESAS. PRODUTOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Neste ponto é de ser provido o recurso, afastando-se as respectivas glosas sobre o crédito pleiteado. 2.3- Dos materiais para manutenção Malgrado a regulamentação dos benefícios da não cumulatividade do PIS na qual permite a dedução dos débitos apurados da respectiva contribuição, os créditos admitidos no artigo 3º, II, as Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a legislação em comento não eximiu o contribuinte, aqui Recorrente, do ônus de comprovar perante à administração tributária se, de fato, e, efetivamente, faz jus aos benefícios fiscais- da não cumulatividade concedidos pelo legislador. Para manutenção da glosa, a fundamentação utilizada pela autoridade fiscal de origem é a ausência de elementos probatórios para comprovar o direito de crédito da Recorrente, o que não foi rechaçada pela Recorrente que, preferiu repetir os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação. Em sua defesa, a Recorrente, com veemência ataca a manutenção das glosas, todavia, reitera por diversas vezes que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento fora utilizado, instalado e/ou feito a manutenção” os itens que compõem o pedido de ressarcimento, bem como, que a ausência dos elementos comprobatórios de seu direito de crédito não constitui qualquer “óbice ao seu direito”. Entretanto, não é bem assim. Vejamos. 2.3.1- Dos materiais para manutenção- conserto, reforma, peças acessórias Compulsando-se os autos fica evidenciado tal fato, e, a meu ver, torna incontroversa a ausência de elementos probatórios concessivos do direito creditório da Recorrente. E não obstante seja possível identificar alguma verossimilhança em algumas alegações, indubitavelmente, o pedido genérico formulado pela Recorrente resultará na concessão parcial do seu pedido como passo a expor. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902956/2016-45 Pois bem. Do relatório fiscal se pode extrair que foram glosados créditos decorrentes das aquisições de materiais gerais para conserto, reforma, manutenção, peças acessórias para manutenções dentre outros materiais com classificações nos Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP 1556/2556, todos constantes no Anexo I. O direito ao crédito em relação às aquisições mencionadas pela autoridade fiscal como “materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros” foi negado, não devido às discordâncias quanto à natureza do bem, mas devido à ausência de comprovação da natureza alegada pela interessada/pleiteante, ou seja, restando dúvidas quanto as informações prestadas, que o bem adquirido foi utilizado como insumo, a Recorrente não poderia de fato ter o direito reconhecido pela fiscalização. Todavia, discordando com tal glosa, para infirmá-la, cabia à Recorrente, em sede do Recurso Voluntário, trazer os elementos hábeis e suficientes para contrapô-la, ou seja, comprovar a natureza alegada dos bens. Todavia, também, assim não o fez, limitando-se, a defender o seu direito ao crédito em relação aos bens listados Anexo I, sem trazer provas de sua alegação. A partir do que consta de tal Anexo não resta comprovado, como alega, que “todos os produtos glosados neste tópico referem-se a materiais de reposição ou manutenção dos equipamentos e máquinas do frigorífico”. A meu ver, tampouco restou comprovado que os bens se revestem das condições para o creditamento a título de bem utilizado como insumo. Neste ponto, não há como afastar a glosa ao crédito decorrente da aquisição de materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros. 2.4- Óleos lubrificantes e combustíveis Outrossim, também foram glosadas as aquisições de “Óleos lubrificantes e combustíveis”. Entende a Recorrente que a respectiva glosa ficou mantida em razão de estarem os bens sujeitos à incidência monofásica das contribuições e, por consequência, não poderiam se amoldar ao conceito de insumo. Todavia, não é o que se extrai do r. julgamento de piso, pelo contrário, o entendimento do julgador “a quo” foi no sentido que sobre as aquisições de “combustíveis e derivados utilizados como combustível dos geradores de energia e na manutenção do maquinário industrial, embora tais produtos se sujeitem ao regime de alíquotas diferenciadas (concentradas) ou tributação monofásica, sofram tributação (nas refinarias de petróleo ou importadores), não existe qualquer óbice para que os adquirentes possam se apropriar os créditos das contribuições conforme entendimento firmado por meio Solução de Consulta Cosit nº 496, de 27 de setembro de 2017, vinculante no âmbito da RFB, em razão do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. Por isso, voto por afastar a glosa sobre os créditos decorrentes das aquisições de óleos lubrificantes e combustíveis. 2.5- Do CFOP 2556- Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902956/2016-45 No tocante aos créditos decorrentes da aquisição de materiais para uso e consumo constantes no Anexo I, descritos como: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, estes primeiros enquadrados no CFOP 1556; e o hidróxido de sódio e soda cáustica, estes últimos enquadrados no CFOP 2556, considerando a atividade empresarial da Recorrente- frigorífico (ramo que exige rigorosa higiene), entendo ser razoável que materiais de limpeza e desinfecção utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens possam ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. A Recorrente é empresa que trabalha com abate e industrialização de aves sujeita, portanto, às rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Caso não faça uso de materiais de limpeza e de desinfecção, certamente, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção por serem essenciais ao ambiente produtivo de empresa Recorrente. No presente caso, entendo que a atividade de frigoríficos, cuja qualidade é notadamente dependente da limpeza de sua instalações, assim voto para afastar a glosa e reestabelecer o crédito pleiteado pela Recorrente. 2.6- Das Peças em Geral A Recorrente alega que o julgador de piso manteve as glosas sobre os créditos decorrentes das aquisições de peças utilizadas na reposição e manutenção do maquinário e equipamentos sob o argumento que ela, utilizando-se de descrições genéricas deixou de indicar em quais equipamentos e máquinas da empresa os itens seriam utilizados, bem como, se tais bens já teriam sido incorporados ou não ao ativo imobilizado da empresa. Corresponde tais bens aos seguintes itens: “Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos”. Por sua vez, a Recorrente alega que todas as peças “são aplicadas diretamente no maquinário, seja nas manutenções ou em reparos”, pelo que os custos com as aquisições destas são “essenciais para o processo produtivo”, pois a falta deles importa na impossibilidade da produção. No tocante a ausência de elementos probatórios quanto ao seu direito creditório, a própria Recorrente confirma que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento as milhares de unidades dos itens foram instalados”. Ainda ressalta “desconhecer qualquer norma contábil ou da própria administração tributária que exija tal identificação”, bem como, entende ser “absurda e impossível cumprir tal exigência”. Continua afirmando que “ainda que seja impossível identificar o local específico de utilização” seria fácil a constatação da essencialidade dos bens no processo produtivo da Recorrente. Aqui, de fato, o entendimento do Recorrente não possui respaldo legal. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902956/2016-45 Mostra-se incontroversa a ausência de elementos probatórios para concessão do direito creditório. Pois, ante as reiteradas afirmações feitas pela própria Recorrente ao alegar ser “impossível” identificar o local específico de utilização das peças sobre as quais pleiteia o crédito decorrente de suas aquisições, no meu entendimento, ficou evidenciada a desnecessidade de qualquer diligência para constatação ou a retratação dos fatos a permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ, embora, também tal providência também não tenha sido por ela pleiteada. Pois bem. Como se sabe, o regime não cumulativo do PIS e do COFINS consiste em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação. É pacífico o entendimento de que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado, diretamente ou indiretamente, responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos. Todavia, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. Porém, nas suas defesas, os argumentos trazidos pela Recorrente são genéricos e remetem-se aos já apresentados em sua manifestação de inconformidade. A Recorrente, entretanto, nada traz para demonstrar a essencialidade dos bens ou sua relevância. Contudo, diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos da aquisição de tais peças tenham, efetivamente, natureza de insumo e, cumpram os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento deve ser negado. Desta forma, ante a descrição precária dos itens que compõem o direito creditório da Recorrente, mantém-se o entendimento já firmado no julgamento de piso, restando hígidas neste tópico as glosas efetuadas pela r. autoridade fiscal. 2.7- Dos serviços utilizados como insumo No julgamento “a quo” foram glosados os valores dos serviços de “Manutenção de Máquinas e Equipamentos, Conserto em produto malha de aço”, por não restar comprovado que o atendimento aos critérios legais exigidos no art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002. A interessada inicia sua argumentação afirmando que é indevido o indeferimento do crédito em relação às aquisições de serviços, não aplicados diretamente na produção, por serem fundamentais para o seu processo produtivo. Ainda, alega que não calculou créditos sobre todos e quaisquer serviço que contratou, mas somente sobre “serviços necessários para o conserto e manutenção de máquinas e equipamentos”, serviços estes “essenciais para o processo produtivo”; diz que tal natureza “pode ser confirmada através da análise dos serviços glosados constantes no Anexo I do despacho decisório”. A presente questão se assemelha à do item anterior- peças em geral, onde não se trata de não ser, mas sim da ausência de comprovação que seja. De fato, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. O contribuinte figura como titular da Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902956/2016-45 pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando, notadamente por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte que o direito invocado existe. Assim, quanto a itens que não foram adequadamente descritos, importaria ao deslinde da suposta controvérsia que fossem trazidos aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório relativo a tais itens, capazes de demonstrar de forma cabal que incidiu em erro a unidade de origem ao glosá-los. Mas assim não aconteceu. Desta feita, remetemo-nos aos mesmos fundamentos de decisão aventados no item 3 deste voto para manter a presente glosa sobre o crédito pleiteado. 2.8- Ativos Imobilizados 2.8.1- Do Anexo V- Da Construção do Frigorífico Do Anexo V, a glosa foi sobre o “construção do frigorífico” parte da produção. Acontece que a Recorrente, inicialmente, limitou a sua defesa em relação as glosas relacionadas aos Anexos III e IV do despacho decisório, e, assim, expressamente, apresentou anuência com a glosa do Anexo V- Da Construção do Frigorífico. Como essa matéria não consta da impugnação, sendo abordada apenas em sede recursal, resta inviável o seu conhecimento em face da preclusão. Há inúmeros precedentes do CARF consolidando o entendimento de que a matéria não trazida na Impugnação precluiu e não pode ser analisada em segunda instância, o contrário representaria supressão da primeira instância.Vide, por exemplo: "PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não pode a Recorrente alegar, em sede recursal, matéria não impugnada, caso contrário ter-se-ia a análise inicial de defesa na fase recursal, o que causaria supressão de instância, pois os argumentos levantados seriam analisados apenas e diretamente em segunda instância" (CARF, 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Acórdão nº 3202001.601, Sessão de 18 de março de 2015, Rel. Cons. Gilberto de Castro Moreira Júnior). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e de violação ao devido processo legal" (CARF, 2ªSeção, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 2302002.387, Sessão de 13 de março de 2013, Rel. Cons. Arlindo da Costa e Silva). Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902956/2016-45 Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a matéria de defesa não trazida na manifestação de inconformidade, mas que veio aos autos somente no recurso voluntário em razão da preclusão. A preclusão encontra fundamento no art. 303 do CPC: Art.303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I­ relativas a direito superveniente; II­ competir ao juiz conhecer delas de ofício; III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. Por sua vez, além do que, o Decreto n.º 70.235/72 dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade. (MARINONL Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giugata e preclusione", in il “Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1'' 1993, vol. 3. p. 233.) A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que o contribuinte teve para tratar da questão na impugnação, sendo certo que os princípios da informalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, referidos na peça recursal, não socorrem a pretensão da Recorrente. Assim, com fundamento em sede recursal, somente, é possível apresentar novas alegações em casos excepcionais como preceitua o art. 342 do CPC, sob pena da ocorrência da preclusão, o qual o transcrevemos: Art. 342.Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I- relativas a direito ou a fato superveniente; II- competir ao juiz conhecer delas de ofício; Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902956/2016-45 III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista coerência entre a manifestação de inconformidade e o recurso apresentado, pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido formulado conforme os contornos estabelecidos pela manifestação de inconformidade. Todavia, uma vez constatado que o contribuinte alegou defesa que não constam na manifestação de inconformidade, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso, o contrário, seria supressão de instâncias, o que não permitido pela legislação processual. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a manifestação de inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Ante o exposto, neste tópico, face da ocorrência de inovação dos argumentos da defesa, não há como afastar a glosa relativa ao aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação referente ao Anexo V- Da Construção do Frigorífico, parte da produção. 2.9- Da Correção Monetária Por último, a Recorrente requer o reconhecimento da correção monetária sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte. Voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. Todavia, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF que veda aos membros destas turmas de julgamento deixarem de observar decisão definitiva do STJ ou do STF, em sede de recursos repetitivos nos moldes dos arts. 1.036 a 1.041 do NCPC, e, no que diz respeito à aplicabilidade da Súmula 125 proferida por este C. CARF, a qual afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS, é mister esclarecer o que segue. A Súmula 125 se restringe aos créditos escriturais do regime não cumulativo para fins de dedução do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração, a qual prevê a não incidência de correção monetária ou juros sobre os pedidos de ressarcimento, pois pela natureza escritural dos créditos, e, a ausência de pleito, não há como se falar em mora por parte da Fazenda Pública. Sendo assim, partindo da Súmula CARF n. 125 e dos artigos 13 e 15 da Lei n. 10.833, de 29.12.2003, que vedam a atualização monetária de créditos objeto de ressarcimento de COFINS e contribuição ao PIS não cumulativas, já era pacífico Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902956/2016-45 na jurisprudência, o entendimento de que créditos escriturais decorrentes do princípio da não cumulatividade (Recurso Especial n. 1.035.847/RS), poderiam ter a sua natureza escritural descaracterizada, quando restasse configurada resistência ilegítima ao ressarcimento por parte do Fisco (Súmula STJ nº 411). Neste sentido, em 06.05.2020, sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, foi publicada decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou procedente o Recurso Especial n. 1.767.945/PR, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Repetitivo n. 1003). Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, como transcrevemos a ementa “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b)"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010- Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902956/2016-45 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. REsp1767945/PR, Recurso Especial 2018/0243465-0. Relator(a) Ministro Sérgio Kukina. Órgão Julgador S1– Primeira Seção, Data do Julgamento 12/02/2020. DJe 06/05/2020. Ante todo o exposto, o REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, ou seja, posteriormente à Súmula CARF nº 125. Por esta razão, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF, entendo que a Súmula nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incidirá correção monetária ou juros sobre o crédito pleiteado, quando mantida a sua natureza escritural, bem como, quando não houver resistência injustificada por parte do Fisco superior a 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento nos termos do que foi decidido pelo STJ. Nestes termos, voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. III- DA CONCLUSÃO 3.1- Diante do exposto, VOTO para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens e etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e, iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado contando-se a partir dos 360 dias do pedido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902956/2016-45 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.915668/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-005.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para que, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa de IRPJ, prossiga-se na análise do direito creditório da Recorrente, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.578, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.915674/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84 Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para que, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa de IRPJ, prossiga-se na análise do direito creditório da Recorrente, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.578, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.915674/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 56 68 /2 00 9- 93 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.579 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915668/2009-93 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior que o devido a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao período de apuração de maio de 2003, com débitos de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento supostamente indevido se refere a recolhimento por estimativa mensal, o qual somente poderia ser utilizado para a dedução do IRPJ apurado ao final do período de apuração trimestral ou anual, conforme disposição do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega que o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, não conduz ao indeferimento da sua pretensão, já que a DComp foi apresentada após o término do período de apuração anual, de modo que já era possível qualificar o pagamento efetuado como indevido. A decisão de primeira instância negou provimento à Manifestação de Inconformidade, considerando que o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, somente permite a utilização de pagamento realizado a título de estimativa de IRPJ para dedução do valor devido ao final do período de apuração ou para compor saldo credor do referido tributo. Além disso, o valor pago pela Recorrente seria muito próximo daquele declarado como devido a título de estimativa na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Recorrente não teria registrado o pagamento na composição do saldo credor relativo ao ano-calendário, o que já estaria obstado pelo transcurso do prazo decadencial. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário reiterando as alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade, defendendo a inexistência de prescrição, já que a DComp foi apresentada antes do transcurso do referido prazo. Tendo sido observada irregularidade quanto à representação do signatário do Recurso Voluntário, foi oferecida oportunidade para o saneamento do vício. A Recorrente se manteve inerte quando da diligência realizada, fazendo juntada aos autos de esclarecimento apenas em 16 de julho de 2021. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.579 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915668/2009-93 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, e apresentou o Recurso Voluntário dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (fls. 701/717). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. O Recurso é assinado pelo Sr. Suedson Freire, identificado como Diretor Vice- Presidente da Recorrente. Conforme ata de fls. 136/138, datada de 16/09/2011, constata-se que o signatário do Recurso Voluntário foi eleito para o referido Cargo, com mandato “até a Reunião do Conselho de Administração a ser realizada imediatamente após a Assembléia Geral Ordinária que apreciará as demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2011”. Deste modo, considerando que o Estatuto Social fls. 114/134 estabelece que a Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses de cada ano, a princípio, o mandato do referido signatário teria expirado até o final do mês de abril de 2012, de modo que, à data da apresentação do Recurso Voluntário, 21 de novembro de 2013, não mais possuía poderes para representar a sociedade. Deste modo, constata-se a irregularidade de representação da parte, o que conduziria, a princípio, ao não conhecimento do Recurso Voluntário. Não obstante, considerando-se o Princípio do Formalismo Moderado que informa o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a previsão do art. 76 do Código de Processo Civil, aplicável de modo supletivo e subsidiário ao PAF, por força do art. 15 do mesmo Código, e a Súmula CARF nº 129, foi oferecida oportunidade ao sujeito passivo para o saneamento do vício, conforme Despacho de fls. 162/163. Ali, expressamente, determina-se a intimação da Recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias: regularizar a situação processual com a exibição de ata de eleição ou procuração pública ou particular outorgada ao Sr. Suedson Freire, com poderes para representá-la nos presentes autos, destacando que, no caso de expedição após 21/11/2013, a procuração deverá conter ratificação expressa dos atos praticados anteriormente, conforme parágrafo único do art. 662 do Código Civil. Não houve qualquer resposta, contudo, à Intimação, formalizada por meio eletrônico (fls. 167/169). Em 16 de julho de 2021, quando o presente processo já se encontrava incluído na pauta de julgamento da presente reunião, a pessoa jurídica apresentou os documentos de fls. 176/185, por meio dos quais invoca o disposto no art.150, §4º, da Lei nº 6.404, de 1976: Art. 150 (...) § 4º O prazo de gestão do conselho de administração ou da diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. Assim, “uma vez que não foi realizada nenhuma nova assembleia de eleição de diretores desde 2011 até 2021, resta claro que, ao tempo do protocolo do recurso, ainda estava em vigor o mandato do seu subscritor”. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.579 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915668/2009-93 A veracidade da afirmativa da Recorrente de que não houve a realização de assembleias no citado período de tempo não pode se atestada de plano, pois demandaria diligência junto ao órgão de registro. Contudo, considerando que há prova da eleição de nova Diretoria em 2021 (fls. 180/185) e de que é um integrante desta nova Diretoria quem corrobora a legitimidade do signatário da peça recursal, considero, em atenção, inclusive, ao, já mencionado, princípio da formalidade moderada, que se encontra convalidado qualquer vício que possa existir na referida representação. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO O tema sob discussão nos autos diz respeito à possibilidade de compensação de valor pago indevidamente ou a maior que o devido a título de estimativa de IRPJ ou CSLL, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996. O art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, vedava tal possibilidade, determinando que o indébito somente poderia ser utilizado na “dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período”. Tal posição, contudo, foi superada, já que, ao lado do valor efetivamente devido a título de estimativa (cuja utilização deve-se dar nos moldes acima prescritos), é possível que o sujeito passivo incorra em equívoco e efetue o recolhimento de valores indevidos ou a maior do que o devido, os quais podem, desde a data do recolhimento, serem utilizados para restituição ou compensação. Daí a razão da Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Deste modo, a análise dos PER/DComp que envolvam pagamentos por estimativa deve perscrutar qual o montante efetivamente devido, com base na legislação, em confronto com o recolhimento realizado. O Despacho Decisório, porém, limitou-se ao registro da referida impossibilidade, conforme vedação do já citado art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005, sem qualquer análise do direito creditório invocado. Na decisão recorrida, de outra banda, além de se apontar a impossibilidade, registra-se a necessidade de que o indébito constasse da apuração anual do IRPJ, bem como a decadência do direito de proceder-se à retificação da apuração do ano-calendário de 2003. Como visto, ambas as conclusões são improcedentes. A DIPJ apresentada pela Recorrente, em relação ao ano-calendário de 2003 (fl. 81) aponta no sentido de que o valor do recolhimento realizado por estimativa em relação a abril de 2003 seria parcialmente indevido. Não haveria, pois, a necessidade de retificação da referida declaração, para incluir o recolhimento em tela na apuração final do citado ano-calendário. Contudo, uma vez que o mencionado Despacho Decisório não se manifestou sobre o mérito do direito creditório invocado pelo Recorrente, não foram juntados aos autos a escrituração contábil e fiscal da Recorrente, e os documentos que a corroboram, nem ainda a Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF) relativa ao citado período de Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.579 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915668/2009-93 apuração, de modo que não é possível a esta autoridade julgadora fazer a análise do direito creditório neste momento, posto que tal procedimento configuraria supressão de instância. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de jurisdição da Recorrente para que, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa de IRPJ, prossiga-se na análise do direito creditório da Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para que, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa de IRPJ, prossiga-se na análise do direito creditório da Recorrente, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.904344/2012-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-011.258
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.253, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.902797/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.253, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.902797/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 43 44 /2 01 2- 53 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.904344/2012-53 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Eletrônicos com a utilização de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), apurado na sistemática não cumulativa, decorrente de operações no mercado interno no 4º trimestre/2008. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE), o direito creditório foi indeferido, com a não homologação das compensações, sob fundamento de que "não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofins 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado". A interessada foi cientificada do DDE, por via posta. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Após breve resumo dos fatos, argumenta que não seria lícito negar o direito à compensação com espeque na falta de entrega de documentos e/ou informações digitais, diante da ausência de amparo legal. Entende não ser possível se exigir a mesma conduta quanto a fatos e atos anteriores à ciência desta obrigação, pois comprometeria a estabilidade das relações jurídicas, sobretudo ante o custo que é gerado até mesmo com o cumprimento de obrigações acessórias. Destaca que a própria exigência do art. 65 da IN RFB nº 900, de 2008, ainda que não entendida como verdadeira obrigação acessória, não pode ser validamente imposta, pois visa condicionar o direito a uma compensação já formalizada no instante da transmissão do PER/DCOMP, ainda que sujeita a posterior homologação (art. 74 da Lei nº 9.430/96), sob a égide de legislação que, à época, não estipulava tal requisito. E continua: Ora, o ato (transmissão da PER/DCOMP) foi consumado tanto antes da instituição da obrigação de manutenção de arquivos eletrônicos específicos (a que se refere o § 1o, art. 65, da IN RF 900, em conjunto com o ADE COFIS 55) quanto da própria veiculação da regra que determina a não recepção ou indeferimento do pleito de restituição ou compensação (§§ 3o e 4o, IN RFB 900, introduzidos pela IN RFB n.° 981, de dezembro de 2009), razão pela qual o ato deve ser examinado pela administração à luz das regras vigentes àquela ocasião, aplicando-se inteiramente o brocado tempus regis actum. De maneira que a mera ausência de entrega de arquivos eletrônicos, por si só, não poderia ensejar o indeferimento do pedido da Suplicante, por não consistir norma aplicável à época da compensação, em si considerada (o encontro de contas). Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.904344/2012-53 12. Ainda sobre este prisma, é possível afirmar que a criação de uma nova condicionante para a compensação está para o respectivo pedido tal qual a modificação de critério jurídico dos auditores fiscais está para o correspondente lançamento do crédito tributário. A analogia é pertinente haja vista que, ao não homologar uma compensação declarada na forma do artigo 74 da Lei n.° 9.430, o Fisco ratifica o lançamento do débito cuja compensação se pretendeu (em regra confessado pelo contribuinte) e, como corolário, formaliza a sua cobrança, o que consiste em verdadeiro lançamento, ao final. E, em se tratando de novo critério jurídico é vedada sua aplicação retroativa, de forma a alcançar fatos geradores ocorridos após sua divulgação ou oficialização, a teor do que dispõe o artigo 146 do CTN, cuja redação é a seguinte: ... Ressalta que em situações análogas envolvendo a suplicante (pedidos transmitidos antes da alteração do art. 65 da IN RFB nº 900/08 e do ADE Cofis nº 15/01, relativos a créditos também anteriores), já objeto de decisões homologando parcialmente os créditos, o Fisco efetuou tratamento manual e instaurou procedimento fiscal, apurando, analiticamente, com base em documentos fornecidos, a materialidade de tais créditos. Desse modo, entende que ao adotar procedimento diverso no presente caso, inclusive notificando previamente a empresa a apresentar arquivos eletrônicos, a RFB afronta o art. 146 do CTN, impedindo que tal critério seja aplicado. Assim, tendo em conta o princípio da segurança jurídica - e os seus consectários princípios da não surpresa e da proteção à confiança, bem como por força do que prevê o artigo 146 do CTN, requer o afastamento do indeferimento do pedido de compensação e restituição com fulcro em critério jurídico (v.g., manutenção e prévia disponibilização de arquivos eletrônicos) posterior ao surgimento do crédito e, em especial, à apresentação do requerimento. E, uma vez reconhecida a ilegitimidade do Despacho Decisório, requer o reconhecimento da compensação intentada, com base nos dados contidos nas declarações fiscais prestadas pela contribuinte, especialmente o DACON, que corporificam o autolançamento da contribuição, válido e eficaz à míngua de lançamento de ofício supletivo, a seu respeito. Cita jurisprudência que julga corroborar sua tese. Encerra com os seguintes pedidos: 14. Isto posto, é a presente para requerer a essa Delegacia de Julgamento a reforma do r. despacho decisório ora combatido, homologando-se integralmente, em consequência, a Declaração de Compensação (...), bem como deferindo o Pedido de Ressarcimento (...). Sucessivamente, requer-se seja anulado o sobredito despacho decisório, bem como que seja determinado à autoridade competente para exame do pedido supra a instauração de procedimento de fiscalização formal para aferir a materialidade do direito creditório, com a prolação de novo despacho, observado o prazo de que cuida o artigo 74, § 5o, da Lei n° 9.430/96. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório e não reconhecendo o direito creditório apurado pela Recorrente, Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.904344/2012-53 considerando a inércia do contribuinte em atender as intimações para apresentar os arquivos nos moldes solicitados. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Adicionalmente, pleiteou a nulidade da decisão recorrida por inobservância ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a Recorrente pleiteou a nulidade da decisão recorrida nos seguintes termos: 8. Conforme se infere da decisão recorrida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil houve por bem negar o pedido de compensação e, por corolário, de restituição de créditos da contribuição social em tela, em razão da suposta impossibilidade de confirmação do crédito indicado decorrente da alegada falta de apresentação de Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF n º 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01. No entanto, em flagrante contradição ao referido fundamento (suposta ausência de provas) a Autoridade Administrativa indeferiu, sumariamente, a instauração de procedimento fiscal pleiteado pela Recorrente, tendente a certificar a legitimidade do direito creditório em análise. Evidentemente, o raciocínio esposado na decisão recorrida não merece prevalecer. 9. Com efeito, ao indeferir a plena dilação probatória pela Recorrente, a decisão recorrida adotou posicionamento que não se coaduna com o princípio da verdade material, inerente a todo e qualquer processo administrativo, o qual é informado e guiado pelas garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, asseguradas pelo artigo 5º, LIV e LV, da CR/88 Sem razão a Recorrente. Isto porque, correta a decisão recorrida quando afirma que a não apresentação dos arquivos digitais solicitados pela autoridade fiscal impossibilita a análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, ficando prejudicada a própria aplicação da verdade material no procedimento de verificação do crédito. De fato, não há qualquer sentido em se falar em ofensa à verdade material, ampla defesa e contraditório, como pretende a recorrente, quando ela mesma se exime de seu ônus de apresentar, no tempo e modo oportunos, os elementos de prova que possam demonstrar a certeza e a liquidez do direito creditório que almeja ver reconhecido. É de se lembrar que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, não apenas no curso do procedimento fiscal, mas, sobretudo, em sua manifestação perante o colegiado a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.904344/2012-53 em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Analisando o caso concreto, observa-se que o sujeito passivo se restringe a fazer alegações, sem trazer, quer durante o procedimento fiscal, quer em sua manifestação de inconformidade, documentos suficientes e necessários para sustentar seus argumentos. Portanto, correta a decisão recorrida que assim se pronunciou: Por fim, acerca do pedido de instauração de procedimento fiscal tendente a certificar/investigar o direito creditório, indefere-se (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), pois se entende incabível a diligência em se tratando de prova a ser apresentada no momento da defesa, não logrando a contribuinte demonstrar ter cumprido as condições para apresentação da prova em outro momento processual (art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72). Assim, afasta-se o pedido de nulidade da decisão recorrida. Meritoriamente melhor sorte não resta a Recorrente. Conforme a fundamentação do Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido porque a interessada não atendeu à intimação para apresentação dos dados necessários à apreciação do seu suposto crédito. Veja-se a motivação do ato administrativo: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Segundo a contribuinte, a falta de apresentação dos arquivos digitais não configura razão hábil a simples negativa do pleito. Acusa que, por ocasião da transmissão dos PER/DCOMP, o Anexo Único do ADE Cofis nº 15/01 não fez referência à organização e formatação de arquivos digitais que tivessem qualquer relação com a apuração do saldo credor da contribuição. Mas o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 2010, não revogou nem substituiu o ADE Cofis nº 15, de 2001, mas alterou sua redação. Assim, o não atendimento ao disposto no ADE Cofis nº 15, de 2001, com a redação que lhe foi dada pelo ADE Cofis nº 25, de 2010, já em vigor na data da intimação, consiste, sim, em não apresentação de “Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01”, conforme constou no Despacho Decisório. Feita esta observação inicial, salientamos que, da leitura do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade, verifica-se que o litígio se resume à obrigatoriedade ou não de a interessada transmitir os arquivos digitais em estrita conformidade com o Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.904344/2012-53 ADE Cofis nº 15, de 2001, com a redação dada pelo ADE Cofis nº 25, de 2010, conforme determinado pela intimação. Para dirimir a controvérsia faz-se necessário o exame da legislação que rege a matéria. A Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil a incumbência de estabelecer a forma de apresentação dos arquivos magnéticos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. Confira-se: Lei nº 8.218, de 29 de agosto 1991: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (destacamos) Importa frisar que os arquivos digitais se prestam a exames, provas e conferências relativas a impostos e contribuições em geral. Em cumprimento ao dispositivo acima destacado, a então Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, para disciplinar a matéria (antes tratada em outros atos, tais como a Instrução Normativa SRF nº 65, de 15/07/1993, e a Instrução Normativa SRF nº 68, de 27/12/1995), nos seguintes termos: Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001: Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterado pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.904344/2012-53 Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º. § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput. § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3º Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações. Art. 4º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1º de janeiro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 68, de 27 de dezembro de 1995. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002. (destacamos) Em decorrência do disposto no art. 3º da IN SRF nº 86, de 2001, destacado na transcrição acima, a forma de apresentação, os documentos de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas referidos no art. 2º da mesma instrução normativa foram estabelecidos por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, de 2001, a seguir transcrito: Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de Outubro de 2001 (Alterado pelo Ato Declaratório Cofis nº 55, de 11 de dezembro de 2009, e pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 7 de junho de 2010) Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. § 1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: I – registros contábeis; II – fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; IV - comércio exterior; V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.904344/2012-53 § 2º As informações que não se enquadrarem no parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. O Anexo Único do ADE nº 15, de 2001, intitulado “Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos” foi alterado pelo ADE Cofis nº 55, de 11 de dezembro de 2009 e, posteriormente, pelo ADE Cofis nº 25, de 2010. As especificações quanto à Codificação de Dados e Organização dos Arquivos (item 1.1) e quanto às Regras de Formatação (item 1.2) permaneceram inalteradas. Compare- se: Redação original: Redação dada pelo ADE Cofis nº 25, de 2010: Redação original: Redação dada pelo ADE Cofis nº 25, de 2010: Já o item 1.3, que estabelece os meios físicos de entrega dos arquivos digitais, sofreu alterações. Em sua redação original, assim dispunha: 1.3 Meios Físicos de Entrega Os arquivos digitais poderão ser entregues nos seguintes meios: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.904344/2012-53 a. Disquete de 3½", padrão PC-IBM, FAT-12, (1,44 MB); b. CD, padrão de gravação ISO-9660, (600 MB); c. Conexão em rede local (LAN): desde que haja compatibilidade de protocolos, utilitários e recursos tecnológicos. d. Transmissão direta entre computadores: desde que haja compatibilidade de protocolos, utilitários e recursos tecnológicos. e. Em outro meio físico, desde que aceito pelo AFRF. Com a redação dada pelo ADE Cofis nº 55, de 2009, que foi mantida pelo ADE Cofis nº 25, de 2010, passou a dispor: 1.3 Meios Físicos de Entrega Os arquivos digitais poderão ser entregues nos seguintes meios: a. CD não regravável, padrão de gravação ISO-9660; b. DVD não regravável, padrão de gravação UDF; c. Conexão em rede local (LAN): desde que haja compatibilidade de protocolos, utilitários e recursos tecnológicos. d. Transmissão direta entre computadores: desde que haja compatibilidade de protocolos, utilitários e recursos tecnológicos. e. Em outro meio físico, desde que aceito pelo AFRFB. Observe-se que não ocorreu nenhuma mudança que pudesse impedir a transmissão das informações necessárias à análise do pleito da Recorrente. A mudança ocorreu pontualmente na exclusão do “Disquete de 3½", padrão PC-IBM, FAT-12, (1,44 MB)”, como meio de entrega, e inclusão do “DVD não regravável, padrão de gravação UDF”. Assim, a questão se resume à decisão de gerar ou não gerar os arquivos digitais com estas informações. E a contribuinte optou por não fazê-lo, alegando que não estaria obrigada, com base nos argumentos já acima mencionados. Mas as normas que disciplinam o procedimento de análise de crédito pleiteado por contribuinte determinam o indeferimento do pleito na falta dos documentos nos termos acima delineados, conforme estabelecido no § 4º do artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, então em vigor: Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens “4.3 Documentos Fiscais” e “4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS”, do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.904344/2012-53 § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e com utilização de certificado digital válido. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) (destaques acrescidos) A matéria foi posteriormente regulamentada, nos mesmos termos, pelo art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. As disposições específicas relacionadas aos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação anteriores a 31/01/2010 foram revogadas pela Instrução Normativa nº 1.616, de 29 de setembro de 2016. E a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, dispõe: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Note-se que a revogação das disposições específicas relativas aos pedidos de restituição e declarações de compensação anteriores a 31/01/2010 ocorreu quando estes dispositivos já não tinham mais razão de ser, uma vez que é de 5 anos o prazo de que dispõe a administração tributária para a homologação ou não da declaração de compensação. E está mantida na legislação atualmente em vigor a determinação de que a autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Sobre as disposições dos §§ 3º e 4º do art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, é oportuno ainda registrar que, segundo o § 1º do art. 144 do CTN, “aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas”. Embora aqui não se trate de lançamento, a regra é perfeitamente aplicável ao caso. Observando o velho jargão de que “quem pode o mais pode o menos”, é oportuno registrar que, sendo aplicável a legislação posterior que institui “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas”, até mesmo para o lançamento, que terá como Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.904344/2012-53 consequência a cobrança de tributo, não há como pretender afastar os novos processos de fiscalização da análise de pedido de ressarcimento, cuja consequência será a transferência de recursos da Fazenda Pública para os cofres do particular. Além da disciplina do caput do art. 65 da instrução normativa retrocitada, o § 3º do mesmo artigo estabelece, especificamente no que tange aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apresentados até 31 de janeiro de 2010, como é o caso ora em exame, que a autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º, ou seja, transmitido mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA). E o § 4º expressamente determina que “será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º”. Assim, o Despacho Decisório foi proferido em estrita conformidade com a legislação em vigor, e não comporta reformas. Essas questões anteriormente tratadas, já foram objeto de análise por esta Turma de Julgamento, nos autos do PA 10215.900541/2012-10, acórdão 3302-010.764, de relatoria do i. Conselheiro Vinicius Guimarães, proferido em 28.04.2021, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Nos pedidos de ressarcimento e restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de ressarcimento e restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.904344/2012-53 o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, o prazo para homologação tácita se inicia, por expressa disposição legal, na data de transmissão da declaração de compensação. REGRA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade, a segurança jurídica ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Por fim, como bem pontuado na decisão recorrida, ainda que superada a necessidade de apresentar o arquivo no formato solicitado pela fiscalização, a Recorrente não demonstrou através de alegações e de provas robustas a origem do crédito apurado, dado que nos casos que envolvem pedido de reconhecimento de crédito o ônus é totalmente do contribuinte. Nesse sentido destaca-se o trecho da decisão recorrida, cujas razões adoto: Particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004] (negrejou-se) Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. Nesse contexto, a participação da contribuinte se concentra no fornecimento de informações e documentos, quando e nos termos em que requisitado pela autoridade fiscal responsável pela análise do pleito. Portanto, a intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/ressarcimento/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4° A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.904344/2012-53 realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa SRF Nº 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado.(destaques acrescidos) E para a comprovação não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.904344/2012-53 estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, no sentido de trazer elementos de prova que demonstrem a existência do crédito, nos termos em que requerido pela autoridade fiscal. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Desse modo, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros, de modo a permitir o bom andamento da conferência e a celeridade do trabalho fiscal, sob pena de embaraço à fiscalização, mormente quando se trata de conjunto volumoso de documentos; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Assim, o ônus da comprovação do direito creditório cabe à contribuinte. Cumpria, pois, à interessada atender o quanto solicitado na intimação fiscal expedida, sob pena do indeferimento do crédito. Como a própria contribuinte reconhece em sua defesa, os arquivos na formatação solicitada tratam de informações essenciais para a apuração dos créditos, sem as quais o Fisco sequer teria como analisar a procedência, ou não, do direito creditório. Por pertinente, esclareça-se que o DACON não configura instrumento de autolançamento, possuindo efeito meramente informativo, constituindo, apenas, demonstrativo da existência do direito creditório pleiteado, cumprindo à pessoa jurídica, portanto, comprovar a veracidade das informações prestadas em tal documento. E, na presente manifestação de inconformidade, sequer um início de prova foi trazido pela recorrente, quanto à legitimidade de seu direito creditório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.904344/2012-53 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901742/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2012 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3402-008.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE 592.616. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-13T01:57:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-13T01:57:47Z; Last-Modified: 2021-08-13T01:57:47Z; dcterms:modified: 2021-08-13T01:57:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-13T01:57:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-13T01:57:47Z; meta:save-date: 2021-08-13T01:57:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-13T01:57:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-13T01:57:47Z; created: 2021-08-13T01:57:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-08-13T01:57:47Z; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-13T01:57:47Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901742/2017-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.742 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2021 Recorrente TICKET SERVIÇOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2012 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE 592.616. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/01/2012. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 42 /2 01 7- 15 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.742 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901742/2017-15 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 10/05/2017 (fl. 32), o contribuinte apresentou, em 24/05/2017, a manifestação de inconformidade de fls. 35/40, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços – ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. Ato contínuo, a DRJ-BELO HORIZONTE (MG) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte improcedente em vista da inexistência de amparo legal para exclusão do ISS na base de cálculo das Contribuições ao PIS e À COFINS. Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.742 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901742/2017-15 É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Em suma, a Recorrente sustenta que o ISS não integra a base de cálculo das contribuições não cumulativas para o PIS e a COFINS, apresentando jurisprudência e doutrina a respeito. Pela leitura dos autos, resta evidente a inexistência de nulidade do procedimento fiscal prevista no art.59 do Dec.70.235/72, vez que o despacho decisório foi lavrado por servidor competente (Auditor Fiscal da Receita Federal) e se encontra devidamente motivado, com os fatos (falta de previsão legal) que ensejaram o indeferimento do pedido e a indicação do enquadramento legal, o que permitiu à Autuada exercer plenamente o seu direito de defesa, como de fato fez, por meio, da interposição dos recursos previstos no contencioso administrativo. Quanto a não intimação da empresa no decorrer do procedimento de verificação do crédito para se pronunciar sobre o indeferimento do crédito, tal procedimento não é obrigatório pela Autoridade Fiscal que faz a análise do crédito, em vista do contido no art. 76 da IN SRF nº 1.300/2012, in verbis: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (negrito nosso) Além disso, vale ressaltar que o direito ao contraditório e ampla defesa é exercido no contencioso administrativo e não necessariamente na fase da análise do crédito, como quer a Recorrente. Inicialmente, cumpre frisar que, no presente voto, revejo meu entendimento expresso na Resolução nº3402-002.543, no qual propus o sobrestamento do julgamento até o deslinde do RE nº 592.616 naqueles processos onde havia a discussão sobre a exclusão do ISS na base de cálculo das Contribuições aos PIS e a COFINS. À época, segui a mesma orientação que essa colenda Turma Colegiada vinha adotando quanto aos processos em que eram discutidos a exclusão do ICMS na base de cálculo, estes dependentes do julgamento dos embargos de declaração do RE 574.706, conforme fundamentos expostos pela Conselheira Thais de Laurentiis no acórdão nº3402-002.306. Eis os motivos que levaram ao sobrestamento proposto na referida Resolução: Conforme informado no acórdão recorrido, essa questão vem sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, por meio do recurso extraordinário - RE nº 592.616, Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.742 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901742/2017-15 interposto contra decisão do TRF da 4ª região, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. O relator do RE, ao votar pelo reconhecimento de repercussão geral à matéria, observou que o caso é análogo ao RE 574.706, que discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, cuja repercussão geral também foi reconhecida pelos ministros do STF. Em razão disso, o trâmite do RE 592.616 foi sobrestado, até que fosse julgada a constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, por se tratarem de questões análogas e em vista do relator do RE 592.616 reconhecer que o resultado do RE 574.706 tem influência direta sobre o caso, tanto que o ministro determinou o seu sobrestamento até o julgamento desse RE, entendo que o deslinde do caso deve ser o mesmo daqueles referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, há muito debatida nas turmas do CARF, até os dias atuais não se tem entendimento uniforme quando do seu julgamento, isso porque há turmas que acham já aplicável imediatamente aos casos aqui discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendem que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos aqui discutidos. No entanto, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz propôs uma solução intermediária quanto a essa questão no sentido de sobrestar o julgamento no âmbito administrativo desses processos até o trânsito em julgado da referida decisão do STF. Em vista da incerteza quanto ao início temporal dos efeitos da decisão proferida pelo STF, também entendo ser essa a solução mais prudente e adequada ao caso. (...) Ocorre que, embora as questões discutidas nos dois REs (RE nº592.616 e RE nº574.706) sejam análogas, como afirmado pelo Relator Celso de Melo em manifestação no RE nº592.616, entendo que, na esfera administrativa, não se deve dar o mesmo deslinde (sobrestamento) aos casos contendo as matérias neles discutidas, isso porque os citados REs se encontram em momentos processuais distintos. Como se sabe, o mérito da discussão do RE 574.706 (Tema 69) foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017 culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos Contribuintes. Na sistemática da repercussão geral, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O referido julgado, embora não tivesse transitado em julgado, já vinha sendo aplicado por algumas Turmas do CARF nas suas decisões a respeito da matéria. No entanto, por conta dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria Nacional da Fazenda Nacional, permaneciam dúvidas sobre imediata aplicação do julgado do STF aos processos administrativos, em vista de possivelmente ocorrer modulação dos efeitos da decisão no julgamento dos referidos embargos, como de fato ocorreu, assim demonstrado na decisão recente: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.742 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901742/2017-15 ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, entendo que, diante da incerteza que se apresentava quanto à questão citada à época, essa colenda Turma sobrestou, prudentemente, os processos julgados dessa matéria até o trânsito em julgado do RE nº 574.706 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). No que concerne ao RE nº592.616 (exclusão de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), após o julgamento do RE 574.706, com desfecho favorável aos Contribuintes, no sentido de determinar a não inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuições, o RE 592.616 foi à plenário virtual pleno em 03/08/2020 para julgamento. Em voto proferido, o Relator, Ministro Celso de Melo, deu provimento parcial ao recurso, aduzindo que impõe-se a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, posto que constituem contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, enfatizando-se que o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal – firmado em sede de repercussão geral a propósito do ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69/STF) – revela-se inteiramente aplicável ao ISS em razão dos mesmos fundamentos que deram suporte àquele julgado. Em 19/08/2020, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Dias Tóffoli. Em 01/12/2020, os autos foram devolvidos, encontrando-se atualmente apto para seguimento do julgamento com a manifestação dos demais Ministros. Embora as questões julgadas em ambos os REs tenham suas semelhanças no mérito discutido, observa-se que se encontram em momentos processuais bem distintos, vez que, no caso do RE nº592.616, sequer foi proferida decisão do STF sobre a matéria, o que afasta a utilização de qualquer dos argumentos aplicados por esta Colenda Turma para o sobrestamento daqueles casos julgados envolvendo a matéria discutida no RE nº574.706/PR. O RICARF determina no §2º do artigo 62 de seu Anexo II que "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). No caso ora analisado, constata-se que inexiste decisão do STF definitiva, não havendo qualquer efeito vinculante do CARF às discussões que se encontram em curso no Tribunal Superior sobre a matéria (exclusão de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS) no RE nº 592.616. Assim, com essas considerações, entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.742 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901742/2017-15 Percebe-se pela leitura dos autos que a Recorrente é sujeita ao regime não- cumulativo das Contribuições e aos comandos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujas redações, à época de ocorrência dos fatos, eram as abaixo transcritas: Lei nº 10.637/2002: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (a Lei nº 10.833/2003 ampliou a exclusão para "não operacionais, decorrentes da venda do ativo permanente", aplicando-se ao PIS/Pasep, de acordo com o artigo 15 da referida lei) Lei nº 10.833/2003: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art68 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/2002/Mv1243-02.htm#art1%C2%A73ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.742 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901742/2017-15 b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1 o do art. 25 da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito). Constata-se, pela legislação transcrita, que a base de cálculo das Contribuições na sistemática não cumulativa é bem ampla, incluindo todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil, além disso, a legislação também prevê as exclusões desta base de cálculo. No entanto, não se identifica no dispositivo legal transcrito previsão para a exclusão do ISS sobre as vendas da incidência do PIS e da COFINS não cumulativos. A Receita Bruta, que se insere no conceito da base de cálculo das contribuições referidas, é definida pelo art. 12 do Decreto-lei nº1.598/77, com a redação então vigente: Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados §1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. Percebe-se pela leitura do dispositivo que a exclusão dos tributos incidentes somente se faz para encontrar o valor da receita líquida, conforme §1º. Portanto, na Receita Bruta devem ser considerados incluídos os impostos incidentes sobre vendas, conforme expressa previsão legal. Desta feita, a Recorrente não logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, devendo, por isso, ser mantida a decisão ora recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art33

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Numero do processo: 16327.001502/2005-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 EMBARGOS. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA CORRIGIR INEXATIDÃO MATERIAL. Constatado que há inexatidão material no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tal vício.
Numero da decisão: 1402-005.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos propostos, com efeitos infringentes, para sanar omissões no Acórdão nº 1402-004.139, alterando a decisão de “negar provimento ao recurso voluntário” para “dar provimento ao recurso voluntário”. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-23T02:39:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-23T02:39:44Z; Last-Modified: 2021-07-23T02:39:44Z; dcterms:modified: 2021-07-23T02:39:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-23T02:39:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-23T02:39:44Z; meta:save-date: 2021-07-23T02:39:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-23T02:39:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-23T02:39:44Z; created: 2021-07-23T02:39:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-07-23T02:39:44Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-23T02:39:44Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001502/2005-28 Recurso Embargos Acórdão nº 1402-005.634 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2021 Embargante CAPITALIZA EMPRESA DE CAPITALIZACAO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 EMBARGOS. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA CORRIGIR INEXATIDÃO MATERIAL. Constatado que há inexatidão material no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tal vício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos propostos, com efeitos infringentes, para sanar omissões no Acórdão nº 1402-004.139, alterando a decisão de “negar provimento ao recurso voluntário” para “dar provimento ao recurso voluntário”. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 15 02 /2 00 5- 28 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.634 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001502/2005-28 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 1402-004.139 (fls. 218 a 226), de 17 de outubro de 2019, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Transcreve-se excertos das informações em embargos prestadas e acatadas pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento quando da admissão dos embargos: Cientificado, o contribuinte apresentou os embargos a efls. 233 a 236, arguindo que o acórdão incorrera em omissão e pleiteando a prolação de decisão integrativa, com provimento ao recurso voluntário. Análise de tempestividade O contribuinte tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 17/09/2020, por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem a efls. 230. Os embargos foram apresentados em 22/09/2020, conforme Termo de Solicitação de Juntada a efls. 231. Sendo o prazo para interposição de embargos de 5 (cinco) dias corridos após a ciência da decisão, o recurso é manifestamente tempestivo. Análise da omissão suscitada A Embargante invoca a omissão nos seguintes termos: "3. Estes Embargos Declaratórios têm por objeto o aperfeiçoamento do Acórdão n° 1402-004.139 que, no julgamento do Recurso Voluntário negou provimento ao apelo da Embargante, sob o argumento de que "compulsando os presentes autos, não foi encontrada a citada documentação comprobatória da regularidade fiscal: petição de juntada de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida até 17.04.2012, Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, válida até 15.04.2010, bem como Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, válida até 01.11.2011." 4. Ocorre que, com o devido respeito e acatamento, a documentação comprobatória da regularidade fiscal, com a respectiva juntada de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida até 17.04.2012, Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, válida até 15.04.2010, bem como Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, válida até 01.11.2011, foi devidamente protocolada, de forma física, diretamente no atendimento ao público do CARF. em 31 de outubro de 2011. conforme comprova o documento ora anexado (T)oc.03). 5. Sendo assim, resta nítido que tal petição, não foi devidamente digitalizada aos autos pelo setor competente deste E. Órgão julgador, uma Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.634 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001502/2005-28 vez que ao compulsar os autos eletrônicos, a mesma não se encontra acostada no presente feito. 6. Assim, tendo em vista que resta comprovada a regularidade fiscal da Embargante, a mesma faz jus ao beneficio fiscal ora pleiteado, e tanto assim é, que o próprio acórdão assevera que este C. Conselho, positivando o entendimento já firmado no sentido de que o contribuinte pode comprovar a sua regularidade fiscal no decorrer do Processo Administrativo, editou a Súmula n° 37, conforme trecho abaixo transcrito: "Tem razão o recorrente quanto ao entendimento de que admite- se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção, conforme a Súmula CARFn"37." (g.n.) (...) 8. Desta feita, requer-se o pronunciamento expresso da turma julgadora acerca da petição devidamente protocolada em 21/10/2011 e a respectiva documentação que comprova a regularidade da empresa para o pleito dos incentivos fiscais relativos ao PERC. na medida em que o acórdão em comento deixou de aplicar a súmula 37 e de reconhecer o direito ao benefício fiscal, dada a suposta ausência de comprovação da regularidade fiscal. 9. Tal aspecto deve ser enfrentado pela turma e, com isso, a omissão poderá ser superada. 10. Desta feita, para que não haja prejuízos à Embargante, requer que o ilustre julgador e respectiva Turma Ordinária se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas como consequência lógica e necessária do saneamento da omissão apontada, com o consequente provimento do Recurso Voluntário." (grifos e destaques originais) Apresentados os argumentos, passo à análise. Primeiramente, transcrevem-se trechos que bem representam o sentido e fundamentos da decisão embargada, extraídos do respectivo voto condutor: "Trata-se de processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal -PERC (FINOR), apresentado em 30.09.2006, relativo ao IRPJ exercício 2003, ano-base 2002, o qual restou indeferido pela autoridade fiscal por situação fiscal irregular perante a Receita Federal. (...) O Recorrente afirma, em memorais, que apresentou documentos, em 21/10/2011. no sentido de comprovar a sua regularidade fiscal: 3. Irresignado, o Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando a regularidade fiscal, tendo apresentado inclusive, em 21/10/2011. petição de juntada de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.634 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001502/2005-28 Federais e à Dívida Ativa da União, válida até 17.04.2012. Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, válida até 15.04.2010. bem como Certidão de Regularidade do FGTS - CRF. válida até 01.11.2011. Relata ainda, que este C. Conselho, positivando o entendimento já firmado no sentido de que o contribuinte pode comprovar a sua regularidade fiscal no decorrer do Processo Administrativo, editou a Súmula n° 37 (...) (...) Tem razão o recorrente quanto ao entendimento de que admite-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção, conforme a Súmula CARF n° 37. Contudo, compulsando os presentes autos, não foi encontrada a citada documentação comprobatória da regularidade fiscal: petição de juntada de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida até 17.04.2012, Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, válida até 15.04.2010, bem como Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, válida até 01.11.2011. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário." (grifou-se) Observa-se que a decisão embargada negou provimento ao recurso voluntário com base em um único fundamento - a ausência dos documentos comprobatórios de regularidade fiscal, que a Recorrente afirmara ter apresentado em 21/10/2011, mas que o julgador não encontrou nos autos. A Embargante afirma que os documentos comprobatórios da regularidade fiscal foram de fato apresentados ao CARF em 21/10/2011, antes do julgamento ora embargado, ocorrido apenas em 17/10/2019, mas que por falha do órgão recepcionante não foram juntados aos autos naquela oportunidade. A comprovar suas alegações, a Embargante ora apresenta os seguintes documentos: a) cópia de petição em que consta carimbo de protocolo do CARF com data de 21/10/2011 (efls. 256/257); b) cópia de Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa (Receita Federal e PFN), emitida em 20/10/2011 e válida até 17/04/2012 (efls. 267); c) cópia de Certidão Positiva com Efeito de Negativa relativa a débitos de contribuição previdenciária e contribuições devidas por lei a terceiros, emitida em 18/10/2011 e válida até 15/04/2012 (efls. 268); e Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.634 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001502/2005-28 d) Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal, extraído em 21/10/2011, válido de 03/10/2011 a 01/11/2011 (efls. 269). Registre-se que o texto da petição de efls. 256/257 reporta a concomitante entrega das certidões de regularidade fiscal, para fins de subsidiar o julgamento do recurso voluntário, então pendente. Confira-se: [...] Tendo em conta o teor da Súmula CARF n° 37, citada inclusive pela decisão embargada, considerando que o único fundamento pelo qual denegado o recurso voluntário fora a ausência nos autos das certidões de regularidade fiscal, e considerando por fim a evidência de entrega no protocolo do CARF de certidões dessa natureza, anteriormente ao acórdão embargado, reconhece-se omissão que justifica o retorno do processo para novo julgamento e devido pronunciamento quanto à documentação comprobatória apresentada. Pelo exposto, e com fulcro no art. 65, § 3 o , do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO os embargos de declaração para que seja suprida a omissão, manifestando-se o Colegiado acerca das certidões de regularidade fiscal apresentadas. Encaminhem-se os autos ao conselheiro Evandro Correa Dias, relator do acórdão, para apreciação dos embargos e posterior inclusão em pauta de julgamento. Acatada a proposta, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, encaminhou os autos para relato e inclusão em pauta de julgamentos. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE Os embargos já foram admitidos pela Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, pelas razões já expostas, com as quais há concordância. 2 DAS OMISSÕES Conforme já relatado, a lide diz respeito à alegação de omissão acerca da petição devidamente protocolada em 21/10/2011 e a respectiva documentação que comprova a regularidade da empresa para o pleito dos incentivos fiscais relativos ao PERC. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.634 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001502/2005-28 Na conclusão da referida decisão constou que em face da ausência da comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, o PERC não pode ser deferido, in verbis: A Embargante afirma que os documentos comprobatórios da regularidade fiscal foram de fato apresentados ao CARF em 21/10/2011, antes do julgamento ora embargado, ocorrido apenas em 17/10/2019, mas que por falha do órgão recepcionante não foram juntados aos autos naquela oportunidade. A comprovar suas alegações, a Embargante ora apresenta os seguintes documentos: a) cópia de petição em que consta carimbo de protocolo do CARF com data de 21/10/2011 (efls. 256/257); b) cópia de Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa (Receita Federal e PFN), emitida em 20/10/2011 e válida até 17/04/2012 (efls. 267); c) cópia de Certidão Positiva com Efeito de Negativa relativa a débitos de contribuição previdenciária e contribuições devidas por lei a terceiros, emitida em 18/10/2011 e válida até 15/04/2012 (efls. 268); e d) Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal, extraído em 21/10/2011, válido de 03/10/2011 a 01/11/2011 (efls. 269). Tendo em conta o teor da Súmula CARF n° 37, considerando que o único fundamento pelo qual denegado o recurso voluntário fora a ausência nos autos das certidões de regularidade fiscal, e considerando por fim a evidência de entrega no protocolo do CARF de certidões dessa natureza, anteriormente ao acórdão embargado, deve os embargos serem acolhidos, para alterar a decisão no Acórdão nº 1402-004.139 para “dar provimento ao recurso voluntário”. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.634 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001502/2005-28 Conclusão Isso posto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar omissões no Acórdão nº 1402-004.139, alterando a decisão de “negar provimento ao recurso voluntário” para “dar provimento ao recurso voluntário”. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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8934258 #
Numero do processo: 11128.004683/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3202-000.020
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR -Relator ad hoc
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1220.18410.IDMR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004683/2003­13  Resolução nº  3202­000.020  S3­C2T2  Fl. 263            2 Motivou  esse  procedimento  fiscal  à  existência  de  TERMO DE ABERTURA E  VERIFICAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO,  fls.  12,  emitido por ocasião da  interrupção do Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA 03/0155504­4) para o Paraguai.  Constituída Comissão de Vistoria Aduaneira, apurou­se que as dobradiças da  porta do container apareceram com pinturas recentes, com suspeita de abertura  da  porta,  sem danificar  o  lacre  de origem,  portanto  foi  constatado  a  falta  de  mercadorias que foram discriminadas no DAAF – Demonstrativo de Apuração  de Avaria e/ou falta da Mercadoria – Anexo V.   Ao  final  da  vistoria,  apurou­se  a  responsabilidade  do  Transportador­Emissor  do  B/L  pela  falta,  com  base  no  artigo  32,  inciso  I,  §  único,  alínea  “b”,  do  Decreto­Lei nº 37/66, com redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472/88,.  Emitiu­se, então, a Notificação de Lançamento de fls.01/04.  Como enquadramentos legais foram citados os arts. 1º, 77, inciso I a III, 69, 72,  parágrafo único, 75, Incisos I e II, 90, 94, 97, parágrafo único, 580, Incisos I a  III,  581, parágrafo 1º,  596, parágrafos 1º a 3º  e  Incisos  I  e  II,  702 e 703, do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 27.12.2002.  O crédito tributário constituído corresponde a R$ 106.460,40 de Imposto sobre  a Importação, e a R$ 53.230,20 de multa (artº 628, III, “d” do RA), fls. 01.  Regularmente  notificada  da  exigência  fiscal  em  28/07/2003  (fls.  38v),  em  04/08/2003, apresenta a interessada impugnação de fls. 39 a 65, e anexos, nela  argumentando,  basicamente:  o  agente  marítimo  quando  no  exercício  das  atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara  ao transportador para os efeitos do Decreto­Lei nº 37/66; que a mercadoria em  falta  não  é  destinada  para  o  consumo  interno,  sendo  objeto  de  trânsito  aduaneiro internacional; que não há, dessa forma, fato gerador do Imposto de  Importação; e que o container foi descarregado sem indícios de violação e com  o seu lacre intacto.”  É o relatório.    Voto    Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator ad hoc  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo  que dele tomo conhecimento.  Da  análise  do  processo,  verifica­se  que  foi  imputada  responsabilidade  ao  transportador marítimo pela falta de mercadorias importadas, apurada em processo de vistoria  aduaneira.  Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1220.18410.IDMR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.004683/2003­13  Resolução nº  3202­000.020  S3­C2T2  Fl. 264            3 Algumas questões exsurgem do simples exame dos autos e devem ser aclaradas  mediante diligência, pois entendo que não estão reunidos elementos de convicção suficientes  para prolação do decisum.  Ressalte­se,  de  início,  que  a  descarga  e  pesagem  do  container  contendo  as  mercadorias importadas deu­se em 26 de junho de 2003, sem ressalvas, conforme documento  de fls. 17.  Por outro  lado, o Departamento de Marinha Mercante,  na mesma data,  aponta  que não houve vinculação do NIC (código identificador do conhecimento de transporte) ao CE­ MERCANTE, conforme documento de fls. 15.  A carga foi recebida e armazenada pelo depositário e somente no dia 03 de julho  de  2003,  quando  da  abertura  do  container,  já  em  procedimento  de  trânsito  aduaneiro,  foi  constatada a  falta (doc. de fls. Consta, ainda, às  fls. 13, que a mercadoria foi armazenada na  origem  no  Recinto  Alfandegado  950201­  Libra  Terminal  35.  Quanto  à  carga,  não  há  informação de divergência no MIC­DTA.  Inobstante, consta às fls. 28 do mesmo documento a ressalva quanto à existência  de pendências, as quais não foram mencionadas nestes autos.  Por todo o exposto, havendo dúvidas quanto à correta capitulação dos fatos e à  atribuição de responsabilidade ao transportador marítimo, deve o julgamento ser convertido em  diligência à unidade de origem para que informe:  1.  O percentual de mercadorias não encontradas;  2.  Acerca  do  documento  de  fls.  17,  dando  conta  do  peso  líquido  das  mercadorias  em  10.060 Kg,  e peso bruto do  container  em 13.940 Kg,  se  esses dados  são  condizentes  com  o  percentual  de  falta  apurado,  em  cotejo  com  as  informações  que  constam  do  conhecimento de carga quanto ao peso bruto e líquido do container;  3.  Se  há  ressalva  feita  pelo  fiel  depositário,  uma  vez  que  a  mercadoria  foi  recebida  e  armazenada;  4.  Quais as pendências que determinaram a verificação da carga e abertura dos volumes já  em processo de admissão no regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro;  5.  Por fim, intimem­se os partícipes do processo de vistoria aduaneira desta decisão para,  querendo,  trazer  aos  autos  novas  informações,  desde  que  estribadas  em  provas,  reabrindo­se o prazo de recurso à recorrente se assim entender este colegiado.  É como voto.     Gilberto de Castro Moreira Junior  Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1220.18410.IDMR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR em 12/11/2012 17:25:54. Documento autenticado digitalmente por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR em 12/11/2012. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 23/12/2012 e GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR em 12/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.1220.18410.IDMR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 437EFC438467751A5A7DAF358C4F044BEC2AADDD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.004683/2003-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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