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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8940483 #
Numero do processo: 10320.001801/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2008 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração à legislação tributária apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2202-008.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração à legislação tributária apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE) - DRJ/FOR, que julgou procedente Auto de Infração DEBCAD nº 37.108.087-8 (fls. 02/04), relativo a multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), por ter a empresa apresentado a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciária. A auditoria fiscal confeccionou planilhas pormenorizando os valores integrantes da autuação, anexos I, II e III (fls. 15/57), devendo ser observado que não houve ocorrência de circunstância agravante ou reincidência. A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 67 e ss), sendo que a DRJ/FOR determinou (fls. 198/202) a baixa dos autos à origem para a lavratura de termo de sujeição passiva solidária face à empresa F. Launde Rodrigues & Cia Ltda., o que foi efetuado (fls. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 18 01 /2 00 8- 99 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001801/2008-99 204/210), dando ensejo à interposição de impugnação também por parte dessa responsável (fls. 212 e ss). A exigência foi parcialmente mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 241/259), oportunidade em que foi excluída a F. Launde Rodrigues & Cia Ltda. do polo passivo da obrigação, e exonerados R$ 121.489,00, sendo R$ 75.293,40 por conta da nulidade material do lançamento atinente aos levantamentos AFE e PRA, e R$ 46.196,50 por conta da aplicação da retroatividade benigna nas competências 07/2003 a 02/2004. Também foi determinado que, quando do retorno dos autos à origem, fossem, em síntese, aplicados os critérios de aferição de retroatividade benigna para as competências 03/2004 a 12/2008, considerando-se as autuações relativas às obrigações principais. A decisão exarada teve a seguinte ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Constitui infração à legislação providenciaria apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. VINCULAÇÃO. LANÇAMENTO. ONEROSIDADE ELEVADA. A atividade de lançamento tributário é estritamente vinculada conforme art. 3 o da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Não há previsão legal para dispensa do credito tributário regularmente constituído sob alegação de onerosidade elevada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. CTN Prescreve o Art. 149, VII, do CTN que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro cm beneficio daquele, agiu com dolo. fraude ou simulação. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. Prescreve o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei. Não há grupo econômico sem existência real de, pelo menos, duas empresas distintas. LANÇAMENTO. ÔNUS DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS. Prescreve o art. 333, I do Código de Processo Cível, legislação de caráter subsidiário ã seara fiscal, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso do lançamento tributário, cabe a Autoridade Fiscal a tarefa de provar a ocorrência do fato gerador. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DA MULTA MENOS GRAVOSA. A penalidade aplicável à conduta de efetuar a declaração em GFIP com omissão de fatos geradores sofreu alteração pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. Para apuração da penalidade menos gravosa por força da retroatividade benigna, estatuída no CTN, art. 106, II, "c", relativamente à multa prevista no revogado art. 32, § 5 o , deve-se: 1) quando aplicada isoladamente (sem a existência de outra penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação de pagar tributo), compará-la com a nova multa do art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212, de 1991; Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001801/2008-99 2) quando houver sido aplicada em conjunto com a multa de mora estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, cotejar as duas multas com penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações. A comparação entre a sistemática de multas da legislação anterior e as novas regras estabelecidas pela MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com a finalidade de apurar a multa menos gravosa ao contribuinte, deverá ser efetuada no momento do pagamento, parcelamento ou do ajuizamento da execução fiscal, conforme estabelece o art. 2 o da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4.12.2009. O recurso voluntário foi interposto em 23/12/2010 (fls. 284/286), sendo nele arguido, em síntese, que o acórdão está “inflado de ambiguidade”, é obscuro e contraditório, permitindo duas interpretações quanto ao valor a ser pago, devendo ser explicado também como se chegou inicialmente ao valor de R$ 188.233,50. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Pois bem, a titulo de amparo para o recurso interposto, assim se exprimiu a interessada (fl. 178): Demonstrou-se que o valor devido deste crédito é R$ 66.744,50 (doc.01), tendo em vista a nulidade material (exonerar R$ 75.293,40) e a aplicação benigna nas competências 07/2003 a 02/2004 (exonerar: R$ 46.195,60), fls. 02 (doc. 02). Porém cabe ressaltar, que, nas fls. 19, deste acórdão, foi ressaltado o seguinte: "MANTER parcialmente o crédito tributário, cm relação à J.R ABREU RODRIGUES, no valor de R$ 112.940,10. Nota-se claramente que a decisão ora recorrida está inflada de ambigüidade, pois a mesma permite duas ou mais interpretações quanto ao valor a ser pago pelo Recorrente. Do mesmo modo está presente a obscuridade, pois não há clareza na redação do voto, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão no que tange ao valor. Percebe-se que a contradição também está presente, em virtude das afirmações da decisão se colidirem, ou seja, tal fato está demonstrado entre a motivação e a conclusão. Não assiste razão à recorrente. Salta aos olhos que ela se confundiu, pois o trecho a que se refere como justificativa para a suposta ‘contradição’ no julgamento, constante à fl. 19 da decisão (fl. 259), foi colhido da declaração do redator do voto vencido, não do voto condutor do acórdão. Importa esclarecer à interessada que tal declaração tem a natureza de registro do entendimento daquele julgador, não produzindo efeitos sobre a decisão final do Colegiado, bem circunstanciada no dispositivo do acórdão (fl. 242): Acordam os membros da 5 a Turma de Julgamento: a) por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte a impugnação da J R Abreu Rodrigues, procedente a da F.Launé Rodrigues & Cia Ltda, exonerar R$ 75.293,40 por conta da nulidade material dos lançamentos constantes nos levantamentos AFE e PRA e excluir a empresa F. Launé Rodrigues & Cia Ltda, CNPJ 05.531.514/0001-97, do pólo Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001801/2008-99 passivo do presente crédito; e b) por maioria de votos, exonerar RS 46.195,60 por conta da aplicação da retroação benigna nas competências 07/2003 a 02/2004, remanescendo, ao final, o credito tributário no valor de R$ 66.744,50 (Al DEBCAD 37.108.087-8), nos termos do relatório e voto do relator que passam a integrar o presente julgado. Vencido o julgador Marcus Augustus Sabóia Rattacaso (presidente), nos termos em que declarou o seu voto. Também declarou seu voto o julgador Marcos Henrique Gomes Leite. Estando tal acórdão em consonância com os termos da fundamentação, inexiste, por conseguinte, contradição, obscuridade ou ambiguidade na contestada. Assinale-se, ainda, que é perfeitamente possível chegar ao valor original do lançamento no montante de R$ 188.233,50, verificando-se os dispositivos legais que respaldam a autuação – fl. 02, e aplicando-os aos fatos em apreço, o que está minuciado no “Relatório Fiscal” de fls. 12/13, e, especialmente, no “Relatório de Aplicação de Multa” e respectivos Anexos, às fls. 14 e ss. Por outro lado, a menção ao art. 65 da Lei 9.784/99 - “Art 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, apedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. – é de todo descabida, pois não ocorreu qualquer agravamento da sanção em decorrência do contencioso, mas sim, exoneração parcial do gravame tributário como consequência da decisão de primeiro grau. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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8888691 #
Numero do processo: 10805.904019/2016-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3201-008.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.595, de 28 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.904015/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Márcio Robson Costa
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OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.595, de 28 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.904015/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 40 19 /2 01 6- 91 Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.600 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904019/2016-91 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não Cumulativa – Exportação, apurada no 3º trimestre de 2011, no valor de R$ 2.041.868,70 – PER/DCOMP com o Demonstrativo de Crédito nº 04391.37802.311011.1.1.09-2963. Por meio de Despacho Decisório Eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP, o crédito foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 1.115.105,09, homologando-se parcialmente as compensações declaradas. Na apuração do crédito ao qual a interessada faz jus, foi considerado o menor valor entre o crédito pedido e o saldo do crédito disponível no mês, informado pela contribuinte nos DACON. Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando que o crédito da Contribuição para o CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) confirmado pelo Despacho Decisório foi gerado por compras de matéria prima e insumos efetuadas no mercado interno, vinculadas à Receita de Exportação, mas as aquisições no mercado externo (importações) não foram consideradas pelo Fisco, embora o direito à manutenção e utilização do crédito esteja disposto nas Leis nº 10.865, de 2004, nº 11.033, de 2004, e nº 11.116, de 2005, e na Solução de Consulta Cosit nº 308, de 2014. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A Delegacia Regional de Julgamento atribuiu ao seu acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Os créditos advindos da importação de bens e serviços não podem ser objeto de ressarcimento e compensação quando estiverem vinculados à exportação de mercadorias, podendo ser utilizados como desconto das respectivas contribuições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo a reforma do julgado com a consequente homologação da(s) compensação(ões) declarada(s) por meio dos PER/DCOMPs, até o limite do saldo remanescente declarado na DACON. É o relatório. Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.600 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904019/2016-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso dela tomo conhecimento. Trata-se de Recurso Voluntário, objetivando o reconhecimento do direito ao ressarcimento/compensação, de créditos de PIS-Importação acumulados em razão de operações de exportação. O pedido de ressarcimento feito pelo contribuinte esta calcado no seguinte demonstrativo: Conforme relatado, do pedido inicial, no valor de R$1.035.737,25, foi reconhecido apenas parte, qual seja, o valor de R$652.277,95. A não homologação da outra parte foi justificada na decisão de piso nos seguintes termos: O §1º do art. 45 da IN RFB nº 1.717, de 2017, expressamente possibilita a compensação de créditos referentes a pagamento das contribuições na importação nas três hipóteses previstas nos incisos II (vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência), III (venda de álcool) e IV (venda dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000) do caput do artigo. Porém, não prevê o direito à compensação do crédito decorrente do pagamento das referidas contribuições na importação na situação do inciso I (operações de exportação). Como se sabe, as Instruções Normativas expedidas pela RFB são normas complementares que compõem a legislação tributária (art. 96, c/c o art. 100, do CTN), que devem ser observadas pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa (art. 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011 – DOU de 14/07/2011). A Solução de Consulta Cosit nº 308, de 2014, citada pela interessada na Manifestação de Inconformidade, trata da manutenção e compensação de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins pagas na importação na hipótese Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.600 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904019/2016-91 de revenda de bens com redução a zero da alíquota das referidas contribuições, situação diversa do objeto deste litígio. Logo, os créditos relativos ao pagamento de PIS na importação de insumos vinculados à Receita de Exportação não são compensáveis, apenas podendo ser abatidos das contribuições devidas no mercado interno. A recorrente defende seu direito sobre os créditos baseada nos seguintes fundamentos: 13. Nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.865/04, as importações sujeitas ao PIS- Importação darão direito a crédito na apuração das contribuições ao PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) sob a sistemática não-cumulativa, in verbis: (...) 14. No caso da Recorrente, entretanto, há grande acúmulo de créditos oriundos da aquisição de insumos importados pois grande parte de suas vendas são realizadas para o exterior, operação imune às mencionadas contribuições, nos termos dos artigos 149, §2º, I, da Constituição Federal8, 5º, I, da Lei nº 10.637/029 e 6º, I da Lei nº 10.833/0310, ainda que a legislação autorize a manutenção de referidos créditos, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/04, que assim dispõe: (...) 15. Visando solucionar o problema dos contribuintes que acumulavam crédito de PIS/COFINS-Importação, e de modo a conferir eficácia tanto à imunidade prevista constitucionalmente para receitas decorrentes de exportação quanto à sistemática da não-cumulatividade de referidas contribuições, foi editada a Lei nº 11.116/05, que autorizou, expressamente, o ressarcimento ou a utilização do saldo credor acumulado das contribuições ao PIS/COFINS-Importação para compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), nos seguintes termos: (...) 18. No entanto, a imunidade conferida às receitas de exportação pelo artigo 149, §2º, I, da Constituição Federal, é justamente uma hipótese de não-incidência das contribuições ao PIS e a COFINS sobre tais receitas, conforme se comprova a partir da mera análise da literalidade da norma constitucional e também da lei ordinária de regência dessa contribuição, ambas transcritas abaixo: (...) 22. Vê-se, portanto, que referida Solução de Consulta COSIT nº 70/2018 é inequívoca no que compete à correção do procedimento realizado pela Recorrente, não restando dúvidas de que a I. DRJ deixou de observar o entendimento nela consignado quando da prolação do v. acórdão recorrido, o que fere não apenas a sistemática da não-cumulatividade dessas contribuições, mas também as normas internas que versam sobre interpretação da legislação tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil. Diante do que consta nos autos, verifico que a controvérsia não paira na existência e validade dos créditos, mas sim na operacionalização na tomada desses créditos, visto a afirmativa da DRJ: créditos relativos ao pagamento de PIS na importação de insumos vinculados à Receita de Exportação não são compensáveis, apenas podendo ser abatidos das contribuições devidas no mercado interno. Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.600 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904019/2016-91 A construção sistemática de combinação de leis que socorrem a recorrente também vem sendo utilizada no âmbito do CARF, que tem adotado o entendimento de que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, contrariando assim o entendimento adotado pelo julgador de piso. Nesse mesmo sentido, a Solução de Consulta n.º 70/2018, mencionada pelo recorrente, também vem sendo adotada pela jurisprudência administrativa, com a finalidade de harmonizar a interpretação a ser perseguida na análise dos créditos aqui discutidos. Vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º.” Entendimento semelhante foi do voto paradigma, proferido na sessão de julgamento realizada em setembro de 2020, n.º 3402-007.652, de relatoria do ilustre conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, que peço vênia para utilizar como razões de decidir, vejamos: O litígio limita-se à possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos de importações vinculadas a receitas de exportação. A legislação utilizada na fundamentação do deferimento e na realização do Recurso Voluntário, é a mesma, como abaixo se expõe: “Lei nº 10.865, de 2004: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº 10.637, Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.600 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904019/2016-91 de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I – bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.” “Lei nº 11.116, de 2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 20 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” “Lei 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” A legislação é simples, lógica e direta. A Lei nº 10.865/2004 permitiu a apuração de créditos relativos a importações realizadas nas hipóteses do art. 15 do dispositivo, como o aquisição de insumos, bens para revenda, etc. A lei inova no ordenamento jurídico, visto que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam dos créditos básicos da não cumulatividade, Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.600 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904019/2016-91 expressamente limitam o desconto de créditos de aquisições realizadas de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Entretanto, a Lei nº 10.865/2004, apesar de prever a apuração dos créditos relativos a importações, delimitou sua utilização unicamente para desconto dos débitos apurados das contribuições, não existindo, naquele momento, previsão legal expressa que permitisse o ressarcimento ou compensação dos créditos apurados nestas operações. Foi nesse sentido que as Leis nº 11.033/2004 e 11.116/2005 também inovaram no ordenamento jurídico, passando a prever a manutenção dos créditos destas importações, quando vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Não só a manutenção, a Lei nº 11.116/2005, citando expressamente os casos da Lei nº 11.033/2004, previu a possibilidade de utilização dos créditos apurados em compensações e ressarcimentos. Ora, não há dúvidas que as exportações efetuadas pela recorrente se enquadram perfeitamente nos casos estabelecidos pela Lei nº 11.033/2004, afinal, como se sabe, as exportações constituem hipóteses de não incidência (constitucionalmente qualificadas1) das contribuições em discussão. Apesar do texto legal claramente abarcar a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos de importações vinculadas a receitas de exportações, a fiscalização e o Acórdão recorrido, apoiando-se na obrigação imposta de observação dos atos normativos da Receita Federal, concluíram que a Instrução Normativa RFB nº 1300/2012 expressamente excluiu tais créditos da hipótese de ressarcimento/compensação, como abaixo se expõe: “IN RFB nº 1300/2012: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (Art. 45 da IN nº. 1717/2017 grifos meus) I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; ou [...] § 3º O disposto nos incisos II a IV do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, observado o disposto no art. 16 da mesma Lei.” Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.600 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904019/2016-91 De fato, em uma primeira leitura do dispositivo, tem-se a impressão que o legislador buscou excluir a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados na forma da Lei nº 10.865/2004 nas hipóteses de exportação. Mera impressão. A Instrução Normativa apenas reproduziu o disposto nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.033/2004. O inciso I do art. 27 da IN RFB nº 1300/2012, é quase que a reprodução idêntica do art. 6º e incisos da Lei nº 10.833/2003, portanto, de fato, não deve ser aplicado ao caso dos créditos previstos na Lei nº 10.865/2004. Para os créditos dessa Lei, como já exposto anteriormente, a vinculação às exportações foi realizada por meio das Leis nº 11.116/2005 e 11.033/2004, literalmente transcrita no inciso II do artigo 27 da Instrução Normativa. Portanto, o que, a priori, parecia a exclusão da possibilidade de ressarcimento dos créditos de importação vinculada a receita de exportação, em verdade, trata- se de mera reprodução dos dispositivos legais superiores, o que, em momento algum, permite a conclusão de limitação de direito previsto em Lei por meio da IN. (...) No início de 2020, esse mesmo Relator, julgando litígio semelhante, destacou inclusive a previsão no “Menu Ajuda” do Sistema PER/DCOMP da possibilidade de apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação eletrônicos de créditos decorrentes de operação de importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, quando vinculados a operações de exportação: “Acórdão nº 3402-007.360 Sessão de 19 de fevereiro de 2020 [...] Como se observa, não há dúvida de que a correta interpretação da legislação de regência leva ao reconhecimento do crédito em discussão, especialmente diante de qualquer questionamento quanto a aspectos formais do pedido (o crédito decorrente de importação, apurados até dezembro de 2013, eram solicitados na Ficha relativa ao Mercado Interno) Nessa esteira, entendo que assiste razão ao recorrente que pretende se utilizar dos créditos acumulados para compensação com débitos próprios, conforme construção interpretativa acima destacada, tal arcabouço legislativo possibilita o reconhecimento do crédito em discussão, especialmente pela ausência de questionamentos quanto a sua liquidez e certeza. Por todo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento/compensação dos créditos pleiteados. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.600 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904019/2016-91 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital

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8910281 #
Numero do processo: 10865.908929/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de comprovar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. DESPACHO ELETRÔNICO EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DECOMP. Não representa cerceamento ao direito de defesa a realização de ato administrativo de natureza eletrônica, desde que atendidos os requisitos legais que permitam ao contribuinte controverter a matéria fática necessária à comprovação do direito creditório reclamado, de forma que é possível à administração pública valer-se dos meios, eletrônicos ou não, para análise dos Pedidos de Ressarcimento e as Declarações de Compensação de iniciativa do contribuinte, cabendo a este o ônus probatório de apresentar os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito reivindicado.
Numero da decisão: 1201-005.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque (Relator), Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de comprovar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. DESPACHO ELETRÔNICO EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DECOMP. Não representa cerceamento ao direito de defesa a realização de ato administrativo de natureza eletrônica, desde que atendidos os requisitos legais que permitam ao contribuinte controverter a matéria fática necessária à comprovação do direito creditório reclamado, de forma que é possível à administração pública valer-se dos meios, eletrônicos ou não, para análise dos Pedidos de Ressarcimento e as Declarações de Compensação de iniciativa do contribuinte, cabendo a este o ônus probatório de apresentar os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito reivindicado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque (Relator), Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-02T15:16:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-02T15:16:14Z; Last-Modified: 2021-08-02T15:16:14Z; dcterms:modified: 2021-08-02T15:16:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-02T15:16:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-02T15:16:14Z; meta:save-date: 2021-08-02T15:16:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-02T15:16:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-02T15:16:14Z; created: 2021-08-02T15:16:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-02T15:16:14Z; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-02T15:16:14Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.908929/2009-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.002 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de julho de 2021 Recorrente INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de comprovar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. DESPACHO ELETRÔNICO EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DECOMP. Não representa cerceamento ao direito de defesa a realização de ato administrativo de natureza eletrônica, desde que atendidos os requisitos legais que permitam ao contribuinte controverter a matéria fática necessária à comprovação do direito creditório reclamado, de forma que é possível à administração pública valer-se dos meios, eletrônicos ou não, para análise dos Pedidos de Ressarcimento e as Declarações de Compensação de iniciativa do contribuinte, cabendo a este o ônus probatório de apresentar os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito reivindicado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 89 29 /2 00 9- 17 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.002 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908929/2009-17 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque (Relator), Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 01-29.110 - 1ª Turma da DRJ/BEL, de 29 de abril de 2014, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de IRRF, referente ao período de apuração de 10.09.2007. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, constam as informações abaixo reproduzidas: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, em decisão assim ementada e aqui parcialmente transcrita: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO ALOCADO. ERRO. PROVA. Tendo sido comprovado que o DARF indicado pelo contribuinte em declaração de compensação pagamento indevido ou a maior estava totalmente alocado a débito declarado em DCTF, resta caracterizada a inexistência do direito creditório. Eventual alegação de erro no preenchimento do débito na DCTF deve vir acompanhada de prova cabal do fato alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. (...) A recorrente suscita que seu direito creditório é decorrente da retenção e recolhimento indevido do Imposto de Renda incidente sobre serviços preliminares de engenharia, englobados por contratos de caráter múltiplo e diversificado de construção civil. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.002 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908929/2009-17 A negativa do direito creditório foi motivada pelo fato do pagamento em DARF – origem do crédito declarado no PER/DCOMP – estar totalmente vinculado a um débito com mesmas características. O débito a que se refere o despacho decisório foi declarado na DCTF nº 100.2007.2007.1830130478, entregue em 05/10/2007. Não há declaração retificadora. A alegação do sujeito passivo faz querer crer a existência de erro no preenchimento da DTCF. O instrumento hábil para correção de erros na DCTF é a declaração retificadora que possui a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Por conseguinte, a simples retificação da DCTF anteriormente à ciência do Despacho Decisório constitui prova suficiente para fins de reconhecimento do direito creditório. A contrario sensu, a retificação da DCTF posteriormente à ciência do Despacho Decisório não se constitui prova cabal da existência do crédito por ser desprovida de espontaneidade. (...) não há prova da incidência (retenção e recolhimento) do IRRF sobre o pagamento do serviço, nem prova da inclusão do respectivo débito na DCTF. Os documentos de folhas 40-42 tratam das supostas incidências de impostos e contribuições sobre o pagamento do serviço. Todavia, não têm presunção de veracidade, não asseguram a extração fidedigna das informações do livro diário e razão, nem comprovam o fluxo financeiro envolvido no caso (pagamento do serviço e reembolso do valor de IRRF indevido). Os documentos de folhas 53-54 tratam da consolidação dos débitos IRRF, por código de retenção, nos períodos de 01-31/08/2007 e 11-20/12/2007. Porém, não asseguram a inclusão do suposto débito indevido (R$ 52.205,92) no débito declaro em DCTF (R$ 131.466,91). Dessa forma, ante a ausência de provas robustas do erro no preenchimento do débito declarado em DCTF, o direito creditório não deve ser reconhecido. Irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, em que alega ter demonstrado e comprovado a existência do direito creditório, que decorre do recolhimento indevido de IRRF referente à retenção de 1,5% sobre o valor de Nota Fiscal. Outrossim, suscita a “nulidade do auto de infração”, por pretensa violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, sob o color de que o despacho automático em meio eletrônico deixou de realizar “procedimento fiscalizatório”, sem que a parte tenha sido intimada a apresentar documentos ou comprovantes de pagamentos indevidos, cerceando seu direito de defesa. Outrossim, quanto ao mérito, a recorrente argui que “restou demonstrada a retenção na fonte, bem como o recolhimento do imposto”, concluindo que o recolhimento indevido e sua devolução têm respaldo no Parecer Normativo CST nº 8/1986, itens 19 e 20, “o qual abona os trabalhos de engenharia de caráter múltiplo e disciplina a retenção na fonte do IR”. Observa que as provas documentais juntadas aos autos comprovam a liquidez e certeza do crédito reivindicado, quais sejam, (i) comprovante de arrecadação (fls. 36), (ii) nota fiscal nº 1601 (fls. 37), (iii) controles internos da recorrente (fls. 38-41). É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.002 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908929/2009-17 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Alega a recorrente ter havido suposta preterição de seu direito de defesa, em razão do Despacho Decisório ter ocorrido eletronicamente, sem intimação prévia para juntada de documentos. Importa registrar que a compensação é forma extintiva do crédito tributário, mercê do regramento do art. 156 do CTN, o qual estabelece no art. 170 ser da lei ordinária a atribuição para regulamentar tal instituto, parametrizando as regras pelas quais a administração tributária está obrigada a “autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Nesse contexto, deve-se observar que o art. 74 da Lei nº 9.430/97, com suas alterações posteriores, permitiu ao contribuinte apurar créditos decorrentes de restituição ou ressarcimento e compensá-los com débitos próprios relativos a tributos federais, como forma de extinguir a obrigação tributária, porém, condicionou tal extinção à efetiva formalização e entrega do termo de declaração de compensação (§ 1º), ficando tal providência sob a condição resolutória de ulterior homologação (§ 2º), a saber: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) A extinção do crédito tributário na modalidade da compensação não ocorre automaticamente, pois demanda a ocorrência de ato declaratório que se instrumentaliza pela DCOMP na esfera administrativa ou por decisão judicial que assim a constitua, razão pela qual é necessário que os preceitos legais sejam cumpridos como condição prévia à extinção do crédito tributário. Outrossim, observe-se que a compensação do crédito apurado é uma opção do contribuinte, razão pela qual o mesmo há de observar os requisitos legais para pleiteá-lo, sendo do próprio contribuinte o ônus de apresentar à administração tributária todos os elementos necessários à análise do direito creditório reivindicado. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.002 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908929/2009-17 Ou seja, não faz sentido alegar nulidade da decisão que supostamente deixou de intimar o contribuinte a apresentar provas, porquanto o ônus probatório em pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação é do próprio interessado, como consignam os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, a saber: PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. (Acórdão nº 9303-010.718 – CSRF / 3ª Turma, 16 de setembro de 2020) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. (Acórdão nº 3401-006.815 – CSRF / 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 21 de agosto de 2019) DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Demonstrado e provado que a apresentação da DCTF retificadora não foi comprovada nos autos o que implicou a não comprovação da certeza e liquidez do crédito (indébito) financeiro reclamado e utilizado na compensação, mantém-se a não homologação da Dcomp.(Acórdão nº 9303-006.978 - CSRF - 13/06/2018) DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito, que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 1003000.664 – CSRF – Turma Extraordinária / 3ª Turma Sessão de 8 de maio de 2019 / 1ª Seção de Julgamento) "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." (Acórdão nº 9303-005.226, CSRF, de 20/06/2017 Não representa cerceamento ao direito de defesa a realização de ato administrativo de natureza eletrônica, desde que atendidos os requisitos legais que permitam ao contribuinte controverter a matéria fática necessária à comprovação do direito creditório reclamado, de forma que é possível à administração pública valer-se dos meios, eletrônicos ou não, para análise dos Pedidos de Ressarcimento e as Declarações de Compensação de iniciativa do contribuinte, cabendo a este o ônus probatório de apresentar os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito reivindicado. Pode-se afirmar, com segurança, que foi dado ao interessado apresentar todos os documentos necessários à comprovação dos fatos controvertidos nos autos, inexistindo cerceamento ao direito de defesa, impedimento ao contraditório ou qualquer tipo de nulidade que Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.002 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908929/2009-17 justifique desconstituir os atos administrativos até aqui realizados, de forma que deve ser afastada a nulidade suscitada pela recorrente. RAZÕES DE MÉRITO Penso que não assiste razão à recorrente, porquanto não ter se manifestado sobre a matéria efetivamente controvertida pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, onde se vê que a ratio decidendi que denegou o direito creditório baseou-se na constatação de que o pagamento do DARF realizado pelo interessado já ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório. Observe-se que a decisão de piso objetivamente aponta que “o débito a que se refere o despacho decisório foi declarado na DCTF nº 100.2007.2007.1830130478, entregue em 05/10/2007”, e que “o instrumento hábil para correção de erros na DCTF é a declaração retificadora que possui a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente”. Apesar da constatação de inexistência de DCTF retificadora, o contribuinte não controverte nenhum elemento de prova que demonstre que o crédito não tenha sido utilizado para quitar tributos quando da transmissão da DCTF, sendo essa, inclusive, a razão apontada no Despacho Decisório para negar o requerimento da parte, ao asseverar que, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ora, se o montante do crédito extinguiu outro débito, não pode ser utilizado para nova compensação. Essa é a razão da denegação da DCOMP objeto deste processo administrativo e sobre tal fato o contribuinte pretende apresentar novo fundamento, baseado em uma DCTF não retificada, sem qualquer validação de dados perante a administração tributária. Caberia ao contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, fato que não foi objeto de recurso ou manifestação da parte. Da mesma forma, caberia apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justificassem a identificação do crédito e possível não utilização em outros procedimentos compensatórios. Outrossim, demonstram-se adequadas as conclusões da instância de piso, ao consignar que a alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser acolhida se viesse acompanhada de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que não ocorre no presente caso. O impugnante limita-se a alegar o erro, tão-somente indicando os valores que, no seu entendimento, seriam os corretos. Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais valores. A ausência de comprovação dos créditos reclamados em DCOMP, que decorram do alegado pagamento indevido de tributos, importam em denegação do pedido compensatório, Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.002 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908929/2009-17 por ser do interessado o ônus de apontar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção do crédito tributário. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos reclamados à compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios – sem prejuízo de posterior complementação – e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios da liquidez e certeza do crédito reclamado, podendo valer-se, inclusive, da escrituração mantida com observância das disposições legais, pois ela “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei1.598/77). A extinção de crédito tributário pela compensação exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento iniciado através da DCOMP ou que venham a ser admitidos em momento posterior, inclusive, durante o trâmite do processo administrativo tributário, de sorte que a omissão do contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento da compensação. Neste sentido, vê-se precedentes do CARF: PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, DJ: 29/04/2019) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, DJ: 17/06/2020) COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.002 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908929/2009-17 revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, DJ: 14/07/2020) Por fim, ressalte-se que o contribuinte poderia, inclusive, ter juntado os elementos de prova relacionados à possível DCTF retificadora após as fases iniciais deste processo, acompanhado dos demais documentos contábeis/fiscais, inclusive em sede recursal, conforme assegura a busca da verdade material e do formalismo moderado que parametrizam os julgamentos no âmbito do processo tributário federal. Aliás, consta da decisão da DRJ todos os elementos probatórios necessários à apuração do direito creditório reclamado, notadamente a própria DCTF retificadora e os livros fiscais/contábeis que permitissem identificar o pagamento a maior e seu não aproveitamento no exercício apontado. O interessado nada fez para combater as razões que levaram à denegação do pedido, saltando aos olhos que todos os elementos constantes dos autos tornam ilegítima a declaração de compensação requestada pelo contribuinte, demonstrando-se adequada a decisão proferida. DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço do Recurso Voluntário e voto para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000154/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA Havendo omissão e contradição, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, para que seja suprido o ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APLICABILIDADE AO CASO. Em caráter excepcional, é admissível a concessão de efeitos infringentes aos embargos, quando o suprimento da omissão implicar a alteração do próprio resultado do julgamento. OMISSÃO ALEGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Considerando que o acórdão embargado deixou de enfrentar em seu julgamento a matéria acerca da ausência de comprovação do crédito, sendo este o principal motivo da glosa, cabe o acolhimento dos embargos para sanar essa omissão e então enfrentar a questão que implica diretamente na liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 3201-008.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios de (1) omissão, quanto ao tema falta de documentação (NF sem número e “aguardando cancelamento”), de (2) obscuridade, em relação ao bem classificado no capítulo 25 da TIPI, nos termos da nova redação da decisão exarada no Acórdão embargado e (3) de contradição entre a ementa e o voto condutor, concernente às “preliminares de nulidade e pedido de diligência”, para excluir da ementa a redação que trata desses assuntos, e que passa a dar a seguinte redação ao dispositivo do Acórdão embargado, excluindo-se os textos das letras “b” e “g”: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos sobre os gastos com: a) Aditivos e Cargas para Fertilizantes; c) Amido de milho (TIPI 11.03); d) Embalagens big bags; e) Barras de metal - moinhos de barra; f) Combustíveis e lubrificantes empregados na movimentação interna de insumos (óleo diesel, gás GLP, gás natural);; h) "Materiais manut. mecânica PJ" e "combustíveis" (contas 4351011 e 4371001) - apenas os utilizados nas empilhadeira; i) "Materiais manut. Produção PJ país" (conta 4351013); j) Serviços de topografia, sondagem e engenharia; k) Serviços de "carregamento e expedição" e "cabotagem"; l) Serviços de dragagem e "limpa fossa"; m) Serviços de "fabricação de brita"; n) Corte e carregamento PJ (conta 4221004); o) Carga e Descarga (conta 4352006); p) Demais Serviços PJ (CONTA 4351007) - apenas para o serviço de corte de lenha; q) Serviços Manutenção Elétrica PJ País (4351001); r) Serviços Manutenção Mecânica PJ País (4351003); s) Serviços Manutenção Civil PJ País (4351004); t) Demais Serviços(4352009); u) Aluguéis de equipamentos" (Conta 4385002); e, finalmente, v) Fretes. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA Havendo omissão e contradição, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, para que seja suprido o ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APLICABILIDADE AO CASO. Em caráter excepcional, é admissível a concessão de efeitos infringentes aos embargos, quando o suprimento da omissão implicar a alteração do próprio resultado do julgamento. OMISSÃO ALEGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Considerando que o acórdão embargado deixou de enfrentar em seu julgamento a matéria acerca da ausência de comprovação do crédito, sendo este o principal motivo da glosa, cabe o acolhimento dos embargos para sanar essa omissão e então enfrentar a questão que implica diretamente na liquidez e certeza do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios de (1) omissão, quanto ao tema falta de documentação (NF sem número e “aguardando cancelamento”), de (2) obscuridade, em relação ao bem classificado no capítulo 25 da TIPI, nos termos da nova redação da decisão exarada no Acórdão embargado e (3) de contradição entre a ementa e o voto condutor, concernente às “preliminares de nulidade e pedido de diligência”, para excluir da ementa a redação que trata desses assuntos, e que passa a dar a seguinte redação ao dispositivo do Acórdão embargado, excluindo-se os textos das letras “b” e “g”: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos sobre os gastos com: a) Aditivos e Cargas para Fertilizantes; c) Amido de milho (TIPI 11.03); d) Embalagens big bags; e) Barras de metal - moinhos de barra; f) Combustíveis e lubrificantes empregados na movimentação interna de insumos (óleo diesel, gás GLP, gás natural);; h) "Materiais manut. mecânica PJ" e "combustíveis" (contas 4351011 e 4371001) - apenas os utilizados nas empilhadeira; i) "Materiais manut. Produção PJ país" (conta 4351013); j) Serviços de topografia, sondagem e engenharia; k) Serviços de "carregamento e expedição" e "cabotagem"; l) Serviços de dragagem e "limpa fossa"; m) Serviços de "fabricação de brita"; n) Corte e carregamento PJ (conta 4221004); o) Carga e Descarga (conta 4352006); p) Demais Serviços PJ (CONTA 4351007) - apenas para o serviço de corte de lenha; q) Serviços Manutenção Elétrica PJ País (4351001); r) Serviços Manutenção Mecânica PJ País (4351003); s) Serviços Manutenção Civil PJ País (4351004); t) Demais Serviços(4352009); u) Aluguéis de equipamentos" (Conta 4385002); e, finalmente, v) Fretes. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA Havendo omissão e contradição, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, para que seja suprido o ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APLICABILIDADE AO CASO. Em caráter excepcional, é admissível a concessão de efeitos infringentes aos embargos, quando o suprimento da omissão implicar a alteração do próprio resultado do julgamento. OMISSÃO ALEGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Considerando que o acórdão embargado deixou de enfrentar em seu julgamento a matéria acerca da ausência de comprovação do crédito, sendo este o principal motivo da glosa, cabe o acolhimento dos embargos para sanar essa omissão e então enfrentar a questão que implica diretamente na liquidez e certeza do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios de (1) omissão, quanto ao tema falta de documentação (NF sem número e “aguardando cancelamento”), de (2) obscuridade, em relação ao bem classificado no capítulo 25 da TIPI, nos termos da nova redação da decisão exarada no Acórdão embargado e (3) de contradição entre a ementa e o voto condutor, concernente às “preliminares de nulidade e pedido de diligência”, para excluir da ementa a redação que trata desses assuntos, e que passa a dar a seguinte redação ao dispositivo do Acórdão embargado, excluindo-se os textos das letras “b” e “g”: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos sobre os gastos com: a) Aditivos e Cargas para Fertilizantes; c) Amido de milho (TIPI 11.03); d) Embalagens big bags; e) Barras de metal - moinhos de barra; f) Combustíveis e lubrificantes empregados na movimentação interna de insumos (óleo diesel, gás GLP, gás natural);; h) "Materiais manut. mecânica PJ" e "combustíveis" (contas 4351011 e 4371001) - apenas os utilizados nas empilhadeira; i) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 01 54 /2 01 0- 37 Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000154/2010-37 "Materiais manut. Produção PJ país" (conta 4351013); j) Serviços de topografia, sondagem e engenharia; k) Serviços de "carregamento e expedição" e "cabotagem"; l) Serviços de dragagem e "limpa fossa"; m) Serviços de "fabricação de brita"; n) Corte e carregamento PJ (conta 4221004); o) Carga e Descarga (conta 4352006); p) Demais Serviços PJ (CONTA 4351007) - apenas para o serviço de corte de lenha; q) Serviços Manutenção Elétrica PJ País (4351001); r) Serviços Manutenção Mecânica PJ País (4351003); s) Serviços Manutenção Civil PJ País (4351004); t) Demais Serviços(4352009); u) Aluguéis de equipamentos" (Conta 4385002); e, finalmente, v) Fretes. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Abaixo reproduzo o despacho de admissibilidade dos embargos de declaração, visto que relata os fatos: Trata-se de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração formalizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão no 3201-006.110, de 24/10/2019 (fls. 769 a 813)1, no qual a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção acordou, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos sobre os gastos com: a) “Aditivos e Cargas para Fertilizantes”; b) “Bens classificados no capítulo 25 da TIPI”; c) “Amido de milho (TIPI 11.03)”; d) “Embalagens big bags”; e) “Barras de metal - moinhos de barra”; f) “Combustíveis e lubrificantes empregados na movimentação interna de insumos (óleo diesel, gás GLP, gás natural)”; g) “Aditivos de Moagem”; “Explosivos P.J. País”; “Combustíveis e Lubrificantes” (Contas 4223006, 4223002 e 4223001); h) “Materiais manut. mecânica PJ” e “combustíveis” (contas 4351011 e 4371001) - apenas os utilizados nas empilhadeiras; i) “Materiais manut. Produção PJ país” (conta 4351013); j) “Serviços de topografia, sondagem e engenharia”; k) Serviços de “carregamento e expedição” e “cabotagem”; l) Serviços de dragagem e “limpa fossa”; m) Serviços de “fabricação de brita”; n) “Corte e carregamento PJ (conta 4221004)”; o) “Carga e Descarga (conta 4352006)”; p) “Demais Serviços PJ (CONTA 4351007)” - apenas para o serviço de corte de lenha; q) “Serviços Manutenção Elétrica PJ País (4351001)”; r) “Serviços Manutenção Mecânica PJ País (4351003)”; s) “Serviços Manutenção Civil PJ País (4351004)”; t) “Demais Serviços (4352009)”; u) “Aluguéis de equipamentos” (Conta 4385002); e, v) “Fretes”. Transcreve-se, para maior clareza, a ementa do Acórdão embargado, na matéria que é objeto de embargos: Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000154/2010-37 “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto no 70.235, de 1972. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. (...)” (Ac. 3201-006.110, Relator Cons. Leonardo Correia Lima Macedo, unânime, sessão de 24/10/2019) A alegação da embargante, em síntese, é de contradição, pois a ementa do acórdão faz referência a matérias que não foram abordadas no julgado e que sequer compõem a lide (“preliminares de nulidade e pedido de diligência”); de omissão, quanto à glosa dos “Bens utilizados como insumo”, mais especificamente em relação a “Aditivos de Moagem”, “Explosivos P.J. País” e “Combustíveis e Lubrificantes”, para os quais foi enfrentada somente uma das duas razões de glosa, ficando o colegiado silente sobre a falta de identificação (“...valores foram informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto aguardando cancelamento”); de omissão, quanto à extensão do provimento em relação a fretes, especialmente os fretes de insumos tributados à alíquota zero; e de obscuridade, quanto à “glosa de créditos de insumos sujeitos à alíquota zero” (sobre o provimento para produtos de uso veterinário-Capítulo 25 da TIPI, a decisão não analisou o caso à luz da Lei no 10.925/2004, que reduz a zero alíquotas de adubos/fertilizantes do Capítulo 31 da TIPI, não alcançando os insumos do Capítulo 25), havendo, caso não se acate a obscuridade, omissão sobre o caulim, não havendo prova de que seja aplicado à produção animal (e não à fabricação e fertilizantes). 2. Análise dos Requisitos Formais O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão recorrido, conforme o § 1o do art. 65 do Anexo II do RICARF. O Acórdão de Embargos foi enviado para ciência à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN em 13/11/2019 (fl. 814), iniciando-se a contagem do trintídio previsto no art. 7o da Portaria Ministerial no 343, de 09/07/2015, para que se considere cientificada a Fazenda. Portanto, são tempestivos os embargos interpostos em 25/11/2019 (fls. 815 a 822), não sendo encontrados outros óbices formais à admissibilidade. 3. Exame dos Vícios Suscitados Sobre os Embargos de Declaração, esclarece o art. 65 do Anexo II do RICARF: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000154/2010-37 Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: “STJ - Embargos Decl. no Recurso em MS Edcl. no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (entre outros) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl. no AgRg. nos EDcl. no REsp. 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe. 05/08/2008)” No caso em análise, a embargante suscita a ocorrência de contradição, omissões e obscuridade, com alegação residual de omissão, subsidiária à de obscuridade. A contradição apontada se refere à menção, na ementa, a “preliminares de nulidade e pedido de diligência”, temas não tratados no julgado e que sequer compõem a lide. De fato, em busca ao texto do acórdão embargado, tais temas não se encontram presentes. No voto, analisa-se o conceito de insumos disciplinado pelo STJ (fl. 795), as glosas de aditivos e cargas para fertilizantes (fls. 795 a 797), os bens classificados no Cap. 31 da TIPI (fls. 797/798), os bens classificados no Cap. 25 da TIPI (fls. 798/799), o amido de milho (fls. 799/800), os big bags (fl. 800), barras de metal (fls. 800/801), “Combustíveis e lubrificantes empregados na movimentação interna de insumos” (fls. 801/802); “Aditivos de Moagem”, “Explosivos P.J. País” e “Combustíveis e Lubrificantes” (Contas 4223006, 4223002 e 4223001 - fls. 802/803); “Materiais manut. mecânica PJ” e “combustíveis” (contas 4351011 e 4371001 - fl. 803); “Materiais manut. Produção PJ país” (conta 4351013 - fls. 803/804); Serviços (fls. 804 a 810); Aluguéis de equipamentos (fl. 810); Fretes (fls. 810/811); e bens do imobilizado (fl. 811). Tais temas foram mencionados, provavelmente por lapso, apenas na ementa. não compondo as matérias contenciosas em sede recursal, o que demanda o seguimento dos” embargos, para esclarecimentos do colegiado em relação ao teor da ementa e à existência de eventuais lapsos. A primeira omissão apontada se refere à falta de enfrentamento de uma das razões de glosa, no caso de “Aditivos de Moagem”, “Explosivos P.J. País” e “Combustíveis e Lubrificantes”. Compulsando o texto do voto condutor, percebe-se que o tema se encontra às fls. 802/803, no tópico intitulado “Aditivos de Moagem”; “Explosivos P.J. País”; “Combustíveis e Lubrificantes” (Contas 4223006, 4223002 e 4223001), sendo assim justificado o provimento: “115. A fiscalização glosou os valores das aquisições destes bens, alguns porque os valores foram informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição “aguardando cancelamento” e, outros, por falta de identificação e por não se Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000154/2010-37 enquadrarem no conceito de insumo, por não serem utilizados diretamente no processo produtivo e sim em etapas anteriores (e-fl. 641) O julgador de primeira instância negou provimento sob o fundamento de que os valores foram informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição “aguardando cancelamento” e, outros, por falta de identificação e por não se enquadrarem no conceito de insumo. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. De fato, a descrição do processo produtivo e os argumentos acostados aos autos são suficientes para dar provimentos aos créditos decorrentes dos itens relacionados neste tópico. (...) O crédito independe da etapa da cadeia produtiva, sendo que tais insumos são necessários, relevantes e imprescindíveis para a obtenção do produto final. Diante de todo o exposto voto por dar provimento para aditivos de moagem, explosivos e combustíveis e lubrificantes.” O que alega a Fazenda é que as razões de glosa não se resumem ao conceito de insumo, mas também à falta de identificação, transcrevendo o relatório fiscal, no aqui já reproduzido item 115. O acórdão embargado, de fato, não enfrentou essa segunda razão de glosa (créditos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição contendo o texto “aguardando cancelamento”), em relação a “Aditivos de Moagem”; “Explosivos P.J. País”; “Combustíveis e Lubrificantes”, o que demanda análise do colegiado, com seguimento dos embargos. A segunda omissão indicada se refere a fretes, mais especificamente a fretes de insumos tributados à alíquota zero. O tema dos fretes, como exposto, foi tratado pelo voto condutor às fls. 810/811, sem qualquer menção a fretes de produtos tributados à alíquota zero (embora se mencione fretes de produtos não tributados). Assim, mais esse tema demanda análise do colegiado, com seguimento dos embargos. O derradeiro vício suscitado pela embargante se refere a obscuridade, quanto à glosa de “bens classificados no capítulo 25 da TIPI”. O tema é tratado, no voto condutor, às fls. 798/799: “Verifica-se que a Fiscalização glosou, sem distinção, todas as aquisições de bens classificados no Capítulo 25 da TIPI, sob a justificativa de que tais bens estariam sujeitos à alíquota zero do PIS e da COFINS, nos termos do art. 1º, IV, da Lei 10.925/2004. (e-fl. 687) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de produtos classificados no Capítulo 25 da NCM/TIPI tributados a alíquota zero. Dentro deste grupo de produtos, a Recorrente defende que a fiscalização errou ao glosar produtos de uso veterinário que dariam direito ao crédito. (...) Neste ponto, a turma durante a sessão de julgamento entendeu que apenas os bens classificados no capítulo 25 da TIPI dariam direito ao crédito.” A justificativa para a glosa é apresentada no recurso voluntário, que transcreve o item 10 do despacho decisório, fundado na redução de alíquota a zero promovida pela Lei no 10.925/2004, para: “I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (...); (...) Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000154/2010-37 IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI;” (grifo nosso) A obscuridade apontada pela embargante é no sentido de que o provimento foi exatamente para o Capítulo 25, no qual não consta a exceção legal para produtos de uso veterinário. De fato, o voto condutor, que sequer menciona ou transcreve legislação nesse item, demanda esclarecimento sobre as razões de ter aplicado o tratamento do inciso I da lei aos bens descritos no inciso IV, a ser dado pelo colegiado, no seguimento dos embargos. E, tendo em vista a acolhida da alegação de obscuridade, desnecessária a análise da omissão alternativa/reflexa. Portanto, presente o apontamento objetivo de vícios de omissões, contradição e obscuridade na decisão embargada, e, não sendo as alegações manifestamente improcedentes, estão presentes os pressupostos materiais para envio do tema ao colegiado, para análise. Destaque-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os embargos de plano, na forma estabelecida no art. 65, § 3o do Anexo II do RICARF. 4. Conclusão Diante do exposto, com base nas razões aqui externadas, e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie os apontamentos de omissão (sobre o tema da falta de documentação - NF sem número e “aguardando cancelamento”, especificamente no que se refere a itens tratados no tópico “Aditivos de Moagem”; “Explosivos P.J. País”; “Combustíveis e Lubrificantes” - Contas 4223006, 4223002 e 4223001, e sobre o tema dos fretes de produtos tributados à alíquota zero), obscuridade (em relação a bens classificados no capítulo 25 da TIPI) e contradição (entre a ementa e o voto condutor, em relação às “preliminares de nulidade e pedido de diligência”). Encaminhe-se ao relator (Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), para inclusão em pauta de julgamento. Considerando que o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo não compõe mais o colegiado os autos foram distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Os Embargos de Declaração do contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 65, do Anexo II, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, sendo admitidos para apreciação do mérito apenas as seguintes alegações:  Omissão (sobre o tema da falta de documentação - NF sem número e “aguardando cancelamento”), especificamente no que se refere a itens tratados no tópico “Aditivos de Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000154/2010-37 Moagem”; “Explosivos P.J. País”; “Combustíveis e Lubrificantes” - Contas 4223006, 4223002 e 4223001. Sobre esse tópico o relatório fiscal justificou a glosa da seguinte forma: 115. A fiscalização glosou os valores das aquisições destes bens, alguns porque os valores foram informados nos arquivos sem o número da nota fiscal e/ou com descrição “aguardando cancelamento” e, outros, por falta de identificação e por não se enquadrarem no conceito de insumo, por não serem utilizados diretamente no processo produtivo e sim em etapas anteriores. (e-fl. 641 O julgador, por sua vez, deu provimento ao recurso, com as seguintes conclusões: O crédito independe da etapa da cadeia produtiva, sendo que tais insumos são necessários, relevantes e imprescindíveis para a obtenção do produto final. Diante de todo o exposto voto por dar provimento para aditivos de moagem, explosivos e combustíveis e lubrificantes. De fato, houve uma omissão no julgado com relação a ausência de comprovação, visto que o motivo da glosa não se limitou ao fato dos insumos não serem utilizados diretamente no processo produtivo, mas antes de tudo, porque alguns valores foram informados a fiscalização de forma irregular. Nesse ponto, em que pese concordar com o julgador do acórdão, ora embargado, em dar o crédito nesse insumo, já que justificada a sua relevância no processo produtivo (vide e.fls 299 à 304), entendo que a insuficiência de provas das despesas impede que o crédito seja concedido, ora pela precariedade no saneamento das informações nos arquivos disponibilizados a fiscalização, ora porque a recorrente não se desincumbiu de contrapor os fatos determinantes para este saneamento, limitando-se apenas em dizer que a “descrição “aguardando cancelamento”, seria mera “indicação de controle interno para fins de reclassificação contábil. Sendo assim, acolho os embargos e mantenho as glosas relacionadas a esse item, visto que carente de comprovação idônea e por essa razão ausente a liquidez e certeza.  Omissão sobre o tema dos fretes de produtos tributados à alíquota zero. Outro ponto suscitado como omissão é relacionado aos fretes de produtos tributados à alíquota zero. Sobre ele constou no despacho decisório o seguinte: 11. Frete de compra: Foram aceitos os fretes de mercadorias identificados como frete de compras. As aquisições de matérias primas com alíquota zero não dão direito ao crédito, estendendo-se ao custo do seu transporte. No acórdão embargado, a questão relacionada ao frete foi julgado sob os seguintes fundamentos: Fretes Sob essa categoria foram glosados valores associados as despesas com fretes em geral. - Fretes na venda; - Fretes nas demais operações; - Fretes de insumos não-tributados; (grifo meu) Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000154/2010-37 O CARF tem jurisprudência onde entende que as atividades de logística e movimentação interna integram o processo produtivo. Ver acórdãos: CARF - Acórdão nº 3403-001.597; CARF - Acórdão nº 3302-003.097; e CARF - Acórdão nº 3402- 002.881. Nessa mesma linha, a jurisprudência recente do CARF é no sentido de aceitar os créditos com as despesas de frete em geral. (grifo meu) (...) Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter as glosas dos serviços de frete. Aqui entendo que não houve omissão por parte do julgador, especialmente porque explicitou estar julgando a glosa que trata do frete de insumos não-tributados e alinhou a sua decisão ao termo “despesas de frete em geral”, expressão que demonstrar ter tratado todas as glosas relacionadas ao frete. Nesse sentido, entendo pela ausência de omissão e mantenho o voto como restou julgado.  Obscuridade (em relação a bens classificados no capítulo 25 da TIPI. Sobre esse tema constou no acórdão embargado as seguintes conclusões: Bens classificados no capítulo 25 da TIPI Verifica-se que a Fiscalização glosou, sem distinção, todas as aquisições de bens classificados no Capítulo 25 da TIPI, sob a justificativa de que tais bens estariam sujeitos à alíquota zero doPIS e da COFINS, nos termos do art. 1º, IV, da Lei 10.925/2004. (e-fl. 687) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de produtos classificados no Capítulo 25 da NCM/TIPI tributados a alíquota zero. Dentro deste grupo de produtos, a Recorrente defende que a fiscalização errou ao glosar produtos de uso veterinário que dariam direito ao crédito. Sobre o assunto, com respeito ao enxofre o julgador de primeira instância analisou as glosas, concluindo que os insumos poderiam ser utilizados tanto para nutrição animal como para fertilizantes, sendo que não havia como distinguir a parcela utilizada em cada uma dessas finalidades. 66. Assim, caso o enxofre fosse considerado insumo, a contribuinte deveria especificar qual a parcela do referido produto foi utilizada apenas para produzir nutrição animal, e qual a parcela utilizada como matéria-prima na fabricação de fertilizantes (sujeita à alíquota zero). Porém, esta discriminação não foi apresentada. (e-fl. 635) Também no tocante da rocha fosfática, o julgador entendeu que faltavam elementos para diferenciar as parcelas aplicadas em cada finalidade. 77. No entanto, pela própria descrição do bem “rocha fosfática”, verifica-se que é utilizado como fonte primária, na etapa de extração de minérios, para a obtenção do “fósforo” que, este sim, será empregado Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000154/2010-37 diretamente como matéria-prima na fabricação de fertilizantes fosfatados. (e-fl. 636) Por último, o caulim também pode ser utilizado de diversas formas. Neste ponto, a turma durante a sessão de julgamento entendeu que apenas os bens classificados no capítulo 25 da TIPI dariam direito ao crédito.(grifo meu) Diante de todo o exposto voto por dar provimento apenas para os bens classificados no capítulo 25 da TIPI. A embargante, por sua vez, aduziu em seus embargos o seguinte entendimento e as seguintes considerações acerca do julgado: Nota-se que o Colegiado entendeu que os gastos com insumos classificados no capítulo 25 da TIPI são usados exclusivamente para uso veterinário, fazendo, assim, jus ao crédito. Entretanto a Lei 10.925/2004, dispõe expressamente que ficam reduzidas a zero as alíquotas de PIS/Cofins incidentes na importação e comercialização no mercado interno de fertilizantes e corretivos de solo, excluindo expressamente, tão somente, os produtos de uso veterinário do inciso I, que se refere exclusivamente a adubos/fertilizantes classificados no capítulo 31, não alcançando, s.m.j., os insumos classificados no capítulo 25. Convém transcrever o que estabelece a Lei nº 10.925/2004: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias primas; II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias primas; IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; Ou seja, não há qualquer dúvida de que foram reduzidas à zero as alíquotas incidentes sobre as aquisições dos corretivos de solo de origem mineral classificados no capítulo 25. Assim, resta obscuro o ponto, porquanto embora a turma tenha entendido que apenas os insumos classificados no capítulo 25 da TIPI são utilizados exclusivamente para uso veterinário, e, portanto, dão direito ao crédito; o inciso III, do art. 1º da Lei nº 10.925/2004 não faz qualquer ressalva quanto aos produtos veterinários classificados no capítulo 25, estando sujeitos, pois, à alíquota zero. Eventualmente, caso não se acate a obscuridade apontada, e o entendimento de que os insumos classificados no capítulo 25 utilizados exclusivamente para uso veterinário dão direito ao crédito seja mantido, resta omissão a ser aclarada. Como bem salientado pela DRJ, em que pese a defesa alegue que se trata de um bem destinado à nutrição animal, ou seja, produto de uso veterinário, não sujeito à alíquota zero do PIS, pela própria descrição do caulim e da “rocha fosfática” que apresenta, Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000154/2010-37 verifica-se que é um minério que pode ser utilizado tanto para a industrialização de rações (nutrição animal), como fertilizantes, que também são produzidos pela empresa. Contudo, a defesa não apresenta a comprovação de que os insumos classificados no capítulo 25 da TIPI são totalmente aplicados para produção de nutrição animal, ou a discriminação de qual parcela destas matérias primas foi utilizada apenas para produzir nutrição animal, e qual a parcela utilizada como matéria prima na fabricação de fertilizantes (sujeita à alíquota zero), não tendo, pois, desincumbindo-se do seu ônus probatório, a fim de distinguir a parcela utilizada em cada uma dessas finalidades. Por essa razão, apesar de não ser possível conceder o crédito sobre todos os insumos classificados no capítulo 25, a Turma não se manifestou acerca de tal distinção. Inicialmente observo que a legislação, Lei 10.925 de 2004, artigo 1º, inciso IV determina que apenas “corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI” fica reduzido a alíquota zero, logo, todo e qualquer outro produto do capítulo 25, que não seja corretivo de solo de origem mineral sofrerá tributação. Embora a embargante cite o inciso III no seu texto, o inciso que de fato é pertinente ao assunto é o inciso IV. Ademais, a discursão que sobressai nos autos é sobre a utilização dos produtos classificados no capítulo 25 da TIPI que pode ser utilizado na correção de solo e também na nutrição animal, conforme tese defensiva do recorrente. A recorrente argumenta que a utilização dos aludidos produtos é para uma das atividades da empresa, que destina-se a fabricação de alimentos para animais, possuindo, inclusive, um CNAE sobre essa atividade. E nesse ponto a recorrente discorre sobre as aquisições serem destinadas a filial que se dedica à fabricação de componentes de nutrição animal, contudo, são alegações desprovidas de comprovação quanto a utilização de fato do produto. Inclusive, é importante destacar a descrição que o contribuinte faz de cada produto, vejamos: Enxofre Bruto (fornecedor: "FERTUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO"): utilizado na fabricação de componentes de nutrição animal (uso veterinário). Sobre o uso de Enxofre para produção de componentes de ração animal, a Recorrente remete, novamente, ao arquivo "Rotas de Produção" anteriormente mencionado, o qual descreve as matérias- primas empregadas na produção de componentes de ração animal (doc. 08). É de se ressaltar, inclusive, que todas as aquisições estão identificadas como "ENXOFRE BRUTO (NUTRIÇÃO) GRL (MP)" e foram realizadas pela filial da Recorrente em Cajati/SP - filial que se dedica à fabricação de componentes de nutrição animal. Rocha Fosfática (fornecedores: ULTRAFERTIL e YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A): as rochas fosfáticas são a fonte primária da principal matéria-prima para a produção dos bens comercializados pela Recorrente, qual seja, o Fósforo (P), empregado na fabricação de fertilizantes fosfatados. O Fósforo (P) é extraído pelo processo de mineração e beneficiamento das rochas fosfáticas, nas quais está presente na forma de apatita (cristais finos, que contém o elemento Fósforo). - CAULIM (Fornecedor: BRASCLAY EMPRESA DE MINERAÇÃO): O Caulim é uma substância empregada no processo produtivo de Ácido Fosfórico, sendo uma substância rica em Silício e Alumínio, e que é adicionada, intencionalmente, com intuito de aumentar a velocidade de filtração da polpa fosfática, resultante do beneficiamento das rochas fosfáticas em moinhos (i.e., em meio líquido). Desta feita, em que pese a empresa ter uma atividade voltada para produção de alimentação animal, também possui atividade de produção de fertilizantes, logo, os produtos em questão poderiam ser destinado a qualquer das atividades da recorrente e por essa razão se faz Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000154/2010-37 necessária comprovação acerca da utilização específica dos produtos, diversa da correção do solo e em qual quantidade para cada atividade. Veja-se que para a “Rocha Fosfática” e o “caulim” a recorrente nem mesmo explicou o seu uso de forma diversa ao que esta previsto no inciso “IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI”, fato que colabora para a classificação como produto adquirido com a alíquota zero. Não tendo, pois, a recorrente, se desincumbido do seu ônus probatório, a fim de se distinguir a parcela utilizada em cada uma dessas atividades, ou seja, não foi esclarecido no Recurso Voluntário a quantidade de caulim, rocha fosfática e enxofre destinada para cada atividade que não seja como corretivo de solo de origem mineral. A ausência dessas definições impede concluir pela exclusão da glosa, visto que não há liquidez e certeza no crédito pretendido. Estando diante da necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito, faz-se necessário destacar que, a recorrente traz explicações acerca do aproveitamento dos produtos classificados no capítulo 25 da TIPI como insumo, dado que estes seriam utilizados em atividade produtiva diferente da correção de solo, buscando inverter o ônus da prova que é dela recorrente. Isso porque, alega que a fiscalização incorreu sob mera presunção, na medida em que sequer confirmou se os insumos, de fato, estariam sujeitos à alíquota zero, revelando verdadeira insuficiência da atividade fiscalizatória. É de conhecimento geral que as regras do Código de Processo Civil aplicam-se de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal e a regra geral acerca do ônus probatório é a seguinte: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Alega a recorrente também que: “Ora, a escrituração contábil regular da Recorrente fornecida a fiscalização faz prova contra a vazia alegação de que os insumos estariam sujeitos à alíquota zero. Se a Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos das aludidas matérias-primas é porque essas foram tributadas”. Ocorre que, dentro desse contexto fático, deve ser observado que a escrituração contábil, revestida pelos Livros Diário e Razão, não consiste de documento hábil para comprovar as operações cujos valores foram glosados da base de cálculo do crédito pleiteado. É certo que a contabilidade da empresa faz prova das operações comerciais da empresa, entretanto, somente faz prova a seu favor nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos registrados estejam comprovados por documentos fiscais hábeis e idôneos notadamente quando em relação a estes exista alguma previsão legal de benefício fiscal, como é o caso de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Destarte a legislação fiscal aplicável exige que a determinação das contribuições não pode prescindir de documentação hábil e idônea que confira ao registro contábil a garantia mínima dos seus efeitos tributários. Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000154/2010-37 Nesse passo ainda que a recorrente tenha submetido a fiscalização todas notas fiscais de aquisição dos insumos em questão, o que se esta a dizer é que a fiscalização se equivocou ao não aferir que sob estes documentos fiscais houveram a incidência das contribuições, mas sim aquisições com alíquota zero. Neste caso, mais uma vez caberia a recorrente elucidar a contradição e trazer aos autos dados/informações contundentes, afim de lançar luzes para que este julgador pudesse afastar os embargos, o que não ocorreu! É justamente nesse sentido que tenho que concordar com a embargante quando diz: A defesa não apresenta a comprovação de que o caulim é totalmente aplicado para produção de nutrição animal, ou a discriminação de qual parcela desta matéria prima foi utilizada apenas para produzir nutrição animal, e qual a parcela utilizada como matéria prima na fabricação de fertilizantes (sujeita à alíquota zero). O que se revela nos autos é que para qualquer dos insumos glosados pelo motivo de terem sido adquiridos com a alíquota zero, por estarem inseridos no inciso IV do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, não houve comprovação sobre o seu uso na produção. Desta forma entendo por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes negando provimento para os bens classificados no capítulo 25 da TIPI, por não haver comprovação de este insumo tenham sofrido tributação e com isso seja possível afastar a glosa.  Contradição (entre a ementa e o voto condutor, em relação às “preliminares de nulidade e pedido de diligência”). Sobre a contradição aponta no que se refere a constar na ementa menção a preliminar de nulidade e pedido de diligência, acolho os embargos, visto que tais argumentos não constaram no Recurso Voluntário, sendo certo ser um erro material da ementa do voto embargado. Sendo assim, entendo que deve ser retirado da ementa os parágrafos que tratam de preliminar de nulidade e pedido de diligência e observo que a retirada do texto desses assuntos em nada modifica o dispositivo. Que são os seguintes: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. Conclusão Concluo, portanto, pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração nos seguintes termos: Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000154/2010-37  acolher a omissão sobre o tema da falta de documentação - NF sem número e “aguardando cancelamento” e manter a glosa conforme determinado pela fiscalização (item G do dispositivo);  Deixar de acolher a omissão do item frete;  Acolher a obscuridade (em relação ao bem classificado no capítulo 25 da TIPI) e manter a glosa conforme determinado pela fiscalização (item B do dispositivo);  Acolher contradição (entre a ementa e o voto condutor, em relação às “preliminares de nulidade e pedido de diligência”), retirando da ementa a redação que trata desses assuntos. E no dispositivo passa a constar a seguinte redação, com a exclusão dos itens B e G: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos sobre os gastos com: a) Aditivos e Cargas para Fertilizantes; c) Amido de milho (TIPI 11.03); d) Embalagens big bags; e) Barras de metal - moinhos de barra; f) Combustíveis e lubrificantes empregados na movimentação interna de insumos (óleo diesel, gás GLP, gás natural);; h) "Materiais manut. mecânica PJ" e "combustíveis" (contas 4351011 e 4371001) - apenas os utilizados nas empilhadeira; i) "Materiais manut. Produção PJ país" (conta 4351013); j) Serviços de topografia, sondagem e engenharia; k) Serviços de "carregamento e expedição" e "cabotagem"; l) Serviços de dragagem e "limpa fossa"; m) Serviços de "fabricação de brita"; n) Corte e carregamento PJ (conta 4221004); o) Carga e Descarga (conta 4352006); p) Demais Serviços PJ (CONTA 4351007) - apenas para o serviço de corte de lenha; q) Serviços Manutenção Elétrica PJ País (4351001); r) Serviços Manutenção Mecânica PJ País (4351003); s) Serviços Manutenção Civil PJ País (4351004); t) Demais Serviços (4352009); u) Aluguéis de equipamentos" (Conta 4385002); e, finalmente, v) Fretes. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital

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8928853 #
Numero do processo: 10830.001552/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/08/2002 a 31/03/2006 TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Numero da decisão: 3302-011.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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E COM. LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/08/2002 a 31/03/2006 TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que denegou a restituição de valores calculados no período em destaque a título de correção monetária sobre ressarcimentos do IPI já concedidos. A manifestante invoca o princípio da igualdade e defende seu direito analisando a legislação e citando jurisprudência administrativa e judiciária. A 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-35.505, de 19 de outro de 2011, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 15 52 /2 00 6- 10 Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001552/2006-10 Período de apuração: 01/08/2002 a 31/03/2006 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento de créditos do IPI Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A aplicação da correção monetária é imperativa para não configurar o enriquecimento ilícito e não ferir o princípio da moralidade administrativa; b) A incidência da taxa Selic sobre os valores tardiamente pagos é uma imposição do princípio constitucional da isonomia; c) Materialmente, a compensação, a restituição e o ressarcimento têm a mesma natureza, representando os diversos procedimentos adotados para a devolução de tributos pagos indevidamente. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide travada neste processo diz respeito à incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento do IPI. Importante ressaltar que não houve oposição ilegal do fisco ao pedido de ressarcimento. Como menciona em seu pedido inicial, a interessada busca neste processo a restituição de valores oriundos da aplicação da Selic nos valores já deferidos pela Autoridade Fiscal. Faço essa ressalva para afastar a aplicação do entendimento do STJ que reconheceu o direito à correção dos créditos do IPI, no acórdão proferido no Recurso Especial nº 993.164MG, de 13/12/2010. Partindo da premissa acima, a pacificação deste conflito de perspectiva passa necessariamente pela distinção entre os institutos do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001552/2006-10 Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A Taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos – na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros – sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4º), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei nº 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na Taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na Taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Se a lei não prevê a aplicação da taxa Selic no ressarcimento, não cabe ao aplicador da lei estender a previsão com base em princípios, pois há um princípio que predomina no direito tributário que é o da legalidade. Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001552/2006-10 Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital

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8904178 #
Numero do processo: 15504.720867/2011-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados, a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista, o que não se aplica à incorporação de reservas de reavaliação.
Numero da decisão: 9202-009.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados, a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista, o que não se aplica à incorporação de reservas de reavaliação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão 2201-005.087, de recurso voluntário, e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 2ª AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 08 67 /2 01 1- 42 Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.612 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720867/2011-42 Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: custo de aquisição para apuração do ganho de capital - incorporação de reserva de reavaliação. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. O custo de aquisição das quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados ou de reservas constituídas com esses lucros, será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista, o que não se aplica à incorporação de reservas de reavaliação. Na alienação, pelo sócio, de quotas ou ações recebidas por conta da incorporação ao capital social de reserva de reavaliação, o custo de aquisição, para efeitos da determinação do ganho de capital, será igual a zero. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar as preliminares arguidas, vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, Relator, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Douglas Kakazu Kushiyama, que acolheram a preliminar de nulidade em razão de falta de motivação para reexame do período fiscalizado. No mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Foi lavrado Auto de Infração para exigência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), tendo em vista a alegada existência de omissão de ganho de capital na alienação de participação societária do contribuinte na empresa CEMEA CONSTRUTORA LTDA. No entender da acusação fiscal, somente na incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros, ao capital social, o custo de aquisição das quotas ou ações recebidas em bonificação será igual à parcela dos lucros ou das reservas, o que não seria extensível às reservas de reavaliação. Em seu recurso especial, e no que foi objeto de admissão prévia, o sujeito passivo basicamente alega que: - conforme paradigmas 2202-002.008 e 2202-01.646, a capitalização da reserva de reavaliação aumenta o custo de aquisição da participação societária; e a reserva de reavaliação poderia ter sido tributada pela pessoa jurídica em um segundo momento, ressaltando, ainda, que caberia à autoridade fiscal ter verificado se de fato a reserva de reavaliação fora devidamente oferecida à tributação pela pessoa jurídica, já que a capitalização da reserva de reavaliação ocorreu em 2003 e o auto de infração foi lavrado em 2008. Não houve a interposição de agravo e tornou-se definitiva a decisão que deu seguimento parcial ao recurso. A Fazenda Nacional foi intimada do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente afirma que o apelo deve ser desprovido. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.612 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720867/2011-42 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo deve ser conhecido. 2 Reserva de reavaliação Discute-se nos autos se a incorporação de reserva de reavaliação ao capital social da empresa cujas quotas foram alienadas aumenta o custo de aquisição do sócio. Segundo a acusação fiscal, somente na incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição das quotas ou ações recebidas em bonificação será igual à parcela dos lucros ou das reservas, o que não seria extensível às reservas de reavaliação. A decisão recorrida concordou com a acusação fiscal e, indo além, ainda entendeu que, sucessivamente, o contribuinte deveria trazer elementos da ocorrência da tributação na pessoa jurídica. Pois bem. Discordo da decisão recorrida e entendo que o recurso do sujeito passivo deve ser provido. O art. 35 do Decreto-Lei 1598/77 (arts. 434 e seguintes do Decreto 3000/99 – RIR/99) e o art. 4º da Lei 9959/00 preceituam que a contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido da pessoa jurídica quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado, realização que ocorre nas hipóteses de alienação, depreciação, amortização ou exaustão e baixa por perecimento. É importante destacar que o art. 4º da Lei 9959/00 tornou sem efeito a alínea “a” do § 1º do art. 35, retro mencionado, para afastar a tributação quando da utilização da reserva para aumento do capital social, o que será detalhado mais adiante. Art. 35 - A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) § 1º - O valor da reserva será computado na determinação do lucro real: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) a) no período-base em que a reserva for utilizada para aumento do capital social, no montante capitalizado; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) b) em cada período-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) 1 - alienação, sob qualquer forma; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) 2 - depreciação, amortização ou exaustão; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) Vigência) 3 - baixa por perecimento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) 4 - transferência do ativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.612 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720867/2011-42 § 2º - O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período. § 3º - Será computado na determinação do lucro real o aumento de valor resultante de reavaliação de participação societária que o contribuinte avaliar pelo valor de patrimônio líquido, ainda que a contrapartida do aumento do valor do investimento constitua reserva de reavaliação. ... Art. 4º A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. (destaquei) Como se vê, a tributação ocorre na pessoa jurídica, de modo que é incabível tributar a reserva de reavaliação de bens como lucro na pessoa jurídica e como ganho de capital no titular das quotas/ações. O legislador optou pela tributação apenas na pessoa jurídica, visto que a contrapartida da reavaliação poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição quando ocorrer a realização do bem reavaliado. O parágrafo único do art. 10 da Lei 9249/95, vigente à época do fato gerador, ao explicitar o custo de aquisição das quotas ou ações distribuídas em função da incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros, apenas se aplica na hipótese nele prevista e não significa, de forma alguma, que as ações ou quotas distribuídas em função da incorporação de reservas de reavaliação sejam distribuídas com custo zero para os seus titulares. Expressando- se de outra forma, o parágrafo único é norma meramente complementar da norma enunciada no caput do artigo 10, o qual trata unicamente da isenção aplicável à distribuição de lucros ou dividendos a partir de janeiro de 1996. Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. Conforme determina o art. 11, III, “c”, da Lei Complementar 95/98, para obtenção de ordem lógica, as disposições normativas deverão expressar, por meio dos parágrafos, os aspectos complementares ao caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida. Além de a norma enunciada pelo parágrafo único ser aplicável exclusivamente à hipótese prevista pelo caput, em nenhum momento houve a menção de que, em se tratando de reservas de reavaliação, as quotas ou ações seriam distribuídas a custo zero. Pelo contrário, seguindo a mesma lógica aplicável às quotas ou ações distribuídas com base em lucros ou dividendos incorporados ao capital social, as ações ou quotas distribuídas com base em reserva de reavaliação, conquanto não sejam adquiridas por um valor desembolsado pelo acionista ou sócio, aumentam o capital social de que ele (sócio/acionista) é titular, de tal maneira que é incoerente dar-lhe um tratamento diferente. Portanto, quando o § 2º do art. 16 da IN 84/01 prevê que no caso de ações ou quotas recebidas em bonificação, em virtude de incorporação de lucros ou reservas ao capital Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.612 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720867/2011-42 social da pessoa jurídica, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma de tributação adotada pela empresa, ele se refere à incorporação de reservas em sentido amplo. Essa conclusão é corroborada pelo caput do art. 16, que não trata exclusivamente da incorporação de lucros ou reservas, mas, em sentido genérico, da hipótese de integralização de capital mediante a entrega de bens ou direitos. Art. 16. Na hipótese de integralização de capital mediante a entrega de bens ou direitos, considera-se custo de aquisição da participação adquirida o valor dos bens ou direitos transferidos, constante na Declaração de Ajuste Anual ou o seu valor de mercado. § 1o Se a transferência não se fizer pelo valor constante na Declaração de Ajuste Anual, a diferença a maior é tributável como ganho de capital. § 2o No caso de ações ou quotas recebidas em bonificação, em virtude de incorporação de lucros ou reservas ao capital social da pessoa jurídica, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma de tributação adotada pela empresa. Lembre-se que o capital social é, na contabilidade, a parcela do patrimônio líquido representativa do valor que a empresa deve ao seu sócio ou acionista, inexistindo coerência em ter-se um capital social em valor dissonante da participação dos seus titulares. Melhor explicitando, a tese defendida pelo acórdão recorrido importa em admitir que o capital social da empresa pudesse ser, por exemplo, de R$100,00, sendo R$80,00 em dinheiro e R$20,00 em reserva de reavaliação, mas que a participação do sócio pudesse ficar restrita a R$80,00, o que parece violar a estrutura conceitual básica da contabilidade e a noção corrente de que a participação dos titulares da empresa deve corresponder exatamente ao valor de seu capital social. O Brasil optou por concentrar a tributação dos lucros (lucro real) na pessoa jurídica, razão pela qual a distribuição de lucros ou dividendos é isenta de imposto sobre a renda da pessoa física ou jurídica. Alternativamente, pensa-se, em eventual reforma tributária, em reduzir a tributação na pessoa jurídica, diminuindo, por exemplo, a alíquota da CSLL, e, em contrapartida, tributar a distribuição de lucros ou dividendos. Em função dessa lógica de concentração da tributação na pessoa jurídica, o parágrafo único do art. 10 1 esclarecia que, se os lucros ou dividendos fossem capitalizados na pessoa jurídica, a participação dos sócios aumentaria exatamente na mesma proporção – na eventual inexistência de tal norma explicativa, bastaria à empresa distribuir os lucros ou dividendos aos seus respectivos titulares que, ato contínuo, os integralizariam na empresa. Pois bem. É igualmente nesse contexto e de acordo com essa mesma lógica que a utilização da reserva para aumento de capital deve resultar em aumento da participação societária. A decisão recorrida equivocou-se quando afirmou que o contribuinte deveria trazer elementos da ocorrência da tributação na pessoa jurídica. Primeiro porque a autoridade fiscal não fez essa exigência nem mesmo implicitamente. A acusação fiscal limitou-se à interpretação do art. 10, parágrafo único, da Lei 9249/95, que, no seu entender, determinaria que apenas os lucros e as reservas constituídas com esses lucros resultariam em aumento do custo de aquisição das quotas/ações. Até mesmo por tal análise, a autoridade fiscal não entrou no mérito da discussão (nova) introduzida pelo acórdão recorrido. 1 Atualmente, a norma está no § 1º do art. 10. Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.612 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720867/2011-42 Em segundo lugar, conquanto não se ignore que a contrapartida da reserva seja tributada na pessoa jurídica (isso foi expressamente afirmado acima), veja-se que o art. 4º da Lei 9959/00 tornou sem efeito o art. 35, § 1º, “a”, do Decreto-Lei 1598/77, para determinar que a tributação da contrapartida ocorra apenas quando da realização do bem reavaliado, sendo descabida tal tributação no período-base em que a reserva for utilizada para aumento do capital social. Veja-se: Art. 4º A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. O próprio voto vencedor do acórdão 9101-002.949, sobre o qual se arvorou a decisão recorrida como fundamentos de decidir, disse o seguinte sobre o art. 4º da Lei 9959/00: Este artigo determina que a contrapartida da reavaliação de qualquer bem seja computada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL somente no exercício em que ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. E esta realização se dá, entre outras formas, por alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa por perecimento, mas não por utilização para aumento de capital social. (destaquei) Ou seja, se essa realização do bem reavaliado (por alienação, depreciação, amortização ou exaustão e baixa por perecimento) porventura não tiver ocorrido quando da alienação das quotas pelo sujeito passivo, é incoerente fazer o condicionamento feito pela decisão recorrida, no sentido de que o sujeito passivo deveria trazer elementos da ocorrência da tributação na pessoa jurídica. Além disso, como o imposto e a contribuição são devidos pela pessoa jurídica, como determinam o art. 35 do Decreto-Lei 1598/77 e o art. 4º da Lei 9959/00, a verificação deve ser realizada na pessoa jurídica, e não na pessoa física do ora alienante. Nesse contexto, dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Divergi do Relator quanto ao mérito, pelas razões que passo a expor. O questão a ser decidida é a regularidade ou não do procedimento adotado pelo contribuinte de incorporar ao custo de aquisição da participação societária alienada valor correspondente a Reserva de Reavaliação, reduzindo assim o ganho de capital a ser tributado. Entendeu o Relator pela possibilidade de incorporação da Reserva de Reavaliação ao custo de aquisição, e neste ponto a minha divergência. A meu juízo a matéria foi muito bem analisada no voto condutor do Acórdão Recorrido. O cerne da questão é que a alienação da participação societária ocorreu após a edição da Lei nº 9.249, de 1995 que no seu art. 16 trouxe importante alteração no tratamento dado a essa Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.612 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720867/2011-42 questão. O parágrafo único, disciplinou especificamente essa matéria, revogando tacitamente, o § 3º, do art. 16, da Lei nº 7.713, de 1988. Até a edição da Lei nº 9.249, de 1995, a matéria era disciplinada pelo § 3º, do art. 16, da Lei nº 7.713, de 1.988, do seguinte modo: Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso (...): § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art.36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. Como se vê, o dispositivo previa expressamente a adição ao custo de aquisição dos lucros e reservas capitalizados, desde que estes tivessem sido tributados na forma do art. 36 da mesma lei. É importante ressaltar que, por essa época, os lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas aos sócios eram tributados, inclusive a reserva de reavaliação (Art. 35, § 1º, “b”). Sobreveio, então, a Lei nº 9.249, de 1.995, que no seu artigo 10, caput, isentou de tributação na fonte e na declaração, os lucros distribuídos, e no parágrafo único do mesmo artigo, disciplinou especificamente a incorporação dos lucros e reservas ao custo de aquisição de participações societárias. Vejamos: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. Como se vê, o parágrafo único acima trouxe sensível alteração em relação ao § 3º, do art. 16, da Lei nº 7.713, de 1.988. Lá, falava-se em incorporação de lucros e reservas, sem restrição, aqui a lei fala em reservas constituídas com os lucros apurados a partir de janeiro de 1.996. Portanto, lá, como não havia restrição, a reserva de reavaliação, desde que tributada, era incorporada ao custo de aquisição; aqui essa possibilidade foi expressamente excluída. E essa mudança não se deu sem motivo lógico. É que até o ano-calendário 1.995 os lucros e reserva apurados, devidos aos sócios, eram tributados, nos termos dos artigos 35 e 36, da Lei nº 7.713, de 1.988. Com a isenção, introduzida pelo art. 10 da Lei nº 9.249, de 1.995, o legislador precisou redefinir a questão, e o fez restringindo a incorporação ao custo de aquisição apenas das reservas constituídas com os lucros apurados a partir de 1996 e com as reservas constituídas com esses lucros. Portanto, a reserva de reavaliação, que a partir de 1996, deixou de ser tributada, não acresce ao custo de aquisição da participação societária. E nem poderia ser de outro modo, pois admitir que a reserva de reavaliação, que deixou de ser tributado pelo titular da participação societária, na fonte ou quando da distribuição, se some ao custo de aquisição da participação societária, significaria que os valores correspondentes a essa reavaliação, que representa efetivo acréscimo patrimonial, não fosse tributado em momento algum. Ressalto, para que não pairem dúvidas, que se trata aqui de tributação de ganho de capital na alienação de participação societária e, portanto, de tributação devida pelo titular dessa participação, e não de tributação pela pessoa jurídica alienada. Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.612 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720867/2011-42 Quanto ao § 2º, do art. 16, da Instrução Normativa nº 84, de 2001, é evidente que em se tratando de ato meramente normativo deve ser interpretado à luz da da norma que disciplina a matéria, no caso o 1º, do art. 10, da Lei nº 9.249, de 1.995, que é absolutamente claro ao referir-se apenas às reservas constituídas com os lucros. Por fim, anoto que essa matéria já foi enfrentada neste Colegiado. Cito o Acórdão nº 9202-007.879, proferido na Sessão de 21 de maio de 2019, de relatoria da Conselheira Patrícia da Silva, tendo sido este relator designado para proferir o voto vencedor. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados, a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista, o que não se aplica à incorporação de reservas de reavaliação. Correto, portanto, o entendimento esposado pelo Acórdão Recorrido. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.915670/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/05/2003 IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84 Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-005.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para que, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa de IRPJ, prossiga-se na análise do direito creditório da Recorrente, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.578, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.915674/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84 Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para que, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa de IRPJ, prossiga-se na análise do direito creditório da Recorrente, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.578, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.915674/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 56 70 /2 00 9- 62 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.581 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915670/2009-62 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior que o devido a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao período de apuração de maio de 2003, com débitos de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento supostamente indevido se refere a recolhimento por estimativa mensal, o qual somente poderia ser utilizado para a dedução do IRPJ apurado ao final do período de apuração trimestral ou anual, conforme disposição do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega que o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, não conduz ao indeferimento da sua pretensão, já que a DComp foi apresentada após o término do período de apuração anual, de modo que já era possível qualificar o pagamento efetuado como indevido. A decisão de primeira instância negou provimento à Manifestação de Inconformidade, considerando que o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, somente permite a utilização de pagamento realizado a título de estimativa de IRPJ para dedução do valor devido ao final do período de apuração ou para compor saldo credor do referido tributo. Além disso, o valor pago pela Recorrente seria muito próximo daquele declarado como devido a título de estimativa na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Recorrente não teria registrado o pagamento na composição do saldo credor relativo ao ano-calendário, o que já estaria obstado pelo transcurso do prazo decadencial. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário reiterando as alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade, defendendo a inexistência de prescrição, já que a DComp foi apresentada antes do transcurso do referido prazo. Tendo sido observada irregularidade quanto à representação do signatário do Recurso Voluntário, foi oferecida oportunidade para o saneamento do vício. A Recorrente se manteve inerte quando da diligência realizada, fazendo juntada aos autos de esclarecimento apenas em 16 de julho de 2021. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.581 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915670/2009-62 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, e apresentou o Recurso Voluntário dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (fls. 701/717). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. O Recurso é assinado pelo Sr. Suedson Freire, identificado como Diretor Vice- Presidente da Recorrente. Conforme ata de fls. 136/138, datada de 16/09/2011, constata-se que o signatário do Recurso Voluntário foi eleito para o referido Cargo, com mandato “até a Reunião do Conselho de Administração a ser realizada imediatamente após a Assembléia Geral Ordinária que apreciará as demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2011”. Deste modo, considerando que o Estatuto Social fls. 114/134 estabelece que a Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses de cada ano, a princípio, o mandato do referido signatário teria expirado até o final do mês de abril de 2012, de modo que, à data da apresentação do Recurso Voluntário, 21 de novembro de 2013, não mais possuía poderes para representar a sociedade. Deste modo, constata-se a irregularidade de representação da parte, o que conduziria, a princípio, ao não conhecimento do Recurso Voluntário. Não obstante, considerando-se o Princípio do Formalismo Moderado que informa o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a previsão do art. 76 do Código de Processo Civil, aplicável de modo supletivo e subsidiário ao PAF, por força do art. 15 do mesmo Código, e a Súmula CARF nº 129, foi oferecida oportunidade ao sujeito passivo para o saneamento do vício, conforme Despacho de fls. 162/163. Ali, expressamente, determina-se a intimação da Recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias: regularizar a situação processual com a exibição de ata de eleição ou procuração pública ou particular outorgada ao Sr. Suedson Freire, com poderes para representá-la nos presentes autos, destacando que, no caso de expedição após 21/11/2013, a procuração deverá conter ratificação expressa dos atos praticados anteriormente, conforme parágrafo único do art. 662 do Código Civil. Não houve qualquer resposta, contudo, à Intimação, formalizada por meio eletrônico (fls. 167/169). Em 16 de julho de 2021, quando o presente processo já se encontrava incluído na pauta de julgamento da presente reunião, a pessoa jurídica apresentou os documentos de fls. 176/185, por meio dos quais invoca o disposto no art.150, §4º, da Lei nº 6.404, de 1976: Art. 150 (...) § 4º O prazo de gestão do conselho de administração ou da diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. Assim, “uma vez que não foi realizada nenhuma nova assembleia de eleição de diretores desde 2011 até 2021, resta claro que, ao tempo do protocolo do recurso, ainda estava em vigor o mandato do seu subscritor”. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.581 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915670/2009-62 A veracidade da afirmativa da Recorrente de que não houve a realização de assembleias no citado período de tempo não pode se atestada de plano, pois demandaria diligência junto ao órgão de registro. Contudo, considerando que há prova da eleição de nova Diretoria em 2021 (fls. 180/185) e de que é um integrante desta nova Diretoria quem corrobora a legitimidade do signatário da peça recursal, considero, em atenção, inclusive, ao, já mencionado, princípio da formalidade moderada, que se encontra convalidado qualquer vício que possa existir na referida representação. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO O tema sob discussão nos autos diz respeito à possibilidade de compensação de valor pago indevidamente ou a maior que o devido a título de estimativa de IRPJ ou CSLL, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996. O art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, vedava tal possibilidade, determinando que o indébito somente poderia ser utilizado na “dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período”. Tal posição, contudo, foi superada, já que, ao lado do valor efetivamente devido a título de estimativa (cuja utilização deve-se dar nos moldes acima prescritos), é possível que o sujeito passivo incorra em equívoco e efetue o recolhimento de valores indevidos ou a maior do que o devido, os quais podem, desde a data do recolhimento, serem utilizados para restituição ou compensação. Daí a razão da Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Deste modo, a análise dos PER/DComp que envolvam pagamentos por estimativa deve perscrutar qual o montante efetivamente devido, com base na legislação, em confronto com o recolhimento realizado. O Despacho Decisório, porém, limitou-se ao registro da referida impossibilidade, conforme vedação do já citado art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005, sem qualquer análise do direito creditório invocado. Na decisão recorrida, de outra banda, além de se apontar a impossibilidade, registra-se a necessidade de que o indébito constasse da apuração anual do IRPJ, bem como a decadência do direito de proceder-se à retificação da apuração do ano-calendário de 2003. Como visto, ambas as conclusões são improcedentes. A DIPJ apresentada pela Recorrente, em relação ao ano-calendário de 2003 (fl. 81) aponta no sentido de que o valor do recolhimento realizado por estimativa em relação a abril de 2003 seria parcialmente indevido. Não haveria, pois, a necessidade de retificação da referida declaração, para incluir o recolhimento em tela na apuração final do citado ano-calendário. Contudo, uma vez que o mencionado Despacho Decisório não se manifestou sobre o mérito do direito creditório invocado pelo Recorrente, não foram juntados aos autos a escrituração contábil e fiscal da Recorrente, e os documentos que a corroboram, nem ainda a Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF) relativa ao citado período de Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.581 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915670/2009-62 apuração, de modo que não é possível a esta autoridade julgadora fazer a análise do direito creditório neste momento, posto que tal procedimento configuraria supressão de instância. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de jurisdição da Recorrente para que, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa de IRPJ, prossiga-se na análise do direito creditório da Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para que, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa de IRPJ, prossiga-se na análise do direito creditório da Recorrente, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13411.720080/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PEDIDO NÃO FORMULADO EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Pedidos formulados apenas em sede de julgamento de segunda instância não devem ser conhecidos, dadas as regras preclusivas que disciplinam o contencioso administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. É ônus do contribuinte carrear ao processo os elementos probatórios aptos a demonstrar a existência de direito creditório perante a Fazenda Pública, sendo descabida a postulação de realização de diligência para tal apuração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. REMUNERAÇÃO INDIRETA PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA EM BENEFÍCIO DO SÓCIO. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física os rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista de pessoa jurídica, assim considerados os valores pagos a terceiros pela empresa em seu benefício. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física os rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, a título de lucros ou dividendos distribuídos, não registrados nem apurados na contabilidade da empresa. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, apenas os valores efetivamente pagos ao titular ou sócio da microempresa ou da empresa de pequeno porte, após excluídos os valores pagos a título de Simples e à exceção dos pagamentos a titulo de pro labore, aluguéis ou serviços prestados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE RECURSOS AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. TRANSPOSIÇÃO PARA O ANO-CALENDÁRIO SEGUINTE. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2202-008.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NÃO CONHECIMENTO. Pedidos formulados apenas em sede de julgamento de segunda instância não devem ser conhecidos, dadas as regras preclusivas que disciplinam o contencioso administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. É ônus do contribuinte carrear ao processo os elementos probatórios aptos a demonstrar a existência de direito creditório perante a Fazenda Pública, sendo descabida a postulação de realização de diligência para tal apuração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. REMUNERAÇÃO INDIRETA PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA EM BENEFÍCIO DO SÓCIO. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física os rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista de pessoa jurídica, assim considerados os valores pagos a terceiros pela empresa em seu benefício. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física os rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, a título de lucros ou dividendos distribuídos, não registrados nem apurados na contabilidade da empresa. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, apenas os valores efetivamente pagos ao titular ou sócio da microempresa ou da empresa de pequeno porte, após excluídos os valores AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 72 00 80 /2 00 8- 99 Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.720080/2008-99 pagos a título de Simples e à exceção dos pagamentos a titulo de pro labore, aluguéis ou serviços prestados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE RECURSOS AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. TRANSPOSIÇÃO PARA O ANO- CALENDÁRIO SEGUINTE. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - DRJ/REC, que julgou parcialmente procedente Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativo aos exercícios 2005, 2006 e 2007 (fls. 03/78), dada a apuração das infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas – decorrente de remuneração indireta, de acréscimo patrimonial a descoberto, e de deduções indevidas de despesas médicas e de previdência. A instância de piso assim resumiu os termos da autuação: 2.A fiscalização foi iniciada por meio do termo início de fiscalização de fls. 76 a 78. tendo sido solicitado ao contribuinte que apresentasse documentação relativa as aquisições e alienações de bens, aos rendimentos auferidos, às dividas e ônus reais, às relações de dependência e às despesas médicas, com instrução e com contribuições de deduções, referentes aos anos-calendário de 2004 a 2006. Foram requisitados, aditivamente, os extratos bancários e os comprovantes e pagamento dos cartões de créditos, também em relação aos anos-calendário de 2004 a 2006. Houve reintimações, conforme termos de fls. 80 e de fls. 637. 3.Por meio da carta-resposta de fls. 82 a 83, o contribuinte apresentou parte da documentação requerida, anexada às fls. 84 a 634 e às fls. 638 a 674. 4.Ao fiscalizado foi enviado, aditivamente, o termo de intimação de fls. 675, para análise e confirmação dos 'Valores pagos a título de despesas com cartões de crédito'', conforme planilhas de fls. 676 a 688. Os originais de pagamentos de cartões de crédito e as notas fiscais de compras dos anos calendário de 2004 a 2006 foram devolvidos ao contribuinte por meio dos termos de devolução de fls. 689 e de fls. 690. Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.720080/2008-99 5. O contribuinte forneceu, aditivamente, a documentação de despesas de fls. 691 a 710 e, após intimação (fls. 711 e fls. 882), apresentou as notas fiscais de compra emitidas em nome de pessoas jurídicas (fls. 713 a 881) e os livros caixa das empresas Zarb Telecomunicações, Rademaker Braz de Oliveira e Rademaker Teleinformática (fls. 884 a 907). 6. Constam ainda do processo as declarações de ajuste anual do contribuinte dos anos- calendário de 2004 (fls. 908 a 912), de 2005 (fls. 913 a 918), e de 2006 (fls. 919 a 924). as declarações do cônjuge Cleuzemir Leite Ribeiro Braz. dos mesmos anos-calendário de 2004 (fls. 925 a 927) de 2005 (fls. 928 a 930) e de 2006 (fls. 931 a 933), bem como as declarações de imposto de renda pessoa jurídica de fls. 934 a 948 e informações extraídas do dossiê Guia-Vic do impugnante e do cônjuge (fls. 949 a 952). 7.A autoridade fiscal lavrou o auto de infração em virtude de terem sido constatadas as seguintes infrações à legislação tributária, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 6 a 10 e relatório fiscal de fls. 15 a 25; 7.1 - omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (omissão no valor de R$ 25.224,83, fato gerador em 31/12/2004; omissão no valor de R$ 145.095,79, fato gerador em 31/12/2005; e omissão no valor de R$ 104.025,62, fato gerador em 31/12/2006); 7.2 - omissão de rendimentos tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto (omissão no valor de RS 96.095,88, fato gerador em 31/12/2004; e omissão no valor de R$ 90.519,50, fato gerador em 31/12/2006); 7.3 - dedução indevida de contribuição para a previdência oficial (glosa no valor de RS 1.478,40, fato gerador em 31/1272005; e glosa no valor de R$ 1.760,00, fato gerador em 31/12/2006); e 7.4 - dedução indevida de despesas médicas (glosa no valor de R$ 1.765,00, fato gerador em 31/1272006). A exigência foi impugnada (fls. 963 e ss), e parcialmente exonerada no julgamento de primeiro grau (fls. 1029/1058), em virtude de alterações promovidas no valor da omissão de rendimentos do ano 2005, e do acréscimo patrimonial a descoberto do ano 2004. Reproduz-se a seguir, na sua essência, a ementa do acórdão então exarado: REMUNERAÇÃO INDIRETA PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA EM BENEFÍCIO DO SÓCIO. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física os rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista de pessoa jurídica, assim considerados os valores pagos a terceiros pela empresa em seu benefício. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física os rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, a título de lucros ou dividendos distribuídos, não registrados nem apurados na contabilidade da respectiva pessoa jurídica. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, apenas os valores efetivamente pagos ao titular ou sócio da microempresa ou da empresa de pequeno porte, após excluídos os valores pagos a título de Simples e à exceção dos pagamentos a titulo de pro labore, aluguéis ou serviços prestados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.720080/2008-99 Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. NULIDADE. LANÇAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de realização de diligência e perícia quando demonstrado o caráter eminentemente protelatório de sua realização e quando não há dúvida para o julgamento da lide, mormente em se tratando de matéria cujo ônus da prova é do contribuinte O contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/11/2012 (fls. 1101/1120), sendo nele alegado, em síntese, que: - houve nulidade por vício formal devida a erro material na construção do lançamento, dado que foram permutados os valores dos supostos rendimentos do ano 2005 com os de 2006, gerando impactos também no cálculo da variação patrimonial, em equívoco reconhecido pela DRJ, a qual, porém, reajustou indevidamente o auto de infração, para salvá-lo; - não subsiste a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, havendo sido indevidamente desconsiderados os pagamentos das despesas das pessoas jurídicas efetuadas no cartão de crédito do recorrente, as quais se encontram registradas na contabilidade como distribuição de lucros aos sócios, o que se demonstra para cada ano-calendário; - as supostas omissões na verdade se tratam de distribuição de lucros das empresas das quais o autuado é sócio, estando tudo devidamente comprovado pela contabilidade, a qual prepondera sobre as informações constantes das DIPJ; - em caso de dúvida, seja convertido o julgamento em diligência ou aplicado o art. 112 do CTN; - foram consideradas despesas do recorrente valores anteriormente computados como despesas das pessoas jurídicas, o que é ilustrado pela aquisição de computadores Dell no ano de 2006, via cartão de crédito; - além de inválida a alteração promovida pela DRJ nos valores da infração acréscimo patrimonial a descoberto, deveria ter sido transportado para o mês de jan/06 o valor disponível em dez/05. Ao final, pede a desconstituição do auto, ou ainda a aplicação do art. 112 do CTN e a realização de diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo, porém deve ser apenas em parte conhecido. Fl. 1172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.720080/2008-99 O contribuinte, na sua impugnação, não formulou pleito com vistas à aplicação do art. 112 do CTN. Ora, deve ser frisado não pode ser modificado o pedido ou ser invocada outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Nesse sentido, vide os Acórdãos de n os 2402-005.971 (j. 12/09/2017), 3802- 004.118 (j. 25/02/2015), 1802-001.150 (j. 15/03/2012), 3401-002.142 (j. 26/02/2013), 3201- 001794 (j. 15/10/2014), 2202-003.577 (j. 21/09/2016), e 1803-000.777 (j. 27/01/2011). Assim, não cabe o conhecimento do pedido para aplicação do art. 112 do CTN, pois de acordo com a sistemática processual vigente, é vedado ao recorrente inovar nas razões ou pleitos recursais, haja vista ter ocorrido preclusão consumativa. O pleito voltado à realização de diligência, por sua vez, também não merece prosperar, pois tal procedimento não visa reunir provas atendendo à demanda das partes, mas sim trazer elementos adicionais para fins de ajudar a formação do convencimento dos julgadores acerca dos fatos. Na espécie, todos os elementos para o esclarecimento e correta apreciação da causa já estão reunidos no processo, o qual se apresenta perante o julgador de segunda instância administrativa adequadamente instruído. Convém lembrar que a produção de provas com vistas a comprovar suas razões é ônus do contribuinte, tendo em vista o disposto no art. 373, I, do CPC, cabendo-lhe sustentar a defesa de seu pedido com documentação hábil a fundamentar seus argumentos. Reitere-se que diligências não se prestam para a busca de novos elementos de prova em face de alegações genéricas do contribuinte, tanto mais, quando o contribuinte foi intimado seguidas vezes no curso da ação fiscal para juntada de documentação contábil, e correlata, hábil ao esclarecimento dos pontos controversos, e instaurado o contencioso novamente lhe propiciada a oportunidade para carrear tais elementos de prova. O recorrente alega, por outra via, a existência de nulidade na autuação face a erro material na ‘construção’ do lançamento, já que foram permutados os valores dos rendimentos do ano 2005 com os de 2006, gerando impactos também no cálculo da variação patrimonial, o que foi reconhecido pela DRJ, a qual porém, ajustou indevidamente o auto de infração, com o intuito de mantê-lo, extrapolando sua competência. Pois bem, tem-se que foi admitido pela contestada ter acontecido equívoco na alocação de rendimentos omitidos nos anos 2005 e 2006, havendo sido realizado o pertinente exame e correção do ocorrido nos itens 33 a 37 da decisão da DRJ (fls. 1044/1047), para a infração de omissão de rendimentos; da mesma forma, foram feitos ajustes, nos itens 45 a 47 do julgado (fls. 1050 a 1053), quanto à infração de acréscimo patrimonial do ano de 2004. Inclusive, no ano de 2006, foi verificado que efetuada a alteração devida na infração de omissão de rendimentos do ano de 2006, o valor da autuação ficaria majorado, portanto preservou-se o montante tal como originalmente apurado, para não haver agravamento da exigência; o mesmo se deu, com relação a algumas competências de 2004, no atinente à infração de acréscimo patrimonial (ver itens 46.2 e 46.3 da decisão). Fl. 1173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.720080/2008-99 Mister observar que prejuízo algum restou comprovado pelo contribuinte, a atrair a incidência do art. 59 do Decreto 70.235/72, tampouco foi apontado erro concreto de cálculo nos ajustes realizados pela instância de piso. Diversamente, a reforma efetuada pela referida no lançamento realizou-se em consonância com os preceitos do art. 145, I, do CTN, possibilitando a adequada mensuração do aspecto quantitativo do gravame tributário, em nada se confundindo com “novo lançamento”, consoante alardeia o recorrente. Destarte, há que se rejeitar a demanda por nulidade. Passando à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, foi constituído crédito tributário em razão da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas a título de remuneração indireta, advindos de pagamentos de despesas pessoais e de cartão de crédito de titularidade do autuado; este, por seu turno, alega que os recursos para tanto decorreram da distribuição de lucros das empresas das quais é sócio, a saber, Rademaker Teleinformática Ltda. ME, CNPJ 04.213.265/0001-29, Zarb Telecomunicações Ltda., CNPJ 06.262.252/0001-75, e Rademaker Braz de Oliveira ME, CNPJ 02.903.054/0001-92. Impende pontuar, inicialmente, que lucros e dividendos distribuídos por empresa tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado são isentos, na forma dado art. 10 da Lei 9.249/95, desde que seu montante não ultrapasse o resultado contábil e os lucros acumulados e reservas de lucros anteriores, forte no art. 48 da IN SRF 93/97, então vigente. Para empresas optantes do Simples federal, que não são obrigadas a manter escrituração completa, é necessário que os valores pagos a esse título estejam escriturados no livro caixa, assim considerado o saldo do livro caixa no final do período, após a dedução do Simples devido, até o limite da receita bruta, conforme regrado no art. 25 da Lei 9.317/96. Ora, não foi juntada aos autos escrituração das precitadas empresas no que concerne ao ano de 2004. Nos anos de 2005 e 2006, a empresa Rademaker Teleinformática Ltda. estava sendo tributada pelo lucro real, do que se conclui estar ela obrigada a manter escrituração do livro Diário e Razão, tendo em vista o disposto no Decreto-lei 486/69, e arts. 14 da Lei 8.218/91 e 45 da Lei 8.981/95. Não trouxe, no entanto, o Diário, e no tangente aos ‘Razão’ apresentados quando da impugnação (fls. 1013/1014), tratam-se na verdade apenas de folhas onde constam lançamentos de conta de lucros/prejuízos acumulados, não sendo carreadas as demais partes, impedindo saber se foram cumpridas as formalidades extrínsecas, ou mesmo aferir quando foram elaborados os livros dos quais foram elas extraídos, e se tais lançamentos estão suportados nos demais registros contábeis da empresa. Com relação à empresa Rademaker Braz de Oliveira, que tributou pelo lucro presumido em 2005 e 2006, não foi trazido Diário ou Razão, apenas o Livro Caixa de 2005 (fls. 884/894), no qual não consta lançamento específico associado à pretensa distribuição. Aliás, na peça recursal há apenas a referência de que teria havido “antecipações de lucro no valor de R$ 34.788,65 também para o recorrente”, informação essa que não permite verificar se tal pretensa distribuição ser deu em conformidade com as regras aplicáveis ao regime em apreço, ou seja, observando o percentual adequado de presunção sobre a receita, o abatimento dos impostos, etc. E, no que se refere à Zarb Telecomunicações, optante do Simples, são cabíveis para as folhas do Razão constantes das fls. 1015/1017 as mesmas considerações já tecidas no que se refere à Rademaker Teleinformática; não foi, ainda, juntado Livro Caixa de 2006, e o de 2005 (fls. 895/907) não registra os lucros distribuídos, nem há demonstrativo da presunção de lucro Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.720080/2008-99 que lhes teria dado base, mesmo sob eventual título de “antecipações de lucro”, o qual, anote-se, não se apresenta no histórico da escrituração daquele livro. Inaptos, portanto, os documentos colacionados aos autos para atestarem a distribuição de lucros aludida na peça recursal. Por outra vertente, o contribuinte contesta a autuação afirmando que foram consideradas como despesas do recorrente valores que foram anteriormente computados como despesas das pessoas jurídicas, o que seria ilustrado pela aquisição de computadores Dell no ano de 2006, via cartão de crédito. Na verdade, trata-se de adução destituída de maior substância, e que foi bem enfrentada pela DRJ, em excerto que se pede a devida vênia para reproduzir: 32. A defesa argumenta que alguns gastos já tidos como despesas das pessoas jurídicas foram indevidamente considerados como pagamentos em favor do sócio e portanto, classificados como remuneração indireta, a exemplo da aquisição de computadores DELL, em três parcelas de R$ 3.449,99 pagas em janeiro, fevereiro e março de 2006. Os dispêndios decorrentes dos pagamentos das faturas pela empresa foram alocados parte como despesa da própria empresa e parte como despesa efetuada pela empresa em favor do contribuinte, como a seguir discriminados: 32.1 - Às fls. 26 a 33 encontram-se as planilhas contendo os valores mensais (coluna "pagamento") das faturas de cada um dos oito cartões de crédito, sendo que parte desses valores foram pagos pelo próprio contribuinte ("total pago contribuinte'), parte foram pagos pelas pessoas jurídicas em favor do contribuinte ("pagto c/c empresa"), e, por fim, parte foram pagos pela pessoa jurídica em razão de despesas em favor das próprias empresas ("pg empresa - desp PJ comp"). Dessas planilhas foram extraídos os valores mensais considerados como despesas com cartão de crédito realizadas e pagas pelo próprio contribuinte ("total pago contribuinte"), e transferidas para consolidação na planilha de fls. 34. Dessa planilha de fls. 34, esses dispêndios foram inseridos nos demonstrativos da análise da variação patrimonial. 32.2 — Nas planilhas de fls. 35, para o ano-calendário de 2004, de fls. 36, para o ano- calendário de 2005 e de fls. 37, para o ano-calendário de 2006, estão relacionados os pagamentos das faturas de cartões de crédito efetuados pelas empresas em benefício do sócio, relativos a faturas de cartões de crédito. Das já mencionadas planilhas de fls. 26 a 33 foram também extraídos valores para elaboração das planilhas de fls. 35 a 37, essas relativas a valores pagos pelas empresas em seu favor. Também foram especificados os valores pagos pelas empresas em benefício delas próprias, isto é, despesas pagas em favor das pessoas jurídicas. 32.3 - Para o caso questionado pela defesa, deu-se que os pagamentos pela aquisição de computadores Dell para as empresas (três parcelas de R$ 3.449,99, em 05/01/2006, em 06/02/2006 e em 06/03/2006) integraram as faturas do cartão de crédito Fiat Master (fls. 26), que tiveram valores totais iguais a RS 4.772,94, RS 6.387,66 e RS 5.789,43, em janeiro, fevereiro e março de 2006. respectivamente, e que foram pagas pela pessoa jurídica. Os dispêndios decorrentes dos pagamentos das faturas pela empresa foram alocados parte como despesa da própria empresa e parte como despesa efetuada pela empresa em favor do contribuinte, como a seguir discriminados: Ano-calendário de 2006 — Credicard Fiat Master A B C D = B-C Fl. 1175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.720080/2008-99 Data da fatura Valor da fatura(R$) Valor do pagamento efetuado pela empresa (R$) Valor da despesa da própria empresa (R$) Valor da despesas efetuada pela empresa em favor do sócio (R$) 05/01/2006 4.772,94 4.772,94 3.449,99 1.322,95 06/02/2006 6.387,86 6.387,86 3.449,99 2.937,87 06/03/2006 5.789,43 5.789,43 3.449,99 2.339,44 Como já exposto, os pagamentos do ano-calendário de 2006, das faturas de cartões de crédito efetuados pelas empresas em benefício do sócio foram transferidos para a planilha de fls. 37 e nela se verifica que na coluna "Credicard Fiat Master" os valores em janeiro, fevereiro e março são de apenas R$ 1.322.95, R$ 2.937.87 e R$ 2.339,44. respectivamente, sem inclusão dos pagamentos relativos aos computadores DELL. Sem razão, portanto, o recorrente, também quanto a esse tópico. No tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto, o contribuinte repisa os argumentos já enfrentados, neste voto, na parte que diz respeito à suposta nulidade da autuação, ou seja, que a fiscalização teria cometido erros que a DRJ teria reformado indevidamente, adução já afastada linhas acima. Também reitera a alegação de que “os supostos rendimentos omitidos relativos ao ano-calendário de 2005 foram incluídos como sendo do ano-calendário de 2006 e vice-versa, gerando acréscimo patrimonial a descoberto de forma incorreta nos meses de julho e agosto de 2006, havendo acostado quando da impugnação planilha nesse sentido. Todavia, a decisão de piso bem examinou o tema, e, não havendo tal análise sido refutada sob qualquer prisma pelo recorrente, que apenas, como mencionado, repetiu a defesa constante da impugnação, cabe, pela sua correção, a reprodução dos fundamentos daquele julgado para fins de integrar estas razões decisórias: 45. Quanto à a inversão dos valores efetuada pela fiscalização em relação aos anos de 2005 e de 2006, cabe razão em parte à defesa, uma vez que os rendimentos considerados omitidos e que devem ser inseridos nos demonstrativos de variação patrimonial dos anos-calendário de 2004 e de 2006, períodos em que houve apuração da infração em tela, são aqueles constantes das planilhas de fls. 35 a 37. 45.1 - Para o ano-calendário de 2004, o valores corretos a serem inseridos no demonstrativo de variação patrimonial são aqueles extraídos da planilha de fls. 35 e do auto de infração de fls. 6 a 8, totalizando R$ 25.224,83, e já devidamente registrados no referido demonstrativo, como abaixo relacionados: Ano-calendário de 2004 (fls. 35) Mês Rendimentos omitidos / Remuneração indireta, fls. 47 e 48 (R$) Janeiro 324,53 Fevereiro 3.633.53 Março Abril 5.598,88 Maio 1.796,86 Junho Julho Agosto 3.209,12 Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.720080/2008-99 Setembro 124,50 Outubro 4.967,82 Novembro 4.295,83 Dezembro 1.273,76 Total 25.224,83 45. 2 - Para o ano-calendário de 2006, deveriam ser inseridos no demonstrativo de variação patrimonial os valores extraídos da planilha de fls. 37, totalizando R$ 122.460,72. Todavia, como somente foi efetuado lançamento, a título de rendimentos omitidos / remuneração indireta, no ano-calendário de 2006, o montante total de R$ 104.025,62, como se verifica do auto de infração de fls. 6 a 8, esses valores considerados recursos omitidos, já foram devidamente registrados no referido demonstrativo, como abaixo relacionados: Ano-calendário de 2006 (fls. 6 a 8) Mês Rendimentos omitidos / Remuneração indireta, fls. 73 a 75 (R$) Janeiro 1.188,86 Fevereiro 4.767,18 Março 13.506,94 Abril 1.760,87 Maio 12.273,48 Junho 7.086,26 Julho 14.294,90 Agosto 4.378,70 Setembro 15.56,.45 Outubro 12.969.29 Novembro 11.957,69 Dezembro 4.278,00 Total 104.025,62 45.3 - Assim, nada há a retificar nos demonstrativos de variação patrimonial dos anos- calendário de 2004 e de 2006, quanto aos recursos oriundos da omissão de rendimentos/remuneração indireta. 46. No que se refere às aplicações inseridas nos demonstrativos de variação patrimonial a descoberto, que correspondem a despesas/gastos/dispêndios, constata-se que na linha "OUTROS DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES" de fls. 47 a 48, para o ano de 2004 e de fls. 73 a 75, para o ano de 2006, constam os pagamentos efetuados pelo próprio contribuinte das faturas dos cartões de créditos, correspondentes a despesas dele próprio. 46.1 - Tais valores foram extraídos dos quadros "PAGAMENTO CONTRIBUINTE 2004" e "PAGAMENTO CONTRIBUINTE 2006", de 34 (fls. 33 do processo físico)., como informado pela própria fiscalização em seu relatório de fls. 22. Os quadros das fls. 34 resultam, por sua vez, da soma dos gastos com os cartões de créditos individualizados às fls. 26 a 33. Notam-se, nos quadros de fls. 34, dois equívocos: (i) o pagamento em agosto de 2004 da fatura do Credicard Fiat Visa, que foi de R$ 3.709,71 (fls. 29) e não de R$ 4.849,46 (fls. 34). Logo, o valor correto em agosto de 2004 para o total dos cartões de crédito foi de R$ 15.341,42 e não de R$ 16.481,17; (ii) o pagamento em janeiro de 2006 da fatura do Credicard Fiat Visa, que foi de R$ 5.931,40 (fls. 29) e não de R$ 2.167,78 (fls. 34). Logo, o valor correto em janeiro de Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.720080/2008-99 2006 para o total dos cartões de crédito foi de R$ 8.654,01 e não de R$ 4.890,39. Em face da impossibilidade de agravamento, deve ser considerado o menor valor para os gastos em janeiro de 2006, ou seja, R$ 4.890,39. 46.2 - Todavia, ao se comparar os valores relacionados às fls. 34 com aqueles inseridos nos demonstrativos de variação patrimonial (fls. 47 a 48 e 73 a 75), encontram-se algumas divergências, a seguir indicadas. 46.3 - Em face da impossibilidade de agravamento em sede de julgamento, deve ser considerado o menor valor, entre aquele apurado e o registrado para o ano de 2004: Mês "PAGAMENTO Linha "OUTROS Valor a ser considerado CONTRIBUINTE 2004" DISPÊNDIOS / no Demonstrativo de fls. 34 APLICAÇÕES" Variação Patrimonial (R$) fls. 47 a 48 (R$) (R$) Janeiro 13.589,94 12.950,94 12.950,94 Fevereiro 17.347,41 17.015,79 17.015,79 Março 16.884,04 17.183,21 16.884,04 Abril 8.370,38 8.410,33 8.370.38 Maio 11.467,72 11.467,72 11.467,72 Junho 8.594,51 9.015,61 8.594,51 Julho 10.820,23 10.820,23 10.820,23 Agosto 16.481,17 16.475,69 16.475,69 Setembro 5.489,05 5.642,03 5.489,05 Outubro 2.362,60 2.357,91 2.357,91 Novembro 6.363,41 6.368,10 6.363,41 Dezembro 14.688,23 14.688,23 14.688,23 Total 132.458,69 132.395,79 Dessa forma, os totais retificados de dispêndios/aplicações em 2004 passam a ser: (i) março = RS 16.923,71 (RS 39,67 + RS 16.884,04); (ii) abril = RS 8.713,53 (R$343,15 + RS 8.370,38); (iii) junho = RS 8.849,81 (RS 255,30 + RS 8.594,51); (iv) setembro = RS 6.702,56 (RS 24,65 + RS 1.188,86 + RS 5.489,05); e (v) novembro = RS 7.999,87 (RS 447,60 + RS 1.188,86 + RS 6.363,41). 46.4 - Já para o ano-calendário de 2006, os registros no demonstrativo de variação patrimonial coincidem com o quadro de fls. 34, inclusive quanto ao valor a menor apurado em janeiro de 2006 (RS 4.890,39), nada havendo a ser alterado: (...) 47. Em razão das alterações dos valores relativos ao item "OUTROS DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES" para o ano-calendário de 2004, deve ser efetuada nova apuração da variação patrimonial a descoberto, conforme abaixo: Ano-calendario de 2004 Mes Total de Recursos Total de Aplicações Acréscimo Patrimonial a Saldo para o mes seguinte (R$) 1 Descoberto (R$) (R$) Janeiro 35.040,83 12.974,81 0,00 Fevereiro 25.723, 42 17.033,39 Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.720080/2008-99 Março 8.707,63 16.923,71 8.216,08 Abril 5.638,55 8.713,53 3.074,98 Maio 2.695,31 11.467,22 9.072,41 0,00 Julho 339,80 8.849,81 8.510,01 0,00 Julho 0,00 11.187,94 11.187,94 0,00 Agosto 3.237,03 17.693,29 14.456,26 0,00 Setembro 153,24 6.702,56 6.549.32 0,00 Outubro 4.992,47 4.011,43 981,01 Novembro 5.741,53 7.999,87 2.258,34 0,00 Dezembro 1.721,36 33.574,01 31.852,65 0,00 Total 95.177,99 Por fim, também não tem sucesso o recorrente quando demanda seja transportado o saldo de dezembro de 2005 para janeiro de 2006. Veja-se que esse saldo não consta como valor disponível na DIRPF do ano-calendário 2006, do que se conclui tenha sido todo consumido ao final desse ano, salvo demonstração em sentido contrário produzida pelo sujeito passivo, o que não se verificou no particular. Esse entendimento, importa destacar, vem se consolidando no âmbito do CARF, vide os acórdãos 9202-003.326 (set/14) e 9202-007.157 (ago/18). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13654.000598/2009-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/07/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 91. APRESENTAR A GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O RESPECTIVO MANUAL DE ORIENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar a empresa a GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa CFL 91 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º , INCISO III, DO ANEXO II DO RICARF Quando o contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-003.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/07/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 91. APRESENTAR A GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O RESPECTIVO MANUAL DE ORIENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar a empresa a GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa CFL 91 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º , INCISO III, DO ANEXO II DO RICARF Quando o contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 05 98 /2 00 9- 31 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.434 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000598/2009-31 Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 94/96), interposto contra o Acórdão n o. 09- 29.879 da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG – DRJ/JFA (e-fls. 89/91), que por unanimidade de votos considerou improcedente a impugnação (e-fls. 28/30) interposta contra Auto de Infração CFL 91 DEBCAD 37.151.797-4 (e- fls. 02/09), lavrado pela apresentação pela empresa de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação, no valor de R$ 1.329,18, consolidado em 07/07/2009, cientificado à interessada por via postal em 14/07/2009 (e-fl. 22). 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/JFA, transcrito em sua essência, por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: (...) O Auto de Infração foi lavrado (....), segundo o Relatório Fiscal de folha 4, pelos seguintes fatos: ... 2- A Santa Casa apresentou a GFIP com fatos geradores maiores que constantes em folhas de pagamento, RPA e demais documentos de caixa. A planilha contendo detalhadamente os valores declarados a maior, competência, nome, valores da remuneração constam da planilha I. ... Em razão da infração cometida foi aplicada uma multa, nos termos do art. 92 e art. 102 da Lei 8.212/1991 c/c art. 283, caput e §3° e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, atualizada pela Portaria MPS/MF 48/2009, no valor de R$1.329,18, conforme descrito no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, à folha 5. ... impugnou ...: "Na verdade o que ocorreu foram erros no preenchimento dos documentos fiscais- Notas fiscais de prestação de serviços, pois, emitia-se uma nota fiscal, para efetuar pagamento de outra competência. No entanto, o correto é como foi realizado pela Impugnante, ou seja, o lançamento foi feito na competência da emissão da nota fiscal de prestação de serviço, independentemente do mês a que se referia, pois, conta-se é a saída do numerário no livro caixa." (folha 28) Houve lançamentos indevidos conforme se vê na competência 6/2006, onde "a fiscalização afirmou que foi lançado na GFIP para o nome Andrea Rodrigues Freitas, o valor de R$1.800,00, o que não corresponde a verdade, pois, o lançamento foi de R$1.400,00. conforme GFIP em anexo." Havia contribuição dos segurados em vínculo com a Prefeitura Municipal de Nepomuceno pelo limite máximo, desobrigando a impugnante de reter contribuição dos referidos profissionais, que não teriam vínculo empregatício consigo. 3. A ementa do Acórdão proferido pela DRJ, que considerou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, é colacionada a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2005 a 28/02/2007 SEGURADO. GFIP. BASE DE CÁLCULO INFORMADA MAIOR QUE A CORRETA. INFRAÇÃO INDEPENDENTE DO NÚMERO DE OCORRÊNCIAS. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.434 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000598/2009-31 As remunerações pagas ou creditadas no mês devem ser informadas em GFIP em seu valor correto, redundando em desconformidade com a legislação a informação de valor de base de cálculo maior que a devida. A autuação por desconformidade da GFIP com o manual não é do tipo que se configura por ocorrência, sendo que uma só constatação justifica a autuação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Recurso Voluntário 4. Intimada do Acórdão em 07/07/2010, por via Postal (Aviso de Recebimento - AR de e-fl. 93), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 06/08/2010 (protocolo de e-fl. 94), argumentando, em síntese: - entende que a Decisão combatida teria sido injusta, por não atentar a todos os argumentos expostos na impugnação, bem como teria deixado de apreciar a documentação acostada junto a esta; - faz sumária descrição da Decisão a quo; - indispõe-se contra o “apensamento dos autos 37.151.804-0” por “não envolver vínculo de emprego” com os citados na GFIP; - repisa que o fato ocorrido tratou-se de “equívoco” no preenchimentos dos documentos fiscais, recebidos após fechamento mensal, e assim os lançamentos eram “geralmente” realizados no mês posterior, - a situação seria agravada pelo fato de que os segurados relacionados na GFIP não eram seus funcionários, que dependia das informações de terceiros para os lançamentos das GFIP, obtidas “geralmente” quando já passado o mês de competência, “o que resultou do erro, consistente de lançamento feita da competência da emissão da nota fiscal de prestação de serviços independentemente do mês a que se referia”; - para a interessada, o erro não foi seu, mas de quem emitia as notas fiscais de prestação de serviços, ou seja, não houve a irregularidade citada nem infração. 5. Seu requerimento conclusivo é que seja analisada toda a história da legislação aplicada à espécie, citada na impugnação, e que não teria sido observada pela Primeira instância, bem como toda a documentação acostada aos autos, “julgando procedente a impugnação ofertada”, e insubsistente o auto de infração. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto, dele conheço. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.434 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000598/2009-31 8. Os argumentos preliminares e meritórios claramente se confundem no texto recursal e, portanto, por bem serão todos apreciados em conjunto. 9. Apreciando a legalidade da lavratura do auto, devem ser verificados os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, para se constatar se os mesmos foram observados quando do lançamento, o que foi plenamente atendido no caso em pauta, com respeito pleno ao princípio da legalidade. 10. O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, devidamente apontados no frontispício do Auto (e-fl. 02), no Relatório Fiscal da Autuação (e-fl. 05) e no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (e-fl. 06). 11. E diante da validade da legislação tributária e previdenciária pátria, não há que se furtar a autoridade fiscal de, constatada a infração, proceder à lavratura do auto de infração, sob pena de responsabilidade funcional, em atendimento ao que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional. 12 Aponte-se que, de forma curiosa e inconteste, a interessada aponta em seu recurso, através de termos como “equívoco”, “geralmente”, “resultou em erro”. Ou seja, realmente é apontado pela contribuinte que a GFIP foi preenchida em desacordo com o respectivo Manual de Orientação. 13. E fato é que, no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, Também não importa perquirir se o ato ilícito praticado gerou efeitos, nem interessa saber qual a natureza do ato ou a extensão dos mesmos. Assim, a penalidade a ser aplicada no campo tributário independe das circunstâncias ou dos efeitos das infrações, bastando, para sua aplicação, que se caracterize o fato ocorrido como desobediência à legislação tributária. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) 14. Portanto, legalmente não há como a autuada atribuir a outrem a responsabilidade pelo erro cometido. Ademais, possuindo o devido controle contábil de suas entradas e aplicações, causaria espécie o fato de alegar desconhecer os valores dispendidos em cada competência com prestadores de serviço mesmo antes do recebimento de notas fiscais por eles emitidas. 15. Inócua sua indisposição contra o “apensamento dos autos 37.151.804-0” por “não envolver vínculo de emprego com os citados na GFIP.”, pois a este Conselho não compete apreciar a forma como os autos de infração são materialmente apresentados e apensados uns aos outros, mas sim apenas apreciar os recursos de cada processo, atinente ao seu próprio conteúdo. Ademais, não estão em discussão nestes autos se há ou não vínculo de emprego entre os citados nas GFIP e a contribuinte, mas sim se a informação de segurados, com ou sem vínculo, foram apresentadas em GFIP em desconformidade ou não com o respectivo Manual de Orientação. 16. Insurge-se a recorrente indicando que a DRJ não teria se atentado a todos os argumentos expostos na impugnação, bem como teria deixado de apreciar a documentação acostada junto a esta. Não há que se concordar com a contribuinte também neste quesito. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.434 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000598/2009-31 17. A interessada não aponta em sede recursal argumentos específicos de quais de suas razões não teriam sido todas analisadas pela Primeira Instância, apenas cita de forma genérica que não teriam sido apreciadas. Seria indispensável que apontasse quais argumentos não foram apreciados, para que os mesmos pudessem ser analisados. E mais, avaliando os argumentos impugnatórios, contrapostos à Decisão combatida, todos foram considerados e analisados por esta última, conforme excerto da mesma que será ainda a seguir colacionado. 18. Quanto às provas apresentadas, as que se relacionaram aos argumentos recursais apresentados foram de fato apreciadas pela DRJ, mas o fato é que as provas juntadas aos autos pela interessada (e-fls. 31/87), não foram suficientes como fundamento aos seus argumentos. 19. Não há como ser suprido o clamor pela falta de análise de provas dos autos, da mesma forma que dos argumentos impugnatórios, como pode ser apreendido através do seguinte excerto do voto do Acórdão combatido, agora tomado inclusive como razões complementares de decidir, cf. facultado pelo artigo 57, § 3º , Inciso III, do Anexo II do RICARF:: (...) Para corroborar a tese esposada pelo impugnante, a prova que lhe cabia trazer aos autos seria a de que as informações inseridas em GFIP seguiam as competências das emissões das notas. No entanto, não é isso que se vê do que foi juntado. Depreende-se das informações acostadas pela Seção de Fiscalização e pela impugnante, por amostragem, que a competência 6/2005 à folha 8, segurada Andréia Lourençoni. A nota 471, de folha 62, traz a informação de uma remuneração de R$1.400,00 referente a serviços prestados cm junho/2005, com emissão em 30/6/2005. A nota 463, às folha 63, informa a prestação de serviços em maio/2005, no valor de RS 1.600,00, com emissão em 7/6/2005. Pelo entendimento do impugnante, ambas seriam componentes da competência 6/2005. No entanto, a simples soma dessas notas resulta num total de R$3.000,00, quando o valor informado em GFIP (última antes da ação fiscal) para a competência e segurado seria R$3.460,00. Para a competência 12/2005, segurado Cláudio Barthels, a nota acostada à folha 68, de n°527, com emissão em 29/12/2005, dá conta da prestação de serviços no mês de dezembro/2005, no valor de R$1.980,00, quando o valor informado na última GFIP entregue antes da ação fiscal foi no valor de R$3.960,00. Para a segurada Cíntia Baruqui, competência 9/2006, a nota de folha 81, de n° 638 e emissão 29/6/2006, refere-se a uma remuneração no valor de R$1.500,00, sem referenciar o mês da prestação de serviços. Na GFIP referente à mesma competência, o valor declarado é de R$1.700,00. Consoante a Instrução Normativa SRP 3/2005 (art. 648, §2°), em vigor à época da lavratura, a autuação no fundamento legal da presente não se considera por ocorrência, configurando ato ou omissão contrária ao Manual como uma única infração. Assim, uma única desconformidade relatada é suficiente para justificar e manter o auto de infração. Também observe-se que o dever de informar corretamente a remuneração dos segurados não guarda relação com eventuais deveres de outras empresas em relação aos vínculos desses mesmos segurados (art. 225, IV, Decreto 3.048/1999). (...) 20. Destaque-se aqui uma observação de suma importância na lavratura e/ou manutenção do presente Auto: em AI CFL 91 basta uma única desconformidade constatada para justificar e manter o auto de infração. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.434 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000598/2009-31 21. Dessa forma, verifica-se o afastamento de todos os argumentos recursais intentados, descabido o provimento de seu recurso e remanesce a obrigatoriedade do pagamento da multa caracterizada como obrigação acessória. Após cuidadosa análise de todos os quesitos, que restaram afastados em sua plenitude, sem reparos a serem aplicados ao auto de infração ou à Decisão a quo. Dispositivo 22. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.905431/2017-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.832
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.831, de 15 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10980.926028/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.831, de 15 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10980.926028/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. O Despacho Decisório não homologou a DCOMP apresentada em razão de o crédito de pagamento indevido ou a maior já ter sido alocado em débito confessado em DCTF. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte explica que foi aprovado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a utilização do incentivo fiscal. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 05 43 1/ 20 17 -8 8 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905431/2017-88 Assim, retificou sua DIPJ para excluir do lucro líquido na determinação do lucro real os valores a título de "Dispêndios com Pesq. Tec. e Desenv. de Inov. Tec. (Lei nº 11.196/2005)", o que reduziu a base de cálculo do tributo e, por conseguinte, reduziu o montante do imposto a pagar, acarretando o surgimento de pagamento indevido ou a maior. Informa também que o crédito pleiteado na manifestação de inconformidade com base na DIPJ retificadora é superior ao informado na Dcomp ora em análise razão pela qual solicitou a sua retificação. O Julgador a quo delimitou o litígio, aduzindo que a competência da DRJ se restringe ao crédito apontado na objeto do presente processo, acrescentado, no que toca à retificação do crédito da DCOMP pleiteada pela interessada, que autoridade competente para a apreciação de pedido de retificação de declaração é o Auditor-Fiscal da Receita Federal da DRF ou Delegacia Especial jurisdicionante do contribuinte, nos termos da IN RFB. 1.717/17. Demonstrou que o débito confessado em DCTF foi exatamente o recolhido, desse modo, eventual crédito alegado decorreria de erro de fato cometido no preenchimento da DCTF. Expõe as provas apresentadas para demonstrar o acerto na apuração da DIPJ retificadora e, por conseguinte, o erro no recolhimento e no preenchimento da DCTF retificadora. Com fulcro no art. 3º da Lei. 11.196/05, no Decreto 5.798/06 e na IN RFB 1.187/2011 (que exige a necessidade de controle analítico dos custos e despesas integrantes do projeto) registra que permaneceu sem comprovação: (i) se o projeto informado foi efetivamente realizado, (ii) se os dispêndios informados foram efetivamente incorridos, (iii) se os dispêndios foram feitos na forma como informado ao MCTIC, (iv) se a escrituração e os controles contábeis foram feitos na forma exigida na norma expedida pela RFB, (v) se os dispêndios realizados são admitidos para fins tributários, e (vi) se o contribuinte estava em situação regular com suas obrigações tributárias (certidões). Assim, concluiu que o contribuinte não logrou comprovar que fazia jus à dedução de incentivo na apuração da base de cálculo do tributo, por conseguinte, cometeu erro no preenchimento da DCTF e da DIPJ (original). Em seu Recurso Voluntário, a interessada explica os fatos e apresenta diversos documentos para demonstrar a origem do crédito decorrente da apuração dos tributos, incluindo o Livro de Apuração do Lucro Real e a escrituração contábil. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em síntese, após a aprovação do incentivo fiscal, a interessada retificou a DIPJ, alterando a base de cálculo do tributo, mas não retificou a DCTF. Assim, o Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905431/2017-88 A manifestação de inconformidade foi muito clara e objetiva, ocasião em que a contribuinte juntou os documentos que julgou suficientes para justificar o direito creditório pleiteado. No entanto, a Autoridade Julgadora indeferiu o pedido, com fulcro na legislação (Lei. 11.196/05; Decreto 5.798/06 e IN RFB 1.187/2011). Concluiu a Autoridade Julgadora que permaneceu sem comprovação (i) se o projeto informado foi efetivamente realizado, (ii) se os dispêndios informados foram efetivamente incorridos, (iii) se os dispêndios foram feitos na forma como informado ao MCTIC, (iv) se a escrituração e os controles contábeis foram feitos na forma exigida na norma expedida pela RFB, (v) se os dispêndios realizados são admitidos para fins tributários, e (vi) se o contribuinte estava em situação regular com suas obrigações tributárias (certidões). O Recurso Voluntário dialogou com a decisão recorrida. Apresentou diversos documentos para demonstrar a origem do seu direito creditório (fls. 249 e ss.). Insta destacar que há o Recibo de Entrega da ECD (fl. 537), como também alguns lançamentos do ajuste no Livro Diário e Razão (fls. 538 e 539) . Em resposta aos itens expostos no voto condutor da decisão recorrida (supratranscritos), a recorrente expõe: 14.6. Os dispêndios declarados foram realizados na forma como informado ao MCTI, sendo R$ 630.682,46 com funcionários de apoio técnico; R$ 300.892,28 para prestação de serviços de desenvolvimento e ajustes nos sistemas; e R$ 38.266,83 para demais despesas relativas à viabilização do serviço de apoio técnico. 14.7. As notas fiscais, planilhas escrituradas e demais documentos confirmaram que os dispêndios informados foram efetivamente incorridos, bem como comprovam que a escrituração e os controles contábeis foram feitos na forma exigida na lei, com a escrituração do registro individualizado e detalhados das horas dedicadas, trabalhos desenvolvidos e custo respectivo de cada funcionário de apoio técnico conforme projeto. 14.8. A Ficha de Registro dos funcionários envolvidos no projeto e comprovantes de pagamento e encargos corroboram essa documentação. 14.9. Os dispêndios realizados são admitidos para fins tributários, eis que se enquadram como operacionais pela legislação, para fins e limitações da Lei do Bem. No entanto, nos termos do art. 22, inciso I da LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, os dispêndios e pagamentos devem ser controlados em contas específicas. Há nos autos o recibo de entrega da ECD e alguns lançamentos de ajuste, mas não há a escrituração contábil de modo a evidenciar o controle em contas específicas. Desse modo, para verificar o direito líquido e certo em relação ao pagamento indevido ou a maior é necessário uma análise pormenorizada dos dispêndios realizados. É importante realçar que a estimativa de dezembro, apurada com base em Balanço de Suspensão ou Redução, equivale a apuração de todo o período, e trata-se de antecipação do tributo devido. Assim, o crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa analisado após 31 de dezembro do respectivo ano-calendário deve ser analisado juntamente com o tributo devido no período de apuração. Ou seja, a estimativa é a antecipação do tributo devido e, em regra, é utilizada como dedução para se calcular o valor do tributo a recolher. Só deve ser reconhecido o crédito se a respectiva parcela não foi utilizada na apuração do tributo. Para verificar se o direito creditório é líquido e certo, é imprescindível analisar se a apuração do tributo (Anexo VI, fls. 533 e ss.) está de acordo com sua escrituração contábil (ECD). Do mesmo modo, o registro de forma detalhada e individualizada dos Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905431/2017-88 dispêndios com controle analítico dos custos e despesas integrantes para cada projeto incentivado deve ser comprovado. Esses dados devem constar da Escrituração Contábil Fiscal, a qual foi entregue pela recorrente (cf. Recibo indicado na fl. 537). No entanto, entendo que não há como ter certeza acerca da regularidade do controle dos dispêndios informados, de modo a fazer jus ao benefício fiscal pleiteado. Nesses termos, oriento meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Fiscal verifique se o projeto informado foi efetivamente realizado, analisando:  se os dispêndios informados em relação aos projetos aprovados foram escriturados conforme preconiza a legislação;  se os dispêndios foram feitos na forma como informado ao MCTIC;  se a escrituração e os controles contábeis foram feitos na forma exigida na norma expedida pela RFB (INSTRUÇÃO NORMATIVARFBNº1187, de 29 de agosto de 2011);  se os dispêndios realizados são admitidos para fins tributários; e  se o contribuinte estava em situação regular com suas obrigações tributárias (certidões). Após a análise, solicito um relatório conclusivo acerca do direito creditório pleiteado. Intimar a contribuinte para eventual manifestação no prazo de 30 dias acerca da diligência efetuada. É importante realçar que o direito creditório apontado se trata de um pagamento indevido ou a maior de estimativa. Após o encerramento do período de apuração, eventual parcela de crédito de estimativa, por ser antecipação do tributo devido, deve ser analisada juntamente com o tributo apurado no final do período. O direito creditório permanece se eventual pagamento antecipado de estimativa não foi utilizado como dedução na apuração do tributo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital

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