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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8937822 #
Numero do processo: 10480.724821/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 SALDO CREDOR NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Inexistindo óbice para análise do pleito de ressarcimento apresentado pela Contribuinte, por razões supervenientes relevantes à solução da lide administrativa, deve ser apreciada a certeza e liquidez do crédito tributário, para o adequado julgamento do pedido.
Numero da decisão: 3301-010.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.717, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.724804/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Juciléia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Inexistindo óbice para análise do pleito de ressarcimento apresentado pela Contribuinte, por razões supervenientes relevantes à solução da lide administrativa, deve ser apreciada a certeza e liquidez do crédito tributário, para o adequado julgamento do pedido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.717, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.724804/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Juciléia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 48 21 /2 01 3- 66 Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724821/2013-66 Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão da Turma da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório por intermédio do qual foi não reconhecido o crédito solicitado/utilizado no PER/DCOMP, bem como não homologada a compensação nele declarada. No referido PER/DCOMP, o crédito decorre de Ressarcimento de IPI utilizado na compensação do seguinte débito: Cofins – Não cumulativa. Segundo a Autoridade Fiscal, a motivação para a decisão em comento consistiu no fato de a Contribuinte não observar o estatuído no art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, bem como o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23/12/2011, eis que possuía ação judicial em trâmite, sobre a discussão da incidência de tributação sobre um dos produtos que dá saída (bens destinados à alimentação de cães e gatos, acondicionados em unidades com mais de 10 kg – posição TIPI 2309.10.00), cuja decisão definitiva a ser posteriormente exarada poderia alterar o valor a ser ressarcido. Cientificada do Despacho Decisório em comento, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que apresentou os seguintes argumentos: Que o processo judicial em questão, ainda que, ao final, seja julgado improcedente, não tem o condão de alterar o valor do crédito solicitado. Com efeito, a Impugnante buscou tutela judicial para reconhecer seu direto a não incidência do IPI sobre a saída de produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg, face a flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação que o instituiu, qual seja, Decreto n.° 4.542, de 26/12/2002, e posteriores alterações, em dissonância ao Decreto-Lei n° 400, de 30/12/1968. Em virtude da medida liminar proferida nos autos do processo judicial, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, a Impugnante está autorizada a não recolher o IPI na saída de produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg. Que o objeto da discussão versada na ação judicial supracitada, qual seja, a não- incidência do IPI na saída de embalagens com capacidade superior a 10Kg, em nada se relaciona com os créditos advindos da aquisição de insumos pela Impugnante. Assim, legitima é a compensação realizada pela Impugnante, nos termos autorizados pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, e artigo 34 e seguintes da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, vigente à época das compensações, atual redação do art. 41 e seguintes da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012. Que o objeto da ação judicial é única e exclusivamente a questão da (não) incidência do IPI na saída dos produtos destinados à alimentação de cães e gatos fabricados pela mesma, acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg. O aludido processo judicial, portanto, não trata da matéria referente a utilização dos créditos do imposto incidentes na aquisição de insumos para o processo produtivo da empresa. Portanto, diferentemente do que alegado pelo Sr. Auditor Fiscal no Despacho Decisório ora combatido, o processo judicial em questão, ainda que ao final seja julgado improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça, não tem o condão de alterar o saldo credor de IPI apurado pela Impugnante, sendo indubitavelmente inaplicável o disposto no art. 25 da Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724821/2013-66 Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008 (atual art. 25 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012). Que a Ação Ordinária em nada poderá alterar o valor pleiteado na presente compensação, vez que, conforme bem demonstrado, o crédito utilizado pela Impugnante foi derivado de aquisição de matérias-primas, produtos industrializados e materiais de embalagem, nos termos do artigo 11 da Lei n.° 9.779, de 19/01/1999, não tendo nenhuma vinculação com a referida Ação. O crédito do IPI, oriundo da aquisição (entrada) de insumos e matérias-primas, possui natureza distinta dos débitos do tributo decorrentes da venda (saída) de produtos industrializados, não podendo a fiscalização confundi-las a ponto de cercear o direito constitucional assegurado ao contribuinte pelo princípio da não cumulatividade. Que, mesmo na remota hipótese da Ação Ordinária n° 2003.61.00.029523-3 ser julgada improcedente, a Secretaria da Receita Federal terá o direito de exigir os valores (débitos) de IPI não destacados nas Notas Fiscais de saída, o que não implicará, no entanto, no saldo credor de IPI apurado pela impugnante. Portanto, totalmente descabida a pretensão da Receita Federal no sentido de que a Impugnante não poderia utilizar os saldos credores apresentados ao final dos trimestres calendários, pois, se assim fosse, estaria desconsiderando a decisão judicial que lhe foi concedida. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que traz os seguintes argumentos: a) O art. 25 das Instruções Normativas RFB nº. 900, de 2008, e nº 1.300, de 2012, está expressamente relacionado à coexistência de discussão judicial ou administrativa relacionada a crédito de IPI e que possa alterar o valor a ser ressarcido; b) No presente caso, embora a existência de ação judicial em curso possa vir a afetar o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre, ela não se relaciona a qualquer discussão acerca de crédito pelos insumos adquiridos pela empresa; c) Logo, não restando presente um dos requisitos para aplicação do art. 25, não poderia a Administração Pública se valer de tal disposição para indeferir o pedido de ressarcimento realizado, em face da ausência de disposição legal nesse sentido, cabendo a ela tão somente a possibilidade de lavrar Auto de Infração sobre as saídas isentadas pela decisão judicial que se mantém provisória; d) A decisão recorrida acaba por descumprir decisão judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado de efeito suspensivo), a qual assegura à Recorrente o direito de não escriturar débitos na saída de razões de cães e gatos acima de 10kg, com todos os efeitos daí decorrentes; Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724821/2013-66 e) Ad argumetandum, deve-se: i) suspender o andamento do presente processo administrativo (inclusive o de cobrança), até o julgamento definitivo do processo judicial, não podendo-se imputar mora à Recorrente, visto que amparada por decisão plenamente vigente ou, no mínimo, ii) segregar o montante "incontroverso" do saldo credor, relativo às saídas regularmente tributadas pelo imposto. Incialmente apreciado o feito no âmbito desta Turma, por meio da Resolução nº 3301-000.487, Sessão de 30/08/2017, o julgamento foi convertido em Diligência, para fins de determinar à Unidade de Origem que fosse feita a análise se a Contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. Realizadas as verificações pela Unidade de Origem, foi elaborado o Termo de Informação Fiscal correspondente, do qual foi dada ciência à Recorrente. Do resultado da Diligência, manifestou a Recorrente favoravelmente à apuração fiscal, após o que requereu o retorno dos autos ao CARF, para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto às preliminares aduzidas, pelas razões a seguir expostas. II PRELIMINARES II.1 Suspensão do Andamento Processual Ad argumentadum, requer a Recorrente a suspensão do feito, inclusive da cobrança, até julgamento definitivo do processo judicial, não podendo-se imputar mora à Recorrente, visto amparada por decisão judicial. Aprecio. Conforme noticiado pela própria Recorrente, por intermédio de petição datada de 14/04/2016, transitou em julgado, em 07/03/2016, a decisão favorável aos interesses da Recorrente na Ação Ordinária nº 0029523-66.2003.4.03.6100 (Original nº 2003.61.00.029523-3/SP), de forma que este pedido restou prejudicado (art. 932, III, do CPC). II.2 Segregação de Saldo Credor - Diligência Ad argumentandum, requer a Recorrente a conversão do feito em Diligência, a fim de determinar a exata parcela do saldo credor passível de ser afetada pela decisão judicial (saída de rações em unidades acima de 10 kg), de modo a apurar o saldo remanescente, parcela esta incontroversa, para efeitos da homologação parcial da compensação. Analiso. Igualmente aqui, tal pedido encontra-se prejudicado, uma vez que, como se verá adiante, por intermédio da Resolução anteriormente exarada nestes autos, o feito foi Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724821/2013-66 convertido em Diligência, para fins de apurar integralmente o crédito da Recorrente, considerando-se o teor em que transitou em julgado a lide judicial. III MÉRITO III.1 Apuração do Saldo Credor a Ressarcir No mérito, em síntese, a contenda gira em torno da possibilidade de aproveitamento integral do crédito pleiteado no PER/Dcomp destes autos. Aprecio. Conforme já relatado, o pleito creditório da Recorrente foi indeferido, tanto na origem quanto na DRJ, sob o fundamento de ser vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. No caso, a causa do indeferimento foi a existência da Ação Ordinária nº 2003.61.00.029523-3/SP. Diante dessa fundamentação, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário com as alegações sintetizadas no Relatório deste julgado. Posteriormente, noticiou a Recorrente, nestes autos, o trânsito em julgado, ocorrido em 07/03/2016, da decisão favorável aos seus interesses na referida Ação Ordinária. Diante de tais informações e com os autos devidamente instruídos com as principais peças da mencionada ação judicial, esta Turma, por intermédio de Resolução, teceu as seguintes considerações: [...] Ocorre que, neste ínterim, o processo em questão (Proc. 2003.61.00.0295233) transitou em julgado favoravelmente ao contribuinte, encontrando-se atualmente em fase de execução do julgado, consoante se extrai do sítio da Justiça Federal de São Paulo. Sendo assim, considerando que o óbice apresentado pela DRJ para fins de análise do pleito de ressarcimento apresentado pelo contribuinte não mais existe, entendo que deverá a unidade de origem apreciar o mérito da presente contenda, para fins de validar ou não o montante do crédito indicado pelo contribuinte em seus pedidos de ressarcimento/compensação. Até porque, não houve até o momento apreciação acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado e, por se tratar de requerimento da restituição/compensação, a análise dessas características apresentam-se essenciais ao deferimento do pedido apresentado pelo contribuinte. Por oportuno, entendo que não seria o caso de considerar nula a decisão da DRJ, visto que proferida em um momento processual em que havia processo judicial discutindo a incidência de IPI em determinadas operações realizadas pela Recorrente, o qual poderia impactar os valores a serem identificados na presente contenda. Nessa contexto, no momento em que foi proferida, encontrava-se em consonância com o que dispunha a legislação pátria. Contudo, uma vez que este fator adotado como óbice à análise meritória não mais existe, por razões supervenientes mas relevantes à solução da presente contenda, entendo que o direito creditório do contribuinte deva ser analisado nesta oportunidade, inclusive em atenção ao princípio da verdade material. [...] Com as razões acima, o feito foi convertido em Diligência, para fins de determinar que o processo fosse baixado à Unidade de Origem, para que esta, diante do trânsito em julgado do Processo Judicial nº 2003.61.00.029523-3/SP, analisasse se a Contribuinte possuía direito ao crédito tributário apontado. Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724821/2013-66 Após as verificações da Autoridade Fiscal, foram apresentados os resultados da Diligência requerida, no bojo do correspondente Termo de Informação Fiscal, cujos trechos principais transcrevo a seguir: [...] Trata-se da análise dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) de IPI abaixo transcritos, referentes aos períodos de apuração e transmitidos nas datas que se lhes seguem. [...] Isto posto e considerando que todo o crédito tributário constituído no processo nº 10480.728160/2013-48 foi extinto pela decisão favorável transitada em julgado no processo judicial nº Proc. judicial nº 0029523¬66.2003.4.03.6100, estão sendo verificados na presente diligência os saldos passíveis de ressarcimento de IPI referentes aos trimestres calendários elencados anteriormente. Mediante a utilização dos arquivos magnéticos padrão SEF/Sefaz-PE do contribuinte disponibilizados na fiscalização sob a égide do MPF 04.1.01.00- 2013-01041-8, reconstituímos seu Livro Registro de Entradas para verificar se os valores dos créditos por período de apuração são aqueles apurados no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI). Ademais, fizemos uma amostragem física com as notas fiscais de entrada que deram origem ao crédito de IPI em que foram verificados, entre outros, os seguintes aspectos das aquisições do contribuinte: - Compatibilidade dos insumos constantes nas notas fiscais com a relação apresentada pelo contribuinte dos principais insumos; - Regularidade cadastral no Sistema do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos principais fornecedores de insumos; - Verificação dos créditos de IPI, face aos valores de IPI destacado nas notas fiscais de aquisição. Uma vez que os valores levantados a partir dos arquivos magnéticos levaram a algumas pequenas imprecisões entre o Livro Registro de Entradas e o RAIPI, utilizamos o Livro Registro de Entradas para determinar os créditos de IPI no período. Para isso foi elaborada a planilha “Invivo Entradas por Nf Com Crédito”. Posteriormente, foi constituída a planilha “Reconstituição da Escrita –IPI” entre abril de 2006 até dezembro de 2011. Os valores consolidados mensalmente da planilha “Invivo Entradas por Nf Com Crédito” alimentaram as Colunas “Créditos de IPI Ressarcíveis” e “Créditos IPI não Ressarcíveis”. Os débitos de IPI presentes no RAIPI que, por sua vez, coincidiram com os débitos presentes nos Livros Registros de Saídas constituídos a partir dos arquivos SEF antes referidos, alimentaram a coluna “Débito do Período (RAIPI)”. De observar que esta coluna foi também acrescida dos valores dos PERs que o contribuinte debitou em sua escrita. Seguidamente, na coluna “Estorno dos PerDcomps do 2º T de 2006 ao 4º T 2006 e do 1ºT 2008 ao 4º T 2011 no RAIPI”, procedemos à devolução dos valores que o contribuinte debitou de sua escrita a título de debito dos PERS referentes ao período da diligência e que ainda não foram deferidos, para assim verificar o real montante passível de ressarcimento. Na coluna seguinte, “Obs”, constam as referências dos PERs cujos valores foram estornados e que estão elencados ao final da própria planilha de reconstituição. A coluna “Débito do ressarcimento passível de autorização” vai ser gerada, por sua vez, pela última coluna “Ressarcimento passível de autorização, limitado ao saldo credor existente no mês imediatamente anterior à transmissão e ao pedido”. Antes de chegarmos à última coluna, necessário se faz atentar para as duas Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724821/2013-66 anteriores, “Saldo passível de ressarcimento no trimestre” e “Ressarcimento passível de autorização, faltando verificar a existência de saldo credor suficiente na data de transmissão da Per/Dcomp”. A coluna “Saldo passível de ressarcimento no trimestre” apura o saldo credor que ao final de cada trimestre analisado poderia ser ressarcido caso o contribuinte o solicite no mês imediatamente posterior, o que permite-nos observar que isto aconteceu para todos os meses com exceção do 2º ao 4º trimestre de 2008 e do 1º trimestre de 2009. Com exceção destes últimos, os valores apurados na penúltima coluna se consubstanciam nos mesmos valores da última coluna. Vejamos os trimestres-calendários de 2008. O montante de saldo credor de Ipi apurado (em rosa) foi de R$ 70.115,79. Os PERs foram transmitidos em 25 de março de 2010, o que nos leva a verificar se havia saldo credor suficiente de IPI em fevereiro de 2010 na escrita reconstituída em análise. A coluna “Resultado da Diligência – Saldo” nos aponta que saldos credores de IPI estão disponíveis para o contribuinte para o período. E ali constamos que, em fevereiro de 2010, havia saldo credor suficiente para o lançamento a débito dos PERS do 2º ao 4º trimestre-calendário. Logo, o valor de R$ 70.115,79 alimenta a última coluna que, por sua vez, perfaz o valor da coluna “Débito do Ressarcimento Passível de Autorização”, o qual vai subtrair o saldo credor reconstituído do contribuinte. Igual procedimento se realizou com o valor apurado do saldo credor para o 1º trimestre-calendário de 2008, R$ 24.201,62 (em laranja escuro), cujo PER foi transmitido em julho de 2010. De prenotar que também em julho foi transmitido o PER referente ao saldo credor do 2º trimestre de 2010. Nesse caso, vai se verificar se há saldo credor suficiente na coluna “Resultado da Fiscalização – Saldo” em junho de 2010 para fazer frente aos dois pedidos, que totalizam, R$ 43.775,28, constatando-se a existência de saldo. Mister ainda atentar que não foram objeto da presente diligência os saldos credores referentes aos trimestres-calendários do ano de 2007. Por último, foi constituída a planilha “Resultado da diligência”, onde são apresentados, de forma condensada, os ressarcimentos de IPI passíveis de autorização para cada um dos trimestres diligenciados. A planilha “Resultado da diligência”, referida acima, apresenta-se com as seguintes informações: Em síntese, a Fiscalização concluiu pela procedência integral do crédito pleiteado nestes autos, razão pela qual a Recorrente, em sua manifestação acerca do resultado da Diligência, limitou-se a requerer a remessa do processo a este Colegiado, para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário. De minha parte, concordo integralmente com as razões postas na Resolução nº 3301- 000.479, de 30/09/2017, que motivaram a conversão do feito em Diligência, bem como Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724821/2013-66 acato os resultados desta, diante da adequada e pertinente verificação pelo Fisco das operações e documentos que embasaram o crédito pleiteado. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por não conhecer das preliminares suscitadas no Recurso Voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.900371/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material.
Numero da decisão: 1201-004.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, intimando a parte a apresentar outros documentos que entender necessários, para, ao final, prolatar-se novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo-se nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.909, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.900369/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 03 71 /2 01 5- 31 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.911 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900371/2015-31 É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. Necessário retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, intimando a parte a apresentar outros documentos que entender necessários, para, ao final, prolatar-se novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo-se nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 004.909, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.900369/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face de acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.911 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900371/2015-31 JURÍDICA (IRPJ), não homologada em despacho decisório indeferido pela administração tributária. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, consta informação de que a compensação pleiteada foi indeferida sob color de que os créditos que o contribuinte entende serem devidos terem sido integralmente utilizados para quitar tributos via DCTF, razão pela qual não foi possível identificar saldo disponível a compensar. Assim, negou-se a homologação da compensação reclamada. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, em decisão assim ementada: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PARECER NORMATIVO COSIT 2- 2015. RETIFICAÇÃO DCTF-DIPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2º, inciso II). Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. O contribuinte manejou Recurso Voluntário em que informa que retificou regularmente sua DCTF após o despacho decisório, porquanto ter identificado equívoco no preenchimento da DCTF original, inexistindo óbice ao reconhecimento do crédito e se insurgindo contra a decisão da DRJ, sob o argumento de que “os fatos que comprovam e sustentam as devidas retificações das DCTFs e DIPJ foram devidamente registrados na contabilidade, conforme registro no Livro Razão e Diário anexos nesta Manifestação. Foram anexados ainda o Contrato da Parceria Rural, a cópia de cheque recebido do Sr. Hugo de Castro Passos emitido em 23/04/2013 no valor de R$ 295.883,00 (duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais), comprovando a origem da Receita da Parceria Rural. O recebimento foi em 24/04/2013, registrado na contabilidade na conta de RECEITAS A RECEBER PARCERIA RURAL e BANCO BRADESCO SA., nas páginas 3 e 6 do Razão Analítico, emitido em 28/02/2014 as 16:36:55 do sistema de contabilidade e no Livro Diário na página 4 do Livro Diário nº 5 do registro de 01/01/2013 a 31/12/2013”, havendo juntado os registros contábeis do período, com a respectiva apuração do tributo indicado na DCTF retificadora, requerendo provimento do recurso. É o relatório. Voto Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.911 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900371/2015-31 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Penso que assiste razão à recorrente, porquanto a retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, aplicável ao caso dos autos, a saber: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 (DOU 01/09/2015) Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) CONCLUSÃO Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.911 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900371/2015-31 b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Observe-se que a defesa do contribuinte, ainda que simples, controverte o fato da DCTF ter declarado incorretamente o valor do tributo pago, tendo juntado aos autos elementos de prova suficientes à análise do direito creditório reivindicado. O fato é que a decisão da DRJ desconsiderou a possibilidade de reconhecimento do crédito sob o argumento de que “o interessado não trouxe aos autos provas da redução que promoveu no valor do tributo. Sem provas, não há como reconhecer, nesta instância de julgamento, a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado”. O que se controverte, portanto, é a pretensa ausência de provas que autorize a autoridade administrativa homologar o crédito mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, hipótese que é admitida por esta Turma de Julgamento, com fundamento na busca da verdade material. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.911 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900371/2015-31 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE Importa registrar que a irresignação recursal também se sedimenta em documentos tardiamente, tanto após o despacho decisório quanto após a decisão de piso, como se vê dos documentos contábeis anexados extemporaneamente. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2 o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.911 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900371/2015-31 procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.911 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900371/2015-31 Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Os documentos anexados ao Recurso Voluntário estão conectados objetivamente com as razões de defesa e foram por ela controvertidas na instância singular, porém, deixou-se de analisá-los anteriormente pela inércia do próprio contribuinte em apresentar os elementos ora acostados. Não obstante, pelos argumentos indicados e precedentes do colegiado, não há óbice para a consideração jurídica dos anexos recursais, em prestígio à ampla defesa e proporcionalidade da medida, razão pela qual afasto a preclusão consumativa e acolho o pleito da recorrente para acatar a análise dos documentos juntados extemporaneamente. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.911 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900371/2015-31 DO RETORNO PARA REAPRECIAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO PELA DRF Considero admissível que a retificação da DCTF, juntamente com a apresentação de elementos de prova capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais e contábeis do contribuinte, são elementos suficientes ao aprofundamento da análise do direito creditório objeto do processo. Com efeito, mais vale investigar a existência de um direito a admitir o enriquecimento sem causa, razão pela qual o retorno dos autos à instância de origem permitirá à autoridade administrativa validar ou não a existência do crédito, dessa vez, cotejando os dados retificados em DCTF e os demais elementos acostados aos autos, sem prejuízo de outros que o contribuinte entenda conveniente apresentar. Tal medida atende ao princípio da proporcionalidade, por se tratar de medida necessária à preservação do direito reclamado sem as travas formais que trouxeram o processo a julgamento neste Colegiado, adequada ao correto alcance da legalidade e justa para que não se gere benefício que o contribuinte não tenha ou prejuízo que favoreça os cofres públicos sem motivos. O CARF tem inúmeros precedentes neste sentido, inclusive, desta Egrégia Turma de Julgamento, a saber: PER/DCOMP.ERRODEFATO.COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. (Acórdão nº 1201002.989 – 2ªCâmara / 1ªTurma Ordinária – Sessão de 12 de junho de 2019) POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA IN RFB Nº 1.110/10. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110/2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios, termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/15. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Superados os óbices que levaram ao indeferimento da compensação, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de novo despacho decisório, devendo ser considerada em sua análise a DCTF retificadora. (Acórdão nº 1003-001.415 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de março de 2020) PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirma a existência do indébito informado na DCOMP. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1301-004.538 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020) POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA IN RFB Nº 1.110/10. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110/2010, não impede que o crédito informado em Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.911 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900371/2015-31 PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios, termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/15. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Superados os óbices que levaram ao indeferimento da compensação, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de novo despacho decisório, devendo ser considerada em sua análise a DCTF retificadora. (Acórdão nº 1003-001.415 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de março de 2020) COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESPACHO COMPLEMENTAR. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos comprobatórios do erro cometido no seu preenchimento. Os autos deverão retornar à unidade de origem para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, com emissão de despacho decisório complementar, e retomada do rito processual de praxe. (Acórdão nº 1301-004.607 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020) Penso que a solução é adequada e preserva o interesse público, a vedação ao enriquecimento sem causa, à proporcionalidade e a busca pela verdade material Ante ao exposto, conheço o Recurso Voluntário e voto para lhe dar parcial provimento, para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, intimando a parte a apresentar outros documentos que entender necessários, para, ao final, prolatar-se novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo-se nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, intimando a parte a apresentar outros documentos que entender necessários, para, ao final, prolatar-se novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo-se nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.911 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900371/2015-31 Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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8928521 #
Numero do processo: 10845.008075/93-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.780
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do Conselheiro Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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ALF/SANTOS/SP RESOLUÇÃON°302-0.780 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do Conselheiro Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 1996. ~~ ELIZABEm EMÍLIO DEMORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE (f8 VISTA EM rl--c -- 1 9 Nn V 199@';ttJ:~(~"/1I <:5orltOB d, ad "'Jj~ " ,. Frllc~'UlN' O" Faundli NattiiiH.1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH.MARIA VIOLATTO,PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. WNS MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSON RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.207 302-0.780 CALOPRODUTOSQUÍMICOSLTDA. ALF/SANTOS/SP LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO E VOTO • • Consta dos autos que a contribuinte acima identificada efetuou importação, desembaraçando através da DI de fls. 06, produto de nome comercial ''Disflamol TKP", descrevendo no campo específico como Fosfato de Tricresila (Tricresílico), com 99% de pureza, tendo adotado a classificação tarifária 2919.00.0500, com alíquota zero tanto para o II quanto para o IPI. Em ato de revisão aduaneira, o AFTN designado, tendo por base perícia realizada junto ao Labana juntado às fls. 12, constatou tratar-se a mercadoria de uma "Mistura de Fosfatos de Cresila e Fenila", reclassificando, assim, o produto para a posição 3823.90.9999, com alíquotas de 20% para o II e 10% para o IPI. Tal fato ensejou a lavratura do Auto de Infração de fls. 01, cujo crédito tributário auferido consiste na diferença do II e IPI, acrescido de correção monetária, juros de mora, além da multas prevista no inciso I, do art. 40 da Lei 8.218/91 (lI) e inciso lI, do artigo 364 do RIPI. Inconformada com o lançamento, a autuada, tempestivamente, apresentou impugnação, salientando, em suma, o seguinte: a) preliminarmente, requer a revisão do AI por achá-lo indevido, dada as considerações técnicas do produto constantes da literatura e composição anexados; b) que de acordo com a descrição do produto no AI é sugerida classificação no item 3823.90.9999, todavia, para que se pudesse se inserir o produto em tal classificação, ele deveria estar enquadrado dentro de um dos possíveis subitens do 9999; c) além disso, diz que não há na TAB outro item onde possa classificar o Disflamol que não seja o código 2919.00.0500 - Fosfato de Tricresila, posto que o produto não pode ser obtido separadamente dos outros arilfosfatos; d) em complemento, evidencia que outros arilfosfatos em maior concetração (fosfato de difenilcresila e fosfato de dicresilfenila) não constam da TAB, restando afirmar que a classificação dada foi correta e que o AI é insubsistente. Diante das alegações acima relatadas, o AFTN autuante solicitou a remessa dos autos ao Labana, para pronunciamento, emitindo referido Laboratório a informação técnica juntada às fls. 27/30). Na contestação fiscal, o AFTN refuta a impugnação dizendo que a autuada tenta, através de dados técnicos e literatura juntados quando da sua defesa, manter a classificação fiscal do produto no item tarifário 2919.00.0500, para produto de 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA., RECURSO~ RESOLUÇÃO~ 117.207 302-0.780 • • • • constituição química definida. Diz, outrossim, para demonstrar o equívoco da autuada, que de acordo com a Informação Técnica do Labana, que fornece dados da análise realizada (cromatografia gasosa), a mercadoria é uma mistura de compostos, intencionalmente obtida, e mais, outros componentes além do Fosfato de Tricresila, Fosfato de Tris(Metilfenila), não são simplesmente impurezas do processo de obtenção mas, componentes que mantém a mercadoria no estado líquido à baixas temperaturas, tornando-a particularmente apta para usos específicos, de preferência a sua aplicação geral. Assim, concluindo, sendo o produto ''Disflamol TKP" identificado como uma "mistura ..., um produto de constituição química não definido"não se pode classificá-lo na posição adotada pela autuada, tendo em conta o que dispõe a Nota l-a do Capítulo 29 da TAB/SH, razão pela qual mateve a autuação . Passando a decidir, a ilustre Autoridade Julgadora "a quo", considerando os fundamentos acima relatados, julgou procedente a ação fiscal instaurada, impondo à autuada o recolhimento do crédito tributário lançado no AI. Uma vez intimada da decisão supra, a autuada, dentro do prazo que lhe confere a lei, demonstra seu inconformismo através do Recurso Voluntário endereçado a este Conselho, avocando em prol da reforma da decisão monocrática, densa argumentação a respeito do produto e da correta classificação, juntando ademais informes e literatura técnicos, para ao final requerer uma nova avaliação do produto para comprovar-se não se tratar de uma mistura ou preparação e muito menos enquadrado no código 3823.90.9999. Além disso, diz que houve cerceamento de defesa pelo não fornecimento da "contra prova" da amostra que caso houvesse poderia submeter a outras análises químicas apropriadas, ratificando por fim o cancelamento do AI , ao mesmo tempo que faz impugnação às multas cominadas e a inexatidão dos cálculos de conversão do montante lançado em UFIR . Como se vê, bastante controvertida, por sua índole técnica, é a questão a qual me é proposta a decidir. Duas teses são bem defendidas nos autos, tendo a Fiscalização por base o laudo do Labana e, a Recorrente, Relatório de Ensaio do IPT efetuado por sua iniciativa . o citado laudo Labana, conclui ser a mercadoria importada uma mistura de fosfatos de cresila e fenila. Por outro lado, o relatório do IPT apenas contendo a composição do produto, conforme se verifica às fls 19/20, e com a interpretação da contribuinte, tendo em vista confirmação da Bayer, postula no sentido de que não se trata de uma mistura, mas sim da soma de produtos em tudo similares (fisica e quimicamente), que são de impossível separação em escala industrial. Além disso, enfatiza que as características para uso industrial dos quatro produtos reunidos são as mesmas e portanto não há porque separá-los. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA lERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSON RESOLUÇÃON 117.207 302-0.780 Já em outra manifestação, o Labana diz que, dependendo da matéria- prima utilizada, pode-se obter um produto final constituído de 100% de Fosfato de Tricresila ... ou até mesmo uma mistura de Fosfatos de Cresila e Fenila. Todavia, insurge-se a Recorrente, em preliminar, com o fato de que não obteve, por ocasião da coleta das amostras pela Fiscalização, o fornecimento da contra-prova, o que impossibilita submeter a questão a outros testes mais apurados e apropriados, constituindo-se, isso, num cerceamento de defesa. Nesse sentido, razão assiste à Recorrente, pois diante da controvérsia instaurada, detém ela o direito subjetivo a contrapor os termos da perícia realizada, mediante a feitura de mais um exame para dirimir as dúvidas que gravitam em tomo da questão. Ademais, se procedente a afirmação de que ela, a Recorrente, não recebeu as contra provas, pode-se dizer em princípio que disposição legal foi vulnerada, porém, isso deve ser analisado em momento processual oportuno, ou seja, após as providências que adiante serão solicitadas. Assim, em respeito ao direito de defesa reclamado pela Recorrente, voto no sentido de converter o julgamento em diligência com o intuito de que a R.O. esclareça a alegação da falta de entrega da contra prova, com as observações que julgar necessárias. Caso, entretanto, venha a ser confirmado tal fato, e na eventual falta da contra prova, entendo necessário, também, como medida subsidiária ao deslinde da refrega, que o IPT órgão que realizou o Relatório de Ensaio 813 .406, a pedido da Recorrente, complemente referido exame, respondendo, à luz do resultado já obtido, os quesitos constantes das fls. 11 dos autos, acrescidos dos seguintes: a) pode-se obter um produto final constituído de 100% de Fosfatato de Tricresila? b) os outros componentes encontrados no produto sob análise podem ser separados em escala industrial? c) São eles impurezas ou constituem-se elementos necessários a determinados fins? Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1996 . • LUIS 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13502.000706/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Se a decisão de primeira instância considerou na base de cálculo de crédito de IPI, os valores relativo ao frete, tendo em vista o Regime Especial concedido pelo Estado da Bahia, para emissão de apenas duas notas fiscais de entrada consolidada para contemplar a compra de madeira para industrialização e outra relativa a aquisição de serviço de transporte, dispensada a emissão dos conhecimentos de transporte pelas transportadoras. Não resta ao contribuinte qualquer margem para insurgência nesse ponto. Nesse caso, falta interesse de agir ao insurgente que apresenta Recurso Voluntário, o que leva ao não conhecimento de parte deste. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO REGIME ALTERNATIVO. Só geram direito ao crédito de IPI os insumos que se enquadrem no conceito de matéria­prima ou produto intermediário, os quais se desgastem ou sejam consumidos mediante contato direto com o produto na fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DESPESAS ACESSÓRIAS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO. As despesas acessórias, serviços de corte, descasque e baldeio (colheita), somente integram a base de cálculo do benefício se forem cobradas do adquirente, ou seja, se estiverem incluídas no preço do produto. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA. Os produtos utilizados no tratamento de água não se podem considerar integrados diretamente ao processo de produção, não configurando insumos para efeito de crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme art. 24 da Lei nº 11.457/07.
Numero da decisão: 3302-011.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para autorizar a aplicação da taxa Selic como índice de correção a referidos créditos, a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Se a decisão de primeira instância considerou na base de cálculo de crédito de IPI, os valores relativo ao frete, tendo em vista o Regime Especial concedido pelo Estado da Bahia, para emissão de apenas duas notas fiscais de entrada consolidada para contemplar a compra de madeira para industrialização e outra relativa a aquisição de serviço de transporte, dispensada a emissão dos conhecimentos de transporte pelas transportadoras. Não resta ao contribuinte qualquer margem para insurgência nesse ponto. Nesse caso, falta interesse de agir ao insurgente que apresenta Recurso Voluntário, o que leva ao não conhecimento de parte deste. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 07 06 /2 00 8- 28 Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000706/2008-28 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO REGIME ALTERNATIVO. Só geram direito ao crédito de IPI os insumos que se enquadrem no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, os quais se desgastem ou sejam consumidos mediante contato direto com o produto na fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DESPESAS ACESSÓRIAS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO. As despesas acessórias, serviços de corte, descasque e baldeio (colheita), somente integram a base de cálculo do benefício se forem cobradas do adquirente, ou seja, se estiverem incluídas no preço do produto. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA. Os produtos utilizados no tratamento de água não se podem considerar integrados diretamente ao processo de produção, não configurando insumos para efeito de crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para autorizar a aplicação da taxa Selic como índice de correção a referidos créditos, a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000706/2008-28 Em julgamento matéria relacionada a Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER nº 11125.44035.071004.1.1.01-5008, transmitido pela interessada acima identificada, vide fl.02, com o fim de pleitear Saldo Credor do IPI, apurado ao final do 1º trimestre de 2004, com fundamento no art. 11, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e na Instrução Normativa SRF n.º 033, de 04 de março de 1999, composto por: a) crédito presumido do IPI como forma de ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de insumos correspondentes a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, utilizados no processo industrial de bens destinados à exportação para o exterior, apurado conforme regime introduzido pela Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001 e regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 69, de 06 de agosto de 2001, no valor de R$ 395.368,45; b) “créditos básicos” do IPI escriturados no próprio trimestre, no valor de R$ 39.138,43. Adoto o relatório da r. decisão de piso: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Parecer SARAC da DRF em Camaçari /BA n°0093/2009 (fis.402/428) e Decisão de fls.428/429, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados— IPI, PER n° 11125.44035.071004.1.1.015008 (fi.02/47), 1° trimestre de 2004, solicitado no valor total de R$434.506,88, composto pelo crédito presumido no valor de R$395.368,45, com base no art.1°, da Lei n°10.276, de 10 de setembro de 2001, e na IN SRF n°69, de 06 de agosto de 2001, e pelos créditos básicos escriturados no trimestre no valor de R$39.138,43, com fundamento no art.11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa SRF n°033, de 04 de março de 1999. Por conseguinte, homologou a compensação declarada até o limite do crédito deferido no valor de R$163.152,78, assim discriminado: R$125.195,15 (crédito presumido de IPI) e R$37.957,63 (crédito básico). O contribuinte ingressou com liminar ajuizada em Mandado de Segurança sob o n°2008.33.00.004341-5-BA para que fosse determinado o julgamento dos pedidos de ressarcimento dentro do prazo de 30 dias (fl.24 e decisão de fls.25/28). Feita a intimação SARAC/DRF/CCI n°0449/2008, fls.10/12, com ciência em 06/05/2008, foram anexados os documentos pelo interessado, cópia da DCP, transmitida em 11/06/2004 (fl.39), e apreciada a compensação na forma do §5° do art.74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, tempestivamente. Consta no parecer que foram constadas divergências quanto as créditos informados no PER/DCOMP: • quanto ao crédito presumido do IPI, foram glosados os insumos que não dão direito ao crédito do IPI, com base no cálculo do crédito presumido de fls.50/91, demonstrativo da base de cálculo do crédito presumido de f1.48, descrição do processo produtivo, fis.20/22, descritivo de utilização dos insumos no processo produtivo, f1.49, e complemento de fl.334: tratamento de água efluente para ajuste de PH; regeneração do leito misto; tratamento de água utilizada nas torres de refrigeração e nas caldeiras industriais para fins de geração de vapor na produção de eventual energia elétrica e para prevenção de incrustações; controle de PH dos condensados de Osmose Reversa; inibidor de corrosão para evitar a corrosão dos equipamentos de refrigeração; • foram glosados ainda os lançamentos no balancete contábil referentes ao ácido sulfúrico e a soda cáustica, incluídos no cálculo do crédito presumido, conforme planilha anexada pela interessada à f1.388, balancete contábil de fls.99/100, ratificados nas telas do sistema SAP anexadas pelo interessado, f1.335, quando utilizados no ajuste do PH de efluentes (linha 1 e 7, fl.49), bem como as aquisições do grupo "Químicos Outros", conforme tabela de f1.334, posteriormente enquadrados como "Material Auxiliar de Produção", f1.48: ácido cítrico, ácido sulfâmico, inibidor de corrosão, amina neutralizante e fosfato monossódico, quando utilizados no ajuste de PH de efluentes e regeneração de leito Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000706/2008-28 misto, inibidor de corrosão de equipamentos, pois apesar de consumidos no processo industrial, não tiveram contato físico direto, tampouco sofreram/exerceram diretamente ação sobre o produto industrializado, não se enquadrando no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; • foram glosados os valores dos insumos "Aditivo Berol" e "Sulfato de sódio", haja vista que, conforme informação do próprio contribuinte, foram adquiridos no exterior em desacordo a legislação que prevê aquisição somente do mercado interno. Quanto ao aditivo Berol, apesar de não constar da planilha de fls.49 e 334 (os aditivos), este compôs indevidamente a base de cálculo do crédito presumido apurada pelo contribuinte à f1.370. Quanto ao Sulfato de sódio, intimado, o contribuinte apresentou somente algumas notas fiscais relacionadas a aquisição mediante importação, fls.325/326; • no insumo "Madeira", conforme memória de cálculo apresentada pela interessada, fls.48 e 388, e telas SAP, fl.360, estão incluídos os custos de madeira em pé, serviços de corte, descasque e baldeio-colheita, seguro/estradas/outros e frete para fábrica). Glosam- se os custos — fretes que não estão incluídos no preço do produto, vinculados à nota fiscal de aquisição, bem como os serviços que não tiveram incidência da Cofins; • Merece reforma os valores considerados pelo contribuinte relativamente aos custos mensais do consumo do "Cavaco" toras picadas, denominadas de "Serviços internos" — transformação de toras em cavacos, sobre os quais não incidem a Cofins, e portanto não compõem a base de cálculo do benefício, o mesmo relativamente aos outros componentes do custo "madeira" indicados pela interessada nas planilhas de fls.48 e 388, serviços de corte, descasque, baldeio, para os quais segue-se o mesmo entendimento, conforme notas fiscais de fls.329/330; • Quanto aos custos "Seguro/Estradas/Outros", previstos à fl.388, a interessada foi intimada à f1.369, Intimação n°1079/2009, a abrir a conta de forma a permitir uma visão detalhada dos valores individualizados, limitando-se a interessada a anexar ao presente processo planilha na qual informa valores de apropriação de seguros com mera indicação de números de apólice, f1.391, não apresentando prova de que tal despesa compõe o preço do produto "Madeira", o que implicaria, necessariamente, em sua inclusão no documento fiscal de aquisição do produto, e assim, em relação à madeira, considera-se no cálculo do Crédito presumido apenas o consumo mensal de toras, saídas para o picador, fls.360/388; • Glosa de parte dos insumos "Vestimentas" formado por telas e feltros, para considerar no cálculo do crédito presumido os valores efetivamente consumidos conforme a coluna de débito à f1.267 e não o valor estimado, fl.268; • No item "combustíveis" óleo combustível e gás natural, fls.388 (óleo, fl.99 e GNP de fls.263 e 265), inexiste divergência, bem como quanto a "energia elétrica", planilhas do sistema SAP de f1.261, considerada pelo interessado; • Quanto ao valor correspondente às MP, PI e ME, bem como o consumo de energia elétrica e dos combustíveis utilizados em produtos não acabados ou acabados mas não vendidos ao final do ano de 2003, bem como ao final de janeiro/2004, devem ser excluídos da base de cálculo, em respeito aos arts.11 e 12 da IN SRF n°69, de 06/08/2001, cabendo a exclusão apurada no valor de R$373.313,68, fl.386, conforme divisão entre o "custo dos insumos produção" e a produção, multiplicado pelo saldo do estoque, fls.385/386 e planilha de fl.382/384 e 384/386, passando a ser considerados os custos na forma dos cálculos nos Anexos I, II, III e IV, fls.395, 397, 394 e 396, respectivamente; • Os valores de receita de exportação utilizados no cálculo do beneficio estão compatíveis com o lançado no balancete de verificação, Ils.48 e 98, sendo os valores lançados a débito na conta de receita de exportação, os estornos, os quais, contudo, divergem dos informados nas respectivas notas fiscais apresentadas pela interessada, f1.153. Em consulta ao Sistema Informatizado da RFB — SISCOMEX (fl.389), tem-se Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000706/2008-28 que tais valores estão ratificados pelas notas fiscais lançadas no Livro Registro de Saídas, conforme DACON de 11.390; • Com relação a receita de vendas no mercado interno de celulose e materiais diversos, mediante análise contábil de fls.48 e 98, considerou-se os valores efetivamente lançados no Livro Registro de Saídas, informados no DACON, fl.390. Em relação às notas fiscais de saída para o exterior, conforme consulta ao Sistema SISCOMEX foi verificado as averbações dos embarques além das notas fiscais de saída, f1.389; • Quanto ao saldo credor do IPI com fundamento no art.11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999 e IN SRF n°033, de 04/03/1999, analisou-se o valor do crédito solicitado à vista do Livro Registro do IPI, fls.127/150, 363/367, constatando-se aquisição de produto nas 2° quinzenas dos meses de janeiro e fevereiro de 2004, à empresa Ondeo Nalco Brasil Ltda, o qual não se enquadra no conceito de insumos de produção, conforme Lei n°9.779, de 1999 e Parecer Normativo CST n°65, de 1979, publicado no DOU de 06/11/1979, pois se destina, fls.73/80/368, a inibidor de corrosão, e ao tratamento de águas industriais para caldeiras, conforme fl.49, tornando-se tais aquisições passíveis de glosa, porque não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, na forma do Regulamento do IPI e do Parecer Normativo n°65, de 1979; • Na planilha de cálculo de fl.48 deve ser utilizado o índice da fórmula de determinação do fator "F) de 0,03, assim aplicando-se os reais valores de custo e fatores de correção da fórmula reconheceu-se parcialmente o direito creditório, contudo sem aplicação de atualização monetária por falta de legislação assim autorize. Cientificado do deferimento parcial do seu pedido, em 05/02/2010, f1.438, o interessado apresentou petição à DRF/Camaçari por discordar da pretensão do fisco em promover a compensação de ofício dos supostos débitos arrolados no documento denominado "relação dos débitos da intimação do processo de crédito" e manifestação de inconformidade a DRJ/Salvador (fls. 439/440 e 455/469, respectivamente), alegando que: • ocorreu a homologação tácita do prazo de cinco anos que tem a administração para se pronunciar quanto aos pedidos de compensação e de ressarcimento, expressamente para os pedidos de compensação com previsão no art.74, §5° da Lei n°9.430, de 1996, e posteriormente, com a Lei n°11.457, de 16 de março de 2007, art.24, relativamente a obrigatoriedade de a decisão administrativa ser proferida no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo das petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Passado este prazo, que tem vigência imediata, considera-se homologado o pedido formulado, que se deu em 07/10/2004; • Na hipótese de não se considerar a homologação do pedido de ressarcimento, para se reconhecer a totalidade do pleiteado, há de se reconhecer o direito da requerente de proceder à atualização monetária do montante do crédito reconhecido, desde maio de 2008 até a efetiva utilização dos créditos, haja vista a extrapolação do prazo legal, na forma pacífica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; • tem por atividade social a fabricação e comercialização da celulose, o florestamento, e reflorestamento, a exportação e importação, a prestação de serviços tecnológicos, participação em outras sociedades e quaisquer atividades correlatas, conforme contrato social, doc.02; • por ser produtora e exportadora de mercadorias nacionais faz jus ao crédito presumido do IPI previsto na Lei n°10.276, de 2001; • produz Pasta Química de Madeira para dissolução de celulose, produto sujeito a tributação do IPI, alíquota zero, e não tendo como aproveitar o crédito presumido apresentou pedido de ressarcimento, deferido parcialmente, cujo resultado deve ser modificado para conceder o pleito integral porque os insumos glosados tem contato direto com o produto acabado, pasta de celulose; Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000706/2008-28 • descreve os meios do processo produtivo para esclarecer que não há controvérsia quanto ao enquadramento dos insumos adquiridos no conceito de insumo, constantes do pedido de ressarcimento; • adquire madeira em pé, conforme contrato de compra e venda firmado com a Copener Florestal Ltda, mas antes de qualquer beneficiamento, contrata a prestação de serviço para cortar, descascar e baldear a madeira, que a transformam em "TORAS DE MADEIRA", então transportadas para o estabelecimento da requerente, que emite uma nota fiscal de entrada consolidando o real custo daquele insumo, conforme autorização do regime especial dado pela Administração Tributária do Estado da Bahia, dando início ao processamento industrial conforme descrição, sendo evidente que faz jus ao crédito decorrente da aquisição dos serviços necessários ao beneficiamento das madeiras; • Não houve irregularidade nos números informados pela requerente, houve uma leitura equivocada das rubricas que compõem a conta "INSUMOS", porque parte dos valores informados a título de madeira em pé denominados de "serviços", na prática são custos necessários ao beneficiamento do insumo utilizado na produção, além dos serviços de corte, descasque, baldeio e transporte da madeira, estando o procedimento operacional adotado, chancelado pelo Fisco Estadual; • Os bens adquiridos na fase de transformação da madeira em toras no chamado "cavaco", trituração da madeira para que ela possa ser dissolvida na fase seguinte inclui a água, energia elétrica que move a água, a esteira e o picador, integram o produto e são consumidos em decorrência do contato direto com a madeira, que é transformada em celulose, fazendo jus ao crédito, devendo ser considerado no despacho decisório, não cabendo as glosas denominada de "serviços internos", pois na fase de transformação da madeira em "cavaco" não há que se falar em serviços, sendo este custo do próprio processo produtivo do requerente. Os bens adquiridos nesta fase da produção se integram ao produto, pois são consumidos em decorrência do contato direto com a madeira que é transformada em celulose, dentre estes produtos, a água e a energia elétrica que move a grua, a esteira e o picador; • O frete incidente sobre o transporte da madeira para o parque industrial da empresa foi glosado porque o auditor entendeu que o conhecimento de transporte emitido no ato da prestação do serviço deve estar vinculado unicamente a nota fiscal de aquisição, o que jamais pode ser exigido da requerente em razão do regime especial concedido pela administração estadual, mediante o acordo com o Regime Especial concedido, que permite a apresentação dos documentos referentes a esta circulação de mercadorias de forma consolidada mensalmente; • Ignorar as peculiaridades do processo produtivo da requerente implica em gerar conflito de normas e critérios jurídicos entre a Administração Tributária federal e Estadual, não parecendo razoável desconsiderá-las; • Tendo a própria Receita Federal já decidido que os créditos referentes aos fretes em questão são devidos, não pode o contribuinte de boa-fé ser apenado ante a incerteza e incoerência de critério jurídico, que por si só é causa de nulidade do despacho decisório, a partir de abril/2009, pois vai de encontro aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e Razoabilidade, ofensa ao art.100 do CTN, jurisprudência e doutrina que transcreve; • É contraditório o despacho decisório que glosa os créditos decorrentes de materiais aplicados no tratamento da água porque o auditor se refere a água que tem por finalidade a transformação em vapor que gera energia distribuída para toda a planta industrial e tendo sido aceito o crédito referente ao custo da energia elétrica consumida no processo produtivo, não há motivo para negativa feita no Despacho Decisório, pois o custo de aquisição dos produtos neles referidos tem por finalidade custear a geração de energia para alimentar toda a planta industrial; • Os itens relacionados no § 25 do despacho decisório são aplicados na limpeza e conservação dos instrumentos utilizados no processo produtivo, que tem influência Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000706/2008-28 direta na qualidade do produto, pois visa evitar as incrustações e a presença de impurezas no produto final que o torne próprio para o consumo, além de interromper o processo produtivo; • Quanto a glosa dos produtos não exportados, tem-se que tais períodos foram exportados no período seguinte, não havendo dúvida quanto ao fato de que o crédito é devido, cabendo correção de mero erro material da requerente fazendo com que o pedido de ressarcimento desse crédito seja alocado no processo administrativo vinculado ao período correto, o que de pronto requer; • Os institutos da restituição e ressarcimento são equiparados pelo Decreto n°2.138/97 e caso não se aplique a SELIC a administração estará enriquecendo sem causa à custa do contribuinte, além de não levar em conta a morosidade na análise do processo, conforme diversas transcrições da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes que transcreve; • Requer a reconsideração do Despacho Decisório DRF/CCI 0093/2009 ou sucessivamente sua anulação e reforma pela DRJ, apreciação e homologação da compensação declarada, atualização do crédito pela SELIC e por fim protesta, desde já, pela produção de quaisquer provas que possam comprovar o seu direito, em especial, o pedido de diligência fiscal para confirmação dos fatos aqui articulados que demandam de uma análise técnica de todo o processo produtivo, fato que foi ignorado pelo fiscal que realizou a auditoria dos créditos, art.29 do Decreto n°70.235, de 1972. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Salvador/BA, nos termos do Acórdão nº 15-24.071, de 09/06/2010 (fls.639/659), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada para reconhecer a possibilidade de crédito quanto aos fretes de matéria-prima “madeira” até a fabrica da Recorrente, em uma situação especifica, tendo em vista o Regime Especial concedido pelo Estado da Bahia. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DILIGÊNCIA. Dispensável a realização de diligência quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito, sendo o ônus de demonstrar o direito ao crédito daquele que o pleiteia. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO REGIME ALTERNATIVO. O direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI com base na Lei 10.276, de 2001, se condiciona a que sejam consideradas nos cálculos do montante a ressarcir as aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis utilizados no processo produtivo de produtos exportados. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS- PRIMAS DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DA COFINS. O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas e afins, não contribuintes da Cofins, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido do IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. Somente gera direito ao crédito do IPI as aquisições de matéria-prima ou de produto intermediário que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, que se integre o produto final ou que sofra alterações em virtude da ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos administrativos ou julgadores da administração não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000706/2008-28 aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, na forma do artigo 100 do Código Tributário Nacional. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Por ausência de previsão legal, descabe falar-se em atualização monetária ou juros equivalentes à taxa SELIC incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 663/686, onde em síntese, pugnou-se pela: (i) nulidade do despacho decisório; (ii) nulidade da decisão da DRJ por preterição do direito de defesa (diligências negadas); (iii) reconhecimento do homologação tácita dos pedidos de ressarcimento; (iv) procedência do recurso e reconhecimento do direito integral aos créditos solicitados; e, (v) correção pela Taxa SELIC. Reforça, ainda, seu pedido de diligência fiscal acerca da regularidade dos créditos tomados em relação aos insumos e serviços prestados entre a Copener Florestal Ltda., no que tange o beneficiamento da madeira e a regularidade contábil/fiscal por ela apresentada, que não foram analisadas pela DRJ sob o argumento de que a diligência era desnecessária, visto que todos os elementos necessários à convicção do julgador estão reunidos nos autos, bem como se insurge sobre a correção monetária em razão da demora na apreciação do pedido. Com relação aos insumos, após breve esclarecimentos com relação ao seu processo produtivo, se insurge em relação as glosas: (i) créditos oriundos da aquisição de insumo (Madeira); (ii) materiais utilizados no tratamento de água; (iii) das glosas decorrentes dos chamados "serviços internos"; (iv) da inclusão do frete nas operações de aquisição madeira e correlato direito ao crédito fiscal; (v) direito ao crédito em relação aos itens considerados materiais de limpeza — enquadramento como produtos intermediários; e, (vi) dos elementos considerados não exportados. Ao final requer “o provimento do recurso em favor da Recorrente a teor do que dispõe o art. 59, §3°, do Decreto 70.235/72, requer sejam acatados os fundamentos acima expostos, para que seja reformada a decisão ora recorrida, dando-se integral provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja deferida a totalidade do crédito pleiteado no pedido de ressarcimento, e por consequência, seja homologado todo o crédito tributário objeto do pedido de compensação”. O CARF proferiu Resolução nº 3302.000.373, de 27/11/2013, para devolver os autos à unidade de origem para realização de diligência fiscal, fls. 688/696, a fim de esclarecer a pertinência dos créditos pleiteados, nos seguintes termos: - O Crédito foi inicialmente reconhecido em parte de DRF, e posteriormente, após a manifestação de inconformidade ter sido provida parcialmente reconheceu-se a possibilidade de crédito quanto aos fretes de matérias primas até a fabrica da Recorrente. - O ponto a ser esclarecido diz respeito a contratação dos serviços de corte, descasque e baldeação, etapas que transformam o produto adquirido no insumo toras de madeira que é utilizado em seu processo produtivo. - Recorrente aduz que adquire madeira em pé antes de qualquer processo de beneficiamento da empresa da empresa Coneper Florestal Ltda, e ainda na sede da vendedora contrata os serviços de corte, descasque e baldeação, etapas que transformam o produto adquirido no insumo toras de madeira que é utilizado em seu processo Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000706/2008-28 produtivo. Posteriormente a esta etapa, a madeira é transportada até a sede da Recorrente. Afirma que todo o custo necessário a transformação da madeira em pé no insumo por ela utilizado deve ser considerado. Juntou diversos documentos. Com estes aspectos a serem esclarecidos, o CARF determinou a diligência fiscal nos seguintes termos: a) seja intimada a Recorrente para que esta forneça planilha detalhada com todos os custos que entende necessários ao processo relacionado às aquisições de madeira, juntado cópia das notas fiscais de aquisição destes; b) comprove a opção pela credito alternativo da Lei 10.267/01 na DTFC relativa ao ultimo trimestre do exercício anterior (2003), nos termos da Instrução Normativa nº 69/01; c) a autoridade preparadora se manifeste expressamente sobre a planilha e documentos relacionados às aquisições de madeira, fornecendo outros dados e informações que entenda pertinentes ao deslinde do presente processo; d) seja, a Recorrente, ao final, intimada a se manifestar sobre o resultado da presente diligencia. Após a conclusão da diligencia acima descrita, volte os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Após esclarecimentos prestados pela recorrente, seguiu a conclusão substanciada no Relatório Fiscal às fls. 757/764, nos seguintes termos: Mediante análise da planilha apresentada, se constatou divergência de valores se comparada com a planilha de demonstrativo do crédito apresentada à época da análise do presente crédito, vide fls. 49 e 514. Exemplificadamente, em Abril/2003, conforme planilha anexa ao processo à época na análise do crédito, o valor relativo aos serviços de corte, descasque e baldeio (colheita) soma R$ 595.390,45. Entretanto, em atendimento a presente resolução, o contribuinte apresentou planilha cuja soma dos serviços de corte, descasque e baldeio (colheita) corresponde a R$ 951.128,74. Verifica-se que o valor R$ 595.390,45 corresponde ao somatório das notas fiscais nº 6681 (R$ 426.720,00), 6387 (R$ 133.950,45) e 330 (R$ 34.720,00) da atual planilha apresentada em atendimento a resolução. Vide abaixo tela da planilha apresentada à época da análise do crédito, conforme pag. 388 do processo. Relativamente à comprovação pela opção pelo crédito alternativo da Lei 10.267/01, o contribuinte, em sua resposta ao Termo de Início, apresentou a DCTF do último trimestre do exercício anterior, bem como informou que tal declaração não possui campo que possibilite a comprovar a opção pelo crédito alternativo da Lei 10.276/01, nos termos da IN nº 69/01. Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000706/2008-28 Em resposta a diligência fiscal, a recorrente afirma que a diferença se dá em razão da impossibilidade de levantar toda a documentação necessária devido a antiguidade das operações, destaca que à época foi juntada toda documentação que sustenta os créditos ora pleiteado. Sobre a diferença dos cálculos apontados na diligência fiscal, afirma o seguinte: 17. (...) note-se que não houve irregularidade nos números informados pela Requerente. Houve uma leitura equivocada das rubricas que compõem a conta INSUMOS, tendo em vista que parte dos valores informados a título de madeira em pé, em verdade, se reportam a serviços necessários ao beneficiamento do insumo utilizado no processo produtivo da Requerente. 18. Ocorre que, a nota fiscal referente ao regime especial, mensura o real custo do insumo madeira, ou seja, o valor total do custo da madeira em pé, mais todos os serviços agregados a sua transformação no insumo TORAS DE MADEIRA. 19. Sendo assim, percebe-se que o valor da fatura de aquisição da madeira em pé está lançado em duplicidade. Isto porque, este valor já está incluído na nota fiscal do regime especial que compõe a conta final de insumos. 20. Para neutralizar a duplicidade da madeira em pé na conta final de insumos, a Requerente subtraiu o valor da fatura da Copener Florestal Ltda. Nesse contexto, o valor final correto da base de cálculo do seu crédito é o valor constante na Nota Fiscal que foi emitida em conformidade com o regime especial e não o valor constante na fatura de madeira em pé, como pretende a decisão recorrida. 21. In casu, a divergência existente, conforme se constata da contraposição do Despacho Decisório ao quanto elucidado pela Requerente, se deu por mero equívoco interpretativo da Fiscalização, que, com a devida venia, confundiu-se na apuração do crédito da Requerente em razão do Regime Especial de que esta goza, conforme já esclarecido alhures. 22. Logo, não há que se falar em glosa de crédito por equívoco existente na DACON, tendo em vista que este fundamento além de incorreto inova os fatos que pautaram o Despacho Decisório DRF/CCI n° 0065/2009. Para que não restem dúvidas sobre a possibilidade dos creditamentos, em sentido contrário ao que aduz a diligência fiscal, tem decidido o CARF. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 12/07/2010 (fl.661) e protocolou Recurso Voluntário em 11/08/2010 (fl.663) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O recurso é tempestivo, porém deve ser conhecido apenas em parte. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000706/2008-28 Relativamente aos custos com transporte/frete de madeira para o parque industrial da empresa, trago a colação o manifestado na decisão recorrida: Os serviços de transporte discriminados na nota fiscal foram excluídos da base de cálculo apurada pelo contribuinte, no despacho decisório, dado que tais valores não estavam no Conhecimento de Transporte, e conseqüentemente, entendeu a autoridade a quo, que não existia a vinculação direta e exclusiva com a nota fiscal de aquisição, no que discorda o interessado. Quanto ao frete, verifica-se que a empresa ingressou com pedido de regime especial dirigida ao Estado da Bahia para emissão de nota fiscal mensal referente ao transporte de madeira adquirida junto às florestas da Copener até a fábrica, tendo-lhe sido deferido o direito de por ocasião do ingresso na fábrica ser realizada pesagem da madeira, registrando-se assim nas notas fiscais o valor encontrado na entrada. Ao final de cada mês, a emissão de nota fiscal referente a entrada consolidada em função do município onde as reservas se situam, consignando peso global, utilizando-se o valor do custo médio da madeira do mês anterior para efeito da base de cálculo, sendo a empresa obrigada a apresentar mensalmente à Inspetoria Fazendária de Camaçari um demonstrativo de movimentação de produtos com ICMS diferido emitido por sistema de processamento de dados. Ao final, em face de alteração na legislação estadual, foi requerido pela empresa, no que foi atendida, a dispensa da emissão dos conhecimentos de transporte pelas transportadoras e pedido para emissão de apenas duas notas fiscais de entrada consolidada para contemplar a compra para industrialização e outra relativa a aquisição de serviço de transporte pela indústria. Feitas estas considerações gerais, cabe esclarecer que o frete somente integrará a base de cálculo do beneficio em questão em uma situação bastante específica, que seria no caso do frete ser cobrado do adquirente, incluído no valor das matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) utilizados na produção. Tendo em vista que o registro diferenciado do frete pago pela empresa, consolidado ao final do mês, de forma peculiar autorizada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, não permite descaracterizar sua inclusão na base de cálculo do crédito presumido, apenas em razão de tais valores não constar da nota fiscal de aquisição da matéria- prima, cabe a reforma do despacho decisório para acatar os valores de frete no transporte da matéria-prima das florestas até a fábrica. (...) Assim, altera-se a base de cálculo do cálculo do crédito presumido para incluir o valor do frete, considerando que aos autos somente constam para fins de comprovação, as cópias das notas fiscais referente ao serviço de transporte da madeira de fls.481/486, considerando no fator---F a fórmula relativa ao produto de 0,03 e o resultado Rx/(Rt- C)mantendo-se inalterados os demais valores já apurados no despacho decisório. Verifica-se que a decisão ora recorrida considerou na base de cálculo de crédito de IPI, os valores relativo ao frete, tendo em vista o Regime Especial concedido pelo Estado da Bahia. De toda sorte, não resta interesse de agir da recorrente quanto ao particular. II – Da preliminar de nulidade: Em sede de preliminar é alegado nulidade do Despacho Decisório DRF/CCI n° 0093/2009, tendo em vista a ausência de motivação específica da glosa de parte do créditos pleiteados, comprometendo o exercício do direito de defesa da recorrente. Não tem como prevalecer a nulidade pretendida. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000706/2008-28 Contrariamente ao afirmado na preliminar em comento, o Despacho Decisório expôs, com clareza, os motivos do indeferimento das pretensões creditórias da recorrente, fundamentado com indicação do aspecto fático e jurídico e indicação precisa dos documentos e informações coletadas durante o exame manual dos documentos alvo da análise feita pela autoridade competente, tendo sido permitido à interessada demonstrar em contrário e carrear documentação que pudesse alterar o resultado final da diligência e que motivou o despacho decisório, possibilitando o exercício da ampla defesa por parte da interessada. Da simples leitura do Despacho Decisório de fl. 569, sem emitir juízo de valor, percebe-se que o mesmo encontra-se perfeitamente motivado, conforme determina a legislação de regência, mais especificamente, no item 25 está exposto, de forma clara, os motivos determinantes da negativa em relação aos produtos utilizados no tratamento da água: 25.1 - Tratamento de água (efluente) para ajuste de pfl; 25.2 - Regeneração de leito misto; 25.3 - Tratamento de água das caldeiras para prevenção de incrustações; 25.4 - Controle de pH dos condensados das caldeiras; 25.5 - Regeneração das membranas de Osmose Reversa; 25.6 - lnibidor de corrosão para evitar a corrosão dos equipamentos de refrigeração; 26. Os processos descritos no parágrafo anterior têm por fim o tratamento da água utilizada tanto nas torres de refrigeração, bem como nas caldeiras industriais para Fins de geração de vapor. As torres de refrigeração têm a função de fornecer água para os trocadores de calor, que são estruturas com a finalidade de resfriar os produtos da planta industrial, sem contato direto com os insumos. Este processo é contínuo, onde a água entra fria, aquece resfriando os produtos e retorna a torre de refrigeração, onde é novamente resfriada. Já as caldeiras industriais são equipamentos nos quais são gerados vapores de diversas pressões os quais tem por finalidade a geração de energia decorrente da utilização do vapor superaquecido de média ou alta pressão, controle de temperatura em reações químicas, auxiliar no processo de destilação, etc, também sem contato direto com os insumos. Deve-se deixar consignado que eventual produção de energia elétrica mediante utilização de vapor por parte da interessada utilizando-se de caldeiras/turbinas não gera direito a crédito presumido do IPI haja vista a legislação referir-se a energia elétrica adquirida com incidência das contribuições para PIS/Pasep e Cofins. O fato de a recorrente não concordar com a tese não significa que houve cerceamento de defesa. Registre-se, ainda, que as hipóteses de nulidade estão previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se referem a "atos e termos lavrados por pessoa incompetente" e "despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa", circunstâncias que não se configuram no presente caso. Não há, portanto, que se acatar a pretensão de nulidade do ato. Dessa forma, nenhum vício de motivação ou mesmo qualquer cerceamento de direito de defesa pode ser imputado ao Despacho Decisório, que trouxe as informações necessárias para o pleno conhecimento das razões do fisco no indeferimento do pleito. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Alega também, nulidade da decisão recorrida pela negativa de realização de diligência fiscal, sem justificar o real motivo para sua negativa, “notadamente diante do fato de que há de serem produzidos, no bojo do processo administrativo fiscal, todas as provas Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000706/2008-28 necessárias ao aclaramento dos fatos debatidos, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”. A turma julgadora a quo entendeu que não se encontrava presente as condições para o deferimento dos pedidos de diligência formulado, com fundamento nos artigos 18 do Decreto 70.235/72, a seguir transcritos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). Nos dizeres da decisão recorrida: Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligência, em conformidade com o artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis (art. 18, caput , do Decreto n° 70.235, de 1972), uma vez que as diligências e perícias têm por fim servir para formação do livre convencimento do julgador. O art. 333, I, do CPC, dispõe que cumpre ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, a qual, no caso, deveria ser produzida pelo próprio manifestante, autor do pedido de ressarcimento e declaração da compensação, apreciadas pela DRF/Camaçari, que fundamentou o deferimento parcial no despacho decisório. Ademais, o ônus de demonstrar o direito ao crédito é daquele que pleiteia, juntando aos autos os elementos de prova que possuir. Perfeitamente fundamentada a decisão, não há que se considerar qualquer nulidade na decisão. O recorrente postulou ainda a juntada posterior de documentos. Nesse caso, deve ser esclarecido que o momento oportuno para a juntada dos documentos em que se fundamentam as alegações da defesa é quando da apresentação da manifestação de inconformidade (art. 15 do Decreto nº 70.235/1972). Os §§ 4º e 5º do art. 16 do citado decreto estabelecem a preclusão da juntada de prova documental após a apresentação da impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não há que se falar em juntada posterior de novos documentos. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. III – Da alegada homologação tácita: A recorrente requer o reconhecimento da homologação tácita dos créditos pleiteados, visto que “o presente pedido de ressarcimento deveria ter sido apreciado até maio de 2008, ou seja, um ano após a vigência da norma veiculada pelo art. 24 da Lei 11.457/07”. Quanto ao estabelecimento de prazo para resposta pedidos administrativos, dispõe o art. 24 da Lei nº 11.457/07 que: “É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000706/2008-28 Conforme decidido REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF, “tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. Dessa forma, aplica-se ao presente caso o referido prazo. Não obstante tenha a Administração Tributária ultrapassado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para conclusão do processo administrativo, não há qualquer amparo legal ou judicial para o deferimento automático do pleito de restituição da recorrente. Nesse sentido cito o voto do Ilustre Conselheiro Vinicius Guimarães, proferido no Acórdão nº 3302-007.954, de 18 de dezembro de 2019: É esse é o entendimento esposado neste e.CARF, que já julgou as consequências do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 em diversas oportunidades, com pedidos inúmeros: Com relação aos pedidos de restituição, não há que se falar em sujeição ao prazo de homologação de compensação, uma vez que, por óbvio, restituição não se confunde com declaração de compensação, razão pela qual não se aplica a norma inscrita no parágrafo 5º, art. 74 da Lei nº. 9.430/96: o dispositivo expressamente se refere à declaração de compensação, não se aplicando, o prazo para a homologação tácita, aos pedidos de restituição ou ressarcimento. Entendo que, neste caso, não cabe ao julgador ir além do que o legislador prescreveu. Se há, como sustenta a recorrente, eventual semelhança entre os institutos da compensação e restituição, caberia ao legislador reconhecer a semelhança e estender a aplicação do prazo de homologação também para a restituição. Não o fez, de maneira que a este colegiado só resta decidir nos limites do que foi legislado. De todo o modo, entendo que não existe semelhança entre os institutos da restituição/ressarcimento e aquele da compensação que justifique a aplicação, por analogia, do prazo de homologação tácita previsto no art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Explico. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas que caracteriza a compensação, requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. No caso em que o encontro de contas não é homologado, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Tal análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está, naturalmente, sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado - assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. No caso de ressarcimento e restituição, o sujeito passivo requer que seja declarada a existência de um crédito. Não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. (...) No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que os pedidos, recursos, petições formuladas deverão ser tacitamente acolhidas ou homologadas. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre o pedido de restituição formulado, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que o mérito do pedido deva ser decidido em favor do sujeito passivo. Na linha de tal entendimento, observe-se que a própria ementa da decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.138.206-RS, reproduzida pela recorrente, determina que a autoridade administrativa proceda à conclusão do “procedimento sub judice”, isto é, do julgamento administrativo dos pedidos de restituição tratados na ação. Na leitura do Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000706/2008-28 voto condutor da decisão do STJ, pode-se observar que foram formulados pedidos de restituição no início do ano de 2007, tendo a decisão judicial sido exarada anos depois, em 09/08/2010, restringindo-se tão somente a determinar a conclusão da análise das restituições pela administração tributária. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para julgamento do pedido de restituição implica a sua homologação tácita. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 pode ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta homologação tácita – até porque, no caso de pedido de restituição, nada há para se homologar. (...) Desta forma, não se acolhe o pleito da contribuinte recorrente quanto a possibilidade de existência de suposta homologação tácita do pedido de ressarcimento. IV – Do direito: A recorrente, tem por objeto social a atividade de fabricação e comercialização de celulose, o florestamento e reflorestamento, a exportação e importação, a prestação de serviços tecnológicos, a participação em outras sociedades e quaisquer outras atividades correlatas e afins, conforme seu contrato social. Consta do relatório fiscal, que a interessada produz Pasta Química de Madeira para Dissolução de Celulose, classificação fiscal NCM 4702.00.00, produto sujeito à tributação do IPI com alíquota zero, classificação dada pela TIPI - Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, Decreto n°3.777, de 23 de março de 2001, Decreto n°4.070, de 28 de dezembro de 2001, e Decreto n.° 4.542, de 26 de dezembro de 2002, a maior parte da produção do estabelecimento é destinada ao exterior. Ainda, conforme se depreende do relatório acima transcrito, protocolou pedido de Ressarcimento de Credito Presumido de IPI, e de acordo com informação constante dos autos (Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido do IPI juntado à fl. 42 e diligência fiscal), teria optado pelo regime alternativo da Lei 10.276/01. Feita essas breves considerações, passa de plano ao mérito. (i) dos serviços de corte, descasque e baldeio: Com relação dos serviços de corte, descasque e baldeio, a decisão recorrida manteve a glosa, por entender que “para efeito do cálculo do crédito presumido o mero custo ou despesa relativa a serviço, não constante da nota fiscal de aquisição da matéria-prima, produto intermediário ou de embalagem, ou seja, despesa acessória não incluída no preço da aquisição, não se inclui no valor da base de cálculo, pela própria definição do incentivo”. Em contrapartida a recorrente se insurge contra a glosa, diz tratar-se de serviços por ela tomados necessários ao seu processo produtivo. Afirma que a decisão recorrida não considerou as peculiaridades do seu processo produtivo para realizar a glosa, ignorando inclusive o regime especial concedido pelo Estado da Bahia. Explica que adquire a madeira em pé da empresa Copener Florestal Ltda., antes de qualquer beneficiamento, ainda no local de aquisição contrata a prestação de serviços para cortar, descascar e baldear a madeira, que aliados a outros processos químicos, transformam o produto adquirido, tornando-o apto a servir como insumo no seu processo produtivo. Ainda, afirma, que o motivo ensejador da glosa ocorreu em razão de que tais serviços não foram incluídos na nota fiscal. “Entretanto, conforme já esclarecido, tal conclusão Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000706/2008-28 apenas decorre da desconsideração, por parte do Fisco Federal, do regime especial concedido pelo Fisco Estadual, posto que, se fosse considerada a Nota Fiscal emitida em conformidade com o regime especial, a argumentação da glosa seria totalmente desconstituída”. Alega, que “ao chegar no estabelecimento da Requerente, é emitida uma nota fiscal de entrada, consolidando o real custo daquele insumo, conforme lhe autoriza o regime especial concedido pela Administração Tributária do Estado da Bahia”. Diz que “a nota fiscal referente ao regime especial, mensura o real custo do insumo madeira, ou seja, o valor total do custo da madeira em pé, mais todos os serviços agregados a sua transformação no insumo TORAS DE MADEIRA”. Inicialmente, importa lembrar que a sistemática de apuração do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, enunciado na Lei nº 10.276/01, está intrinsecamente ligada ao regime de crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, de maneira que o arcabouço normativo deste regime se estende, em grande medida, àquele outro, conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Lei nº 10.276/01, in verbis: § 5º Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei nº. 9.363, de 1996. Como se vê, todas as normas trazidas na Lei nº 9.363/1996 devem ser aplicadas ao regime alternativo estabelecido pela Lei nº 10.276/01. Nessa linha, os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.363/1996, a seguir transcritos, trazem importante regramento a ser aplicado na apuração do crédito presumido do regime alternativo: Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (...) Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (grifou-se) Com relação, especificamente, ao benefício em questão, a Instrução Normativa SRF Nº 69, de 06 de agosto de 2001, que dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Medida Provisória n°2.202-1, de 26 de julho de 2001, assim dispõe: Art. 15. A pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial ou, mesmo que mantenha tal sistema não seja possível efetuar os cálculos de que trata o artigo 13, deverá proceder como segue: I - a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e combustíveis utilizados no processo industrial, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas no processo industrial e as transferências; Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000706/2008-28 II - as matérias-primas, os produtos intermediários, materiais de embalagem e os combustíveis, utilizados no processo industrial, que geram direito ao crédito presumido, serão apurados com base nos documentos fiscais das respectivas aquisições; III - a avaliação das matérias-primas, dos produtos intermediários, dos materiais de embalagem e dos combustíveis utilizados no processo industrial durante o mês será efetuada pelo método Peps; (grifou-se) Dos dispositivos transcritos, observa-se que a base de cálculo do crédito presumido de IPI deverá ser determinada a partir do valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, apurados com base nos documentos fiscais das respectivas aquisições. Em outras palavras, as aquisições de despesas acessórias, como no caso de corte, descasque e baldeio, integram a base de cálculo, desde que estivem incluídas no preço do produto. A própria RFB já dispôs, na pergunta 014 do Capítulo XX do Perguntas e Respostas da pessoa Jurídica de 2017, que as despesas acessórias, somente integram a base de cálculo do benefício se forem cobradas do adquirente, ou seja, se estiverem incluídas no preço do produto, exclusivamente à nota fiscal de aquisição: (...) As despesas acessórias, inclusive frete, somente integram a base de cálculo do benefício se forem cobradas do adquirente, ou seja, se estiverem incluídas no preço do produto. Com relação ao ICMS o mesmo integra o custo de aquisição. No caso das transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, o frete e as despesas acessórias nunca integrarão a base de cálculo do crédito presumido, nem quando forem decorrentes de remessa para industrialização fora do estabelecimento hipóteses que não configuram aquisição de MP, PI, e ME, mas, meramente, custo de produção. No caso das aquisições, as despesas acessórias e o frete somente integram a base de cálculo do crédito presumido quando cobradas do adquirente, ou seja, quando estiverem incluídas no preço do produto. Contudo, no caso de frete pago a terceiros (compra FOB, por exemplo), em que o transporte for efetuado por pessoa jurídica (contribuinte de PIS/Pasep e Cofins), com o Conhecimento de Transporte vinculado única e exclusivamente à nota fiscal de aquisição, admite-se que o frete integre a base de cálculo do crédito presumido. (grifou-se) Tratando-se de benefício fiscal, a interpretação de tal permissivo legal deve ser absolutamente literal, como determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional. A meu ver, apesar emissão da uma nota fiscal de entrada, consolidando o real custo daquele insumo, para fins de ICMS, em conformidade com o regime especial concedido pela Administração Tributária do Estado da Bahia, não autoriza a inclusão de tais serviços ao crédito presumido do IPI como defendido pela recorrente. No presente caso, os serviços de corte, descasque e baldeio não estão incluídos no preço real de aquisição da matéria-prima “madeira”, como determina a legislação. Tais serviços são contratados pela recorrente por terceiros, configurando, nos dizeres da DRJ “despesa acessória não incluída no preço da aquisição”. Ao contrário do frete, em que o Conhecimento de Transporte vinculado a nota fiscal de aquisição foi dispensada, conforme Regime Especial, ou seja, estamos diante de em uma situação especifica, tendo em vista o Regime Especial concedido pelo Estado da Bahia. Ademais, a recorrente coteja aos autos jurisprudências do CARF relacionada a créditos de PIS/COFINS, que difere do procedimentos com relação ao crédito presumido do IPI que é mais restrito. Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000706/2008-28 In casu, ficou constatado nos autos que tais serviços relacionados são contratados a parte pela empresa adquirente junto a outras empresas prestadoras de serviço, empresas essas distintas da empresa fornecedora da madeira “em pé”, conforme se constada das notas fiscais juntadas à fls. 386/387 e 732/752. Consta, ainda, contrato de compra e venda de madeira (fls. 395/413), com indicação de que a madeira será cortada, traçada, descascada e transportada pela COMPRADORA, ou seja, ônus da recorrente. Isso posto, à vista dos elementos dos autos, não procede a argumentação da interessada no sentido por ela pretendido, ou seja, a inclusão dos custos com serviços de corte, descasque e baldeio (colheita) na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Desta forma, corretos o Despacho Decisório emitido pela DRF/Camaçari e o Acórdão exarado pela DRJ em Salvador/BA, não merecendo correção ou interpretação divergente. (ii) dos materiais utilizados no tratamento de água: No tocante à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições de produtos utilizados no tratamento da água, alega a interessada que “seguindo a linha adotada pelo Despacho Decisório, o r. Acórdão merece reforma também nesse ponto para aceitar os créditos referentes aos produtos aplicados no tratamento de água, pois estes produtos tem por finalidade a produção de energia”. No caso, a fiscalização glosou o crédito relativos a esses insumos, por entender que não se podem considerar integrados diretamente ao processo de produção, não configurando insumos para efeito de crédito presumido de IPI, nos termos do artigo 1°, I, da Lei 10.276/2001 e artigo 3° da Lei 9.363/96. Ainda, restou consignado, que eventual produção de energia elétrica mediante utilização de vapor por parte da interessada utilizando-se de caldeiras/turbinas não gera direito a crédito presumido do IPI, haja vista a legislação refere-se somente a energia elétrica adquirida. Dessa forma, entendo que a r. decisão recorrida merece prevalecer, face à jurisprudência reiterada a respeito da matéria, sendo de destacar, dentre vários julgados, os seguintes: (...) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA. Os produtos utilizados no tratamento de água não se podem considerar integrados diretamente ao processo de produção, não configurando insumos para efeito de crédito presumido de IPI. (Acórdão nº 9303-001.407 – 3ª Turma, Processo nº 10675.001666/2001-95, Rel. Designado ad hoc, Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 04 de abril de 2011). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2004 Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000706/2008-28 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. As aquisições de lubrificantes, água, produtos para tratamento de água e de efluentes e partes e peças de máquinas não integram a base de cálculo do crédito presumido, uma vez que não se enquadram nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do artigo 1°, I, da Lei 10.276/2001 e artigo 3° da Lei 9.363/96. (Acórdão nº 3302-005.478 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10670.720013/2006-63, Rel. Conselheiro Jorge Lima Abud, Sessão de 23 de maio de 2018). Portanto, mantem-se a glosa. (iii) das glosas decorrentes dos chamados "serviços internos": Com relação aos serviços internos, defende a recorrente não tratar-se de serviços, mas sim de custo do próprio processo produtivo, relacionados à fase de transformação, intermediária, da madeira em toras, no chamado "Cavaco", realizados no pátio da empresa, "por funcionários da empresa", e que conforme a interessada tem por custo. Segundo a DRJ, acompanhando o posicionamento adotado pela Autoridade Fiscal, diz que o referido serviço “foi indevidamente adicionados ao custo da "madeira", uma vez que não há como incluir na base de cálculo do crédito presumido os custos internos do manifestante sobre os quais não há incidência do PIS/Cofins, pois por definição, não há como serem acatados no cálculo do crédito presumido do IPI os insumos e os custos fornecidos por pessoa física ou por pessoa jurídica não sujeita a COFINS (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições)”. Tem-se que o crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 10.276/2001, é devido às empresas produtoras e exportadora de mercadorias nacionais sobre suas aquisições, conforme dispõe seu artigo 1°, anteriormente transcrito. Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (grifou-se) Portanto, conclui-se que a legislação de regência expressamente determina que é necessário que haja uma operação de aquisição para que surja o respectivo crédito presumido de IPI, o que inexiste in casu. O CARF, em caso análogo, julgou caso semelhante em 21 de novembro de 2019, entendendo pela impossibilidade do crédito presumido na inexistência de aquisições de MP, PI ou ME, no Acórdão nº 3402-007.126 de relatoria da Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz: CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000706/2008-28 Deve ser excluída da base de cálculo do crédito presumido a matéria-prima produzida pelo próprio contribuinte, uma vez que a legislação requer que existam “aquisições” (artigo 1º, Lei nº 9.363/96) para que surja o respectivo direito ao crédito presumido de IPI. Assim, como os insumos produzidos no próprio estabelecimento não podem integrar a base de cálculo do crédito presumido, os serviços prestados por funcionários da empresa também não integraram. Estender o benefício aos custos referentes a atividades internas importa em interpretação analógica e extensiva, não aplicável no caso de legislação concedente de benefícios fiscais. Portanto tais serviços não podem ser considerados para fins de apuração do crédito presumido de IPI por falta de previsão legal. (iv) Das glosas dos materiais de limpeza: Segundo a recorrente, foram glosam produtos no grupo “químicos outros” que em verdade são aplicados na limpeza e conservação dos instrumentos no processo produtivo. Nos dizeres da recorrente, “tais itens visam evitar incrustações e a presença de impurezas no produto final que o tornem impróprio para o consumo”. Abaixo a listagem contida no recurso: i) Tratamento de água (efluente) para ajuste de pH; ii) Regeneração de leito misto; iii) Tratamento de água das caldeiras para prevenção de incrustações; iv) Controle de pH dos condensados das caldeiras; v) Regeneração das membranas de Osmose Reversa; vi) lnibidor de corrosão para evitar a corrosão dos equipamentos de refrigeração. Com relação a tais itens denominados “outros químicos”, o Despacho Decisório (fl.472), consignou o seguinte: 29. Relativamente os materiais denominados de "Químicos Outros", à 334, anteriormente enquadrados como "Material Auxiliar de Produção", à 11. 48, o ácido cítrico, ácido sulfâmico, inibidor de corrosão, a omina neutralizante e o fosfato monossódico são produtos utilizados para fins de tratamento de águas industriais. A omina neutralizante tem por finalidade ajuste de pH; o inibido de corrosão - tem por finalidade inibir a corrosão dos equipamentos industriais; o fosfato monossódico tem por finalidade o ajuste de pH, haja vista ser um produto alcalino, bem como é utilizado para inibir a corrosão dos equipamentos industriais c a formação de incrustações, devido à formação de um filme protetor nas paredes internas das tubulações c equipamentos; e o ácido sulfâmico tem por finalidade a limpeza de filtros. 30. Tendo em vista o disposto no art. 147 do Decreto n° 2.637, de 25 de março de 1998 — RIPI/1998, com redação dada pelo artigo 164 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - RIP1/2002 e Parecer Normativo CST n° 65/79, publicado no DOU de 06/11/1979, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI , a legislação não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, mas especificamente a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (estes também tratados como insumos) adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifou-se) Por sua vez, o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, esclarece o inciso I do art. 66 do RIPI/79, o qual corresponde ao mencionado inciso I do art. 82 do RIPI/82. Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000706/2008-28 Geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários (diria em sentido específico) e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não contabilizados pela empresa em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou ao contrário, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Não resta dúvida que para que o produto venha compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI, necessário se faz seu enquadramento numa das hipóteses de insumos apresentadas. Ou seja, além dos insumos que se integram ao produto final, quaisquer outros que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Por tais razões, deve ser mantida a glosa. (v) Do itens considerados não exportados: No tocante à glosa de créditos por elementos considerados não exportados, a recorrente informa que, em verdade, esses elementos foram exportados no período seguinte. Defende que não há dúvida de que o crédito é devido, pois a decisão foi motivada apenas pelo fato de não ter sido exportado e, invocando o princípio da verdade material, visto que a suposta incorreção no procedimento adotado não inviabiliza pleitear a alocação de tal crédito ao pedido formulado no processo administrativo vinculado ao trimestre subsequente. Sobre esse tópico, a decisão recorrida assim se manifestou: Quanto à glosa dos insumos utilizados nos produtos não acabados ou acabados mas não vendidos, exportados, alega o interessado que a exportação se deu no período seguinte, vindo a pleitear a alocação de tal crédito ao pedido formulado no processo administrativo vinculado ao trimestre subseqüente, indevidamente considerado no presente pedido. A IN SRF N°69, de 2001 assim prevê nos arts.11 e 12: Art. 11. No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, conforme o caso, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica deverá excluir da base cálculo do crédito presumido o valor dos insumos correspondentes a matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, bem assim da energia elétrica, dos combustíveis e da prestação de serviços na industrialização por encomenda utilizados em produtos não acabados e acabados mas não vendidos. (...) Art. 12. O valor de que trata o caput do art. 11, excluído no final de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. grifei Não há a menor dúvida quanto à exclusão dos insumos utilizados nos produtos não acabados e acabados mas não vendidos da base de cálculo do trimestre ora considerado, não discordando a empresa relativamente a esta exclusão, vindo a requerer a adição destes valores ao trimestre seguinte. No entanto, cabe esclarecer, que não procede tal solicitação, uma vez que em sede de manifestação de inconformidade inexiste previsão legal para acatar a transferência do crédito indevidamente apurado em um trimestre para o seguinte, razão pela qual não há reforma a ser feita quanto a glosa efetuada. Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000706/2008-28 Por fim, registre-se mais uma vez que a condição para a fruição do beneficio está intimamente ligada ao incentivo à exportação, sendo portanto, necessário, que os insumos sejam os utilizados no processo industrial de produtos exportados e não simplesmente os insumos adquiridos pela empresa e que não foram consumidos. O incentivo visa desonerar as exportações de produtos nacionais, e a expressão produtora e exportadora contida na lei, obviamente, não abrange produtos (mercadorias) que não tenham sido exportados, ou exportados em trimestre subsequente. Assim, não presente um dos requisitos básicos, que o produto tenha sido de fato exportado, correta é a glosa. Não merece reparo a decisão recorrida. V – Da incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI: Por fim, requer o reconhecimento da atualização monetária do montante do crédito reconhecido, desde a data do protocolo do pedido até a efetiva utilização dos créditos, “haja vista a extrapolação injustificada do prazo legal para apreciação do pedido de ressarcimento, nos moldes da pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. Sobre a correção monetária pela Selic de créditos de ressarcimento de IPI, o STJ já decidiu em sede de Recurso Repetitivo nº 1.035.847 RS, cuja decisão também se adota, por força do art. 62-A do RICARF, que é possível tal correção quando restar comprovada a configuração de resistência do Fisco em reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos em questão, cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Pr imeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-011.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000706/2008-28 Sobre a questão, dispõe ainda a Súmula nº 411, do STJ: “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.” Em relação ao termo a quo, o Poder Judiciário sedimentou o entendimento de que, nos termos do artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando em consideração os termos da Lei nº 11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias. Posteriormente a esse julgado, a matéria veio a ser sumulada pelo plenário da CSRF, nos termos do seguinte enunciado: Enunciado de Súmula CARF nº 154: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. (grifou-se) Assim, é devida a aplicação da taxa Selic dos créditos presumidos a serem ressarcidos, tendo como dies a quo o 361º dia do protocolo do pedido, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 154. VI – Da conclusão: Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação do direito ao crédito sobre o frete, por falta de interesse de agir, para, na parte conhecida, afastar as preliminares arguidas e no mérito dar parcial provimento no sentido de autorizar a aplicação da taxa Selic como índice de correção a referidos créditos, ao teor de Súmula CARF nº 154, a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.008430/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Recurso Ofício Não Conhecido
Numero da decisão: 1401-005.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Recurso Ofício Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 84 30 /2 00 7- 35 Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008430/2007-35 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional em Campinas (SP) que julgou procedente em parte a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, tendo em vista as exigências fiscais relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, lavrados em 23/09/2007, que formalizaram o crédito tributário contra a contribuinte em epígrafe, no valor total de R$3.852.109,44, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até agosto/2007, devido As irregularidades assim discriminadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04/05, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 25/10/2007, conforme AR de fls. 277, a contribuinte, por sua representante legal, interpôs, em 23/11/2007, impugnação de fls. 282/304, acompanhada dos documentos de fls. 305/331. Por tratar-se de Recurso de Ofício, muito embora o cadastro incorreto no e- processo, deixo de detalhar as razões de impugnação. O acordão (05-28.610 - 4 Turma da DRJ/CPS), recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade do lançamento, quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis à constituição do crédito tributário, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ - Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n.° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias fornecidas pela própria contribuinte, mediante intimação fiscal, além de outros, quando requisitados junto às Instituições Financeiras. Ademais, a obtenção dos extratos bancários está em absoluta conformidade com as normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008430/2007-35 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, ainda que parcialmente, sem prévio exame da autoridade administrativa, hipótese em que a contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art.150, § 4°, do CTN. Comprovado o pagamento do imposto de renda pessoa jurídica, em todos os trimestres do ano-calendário 2002, afasta-se o lançamento relativo aos 10, 2° e 3° trimestres/2002, considerando-se a ciência do lançamento em 25/10/2007, após o transcurso de 5 (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional, art. 150, § 4°, nos mesmos moldes do imposto de renda pessoa jurídica. Comprovado o pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido, em todos os trimestres do ano-calendário 2002, bem como o recolhimento de PIS e COFINS em todos os meses do período, afasta-se o lançamento relativo aos 1 0, 2° e 3° trimestres/2002, em relação à contribuição social sobre o lucro líquido, além dos lançamentos de janeiro a setembro/2002, de PIS e COFINS, considerando-se a ciência do lançamento em 25/10/2007, após o transcurso de 5 (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas â observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, “pode-se concluir que depósitos bancários de origem não identificada constituem, de fato, base de cálculo do imposto Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008430/2007-35 de renda, por presunção legal de omissão de receitas, prevista no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que a contribuinte não logrou afastar, ao não comprovar a origem do numerário utilizado na movimentação financeira”. Ainda, “houve o pagamento tempestivo em todos os períodos de apuração do imposto de renda pessoa jurídica e das contribuições sociais, destacando-se, também, que houve entrega de DCTF, em que a contribuinte registrou os mesmos débitos apurados na declaração de imposto de renda pessoa jurídica”. Assim, considerando-se que a ciência dos autos de infração ocorreu em 25/10/2007, e de acordo com os dispositivos legais transcritos, deve-se reconhecer a ocorrência da decadência para os 1º, 2° e 3° trimestres/2002, em relação ao IRPJ e CSLL (apuração pelo lucro presumido), e para os meses de janeiro/2002 a setembro/2002, no que tange às contribuições para o PIS e COFINS. Remanesceriam apenas os débitos de tributos apurados nos meses de outubro a dezembro/2002, para os quais se impõe a necessidade de análise quanto ao regime de tributação, escolhido pela interessada, e também ao utilizado pela fiscalização. A DRJ sintetizou o resultado do julgamento no seguinte quadro detalhado do crédito: Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008430/2007-35 Recurso de Ofício apresentado nos autos – na forma do art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972. Ciente da decisão, o interessado deixou transcorrer in albis sem apresentação de recurso ou pagamento do débito. Conforme termo de REPRESENTAÇÃO SECAT/142/2010 às fls. 772 – determinou-se o encaminhamento do Recurso de Ofício para julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e para se prosseguir na cobrança do crédito tributário mantido pela DRJ proponho a formalização de processo de Representação com vistas à recepção do crédito tributário mantido no julgamento de 1ª instância, o qual passará a ser controlado nesse processo após cadastro do mesmo no SIEF-Processos. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Trata-se de recurso de Ofício interposto pela DRJ, entretanto de plano, adianto que o presente Recurso de Ofício não deve ser conhecido, porquanto o valor do crédito exonerado não atinge o limite de alçada, conforme se explicará a seguir. O recurso foi interposto quando em vigor a Portaria MF Nº 03, DE 03 DE JANEIRO DE 2008, a qual determinava em seu art. 2º que “O Presidente da turma de julgamento das DRJ deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão mil reais).” (grifo nosso) Contudo, sobreveio novo limite para a interposição de recurso de ofício, conforme PORTARIA MF n° 63, de 09/02/2017, in verbis: PORTARIA MF Nº 63, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008430/2007-35 Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. (grifo nosso) A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: (i) quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e (ii) quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em preliminar de admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Tratando-se de norma processual, a verificação do limite de alçada, para efeitos de conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad quem, é levada a efeito com base nas normas jurídicas vigentes na data do julgamento desse recurso. Nem poderia ser diferente sob pena de se avolumar os tribunais administrativos com processos em que a própria recorrente não mais tem interesse na lide. Nestes termos dispõe a Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Conforme se verifica do quadro resumo trazido pela DRJ, o valor desonerado foi de R$ 758.044,11 e a multa de ofício aplicada de 75%: Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008430/2007-35 Verifica-se, assim, incabível a apreciação do recurso cujo valor objeto não atinge o limite da legislação. Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER o Recurso de Ofício pela perda do objeto, uma vez que o valor exonerado pela decisão de primeira instância é inferior ao valor de alçada atualmente vigente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13164.000016/2010-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2002-006.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni, que a propôs, e Virgílio Cansino Gil. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos de R$ 15.245,02 referente à fonte pagadora INSS e para determinar o recálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos do Banco do Brasil com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes deveriam ter sido pagos ao contribuinte (regime de competência). Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator) e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe deram provimento parcial em menor extensão, apenas para afastar a omissão de rendimentos referente à fonte pagadora INSS. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni, que a propôs, e Virgílio Cansino Gil. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos de R$ 15.245,02 referente à fonte pagadora INSS e para determinar o recálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos do Banco do Brasil com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes deveriam ter sido pagos ao contribuinte (regime de competência). Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator) e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe deram provimento parcial em menor extensão, apenas para afastar a omissão de rendimentos referente à fonte pagadora INSS. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 4. 00 00 16 /2 01 0- 71 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.286 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13164.000016/2010-71 (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 17/20) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2005, ano-calendário de 2004. A Impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/POA, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL - Somente são isentos os rendimentos de aposentadoria ou pensão, quando a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e partir do momento da constatação da moléstia grave. Cientificado do acórdão de primeira instância em 09/01/2012 (fls. 58), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 08/02/2012 (fls. 60), argumentando que o laudo pericial reconheceu a doença incapacitante desde 04/1999. Voto Vencido Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a omissão de rendimentos em litígio foi apurada com base nas informações consignadas em DIRF pelas fontes pagadoras. A contribuinte alega a isenção desses valores por ser portadora de moléstia grave e junta aos autos documentos com o intuito de demonstrar que atende aos requisitos previstos na legislação de regência. Sobre o assunto, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.286 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13164.000016/2010-71 contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O laudo oficial constante dos autos (fls. 04 e 61), emitido por serviço público oficial da União, diz expressamente que o contribuinte é portador da doença do CID I691 (sequelas de hemorragia intracerebral – paralisia irreversível e incapacitante), desde 04/1999. Sendo assim, deve ser reconhecido que os proventos de aposentadoria auferidos pelo contribuinte, pagos pelo INSS (e-fls. 41 e 44), são isentos de IRPF. De outro lado, os rendimentos recebidos do Banco do Brasil (fls. 42/43) não são isentos, por não se tratarem de proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, como determina a legislação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento parcial, para afastar a omissão de rendimentos referente aos valores pagos pelo INSS, de R$15.245,02. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Voto Vencedor Conselheiro Thiago Duca Amoni, redator designado. Peço vênia para discordar do ilustre relator quanto aos rendimentos recebidos do Banco do Brasil. De fato, em que pese não gozarem de isenção, trata-se de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e da divergência de interpretação do Fisco e dos contribuintes, referendados pelo Judiciário, em relação a redação do artigo 12 da Lei nº 7.713/98, recentemente sepultada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 614.406/RS, já adotada na jurisprudência deste CARF: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Acórdão nº 9202-003.695 - 27/01/2016) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.286 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13164.000016/2010-71 Para a Receita Federal do Brasil (RFB), quando, por qualquer fato, determinada pessoa física auferia rendimentos acumuladamente, provenientes do trabalho e de benefícios previdenciários, dentre eles a aposentadoria, em detrimento ao pagamento mensal, maneira usual, para fins de incidência do IRPF, adotar-se-ia o regime de caixa, tributando o montante global, independentemente da divisão do valor total pelos meses em que as parcelas seriam devidas. Por óbvio, os contribuintes insurgiram-se em face de tal entendimento, acionando o Poder Judiciário que, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e da capacidade contributiva, a incidência do IRPF deve considerar as datas e alíquotas vigentes em que de fato a verba seria devida, respeitando o regime de competência, já que não se pode transferir o ônus tributário ao contribuinte pessoa física, por exemplo, por dificuldade financeira da fonte pagadora. Tais decisões, até o RE 614.406/RS, sempre foram concedidas individualmente aos contribuintes, gerando efeito entre as partes, jamais erga omnes. Contudo, com a decisão da Suprema Corte, cabe a este CARF aplicar a ratio decidendi ali exposada. Sobre o tema, leciona Hiromi Higuchi: No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (art. 640 do RIR/99). O valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, poderá ser deduzido para apurar a base de cálculo do imposto. Além dos casos de pagamentos acumulados de salários de vários meses, por dificuldade financeira da fonte pagadora, esse fato ocorre nas revisões judiciais de aluguéis comerciais quando as diferenças mensais em litígio são depositadas à disposição da justiça. No caso de salários há injustiça porque a alíquota de 27,5% incidirá sobre salários que isoladamente pagos estariam isentos do imposto. Há injustiça até na dedução de dependentes. O STJ vem, reiteradamente, decidindo que no cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto nº 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei nº 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. (...) O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no RE 614.406/RS em repercussão geral. (grifos nossos) A fundamentação do voto vencedor prolatado pelo Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no processo 10830.720626/201340, é precisa: Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora, ouso discordar no que diz respeito à existência de vício material no lançamento e/ou de utilização de critério jurídico equivocado, que levassem à necessidade de desconstituição integral do Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.286 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13164.000016/2010-71 lançamento, na forma proposta pelo Colegiado recorrido. Sem dúvida, reconhece-se aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015. Reportando-me a este último julgado vinculante, noto, porém, que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime de competência (...)", afastando-se assim o regime de caixa. Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note-se, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício material no lançamento efetuado. A propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram o lançamento, constantes de efl. 21, em nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu. Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se, ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a contrariar as razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note-se, se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência do Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis de forma acumulada. Se, por um lado, manter-se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento anti isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.286 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13164.000016/2010-71 época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência. Ainda, considerando que a desconstituição do lançamento propugnada pelo Colegiado a quo levou ao não exame de alegações constantes do Recurso Voluntário do Contribuinte (mais especificamente quanto à isenção alegadamente aplicável aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar provimento parcial para determinar o recálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos do Banco do Brasil com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes deveriam ter sido pagos ao contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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8924557 #
Numero do processo: 10814.012271/92-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-00.706
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a origem nos termos do voto do Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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8893887 #
Numero do processo: 11128.007927/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/09/2007, 04/10/2007 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A Súmula CARF nº 01 permite a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELO CONTRIBUINTE COM AMPARO EM MEDIDA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se aplica a multa correspondente a um por cento do valor aduaneiro, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, quando a classificação fiscal adotada pelo contribuinte está em conformidade com autorização judicial que lhe foi deferida.
Numero da decisão: 3402-008.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário em razão da atipicidade da conduta realizada com fulcro em decisão judicial, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares (relator) e Jorge Luís Cabral, que lhe negaram provimento. Designada a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/09/2007, 04/10/2007 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A Súmula CARF nº 01 permite a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELO CONTRIBUINTE COM AMPARO EM MEDIDA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se aplica a multa correspondente a um por cento do valor aduaneiro, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, quando a classificação fiscal adotada pelo contribuinte está em conformidade com autorização judicial que lhe foi deferida.

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CONCOMITÂNCIA. A Súmula CARF nº 01 permite a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELO CONTRIBUINTE COM AMPARO EM MEDIDA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se aplica a multa correspondente a um por cento do valor aduaneiro, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, quando a classificação fiscal adotada pelo contribuinte está em conformidade com autorização judicial que lhe foi deferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário em razão da atipicidade da conduta realizada com fulcro em decisão judicial, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares (relator) e Jorge Luís Cabral, que lhe negaram provimento. Designada a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 79 27 /2 00 7- 35 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007927/2007-35 Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo II (DRJ-SP2): A empresa em epígrafe pediu antecipação de tutela contra a União junto à Justiça Federal, através do qual pretende ver reconhecido o direito à classificação de depuradores no código 8421.39.90. A decisão nos autos da Ação Ordinária no processo 97.0060056-4, da 2ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo permitiu que o contribuinte depositasse exações no próprio processo de conhecimento. Amparada pela decisão judicial, a importadora registrou declarações de importação enquadrando a mercadoria no código 8421.39.90. A fiscalização entendeu correta a classificação 8414.60.00, o que gerou diferença de alíquota de tributos na importação. Para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, na eventualidade de decisão judicial definitiva desfavorável ao contribuinte, foram lavrados os presentes autos de infração, exigindo da autuada o recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS. Além disso, é exigida a multa por classificação incorreta da mercadoria Regularmente intimada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando que o crédito tributário encontra-se com exigibilidade suspensa, sendo incabíveis as multas e que sua classificação para as mercadorias em questão é correta. É o Relatório. A 2ª Turma da DRJ-SP2, em sessão datada de 18/08/2010, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação em relação à multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM; quanto ao lançamento de II, IPI, PIS e COFINS, a Turma julgadora não conheceu da matéria. Foi exarado o Acórdão nº 17-43.972, às fls. 202/205, com a seguinte Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Quando há antecipação de tutela, mediante depósito, não se toma conhecimento da Impugnação no tocante à matéria de ação judicial com o mesmo objeto. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 24/09/2010 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 210), apresentou Recurso Voluntário em 24/10/2010, às fls. 214/231. É o relatório. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007927/2007-35 Voto Vencido Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA NÃO OCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA ENTRE A VIA JUDICIAL E A ADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA A EXIGÊNCIA DE MULTA REGULAMENTAR A instância a quo julgou improcedente a Impugnação em relação à multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM; quanto ao lançamento de II, IPI, PIS e COFINS, a Turma julgadora não conheceu da matéria, por conta da concomitância com a instância judicial. Alega o Recorrente que o entendimento manifestado pela DRJ-SP2 está equivocado, pois esse não seria, em seu entender, um caso de concomitância, justamente em razão de o Auto de Infração originário ter por objeto a cobrança de multa regulamentar, in litteris: 10. Conforme acima mencionado, o v. acórdão recorrido julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo integralmente o crédito tributário, em face de suposta concomitância entre a discussão do presente débito na esfera judicial e administrativa, fato que prejudicaria a análise da demanda nesta via, conforme disposição do parágrafo único, do artigo 38 da Lei n° 6.830/80, a saber: (...) 11. Em que pese o entendimento manifestado, há que se reconhecer, entretanto, que não é esse o caso de concomitância, justamente em razão de o Auto de Infração originário ter por objeto a cobrança de multa regulamentar. 12. A Ação Ordinária que originou a discussão do débito tem por objeto o debate acerca da classificação fiscal - e consequente tributação - aplicável à mercadoria importada pela Recorrente, sendo certo que o pedido formulado foi no sentido de reconhecer o direito à classificação dos depuradores como aparelhos para depurar gases (código 8421.39.90, da TIPI atual e da TEC, e 8421.39.99.00, das antigas TIPI e TAB), não tendo por objeto, portanto, a aplicabilidade ou não da multa regulamentar ora discutida. Não assiste razão ao Recorrente. Vejamos o teor dos pedidos formulados na ação judicial (fl. 90) proposta ainda no ano de 1997: V – DO PEDIDO 40. Diante do exposto, e restando comprovada a plausibilidade do direito da AUTORA, é a presente para, respeitosamente, pleitear: a) a ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA PRETENDIDA, nos termos do artigo 273, do CPC, para que a RÉ se abstenha da prática de qualquer ato tendente à cobrança do II e IPI, em face da classificação fiscal dos DEPURADORES como aparelhos para depurar gases (código 8421.39.90, da TIPI atual e da TEC, e 8421.39.99.00, das antigas TIPI e TAB): Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007927/2007-35 b) seja determinada a citação da RÉ, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente, aduzindo as razões de fato e de direito que reputar cabíveis; c) seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da ação, para reconhecer por sentença o direito à classificação dos DEPURADORES como aparelhos para depurar gases (código 8421.39.90, da TIPI atual e da TEC, e 8421.39.99.00, das antigas TIPI e TAB), bem como o direito de se creditar, mediante compensação, do que foi pago indevidamente a titulo de II e IPI, sobre a importação e venda dos aparelhos DEPURADORES, no período prescricional, com os débitos vencidos e vincendos de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, atualizados monetariamente pelos índices que mediram a inflação real do período; d) seja, ainda, condenada a RÉ a responder pelo importe das custa, honorários e demais cominações inerentes à sucumbência. A multa regulamentar ora contestada pelo Recorrente foi aplicada com base no disposto no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, com a redação dada pelo art. 69, da Lei n° 10.833/2003, conforme disposto no Auto de Infração (fl. 12): Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Logo, a manutenção ou cancelamento da presente multa, por óbvio, está intrinsecamente ligado ao quanto decidido no processo judicial: julgado que a classificação fiscal foi realmente incorreta, então a multa deve ser mantida, pelo menos no que diz respeito a este fundamento. A Súmula CARF nº 01, por sua vez, determina o seguinte: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, correta a decisão da DRJ em não conhecer da matéria referente à classificação fiscal. Quanto às matérias distintas da constante do processo judicial, observo que o Recorrente, em sua Impugnação (fls. 108/123), alegou a impossibilidade de aplicação da multa, pelo fato de que a suspensão da exigibilidade do tributo e o depósito judicial dos valores discutidos impediriam a aplicação de quaisquer sanções, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, e em relação a tais questões a DRJ negou provimento ao recurso nos seguintes termos: Em se tratando de importação de mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul é dever da autoridade lançadora aplicar a multa prevista por erro de classificação (mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul — art. 84, I da MP n° 26.158-35/2001). Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007927/2007-35 A penalidade foi aplicada para prevenir a decadência, salvaguardando os direitos da fazenda nacional. Caso assim não fosse, a interessada não tendo decisão favorável, após decorrido o prazo decadencial, jamais poderia ser exigida a penalidade por classificação incorreta. Logo, entendo ser procedente a autuação lavrada pela fiscalização para constituição do crédito tributário. Irresignado com esta decisão, o sujeito passivo apresenta Recurso Voluntário afirmando que a DRJ se equivocou ao decidir pela existência de concomitância, alegação esta tratada no presente tópico. Ocorre que a DRJ entendeu pela concomitância em relação à parte da Impugnação que tratava da classificação fiscal, cuja repercussão no julgamento da multa regulamentar é imediata. Lembre-se que a Súmula CARF nº 01 estabelece a renúncia às instâncias administrativas no caso de propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo visando a evitar (i) decisões conflitantes e (ii) a utilização desnecessária da via administrativa, quando a via judicial, que deve sempre prevalecer, já foi utilizada. Logo, não há como julgar a presente multa regulamentar com base no 1º fundamento do recurso, onde se afirma que a classificação fiscal adotada pelo Recorrente estaria correta. No tocante ao 2º fundamento de defesa, sobre o cancelamento da multa por conta da impossibilidade do seu lançamento, tendo em vista a suspensão da exigibilidade dos tributos e o art. 63 da Lei nº 9.430/96, a DRJ apreciou a matéria e decidiu, a meu ver corretamente, que “a penalidade foi aplicada para prevenir a decadência, salvaguardando os direitos da Fazenda Nacional”, pois, caso assim não fosse, “a interessada não tendo decisão favorável, após decorrido o prazo decadencial, jamais poderia ser exigida a penalidade por classificação incorreta”, sem alegar concomitância, neste particular. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. II – DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO – DA ALEGAÇÃO DE INDEVIDA EXIGÊNCIA DA MULTA REGULAMENTAR Afirma o Recorrente que, superada a discussão acerca da existência de concomitância entre as esferas judicial e administrativa, importa ressaltar, no que tange ao mérito da cobrança, que não poderia ter sido aplicada multa regulamentar pela classificação incorreta da mercadoria importada. Em suas palavras: 18. Como se não bastasse o flagrante equívoco da Autoridade Fiscal quanto à classificação tarifária dispensada aos depuradores (o que está sendo objeto de discussão na esfera judicial), cabe destacar que, ainda que se admitisse que a classificação utilizada pela Recorrente estivesse incorreta, o que se ventila apenas ad argumentandum, mesmo assim não poderia o Fisco pretender rever de oficio o lançamento tributário anteriormente efetuado na data do desembaraço aduaneiro. 19. Isso porque, conforme exposto na parte fática, a Recorrente, por meio das Declarações de Importação n° 0711205440-0 e 0711352228-8, submeteu a despacho aduaneiro a mercadoria declarada nas Adições 001, 002, 003 e 004, descrita como: Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007927/2007-35 "DEPURADOR DE AR MODELO SUPERIORE", classificando-a no código tarifário NCM 8421.39.90, tendo incidido o Imposto de Importação - II A alíquota de 14,00% (quatorze por cento) e o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI alíquota de 0,00% (zero por cento). O PIS/ PASEP - Importação e a COFINS - Importação foram exigidos de forma reflexa. 20. RESSALTE-SE QUE, QUANDO DO DESEMBARAÇO DA MERCADORIA, A AUTORIDADE FISCAL EFETUOU AS VERIFICAÇÕES DE PRAXE NO TOCANTE A QUANTIDADE, QUALIDADE E DEMAIS CARACTERÍSTICAS NECESSÁRIAS PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA, TUDO NA FORMA CONTIDA NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, RATIFICANDO, PORTANDO, O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO EFETUADO PELA RECORRENTE AO ENTREGAR REFERIDAS DECLARAÇÕES, MORMENTE NO TOCANTE AOS TRIBUTOS EXIGIDOS NA OPERAÇÃO. (...) 31. Isso porque, a inalterabilidade do lançamento tributário é conseqüência da necessidade de haver segurança jurídica na relação jurídica estabelecida entre a Autoridade Fiscal e o contribuinte, especialmente quanto ao critério utilizado pela Autoridade Fiscal na determinação da classificação fiscal aplicável ao caso em concreto, no caso de entender ser divergente daquela utilizada pelo contribuinte. 32. Nesse sentido, o legislador previu a possibilidade de revisão de oficio dos lançamentos apenas em determinados casos, taxativamente elencados no artigo 149 do Código de Processo Civil, verbis: (...) 35. In casu, uma vez que não correu qualquer impugnação ao valor aduaneiro ou classificação tarifária da mercadoria, a revisão de oficio do lançamento só poderia ter sido iniciada pela autoridade administrativa nas hipóteses especificadas no artigo 149 do Código Tributário Nacional, o que não ocorreu. 36. Não tendo havido erro quanto à matéria de fato constante de declaração de importação, isto é, no que concerne a identificação física da mercadoria, não há que se admitir a revisão do lançamento. 37. No caso em tela, o que a autoridade fiscal alega é, simplesmente, erro quanto à classificação tarifária da mercadoria importada, portanto, erro de direito, irrelevante para autorizar a revisão do lançamento. Verifico, inicialmente, que a matéria acima discorrida, sobre revisão de ofício de lançamento, não foi objeto da Impugnação juntada aos autos às fls. 108/123, razão pela qual configura-se a preclusão consumativa, nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72, c/c o art. 17 do mesmo diploma legal: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007927/2007-35 De qualquer sorte, em atenção ao Princípio da Eventualidade, ressalto que não houve qualquer revisão de ofício no presente caso, pois o Recorrente não fez a correta descrição dos fatos. Com a decisão liminar obtida em 14/06/1999, cuja cópia se encontra à fl. 92, o Recorrente vinha realizando o desembaraço aduaneiro utilizando a classificação fiscal que ele entendia correta, e a Autoridade Aduaneira, por força de decisão judicial, liberava a mercadoria nessas condições. Veja-se o pedido que consta da Inicial, já transcrito alhures: a) a ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA PRETENDIDA, nos termos do artigo 273, do CPC, para que a RÉ se abstenha da prática de qualquer ato tendente à cobrança do II e 1PI, em face da classificação fiscal dos DEPURADORES corno aparelhos para depurar gases (código 8421.39.90, da TIPI atual e da TEC, e 8421.39.99.00, das antigas TIPI e TAB): A decisão liminar determinou o depósito judicial das diferenças de tributo, como requisito para que o sujeito passivo importador pudesse utilizar a classificação fiscal por ele pretendida (fl. 92): 4. Conjugadas as Súmulas n° 1 e nº 2 do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que conferem o direito no depósito, com o Provimento nº 58/91 e a possibilidade de tutela antecipatória no processo de conhecimento, reformulo meu anterior entendimento sobre esta questão, para que o contribuinte possa depositar exações fiscais no próprio processo de conhecimento, sem a necessidade da medida cautelar para a mesma finalidade. 5. Acrescente -se que o depósito deve ser em dinheiro e corresponderá à totalidade da exação, nos termos da Súmula n° 112 do E. Superior Tribunal de Justiça: O próprio Recorrente, em sua Impugnação (fl. 110), reconhece tal fato: 10. A Ação Ordinária n° 97.0060056-4 tem como objeto o reconhecimento do direito da ora Impugnante classificar os DEPURADORES DE AR como "aparelhos para depurar gases (código 8421.39.90 da TIPI atual e da TEC, e 8421.39.9900, das antigas TIPI e TAB)", em detrimento do código reputado correto pela fiscalização, qual seja, a NCM 8414.60.90. Valendo-se deste direito, assim procedeu o Recorrente, e a Autoridade Aduaneira, por força de decisão judicial, como já dito, liberava a mercadoria nessas condições. Essa questão não foi esquecida quando da autuação fiscal, na descrição dos fatos, fls. 03/04: 001 - DECLARAÇÃO INEXATA DE MERCADORIA - DESCRIÇÃO DOS FATOS O importador BSH CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 60.736.279/0005 -21, propôs junto à Justiça Federal, Ação de Rito Ordinário com pedido de Antecipação Parcial de Tutela contra a União Federal, através da qual pretende ver reconhecido o direito à classificação dos DEPURADORES como aparelhos para depurar gases, do código 8421.39.90, da TIPI atual e da TEC, e 8421.39.99.00, das antigas TIPI e TAB. Em 15/06/1999, foi prolatada decisão, nos autos da Ação Ordinária, processo n° 97.0060056-4, da 2ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo, nos seguintes termos: (...) Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007927/2007-35 Amparado pela decisão judicial, o importador efetuou o registro das Declarações de Importação a seguir relacionadas, enquadrando a mercadoria importada no código NCM 8421.39.90, que apresenta a alíquota do Imposto de Importação de 14% e do Imposto sobre Produtos Industrializados de 0%: DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO N° 07/1205440-0 - DATA DO REGISTRO: 06/09/2007: (...) DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO N° 07/1352228-8 - DATA DO REGISTRO: 04/10/2007: (...) Dessa forma, por força da determinação judicial, foi efetuado o desembaraço, mediante a apresentação do depósito da diferença dos tributos e contribuições, e após a realização do exame documental e da conferência física da mercadoria, sendo as Declarações de Importação encaminhadas a esta Equipe de Lavratura de Autos de Infração, análise de Processos e Vistoria - EQLAP, para a constituição do crédito tributário. Portanto, não houve a alegada “ratificação do lançamento por homologação”, como alega o contribuinte/importador. Observe-se que as DI’s em discussão foram registradas em 06/09/2007 e 04/10/2007, e o Auto de Infração foi lavrado pouco depois, em 23/10/2007, para prevenir a decadência. (fl. 02). Ressalto, por fim, que não há como se defender o afastamento desta multa pelo fato de, à época do registro da DI, o importador estar amparado por decisão antecipatória da tutela. Isso porque a referida decisão não foi confirmada pela Sentença, conforme consulta processual no sítio web da Seção Judiciária de São Paulo: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007927/2007-35 Contra esta decisão, o sujeito passivo apresentou Apelação ao TRF da 3ª Região, que lhe negou provimento, mantendo a Sentença, nos termos do voto da relatora, Desembargadora Federal Marli Ferreira: A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): A sentença não merece reforma. A discussão travada nos autos a respeito da classificação pretendida pela autora (TIPI/96 8421.39.90 e TIPI/88 8421.39.9900) e pela Coordenadoria do Sistema Tributário - CST (TIPI/96 8414.60.00 e TIPI/88 8414.60.0100) foi submetida à perícia, concluindo o expert (fls. 161/181): "De acordo com as características técnicas do Aparelho Depurador, importado pela AUTORA (objeto da lide) e dos conceitos técnicos apresentados, entendemos que o mesmo preenche os requisitos estabelecidos no código TIPI/TAB 8414.60, constituído por captor de gases tipo coifa, com ventilador incorporado, e provido de sistema de filtros, permitindo a extração ou reciclagem destes gases. Também este aparelho (objeto da lide), preenche os requisitos do código TIPI/TAB 8421.39.99, e suas notas explicativas, por possuir as características de filtrar ou depurar gases, com a única ressalva de que sua caracterização se faz nos itens genéricos (outros). Contudo, destaca- se que nas notas explicativas não há qualquer exclusão para sistemas de depuração de gases constituído por coifas aspirantes mesmo que filtrantes (ou similar)." Torna-se despicienda a discussão acerca do conflito existente entre a classificação proposta pela Coordenadoria do Sistema Tributário e pelo Instituto Nacional de Tecnologia, uma vez que o perito chegou à conclusão que a mercadoria importada pela autora preenche os requisitos de ambos códigos, prevalecendo a classificação específica, conforme norma de interpretação prevista pela legislação de regência. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007927/2007-35 Desta forma, a autora poderia adotar a classificação defendida tão-somente se não houvesse outra específica, concluindo-se como correta aquela sustentada pelo Fisco. Ante o exposto, nego provimento à apelação, para manter a sentença monocrática. Este acórdão transitou em julgado em 23/08/2011. Em 15/07/2013 o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial não foram admitidos. De acordo com a Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal, os efeitos da não confirmação da antecipação de tutela retroagem (efeitos ex tunc): Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. Nesse sentido, os seguintes precedentes das Cortes Superiores, inclusive o REsp nº 1.401.560/MT, julgado sob o rito previsto para o julgamento dos Recursos Repetitivos: a) Recurso Extraordinário 608.482-RN, Relator Min. Teori Zavascki, Publicação em 30/10/2014: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. “TEORIA DO FATO CONSUMADO”, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Recurso extraordinário provido. (...) É completamente diferente, entretanto, a situação dos autos, em que a vantagem obtida – ou seja, a nomeação e posse em cargo público – se deu, não por iniciativa da Administração, mas por provocação do próprio servidor e contra a vontade da Administração, que, embora manifestando permanente resistência no plano processual, outra alternativa não tinha senão a de cumprir a ordem judicial que deferiu o pedido. Ora, considerando o regime próprio da execução provisória das decisões judiciais - que, como se sabe, é fundada em títulos marcados pela precariedade e pela revogabilidade a qualquer tempo, operando, nesse último caso, por força de lei, automático retorno da situação jurídica ao status quo ante –, não faz sentido pretender invocar os princípios da segurança jurídica ou da proteção da confiança legítima nos atos administrativos. Pelo contrário: o que se deve considerar é que o beneficiário da medida judicial de natureza precária não desconhecia, porque isso decorre de lei expressa, a natureza provisória e revogável dessa espécie de provimento, cuja execução se dá sob sua inteira Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007927/2007-35 responsabilidade e cuja revogação acarreta automático efeito ex tunc, sem aptidão alguma, consequentemente, para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. Com efeito, é decorrência natural do regime das medidas cautelares antecipatórias que a sua concessão se cumpra sob risco e responsabilidade de quem as requer, que a sua natureza é precária e que a sua revogação opera automáticos efeitos ex tunc. Em se tratando de mandado de segurança, há até mesmo súmula do STF a respeito (Súmula 405: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". A matéria tem, atualmente, disciplina legal expressa, aplicável a todas as medidas antecipatórias, sujeitas que estão ao mesmo regime da execução provisória (CPC, art. 273, § 3º). Isso significa que a elas se aplicam as normas do art. 475-O do Código: o seu cumprimento corre por conta e responsabilidade do requerente (inciso I), que, portanto, tem consciência dos riscos inerentes; e, se a decisão for revogada, "ficam sem efeito", "restituindo-se as partes ao estado anterior" (inciso II). O mesmo ocorre em relação às medidas cautelares, cuja revogação impõe o retorno das partes ao status quo ante , ficando o requerente responsável pelos danos oriundos da indevida execução da medida (art. 811 do CPC). A doutrina é uníssona a respeito, cumprindo referir, por todos, a lição didática de Humberto Theodoro Júnior: “Não há dúvida que a Teoria do Risco, no campo da tutela cautelar, foi adotada pelo CPC e amplamente acatada pela doutrina, como melhor, mais justa e jurídica opção do legislador. Com efeito, tem-se a responsabilidade objetiva do art. 811 ‘como contrapartida do juízo provisório e superficial que justifica a concessão da cautelar... Quem pleiteia em juízo, valendo-se apenas dos aspectos da probabilidade, há que indenizar a parte contrária sempre que esta, em um melhor exame, demonstrar a sua razão. É o risco e sua assunção andando lado a lado’. Não se trata, em síntese, de sancionar a má-fé, mas apenas de cobrar do promovente da medida cautelar o prejuízo acarretado ao requerido, visto que tudo se passou sob o pálio de um juízo provisório e superficial próprio da tutela emergencial prestada por conta e risco da parte que, afinal, veio a decair de sua pretensão. (...) Daí se poder concluir que todos os atos executivos provisórios admitidos e tutelados pelo direito processual sujeitam o promovente à responsabilidade objetiva, sejam elas medidas cautelares (art. 811), medidas de antecipação de tutela (art. 273) ou medidas promovidas no processo de execução provisória de sentença (art. 475-O). As medidas de antecipação de tutela hão de receber igual tratamento das medidas cautelares não só porque pertencem ao mesmo gênero das medidas cautelares - tutela provisória de urgência - como porque o legislador, ao regulá-las, fez expressa referência ao antigo art. 588, submetendo-as ao disposto nos incisos I e II do citado dispositivo legal. (...) O que se quer realçar, com essa digressão sobre a natureza dos provimentos cautelares e da execução provisória das sentenças, é que não há suporte lógico ou teleológico para, em relação aos efeitos de sua efetivação, pretender evitar o retorno ao status quo ante invocando o princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança legítima. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007927/2007-35 b) Recurso Especial 1.401.560/MT, Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Relator p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, Data da Publicação 13/10/2015: Ementa PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. c) AgInt no AREsp 1.172.199/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data da Publicação 21/08/2020: No mérito, a Seção de Direito Privado desta Corte Superior uniformizou o entendimento de que é devida a restituição de valores pagos a título de diferença de benefício previdenciário concedida a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Assentou-se, ainda, que a restituição deve ocorrer por meio de desconto em folha de pagamento, observado o limite de 10% da renda mensal do benefício previdenciário suplementar, até a satisfação integral do crédito. Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado: (...) 1. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007927/2007-35 aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC). 2. Em linha de princípio, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos. (...) Logo, aplicando-se tal orientação ao caso em análise, observa-se que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência dominante desta Casa, de maneira que a Previ pode exigir a devolução dos benefícios previdenciários pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, isso no mesmo processo, como cumprimento do teor declaratório da sentença de improcedência, que julgou indevido o pagamento do benefício pleiteado, após a liquidação do crédito e tornando-o incontroverso. Considerar que o importador não pode ser responsabilizado pela utilização de classificação incorreta pelo fato de, à época da importação, estar amparado por decisão judicial precária, a meu ver, implica desconsiderar que os efeitos da revogação da antecipação de tutela retroagem, restabelecendo o status quo ante. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. III - DA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA Alega o Recorrente que o depósito das quantias discutidas em juízo é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, II, do CTN, o que significa dizer que, enquanto não houver um provimento jurisdicional definitivo sobre essa controvérsia, “o Fisco fica totalmente impedido de realizar quaisquer condutas tendentes a exigir o crédito discutido, bem como impor quaisquer penalidades”. Em suas palavras: 47. No caso concreto, isso implica que, enquanto não houver o provimento jurisdicional definitivo e, desde que sejam cumpridas pontualmente as obrigações de depósito (integralidade do valor controvertido), a Recorrente tem o direito liquido e certo de importar as mercadorias sob a NCM 8421.39.90, sem que haja quaisquer) tipos de constrangimentos (imposição de penalidades) pelas autoridades fazendárias. 48. Entretanto, a despeito de a autoridade fazendária declarar no corpo da própria autuação que está impedida de exigir o crédito tributário, por existência de causa impeditiva para tanto (depósito judicial - suspensão), aplica a multa de 1% (um por cento) pela classificação incorreta! Sobre o tema, transcrevo a legislação de regência, Lei nº 9.430/96: Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007927/2007-35 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Ora, as multas de ofício estão previstas no art. 44 da mesma Lei nº 9.430/96: Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: A multa prevista no art. 44, inciso I, acima transcrita, é cumulativa com a multa regulamentar aqui discutida, prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, pois visam a punir condutas distintas: enquanto a multa de ofício de 75% tem por fundamento não apenas a mora do devedor, mas também o fato da infração não ter sido espontaneamente denunciada, ou seja, somente foi identificada após a realização de procedimento fiscal, a multa de 1% do art. 84 visa a simplesmente punir aquele que classifica o bem importado incorretamente na NCM. Por força do que dispõe o art. 63, caput, da Lei nº 9.430/96, o Auditor-Fiscal não lançou a multa de ofício, mas tão somente a multa regulamentar (para prevenir a decadência), dando cumprimento ao quanto previsto na legislação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007927/2007-35 Voto Vencedor Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Redatora designada. Em sessão, ousei em divergir do I. Conselheiro Relator por entender pela impossibilidade da cobrança da multa regulamentar no presente caso, quando o sujeito passivo estava amparado por decisão judicial para proceder com a classificação fiscal das mercadorias. Adoto as razões de decidir veiculadas pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis no Acórdão 3401-002.000, de 23/10/2012, quando do julgamento do processo n.º 11128.005301/2007-94, de interesse do mesmo contribuinte e relacionado à mesma ação judicial objeto do presente processo: MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELO CONTRIBUINTE COM AMPARO EM MEDIDA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se aplica a multa correspondente a um por cento do valor aduaneiro, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, quando a classificação fiscal adotada pelo contribuinte está em conformidade com autorização judicial que lhe foi deferida. (...) Doravante cuido da multa regulamentar no percentual de 1% do valor aduaneiro, dando razão à Recorrente porque ela adotou a classificação fiscal autorizada judicialmente. Como informado na própria autuação, “Amparado pela decisão judicial, o importador efetuou o registro das Declarações de Importação (...) enquadrando a mercadoria importada no código NCM 8421.39.90” (fl. 177). Tal classificação apresenta-se incorreta em relação à interpretação da fiscalização, mas está em conformidade com a autorização judicial. Assim, não vejo como subsumir o fato (classificação na NCM 8421.39.90) à hipótese prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35, de 2001, que indubitavelmente prevê classificação incorreta (assim foi apontado pela fiscalização, conforme anotado no item 002 do Auto de Infração do Imposto de Importação, à fl. 186). Cabe rever a redação da citada Medida Provisória (negrito acrescentado): Art.84.Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I- classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II- quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. §1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. §2oA aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007927/2007-35 Quanto ao art. 69 da Lei nº 10.833, de 2003, também mencionado pela fiscalização, estabelece o limite da multa em questão, que não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação, e em seu § 1º determina que a penalidade também se aplica ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Levando em conta a medida judicial em favor da contribuinte, em vigor na data do lançamento – por isso houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que não se fez acompanhar da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) aplicável aos tributos lançados -, me parece não ter havido a classificação incorreta exigida pelo inc. I do art. 84 da MP nº 2.158-35, de 2001, tampouco declaração inexata ou incompleta, esta hipótese não considerada pela fiscalização. Daí a exoneração da multa regulamentar. Pelo exposto, não conheço do Recurso no que combate as exigências dos tributos incidentes na importação, em face da identidade com a Ação Ordinária nº 97.00.60056-4, e na parte conhecida dou provimento parcial para cancelar a multa regulamentar equivalente a um por cento do valor aduaneiro. (grifei) O presente caso é idêntico ao acima, constando idêntica descrição do próprio auto de infração lavrado, estando a empresa amparada por antecipação de tutela proferida à época da lavratura concedendo-lhe o direito a proceder com o depósito judicial considerando a classificação fiscal que entendia correta. Assim, o contribuinte agiu com amparo em decisão judicial, não se subsumindo à hipótese normativa (classificação incorreta). Ora, a exigência da multa regulamentar como preventivo de decadência somente se respaldaria se houvesse previsão legal que a autorizasse, o que existe tão somente para a cobrança dos TRIBUTOS no art. 63, da Lei n.º 9.430/96, sem previsão para a multa regulamentar: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Assim, a autorização legal se restringe à constituição de crédito tributário voltado à prevenir decadência de tributo da competência da União. Essa previsão não abrange as penalidades administrativas como a multa de 1% por classificação fiscal equivocada. Nesse sentido, por estar amparada por decisão judicial, entendo que cabe ser dado provimento ao recurso voluntário especificamente quanto a multa regulamentar. Quanto às demais questões, acompanho o relator em suas considerações. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007927/2007-35 É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.720155/2012-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 01 55 /2 01 2- 79 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.394 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.720155/2012-79 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 62/73) contra decisão de primeira instância (e-fls. 49/54), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2009, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/Brasília. O valor apurado do imposto suplementar corresponde a R$ 7.727,50, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa de dedução de despesas médicas, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: 28.100,00. Motivo da glosa: Contribuinte devidamente intimada a comprovar o efetivo pagamento das despesas apresentou recibos que não guardam relação com as datas e os valores constantes nos extratos bancários apresentados. Glosas: Daniela Massoni Arantes De Barcelos, R$ 7.000,00; Felipe dos Santos Carvalho, R$ 11.000,00; Maria Lucia Gomes, R$ 10.000,00. O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. A contribuinte teve ciência do Lançamento em 09/12/2011 (sexta- feira), conforme documento de fls. 37 e, em 10/01/2012, apresentou impugnação, em petição de fls. 03 a 12, por meio da qual alegou o quanto segue: - que as despesas informadas pela impugnante referem-se a tratamento odontológico, fisioterápico e fonoaudiólogo da própria interessada; - que essas despesas de fato existiram e foram comprovadas nos moldes da Lei; - que os recibos apresentados à fiscalização comprovam a prestação dos serviços e o efetivo pagamento; - que apresentando os recibos não são necessários outros documentos para comprovar a despesa; - que junta cópias autenticadas dos recibos e das declarações dos prestadores dos serviços informando que a forma de pagamento (em espécie) e as datas das consultas; - que as glosas realizadas são contra a Lei e não indicam a norma sobre a qual repousam; - que ninguém está obrigada a fazer aquilo que não está previsto em lei; Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.394 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.720155/2012-79 - que, para desconsiderar os recibos, a fiscalização deveria comprovar que eram inidôneos e isso não ocorreu. Por fim, alega que o lançamento não merece prosperar, pois não obedeceu ao Princípio da Legalidade, já que não possui fundamentação. O contribuinte também transcreve julgados administrativos para basear sua tese. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e da prestação do serviço. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo não produzem efeito no presente julgado porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. A 6ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação, de que: - os recibos emitidos pelos profissionais comprovam a prestação de serviços e foram preenchidos conforme estabelece a legislação, com todos os dados exigidos (nome, endereço, número de inscrição); - os pagamentos das despesas médicas foram efetuados em espécie; - junta declarações dos profissionais com firma reconhecida; - a fiscalização não apontou nenhum indício de inidoneidade nos documentos apresentados, não podendo desconsiderar os recibos, tampouco fazer outras exigências para sua aceitação; - cita jurisprudências. Ao final requer a nulidade do lançamento do tributo e da multa fiscal. É o relatório. Passo ao voto. Voto Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.394 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.720155/2012-79 Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 19/11/2014 (e-fl. 59); Recurso Voluntário protocolado em 01/12/2014 (e-fl. 62), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 136). Irresignada com a r. decisão revisanda que julgou procedente o lançamento, a contribuinte maneja recurso próprio. Quanto à nulidade do lançamento, assim dispõe o art. 59 do Decreto n° 70235/72, que rege o processo administrativo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Entendeu o Sr. AFRF, que os valores deduzidos como despesas médicas estavam acima dos valores normais, em razão deste fato exigiu prova suplementar. Este relator entende que o Sr. Agente não está errado em exigir a comprovação das despesas. Entende também este relator que a recorrente procurou atender ao fisco ao juntar aos autos os recibos e as declarações dos profissionais atestando a prestação dos serviços, bem como o tratamento realizado, pois bem os recibos oferecidos na defesa são documentos que fazem prova entre os particulares envolvidos, e não a um terceiro, no caso o fisco, porém com a declaração anexada fica comprovado não só a prestação do serviço, como o seu efetivo pagamento, até porque nos autos não existe nada que desabone tais documentos. - Maria Lúcia Gomes – R$ 10.000,00 – Declaração (e-fl. 22) + Recibos (e-fls. 23/24); - Felipe Santos Carvalho – R$ 11.100,00 – Declaração (e-fl. 25) + Recibos (e-fls. 26/31); e, - Daniela M. Arantes de Barcelos – R$ 7.000,00 – Declaração (e-fl. 32) + Recibos (e-fls. 33/35). Nesta quadra de entendimento, razão assiste à recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário afasto a preliminar suscitada e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.394 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.720155/2012-79 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12915.001519/2010-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/02/1999, 01/04/1999, 01/09/2000 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. Os valores expressos moeda corrente referidos no Regulamento da Previdência Social são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, ou seja, na mesma época do reajuste do salário mínimo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Numero da decisão: 2003-003.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. Os valores expressos moeda corrente referidos no Regulamento da Previdência Social são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, ou seja, na mesma época do reajuste do salário mínimo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 35, lavrado contra a empresa em epígrafe, por infração à Lei nº 8.212/91, artigo 32, III c/c o artigo 283, II, b, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, Debcad 35.316.001-6, tendo em vista que a empresa deixou de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 91 5. 00 15 19 /2 01 0- 61 Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.413 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12915.001519/2010-61 estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme Relatório Fiscal, fl. 4. Em impugnação de fls. 31/41 a empresa alega que a exigência não encontra respaldo em lei, revelando-se, no seu entendimento, inconstitucional. Foi proferida a Decisão - Notificação nº 21.431/169/01, fls. 46/51, que julgou procedente o lançamento. Cientificado da Decisão em 13/8/2001 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 55), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/8/2001, fls. 57/61, alegando, em síntese, que a exigência não está prevista em lei, estando respaldada em decreto, sendo, no seu entendimento, inconstitucional. Em função da ausência de depósito recursal, não foi dado seguimento ao recurso (fls.63/66). Posteriormente, a empresa impetrou mandado de segurança, visando o prosseguimento do feito, mas a decisão lhe foi desfavorável em primeira instância (fls. 66/72). Na sequência, os autos foram encaminhados para inscrição em dívida ativa da União (fls. 74/219). Na sequência dos autos, foi noticiado que a empresa obteve decisão favorável no mandado de segurança, cabendo o prosseguimento do feito administrativo, independentemente do depósito recursal (fls.223/277). Destaco que o processo foi digitalizado em duplicidade, constando cópia integral do processo às fls. 1/277 e, novamente, às fls. 278/554. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A multa aplicada no presente processo tem amparo legal, ao contrário do que alega o recorrente. O Contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.212/91, artigo 32, inciso III: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A fiscalização motivou a autuação afirmando que a empresa deixou de apresentar e/ou comprovar a esta fiscalização quais empregados estão sujeitos à contribuição adicional instituída p/ art. 57 da lei nº 8.213/91, com redação dada pela lei n.9.732/98, a partir da competência 04/99. A empresa foi intimada a apresentar a relação com os empregados sujeitos à contribuição adicional através de TIAD - Termo de Intimação de Apresentação de Documentos Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.413 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12915.001519/2010-61 de 29.03.01 e 18.04.01, em anexos, uma vez que foi constatado através do Laudo Técnico de 23.03.01, em anexo, a existência de áreas insalubres. Quanto à multa, a Lei 8.212/91, dispõe que: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (grifo nosso) Art.102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Vê-se, portanto, que é a lei que determina a fixação do valor da multa no regulamento, obedecendo-se os limites mínimo e máximo. Cumprindo a tarefa que foi determinada pela Lei 8.212/91, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, fixa o valor da multa, conforme previsto no art. 92 da lei: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) ... II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: ... b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; Art.373. Os valores expressos moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social; Assim, o valor da multa aplicável, definido em moeda corrente, é reajustado periodicamente, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios. A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, determina: Art. 41-A.O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Portanto, todos os valores são corrigidos anualmente, na mesma época do reajuste do salário mínimo, utilizando-se como índice de correção o INPC. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.413 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12915.001519/2010-61 As Portarias apenas expressam o valor da multa corrigido pelo INPC e indicam a partir de que mês tais valores devem ser aplicados (mês da correção do salário mínimo). Elas não inovam a legislação, apenas apresentam o novo valor considerando os índices de atualização previstos em lei e no decreto. Dessa feita, constatada infração a dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, correto o procedimento fiscal, visto que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não podendo a autoridade fiscal deixar de lavrar a autuação cabível. Portanto, correta a multa aplicada. Quanto às alegações de violação a princípio constitucional, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital

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