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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682867 #
Numero do processo: 10880.016762/98-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93067
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-,-,!.„,-,J.V•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,,,,-- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10880.016.762/98-37 Recurso n°, ; 121,057 Matéria: : COFINS — EXS: DE 1992 a 1994 Recorrente : B1TZER COMPRESSORES LTDA.. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP. Sessão de : 12 de maio de 2000 Acórdão n°. : 101-93.067 I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também i embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BITZER COMPRESSORES LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR Provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. ,,,Er5r."-- SON P J.:-'1' A ODRIGUES PRESIDE (E SEBASTI A ii4„Mifil S CABRAL RELATO" '' Processo n°. :10880.016762198-37 Acórdão n°. :101-93.067 FORMALIZADO EM: 0 7, j j 3 wn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,r , , Processo n°. :10880.016762/98-37 Acórdão n°. :101-93.067 RELATÕRIO BITZER COMPRESSORES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G,C. - M.E sob o n's 68,870.997/0001-74, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 473/480, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "1 — OMISSÃO DE RECEITAS COFINS incidente sobre receitas omitidas, conforme descrição detalhada constante de Termo de Verificação em anexo." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 25/26, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de Apuração: 10/92; 12/93 Decadência. O prazo de decadência da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social é de dez anos. Decorrência — A procedência do lançamento do IRPJ, implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 22 de março de 1999, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 20 abril seguinte, onde além de reconhecer tratar-se de tributação reflexa, devendo ser aplicado ao presente processo o que restar decidido no procedimento denominado de matriz, reitera a tese de decadência do direito de a Fazenda Pública concretizar o lançamento tributário. . _ 7i É o relatório. Processo no. :10880.016762/98-37 Acórdão n°. :101-93,067 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que parte da presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1992 a 1994, com reflexo no pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob if 120.851, deu-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão if 101-93.036, de 12 de abril de 2000, assim ementado: "IRPJ — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. PASSIVO EXIGÍVEL FICTÍCIO. SUPRIMENTOS DE CAIXA. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. Subscrição e integralização do capital subscrito, mediante conferência de bens, efetivada por pessoa jurídica de direito privado, não configura hipótese de omissão no registro de receitas, contemplada nas disposições legais contidas no artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. As obrigações decorrentes da assunção de dividas, representadas por títulos de crédito, além de não ensejar trânsito de numerário Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe (sejam decorrentes. -.a Processo n°. :10880.016762/98-37 Acórdão n°. :101-93,067 Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília - e 1 de maio de 2000. f1 , .4_po SEBASTIAO \ S CABRAL - Relator. Processo n°. :10880.016762/98-37 Acórdão n°. :101-93.067 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em r-) -7 14 • UL. 2CR, - I "ON 15- R1Á RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 42-Maaa • RODRIGO PEREIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4678757 #
Numero do processo: 10855.000565/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa:: Delimitação das Hipóteses de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos que envolvam a aplicação da legislação que disciplina a cobrança do IPI, exceto no que se refere à definição da correta classificação fiscal ou do IPI incidente na importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.662
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa:: Delimitação das Hipóteses de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos que envolvam a aplicação da legislação que disciplina a cobrança do IPI, exceto no que se refere à definição da correta classificação fiscal ou do IPI incidente na importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. ANELISE AUDT PRIETO - Presidente L ARCE O GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. • Processo n° 10855.000565/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.662 Fls. 1.524 1 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: "O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado no período em destaque, a ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. O processo foi encaminhado à fiscalização, a qual constatou que o estabelecimento promovia a saída de seus produtos (etiquetas auto- adesivas de plástico) com a classificação fiscal TIPI 4911.99.00 (Outros impressos - 0%), quando o correto seria classificá-las na • posição 3919.90.00 (15%). Conseqüentemente foi constituído o correspondente crédito tributário, mediante regular lançamento de oficio (objeto dos processos 10855.002690/2004-76, 10855.000135/2005-91 e 10855.000258/2005-21) e refeita a escrita fiscal do contribuinte, não restando saldo credor a ser ressarcido. Diante disso, a autoridade competente para apreciar o presente pedido indeferiu o ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, em razão da inexistência de crédito líquido e certo contra a SRF, também acrescentado que, mesmo na hipótese dos Autos de Infração serem julgados improcedentes, o pleito deveria ser indeferido porque a interessada não teria comprovado não ter repassado o encargo do tributo aos adquirentes, nos termos do artigo 166 do CT7V. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: 1. A autuação não embasa seu entendimento em nenhum laudo ou parecer técnico e decorre apenas de mera interpretação do autuante quanto às regras interpretativas aplicáveis, segundo a NBM e NSH. Ao contrário da impugnante que apresenta prova pericial produzida pelo Engenheiro Marcos Paulo Cigagna, que é indicado como perito para acompanhar nova perícia que pleiteia, com os mesmos quesitos já examinados no laudo técnico apresentado. 2. Aduz que os Autos de Infração foram impugnados e que estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário, sendo que seria vedado à administração servir-se de um lançamento posterior ao pedido de compensação para impedir a sua homologação. 3. Não se aplica o artigo 166 do CTN em matéria de compensação, pois seria incabível a declaração dos adquirentes nos casos de saídas com alíquota zero. 4. Quanto à classificaçã o fiscal, baseia-se no "Parecer Conclusivo" juntado, no qual o perito aduz que as notas do Capítulo 39 nada dizem a respeito dos produtos em análise e que pela nota do Capítulo 49 o que determinaria a classificaçã o nesse Capítulo seria o fato dos 2 • Processo n° 10855.000565/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.662 Fls. 1.525 produtos serem acessórios, de uso exclusivo, aos equipamentos e produtos aos quais serão adicionados. Tal classificação se confirmaria pela Decisão de Consulta n° 12/98 proferida pela SRRF da 7" Região Fiscal, sendo que tal decisão seria reiterada ao longo dos anos, o que se enquadraria como prática reiterada da administração, sendo que, ao teor do art. 146 do CTIV, não seria possível a revisão de lançamento por mero erro de direito. 5. Por outro lado, defende que as etiquetas são impressos personalizados, produzidos por encomenda, o que excluiria tais produtos do conceito de industrialização, pois os serviços de composição gráfica seriam tributados exclusivamente pelo ISS. Encerrou solicitando que seja integralmente acatada a manifestação de inconformidade." Cientificada em 09.10.2006 (AR de f1.1353) da decisão de fls.1334-1349, que • por unanimidade indeferiu a solicitação, a empresa Contribuinte apresentou em 01.11.2006 Recurso Voluntário e documentos (fis.1354-1511), defendendo, em síntese, que houve cerceamento do direito de defesa face a negativa de concessão de perícia, a ilegitimidade da desconsideração da classificação fiscal das mercadorias, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, alega ter suportado o ônus tributário do IPI, não repassando à terceiros, firma como correta a classificação fiscal adotada pelas mercadorias que comercializa, cita pareceres e laudos justificando as suas alegações, colaciona soluções de consulta e jurisprudência relativa as suas alegações, afirma que a classificação fiscal é resulta de conhecida e reiterada prática da administração fazendária e que em decorrência disto, torna impossível a revisão de lançamento por mero erro de direito, informa também que os produtos que produz são impressos personalizados, produzidos sob encomenda, sendo exclusos do conceito de industrialização. Informa também que a Recorrente impetrou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária, que tramitou sob n° 1232/95, perante a 70 Vara da Fazenda Pública, para ser dirimida a tributação incidente sobre suas atividades, resultando a conclusão de que deve ser tributada com exclusividade pelo ISS. • É o Relatório 3 , Processo n° 10855.000565/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.662 Fls. 1.526 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Demonstrada a tempestividade do recurso, antes de adentrar no mérito, ou seja, a definição da classificação fiscal da mercadoria, é imperioso que se fixe a competência para julgar matéria prejudicial aduzida. A meu ver, se observada a competência do Segundo Conselho, fixada no inciso I, "a" do art. 21 1 , do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, não se poderá tomar conhecimento da matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho (classificação de mercadorias) antes do • pronunciamento daquele colegiado. Com efeito, conforme se observa da leitura dos autos, a recorrente trouxe ao processo pródiga documentação que, no seu sentir, comprovaria que as operações realizadas em seu estabelecimento estariam excluídas conceito de industrialização, devendo ser tributadas exclusivamente pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Assim sendo, penso que, inevitavelmente, antes de definir a classificação fiscal que estabeleceria a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados que incidiria sobre as operações envolvendo produtos elaborados no estabelecimento da recorrente, há que se verificar se as operações realizadas se incluem na hipótese de incidência daquele imposto. Ante ao exposto voto no sentido de declinar da competência para julgar o presente processo em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2008 • ELO GUERRA DE CASTRO - Relator 1 Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; 4

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4682263 #
Numero do processo: 10880.009350/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHE E PRÉ-ESCOLA. No ato Declaratório consta, como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES. Provado documentalmente que a empresa funciona regularmente somente como os cursos de educação infantil e ensino fundamental. As atividades de creche, berçário, recreação infantil e ensino fundamental não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : SIMPLES. ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHE E PRÉ-ESCOLA. No ato Declaratório consta, como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES. Provado documentalmente que a empresa funciona regularmente somente como os cursos de educação infantil e ensino fundamental. As atividades de creche, berçário, recreação infantil e ensino fundamental não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHE E PRÉ- ESCOLA. No Ato Declaratório consta, como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES. Provado • documentalmente que a empresa funciona regularmente somente como os cursos de educação infantil e ensino fundamental. As atividades de creche, berçário, recreação infantil e ensino fundamental não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 2 léianei b de 2005 41) 47, --. ln O ANEL D'VU • 'I it ETOPreside to 1 I (64 kl) O Á • r. • . Er n . O '` Relator Participaram, ainda, do presente julgam= • • , os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.398 ACÓRDÃO N° : 303-31.820 RECORRENTE : IAPA — INSTITUTO DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO INFANTIL S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARCIEL EDER COSTA RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas adoto o relatório proferido pela instância "a quo", o qual passo a transcrevê-lo: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317,05/12/1996 e alterações posteriores. Insurgindo-se contra a referida exclusão, o interessado apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS, junto à DISIT da Delegacia da Receita Federal/SP, que manifestou-se pela improcedência da mesma (fl. 19 e verso). Em 24/04/1999, de acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, Q6/03/1972' com a nova redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a 15), através do seu procurador Dr. Vladimir T. Fragnan, OAB n° 34.223, com procuração à fl. 21, alegando, em síntese: 011, 1. O impugnante é pessoa jurídica prestadora de serviço de berçário e pré-escola para atendimento de crianças de zero a seis anos de idade. 2. O art. 179 da Constituição Federal prevê o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, não restringindo tal beneficio a nenhuma das hipóteses de atividade econômica. Determinou que se definisse em lei quais seriam as microempresas e as empresas de pequeno porte. 3. Contudo, ao ser editada a Lei n° 9.317/1996, entendeu o legislador pátrio que deveria restringir o mandamento constitucional, discriminando um grande número de empresas, especialmente, as prestadoras de serviço, dentre quais e sobre um alicerce infundado, o impugnante. 4. O fundamento do Ato Declaratório ora com tido - Ativ . de Econômica não permitida para o SIMPLES é o inciso XIII do art. 90 da L i 2 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.398 ACÓRDÃO N° : 303-31.820 9.317/1996. De forma universal e genérica a medida tem caráter inconstitucional e discriminado, não só pelo que foi dito anteriormente, como também pela forma que tem se expressado a doutrina. Vide a objetiva e concisa "opinião" do Prof. Francisco Pinheiro Filho relativamente à Isonomia Tributária e à inconstitucionalidade de se excluir determinadas atividades do SIMPLES. (II 04 a 07). 5. Vale, ainda a menção do art. 110 do CTN que por si só veda a pretensão da exclusão. 6. Submeter o impugnante à simplista atividade econômica de pessoa jurídica que presta serviço profissional de professor é atentatório ao bom senso e ao mais comezinho conhecimento do que seja uma pessoa jurídica de atividade pré- • escolar. Não pode, sob qualquer aspecto, ser confundida com serviços profissionais de professor. 7. A Carta Magna no seu art. 208 diferencia o ensino que é obrigatório e ministrado exclusivamente por professores, do atendimento que é feito na pré-escola e creches. A própria jurisprudência tem distinguido o ensino do atendimento, demonstrando a distância entre um e outro. 8. A Lei n° 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, seguindo "pari passu" a Carta Magna, também diferencia a creche e pré-escola do ensino normal e obrigatório com uma visão ampla e objetiva diferente da Lei Tributária. 9. Para distinguir a pré-escola do ensino fundamental, é suficiente uma visão aprofundada da pré-escola e conhecimento de todos os profissionais que a mantém, além do professor. A pré-escola integra crianças de dois a seis anos de idade e suas atividades iniciam-se às sete horas e prolongam-se até às dezenove horas. Para • o atendimento dessas atividades a pré-escola vale-se de profissionais das mais diferentes especialidades e qualidades." s. A DR.T/São Paulo/SP proferiu decisão da qual se extrai a seguinte ementa: "Ementa: SIMPLES — Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor." uoInconformada com a decisão "a qu -Contribuinte propõe recurso voluntário a este Conselho, repetindo os argument. da peço inicial aduzindo adicionalmente em síntese: a) Que os ar ‘ mentos apre - itados pelo Contribuinte foram relevados pela instância julgadora "a quo"; b) que • - - m ser observados a finalidade a qual se destina a lei; c) Que_ a interpretaçã• • e que 3 ,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.398 ACÓRDÃO N° : 303-31.820 estabelecimentos que atuam no ramo do Recorrente são considerados de ensino por força de Ato Declatório de no. 29/99; d) Que a negativa do pleito não atendeu aos princípios e critérios básicos da Lei 9.784/99. É o relatório. s. 4 sç • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.398 ACÓRDÃO N° : 303-31.820 VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. i O contrato social e alterações posteriores da Recorrente juntado às fls 23/32 esclarecem que o objeto social é o "ensino educacional infantil e berçário", 1 não sendo estas atividades questionadas ao longo do processo. 410 O Ato Declaratório indicava como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES, entretanto, o entendimento administrativo com base nos Pareceres CST 136/86 e 1.103/92, posteriormente firmado pela Lei n° 10.034/2000, é de que as atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. Pelo exposto, voto .. I. provimento ao recurso voluntário. É como e e Sala das ' 1 i e janei • de 2005 dr* Ir W *11411n kt ;1 év L D • 1 ' - Rel. or 411 s. s _ Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001701/91-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS /REPIQUE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial ao recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar ao decidido no Acórdão nº 107-04.926 de 16/04/1998.
Numero da decisão: 107-04968
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO ACÓRDÃO Nº107-04.926 DE 16/04/98.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.- P., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ': - .. -1.' SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10880.001701/91-62 Recurso n° : 14.106 Matéria : PIS REPIQUE - Ex.: 1986 a 1988 1 Recorrente : OCCIDENTAL SCHOOLS SC Recorrida : DRJ em São Paulo/SP 1 Sessão de : 17 de abril de 1998 Acórdão n° : 107-04.968 I PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS /REPIQUE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial ao recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso parcialmente provido. 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto , por OCCIDENTAL SCHOOLS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar ao decidido no Acórdão n° 107-04.926 de 16/04/1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇAILVES U ES VICE-PRESIDENTE M -• ERCf• O , ‘ ' /14 ddis,,,.4 MARIA DO C 21,{Li.‘ .ziom í.--21 ' .'. DE CARVALHO RE • ,c.agi g".-411 ---", 1 1 FORMALIZADO EM: 02 ju N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ . Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. , 2 . r4:9-4;#g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-001.701/91-62 ACÓRDÃO N°. : 107= O 4 . 9 6 8 RECURSO N°. : 14.106 RECORRENTE : OCCIDENTAL SCHOOLS S/C LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes OCCIDENTAL SCHOOLS S/C LTDA., contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 06. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10.880-001704/91-51. Nestes autos cogita-se da cobrança do PIS/REPIQUE sobre o arbitramento do lucro conforme descrito no documento de fls. 06 dos autos. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 56/57. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário reportando-se os fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. ,n14 4 4 3.,..• tN''.a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-001.701/91-62 ACÓRDÃO N°. : 107-04 .968 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO — RELATORA. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n°10880.001704/91-51) e entendeu serem parcialmente procedentes as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento tático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. . Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte tático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar o recurso no 115.910, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto a exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte, por justas e pertinentes as considerações voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar o presente lançamento ao que ficou decidido no julgamento do processo principal. Sala das sessões (DF), em de A . ,, e 1998. / t4MARIA DO 1146. - VALHO - RELATORA. ~dmnffilliiemeee,„ Processo n° : 10880.001701/91-62 4 . Acórdão n° : 107-04.968 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03198) Brasília-DF, em 09 JUN 1998 It (kr FRANCISCO DE .ALE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 16 JUN 1998 01111k410010pi PROCURA.' IDA F ' ' 10 AL Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009038/99-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA Descabe a compensação de débitos de natureza tributária com Títulos da Dívida Agrária em virtude de falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31209
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — TDA. Descabe a compensação de débitos de natureza tributária com Títulos da Divida Agrária em virtude de falta de previsão legal. • RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de maio de 2004 IN. S. ‘‘‘)1 OTACÍLIO D • TA ' TAXO Presidente fa c.a • S HE ' Q ' ASER FILHO Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.383 ACÓRDÃO N° : 301-31.209 RECORRENTE : SABRICO S/A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de denúncia espontânea de débitos da Contribuição para o Financiamento e Seguridade Social — COFINS e do Programa de Integração Social - PIS, relativos ao mês de março de 1999, cumulada com pedido de quitação da dívida correspondente através da compensação com direitos de crédito • referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA's. Tal pleito não foi conhecido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, através do Despacho Decisório n° 647/00, sob o argumento de inexistência de previsão legal. Irresignado com o Despacho acima citado, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, que por ser titular de direitos de crédito referentes a TDA's, os quais deverão ser ressarcidos pela Fazenda Nacional e como deve para esta COFINS e PIS, é perfeitamente possível a compensação pretendida. Na decisão de 1° instância, o d. órgão julgador indeferiu a solicitação, pois descabe a compensação de débitos de natureza tributária com títulos da Divida Agrária por falta de previsão legal. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte, tempestivamente, 11, interpõe Recurso Voluntário, onde novamente solicita o deferimento do pedido para pagamento da . dívida através da compensação com TDA's, sustentando que a compensação se fará com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do contribuinte, independentemente de sua origem, desde que oponíveis à Fazenda Pública, nos termos do art. 170 do CTN. Ademais, alega que a pretensão tem amparo no art. 78 da Emenda Constitucional n° 30, de 13/09/2000. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório°. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.383 ACÓRDÃO N° : 301-31.209 VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De acordo com o disposto no artigo 170, capta, do Código Tributário Nacional, tem-se que: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários • com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Destarte, consoante o estabelecido no dispositivo supratranscrito, verifica-se que a lei complementar remeteu à legislação ordinária a regulamentação das hipóteses e condições que devem ser atendidas para que seja realizada a compensação. Em outras palavras, importa dizer que o art. 170 do CTN deve ser entendido como uma norma que permitiu a compensação de uma maneira genérica, sendo que para a sua eficácia mister se faz a existência de uma lei ordinária, especificando as hipóteses de compensação e permitindo que a autoridade administrativa o faça de forma vinculada. No caso dos autos, por se tratar de uma hipótese de compensação de natureza tributária, é regido pelas disposições constantes do CTN, em seu artigo 170, e não do Código Civil, regulada pelo seu artigo 1009, haja vista ser o Direito Tributário um ramo autónomo que possui institutos e princípios próprios. • Passando então à análise da legislação tributária que disciplina a compensação, qual seja, artigo 66, da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pela Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95 e os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, verbis: LEI N° 9.069/95 "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.383 ACÓRDÃO N° : 301-31.209 § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." O LEI N° 9.250/95 "MI. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069 de 29 de junho de 1995 somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou O restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." LEI N° 9.430/96 "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II-a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição., j" 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.383 ACÓRDÃO N° : 301-31.209 "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada pela Lei n°10.637. de 30.12.2002)". Assim, na legislação acima citada há tão-somente a previsão das hipóteses de compensação nos casos em que o sujeito passivo tenha um crédito de natureza tributária contra a Fazenda Pública, isto é, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. • Acontece, contudo, que os Títulos da Divida Agrária são títulos de créditos emitidos pelo Poder Executivo da União, regulados pelo artigo 105 do Estatuto da Terra, os quais não são créditos de natureza tributária, sendo ainda que o referido artigo não prevê a sua utilização na compensação de débitos de natureza tributária, comj exceção da efetivação de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR). Desta forma, considerando que não existe previsão legal para as hipóteses de compensação ou pagamento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal com a utilização dos Títulos da Dívida Agrária, deve ser indeferido o pleito da Recorrente. Por oportuno, vale ressaltar a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido segundo o qual, por absoluta falta de previsão legal, não é cabível a compensação de tributos federais com créditos constantes de • Títulos da Dívida Agrária. Com relação à denúncia espontânea, conforme o disposto nos artigos 138 e 162, do CTN, não é permitido que a referida denúncia seja cumulada com pedido de compensação, como requer a Recorrente, motivo pelo qual deve ser o instituto da denúncia espontânea afastado no caso em questão. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, por ser tempestivo, e no mérito negar-lhe provimento, indeferindo o pedido de reconhecimento de direito creditório pleiteado pela Recorrente. Sala das Sessões, m 14 de maio 2004 CARL • ali • ASER FILHO - Relator Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.020852/93-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05815
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Acórdão n.º 108-05.815.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 15 de julho de 1999 Acórdão n° :108-05.815 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SUPRIMEX SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &a-1d MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Cfn/g~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 AG° 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO- FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ccs Processo n° : 10880.020852/93-27 Acórdão n° : 108-05.815 Recurso n° : 119.395. Recorrente : SUPRIMEX SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO A SUPRIMEX SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, com sede na Rua Conselheiro Crispiniano, 344 cj.601 - São Paulo, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal em São Paulo, na pretensão de ver reformada a decisão singular. Trata-se de lançamento do PIS /Dedução, decorrente de fiscalização de imposto de renda - pessoa jurídica, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, constantes do processo n010.880-020.849/93-12. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. A decisão singular julgou parcialmente procedente a exigência relativa ao PID/DEDUÇÃO para subtrair os efeitos da TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Notificado da Decisão em 01/07/97, interpôs recurso a este Conselho (fls.52/53), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de ia. Instância. Às fls.56, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas Contra- Razões ao recurso interposto. cti)ç Ë o Relatório. gyv% 2 , . Processo n° : 10880.020852/93-27 Acórdão n° : 108-05.815 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso voluntário é intempestivo. A recorrente tomou ciência do auto de infração relativo ao PIS/Dedução, relativo ao exercício de 1998, ano-base de 1987, em 01 de julho de 1997, terça-feira, conforme AR de f1.49; e somente tomou a iniciativa de apresentar o recurso em 06 de agosto de 1995, estando, portanto, fora do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Contudo, como se trata de lançamento decorrente do IRPJ e a Portaria n°531/93 determinou a juntada do procedimento principal e decorrentes nos autos de um único processo, entendo que o recurso deve ser conhecido. Trata-se de exigência da Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO feita na forma do art.3°, letra "a ", da Lei Complementar N°.07170., referente ao exercício de 1988, ano-base de 1987. A decisão do processo principal, proferida na sessão de 09 de dezembro de 1998, que deu origem ao Acórdão n° 108-5.517, foi no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, Dar Provimento Parcial ao recurso para afastar a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. erSo 3 . e Processo n° : 10880.020852193-27 Acórdão n° : 108-05.815 A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Como a incidência da TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, já foi afastada pela autoridade singular, Voto no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões -DF, em 15 de junho de 1999. C/~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA 4 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008889/90-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - EQUIPARAÇÃO - Equipara-se a pessoa jurídica , o proprietário que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação, promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias, se iniciar a alienação dessas unidades antes de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio. IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO - AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - O Contribuinte que, não mantiver escrita regular, fica sujeito ao arbitramento do lucro. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06945
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.008889/90-25 Recurso n°. : 128.888 Matéria: : IRPJ — Exs.: 1986 e 1987 Recorrente : ADALMIRO DELLAPE BAPTISTA (Firma Individual) Recorrida : DRJ — SÂO PAULO/SP Sessão de . :19 de abril de 2002 Acórdão n°. :108-06.945 PAF - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - EQUIPARAÇÃO - Equipara-se a pessoa jurídica , o proprietário que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação, promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias, se iniciar a alienação dessas unidades antes de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio. IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO - AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - O Contribuinte que, não mantiver escrita regular, fica sujeito ao arbitramento do lucro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALMIRO DELLAPE BAPTISTA (Firma Individual), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 19 ,1 QUIAS PESSOA MONTEIRO RE * *RA FORMALIZADO EM: 27 MAI :)002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA(Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10880.008889190-25 Acórdão n°. :108-06.945 Recurso n°. : 128.888 Recorrente : ADALMIRO DELLAPE BAPTISTA ( Firma Individual) RELATÓRIO ADALMIRO DELLAPE BAPTISTA, Pessoa Jurídica equiparada de ofício, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular que julgou procedente os lançamentos para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls 237/238, demonstrativos fls.224/225 no valor de R$ 62.902,39 BTN-Fiscat. Consigna o autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 227, a partir da revisão das declarações de rendimentos da pessoa física, nos exercícios de 1986 e 1987, que a pessoa física se equiparou a pessoa jurídica, por ter construído p_r_édió, 92m mais de duas unidades habitacionais, iniciando a alienação antes do prazo legal. Enquadramento legal: Artigos 96, III; 101; 116:118; 157; 399, I; 400; 405; 516; 676, III; 678, III do RIR/1980. Portarias MF 22/1979 e 217/1983. IN 9611980 e alterações posteriores. Promove a equiparação de ofício e o arbitramento dos lucros. Impugnação de fls. 240/245, em breve síntese, refere-se a não haver na atividade realizada, características de incorporação. Construiu _ com _recursos. próprios. As vendas foram iniciadas após concluída e averbada a obra. Fizera o registro da especificação do condomínio e não de incorporação como pretendeu o autuante. Caberia a equiparação somente nos casos de incorporação, quando os documentos não são levados a registro. Não sendo a espécie, descaberia a necessidade de observância do prazo de 60 meses, a partir da averbação da construção para iniciar as vendas. Conclusão a partir dos PN 77/1972 e 66 /1973 2 ;r) Processo n°. : 10880.008889/90-25 Acórdão n°. :108-06.945 (confirmando o entendimento que a venda de unidades autônomas, após o término da construção, não configura incorporação). No lançamento, o autuante considerou apenas o valor do terreno e não os custos incorridos e lançados na declaração do sujeito passivo. Informação fiscal de fls.248/250 refere-se a irrelevância do momento da venda, quando estava configurada a incorporação nos termos dos artigos 98,111 e 116 do RIR/1980. Não considerou o custo da construção por ter arbitrado o lucro. Às fls. 252/253 são juntados pedido e procuração do representante legal da empresa. Decisão da autoridade singular, às fls 254/259 julga procedente a exigência, informando a subsunção das operações realizadas pela recorrente, aos comandos dos artigos 98, III e 116 do RIR/1980.Transcreve Decisões do Colegiado Administrativo que viriam confirmar o acerto no procedimento. ALIENAÇÃO APÓS CONSTRUÇÃO - Configura-se a incorporação referida no artigo, se a alienação das unidades imobiliárias for iniciada antes de decorrido o prazo de 60 meses contados da data da averbação no Registro Imobiliário; irrelevante o fato de as alienações serem realizadas após a construção do edifício. (Ac. 1 .CC 102- 19.834/83 e 105-1.499/85) INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - Tratando-se de incorporação de prédio em condomínio promovido por diversas pessoas, cada uma delas se equipara a pessoa jurídica e responde pelo tributo exigido, na proporção de sua participação no empreendimento(Ac. 104-3892/83) Quanto ao arbitramento do lucro, seguira as determinações legais, por não caber outra forma de apuração de resultados nos períodos. Também este o entendimento do Conselho de Contribuintes, espelhado na ementa seguinte: "Não ilididos os pressupostos legais de equiparação de pessoa física à pessoa jurídica, pela construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias, e ausente escrituração formal, arbitram-se os lucros ( Ac. 1 CC 103-7063/85) a419 3 . Processo n°. : 10880.008889/90-25 Acórdão n°. : 108-06.945 Recurso às fls. 264/272, reclama da autoridade singular ter tomado a "nuvem por Juno". Estendera a interpretação além do comando do artigo 110 do CTN. O instituto da incorporação, fundamenta-se em norma de direito civil, na Lei 4591 de 16/12/1994. O artigo 29 definindo incorporador e u pdt ági dfu definindo, para efeito dessa lei, o que se considera incorporação imobiliária. O julgador monocrático avançara nesses conceitos para dar guarida ao lançamento. Discorre sobre o aspecto doutrinário da interpretação, comentando que, para se dizer ocorrida a incorporação, seria necessário o incorporador vender frações ideais do terreno, vinculando o negócio à construção futura ou em andamento, sob regime condominial, de unidades autônomas. Portanto necessário o efetivo compromisso de vender unidades autônomas futuras, buscando recursos de terceiros para possibilitar a obra. No caso presente, a figura estaria longe desta. A recorrente construíra o prédio com recursos próprios. A construção durou 04 anos: 06 de Novembro de 1980 a 07 de Novembro de 1984, sendo averbada em 10 de abril de 1985 (registro 03, matrícula 46.248 do 5. Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo). Não registrara a incorporação, por desnecessário, por não se tratar desta figura. Houve registro, a requerimento dos proprietários, da especificação de condomínio, em 20/0311985. Os pareceres Normativos 77/1972 e 6611973, tratando da Lei 4591164, definindo o conceito de incorporação, deixaria claro figura diferente dos autos. Para ocorrer a equiparação seria necessária a busca de recursos de terceiros, antes ou durante a construção, nunca depois de concluída a obra, vinculando à edificação às unidades autônomas. Destaca que os impostos decorrentes do lucro auferido nas vendas foram tributados na pessoa física, havendo farta demonstração da inexistência da figura jurídica da incorporação. 4 %Ni Processo n°. : 10880.008889/90-25 Acórdão n°. :108-06.945 A exigência afrontaria também o disposto no parágrafo 1 do artigo 43 do CTN, por tributar não o ganho, mas o próprio custo da construção. Com isto haveria dois pesos e duas medidas: tributando lucro inexistente e ignorando os custos daí decorrentes. Depósito recursal às fls.273 e 278, ambos por iniciativa do sujeito passivo. É o Relatório.A 91744 5 40)t Processo n°. : 10880.008889/90-25 Acórdão n°. :108-06.945 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso esta revestido dos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de arbitramento de lucros, em decorrência de equiparação_cle_pessoa.fisica.kpessoa jurídicarpon receitas_oriunda..de_ vendas__de imóveis construidos com recursos próprios. As razões de recurso traçam uma linha divisória entre a atividade realizada pelo sujeito passivo e aquela definida na figura "incorporação" no código civil. Por este estudo, à figura, faltaria o financiamento do terceiro adquirente para realização da obra. O julgador singular desconhecera os efeitos da Lei 4591 de 16/12/1964, onde a partir do Titulo II trata das Incorporações (artigo28 e seguintes). Desrespeitara também o Código Tributário Nacional (artigos 110 e 43). Tem razão a recorrente quando a não configurar incorporação a construção realizada, nos termos da Lei 4591/1964. Contudo, ocorreu o fato gerador do tributo, mesmo não havendo a regularidade formal/legal do sujeito passivo, incidirá a tributação. A legislação tributária em nada desrespeita os comandos desta lei. O que disciplina o Regulamento do Imposto de Renda, são os efeitos tributários da construção civil frente ao imposto de renda. O RIR/1980 esclarece nos artigos: 6 Processo n°. :10880.008889/90-25 Acórdão n°. :108-06.945 98 - Serão consideradas empresas individuais, para fins da alínea c do parágrafo 1. do artigo 97, as pessoas físicas que: III - promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos. 116 - Equipara-se também a pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terras que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação -ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido-o-prazo de sessenta meses contados da data da averbação no registro imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras de loteamento. Pode-se depreender destes artigos que, o construtor não observou as condições cumulativas contidas na norma. No caso, a incorporação- -não- é a determinante na tributação do evento. A atividade de construção civil por pessoa física, é vista no Regulamento do Imposto de Renda, fora do âmbito comercial, de duas maneiras: a) como pessoa física propriamente dita, financiada com recursos próprios, com limite anual de até duas unidades habitacionais construídas; b) sem limite de quantidade habitacional, quando financiada com recursos próprios e oferecida a venda após 60 meses do término da construção. São expressas as condições para gozo da não incidência tributária às pessoa física na atividade de construtor civil: o implemento de condições cumulativas tacitamente contratada: observância aos limites: quantitativo (unidades construídas) e temporal (venda após 05 anos do término da construcãol. A tributação depende do implemento dessas condições. Fora disso, é atividade imobiliária, exercida por pessoa jurídica, legalmente ou de ofício constituída como determinam os artigos do RIR/1980: Artigo 101 - A equiparação da pessoa física a pessoa jurídica será determinada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor na data do instrumento 7 gipt Processo n°. :10880.008889190-25 Acórdão n°. : 108-06.945 inicial de alienação do imóvel, ou do arquivamento dos documentos da incorporação ou do loteamento. Artigo 118 - A equiparação de que trata o artigo 115 ocorrerá na data de arquivamento da documentação do empreendimento e, para os casos referidos no artigo 116, na data da primeira alienação. Como se trata de apuração de resultado de pessoa jurídica sem escrituração formal, a opção cabível na apuração do resultado, é o arbitramento do lucro. Destaco a apropriação do custo comprovado do terreno, sem qualquer ofensa ao inciso I do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Em que pesem as bem articuladas razões apresentadas, não há como albergá-las, pois as disposições objeto de reserva legal devem ser observadas pelo administrador tributário, conforme os limites ali estabelecidos, porque pressupõem elaboração de forma precisa. O aplicador deve se abster de restringir ou dilatar o seu sentido, por encerrarem prescrições de ordem pública, imperativas ou proibitivas. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala daa essões — DF, em 19 de abril de 2002 !VETE ALA* IAS PESSOA MONTEIRO. 8 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000987/90-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE IRPJ. DEPENDENTE DO PROCESSO MATRIZ QUE LANÇOU O IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. PROCESSO REFLEXO SEGUE A MESMA SORTE DO PRINCIPAL. Sendo o processo matriz julgado, os lançamentos decorrentes devem ser decididos da mesma maneira. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75854
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Processo n° : 10880.000987/90-51 Recurso n° : 113.582 Acórdão n° : 201-75.854 Recorrente : METALÚRGICA NEL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE IRPJ. DEPENDENTE DO PROCESSO MATRIZ QUE LANÇOU O IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. PROCESSO REFLEXO SEGUE A MESMA SORTE DO PRINCIPAL. Sendo o processo matriz julgado, os lançamentos decorrentes devem ser decididos da mesma maneira. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA NEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 "11-342- ti4Ottni.) a.. J.142,5thr. osefa Maria Coelho Marques Presidente Gittekao assuli '( . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. iao/ovrs 1 C,.sy 22 CC-MF Ministério da Fazenda PãtStar. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10880.000987/90-51 Recurso n° : 113.582 Acórdão n° : 201-75.854 Recorrente : METALÚRGICA NEL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte foi autuada, em 30/11/89, conforme o Auto de Infração de fls. 07 e anexos, sendo o "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição.", isto em decorrência de ação fiscal em que se procedeu a auditoria de produção, apontando, conforme Termo de Verificação, que houve salda de produtos do estabelecimento sem emissão do documentário fiscal correspondente e, conseqüentemente, sem o recolhimento dos tributos devidos. Foram lavrados, assim, o Auto de Infração relativo ao IPI (Processo n° 10880.000984/90-62), que é o principal, e os lançamentos reflexos, sendo este Processo como reflexo do lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (processo n° 10880.000988/90-13). Foi lançado o valor do crédito apurado de 1.703,30 BTNF, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 10/13. Trouxe cópia dos demais Autos de Infração lavrados como reflexo do lançamento do IPI, fls. 14/19. Às fls. 22/34 foi juntada cópia da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP tomada nos autos do processo que trata do Auto de Infração de IPI, processo principal, já referido, sendo julgada a ação fiscal parcialmente procedente. As fls. 35/38, foi juntada cópia da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP tomada nos autos do processo que trata do Auto de Infração de IRPJ, também reflexo do lançamento de IPI, já. referido, sendo julgada a ação fiscal parcialmente procedente. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, às fls. 39/42, julgar parcialmente procedente a impugnação, conforme a ementa: "PIS/FATURAIVIENTO - Exercício de 1987, ano base de 1986. Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do IN. Tal omissão, implicando na diminuição da base de cálculo da contribuição para o PIS/FATURAIVIENTO, ensejou a autuação para a exigência da mesma. Redução parcial na mesma proporção concedida no processo do qual este é decorrente. Impugnação parcialmente procedente.". 2 r CC-MF - Ministério da Fazenda2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.000987/90-51 Recurso n° : 113.582 Acórdão n° : 20 1-75.854 Em recurso voluntário, acompanhado de comprovante de depósito recursal, às fls. 45/50, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, argumentando ser este processo "derivado de outro, tido como principal, e como neste houve recurso para esse mesmo Conselho, parece, data vénia, de bom alvedrio, que se aguarde o seu julgamento para que, o que nele resultar em proveito ou não da Recorrente, aqui, por reflexo, também, o benefício ou não seja considerado, ficando excluída a possibilidade de decisões conflitantes.". Traz copia do recurso voluntário interposto nos autos do Processo n° 10880.000984/90-62, que é o processo principal. É o relatório. g. 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.000987/90-51 Recurso n° : 113.582 Acórdão n° : 201-75.854 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CAS SULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/97, atualmente MP n° 2.176-79, de agosto de 2001, referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi cumprido. Assim, conheço do recurso. A contribuinte foi autuada após auditoria de produção realizada em ação fiscal, onde o Fisco entendeu haver omissões de receitas. Em virtude disto, foram lavrados autos de infração referentes ao IPI (Processo n° 10880.000984190-62) e também referentes a IRPJ, PIS dedução do IRPJ, IRRF, PIS-Faturamento (presente processo), e FINSOCIAL. Então, o presente processo é reflexo do lançamento feito de IRPJ, dependentes que são do chamado processo "matriz". Destarte, decidimos nestes autos seguindo o entendimento adotado no julgamento do processo principal, relativo ao IPI, n° 10880.000984/90-62, processo matriz. Para tanto, deve ser trasladada, para o presente processo, cópia da integra do acórdão proferido nos autos do processo matriz Em se tratando de processo reflexo, a mesma sorte devem seguir os lançamentos reflexos. Constatamos que o processo Principal n° 10880.000984/90-62 foi distribuído para a Eg. Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, sendo julgado em sessão de 23/01/2001, relator o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eis a ementa daquele julgamento: "Número do Recurso:112131 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.000984/90-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: METALÚRGICA NEL LTDA Recorrida/Interessaclo: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 23/01/2001 14:00:00 Relator Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Decisão: ACÓRDÃO 203-07038 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE je», 2° CC-MF -y Ministério da Fazenda Fl.:OZP: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.000987/90-51 Recurso n° : 113.582 Acórdão n" : 201-75.854 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso. Ementa: NORA/IAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - De ser rejeitada preliminar que se confronta com dispositivo de lei. IPI - PERDAS - Sem provas irrefutáveis do montante alegado como perdas. Recurso negado." Assim, sendo o presente lançamento decorrente do efetuado em relação ao IPI, deve o recurso voluntário ser negado. Traslade-se para estes autos cópia da integra do acórdão proferido nos do Processo Administrativo n° 10880.000984/90-62. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, tudo nos termos da fundamentação. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 GILBERT trASSULI •,11 5 ""• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1:1-",.% Segundo Conselho de Contribuintes PROCESSO n2 10880.000987/90-51 Interessada: METALÚRGICA NEL LTDA. Assunto: Anexação do Acórdão n2 203-07.038 Conforme solicitado pelo relator ao final do voto no Acórdão n 2 201-75.854, junte-se a este processo o Acórdão n2 203-07.038 Brasília, 29 de maio de 2002 bilaahLot. j,vVi2400-1,1m273. JOSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente da Primeira Câmara Segundo Conselho de Contribuintes

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Numero do processo: 10875.003213/96-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Havendo sido o tributo devidamente recolhido, antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, entendo que o contribuinte em questão faz jus a tal beneficio de exclusão da multa de mora, nos termos do artigo 138, do CNT. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Jorge Climaco Vieira (Suplente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP MULTA DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Havendo sido o tributo devidamente recolhido, antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, entendo que o contribuinte em questão faz jus a tal beneficio de exclusão da multa de mora, nos termos do artigo 138, do CNT. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Jorge Climaco Vieira (Suplente). Brasília-DF, em 03 de julho de 2003 ./11111111111.11"-- MOACYR ELOY • r RO Preside 110 é C • ' - "4 kl FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LENCE CARLUCI, e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS. Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. MA/3 ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.326 ACÓRDÃO N° : 301-30.716 RECORRENTE : WARNER LAMBERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRECAMP1NAS/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento dos valores referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, referente ao período de janeiro a março de 1992, em virtude de o contribuinte haver ingressado com Mandado de Segurança n° • 91.0664201-2, e ter efetuado o recolhimento dos tributos devidos fora do prazo, sem multas de mora, conforme Termo de Constatação de fls. 34. Irresignado com tal lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: • que foi penalizada pela ausência de pagamento da multa prevista no artigo 4°, da Lei n° 8.218/91, mas à época do recolhimento não havia qualquer dispositivo legal que autorizasse a cobrança da multa de oficio, caso o pagamento se desse após decisão judicial definitiva, mas antes de lançamento de oficio, caso o pagamento se desse após decisão judicial definitiva, mas antes de lançamento de oficio por parte da autoridade fiscal, estando, portanto, ausente a tipicidade necessária à aplicação de qualquer penalidade. • que contraditória e diversamente da descrição dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, quando da consolidação da exigência fiscal, a autoridade fiscal busca o pagamento do principal acrescido de juros moratórios, além da multa imposta pela legislação mencionada, desconsiderando o pagamento efetuado do principal corrigido monetariamente e acrescido dos juros moratórios; e • que por essa razão, ainda que se entenda exigível a multa, o auto de infração é insubsistente no que diz respeito à cobrança dos valores já pagos (principal, acrescido de juros e correção), sob pena de que se configure um enriquecimento ilícito por parte do Estado. Na decisão de Primeira Instância administrativa, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois é devida a multa de mora 2 7°1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.326 ACÓRDÃO N° : 301-30.716 quando o pagamento é efetuado fora do prazo, ainda que caracterizada denúncia espontânea. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde além de serem novamente apresentados os argumentos expendidos, na Impugnação, alega que posteriormente à decisão judicial definitiva que entendeu ser devido o FINSOCIAL à aliquota de 0,5% (meio por cento), e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória da infração, o contribuinte procurou o Fisco e recolheu integralmente o tributo devido, acrescido de juros e correção monetária, motivo pelo qual, por força do disposto no artigo 138, do CNT, descabe a aplicação de qualquer penalidade resultante de infração legal. •Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório,. I 3 e. e • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.326 ACÓRDÃO N° : 301-30.716 VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne da questão cinge-se em verificar se é cabível a exigência da multa de mora no caso de apresentação de denúncia espontânea do débito, por parte do contribuinte, sendo efetuado o recolhimento da parcela do tributo devido a título de FINSOCIAL após decisão proferida na via judicial, monetariamente corrigido com • juros de mora. Ao tratar da denúncia espontânea, o Código Tributário Nacional estabelece o princípio da exclusão da responsabilidade e conseqüente exclusão de qualquer sanção ao contribuinte que regulariza sua situação. Por denúncia espontânea, consoante o determinado pelo artigo 138 do CNT, entende-se o ato praticado pelo contribuinte, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração denunciada, confessando a falta cometida e efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Desta forma, para se verificar se houve ou não a espontaneidade da denúncia é necessário verificar se a comunicação efetivou-se antes de iniciado algum it procedimento administrativo" ou "medida de fiscalização" relacionada com a infração, como diz a norma complementar. • No caso dos autos, resta claro que a Recorrente posteriormente à decisão judicial definitiva que entendeu ser devido o FINSOCIAL a alíquota de 0,5% (meio por cento), e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória da infração, promoveu o recolhimento integral do tributo devido, monetariamente corrigido e acrescido dos juros de mora. Assim, havendo sido o tributo devidamente recolhido, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, entendo que o Recorrente faz jus a tal beneficio de exclusão da multa de mora, nos termos dos disposto no artigo 138, do CNT. 4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.326 ACÓRDÃO N° : 301-30.716 Isto posto, voto no sentido de dar total provimento ao recurso voluntário reformando a decisão de Primeira Instância, no sentido de reconhecer a extinção do crédito tributário. Sala das. Ões, em e de julho de 2003 CARL ILHO - Relator nu• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10875.003213/96-46 Recurso n°: 126.326 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.716. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000578/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - A adoção da receita registrada no livro Diário para apuração da base de cálculo do PIS somente pode ser questionada quando fundamentada em documentação idônea. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09410
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Segundo Conselho de Contribuintes •• VIS o Processo n' : 10875.000578/2001-10 Recurso n' : 122.530 Acórdão : 203-09.410 Recorrente : PROFILM TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - BASE DE CÁLCULO — A adoção da receita registrada no livro Diário para apuração da base de cálculo do PIS somente pode ser questionada quando fundamentada em documentação idônea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PROFILM TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala da -P sões, em 29 de janeiro de 2004S. Otacilio ?tas Cartaxo Presidente --<Pet_cfa\--A Luciana Pat Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer (Suplente), Valmar Fonséca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/cf/ovrs 1 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10875.000578/2001-10 Recurso ng : 122.530 Acórdão nQ : 203-09.410 Recorrente : PROFILM TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DR1 em Campinas — SP: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 35/40), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 02/03/2001, relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de janeiro/1997 a dezembro/1997, no montante de R$ 202.920,46. 2. No Termo de Verificação, Constatação e Esclarecimentos, à fl. 33, o auditor fiscal informa: 3. Analisando os lançamentos efetuados no livro Caixa, verificamos que não está escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, conforme o disposto no parágrafo único do art. 527 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, e Lei n° 8.981/95, art. 45, parágrafo único; 4. Desta maneira, fica o contribuinte sujeito ao arbitramento do seu lucro, com base na receita conhecida, nos anos-calendário de 1996 face desclassificação do Livro Caixa apresentado, e no ano calendário de 1997 pela receita apurada no Livro Diário, devidamente autenticado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, conforme o disposto no artigo n° 530 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999; 5. Isto posto, será lavrado o auto de infração para as contribuições (PIS e Cofins), apartados do auto do IRPJ e seus reflexos, tendo a mesma base de cálculo apurada no Livro Diário acima citado. 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 30/03/2001, às fls. 47/53, na qual contesta o lançamento do IRPJ e reflexos, do PIS e da Cotins. No que tange ao PIS, a impugnante alega: 3.1. o balanço que originou a auditoria foi entregue anonimamente por ex- funcionário, que, pretendendo auferir lucros, forjou esse demonstrativo. De fato, esses números irreais foram colocados por ocasião de uma licitação pública que fazia exigência de faturamento que a empresa não dispunha. 2 20 CC-MF - Ir • Ministério da Fazenda Fl. let.Trit4lt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10875.000578/2001-10 Recurso 1.12 : 122.530 Acórdão n 203-09.410 Aquele ex-funcionário trabalhou com o falecido contador para criar números que atenderiam àquela licitação. Na oportunidade, o sócio-gerente, por ser pessoa desprovida de qualquer conhecimento, ingênuo, na verdade, semi- analfabeto e simples, não imaginou que sua assinatura poderia servir para essa denúncia que agora sofre. O auditor fiscal, de posse desse documento apócrifo, cometeu o equívoco de admitir como corretos e incontestes os valores constantes de cópias autênticas de dois Livros Diários, relativos aos anos de 1996 e 1997, registrados na Jucesp. A legislação prevê a ausência de validade e eficácia das provas constituídas por documentos falsos, obtidos por condutas inconfessáveis e ilegais, o que também inclui a denúncia anônima; 3.2. na ocasião da fiscalização, tudo foi informado na medida das condições, uma vez que a autuada já não dispunha de um arquivo completo da época e tampouco vários documentos imprescindíveis, como talões, controles mensais e bancários, que poderiam constar da defesa. E não dispunha desses documentos, pois o denunciador anônimo, procurou, dolosamente, destruir qualquer prova que pudesse servir de defesa para assuntos que futuramente viessem à tona; 3.3. segundo a legislação vigente, a empresa não está sujeita à escrituração comercial por meio do Livro Diário, pois é optante pelo regime de lucro presumido, conforme a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estando obrigada apenas à guarda dos documentos, Livro Caixa e livros fiscais (saída); 3.4. faltou bom senso ao auditor fiscal, já que, conhecedor da empresa fisicamente, deveria entender que pelo seu porte jamais teria condições de manter durante dois exercícios inteiros faturamentos expressivos como o que constam nos Diários falsos apresentados. Ademais, se assim não fosse, não estaria passando pelas dificuldades financeiras em que se encontra; 3.5. não existe coerência nos lançamentos efetuados no Livro Diário com o apurado na Demonstração de Resultados. Os valores lá lançados são repetitivos de mês a mês, simplesmente com o objetivo de gerar volume e produzir um livro que justificasse autenticação na Jucesp." Pelo Acórdão de fls. 65/68 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 5 3 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP julgou procedente o lançamento: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: LIVRO DIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. A adoção da receita registrada no livro Diário para apuração da base de cálculo do PIS somente pode ser questionada quando fundamentada em documentação idônea. Lançamento Procedente". 3 2' CC-MF °,7.. Ministério da Fazendato L -44, tç Fl etsrl'\* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10875.000578/2001-10 Recurso n" : 122.530 Acórdão n 203-09.410 Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 74)79) reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário, a contribuinte apresentou arrolamento de bens, conforme despacho às fl. 140. É o relatório. n 4 . • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes 11 Processo nQ : 10875.000578/2001-10 Recurso e : 122.530 Acórdão n 203-09410 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Conforme relatado, a autuação é decorrente da receita apurada no Livro Diário, assinado pelo sócio-gerente e devidamente autenticado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, conforme o disposto no artigo n° 530 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999. Os argumentos da recorrente resumem-se a apontar a existência de denúncia anônima e adulteração dos livros que serviram como base do lançamento, sem trazer aos autos qualquer documento que comprove a alegada falsidade dos dados lançados relativos a sua receita. Pelo contrário, ela própria admite que desde a época da fiscalização não possui os documentos que deveriam constar de sua defesa, solicitados pelo fiscal autuante para a reconstituição dos livros. Da mesma forma, não traz provas que demonstrem ter buscado os caminhos legais para demonstrar que o suposto ex-funcionário tenha cometido algum crime contra ela. No caso em apreço, não há qualquer impedimento para a utilização dos valores computados no Livro Diário, de cuja autenticidade não há dúvida. Cabia, portanto, à autuada desconstituir a presunção de veracidade dessa prova, trazendo aos autos os documentos pertinentes para tanto. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004 LUCIANA PAtennT PEÇANL»IA MARTINS 5

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