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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8843291 #
Numero do processo: 12893.000366/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com mão de obra terceirizada utilizada no processo produtivo permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). NÃO-CUMULATIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO. TRANSPORTE INTERNO PARA CONFERÊNCIA DO PRODUTO ACABADO E POSTERIOR CARREGAMENTO PARA VENDA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3º, IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-010.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com mão de obra terceirizada utilizada no processo produtivo permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). NÃO-CUMULATIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO. TRANSPORTE INTERNO PARA CONFERÊNCIA DO PRODUTO ACABADO E POSTERIOR CARREGAMENTO PARA VENDA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3º, IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 03 66 /2 00 8- 16 Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000366/2008-16 Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito relativo ao PIS não-cumulativo - Exportação apurado pelo contribuinte no 1º trimestre de 2007. A DRF/Araraquara exarou o despacho decisório de fls. 99/100, com base no Relatório de Atividade Fiscal às fls. 08/24, decidindo reconhecer em parte o direito creditório, no valor de R$ 2.679.167,11. No citado Relatório de Atividade Fiscal, que serviu de base para o Despacho Decisório, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: a) Foram excluídas das bases de cálculo do PIS e COFINS as diferenças apuradas em algumas rubricas entre os valores informados no DACON e os dados constantes dos arquivos digitais. Nas planilhas anexas, referidas exclusões estão identificadas pela legenda {b}; b) A empresa apurou créditos de PIS e COFINS não-cumulativos a partir das notas fiscais emitidas pela empresa SERVISYSTEM, cujos valores foram apropriados da seguinte forma: 1) notas fiscais emitidas no período de 04/07/2006 a 24/07/2007: a empresa multiplicou os valores das notas fiscais por 1,65% e por 7,60%. Os valores apurados foram informados nos campos “Ajustes Positivos” da Ficha 06ª, Linha 22 e “Ajustes Positivos” da Ficha 16ª, Linha 22, respectivamente, dos DACONs de 03/2007 a 07/2007; 2) notas fiscais emitidas no período de 09/08/2007 a 21/12/2007: os valores destas notas fiscais foram considerados como custo de mão-de-obra terceirizada. Referidos valores, somados aos valores dos serviços contratados no mercado interno e aos valores dos fretes pagos na aquisição de insumos, foram informados no campo “Serviços Utilizados como Insumos” (na Ficha 06ª, Linha 03 no caso do PIS e na Ficha 16ª, Linha 03 no caso da COFINS) dos DACONs de 08/2007 a 12/2007; c) Verificamos que os serviços prestados pela empresa SERVISYSTEM à empresa fiscalizada, relativamente ao período de 07/2006 a 12/2007, não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e, portanto, não geram direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativo; Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000366/2008-16 d) No caso de uma empresa industrial, somente os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto destinado à venda é que geram crédito de PIS e COFINS não-cumulativos; e) Conforme “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” conclui-se que os serviços prestados pela SERVISYSTEM à empresa fiscalizada não se trataram de serviços aplicados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda da empresa TECUMSEH. Trataram-se, na verdade, de serviços auxiliares (ou atividade- meio), quais sejam, a movimentação de peças, o controle do almoxarifado e a condução de veículos industriais; f) No campo “DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS” das notas fiscais analisadas pela fiscalização (conforme relacionadas na planilha constante no Anexo I, fls. 83 a 85), e conforme as trinta e sete notas fiscais juntadas como exemplo (Anexo I, fls. 587 a 625), consta como serviço prestado pela empresa SERVISYSTEM as expressões “SERVIÇOS AUXILIARES”, “Serv. Auxiliares” e “Serv Aux”. Tais informações corroboram o argumento de que os serviços prestados pela empresa SERVISYSTEM se referem serviços auxiliares (ou atividade-meio) e não a serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda; g) Em virtude dos fundamentos apresentados acima, os créditos de PIS e COFINS não-cumulativos apropriados pela empresa fiscalizada relativamente às notas fiscais emitidas pela empresa SERVISYSTEM serão excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos (notas fiscais emitidas no período de 09/08/2007 a 21/12/2007) e também serão glosados dos créditos relativos aos Ajustes Positivos de PIS e de COFINS (notas fiscais emitidas no período de 04/07/2006 a 24/07/2007); h) SERVIÇOS ADQUIRIDOS PARA A PRODUÇÃO – Foram feitas as seguintes exclusões da base de cálculo do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos: 1 - serviços prestados pela empresa SERVISYSTEM, que não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Tais exclusões da base de cálculo estão indicadas com a legenda {c}; 2 - exclusão da base de cálculo no valor de R$ 46.723,17 relativo à nota fiscal n° 222588, emitida, em 13/09/2007, pela empresa RIO NEGRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇO S/A. Na referida nota fiscal consta como valor do serviço prestado o montante de R$ 2.964,77. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda { g }; 3 - no arquivo digital de fretes sobre compras, consta pagamento de R$ 21.878,68 à LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA, que estaria respaldado na nota fiscal n° 005172 emitida, em 27/07/2007 (Anexo I, fls. 424). Contudo, referida nota fiscal não se refere a fretes sobre compras. A fiscalizada, no item 6 de sua resposta datada de 14/06/2010 (Anexo I, fls. 253), solicitou a exclusão de tal valor do arquivo de fretes sobre compras. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda {h}; Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000366/2008-16 4 - no arquivo digital de fretes sobre compras, consta pagamento de R$ 55.322,57 a empresa SERVISYSTEM que estaria respaldado na nota fiscal n° 104294 emitida, em 22/10/2007 (Anexo I, fls. 625). Ocorre que referida nota fiscal já foi utilizada para o cálculo do crédito de PIS e COFINS não- cumulativos a título de MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA e, portanto, foi considerada em duplicidade. A empresa fiscalizada solicitou a exclusão de tal valor do arquivo de fretes. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda {i}; 5 - no arquivo digital de fretes sobre compras, consta pagamento de R$ 3.539,99 à EXPRESSO TS LTDA, que estaria respaldado no documento fiscal n° 623 (Anexo I, fls. 425) cujo valor total é apenas R$ 1.770,00. A empresa fiscalizada informou que o valor em excesso foi gerado pelo sistema que acabou duplicando o valor do documento fiscal. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda {x}; 6 - no NOVO arquivo digital de fretes sobre compras, consta pagamento de R$3.008,24 à TRANSPORTADORA TRANSCARGA, que estaria respaldado no documento fiscal n° 357981. Contudo, em resposta protocolada em 14/09/2010 (Anexo I, fls. 385), a empresa solicitou que tal valor fosse desconsiderado visto que houve reversão do mesmo que acabou não sendo considerada no NOVO arquivo de fretes sobre compras. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda {y}. i) DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Considerando que o exercício da atividade de clínica médica ambulatorial não se enquadra como uma atividade exercida pela empresa TECUMSEH, conclui-se que os valores pagos a título de aluguel para a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO CARLOS não geram direito a crédito de PIS e COFINS não-cumulativos por falta de previsão legal. Nas planilhas, as exclusões estão identificadas pela legenda {n}; j) DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA – Foram feitas as seguintes exclusões: 1 - Nos itens 8 e 11 da resposta datada de 14/06/2010 (Anexo I, fls. 253 a 254), a empresa fiscalizada solicitou a exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos, dos valores lançados em duplicidade. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda {j}; 2 - no arquivo digital de fretes sobre vendas, a empresa fiscalizada considerou valor maior do que aquele constante no documento fiscal apresentado em atendimento à amostragem realizada. No item 25 da resposta datada de 14/06/2010 (Anexo I, fls. 255), a empresa concordou com a glosa da diferença entre o valor constante no arquivo digital e aquele constante no documento apresentado. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda { k } Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000366/2008-16 3 - Considerando que serviços de CAPATAZIA ou MOVIMENTO INTERNO não se enquadram no conceito de armazenagem de mercadoria na operação de venda e considerando que não há previsão legal para o cálculo de crédito de PIS e COFINS não-cumulativo sobre tais serviços executados separadamente da armazenagem, implica na necessidade de exclusão dos correspondentes valores da base de cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda {l}. k) ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – Foram efetuadas as seguintes exclusões: 1 - conforme planilhas constantes no Anexo I, fls. 115 a 177 e 305 a 307 (apresentadas em atendimento à intimação enviada), verificamos que a empresa fiscalizada se creditou de PIS e COFINS não-cumulativos calculados sobre o encargo de depreciação mensal de bens do ativo imobilizado NÃO APLICADOS à produção. Logo, referidos encargos de depreciação mensal devem ser excluídos da base de cálculo os quais estão indicadas com a legenda { p }; 2 - a empresa fiscalizada depreciou estruturas de concreto, conforme notas fiscais constantes no Anexo I, fls. 453 a 455, utilizando taxa anual de depreciação de 20%, pois “[...] considerou a estrutura de concreto para linha de transmissão como um dos componentes incorporados à Subestação Rebaixadora de Energia Elétrica, tornando-se, em conjunto com os demais componentes, parte integrante e indissociável da citada Subestação, sujeita à taxa de depreciação anual de 20%”. Todavia, segundo o art. 57, §12, da Lei n° 4.506/64, quando possível a segregação, os bens do imobilizado deverão ser depreciados conforme percentual individual de cada componente. Considerando que a IN SRF n° 162/98 definiu que a taxa anual de depreciação de construções e benfeitorias é de 4%, tornou-se necessário proceder a exclusão do valor depreciado a maior. Os encargos de depreciação em excesso foram excluídos da base de cálculo e estão indicadas com a legenda { q }; 3 - os valores das Ordens de Serviço tiveram os seus totais reduzidos pela exclusão das notas fiscais emitidas até 30/04/2004. Referidos totais foram submetidos à empresa fiscalizada (Anexo I, fls. 224 e 245 a 248) que, em resposta protocolada em 31/05/2010 (Anexo I, fls. 251), concordou com os valores apurados pela fiscalização. Portanto, tornou-se necessário excluir da base de cálculo da depreciação mensal os valores das notas fiscais emitidas até 30/04/2004. Tais exclusões da base de cálculo estão indicadas com a legenda {r}; 4 – a fiscalizada depreciou os bens do ativo utilizando taxa anual de depreciação de 20%. No item 9 de sua resposta protocolada em 19/07/2010 (Anexo I, fls. 346 a 347), alegou ter utilizado taxa de depreciação anual superior a 4%, pois referidos bens estavam agregados a outros bens que tinham sua taxa de depreciação anual superior. Todavia, considerando que referidas notas fiscais se referem a obras de construção civil (construções/edificações), temos que a taxa de depreciação permitida é de 4% ao ano, conforme IN SRF n° 162/98, alterada pela IN SRF n° 130/99 (nos casos em que a empresa Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000366/2008-16 utilizou o bem em dois ou três turnos, utilizamos a taxa de 6% ou 8% ao ano, respectivamente). Tais exclusões da base de cálculo estão indicadas com a legenda {u}; 5 - conforme Fichas de Incorporação ao Ativo Imobilizado analisadas, tais bens estavam alocados no Departamento da Administração. Ainda, em atendimento ao item 4 do Termo de Intimação n° 10/00531/2009 (Anexo I, fls. 338), a empresa informou (item 4 de sua resposta protocolada em 19/07/2010) que tais bens estavam indiretamente ligados à produção (Anexo I, fls. 345). Portanto, referidos encargos de depreciação mensal serão excluídos da base de cálculo do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos. Tais exclusões da base de cálculo estão indicadas com a legenda {v}. l) Os valores de depreciação mensal excluídos, total ou parcialmente, da base de cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos foram relacionados na planilha “Bens do ativo imobilizado cuja depreciação foi excluída da base de cálculo do crédito PIS e COFINS - Tabela 5” anexa; m) AJUSTES POSITIVOS DE CRÉDITO DE PIS E COFINS – As glosas são as seguintes: 1 - serviços prestados pela empresa SERVISYSTEM, que não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de produtos destinados à venda e, portanto, não geram crédito de PIS e COFINS não-cumulativo. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {e}; 2 - no DACON de 07/2007, a empresa se creditou de R$ 55.940,55 a título de COFINS não-cumulativa, cujo montante está relacionado aos valores das notas fiscais de devolução de vendas. Dentre aquelas listadas no arquivo digital, constaram as notas fiscais de n° 110814 e 111449, ambas emitidas pelo cliente ELECTROLUX DO BRASIL S/A, em 10/02/2004 e 17/02/2004, respectivamente. A fiscalizada foi intimada a comprovar que tais devoluções não foram consideradas nos DACONs dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006 (Anexo I, fls. 144). No item 12 “a” de sua resposta protocolada em 10/05/2010 (Anexo I, fls. 182), a mesma solicitou que os créditos de COFINS não-cumulativa, calculados sobre tais valores fossem excluídos pela fiscalização. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {m}; 3 - no DACON de 07/2007, a empresa se creditou de R$ 55.940,55 a título de COFINS não-cumulativa, cujo montante está relacionado aos valores das notas fiscais de devolução de vendas. Dentre as notas fiscais listadas no arquivo digital, constaram documentos emitidos no ano-calendário de 2006. A empresa fiscalizada foi intimada (Anexo I, fls. 145 a 146) a comprovar que tais devoluções não foram consideradas nos DACONs dos anos-calendário de 2006 (inclusive campo Ajustes Positivos do DACON dos meses 01/2006, 07/2006, 08/2006 e 10/2006). Considerando que a empresa TECUMSEH não discriminou quais são os valores que compõem os R$ 3.479,68 relativos ao Ajuste Positivo de Crédito de COFINS de 01/2006, não foi possível verificar se as notas fiscais emitidas no ano-calendário de 2006 já foram consideradas nesta rubrica. Logo, excluímos a parcela de R$ 3.479,68 dos Ajustes Positivos de Créditos de COFINS de 07/2007. No item 12, “a” de sua resposta datada de Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000366/2008-16 14/06/2010 (Anexo I, fls. 254), empresa fiscalizada solicitou a exclusão deste valor do campo Ajustes Positivos de Créditos do DACON de 07/2007. Tal glosa de crédito está indicada com a legenda {o}. n) CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE BENS IMPORTADOS PARA O ATIVO IMOBILIZADO - As glosas estão descritas a seguir: 1 -o valor creditado de PIS/COFINS foi superior ao valor das contribuições destacadas nas correspondentes D.I.s, conforme documentos juntados no Anexo I, fls. 459 a 582. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {w}; 2 - bens do Ativo Imobilizado cujos valores de aquisição foram considerados no cálculo do crédito de PIS e COFINS. Ocorre que as correspondentes notas fiscais foram emitidos com datas anteriores a 01/05/2004, conforme documentos juntados às Anexo I, fls. 583 a 586, e a empresa, embora intimada (Anexo I, fls. 348 a 349), não comprovou, mediante documento emitido por terceiros, que a data de tradição dos bens móveis ocorreu após 30/04/2004. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {z}; 3 - por meio do item 03 do Termo de Intimação n° 11/00531/2009 (Anexo I, fls. 350), solicitamos que a empresa agendasse dia e horário para analisar o local onde os bens estavam alocados. No item 3 de sua resposta protocolada em 20/08/2010 (Anexo I, fls. 355), a referida empresa solicitou a exclusão das parcelas da base de cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos. Considerando que não foi possível confirmar se tais bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda, referidos créditos foram glosados. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {aa}; 4 - embora intimada (Anexo I, fls. 371), deixou de apresentar os correspondentes documentos. No item 1 de sua resposta protocolada em 09/09/2010 (Anexo I, fls. 382), a empresa solicitou a exclusão destes bens do cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos em virtude de dificuldades de encontrar os documentos solicitados. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {ab}; 5 - valores de PIS e COFINS não-cumulativos creditados a maior, visto que os créditos constantes na D.I. já haviam sido apropriados na sua totalidade para estas notas fiscais, conforme planilha constante no Anexo I, fls. 372 e 376. No item 3 de sua resposta protocolada em 09/09/2010 (Anexo I, fls. 382), a empresa confirmou que os valores dos créditos complementares foram apropriados em excesso. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {ac}. o) Nas planilhas “Demonstrativo contendo as glosas mensais (PIS) - Tabela 7” e “Demonstrativo contendo as glosas mensais (COFINS) - Tabela 2” anexas, discriminamos os valores mensais dos valores excluídos da base de cálculo do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos e os correspondentes créditos glosados por esta fiscalização; p) As glosas de crédito de PIS e COFINS não-cumulativos foram consideradas somente nos processos onde há crédito vinculado à receita de exportação. Devidamente cientificada em Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000366/2008-16 07/04/2011 (fl. 146), a empresa interessada apresentou, em 09/05/2011, a Manifestação de Inconformidade anexada às fls. 148/170, na qual alegou, em síntese, que: a) A autoridade fiscalizadora, ao invés de analisar os créditos pleiteados pela Manifestante à luz do Princípio da Verdade Material e buscar compreender a rotina de seu processo industrial, o que se viu na prática foi que o agente fiscal inferiu, com base apenas nas análises do Contrato de Prestação de Serviços e das respectivas Notas Fiscais, o pedido da contribuinte de crédito por ter adquirido “serviços auxiliares” da empresa SERVISYSTEM; b) Não se pode conceber que a Fiscalização tenha glosado os créditos a partir do que está descrito em algumas linhas do Contrato de Prestação de Serviços. Haveria de ter solicitado maiores esclarecimentos, perícias, diligências, para então concluir pelo deferimento ou glosa dos créditos. Tivesse a Fiscalização agido com maior rigor, concluiria, certamente, pela aprovação integral dos seus créditos. Por esta razão a Manifestante pugna, desde já, pela produção de prova pericial neste caso, sob pena de afronta ao seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório; c) É mais do que sabido que as Notas Fiscais são emitidas muitas vezes com descrições padronizadas que resumem de uma maneira genérica, em duas ou três palavras, o serviço prestado no cliente, o que, aliás, é muito comum no mercado. Não é possível conceber que, nas milhares de Notas Fiscais emitidas por uma empresa como a SERVISYSTEM, haja a descrição do tipo de serviço prestado no seu cliente. Admitir tal hipótese, como parece que o faz o agente fiscal, beira o absurdo; d) Apresenta quadro com a descrição dos serviços prestados pela SERVISISTEM em cada um dos setores da empresa, concluindo que tais serviços estavam totalmente relacionados ao seu processo produtivo, e, consequentemente, à manutenção das atividades constantes em seu objeto social; e) Confirmando esse entendimento, a própria Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF da 9ª Região Fiscal, por meio da Solução de Consulta n° 377/2006, admite a possibilidade da tomada de créditos sobre os gastos com contratação de mão-de-obra de pessoa jurídica para operação de máquinas de linha de produção, bem como outros serviços relativos ao processo de produção; f) A maior parte dos serviços prestados pela SERVISYSTEM consistem na movimentação de produtos inacabados entre as plantas da Manifestante ou, mesmo dentro de uma planta, entre os locais em que ocorrem as diferentes etapas da industrialização, em razão da complexidade do processo produtivo da Manifestante (que consiste em três etapas, diversos setores com subdivisões, duas plantas na fábrica, além de extenso rol de produtos); g) A contratação da SERVISYSTEM para realizar a movimentação dos produtos inacabados entre as plantas da Manifestante, ou mesmo dentro da Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000366/2008-16 mesma planta, deve seguir o mesmo tratamento dado ao frete, visto que resulta num típico custo de produção, conforme se depreende da leitura da Solução de Consulta 64/05, proferida pela Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF da 8ª Região Fiscal, corroborada pela Solução de Consulta n° 09/06, da SRRF da 5ª Região Fiscal; h) Caso se entenda que os serviços prestados pela SERVISYSTEM à Manifestante não eram diretamente relacionados ao processo industrial desta - hipótese que se admite apenas para argumentar - da mesma maneira tais dispêndios dão direito ao crédito ora glosado, por força da interpretação que se deve conferir à legislação que trata da não-cumulatividade da COFINS e do PIS; i) Para fins da não-cumulatividade, tem-se que se a tributação incide sobre as “receitas totais” do contribuinte, o crédito deve ser calculado sobre os “gastos totais” incorridos para geração da mencionada receita, haja vista o critério material dessa contribuição; j) O vocábulo “insumo” não é sinônimo de serviços, matéria-prima, materiais de embalagem, produtos intermediários ou bens aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo do bem destinado à venda. Ao contrário, “insumo” corresponde a todos os bens e serviços necessários para a atividade produtiva e comercial, isto é, tudo aquilo que contribui para que o contribuinte aufira renda (custos e despesas); Diante de todo o exposto, requer seja a presente Manifestação de Inconformidade conhecida e provida, reformando o r. despacho decisório recorrido, para reconhecer os créditos apropriados pela Manifestante na aquisição dos serviços prestados pela empresa ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA, ensejando, por consequência, a homologação das compensações declaradas correspondentes. Todavia, caso restem dúvidas aos Ilustres Julgadores acerca dos serviços prestados, a Manifestante protesta, nos termos do artigo 16 do Decreto 70.235/7212, pela produção de todos os meios de provas admitidos no âmbito do processo administrativo fiscal federal, em especial pela realização de diligências ou perícias (artigo 16, inciso IV), razão pela qual seguem anexos os quesitos elaborados pela Manifestante. Requer que a ora Manifestante seja intimada para informar o nome do perito assistente. A 17ª Turma da DRJ/RJO, acórdão n° 12-70.739, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000366/2008-16 não gera direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo da COFINS, por não se enquadrar no conceito de insumos nem se caracterizar como frete nas operações de venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada no prazo do recurso, precluindo-se o direito de o recorrente fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere- se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. Em recurso voluntário, a empresa ratifica os argumentos de sua defesa anterior, combate as razões da DRJ, em dois tópicos:  Nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de diligência como parte da comprovação de suas etapas industriais e a inserção dos serviços terceirizados nessas etapas.  Legitimidade da apropriação dos créditos de PIS oriundos dos serviços prestados pela SERVISYSTEM. Essencialidade dos serviços na atividade produtiva da Recorrente. Em petição posterior ao recurso, pede o julgamento imediato, devido aos aproximadamente 5 (cinco) anos de paralisação do processo. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000366/2008-16 Nulidade da decisão de piso por indeferimento de diligência e perícia Sustenta a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de diligência como parte da comprovação de suas etapas industriais e a inserção dos serviços prestados nessas etapas. A escrituração contábil e fiscal do contribuinte mantida segundo as disposições legais faz prova a favor dele dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme prescrição do art. 26 do Decreto nº 7.574/2011. A fiscalização utilizou justamente a escrituração contábil e fiscal apresentada pela empresa e a descrição do processo produtivo para efetuar as glosas. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta que tal previsão legal volta-se a elucidar questões pontuais mantidas controversas diante dos elementos colacionados nos autos. Não é o caso, pois a natureza da prestação de serviço da SERVISYSTEM como insumo é matéria de direito apenas. É matéria incontroversa que os serviços foram prestados. Por outro lado, a decisão de piso está devidamente fundamentada e não se vislumbra as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Dessa forma, rejeito a preliminar. Essencialidade dos serviços prestados pela SERVISYSTEM na atividade industrial da Recorrente A análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS, que foram objeto de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo, mercado externo. Os pontos controvertidos nestes autos são: o conceito de insumo no âmbito do regime de apuração não-cumulativa do PIS e o direito ao creditamento dos valores pagos a prestadora de serviços SERVISYSTEM. De início, a Recorrente pleiteou os créditos dessas despesas, com suporte no conceito amplo do IRPJ e, posteriormente, apontou como essenciais para sua atividade industrial. O conceito de insumo que norteou a autuação é restrito (IPI), nos termos das Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, tendo a DRJ adotado a mesma premissa da auditoria dos créditos: somente será insumo aquele bem ou serviço utilizado na prestação do serviço ou na fabricação do produto. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do imposto sobre a renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000366/2008-16 Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso repetitivo, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Indubitavelmente, o contexto atual da aplicação do conceito “insumo” difere totalmente da premissa da fiscalização, em virtude do julgamento do Recurso Especial e da edição do Parecer Normativo da RFB. A despeito da diferença de premissas da auditora e DRJ e aquela consolidada pelo STJ, entendo que não há dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação das despesas glosadas com a prestação de serviços da Recorrente. Isso porque no procedimento fiscalizatório a empresa descreveu à autoridade fiscal os serviços realizados pela SERVISYSTEM e o enquadramento dos mesmos no processo produtivo. É, portanto, suficiente para a análise. A Recorrente exerce atividade de “produção industrial de motocompressores herméticos para refrigeração e ar condicionado, de unidades condensadoras, de seus componentes e produtos afins, bem como de outros componentes ou produtos elétricos, Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000366/2008-16 eletrônicos e/ou mecânicos, além da comercialização de seus produtos ou de terceiros, inclusive a importação e exportação do que for necessário para a consecução do objetivo social”. Diante disso, a fiscalização consignou que os serviços prestados SERVISYSTEM à Recorrente não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pois somente os serviços aplicados diretamente ou consumidos na produção ou fabricação do produto destinado à venda é que geram crédito de PIS e COFINS não-cumulativos. As razões foram as seguintes: i- No Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços, firmado entre a TECUMSEH e a SERVISYSTEM, prevê a Cláusula Primeira – Objeto: "O objeto da presente contratação é a prestação de serviços, pela CONTRATADA, de movimentação de peças, condução de veículos industriais e administração de almoxarifado, nas dependências indicadas pela CONTRATANTE." A fiscalização entendeu que os serviços prestados pela SERVISYSTEM seriam serviços auxiliares (ou atividade-meio), quais sejam, a movimentação de peças, o controle do almoxarifado e a condução de veículos industriais. ii- No campo "DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS" das notas fiscais consta como serviço prestado pela empresa SERVISYSTEM as expressões "SERVIÇOS AUXILIARES", "Serv. Auxiliares" e "Serv Aux". De fato, o serviço prestado descrito genericamente como “serviços auxiliares” nas notas fiscais dificultariam a identificação da natureza dos serviços prestados. Da mesma forma, “serviços de movimentação de peças, condução de veículos industriais e administração de almoxarifado, nas dependências da Recorrente” demandariam esclarecimento. Contudo, a autoridade fiscal intimou a Recorrente para descrever os serviços tomados da SERVISYSTEM e sua aplicabilidade no processo industrial. A manifestação da empresa consta nas e-fls. 416 a 422 e 426 a 428. Ressalto que a fiscalização não se manifestou no relatório fiscal sobre o detalhamento dos serviços em cada etapa industrial. Limitou-se a afastar a tomada de créditos por se configurarem em sua ótica como “atividade meio” ou “serviços auxiliares”. E ainda, aplicou as disposições da legislação do direito trabalho, a Súmula n° 331 do TST, para chegar a conclusão de que, se viola a legislação trabalhista, não pode ser tomado crédito de PIS e COFINS. O art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, não faz qualquer referência a “tipo” de serviço, tampouco limita a terceirização: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000366/2008-16 Por outro lado, a súmula apontada fixou limites e regras na terceirização de empregados, como regra de reconhecimento de relação de emprego ou não. Não há qualquer reflexo tributário no tocante ao PIS não cumulativo. Ademais, a própria Receita Federal já tem novo parâmetro de análise da mão de obra terceirizada. Trata-se dos itens 123 a 126 do Parecer Normativo n° 5/2018: 9.1. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA 123. Certamente, a vedação de creditamento estabelecida pelo citado inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, alcança apenas o pagamento feito pela pessoa jurídica diretamente à pessoa física. 124. Situação diversa é o pagamento feito a uma pessoa jurídica contratada para disponibilizar mão de obra à pessoa jurídica contratante (terceirização de mão de obra), o que afasta a aplicação da mencionada vedação de creditamento. 125. Neste caso (contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra), desde que os serviços prestados pela pessoa jurídica contratada sejam considerados insumo nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e aqui explanados e inexistam outros impedimentos normativos, será possível a apuração de créditos em relação a tais serviços. 126. Deveras, na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra (terceirização de mão de obra) somente se vislumbra que o serviço prestado por esta pessoa jurídica (disponibilização de força de trabalho) seja considerado insumo se a mão de obra cedida for aplicada diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda (ou na produção de insumos utilizados na produção de tais bens – insumo do insumo) ou de prestação de serviços desempenhadas pela pessoa jurídica contratante. Em síntese, o processo de produção industrial de motocompressores herméticos para refrigeração e ar condicionado, bem como de outros componentes ou produtos elétricos, segue as seguintes fases:  Etapa inicial da produção: aquisição de insumos, como o ferro, aço, fio de cobre, poliéster, alumínio e resina, dentre outros;  Etapa intermediária da produção: industrialização em si dos produtos;  Etapa final da produção: preparo para a venda dos produtos acabados. A respeito da natureza e função dos serviços de movimentação de peças, condução de veículos industriais e administração de almoxarifado prestados pela SERVISYSTEM, a Recorrente esclareceu no seguinte descritivo: Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000366/2008-16 Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000366/2008-16 Por conseguinte, faço a sistematização abaixo:  Almoxarifado: dispêndios ligados à aquisição de insumos, cujo objeto é conferir quantidade e qualidade do ferro, aço, cobre, parafusos para o início do processo industrial.  Fundição: transporte de peças fundidas, ou seja, a movimentação de matérias-primas e transporte de máquinas, ferramentas e peças de manutenção entre estabelecimentos da empresa. Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000366/2008-16  Motores: transporte de peças entre as plantas da fábrica para a construção do motor compressor.  Estamparia: fabricação das peças para compressores com o transporte de insumo e de ferramentas para manutenção.  Compela: produção de componentes elétricos com o transporte dos materiais na linha de produção e a verificação de anomalias e danos.  Qualidade: avaliação de qualidade dos compressores e peças, abertura dos compressores rejeitados e desmonte de kits mecânicos, para identificar peças que retornarão ao processo de industrialização e aquelas que serão sucata.  Montagem III: embalagem do produto pronto.  Expedição: transporte interno para conferência e posterior carregamento para venda. Cito a abaixo trecho do voto do Acórdão n° 9303-009.877, julg. 11/12/2019, em processo administrativo da mesma empresa e relacionado aos mesmos insumos, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em que fora reconhecido a essencialidade dos serviços listados acima, salvo para o serviço de expedição: Como se depreende do Instrumento Particular De Contrato De Prestação De Serviços, firmado entre a TECUMSEH e a SERVISYSTEM (fls. 307/321), verifica-se que os serviços contratados pela interessada encontram-se descritos de forma mais detalhada na Cláusula Primeira – Objeto: "O objeto da presente contratação é a prestação de serviços, pela CONTRATADA, de movimentação de peças, condução de veículos industriais e administração de almoxarifado, nas dependências indicadas pela CONTRATANTE." Portanto, os serviços são prestados nas dependências das plantas do contribuinte. Observa-se que a contribuinte, detalhou de forma clara a execução de cada item do serviço prestado, tanto no recurso como em suas contrarrazões, conforme pode ser visto no quadro demonstrativo à fl. 1.001. Neste quadro resta bem especificado o Setor, a Descrição e o tipo de Serviço prestado pela SERVISYSTEM. Como exemplo, podem ser constatado que a movimentação de peças no setor de Fundição, que trata-se de serviços de movimentação de matérias- primas e peças entre plantas da empresa. Tais serviços são empregados no transporte de peças fundidas, eventualmente máquinas, ferramentas e peças de manutenção, a serem utilizadas nesse Setor, Setor de motores, Setor de estamparia, Setor de “compela” (que produz componentes elétricos). No Setor de motores, responsável pela construção do motor do compressor, cumpria ao motorista de carreta disponibilizado pela SERVISYSTEM, transportar as peças (estator e rotor) entre as plantas da Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000366/2008-16 fábrica para serem utilizadas na fabricação do motor do compressor, controlando os saldos de maneira a não faltar peças. No que tange à atividade de almoxarifado, informa no quadro que se trata de recebimento e controle de qualidade dos insumos a serem aplicados no processo produtivo. E dessa forma, se procede nos setores de Estamparia, Compela, Qualidade e de Montagem, este último trata-se de setor responsável pela embalagem industrial. Entendo que os serviços relacionados ao recebimento, armazenamento e movimentação de insumos se inserem no processo produtivo, gerando créditos da não-cumulatividade. Assim, o transporte de insumos e peças de manutenção relativas ao parque industrial (movimentação dentro da planta industrial ou entre as plantas), se amolda à definição de serviços utilizados como insumos, de modo similar aos fretes contratados para transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados. É importante ressaltar que o processo produtivo de “determinada indústria” não se inicia já na fase de transformação da matéria-prima/insumo em produto a ser comercializado, mas sim quando do recebimento dos insumos/matéria-prima do fornecedor, passando pela gestão do estoque desses materiais, pela sua transformação em produto industrializado, até a expedição para seu destinatário. Como bem salientado em seu recurso, a empresa não possui "expertise" necessária no controle de estoques (administração de almoxarifado) com todos os cuidados e procedimentos que lhes são peculiares, opta por contratar empresas especializadas na prestação de serviços de almoxarifado, para que a contratada cuide da eficiência e otimização dessa etapa inicial do processo produtivo, de modo que possa centrar seus esforços na sua atividade fim. Dessa forma, a contribuinte contratou os serviços prestados pela SERVISYSTEM a fim de que esta seja responsável por algumas etapas do seu processo de produção, tais como: Recebimento dos materiais/insumos que serão posteriormente industrializados, controle quantitativo do estoque dos insumos/matéria-prima que serão posteriormente industrializados, Registro de entrada no estoque dos insumos/matéria-prima que serão industrializados, Organização do estoque insumos/matéria-prima que serão industrializados” (fls. 1.005/1.006). Destarte, nos termos do art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15, a empresa logrou êxito na comprovação da relevância e essencialidade, porque explicitou a relação do dispêndio com o processo produtivo de bens destinados à venda e apontou como custo de produção. Em suma, entendo demonstrado que os serviços prestados pela SERVISYSTEM são serviços essenciais e indispensáveis ao processo produtivo da empresa, tendo a natureza de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000366/2008-16 No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, entendo que as glosas também devem ser revertidas, mas a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3º, IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital

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8843377 #
Numero do processo: 10950.001681/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO, REPAROS, PARTES E PEÇAS, EPI, LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, inclusive em laboratório, por representarem insumos da produção. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral e depósitos, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-010.105
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as seguintes glosas: - Combustível e Óleo Lubrificante utilizados em veículos e equipamentos da área agrícola e industrial, com exceção do veículo GOL (Placa ALG-5722) por ser utilizado para transporte de gerente; - Equipamentos de Proteção Individual – EPI, utilizados na área agrícola e industrial; - Partes e peças para manutenção de veículos e equipamentos utilizados na área agrícola e industrial, exceto o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente; - Equipamentos da indústria, entendidos como os equipamentos para aplicação de herbicida e válvula de pressão de jato, utilizados na plantação da cana-de-açúcar (fase agrícola); - Bioinseticida utilizado na fase agrícola para controle de mosquitos e Herbicida Glifosato (controle do campo/meio ambiente); - Despesas com manutenção da indústria, vinculados ao departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de-açúcar), e à seção de laboratório (jogo de facas - equipamentos); - Serviços sobre desenvolvimento de variedades de cana-de-açúcar, agromecanização (manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais e serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina), serviços relativos ao transporte de mudas de cana-de-açúcar, serviços classificados como manutenção indústria e manutenção da frota de veículos (exceto recarga de extintores e o veículo GOL Placa ALG-5722), serviços de manutenção de equipamentos vinculados à área agrícola ou industrial; - Fretes de produtos acabados para outro estabelecimento, usina ou depósito; - Bens do ativo imobilizado relacionados com a área agrícola e industrial; Quanto ao crédito presumido sobre os estoques de abertura, deve-se refazer os cálculos dos créditos sobre os estoques de insumos, considerando as glosas de insumos revertidas. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, quanto aos - Fretes para transporte de insumos: compras de partes e peças para manutenção da frota de veículos, partes e peças utilizadas na indústria e partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; fretes para a compra de ferramentas e imobilizado bens utilizados no corte da cana-de-açúcar; da compra de materiais de segurança da área industrial e agrícola (EPI's); compra de bioinseticida para controle de mosquito e de calcário; compra de lacres; fretes para a remessa e retorno de bens para conserto; e para a compra de material para uso no laboratório. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de fretes na entrega de amostra grátis. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de transporte de funcionários da área rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.098, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.001674/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO, REPAROS, PARTES E PEÇAS, EPI, LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, inclusive em laboratório, por representarem insumos da produção. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 16 81 /2 00 8- 11 Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral e depósitos, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as seguintes glosas: - Combustível e Óleo Lubrificante utilizados em veículos e equipamentos da área agrícola e industrial, com exceção do veículo GOL (Placa ALG-5722) por ser utilizado para transporte de gerente; - Equipamentos de Proteção Individual – EPI, utilizados na área agrícola e industrial; - Partes e peças para manutenção de veículos e equipamentos utilizados na área agrícola e industrial, exceto o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente; - Equipamentos da indústria, entendidos como os equipamentos para aplicação de herbicida e válvula de pressão de jato, utilizados na plantação da cana-de-açúcar (fase agrícola); - Bioinseticida utilizado na fase agrícola para controle de mosquitos e Herbicida Glifosato (controle do campo/meio ambiente); - Despesas com manutenção da indústria, vinculados ao departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de-açúcar), e à seção de laboratório (jogo de facas - equipamentos); - Serviços sobre desenvolvimento de variedades de cana-de-açúcar, agromecanização (manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais e serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina), serviços relativos ao transporte de mudas de cana-de-açúcar, serviços classificados como manutenção indústria e manutenção da frota de veículos (exceto recarga de extintores e o veículo GOL Placa ALG-5722), serviços de manutenção de equipamentos vinculados à área agrícola ou industrial; - Fretes de produtos acabados para outro estabelecimento, usina ou depósito; - Bens do ativo imobilizado relacionados com a área agrícola e industrial; Quanto ao crédito presumido sobre os estoques de abertura, deve-se refazer os cálculos dos créditos sobre os estoques de insumos, considerando as glosas de insumos revertidas. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, quanto aos - Fretes para transporte de insumos: compras de partes e peças para manutenção da frota de veículos, partes e peças utilizadas na indústria e partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; fretes para a compra de ferramentas e imobilizado bens utilizados no corte da cana-de-açúcar; da compra de materiais de segurança da área industrial e agrícola (EPI's); compra de bioinseticida para controle de mosquito e de calcário; compra de lacres; fretes para a remessa e retorno de bens para conserto; e para a compra de material para uso no laboratório. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de fretes na entrega de amostra grátis. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de transporte de funcionários da área rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 decidido no Acórdão nº 3301-010.098, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.001674/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento PER/DCOMP, com posterior vinculação de declaração de compensação transmitida para a declarar a compensação de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa vinculada às receitas de exportação, para pagamento de débitos administrados pela RFB na data da compensação. Conforme despacho decisório, a análise dos créditos recebeu tratamento manual, com intimação para apresentação de documentos contábeis, livros fiscais, registro de apuração do ICMS, notas fiscais, demonstrativos e registros de exportação, demonstrativos de apuração do crédito, além de laudo com a descrição detalhada do processo produtivo, com a identificação de cada um dos produtos industrializados pela contribuinte, descrevendo quais são os insumos utilizados ou consumidos em cada fase de produção. Como consta do despacho decisório, todas as intimações foram plenamente atendidas. Ainda de acordo com o despacho decisório que a fiscalização concluiu pela glosa de diversos créditos apurados sobre bens adquiridos para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, fretes entre estabelecimentos ou armazéns antes da operação de venda, ativo imobilizado, crédito presumido da agroindústria e crédito presumido sobre o estoque de abertura. Importante notar que o fundamento de diversas glosas, inclusive sobre os bens do ativo imobilizado, teve como premissa o conceito de insumos restrito, inspirado no IPI, conforme Instrução Normativa n. 404/2004 (ou 247/2002 no caso do PIS). As análise dos créditos foi realizada com base em toda documentação apresentada, descrevendo a atividade de fiscalização por cada linha do DACON. Com isso, as glosas, manutenção ou ajuste nos créditos foram realizados, em síntese, na seguinte ordem: Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 - Linha 01 – Bens para revenda: houve glosa na aquisição de bens com suspensão da contribuição, como calcário, fertilizante e herbicidas; - Linha 02 – Bens utilizados como insumos: houve glosa sobre diversas despesas consideradas como insumo pela contribuinte, tais como combustíveis e lubrificantes, EPI, laboratório, partes e peças para manutenção de equipamentos, insumos utilizados na fase agrícola, dentre muitos outros analisados com mais detalhes no voto. As glosas são fundamentadas no conceito de insumos, sendo excluídas da base de cálculo os gastos que não estivessem relacionadas diretamente na industrialização do açúcar de cana, incorporando-se ao produto, ou sofrendo desgaste ou dano na industrialização. Com isso, tudo que estava na fase agrícola de produção ou mesmo na fase industrial, mas sem contato com o produto fabricado, foi excluído da base de cálculo dos créditos; - Linha 03 – Serviços utilizados como insumos: houve glosa sobre diversas serviços consideradas como insumo pela contribuinte, tais como transporte, assessoria mercantil, manutenção de máquinas e equipamentos, serviços da fase agrícola (como terraplanagem e levantamento topográfico), transporte de trabalhadores, transporte de mudas de cana, dentre muitos outros analisados com mais detalhes no voto. As glosas são fundamentadas no conceito de insumos, sendo excluídas da base de cálculo as atividades que não estivessem relacionadas diretamente na industrialização do açúcar de cana, incorporando-se ao produto, ou sofrendo desgaste ou dano na industrialização. Com isso, tudo que estava na fase agrícola de produção ou mesmo na fase industrial, mas sem contato com o produto fabricado, foi excluído da base de cálculo dos créditos; - Linha 04 – Despesas com energia elétrica: não houve glosa neste ponto, apenas ajuste no critério de rateio, o que, diga-se, até aumentou a base de cálculo dos créditos; - Linha 07 - Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda: a fiscalização glosou despesas de fretes entre estabelecimentos ou para depósito, transbordo, armazenagem, dentre outros, desconectados de operações de venda; - Linha 10 - Bens do ativo imobilizado: a fiscalização glosou créditos sobre despesas de depreciação de ativos que não eram utilizados na produção de bens destinados à venda, utilizando o critério de insumos da IN SRF n. 404/2004. Com isso sustentou não ser possível créditos sobre os bens integrantes do ativo imobilizado que não foram empregados na fabricação (produção) de produtos destinados à venda, excluindo os ativos utilizados na fase agrícola. Também realizou glosa em relação aos ativos do departamento administrativo, bem como os utilizados na fase industrial, mas desvinculados da industrialização em si; - Linha 18 – Crédito presumido – atividades agroindustriais: a fiscalização excluiu dos cálculos de crédito presumido a cana-de-açúcar adquirida de pessoa física, mas utilizada para a produção de álcool hidratado, utilizando-se do critério de rateio para os cálculos. Também excluiu algumas notas fiscais presentes nos demonstrativos de cálculo, mas não localizadas no livro de registro de entradas; - Linha 19 – Crédito presumido relativo ao estoque de abertura: a fiscalização excluiu da base de cálculo do referido crédito presumido os valores gastos com compra de insumos de pessoas físicas, bem como ajustes de insumos em razão do critério de insumos utilizados na Linha 02. Portanto, além das compras de pessoas físicas, também foram excluídos Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 do cálculo o estoque de insumos não considerados insumos de acordo com a IN SRF n. 404/2004. Importante salientar que a fiscalização realizou ajustes no critério de rateio para apuração da base de cálculo dos créditos pleiteados. A contribuinte produz açúcar de cana e álcool anidro carburante. O álcool anidro carburante está sujeito à tributação pelo regime cumulativo, enquanto o açúcar de cana está sujeito à apuração da contribuição ao PIS na sistemática da não cumulatividade. Ambos os produtos são exportados ou vendidos no mercado interno. Com isso, houve ajuste no critério de rateio para a apuração da base de cálculo dos créditos dos dispêndios vinculados às receitas sujeitas ao regime não cumulativo, bem como para apuração da base de cálculo dos dispêndios vinculados à receita de exportação. Devidamente cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade para contestar as glosas realizadas, principalmente no que diz respeito ao conceito de insumos adotado pela fiscalização. A DRJ proferiu acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo todas as glosas e, em relação aos insumos, adotou o mesmo conceito de insumos da fiscalização, sustentando que somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, isto é, quando aplicados ou consumidos diretamente no seu processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas, mas tão somente os que efetivamente se relacionem com a atividade-fim da empresa. Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs Recurso voluntário para repisar os argumentos de sua manifestação inicial, conforme síntese abaixo: - Trata do conceito jurídico de insumos dispôs no art. 3º, II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, afirmando que a lei não definiu o que é insumo, deixando aberto, pois é preciso verificar a especificidade de cada empresa; - Afirma, com base em doutrina, que insumos devem ser entendidos com tudo aquilo que entra na elaboração de certos produtos e serviços; - Cita jurisprudência para afirmar que insumos são os gastos, que ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento, desde que seja imprescindível para o fator de produção; - São todos os gastos necessários para a obtenção do produto, no caso, açúcar de cana, e não apenas os gastos incidentes na industrialização da cana-de-açúcar; - Sustenta que as INs SRF 247/2002 e 404/2004, inspiradas no IPI, não se aplicam aos créditos de PIS e COFINS, pois estas contribuições têm sua não cumulatividade guiada pelo método base sobre base, devendo-se aplicar a regra da essencialidade e necessidade do gasto para o processo produtivo; Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 - Questiona as glosas efetuadas pela fiscalização, como as glosas de óleo combustível e lubrificantes, utilizados no processo produtivo, partes e peças utilizadas na manutenção da frota de veículos; - Afirma que a fiscalização se equivoca ao dar um tratamento mais restritivo ao insumo para glosar, equivocadamente, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos destinados às áreas agrícolas e administrativa da Recorrente, sob o argumento de que não se incorporam ao produto, tampouco sofrem dano ou desgaste na produção do açúcar, pois aplicados em fase anterior à industrialização do açúcar; - Sustenta que o regime da não cumulatividade da COFINS deve incidir sobre gastos destinados a combustíveis e lubrificantes destinados ao processo produtivo e, não tão- somente, relacionados ao processo de industrialização; - Os créditos apurados sobre os gastos efetuados com as aquisições de partes e peças para a manutenção da frota de veículo foram parcialmente glosados, admitindo-se o crédito apenas para os veículos que estão inseridos no processo industrial, efetuando as glosas de veículos utilizados na área administrativa e agrícola, tendo em vista esse mesmo conceito equivocado de insumos, inspirado na IN. 404/2004; - Afirma que utiliza os veículos da frota para o transporte de insumos na produção da cana de açúcar e bem assim a própria Cana de Açúcar até a usina de Beneficiamento e industrialização; - Quanto aos veículos pequenos são utilizados por técnicos e administradores, para o acompanhamento e gerenciamento da Produção rural de sua Matéria Prima (cana de açúcar), estando eminentemente vinculados a Produção Agroindustrial; - Quanto aos demais insumos com bens e serviços utilizados como insumos, como equipamentos de indústria, insumos para o campo, insumos para fábrica, material de limpeza, serviços de reparos, sustenta o mesmo equívoco da fiscalização, que adotou um sentido restrito para insumos, glosando indevidamente os créditos de insumos relacionados com a área agrícola e industrial, mas não diretamente envolvida na industrialização propriamente dita; - Sustenta que a cana-de-açúcar é de produção própria, matéria-prima fundamental para produção do açúcar. Com isso, todos os gastos incorridos em todo esse percurso do processo produtivo são essenciais e necessários para obter o produto final; - Quanto aos demais insumos, como fretes para aquisição de insumos, bens utilizados no corte da cana, materiais de segurança (como EPI), bioinseticida, ferramentas, frete de retorno de bens enviados para reparo, material para uso no laboratório e partes e peças consumidas na industrial, a Recorrente sustentou os mesmos argumentos, afirmando o equívoco da fiscalização em adotar um conceito restrito de insumos, guiado pela IN 404/2004, considerando que a industrialização da Recorrente começa apenas a partir da lavagem da cana- de-açúcar até a obtenção do açúcar; - Quanto aos serviços utilizados como insumos, a glosa também teve como fundamento o argumento de que tais serviços não foram consumidos diretamente na fabricação dos bens produzidos para venda, conceito equivocado; Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 - Sustenta novamente que o conceito de insumo é mais amplo, devendo-se considerar todos os gastos ligados e imprescindíveis ao fator de produção, seja antes ou depois da industrialização; - Reitera que a produção do açúcar tem início no manejo agrícola da cana-de- açúcar, já que é a própria Recorrente realiza o plantio e colheita dessas matéria-prima; - Quanto às despesas com energia elétrica, não houve glosas. No entanto, a Recorrente sustenta equívoco no critério de rateio utilizado; - Quanto às despesas com armazenagem e frete, sustentando a essencialidade do serviço em todo o processo produtivo e não apenas na venda ao consumidor final. Com isso, contesta a glosa efetuada, já que a fiscalização argumentou que apenas são admitidos créditos sobre os fretes nas vendas do produto; - Afirma que os fretes foram contratados e pagos pela Recorrente para pessoas jurídicas, assim como os dispêndios com armazenagem, fazendo jus aos créditos por integrarem e serem essenciais ao processo produtivo; - Quanto aos créditos apurados sobre os bens do ativo imobilizado, o fundamento das glosas possui o mesmo equívoco, qual seja, considerar apenas os ativos envolvidos na industrialização do açúcar e desprezando os ativos relacionados com o processo produtivo, como da fase agrícola; - Devem ser considerados os ativos envolvidos em todo o processo produtivo da Recorrente; - Quanto ao crédito presumido do estoque de abertura, para considerar os créditos apurados sobre as compras cana-de-açúcar efetuadas de pessoas físicas; Não traz argumentos sobre o crédito presumido da agroindústria, bens adquiridos para revenda e despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, restando incontroverso. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da fiscalização. A controvérsia reside na apuração dos créditos da não cumulatividade das contribuições, levada a efeito em procedimento de fiscalização no bojo de um processo compensação de créditos. Percebe-se do despacho decisório que a fiscalização foi bem precisa, clara e detalhista, descendo em cada fase do processo produtivo e analisando a qualificação de cada bem Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 ou serviço utilizado no processo produtivo a fim de concluir se se trata ou não de um insumo. A fiscalização realizou intimações para apresentação de documentos e relação dos bens e serviços utilizados como insumos, demonstrativo de crédito presumido, memórias de cálculo, livros fiscais, demonstrativos de crédito, laudo descritivo do processo produtivo, dentre outros. Toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II da Lei n. 10.833/2003 e Lei n. 10.637/2002, reconhecendo a legitimidade de diversas rubricas escrituradas como crédito de PIS e COFINS, mas glosando outras. Assim, a discussão do caso não é de provas ou de analisar os fatos a fim de saber onde determinado bem ou serviço foi aplicado no processo produtivo. Tudo isso foi muito bem explorado pela fiscalização, elaborando um detalhado e completo despacho decisório. Portanto, a discussão é puramente de direito, residindo na análise do que se deve entender por insumo para fins de crédito das contribuições, bem como a análise da possibilidade de créditos sobre fretes nas operações desvinculadas de uma operação de venda, ativo imobilizado e créditos presumido do estoque de abertura. Tudo sendo realizado em análise puramente de direito. Quanto ao critério de rateio utilizado, a fim de alocar as despesas e custos entre as receitas submetida ao regime não cumulativo (açúcar) e cumulativo (álcool), bem as passíveis de ressarcimento/compensação por estarem vinculadas às receitas de exportação, a autoridade fiscal confrontou as informações prestadas pela contribuinte no Dacon com as planilhas demonstrativas dos créditos e os balancetes de verificação, afirmando ser necessário se fazer ajustes na receita de exportação e na receita de revenda de mercadorias. O exame foi detalhado e a descrição farta em quadros demonstrativos, não havendo reparos a se fazer. Assim, antes de analisar as glosas em seus detalhes, convém traçar o conceito de insumos atualmente adotado para fins de apuração dos créditos não cumulativos das contribuições. CONCEITO DE INSUMOS O conceito de insumos adotado pela fiscalização estava alinhado com a IN SRF nº 404/2004 e 237/2002, vinculando-se à concepção de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e prestação de serviços utilizados na produção, devendo-se integrar ao produto final ou ser utilizado diretamente no produto produzido. Assim, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada no recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de um gasto incorrido para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial, comissão de vendas e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos e Parecer Normativo RFB n. 05/2018. Deve-se acrescentar que o documento apresentado com o recurso voluntário com uma suposta explicação do processo produtivo com a indicação dos materiais utilizados não tem utilidade para a prova da essencialidade, pois nada prova e nada explica, permanecendo ausente a demonstração da essencialidade nos casos em que isso era necessário. Saliente-se, mais uma vez, que o caso se trata de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, onde cabe à Recorrente o ônus da demonstração da correção da Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 apuração dos créditos requeridos, bem como a aplicação dos insumos, ativos e equipamentos no processo produtivo. Isso foi realizado durante todo o procedimento de fiscalização e o agente fiscal conferiu cada etapa do processo produtivo, com apoio no laudo descritivo, a fim de apurar os créditos de insumos. A fiscalização analisou o laudo do processo produtivo apresentado pela contribuinte e realizou as considerações a seguir: 45. Conforme laudo técnico apresentado pelo contribuinte, folhas 367/418, seu processo produtivo do açúcar e do álcool é composto das seguintes etapas, nas quais são aplicados insumos comuns aos dois produtos fabricados: 1) PESAGEM, RECEPÇÃO E LAVAGEM DA CANA-DE-AÇÚCAR: nesta fase a cana (matéria-prima do açúcar e do álcool) é pesada, podendo, depois, ser armazenada em barracão ou descarregada diretamente na mesa alimentadora na qual será lavada; 2) MOAGEM DA CANA E EMBEBIÇÃO DO CALDO: nesta fase a cana é moída (esmagada) para a extração da sacarose, separando-se a parte sólida da líquida. A embebição consiste na adição de água ao bagaço para aumentar a extração de caldo; 3) TRATAMENTO DO CALDO: nesta fase procede-se à caleação (adição de cal), pré-aquecimento, aquecimento, resfriamento, decantação, filtração (separar o lodo do caldo filtrado) e envio do caldo para o tanque clarificado (processo de produção do açúcar e do álcool); 4) PRODUÇÃO DO AÇÚCAR: nesta fase procede-se à evaporação (eliminar a maior parte da água existente no caldo, fornecendo, para o cozimento, o xarope para a produção do açúcar); depósito do xarope em tanque; cozimento, por batelada (obtenção de massa cozida de boa fluidez, com cristais de boa qualidade); centrifugação (processo de separação do açúcar do mel rico); secagem do açúcar (reduzir a umidade do açúcar); e acondicionamento do açúcar em BAG's para ser transportados aos locais de armazenagem ou até mesmo ser descarregado em caminhões; 5) PRODUÇÃO DO ÁLCOOL: nesta fase procede-se à diluição do melaço no tanque clarificado para álcool (mistura do melaço proveniente da fábrica de açúcar, a sobra de caldo, água e/ou condensado de 2º, 3º e 4º efeito); resfriamento do caldo decantado (melaço, caldo e água); tanque de mistura (mosto e levedo); processo de fermentação contínuo (ação de leveduras sobre açúcares fermentáveis contidos em uma solução); centrifugação (separar o levedo do vinho); diluição do levedo com a adição de água; tratamento do levedo (adição de ácido para baixar o Ph do fermento); retorno do levedo para o processo do álcool; destilação (separação dos componentes voláteis — álcool e água-, por evaporação); resfriamento (diminuição da temperatura do álcool hidratado); armazenamento do álcool em tanques. 46. Pois bem! Confrontado os dispositivos legais acima colacionados com o descritivo do processo produtivo do contribuinte, chegamos à conclusão que se enquadram como insumos produtivos geradores de créditos a serem descontados da COFINS a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem, e quaisquer outros bens, adquiridos de pessoas jurídicas, efetivamente aplicados ou consumidos na produção do açúcar de cana (bem destinado à venda), que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 47. Assim, no caso sob análise, podem ser considerados como bens (insumos produtivos) geradores de créditos a COFINS todos os materiais utilizados na manutenção dos equipamentos industriais, a partir da lavagem da cana- de-açúcar, bem como os produtos empregados na fabricação do açúcar de cana. (grifei) Com isso, todo o processo produtivo anterior à fase PESAGEM, RECEPÇÃO E LAVAGEM DA CANA-DE-AÇÚCAR, foi considerada pela fiscalização como fora do processo produtivo, a exemplo da produção agrícola da cana. A ordem de análise das glosas será de acordo com a disposição realizada no Despacho Decisório. DAS GLOSAS LINHA 01 – BENS PARA REVENDA A fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda, com suspensão da contribuição, como calcário, fertilizante e herbicidas. A suspensão das contribuições está prevista na Lei n. 10.925/2004. A Recorrente não apresentou defesa para este ponto. As glosas devem ser mantidas. LINHA 02 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS A fiscalização realizou diversas glosas sobre diversas despesas consideradas como insumo pela contribuinte, sob o fundamento de que não se encaixam no conceito de insumos previstos na IN n. 404/2004, sendo excluídas da base de cálculo os gastos que não estivessem relacionadas diretamente na industrialização do açúcar de cana, incorporando-se ao produto, ou sofrendo desgaste ou dano na industrialização. Com isso, tudo que estava na fase agrícola de produção ou mesmo na fase industrial, mas sem contato com o produto fabricado, foi excluído da base de cálculo dos créditos. Também foram realizadas as glosas sobre os créditos apurados sobre gastos vinculados ao departamento administrativo. Passo à análise: Combustível e Óleo Lubrificante Ao analisar o processo produtivo da Recorrente, a fiscalização detectou e admitiu uma parte dos créditos apurados sobre compras de combustíveis utilizados em veículos e equipamentos utilizados na industrialização do açúcar (a partir da lavagem da cana). Por outro lado, o combustível e lubrificante utilizado em todos os veículos e equipamentos vinculados às etapas anteriores da industrialização foram glosados: 49. Conforme planilha fornecida pelo contribuinte, que juntamos às folhas [...], os veículos integrantes da sua frota são utilizados nas áreas agrícola, administrativa e industrial. Os veículos da área industrial são utilizados nos setores de utilidades, produção de açúcar, caldeira e descarga, e desempenham diversas funções, consoante informações prestadas pelo contribuinte na planilha de folhas [...], que resumimos abaixo. [...] 53. O combustível consumido pelos veículos utilizados pelo contribuinte nas áreas administrativa, agrícola e industrial não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Temos, então, que verificar se ele se enquadra como "qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação". Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 [...] 55. Sem sombra de dúvida, o combustível consumido pelos veículos utilizados nas áreas administrativa, agrícola e industrial tem sua composição química alterada com o uso, haja vista que, com a reação da combustão novas substâncias são geradas (gás carbônico e vapor d'água). Assim, o combustível consumido pelos veículos utilizados nas três áreas da empresa atenderia à primeira condição exigida para considerarmo-lo como insumo para a fabricação. No entanto, isso não é suficiente, temos que verificar, ainda, se ele atende à segunda condição. 56. Examinando o processo produtivo do contribuinte, verificamos que a perda das propriedades físicas e químicas do combustível consumido pelos veículos utilizados nas áreas agrícola e administrativa não ocorre em função da ação diretamente exercida sobre os produtos fabricados pelo contribuinte (açúcar e álcool), pois não é consumido na elaboração dos produtos finais. Diante disso, o combustível consumido por estes veículos não pode ser considerado como insumo utilizado na produção ou fabricação de bens destinados á venda. 57. Desse modo, o contribuinte não pode calcular créditos para descontar da COFINS sobre os dispêndios efetuados com as aquisições de combustíveis aplicados nos veículos utilizados nas áreas agrícola e administrativa, uma vez que estes combustíveis não são considerados insumos para a produção ou fabricação de bens destinados à venda, pois não se enquadram como matéria- prima, produto intermediário, material de embalagem e nem como qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 58. O contribuinte também não pode calcular créditos a COFINS em relação aos dispêndios efetuados com as aquisições de combustíveis consumidos pelos veículos CAVALO MECÂNICO (038-8132) e PÁ CASE (MAP-3), pertencentes à frota da área industrial, em razão de que a ação por eles exercida (transporte de equipamentos, de peças, e gerentes da fábrica; e movimentação de equipamentos pesados) não se deu diretamente sobre o produto em fabricação. [...] 65. Assim, considera-se insumo, para efeito de cálculo de créditos relativos a COFINS, o óleo lubrificante adquirido de pessoas jurídicas domiciliadas no país e aplicado na manutenção de veículos utilizados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda. 66. O óleo lubrificante aplicado na manutenção dos veículos utilizados nas áreas administrativa e agrícola não é considerado insumo consumido (ou aplicado) na produção ou fabricação de bens destinados à venda, gerador de crédito a COFINS, haja vista que estes veículos não são utilizados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda. 67. Dessa forma, o contribuinte não pode calcular créditos em relação aos dispêndios efetuados com as aquisições de óleo lubrificante consumido pelos veículos das áreas administrativa e agrícola para descontá-los da COFINS apurada. 68. O contribuinte também não pode calcular créditos a COFINS em relação aos dispêndios com as aquisições de óleo lubrificante consumidos na manutenção dos veículos CAVALO MECÂNICO (Placa/número 038-8132), SAVEIRO (Placa ACT-5329), GOL (Placa ALG-5722), e PÁ CASE (MAP- Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 3) pertencentes à frota da área industrial, em razão de que a ação por eles exercida (transporte de equipamentos e peças para manutenção, e movimentação de equipamentos pesados) não se dá diretamente sobre o produto em fabricação. (grifei) Penso que algumas glosas merecem ser revertidas. Isso porque as máquinas e veículos utilizadas na fase agrícola, bem como aquelas do setor industrial para o manuseio de insumos e movimentação interna de partes, peças e equipamentos pesados como a PÁ CASE e o CAVALO MECÂNICO, integram o processo produtivo da Recorrente. A fiscalização pautou as glosas tendo como sustentação o conceito de insumo mais restrito, admitindo o crédito apenas para os equipamentos que fizessem parte da industrialização do açúcar, como a MOTOCANA e a EMPILHADEIRA CLARK. No entanto, como visto no tópico sobre o conceito de insumos, referido entendimento resta superado, devendo-se adotar os critérios da relevância e essencialidade para o processo produtivo, incluindo-se, com isso, todo o processo produtivo da Recorrente, inclusive a fase agrícola, momento em que a contribuinte incorre em diversos gastos para a produção da própria cana-de-açúcar para a produção do açúcar de cana. Sem a cana-de-açúcar não há açúcar. Reverto, portanto, referidas glosas da área agrícola, bem como da área industrial, mas que foram excluídas do cálculo por não terem contato direto com a industrialização. No entanto, deve-se manter as glosas sobre os gastos com combustíveis e lubrificantes que foram utilizados em veículos e equipamentos da área administrativa, aí incluído o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente. Frise-se, reverte-se as glosas, apenas e tão-somente, para os combustíveis e lubrificantes utilizados na área industrial e agrícola. Equipamentos de Proteção Individual – EPI A fiscalização argumentou que o EPI não é considerado insumo por não ser matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, tampouco sofrendo desgaste ou dano decorrente de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação: 77. Os Equipamentos de Proteção Individual utilizados pelos trabalhadores das áreas agrícola e industrial não se enquadram como insumo consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pois, no processo produtivo do contribuinte, não são considerados matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, ou quaisquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 78. Os Equipamentos de Proteção Individual utilizados pelos trabalhadores da área agrícola (luvas de couro e calças para o corte de cana-de-açúcar) são consumidos numa etapa anterior ao processo produtivo (corte, carregamento e transporte da cana-de-açúcar na lavoura), que inicia com a recepção da cana-de-açúcar na indústria e se encerra com a produção do açúcar e do álcool. Portanto, esses bens não se enquadram como insumos consumidos durante o processo produtivo. Ainda que fossem consumidos durante o processo produtivo (o que não é o caso, apenas para argumentar), o contribuinte não poderia calcular créditos a COFINS sobre os dispêndios efetuados com as aquisições desses bens, haja vista que não sofrem alterações, tais como o Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. 79. O contribuinte também não pode calcular créditos a COFINS sobre os dispêndios efetuados com as aquisições dos EPI's utilizados pelos trabalhadores da área industrial (luvas de couro, máscara semifacial e bota de borracha), em razão de que a ação por eles exercida não se dá diretamente sobre os produtos em fabricação. 80. Assim, nos termos do dispositivo legal que permite ao contribuinte calcular créditos da COFINS sobre as aquisições de bens e serviços, chega-se à conclusão que os dispêndios efetuados com as aquisições destes bens (EPI's) não geram direito à constituição de créditos para a COFINS, haja vista que não se enquadram como insumos utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Reverto as glosas efetuadas sobre os gastos com EPI. Pelo critério da essencialidade, conforme inclusive assentado no REsp nº 1.221.170/PR, os uniformes e equipamentos de proteção individual impostos por lei ou por órgãos de fiscalização, constituem despesas passíveis de apuração do crédito na medida em que a ausência de tais equipamentos inviabiliza a atividade produtiva da Recorrente. O Parecer Normativo RFB nº 05/2013, elaborado para adequar com a jurisprudência a concepção da Receita Federal sobre insumos, reconhece o direito a apuração de gastos com EPI e uniformes, quando decorrer de imposição legal ou órgãos de controle e fiscalização, tais como a vigilância sanitária, perfeitamente aplicável ao caso concreto diante da atividade de produção de alimentos desenvolvida pela Recorrente: 136. Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (grifei) Neste diapasão, por representarem despesas diretamente ligadas ao processo produtivo da Recorrente e exigida por diversas normas, tantos sanitárias, quanto trabalhistas, como de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa, devem ser afastadas as glosas referentes uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal – EPI. Manutenção da frota de veículos (Partes e peças) Neste ponto, mais uma vez, a fiscalização realizou as glosas tão somente em razão do conceito de insumos previsto na IN. 404/2004, realizando a glosa dos créditos apurados Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 sobre compras de partes e peças utilizadas na manutenção de veículos utilizados na área agrícola e administrativa. Também realizou glosas sobre esses mesmos gastos quando utilizados para manutenção de veículos da área industrial, mas não utilizados diretamente na industrialização do açúcar. 85. Pois bem. Para que as partes e peças de reposição empregadas na manutenção dos veículos integrantes da frota da empresa se enquadrem como "bens que sofrem transformações em função de ação diretamente exercida sobre os produtos em fabricação", elas têm que ser aplicadas em veículos que atuem diretamente na produção dos bens produzidos pelo contribuinte. 86. Assim, são considerados insumos, para efeito de cálculo de créditos a COFLNS, as partes e peças adquiridas de pessoas jurídicas domiciliadas no país e aplicadas na manutenção de veículos utilizados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que estas partes e peças não estejam obrigadas a ser incluídas no ativo imobilizado. 87. As partes e peças de reposição aplicadas na manutenção dos veículos das áreas administrativa e agrícola não sofrem alterações (desgaste, dano, ou perda de propriedades físicas ou químicas) decorrentes de ação diretamente exercida sobre os produtos em fabricação, haja vista que esses veículos não atuam diretamente na produção ou fabricação dos bens elaborados pelo contribuinte. 88. Em razão disso, o contribuinte não pode calcular créditos em relação aos dispêndios efetuados com as aquisições das partes e peças aplicadas nos veículos dessas áreas (administrativa e agrícola) para descontá-los da COFINS apurada. 89. O contribuinte também não pode calcular créditos a COFINS em relação aos dispêndios com as aquisições de partes e peças de reposição aplicadas na manutenção dos veículos CAVALO MECÂNICO (038-8132), SAVEIRO (Placa ACT-5329), PÁ CASE (MAP-3) e GOL (Placa ALG- 5722), pertencentes à frota da área industrial, em razão de que a ação por eles exercida (transporte de equipamentos, peças e gerentes, e movimentação de equipamentos pesados) não se dá diretamente sobre o produto em fabricação. No entanto, como visto no tópico sobre o conceito de insumos, referido entendimento resta superado, devendo-se adotar os critérios da relevância e essencialidade para o processo produtivo, incluindo-se, com isso, todo o processo produtivo da Recorrente, inclusive a fase agrícola, momento em que a contribuinte incorre em diversos gastos para a produção da própria cana-de-açúcar para a produção do açúcar de cana. Sem a cana-de-açúcar não há açúcar. Reverto, portanto, referidas glosas da área agrícola, bem como da área industrial, mas que foram excluídas do cálculo por não terem contato direto com a industrialização. No entanto, deve-se manter as glosas sobre os gastos partes e peças que foram utilizados em veículos e equipamentos da área administrativa, aí incluído o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente. Frise-se, reverte-se as glosas, apenas e tão-somente, para os combustíveis e lubrificantes utilizados na área industrial e agrícola. Equipamentos de indústria Durante a fiscalização, detectou-se que a Recorrente classificou como "equipamentos de indústria" as aquisições de: conjunto aplicação herbicida; válvulas de pressão jacto; extintores; e balança analítica, equipamentos que, conforme conclusão fiscal, não são Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário, tampouco sofrem desgaste ou dano em razão de ação diretamente exercida sobre o produto fabricado, efetuando as glosas: 94 . Os bens classificados pelo contribuinte como "equipamentos de indústria" não se enquadram como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Diante disso, temos então que verificar se eles se enquadram como quaisquer outros bens que sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 95. Pois bem. Examinando o processo produtivo do contribuinte, verificamos que conjunto para aplicação de herbicida e válvula de pressão jacto (utilizados na lavoura-área agrícola), extintores (utilizados nos veículos e em seções da indústria), e balança analítica (usada no laboratório) são utilizados em atividades estranhas ao circuito produtivo. Diante disso, tais bens não se enquadram como insumos produtivos, vez que não sofrem transformações em função da ação diretamente exercida sobre os produtos em elaboração. Em relação aos extintores, penso não se enquadrarem no conceito de insumos para o processo produtivo da Recorrente, mantendo essa glosa em específico. No entanto, pelos mesmos motivos já expostos nos itens anteriores, os equipamentos para aplicação de herbicida e válvula de pressão de jato, utilizados na plantação da cana-de-açúcar (fase agrícola), representam dispêndios vinculados ao processo produtivo, sendo possível apurar os créditos. Penso que o mesmo deve ser aplicado à balança analítica utilizado no laboratório onde a Recorrente executa testes laboratoriais dos insumos e dos produtos por ela produzidos. Reverto as glosas. Partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos A fiscalização detectou que a Recorrente apurou créditos sobre partes e peças para manutenção de equipamentos. Intimada para prestar explicações, a Recorrente apresentou demonstrativo informando que referidas partes e peças foram utilizadas para manutenção de veículos das áreas agrícolas e administrativas. Com essas informações, a fiscalização concluiu que a Recorrente não poderia tomar créditos com a rubrica “manutenção de equipamentos” se já apurou os créditos na rubrica “manutenção de veículos”. 101. Desse modo, como os valores sobre os quais se pode calcular (apurar) créditos a COFINS relativamente aos dispêndios com aquisições de partes e peças de reposição consumidas na manutenção de veículos integrantes da frota já foram determinados, o contribuinte não poderá calcular créditos a COFINS sobre os dispêndios por ele classificados como manutenção de equipamentos. 102. Ante o exposto, para efeito de apuração do crédito a COFINS a ser descontado da contribuição apurada, há que se excluir do valor informado pelo contribuinte a título de dispêndios com manutenção de equipamentos os valores de R$ 3.232,83 (julho/2005), RS 11.007,78 (agosto/2005) e de R$ 4.168,42 (setembro/2005). Não há reparos a se fazer nesse ponto, pois se esses créditos também já foram apurados como partes e peças para manutenção de veículos, mantê-los também em outra rubrica para “manutenção de equipamentos” pode representar créditos em duplicidade. Como as despesas com partes e peças para manutenção de veículos já foram analisadas, deve-se considerar aquela análise. Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 Insumos campo/meio ambiente A fiscalização realizou glosas de créditos apurados sobre os dispêndios efetuados com as aquisições de “bioinseticida” utilizado para o controle de mosquitos nas lagoas de vinhaça. O motivo da glosa foi o conceito de insumos, por não ser matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, tampouco sofrendo desgaste ou dano decorrente de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 105. No processo produtivo do contribuinte, "bioinseticida aplicado para controle de mosquitos" não é considerado insumo, pois não se enquadra como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem e nem como qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação exercida sobre o produto em fabricação. 106. Dessa forma, nos termos do dispositivo legal que permite ao contribuinte calcular créditos da contribuição a COFINS sobre as aquisições de bens e serviços, chega-se à conclusão que os dispêndios efetuados com as aquisições deste bem não geram direito à constituição de créditos para a COFINS, haja vista que não se enquadra como insumo utilizado na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Se for apenas esse o motivo da glosa, deve ser revertida, considerando-se que a fase agrícola integra o processo produtivo da Recorrente, devendo-se enquadrar referido bioinseticida como insumo da produção. No entanto, é preciso verificar, a partir de sua classificação fiscal, se esse defensivo agrícola não está com suspensão das contribuições, nos termos da Lei n. 10.925/2004, caso em que não haveria possibilidade de crédito. Não há informações nos autos sobre esse ponto e nada foi argumentado pela fiscalização sobre esse aspecto. Assim, como a única motivação da glosa foi o conceito de insumo, reverto a glosa. Limpeza indústria/material de limpeza Nesse ponto, a fiscalização manteve todos os créditos apurados sobre as compras de produtos químicos aplicados na limpeza da indústria, argumentando que foram consumidos durante a produção de bens destinados à venda, nas fases (etapas) de fermentação, destilaria e tratamento de água. Entretanto, realizou a glosa de apenas um item, denominado “intercap para lataria” utilizado na limpeza de veículos da frota: 114. O contribuinte pleiteia, com suporte no artigo 3º da Lei 10.833/2003, desconto de créditos da COFINS sobre os dispêndios efetuados com as aquisições de produtos químicos e materiais de limpeza de uso geral por ele classificados como "limpeza indústria/material de limpeza'", nos valores constantes da tabela abaixo. 115. Examinando o processo produtivo do contribuinte, verificamos que o produto "intercap para lataria" utilizado na limpeza de veículos da frota não foi consumido na produção ou fabricação dos bens produzidos pelo contribuinte, razão pela qual há que se excluir da base de cálculo para determinação dos créditos a COFINS os dispêndios efetuados com as aquisições deste bem. 116. Os demais bens (produtos químicos aplicados na limpeza da indústria) foram consumidos durante a produção de bens destinados à venda, nas fases Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 (etapas) de fermentação, destilaria e tratamento de água. Assim, como esses bens (produtos químicos) sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, o contribuinte pode, nos termos do inciso II do artigo 3 o da Lei 10.637/2002, calcular créditos em relação aos dispêndios efetuados nas aquisições desses bens para descontar da COFINS apurada. 117. Ante o exposto, para efeito de apuração do crédito da COFLNS a ser descontado da contribuição apurada, há que se excluir do valor informado pelo contribuinte a título de dispêndios com limpeza indústria/material de limpeza o valor de R$ 217,40 (julho/2005), referente às aquisições do produto "intercap para lataria". (grifei). Creio que os gastos incorridos com produtos para a limpeza da lataria de veículo não podem ser enquadrados como insumos, pois, a meu ver, não são utilizados no processo produtivo. Não representa um gasto essencial ou relevante para a produção do açúcar. Mantenho essa glosa. Fretes utilizados como insumos A fiscalização detectou que a Recorrente contratou fretes para transporte de compras de diversos bens e equipamentos ou para remessas de alguns itens, conforme lista abaixo: 1 – frete decorrente da compra de partes e peças para manutenção da frota de veículos; 2 – frete decorrente da compra de partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; 3 – frete decorrente da compra de bens utilizados no corte da cana-de-açúcar; 4 – frete decorrente da compra de materiais de segurança (EPI's); 5 – frete decorrente da compra de bioinseticida para controle de mosquito; 6 – frete para remessa de amostra grátis; 7 – frete decorrente da compra de ferramentas e imobilizado; 8 – frete para o retorno de bens enviados para conserto; 9 – frete decorrente da compra de material para uso no laboratório; 10 – frete para remessa de bens em empréstimo; 11 – frete para remessa de partes e peças utilizadas na indústria. Neste ponto, a fiscalização sustenta que não existe previsão legal para o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, de forma isolada, sobre serviços de fretes nas aquisições de quaisquer bens, ainda que utilizados no processo produtivo. Sustenta, ainda, que as despesas de frete incorridas na compra de bens devem ser contabilizadas como custo de aquisição do bem. Durante a fiscalização, a Recorrente foi intimada para justificar e explicar a razão de tais fretes não terem sido contabilizados como custo de aquisição dos bens. Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 Em resposta, a Recorrente afirmou que contratou referidos fretes, conforme se vê abaixo: 122. Em resposta, o contribuinte apresentou planilha na qual vinculou estes gastos de "fretes sobre compras" às aquisições de calcário, de partes e peças para a frota de veículos, lacres de polipropileno, bens utilizados no corte de cana-de- açúcar, material de segurança (EPLs), bioinseticida para controle de mosquito, bens recebidos como amostra grátis, vestuário para uso na área agrícola, retorno de bens enviados para conserto, material para uso no laboratório, remessa de bens para conserto, cordões para crachá, e bens diversos utilizados na indústria, os quais, no seu entendimento, trata-se de insumos consumidos durante o seu processo produtivo geradores de créditos a COFINS. Assim, a fiscalização realizou as glosas, tendo como fundamento, em grande parte, o argumento de que o frete integra o custo de aquisição de dos produtos adquiridos. Com isso, por exemplo, o frete para o transporte do calcário adquirido, deve integrar o custo de aquisição. Como o calcário está sujeito à alíquota zero, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.925/2004, não é possível apurar o crédito sobre o frete. Ademais, o calcário não é insumo, segundo a fiscalização, pois é utilizado na fase agrícola. Pelo mesmo critério, glosando o crédito sobre o frete em razão de o produto transportado não ser insumo, como bioinseticida, EPI, partes e peças para manutenção de veículos, bens utilizados no corte da cana-de-açúcar, lacres para carregamento de álcool, partes e peças diversas para uso na indústria, o frete foi glosado porque o produto transportado não era insumo. Em relação ao conceito de insumos, já resta assentado que todos os gastos que integram o processo produtivo, sendo essenciais ou relevantes para a produção do produto destinado a venda devem ser tratados como insumos, afastando o conceito restrito inspirado no IPI. Assim, os bens adquiridos para utilização na fase agrícola e industrial, como componentes do processo produtivo, são insumos, e o frete para o seu transporte integra o seu custo de aquisição quando o frete é incluído no valor da operação pelo fornecedor do produto adquirido. No entanto, o frete pode ser um custo autônomo, independente do custo de aquisição do produto, incorrido pela Recorrente em razão de uma contratação específica para o transporte, assim, não embutido no valor da operação. Neste caso, se o transporte for tributado, será um insumo autônomo, sendo possível a apuração do crédito mesmo que o insumo em si não seja tributado (suspensão ou alíquota zero). Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a apuração de crédito sobre frete incorrido na aquisição de insumos passou a ser admitido por compor a base de cálculo do próprio produto adquirido, englobado no preço do produto, já que cobrado pelo fornecedor e imputado ao adquirente do produto. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação de insumo com suspensão ou alíquota zero, por exemplo, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. No entanto, o frete pode representar uma despesa por um serviço autônomo, desvinculado do preço ou do valor da operação de compra do insumo. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo de frete deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, e se esse custo for tributado pelas contribuições, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar o insumo onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete também é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, em contratação de serviço específica, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que foi tributado e que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Portanto, se o frete foi uma despesa separada por um serviço de transporte contratado pela Recorrente, sujeita à incidência das contribuições, estará também sujeita à apuração dos créditos, revertendo-se as glosas se os produtos transportados foram considerados insumos por esta decisão. Assim, devem ser revertidas as glosas sobre os fretes para o transporte das compras de partes e peças para manutenção da frota de veículos, partes e peças utilizadas na indústria e partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; fretes para a compra de ferramentas e imobilizado bens utilizados no corte da cana-de-açúcar; da compra de materiais de segurança da área industrial e agrícola (EPI's); compra de bioinseticida para controle de mosquito e de calcário; compra de lacres; fretes para a remessa e retorno de bens para conserto; e para a compra de material para uso no laboratório. No entanto, por não se enquadrar no conceito de insumo, devem ser mantidas as glosas sobre os fretes para remessas de amostra grátis, compra de material para área administrativa (como o crachá), bem como para remessa de bens em empréstimo. Herbicida Glifosato Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 A fiscalização realizou a glosa do Herbicida Glifosato em razão de sua utilização na área agrícola, portanto, não poderia ser considerada insumos nos termos da IN n. 404/2004. 137. No processo produtivo do contribuinte, herbicida glifosato não é considerado insumo, pois não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e nem como quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 138. Esse bem foi utilizado (aplicado), provavelmente, na cultura de cana-de- açúcar (área agrícola). 139. Dessa forma, como a cultura da cana-de-açúcar não faz parte do processo produtivo do contribuinte, o qual inicia com a recepção da cana-de- açúcar na indústria e encerra-se com a produção do açúcar de cana e do álcool hidratado, o contribuinte não pode calcular créditos em relação aos dispêndios efetuados com as aquisições de herbicida glifosato aplicado na lavoura, haja vista que este bem não se enquadra como insumo consumido ou aplicado na produção ou fabricação de bens destinados à venda (açúcar de cana). (grifei) Se for apenas esse o motivo da glosa, deve ser revertida, considerando-se que a fase agrícola integra o processo produtivo da Recorrente, devendo-se enquadrar referido Herbicida como insumo da produção. No entanto, é preciso verificar, a partir de sua classificação fiscal, se esse defensivo agrícola não está com suspensão das contribuições, nos termos da Lei n. 10.925/2004, caso em que não haveria possibilidade de crédito. Não há informações nos autos sobre esse ponto e nada foi argumentado pela fiscalização sobre esse aspecto. Assim, como a única motivação da glosa foi o conceito de insumo, reverto a glosa. Manutenção da Indústria A Recorrente classificou em seus demonstrativos as despesas denominadas como “manutenção da indústria”. Segundo a fiscalização, trata-se de compra de bens como anéis, baterias, cabos velocímetro, chapas de aço, correias, eletrodos, engrenagens, ferros diversos, filtros de óleo, jogo de reparo e contato, Julieta paraiólica, mangueiras, oxigênio, parafusos, rolamentos, roseta, e válvulas, etc., foram utilizados na manutenção da frota de veículos, na manutenção predial, em obras civis, no carregamento de álcool, no departamento agrícola (lavoura), e nas seções de: geração de energia, laboratório industrial, moenda, caldeiraria, tratamento de caldo, tratamento de água, produção de açúcar e de álcool. A fiscalização permitiu a apuração dos créditos sobre as manutenções na seção de moenda, seção de caldeira e caldeiraria, seção de produção de álcool e açúcar e manutenção em moenda, caldeira, geração de energia, casa de força, tratamento de agua e fermentação, afirmando enquadrarem-se como insumos produtivos (bens ou aplicados em bens que sofrem alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação), razão pela qual o contribuinte pode calcular créditos a COFINS sobre os dispêndios efetuados com suas aquisições. No entanto, realizou diversas glosas de créditos sobre diversos dispêndios em razão do conceito de insumo adotado pela fiscalização, afirmando que não se tratam de matéria- prima, produto intermediário, material de embalagem, tampouco sofrem alterações, tais Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, conforme abaixo: 148. Examinando o processo produtivo do contribuinte, verificamos que nem todos os bens relacionados pelo contribuinte como "manutenção de indústria" sofrem desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 149. Os bens consumidos na manutenção da frota de veículos (partes e peças), na manutenção predial geral (chapa indicativa de acrílico, lâmpada, prancha de cedro, granito amarelo, vidros, etc...), em obras civis (areia lavada, pó de pedra utilizado no pátio da usina, arame galvanizado, carrinho, lajotas, etc...), no departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de- açúcar), no carregamento de álcool (lacres de polipropileno), na seção de laboratório (jogo de facas - equipamentos) , ferramentas, abrasivos, equipamentos e peças de uso geral (pastilha intercambiável, porta ferramentas, brocas, disco desbaste, etc.), e materiais de uso geral (buchas, brocas, barbante, braçadeiras, correias, cabos, cera grand prix, esquadro, ferros diversos, jogo de contato, mangueiras, martelo, lanterna, lâmpadas, luminárias, parafusos, rolamentos, serras, arruelas, grafite, limas, cadeados, tarugos, chaves, alicates, plug's, tomadas, soquetes, grampos, cabos de aço, colas -araldite, loctite, durepox, super bonder, SM-, passa fio, porcas, verniz, tintas, pincel, selador p/ pinturas, catracas para arame, tocha carbografite, trenas, reatores, tarugos, macaco jacaré, estopas de pano e comum, etc... ) não sofrem transformações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 150. Diante disso, como esses bens não são considerados insumos produtivos, vez que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, o contribuinte não pode calcular créditos a COFINS em relação aos dispêndios efetuados com suas aquisições para descontar da contribuição apurada. 151. O contribuinte também não pode apurar créditos a COFINS sobre o valor de bens recebidos em retorno de conserto, haja vista que essas operações não se referem a compras de bens utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda. A Recorrente foi um tanto quanto lacônica em seu recurso sobre esse gastos, não sendo possível aferir, com precisão, em qual etapa do processo produtivo foi utilizado, a exemplo das ferramentas e equipamentos de uso geral, ou materiais de uso geral. O termo “uso geral” já denota que a Recorrente pode ter utilizado tais materiais em qualquer setor da empresa, inclusive no administrativo. O mesmo raciocínio é aplicado para manutenção predial e obras civis, já que não há especificação sobre qual prédio ou onde foi realizada a obra. Os bens consumidos na manutenção de veículos também já foram analisados em outro tópico, por isso, deixo de analisar nesse momento. O presente processo foi instaurando em razão de um pedido de ressarcimento com declaração de compensação. Desta forma, o ônus da prova cabe ao contribuinte, que não se desincumbiu de tal tarefa. Mantenho as glosas nestes pontos. Diferentemente, e pelo conceito de insumos já firmado neste voto, deve ser outro o raciocínio em relação aos gastos vinculados ao departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de-açúcar), e à seção de laboratório (jogo de facas – equipamentos). Nota-se que nestes pontos há uma especificação, sendo possível afirmar que estão relacionados com o processo produtivo. Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 Assim, reverto apenas as glosas de créditos sobre os gastos destinados para na manutenção do departamento agrícola e do laboratório. LINHA 03 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Muitos dos serviços estão relacionados com os bens utilizados como insumos, tais como os serviços com reparos e manutenção de veículos utilizados no processo produtivo, devendo receber o mesmo tratamento e revertendo as glosas. A fiscalização realizou glosa sobre diversos serviços considerados como insumo pela contribuinte, tais como transporte, assessoria mercantil, manutenção de máquinas e equipamentos, serviços da fase agrícola (como terraplanagem e levantamento topográfico), transporte de trabalhadores, transporte de mudas de cana, dentre muitos outros analisados com mais detalhes no voto. As glosas são fundamentadas no conceito de insumos, sendo excluídas da base de cálculo as atividades que não estivessem relacionadas diretamente na industrialização do açúcar de cana, incorporando-se ao produto, ou sofrendo desgaste ou dano na industrialização. Com isso, tudo que estava na fase agrícola de produção ou mesmo na fase industrial, mas sem contato com o produto fabricado, foi excluído da base de cálculo dos créditos. Serviços sobre desenvolvimento de variedades de cana-de-açúcar 163. Os serviços voltados para o "desenvolvimento de novas variedades de cana- de-açúcar e seu manejo " não se enquadram como insumos produtivos, pois não são consumidos direta ou indiretamente durante o processo produtivo do contribuinte. Reverto as glosas, na medida em que o desenvolvimento de novas variedades de cana, bem como o seu manejo, integram o processo produtivo da Recorrente, que visa obter melhores insumos para sua produção de açúcar e álcool. Compra de bens utilizados na fabricação de álcool 164. O contribuinte classificou como serviços utilizados como insumos geradores de créditos a COFINS a compra de bens (roseta) utilizados na fabricação de álcool, no valor de R$ 1.290,00. Tais compras não se referem a aquisições de serviços, mas sim a compra de bens, razão pela qual se deve excluir da base de cálculo para determinação dos créditos a COFINS sobre os serviços utilizados como insumos os dispêndios efetuados com as aquisições desses bens. A Recorrente não apresentou argumentos sobre esse ponto. Deixo de analisar. Serviços de agromecanização (executados na lavoura e na balança instalada na entrada da usina) O serviços analisados nesse ponto foram classificados pela Recorrente como agromecanização e referem-se à: a) manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais; b) serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina; c) compra de materiais de construção; e, d) serviços de pá carregadeira na fábrica de açúcar e na seção de caldeira. Os créditos apurados sobre os serviços de pá carregadeira na fábrica de açúcar e na seção de caldeira foram mantidos pela fiscalização (d), guardando coerência com a aplicação da IN n. 404/2004. Os demais serviços foram glosados. O critério utilizado para a glosa foi o de que tais serviços não podem ser considerados insumos, pois consumidos ou aplicados em fases Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 anteriores à industrialização do açúcar, representando serviços relacionados com o cultivo da cana-de-açúcar e pesagem dos caminhões na estrada interna da indústria. 166. Os serviços relativos à manutenção de carreadores e curvas de níveis (com pá carregadeira), terraplenagem em áreas rurais (lavoura), e os serviços de pá carregadeira executados na balança localizada na entrada da usina não se enquadram como insumos produtivos, vez que não foram consumidos direta ou indiretamente durante a fabricação (ou produção) de bens destinados à venda. Tais serviços foram consumidos ou aplicados em fases (etapas) anteriores à produção ou fabricação dos bens produzidos pelo contribuinte (e desta dissociados), pois se referem, na realidade, a despesas com serviços relativos à cultura da cana-de-açúcar e à pesagem de caminhões na balança instalada na entrada da usina, fases estas que antecedem a etapa industrial, cujo início se dá com a lavagem da cana-de-açúcar na mesa alimentadora da indústria. Dessa forma, deve-se excluir da base de cálculo para determinação dos créditos a COFINS os dispêndios efetuados com as aquisições desses serviços. 167. As compras de "materiais de construção" não se referem a aquisições de serviços consumidos na produção de bens destinados à venda, mas sim a compras de diversos bens totalmente estranhos ao processo produtivo do contribuinte, razão pela qual não se pode calcular créditos sobre os dispêndios efetuados com as compras desses bens. Quanto aos itens a) manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais e b) serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina, a fiscalização expressamente afirmou se tratar de atividades desenvolvidas no setor agrícola, realizando a glosa apenas porque foram prestados em etapas anteriores à industrialização propriamente dita. Como dito, a fase agrícola integra o processo produtivo, devendo-se reverter tais glosas. Quanto à glosa do item c) compra de materiais de construção, estas devem ser mantidas, já que não se trata de serviços. Ademais, a Recorrente nada argumentou sobre este ponto. Serviços referentes à assessoria mercantil (comercial) A fiscalização realizou a glosa sobre serviços relativos à assessoria e consultoria mercantil para acompanhamento de índices monetários e bolsa de valores para cotação dos preços de exportação de álcool e açúcar, sob o argumento de que não são consumidos na fabricação dos produtos elaborados pela Recorrente. Assiste razão à fiscalização e as glosas devem ser mantidas. Trata-se de serviços relacionados com a área comercial da indústria, desvinculados do processo produtivo, não sendo enquadrado como insumos. Serviços relativos a levantamento topográficos em áreas rurais A fiscalização assim argumentou: 172. Os serviços topográficos executados em áreas rurais (levantamento de áreas por hectare, averbação de áreas rurais, etc.) não se caracterizam como insumos produtivos, vez que não foram consumidos direta ou indiretamente durante a fabricação (ou produção) de bens destinados à venda. O consumo deste serviço está totalmente dissociado do processo produtivo do contribuinte, razão pela qual deve-se excluir da base de cálculo para determinação dos créditos a COFINS os dispêndios efetuados coma as aquisições desses serviços. Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 A Recorrente, em seu recurso, trouxe argumentos genéricos sobre o conceito de insumos aplicados aos serviços, não sendo possível aferir a relação de tais serviços topográficos com seu processo produtivo. Pela descrição da fiscalização “averbação de áreas rurais” e “levantamento de áreas por hectare” representam atividades dissociadas do processo produtivo, não apresentando relevância ou essencialidade para a produção e açúcar. Análise de álcool (cromatografia) A Recorrente apurou crédito sobre os gastos com análise de álcool, destinada a avaliar a qualidade do produto após a produção. A fiscalização realizou a glosa por entender que não se trata de insumo. Também não há uma defesa específica para esse ponto. No entanto, trata-se de um serviço específico para o álcool, produto sujeito ao regime cumulativo. Não se trata de uma despesa comum incorrida para a obtenção de receita com venda de álcool (regime cumulativo) e açúcar (regime não cumulativo), não sendo possível, inclusive, ingressar no critério de rateio. Lei n. 10.833/2003. Art. 3º. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: [...] II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (grifei) Mantenho a glosa. Serviços de Transporte de trabalhadores rurais A fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre o serviço de transporte de trabalhadores rurais para o corte da cana-de-açúcar, por não se enquadrar no conceito de insumos, já que não consumido na industrialização do açúcar. Nem mesmo no conceito de insumos fundado na essencialidade ou relevância, estampado no REsp nº 1.221.170/PR, referido dispêndio pode ser tratado como insumo, representando mera liberalidade do industrial. Mantenho a glosa. Serviços de automação indústria Neste ponto, a fiscalização detectou que o serviço classificado como automação da indústria representam dispêndios efetuados com assistência técnica prestada no painel de controle da fábrica de açúcar (automação). Assim, não foi realizada a glosa. Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 No entanto, foi incluída nesta mesma rubrica, como serviços, as aquisições de partes e peças (LNVER ABB ACS 143 4kl-30) substituídas (aplicadas) nesse equipamentos utilizados na automação da indústria. Com isso, a fiscalização excluiu da base de cálculo dos serviços, argumentando não se tratar de serviços, mas sim partes e peças de reposição. Está correta a conclusão fiscal, não se trata de serviço. No entanto, se o serviço é insumo, as partes e peças utilizadas para a realização do serviço deveriam ser alocadas na base de cálculo dos bens utilizados como insumos. Na análise dos demonstrativos da fiscalização, não pude encontrar esse valor excluído da base dos serviços e alocado na base de cálculo dos bens. E se não o fez, deve-se proceder dessa forma., reverto esta glosa. Serviços relativos ao transporte de mudas de cana-de-açúcar A fiscalização realizou a glosa de acordo com o conceito de insumo aplicado em sua premissa, tendo em vista que o transporte de mudas de cana-de-açúcar se trata de serviço consumido em etapa anterior à industrialização 179. O transporte de mudas de cana-de-açúcar não se enquadra como insumos produtivos, haja vista que esse serviço não foi consumido ou aplicado na produção dos bens elaborados pelo contribuinte (tal serviço não guarda relação com o processo produtivo). Dessa forma, o contribuinte não pode apropriar-se de créditos a COFINS sobre os dispêndios efetuados com as aquisições desses serviços. Por tudo o quanto já exposto sobre o conceito de insumos e da inclusão da fase agrícola no processo produtivo, reverto esta glosa. Serviços relativos à manutenção de sistema telefônico A fiscalização glosou os créditos sobe os dispêndios relativos aos serviços de manutenção do sistema telefônico por não estarem relacionados com o processo de produção do açúcar. Concordo com a fiscalização, apesar de serem necessários às atividades da empresa (administrativas), não se consideram relevantes ou essenciais para processo produtivo do contribuinte. Mantenho a glosa. Taxa de seguro e embarque de álcool (despesa de comercialização) Os serviços classificados pela Recorrente como taxa de seguro e embarque de álcool referem-se à contratação de seguro (taxa de seguro) e ao embarque de álcool em navios (bombeamento de álcool depositado em tanques do terminal para os navios). Analisando notas fiscais específicas, detectou que o único produto transportado e segurado era o álcool. A fiscalização realizou a glosa por entender que estas despesas não estão relacionadas com o processo produtivo. Além disso, são serviços incorridos exclusivamente para a exportação de álcool, sujeito ao regime cumulativo. Mantenho a glosa. Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 Serviços relativos à manutenção de equipamentos Neste ponto a fiscalização realizou a glosa de serviços de solda, usinagem de caminhão, recuperação de caixa de transmissão de tratores, dentre outros, utilizados na fase agrícola, por entender que não são aplicados para o processo produtivo, sem haver contato com o produto fabricado. 182. Conforme informações complementares prestadas pelo contribuinte, as aquisições de serviços classificados como manutenção de equipamentos referem- se a serviços de solda, usinagem, e carcaça em caminhão MB; manutenção, usinagem e recuperação da caixa de transmissão de tratores; solda, usinagem e recuperação de caixa de transmissão de motocanas, aplicados nos veículos utilizados na área agrícola, e a serviços de limpeza em máquinas de calcular, utilizada no escritório administrativo, que não se enquadram como insumos produtivos, vez que não foram aplicados em bens que atuaram no processo produtivo, exercendo ação sobre o produto em fabricação. Entendo que todos os serviços relacionados com manutenção de equipamentos da área agrícola ou industrial, como caminhões, tratores, motocanas representam gastos que devem ser tratados como insumos, devendo-se reverter tais glosas. Mantenho as glosas relacionadas com o setor administrativo. Serviços classificados como manutenção indústria e manutenção da frota de veículos Neste ponto, a fiscalização analisou diversos serviços classificados pela Recorrente como manutenção da indústria: 1 – MANUTENÇÃO DE FROTA UTILIZADA NA ÁREA AGRÍCOLA E ADMINISTRATIVA; 2 – DEPARTAMENTO AGRÍCOLA (serviço em motossera, conserto em coletor de dados, isolamento motores); 3 – RECARGA DE EXTINTORES; 4 – CONSERTO EM MAÇARICO DE CORTE (utilizado na moenda e caldeira); 5 – RETORNO DE BEM ENVIADO PARA CONSERTO (Máquina de solda); 6 – SEÇÃO DE CALDEIRA; 7 – SEÇÃO DE MOENDA; 8 – SEÇÃO DE PRODUÇÃO DE ÁLCOOL; 9 – CALDEIRA/ CALDEIRARIA/ TRAT. CALDO/ MOENDA/ EVAPORAÇÃO/ FÁBRICA AÇÚCAR/ ÁLCOOL A partir do conceito de insumo utilizado pela fiscalização, a fiscalização admitiu o aproveitamento de crédito para os itens 06 a 09, por entender que estão relacionados com a industrialização da Recorrente. No entanto, realizou a glosa para os demais itens, por entender que não foram consumidos no processo produtivo: Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 183. Conforme informações complementares prestadas pelo contribuinte os serviços classificados como manutenção indústria (manutenção executada nas seções de produção de açúcar e álcool; conserto e manutenção de moenda; conserto, reparo e manutenção de bens utilizados na área agrícola; isolamento de motores, retifica e balanceamento, conserto e manutenção executados nas seções de caldeira, tratamento de caldo, moenda, evaporação e fábrica de açúcar e álcool; manutenção, reparo, substituição de peças e retifica em veículos integrantes da frota; recarga de extintores; conserto em maçarico de corte; e t c . ) foram consumidos na manutenção da frota de veículos, na área agrícola, e nas seções de: caldeira/caldeiraria, moenda, tratamento de caldo, evaporação, produção de açúcar, e de álcool. [...] 185. Os serviços relativos à manutenção de veículos utilizados nas áreas agrícolas e administrativas, ao conserto, reparo e à manutenção de bens utilizados na área agrícola (serviço em motossera, conserto e reparo em coletor de dados, isolamento de motor para bomba), à recarga de extintores, e ao conserto de maçarico de corte, não foram consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pois foram aplicados em bens, veículos, e em Seções (setores) da empresa que não respondem diretamente pela produção de bens, razão pela qual não são considerados insumos produtivos. 186. Diversamente, os serviços aplicados nas seções de caldeira, caldeira/caldeiraria, tratamento de caldo, evaporação, produção de açúcar e álcool, e moenda enquadram-se como insumos produtivos, pois foram consumidos diretamente na fabricação dos bens produzidos pelo contribuinte. 187. O contribuinte considerou como aquisição de serviço o retorno de máquinas de solda enviadas para conserto (CFOP 5.916), incluindo na base de cálculo para determinação dos créditos a COFINS os valores relativos a esses bens consignados nas respectivas notas fiscais de "retorno de conserto" (agosto, R$ 2.200,00; setembro, R$ 500,00). Esses valores não se referem à aquisição de serviços, mas sim ao valor dos próprios bens remetidos, razão pela qual não podem integrar a base de cálculo relativa à aquisição de serviços na apuração de créditos a COFINS. [...] 191. Os veículos utilizados nas áreas administrativa e agrícola não são utilizados diretamente no processo produtivo do contribuinte. Diante disso, os serviços consumidos na manutenção destes veículos não se enquadram como insumos produtivos, pois não foram aplicados na manutenção de bens que fizeram parte do processo produtivo e/ou exerceram ação diretamente sobre os produtos fabricados pelo contribuinte. 192. Também não se enquadram como insumos produtivos os serviços aplicados na manutenção dos veículos CAVALO MECÂNICO (038-8132), SAVEIRO (Placa ACT-5329), GOL (Placa ALG-5722), e PÁ CASE (MAP-3), pertencentes à frota da área industrial, haja vista que a ação por eles exercida (transporte de equipamentos, peças e gerentes; e auxílio no descarregamento da cana) não se deu diretamente sobre o produto em fabricação. (grifei) Quanto aos serviços para manutenção de veículos, deve-se aplicar o mesmo entendimento adotado quando da análise dos bens (partes e peças) utilizados na manutenção. Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 Com isso, como visto no tópico sobre o conceito de insumos, deve-se adotar os critérios da relevância e essencialidade para o processo produtivo, incluindo-se, com isso, todo o processo produtivo da Recorrente, inclusive a fase agrícola, momento em que a contribuinte incorre em diversos gastos para a produção da própria cana-de-açúcar para a produção do açúcar de cana. Sem a cana-de-açúcar não há açúcar. Reverto, portanto, referidas glosas com manutenção da frota utilizada na área agrícola, bem como da área industrial, mas que foram excluídas do cálculo por não terem contato direto com a industrialização. No entanto, deve-se manter as glosas sobre os gastos com serviços que foram utilizados em veículos e equipamentos da área administrativa, aí incluído o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente. Com isso, incluindo-se a fase agrícola no processo produtivo, também se aplica o critério da essencialidade e relevância para os serviços consumidos na manutenção de equipamentos agrícolas e demais equipamentos industriais, em que pese não sejam utilizados diretamente na industrialização do açúcar, mas integram o processo produtivo. Desta forma, devem ser revertidas as glosas sobre os serviços contratados para o conserto, reparo e à manutenção de bens utilizados na área agrícola (serviço em motossera, conserto e reparo em coletor de dados, isolamento de motor para bomba), e ao conserto de maçarico de corte. Mantenho a glosa para a recarga de extintores. Quanto ao retorno de máquinas de solda enviadas para o conserto, a análise deste mérito já foi realizada quando do tratamento dos fretes como insumos. No entanto, neste ponto, a fiscalização excluiu tal despesa da base de cálculo, tendo em vista que a Recorrente escriturou o valor do próprio produto, e não do serviço de frete. Mantenho a glosa. Com isso, deve-se reverter as glosas de crédito sobre os serviços de manutenção da frota de veículos utilizados na área agrícola e industrial (exceto o veículo GOL – Placa ALG- 5722), bem como sobre os serviços contratados para o conserto, reparo e à manutenção de bens utilizados na área agrícola (serviço em motossera, conserto e reparo em coletor de dados, isolamento de motor para bomba), e ao conserto de maçarico de corte. LINHA 04 – DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Neste ponto não houve glosa, apenas ajuste no critério de rateio, o que, diga-se, até aumentou a base de cálculo dos créditos. A Recorrente contesta o critério de rateio, mas não apresenta cálculos para tanto. Veja, o critério de rateio utilizado até aumentou a base de cálculo dos créditos passíveis de ressarcimento, não merecendo reparos para os cálculos da fiscalização. LINHA 07 - DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA A fiscalização glosou despesas de fretes de produtos acabados (açúcar e álcool) entre estabelecimentos ou para depósito, transbordo, armazenagem, dentre outros, sob o argumento de que estão desconectados de operações de venda, aceitando apenas as despesas com armazéns. Com isso, apenas os fretes nas operações de venda, conforme art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003 são passíveis de apuração do crédito. 207. O contribuinte apresentou planilha auxiliar na qual relaciona as notas fiscais relativas às aquisições desses serviços e o respectivo consumo. Examinando Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 essas notas fiscais, verificamos que se trata de gastos relativos a: a) frete sobre remessa de açúcar para depósito no terminal PASA S/A; b) frete sobre remessa de açúcar para depósito na Usina Santa Terezinha Ltda.; c) frete sobre remessa de álcool para depósito no terminal PASA S/A; d) frete sobre remessa de álcool para depósito na Usina Santa Terezinha Ltda; e) transbordo de açúcar na Usina Santa Terezinha Ltda.; f) transbordo de álcool na Usina Santa Terezinha Ltda.; g) armazenagem de açúcar na Usina Santa Terezinha Ltda.; h) serviços de embarque; e i) valor informado a maior a título de frete sobre remessa de açúcar para depósito no PASA S/A. Na tabela abaixo, segregamos esses gastos de acordo com suas aquisições (consumo). [...] 211. O valor do frete contratado para o transporte de produtos acabados (no caso, açúcar de cana e álcool hidratado) entre a indústria e estabelecimentos depositários (remessa para depósito na Usina Sta. Terezinha Ltda e no Terminal PASA S.A.) não integra a operação de venda a ser realizada posteriormente, ainda que no corpo das notas fiscais conste que as mercadorias destinam-se à formação de lote para exportação (nas notas fiscais de saída o contribuinte utilizou o CFOP 5.905 - remessa para depósito fechado ou armazém geral -). Tais gastos constituem despesas operacionais que não geram créditos para dedução da contribuição apurada. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, geram direito a créditos a COFINS. Dessa forma, o contribuinte não pode calcular créditos a COFINS sobre os dispêndios efetuados com o frete (remessa) de mercadorias entre a indústria e os depósitos do PASA S/A e da Usina Santa Terezinha Ltda.. 212. O contribuinte também não pode calcular créditos COFINS em relação aos dispêndios efetuados com o transbordo de açúcar e álcool (na Usina Santa Terezinha Ltda.) e com os serviços de embarque executados no porto pela PASA S/A (notas fiscais 02251 e 02199, fls. 646/647), em razão de que esses gastos não se referem a despesas de armazenagem de mercadorias e nem a fretes utilizados em operações de venda. Ademais, não há previsão legal para o aproveitamento de créditos a COFINS sobre essas espécies de gastos (dispêndio sobre transbordo de bens produzidos e sobre serviços de embarque). 213. Ante o exposto, chegamos à conclusão que o contribuinte pode apurar créditos a COFINS somente sobre os dispêndios efetuados com as aquisições de serviços de armazenagem de mercadorias. (grifei) Neste ponto, penso que as glosas devem ser revertidas. Trata-se de fretes de produtos acabados para outra usina localizada no porto ou para armazém/depósito. A meu ver, são despesas que devem ser tratadas como insumos, pois ainda vinculadas ao processo produtivo. Em que pese posterior à produção do produto em si, ainda está ligado ao processo produtivo, pois será uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Esse entendimento já foi manifestado pela Câmara Superior nos acórdãos 9303- 009.736, 9303-009.734, 9303-009.982, conforme ementa abaixo: Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. Ainda, informo a existência de um entendimento diverso neste E. CARF, no sentido de que o crédito é possível, mas como um frete das operações de venda, representando serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, em que pese ainda não tenha uma venda relacionada, permitindo o crédito nos termos do art. 3º, IX, Lei n. 10.833/2003, como se vê dos acórdãos 9303-010.123, 9303-010.147. De todo modo, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, há possibilidade de crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos ou para depósitos e armazéns. Em relação às despesas com transbordo de açúcar na Usina Santa Terezinha Ltda., transbordo de álcool na Usina Santa Terezinha Ltda e serviços de embarque executado no porto, trata-se de despesas que não representam frete, nem mesmo insumos, já que ocorridas fora do estabelecimento e do processo produtivo da Recorrente. Desta forma, reverto as glosas de frete de produtos acabados para outro estabelecimento, usina, armazém ou depósito. LINHA 10 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A fiscalização glosou créditos sobre despesas de depreciação de ativos que não eram utilizados na produção de bens destinados à venda, utilizando o critério de insumos da IN SRF n. 404/2004. Com isso sustentou não ser possível créditos sobre os bens integrantes do ativo imobilizado que não foram empregados na fabricação (produção) de produtos destinados à venda, excluindo os ativos utilizados na fase agrícola. Também realizou glosa em relação aos ativos do departamento administrativo, bem como os utilizados na fase industrial, mas desvinculados da industrialização em si. São diversos ativos utilizados na área agrícola, administrativa e industrial, admitindo a apuração de crédito apenas sobre os ativos envolvidos na industrialização. 224. Pois bem. Examinando o processo produtivo do contribuinte, verificamos que ele consiste, basicamente, na lavagem da cana-de-açúcar, moagem e embebição do caldo, tratamento do caldo e produção de açúcar e álcool. 225. Confrontando o processo produtivo do contribuinte com a utilização dos bens mencionados no item 217 acima, verificamos que veículos, tratores, ônibus, caminhões, coletores de dados e máquinas utilizados pelo Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 departamento agrícola e assistência social (Fiat Strada, reboque canavieira, máquinas de irrigação, Fiorino-ambulância, carregadoras de cana, tratores Valtra e Jhon Deere, Pulverizador Herbiplus, caminhões, carrocerias para caminhão e ônibus); computadores e periféricos de informática utilizados pelos departamentos agrícola, administrativo, e gerência industrial (computadores, placa de vídeo, processador e coletores de dados); bens de uso geral na indústria (caixa norton para torno e equipamentos para central telefônica); móveis, máquinas e equipamentos de informática utilizados pelo departamento administrativo (armários, arquivo com gavetas, mesa para computador, gaveteiro, cadeiras, balcões, mesa de reunião, mesa, mesa de centro, balcão baixo, suporte cpu, paredes divisórias, balcão sob medida, máquina de calcular, periféricos de informática, impressora, computadores, e disco rígido); móveis para uso no refeitório (tampo com cubas, bandejas, tampo lixo, prateleira, coifa, fogão, mesa lisa e módulo de aquecimento); betoneira para uso em obras civis; densímetro e balança para uso no laboratório; móveis e utensílios utilizados na indústria (mesa para computador, gaveteiro, prateleiras e divisórias); compressor utilizado na fábrica de açúcar; ferramentas de uso geral (lixadeira vertical, martelo rompedor, maxiprensa eletro hidráulica, macaco hidráulico); veículo de uso na indústria (Ford Pampa); condicionador de ar Split instalado no laboratório; e, balanças instaladas na entrada da usina (Balança rodoviária capacidade 50 TON e balança duplo display capacidade 100 Kg) não foram utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, razão pela qual o contribuinte não pode apropriar-se de créditos a COFINS sobre os valores de aquisição desses bens. 226. Diferentemente, os demais bens foram utilizados na produção dos bens elaborados pelo contribuinte (açúcar e álcool), razão pela qual ele pode calcular créditos a COFINS sobre os seus valores de aquisição. Como já assentado, adotando-se o conceito de insumos estampado no REsp nº 1.221.170/PR, todos os ativos envolvidos no processo produtivo, não apenas na industrialização em si, integram a produção de bens destinados à venda, sendo passível de apuração de crédito sobre as despesas de depreciação. Assim, é certo que móveis e armários de escritório e demais ativos utilizados na área administrativa, refeitórios, betoneira para construção civil, veículos para assistência social, para transporte de gerentes e trabalhadores, bem como ambulância, não devem ser considerados ativos utilizados no processo produtivo. Porém, todos os ativos utilizados na área industrial, como torno, compressores, veículos, computadores e periféricos, ferramentas de uso geral na indústria e etc., bem como os ativos utilizados na área agrícola, como tratores, caminhões, computadores, balança para pesagem na usina, inclusive equipamentos utilizados no laboratório, são passíveis de creditamento por integrar o processo produtivo. LINHA 19 – CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO ESTOQUE DE ABERTURA A fiscalização excluiu da base de cálculo do referido crédito presumido os valores gastos com compra de insumos de pessoas físicas. Neste ponto, não há reparos, tendo em vista que a lei é clara ao prever que o estoque de abertura deve ser apurado sobre os itens adquiridos de pessoa jurídica: Lei 10.833/2003 Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3 o , terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei. [...] § 2 o O crédito presumido calculado segundo os §§ 1 o , 9 o e 10 deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo. No entanto, a partir das diversas glosas efetuadas pela fiscalização, retirando diversos gastos da base de cálculo dos bens adquiridos como insumos, também realizou ajustes de insumos em razão do critério de insumos utilizados na Linha 02. Portanto, além das compras de pessoas físicas, também foram excluídos do cálculo o estoque de insumos não considerados insumos de acordo com a IN SRF n. 404/2004. Com isso, os cálculos dos créditos presumidos apurados sobre o estoque de abertura dos insumos devem ser refeitos a partir das reversões das glosas dos bens adquiridos como insumos que porventura se consolidarem nestes autos. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as seguintes glosas: - Combustível e Óleo Lubrificante utilizados em veículos e equipamentos da área agrícola e industrial, com exceção do veículo GOL (Placa ALG-5722) por ser utilizado para transporte de gerente; - Equipamentos de Proteção Individual – EPI, utilizados na área agrícola e industrial; - Partes e peças para manutenção de veículos e equipamentos utilizados na área agrícola e industrial, exceto o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente; - Equipamentos da indústria, entendidos como os equipamentos para aplicação de herbicida e válvula de pressão de jato, utilizados na plantação da cana-de-açúcar (fase agrícola); - Bioinseticida utilizado na fase agrícola para controle de mosquitos e Herbicida Glifosato (controle do campo/meio ambiente); - Fretes para transporte de insumos: compras de partes e peças para manutenção da frota de veículos, partes e peças utilizadas na indústria e partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; fretes para a compra de ferramentas e imobilizado bens utilizados no corte da cana-de-açúcar; da compra de materiais de segurança da área industrial e agrícola (EPI's); compra de bioinseticida para controle de mosquito e de calcário; compra de lacres; fretes para a remessa e retorno de bens para conserto; e para a compra de material para uso no laboratório; - Despesas com manutenção da indústria, vinculados ao departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de-açúcar), e à seção de laboratório (jogo de facas – equipamentos); - Serviços sobre desenvolvimento de variedades de cana-de-açúcar, agromecanização (manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais e serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina), serviços relativos ao transporte de mudas de cana-de-açúcar, serviços classificados como manutenção indústria e manutenção da frota de veículos (exceto recarga de extintores e o veículo GOL Placa ALG-5722), serviços de manutenção de equipamentos vinculados à área agrícola ou industrial; Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 - Fretes de produtos acabados para outro estabelecimento, usina ou depósito; - Bens do ativo imobilizado relacionados com a área agrícola e industrial; Quanto ao crédito presumido sobre os estoques de abertura, deve-se refazer os cálculos dos créditos sobre os estoques de insumos, considerando as glosas de insumos revertidas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as seguintes glosas: - Combustível e Óleo Lubrificante utilizados em veículos e equipamentos da área agrícola e industrial, com exceção do veículo GOL (Placa ALG-5722) por ser utilizado para transporte de gerente; - Equipamentos de Proteção Individual – EPI, utilizados na área agrícola e industrial; - Partes e peças para manutenção de veículos e equipamentos utilizados na área agrícola e industrial, exceto o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente; - Equipamentos da indústria, entendidos como os equipamentos para aplicação de herbicida e válvula de pressão de jato, utilizados na plantação da cana-de-açúcar (fase agrícola); - Bioinseticida utilizado na fase agrícola para controle de mosquitos e Herbicida Glifosato (controle do campo/meio ambiente); - Despesas com manutenção da indústria, vinculados ao departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de-açúcar), e à seção de laboratório (jogo de facas - equipamentos); - Serviços sobre desenvolvimento de variedades de cana-de-açúcar, agromecanização (manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais e serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina), serviços relativos ao transporte de mudas de cana-de-açúcar, serviços classificados como manutenção indústria e manutenção da frota de veículos (exceto recarga de extintores e o veículo GOL Placa ALG-5722), serviços de manutenção de equipamentos vinculados à área agrícola ou industrial; - Fretes de produtos acabados para outro estabelecimento, usina ou depósito; - Bens do ativo imobilizado relacionados com a área agrícola e industrial; Quanto ao crédito presumido sobre os estoques de abertura, deve-se refazer os cálculos dos créditos sobre os estoques de insumos, considerando as glosas de insumos revertidas; e dar parcial provimento ao recurso voluntário, quanto aos - Fretes para transporte de insumos: compras de partes e peças para manutenção da frota de veículos, partes e peças utilizadas na indústria e partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; fretes para a compra de ferramentas e imobilizado bens utilizados no corte da cana-de-açúcar; da compra de materiais de segurança da área industrial e agrícola (EPI's); compra de bioinseticida para controle de mosquito e de calcário; compra de lacres; fretes para a remessa e retorno de bens para conserto; e para a compra de material para uso no laboratório. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-010.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001681/2008-11 Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital

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8842274 #
Numero do processo: 15504.017230/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO. O ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação dos dispositivos do Decreto-Lei, faz jus à isenção prevista neste diploma se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes de sua revogação.
Numero da decisão: 2201-008.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO. O ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação dos dispositivos do Decreto-Lei, faz jus à isenção prevista neste diploma se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes de sua revogação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 353/387, interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG de fls. 310/332, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, consubstanciado no auto de infração de fls. 06/37, lavrado em 16/09/2009, relativo aos anos-calendário de 2004 a 2008, com ciência da RECORRENTE em 20/10/2009, conforme assinatura no próprio auto de infração de à fl. 07. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 72 30 /2 00 9- 51 Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017230/2009-51 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por: (i) omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa; e (ii) omissão de rendimentos. O crédito tributário foi apurado no valor total de R$ 2.748.103,47, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF acostado às fls. 38/60, o presente processo tem por objeto, especialmente, a análise da ocorrência de ganho de capital da RECORRENTE, nas alienações das ações da Cia. São Geraldo de Viação, CNPJ: 19.315.118/0001-37 e da Viação Nacional S/A, CNPJ: 61.898.813/0001-35. Conforme o TVF, foi verificado que as ações da Cia. São Geraldo de Viação foram alienadas em 02/02/2004 para a GONTIJO PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ: 25.583.659/0001-49 e eram de titularidade de:  BENITO PORCARO FILHO (CPF: 512.243.306-25), MARIALICE PORCARO M. DE CASTRO (CPF: 759.039.116-68), ELIANE GARCIA PORCARO (CPF: 520.609.696-20), PATRICIA PORCARO MONTEIRO DE CASTRO (CPF: 462.882.796-68), e SIMONE GARCIA PORCARO (CPF: 001.446.956-18), os quais detinham 10% cada uma das ações representativas do capital social da empresa alienada;  Empresa e Participações Augusto Braga Filho Ltda., CNPJ: 25.612.300/0001-52, a qual era titular de 25% ações representativas do capital social da empresa alienada; e  Empresa e Administração Paula Maciel Ltda., CNPJ: 21.622.428/0001-46, que igualmente era titular de 25% ações representativas do capital social da empresa alienada. De igual forma, verificou que as ações da Viação Nacional S/A, foram alienadas em 02/02/2004 para a BH PARKING S/A, CNPJ: 71.109.268/0001-04 e eram de titularidade de  BENITO PORCARO FILHO (CPF: 512.243.306-25), MARIALICE PORCARO M. DE CASTRO (CPF: 759.039.116-68), ELIANE GARCIA PORCARO (CPF: 520.609.696-20), PATRICIA PORCARO MONTEIRO DE CASTRO (CPF: 462.882.796-68), e SIMONE GARCIA PORCARO (CPF: 001.446.956-18), os quais detinham 10% cada uma das ações representativas do capital social da empresa alienada;  Família Braga os quais possuíam 25%(Vinte e cinco por cento) das ações representativas do capital social da empresa alienada;  dos quotistas da Empresa e Administração Paula Maciel Ltda., que possuíam 25%(Vinte e cinco por cento ações representativas do capital social da empresa alienada. Em análise dos contratos de alienação das respectivas ações (fls. 78/102 e fls. 103/123), foram elencadas pela fiscalização, às fls. 41/44, as cláusulas que especificam preço, correção monetária, alteração (acréscimos e reduções) e condições de pagamento, acerca dos Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017230/2009-51 valores pagos pela GONJITO PARTICIPAÇÕES S/A e pela BH PARKING S/A aos respectivos vendedores. Conforme relatado, os contratos previam a alteração do preço da venda em função de eventos futuros; ou seja, havia previsão de acréscimos (eventuais créditos não refletidos nas demonstrações financeiras, por exemplo) e de reduções (eventuais débitos não refletidos nas demonstrações financeiras, por exemplo) ao preço acordado. As empresas compradoras foram intimadas a comprovar o efetivo pagamento do sinal e das parcelas acordadas, o que foi cumprido (fls. 152/183). Contudo, após análise dos comprovantes de depósitos nas contas bancárias dos vendedores, verificou-se que não era possível segregar a parcela referente ao pagamento do saldo do preço de aquisição do valor correspondente à correção monetária das parcelas e dos ajustes no preço, visto que o depósito era feito em um único recibo mensalmente, motivo pelo qual a Gontijo Participações S/A, a BH Parking SA e a contribuinte foram reintimadas a apresentar novos documentos, os quais foram acostados às fls. 132/146 e fls. 188/221. Após análise de toda documentação fornecida, a autoridade fiscal verificou que as ações alienadas em 02/02/2004 pela RECORRENTE foram adquiridas por sucessão hereditária em 10 de fevereiro de 1979 e considerou que o custo de aquisição corresponde a 10% (dez por cento) do capital social de cada uma das empresas na data da alienação, nos termos do art. 16, §2º, da IN SRF nº 84/2001, já que este valor corresponde à integralização do capital na data da constituição acrescido da incorporação de reservas até àquela data. Como, na época da venda, o capital social da Cia São Geraldo era de R$ 41.960.000,00 e o da Viação Nacional era de R$ 2.600.000,00, o custo das ações pertencentes à RECORRENTE corresponderam, na data da alienação, a R$ 4.196.000,00 e R$ 260.000,00, respectivamente. Como a RECORRENTE possuía 10% de participação societária nas empresas alienadas, e as vendas ocorreram pelo valor de R$ 154.000.000,00 (Cia São Geraldo) e R$ 6.000.000,00 (Viação Nacional), coube à contribuinte receber a importância correspondente a R$ 15.400.000,00 e R$ 600.000,00, respectivamente. A venda das empresas foi operada da seguinte forma (fls. 49/50): 1.16 E, na data de 02/02/2004, a contribuinte vendeu a totalidade de suas ações do capital social da Cia São Geraldo para Gontijo Participações S/A, conforme registrado no Instrumento Particular de Compra e Venda de Participações Societárias e Outras Avenças juntado às fls. 75/99 , referente à venda da empresa Cia. São Geraldo de Viação, CNPJ 19.315.118/0001-37. Na mesma data, a contribuinte vendeu também a totalidade de suas ações do capital social da Viação nacional para BH Parking, conforme registrado no Instrumento Particular de Compra e Venda de Participações Societárias e Outras Avenças juntado às fls. 100/120 , referente à venda da empresa Viação Nacional. 1.17 Como a Cia. São Geraldo de Viação foi vendida pelo preço de R$ 154.000.000,00 (cento e cinquenta e quatro milhões de reais), a ser pago aos vendedores mediante sinal de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), complementação de sinal de R$ 10.356.000,00 (dez milhões e trezentos e cinquenta e seis mil reais) e os restantes R$ 133.635.000,00 (cento e trinta e três milhões e seiscentos e trinta e cinco mil reais) em 59 (cinqüenta e nove) parcelas mensais, proporcionalmente à quantidade de ações de titularidade de cada um deles, coube à contribuinte receber a importância correspondente à aplicação do percentual de 10% (Dez por cento) ao preço de venda, o que equivale a R$15.400.000,00 (Quinze milhões e quatrocentos mil reais). Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017230/2009-51 1.18 Por seu turno, como a Viação Nacional foi vendida pelo preço de R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais), a ser pago aos vendedores mediante sinal de R$572.000,00 (quinhentos setenta e quatro mil reais) a ser pago até o dia 05 de maio de 2.004, sendo que o restante seria pago em 59 (cinqüenta e nove) parcelas mensais, proporcionalmente à quantidade de ações de titularidade de cada um deles, coube à contribuinte receber a importância correspondente à aplicação do percentual de 10% (Dez por cento) ao preço de venda, o que equivale a R$600.000,00(seiscentos mil reais). Assim, restou constatado que a contribuinte auferiu ganho de capital nas vendas das participações societárias acima descritas, correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação das citadas quotas e o respectivo custo, conforme abaixo demonstrado: Nas alienações em tela, os percentuais resultantes da relação entre o ganho de capital total e valor total da alienação, são os acima demonstrados. Assim, tais percentuais foram aplicados aos valores de cada parcela recebida no período fiscalizado, pelas vendas das participações societárias. Ademais, com base na documentação entregue pelas compradoras, a autoridade fiscal observou que os valores das parcelas pagas foram ajustados, tendo em vista a previsão contratual de correção monetária e de eventuais reajustes (registrados na “Conta Gráfica” prevista na cláusula 10 dos contratos). Assim, a autoridade fiscal elaborou as planilhas de fl. 193 e fl. 202, através das quais calculou a atualização monetária de cada parcela e computou os descontos aplicados. Com isso, segregou nos anexos de fls. 63/64 o valor correspondente ao ganho de capital auferido daquele correspondente à atualização monetária de cada parcela. Assim, apurou o imposto devido sobre o ganho de capital auferido (fl. 61) e o valor correspondente à correção mensal contida nas parcelas pagas (fl. 62), os quais deveriam ter sido tributados na fonte pelas empresas compradoras a titulo de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, uma vez que a tributação de tais montantes deveria ter sido realizada em separado da tributação do ganho de capital apurado, nos termos do 19, §3º, da IN SRF n° 84/2001. Da Isenção Revogada Em oposição ao fato de o contribuinte ter indicado nas declarações de ajuste, no campo rendimentos isentos e não tributáveis, o artigo 4º, “d” do Decreto-Lei nº 1.510/1976 que trata da isenção do imposto de renda nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação, a autoridade lançadora não considerou tal pretensão, pois o fato gerador ocorreu já na vigência da Lei nº 7.713/88 que revogou a isenção pretendida. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017230/2009-51 Decadência A fiscalização discorre sobre o lançamento por homologação e sustenta que, na ausência do pagamento previsto no § 1º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, aplica-se a regra contida no inciso I do artigo 173 do referido código. Diante do exposto, constatou-se que foram omitidos, no período fiscalizado, rendimentos tributáveis correspondentes aos ganhos de capital auferidos pela contribuinte na alienação de participação societária, em decorrência do recebimento de parcelas do preço de venda das ações da Cia São Geraldo por ele possuídas, bem como na alienação de ações da Viação Nacional, motivo pelo qual foi efetuado o presente lançamento, com base nos arts. 1 a 3 e §§, 18 a 22, da Lei n° 7.713/88, arts. 1 a 3, da Lei n° 8.134/90, arts. 7, 21 e 22, da Lei n° 8.981/95, art. 17 e 23 da Lei n° 9.249/95, arts. 22 a 24, da Lei n° 9.250/95, arts. 37, 38, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56, 83, 126, 130, 135 e 142 do RIR/99, art. 10 da Lei n° 10.451/2002, art. 10 da Lei n° 11.119/2005 e art. 1° da Lei n° 11.311/2006. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 265/297 em 18/11/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belo Horizonte/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Decadência Ao contrário do entendimento da fiscalização, o contribuinte alega que a ausência de pagamento do imposto apurado não desnatura a natureza do lançamento que continua a ser por homologação, pois nesta modalidade de lançamento o que se homologa não é o pagamento, mas sim a atividade de lançamento exercida pelo contribuinte. Junta diversos julgados do Antigo Conselho de Contribuintes para afirmar que a tributação relativa aos fatos geradores ocorridos em meses anteriores a outubro de 2004, inclusive, foi alcançada pela decadência. Isenção do Decreto-Lei 1.510/76 – Direito Adquirido A fiscalização ao afirmar que a isenção prevista no artigo 4º, “d” do Decreto-Lei 1.510/76 havia sido revogada pela Lei 7.713/88, comunga do entendimento segundo o qual a isenção poderia ser revogada a qualquer tempo, visto não ter sido concedida por prazo certo, embora admita que fora atendida a condição, mas esqueceu-se do direito adquirido incorporado ao patrimônio do contribuinte, em razão da manutenção das ações por mais de cinco anos antes da revogação. Baseado em farta doutrina, assevera ter direito à isenção, pois atendeu apelo do Estado e manteve em seu patrimônio, participações societárias por mais de cinco anos contados da data do Decreto-Lei. Conclui que a interpretação e integração correta a ser feita, respeitando o artigo 178 do CTN e conciliando-o com a segurança jurídica e o direito adquirido somente pode ser a seguinte: • Aquele que detinha em seu patrimônio, há mais de cinco anos, participações societárias até a publicação da Lei 7.713/88, pode aliená-las com isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital; Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017230/2009-51 • Aquele que adquiriu estas mesmas participações societárias não tem isenção quando da alienação, mesmo que as mantenha em seu patrimônio por mais de cinco anos, posto que adquiridas após a revogação da lei; e, • Aquele que na data da publicação da Lei 7.713/88, não tiver adquirido ou integralizado as participações em data anterior a cinco anos não tem direito à isenção. Cita a Súmula nº 544 do Supremo Tribunal Federal, aliada a decisões do Superior Tribunal de Justiça para afirmar que as isenções concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas. Condição Suspensiva Nos termos da Cláusula 4 dos contratos de alienação das participações societárias da Viação São Geraldo para a Gontijo Participações e da Viação Nacional para a BH Holding, foi estabelecida a condição segundo a qual a eficácia dos contratos de transferência das participações societárias estava subordinada à autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Conforme documentos apresentados à fl. 306 e seguintes, as autorizações somente ocorreram em 21/6/2004 e 2/5/2004, com a publicação dos atos no Diário Oficial da União. Alega que nos termos do artigo 116 do CTN, não ocorre fato gerador da obrigação tributária enquanto pendente condição suspensiva. Com isto requer a exclusão dos valores que se refiram a fatos geradores anteriores as datas de 21/6/2004 e 2/5/2004. Apuração do Percentual do Ganho de Capital Afirma que a autoridade lançadora equivocou-se quanto à apuração dos valores a serem submetidos à tributação, pois o preço da alienação não é determinado, mas reduzido de acordo com os passivos não conhecidos das empresas alienadas. Ainda que fosse determinado, existe passivo conhecido e quantificado e nos contratos consta disposição expressa para redução. Cita as cláusulas 3.7.2 e 3.6.2 dos contratos de alienação das empresas, para afirmar que de acordo com os anexos “passivos excluídos das negociações”, na empresa Viação São Geraldo havia passivo de R$52.441.476,00 e na Viação Nacional R$5.669.510,00, o que não foi considerado pela fiscalização. Destaca que com a aplicação da redução dos preços, o valor de venda da Viação São Geraldo passaria de R$154.000.000,00 para R$101.558.524,00 e o da Viação Nacional passaria de R$6.000.000,00 para R$330.490,00. Como sua participação era de 10% em ambas as empresas, o ganho de capital ocorreria somente com a alienação da Viação São Geraldo, ocorrendo perda de capital na venda da Viação Nacional: Adverte que mesmo o preço de venda sendo indeterminado, sofrendo reduções por aqueles débitos previstos contratualmente, na data do lançamento, ainda que de forma não definitiva, o valor recebido e objeto de tributação é conhecido. Conforme apurou a própria fiscalização, os valores recebidos foram de R$7.467.678,53 (Cia São Geraldo) e de R$195.864,09 (Viação Nacional). Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017230/2009-51 Prossegue no raciocínio e afirma que por faltarem seis parcelas de valor nominal de R$226.500,00, totalizando R$1.359.000,00, o que representa 8,82% do preço original (sem considerar as reduções) de R$15.400.000,00 já teria sido liquidado o equivalente a 91,18%, percentual este que deveria ser considerado no custo para apurar o ganho de capital. A tese apresentada serve também para a Viação Nacional, pois como faltam seis parcelas de R$9.200,00, totalizando R$55.200,00, ou 9,20% do preço original, já que 90,80% foi liquidado, este percentual deveria ser utilizado no custo para apuração do ganho de capital. Lembra da planilha apresentada em atendimento à intimação, de onde a fiscalização extraiu somente o que lhe interessou, que houve redução do preço no montante de R$6.714.860,08 (Viação São Geraldo) e de R$346.105,76 (Viação Nacional) o que comprova total equívoco da autoridade lançadora. Observa que das 59 parcelas do preço, 6 faltam ser pagas e que os pagamentos foram suspensos em junho de 2008, por mútuo consenso entre as partes, certamente porque os débitos redutores do preço, já naquela data, teriam superado o valor das parcelas restantes. Apuração dos Juros Também neste aspecto, a defesa alega que houve erro da fiscalização. Em atendimento à intimação foi apresentada planilha demonstrando a data prevista para recebimento, a data do efetivo recebimento, o valor original da prestação, a correção prevista, o ajuste provisório do preço e o valor efetivamente recebido. No documento, somente os valores efetivamente recebidos eram definitivos. A correção era mera previsão, pois havendo a redução de preço, na coluna denominada ajuste provisório, com a consequente diminuição do valor original da prestação, haveria também redução da correção prevista. Critica a metodologia utilizada pela fiscalização ao considerar como juros o valor dos encargos incidentes sobre as parcelas inicialmente contratadas, pois em alguns meses houve pagamentos apenas de juros, sem principal. Cita os meses 4/2008, 6/2008 (Viação São Geraldo) e 9/2006 e 7/2007 para afirmar que a autoridade fiscal cometeu grave equívoco. Ressalta que há impropriedade do procedimento fiscal, pois a correção acumulada dos índices de 2/2004 e 6/2008 se situa na casa dos 29,62% e, em diversos meses de ambas as planilhas da fiscalização trazem juros apurados em valor maior que o valor das parcelas sem juros, o que somente poderia ocorrer se a variação combinada dos índices fosse superior a 100%. No seu entendimento, deve haver a decomposição do valor recebido em correção/juros e principal, mediante ajuste para obtenção do valor principal que, acrescido dos índices, Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017230/2009-51 resulte no valor recebido. Elabora as fórmulas “Valor Principal=Valor Recebido/(100+Taxa de Correção) e Valor Correção=(Valor Principal x Taxa de Correção)/100”, para apurar os valores que reputa corretos de juros/correção, conforme demonstra às fls. 263/264, que seriam de R$831.429,81 (Cia São Geraldo) e R$25.961,16 (Viação Nacional), contrariamente aos valores de R$1.616.320,56 e de R$62.226,60 apurados no lançamento. Requer, com fundamento no artigo 142 do CTN, o cancelamento do crédito tributário, por evidente erro insanável, pois não houve a correta quantificação do crédito tributário. Ensina que não são todos os erros ou equívocos que podem determinar o cancelamento do auto de infração, mas aqueles evidentes, principalmente ocorridos na mensuração da base imponível, como ocorre no caso em análise. Alocar parte dos juros lançados para ganhos de capital e recalcular o ganho a partir de novos percentuais equivale a fazer novo lançamento, o que é defeso à autoridade julgadora, por este motivo reforça a necessidade de cancelamento do lançamento. Redução do Valor do Auto de Infração Caso esta DRJ entenda ser possível o refazimento do lançamento, requer, pelo princípio da eventualidade, a redução do valor do auto de infração, pela aplicação da metodologia correta demonstrada nos itens anteriores, tanto na apuração do percentual do ganho de capital, quanto no tocante ao cálculo da atualização monetária das parcelas recebidas. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 310/332): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA QUINQUENAL. Diante da ausência de qualquer pagamento prévio, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, sem que gere direito adquirido ao contribuinte. As vendas de ações efetuadas por pessoas físicas após 1º de janeiro de 1989 estão sujeitas ao imposto de renda sobre o lucro auferido, ainda que, na data da alienação, a participação societária já conte com mais de cinco anos no domínio do alienante. Inaplicável a isenção contida no artigo. 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, por se encontrar revogada no momento da ocorrência do fato gerador. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017230/2009-51 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO. Na alienação a prazo, o ganho de capital deve ser apurado como se a venda fosse à vista e o imposto deve ser pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida. IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. FATO GERADOR. FLUÊNCIA DE JUROS. Na alienação sob condição suspensiva, em que a eficácia do negócio jurídico está condicionada à aprovação de órgão governamental, reputa-se ocorrido o fato gerador (alienação) na data da homologação. Os pagamentos recebidos em data anterior, inclusive parcela referente a sinal, devem ser considerados para fins fiscais na data do implemento da condição suspensiva, momento em que se inicia a fluência de juros moratórios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS RECEBIDOS A TÍTULO DE REAJUSTE DE PARCELA. Os juros incidentes sobre as parcelas de alienação de ações são tributados mediante a aplicação de alíquotas progressiva do IRPF do ano respectivo em que for recebido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em caráter preliminar, a autoridade julgadora entendeu que a RECORRENTE não tinha direito à isenção alegada, posto que o artigo 4º, alínea d, do Decreto-Lei nº 1.510/1976, foi revogado pelo artigo 58 da Lei nº 7.713/1988. Assim, o ganho de capital auferido estaria sujeito à tributação ainda que a RECORRENTE tivesse a propriedade das ações há mais de cinco anos na data da alienação. No mérito, a DRJ entendeu que diante da cláusula que prevê a condição suspensiva, devem ser considerados os recebimentos anteriores ao implemento da condição, inclusive o sinal, nas datas das respectivas homologações efetuadas pela ANTT, ou seja, decidiu que os pagamentos anteriores ao implemento da condição suspensiva de que trata a cláusula 4 dos contratos fossem reconsiderados como ocorridos em 6/2004 (Cia São Geraldo) e 5/2005 (Viação Nacional), para fins de apuração do ganho de capital e consequente fluência de juros moratórios. Desta forma, elaborou a tabela de fls. 327/328, deixando a cargo da unidade executora proceder ao ajuste de competências e valores tributáveis para fins de recálculo dos juros moratórios incidentes nas competências ali especificadas. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 11/01/2013, conforme AR de fls. 351/352, apresentou o recurso voluntário de fls. 353/387 em 07/02/2013. Preliminarmente, para efeito de decadência, alega que a data da ocorrência do fato gerador se dá no mês da venda, sendo diferido o pagamento do imposto para a época do efetivo recebimento do produto da venda, se baseando nos arts. 140 do Decreto 3.000/1999, art. 31 da Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017230/2009-51 Instrução Normativa 84, de 11 de outubro de 2001, jurisprudências e trechos de doutrina. Assim, alega que a contagem do prazo decadencial vai de acordo com o §4º do artigo 150 do CTN, tendo como prazo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Em suas razões, alega que houve erro na identificação do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, no momento em que o acórdão recorrido determina o deslocamento da data a do vencimento do imposto para o mês do implemento da condição suspensiva, realizando, assim, um novo lançamento. Dessa forma, alega que é nulo o lançamento Fiscal que erige exigência em data dissonante a dos efeitos temporais do fato gerador. Ato contínuo, a RECORRENTE alega a inexistência de recebimento/pagamento de juros, e defende que, na apuração das parcelas do ganho de capital, somente o valor dos juros recebidos é passível de tributação diferenciada, conforme comando contido no § 6º do artigo 123 do Regulamento do Imposto de Renda, já que em relação à atualização monetária o seu valor sofre tributação idêntica à do ganho de capital, nos termos do art. 140 do RIR/99. Da mesma forma, alega ofensa ao art. 142 do CTN, ao tempo que a fiscalização não procedeu com a quantificação correta do crédito tributário, pois procedeu de forma discricionária, e não vinculada. No mais, reiterou os argumentos da Impugnação. Diante do exposto, requer o cancelamento no auto de infração ou, se esse não for aceito, a redução do valor do auto de infração É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da isenção de IRPF sobre alienação de participação societária Em apertada síntese, o presente lançamento ocorreu pois a autoridade fiscal identificou operação que originou ganho de capital, omitido pela RECORRENTE, na venda de ações das companhias Cia. São Geraldo de Viação, CNPJ: 19.315.118/0001-37 e da Viação Nacional S/A, CNPJ: 61.898.813/0001-35, que foram adquiridas pela RECORRENTE em 10/02/1979, por sucessão. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017230/2009-51 Em sua defesa, a RECORRENTE afirma que a participação societária alienada se encontrava englobada pela isenção concedida pelo Decreto-Lei 1.510/76. O Decreto-Lei 1.510/76, ao passo que incluía a operação de alienação de participações societárias no rol de fatos geradores do IRPF em seu artigo 1º, listava as situações em que tal imposto não incidiria já no art. 4º. Dentre estas últimas hipóteses, estava incluído o caso de alienação ocorrida após decorrido o período de 05 (cinco) anos entre a aquisição ou subscrição e a efetivação da venda. “Art 1º O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula “H” da declaração de rendimentos. (...) Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (...) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação.” Estes dispositivos, contudo, foram revogados com a promulgação da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a qual determina a tributação pelo imposto de renda de “rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989”. Com isto, surgiu o questionamento se o contribuinte que já havia cumprido os requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 1.510/76 faria jus a manutenção da isenção. Neste sentido, entendo que já havendo a contribuinte atendido o requisito objetivo estabelecido para a concessão da isenção, é certo que possui o direito adquirido para fazer gozo desta quando entender melhor para si, independente da superveniência de Lei que revogue tal benefício. É que a própria Constituição Federal de 1988, em nome da segurança jurídica, impediu a modificação de direito adquirido por lei posterior, mais precisamente no artigo 5º, inciso XXXVI. Confira-se: “XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” A possibilidade de aplicação de uma norma mesmo após a sua revogação, dá-se o nome de “ultratividade”. Sobre a ultratividade em matéria de direito adquirido, vale destacar a lição do professor Roque Antônio Carraza (Curso de direito constitucional tributário. São Paulo: Malheiros, 1999, 13ª ed., p. 555.), oportunidade em que o doutrinador demonstra com clareza a impossibilidade de lei posterior suprimir direito adquirido: “Em remate, convém assinalarmos que o direito adquirido e o ato jurídico perfeito mais do que imunes ao efeito retroativo da lei nova, impedem que esta, de algum modo, os desconstitua. (...) “Neste sentido, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito asseguram a ultratividade da lei velha, que continuará a disciplinar as situações que sob sua Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017230/2009-51 égide se consumara, mesmo depois da entrada em vigor da lei nova. Tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica.” (grifos acrescidos) Em se tratando diretamente de matéria tributária, mais especificamente com relação às isenções, o direito adquirido é disciplinado pelo Código Tributário Nacional – CTN. De acordo com o art. 178 deste código, as isenções podem ser revogadas ou modificadas por lei, exceto quando estas forem concedidas mediantes determinados requisitos ou condições, as chamadas isenções condicionadas. “Art. 178 – A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.” Depreende-se, a partir da leitura deste dispositivo, que o contribuinte passa a ter direito adquirido a uma isenção condicionada a partir do momento em que cumpre as exigências legais para tanto. Além de que, como demonstrado anteriormente, esse direito não se esvazia com a eventual revogação póstera da norma concedente do referido benefício. O doutrinador Aurélio Pitanga Seixas (Teoria Geral das Isenções Tributárias, Rio de Janeiro: Forense, 1999, 2 ed, p. 164) demonstra possuir o mesmo entendimento acerca da interpretação do art. 178 do CTN quando leciona sobre o direito adquirido nas hipóteses de isenção condicionada: “No plano normativo, como já visto, toda e qualquer norma jurídica pode ser revogada, em qualquer tempo, mesmo que contenha um prazo certo de vigência. Não pode, nem existe qualquer dispositivo constitucional neste sentido, vedando a um legislador de uma determinada legislatura, revogar normas isencionais instituídas em legislações anteriores. Portanto, a lei, a norma isencional, pode ser revogada, sempre e a qualquer tempo. Como já foi examinado em capítulo anterior, se a pessoa isenta já cumpriu os requisitos e exigências fixados na norma isencional, passa a ter direito adquirido ao gozo do favor fiscal, cuja duração dependerá do tributo e do eventual prazo concedido pelo legislador.” (grifos acrescidos) Ademais, entendo que a condição imposta para o gozo da isenção de IRPF no caso em análise – a manutenção das ações no patrimônio do contribuinte por cinco anos – é dotada de onerosidade. É que a conservação da propriedade de ações por um prazo de cinco anos configura uma condição onerosa, vez que se tratam de bens negociáveis cujo valor sofre com as inflexões e intempéries do mercado. Além disso, estava implícito no ditame normativo do Decreto-Lei 1.510/76 que, para usufruir da isenção, deveria o contribuinte renunciar a qualquer oportunidade de negociação das cotas nos cinco anos subsequentes a sua aquisição ou subscrição. Ele deveria privar-se, então, de obter lucro imediato e certo caso optasse por desfrutar de um benefício maior – a alienação isenta de IRPF – porém incerta. É nesse exato sentido que se posiciona o ilustre doutrinador José Souto Maior Borges (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo: Malheiros, 2006, 2ª ed, p. 79 e 80): Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017230/2009-51 “Ao contrário, nas isenções condicionais, a lei estabelece as condições e os requisitos para a sua concessão. Tais condições e requisitos ordinariamente exigem do titular da isenção, como pondera Carlos Maximiliano, esforço dispendioso, obra cara, imobilização de capitais próprios ou tomados a juros. Se nessas circunstâncias fosse juridicamente possível a cessão de plano da fruição do benefício fiscal, restabelecido total ou parcialmente, o ônus da tributação, ninguém arriscaria a seu futuro financeiro; ninguém acudiria aos acenos do Estado, através da legislação de incentivos fiscais, particularmente em matéria de isenções. A qualquer tempo, poder-se- ia dar a ruptura do equilíbrio financeiro do investimento privado, com a superveniência da lei revogadora.” (grifos acrescidos) Outrossim, mostra-se necessário ressaltar que a jurisprudência dos tribunais superiores demonstra a concordância destes com o entendimento de que há a configuração de direito adquirido às isenções condicionadas. O Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, inclusive, editou a súmula nº 544, na qual posicionou-se expressamente pela configuração de direito adquirido: “Súmula 544. Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.” Doutro lado, o Superior Tribunal de Justiça – STJ possui inúmeras decisões no sentido de considerar isentas de tributação pelo imposto de renda operações de alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do Decreto-Lei 1.510/76, mesmo que a transação tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 7.1713/88. Esse posicionamento, vale ressaltar, foi reafirmado em recente decisão do STJ, datada de 02 de maio de 2017, proferida nos autos do Agravo Interno no Recurso Especial 1.647.630/SP. Confira-se, abaixo, esta decisão bem como decisões análogas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.510/76. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO ATRELADA À TITULARIDADE DAS AÇÕES POR CINCO ANOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O acórdão adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/76, pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/88, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor do titular anterior o direito ao benefício. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017230/2009-51 IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra- se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1647630 SP 2017/0003422-0. Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento, 02/05/2017, Data dePublicação: 10/05/2017) – Grifos acrescidos AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DERENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI N.1.510/1976. - A Primeira Seção do STJ fixou o entendimento de que é isento do Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação de ações societárias após 5 (cinco) anos da respectiva aquisição, ainda que transacionadas após a vigência da Lei n. 7.713/1988, conforme previsão do Decreto-Lei n. 1.510/1976.Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no Ag: 1425917 AL 2011/0196692-6, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento:01/12/2011, Data de Publicação: DJe 07/12/2011) DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕESSOCIETÁRIAS. ISENÇÃO CONDICIONADA OU ONEROSA. DECRETO- LEI1.510/1976. REVOGAÇÃO PELA LEI 7.713/1988. DIREITO ADQUIRIDO AOBENEFÍCIO FISCAL. 1. A discussão nos autos consiste na caracterização ou não de direito adquirido de isenção de Imposto de Renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, isenção esta instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e revogada pela Lei 7.713/1988, tendo em vista que a venda das ações ocorreu em janeiro de 2007, ou seja, após a revogação. 2. A legislação em regência (arts. 1º e 4º, d, do Decreto-Lei1.510/76) concede isenção de Imposto de Renda sobre lucro auferido por pessoa física em virtude de venda de ações mediante o cumprimento de determinado requisito (condição), qual seja, o de a alienação ocorrer somente após decorridos cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária. Trata-se, portanto, de isenção sob condição onerosa. 3. A isenção onerosa ou condicionada não pode ser revogada ou modificada por lei. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 544, que dispõe: "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". 4. Em minuciosa leitura do art. 4º, d, do Decreto-Lei 1.510/1976, constata-se que o referido dispositivo legal estabelecia isenção do Imposto de Renda sobre lucro auferido por pessoa física pela venda de ações, se a alienação ocorresse após cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária. 5. In casu, o contribuinte cumpriu os requisitos para o gozo da isenção do Imposto de Renda, nos termos da referida lei, antes mesmo da revogação da norma, tendo direito adquirido ao benefício fiscal. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017230/2009-51 6. A Primeira Seção passou a adotar orientação em sentido contrário à que foi acolhida pelo Tribunal local, entendendo ser isento do Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação de ações societárias após cinco anos da respectiva aquisição, ainda que transacionadas após a vigência da Lei 7.713/1988, conforme previsão do Decreto-Lei 1.510/1976.7. Agravo Regimental não provido. (STJ – AgRg no AgRg no REsp 1137701 RS 2009/0082320-7. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/08/2011, Data da Publicação: DJe 08/09/2011) Por fim, cumpre demonstrar que este próprio Conselho Administrativo de Recursos – CARF possui acórdãos que reconhecem o direito adquirido à isenção requerida pelo RECORRENTE: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS. A HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4°, ALÍNEA "d" DO DECRETO-LEI 1510/76 DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7.713/88). Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art. 4°, "d", do Decreto-Lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação. Recurso Provido (CARF. Acórdão n. 2102-002.967 no Processo n. 16048.000047/2008-22. Relatora: ALICE GRECCHI, Data da Sessão: 13/05/2014) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 IRPF - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4°, ALÍNEA "d" DO DECRETO-LEI 1510/76 - DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7713/88) Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art. 4°, "d", do Decreto-Lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação. Recurso provido. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017230/2009-51 (CARF – Acórdão n. 2202-002.468 no Processo n. 11831.002650/2001-12. Relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ) Ademais, importante ressaltar que tal matéria foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.22 - Imposto de Renda (IR) u) Alienação de participação societária - Decreto-lei 1.510/76 - Isenção - Direito adquirido Precedentes: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1164768/RS, AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS. Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária. OBSERVAÇÃO 1: O entendimento acima explicitado não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, indispensável à formação do direito, tratando-se, nesse passo, de mera expectativa de direito, com relação à qual se aplica a norma do art. 178 do CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda que as bonificações decorram das ações originais, não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de meras atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se comunicando a isenção tributária relativa ao imposto de renda quando da alienação, caso a aquisição tenha ocorrido após 31.12.1983. Precedente: ApelREEX 2007.71.03.002523-0, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/01/2011, TRF da 4ª Região. OBSERVAÇÃO 2: A isenção é condicionada a certos requisitos, cuja observância é imprescindível: (i) presença da documentação comprobatória de titularidade das ações – aqui merece especial atenção o fato de que podem haver operações societárias que tenham repercussão no período de cinco anos necessário para a aquisição do direito, como, por exemplo, a cisão de determinada sociedade em que as ações antigas foram utilizadas para integralização do patrimônio da sociedade nova, com a conseqüente extinção das ações antigas; (ii) aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983; (iii) alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88. Neste sentido, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88, de que o mesmo possui direito adquirido à isenção do imposto de renda quando da alienação de sua participação societária. A informação acima também indica como deve ser feita essa comprovação/apuração da aquisição das ações e cumprimento do prazo exigido para isenção; ademais, evidencia que ainda existe uma discussão acerca das ações bonificadas. Assim, para fazer jus à isenção, a RECORRENTE deve comprovar que as participações societárias por ela alienadas atendiam aos requisitos da isenção fiscal do Decreto- Lei nº 1.510/76 antes de sua revogação pela Lei n° 7.713/88. Em outras palavras, somente fazem Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017230/2009-51 jus à isenção aquelas ações que permaneceram 05 anos no patrimônio do contribuinte durante a vigência do art. 4º, alínea “d” do Decreto-Lei 1.510/76, o que reduz o caso somente à participação societária adquirida até o ano de 1983. No presente caso, não há qualquer dúvida com relação a este fato, tendo em vista que a própria fiscalização reconhece a afirmação prestada pela RECORRENTE de que esta adquiriu as ações por sucessão hereditária (ocorrida em 10/02/1979), veja-se (fls. 48/49): 1.14 Atendendo ao termo de intimação, a contribuinte apresentou termo de resposta datado de 02 de setembro de 2009(docs. fls. 127/130) [e-fls. 132/135], no qual apresenta planilhas demonstrativas dos valores recebidos pela venda das ações da Cia São Geraldo e Viação Nacional(docs. fls. 128/130) [e-fls. 133/135]. A contribuinte apresentou ainda cópia do Formal de Partilha onde estão descritos os direitos havidos por sucessão hereditária, incluindo as ações alienadas(docs. 131/134) [e-fls. 136/139]. Finalmente a contribuinte apresentou demonstrativo da evolução de capital das empresas Cia São Geraldo de Viação e Viação Nacional(docs fls. 135/141) [e-fls. 140/146]. Não há duvidas que a participação societária alienada em 2004 foi a mesma que foi adquirida em 1979. Assim, no momento da revogação da isenção prevista no do art. 4º, alínea “d” do Decreto-Lei 1.510/76, as ações já estavam no patrimônio da RECORRENTE há mais de 09 (nove) anos, tendo sido atendida a condição necessária para gozo da referida isenção. Logo, quando da revogação do Decreto-Lei 1.510/76, as ações da RECORRENTE já havia cumprido a condição exigida para o benefício de isenção: a manutenção das cotas de participação societária em seu patrimônio pelo período de cinco anos. Neste sentido, referida participação societária está isenta do ganho de capital. Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Além do valor recebido submetido à sistemática do ganho de capital, a autoridade fiscal efetuou o lançamento do crédito tributário decorrente dos acréscimos auferidos pela RECORRENTE em razão do reajuste das parcelas recebidas em decorrência da venda das participações societárias, nos termos do art. 19, §3º, da IN SRF nº 84/2001: Art. 19. Considera-se valor de alienação: (...) § 3º Os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê- Leão), quando a alienação for para pessoa jurídica ou para pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual. No caso, a fiscalização indicou que, conforme estabelecido em contrato, os reajustes seriam decorrentes da correção monetária mensal (média aritmética da variação do IGP-M e do INPC) bem como de alteração do preço da venda em função de eventos futuros (acréscimos/reduções em razão de eventuais créditos/débitos não refletidos nas demonstrações financeiras à época da venda). Contudo, nenhuma parcela recebeu acréscimos em decorrência Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017230/2009-51 desta última cláusula de reajuste citada; ocorreram apenas reduções em cada parcela, conforme descreveu a autoridade fiscal no item 1.24 do TVF, assim como demonstram as planilhas de fls. 193 e 202 elaboradas pela fiscalização: 1.24 E como se pode observar na documentação entregue pela Gontijo Participações S/A e pela BH Parking, os valores relacionados nas planilhas de fls. 187e 196 [e-fls. 193 e 202], referentes aos pagamentos efetuados à contribuinte, nos anos-calendário de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 em virtude da aquisição das ações do capital social Cia São Geraldo e da Viação Nacional, foram corrigidos mensalmente pela média aritmética da variação do IGP-M e do INPC. Além disso, tais valores, depois de corrigidos, tiveram seu valor reduzido por força dos ajustes pactuados na cláusula 3.7.2 e 3.6.2 dos instrumentos de fls. 84 e 107 [e-fls. 87 e 110], ajustes estes registrados na "Conta Gráfica" prevista na cláusula 10 dos mesmos instrumentos. Sendo assim, apenas o valor decorrente da correção monetária foi submetido à apuração do imposto de renda na forma do art. 19, §3º, da IN SRF nº 84/2001, conforme expõe o item 1.26 do TVF: 1.26 Dessa forma, os montantes correspondentes à correção mensal, pela média aritmética da variação do IGP-M e do INPC, contida nos valores dos pagamentos efetuados pela Gontijo Participações S/A e pela BH Parking à contribuinte deveriam ter sido tributados na fonte pelas empresas, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as tabelas para cálculo do imposto de renda vigentes à época, e informados pelo fiscalizado em suas DIRPF, a titulo de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, uma vez que a tributação de tais montantes deveria ter sido realizada em separado da tributação do ganho de capital apurado na alienação da participação societária em foco. No entanto, acredito que o lançamento desta omissão de rendimentos sobre correções monetárias das parcelas não reflete a legislação sobre o tema. Isto porque o art. 21 da Lei nº 7.713/88 prevê expressamente que o valor representado pela atualização monetária será considerado na apuração do ganho de capital: Art. 21. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. O Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos (Decreto nº 3.000/99) previa que os juros não compõe o valor da alienação sujeito ao ganho de capital, devendo ser tributados de forma diferenciada, na fonte ou mediante o carnê-leão, conforme o caso (art. 123, §6º, do RIR/99): Art. 123. Considera-se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988, art. 19 e parágrafo único): (...) § 6º Os juros recebidos não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados na forma dos arts. 106 e 620, conforme o caso. O já citado art. 19, §3º, da IN SRF nº 84/2001, prevê de forma correta essa tributação diferenciada dos valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, e cita como exemplos os juros e o reajuste de parcelas. No entanto, entendo que a atualização monetária não é um reajuste do valor a ser pago, mas sim uma mera correção para compensar o poder de compra daquele mesmo valor. Reajuste Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.805 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017230/2009-51 seria, por exemplo, um acréscimo de valor decorrente de eventual crédito não refletido nas demonstrações financeiras à época da venda, exatamente como pactuado pela RECORRENTE nos contratos de alienação da participação societária (o que, como visto, não ocorreu no presente caso). Sendo assim, entendo que o lançamento não reflete a correta forma de apuração do crédito tributário decorrente das atualizações monetárias, visto que estas deveriam ser consideradas no ganho de capital, conforme dispõe o art. 21 da Lei nº 7.713/88, devendo ser cancelado o referido lançamento por erro na sua construção, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ademais, ainda que a correção monetária fosse computada no ganho de capital, mesmo assim o lançamento não iria prevalecer em razão do reconhecimento da isenção estabelecida pelo art. 4º do Decreto-Lei 1.510/76, conforme exposto no tópico anterior. Por fim, deixo de analisar as demais matérias de defesa apresentadas pela RECORRENTE, pois as razões abordadas acima são suficientes para cancelar integralmente o lançamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos das razões acima expostas, devendo ser integralmente cancelado o lançamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.003420/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.188
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 106DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003420/2009­72  Resolução n.º 2401­000.188  S2­C4T1  Fl. 2          2 RELATÓRIO  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.  37.187.153­0, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela destinada a terceiros, no período de 07/2006 a 10/2007,  inclusive  13.  salário,  calculada  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurado  empregados  que  lhe  prestaram serviços.   Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  16  a  19,  o  lançamento  justificou­se  tendo em vista a anulação do CEBAS, resultando na emissão do Ato Declaratório Executivo  DRF n. 67, de 30/09/2009, que declarou cancelada a isenção da contribuições dos art. 22 e 23  da lei 8212/91. Abaixo transcrevo trecho do relatório fiscal, para que seja melhor entendido o  tramite do procedimento.  3. O  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  denominada Associação  Farroupilhense Pró­Saúde, sem fins lucrativos, de acordo com seu Estatuto, registrado  em ^1*3 de agosto de 1998, no Ofício de Registro de pessoas Jurídicas de Farroupilha  (RS), sob n° 564, páginas 018v/22v do Livro A­4.  4.  A  entidade  foi  qualificada  como  Organização  Social,  de  acordo  com  a  Lei  Municipal  n°  2.457,  sancionada  pelo  prefeito  municipal  de  Farroupilha  (RS)  em  28/12/1998 e  atua na  área de  saúde, prestando  serviços  ao Município de Farroupilha,  através de contrato de gestão.  PERDA DA ISENÇÃO   5. O contribuinte protocolou na Agência da Previdência Social de Caxias do Sul,  em 10/12/2004, processo administrativo n° 35249.000430/2004­35, pedido de isenção  das  contribuições  previstas  nos  arts.  22  e  23  da  lei  .8212/1991,  sendo  tal  pedido  indeferido por não atender ao disposto no inciso III do art. 55 da Lei 8212/1991, já que  em  auditoria  na  contabilidade  da  entidade  não  foi  encontrado  gasto  na  área  de  assistência social.  6.  Na,  mesma  oportunidade,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  encaminhou  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS)  Representação  Administrativa  solicitando  anulação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  concedido  à  entidade,  com  validade  de  20/10/2004  a  19/10/2007.  7.  Através  do  Mandado  de  Segurança  n°  2005.71.07.003059­7,  impetrado  na  Subseção Judiciária de Caxias do Sul,  a entidade teve o pedido de  isenção concedido  através de sentença do Tribunal Regional Federal da 4a . Região, que reformou sentença!  Denegatória de 1 a . instância, com efeito retroativo áo pedido formulado no INSS .  8. A Representação Administrativa encaminhada pelo INSS ao CNAS nunca foi  julgada,  sendo  arquivada  em  virtude  do  §  único  do  art.  37  da Medida  Provisória  n°  446/2008.  9.  Em  sede  de  Ação  Popular  (processo  2007.71.07.005933­0),  protocolada  na  Subseção  Judiciária  de  Caxias  do  Sul,  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  do  contribuinte,  com  validade  de  20/10/2004  a  19/10/2007,  foi  anulado.  10.  Tendo  em  vista  a  anulação  do CEBAS  foi  emitida  Informação  Fiscal  para  Cancelamento  de  Isenção  (processo  11020.002728/2009­09),  resultando  no  Ato  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003420/2009­72  Resolução n.º 2401­000.188  S2­C4T1  Fl. 3          3 Declaratório  Executivo  DRF/CXL  n°  67,  de  30/09/2009,  que  declara  cancelada  a  isenção  das  contribuições  dos  arts.  22  e  23  da  Lei  n°  8.212/1991,  da  entidade,  no  período de 20/10/2004 a 19/10/2007.  11.  A  ciência  do  ato  cancelatório  da  isenção  será  dada  ao  contribuinte,  juntamente com o presente Auto de Infração.  (...)  LEVANTAMENTO '  16.  Para  apurar  as  contribuições  devidas  foi  realizado  o  levantamento  Contribuição  Isenção  Cancelada  (GFP),  correspondendo  contribuições  á  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  (UNIMED)  e  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas, a qualquer título; durante o mês, aos segurados empregados e contribuintes  individuais, que lhe : prestaram serviços, a fim de retribuir o trabalho, qualquer que seja  a sua forma, destinadas à Seguridade Social e ao financiamento do benefício previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  8.213/1991  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  29/10/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 03/11/2009.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 28 a  32, onde alegou em síntese.  1.  A  perda  da  isenção  sustentada  teria  por  base  a  suposta  anulação  do  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social da Impugnante, com validade de 20/10/2004  até 19/10/2007,  ocorrida  nos  autos  do  processo  n°  2007.71.07.005933­0  em  trâmite  na  Justiça Federal. Ocorre que o fundamento do Auto de Infração não se sustenta, de modo  que merecer ser anulado o AI.  2.  A  informação  fiscal  que  antecedeu  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  ora  impugnado tem por base a anulação do CEBAS da Impugnante na forma da sentença de  primeiro  grau  proferida  nos  autos  do  processo  n°  2007.71.07.005933­0,  Ação  Popular  ajuizada pelo Auditor Fiscal Luiz Cláudio Lemos Tavares contra a  Impugnante junto à  Subsecção Judiciária de Caxias do Sul/RS,  3.  Tal sentença, contudo, não transitou em julgado, Inexistindo, portanto, coisa julgada, ou  seja,  qualidade  conferida  à  sentença  judicial  contra  a  qual  não  cabem  mais  recursos,  tornando­a imutável e indiscutível.  4.  Não  se  conformando  com  a  decisão  proferida  pela  Douta  Magistrada  Federal,  a  Impugnante Interpôs o competente recurso de apelação para o Egrégio Tribunal Regional  Federal  da Quarta Região,  por meio  do  qual  espera  que  a  injustiça  contida  no  teor  da  sentença  seja  reformada,  de  modo  que  ao  final  a  referida  Ação  Popular  reste  julgada  improcedente.  5.  O  APELO  FOI  RECEBIDO  EM  AMBOS  OS  EFEITOS,  OU  SEJA,  TANTO  NO  EFEITO S U S P E N S I V O COMO NO DEVOLUTIVO, conforme comprova CERTIDÃO  emitida pela Vara Federal de Caxias do Sul.  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003420/2009­72  Resolução n.º 2401­000.188  S2­C4T1  Fl. 4          4 6.  O  CEBAS  da  Impugnante,  conforme  comprovam  as  certidões  emitidas  pelo  CNAS  anexas, existe, é válido e eficaz, gerando todos os efeitos legais.  7.  Assim,  não  havendo  decisão  transitada  em  julgado  que  tenha  anulado  o  CEBAS  da  Impugnante, a mesma permanece atendendo plenamente a exigência do art. 55, I I da Lei  n° 8.212/91, não estando cancelada sua isenção, ou no melhor entendimento, imunidade.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1ª  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 63 a 71.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/07/2006  a  31/10/2007  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.DISCUSSÃO  JUDICIAL  PENDENTE  DE  JULGAMENTO . PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA .  A  ausência  de  decisão  definitiva  em  processo  judicial  que  discute  direito  a  isenção,  suspende  a  exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  do  período  nele  incluído,  porém,  não  obsta  o  lançamento fiscal efetuado para prevenir a decadência desse direito, a  menos que haja disposição judicial expressa em sentido contrário.  CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A OUTRAS ENTIDADES E  FUNDOS. REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS.  A contribuição a cargo da empresa, destinada às Outras Entidades e  Fundos,  denominadas  Terceiros  (5,8%).  incide  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título  aos  segurados empregados.  ENTIDADES  BENEFICENTES  .  ISENÇÃO  .  LEI  ORDINÁRIA.  REQUISITOS  LEGAIS.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  A  concessão  da  isenção  não  é  autorizada  de  forma  automática  A  observância aos requisitos legais que ensejam a concessão do benefício  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais  depende  da  incidência  da  norma  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  da  regularidade  é  executado,  na  periodicidade  indicada  pelo  regime  de  regência.  As entidades beneficentes ficam isentas das contribuições previstas nos  artigos  22  e  23  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social  desde  que  atendam todos os requisitos insculpidos, no então, artigo 55 da mesma  Lei.  O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ­ CEBAS,  obtido junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e renovado a  cada três anos, era requisito essencial para o gozo da isenção.  PROVA DOCUMENTAL . DILAÇÃO PROBATÓRIA .  Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a  impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4 o  do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972.  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003420/2009­72  Resolução n.º 2401­000.188  S2­C4T1  Fl. 5          5 PEDIDO  DE  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  EXCLUSIVAMENTE  AO  PROCURADOR  A  EMPRESA  NO  ENDEREÇO  DAQUELE  IMPOSSIBILIDADE .  E  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante  em  endereço  diverso  de  seu  domicílio fiscal tendo em vista o § 4 o do art. 23 do Decreto 70.235/72.  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  74  a  90  ,  contendo  em  síntese  os  mesmo  argumentos  da  impugnação, os quais podemos descrever de forma suscinta:  8.  A autuação em questão teve por base a perda da isenção sustentada na suposta anulação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  da  Impugnante,  com  validade  de  20/10/2004  até  19/10/2007,  ocorrida  nos  autos  do  processo  n°  2007.71.07.005933­0  em  trâmite  na  Justiça  Federal­  Ação  Popular.  Ocorre  que  o  fundamento do Auto de Infração não se sustenta, de modo que merecer ser anulado o AI.  9.  A  informação  fiscal  que  antecedeu  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  ora  impugnado tem por base a anulação do CEBAS da Impugnante na forma da sentença de  primeiro  grau  proferida  nos  autos  do  processo  n°  2007.71.07.005933­0,  Ação  Popular  ajuizada pelo Auditor Fiscal Luiz Cláudio Lemos Tavares contra a  Impugnante junto à  Subsecção Judiciária de Caxias do Sul/RS,  10.  Contudo tal sentença não transitou em julgado, pelo contrário houve reforma da mesma  considerando que a recorrente permanece portadora de CEBAS, atendendo plenamente a  exigência do art. 55, II da lei 8212/91.  11.  Assim,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial  está  comprovado  a  legalidade  do  procedimento para obtenção do certificado, bem como há se respeitar os efeito decorrente  da portabilidade do CEBAS.  12.  Discorre a empresa do  tramite junto ao CNAS para obtenção do CEBAS, não havendo  qualquer irregularidade na sua concessão.  13.  Quando  do  pedido  de  isenção  junto  ao  INSS,  o  mesmo  foi  negado,  tendo  a  empresa  ingressado  com  MS  2005.71.07.003059­7,  o  qual  obteve  julgamento  favorável,  reconhecendo sua imunidade, em favor da entidade, já com transito em julgado.  14.  Sendo o art. 195, da CF/88 uma norma de imunidade, sua interpretação deve ser feita de  forma  extensiva,  a  fim  de  atender  preceito  constitucional,  tomando  menos  onerosa  a  carga  tributária  das  entidades  de  educação,  saúde  e  assistência  social,  devido  a  importância dos serviços que prestam a toda comunidade, realizando funções do próprio  Estado.  15.  Portanto, o legislador ordinário ao editar a Lei 8212/91 teria  incorporado integralmente  as exigência do art. 14 do CTN, contudo, não pode criar nenhuma restrição ao gozo da  imunidade  tributária, haja vista que este  instituto  tem sede em preceito constitucional e  sua  regulamentação  dar­se­á  através  de  lei  Complementar,  conforme  o  art.  146,  II  da  CF/88  e  o  art.  55  da  lei  8212/91,  trata  exclusivamente  da  isenção  da  contribuições  sociais.  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003420/2009­72  Resolução n.º 2401­000.188  S2­C4T1  Fl. 6          6 16.  Concluindo,  mesmo  que  persistam  dúvidas  se  o  direito  a  desoneração  em  causa  se  confere pela imunidade ou pelas normas exigíveis à isenção, o fato inquestionável é que a  apelante  atende, com sobra,  tanto  a um  como a outro comando para o  seu pleno gozo,  como demonstrou acima e nos processos 44006.0023642002­10 (concessão do CEAS) e  35249000430200435 (pedido de reconhecimento da isenção junto a SRP)  17.  Assim,  requer  seja  o  recurso  recebido  nos  efeitos  suspensivo  e  devolutivo  para:  reconhecer  a  imunidade  da  Associação,  de  modo  que  reste  afastada  a  inconcebível  pretensão  de  cancelamento  de  isenção,  alternativamente  seja  arquivada  a  presente  informação  fiscal,  alternativamente  caso  não  sejam  acolhidos  os  pedidos  anteriores,  suspender  a  presente  informação  fiscal  até  o  transito  em  julgado  processo  2007.71.07.005933­0, ação popular, eis que, embora reformada a decisão quivocada que  havia anulado o CEBAS da entidade,  tal decisão ainda não  transitou em  julgado. Eja a  associação intimada por meio de seus advogados.  Foram  anexadas  cópias  da  decisão  judicial  em  relação  ao  ação  popular  em  andamento, fls. 91 a 101.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003420/2009­72  Resolução n.º 2401­000.188  S2­C4T1  Fl. 7          7 Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  102.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de  recurso, entendo haver uma questão prejudicial a continuidade do presente julgamento.   Primeiramente,  convém destacar  que  o AI  de obrigação Principal  em questão,  encontra­se  diretamente  vinculado  ao  Ato  Declaratório  DRF  67  de  2009,  (processo  11020.002728/2009­09),  que  declarou  o  cancelamento  da  isenção  da  Associação  Farroupilhense Pro Saude.   Contudo,  não  houve  o  encaminhamento  conjunto  dos  AI  lavrados  para  constituição  do  crédito  acerca  da  parcela  patronal  e  destinada  a  terceiros  e  o  referido  Ato  Declaratório de Cancelamento de Isenção para que os mesmos fosse julgados em conjunto.  Não  fosse  apenas  esse  o  obstáculo,  o  Decreto  nº  7.237,  de  20/07/2010,  que  regulamenta  a  Lei  no  12.101,  de  27  de  novembro  de  2009,  para  dispor  sobre  o  processo  de  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  obtenção  da  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  e  dá  outras  providências,  prevê  em  suas  disposições  transitórias que os PEDIDOS DE ISENÇÃO e os ATOS CANCELATÓRIOS DE ISENÇÃO  não  definitivamente  julgados  sejam  encaminhados  à  unidade  competente daquele  órgão  para  verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, nos seguintes termos:  Art.44.Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do cumprimento dos requisitos da isenção, de acordo com a legislação  vigente no momento do fato gerador.  Parágrafoúnico.Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o direito  à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de isenção  até a data de publicação da Lei no 12.101, de 2009.  Art.45.Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido no art. 32 da Lei no 12.101, de 2009, aplicada a legislação  vigente à época do fato gerador.  Assim,  entendo  que  estando  diretamente  relacionado  a  procedência  do  Ato  Declaratório  de  Isenção,  e  devendo  ser  este  submetido  a  nova  apreciação  nos  termos  do  Decreto  7.237/10  e  Instrução Normativa  1.071/201  não  é  possível  prosseguir  no  julgamento  antes de que a unidade da RFB proceda a reapreciação do processo nos termos dos normativos  vigentes.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003420/2009­72  Resolução n.º 2401­000.188  S2­C4T1  Fl. 8          8 Dessa  forma,  este  auto­de­infração  deve  ser  encaminhado  a  origem,  para  que  primeiro  se  identifique  o  andamento  do  referido  Ato  Declaratório  de  Isenção,  observada  a  necessária  apreciação  nos  termos  acima  descritos,  e  do  resultado,  seja  dado  seguimento  conjunto  dos  Autos  de  Infração  ora  em  Julgamento  e  do  Ato  Cancelatório,  para  que  seja  possível realizar o julgamento dos mesmos.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  reapreciado o Ato Declaratório de Isenção nos termos do Decreto 7.237/2010, bem como os AI  em tela. Do nova manifestação deve ser dada ciência ao recorrente, abrindo­se prazo normativo  para manifestação.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 113DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10880.972324/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PARCELA DE CRÉDITO NÃO COMPENSADA EM DCOMP. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade administrativa não pode, de ofício, retificar o montante do crédito compensado pelo contribuinte por meio de Declaração de Compensação, de modo a reconhecer parcela de direito creditório nela não incluída. É responsabilidade do contribuinte, antes da apreciação da DComp, realizar a sua retificação; ou, a qualquer tempo antes da prescrição, apresentar nova DComp para compensar o crédito remanescente.
Numero da decisão: 1302-005.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade administrativa não pode, de ofício, retificar o montante do crédito compensado pelo contribuinte por meio de Declaração de Compensação, de modo a reconhecer parcela de direito creditório nela não incluída. É responsabilidade do contribuinte, antes da apreciação da DComp, realizar a sua retificação; ou, a qualquer tempo antes da prescrição, apresentar nova DComp para compensar o crédito remanescente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 01-27.564, de 24 de outubro de 2013, por meio do qual a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 117/121). O presente processo decorre da apresentação da Declaração de Compensação (DComp) nº 06626.19664.221206.1.7.04-4017 (retificadora da nº 27876.31778.071005.1.3.04- 6355), na qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 23 24 /2 00 9- 83 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972324/2009-83 ou a maior que o devido a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), realizado em 15 de outubro de 2004, no valor de R$ 45.879,86, com débitos de sua responsabilidade. No Despacho Decisório eletrônico de fl. 7, não se reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de o pagamento supostamente indevido estar integralmente alocado a débitos confessados pela Recorrente. Foi, então, apresentada a Manifestação de Inconformidade de fls. 9/12, na qual se sustenta a ocorrência de erro de fato na transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) relativa ao 3º trimestre do ano-calendário de 2004, em que se confessou que o valor devido a título de CSLL em relação ao referido período era R$ 80.492,65 (mesmo montante do recolhimento que ensejou a apresentação da DComp), quando o correto seria R$ 32.705,71. Informou-se ter sido transmitida DCTF retificadora, antes da emissão do Despacho Decisório, com a correção do alegado equívoco; e se juntou aos autos cópia de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadora, também, transmitida antes da emissão do referido Despacho. Teria cometido, ainda, erro na DComp retificadora, quando apontou o montante do crédito no valor de R$ 45.879,86, em lugar de R$ 47.786,94. Na decisão de primeira instância, considerou-se que a retificação da DCTF anteriormente à ciência do Despacho Decisório, corroborada pela informação já constante na DIPJ, faria prova de que o valor efetivamente devido pela Recorrente a título de CSLL, em relação ao 3º trimestre do ano-calendário de 2004, seria R$ 32.705,71. Entendeu-se, porém, que somente poderia ser reconhecido o crédito correspondente ao valor de R$ 45.879,86, pois foi o montante utilizado pela Recorrente na DComp, não havendo previsão legal para que a autoridade administrativa, de ofício, possa alterá- lo. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 30/09/2004 PAGAMENTO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DCTF ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO E RATIFICADO PELA DIPJ. É entendimento dessa Receita Federal do Brasil que a retificação espontânea da DCTF, isto é, anteriormente ao Despacho Decisório, comprova o direito creditório. A DIPJ com apuração do tributo idêntica à DCTF retificadora ratifica o crédito. PER/DCOMP RETIFICADOR. CRÉDITO PLEITEADO A MENOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para reconhecimento de ofício de direito creditório pleiteado a menor em declaração de compensação. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 126/134) no qual a Recorrente sustenta a existência de mero erro formal no preenchimento da DComp, o qual poderia ser sanado, de ofício, pela autoridade administrativa, conforme jurisprudência do CARF. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972324/2009-83 Reiterou, ademais, as alegações destinadas à comprovação do seu direito creditório, no montante de R$ 47.786,76. Em 24 de janeiro de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 16 de janeiro de 2014 (fl. 124), e apresentou o seu Recurso, em 14 de fevereiro do mesmo ano (fl.126), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado pelo responsável legal pela pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO Conforme relatado, por meio da decisão de primeira instância o crédito compensado pela Recorrente na Declaração de Compensação (DComp) nº 06626.19664.221206.1.7.04-4017, no montante de R$ 45.879,86, foi integralmente reconhecido. A irresignação da Recorrente diz respeito ao fato de não ter sido atendida na sua pretensão de que a autoridade julgadora, de ofício, reconhecesse, em decorrência da referida DComp, a íntegra do crédito que entende fazer jus em relação à CSLL apurada no 3º trimestre de 2004, ou seja, R$ 47.786,94. O anseio recursal, contudo, não pode ser contemplado. É certo que a jurisprudência do CARF, como bem apontado pela Recorrente, tem compreendido que mero erro de fato no preenchimento de declarações, inclusive, de DComp, não constitui óbice intransponível ao reconhecimento de direito creditório, caso este seja, indiscutivelmente, comprovada por elementos hábeis e idôneos, notadamente a partir da escrituração contábil/fiscal e documentos que a suportam. É o caso, por exemplo, da situação em que o contribuinte fornece todas as características de um determinado crédito, mas equivoca-se em relação a apenas uma destas (tipo de crédito, período de apuração, composição do saldo negativo). Não havendo desvirtuamento do crédito em si, é possível superar-se o equívoco. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972324/2009-83 A hipótese tratada nos autos, contudo, é absolutamente diversa. A Recorrente, possuindo crédito, aparentemente, no montante de R$ 47.786,94, apresentou Declaração de Compensação para compensar apenas parte do referido direito creditório. A situação em questão não pode ser alterada a partir de mera alegação de erro de fato e retificação, de ofício, do crédito compensado. Somente por meio da apresentação de nova DComp, a Recorrente poderia compensar o saldo do crédito que alega possuir, no valor de R$ 1.907,08 (R$ 47.786,94 - R$ 45.879,86). A Recorrente até poderia ter retificado o montante do crédito compensado, desde que a DComp ainda estivesse pendente de apreciação por parte da autoridade administrativa, conforme art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005: Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. A tentativa de retificação efetuada pela Recorrente, contudo, realizou-se após a ciência da decisão administrativa, de modo que foi rejeitada, conforme fl. 111. Diante daquela resposta, deveria a Recorrente ter apresentado nova DComp para a compensação do crédito complementar (observe-se que àquela data, sequer havia ocorrido a prescrição do suposto crédito). A inação da Recorrente não pode ser suprida por meio da retificação de ofício por parte da autoridade julgadora, que, como bem apontou a decisão recorrida, não possui amparo legal para, de ofício, reconhecer direito creditório que não foi objeto de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Declaração de Compensação. 3 DO MÉRITO Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.900174/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. NULIDADE. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Mantida a nulidade do despacho decisório que não homologou as compensações declaradas pelo sujeito passivo, subsiste o acórdão do colegiado de segundo grau segundo o qual deverá ser reconhecida a homologação tácita das compensações objeto do litígio, posto que expirado o prazo previsto no artigo 74, § 5°, da Lei nº 9.430/96. Demonstrada mácula na única motivação em que se alicerçou o despacho decisório que não homologou a compensação vislumbrada pelo sujeito passivo, deverá aludido despacho ser declarado nulo, por vício material.
Numero da decisão: 1401-005.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade do despacho decisório com o consequente reconhecimento da homologação tácita das compensações realizadas. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. NULIDADE. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Mantida a nulidade do despacho decisório que não homologou as compensações declaradas pelo sujeito passivo, subsiste o acórdão do colegiado de segundo grau segundo o qual deverá ser reconhecida a homologação tácita das compensações objeto do litígio, posto que expirado o prazo previsto no artigo 74, § 5°, da Lei nº 9.430/96. Demonstrada mácula na única motivação em que se alicerçou o despacho decisório que não homologou a compensação vislumbrada pelo sujeito passivo, deverá aludido despacho ser declarado nulo, por vício material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade do despacho decisório com o consequente reconhecimento da homologação tácita das compensações realizadas. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 01 74 /2 01 0- 62 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900174/2010-62 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado pela contribuinte. O Despacho Decisório: Em sua impugnação, a contribuinte aduziu: a) Homologação tácita dos PER/DCOMP 38196.67597.290803.1.7.02-2330 35231.37162.290803.1.7.02-3550 08009.35313.310505.1.3.02-7851 15194.25566.310305.1.3.02-7410 16687.76427.270307.1.7.02-3548 36817.01342.270307.1.7.02-0000 b) Existência do crédito declarado, assim composto: i) informes de rendimento financeiros atestando o IRRF do período no total de R$ 26.048,45, ii) planilha de estimativa de março de 2002 extinta por compensação com pagamentos indevidos ou a maior de períodos anteriores, acompanhada dos DARFs desses recolhimentos, iii) DARFs comprobatórios do recolhimento das estimativas de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2002 e iv) DIPJs dos anos-calendários de 2000 e 2001 comprovando os saldos negativos nos períodos de R$ 3.876.004,61 e R$ 2.631.162,77, respectivamente, utilizados para extinguir por compensação as estimativas dos períodos de março, abril, junho, julho e setembro. Com fulcro nos argumentos transcritos pede a homologação integral das compensações declaradas. Apreciados os argumentos da manifestação de inconformidade o Despacho Decisório foi mantido em parte para Reconhecer a homologação tácita das compensações a que se referem os PERD/COMP: 38196.67597.290803.1.7.02-2330 35231.37162.290803.1.7.02- 3550, 08009.35313.310505.1.3.02-7851, 15194.25566.310305.1.3.02-7410, Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900174/2010-62 16687.76427.270307.1.7.02-3548; 36817.01342.270307.1.7.02-0000 e não reconhecer o direito creditório a que se refere o PER/DCOMP de nº 16887.60567.170209.1.7.02-5840, bem como não homologar a compensação correspondente. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário pleiteando a reforma do julgado para reconhecer restar homologada a compensação declarada através da PER/DCOMP em referência e, consequentemente, extinguir os respectivos créditos tributários ora exigidos. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Em Recurso Voluntário, a Recorrente insiste que o saldo negativo no montante de R$ 2.506.311,60 relativo ao ano-calendário de 2002, foi composto da seguinte forma, (I) informes de rendimentos financeiros atestando o IRRF do período no total de R$ 26.048,85, (ii) planilha de estimativas de março/2002 extinta por compensação com pagamentos indevidos ou a maior de períodos anteriores, acompanhadas de Darfs, desses recolhimentos, (III) Darfs comprobatórios de recolhimento de estimativas de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2002, e (IV) DIPJs dos anos-calendários de 2000 e 2001 comprovando os saldos negativos nos períodos de R$ 3.876.004,61 e R$ 2.631.162,77, respectivamente, utilizados para extinguir por compensação as estimativas dos períodos de março, abril, junho e setembro e que todos os documentos comprobatórios foram anexados à manifestação de inconformidade. Contudo, antes traz pedido para que seja analisada a nulidade do Despacho Decisório, pois ressalta que, em 31.01.2003, apresentou DIPJ referente ao período de apuração de 10.01.2002 a 30.12.2002, posteriormente retificada por DIPJ apresentada em 11.01.2005 (vide anexo 2 da Manifestação de Inconformidade). Ocorre que o despacho decisório foi emitido em 01.10.2012 com base nas informações prestadas na DIPJ Retificada, desconsiderando, assim, as informações prestadas na DIPJ Retificadora apresentada anteriormente à sua emissão, conforme, inclusive, reconhecido no Acórdão Recorrido: “Quanto ao fundamento da decisão questionada, cabe esclarecer que deveria ter sido considerada a última DIPJ 2003 transmitida, portanto, cumpre examinar a composição do saldo negativo do ano-calendário de 2002, tendo em vista que esta espécie de crédito não é alcançada pela homologação tácita por falta de previsão legal, conforme fixa a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 16 – Cosit, de 18 de julho de 2012 (cujo natureza é normativa e, por conseguinte, obrigatória para Autoridade Administrativa).” Ora, no momento que ocorre a desconsideração da DIPJ Retificadora, usado somente a declaração retificada para embasar o despacho decisório formalizado no processo em Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900174/2010-62 epígrafe, fica evidenciado o cerceamento de defesa da RECORRENTE, uma vez que os direitos de ampla defesa e contraditório foram claramente mitigados, tendo em vista a impossibilidade de exercer seu regular direito de defesa em 1ª instância, apenas podendo-o fazer em grau de recurso, violando claramente seus direitos legais e constitucionais. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade do despacho decisório com o consequente reconhecimento da homologação tácita das compensações realizadas. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.720803/2009-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção.

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IRPF. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 08 03 /2 00 9- 92 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.282 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720803/2009-92 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 150/152), interposto contra o Acórdão 17- 52.893 da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP - DRJ/SP2 (e-fls. 138/146) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação da contribuinte (e-fl. 109/111), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 03/07) relativa a Dedução Indevida de Despesas Médicas, com data de lavratura 18/05/2009, Exercício 2006, Ano-Calendário 2005, que constatou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 1.675,44, reduzido pela referida Decisão para R$ 1.510,44, sempre a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/SP2, exposto em sua síntese, por bem e sinteticamente esclarecer os fatos ocorridos (grifado no original): Relatório (...) Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização (...): Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 6.092,52,, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Complementação da Descrição dos Fatos Em função dos valores envolvidos, a contribuinte foi intimada (Termo de Intimação SEFIS MALHA/PF n° 105/2009 MF 056) a comprovar a efetividade dos pagamentos e da utilização dos serviços, referente à Marjorie Mendes Abrão (fonoaudióloga), no valor de R$ 4.000,00. Nesta mesma intimação, constou em observações que no caso de comprovação do efetivo pagamento através de extrato bancário, a contribuinte indicasse o saque e o recibo correspondente. Além disso, no caso de utilização de serviços de fonoaudiologia, que a contribuinte apresentasse a prescrição médica. Em resposta à citada intimação, a contribuinte apresentou relatório das beneficiária acima e extratos bancários do ano de 2.005. Da análise dos extratos em conjunto com os recibos apresentados, verifica-se que os mesmos não são coincidentes em datas e valores. Além disso, foram glosados os seguintes valores: 1-Fernando Henriques Pinto Jr comprovou apenas a parcela de R$ 580,00 2-Sassom não apresentou nenhum documento 3-Medicar não apresentou nenhum documento. Em virtude da contribuinte não ter comprovado a efetividade dos pagamentos, através de cheques nominativos coincidentes em datas e valores aos recibos apresentados ou prova da disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmos, não permitindo a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.282 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720803/2009-92 apresentados e os pagamentos efetuados, é de se glosar as despesas médicas mencionadas acima (Exigência em conformidade com o artigo 73 do RIR). (...). DA IMPUGNAÇÃO (...) 1. Atendendo ao Termo de Intimação Sefis n° 105/2009, apresentou relatórios descritivos realizados pela profissional Marjorie Mendes Abrão (fonoaudióloga), que foi registrado em cartório para estabelecer a veracidade dos fatos. Apresentou extratos bancários de 2005 que apontam saques realizados semanalmente para efetuar vários tipos de pagamento, inclusive para a profissional antes citada; 2. Os valores de pagamento do plano de saúde SASSOM (CNPJ 56.024.573/0001-00) vêm descontados em folha de pagamento pela Prefeitura de Ribeirão Preto (CNPJ 056.024.581/0001-56) e, que, provavelmente, se esqueceu de anexar aos documentos apresentados quando da intimação; 3. Os valores de pagamento do plano de saúde MEDICAR (CNPJ 68.322.411/0001-67) vêm descontados em folha de pagamento pela Prefeitura de Ribeirão Preto (CNPJ 056.024.581/0001-56) e, que, provavelmente, também se esqueceu de anexar aos documentos apresentados quando da intimação; 4. Quanto aos valores pagos ao profissional Fernando Henriques Pinto Jr. (médico), não deve impugnar, pois verificou que os valores declarados estavam realmente errados, sendo o correto RS 580,00, portanto, assume o erro e as penas de cobrança aplicadas; 5. Em relação ao pagamento efetuado à Marjone Mendes Abrão (fonoaudióloga), gostaria de esclarecer que não tem o hábito de usar cheques para realizar pagamentos que são feitos em dinheiro, obtido de saques no banco, conforme descrito e apresentado nas provas anexas (extratos bancários de 2005 — BANESPA): (...) Solicita, mais uma vez, que os valores sejam revistos, pois nunca soube da necessidade de pagamento em cheques para comprovação junto à Receita Federal. (...). 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve parcialmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA Somente poderá ser aceita a dedução de despes comprovada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 4. Uma vez proferido Acórdão de Piso concedendo procedência parcial às pretensões da interessada, necessário se faz, neste momento, indicar os liames referentes a tal entendimento, através dos excertos abaixo: (...) Dedução Indevida de Despesas Médicas (...) Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.282 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720803/2009-92 Confrontando os recibos emitidos pela fonoaudióloga (fls. 19/22) e os extratos bancários de 2005 — BANESPA trazidos pela impugnante, verifica-se que pode ser aceitos os saques ocorrido em: 1) 06/01/2005, no valor de R$ 500,00 para quitar a despesa de 07/01/2005, no valor de R$ 340.00 e, 2) 16/12/2005, no valor de R$ 500,00 para quitar a despesa de 20/12/2005, no valor de R$ 260.00.. Sendo assim, deve ser mantida a glosa referente à dedução indevida de despesas com à Marjoríe Mendes Abrão, fonoaudióloga, CPF 158.471.458-10, no valor de RS 3.400,00. (...) Recurso Voluntário 5. Inconformada após ciência por via Postal da Decisão a quo, em 10/10/2011 (Aviso de Recebimento – AR de e-fls. 149), a ora Recorrente apresentou seu Recurso em 28/10/2011 (protocolo de e-fl. 150), de onde se extraem seus argumentos, apresentados em sua essência a seguir: - clama pela tempestividade de seu recurso e traz apertada síntese dos fatos; - ressalta que em relação à profissional Marjorie Mendes Abraão (Fonoaudióloga), há saques semanais que justificam os pagamentos em espécie, mesmo que não coincidentes exatamente com o dia da consulta, que utilizou cartão de crédito e que apresentou todos os recibos emitidos pela profissional e relatório clínico; - aponta que não tem dependentes, cf. declarado em sua Declaração Anual de Ajuste – DAA, e que seus pagamentos ao serviço de saúde SASSOM foram relativos apenas a si mesma como beneficiária, cf. declaração de tal entidade anexa ao recurso; e - traz à lide (e-fls. 155/192), apenas documentos relativos ao ano-calendário 2004, diverso ao da lide, com exceção da declaração do Serviço de Assistência à Saúde dos Municípiários de Ribeirão Preto – SASSOM (e-fls. 166), com data de emissão 18/10/2011. 6. Seu pedido final é pela procedência de seu Recurso e pelo cancelamento do débito reclamado. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.282 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720803/2009-92 8. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 9. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares cingem-se claramente aos meritórios e, desta forma, serão todos analisados em conjunto. Verifica-se ainda que a interessada não apresenta argumentos contra a glosa relativa aos pagamentos efetuados ao Plano de Saúde MEDICAR, no valor de R$ 149,80, mas sim apenas referencia o mesmo no resumo da lide, sem contraposição. Dessa forma, considera-se tal glosa como matéria não impugnada. 10. Após cuidadosa apreciação do conteúdo dos presentes autos, observa-se que a ora recorrente traz em seu recurso provas e argumentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidas, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 11. Mas sobremaneira no presente caso, verifica-se que tais provas e argumentos podem prestar-se a complementar os já levantados em sede impugnatória e, dessa forma, podem ter sua preclusão relativizada e devem então ser aceitos para análise dos mesmos e formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo imediatamente acima apontado. Tratam-se de novos documentos (e-fls. 155/192) que pretendem justificar os dispêndios médicos declarados em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA do exercício 2005, ano calendário 2004 (e-fls. 09/11) e do argumento novo de utilização de pagamentos através de cartão de crédito. 12. O fato é que os novos documentos trazidos à lide (e-fls. 155/192), são apenas documentos relativos ao ano-calendário 2004, diverso ao da lide, o que os torna imprestáveis para alterar a apreciação da contenda (extratos bancários, comprovantes de rendimento). Mas por outro lado, os extratos bancários e comprovante de pagamento do ano calendário 2005 já foram apresentados junto à impugnação (e-fls. 114/132). 13. Há uma exceção entre os documentos apresentados junto ao recurso: a declaração do Serviço de Assistência à Saúde dos Municípiários de Ribeirão Preto – SASSOM (e-fls. 166), com data de emissão 18/10/2011, a qual indica que a beneficiária de tal serviço era apenas a recorrente, desde a data de 04/10/1991. 14. Já o argumento relativo à utilização de cartão de crédito para pagamento das despesas que se pretende deduzir deve ser analisado, como se verá ainda no decorrer deste voto. 15. Antes da apreciação específica de cada despesa médica pretendida, recorde-se que são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. 16. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.282 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720803/2009-92 17. Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. 18. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). 19. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios (intimação de e-fl. 16) e a DRJ também fundamenta sua Decisão na impropriedade da comprovação dos efetivos dispêndios. 20. E no mesmo sentido, não deve sem ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) 21. Parte-se portanto à apreciação de cada dedução mantida pela Decisão a quo e combatida pela interessada. Quanto à glosa em relação à fonoaudióloga Marjorie Mendes Abrão, no valor residual de R$ 3.400,00, a DRJ aponta como insuficientes os saques existentes em datas próximas para quitação dos valores das consultas. 22. Atente-se que a diferença entre os saques constatados pela DRJ e os valores apresentados em recibos são de R$ 40,00 cada (tabela de e-fls. 143), e pode muito bem ser aceito o argumento de que outros saques realizados em outras datas poderiam compor os pagamentos realizados em espécie para a profissional indicada, com base nos extratos bancários apresentados junto à impugnação, onde há diversos saques de valores baixos, mas pertinentes, em datas anteriores aos pagamentos. Nesse sentido, sem necessidade de ser apreciado o novo argumento relativo a pagamentos realizados com cartão de crédito. 23. Assim, entende-se por bem afastar a glosa relativa à profissional fonoaudióloga Marjorie Mendes Abrão, no valor de R$ 3.400,00, que foi mantida pela Delegacia de Julgamento. 24. Em relação às contribuições para o SASSOM, no valor de R$ 1.802,72, cuja glosa foi mantida pela DRJ diante do fato de que a então impugnante não havia comprovado ser a única beneficiária da assistência médica oferecida pela instituição, entende-se que a declaração do Serviço de Assistência à Saúde dos Municípiários de Ribeirão Preto (e-fls. 166), com data de emissão 18/10/2011, supre tal deficiência impugnatória por indicar que a beneficiária era apenas a recorrente, desde a data de 04/10/1991. 25. Portanto, há de ser também afastada a glosa no valor de R$ 1.604,04, relativa às despesas médicas realizadas junto à SASSOM. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.282 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720803/2009-92 26. Dessa forma, podem ser acatados parcialmente argumentos e provas recursais, e deve ser reconhecido o afastamento parcial da glosa ainda mantida pela DRJ, no valor de R$ 5.202,72, relativo ao Ano-Calendário 2005, decorrente de dispêndios médicos comprovados, a saber: Marjorie Mendes Abrão, fonoaudióloga, no valor de R$ 3.400,00; e pagamentos realizados à SASSOM, no valor de R$ 1.802,72. Por preciosismo, indique-se que se mantém no lançamento original a glosa referente aos valores supostamente pagos à MEDICAR, no valor de R$ 149,80. Dispositivo 27. Isso posto, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.723402/2016-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/12/2012 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA E CONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A COMPENSAÇÃO DOLO CONFIGURADO. A conduta reiterada do contribuinte no sentido de informar, por meio de declarações de compensação entregues ao Fisco, direitos creditórios que sabia não compensáveis, indica a existência de conduta dolosa que atrai a aplicação de multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento).
Numero da decisão: 1302-005.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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CONDUTA REITERADA E CONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A COMPENSAÇÃO DOLO CONFIGURADO. A conduta reiterada do contribuinte no sentido de informar, por meio de declarações de compensação entregues ao Fisco, direitos creditórios que sabia não compensáveis, indica a existência de conduta dolosa que atrai a aplicação de multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 08-37.857 proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza DRJ/FOR (e- fls. 69-78), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 34 02 /2 01 6- 32 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.539 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723402/2016-32 Na origem, tem-se Auto de Infração (e-fls. 02 a 04) lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP, em procedimento fiscal que lançou multa qualificada em decorrência de compensações consideradas não declaradas, no valor total de R$ 877.556,73. O relatório da decisão recorrida aponta a ocorrência dos seguintes fatos: Segundo a descrição dos fatos constante no Termo de Verificação Fiscal, fls. 5 a 14, a Autoridade Fiscal da unidade de origem considerou não declaradas as declarações de compensação (DCOMP) constantes do processo administrativo n.º 10830.727611/2012- 21, por restarem lastreadas em título judicial cujo crédito, cedido de terceiros, possui natureza trabalhista, portanto não tributária, baseado no art. 74, § 12º, II, "a" e "e", da Lei n.º 9.430/96. Ato contínuo, a Autoridade Fiscal lavrou a multa qualificada de que trata a parte final do § 4º, art. 18, da Lei n.º 10.833/2003, no percentual previsto no § 1º, do art. 44, da Lei n.º 9.430/96, por haver identificado o instituto da fraude, previsto no art 72, da Lei n.º4.502/64. Vislumbrou-se que o agente "(...) ciente da ilicitude, deliberadamente inseriu a informação com o fim de se eximir da obrigação de recolhimento de tributos". Prossegue: (...) há tempos a epigrafada contribuinte tem plena consciência da impossibilidade da compensação preconizada. A malfadada operação compensatória - com uso do mesmo crédito, mas com outros débitos - já fora objeto de processos administrativos outros - 13710.000377/2007-89, 10830.010319/2010-11 e 18186.005129/2010-29 - resultando sempre em decisões denegatórias de seus anseios. Pelo menos dos Despachos Decisórios SEORT/DRF/CPS n.º 632/2009 e 370/12, lavrados no bojo dos dois primeiros processos antes da apresentação das Dcomps estudadas no feito n.º 10830.727611/2012-21 (12/12/2012). Ou seja, mesmo plenamente ciente da ilegalidade procedimental, a autuada continuou insistindo na frágil tese compensatória em análise, apresentando Declarações de Compensação em papel para sua materialização. Em síntese, entende a Autoridade Fiscal que o dolo está caracterizado com a inserção de dados relativos a crédito de que tinha plena consciência da imprestabilidade para compensação; ou, ao menos, o dolo eventual, pois o agente vislumbrou o resultado (a extinção do crédito tributário) e assumiu o risco de ter a compensação rejeitada e a exigibilidade dos débitos tributários restabelecida. Por fim, na óptica da Autoridade Fiscal, o padrão da conduta, reiterado ao longo do tempo, revela o dolo com a intenção de evitar ou diferir o adimplemento da obrigação tributária. Com base nisto, a referida autoridade lavrou a multa isolada, qualificada por fraude, incidente sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, e formalizou Representação Fiscal para Fins Penais nos termos da Portaria RFB n.º 2.439/2010. Na impugnação (e-fls. 43-53) a contribuinte busca, em suma, demonstrar que não houve a descrição ou ocorrência de conduta dolosa capaz de configurar a fraude legal que enseja a aplicação da multa em 150%. " Argumenta que “em nenhuma norma consta que o fato do contribuinte solicitar a compensação de débitos com precatórios tipifica uma conduta fraudulenta". Defende não estar caracterizado o intento em se impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e que a fiscalização não se lastreou na lei, mas em conjecturas. Discorre sobre os direitos constitucionais de petição, ao devido processo legal, bem como sobre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Afirma textualmente que "os pedidos de compensação efetuados são analisados sob a ótica da parcialidade com que age a Receita Federal do Brasil" e esta "imposição de Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.539 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723402/2016-32 multa pelo simples indeferimento converte-se em instrumento de restrição ao direito dos contribuintes, a fim de constrangê-los a pagar exação, prática coercitiva". Discute a gradação da multa, pontuando que “o fato gerador ocorreu, foi declarado corretamente ao Fisco, não se verificado, dessa forma, qualquer intuito de fraude e muito menos, com intenção dolosa. Ressalta-se que a impugnante declarou de forma verdadeira a natureza dos créditos que pretende utilizar, não o modificou e não pretendeu disfarçá-lo em outro. O fato de não corresponder a crédito que lhe garantia o direito à compensação é questão de entendimento diverso em relação a aplicação da norma e sua interpretação, o que por si só, não pode presumir dolo.” Com base nos arts. 112 e 172, do Código Tributário Nacional, alega estar diante de uma norma interpretativa que determina que "a lei tributária que define infrações ou lhe comine penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, inclusive em relação à punibilidade". O acórdão recorrido relaciona a conduta reiterada da contribuinte, sabedora da imprestabilidade dos créditos para compensação, às definições legais de dolo, para concluir o quanto segue: Em síntese, a conduta reiterada da impugnante, no sentido de informar, por meio de declarações de compensação entregues ao Fisco, supostos direitos creditórios dos quais a interessada tinha conhecimento da impossibilidade da compensação por se tratarem de créditos de terceiros e de natureza trabalhista (não-tributária), denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a manutenção de multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) em discussão na presente lide. No recurso voluntário (e-fls. 87-97), a recorrente repete ipsis litteris os argumentos apresentados em impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora 1. Da admissibilidade do recurso O recorrente teve ciência postal do acórdão recorrido na data de 08/03/2017 (e-fl. 82), e protocolou o recurso em 20/03/2017 (e-fl. 85), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.539 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723402/2016-32 2. Do mérito Conforme relatado, o recurso voluntário reiterou integralmente os argumentos impugnatórios, sem acrescer nova fundamentação jurídica, razão pela qual valho-me da previsão contida no § 3º do art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Desse modo, e tendo em vista que estou de acordo, se não com a íntegra da fundamentação, ao menos com as conclusões lançadas na decisão recorrida, tomo de empréstimo as razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão: A contenda questiona se a entrega, reiterada, de declarações consideradas não declaradas por aduzirem créditos de terceiros e não tributários, vedados pela norma matriz do instituto, caracteriza a fraude do art. 72, da Lei n.º 4.502/64, por conduta dolosa da impugnante. A priori, imperioso rememorar o conteúdo normativo do art. 72 da citada norma: Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. (grifei) A leitura do tipo tributário-penal estatuído no dispositivo legal invocado evidencia que se trata de infração em cuja definição o dolo específico do agente é uma elementar. Em outro giro verbal, o aperfeiçoamento da conduta delituosa demanda que fique configurada a intenção do agente de praticar a infração e alcançar o resultado previsto na sua definição (dolo direto) ou assumir o risco de produzi-lo (dolo indireto ou eventual). A essa conclusão se chega, em primeiro lugar, pelo exame da conduta tipificada no art. 72 da Lei n.º 4.502/64. Para o aperfeiçoamento desta conduta, o legislador impôs a presença do dolo específico do agente descrito como de modo a reduzir o montante do imposto devido ou evitar ou diferir o seu pagamento. Em segundo lugar, chega-se à mesma conclusão pelo exame da tipificação dada ao crime de falsidade ideológica pelo art. 299 do Código Penal, que tomo de empréstimo em razão da inexistência de definição dessa conduta no âmbito tributário-penal. Do colacionado dispositivo, infere-se o dolo específico do agente, consistente em o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: (grifei) Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.539 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723402/2016-32 Por óbvio, a configuração dos elementos subjetivos antes referidos demanda que o agente saiba que está se valendo de direito creditório destituído de certeza e liquidez. Como se vê, a conduta fraudulenta verifica-se não só na ocorrência do fato gerador, como em momento posterior, com a finalidade de evitar ou diferir o pagamento do tributo, mediante exclusão ou modificação das características essenciais, agora, da obrigação tributária, a qual tem como objeto o crédito tributário. E nem poderia ser diferente, na medida em que a penalidade prevista na lei não decorre da mera constatação de falta de recolhimento do tributo, mas sim da conduta abusiva e/ou fraudulenta no uso da Declaração de Compensação (DCOMP) como meio extintivo do crédito tributário, fato que necessariamente se verifica após a ocorrência do fato gerador. Trata-se, portanto, de conduta potencialmente praticável por meio da transmissão de uma DCOMP. Contudo, para a perfeita configuração desses tipos tributário penais, é preciso restar comprovado o dolo específico exigido na sua definição (de modo a reduzir o montante do imposto devido ou evitar ou diferir o seu pagamento). Parece muito mais razoável que a impugnante, por ser uma pessoa jurídica de direito privado que exerce atividade econômica em um ambiente de concorrência, tenha escrutinado a origem do direito creditório “adquirido” e, com isso, alcançado a certeza quanto à inadmissibilidade ou ilegitimidade desse para extinção da obrigação tributária. Ao transmitir as DCOMP consideradas não declaradas, terá agido a impugnante com dolo direto, se sabedora da inexistência do direito creditório postulado; e com dolo indireto ou eventual, na hipótese de tê-lo feito a despeito dos indícios graves, precisos e concordantes que apontavam para a inexistência do direito creditório reclamado. No último caso, terá assumido o risco de produzir o resultado delituoso (de compensar débitos próprios com créditos vedados pelo art. 74, § 12, II, "a" e "e", da Lei n.º 9.430/96), circunstância que o art. 18, I, in fine, do Código Penal, reputa suficiente para a configuração do dolo. É o que abaixo se observa, na transcrição do dispositivo legal mencionado: Art. 18 (...) I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;( Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (grifei) Na hipótese dos autos, no mínimo, ocorreu o dolo eventual, pois o agente vislumbrou o resultado (extinção do crédito tributário) e o assumiu, no esteio de que o único risco seria a simples rejeição da compensação e o restabelecimento da exigibilidade dos débitos compensados. Sabe-se que a legislação tributaria vigente não admite a compensação de tributos cujos créditos sejam provenientes de terceiros, mas somente créditos e débitos próprios, ou não se refiram a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme texto do art. 74, § 12, II, "a" e "e", da Lei n.º 9.430/96, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.539 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723402/2016-32 § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros;(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF.(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei) Ainda, a consequência da compensação considerada não declarada será a exigência de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado aplicando-se ou o percentual de 75% ou, duplicado, de 150% nos casos de fraude, simulação ou conluio, é o que prega o art. 18, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, que faz remissão ao art. 44, da Lei n.º 9.430/96, ambos transcritos. Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifei) Ora, tendo sido consideradas não declaradas as compensação entregues no processo n.º 10830.727611/2012-21, a impugnante estava sujeita a multa isolada de 75% a qual foi duplicada por haver, a fiscalização, constatada a ocorrência de fraude na conduta dolosa da agente, na modalidade eventual. Isto foi fartamente evidenciado pela autoridade fiscal no termo de verificação fiscal, que identificou o verdadeiro desiderato da impugnante: evitar ou diferir o pagamento da obrigação tributária, alegação com a qual concordo pelas razões a seguir. Segundo afirmado no termo de verificação fiscal, a impugnante detinha plena consciência da impossibilidade da compensação preconizada, posto haver empregado o mesmo crédito nos processos administrativos, n.º 13710.000377/2007-89, 10830.010319/2010- 12 e 18186.005129/2010-29, todos denegados. No caso dos dois primeiros processos, a ciência da requerente dos Despachos Decisórios SEORT/DRF/CPS nº 632/2009 e 370/12 deu-se antes da apresentação da DCOMP no bojo do processo n.º 10830.727611/2012-21. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.539 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723402/2016-32 Exemplifico: compulsando-se os autos do processo nº 10830.010319/2010- 12 verifica- se, no respectivo Despacho Decisório de fls. 89 a 99, que o pretenso direito creditório decorre de "o precatório JCJBV 24/97, resultado da reclamação trabalhista tratada no processo n.º VTBV-054/90 da 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Boa Vista/RR - 11ª Região, em que figuram o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima - Sinter e a União Federal como reclamante e reclamada, respectivamente". Destaco ainda que: Cumpre destacar que a interessada já teve pedidos de compensação apreciados anteriormente e que mereceram o mesmo tratamento dado no presente caso. Os referidos pedidos abrangeram os PA de janeiro de 2007 a maio de 2009 e foram objeto do Despacho Decisório nº 632/2009, elaborado em 08/09/2009 no processo nº 13710.000377/200789 (processo-raiz).Os débitos do processo em tela foram inscritos em dívida ativa e a empresa optou pela sua inclusão no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. Constata-se, pois, que a empresa, mesmo após ter os seus pedidos de compensação negados pelo Seort desta DRF e manifestado a concordância com o pagamento dos valores devidos, continuou apresentando outros pedidos com o intento de compensar débitos com créditos representados por precatórios, sob a mesma tese de direito creditório já sabidamente imprópria. Assim, descumprindo as regras impostas para tais compensações, o contribuinte implementou a suspensão dos débitos por meio da inserção de elementos manifestamente inverídicos nas declarações apresentadas, obtendo, dentre outras, a vantagem indevida da postergação do pagamento do montante do imposto devido. (grifei) Cientificada do conteúdo do citado despacho decisório através da Intimação SEORT/DRF/CPS/800/2012, fl. 107 do processo n.º 10830.010319/2010-12, recepcionada em 25/06/2012, conforme aviso de recebimento - AR, fls. 114 a 115, a impugnante, não obstante, formalizou novo pedido de compensação assente em tese de direito creditório de que sabia ser improcedente. Ademais, os pedidos de compensação foram formalizados em formulário que, como bem frisado pela autoridade fiscal, exige análise processual mais trabalhosa e lenta quando comparada com a regra geral, o processo eletrônico. Entendeu a fiscalização tratar-se de artifício para evitar ou dirimir o adimplemento das obrigações tributárias confessadas, assim locupletar-se às custas do erário público, asseverado em trecho do termo de verificação fiscal: Vale dizer: imaginou a autuada que, ao considerar o notório grande volume de trabalho de que estão encarregados os servidores dessa unidade fazendária, seriam grandes suas chances de sucesso no que tange à homologação tácita dessas DComps apresentadas em papel. Por isso insistiu na apresentação por essa via, mesmo ciente de todas as decisões contrárias e das respectivas multas constituídas. Sobre a DCOMP em formulário, sua apresentação não é regra, mas exceção. Diz o art. 3º, § 2º da Instrução Normativa RFB n.º 1.300/2012 que: Art. 3º (...) § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (grifei) Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.539 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723402/2016-32 A referida Instrução Normativa também aponta os casos excepcionais para apresentação da DCOMP em formulário: Art. 10-A. Na hipótese de retenção ou recolhimento indevido ou em valor maior do que o devido, relativo à CPSS, o servidor ativo, aposentado ou pensionista terá direito à restituição do valor correspondente.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 3º Na hipótese de retenção indevida ou a maior sobre valores pagos por intermédio de precatório ou requisição de pequeno valor, a restituição deverá ser pleiteada mediante apresentação à RFB do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório, devendo o valor restituído ser incluído como rendimento tributável na DIRPF da pessoa física correspondente ao ano-calendário em que se efetivou a restituição. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) (...) Art. 12. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas Contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB. § 4º A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Instrução Normativa. (grifei) Em regra, portanto, a apresentação de DCOMP em formulário (papel) é admissível nos casos de impossibilidade do uso do sistema PER/DCOMP ou em situações previstas especificamente na legislação da compensação, como as enumeradas anteriormente, inexistindo razão para que a requerente tenha formalizado em papel senão para evitar ou diferir o adimplemento de obrigações tributárias. Em síntese, a conduta reiterada da impugnante, no sentido de informar, por meio de declarações de compensação entregues ao Fisco, supostos direitos creditórios dos quais a interessada tinha conhecimento da impossibilidade da compensação por se tratarem de créditos de terceiros e de natureza trabalhista (não-tributária), denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a manutenção de multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) em discussão na presente lide. Refuto, por fim, a aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional por inexistirem quaisquer dúvidas do cabimento da multa qualificada no caso debatido. Calha ressaltar, por fim, que as alegações de que a multa de ofício qualificada de 150% fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do direito à petição, da proporcionalidade e da razoabilidade, não podem ser apreciadas no presente julgamento, porquanto é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de dispositivo legal ou normativo regularmente editado. Tal impedimento se deve ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas. Assim, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe, apenas, cumprir as determinações da legislação em vigor, na forma do art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.539 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723402/2016-32 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). De posse disto, esta autoridade julgadora não pode apreciar as questões de constitucionalidade suscitadas acerca da norma em comento, senão aplicá-la no caso concreto. À guisa do exposto, entendo estar em conformidade com os fatos e direito a imposição de multa qualificada de 150% sobre o total dos débitos levantados na declaração de compensação não declarada, entregue em 12/12/2012, mantendo, logo, o auto de infração atacado. Assim, o recurso não merece prosperar. Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.720153/2016-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 20 15 3/ 20 16 -1 4 Fl. 10464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720153/2016-14 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-65.278, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação interposta, mantendo o crédito tributário constituído pelo valor total de R$ 7.387.163,12 (sete milhões, trezentos e oitenta e sete mil, cento e sessenta e três reais e doze centavos). O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nº 09.0.01.00-2014- 00067-7 foi aberto para verificar a conformidade dos créditos não-cumulativos escriturados e aproveitados pela Contribuinte referente ao período de apuração de 07/2010 até 12/2013. O período de apuração 07 a 12/2010 está autuado através do Processo Administrativo Fiscal nº 10920.722.786/2015-86. O objeto do presente litígio abrange o período de 01 a 11/2011 e versa sobre a acusação de insuficiência de Recolhimento das Contribuições Sociais ao PIS/COFINS decorrente da apropriação indevida de respectivos créditos. Após fiscalização realizada para verificação do correto cumprimento das normas legais relativas à apropriação dos créditos do regime não-cumulativo, restou lavrado o Auto de Infração para glosa dos créditos de PIS/COFINS decorrentes de: - Aquisições de Bens e Serviços não conceituados com Insumos; - Aquisições de Bens e Serviços cujo direito ao crédito não está previsto na legislação. - Apropriação de crédito extemporâneo do regime não cumulativo indevido. - Base de cálculo dos créditos de origem não cumulativa indevida. Concluiu a fiscalização que tais operações não se enquadram no conceito de insumo, o qual deve estar consubstanciado nas decisões contidas nas Soluções de Divergência da COSIT nº 8, de 01/12/2006 e nº 33, de 25/09/2008. A natureza dos crédito objeto desta autuação foram descritas em Item 5 do Termo de Verificação Fiscal da seguinte forma: - Programa de Alimentação do Trabalhador ( PAT ) – Refeição; Plano de Saúde e Serviço de Transporte do Pessoal e demais serviços (TVF - Item 5.1): i) fornecimento de refeição, vale-alimentação/refeição, PAT; ii) serviços de transporte do pessoal (funcionários) da empresa e, iii) plano de saúde dos funcionários. - Serviços de Fretes, Armazenagem, Movimentação Mecânica ou Manual, Serviços de Carga e Descarga, Serviços de Despachantes e outros serviços vinculados às operações com mercadorias , sejam elas importadas ou nacionais e demais serviços adquiridos (TVF - Item 5.2): i) Créditos calculados sobre serviços tomados na importação de bens, referentes a despesas aduaneiras, e/ou de armazenagem e/ou de transportes incorridas na aquisição de mercadorias importadas (nacionalização do produto estrangeiro), compreendendo os gastos desde a chegada do produto no Porto Nacional até um dos estabelecimentos da Fiscalizada, para, depois disso, o produto importado ser consumido (processo de industrializado ou imobilização); ii) Serviços contratados de mão de obra (temporária ou não) aplicados em Fl. 10465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720153/2016-14 atividades administrativas ou comerciais, e demais serviços utilizados que não foram aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos (Exemplos: Desinsetização e ratização (controle de praga – escorpião), Serviço de tratamento químico de água, Serviço de hidrojateamento em painéis, Limpeza e desinfecção de caixas d'água, Fornecimento de serviços prestados, Fornecimento de serviços internos e Fornecimento de serviços de manutenção de elevadores). - Aproveitamento Extemporâneo de Créditos (TVF - Item 5.3): i) Crédito calculado sobre um fato gerador que foi escriturado em período posterior ao de referência; ii) A definição ou classificação quanto à extemporaneidade tem correlação com a data de competência do credito e não com a data da aquisição ou da emissão de nota fiscal; iii) Aproveitamento de créditos decorrentes de operações extemporâneas relativas aos estabelecimentos filiais; iv) Há uma série de operações para as quais não há informações sobre datas, nem sobre a descrição do bem ou serviço, nem mesmo sobre os dados dos documentos fiscais que respaldariam o creditamento de PIS/COFINS. - Não Insumos (TVF - Item 5.4): i) Aquisições de bens e serviços que não são considerados insumos pela legislação tributária, uma vez que não foram utilizados em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, bem como não se desgastar em contato direto com o produto em fabricação e nem compõe o produto final, conforme Solução de Divergência nº 14 – Cosit, de 31 de outubro de 2007 e Solução de Divergência nº 12 – Cosit. Conforme descrito às fls. 28 e 29 do TVF, a glosas se referem às seguintes aquisições: - ferramentas, manuais ou não, de uso regular numa unidade industrial e comum a vários equipamentos e máquinas, bem como as partes e peças dessas ferramentas , manuais ou não, sendo, portanto, de uso indireto no processo produtivo, como: serra circular, serra copo, chaves manuais dos mais diversos tipos (chave combinada, allen, alicate, alicate para bomba, chave de fenda, de segurança, estrela, hexagonal, chave de fim de curso, etc), pino extrator, brocas, fresas, chicotes 04 pinos, pinça, pastilhas dos mais diversos tipos, saca parafusos, lâmina de serra, arco de serra, serra, suporte para bits (pastilhas), suporte para ferramentas, disco, jogos de chaves, martelos confeccionados dos mais diferentes materiais, tesoura de funileiro, marreta de cobre, disco de desbaste. - utensílios, instrumentos, equipamentos, máquinas manuais ou não e veículos, bem como suas partes e peças, de uso regular e comum numa unidade industrial empregados indiretamente no processo produtivo (é imprescindível verificar as contas contábeis que foram utilizadas para registrar os itens listados a seguir que constam do Anexo TVF III, pois grande parte destes foram contabilizados na conta que registra Despesas operacionais com manutenção de veículos e movimentação): peças diversas para empilhadeira, alarme sonoro de ré, correia dentada, jogo de pistão, jogo de bronzina, jogo de junta, kit selos, jogo de velas, lâmpada, massa para polir - automotiva, plato de embreagem, plug, retífica de cabeçote, suporte de roda, terminal de direção, rack, bomba de óleo, tucho, pino para macaquinho fixador hidráulico, ventilador de painel, ventilador radial, pilha alcalina pequena, estanho, Machos nos seus diversos tipos, proteção de segurança para máquina bolsa, escovas, arruelas, bobina impulsora de ignição, bomba hidráulica, bucha, eixos, fusível, guia do carro retratil, guias diversas, painel, parafusos, pastilha de corte para torno, pastilha de desbaste, pinos, pneu para empilhadeira, roda de apoio, roda de carga, rolamentos, tampa com entalhado, tomada universal, válvula solenóide, alavancas, arruelas, buchas, calços, eixos, ferro de solda, guia deslizante de fresa, marcador de descarga (placa), porcas, arame de solda, potenciômetro, cabo para extensão de bateria, elemento filtrante, reator eletrônico, hélice para ventilador, vareta para ventilador, tampa dianteira, platinados, ventuinha, Fl. 10466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720153/2016-14 tomada para empilhadeira, corrente direção empilhadeira, emenda para corrente de direção, mandril de diversos tipos e tamanhos, manta absorvente para óleo. - instrumentos e produtos diversos de uso / consumo regular e comum tanto numa unidade administrativa quanto numa unidade industrial, e aplicados de indiretamente no processo produtivo (é imprescindível verificar as contas contábeis que foram utilizadas para registrar os itens listados a seguir que constam do Anexo TVF III, pois grande parte destes foram contabilizados na conta que registra Despesas operacionais com manutenção de veículos e movimentação): palhetas vlt/dlt 15, escovas para motores elétricos diversos, bujão sextavado, paquímetro, cadeados, vareta e fluxos de solda para os mais diferentes tipos de soldagem, arame de solda, esponjas abrasivas, trenas, fluido de corte, cola super bonder, perfis de materiais ferrosos ou não {aço ou de outro metal ferroso (plano, chato, redondo, retangular, do tipo “l” - cantoneira, tubulares)} ou {alumínio, cobre, latão ou outro metal não ferroso}, ponta para ferro de soldar, pinças, saca parafusos, fio de estanho para solda, paleteira manual, jogo de escovas, lâmpadas incandescentes ou de “led”, chave de emergência, desenho técnico, lençol de borracha, painéis diversos, gás acetilênico, emenda para corrente, limpa contatos unisol, cola norcola, lixas diversas, disjuntores, - graxas e desengraxantes dos mais diferentes tipos e marcas : não previsão legal para este tipo de material pois, como vimos, trata-se, inclusive no presente caso, de: a) insumo indireto de produção, b) não é lubrificante, c) não é parte ou peça de máquina ou equipamento e d) enquadra-se, em alguns casos, como material de limpeza de máquinas e equipamentos. - serviços utilizados em utensílios, máquinas, equipamentos, veículos ou instrumentos que não são empregados diretamente no processo produtivos, como: manutenção preventiva ou corretiva de bateria da Empilhadeira, serviços de recuperação de peças de veículos e máquinas e equipamentos não empregados diretamente no processo produtivo, manutenção de veículos e máquinas e equipamentos não empregados diretamente no processo produtivo (empilhadeiras, por exemplo). - Materiais diversos, como: aplicados na manutenção de máquinas e moldes; materiais empregados na confecção de peças de máquinas e moldes; ferramentas, manuais ou não, utilizados na manutenção e reparação mecânica e elétrica de máquinas, equipamentos e moldes; material utilizado na limpeza de máquinas, equipamentos e moldes; materiais de segurança operacionais (EPI´s); cadeados para travar elementos de máquinas; chapas de materiais metálicos tanto usadas para sistema de proteção quanto para transporte de produtos acabados; desengraxantes; frete incluído como bens; material de iluminação utilizado na manutenção de máquinas e equipamentos; materiais empregados em equipamentos não utilizado diretamente na produção - empilhadeiras; instrumentos de medição utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos. As classificações que acabamos de adotar (ferramentas, manuais ou não; utensílios, instrumentos, equipamentos, máquinas manuais ou não e veículos, bem como suas partes e peças; instrumentos e produtos diversos de uso/ consumo regular e comum tanto numa unidade administrativa quanto numa unidade industrial; graxas e desengraxantes dos mais diferentes tipos e marcas; serviços utilizados em utensílios, máquinas, equipamentos, veículos ou instrumentos que não são empregados diretamente no processo produtivos; materiais diversos) não têm o condão de engessar o bem ou serviço ao corresponde grupo em que foi citado, nem mesmo a inclusão de um bem em mais de um grupo significa que ele está indevidamente classificado. Adotamos aquelas classificações apenas para facilitar o entendimento dos itens glosados, até porque, muitos dos bens e serviços relacionados nos diferentes grupos se enquadram, também, como materiais empregados na limpeza e conservação de máquinas, equipamentos. A finalidade a que se presta o bem ou serviço no processo produtivo da empresa é que define se ele pode gerar créditos do regime NC de PIS/COFINS, conforme a interpretação da Administração Tributária. Por exemplo: é do conhecimento comum saber-se que uma empilhadeira é empregada no transporte de produtos acabados quando em uso numa unidade industrial que produz produtos que possam ser por ela transportados. Assim, as partes e peças empregadas nesse equipamento somente dariam Fl. 10467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720153/2016-14 direito ao crédito se a empilhadeira participasse da produção do produto final. O transporte de uma enorme quantidade de produtos produzidos, seja de uma máquina a outra, ou da máquina que os produziu até o estoque, seja do estoque até o veículo que vai transportá-la até o endereço do cliente, não se incluiu numa etapa de fabricação do produto, pois o transporte do produto em elaboração, ou do produto final, feito pela empilhadeira, não altera as características do bem em produção. O mesmo entendimento podemos aplicar às partes e peças de máquinas, equipamentos e instrumentos que não produzem o produto, como por exemplo: fresadoras, tornos mecânicos, tornos de bancada, veículos de transportes. Assim, também, é o entendimento aplicado a qualquer tipo de ferramenta, manual ou não, ou de utensílios industriais, pois o conhecimento comum sabe que eles têm a função de auxiliar na manutenção e conservação de máquinas e equipamentos. - Créditos do regime NC indevidamente apropriados sobre Serviços de Transportes (TVF - Item 5.5): Glosas de créditos do regime não cumulativo calculados sobre os serviços de transportes tomados pela Fiscalizada que não foram utilizados nas operações de venda, conforme Solução de Divergência nº 26 - Cosit, de 30 de maio de 2008: i) Sobre Serviços de Transporte Utilizados na Transferência Entre Estabelecimentos e, ii) Sobre Serviços de Transporte Utilizados nas Demais Operações Não Venda. - Glosa de créditos NC calculados sobre bens do Ativo Imobilizado (TVF - Item 5.6): Diferença entre o valor do crédito não cumulativo aproveitado pelo critério 1/24 avos e o decorrente do calculado sobre a depreciação/amortização, uma vez que tratam-se de obras civis de ampliação, reforma ou conserto de edificações já existentes. Foi utilizado critério indevido na apuração da base de cálculo dos créditos de origem não cumulativa calculados sobre bens classificados como edificações e benfeitorias, uma vez que o critério adotado pela legislação tributária a partir de 01/01/2007, é a condição de que a edificação ou a obra seja utilizada na produção de bens para venda, sendo diferente da regra geral (Art. 3º, VII da lei nº 10.833/2003), a qual prevê o cômputo de créditos do regime não cumulativo sobre o valor da depreciação de edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa. A impugnação de fls. 467-802 foi julgada improcedente através do Acórdão nº 14-65.278, proferido pela 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP (fls. 806-928), conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2011 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. PERÍCIA. Fl. 10468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720153/2016-14 Indefere-se o pedido de perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2011 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2011 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PERMISSÃO, QUANTIFICAÇÃO E APROVEITAMENTO. O aproveitamento de bases de cálculo extemporâneas não se admite fora do período originário. Somente se admite a utilização de saldo de créditos extemporâneos se ainda não decaído / prescrito o direito a sua utilização, após a apresentação do Dacon retificador (ou EFD-Contribuições) do período de origem do crédito retificado (adicionado das novas bases de cálculo) e demonstrando o quantum o saldo de crédito foi alterado. Se ao final ainda restar saldo de créditos não aproveitados do respectivo período, aí sim estes saldos poderão ser aproveitados em meses subsequentes. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito à apuração de créditos no regime de incidência não-cumulativa se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. CRÉDITO. ARMAZENAGEM E FRETE NA TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA, OU EM OPERAÇÕES QUE NÃO SÃO VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não- cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, ou de transferências de produtos que não se enquadram em operações de venda. CRÉDITO. Somente dão direito à apuração de créditos no regime de incidência não cumulativa os gastos expressamente previstos na legislação de regência. EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES NOVAS. CRÉDITO 1/24 INCENTIVADO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação/amortização somente em relação às edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da pessoa jurídica. O desconto Fl. 10469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720153/2016-14 incentivado de 1/24 restringe-se somente às edificações novas incorporados ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas a partir de janeiro de 2007, para utilização na produção de bens destinados à venda e que tenham sido concluídas. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2011 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PERMISSÃO, QUANTIFICAÇÃO E APROVEITAMENTO. O aproveitamento de bases de cálculo extemporâneas não se admite fora do período originário. Somente se admite a utilização de saldo de créditos extemporâneos, se ainda não decaído / prescrito o direito a sua utilização, após a apresentação do Dacon retificador (ou EFD-Contribuições) do período de origem do crédito retificado (adicionado das novas bases de cálculo), e demonstrando o quantum o saldo de crédito foi alterado. Se ao final ainda restar saldo de créditos não aproveitados do respectivo período, ai sim estes saldos poderão ser aproveitados em meses subsequentes. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito à apuração de créditos no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. CRÉDITO. ARMAZENAGEM E FRETE NA TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA, OU EM OPERAÇÕES QUE NÃO SÃO VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não- cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, ou de transferências de produtos que não se enquadram em operações de venda. CRÉDITO. Somente dão direito à apuração de créditos no regime de incidência nãocumulativa os gastos expressamente previstos na legislação de regência. EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES NOVAS. CRÉDITO 1/24 INCENTIVADO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação/amortização, somente em relação às edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da pessoa jurídica. O desconto incentivado de 1/24 restringe-se somente às edificações novas incorporados ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas a partir de janeiro de 2007, para utilização na produção de bens destinados à venda, e que tenham sido concluídas. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte recebeu a Intimação nº SACAT/JOI 162/2017 (e-fls. 930) pela via eletrônica em 07/04/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 935), Fl. 10470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720153/2016-14 apresentando o Recurso Voluntário de fls. 938-1053 em 08/05/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 937). Em síntese, a Recorrente argumentou que glosa decorreu da interpretação restritiva da autoridade administrativa de que somente os bens e serviços que integram o produto final ou o serviço prestado ensejam o direito ao crédito. Na peça recursal foram apresentados os seguintes pedidos: i) PRELIMINARMENTE: - Seja determinado o retorno dos autos à autoridade julgadora recorrida para que se proceda com a realização de diligência fiscal e/ou perícia no estabelecimento matriz, possibilitando demonstrar que todos os custos apropriados são utilizados na produção de seus produtos comercializados, caracterizando-se como insumos; - Seja decretada a nulidade do lançamento tributário, haja vista a autoridade fazendária autuante ter maculado as regras dos artigos 142, do Código Tributário Nacional e 9º, do Decreto n. 70.235/72, na medida em que não se incumbiu de comprovar que as obras e benfeitorias em relação as quais a Recorrente tomou os créditos de depreciação foram erigidas a partir de 2007. ii) NO MÉRITO: Seja dado total provimento ao recurso, para o fim de determinar-se o cancelamento do crédito tributário, considerando que: - As despesas com Vale-Alimentação, Vale-Transporte e Seguro Saúde, referentes aos funcionários lotados em seu Centro Produtivo são essenciais à produção dos bens industrializados e comercializados; - A necessidade das despesas aduaneiras após a importação, bem como as despesas com frete entre os estabelecimentos para o transporte de insumos às fábricas da Impugnante, sem os quais não seria possível a produção do bem final; - A imprescindibilidade, para manutenção do seu parque industrial, bem como para a continuidade de sua produção, de todos os bens, inclusive da graxa, serviços e cromagem, utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos que produzem os produtos industrializados (Anexos I a IV e VII), bem como dos veículos e empilhadeiras, os quais são necessários à cadeia industrial e para o escoamento dos bens, tal qual reconheceu a própria r. decisão ao admitir que a Recorrente deveria ter realizado o rateio das despesas, haja vista que alguns custos de fato se referem a custo direto da produção; - A impossibilidade de se adquirir o gás sem o correspondente aluguel do cilindro, o que atesta a necessidade de se garantir o direito ao crédito sobre o aluguel do recipiente, sem o qual o gás não pode ser armazenado ou utilizado; - As obras de benfeitorias foram realizadas nos estabelecimentos de produção da Impugnante, sendo necessárias à manutenção ou aperfeiçoamento do seu processo industrial, tendo sido executadas após 01/01/2007. Nesse tocante, também se requer o cancelamento do crédito lançado, tendo em vista a ausência de qualquer prova acerca do momento em que executadas as obras e da sua finalidade; - Seja reconhecido o direito da Recorrente à forma de aproveitamento do crédito extemporâneo, tendo em vista que inexiste regra que imponha a necessidade de retificação dos DACONs. Para comprovação de que os créditos glosados tiveram por origem os insumos utilizados na consecução de seu objetivo social, a Contribuinte apresentou com o recurso os documentos de e-fls. 1.054 a 10.138, referentes a comprovantes e demais documentos de Fl. 10471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720153/2016-14 importação (Faturas, DI, BL, etc...), despesas aduaneiras, Notas Fiscais de Entradas e Saídas, Notas Fiscais de Prestação de Serviços, dentre outros. Ao analisar o processo, esta Relatora inicialmente propôs a Resolução nº 3402-002.193, acatada por unanimidade pelo Colegiado, convertendo o julgamento do recurso em diligência para as seguintes providências: 3.8. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Analisar os documentos comprobatórios apresentados com as peças de Impugnação e Recurso Voluntário pela Contribuinte, bem como Laudos Periciais e demais documentos de fls. 10.144 a 10.243; b) Caso necessário, intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários; c) Para cada item glosado, esclarecer de forma detalhada se as respectivas despesas podem ser caracterizadas como insumos sob os critérios da relevância e essencialidade adotados pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR; d) Diligenciar junto ao estabelecimento da empresa para as seguintes constatações: d.1) Confirmar a atividade efetivamente exercida e se as despesas aproveitadas se enquadram ou não no conceito de insumos, na forma já indicada em Item "c"; d.2) Averiguar se as obras de benfeitorias foram realizadas nos estabelecimentos de produção para manutenção ou aperfeiçoamento do seu processo industrial, bem como constatar se versam sobre obras novas ou reformas, inclusive por prova documental (projeto aprovado, alvará de construção, fotos, comprovação da data de conclusão da obra); e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; g) Após, intimar a PGFN para manifestar-se sobre os documentos de fls. 10.144 a 10.243, bem como sobre o resultado da diligência. 3.9. Concluída a diligência, com ou sem resposta das partes, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Através do termo de Intimação Fiscal Resultado de Diligência a Recorrente foi intimada, apresentando manifestação às fls. 10.365 a 10.378. Após ciência da PGFN às fls. 10.459, o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme já analisado por ocasião da Resolução nº 3402-002.193, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Fl. 10472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720153/2016-14 2. Da necessidade de conversão do julgamento do recurso em diligência 2.1. Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado em decorrência de glosa de crédito de natureza não cumulativa sobre as rubricas já relatadas, referentes ao período de apuração 01/2011 a 11/2011. 2.2. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada no Termo de Verificação Fiscal, de que os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito à apuração de créditos no regime de incidência não- cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. Foi adotado o conceito de insumos, considerando as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. 2.3. Em razão da alteração do conceito de insumos para creditamento das contribuições para o PIS e da COFINS, conforme decisão proferida no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, inicialmente esta Relatora propôs a conversão do julgamento do recurso em diligência, sendo acompanhada por unanimidade de votos pelo Colegiado, nos termos da Resolução nº 3402-002.193, cujos itens foram reproduzidos no relatório deste voto. 2.4. Após análise da documentação acostada aos autos foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal-Diligência CARF de e-fls. 10.342 a 10.351, concedendo o prazo para manifestação da Contribuinte. 2.5. Em manifestação de fls. 10.365 a 10.378, a Recorrente fez as seguintes afirmações:  Acerca das obras e reformas de benfeitorias, compete i) em primeiro lugar, esclarecer se as glosas foram mantidas, ou não; e, ii) em segundo lugar, caso tenham sido mantidas as referidas glosas, reverter esse entendimento no sentido de chancelar todo o creditamento sobre a presente rubrica, haja vista o que preconiza a legislação de regência;  Como observado pela Fiscalização, com relação aos créditos extemporâneos, a Recorrente, num primeiro momento (fls. 10226/10243 do PTA), juntou documentação referente a outro processo. Requer sejam considerados como corretos o Laudo apresentado com a manifestação, que possibilitará a conclusão de que tais créditos não foram utilizados em oportunidade pretérita. Fl. 10473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.004 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720153/2016-14 2.6. Para tanto, ponderou a Contribuinte que alguns esclarecimentos são necessários à adequada compreensão da controvérsia, apresentando os seguintes requerimentos adicionais: a) Esclarecimento pela i. Fiscalização quanto a manutenção ou não das glosas relativas às obras e reformas de benfeitorias; b) Realização de nova análise quanto à glosa dos Créditos Extemporâneos, considerando o Laudo Técnico elaborado pela “De Biasi Auditores Independentes” (e-fls. 10.379 a 10.454); c) Intimação da Recorrente acerca da conclusão das análises mencionadas nos itens “a” e “b”, supra; e d) Quanto às demais glosas, e subsidiariamente em relação aos itens “a” (Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”, Transporte e Seguro-saúde dos empregados do centro de produção), “b” (Bens e Serviços utilizados como insumos na linha de produção), e “c” (Frete no transporte de matérias-primas e produtos acabados entre estabelecimentos da Mexichem) da manifestação, pediu pela desconstituição das glosas realizadas sobre todas as rubricas do presente caso, levando em consideração que se enquadram no conceito de insumo do processo produtivo, na linha da noção de insumo demarcada pelo c. STJ no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. 2.7. Para que seja elucidada toda e qualquer dúvida sobre o direito creditório objeto deste litígio, nos termos da Resolução nº 3402-002.193 e, com fulcro nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho nova conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem esclareça sobre os questionamentos apontados pela Contribuinte em resposta de fls. 10.365 a 10.454. 2.8. Após, intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.9. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 10474DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.911437/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.941
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida. Vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que entendia pelo julgamento do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que entendia pelo julgamento do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não Cumulativo - Exportação ao qual foram vinculados pedidos de compensação. As compensações foram parcialmente homologadas, sendo que não remanesceu montante passível de restituição. O crédito pleiteado foi objeto de análise no Relatório Fiscal referente ao período de janeiro/2007 a setembro/2009. Como se depreende deste relatório, foram glosados valores referentes:  aos fretes relativos a transferência de produtos acabados entre filiais (período de janeiro/2009 a dezembro/2009) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 11 43 7/ 20 11 -1 0 Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911437/2011-10  aos fretes marítimos que foram pagos pela pessoa jurídica aos agentes marítimos de armadores estrangeiros. Os BLs (Bill of Landing) apresentados pela empresa são emitidos por armadores estrangeiros, sendo que a empresa nacional sempre é agente, agindo meramente na qualidade de representante do armador.  parcela do valor dos insumos para a criação de frangos não se destinam a produção dela própria, vez que parte dos frangos criados cabe ao produtor com o qual possui contrato de parceria.  ao crédito presumido, vez que o contribuinte calculou o crédito como se suas aquisições fossem de origem animal baseando-se nas saídas e não nas aquisições (período de 2006 a setembro/2009)  bens que não se enquadram no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. Sem trazer considerações específicas, a fiscalização relaciona uma série de insumos na tabela 11 (como BOMBA MANUAL P/ GRAXA SEM GATILHO, CARTUCHO 3M 6006, MANGAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS, LUVA, MÁSCARAS DESCARTÁVEIS, ÓCULOS INCOLOR ANTIBACANTE, RESPIRADOR DES., PROTETOR DE OUVIDO, AVENTAL DE NAPA, AVENTAL DESCARTÁVEL, dentre inúmeros outros). Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, julgada parcialmente procedente pelo acórdão da DRJ. A única questão ao qual foi dado provimento no recurso se refere aos contratos de parceria agrícola, não sujeita a recurso de ofício, sendo as demais glosas mantidas: Assim sendo, constata-se que, ao contrário do aludido pela autoridade fiscal, a produção pertence totalmente à requerente; consequentemente, todos os insumos utilizados na produção são passíveis de créditos. Sendo assim, não se poderia falar em destacar a parte que cabe ao parceiro daquela que cabe à impugnante, sendo correta a tomada de crédito integral efetuada pela impugnante em razão da aquisição de insumos para utilização do processo de parceria/integração. Por outro lado, lembre-se que os valores pagos pela requerente aos seus parceiros rurais correspondem à remuneração paga à Pessoa Física, não concedendo direito a créditos da não cumulatividade, nos termos do art. 3º., II, das Leis nº. 10867/2002 e 10.833/2003. Tampouco concedem créditos presumidos da não cumulatividade, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, pois, como se viu, não se tratam de aquisições de bens de pessoas físicas, mas, reitere-se, remuneração a pessoas físicas por serviços prestados. Saliente-se que, no que tange às parcerias agrícolas que se apresentam com modus operandi muito semelhante ao que ora se analisa, este entendimento já se encontra firmado em vários acórdãos da 4ª. Turma da DRJ/Florianópolis. Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911437/2011-10 Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário na qual requer o julgamento conjunto com o processo referente ao Auto de Infração n.° 11020.723128/2011-94 e alega, em síntese: (i) nulidade da r. decisão recorrida por não analisar a documentação apresentada após a manifestação de inconformidade; (ii) a legitimidade dos créditos de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; (iii) a possibilidade de tomada de crédito sobre os fretes marítimos, vez que todos os custos e despesas foram por ela suportados e foram pagos a pessoa jurídica domiciliada no país; (iv) sustenta que o percentual da alíquota do crédito presumido de produtos de origem animal do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, deve ser feito como feito pela pessoa jurídica, considerando a natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria, e não em função da origem do insumo como entendido pela fiscalização; (v) todos os insumos são essenciais a sua produção, invocando a aplicação do precedente do STJ sobre o conceito de insumo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Divergi da i. Relatora quanto à possibilidade de declaração da nulidade da decisão em virtude da utilização dos conceitos restritivos de insumos previstos nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Acompanhado pela maioria do colegiado, entendi que, longe de consistir em vício na emissão da decisão, a adoção do conceito restritivo de insumos deve ser analisado por este Conselho de acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, entendo pela possibilidade de reconhecer o provimento do recurso voluntário (e não a nulidade da decisão) quando demonstrado pelo contribuinte a essencialidade ou relevância do bem ou serviço como insumo do processo produtivo desenvolvido. Entretanto, na discussão realizada, verificou-se a necessidade de realização de diligência para que fosse providenciada a juntada de informação técnica descritiva do processo produtivo do contribuinte, vinculando cada um dos insumos glosados a este processo, destacando sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo (ou não). É nesse sentido que, via de regra, esta Turma Ordinária conclui pela realização de diligência quando, para que seja possível a análise da essencialidade e relevância, Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911437/2011-10 verifica-se a necessidade de juntada de informações que permitam ao Colegiado concluir pela caracterização dos itens glosados como insumos do processo produtivo. Como se extrai do Relatório do Voto Vencido, foram glosados em virtude da não caracterização como insumos: “Bens que não se enquadram no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. Sem trazer considerações específicas, a fiscalização relaciona uma série de insumos na tabela 11 (como BOMBA MANUAL P/ GRAXA SEM GATILHO, CARTUCHO 3M 6006, MANGAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS, LUVA, MÁSCARAS DESCARTÁVEIS, ÓCULOS INCOLOR ANTIBACANTE, RESPIRADOR DES., PROTETOR DE OUVIDO, AVENTAL DE NAPA, AVENTAL DESCARTÁVEL, dentre inúmeros outros).” A respeito das glosas efetuadas, a fiscalização cuidou de expor os motivos da prática do ato administrativo, como se observa da transcrição abaixo (fls. 131 e 132): “4 - Créditos de aquisições bens não caracterizados como insumos 64. A legislação que rege as contribuições do PIS e COFINS não-cumulativos, leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, prevê em seus artigos 3 o a possibilidade de apuração de crédito sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n°10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lein° 10.865, de 2004) 65. Porém, tais leis não detalham o que pode ser considerado insumo, lacuna esta preenchida pelos art. 8 o da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004 e no art. 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, as quais disciplinam a apuração da COFINS e do PIS não-cumulativos, respectivamente: (...) entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (grifo nosso) 66. Da analise dos da resposta ao termo 80/2011 (fls 381/442), não restou caracterizada a utilização dos itens relacionados na tabela 11 como insumos dos produtos fabricados pelo sujeito passivo, sintetizados na tabela abaixo: [...]” Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911437/2011-10 Deverá, então, ser solicitada informação técnica que descreva o processo produtivo da recorrente e discrimine a utilização de cada um dos itens, destacando a essencialidade ou relevância de cada um deles. Pelo exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: a) Intime a recorrente a juntar aos autos Laudo ou Parecer Técnico que descreva seu processo produtivo, relacionando cada um dos itens glosados (Tabela 11) e descrevendo sua participação específica no processo de produção da recorrente; b) De posse da informação técnica, elaborar Relatório de Diligência apreciando o Laudo ou Parecer juntado aos autos, analisando a essencialidade ou relevância dos itens ao processo produtivo, nos termos da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; c) Dar ciência ao contribuinte do Relatório, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ao final do qual deverá o processo retornar ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital

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