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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678642 #
Numero do processo: 10855.000224/98-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13338
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000224/98-10 Acórdão : 202-13.338 Recurso : 112.614 Sessão - 16 de outubro de 2001 Recorrente : RINALDO & CRUZ LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RINALDO & CRUZ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõ - s, e I • de outubro de 2001 Marcoimilin't us Neder de Lima Pres' • te Adolfo Montei Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf/cesa 1 *Q J. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000224/98-10 Acórdão : 202-13.338 Recurso : 112.614 Recorrente : RTNALDO & CRUZ LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre "Pedido de Compensação/Restituição", como consta dos Pedidos de fls. 01, 52, 55,e 59, onde a interessada alega ter direito a compensar os valores pagos de Contribuição ao PIS, na forma dos Decretos-Leis ft% 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com base na Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores. Por meio da Petição de fls. 66, a interessada requereu a juntada da decisão proferida pelo Juizo da 1 2 Vara Federal de Sorocaba, datada de 29 de setembro de 1998, em sede de Ação de Mandado de Segurança, onde foi deferida Liminar no Processo n°98.0904188-8. Ainda, na mesma petição, pede a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes do processo, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN. O pleito foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (Y1.. 104) ao concluir que: "... imputando-se os valores de PIS pagos na firma dos referidos decretos, constantes da coluna H "Valor pago conforme DARE" da planilha às folhas 62 a 64, aos valores devidos de PIS, conforme Lei complementar n.° 07 70 e alterações posteriores (excetuados os Decretos-Leis 2445'88 e 2449 88), relativos aos períodos de apuração de outubro/89 a outubro/95, não há valor excedente de pagamento, portanto, não há crédito a restituir compensar à interessada, conforme planilhas às folhas 101 a 103." A contribuinte, discordando do indeferimento, interpôs manifestação de inconformidade (Impugnação de fls. 107/113), por intermédio de procurador, alegando, em resumo, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 determina uma base de cálculo retroativa da contribuição e não prazo de vencimento, como entende a autoridade preparadora do feito. ...ÇÉ 2 • 02 .." MINISTÉRIO DA FAZENDA -gyllINC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000224/98-10 Acórdão : 202-13.338 Recurso : 112.614 Com base na Fundamentação de fls. 50/58, o julgador de primeira instância confirmou o entendimento exarado no Despacho Decisório n° 300/99 da SASIT/DRF em Sorocaba - SP, ã fl. 104, por inexistência de crédito a compensar, indeferindo o pedido, através da Decisão n° 11.175/01/GD/02280/99, de 06/09/1999, com a ementa seguinte: "PIS. Base de Cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 60 da Lei Complementar ri.° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de uni mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo." (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." Inconformada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 133/146, acompanhado de Laudo Técnico de fls. 147/148, onde, em síntese, repete argumentos apresentados por ocasião da sua manifestação de inconformidade, aduzindo, ainda, que a administração está confundindo os conceitos de base de cálculo e prazo de recolhimento da contribuição, transcrevendo doutrinas e decisões do Conselho de Contribuintes. Termina pedindo a improcedência da decisão monocrática, o reconhecimento do crédito, a compensação pleiteada e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. .321 3 ;2 2, 4A,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .WW$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000224/98-10 Acórdão : 202-13.338 Recurso : 112.614 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento dos períodos de apuração ocorridos entre abril de 1990 e setembro de 1995, em razão de ter efetuado, indevidamente, os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC n° 07/70. Ocorre que a recorrente trouxe aos autos elementos demonstrando que ajuizou Ação de Mandado de Segurança, junto à P Vara da Justiça Federal em Sorocaba - SP, sob o n° 96.0904188-8, onde pleiteou ver declarado o direito de compensar Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS com parcelas vencidas e vincendas da mesma contribuição. A decisão judicial em primeiro grau, que concedeu a liminar, autorizou a compensação, nos seguintes termos. "C..) 10. Isto posto, DEFIRO PARCIALIVENIE a liminar pleiteada, para o fim de autorizar a Impetrante a proceder à compensação do valor pago a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social em virtude das alterações promovidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 88 e 2.449 '88, no prazo qüinqüenal anterior à propositura da ação, com parcelas vencidas e vincendas do mesmo tributo, nos termos do pedido. A correção dos valores deverá obedecer aos critérios de correção aos créditos dos tributos administrados pela Receita Federal em atraso, ou seja, aplicação da variação da Ufir até dezembro/95 e, após, a taxa Selic. A autoridade impetrado poderá fiscalizar a Impetrante quanto à compensação efetuada, especialmente quanto a obediência à presente decisão.(..)". Em face do disposto no § 20, art. 1 0, do Decreto-Lei n° 1.737/79, c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, segundo a interpretação sistemática desses dispositivos legais pela Administração Tributária expressa no ADN COSIT n° 01/97, em razão de ser do mesmo objeto a ação que intentou na esfera judicial, é inócua a discussão do assunto tratado na 4 d2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000224/98-10 Acórdão : 202-13.338 Recurso : 112.614 aludida ação judicial na esfera do contencioso administrativo, de vez que, colocado perante o Poder Judiciário, importa em renúncia ou desistência à via administrativa, visto que nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas O presente assunto da renúncia administrativa, mesmo que a medida judicial tenha sido intentada antes, durante ou após o pedido de compensação/restituição, já foi tratado na declaração de voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, referente ao Acórdão n°202.09.261, que transcrevo a maior parte de suas assertivas: "Não há dúvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito'. Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independentemente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está .sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativa Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, atzte.s., às instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra 'O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário': '54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os ‘9,1 5 _Á 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000224/98-10 Acórdão : 202-13.338 Recurso : 112.614 fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional (..). A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O Judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciária Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força.'' O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nessa situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themístocles Brandão C'avalcanti muito bem aborda a questão, a sabe?:: 'Em nosso regime jurídico administrativo existe unia categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos tia sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e jimcionários fiscais. I Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, &abra Fagundes, ed. Saraiva. 1984, p. 90/92 2 Curso de Direito Administrativo, Freitas Bastos, RJ, 1964, p. 505. .9C-1 6 _ Q .76 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 14V,N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000224/98-10 Acórdão : 202-13.338 Recurso : 112.614 Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os Órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas seio partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares. Pacifica, também, é a jurisprudência nessa matéria na Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n." 108-02.943, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E A DMINISTRA 77VA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-o_fficio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Mediante todo o exposto e tendo em vista que a jurisprudência predominante nos Conselhos de Contribuintes, bem como a de nossos Tribunais Superiores (ST1 e STF), vem corroborar com o entendimento defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 a77 ADOLFO MONTELO 7

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4679217 #
Numero do processo: 10855.002112/99-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 Ementa: SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, sendo a alíquota de 0,75%. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso contrário. A Lei nº 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da Seguridade Social. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se pode conhecer de recurso relativo à matéria submetida à apreciação judicial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80585
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 Ementa: SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, sendo a alíquota de 0,75%. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso contrário. A Lei nº 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da Seguridade Social. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se pode conhecer de recurso relativo à matéria submetida à apreciação judicial. Recurso provido em parte.

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CONFERE COM O ORIG n 14,-M. I CCO2/031 . Brasil' 31 . 09:_i 01 I.J2L- Fls. 575 Silin4gà Barbosa I Mat. &tape 91745 4.1:1 n..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. . _. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5 ,?..--:sfr '•'(-1.:?',5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10855.002112/99-48 Recurso n° 126.388 Voluntário Matéria PIS MF-Seoundo Conselho de Conribtnntes deR. ohllosto noi Cglráo ru e; do er Acórdão n° 201-80.585 ~soe j_.. Sessão de 20 de setembro de 2007 12ACie;`-sis3_, o boi) Recorrente CERÂMICA 3M LTDA. atiL• 14.u-a°5i . Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 Ementa: SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, sendo a alíquota de 0,75%. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 42, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso contrário. A Lei n2 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da Seguridade Social. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se pode conhecer de recurso relativo à matéria submetida à apreciação judicial. Recurso provido em parte. f oe , Sr , . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10855.002112/99-48 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.585Fls. 576 Brasília, ag ON 02- sino Sã:~ IML: Sopa 91745 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do período de outubro de 1991 a maio de 1994 e a semestralidade da base de cálculo. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Albert Limoeiro, OAB-DF 21.718. 00-0000L J-tMO.OUT2/0 : . OSE A MARIA COELHO MARQUE Presidente MAURÍCI'6(TA2 SILVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo n. 10855.002112/99-48 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cavam • CONFERE COM O OR:GINAL Acórdão n, 201-80.585 Fls. 577 Brasão, _Dal StMoParboss Ma: 54ape 91745 _ Relatório CERÂMICA 3M LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 316/333, contra o Acórdão n 2 4.299, de 17/10/2003, prolatado pela 42 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, fls. 283/294, que julgou procedente o lançamento referente ao auto de infração de fls. 01/25, em virtude da apuração de insuficiência de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) no período de 01/10/1991 a 30/09/1995, com exigência de crédito tributário no valor total de R$ 72.957,47, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 29/06/1999. A contribuinte obteve na justiça liminar autorizando depositar judicialmente as quantias referentes ao PIS na forma da Lei Complementar n 2 7/70. Tal ação transitou em julgado, conforme Certidão de Objeto e Pé de fl. 48. Assim sendo, a Fiscalização procedeu a dois lançamentos: este, com exigibilidade suspensa, e o outro (Processo n2 10855.002111/99-85), o qual foi lavrado sem suspensão de exigibilidade, pois consiste apenas das diferenças entre os valores devidos e os depositados/pagos, ou seja, foram considerados como pagos os valores depositados, restando como lançados os valores referentes à insuficiência de depósitos efetuados. A descrição dos fatos encontra-se no Termo de Constatação de fl. 75 e as cópias das Guias de Depósitos estão nas fls. 49/73. A interessada apresentou a impugnação de fls. 78/96, alegando, em síntese, que: a) o auto de infração considerou o faturamento do mês ao invés de aplicar a semestralidade; b) o auto de infração feriu o art. 5 2, XXXVI, da Constituição Federal; c) os valores utilizados pelo Fisco como depositados para efetuar o lançamento não conferem com os valores efetivamente depositados pela contribuinte; d) operou-se a decadência qüinqüenal dos fatos geradores anteriores a junho de 1994; e) por força da coisa julgada, os demonstrativos de apuração do PIS deveriam confrontar os valores devidos pelos seus valores nominais da época, sem atualização monetária, penalidades e de juros moratórios; e f) incabível multa de oficio em lançamento destinado a prevenir a decadência. Os Membros da 42 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento e afastaram a suspensão da exigibilidade, por não haver depósito do montante integral. O Acórdão encontra-se assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1991 a 30/09/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o PIS é de dez anos contados da data fixada para seu recolhimento. PIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei que modificaram a exigência do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, kf0b-X- 11/f " ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Prol3esso n." 10855.002112/99-48 CONFERE COM O ORIGINAL CCO21C01 Acórdão n.° 201-80.585 BrasIlia, o9 1. i OS • Fls. 578 45Slmo Beleese Mat: .Pe91745 excluindo-os do mundo junchco, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente, LC n.° 7, de 1970, e legislação posterior. PIS. BASE DE CALCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÕES. O depósito somente suspende a exigibilidade do credito tributário se for integral e em dinheiro. Lançamento Procedente". A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 08/01/2004, recurso voluntário de fls. 316/333 e anexos de fls. 334/364, aduzindo, basicamente, as mesmas questões, ou seja: a) preliminarmente, requer julgamento em conjunto com o Processo n2 10855.002112/99-48 (sic) e aduz a decadência do crédito tributário; b) afirma que efetuou depósitos, tempestivamente, em montante superior ao devido, nos termos da Lei Complementar n 2 7/70, sendo, portanto, incabível multa de oficio e juros de mora; c) está diligenciando visando à conversão dos valores depositados em renda da União; d) argumenta acerca da aplicação da semestralidade e da impropriedade da correção monetária da base de cálculo; e e) da ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic. Por fim, requer a reforma da decisão com o cancelamento integral do auto de infração. Conforme despacho de fl. 404, foi efetuado o arrolamento recursal. Por meio da Resolução n2 201-00.571, de fls. 432/436, esta Câmara converteu o julgamento do recurso em diligência para que a DRF tomasse as seguintes providências, objetivando verificar a existência de valores a pagar, em conformidade com as reiteradas decisões deste Conselho, bem assim da CSRF: "a) apurar a existência de eventual salvo a pagar decorrente da insuficiência de depósito, calculando-se o PIS devido segundo o determinado pela Lei Complementar II2 7/70, ou seja, na aliquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, para os fatos geradores não atingidos pela decadência, ou seja, junho/1994 a setembro/1995; b) o procedimento acima deverá ser efetuado juntamente com o processo n°10855.002111/99-85, no qual constam os eventuais saldos apagar, enquanto que no presente processo constam apenas os valores depositados, devendo ser promovida a devida conferência entre os depósitos/pagamentos considerados pela fiscalização (fls. 01/32 e 57/93), confrontados com aqueles apresentados pela contribuinte (fls. 131/165), que alega divergência. Ç/,/ . !.. t. MF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -....,.. Pro CONFERE COMO ORIGINALcesso n.° 10855.002112/99-48 CCO2/C01. . Acórdão n.° 201-80.585 Brasília.. .293 / 12 1.. L__De_ Fls. 579 5144,5 3 Batose Mal. - íg 91745 c) elaborar relatório pormenoriza, o 'os proce i imentos eva • os a efeito; d) intimar a contribuinte para que, no prazo de trinta dias caso entenda conveniente, apresente manifestação, somente quanto à matéria acima; e)posteriormente, devolva os autos a este Conselho de Contribuintes para julgamento." Em resposta à diligência, a DRF em Sorocaba - SP elaborou o despacho de fls. 460/463, consolidando as apurações mês a mês, concluindo pela existência de saldo remanescente de depósitos cujo somatório perfaz a quantia de R$ 2.090,22 e, de outra banda, um saldo também remanescente de débitos no valor de R$ 1.175,35. Esses saldos mensais não foram aproveitados em outros períodos, mediante compensação, por falta de previsão legal. Corroborando a impossibilidade de a administração efetuar essa compensação, o Despacho traz à colação a Solução de Consulta Interna n 2 84/2005, que assim conclui: "a) Não há previsão legal que respalde o aproveitamento de depósito judicial a maior para período posterior por própria iniciativa do depositante, nem por decisão administrativa;. b) Eventual saldo acumulado a título de depósito judicial somente estará disponível pra resgate finde a lide; c) O depósito judicial e' ncontra-se sob administração da Justiça. Qualquer alegado direito em relação aos depósitos, deverá ser requerido junto ao Juízo que administra a conta-corrente da ação judicial." Às fls. 522/524 a contribuinte peticiona solicitando o cancelamento dos arrolamentos realizados por ocasião da interposição do recurso voluntário, requerendo sejam encaminhados oflcios aos órgãos de registro competentes, tendo em vista o afastamento dessa obrigação pela sua declarada inconstitucionalidade. Ciente do desPacho precitado resultante da diligência, por meio da petição de fls. 568/571, a contribuinte requer seja determinada a compensação e conseqüente arquivamento dos autos. Subsidiariamente, requer o sobrestamento do presente processo até a partilha dos depósitos, sua conversão em renda e levantamento das quantias depositadas a maior. Após tais procedimentos os autos do processo foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o Relatório. ( - (\(?)1/4")\-- ‘ • - Procso n.° 10855.002112/9948 MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 • CONFERE COM O ORIGINAL• : Acórdão n.• 201-80.585 Fls. 580 Bras lio, sures 6.40a Barbosa Ma bufo 9045 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme consta nos autos, às fls. 01/04 e 75, trata-se de lançamento de PIS decorrente de insuficiência de recolhimento no período de 01/10/1991 a 30109/1995, cuja ciência ocorreu em 29/06/1999. A contribuinte obteve autorização judicial, transitada em julgado (fl. 48), para depositar judicialmente as quantias referentes ao PIS na forma da Lei Complementar n 2 7/70. A Fiscalização efetuou dois lançamentos: um através do Processo n2 10855.002111/99-85, o qual foi lavrado sem suspensão de exigibilidade, pois consiste apenas das diferenças entre os valores devidos e os depositados/pagos, ou seja, foram considerados como pagos os valores depositados, restando como lançados os valores referentes à insuficiência de depósitos efetuados; o outro lançamento consiste no presente auto de infração e se refere aos valores depositados, sujeito à suspensão de exigibilidade. A DRJ afastou a suspensão da exigibilidade, posto que o depósito não foi no montante integral. A controvérsia advém da suficiência ou não dos depósitos efetuados e, por conseguinte, da aplicação da Lei Complementar n 2 7/70 e, ainda, da ocorrência ou não da decadência. Assim, considerando o posicionamento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência, com o fim de avaliar a suficiência ou não dos depósitos efetuados, porém, considerando o entendimento deste órgão julgador adminsitrativo quanto à semestralidade e à decadência. Embora a diligência resulte de uma unanimidade de votos, tendo sido efetuada conforme proposta deste Relator, esta Câmara não se manifestou acerca dos temas "semestralidade" e "decadência" neste processo, razão pela qual passa-se a apreciá-los. Há que se reconhecer a procedência do pleito da recorrente quanto à semestralidade no cálculo do PIS devido, como se demonstrará e consoante reiteradas decisões do STJ e da CSRF, pois a ação judicial não tratou do tema semestralidade. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS, entre elas a de que a base de cálculo seda o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base „ré?, #S- ••- • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Prosso n.°10855.002112/99-48 CCO2/C01 : • Acórdão n.°201-80.585 Brasllia. _D3 / oj /..128 Fls. 581 SiMo 55W Barbosa Lia. Stape 91745 de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n 2 7/70, art. 62, paragrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 2 1.212195, tendo em vista que toda a legislação editada entre os dois supracitados instrumentos normativos não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não cabe ao ST'J, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juizo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp 162.765/PR • 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 3. Em beneficio do contrihuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prá fica que não se alinha à previsão da lei e á posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido." (REsp n2 488.954/RS, DJ de 30/06/2003, pg. 225, Min. Rel. Eliana Calmon) Este também tem sido o entendimento na esfera administrativa, cujas ementas inframencionadas da CSRF assim o demonstram: "PIS - Compensação de créditos de PIS/semestralidade. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF; deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário." (Acórdão CSRF/02-01.695; Recurso n2 112.628; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 11/05/2004) % 114, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR181104TES • CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n.° 10855.002112/99-48 j21. CCO2C01 Brasília 03 / Acórdão n.° 201-80.585 Fls. 582 SLio 613Barbosa LIM Si ^9 91745 • "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cáku o do PIS, até o inicio da incidência da MP n° 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção S'TJ - Resp n° I 44.708-RS - e CSRF)." (Acórdão CSRF/02-01.808; Recurso n2 114.975; Relator Leonardo de Andrade Couto; Data da Sessão: 24/01/2005) Deste modo, procede o pleito da recorrente no sentido de que o lançamento seja apurado de acordo com a LC n2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Outro tópico a ser analisado consiste na ocorrência ou não de decadência. A contribuinte alega que os períodos anteriores a junho de 1994 encontravam-se decadentes, com fulcro no art. 150, § 42, do CTN, tendo em vista que a ciência do auto ocorreu em 29/06/1999. Neste tópico assiste razão à recorrente, sendo remansoso o entendimento, não só deste Conselho quanto da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que a decadência do PIS se verifica após o transcurso de cinco anos. De acordo com o art. 239, § 1 2, da CF, o produto de sua arrecadação é destinado ao financiamento do programa seguro-desemprego, ao abono salarial (14 2 salário) e aos programas de desenvolvimento econômico. Destarte, o PIS não integra o orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, consoante o art. 194 da CF, não se aplicando, portanto, os preceitos da Lei n 2 8.212/91. Assim sendo, a contribuição para o PIS fica sujeita às mesmas condições previstas no art. 149 da CF para as contribuições em geral. Corroborando o entendimento supracitado, traz-se à colação as decisões administrativas abaixo: "DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO - O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (C77\), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n° 8212/91." (Acórdão CSRF/02-01.625; Recurso n2 118.904; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 23/03/2004) "PIS. DECADÊNCIA. Tratando-se a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinamento é versado pelo CTN, no art. 150, 4°, quando comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatória do lançamento, como no caso dos autos. Em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente da espécie tributária em análise. A Lei n° 8.212/91 não se aplica à contribuição para o PIS, vez que a receita deste tributo não se destina ao orçamento da seguridade social, disciplinada, especificamente, por aquela norma." (Acórdão n2 201-77.463; Recurso n2 122.735; Relator Jorge Freire; Data da Sessão: 16/02/2004) 1. 1ÇL ¥5\k" MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prcianso n.° 10855.002112/99-48 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2JC01 Acórdão n.• 201-80.585 Brasília, 09 i g j C.S2L Fls. 583• Sikto,9 Etarbon Mai.: 91745 Desse modo, o prazo para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 150, § 42, ou pelo art. 173, I, ambos do CTN, consoante, respectivamente, ter havido pagamento antecipado ou não. Às fls. 10/17, por meio do Demonstrativo de Apuração do PIS, constata-se a ocorrência de recolhimento em todo o período lançado. Desse modo, tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 29/06/1999, já se encontravam fulminados pela decadência à época do lançamento os períodos de apuração de janeiro de 1990 a maio de 1994, com fulcro no art. 150, § 4 2, do CIN. Esclareça-se que, consoante o entendimento precitado, embora houvesse decaído o direito de o Fisco efetuar o lançamento referente aos fatos geradores decaídos, não significa que esses depósitos não sejam devidos. Portanto, em relação aos mesmos, cabe observar a determinação da decisão judicial. Quanto ao cancelamento do arrolamento de bens realizado por ocasião da interposição do recurso voluntário, assim se pronunciou a RFB por intermédio do Ato Declaratório Interpretativo n2 9/2007, publicado no DOU em 06/06/2007, pág. 5: "Art. 12 Não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário. Art. 22 A autoridade administrativa de jurisdição do domicilio tributário do sujeito passivo providenciará o cancelamento, perante os respectivos órgãos de registro, dos arrolamentos já efetuados." Portanto, assim deverá proceder a autoridade administrativa, visando ao cancelamento dos arrolamentos mencionados. Por outro lado, quanto ao pleito visando à determinação da compensação, não cabe a este Colegiado se manifestar acerca de tal matéria, conforme dispõe a Solução de Consulta Interna n2 84/2005, supramencionada. Tal matéria guarda pertinência com a liquidação de sentença, a qual é de competência jurisdicional. Contudo, nada obsta que tal pedido seja feito ao Judiciário, com fulcro nos cálculos elaborados pela autoridade administrativa. Também não há como acatar a solicitação da recorrente quanto ao sobrestamento deste processo, até a partilha dos depósitos, sua conversão em renda e levantamento das quantias depositadas a maior, visto não haver previsão legal. Ante o exposto, não conheço do recurso quanto à matéria submetida ao Judiciário e, na parte conhecida, dou provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a improcedência de a Fazenda Pública efetuar o lançamento referente aos períodos de outubro de 1991 a maio de 1994, tendo em vista que já se encontravam fulminados pela decadência à época do lançamento; e ... • z'. r MI' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Pr&,esso n.• 10855.002112/9948 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01.; , Acórdão n.° 201-80.585 Brasilia (1 9 / 0 1 t og • Fls. 584 Silvio.95:4503 Elarbosa Mal: Siape 91745 • b) reconhecer o direito k semestralidade, ou seja, que o crédito tributário lançado seja apurado segundo o determinado pela Lei Complementar n 2 7/70, ou seja, na alíquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ., Repise-se que, em relação aos períodos decaídos, não significa que esses depósitos não sejam devidos, cabendo, em relação aos mesmos, observar a determinação da decisão judicial. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. tMA CIO SILVA itkk • • 1 • Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1 _0123100.PDF Page 1 _0123300.PDF Page 1 _0123500.PDF Page 1 _0123700.PDF Page 1 _0123900.PDF Page 1 _0124100.PDF Page 1 _0124300.PDF Page 1

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4680263 #
Numero do processo: 10865.000909/2001-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSSL. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR APURADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS À FISCALIZAÇÃO E O VALOR DECLARADO EFETIVAMENTE PAGO. LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO SEM LASTRO PROBATÓRIO. Não logrando o contribuinte demonstrar, por prova documental idônea, a incorreção dos valores por ela lançados em seus assentamentos contábeis, legítimo o lançamento que imputa o dever de pagamento da diferença entre o valor apurado e o declarado e efetivamente pago.
Numero da decisão: 107-08.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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DIFERENÇAS ENTRE O VALOR APURADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS À FISCALIZAÇÃO E O VALOR DECLARADO EFETIVAMENTE PAGO. LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO SEM LASTRO PROBATÓRIO. Não logrando o contribuinte demonstrar, por prova documental idônea, a incorreção dos valores por ela lançados em seus assentamentos contábeis, legitimo o lançamento que imputa o dever de pagamento da diferença entre o valor apurado e o declarado e efetivamente pago. Recurso improvido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SERRARIA ZAPACOSTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA: orá I ICIUS NEDER DE LIMA P r • lb NTE HU C (Er/TERO AT R FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10865.000909/2001-31 Acórdão n° : 107-08.193 Recurso n° :143.765 Recorrente : SERRARIA ZAPACOSTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada por insuficiente recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) relativa aos 1° e 3° trimestres-calendário de 1997, 1°, 2°, 3° e 4° trimestres-calendário de 1998 e de 1999, e ao 1° trimestre de 2000, constatando a autoridade lançadora divergências entre os valores declarados e aqueles efetivamente pagos pela Recorrente. O lançamento foi impugnado (fls. 44-77) sob os argumentos de inexistência de omissão de receitas, direito de compensar o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), configuração de empréstimo compulsório, ilegalidade da utilização da Taxa Belic como fator de correção do crédito tributário e desproporcionalidade da multa de ofício aplicada. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP), assim: "JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. Ajuntada posterior de documentação é possível em casos especificados na lei. PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. IMPUGNAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob o risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. • INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .07%7,5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10865.000909/2001-31 Acórdão n° : 107-08.193 A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação da taxa Selic tem previsão legal. MULTA DE OFICIO. A falta de recolhimento do tributo apurada em procedimento de oficio implica na cominação da penalidade prevista na legislação tributária. LUCRO PRESUMIDO. CSLL DECLARADA A MENOR. Constatado que o valor da CSLL declarada, com base no lucro presumido, é inferior àquela devida, exige-se de oficio a diferença da contribuição com os acréscimos legais. Lançamento Procedente." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 97- 136, reproduzindo os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 3 . aca . MINISTÉRIO DA FAZENDAwkw-- wfri.1/42 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES12-4t,()' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10865.000909/2001-31 Acórdão n° : 107-08.193 VOTO: Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos essenciais à admissibilidade. A questão submetida à apreciação deste Conselho resume-se à aferição, pela autoridade lançadora, de pagamento insuficiente da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pela Recorrente nos anos de 1998, 1999 e 2000, apurada a insuficiência dos valores recolhidos com base nos assentamentos contábeis apresentados pela própria Recorrente. Com base na análise da escrita contábil e fiscal da Recorrente, identificou a autoridade lançadora ter procedido a Recorrente à declaração e ao pagamento da contribuição devida em valores inferiores aos reais, sendo-lhe imputado o dever de recolhimento das diferenças apuradas, com os acréscimos legais. Em sua defesa asseriu a Recorrente não ter havido omissão de receitas, infamando de incorretos os valores constantes de sua contabilidade e demandando fossem considerados os valores expostos em planilha inserida no corpo da impugnação. Nada obstante intimada regularmente a apresentar justificativas para as diferenças apuradas (fl. 13), não apresentou a Recorrente esclarecimentos ou provas que elidissem a presunção de veracidade do lançamento de oficio. À mingua de comprovação, através de documentação idônea, da incorreção do lançamento, não há amparo para a reforma do lançamento e da decisão 4 ib • te9-11.:'t•, MINISTÉRIO DA FAZENDA • mo;er.-• 11.; :r.kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:44.;:› SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10865.000909/2001-31 Acórdão n° : 107-08.193 impugnada, sendo neste sentido a manifestação deste Colendo Conselho de Contribuintes: "ALEGAÇÃO SEM PROVA — alega a recorrente que a acusação fiscal acerca da não escrituração de parte de sua movimentação financeira não corresponde à realidade posto que os recursos movimentados em suas contas correntes pertenciam a terceiros, mas não efetuou a prova do alegado com base em documentação hábil e idônea, e coincidente em data e valores com os lançamentos nas respectivas contas correntes. "Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. (Acórdão n°. 101-95216, 1°. Câmara, rel. Conselheiro Caio Marcos Cândido) "ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, produzir prova em contrário e apresentar os elementos que provam o direito alegado, com vista a elidir a imputação da irregularidade apontada." (Acórdão n°. 103-20525, 3°• Câmara, rel. Conselheira Mary Elbe Gomes Queiroz) Nessa linha, não logrando o contribuinte comprovar a insubsistência do lançamento de oficio, não merece reforma, quanto ao ponto, a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP), pelo que conheço do recurso para negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 10 de agosto de 2005. H C--,/ 1.P lWass? REI OTERO 5 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002325/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ-CAMPINAS-SP I FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida I III Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Recurso desprovido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, I na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1 I , f. ANELISE DAUDT PRI TO Presidente (1 --Ã. --7--- ^ 1 • TARASIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: 2 2 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Davi Machado Evangelista (Suplente), Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. DM • Processo n° : 10875.002325/2001-81 Acórdão n° : 303-32.331 RELATÓRIO Tratam os autos do presente processo de recurso voluntário contra acórdão da DRJ Campinas (SP) que não acatou manifestação de inconformidade da interessada contra o indeferimento de pedido de compensação de valores devidos de tributos e/ou contribuições administrados pela SRF com alegados créditos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) originários de recolhimentos calculados mediante a aplicação de aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), protocolizado em 25 de julho de 2001 (fls. 1 a 3). Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente, • motivado pelo transcurso de mais de cinco anos entre o efetivo recolhimento das contribuições e o pedido de restituição do indébito (fls. 99 a 101), a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de fls. 105 a 112. A Quinta Turma da DRJ Campinas (SP), por unanimidade de votos, rejeitou a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição em acórdão assim ementado: Restituição de Indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vinculação. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de 1111 inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida. Ciente do inteiro teor do Acórdão de fls. 117 a 121, recurso voluntário é interposto com as razões de fls. 124 a 136. É o relatório. 2 ' Processo n° : 10875.002325/2001-81 Acórdão n° : 303-32.331 VOTO Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator O recurso voluntário é tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a compensação de valores devidos de tributos e/ou contribuições administrados pela SRF com alegados créditos da contribuição para o Finsocial. Conforme relatado, a DRJ Campinas (SP) não apreciou o mérito da manifestação de inconformidade relativa ao indeferimento do pedido de restituição e compensação protocolizado em 25 de julho de 2001, acostado às fls. 1 a 3, porque entendeu extinto o direito pela decadência. No fundamento do acórdão recorrido, a data do pagamento da contribuição é tomada como marco inicial do prazo de decadência, independentemente do posterior reconhecimento da improcedência da exação pelo artigo 17, caput e inciso III, da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995. Amparado no princípio constitucional da segurança jurídica, creio equivocados os fundamentos do acórdão recorrido. Com efeito, desde a origem, é objetivo principal das constituições limitar a autoridade governativa com a instituição do chamado Estado constitucional, Estado liberal ou Estado de direito, resultante da força de princípios ideológicos • fincados na Revolução Francesa. Se assim era no Estado liberal, então regido pela teoria formal da Constituição, com foco na estrutura do Estado — "separação de poderes e distribuição de competências, enquanto forma jurídica de neutralidade aparente [•••] 1 —, maior pujança ganhou a limitação da autoridade governativa na medida da evolução das ciências sociais porque, conforme leciona Paulo Bonavides, "[...] Constituição é lei, sim, mas é sobretudo direito, tal como reconhece a teoria material da Constituição"2, que rege o Estado social, em oposição ao Estado liberal, agora com foco na substância da Lei Magna: os direitos fundamentais e as garantias processuais da liberdade. Especificamente quanto à força dos princípios, Paulo Bonavides, numa análise da grande transformação por eles suportada3 , outrora "fontes de mero teor supletório" dos Códigos e atualmente convertidos em "fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais", conclui: 1 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 537. 2 f Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 535. 3 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 228 a 266. 3 Processo n° : 10875.002325/2001-81 Acórdão n° : 303-32.331 Fazem eles [os princípios] a congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico legitimo. Postos no ápice da pirâmide normativa, elevam-se, portanto, ao grau de norma das normas, de fonte das fontes. São qualitativamente a viga- mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionalidade das regras de uma Constituição.4 Da mesma forma pertinentes são os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho sobre o princípio da segurança jurídica. Antes, porém, ele cuida do princípio da certeza do direito: Princípio da certeza do direito Trata-se, também, de um sobreprincípio, estando 411 acima de outros primados e regendo toda e qualquer porção da ordem jurídica. Como valor imprescindível do ordenamento, sua presença é assegurada nos vários subsistemas, nas diversas instituições e no âmago de cada unidade normativa, por mais insignificante que seja. A certeza do direito é algo que se situa na própria raiz do dever-ser, é ínsita ao deôntico, sendo incompatível imaginá-lo sem determinação específica. Na sentença de um magistrado, que põe fim a uma controvérsia, seria absurdo figurarmos um juízo de probabilidade, em que o ato jurisdicional declarasse, como exemplifica Lourival Vilanova5, que A possivelmente deve reparar o dano causado por ato ilícito seu. Não é sentenciar, diz o mestre, ou estatuir, com pretensão de validade, o certum no conflito de condutas. E ainda que consideremos as obrigações alternativas em que o devedor pode optar pela prestação • A, B ou C, sobre uma delas há de recair, enfaticamente, sua escolha, como imperativo inexorável da certeza jurídica. Substanciando a necessidade premente da segurança do indivíduo, o sistema empírico do direito elege a certeza como postulado indispensável para a convivência social organizada. O princípio da certeza jurídica é implícito, mas todas as magnas diretrizes do ordenamento operam no sentido de realizá-lo. Mas, além do caráter sintático dessa acepção, há outra, muito difundida, que toma "certeza" com o sentido de "previsibilidade", de tal modo que os destinatários dos comandos jurídicos hão de poder organizar suas condutas na conformidade dos 4 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 265. 5 VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977, p. 183. 4 Processo n° : 10875.002325/2001-81 Acórdão n° : 303-32.331 teores normativos existentes. Pensamos que esse significado de certeza quadra melhor no âmbito do princípio da segurança jurídica, que examinaremos em seguida.' [itálicos do original] Continuando o seu raciocínio, Paulo de Barros Carvalho fala especificamente sobre o princípio da segurança jurídica: Princípio da segurança jurídica Não há por que confundir a certeza do direito naquela acepção de índole sintática, com o cânone da segurança jurídica. Aquele é atributo essencial, sem o que não se produz enunciado normativo com sentido deôntico; este último é decorrência de fatores sistêmicos que utilizam o primeiro de modo 411 racional e objetivo, mas dirigido à implantação de um valor específico qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter- humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulamentação da conduta. Tal sentimento tranqüiliza os cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. Concomitantemente, a certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada, lhes dá a garantia do passado. Essa bidirecionalidade passado/futuro é fundamental para que se estabeleça o clima de segurança das relações jurídicas, motivo por que dissemos que o princípio depende de fatores sistêmicos. Quanto ao passado, exige-se um único postulado: o da irretroatividade [...1. No que aponta para o futuro, entretanto, muitos são os expedientes principiológicos necessários para que se possa • falar na efetividade do primado da segurança jurídica. Desnecessário encarecer que a segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, [sic] e sua realização concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguida pelos povos cultos.' [itálicos do original] Roque Carrazza vai além. Afora a certeza do conhecimento prévio das conseqüências dos atos praticados, ele dá grande ênfase à isonomia como condição indispensável à implementação da segurança jurídica: O princípio da segurança jurídica ajuda a promover os valores supremos da sociedade, inspirando a edição e a 6 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 145 e 146. 7 Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário, 1999, p. 146. 5 Processo n° : 10875.002325/2001-81 Acórdão n° : 303-32.331 boa aplicação das leis, dos decretos, das portarias, das sentenças, dos atos administrativos etc. De fato, como o Direito visa à obtenção da res justa, de que nos falavam os antigos romanos, todas as normas jurídicas, especialmente as que dão efetividade às garantias constitucionais, devem procurar tornar segura a vida das pessoas e das instituições.8 Muito bem, o Direito, com sua positividade, confere segurança às pessoas, isto é, "cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir-se senhor de seus próprios atos e dos atos dos outros".9 Portanto, a certeza e a igualdade são indispensáveis à obtenção da tão almejada segurança jurídica. Com efeito, uma das funções mais relevantes do Direito é "conferir certeza à incerteza das relações sociais" (Becker), subtraindo do campo de atuação do Estado e dos particulares qualquer resquício de arbítrio. Como o Direito é a "imputação de efeitos a determinados fatos" (Kelsen), cada pessoa tem elementos para conhecer previamente as conseqüências de seus atos. [...] É mister, ainda, que a lei que descreve a ação- tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 50, I, da • CF). Só assim os contribuintes terão segurança jurídica em seus contatos com o Fisco. O princípio da igualdade (isonomia) é, de todos os nossos princípios constitucionais, o mais importante (Francisco Campos). Realmente, todos os princípios que estão na Constituição (a legalidade, a universalidade da jurisdição, a ampla defesa etc.) encontram-se a serviço da isonomia e sem ela não se explicam com a necessária densidade de exposição teórica. 8 Cf. José Souto Maior Borges. Princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo. In RDT 63, p. 206 e 207. 9 Tércio Sampaio Ferraz Jr. Segurança jurídica e normas gerais tributárias. In RDT 17, p. 18 a 51 (grifos do autor). 6 Processo n° : 10875.002325/2001-81 Acórdão n° : 303-32.331 A própria legalidade é a morada da isonomia. Daí falarmos em legalidade isonômica. Com efeito, quando dizemos que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", implicitamente estamos proclamando que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei igualitária", isto é, de lei editada de conformidade com a isonomia. Nesse sentido, José Souto Maior Borges não exagerou ao afirmar, no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em setembro de 1994, que a isonomia não está no Texto Constitucional: a isonomia é o próprio Texto Constitucional. 010 O princípio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários, que, por isto mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no principio da confiança na lei fiscal, que, como leciona Alberto Xavier, "traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar os seus encargos tributários com base exclusivamente na lei".1° Não podemos deixar de mencionar, ainda, o princípio da boa-fé, que impera também no Direito Tributário. De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o contribuinte, exigindo que ambos respeitem as conveniências e • interesses do outro e não incorram em contradição com sua própria conduta, na qual confia a outra parte (proibição de venire contra . factum proprio). 11 12 [itálicos do original] 10 XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. São Paulo: RT, 1978, p. 46. 11 A respeito, Jestis González Perez preleciona: "O princípio da boa-fé aparece como um dos princípios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, informam o labor interpretativo e constituem decisivo instrumento de integração" (El principio General de ia Buena Fé en el Derecho Administrativo, Madri, Real Academia de Ciencias Morales y Políticas, 1983, p. 15 — traduzimos). E, mais adiante, acrescenta: "Independentemente de seu reconhecimento legislativo, o princípio da boa-fé, enquanto princípio geral de Direito, cumpre uma função informadora do ordenamento jurídico e, como tal, as distintas normas devem ser interpretadas em harmonia com ele. (...). Ele indicará, em cada momento, a interpretação que se deve eleger" (idem, ibidem, p. 48). 12 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 13. ed. rev. atual. e amp. SILO Paulo: Malheiros, 1999, p. 296, 298, 299, 301 e 302. 7 Processo n° : 10875.002325/2001-81 Acórdão n° : 303-32.331 Logo, no caso concreto, admitir o marco inicial da decadência pretendido pelo órgão julgador a quo é proteger o Estado, autor de norma inconstitucional — que exigia das empresas comerciais e mistas contribuição ao Finsocial na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) —, diante de sua própria torpeza, em detrimento dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. O desprezo pela isonomia resta patente quando comparado o ônus tributário individualmente assumido por todos aqueles que cumpriram a obrigação principal em data anterior à publicação da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995, com qualquer dos destinatários do beneficio outorgado pelo artigo 17, caput e inciso III, dessa norma jurídica. Semelhante desdém mereceu o princípio da boa-fé pelo • procedimento contraditório da Fazenda Nacional: para fatos geradores iguais, ocorridos em períodos coincidentes, de alguns contribuintes foi exigido o cumprimento da obrigação tributária e de outros foi dispensada a constituição dos créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e até cancelados os lançamentos efetuados. Igualmente ferido o princípio da segurança jurídica porque deturpada a previsibilidade quanto aos efeitos da regulamentação da conduta daqueles contribuintes que confiaram na constitucionalidade presumida das normas formalmente sancionadas, promulgadas e publicadas. Portanto, o desafio que reclama uma solução desta Câmara, no meu sentir, é interpretar, mormente à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica, os artigos 165 e 168 do CTN para deles extrair o marco inicial do prazo de decadência para o caso objeto da lide. É certo que o CTN, no artigo 165, I, reconhece o direito do sujeito passivo à restituição do tributo indevido, seja qual for a modalidade do seu pagamento, mas fixa, no artigo 168, o prazo de cinco anos para o exercício de tal direito. É a fixação do marco inicial da contagem desse prazo que buscarei alcançar, amparado nos princípios constitucionais citados no parágrafo anterior. Antes, contudo, trago outras lições da doutrina para lembrar que o interprete deve presumir inexistirem na lei palavras supérfluas e que "devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva" 13 , sem perder da lembrança que "o texto da lei forma o substrato de que deve partir e em que deve repousar o intérprete", embora evitando o apego à literalidade, "que pode conduzir à injustiça, à fraude e até ao ridículo" 14, o elemento teleológico será adotado 13 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999,p. 110. 14 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 127. 8 • • • Processo n° : 10875.002325/2001-81 Acórdão n° : 303-32.331 na busca da "[...] genuína razão da lei, de cujo descobrimento depende inteiramente a compreensão do verdadeiro espírito dela"15. Retorno ao artigo 165 do CTN, que trata do direito à restituição de "tributo indevido ou maior que o devido". Vale dizer, conseqüentemente, que esta é a fmalidade da norma, o seu elemento teleológico: impedir a apropriação, pelo Erário, de valores indevidos ou maiores do que o devido, na forma da lei tributária. E é em consonância com o ordenamento jurídico, numa interpretação sistemática dos artigos 165 e 168, que deve ser definido o momento a partir do qual o direito à restituição do indébito poderia ter sido exercido. Nesse ponto, entendo solucionada a controvérsia, porquanto se o valor da contribuição ao Finsocial exigida das empresas comerciais e mistas na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) somente foi reconhecido pela administração tributária como exigência indevida em 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995, não há se falar em dies a quo para aferição da decadência do direito à restituição em data anterior à publicação dessa norma jurídica. Não vislumbro outra interpretação sistemática e teleológica dos artigos 165 e 168 do CIN, aplicada ao caso concreto, à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. Por conseguinte, desaprovo os fundamentos do acórdão de fls. 117 a 121, da Quinta Turma da DRJ Campinas (SP). Todavia, no caso concreto, é superior a cinco anos o interregno entre 31 de agosto de 1995 e 25 de julho de 2001: esta, data de protocolização do pedido de restituição e compensação; aquela, data da publicação da Medida Provisória 1.110, • expedida em 30 de agosto de 1995. ConseqUentemente, concluo operada a decadência do direito à restituição dos alegados créditos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) originários de recolhimentos calculados mediante a aplicação de alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento) solicitados às fls. 1 a 3. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator 15 PORTUGAL. Estatutos da Universidade de Coimbra, de 1772, liv. 2, tft. 6, cap. 6, § 23, apud Carlos Maximiliano. Hermenêutica e aplicação do direito, 1999, p. 151. 9

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Numero do processo: 10875.005626/2003-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – CSLL – Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. CSLL – OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO – Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, artigos 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. No caso, a autoridade autuante limitou-se a confrontar as informações prestadas nas DIRF das fontes pagadoras e a DIPJ da recorrente, sem qualquer aprofundamento na ação fiscal.
Numero da decisão: 101-95.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.366 RECURSO "EX OFFICIO" — CSLL — Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. CSLL — OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO — Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, artigos 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis ã constituição do crédito tributário. No caso, a autoridade autuante limitou-se a confrontar as informações prestadas nas DIRF das fontes pagadoras e a DIPJ da recorrente, sem qualquer aprofundamento na ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" e voluntário interpostos pela i a TURMA da DRJ em CAMPINAS — SP e LABORATÓRIOS STIEFEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTomo GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N°. : 10875.00562612Q03-28 ACÓRDÃO N°. :101-95.366 — / 1 PAULI) RO", RTO ORTEZ RELA - FORMALIZADO EM: 01 MA' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 , PROCESSO N°. : 10875.005626/2003-28 ACÓRDÃO N°. : 101-95.366 Recurso n°. : 143.103 — EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : ia TURMA — DRJ em CAMPINAS — SP e LABORATÓRIOS STIEFEL LTDA. RELATÓRIO A Egrégia i a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, recorre de ofício a este Colegiado contra a decisão proferida no Acórdão n° 6.917, de 08/07/2004 (fls. 147/156), que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado no auto de Infração de CSLL, fls. 84. A irregularidade fiscal apurada pela autoridade autuante encontra- se assim descrita no Termo de Verificação Fiscal (fls. 80/81): Cf " O processo citado (10875.002181/2003-24) foi aberto pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária desta DRF em cumprimento da Nota Técnica CORAT/CODAC/DIPEJ/N° 53, de 07/05/2003, para análise da DIPJ/99 — AC/98, com a finalidade de determinar o crédito tributário referente a IRPJ, recolhido a menor, por redução decorrente de aplicação em incentivo fiscal (FINAM, FINOR ou FUNRES), considerada como tendo sido com recursos próprios Constatei, pela análise do Relatório de fls. 75/76 e anexos do processo, que o contribuinte apurou seus resultados no AC/98 pelo regime do Lucro Real, tendo entregue sua DIPJ/99, tempestivamente, em 29/10/1999. Verificou-se na análise realizada, conforme Relatório — fls. 76, e auditado na própria DIPJ em análise e sistemas da SRF — IRF CONSULTA e SINAL 08, que o contribuinte incorreu em erros de preenchimento da demonstração de Resultado (ficha 07) não tendo declarado o valor de R$ 576,51 — "Receitas de juros sobre capital próprio" e que declarou a menor o valor de R$ 4.618.083,14 na linha 23 — "Outras Receitas Financeiras" (R$ 9.823.775,54 (-) R$ 5.205.692,40), tendo estas incorreções afetado o valor do "Lucro Líquido antes da CSLL" — ficha 30 — passando o mesmo de R$ 19.889.128,09 para R$ 24 507.787,74, o que gera uma diferença da CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no montante de R$ 369.492,77. ./1 A interessada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 93/103. 3 PROCESSO N°. : 10875.005626/2003-28 ACÓRDÃO N°. : 101-95.366 A turma de julgamento de primeira instância decidiu pela procedência parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 RECEITAS FINANCEIRAS. CONFRONTO ENTRE DIRF E DIRPJ. APROPRIAÇÃO E RETENÇÃO DO IRRF. A partir de 10 de janeiro de 1998, passou a ser diária a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento em renda fixa. Os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor da quota em 31 de dezembro de 1997 e o respectivo custo de aquisição foram considerados pagos ou creditados aos quotistas na data em que se completou o primeiro período de carência em 1998. Dessa forma, é incabível a autuação por omissão de rendimentos financeiros, quando o procedimento fiscal não considera a concentração do IRRF nos primeiros dias do ano- calendário de 1998, decorrente da incidência sobre receitas que deveriam ter sido reconhecidas em períodos-base anteriores, segundo o regime de competência. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Tendo as fontes pagadoras declarado a disponibilização de rendimentos correspondentes a juros sobre capital próprio em benefício da empresa autuada, que não comprovou ter reconhecido tal receita, pelo contrário, confirmou sua desconsideração, deve ser mantido esse item da autuação. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 MULTA DE OFÍCIO. Constatada falta de recolhimento de CSLL em procedimento de ofício relativo a revisão de declaração, deve ser mantida a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Lançamento Procedente em Parte Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de ofício a este Conselho. Ciente da decisão de primeira instância em 04/08/2004 (AR de fls. 162), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 31/08/2004, conforme protocolo de fls. 164, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o valor dos juros sobre capital próprio foi colocado à disposição da recorrente por companhias de eletricidade 4 PROCESSO N°. : 10875.005626/2003-28 ACÓRDÃO N°. :101-95.366 telefonia. Entretanto, a empresa não realizou esses valores, não tendo recebido qualquer parcela a esse título; b) que o balanço patrimonial de fls. 140 comprova a inexistência de qualquer registro contábil de investimento passível de originar esse tipo de receita, razão pela qual mostra-se totalmente descabida a cobrança da CSLL incidente sobre a mesma. Nos termos da Lei 9249/95, os juros sobre o capital próprio configuram o valor pago pela empresa investida a título de remuneração de capital próprio decorrente de investimento feito por empresa investidora. Ou seja, a figura de JCP somente pode existir como receita quando a sociedade possui investimento em outra sociedade, sendo titular, sócia ou acionista da mesma; c) que no presente caso isso não se verifica, pois a recorrente não possui investimento em qualquer tipo de empresa, não constando nenhuma conta a esse título em seu ativo; d) que, se a recorrente não possui investimento em qualquer tipo de sociedade e os juros sobre capital próprio decorrem justamente do fato de a empresa ser titular, sócia ou acionista de sociedade, mostra-se óbvia a razão da não inclusão desse tipo de receita na base de cálculo da CSLL em debate; e) que em nenhum momento confirmou a desconsideração da receita referida, até porque inexistiam condições lógicas para tal procedimento. Nesse aspecto, a recorrente foi clara ao afirmar que não recebeu tais valores, uma vez que, como comprovado, isso jamais poderia ter acontecido em função de inexistir qualquer investimento que acarretasse a existência da figura de JCP a seu favor. Assim, não procede a alegação da decisão no sentido de que "basta o creditamento para o reconhecimento como despesa da pessoa jurídica que paga, o que, conseqüentemente, impõe o reconhecimento da receita daquela que recebe", nos termos do art. 9° da Lei 9249/95; f) que, inexistindo investimento, não pode existir creditamento, por nenhuma sociedade, do valor de JCP como despesa de pj que paga, pelo simples fato de que não é possível que tenha havido o pagamento. Dessa forma, tendo ficado comprovado que a recorrente não poderia ter recebido qualquer valor de JCP no tocante ao ano de 1998, mostra-se descabida a tributação pela CSLL sobre valores a esse título, razão pela qual mostra-se improcedente a autuação. Às fls. 200, o despacho da DRF em Guarulhos - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 5 PROCESSO N°. :10875.005626/2003-28 ACÓRDÃO N°. : 101-95.366 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator RECURSO EX OFFICIO O recurso ex officio tem amparo legal (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3 0 , inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela Egrégia 1a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, contra sua decisão proferida no Acórdão n° 6.917, que excluiu da exigência a parcela correspondente a R$ 4.618.083,14, relativa a receitas financeiras. O valor exigido pela autoridade autuante provém de consulta às informações contidas em declarações de retenção na fonte apresentadas pelas fontes pagadoras indicando os rendimentos e respectivas retenções (fls. 50 e 70). Do voto condutor do acórdão recorrido, extrai-se os seguintes excertos: A questão do valor declarado nessa linha 23 já foi objeto de apreciação na 3a Turma de Julgamento dessa DRJ/Campinas, no Acórdão DRJ/CPS n° 6607, de 13/05/2004, relatado pela I. Julgador Fernando Cesar Tofoli Queiroz, cujas razões de decidir, a seguir reproduzidas, são aqui adotadas: "Receitas de Aplicações Financeiras 108. .... Com relação aos demais ganhos de aplicações financeiras declarados na linha 23 da ficha 07, foi informado o valor de R$ 12.467.154,22, enquanto a fiscalização acusa em seus registros o valor de R$ 21.851.280,65. 109. Alega a impugnante, em síntese, que a razão dessas inconsistências reside no fato de que os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa podem ser reconhecidos mensalmente, pro rata tempore , enquanto a incidência do imposto de renda, à época dos fatos geradores, ocorria somente por ocasião do pagamento dos rendimentos. av,-, 6 PROCESSO N°. : 10875.00562612003-28 ACÓRDÃO N°. : 101-95.366 111. A análise da alegação depende do exame do disposto na Lei n° 9.532, de 1997, que trouxe novo tratamento à retenção na fonte das aplicações financeiras Dizem os artigos 28 e 29 da citada Lei:' Lei n° 9.532, de 1997: "Art.. 28. A partir de 1° de janeiro de 1998, a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta, nas aplicações em fundos de investimento, constituídos sob qualquer forma, ocorrerá: I - diariamente, sobre os rendimentos produzidos pelos títulos, aplicações financeiras e valores mobiliários de renda fixa integrantes das carteiras dos fundos; II - por ocasião do resgate das quotas, em relação à parcela dos valores mobiliários de renda variável integrante das carteiras dos fundos. Art. 29. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte, consideram-se pagos ou creditados aos quotistas dos fundos de investimento, na data em que se completar o primeiro período de carência em 1998, os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor da quota em 31 de dezembro de 1997 e o respectivo custo de aquisição. §1° Na hipótese de resgate anterior ao vencimento do período de carência, a apuração dos rendimentos terá por base o valor da quota na data do último vencimento da carência, ocorrido em 1997. §2° No caso de fundos sem prazo de carência para resgate de quotas, com rendimento integral, consideram-se pagos ou creditados os rendimentos no dia 2 de janeiro de 1998. §3° Os rendimentos de que trata este artigo serão tributados pelo imposto de renda na fonte, à aliquota de quinze por cento, na data da ocorrência do fato gerador." 112. Assim, as aplicações em quotas de fundos de investimentos existentes em 31/12/1997 tiveram seus correspondentes rendimentos considerados como creditados de maneira concentrada em 02 de janeiro de 1998 ou ao fim do término do período de carência do fundo.. Por outro lado, segundo o regime de competência, os rendimentos de aplicações financeiras devem ser reconhecidos contabilmente, pro rata tempore. Não há dúvida que, para o ano-calendário de 1998, para as pessoas jurídicas titulares de quotas de fundos de investimentos anteriores a 31/12/1997, há um descompasso entre o Imposto de Renda Retido na Fonte e os rendimentos auferidos. 114. Por se tratar o ano-calendário de 1998 de um período de transição no tocante à sistemática de retenção do imposto de renda na fonte sobre as aplicações financeiras, que passou a ser diária, e tendo a autuada comprovado ser titular de quotas 7 PROCESSO N°. : 10875.005626/2003-28 ACÓRDÃO N°. : 101-95.366 de fundos de aplicação adquiridas antes de 31/12/1997, o total da exigência firmada unicamente na diferença entre as receitas financeiras declaradas e aquelas informadas pelas fontes pagadoras fragiliza-se por falta de certeza quanto à base tributável e não poderá prosperar" No presente caso, também se trata da linha 23, que deve conter, entre outros, "rendimento nominal auferido em aplicações financeiras de renda fixa " e, no exemplo que apresenta em sua defesa, a impugnante indica um total de rendimento relativo a janeiro/98 de R$ 1.107.858,85, constante da cópia do Comprovante Anual de Rendimentos, de fls. 134, e que coincide com o valor do "Rendimento até 31/12/97" apontado na cópia do documento apresentada nos autos do processo 10875.005625/2003-83 e juntada, também por cópia, às fls. 145 do presente processo, referente a "Comprovante Mensal de Aplicações e Resgates, Fundo de Investimentos Renda Fixa Dl-60", do Banco Bradesco, CNPJ 60.746.948/0001-12. Também nesse documento de fls. 145 verifica-se conter indicação de que se refere ao período de 01 a 31/01/1998 e de que havia saldo anterior (valor sob a legenda 1„). 11. Portanto, trouxe a impugnante em sua defesa, nos autos do presente processo e daquele referente ao IRPJ, de n° 10875.005625/2003-83, cópia de documentos que denotam que era titular de quotas de fundos de investimento de renda fixa adquiridas antes de 31/12/1997. 12. Por outro lado, dentre os valores declarados pelas fontes pagadoras e que foram objeto de autuação constam, de acordo com a consulta de fls. 50 e planilha da fiscalização de fls. 70, aqueles de código 6839, correspondente a "Fundo de Investimento — Rendimentos até 31/12/97 ", perfazendo o montante de R$ 4.247.045,05 (= 1.464.962,99 + 1.597.720,40 + 1.184.361,66), referentes a rendimentos informados pelos Bancos Bradesco (CNPJ 60.746..948/0001-12), BankBoston Banco Múltiplo S.A., CNPJ 60..394.079/0001-04 e The First National Bank of Boston, CNPJ 33.140.666/0001-02. Registre-se ainda, que a contribuinte informou em sua declaração de rendimentos (fls. 15), valor igual a zero na linha 21, correspondente a ganhos auferidos no mercado de renda variável, sendo que a fiscalização não faz qualquer referência a esse respeito e na descrição dos fatos não consta qualquer distinção entre as espécies de receitas (fixa ou variável), dentre rendimentos que considerou declarados a menor. Assim, como bem exposto no voto condutor, não há como se cogitar da possibilidade de a contribuinte ter informado na linha 23, valores que deveriam ter sido informados na linha 21 (renda variável) e que, pelo art. 31 da Lei 8 PROCESSO N°. : 10875.00562612003-28 ACÓRDÃO N°. : 101-95.366 9.430/96, excluem-se do disposto no art. 29 da mesma Lei e são tributados no momento do resgate. Diante disso, conclui-se que há como prevalecer o lançamento firmado unicamente no confronto entre as receitas financeiras constantes na declaração de rendimentos da contribuinte e aquelas informadas pelas fontes pagadoras, em razão da falta de certeza quanto à base tributável. Como visto acima, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento A parcela remanescente do lançamento que deu origem ao presente recurso voluntário diz respeito à falta de inclusão de R$ 576,51, correspondente a receita de juros sobre o capital próprio. Informa o Termo de Verificação Fiscal (fls. 80), a seguinte irregularidade fiscal: Verificou-se na análise realizada, conforme relatório (fls. 76), e auditado na própria DIPJ em análise e sistema da SRF — IRF Consulta e SINAL08, que o contribuinte incorreu em erro de preenchimento da Demonstração de Resultado, não tendo declarado o valor de R$ 576,51 — Receitas de Juros sobre o Capital Próprio. Por seu turno, defende a recorrente que, apesar da disponibilização de tais juros por companhias de eletricidade e telefonia, nada recebeu e não registrou investimento algum passível de originar tal espécie de receita, de modo que o fato de não ter exercido seu direito implica o retorno do valor correspondente ao patrimônio das empresas pagadoras, a teor do que determina • 9 PROCESSO N°. : 10875.005626/2003-28 ACÓRDÃO N°. : 101-95.366 art. 287 da Lei 6.404, de 1976, ao estabelecer o prazo de 3 anos para haver dividendos postos a disposição. Junta aos autos (fls. 140), cópia do Balanço Patrimonial realizado em 31 de dezembro de 1998, onde constata-se a inexistência no Ativo Permanente Investimentos, de qualquer rubrica relativa a participações societárias. Com a devida vênia, ouso discordar da decisão proferida pela turma julgadora de primeira instância, pois, não obstante a acusação fiscal da omissão de receitas de juros sobre o capital próprio, apurada pelo simples confronto entre as DIRF informadas pelas fontes pagadoras com a declaração de rendimentos apresentada pela recorrente, não há evidências suficientes da pretensa irregularidade fiscal praticada pela contribuinte para ensejar a manutenção do auto de infração. Olvidou-se o autuante, de investigar mais a fundo a ocorrência da omissão e comprová-la, pois o simples fato de verificar eventual divergência em revisão interna de declaração de rendimentos, por si só, não autoriza a presunção de omissão de receitas. A autoridade fiscal não procedeu a qualquer levantamento contábil na escrituração da contribuinte, tampouco efetuou qualquer procedimento de circularização, para confirmar sua suspicácia. Não se diligenciou junto às fontes pagadoras para se confirmar ou não as conclusões hauridas dos indícios apurados. Afinal, trata-se de uma presunção comum ou de "hominis" extraída dos indícios apurados e que podem se prestar a conclusões diversas. Por se tratar de uma operação bilateral, a fiscalização não deveria limitar sua ação apenas na recorrente, desprezando a outra ponta da relação, onde poderia confirmar suas suspeitas, ou não, e até mesmo apurar situações que desconhecia. No entanto, quando se trata de omissão de receita, o ônus da prova é de inteira responsabilidade do Fisco que, para tanto, tem poderes de investigação não apenas sobre o contribuinte como sobre terceiros, ligados ou não à operação, desde que sobre ela. E desses poderes, na apuração da verdade materia - não pode abdicar. 10 PROCESSO N°. : 10875.005626/2003-28 ACÓRDÃO N°. :101-95.366 Não é lícito formular acusação de omissão de receitas sob o simples fato de que o contribuinte não comprovou a tributação do valor citado pelos simples exame interno da declaração de rendimentos. É indispensável a realização de um trabalho um pouco mais profundo em busca da prova da receita omitida, utilizando os poderes que detém sob pena de estar renunciando ao seu ofício. No entanto, a verdade é que se deixou de aprofundar a investigação e a coleta de provas concretas e seguras capazes de autorizar a convicção de que o contribuinte agiu de forma a subtrair receitas da tributação. Os argumentos apresentados pela recorrente procedem. O lançamento não tem a necessária consistência para justificar a acusação de desvio de receitas da fiscalizada. Como é sabido, o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 30 e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art. 3°), não pode ser usado como sanção. Para a lavratura do auto de infração, sob a acusação de omissão de receitas, referida circunstância deve ser conhecida e devidamente comprovada pois, caso contrário, estaria se lançando tributo de forma presuntiva e não prevista em lei. O próprio diploma legal estabelece os limites da presunção. Fora disso, a autuação por omissão de receita deve ser assentada em dados concretos, objetivos e não em circunstâncias não suficientemente provadas, que se mostrem incapazes de estabelecer fonte segura para o convencimento do julgador. Alberto Xavier nos ensina in "Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/1,9 11 PROCESSO N°. : 10875.005626/2003-28 ACÓRDÃO N°. : 101-95.366 "Dever de prova e "in dubio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em benefício do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." Por outro lado, o Balanço Patrimonial apresentado pela recorrente deve ser aceito como hábil e idôneo, pois em nenhum momento houve qualquer manifestação em contrário por parte do fisco. Assim, o lançamento não tem a necessária consistência para justificar a acusação de desvio de receitas da fiscalizada. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio e, quanto ao recurso voluntário, dar provimento. Sala das Sessõ- - - D, em 26 de janeiro de 2006 / ipPAULO R•B -`' - 4, C -TEZ Ojf 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4685328 #
Numero do processo: 10909.000789/96-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO - Valores lançados no auto de infração já confessados na DCTF. Exclusão. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-04050
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. • De .% 9../ 03, 19 99. c 3egeuzLÁsr c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000789/96-53 Acórdão : 203-04.050 Sessão : 19 de março de 1998 Recurso : 01.085 Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Interessada : Techno Link Indústria Eletro Mecânica Ltda. COFINS - LANÇAMENTO - Valores lançados no auto de infração já confessados na DCTF. Exclusão. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de março de 1998 st; Otacilio Dan r. Cartaxo Presidente t k _ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/GB-CF/ 1 'acs J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000789/96-53 Acórdão : 203-04.050 Recurso : 01.085 Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração, às fls. 121/134, cujo fundamento é a falta de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente ao período de MA1/94 a JUN/96, com fulcro nos arts.1° ao 5° da Lei Complementar n° 70/91. Em Impugnação de fls. 136/167, a contribuinte alega, em síntese, que em função da insuportável crise que assolou o país por mais de uma década provocando toda sorte de mazelas na sociedade, com a economia e a moeda sendo rendidas sob a forma mais cruel de que se tem notícias, e a ânsia crescente do sistema tributário nacional em arrecadar, tributando acima da capacidade contributiva dos sujeitos passivos. Que todo esse quadro acabou gerando um período de inadimplência do recolhimento de seus tributos, como fora constatado pela autoridade fiscalizadora no presente Auto de Infração. Que com base na mais ampla jurisprudência vigente escriturou como despesa o empréstimo compulsório da Eletrobrás. Que a fiscalização glosou o creditamento de alguns itens que revelou terem sido adquiridos de empresa inidônea. Fato que a impugnante desconhece. Que é ilegal a inclusão da multa moratória em débito declarado. Por tudo isto, solicita a revisão dos valores descritos nos autos. Cita doutrina e jurisprudência acerca da formação do procedimento administrativo tributário; a posição do CTN; contencioso administrativo na CF/88; o status do contribuinte; a ampla defesa e contraditório; quanto à exclusão da multa de mora e a denúncia expontânea, com base no art.138 do CTN, diz que a denúncia expontânea exclui a responsabilidade tributária; da legitimidade dos órgãos julgadores administrativos no que diz respeito à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de atos em que se fundamentem autuações. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000789/96-53 Acórdão : 203-04.050 Que quanto às contribuições sociais, não foram recolhidas por falta de condições em arcar com mais este ônus. E pretende entrar com pedido de parcelamento destes débitos. Relativamente às Notas Fiscais inidôneas, o que eram ou deixaram de ser as empresas emitentes das NFs, não cabe à adquirente questionar, já que agiu de boa fé. Se, posteriormente, foi verificada a inexistência das mesmas, não cabe à empresa em questão ser sacrificada e ter que arcar com o ônus e as conseqüências por estas provocadas. Que é facilmente verificada no verso das NFs a entrada das mercadorias no estabelecimento. Que o dolo, segundo a linha processual brasileira, deve ficar claramente evidenciado. Discorre longamente acerca do patrimônio e da renda Por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração, bem como indevidos imposto e multa, e que se faça revisão dos valores realmente devidos. A autoridade monocrática, às fls.205/211, esclarece que a impugnação é parcial, pois não foi contestada a matéria relativa à falta de recolhimento da COFINS, mas houve protesto contra a aplicação da multa. Que acerca da denúncia expontânea, haveria exclusão se viesse acompanhada do pagamento do tributo devido (art.138, CTN), mas a impugnante nem contestou a falta de recolhimento. Que a requerente reclama da aplicação da multa de mora, e a multa aplicada ao caso em tela, é de multa de oficio de 100%. Que a contribuinte fez urna confissão de divida, por ocasião da apresentação da DCTF de fls.75 a 101. A contribuinte apresentou as DCTFs, referentes ao presente lançamento, ao abrigo da espontaneidade, isto é, quando da lavratura do Auto de Infração, a fiscalizada já havia apresentado as DCTFs. Portanto, não pode prosperar o presente lançamento do oficio até o montante já hábil à inscrição em Divida Ativa da União, por uso inadequado do instrumento para sua exigência, ou seja, Auto de Infração. 3 04.1 11' o , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Er:‘? Processo : 10909.000789196-53 Acórdão : 203-04.050 Por outro lado, deve persistir a parcela do presente lançamento correspondente aos débitos que não foram declarados. Que a multa de oficio passa a ser de 75% e não de 100%, com base no art.44 da Lei n° 9.430/96. Assim, julga parcialmente procedente o lançamento. É o relatório. 4 ~4) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4=4"_ Processo : 10909.000789/96-53 Acórdão : 203-04.050 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Trata-se de recurso de oficio originado por auto de infração, em que foi constatado o não recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social- COFINS, nos termos da Lei Complementar n°70/91, em seus arts. I° ao 5°, cujos valores constam às fls.134 ( fatos geradores até 31/12/94 = 74.350,65 UFIR e fatos geradores a partir de 01/01/95, R$122.472,91). A autoridade fiscal recorrente excluiu do lançamento os valores já confessados pela contribuinte com a apresentação das DCTFs, abrangidos pela espontaneidade, e hábeis para inscrição em dívida ativa. A decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, é insuscetível de reforma por parte deste Colegiado. Por todo o exposto nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de março de 1998 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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4686385 #
Numero do processo: 10925.000206/95-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - É tributável o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. TRD COMO JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser aplicada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº. 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15642
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:37:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:37:45Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:37:46Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:37:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:37:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:37:46Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:37:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:37:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:37:45Z; created: 2009-08-10T20:37:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T20:37:45Z; pdf:charsPerPage: 1103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:37:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3,41: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000206/95-88 Recurso n°. : 12.566 Matéria : IRPF - Exs: 1990 e 1992 Recorrente : ELVO PIZZATTO Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 13 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.642 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - É tributável o acréscimo patrimonial não justificado pelo rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. TRD COMO JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser aplicada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELVO PIZZATTO ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. E arzk-IAE SCHERRER LEITÃ LPRI MAR IA , J EIRA DO NAS MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 4n4,,,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:rs..,ttt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f/' CÂMARA Processo n°. : 10925.000206/95-88 Acórdão n°. : 104-15.642 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO .!CARREIRO VARÃO e REMIS EIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRAN . 2 ca -- — 4 2.4.--t, si MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;n, :if, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000206/95-88 Acórdão n°. : 104-15.642 Recurso n°. : 12.566 Recorrente : ELVO PIZZATTO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. % para exigir-lhe o recolhimento da importância equivalente a 12.468,84 UFIR, a título de IRPF, em decorrência de acréscimos patrimoniais não justificados, nos valores de Cr$ 765.768,47, no ano base de 1990 e Cr$ 289.887.089,67, no ano base de 1992, relativos a gastos efetuados com a construção de um prédio comercial. Não se conformando com a exigência fiscal, o contribuinte formula a impugnação de fls. 180/181, onde em síntese alega que o custo da construção apurado no ano calendário de 1992 de 63.399,92 UFIR (fls. 10) de acordo com as instruções do Manual para Preenchimento da Declaração do IRRPF, deve ser acrescido do valor informado no ano anterior (1991), que foi de 149.112,98 UFIR. Assim o valor despendido na construção no ano calendário de 1992 seria de 214.512,90 UFIR, e não de 243.273,95 UFIR, conforme lançado pelo fisco; apresenta novo demonstrativo (fls. 180/181), onde apura um acréscimo patrimonial a descoberto de 19.932,94 UFIR no ano calendário de 1992 e solicita para que seja analisado o cronograma físico financeiro da obra que anexa às fls. 182. O processo retomou a repartição de origem para que a autoridade lançadora procedesse o levantamento mensal das variações patrimoniais a descoberto em 1990 e 1992 e para que fosse refeito o lançamento com a base mensal. (Refeito o trabalho, e 'tiu-se a Notificação de lançamento de fls. 220, exigindo o IRPF no valor equivalente 10.862,41 UFIR acrescido da multa de ofício de 10.027,87 UFIR e demais encargos leis. 3 ccs c :-- sê e *, 4;244 MINISTÉRIO DA FAZENDA vil:N E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;:it. '.":•' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000206/95-88 Acórdão n°. : 104-15.642 A Decisão monocrática em vasta fundamentação julga parcialmente procedente o lançamento, para reduzir a exigência para 9.527,89 IRPF a título de camê- leão acrescido da multa de ofício de 50% para os valores relativos a 1990 e de 100% sobre os relativos a 1992 além dos encargos legais. Intimado da decisão em 21.01.97, protocola o interessado em 14.02.97, o recurso de fls. 330, reiterado às fls. 336, onde diz que os veículos adquiridos em janeiro e julho de 1992, foram a prazo; que o total dos recursos somados mês a mês é superior ao dispêndio anual juntando demonstrativo nesse sentido; que as compras de material de construção geralmente eram feitas durante as férias de janeiro e julho e quando faltava material o construtor era quem comprava o que poderia ter extraviado as N.Fs., pois o pagamento era feito após, juntando o demonstrativo de fls. 331. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 339, onde pede o improvimento do recurso. É relatóri , 4 CCS - _ 41 b: .., »1'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5V4Z+r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000206/95-88 Acórdão n°. : 104-15.642 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. Versam os presentes autos sobre a cobrança de IRPF - Carné-leão relativo aos exercícios de 1990 e 1992 em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto. A autoridade julgadora singular após bem fundamentada decisão às fls. 308/323, julga procedente em parte o lançamento, para reduzir a exigência para 9.257,89 UFIR, acrescida dos encargos legais, conforme demonstrado às fls. 322. Em suas razões recursais, o recorrente diz apenas que o veículo ~Santana adquirido no mês de janeiro de 1992 por Cr$ 10.000.000,00 e VW/GOL GTI adquirido em julho de 1992 por 18.000.000,00 foram comprados a prazo, conforme demonstra às fls. 331, sem contudo apresentar qualquer prova nesse sentido. Destarte, é de entender-se que, está implícita a concordância do contribuinte com relação ao valores lançados, já que não os questionou, devendo portanto ser entendida como correta, quanto ao mérito a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Contudo a decisão ecorrida está a merecer reparos com relação a aplicação da TRD como juros de mokd. , 5 ccs rhinticf MINISTÉRIO DA FAZENDA rt 4 - , j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMAFtA Processo n°. : 10925.000206/95-88 Acórdão n°. : 104-15.642 Isto porque, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito, fulminando a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Também a Câmara Superior de Recurso Fiscais já se manifestou e entendeu por unanimidade de votos ser inaplicável a TRD em período anterior a agosto de 1991, conforme se colhe do Acórdão n°. CSRF/01-1773 de 17 de outubro de 1994. Diante do exposto, e por entender de Justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da TRD no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 13 de embro de 1997 , t I NTO 6 CC3 = Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.002730/2004-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de ofício em que não ficar caracterizado o evidente intuito de fraude do contribuinte na falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração ou declaração inexata cabe aplicar a multa de setenta e cinco por cento. IRPF. DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda das pessoas físicas tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte do fato gerador concluso em 31 de dezembro, contando-se, daí, interstício de cinco anos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa a 75%, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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SEXTA CÂMARA4 Processo n°. : 10925.002730/2004-17 Recurso n°. : 148.320 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2003 Recorrente : DORIVAL PAGNUNSSAT Recorrida : 43 TURMA/DRJ em FLORIANOPÓLIS - SC Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.456 LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, no caso de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração ou declaração inexata. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DORIVAL PAGNUNSSAT. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa a 75%, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (‘ JOSÉ RIBA AR 64(4-PENHA PRESIDENTE E RELATOR i FORMALIZADO EM: '04 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONEL ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - &,fistr40. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002730/2004-17 Acórdão n° : 106-15.456 Recurso n° : 148.320 Recorrente : DORIVAL PAGNUNSSAT RELATÓRIO Dorival Paganunssat, qualificado nos autos, representado (mandato, fl. 254), interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/FNS n° 6.036, de 27.05.2005 (fls. 300-307), mediante o qual foi mantido do Auto de Infração de fls. 3- 27 em que é exigido o crédito tributário de R$54.949,40, relativo a imposto de renda por omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, inclusive juros moratórios, multa qualificada (150%) e multa isolada por falta de recolhimento do ca má-leão. Do voto, de destacar as suas conclusões, conforme a seguir transcrito: Em face das considerações expostas nos itens 1 e 2 deste voto, manifesto-me no sentido de declarar: (a) não impugnadas as parcelas do crédito tributário já parceladas pelo contribuinte, como exposto no item 1 deste voto, assim compostas: (a.1) IRPF: - R$ 7.287,59 em relação a 2000; - R$ 11.299,39 em relação a 2001; - R$ 8.898,39 em relação a 2002; (a.2) Multa isolada: - montante de R$ 10.885,93 em relação aos meses de 2000; - montante de R$ 18.039,25 em relação aos meses de 2001; - montante de R$ 12.950,98 em relação aos meses de 2002; (b) procedente o lançamento em relação às parcelas impugnadas do crédito tributário lançado, como exposto no item 1 deste voto, assim compostas: (b.1) IRPF: - R$ 1.698,58 em relação a 1999; - R$ 3.554,20 em relação a 2000; - R$ 3.752,87 em relação a 2001; 7 if 2 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , •.'115 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002730/2004-17 Acórdão n° : 106-15.456 (b.2) Multa isolada: - montante de R$ 3.312,29 em relação aos meses de 1999; - montante de R$ 4.050,58 em relação aos meses de 2000; - montante de R$ 3.531,75 em relação aos meses de 2001; - montante de R$ 2.178,71 em relação aos meses de 2002. Acerca da exigência da multa qualificada os julgadores a quo decidem mantê-la com fundamento nas razões do relator, das quais se transcreve o seguinte excerto: Muito embora afirme o contribuinte que o intuito fraudulento não tenha restado comprovado pela autoridade fiscal, não é isto que se infere dos autos. Com efeito, ao longo de quatro anos-calendários seguidos deixou o contribuinte de oferecer à tributação parcela considerável de suas receitas (como se pode ver nos • demonstrativos fiscais, às folhas 41 a 44), o que afasta a possibilidade de que se esteja diante de conduta involuntária, de evento isolado, de meros erros materiais no cumprimento das obrigações tributárias. O reiteramento da conduta, aliada à significância dos valores subtraídos à tributação, evidencia a intenção deliberada do contribuinte. De outro lado, em nada atenua o que aqui se diz o fato, alegado pelo contribuinte, de que os erros em suas declarações teriam sido praticados por seu antigo contador. Em relação a isto, é importante firmar a idéia de que não se pode ter como plausível a noção de que a qualquer contribuinte seria lícito alegar, diante da constatação de irregularidades aferidas a partir dos próprios documentos que teriam a obrigação legal de manter, tão-somente o seu desconhecimento de tudo quanto foi aferido ou de que suas obrigações junto ao órgão fazendário foram executadas por terceiros (como tal, o profissional de contabilidade). Ter-se-ia um quadro a partir do qual não haveria mais responsabilidade caracterizável. O julgado encontra-se vazado na ementa a seguir: DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS - A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, tem • a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. INFRAÇÕES FISCAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA- A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA-te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"ot ent d•) ' SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10925.002730/2004-17 Acórdão n° : 106-15.456 intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A delegação da prática de atos de responsabilidade do sujeito passivo para terceiros (prepostos, representantes legais, contadores etc.) não o exime dos ônus legais. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO POR FRAUDE APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. Lançamento procedente. Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002. No recurso voluntário, o recorrente, ao sintetizar os fatos onde informa que teve dificuldades com o fisco em face de falhas cometidas pelo contador que há anos vinha preenchendo suas declarações. Transferidos os trabalhos a outro profissional foram apresentadas declarações retificadoras, que comparando os seus dados com os constantes do Auto de Infração afirma "que os auditores estão corretos em relação aos impostos devidos". Contudo, considera que não procede a presunção de omissão por dolo, fraude, ou simulação, pelo que descabe a aplicação da multa qualificada. Ao final, requer a reforma do Acórdão DRJ para declarar nula a aplicação da multa qualificada. A comprovação de arrolamento de bens exigíveis ao seguimento do recurso a este Conselho de Contribuintes e ontra-se à fl. 352. É o Relatório. (/ff 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 'Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nr Tt-‘‘ SEXTA CÂMARA - • Processo n° : 10925.002730/2004-17 Acórdão n° : 106-15.456 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Dorival Pagnunssat foi regularmente intimado do Acórdão DRJ em 22 de junho como mostra o AR de fl. 312. O Recurso Voluntário verifica-se assinado em 18 de julho de 2005, postado na AC Tubarão em 21.07.2005 (fl. 323). O órgão preparador informa que "o prazo para apresentação do recurso ocorreu em 22.07.2005, portanto, intempestivo." Verifica-se, ainda, no envelope de fl. 323 carimbo ARF-Chapecó / SC com a data 25.JUL.2005, carimbo que se repete na primeira folha do Recurso Voluntário, fl. 315. O prazo para a apresentação do recurso voluntário nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal, é de trinta dias da ciência da decisão, considerado este, quando feita a intimação por via postal, iniciada na data da assinatura do AR. O termo final, por seu turno, dá-se na data da postagem do recurso. No caso, 21.07.2005, ao que se conclui não ter ocorrido a intempestividade anotada pelo órgão preparador. Tomo conhecimento do recurso Voluntário. Em matéria de mérito, verifica-se que o recurso é contra à qualificação da multa de ofício, no caso, exigida da parte do crédito lançado não objeto de parcelamento. A autoridade julgadora de Primeira Instância considerou acertada a qualificação da multa de ofício porque ao longo de quatro anos-calendário seguidos o contribuinte deixou de oferecer à tributação parcela considerável de suas receitas o que afastaria a possibilidade de conduta involuntária, de evento isolado, de meros erros materiais no cumprimento das obrigações tributárias. Considerou que o reiteramento da conduta, aliada à significância dos valores subtraídos à tributação, evidencia a intenção deliberada do contribuinte. A exigência da multa qualificadas tem fundamento nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, em face da ocorrência da prática de *fil MINISTÉRIO DA FAZENDA• * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:c4À r,'j. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.00273012004-17 Acórdão n° : 106-15.456 sonegação descrita no art. 71, I, da Lei n° 4.502, de 1964, cuja redação é a seguinte. Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de ofício no percentual de 75%, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata, ou de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964. Ditos artigos desta lei definem, conceitualmente, as figuras de sonegação, fraude e conluio. Primeiramente, há que não se ter dúvida do que representa o "evidente intuito de fraude". Escandindo a expressão, com o auxilio, do Novo Aurélio. O dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro, 1999. Nova Fronteira, tem-se como evidente, o "que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente"; intuito, significa "objeto que se tem em vista; intento, plano; fim, escopo"; e fraude, "abuso de confiança; ação praticada com má-fé, falsificação, adulteração". Assim, de pronto, verifica-se que a fraude tem que está clara, manifesta e patente, não oferecer dúvida a quem quer que do assunto tome conhecimento. Já o intuito requer a existência de um plano, um intento visando um objetivo que, no caso, seria, principalmente, a falsificação, a adulteração. Na expressão do julgamento, o evidente intuito de fraude decorreria do fato de o contribuinte ao longo de quatro anos-calendário seguidos ter deixado de oferecer à tributação parcela considerável de suas receitas. O I. Julgador em 6 " • ..4 k .&,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• t;-": k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'IP -:;;Xtri5 SEXTA CÂMARA---, .. Processo n° : 10925.002730/2004-17 Acórdão n° : 106-15.456 nenhum momento do voto pronuncia a expressão motora da qualificação da multa - evidente intuito de fraude. O recorrente, profissional da área médica (odontologia), por certo fala a verdade quando diz não entender o suficiente da área contábil o que o levou a confiar a profissional especializado a confecção de suas declarações de ajuste anual. Vejo razão ao recorrente. Concordo que na presente situação verifica-se a omissão de rendimentos / falta de declaração ou declaração inexata ao que o inciso I, do art. 44, Lei n° 9.430, determina a aplicação de multa no percentual de 75%. Voto, no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício exigida sobre o crédito remanescente ao percentual de 75%. Sala cejas,S _ sões DF, enn 23 de março de 2006. JOSÉ RIB ‘lA( MOS PENHAT , 7 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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4687974 #
Numero do processo: 10932.000046/2005-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VÍCIO FORMAL – NULIDADE - Se a exigência tributária vem fundada em ato administrativo de exclusão do Simples e tal ato só se aperfeiçoa após a data de lavratura da própria autuação, então o lançamento não pode subsistir. LANÇAMENTO DECORRENTE - A mesma sorte deve ser dada ao lançamento decorrente pela relação de causa e efeito. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :4;0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, 17r25. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10932.000046/2005-84 Recurso n°. :151.860 - EX OFF/C/O Matéria COFINS — EXS.: 2003 a 2005 Recorrente : 1' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : DIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.114 VICIO FORMAL — NULIDADE - Se a exigência tributária vem fundada em ato administrativo de exclusão do Simples e tal ato só se aperfeiçoa após a data de lavratura da própria autuação, então o lançamento não pode subsistir. LANÇAMENTO DECORRENTE - A mesma sorte deve ser dada ao lançamento decorrente pela relação de causa e efeito. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela i a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, _ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A PAD AN PRE"ID NT MARGIL "U • • GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: TI DEZ 210S Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • e3C. - A MINISTÉRIO DA FAZENDA t,;;.' ,trz- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '02:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10932.000046/2005-84 Acórdão n°. : 108-09.114 Recurso n°. : 151.860 Recorrente : 1 8 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO A 1 a• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Campinas - SP recorre de oficio a este Conselho de seu Acórdão DRJ/CPS NO. 11.460, de 29 de novembro de 2005, que considerou nulo o lançamento por vício formal. O crédito tributário constituído pelo Auto de Infração Contribuição para Financiamento da Seguridade Social foi lavrado em 02/08/2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos calendários 2002 a 2004, decorrente do Auto de Infração IRPJ no processo administrativo 10932.00004312005-41. O fisco descreveu como fato tributável na folha de continuação do auto: apurou-se que a contribuinte deixou de proceder ao recolhimento das contribuições (PIS) como relatado o Termo de Verificações de 30/05/2005, item 6.1. (fls.55) Consta que a empresa foi excluída do Simples pelo Ato Declaratório Executivo n°. 474.898 de 07 de março de 2003 do Senhor Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo, a partir de 01/01/2002 (processo administrativo de n°. 13819.002997/2003-11). Inconformada, a autuada apresentou sua impugnação, doc.fls.69/74, com os seguintes argumentos, em síntese: Preliminarmente requer a suspensão da exigibilidade nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN, e que a exclusão do SIMPLES não está consumada, pendente de julgamento administrativo. Que o fisco, em abuso de direito, quebrou o sigilo bancário, ferindo os princípios constitucionais insculpidos nos incisos X e XI do artigo 5°. da CF. 2 ‘iie's -gCt 4 T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10932.00004612005-84 Acórdão n°. : 108-09.114 Que recorreu ao Poder Judiciário, impetrando com Mandado de Segurança, fato desconhecido pela fiscalização. Que falece a assertiva de evidência de omissão de receitas, o arbitramento do lucro como receita conhecida. Insurge contra a aplicação dos juros de mora pela SELIC, suscitando sua inconstitucionalidade e ilegalidade, e contra a multa aplicada pelo seu caráter confiscatório. O Julgador de primeira instancia, na condução de seu voto, parágrafos 53 a 59, acolhendo a impugnação do contribuinte para declarar o lançamento nulo, assim escreveu (fis.111/112): "53. Todos os autos na epígrafe acima partem de um pressuposto comum: que o contribuinte, desde 01/01/2001, sob a força do Ato Declaratório Executivo DRF/SBC n° 007, de 16103/2005 (fl. 22 [13819.000520/2005-62]), estaria excluído do Simples e, então, sujeito às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Foi nesse passo que se seguiram autuações de IRPJ e de CSLL com base no lucro arbitrado, bem como autuações de Contribuição ao PIS e de Cofins ora sobre a receita encontradiça em notas fiscais de venda de mercadorias e de serviços (10932.000008/2005-21 e 10932.000007/2005-87), ora sobre a receita declarada em DIPJ (Simples) (10932.000045/2005-30 e 10932.000046/2005-84). 54. Por outro lado, como ficou assentado nos parágrafos 36 a 52 deste voto, o referido Ato Declaratório Executivo DRF/SBC n° 007, de 16/03/2005 (fl. 22 113819.000520/2005-62D, tem sua razão de ser. 55. Não obstante estas constatações, os autos sob n° 10932.000009/2005-76, n° 10932.000008/2005-21, n° 10932.000007/2005-87, n° 10932.000043/2005-41, n0 10932.000045/2005-30 e n° 10932.000046/2005-84 carregam em si um vício formal. 56. É que o contribuinte só teve ciência do Ato Declaratório Executivo DRF/SBC n° 007, de 16/03/2005, que o excluía do Simples, em 09/09/2005 (fl. 29 [13819.000520/2005-62]), data a partir da qual se lhe abriu o prazo de 30 (trinta) dias para opor sua eventual insurgência. Ocorre que em 0910912005 o contribuinte já phavia, em respeito ao Decreto n° 70.235/72, art. 15, ca ut 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10932.000046/2005-84 Acórdão n°. :108-09.114 apresentado suas impugnações contra os autos de infração antes indicados [em 0610712005 contra os autos sob n° 10932.000009/2005-768 (fls. 868/874), n° 10932.000008/2005-21 (fls. 81/88) e n° 10932.000007/2005-87 (fls. 83/90); em 0610912005 contra os autos sob n° 10932.000043/2005-41 (fls. 898/905 e 915, anverso e verso), n° 10932.000045/2005-30 (fls. 69/74 e 84 anverso e verso) e n° 10932.000046/2005-84 (fls. 69/74 e 84 anverso e verso)]. 57. Ou, melhor ainda, antes mesmo de 09/09/2005, quando o contribuinte tem ciência da sua exclusão do Simples e da respectiva motivação (embaraço à fiscalização e prática reiterada de infração à legislação tributária), já tinha lavrados contra si autos de infração cujo pressuposto comum era, justamente, a sua exclusão do Simples. 58. Poderia se opor a isto a circunstância de o Ato Declaratório • Executivo DRF/SBC n° 007, de 16/03/2005, ter sido publicado no • DOU de 23/03/2005 (fl. 24 [13819.000520/2005-62]) e, já a partir daí, ter-se este contribuinte como excluído do Simples. Se assim fosse, à data de ciência dos autos de infração ora discutidos (07/06/2005, nos autos sob n° 10932.000009/2005-768, n° 10932.000008/2005-21 e n° 10932.000007/2005-87; 09108/2005, nos autos sob n° 10932.000043/2005-41, n° 10932.000045/2005-30 e n° 10932.000046/2005-84), o contribuinte, de fato, já estaria fora do Simples. 59. Ocorre que indigitada publicação, de per si, não é suficiente para firmar a exclusão deste contribuinte do Simples porque não explicita a motivação desta exclusão, valendo-se, para tal desiderato, dos "termos da REPRESENTAÇÃO FISCAL objeto do processo administrativo n° 13819.000520/2005-62", "representação" esta, como visto, só dada à ciência do contribuinte em 09/09/2005." E concluiu a i.relator em seu voto (fls.113): "65.6. SOBRE OS AUTOS DE N• 10932.000046/2005-84: ACOLHER A IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA DECLARAR Q LANÇAMENTO NULO, SEM PREJUIZO DA INCIDÊNCIA DO ART. 173, INCISO g,22 CTN, A VISTA DO VICIO FORMAL IDENTIFICADO NESTES AUTOS, CUJO PRESSUPOSTO ERA Igg Q PRESENTE CONTRIBUINTE FOR& DO SIMPLES (PROCESSO te 13819.000520/2005-62), CIRCUNSTÂNCIA QL. gl SÓ g APERFEIÇOOU fp& 09/09/20051 APÓS A LAVRATURA E CIÊNCIA M CITADO LANÇAMENTO to 09/08/2005)." (grifos originais). aL.2, É o Relatório. 4 t1,, MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10932.000046/2005-84 Acórdão n°. :108-09.114 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator O recurso de ofício obedece às formalidades legais e deles tomo conhecimento. Não merece reparos a r. decisão colegiada que muito bem abordou a questão, apreciou os elementos de provas trazidas aos autos, e a motivação do lançamento. Sendo o presente processo decorrente do lançamento do IRPJ, processo administrativo 10932.000043/2005-41, o mesmo julgamento aplicado àquele deve ser aplicado a este, como relação de causa e efeito. De fato, o ato de exclusão da pessoa jurídica do sistema simplificado de tributação, denominado SIMPLES (Lei 9.317/96), somente seria válido após a ciência formal ao sujeito passivo. Apenas a publicação resumida no Diário Oficial da União em 23/03/2005 do Ato Deciaratório Executivo n°. 07 da DRF/SBC de 16/03/2005 não seria suficiente. Seria necessária a ciência ao excluído das razões e provas que motivaram tal ato da autoridade administrativa. Ciência esta que se deu em 09/09/2005. Deve ser assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa ao contribuinte que, uma vez excluído dos benefícios do contido na Lei 9.317/96, apresente suas manifestações de inconformidades, o que ocorreu, "in casu", pelo processo número 13819.002997/2003-11 (Ato Declaratório Executivo DRF SBC n°. 474.898 de 07/08/2003) e pelo processo 13819.000520/2005-62 (Ato Declaratório Executivo DRF SBC N°. 07 de 16/03/2005). ((gle . . MINISTÉRIO DA FAZENDA- o t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %. OITAVA CÂMARA, Processo n°. :10932.000046/2005-84 Acórdão n°. :108-09.114 Como consta do Termo de Verificação Fiscal, doc.fls.54/55, a ação fiscal foi provocada pelo Processo Administrativo n°. 13819.002997/2003-11, de exclusão do SIMPLES pelo ADE DRF/SBC n°. 474.898 de 07/08/2003, contudo, este ato não pode amparar o lançamento, pois foi objeto de julgamento pelo acórdão recorrido, o qual deu provimento à manifestação de inconformidade do contribuinte. Quanto do segundo processo de n°. 13819.000520/2005-62, relativo à manifestação de inconformidade contra o ADE da DRF/SBC de 16/03/2005, a ciência foi dada ao contribuinte em setembro/2005, este com julgamento em primeira instância desfavorável ao contribuinte, e em fase recursal no Terceiro Conselho de Contribuintes. Concluindo, o crédito tributário somente poderia ter sido constituído após 09/09/2005, data da ciência formai ao c;ntribuinte. Por tudo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006. , • MARGIL MCIL NUNES 6 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000255/95-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, paragrafos, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto "- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, inc. V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, parágrafo 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09735
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros: Oswaldo Tancredo de Oliveira (relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges. Designado o Conselheiro José Cabral Garofano para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:14:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:14:37Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:14:39Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:14:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:14:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:14:39Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:14:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:14:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:14:37Z; created: 2010-01-11T12:14:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-11T12:14:37Z; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:14:37Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO O. O. U. c De.C# ç / 02/ .. / y &.(19. c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 4.8reti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRI :A DECISÃO 22 C.,D, 202_3oC Em.).(2..(;e O: 1 n qt? Processo : 10920.000255/95-42 C / Acórdão : 202-09.735 paz. r•?ClOrttarfstonffice Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 101.088 Recorrente : MAFRA1 FRUTICULTURA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC. IPI - MULTA -T1PICIDADE - Lei n. 4.502/64, art. 62; RIPI182, arts. 173, §§; 364,11 e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art.97, inc. V; Lei n. 4.502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAFRAI FRUTICULTURA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges e Oswaldo Tancredo de Oliveira (Relator). Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Cabral Garofano. Sala das Sessõe , em 09 de dezembro de 1997 ar oyie/•-9 s Vinícius Neder de Lima / Presidente Jo4=7.,/. rofano Relator- b esignado Participaram, ainda, •o presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava, e Helvio Escovedo Barcellos. cl/ 1 at..18 :ç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % Processo : 10920.000255/95-42 Acórdão : 202-09.735 Recurso : 101.088 Recorrente : MAFRAI FRUTICULTURA LTDA. RELATÓRIO Na "descrição dos fatos", anexa ao auto de infração, a contribuinte fiscalizado deixou de cumprir obrigação acessória, prevista no art. 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, por não haver feito a comunicação de que trata o mencionado dispositivo, relativamente a irregularidades constatadas nas notas fiscais referentes a produtos adquiridos. Tais irregularidades, ainda segundo descrito, dizem respeito a errônea classificação fiscal na TIPI, dos produtos adquiridos, identificados na citada descrição. Em consequência, foi capitulada a multa prevista no art. 368, c/c o art. 364, II do mesmo regulamento. O crédito tributário decorrente é formalizado no Auto de Infração de fls. 04, com a quantificação da referida multa e intimação para seu recolhimento, ou impugnação, no prazo da lei. Esclareça-se que o referido auto se acha instruído apenas com demonstrativo com indicação das notas fiscais em questão, mas sem que as mesmas se achem anexadas, por original ou cópias. Em impugnação tempestiva, a impugnante invoca, preliminarmente, o que chama, de "preliminar de conexão de causa", no sentido de que seja este processo avocado ao auto de infração "principal", que identifica, relativo a notificação lavrada contra a empresa Sabroe Tupiniquim Termoindustrial Ltda., fabricante e remetente dos referidos produtos e emitente das notas fiscais em questão. Depois, invoca a nulidade do feito, por falta de "descrição dos fatos", como previsto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, para que tenha exato conhecimento da causa, o que não foi feito no caso. 2 (.1 ti ci MINISTÉRIO DA FAZENDA '/‘7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000255/95-42 Acórdão : 202-09.735 No mérito, diz ser improcedente a infração apontada, visto que a mesma inexiste. Os produtos, segundo entende, foram classificados pelo estabelecimento vendedor nas posições corretas constantes da TIPI. Merece, por isso, ser cancelado o auto de infração. É o que pede, afinal. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos, entende que não ocorreram as nulidades invocadas e, no mérito, que não houve contestação da denúncia fiscal e julga não impugnado o lançamento. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente insiste na contestação à exigência e no fato de que a sua invocação do auto principal, que contém as alegações da vendedora, em defesa da correta classificação fiscal dos produtos, com todas as considerações requeridas, tal invocação, por si só, já constitui impugnação ao presente, no seu mérito. Mantém, por isso, as alegações da impugnação. Pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, nas quais pede a integral manutenção da decisão recorrida, por seus fundamentos, e o improvimento do presente recurso. É o relatório. 3 . , ; O'k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000255/95-42 Acórdão : 202-09.735 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, invoco as mesmas razões já desenvolvidas ao ensejo da apreciação do Recurso n° 101.089, sobre a mesmíssima matéria, inclusive, com as mesmas partes, no sentido de discordar da decisão recorrida, na interpretação da norma do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Também no presente caso, em preliminar ao mérito, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência junto à repartição de origem, para que seja providenciada a anexação aos autos, por original ou cópia, das notas fiscais de aquisição dos produtos e que ensejaram o presente feito, tendo em vista que a descrição dos produtos em questão, essencial para a correta classificação fiscal, deverá estar contida nas respectivas notas fiscais. Sala da Sessões, em 09 de dezembro de 1997 / • .i 14/11 O WALDO TANCREDO DE OLIVE 4 4,5-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000255/95-42 Acórdão : 202-09.735 VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ CABRAL GAROFANO RELATOR DESIGNADO A matéria de mérito objeto de julgamento deste apelo trata-se de apenação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais do remetente apresentam erro na classificação fiscal da mercadoria. Entenderam a fiscalização da Fazenda Nacional, a decisão recorrida e os ilustres membros deste Colegiado que ficaram vencidos no julgamento, cabível a responsabilidade do adquirente, sendo-lhe aplicada a multa prevista no artigo 364, II c/c artigo 368; por inobservância das normas ínsitas no artigo 173, todos do RIPI/82. Pelo fato de já ter-me manifestado várias vezes sobre este tema, meu voto se expressa na reprodução das razões de decidir lançadas no Acórdão n° 202.09.415 (Recurso n° 97.893), de 26.08.97: Quanto à matéria que é o núcleo da acusação fiscal neste processo administrativo - apenação da adquirente por ter recebido produto industrializado com erro na classificação fiscal - entendo ser assunto que merece reflexão. Há algum tempo venho sustentando neste Colegiado a posição de que não se pode apenar o adquirente do produto se o erro, ou ilícito, foi causado pelo remetente. Inclusive, classificação fiscal é tarefa exclusiva de quem dá saída aos produtos industrializados e, se divergências ocorrem, o adquirente não concorre para isto. É bem verdade que o Regulamento determina sejam as irregularidades comunicadas ao remetente, a fim de que o adquirente exima sua responsabilidade por possíveis efeitos que venham advir da falta comunicada (artigo 173, § 3°). Contudo, tenho que este procedimento deve ser observado para outras tantas faltas que podem ocorrer na mercadoria ou na nota fiscal de venda, mas não se aplica à classificação fiscal de produto na TIPI e ao lançamento do imposto. Tenho que a exata classificação fiscal de produto é a matéria mais complexa que se encontra dentro da legislação do IPI. Tanto é que este Conselho de Contribuintes com freqüência se socorre de órgão técnico para emitir seu juízo de convencimento, vez que implica em questionamentos específicos e merecem audiência de especialistas em cada assunto que possa determinar o posicionamento dos produtos na Tabela. Sabe-se que estabelecer a exata posição fiscal de produtos - conforme as regras técnicas de classificação do NBM/SH - envolve acirrados debates na esfera administrativa, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA n=-•;,kS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000255/95-42 Acórdão : 202-09.735 chegando, em muitos casos, às últimas instâncias dos tribunais do Poder Judiciário. Isto porque via de regra a questão é envolvida por pequenas nuanças, tanto do produto como das regras de classificação, que podem ocasionar sensíveis diferenças no código a ser adotado e isto levar o produto à tributação muito superior, se comparadas as alíquotas dos códigos sob discussão. Como é o caso presente, de isento para 15%. Julgo que o adquirente não reúne condições técnicas para questionar a classificação fiscal de produto industrializado, assim como colocar sob dúvida a alíquota do IPI a que está submetido o produto, nos moldes definidos pela TIPI. É sensível este posicionamento quando imaginamos - só como exercício de comparação e isto é válido - um supermercado que• trabalha com milhares de itens diferentes, questionar, um a um, a classificação fiscal e a correção do imposto lançado de cada produto que recebe dos fabricantes. Sem a menor dúvida, não dispõe o adquirente de pessoal tecnicamente habilitado para se pronunciar conclusivamente sobre o assunto e, por isto, colocar em dúvida os elementos constantes na nota fiscal emitida pelo remetente. Fossem outros elementos extrínsecos da nota fiscal, sem dúvida, sua conferência é de responsabilidade do adquirente, nos termos dos artigos 242 c/c 173, do RIPI/82. Ainda mais sintomático, se pretendermos que pequenas e médias empresas discutam com seus fornecedores a exata classificação fiscal e a correção do imposto lançado, dos produtos recebidos. Esta matéria já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, como faz certo o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em 28.09.87, quando o extinto mas não menos Egrégio Tribunal Federal de Recursos, por meio de seu ilustre membro o Exmo. Sr. Ministro Carlos M. Velloso, deixou suas razões de decidir lançadas no voto condutor do aresto, que ora se transcreve: „ 'Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bom como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazerem a todas as prescrições legais e regulamentares" - "Verificada qualquer falta" - diz o parágrafo primeiro - "os interessados, a fim de eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria". - O desrespeito a essas regras está sancionado pelo artigo 82 do 6 b258 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c W/ Processo : 10920.000255/95-42 Acórdão : 202-09.735 mesmo texto legal, segundo o qual, "a inobservância das prescrições do artigo 62 e seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis". No período a que se refere o lançamento fiscal, esteve inicialmente em vigor o Decreto n° 70.162/72, cujo artigo 169 dispôs que "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeito ao selo especial de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." - O artigo 269 desse regulamento manteve a vigência do Decreto n° 61.514/67 quanto às infrações e penalidades, no caso especificamente previstas pelo respectivo artigo 158 do seguinte modo: "A inobservância das prescrições do artigo 139 e parágrafos 1° a 4° pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-lo-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. ". O segundo período abrangido pelo lançamento fiscal está disciplinado pelo Decreto n° 83.263/79, cujo artigo 266 repete assim o que dispunha o regulamento anterior: " Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." - A sanção decorrente do descumprimento dessa obrigação foi estabelecida no artigo 397, na forma do qual "a inobservância das prescrições do artigo 266 e 1°, 3°, 4° e 5°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. 7 Lj MINISTÉRIO DA FAZENDA efige, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000255/95-42 Acórdão : 202-09.735 O artigo 64, sç 1' da Lei n° 4.502/64 - a cujos dizeres "O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei" - explicita o princípio da legalidade, que - em última análise - significa, em matéria tributária, que só a lei obriga o contribuinte, máxime para o efeito de penalizá-lo. Portanto, tudo o que, nos regulamentos citados, não estiver contemplado no artigo 62 `caput' da Lei n° 4.502/64 constitui inovação vedada pelo ordenamento jurídico. Dessa natureza se reveste a cláusula final do artigo 169 do Decreto n° 70.162/72, a saber, "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." , porquanto - a pretexto de regulamentar - aumentou as responsabilidades do contribuinte. Na espécie, a autuação decorreu, não de lei, mas dessa obrigação nova criada pelo regulamento, consistente em examinar a correção do imposto lançado - é só por isso a exigência fiscal está inteiramente prejudicada. No período abrangido pelo Decreto 70.162/72, a notificação fiscal encerra - tal como demonstrado na petição inicial - outra impropriedade. Com efeito, aí a penalidade foi aplicada combinando-se os artigos 169 do Decreto n° 70.162/72 e o artigo 158 do Decreto n°61.514/67 (o último por força do artigo 158 do Decreto 70.162/72, na forma acima historiada). A impropriedade está no fato de que o artigo 158 sanciona a inobservância das prescrições do artigo 139 do Decreto 61.514/67, entre as quais não está arrolada a responsabilidade pelo exame do imposto lançado, item este que - previsto no artigo 169 do Decreto 70.162/72 - motivou o lançamento fiscal. Quer dizer, a espécie é um típico exemplo do mau emprego da técnica de remissão legislativa.' ****** (fls. 44/48). Realmente, resume-se a questão no perquerir se os Decretos 70.162/72 (art. 169) e 83.263 (art. 266) inovam a ordem jurídica, ao estabelecerem: (.) "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização 8 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.44105' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000255/95-42 Acórdão : 202-09.735 nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." ****** (fl. 53). Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos -- "inclusive quanto à exata classificaç Cio fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado •-- é puramente regulamentar ou encontra base na lei, o artigo 62, caput, da Lei 4.502, de 1.964 ? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (CIN, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1.964, anterior ao CTN, já deixava expresso, no ,§ 1° do art. 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n°83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo. Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: "O CTN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso -- salvo opiniões isoladas -- à analogia. A máxime in dublo pro reo vale aqui também" ("Dir. Tributário Brasileiro", Forense, 10' ed., pág. 448). Valeria lembrar, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." (grifos do original e destaques na transcrição). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA '/00< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000255/95-42 Acórdão : 202-09.735 A matriz legal do artigo 173, §§, do RIPI/82 - dispositivos que a fiscalização da Fazenda Nacional assevera terem sido infringidos - também é o artigo 62, §§, da Lei n. 4.502/62, que tem a seguinte redação: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." Sobrepondo-se, uns sobre outros, os textos do artigos 169 do Decreto n. 70.162/72, 266 do Decreto n. 83.263/79 e 173 do Decreto n. 87.981/82 (RIPI/82), na essência, têm a mesma redação, mas, se ao lado colocarmos o texto do artigo 62 da Lei n. 4.502/64, ressalta notório que os três Regulamentos do IPI inovaram em relação à lei. Em momento algum a lei impôs ao contribuinte o ônus de examinar a exata classificação fiscal e o lançamento do imposto, pelo recebimento de produtos industrializados, sendo que por sua inobservância ou desconhecimento técnico vem a ser chamado para responder pela penalidade calculada em 100% do valor do imposto que seria devido. Da detida leitura do aresto do Poder Judiciário, acima transcrito, fica claro o juizo do ilustre Ministro-Relator, concluiu no sentido de que: "Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'. Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da mesma forma, no texto do artigo 173 do RIPI182 incluiu-se cláusula nova que não há na lei, ao acrescentar "e se estão de acordo com a classificaçã o fiscal, o lançamento do imposto". O Decreto - que aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - não tem o condão de criar ou extinguir direitos ou obrigações para o contribuinte, competência esta exclusiva de lei - que para o caso é a Lei n. 4.502/64 - quando se trata de exigir penalidades, diferentemente das multas regulamentares que podem ser exigidas com base tão-somente no Regulamento (art. 383). 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000255/95-42 Acórdão : 202-09.735 Tanto é verdade que a Lei n. 4.502/64, editada anteriormente a Lei n. 5.172/66 - Código Tributário Nacional, na falta de diploma superior que dispusesse sobre princípios gerais de Direito Tributário veio dispor em seu artigo 64, § 1°: "O regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." Assim, o artigo 173 do Regulamento impondo ao adquirente a obrigação de examinar se os produtos e documentos recebidos estão de acordo com a classificação fiscal e o lançamento do imposto, foi além da lei, daí a impropriedade de cominar penalidade (art. 368) a quem não tinha o dever legal de adotar tais procedimentos. Justamente neste sentido veio o CTN, em seu artigo 97, delimitar o campo de atribuição exclusiva da lei; sendo que seu inciso V, primeira parte, obedece ao princípio do nullum poena sine lege . Daí a necessidade de observância dos princípios gerais de direito criminal, máxime os vinculados a garantias constitucionais. Dentre eles desfruta relevância o consignado no artigo 10 do Código Penal, que atribui primado à prévia definição do crime por lei anterior. E ainda mais, a própria Administração Fazendária entende não merecer punição pecuniária aquele que incorre em erro na classificação fiscal de produtos, desde que reste comprovada a inocorrência de dolo ou má-fé. Esta asseveração é extraída do texto expresso no ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n. 36, de 05.10.95, do Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal. Declara a autoridade fazendária: - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991." Embora o normativo seja dirigido à atividade fiscalizadora na esfera da administração aduaneira, em essência, o fundamento contido no dispositivo retro transcrito é o mesmo daquele que se discute nos autos deste processado. Com efeito, aqui se discute apenação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais emitidas pelo remetente apresentam erro na classificação fiscal 11 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z2" k t Processo : 10920.000255/95-42 Acórdão : 202-09.735 dos produtos nelas descritos e, via de conseqüência, com aliquota diferente da devida - em prejuízo dos interesses da Fazenda Nacional. Ressalta notório que em momento algum a fiscalização acusou a remetente de não ter descrito com todos os elementos necessários à identificação das mercadorias e, ainda mais, que a mesma tenha agido dolosamente ou de má-fé ao utilizar classificação fiscal que mais a favorecia. A discussão ficou no plano eminentemente técnico. Nesta linha de raciocínio, fica mais dificil ainda sustentar a acusação contra a adquirente, vez que esta em nenhum momento participou do ato de classificar os produtos na TIPI188, conforme as normas da NBM/SH e, por mais forte razão ser punida com aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI182 - que é a mesma multa de oficio (100% do valor do tributo) disposta no artigo 4° da Lei n. 8.218/91. O citado Ato Declaratório da COSIT declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais órgãos interessados, que não se deve exigir multa de oficio quando comprovado o erro na classificação do produto - afastada a hipótese de dolo ou má-fé - na arena da atividade aduaneira. Ora, tanto na esfera da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como na da legislação do Imposto de Importação - H, o ato de classificar produtos em consonância com as normas da NBM/SH é um só, ainda que para exigência de tributos diferentes. Em suma, se releva o erro na classificação fiscal do produto cometido pelo importador, não há como se exigir multa de oficio do adquirente de produtos industrializados, por erro cometido pelo industnal remetente; sendo que este, se for o caso, é o único responsável por todos os efeitos advindos do procedimento incorreto a que deu causa. Adotando as mesmas razões, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário. Sala da Sessões, em 09 de dezembro de 1997 JOSÉ CAB ' • ' AROFANO 12

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