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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8781821 #
Numero do processo: 10380.725162/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/07/2008 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. O consórcio decorre de um contrato firmado entre duas ou mais sociedades com atividades em comum e complementares, que objetivam juntar esforços para a realização de determinado empreendimento O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. IN 900/2008. VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO EM GFIP. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 48, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Numero da decisão: 2301-008.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.952, de 6 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.725163/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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NÃO CABIMENTO. O consórcio decorre de um contrato firmado entre duas ou mais sociedades com atividades em comum e complementares, que objetivam juntar esforços para a realização de determinado empreendimento O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. IN 900/2008. VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO EM GFIP. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 48, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.952, de 6 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.725163/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 51 62 /2 01 1- 41 Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.954 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725162/2011-41 Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de autos de infração em desfavor da empresa INCO ENGENHARIA LTDA. E OUTRO, motivados, conforme abaixo: a) em razão da empresa ter deixado de apresentar os esclarecimentos solicitados no Termo de Intimação e Constatação; b) por a empresa ter deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, as contribuições previdenciárias; c) em razão de não ter arrecadado, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais; d) por apresentar GFIPs com incorreções no campo retenção; e) em razão de apresentar GFIPs com omissão de fatos geradores; f) em razão de não declarar em GFIP e não recolher contribuições, de sua responsabilidade, dos segurados empregados e contribuições individuais; g) por a empresa não declarar em GFIP e não recolher contribuições patronais. h) relativo às contribuições para Terceiros (Outras Entidades e Fundos), e apuradas por aferição indireta. i) relativo às contribuições para Terceiros (Outras Entidades e Fundos). j) referente às contribuições da empresa, apuradas por aferição, sobre a remuneração dos empregados não declarados em GFIP; l) referente às contribuições dos empregados, apuradas por aferição, não declaradas em GFIP Conforme o Relatório Fiscal, a INCO ENGENHARIA é empresa líder do Consórcio INCO / MERCÚRIUS, motivo pelo qual foi considerada a Mercúrius Construções, atualmente sob a Razão Social Serves Construções S/A – CNPJ nº 07.204.274/0001-41, como empresa solidária em relação aos créditos tributários decorrentes das obrigações principais não cumpridas, excetuando as contribuições devidas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos). Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.954 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725162/2011-41 A INCO ENGENHARIA LTDA. apresentou impugnação, a qual a DRJ considerou improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário onde alega o seguinte: Preliminarmente Requer o conhecimento do presente recurso por considerar que a questão da ilegitimidade passiva embora não suscitada na impugnação, é matéria de ordem publica. Portanto, não houve supressão de instancia e o argumento deve ser conhecido e julgado. Alega ilegitimidade passiva da recorrente, uma vez que se trata de um consorcio desta com a empresa Mercurius e a empresa não pode ser autuada sozinha por ser líder do consórcio e era responsável por apenas 51% do mesmo. No mérito, afirma que as compensações foram efetuadas de acordo com as prescrições legais e devem se aceitas e que a fiscalização não teria aproveitado possíveis saldos de retenção para apropriá-los nos valores levantados e não declarados em GFIP. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Da delimitação da lide Tendo em vista o recurso apresentado, a matéria devolvida ao colegiado cinge-se ao conhecimento e apreciação da alegação de ilegitimidade passiva da recorrente e a possibilidade da compensação dos valores de retenção e de contribuições recolhidos a maior com o valor do auto de infração. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Embora a matéria não tenha sido suscitada na impugnação, há de se acatar a omissão relativa ao enfrentamento da nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva, por entender como matéria de ordem pública, a ser conhecida em qualquer fase do processo, uma vez que a ilegitimidade passiva é um caso de nulidade, pois se trata de elemento essencial ao lançamento, a identificação do sujeito passivo, a teor do art. 142 do CTN. A recorrente alega que não é responsável única e exclusiva pelas contribuições lançadas no auto de infração, uma vez que se trata de uma obra construída em consórcio, e cada empresa deve responder por suas obrigações contratuais e fiscais. Não procede a alegação da recorrente. A Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, “regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios”, constituídos com base nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, “que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas”. Abaixo o art. 1º da Lei nº Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.954 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725162/2011-41 12.402, de 2011, com a redação dada pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014(destacou-se): Lei nº 12.402, de 2011 Art. 1º As empresas integrantes de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento, observado o disposto nos §§ 1º a 4º. § 1º O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção de tributos e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis. § 2º Se a retenção de tributos ou o cumprimento das obrigações acessórias relativos ao consórcio forem realizados por sua empresa líder, aplica-se, também, a solidariedade de que trata o § 1º. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, da contribuição prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, inclusive a incidente sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos, e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, além da multa por atraso no cumprimento das obrigações acessórias.(Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) § 4º O disposto neste artigo aplica-se somente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, sobreveio o Parecer PGFN nº 814/2006: PGFN – Parecer nº 814/2016: CONSÓRCIOS DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS COMO SUJEITO PASSIVO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Arts. 278 e 279 da Lei n 6.404/76. Lei 12.402/2011 (conversão da MP 510). Instrução Normativa RFB n 1.199/2011. (…) a) no que concerne à sujeição passiva no âmbito da contratação por meio de consórcios, a regra geral é a da não presunção da solidariedade das empresas consorciadas, regra esta que permanece mesmo após a promulgação da Lei nº 12.402/2011 (arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76); b) a responsabilidade das empresas consorciadas será solidária quando se optar pela realização de negócios jurídicos em nome próprio ou da empresa líder (parágrafos 2º e 3º do art. 1º da Lei 12.402/2011); c) quando do exercício da opção prevista nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1º da Lei 12.402/2011, o consórcio deverá efetuar diretamente a retenção e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias no CNPJ do consórcio e/ou da empresa líder, com a responsabilidade solidária das empresas consorciadas; d) apenas quando as empresas consorciadas optarem pela contratação em nome do consórcio é que será possível efetuar a retenção de tributos e o cumprimento de obrigações acessórias no CNPJ do consórcio. Do exposto acima e conforme Relatório Fiscal, trata-se de negócio jurídico realizado em nome de empresa líder, que no caso é a recorrente, em que as retenções e o cumprimento das obrigações acessórias poderiam ter sido lançadas no CNPJ desta, com responsabilidade solidária das empresas do consórcio. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva. Do Mérito Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.954 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725162/2011-41 Da alegação de que a fiscalização não teria aproveitado possíveis saldos de retenção para apropriá-los nos valores levantados e não declarados em GFIP. No relatório da fiscalização, assim manifestou-se a auditoria com relação aos valores de retenção de 11% na construção civil, da recorrente como contratada: 10.2. DO BATIMENTO FOLHA DE PAGAMENTO X GFIP X GPS Foram apresentadas as folhas de pagamento dos empregados contratados pelo consórcio e não houve divergências entre as bases de cálculo à Previdência informados na folha com as declarações da GFIP. As guias recolhidas e as compensações declaradas em GFIP, foram apropriadas para o levantamento G – Valores declarados em GFIP. 10.3 DAS RETENÇÕES E COMPENSAÇÕES EFETUADAS E AS RETENÇÕES CONSTANTES NAS FATURAS. 10.3.1 Foram a presentadas as faturas da obra, emitidas pelas consorciadas conforme demonstrada na planilha: “ Relação dos prestadores de serviço na Construção Civil” 10.3.2 Conforme análise das GFIP apresentadas, foram declaradas em GFIP retenções efetuadas em desacordo com os valores efetivamente destacados na fatura. A auditoria elaborou planilha demonstrando os valores declarados na GFIP e os valores efetivamente retidos, conforme demonstrativo na planilha: “ Valores das retenções X valores declarados em GFIP”, ambos anexos a este relatório. Da análise desses demonstrativos constatei que foram compensados valores a menor do que o crédito das retenções efetuadas. Conforme determina o regulamento da previdência social, art. 219 e parágrafos seguintes do decreto 3048/99, é facultado à empresa efetuar as compensações das retenções efetuadas, e na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo remanescente poderá ser compensados nas competências subsequentes ou ser objeto de restituição. As compensações abrangem somente as contribuições para a Previdência Social, não podendo ser compensadas as contribuições arrecadas pela previdência para outras entidades. A empresa deixou de declarar fatos geradores de contribuições previdenciárias na GFIP, as quais poderiam ter sido compensadas com o saldo das retenções efetuadas. A auditoria entende que o saldo remanescente das retenções nas competências è facultado à empresa compensar ou pedir a restituição, desde que as contribuições sejam declaradas em GFIP e contabilizadas em conta própria da contabilidade. Por esse motivo, a auditoria não aproveitou possíveis saldos de retenção para apropriar nos valores levantados não declarados em GFIP. De acordo com o relatório fiscal acima, a empresa possui créditos de retenção 11%, por ter declarado em GFIP valores inferiores aos destacados na nota fiscal/fatura. Portanto, sendo a compensação efetuada apenas pelos valores declarados, restam os créditos de retenção não declarados, embora destacados nas notas fiscais, conforme planilha, elaborada pela fiscalização, denominada: Valores das retenções X valores declarados em GFIP. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.954 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725162/2011-41 A auditoria informa também que não considerou os créditos de retenção para apropria- los como abatimento do auto de infração, por motivo da não declaração na GFIP dos fatos geradores da contribuição previdenciária. A IN RFB nº 900 de 30/12/2008, vigente na época do lançamento, disciplinava a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Uma das condições necessárias para a compensação/restituição de valores retidos, conforme a IN, seria declaração dos mesmos em GFIP, conforme artigo 17, abaixo: Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 48, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Conforme exposto acima, tem-se que a empresa declarou apenas uma parte das retenções efetuadas por competência e utilizou-as totalmente para compensar na GFIP, com os valores declarados e devidos da contribuição previdenciária da competência. A auditoria fiscal lançou as diferenças de contribuição previdenciária não declaradas pela recorrente e desconsiderou como crédito a apropriar os saldos das retenções, tendo em vista que não foram declarados em GFIP. No caso, caberia a empresa retificar as GFIP, informando as retenções na sua totalidade e compensá-las, ou solicitar restituição, com posterior compensação de oficio, o que não poderia ser feito na auditoria fiscal, nem nesta instancia julgadora. Rejeita-se o pedido da recorrente de aproveitamento dos possíveis saldos de retenção para apropriá-los nos valores levantados e não declarados em GFIP. Do exposto voto por , em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.954 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725162/2011-41 Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13308.000198/2001-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.002
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 220200002_13308000198200116_200903; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-02-10T17:11:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 220200002_13308000198200116_200903; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 220200002_13308000198200116_200903; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-02-10T17:11:36Z; created: 2017-02-10T17:11:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-02-10T17:11:36Z; pdf:charsPerPage: 1079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-02-10T17:11:36Z | Conteúdo => S2-C2T1 FI. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13308.000198/2001-16 Recurso n° 155.164 Despacho n° 2202-00.002 - 2a Câmara / 2a Turma Ordinária Data 04 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CANINDÉ CALÇADOS LTDA Recorrida SRJ em BELÉM/P A Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2a Câmara/2a Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. ~~~Q~ . NA!RA/A~\'1viANATTA Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente ao 3° trimestre de 2001 com fundamento no art. 11 da Lei n° 9779/99 e art. 1° da IN SRF 33/99. O pedido encontra-se vinculado a pedido de compensação, fls. 72. O pleito foi indeferido pela r>elegacia da Receita Federal em'Fortaleza-CE, com fundamento na informação fiscal das fls. 79/107, sob os argumentos de que: 1. O estabelecimento produz calçados e a industrialização é toda feita por encomenda, somando 19 o n° de estabelecimentos industrializadores; 2. Em demonstrativo intitulado "vendas referentes remessas para depósitos", apresentado pela empresa, encontram-se listadas , por exemplo saídas de produtos ( remessas para deposito em estabelecimento de terceiros CFOP 5.99) ocorridas em 05/05/99, sendo que tais produtos somente teriam sido devolvidos por meio de NF do próprio contribuinte, em 19/12/01; 3. Há saídas de mercadorias como "remessas de amostras" e "remessas para teste amostra" classificadas com CFOP 6.99 e 7.99, que até a data não haviam retornado, chegando tais saídas a somar no mês de junho/O O o total de R$ 309.151,76, não tendo sido estornados os créditos destas mercadorias que possivelmente foram lançados na entrada destas mercadorias; 4. A contribuinte dá saída a mercadorias CFOP 5.12 e 6.12 "vendas de mercadorias adquiridas/recebidas de terceiros" sem o devido estorno de possíveis créditos lançados nas respectivas entradas; 5. A contribuinte declara que seus produtos são industrializados por terceiros e que ocorrem diversas etapas no processo produtivo, realizadas em diversos estabelecimentos industriais, com varias entradas, deixando, todavia, de apresentar informações relativas a estas industrializações; 6. A contribuinte declara que a partir de janeiro/02 deu inicio a implantação de novo programa , e que em 12/03 ficaria pronta a parte' de controle de produção, que vai alimentar o Livro Modelo 3 referente ao movimento de produtos prontos e intermediários, o que indicaria inexistência de quaisquer controles quanto a MP, PI e ME utilizado no processo industrial. Acresce que não foram apresentados quaisquer documentos referentes ao controle de estoque; 7. Os procedimentos de emissão e registro de documentos e livros fiscais impossibilitam a aplicação das legislações de credito presumido e ressarcimerito de IPI, bem como o calculo dos valores pleiteados. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argüindo: I - por não. possuir sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, com abrigo na Portaria MF N° 38, de 1997, em especial, seu art. 3°, SS 5°, 7° e 14, não é necessário identificar, como quer a fiscalização, em que produto final foi utilizado o insumo adquirido; II - a contribuinte deixou à disposição da fiscalização os livros fiscais e todas as notas fiscais de aquisição de insumos de todos os seus estabelecimentos, que permitem a verificação do crédito apurado; lII"- de acordo com a legislação vigente à época, e com toda a documentação fornecida à fiscalização, esta deveria ter verificado: se as aquisições de MP, PI e ME foram tributadas pelo IPI; se tais aquisições amparavam-se em documentos fiscais hábeis, idôneos e se estavam devidamente registradas nos livros fiscais; se os insumos foram aplic~~ol na ~~\, 2 , { Processo nO 13308.000198/2001-16 Despacho n.o 2202-00.002 S2-C2T1 FI. 2 fabricação de seus produtos; se .Q.O livro de apuração do IPI (modelo 8) consta a apuração do credito solicitado; IV -a empresa é quase que exclusivamente exportadora; V - a operação que realiza está ptevista no art. 9°, inciso IV do RIPI/98, sendo que se o pagamento do imposto, nestes casos recai sobre a contribuinte, o credito sobre os insumos também lhe pertencem e não às empresas que beneficiaram o' couro ou realizaram qualquer outra etapa do processo industrial; VI - requer a realização de perícia para se constatar a veracidade dos documentos apresentados e das aquisições de insumos e tudo o mais necessário para comprovar o seu direito ao credito, apontando quesitos; VII - requer que o seu credito seja corrigido à taxa SELIC; VIII - requer que as compensações sejam homologadas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém-PA (DRJ/BEL) manteve o indeferimento do pedido. Ciente dessa decisão, a contribuinte interpôs o recurso voluntário repisando os argumentos trazidos na primeira instancia, inclusive quanto à realização de diligencia. Ê o Relatório. VOTO CON'SELHEIRA NAYRA BASTOS MANA TIA, Relatora o recurso satisfaz os requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheçoi. A questão crucial a ser tratada neste recurso não se refere ao direito creditório previsto em lei, mas à sua comprovação. Se efetivamente restou comprovado que as MP, PI e ME foram efetivamente usadas no processo produtivo da empresa ou de terceiros por sua conta e ordem. No entender do Fisco não restou demonstrado por meio de documentação hábil esta utilização, já que a contribuinte não possui controle do processo produtivo. Por outro lado, detalhada descrição do procedimento fiscal que visou à aferição do crédito peticionado permite concluir que a impossibilidade de cálculo do crédito, com efeito, deve-se ao fato de que a recorrente não realiza nenhum processo de industrialização, afirmando a fiscalização que "todos os produtos da empresa, segundo ela própria declara e verificamos, são industrializados por encomenda." Ocorre, porém, que o art. 4°, inc. III, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, equipara a estabelecimento produtor os que enviarem a estabelecimento de terceiro, MP, PI , moldes, matrizes ou modelos destinados à industrialização de produtos de seu comércio. Diante disso, não obstante o detalhado relato no TVF, para julgamento do litígio, entendo necessário que a fiscalização se pronuncie se, à vista dos documentos fi~c~is e . , ~ , \J \ 3 , . "Í ""'f. "'-f escrita fiscal e contábil da recorrente, é possível, para o período de apuração de que tratam estes autos: a) calcular o valor total das aquisições de MP, PI e ME; e b) descrever detalhadamente o processo produtivo da recorrente; c) determinar a quantidade de insumos empregados na fabricação dos produtos industrializados e saídos, acabados, do estabelecimento da recorrente, por período de apuração; d) registro de créditos relativos às aquisições de insumos devidamente comprovados por meio de documentação hábil, por período de apuração; . e) saída de produtos acabados do estabelecimento da recorrente por período de apuração, e o montante do IPI devido correspondente a tais saídas; ~ Pelas razões expostas, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que estes autos retornem à unidade de origem para as providêncms acima. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 ~ .~~ . . .:l"Q. Q.inQ NA RA . STO MANATTA 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10882.000025/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Examine a documentação acostada aos autos no intuito de verificar se comprovam os pagamentos efetuados aos supostos fornecedores em relação às notas fiscais utilizadas no procedimento fiscal e que consta do Termo de Informação Fiscal (fls. 150/152) Nesse trabalho, deve-se atentar para a alegada existência de um sistema de adiantamentos que poderia, eventualmente, justificar diferença entre o documento fiscal e os pagamentos a ela referentes; 2. Verifique se houve comprovação do efetivo recebimento das mercadorias que constam das notas fiscais; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender aos itens “1” e “2” desta Resolução; 4. Elabore relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; e 5. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negaram provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Examine a documentação acostada aos autos no intuito de verificar se comprovam os pagamentos efetuados aos supostos fornecedores em relação às notas fiscais utilizadas no procedimento fiscal e que consta do Termo de Informação Fiscal (fls. 150/152) Nesse trabalho, deve-se atentar para a alegada existência de um sistema de adiantamentos que poderia, eventualmente, justificar diferença entre o documento fiscal e os pagamentos a ela referentes; 2. Verifique se houve comprovação do efetivo recebimento das mercadorias que constam das notas fiscais; 3. 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Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o inteiro teor do relatório da decisão recorrida: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 00 02 5/ 20 05 -0 0 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.874 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000025/2005-00 Trata o presente processo de declaração de compensação, cujo crédito da contribuição para o PIS decorre da sistemática de não-cumulatividade, referente aos meses de abril/2004 a novembro/2004, no valor de R$ 652.814,30 (fls.01/09). O Seort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco, emitiu o Parecer Seort/DRF/OSA n° 844/2008 de fls. 161/164, no qual reconheceu em parte o direito creditório, no valor de R$ 493.339,14, homologou a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido, e, determinou a cobrança dos débitos remanescentes, depois de efetuada a compensação. ` No parecer, considerou o disposto no Termo de Informação Fiscal exarado pelo Serviço de Fiscalização daquela Delegacia (fls. 154/158) , que determinou a glosa do crédito de PIS não-cumulativo no valor total de R$ 159.475,16, fundamentado da forma abaixo: - crédito oriundo de notas fiscais de pagamentos não comprovados pela contribuinte; - crédito oriundo de notas fiscais consideradas inidôneas, vez que emitidas por empresa declarada inapta por força de Ato Declaratório Executivo n° 53, de 13/05/2008, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, cujos efeitos da inaptidão valem desde 01/01/1999; - crédito oriundo de encargos de depreciação, contabilizados no período de agosto/2004 a novembro/2004 sobre bens adquiridos até o mês de abril/2004, em desacordo com o disposto no artigo 31 da Lei n° 10.865/2004. A contribuinte, inconformada com o deferimento parcial do pleito, apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 166/173), alegando em síntese o que se segue. A glosa das mesmas notas fiscais à que alude a “Tabela 1- Relação de Notas Fiscais “do Parecer Seort/DRF/OSA 11° 844/2008, ora impugnado, está sendo integralmente contestada por meio de Recurso Voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes (doc.02), apresentada nos autos do Processo n° 10882. 001.04 7/2007-41, em que se exigem, da contribuinte, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (1RP.l) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) exatamente pelas mesmas glosas de custos de despesas (além de outras).. O art. 151 do Código Tributário Nacional — Lei n°5.172/66 assim dispõe: (...) Considerado o Recurso Voluntário apresentado no já mencionado Processo n° 1 0882. 001.04 7/2007-41 - que aqui se toma como se por linha transcrito - e os termos do supratranscrito inciso 111 do art. 151 do CTN, os efeitos do Despacho Decisório no Parecer ora impugnado, inclusive a exigência de “pagamentos de eventuais débitos remanescentes”, devem ser declarados suspensos até a decisão definitiva que venha a ser proferida naquele Processo IRPJ/CSLL, o que se requer neste ato. Especificamente quando à glosa das notas fiscais emitidas pela Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda ME, é de se afastar também integralmente a glosa porquanto fundamentada em Ato Declaratório de inaptidão de inscrição no CNPJ (com efeitos retroativos), o que é pacificamente rechaçado pela jurisprudência quando dissociado de outros elementos que comprovem a não-efetividade do dispêndio. A interessada consigna que o tema está sendo discutido por meio de impugnação apresentada nos autos do Processo nº 10882.002015/2008- 43 (doc. 3), cujos argumentos aqui se tomam como se transcritos estivessem, e requer os efeitos mencionados no número 7 acima (de suspensão), pelo mesmo fundamento jurídico. Também no que pertine à glosa de créditos tomados sobre depreciação, a empresa manifesta sua total inconformidade, especialmente por que: Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.874 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000025/2005-00 a) o Termo de Verificação Fiscal, à fl. 158, não identifica a que bens está se referindo e com que base material os está considerando como “adquiridos ate' abril/2004 o que inclusive impede a adequada defesa da interessada neste momento; b) o dispositivo citado (art. 31 da Lei nº 10. 865/2004) não pode restringir a tomada de créditos sob foco, pois se trata de mera decorrência jurídica (e lógica) da não- cumulatividade do PIS/PASEP inaugurada pela Lei nº 10.637/2002 e não notificada enquanto principio de apuração da contribuição. A limitação se opõe ao critério legal da não-cumulatividade e, assim, é incompatível com o sistema de apuração do PIS/PASEP a que a empresa está sujeita, o qual permite tomar certos créditos, mas de outro lado, impõe a elevadíssima alíquota de 1,65%. (...). Ao final, a contribuinte pediu deferimento da manifestação de inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório além da parcela deferida em despacho decisório, bem como não acatou o pedido de sobrestamento do julgamento até o deslinde dos processos nºs 10882.002015/2008-43 e 10882.001047/2007-41. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004 DESCONTO DE CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE Incabível o reconhecimento do direito creditório, cuja origem fática não restou comprovada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ proferiu sua decisão sob os seguintes fundamentos: 1. A contribuinte não apresentou documentos ou provas para refutar o Termo de Informação Fiscal; 2. O pedido de sobrestamento não poderia ser acatado por inexistência de tal providência no Decreto nº 70.235/72 (PAF); 3. O presente processo trata de direito creditório de PIS não cumulativo, enquanto que os processos nºs 10882.002015/2008-43 e 10882.001047/2007-41 tratam de lançamento de IRPJ/CSLL não se caracterizando situação que implique a suspensão de exigibilidade do feito; e 4. Na análise do mérito do processo de IRPJ/CSLL as despesas que sustentariam os créditos reclamados no presente processo foram consideradas não comprovadas, do que resulta a manutenção das glosas na apuração do PIS não cumulativo. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.874 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000025/2005-00 Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insiste nos argumentos suscitados em manifestação de inconformidade de que a glosa efetuada neste processo é objeto de impugnações em processos que julgas IRPJ/CSLL o que justificaria a suspensão dos débitos remanescentes e cobrados no presente processo até a decisão definitiva nos processos nºs10882.002015/2008-43 e 10882.001047/2007-41, com base no art. 151, III do CTN. Refuta também as glosas relativas aos encargos dos bens adquiridos antes até abril de 2004, sem identificá-los, o que impediria sua adequada defesa, pois entende que o art. 31 da Lei nº 10.865/2004 não restringe a tomada desses créditos, pois decorre do princípio da não- cumulatividade do PIS/Pasep introduzido pela Lei nº 10.637/2002. Afirma que o sobrestamento é necessário para que se mantenha a unicidade de “linha de decisão”, uma vez que a matéria em análise são as glosas ou não das mesmas notas fiscais de aquisição. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de declaração de compensação transmitida/apresentada pelo contribuinte interessado cujos créditos alega ser decorrente da não cumulatividade do PIS. A autoridade administrativa analisou o pedido e proferiu despacho decisório com o reconhecimento de parcela do crédito homologando a compensação até o limite do crédito disponível. A parcela de crédito não reconhecida, e mantida na decisão recorrida, é que permanece em litígio. Os créditos glosados são de três naturezas: i. notas fiscais que os pagamentos restaram não comprovados o pagamento das mercadorias consignadas nos documentos fiscais, conquanto tenha sido o recorrente intimado para tal mister; ii. constatação de que as notas fiscais foram emitidas por pessoa jurídica declarada inapta por Ato da Administração, com efeitos a partir de 01/01/1999 (as notas foram emitidas no ano de 2004); e iii. encargos de depreciação, no período de ago/2004 a nov/2004, sobre os bens adquiridos até o mês de abr/2004, em desacordo com o que estabelece o art.31 da Lei nº 10.865/04. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.874 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000025/2005-00 Na fase procedimental de análise do direito creditório o contribuinte foi intimado em duas ocasiões, mantendo-se inerte em relação à comprovação da efetiva aquisição e pagamento das mercadorias informadas nas notas fiscais, e tampouco comprovou que embora os códigos das operações de entradas de mercadorias indicassem o fim exclusivo de exportação, para a qual o crédito é vedado à luz do que prescreve o art. 7º, § 2º da Lei nº 10.637/02, em realidade tratavam-se de aquisições de insumos. Em sua manifestação de inconformidade deixou de apresentar as provas requeridas ou qualquer fundamento para afastar a conclusão da Fiscalização de que não havia comprovação das aquisições com direito ao crédito da não cumulatividade do PIS. Ao contrário, apenas sustentou que as notas fiscais foram objeto de glosa relacionadas aos custos e despesas para efeito de reapuração do IRPJ e CSLL, resultando no lançamento em auto de infração para a cobrança das diferenças desses tributos, formalizados nos processos nºs 10882.002015/2008-43 e 10882.001047/2007-41. De fato, há cópia de suas defesas naqueles dois autos (fls. 228/252 e 256/295), contudo, nenhum documento fora apresentado que comprove, a bem da verdade, as aquisições de mercadorias que se pretende a apropriação de créditos da não cumulatividade das Contribuições. Não obstante, os processos nº 10882.002015/2008-43 e 10882.001047/2007-41 tiveram seus recursos voluntários julgados neste CARF: Processo 10882.002015/2008-43: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Correta a decisão de 1ª instância que cancela exigência sob o fundamento de que tratando-se de IRPJ apurado na modalidade de lucro real trimestral e existindo o recolhimento do imposto apurado, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário se extingue no prazo de cinco anos, contado do último dia do trimestre respectivo, data em que se aperfeiçoa o fato gerador da obrigação tributária, estendendo esta interpretação à CSLL porque afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do lapso decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º, nos mesmos moldes do imposto de renda pessoa jurídica. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. Mantém-se parcialmente a exigência se a contribuinte logra demonstrar, em sede de diligência, a regularidade de parte dos valores questionados no lançamento. Já a glosa de custos/despesas vinculados a notas fiscais emitidas por pessoa jurídica declarada inapta deve subsistir se o sujeito passivo não demonstra o recebimento das mercadorias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário. Processo 10882.001047/2007-41: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.874 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000025/2005-00 Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: IRPJ E CSLL GLOSA DI CUSTOS INDÍCIOS - o lançamento tributário com base em glosa de custos precisa estar apoiado em provas que caracterizem a sua ocorrência. Indícios da inexistência do fato registrado na contabilidade não sustentam a exigência fiscal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos e que integram o presente julgado. Depreende-se da decisão no processo 10882.002015/2008-43 que após diligência a fiscalização apurou que algumas notas tiveram a comprovação de pagamento aceitas, mediante a comprovação de adiantamentos realizados e confronto (conciliação com notas fiscais). Contudo, restou explicitado na ementa e no voto que não se atestou o pagamento da integralidade das notas fiscais. Confira-se o excerto do voto: [...] 3 – RECURSO VOLUNTÁRIO a) Glosa de custos e despesas operacionais — falta de comprovação de pagamento de custos/despesas: segundo o Fisco, intimada em 12.05.2008 e reintimada em 09.06.2008 a comprovar o efetivo pagamento das notas fiscais relacionadas na Tabela I do TVF (fls. 391 a 393), a empresa não apresentou a comprovação necessária, razão pela qual foi efetuada a glosa dos custos/despesas correspondentes; Em relação ao item I da acusação fiscal, o resultado da diligência demonstra que os relativos pagamentos/quitações foram comprovados como os adiantamentos, sendo concomitantemente conciliadas as provas efetivas dos pagamentos das notas fiscais correspondentes. [...] Quanto ao processo nº 10882.001047/2007-41 não se obteve acesso ao conteúdo do voto. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é ter a convicção de que os pagamentos das notas fiscais de aquisição de insumos aceitos pela Fiscalização no âmbito dos processos nºs 10882.002015/2008-43 e 10882.001047/2007-41 referem-se às notas fiscais destes autos, e ainda se houve efetivamente o recebimento da mercadoria consignadas nos documentos. Dessa forma, é de se propor o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise comparativa entre as notas fiscais de aquisição de insumos, inicialmente glosadas, e aquelas em que em resposta à Resolução de Turma do CARF foram aceitas como hígidas a comprovar o pagamento das mercadorias efetivamente recebidas pela contribuinte, levando-se em conta a resolução e os procedimentos efetuados para a elaboração do Relatório Fiscal de diligência juntada aos autos do processo nº 10882.002015/2008-43 e 10882.001047/2007-41. Dispositivo Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.874 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000025/2005-00 Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Examinar a documentação acostada aos autos no intuito de verificar se comprovam os pagamentos efetuados aos supostos fornecedores em relação às notas fiscais utilizadas no procedimento fiscal e que consta do Termo de Informação Fiscal. Nesse trabalho, deve-se atentar para a alegada existência de um sistema de adiantamentos que poderia, eventualmente, justificar diferença entre o documento fiscal e os pagamentos a ela referentes; 2. Verificar se houve comprovação do efetivo recebimento das mercadorias que constam das notas fiscais; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender aos itens “1” e “2” desta Resolução; 4. Elabore relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; e 5. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.722908/2009-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2003-000.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade da RFB de origem para que esta informe se os valores totais declarados sob o código 0561 em DIRF relativa ao ano-calendário 2005 da fonte pagadora Multiprodutos Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda foram incluídos em parcelamento e a situação das declarações, informando ainda sobre a existência de eventuais recolhimentos sob esse código efetuados na época própria. Posteriormente, a recorrente deverá ser cientificada da diligência realizada e do seu resultado, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se em relação à informação fiscal produzida. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade da RFB de origem para que esta informe se os valores totais declarados sob o código 0561 em DIRF relativa ao ano-calendário 2005 da fonte pagadora Multiprodutos Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda foram incluídos em parcelamento e a situação das declarações, informando ainda sobre a existência de eventuais recolhimentos sob esse código efetuados na época própria. Posteriormente, a recorrente deverá ser cientificada da diligência realizada e do seu resultado, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se em relação à informação fiscal produzida. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 9/13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$6.773,77 para saldo de imposto a pagar de R$9.932,25. A notificação noticia compensação indevida de IRRF, consignando: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 22 90 8/ 20 09 -9 8 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.034 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722908/2009-98 Impugnação Cientificada à contribuinte em 6/10/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 5/11/2009, às fls. 2/14 dos autos, na qual a contribuinte alegou que a fonte pagadora teria informado em DIRF o IRRF declarado por ela. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 39/41): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. RESPONSABILIDADE. Em observância ao princípio da responsabilidade tributária solidária, o IRRF pela fonte pagadora da qual o interessado é sócio só pode ser compensado se comprovado o seu efetivo recolhimento. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 20/10/2011 (fl. 45), a contribuinte, em 18/11/2011 (fl. 46), apresentou recurso voluntário, às fls. 46/68, alegando, em apertado resumo, que: - faria jus a compensar o IRRF declarado e constante da DIRF da fonte pagadora, a teor da legislação de regência, a qual reproduz. - a fonte pagadora teria incluído os débitos em parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A autuação procedeu à glosa parcial do IRRF, consignando que apenas parte do valor declarado fora efetivamente recolhido. A recorrente alega que o valor de IRRF em litígio teria sido incluído em parcelamento pela empresa Multiprodutos Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda, juntando documentos de fls. 52/68. Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade da RFB de origem informe se a diferença (IRRF de R$3.158,48 apontado na autuação) dos valores declarados sob o código 0561 em DIRF relativa ao ano-calendário 2005 da fonte pagadora Multiprodutos Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda foi incluída em parcelamento e a situação da declaração. Posteriormente, a recorrente deverá ser cientificada da diligência realizada e do seu resultado, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se em relação à informação fiscal produzida. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.722338/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2402-009.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações quanto aos valores que apenas teriam transitado pela conta corrente do recorrente, uma vez que tais alegações não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. Votaram pelas Conclusões os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72.

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REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações quanto aos valores que apenas teriam transitado pela conta corrente do recorrente, uma vez que tais alegações não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. Votaram pelas Conclusões os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 23 38 /2 01 0- 51 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722338/2010-51 (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo abaixo: Versa o presente processo sobre Auto de Infração Pessoa Física, referente ao exercício de 2008, ano calendário de 2007, no valor total de R$ 654.357,16, fls. 204/209, já incluídos os acréscimos legais atualizados. 2. No Relatório de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 182/185) foi descrita pela Autoridade Fiscalizadora a infração “Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural originado da movimentação financeira incompatível com a receita declarada”, nos seguintes termos: “Em que pese a operação de venda efetuada pelo contribuinte ter sido acobertada por documento fiscal inábil, assim entendido, também, o que não seja exigido para a respectiva operação, ficou caracterizado que a omissão de rendimento apurada tem origem na atividade rural, exclusivamente. (...) 3 Com o intuito de proporcionar ao fiscalizado a oportunidade de melhor desenvolver o exercício do ônus probatório, atribuídolhe em face da presunção relativa insculpida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, emitimos Termo de Intimação, acompanhado de Planilha, contendo os créditos (depósitos), para que o fiscalizado, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, comprovasse a origem dos valores depositados (creditados) em suas contas corrente. O primeiro termo de início da ação fiscal enviado ao endereço acima foi devolvido pelos Correios em função da mudança do mesmo. O procurador do contribuinte forneceu o correto endereço para correspondência, onde o contribuinte tomou conhecimento dos termos emitidos. Desta forma, tendo em vista que o fiscalizado apresentou/comprovou através de recibos de vendas, mesmo não sendo o documento hábil para a transação comercial, que a origem dos recursos depositados na sua conta corrente do período de 01/01/2007 a 31/12/2007, foram decorrentes da atividade rural, procedemos à Apuração do Resultado da Atividade Rural, considerando o somatório dos valores que superaram o total dos rendimentos declarados, formulários anexos, alicerçado no art. 57 e 58 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (art. 9o e 17, Lei n° 9.250/1995; art. 2°, Lei n° 8.023/1990 e arts. 42, § 2o e 59 da Lei n° 9.430/1996), apurando um crédito tributário de R$ 654.357,16 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos.” O contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 188/199, para alegar, em resumo: “(...) O contribuinte, como bem consta em sua identificação, explora a atividade rural, mas nem todos os valores crédito representam ativos líquidos e mesmo de sua propriedade. Isto é, nem todos os valores lançados a crédito significam que são recebimentos da atividade, pois de fato apenas não transitam em sua conta apenas recebimento, mas também débitos ligados à atividade rural, como, por exemplo, pagamento de insumos e Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722338/2010-51 demais encargos incidentes, inclusive bancários, que impactam o resultado final auferido com o negócio. (...) Também, ante a própria circunstância do contribuinte residir no interior, não raro apenas pessoas cedendo sua conta corrente para recebimento de valores, os quais são entregues aos legítimos destinatários. (...) Portanto, fica evidente que os lançamentos dos valores em sua conta corrente, não têm o condão de determinar com precisão que o correntista é ou foi beneficiário do produto, em outras palavras, se tais valores constituem ganho do impugnante. É por isso que o extrato de conta corrente não é uma prova cabal de que os valores ali consignados caracterizam renda do correntista. Tanto é verdade que os depósitos são lançados e em contra partida os débitos também, mediante cheques ou autorização, tal como no caso do impugnante, onde existem lançamentos de diversos débitos que não foram considerados para apuração do saldo líquido de sua conta corrente que também não serve para ser considerado como renda auferida. Também, verifica-se que a apuração do valor base se deu exclusivamente sobre a soma dos depósitos bancários, ficando de fora os cheques lançados, isto é, a soma dos depósitos é considerada a renda do impugnante, mesmo ele não tendo ficado de posse dos valores ou convertido para o seu patrimônio em outra forma de ativo. Entretanto restou-lhe, por presunção do fisco, a obrigação de pagar o tributo. (...) Com efeito, o lançamento do crédito embasa-se única e exclusivamente em depósitos bancários, onde configura TRIBUTAR POR MERA SUPOSIÇÃO, o que é defeso ao Fisco e só caracteriza, dessa maneira, uma inadmissível e ilegal voracidade fiscal, que tributa sem ter prova inequívoca do rendimento (fato gerador). Os depósitos bancários em conta corrente do Impugnante são apenas e tão somente "indícios" dos quais decorre a "presunção" da auferição de receita. Havendo, porém, elementos de convicção em sentido contrário, e in casu eles existem, e não foram devidamente comprovados ao Fisco, em virtude dos documentos não terem sido requeridos ao banco, preferindo a fiscalização acolher a presunção para justificar o lançamento do Imposto de Renda.” A DRJ/BEL julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeterão às normas de tributação, específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Notificado dessa decisão aos 11/01/13 (fls. 228), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 08/02/12 (fls. 232 ss.), alegando, em síntese, nulidade insanável do processo administrativo, pois a autoridade fiscal teria obtido dados sigilosos do contribuinte em Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722338/2010-51 desconformidade com o que determina a Portaria SRF nº 180/01 e, no mérito, não configuração do fato gerador do imposto de renda, com violação ao princípio da legalidade, pois os valores questionados pela autoridade autuante apenas transitaram pela conta bancária do contribuinte e em nenhum momento representaram disponibilidade econômica ou jurídica de renda e impossibilidade de lançamento do crédito tributário por presunção, com base apenas em depósitos bancários. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo mas deve ser conhecido em parte. Como relatado, trata-se de auto de infração que teve por objeto o lançamento de IRPF do ano-calendário de 2007 decorrente da apuração de omissão de rendimentos provenientes de atividade rural originados de movimentação financeira incompatível com a receita declarada. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que explora atividade rural mas nem todos os valores creditados em suas contas de depósito representam ativos líquidos de sua atividade ou são de sua propriedade, pois não transitam em sua conta apenas recebimentos mas são, também, débitos ligados à atividade rural, como, por exemplo, pagamento de insumos e demais encargos, inclusive bancários, que impactam o resultado final auferido no negócio. Alega que em função de residir no interior, não raro cede sua conta corrente para recebimento de valores por terceiros, legítimos proprietários, aos quais são entregues. Portanto, afirma que é evidente que os valores creditados sem sua conta não determinam com precisão que ele é ou foi o seu verdadeiro beneficiário, pelo que o extrato da conta não é uma prova cabal de que os valores ali consignados caracterizam renda sua. Acrescenta que tanto isso é verdade que os depósitos são lançados e, em contrapartida, também há débitos, mediante cheques ou “autorizações”, e que no presente caso concreto, diversos lançamentos de débitos e cheques não foram considerados para a apuração do saldo líquido de sua conta corrente, tendo a fiscalização se limitado a separar os valores lançados como depósitos em sua conta corrente sem sequer informar o montante de débitos correspondente, restando-lhe, por presunção do fisco, a obrigação de pagar o tributo objeto do lançamento. Afirma que o lançamento embasa-se única e exclusivamente em depósitos bancários, o que significa tributar por mera suposição, o que é defeso ao Fisco. Afirma que os depósitos bancários em conta corrente são apenas "indícios" dos quais decorre a "presunção" da obtenção de receita. Todavia, havendo elementos de convicção em sentido contrário, o que ocorre no caso, caberia ao Fisco requerer ao banco documentos que para comprovar a ocorrência do fato gerador, preferindo a autoridade fiscal autuante lançar mão da presunção para justificar o lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando, em preliminar, nulidade insanável do lançamento, pois a autoridade fiscal teria obtido dados sigilosos do contribuinte em desconformidade com o que determina a Portaria SRF nº 180/01, em procedimento que configuraria crime de abuso de autoridade tipificado no art. 4º, “h” Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722338/2010-51 da Lei nº 4898/65 e, no mérito, não configuração do fato gerador do imposto de renda, com violação ao princípio da legalidade, pois os valores questionados pela autoridade autuante apenas transitaram pela conta bancária do contribuinte e em nenhum momento representaram disponibilidade econômica ou jurídica de renda, Preliminar - nulidade O recorrente alega nulidade insanável do presente processo administrativo. Inicialmente, embora essa alegação se trate de argumento novo, somente apresentado em segunda instância de julgamento, nulidade é matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício pelo julgador. Assim, a alegação de nulidade deve ser conhecida, ainda que para ser afastada, caso se verifique que não tem fundamento. A nulidade decorreria do fato de que, conforme se verifica dos autos, a autoridade fiscal teria obtido dados sigilosos do recorrente em desconformidade com o que determina da Portaria/SRF nº 180/2001, cujo art. 2º dispõe o seguinte: Art. 2º A RMF somente será expedida quando em relação ao sujeito passivo: I - exista procedimento de fiscalização em curso, instaurado mediante outorga de Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), de que trata a Portaria SRF No 1.265, de 22 de novembro de 1999, com alteração introduzida pela Portaria SRF No 1.614, de 30 de novembro de 2000; II - tenha sido constatada hipótese de indispensabilidade, prevista no art. 3o do Decreto no 3.724, de 2001; e III - tenha havido intimação para apresentar as informações sobre sua movimentação financeira. Transcreve o art. 3º do Decreto nº 3724/01, bem como o art. 6º da LC nº 105/01, e afirma que conforme se depreende da leitura de tais dispositivos, para que haja possibilidade de acesso às informações bancárias do contribuinte, deve haver a constatação da indispensabilidade dessa medida, que deve ser registrada nos autos de modo a dar transparência e impessoalidade à atividade fiscalizatória, sob pena de violar o direito à intimidade do contribuinte, em afronta às normas constitucionais garantidoras dos direitos fundamentais. Desse modo, diz que a conduta da autoridade fiscal havida nos presentes autos deve ser repudiada por representar grave nulidade processual insanável e violação das garantias fundamentais do contribuinte. Pois bem. Ocorre que não se verifica dos autos os fatos alegados pelo recorrente. Com efeito, por meio do Termo de Início da Ação Fiscal, de 01/06/2010 (fls. 07), o recorrente foi intimado a: 1. Apresentar, em papel e meio magnético, os extratos das conta(s) corrente(s) e da(s) aplicação(ões) financeira(s) mantida(s) pelo contribuinte e dependentes nas instituições financeiras no Brasil e no Exterior, no período de apuração acima citado, ou; 2. Querendo, com esteio no inciso V, do § 30, do art. 1° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, apresentar consentimento expresso, com assinatura reconhecida em cartório, para que a RFB solicite diretamente às instituições financeiras indicadas pelo contribuinte, a documentação acima referida. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722338/2010-51 Esse documento foi recebido pelo recorrente aos 07/06/2010, conforme AR de fls. 10 e, na sequência, por meio do Termo de Intimação Fiscal de 20/09/2010, o recorrente foi então intimado a 1- Comprovar de forma individualizada a origem dos recursos lançados a crédito, na conta de sua titularidade, no período de 01/01/2007 a 31/12/2007, conforme planilha "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS A COMPROVAR" em anexo. Os esclarecimentos deverão ser feitos por escrito e comprovados mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. O que leva a conclusão lógica de que o extratos solicitados por meio do Termo de Inicio da Ação Fiscal houveram sido por ele entregues à autoridade fiscal, o que, de fato, é confirmado no Relatório de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 182 ss.), no qual a autoridade autuante esclarece que: 2.2. A ciência do Termo de Início de Ação Fiscal pelo contribuinte ocorreu em 07/06/2008, resultante do envio do segundo termo, datado de 01/06/2010, posto ter sido detectada pelos Correios mudança no endereço do contribuinte, aposto no primeiro termo enviado. 2.2.1. Antes do vencimento do prazo requerido o contribuinte apresentou os seguintes documentos: a) Movimentação financeira das contas correntes relativas ao Banco Brasileiro de Descontos — BRADESCO, para o período de 01/01/2007 a 31/12/2007, em meios papel e magnético, relativos tanto ao titular como a de seu cônjuge. Ressalte-se o fato de que as informações prestadas pelo contribuinte em meio digital não puderam ser extraídas para posterior análise em virtude do formato incompatível apresentado. Ou seja, os extratos bancários foram fornecidos à autoridade fiscal pelo próprio contribuinte e não há notícia nos autos de que tenha havido nenhuma Requisição de Informações de Movimentação Financeira dirigida a nenhuma instituição financeira visando obter dados bancários do contribuinte para subsidiar o lançamento. Observe-se que o próprio recorrente confirma esse fato quando afirma que Verificada a existência do depósitos bancários incompatíveis como receita, a Fazenda deveria e não fez, efetuar a fiscalização exaustiva que lhe impõe art. 142 do Código Tributário Nacional, solicitando justificativa dos responsáveis pelos depósitos, mediante solicitação ao banco dos comprovantes, mormente daqueles feitos ON LINE, sem que procurasse inverter o ônus da prova. Em suma, diferentemente do que alega o recorrente, os elementos constantes dos autos demonstram que suas informações bancárias foram fornecidas por ele mesmo à autoridade autuante durante a ação fiscal, de modo que a alegação de nulidade não deve ser acatada. Mérito a) não configuração do fato gerador do tributo – da alegação de que os valores apenas transitaram pela conta corrente do recorrente No mérito, o recorrente alega que as importâncias constantes de sua movimentação bancária que extrapolam os valores declarados em sua declaração de ajuste do período não representam disponibilidade econômica ou jurídica de renda capaz de ensejar a incidência do art. 43 do CTN ou do art. 1º e seguintes da Lei nº 7713/88. E isso porque entre as suas atividades ruralistas, intermedia operações entre frigoríficos da região de seu domicílio tributário e pequenos produtores rurais, que vendem os bovinos que criam além daqueles necessários às suas próprias sobrevivências. Esclarece que em razão da pouca informatização e pouca escolaridade desses pequenos produtores, que comercializam gado sem grande suporte Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722338/2010-51 tecnológico e logístico, tais transações são efetivadas com certo grau de informalidade, de forma direta, com pagamento à vista e entrega imediata do gado comprado, como pode ser comprovado pela entidade sindical a qual é filiado, bem como pelas declarações de algumas empresas para as quais presta serviços, anexas ao recurso. Argumenta que nesse cenário informal, intermediava transações entre os frigoríficos da região e os pequenos produtores, disponibilizando sua conta bancária para que aqueles depositassem os valores por ele contratados com esses últimos de forma que uma vez depositada a importância respectiva à operação ajustada, efetivasse pagamento aos vendedores do gado, encaminhando os animais para os reais compradores (frigoríficos). Sobre essas transações comerciais recebia, a título de comissão pela intermediação, percentual que variava entre 0,1% e 1% da operação, valores, estes sim, que representaram aquisição de renda tributável. No entanto, os valores questionados pela autoridade autuante apenas transitaram pela sua conta de depósitos, mas em nenhum momento representaram ou representam disponibilidade econômica ou jurídica de renda apta a ensejar a tributação pelo imposto de renda da pessoa física. Pois bem. Das razões acima descritas, em cotejo com a defesa deduzida perante a autoridade julgadora de primeira instância, constata-se, nitidamente, que o recorrente introduziu em seu recurso tese de defesa nova, inédita, que não foi levada a conhecimento e apreciação seja da autoridade autuante, seja da autoridade julgadora de primeira instância. E matérias novas, inéditas, que não tenham sido levadas ao conhecimento e apreciação do julgador de primeira instância não podem ser conhecidas nesta instância de julgamento em face da preclusão. Com efeito, nos termos do art. 16, III do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Destacamos) (...). Ainda, conforme dispõe o art. 17, do Decreto nº 70.235/72, "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Desse modo, nos termos do mencionado dispositivo, a impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e fixou, também, em função disso, os limites para o conhecimento da matéria pelo julgador de primeira e de segunda instâncias, de modo que esse novos argumentos, trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados por este colegiado em grau de recurso, em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. 1 Sobre o assunto, sendo a preclusão a perda da faculdade de praticar o ato processual, ensina-nos a doutrina que: 5.Preclusão consumativa: Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. (...) Contestação. Uma vez apresentada a contestação, com bom ou mau 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NOVO CPC – LEI 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 744. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722338/2010-51 êxito, não é dada ao réu a oportunidade de contestar novamente ou de aditar ou completar a já apresentada (RTJ 122/745). No mesmo sentido: RT 503/178. 2 O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos processos administrativos, inclusive ao processo administrativo fiscal, dispõe, sem eu art. 1014, que “as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior”. Em comentário a esse dispositivo, ensina a doutrina que “por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal que não foi arguido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição. (...) Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda). (...) O sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar, no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresenta-los somente ao juízo recursal de segundo grau”. 3 Inúmeros são os precedentes deste tribunal no sentido de não conhecer de matéria que não tenha sido submetida à apreciação e julgamento de primeira instância, dos quais cito apenas alguns, ilustrativamente: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente /contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. DECADÊNCIA Tendo a contribuinte sido cientificado no transcurso do quinquênio legal não há que se falar em decadência. NULIDADE DO MPF Tendo sido realizadas as prorrogações e inclusões no procedimento de fiscalização, não há que se acolher a nulidade do procedimento. 4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou Manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de Fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância Ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, 2 Idem, p. 745. 3 Op. cit., p. 2073. 4 Acórdão 3301-002.475, autos do processo nº 19515.004887/201013 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722338/2010-51 configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição ao PIS e COFINS relativa às instituições financeiras, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido. 6 Desse modo, considerando que essa matéria somente foi trazida pelo recorrente no recurso voluntário, não pode ser conhecida. b) impossibilidade de lançamento do crédito tributário com base apenas em depósitos bancários. O recorrente alega, por fim, que a base utilizada pela fiscalização, qual seja extrato de crédito em conta bancária, não tem o condão de determinar com precisão que o detentor da conta é ou foi de fato o beneficiário dos valores ali depositados. Afirma que o lançamento do crédito tributário embasou-se em mera presunção, o que é defeso ao Fisco. Argumenta que a jurisprudência dominante em nossos tribunais não admite que a tributação do IR se baseie única e exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Cita precedentes do extinto Tribunal Federal de Recurso e do Conselho de Contribuintes. Afirma que a existência de depósitos pode servir apenas de base para o início do procedimento de fiscalização. Uma vez verificada existência de depósitos bancários incompatíveis como receita, a Fazenda deveria efetuar a fiscalização exaustiva que lhe impõe o art. 142 do CTN, solicitando justificativa dos responsáveis pelos depósitos, mediante solicitação ao bancos dos comprovantes, especialmente dos depósitos feitos “on line”, sem procurar inverter o ônus da prova. Argumenta que a norma é clara: à autoridade administrativa compete o ônus de provar a existência de depósito como receita, que não pode ser automaticamente considerado fato gerador do imposto de renda. Neste ponto, considerando que o recurso voluntário apenas reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, abaixo reproduzidos, para que venham integrar o presente voto como razões de decidir: (...) No que diz respeito às justificativas dos depósitos bancários, não ficando comprovada a origem dos depósitos bancários nas contas corrente de responsabilidade da autuada, dar- 5 Acórdão 1001000.297, autos do processo nº 10830.722047/2013-31. 6 Acórdão 3402004.942, autos do processo nº 16327.000840/2003-81. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722338/2010-51 se-ia a presunção legal (conforme previsto na Lei 9.430/96, art.42) para aferir a receita omitida: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação, específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...)” 6. Mas, no caso presente a autoridade julgadora considerou comprovados os depósitos. Ou seja, atestou que os documentos apresentados “demonstram ser esses créditos provenientes da atividade rural”. E tomou o somatório dos depósitos como base para aferir a receita omitida. 7. No caso de haver a comprovação da origem, a tributação dar-se-á de acordo com o que prescreve o § 2º do mesmo artigo: “Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação, específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos”. 8. Assim, tem razão o contribuinte quando diz que nem todos os depósitos referem-se à receita de atividade rural. O próprio contribuinte aponta, através dos recibos apresentados, a soma dos depósitos que equivalem à receita da atividade rural. Desta forma, somente pode ser tributada como receita de atividade rural aquela receita para a qual há documento que neste sentido aponte, e que não tenha sido declarada (Tabela 1, Item E), que somou R$ 1.389.717,87 (20% = R$ 277.943,57). Para o montante restante não houve justificativa para a origem (Tabela 1, Item D). Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722338/2010-51 Desse modo, competia ao contribuinte, agora recorrente, comprovar a origem dos depósitos efetivados em sua conta bancária, o que não ocorreu, restando sem comprovação, como observado pelo julgador de primeira instância, os depósitos apontados na Tabela 1, Item D do acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.010322/2002-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1992 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). SOCIEDADE LIMITADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. Em relação à tributação dos lucros das sociedades limitadas, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do ILL previsto na Lei nº 7.713/88 na hipótese do Contrato Social da empresa não prever a disponibilidade imediata do lucro apurado aos sócios. Nessa situação fática, o Contrato Social dispunha que caberia à Assembleia Geral o poder de destinação do lucro aferido, fato este que não se confunde com a sua disponibilização imediata. Ainda que sejam os próprios sócios os integrantes da Assembleia Geral, o lucro somente se considera disponível após a deliberação. Até que isso não ocorra, não há que se falar em renda disponível ou em fato gerador do ILL. Dessa forma, à luz de jurisprudência vinculante, o ILL recolhido constitui pagamento indevido (indébito) passível de restituição.
Numero da decisão: 9101-005.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) rejeitar a arguição de incompetência suscitada pela Recorrente; (ii) conhecer do Recurso Especial; e (ii) no mérito, dar-lhe provimento. Os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob, quanto ao mérito, acompanharam o voto do relator por suas conclusões. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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SOCIEDADE LIMITADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. Em relação à tributação dos lucros das sociedades limitadas, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do ILL previsto na Lei nº 7.713/88 na hipótese do Contrato Social da empresa não prever a disponibilidade imediata do lucro apurado aos sócios. Nessa situação fática, o Contrato Social dispunha que caberia à Assembleia Geral o poder de destinação do lucro aferido, fato este que não se confunde com a sua disponibilização imediata. Ainda que sejam os próprios sócios os integrantes da Assembleia Geral, o lucro somente se considera disponível após a deliberação. Até que isso não ocorra, não há que se falar em renda disponível ou em fato gerador do ILL. Dessa forma, à luz de jurisprudência vinculante, o ILL recolhido constitui pagamento indevido (indébito) passível de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) rejeitar a arguição de incompetência suscitada pela Recorrente; (ii) conhecer do Recurso Especial; e (ii) no mérito, dar-lhe provimento. Os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob, quanto ao mérito, acompanharam o voto do relator por suas conclusões. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 03 22 /2 00 2- 22 Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.473 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.010322/2002-22 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 851/877) interposto pela contribuinte DROGARIA SÃO PAULO S/A. em face do Acórdão nº 2201-005.074 (fls. 833/844), o qual, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário com a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1992 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ILL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. O ILL é devido sobre os lucros disponibilizados aos sócios quotistas de sociedades empresárias limitadas, nos casos em que o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período- base. SOCIEDADE POR QUOTAS LIMITADAS. PODER DE DECISÃO. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. No caso, o fato de os sócios, em uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, poderem dispor ou participar da deliberação sobre a destinação do lucro líquido caracteriza disponibilidade jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o despacho decisório de fls. 484/491: Trata-se de pedido de restituição (fl.01) de valores recolhidos a título de Imposto sobre Lucro Líquido (ILL) apurado nos anos de 1989, 1990 e 1992, no montante de R$ 2.591.852,15, sob o argumento de que os recolhimentos foram indevidos pelo fato do mencionado imposto ter sido declarado inconstitucional, conforme Resolução do Senado Federal nº 82/96 e o disposto na Instrução Normativa SRF nº 63/97. 2. Por meio do Despacho Decisório às fl.153/155, o pedido de restituição não foi conhecido devido à ocorrência da decadência, uma vez que os pagamentos foram efetuados durante os anos de 1991, 1992, 1993 e 1994 e o processo protocolado em 18/07/2002. Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.473 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.010322/2002-22 3. Insatisfeita, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, fls.160/169, que foi indeferida pela Autoridade Julgadora (Acórdão DRJ/SPOI nº 7.518, de 14 de julho de 2005, fls.181/187). 4. O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário (fls.194/211), provido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, que afastou a decadência e determinou o retorno à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo para enfrentamento do mérito (Acórdão nº 106-16.623 às fls.321/330). 5. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 386/395) contra acórdão não unânime, que teve o provimento negado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9202-00.790 – 2ª Turma, fls. 399/405). 6. Foram opostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional (fls. 408/410), acolhidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls.413/420), para sanear a contradição apontada no Acórdão Embargado, nº 9202-00.790 e rerratificar o resultado do julgamento de maneira a Conhecer do Recurso Especial da Procuradoria e Negar-lhe Provimento, mantendo incólume a decisão recorrida. 7. Assim o presente processo foi devolvido a esta Divisão para análise do mérito. Do ILL (Lei nº 7.713/88, art.35) 8. Os recolhimentos à título de imposto de renda na fonte sobre lucro líquido, conforme cópias dos DARF às fls.116/136, foram confirmados no SINCOR – Consulta dados do pagamento (telas às fls.476/483). Apenas com relação ao DARF de valor Cr$ 11.896.750,80, a confirmação ocorreu por meio de verificação em microficha nº 1258, pág. 338.139. O valor total atualizado até 01/01/1996 é de R$ 1.199.760,12. (...) 9. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88, que instituiu o imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido – ILL, assim dispunha: “o sócio quotista, acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda Retido na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período- base”. 10. Referido artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, no que diz respeito à expressão “o acionista”, foi suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 82/96. Já a Instrução Normativa SRF nº 63 de 24/07/97, vedou a constituição de créditos tributários concernente ao ILL no tocante às sociedades anônimas e “às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado”. 11. A questão já foi abordada pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia de Campinas/SP no Acórdão nº 1.866, de 15 de agosto de 2002, donde reproduzo o trecho que trata do assunto. (...) 12. Pelo exposto, depreende-se que o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, de que trata o art.35 da Lei nº 7.713/1988, é devido para a sociedade por quotas de responsabilidade limitada que tenha em seu contrato social cláusula que preveja a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado no período-base. Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.473 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.010322/2002-22 13. Conforme petição inicial, fls.03/16, contribuinte alega que, embora a empresa seja originalmente uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, seu contrato social continha cláusula que submetia a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos à deliberação dos sócios em assembléia geral. Para comprovar, juntou cópia do contrato social (Doc.nº 11). 14. Segue abaixo transcrição do Capítulo XII – Do Balanço Geral, Lucros e Sua Distribuição do contrato social (Doc. nº11): Artigo 38 O Balanço Geral será levantado no dia 30 de junho de cada ano e levará, obrigatoriamente, a assinatura da Diretoria. Feitas as necessárias amortizações e provisões, do lucro líquido apurado deduzir-se-ão: a) 10% (dez por cento) para Fundo de Reserva especial, até que este atinja o valor igual ao do Capital Social; b) 12% (doze por cento) para serem distribuídos à Diretoria, a título de quotas de administração e aos empregados da sociedade, como gratificação, cabendo à Diretoria fixar o valor das quotas e da gratificação; c) o saldo do lucro líquido ficará à disposição da Assembléia Geral, que determinará a sua destinação, respeitando-se as limitações legais e as cláusulas do presente contrato social. Parágrafo primeiro – é lícito à Assembléia Geral criar fundos de reservas. Parágrafo segundo – no exercício social em que não for distribuído um dividendo mínimo de 6% (seis por cento) sobre o valor do Capital Social, não será aplicado o disposto na letra “b” deste artigo. Artigo 39 Os dividendos serão distribuídos aos sócios, proporcionalmente ao número de quotas de cada um. Parágrafo único – poderá, à critério da Diretoria, ser feita distribuição antecipada de dividendos, que deverá ser posteriormente homologada pela Assembléia Geral. 15. Pelo artigo 38, item b, e artigo 39, verifica-se que há a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado ao final de cada exercício, conforme exposto no item 11, sendo, portanto, devido o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. 16. Pelo exposto, todos os recolhimentos efetuados à título de ILL são devidos e não podem ser objeto de restituição. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 496/519), alegando, em síntese, que: - a simples apuração do lucro liquido não importa necessariamente aquisição patrimonial por parte do sócio quotista da empresa, ou seja, não há o fato gerador do Imposto Sobre Lucro Liquido a mera apuração de valores no período-base. - no caso em tela não ocorreu o fato gerador do Imposto sobre Lucro Liquido, haja vista a ausência de disponibilidade imediata, seja jurídica ou econômica, ao sócio quotista do lucro liquido da empresa. Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.473 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.010322/2002-22 - dentre as destinações possíveis, o resultado apurado de lucro líquido ficará destinado ao fundo de reserva legal, distribuição â Diretoria e empregados e o restante ficará à disposição da Assembleia Geral para destinação futura, que poderá, de acordo com o contrato, criar fundos de reserva, o que demonstra, mais uma vez, a indisponibilidade imediata do lucro líquido aos sócios-quotistas, ficando, sim, à disposição da Assembleia Geral. - no caso em tela o contrato social sequer prevê disponibilização ao sócio quotista de valores referentes ao Lucro Liquido auferido, cabendo notar que o item "3" do artigo 38 do contrato social é claro em determinar que o restante do saldo do lucro liquido ficará à disposição da Assembleia Geral para futura destinação, ou seja, os valores sujeitar-se-ão a futuras deliberações sobre a sua destinação que poderão, por exemplo, ser destinado a novos investimentos. - No paragrafo 15 de seu decisório, a Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em São Paulo argumenta que o item "b" do atrigo 38 e o artigo 39 do contrato social demonstram a disponibilidade econômica ou jurídica, do lucro líquido apurado ao final de cada exercício, todavia, o faz de forma inconclusiva e destorcida da realidade. - O artigo 38, § 2° é claro ao determinar que no exercício social em que não for distribuído um dividendo mínimo de 6% (seis por cento) sobre o valor do capital social, não será aplicado o disposto na letra "b" do mesmo artigo, qual seja, a distribuição, a titulo de quotas de participação, â diretoria e aos empregados. - em nenhum momento o comando prevê a imediata disponibilidade de recursos aos sócios quotistas, seja esta econômica ou jurídica, do montante apurado, elencando apenas travas de segurança à saúde financeira da empresa. Ao delimitar o comando, optou-se por tomar como base o CAPITAL SOCIAL da empresa e não a apuração do lucro liquido, já prevendo que a destinação do montante denominado lucro liquido ficaria a disposição da Assembleia Geral, conforme descrito no artigo 39, alínea "c" do contrato social. - de igual forma, o artigo 39 prevê que haja uma distribuição de dividendos antecipada, mas que deverá ser posteriormente homologada pela Assembleia Geral, demonstrando, assim, a intenção em resguardar o montante apurado como lucro líquido para designação futura, haja vista que a antecipação dos dividendos em nada coaduna com a apuração do lucro líquido, pois este somente apurar-se-á após o fim do exercício social da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão (fls. 605/616) que foi assim ementada: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1992 ILL. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DO LUCRO. FATO GERADOR. É vedada a constituição de créditos tributários concernente ao ILL no tocante às sociedades anônimas e às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não preveja a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado. Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.473 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.010322/2002-22 SOCIEDADE POR QUOTAS LIMITADAS. PODER DE DECISÃO. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. O fato de os sócios, em uma “sociedade por quotas de responsabilidade limitada”, poderem dispor, ou participar da deliberação, do destino do “lucro líquido” caracteriza a “disponibilidade imediata, seja jurídica ou econômica. A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 623/650), julgado improcedente pelo referido Acórdão nº 2201-005.074 (fls. 833/844). Em seguida foi apresentado o recurso especial (fls. 851/877), o qual foi admitido pelo despacho de fls. 939/944 nos seguintes termos: O apelo do contribuinte suscita interpretação divergente na matéria Imposto Sobre o Lucro Líquido (ILL) - previsão de distribuição automática de lucros. Para comprovar a divergência foram apresentados como paradigmas os Acórdãos nº 9202-007.150 e nº 1302-003.403, os quais constam do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição do especial não tinham sido reformados. (...) Em relação ao primeiro paradigma (Acórdão nº 9202-007.150), os acórdãos cotejados analisaram situações semelhantes, visto que ambos discutiram se a previsão no contrato social de que os sócios deliberariam sobre a distribuição dos lucros, poderia ser considerada previsão expressa de distribuição automática de lucros, levando à incidência de Imposto sobre Lucro Líquido. Apesar de analisarem situações semelhantes, os Colegiados expuseram entendimentos opostos. O que se extrai do recorrido é que, pelo contrato social o lucro líquido ficaria à disposição da Assembleia Geral que deliberaria sobre a destinação. Diante disso, o Colegiado entendeu que sendo esta composta pelos sócios, em verdade estes que deliberariam sobre a destinação dos lucros, e assim sendo, os lucros estariam disponíveis a eles, o que demonstrava que havia disposição expressa no contrato social sobre distribuição imediata de lucros, a ensejar a tributação do lucro líquido. Por outro lado, o que se extrai do paradigma é que, o contrato social estabelecia que a distribuição de lucros seria deliberada pelos sócios. Diante disso, a Turma entendeu que, mesmo que o contrato social trouxesse tal previsão, isso não poderia ser considerado previsão expressa de distribuição imediata de lucros, porque a destinação ainda demandaria uma reunião dos sócios para deliberarem a respeito, não ocorrendo imediata disponibilidade econômica ou jurídica, e, assim, não deveria incidir ILL. Portanto, verifica-se a divergência de entendimento entre as Turmas cotejadas. Enquanto a recorrida entende que a previsão contratual de que a distribuição de lucros será deliberada pelos sócios é considerada previsão de distribuição imediata de lucros; a paradigmática entende que não. Dessa forma, esse primeiro paradigma demonstra a divergência suscitada. Em relação ao segundo paradigma (Acórdão nº 1302-003.403), compulsando sua íntegra, o que se extrai é que, naquele caso, o contrato social estabelecia que a distribuição dos lucros dependia da aprovação do balanço e das contas pelos sócios. Diante disso, o Colegiado entendeu que como os sócios ainda teriam que deliberar sobre a destinação dos lucros, não teria ocorrido imediata disponibilidade econômica ou Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.473 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.010322/2002-22 jurídica, e, assim, não se poderia dizer que haveria expressa disposição no contrato social de imediata distribuição de lucros, com isso, não deveria haver incidência de ILL. Portanto, verifica-se que recorrido e paradigma, ao tratarem de casos semelhantes, expuseram entendimentos opostos. Enquanto no recorrido, a Turma entendeu que a previsão em contrato social de que a distribuição dos lucros dependeria de deliberação dos sócios, seria considerada previsão expressa de distribuição automática de lucros, para fins de incidência de ILL; no paradigma, o Colegiado entendeu que não. Assim, esse segundo paradigma também demonstra a divergência suscitada. Chamada a se manifestar, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) ofereceu contrarrazões (fls. 946/951). Não questiona o seguimento do apelo, manifestando-se apenas pela manutenção do entendimento que prevaleceu no acórdão recorrido. Distribuídos os autos a minha relatoria, a contribuinte apresentou petição (fls. 956/960), formalizando o seguinte pedido: (...) 8. Por esta razão, a Recorrente requer seja imediatamente declinada a competência para julgamento do presente recurso especial à C. 2ª Turma deste E. CSRF, em razão de sua competência absoluta em razão da matéria – ILL, espécie do gênero IRRF – por determinação expressa do artigo 9º, inciso II c/c artigo 3º, inciso III do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343/2015, sob pena de nulidade de eventual decisão proferida por esta C. 1ª Turma. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Preliminar Sobre o questionamento do contribuinte quanto à incompetência deste Colegiado para julgamento de caso que envolve ILL (Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido), cumpre esclarecer que, por meio da Portaria Carf nº 146/2018, foi estendida, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a especialização estabelecida no art. 3º, inciso II, do Anexo II, do RICARF, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica. Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.473 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.010322/2002-22 Afasto, contudo, a arguição de incompetência. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos legais, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. Tendo isso em vista, e apoiado também no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 1 , conheço do presente recurso apenas em relação ao primeiro paradigma, nos termos do despacho de admissibilidade de fls. 10.035/10.040. Quanto ao segundo paradigma (Acórdão nº 1302-003.403), entendo inexistir a necessária semelhança fática entre os julgados, uma vez que, naquele caso, o contrato social estabelecia que a distribuição dos lucros dependia da aprovação do balanço e das contas pelos sócios, o que significa dizer que o próprio lucro inicialmente registrado poderia sofrer alteração. Ou seja, naquela situação a discussão não se restringe ao momento de disponibilização, envolvendo também a própria definição da base de cálculo. É justamente por isso que entendo que esse segundo julgado não é capaz de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Mérito Conforme relatado, a controvérsia diz respeito ao direito ou não do alegado indébito oriundo de valores recolhidos pelo contribuinte a título de Imposto sobre o Lucro Líquido ILL, previsto no artigo 35 da Lei 7.713/88 2 , em face da declaração de inconstitucionalidade exarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 172.0581/SC, ratificada pela Resolução do Senado Federal nº 82/1996 e pela Instrução Normativa SRF nº 63/1997. Com efeito, o STF: (i) declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713/88 tão somente quanto à expressão “acionistas”; e (ii) entendeu que “a norma insculpida no artigo 35 da Lei n.º 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base”. 3 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2 Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. 3 Veja-se, neste sentido, a ementa do julgado proferido pela Suprema Corte: Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.473 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.010322/2002-22 Como bem notou o voto vencido do segundo paradigma (Acórdão 1302- 003.403): 35. Consoante voto do relator, Ministro Marco Aurélio, somente seria inconstitucional a exigência do tributo nas seguintes situações: a) o contrato social ser omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar-se-ia a Lei das Sociedades Anônimas, e por decorrência a solução adotada para este tipo de sociedade; b) o contrato prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição: Relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir a manifestação de vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional. No caso, não se abre campo propício à aplicação da Lei das Sociedades Anônimas, porque sempre “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicercado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do Supremo Tribunal Federal de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO – RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE – PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONHECIMENTO – JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete nº 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito.(RE 172058, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/1995, DJ 13101995 PP34282 EMENT VOL0180408 PP01530 RTJ VOL0016103 PP01043)”. Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.473 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.010322/2002-22 subsidiária, a depender do silêncio do contrato social e à compatibilização ante as regras mínimas previstas do Decreto 3.708/19. (...) 38. O Ministro Sepúlveda Pertence, corroborando o voto do relator, esclareceu que a inconstitucionalidade da incidência do ILL somente restaria caracterizada quando, por expressa determinação do contrato social, ou em caso de sua ausência, por aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas, a destinação do lucro líquido dependesse de decisão de um órgão societário e não da vontade dos cotistas: Com relação ao cotista, que é a única norma de relevo para o caso, também estou de acordo em que não há inconstitucionalidade a declarar, em tese. Na hipótese da sociedade por cotas a lei, em princípio, será constitucional, salvo naquela em que, seja por norma expressa do contrato social, seja pela aplicação subsidiária da lei das sociedades anônimas, a destinação do lucro líquido penda de decisão de um órgão societária e não da vontade individual de cada cotista, ou de todos os cotistas. 39. Esclarecedores, também, os votos dos Ministros Sydney Sanches e Carlos Veloso, que seguiram a conclusão do relator: Ministro Sydney Sanches Quanto ao sócio quotista, a apuração de seu crédito vai depender do que se dispuser no contrato. Pode ser que este determine que o lucro tenha uma certa destinação, ao invés da imediata distribuição, segundo as quotas dos sócios. Se o contrato previr distribuição imediata, ou seja, em seguida à apuração, então, sim, o tributo incidirá desde logo. Ministro Carlos Veloso Agora, vejamos se esta inconstitucionalidade ocorre referentemente ao sócio cotista ou ao titular da empresa individual sócio cotista numa sociedade por cota de responsabilidade limitada. Nestes dois casos, a solução da questão depende do exame do contrato. Casos haverá em que a disponibilidade econômica do lucro líquido é posta, expressamente, no contrato. Nestes casos, não haveria inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88. 40. O extrato de ata do julgamento torna ainda mais claro o entendimento da decisão: (...) Quanto às palavras "o sócio cotista", o Tribunal declarou sua constitucionalidade, salvo quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição (...) grifos nossos. Nesse contexto, a questão que se coloca é a seguinte: o Contrato Social da Recorrente previa ou não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata do lucro líquido apurado, no encerramento do exercício, aos sócios? Caso a resposta seja positiva, isto é, uma vez constatado que o Contrato Social de fato previa a disponibilidade imediata do lucro apurado aos sócios, o ILL deve ser considerado devido e, consequentemente, não há indébito a este título. Por outro lado, sendo a resposta negativa, ou seja, verificado que não há previsão no Contrato Social de disponibilidade imediata do lucro aos sócios, o ILL recolhido constitui pagamento indevido passível de restituição com fundamento na referida decisão do STF. Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.473 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.010322/2002-22 De acordo com os artigos 5º, 10, 13, 20, 38 e 39 do Contrato Social (fls. 564/578) vigente à época dos fatos: CAPÍTULO V Da Administração Artigo 5º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de quatro membros, sócios, sendo um deles Diretor-Superintendente e os outros Diretores- Adjuntos, eleitos pela Assembléia Geral, com mandado de três anos, podenmdo ser reeleitos. (...) CAPÍTULO VI Da Assembleia Geral Artigo 10 - A Assembléia Geral é a reunião dos sócios, convocada e instalada na forma deste contrato, a fim de deliberar sobre matéria de interesse social. (...) Artigo 13 – Compete à Diretoria a convocação da Assembléia Geral. (...) CAPÍTULO VII Da Assembleia Geral Ordinária Artigo 20 - Haverá anualmente, uma Assembléia Geral Ordinária, que tomará as contas da Diretoria, examinará e discutirá o balanço, sobre eles deliberado. Parágrafo único. A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á nos quatro primeiros meses após terminação do exercício social. (...) CAPÍTULO XII Do balanço Geral, Lucros e Sua Distribuição Artigo 38 - O Balanço Geral será levantado no dia 30 de junho de cada ano e levará, obrigatoriamente, a assinatura da Diretoria. Feitas as necessárias amortizações e provisões, do lucro líquido apurado deduzir-se-ão: a) 10% (dez por cento) para Fundo de Reserva especial, até que este atinja o valor igual ao do Capital Social; b) 12% (doze por cento) para serem distribuídos à Diretoria, a título de quotas de administração e aos empregados da sociedade, como gratificação, cabendo à Diretoria fixar o valor das quotas e da gratificação; c) o saldo do lucro líquido ficará à disposição da Assembléia Geral, que determinará a sua destinação, respeitando-se as limitações legais e as cláusulas do presente contrato social. Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.473 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.010322/2002-22 Parágrafo primeiro – é lícito à Assembléia Geral criar fundos de reservas. Parágrafo segundo – no exercício social em que não for distribuído um dividendo mínimo de 6% (seis por cento) sobre o valor do Capital Social, não será aplicado o disposto na letra “b” deste artigo. Artigo 39 - Os dividendos serão distribuídos aos sócios, proporcionalmente ao número de quotas de cada um. Parágrafo único – poderá, à critério da Diretoria, ser feita distribuição antecipada de dividendos, que deverá ser posteriormente homologada pela Assembléia Geral. Após transcrever os artigos 20, 38 e 39, o voto vencido do Acórdão ora recorrido concluiu que: Da análise das cláusulas transcritas, podemos verificar que não há a disponibilidade imediata, seja jurídica ou econômica. No caso, pelas cláusulas do contrato social, para que haja a disponibilização aos sócios quotistas, apenas após a deliberação da assembleia geral, de modo que não é possível se considerar como disponibilidade imediata, jurídica ou econômica. Já o voto vencedor se manifestou em sentido contrário, in verbis: (...) na essência, quando o Contrato Social prevê que a destinação do lucro é determinada pela Assembleia Geral, expressa que tal deliberação decorre de reunião de seus sócios cotistas. Assim, a disponibilização do lucro aos sócios cotistas para que estes promovam a destinação que melhor atender aos interesses próprios e societários configura disponibilidade jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, evidenciando a explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Não discute nos autos se o lucro em questão teria sido ou não efetivamente distribuído. Contudo, tal fato, neste caso específico, é irrelevante para se configurar a disponibilidade jurídica para fins de tributação pelo ILL, já que, como regra, a apuração de lucro no balanço do exercício constitui, para os sócios cotistas, direito que se acham investidos de forma irrenunciável. Portanto, neste caso, o Imposto sobre o Lucro Líquido é devido, não havendo que se falar em recolhimento indevido a amparar o direito creditório pleiteado. Pois bem. Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.473 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.010322/2002-22 Conforme visto, o STF julgou constitucional o ILL em relação a lucros apurados por sociedades limitadas apenas quando o Contrato Social preveja a imediata disponibilização desse resultado aos sócios. Por imediato entende-se a ausência de qualquer condição. “Opondo-se ao mediato, assim se diz de tudo o que se segue, sem solução de continuidade. É o que vem logo, sem intermeio de qualquer pessoa. Imediato dá, pois, a ideia de instantâneo, sem que o ato e o efeito medeie qualquer coisa” 4 . Aos olhos do Direito Societário, pode-se dizer que a imediata disponibilidade de lucros apurados por sociedades limitadas se faz presente apenas nos casos onde os contratos sociais já preveem a sua distribuição automática aos sócios, na linha do entendimento espelhado no primeiro paradigma (Acórdão 9202-007.150 5 ) e como atestam os trechos dos votos de alguns dos Ministros acima citados e sublinhados. Nesse caso específico, porém, não há nenhuma cláusula no Contrato Social da Recorrente que preveja a distribuição automática ou disponibilização imediata dos seus lucros aos sócios, fato este que afasta a incidência do ILL sem maiores celeumas. Dizemos “sem maiores celeumas” porque o artigo 38 do Contrato Social – base da divergência do Acórdão recorrido e que foi determinante para afastar o direito creditório pleiteado pelo contribuinte – é categórico ao prever que o lucro líquido apurado pela Recorrente “ficará à disposição da Assembleia Geral, que determinará a sua destinação”. Nesse contexto, o raciocínio empregado no voto vencedor foi o seguinte: como o Contrato Social confere o poder de destinar o lucro líquido apurado à Assembleia Geral e esta é composta pelos sócios, resta caracterizada a disponibilidade jurídica e econômica dos sócios sobre a renda representada por este lucro e, consequentemente, cabível a exigência do ILL. Nenhum reparo cabe ao raciocínio, não fosse, é certo, um “detalhe” da maior relevância: tal entendimento vai de encontro com o que restou decidido pelo STF, quando julgou inconstitucional a exigência de ILL em relação ao lucro de sociedade limitada na hipótese, como é a presente, de inexistir previsão no Contrato Social acerca de sua disponibilidade imediata aos sócios. Reitera-se, aqui, que a decisão do Supremo considerou o ILL devido tão somente nas situações fáticas nas quais o próprio Contrato Social já prevê a distribuição/disponibilização automática do lucro aos sócios sem qualquer condição, o que não ocorre no presente caso, onde claramente o destino do lucro dependia de uma deliberação em Assembleia. 4 Cf. De Plácido e Silva. "Vocabulário Jurídico". Rio de Janeiro: Editora Forense. 2002. Página 408. 5 Ementa: “IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ILL. SOCIEDADE LIMITADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. Nos casos de sociedade limitada, o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do ILL nos casos em que o contrato social não prevê distribuição automática de lucros. Na hipótese, o contrato social vigente na data do encerramento do ano-calendário não previa que os lucros apurados seriam automaticamente distribuídos”. Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.473 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.010322/2002-22 E o fato da Assembleia Geral ser composta exclusivamente pelos sócios a meu ver não tem o condão de tornar o ILL devido, não só em face da decisão do Supremo, mas também em face do próprio direito societário e do conceito de renda. Enquanto órgão da sociedade, devidamente tipificada no âmbito do direito privado, o próprio ordenamento prescreve que sem a deliberação assemblear quanto ao destino do lucro, os sócios não podem se apoderar desses resultados. Ora, uma coisa é o poder de decidir sobre o destino do lucro. Outra coisa é a disponibilidade dessa renda aos sócios. Até que o exercício de controle seja exercido, não há que se falar em disponibilidade da renda. Uma coisa é o poder de deliberar a distribuição, o que cabe à Assembleia Geral, outra coisa é o resultado efetivo do exercício deste poder em favor dos sócios. Nas palavras de Humberto Ávila ("Disponibilidade Jurídica e Poder Decisório". In Direito Tributário. Princípio da Realização no Imposto sobre a Renda. Estudos em Homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira. São Paulo: 2019. IBDT. Página 87): (...) o direito potestativo não provoca o surgimento do direito à renda. Este segundo direito só surge quando o primeiro for exercido de modo a causar o surgimento de um direito de crédito que, uma vez exercido, coloca o contribuinte na posição de ter acesso atual e direto à renda (disponibilidade jurídica), que pode surgir com o efetivo acesso atual e direto à renda (disponibilidade econômica). Afirmar que a empresa controladora tem disponibilidade jurídica apenas porque tem o poder de decidir o que fazer com os lucros é confundir o direito potestativo com a consequência que o seu exercício pode eventualmente provocar, qual seja, o surgimento de um direito de crédito que, uma vez exercido, coloca o seu titular na condição de ter acesso ao seu objeto. Noutro dizer, é confundir pode de decidir com o direito decorrente do seu exercício. É baralhar causa com eventual efeito. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial e, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.473 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.010322/2002-22 Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.004068/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-21T00:07:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-21T00:07:34Z; Last-Modified: 2021-04-21T00:07:43Z; dcterms:modified: 2021-04-21T00:07:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b5b484d2-f5b5-4b34-89f1-89d4f4ae8881; Last-Save-Date: 2021-04-21T00:07:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-21T00:07:43Z; meta:save-date: 2021-04-21T00:07:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-21T00:07:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-21T00:07:34Z; created: 2021-04-21T00:07:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-04-21T00:07:34Z; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-21T00:07:34Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.004068/2009-79 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.004 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de abril de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 131 a 139), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.246.461-0 (fls. 3 a 13), consolidado em 12/11/2009, no valor total de R$ 1.062.160,42, referente às contribuições previdenciárias patronais e as destinadas ao custeio do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais dos Trabalho - GILRAT, incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados. Relatório Fiscal às fls. 63 a 67. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 04 06 8/ 20 09 -7 9 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004068/2009-79 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. A pendência de julgamento de recurso contra Ato Cancelatório de Isenção em segunda instância não impede o lançamento das contribuições previdenciárias que se tornaram devidas a partir do descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção, com o intuito de prevenir a decadência. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucional idade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 27/05/2010 (fl. 141) e apresentou Recurso Voluntário em 23/06/2010 (fls. 142 a 157) sustentando: a) efeito suspensivo do recurso contra ato cancelatório da isenção; b) imunidade tributária; e c) adesão ao parcelamento da Lei nº 11.345/2006. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Da alegação de parcelamento Há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. O recorrente alega adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.345/2006. Importa que, o pedido de parcelamento do contribuinte, ainda que não tenha sido efetivado, importa em renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, conforme § 3º do art. 78, Anexo II, do RICARF. Ou seja, mesmo que o Contribuinte não tenha conseguido incluir no parcelamento o débito, eventual requerimento ou pedido demonstra sua intenção de parcelar o débito referente ao DEBCAD nº 37.246.461-0. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004068/2009-79 Nestes termos, entendo que o processo ainda não está em condições de ter um julgamento justo, razão por que voto no sentido de converter em diligência, a fim de que o setor competente na unidade preparadora informe se houve a desistência do recurso referente ao DEBCAD nº 37.246.461-0. Disto, o julgamento deve ser convertido em diligência, para que a Unidade de Origem informe se para o DEBCAD nº 37.246.461-0 houve pedido de parcelamento do débito e, caso positivo, anexe aos presentes auto, o referido pedido, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal, que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos deste voto, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.721217/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo.
Numero da decisão: 3302-010.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.709, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.709, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 12 17 /2 01 5- 19 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721217/2015-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), formalizado pela contribuinte através de formulário no modelo aprovado pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. O valor do ressarcimento solicitado importa em R$533.538,83. O pedido fundamenta-se no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010. O uso do formulário ocorreu, conforme informação da interessada, em razão do disposto no §2° do art. 3° da IN RFB 1.300/2012. O referido Termo de Verificação Fiscal concluiu pela legitimidade parcial dos Pedidos de Ressarcimento do crédito apurado, procedendo a glosa integral dos valores solicitados a título de crédito presumido, dado que a empresa constou apenas na condição de encomendante, que não merece o benefício fiscal concedido à pessoa jurídica que procede à produção/industrialização de fato. Foram glosados, também, os créditos decorrentes de serviços de industrialização apropriados a título de insumos, considerando que a fiscalizada não produz nenhum produto. O TVF consignou, ainda, que a fiscalização não verificou se o cálculo do Crédito Presumido estava sendo feito corretamente. Com base no TVF retro-mencionado, foi emitido o Despacho Decisório que decidiu indeferir o pedido de ressarcimento e não reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Pública da União no valor de R$533.538,83, correspondente aos créditos presumidos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). A empresa tomou ciência do Despacho Decisório e demais documentos relacionados (inclusive o Termo de Verificação Fiscal). Manifestação de Inconformidade Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, em que a empresa apresenta um breve resumo dos fatos, registrando que o TVF apontou duas razões para não homologar o pedido da Manifestante. Com relação aos créditos presumidos, sustentou que a Manifestante não tem direito ao seu ressarcimento em razão de não promover a industrialização direta dos insumos que adquire, o que seria condição indispensável para fruição do benefício previsto tanto na Lei nº 10.925/2004 quanto na Lei nº 12.865/2013. No que diz respeito aos créditos básicos, afirmou a impossibilidade de aproveitamento de créditos sobre os serviços de industrialização por encomenda tomados pela Manifestante, eis que esses não se caracterizariam como insumos utilização na produção ou fabricação de bens, tal qual previsto no art. 3º, II, da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721217/2015-19 Em seguida, a manifestante registra que as discussões a serem realizadas no processo restringem-se a questões de direito, visto inexistir qualquer questionamento, no TVF, sobre a apuração dos créditos efetuada pela empresa. Registra, ainda, que o TVF que serviu como fundamento para o despacho decisório ora atacado também sustenta outras 41 decisões relativas a pedidos de ressarcimento apresentadas pela manifestante, razão pela qual a presente Manifestação de Inconformidade aborda todos os aspectos que levaram à Autoridade Administrativa a concluir pela glosa dos créditos pleiteados, mesmo que as normas aplicadas para cada um dos diferentes períodos possam ser diversas. Na sequência, a manifestante registra as razões em defesa do seu pedido, em síntese: Dos Créditos Presumidos em matéria de Pis e Cofins A interessada faz um histórico da criação e evolução do PIS e da COFINS não cumulativos, salientando os problemas decorrentes da necessidade de neutralizar os efeitos das aquisições de pessoas físicas, que, por não serem contribuintes das referidas contribuições, causavam distorções que refletiam no preço dos produtos, influenciando toda a cadeia de produção. Com o objetivo de equilibrar tal relação de forças, a Lei nº 10.684/2003 estabeleceu a possibilidade de lançamento de créditos presumidos de PIS quando da aquisição, de pessoas físicas, de insumos utilizados para a produção de bens destinados à alimentação, humana ou animal. Posteriormente, a Lei 10.925/2004 em seu art. 8º, ampliou o rol de pessoas jurídicas beneficiadas e incluiu a possibilidade de creditamento (já estendido para a COFINS pela Lei n. 10.833/2003) também quando a aquisição fosse feita junto a cooperados pessoas físicas. A Lei nº 10.925/2004 instituiu, também, o direito de aproveitamento do mesmo crédito quando da aquisição de insumos de pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária e de cerealistas, e determinou a suspensão da cobrança do PIS e da COFINS nas vendas realizadas por tais pessoas jurídicas desde que o adquirente apurasse o imposto de renda com base no lucro real, exercesse atividade agroindustrial e utilizasse o produto adquirido com suspensão na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal ou classificados no código 22.04 da NCM. Em 2013, a sistemática de aproveitamento de créditos presumidos foi alterada através da Lei nº 12.865/2013, que determinou que as pessoas jurídicas que produzirem óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90) – caso da Manifestante – poderão apurar créditos presumidos de PIS e COFINS calculados sobre a receita de venda de seus produtos. As razões pelas quais os créditos presumidos passaram a ser apurados sobre a receita de venda dos produtos acima, constantes do Parecer nº 51, de 2013, permitem concluir que o legislador optou apenas por alterar a forma de apuração do crédito presumido, sem descuidar do que havia sido sanado quando da criação deste em 2004. A Manifestante tem na soja o principal insumo de suas atividades de produção de óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90). Assim como diversas outras empresas que atuam nesse mercado, a Manifestante não tem estrutura suficiente para realizar dentro de seu estabelecimento todo o processo produtivo que irá Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721217/2015-19 transformar a soja, seu principal insumo, nos produtos acima. Sendo assim, faz uso da chamada industrialização por encomenda, processo no qual remete os insumos para estabelecimento de terceiro, a fim de que este execute a operação de industrialização. De acordo com o entendimento da Autoridade Administrativa, tal circunstância seria definitiva para afastar o direito ao aproveitamento de créditos presumidos de PIS e COFINS. A vedação estaria no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e no art. 31, §7º, da Lei nº 12.865/2013. Diversos são os motivos pelos quais se pode afirmar que está equivocada a interpretação conferida pela Autoridade Administrativa na análise do pedido de ressarcimento efetuado pela Manifestante, conforme se passa a demonstrar. Para se chegar à melhor solução para controvérsia ora exposta, se faz necessário perseguir os reais objetivos almejados pelo legislador com a criação dos créditos presumidos de PIS e COFINS e a consequência de seu não reconhecimento em casos como o que ora se analisa. As Leis nºs 10.925/2004 e 12.865/2013, ao estabelecerem que os créditos presumidos de PIS e COFINS seriam concedidos às pessoas jurídicas que “produzam mercadorias” ou que “industrializam os produtos”, não tinham como objetivo beneficiar apenas aqueles que promoviam a industrialização direta dos produtos, não sendo possível afirmar que os encomendantes deveriam ficar alijados do direito ao aproveitamento do crédito. O encomendante, tal qual o estabelecimento que efetua a industrialização direta, é o responsável pela efetiva inserção dos produtos dentro cadeia de circulação de mercadorias, realizando a primeira saída destinada ao mercado consumidor. Sob o prisma da ocorrência do fato gerador IPI, aliás, a situação de ambos é exatamente a mesma, tendo em vista o disposto no art. 9º, IV, c/c art. 32, II, do RIPI/2010, que dispõe sobre os estabelecimentos equiparados a industrial. Tanto o industrializador direto quanto o encomendante são os responsáveis pela aquisição dos insumos que irão se transformar no produto final a ser comercializado. Serão os verdadeiros responsáveis, também, pela qualidade do produto entregue aos seus adquirentes. Os custos de produção são equivalentes tanto na industrialização direta quanto na que ocorre por encomenda. O custo que o encomendante deixa de ter quando terceiriza seu processo de industrialização ele recebe de volta como preço do serviço que passa a tomar, salvo pequenas variações positivas ou negativas conforme o tipo de negócio, mas incapazes de fazer com que uma das opções seja muito mais vantajosa economicamente do que a outra. A igualdade que o mercado mantém não pode ser desfeita por razões de ordem fiscal. O não reconhecimento do direito ao crédito presumido para as empresas que terceirizam a sua produção acaba fazendo com que tal crédito desapareça da cadeia produtiva, redundando em aumento do custo final do produto vendido. Não sendo os estabelecimentos que prestam o serviço de industrialização por encomenda os adquirentes dos insumos (hipótese prevista na Lei nº 10.925/2004), nem aqueles que, ao final, auferem receita com a venda de farelo de soja ou óleo de soja bruto (hipótese prevista na Lei nº 12.865/2013), pois apenas prestam um serviço, não estarão satisfeitas as condições legais para que eles fruam tal benefício. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721217/2015-19 Percebe-se que o desaparecimento do crédito presumido cria um efeito absolutamente nefasto. O custo final do produto vendido acaba sendo maior do que aquele verificado na industrialização direta, sem que haja qualquer razão lógica para que tal discriminação ocorra. A condição estabelecida para o aproveitamento dos créditos presumidos não está na forma de industrialização (se direta ou por encomenda) utilizada pelo contribuinte. O que há de se verificar é quem na cadeia promove a efetiva saída do produto industrializado. Assim, na vigência da Lei nº 10.925/2004, importa verificar se o adquirente dos insumos sobre os quais se permite o cálculo do crédito presumido promoveu a posterior saída de um dos produtos industrializados relacionados no caput do art. 8º, independentemente de tal industrialização ter ocorrido em seu parque industrial ou no de terceiro que lhe prestou um serviço. Na vigência da Lei nº 10.865/2013, por outro lado, há de se perquirir apenas se houve a venda dos produtos industrializados referidos no caput do art. 31, também independentemente dessa industrialização ter ocorrido em seu estabelecimento ou no de terceiro. Cita, como possíveis precedentes da matéria, decisões judiciais e administrativas relativas ao art. 1º da Lei nº 9.363/1996, que trata do crédito presumido de IPI, que, no seu entendimento, seriam relevantes para se compreender a similaridade entre a situação por eles enfrentadas e a que ora se analisa. A solução apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça, para a controvérsia similar que ocorreu no caso do IPI, andou na mesma linha que ora é defendida pela Manifestante. A leitura do parecer que acompanhou o Projeto de Lei de Conversão nº 40, que redundou na Lei nº 10.925/2004, reforça a conclusão de que jamais se buscou diferençar, para fins de concessão do direito ao crédito presumido de PIS e COFINS, se o industrializador utiliza parque fabril próprio ou se contrata a industrialização por encomenda para chegar a um produto final. O que sempre se pretendeu foi atuar em prol de uma diminuição de custos para empresas do setor agroindustrial, tendo em vista o reflexo que tal medida traz no custo dos alimentos. As razões pelas quais o crédito presumido de PIS e COFINS ora em análise foi criado não podem ceder à tentativa da RFB de limitar seu espectro de abrangência. Desconhecer o sistema de tributação do agronegócio e as razões pelas quais restou estruturado da forma como hoje se apresenta, criando interpretações como a que ora se contesta, é o primeiro passo para destruir tudo que restou construído nos últimos anos. Por outro lado, é absolutamente contraditório o posicionamento ora questionado se comparado com o que a própria RFB vem decidindo no que diz respeito ao aproveitamento de créditos básicos de PIS e COFINS. A Solução de Consulta nº 197/2011 esclareceu, de forma categórica, a possibilidade de lançamento de créditos de COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda tomados por determinado contribuinte. Se é possível o aproveitamento de créditos básicos sobre os valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, por se assumir que se tratam de insumos aplicados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, é evidente que o mesmo raciocínio há de ser empregado aos créditos presumidos (calculados sobre o valor dos insumos adquiridos para a industrialização). Por fim, a Manifestante precisa ser caracterizada, sob pena de permanecer em uma espécie de “limbo jurídico” como estabelecimento industrial, comerciante ou prestador de serviços. Como comerciante jamais poderá ser caracterizada, afinal, não efetua a revenda de Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721217/2015-19 mercadorias prontas adquiridas de terceiros. Tampouco como prestadora de serviços, uma vez que não se obriga, nas relações com seus clientes, a fazer algo. Os negócios jurídicos que realiza fazem surgir para si uma obrigação de dar as mercadorias (óleo de soja bruto e farelo de soja) que produz. É óbvio, nesse sentido, que o estabelecimento da Manifestante só pode ser caracterizado como industrial, uma vez que promove operações de venda de produtos industrializados, a despeito de tal industrialização ocorrer mediante contratação no estabelecimento de terceiros. Prova disso está na documentação em anexo, composta, por amostragem, de notas fiscais (i) de aquisição de soja, (ii) de remessa para industrialização, (iii) de retorno da industrialização e (iv) de saída de farelo e óleo de soja relativas ao trimestre ora analisado. Nesse sentido, a equiparação a estabelecimento industrial constante da legislação do IPI – cujos efeitos são negados pela Autoridade Administrativa para aplicação ao presente caso – não se trata de uma mera ficção legal. Tal previsão existe para que se compreenda que a divisão das tarefas necessárias para que um produto possa ser colocado à disposição do mercado (aquisição de insumos, industrialização propriamente dita e saída final do produto acabado) não tem o condão de impedir que o estabelecimento encomendante também seja caracterizado como industrial. Do contrário, ficará alijado de qualquer classificação. Em reforço ao que afirma, invoca o disposto no art. 31, §7º, da Lei nº 12.865/2013. Ao se referir de modo expresso aos contribuintes que não seriam beneficiados pela utilização do crédito presumido previsto no caput do art. 31, deixou o dispositivo de citar as pessoas jurídicas que remetem insumos para industrialização por encomenda. Desse modo, não sendo possível caracterizar a Manifestante como pessoa jurídica revendedora ou comercial exportadora, e sendo certo que ela pode ser caracterizada como industrial, por tudo que foi até aqui exposto, resta evidente o seu direito à fruição do benefício. O mesmo raciocínio há de ser aplicado na interpretação do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Do direito ao Crédito Básico de Pis e Cofins calculado sobre o valor dos serviços de industrialização por encomenda. De acordo com o entendimento da Autoridade Administrativa, a Manifestante “não produz nenhum produto”, razão pela qual não poderia fazer o lançamento de crédito de qualquer insumo relativo à produção ou fabricação de produtos destinados à venda, tal qual previsto no art. 3º, II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Muito já foi dito a respeito das razões pelas quais há de se reconhecer créditos presumidos de PIS e COFINS em favor da Manifestante, mesmo que se valha de outros estabelecimentos para realizar a industrialização dos seus produtos. O mesmo se pode dizer, evidentemente, dos créditos básicos de PIS e COFINS nas aquisições de insumos, razão pela qual não se irá repetir tudo que já fora dito anteriormente. Em verdade, pode-se dizer que tal entendimento é absolutamente surpreendente, pois diverge de soluções de consulta da RFB, transcritas pela manifestante. Também o CARF, nas poucas vezes em que instado a se debruçar sobre o tema, decidiu de forma favorável aos contribuintes. Não há sentido algum, pois, em se vedar o crédito básico de PIS e COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda prestados em favor da Manifestante. É absolutamente indiscutível que são serviços utilizados como insumos na produção dos novos Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721217/2015-19 bens (farelo de soja e óleo de soja bruto) que são postos à venda pela Manifestante, preenchendo a hipótese prevista no art. 3º, II das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, impondo-se a reforma do despacho decisório recorrido também nesse ponto. Do Pedido Diante do exposto, requer seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, reconhecendo-se o direito creditório da empresa e deferindo-se o integral ressarcimento dos créditos não homologados. Encaminhamento A DRF de origem atestou a tempestividade da Manifestação de Inconformidade e encaminhou o presente processo para apreciação de DRJ. Atendendo sentença proferida no âmbito do Mandado de Segurança – Processo nº 1009082-62.2017.4.01.3400, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o processo foi encaminhado à esta DRJ – Porto Alegre (RS), para apreciação. Apreciando a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo negou provimento ao pleito, nos termos da ementa, em síntese, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o julgamento conjunto de processos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. A controvérsia se resume à questão de saber se os insumos utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos de NCM listados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, dão direito ao crédito presumido de PIS/COFINS, tratados naquele artigo, nos casos de terceirização da produção. Como visto, na ótica da autoridade fiscal e da decisão recorrida, somente fazem jus aos referidos créditos de PIS/COFINS aquelas empresas que atuam diretamente na produção das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, sendo, assim, indevido o creditamento nas situações em que há industrialização por encomenda. Entendo que tal posição, sedimentada no despacho decisório e na decisão recorrida, não deve prevalecer. Explico. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721217/2015-19 Inicialmente, destaco que meu entendimento sobre a matéria em análise ganhou contornos mais definidos com o julgamento, por esta Turma, na sessão de 24 de março de 2021, do Acórdão nº. 3302-010.646, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho, cujo voto condutor adotou, como razões de decidir, os fundamentos consignados na Solução de Consulta COSIT nº. 631 de 26/12/2017. Muito embora a referida consulta verse sobre a possibilidade de tomada de créditos básicos de PIS/COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda, os fundamentos nela consubstanciados se aplicam ao caso ora analisado, como se depreende claramente dos excertos transcritos a seguir, extraídos da Solução de Consulta: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo (melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.) e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar a cabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços - no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante -, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativos. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721217/2015-19 Diante do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e determinando que a Unidade de Origem analise as demais questões referentes ao pedido de ressarcimento objeto deste processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11762.720015/2017-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 05/03/2012 a 14/12/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. DESCABIMENTO. É descabida a aplicação da multa prevista no § 3º, do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59, da Lei nº 10.637/2002, c/c art. 81, inc. III, da Lei nº 10.833/2003, quando não provada a fraude ou simulação negocial, na realização de operações de importação, tendente à ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, não se configurando a necessária interposição fraudulenta quando os intervenientes estão respaldados em contratos comerciais válidos, possuem capacidade econômico-financeira e operacional para realização das operações e não restou demonstrada qualquer irregularidade na sua execução, não servindo de prova meras conjecturas fundadas em relações societárias e direitos de exclusividade.
Numero da decisão: 3201-008.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 05/03/2012 a 14/12/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. DESCABIMENTO. É descabida a aplicação da multa prevista no § 3º, do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59, da Lei nº 10.637/2002, c/c art. 81, inc. III, da Lei nº 10.833/2003, quando não provada a fraude ou simulação negocial, na realização de operações de importação, tendente à ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, não se configurando a necessária interposição fraudulenta quando os intervenientes estão respaldados em contratos comerciais válidos, possuem capacidade econômico-financeira e operacional para realização das operações e não restou demonstrada qualquer irregularidade na sua execução, não servindo de prova meras conjecturas fundadas em relações societárias e direitos de exclusividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O processo cuida de lançamento de ofício que teve início em trabalho de auditoria realizada com o objetivo de analisar as operações em comércio exterior formalizadas através de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 15 /2 01 7- 49 Fl. 5394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720015/2017-49 DI's registradas pela importadora INDÚSTRIA E COMÉRCIO QUIMETAL S.A. (QUIMETAL), nas quais a INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO EIRELI (CARVALHO) foi informada como sendo a encomendante, e ainda cujas mercadorias a Carvalho revendeu para PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA (PUIG BRASIL), adquiridas de ANTONIO PUIG S.A. (APSA) Foi constituído um crédito tributário no valor de R$ 24.492.292,00 devido à aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas no período de 03 a 12/ 2012, a qual foi convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro dessas mercadorias, com base no artigo 23, inciso V e parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, cumulado com o artigo 689, inciso XXII, do Decreto nº 6.759/2009 (RA/09), e com o artigo 105 do Decreto-Lei no 37/1966. A penalidade aplicada teve por fundamento a conclusão do Fisco de que a CARVALHO não ocupava a posição de real encomendante das operações e, por isso, não deveria constar como encomendante nos documentos de importação. No entendimento da autoridade autuante, quem ocupava faticamente a posição de controle das operações de importação era a APSA e a PUIG BRASIL, como controlada pela primeira sociedade. Dessa forma, a CARVALHO teria sido contratada tão somente para agir como interposta pessoa nas operações de importação por encomenda efetuadas pela QUIMETAL, sendo que a real encomendante dos produtos seria a própria PUIG BRASIL. As alegações utilizadas pela Fiscalização para basear as conclusões descritas acima podem ser sintetizadas da seguinte forma: (i) o exportador estrangeiro era o detentor das marcas comercializadas no Brasil e também a empresa controladora da PUIG BRASIL; (ii) os contratos em vigor à época dos fatos corroborariam as alegações do Fisco, na medida em que eles indicariam que o controle das operações de importação era da APSA, empresa controladora da PUIG BRASIL; (iii) as mercadorias importadas eram submetidas no estabelecimento da CARVALHO tão-só à aposição do selo de autenticidade e de uma proteção de papel celofane, o que não poderia ser considerado como industrialização, por força da legislação do IPI; (iv) os produtos importados pela QUIMETAL eram vendidos integralmente pela CARVALHO para a PUIG BRASIL, sem qualquer assunção de risco pela CARVALHO, que prestava exclusivamente serviço de importação; e (v) as empresas APSA, CARVALHO e QUIMETAL concorreram intencionalmente para a prática da infração e dela se beneficiaram e, por isso, deveriam ser corresponsáveis pelo crédito tributário. Cientificados do lançamento, a suposta encomendante oculta (PUIG BRASIL), a importadora (QUIMETAL) e a encomendante declarada (CARVALHO), sendo as duas últimas na condição de solidárias, apresentaram as suas impugnações, instaurando, assim, a fase litigiosa do processo. O exportador (APSA) igualmente apresentou sua impugnação. Em síntese, nas impugnações alegaram: Fl. 5395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720015/2017-49 (a) a descrição dos fatos na autuação fiscal está viciada por erros que cerceiam o direito de defesa dos impugnantes e infringem os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; (b) o Auto de Infração foi lavrado baseando-se em mera presunção, já que a Fiscalização não cumpriu com todas as etapas exigidas para a realização adequada do procedimento de fiscalização que busca apurar a existência de interposição de pessoa na importação, como, por exemplo, a realização de diligência aos estabelecimentos fiscalizados; (c) a aplicação da pena de perdimento, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, exige a configuração da interposição fraudulenta na importação, o que, por sua vez, não restou demonstrada no presente caso, uma vez que: (i) todas as partes estavam devidamente identificadas por meio dos contratos celebrados; e (ii) todos os integrantes da cadeia possuíam atividade fim específica e bem definida, não havendo empresas fantasmas ou que apenas tenham cedido seu nome em benefício de terceiros; (d) no presente caso não se pode falar em simulação, na medida em que: (i) todas as empresas que participaram da cadeia produtiva são reais e efetivas, possuindo estabelecimentos próprios, empregados, capacidade operacional e independência societária; (ii) não se discute nestes autos a capacidade financeira das partes que integravam a operação de comércio exterior; (iii) todas as partes estavam claramente identificadas nos contratos, exercendo cada uma delas as atividades a que se propõem, sem qualquer ocultação de parte ou atividade; (iv) há laudo preparado pelo INT atestando os procedimentos aos quais os produtos comercializados pela PUIG BRASIL eram submetidos no estabelecimento da CARVALHO; e (v) o Laudo Técnico do INT demonstra que as atividades exercidas pela Carvalho não poderiam ser exercidas em estabelecimento exclusivamente comercial, como é o caso do estabelecimento da Puig Brasil; (e) todos os contratos celebrados entre as partes estavam de acordo com a legislação civil que os rege, não existindo qualquer indício de simulação decorrente do simples fato da PUIG BRASIL ser a compradora e única distribuidora no Brasil dos produtos fabricados e manipulados pela CARVAHO; (f) o fato da PUIG BRASIL e a ASPA (exportadora) pertencerem ao mesmo grupo econômico não pode ser considerado indício de interposição fraudulenta de pessoa, pois nenhuma operação é considerada nula ou fraudulenta apenas por envolver direta ou indiretamente empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico; e (g) ausente o elemento fraudulento e legítimas as operações praticadas, não haveria que se falar em interposição fraudulenta, de modo que, ad argumentandum, na hipótese de ser admitido algum erro na documentação apresentada nas operações, a penalidade mais adequada ao caso seria aquela prevista no artigo 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba julgou improcedentes as impugnações dos sujeitos passivos, mantendo o lançamento fiscal constituído em auto de infração. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 05/03/2012 a 14/12/2012 Fl. 5396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720015/2017-49 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ENCOMENDANTE. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. MULTA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real encomendante na operação de importação, através de interposição fraudulenta, infração punível com a pena de perdimento ou com a multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas ou revendidas. RIPI. CARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Não caracteriza industrialização quando a natureza do acondicionamento e as características do rótulo do produto atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos. PROVAS INDICIÁRIAS. Na busca pela verdade material, que é um princípio do processo administrativo fiscal, a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita por provas diretas e/ou por um conjunto de indícios que, se isoladamente pouco poderiam atestar, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente regular a formação da convicção a partir do cotejo de subsídios de variada ordem, inclusive as provas indiciárias. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO O princípio do não confisco não autoriza o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A decisão recorrida rejeitou todas as preliminares de nulidade do lançamento fiscal e do procedimento de fiscalização e, no mérito, assentou suas razões de decidir, que sintetizo. 1. Toda operação foi estruturada em função da PUIG BRASIL, pois esta, desde o começo, era a destinatária das importações, portanto, deveria ter sido declarada como encomendante dos produtos; 2. As provas coligidas pela autoridade fiscal foram produzidas através da documentação juntada aos autos que demonstraram o verdadeiro papel da impugnante como real encomendante do produto, considerando que toda a operação foi montada com esse intuito prévio; 3. Foi efetivamente demonstrado pela fiscalização que (i) a PUIG BRASIL (real encomendante) é controlada pela pessoa jurídica, domiciliada no exterior, APSA (exportadora), a Fl. 5397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720015/2017-49 qual possui 99,9% das cotas; (ii) a estrutura da operação foi montada para ocultar o real papel da impugnante PUIG BRASIL; 4. Os contratos apresentados deixaram claro que a CARVALHO não controlava a operação nem o desígnio para importar, em função das interferências realizadas pela APSA, ou seja, CARVALHO foi declarada ao Fisco como real encomendante da operação de importação, quando na verdade se limitava a operacionalizar e prestar serviço de importação para terceiros PUIG BRASIL; 5. Demonstrou-se a simulação na medida em que a vontade das partes era realizar a importação, tendo como encomendante pré-determinada a PUIG BRASIL, mas ostensivamente se utilizou da CARVALHO, iludindo o controle aduaneiro, através da falsa aparência de legalidade das Declarações de Importação Inconformada, apenas a PUIG BRASIL apresentou recurso voluntário no qual contesta os fundamentos da autuação corroborados pela decisão recorrida que manteve a exigência da multa substitutiva da pena de perdimento das mercadorias exportadas no ano de 2013. Expôs seus argumentos e pedidos manifestados em tópicos: a. Pede a nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, uma vez que baseadas em mera presunção fiscal e cerceamento do direito de defesa em razão da deficiência na descrição dos fatos no lançamento; b. improcedência da argumentação utilizada na decisão recorrida; c. inaplicabilidade da multa prevista no artigo 23, inciso V e parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 1.455/1976; d. ausência de ocultação de parte na operação de comércio exterior; e. ausência de simulação; f. a adequação dos contratos firmados pelas partes; g. a verdade real atestada por parecer do INT; h. erro de sujeição passiva; i. obediência às regras de importação por encomenda; j. a inadequação e abusividade da multa de 100% aplicada: Necessidade de substituição pela multa prevista no artigo 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro; É o relatório. Voto Fl. 5398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720015/2017-49 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Deixo de enfrentar de início as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida por entender que os argumentos suscitados cingem-se às matérias de mérito. Contudo, retorno à referida arguição ao final deste voto. Mérito No mérito o debate cerca-se à acusação fiscal de dano ao Erário caracterizado pela ocultação do real encomendante/adquirente na importação, mediante simulação, com a prestação de informação falsa em DI no tocante à identificação do verdadeiro adquirente/encomendante, o que constituiria infração apenada com o perdimento de mercadoria, de acordo com o art. 23, V e § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02, que se reproduz: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º A pena prevista no § 1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002). A conversão em multa ocorreu por ter sido aplicado os arts. 673, 675, inciso IV, 689 e §1° do Decreto n° 6.759/09 e arts. 73, §§ 1° e 2° da Lei n° 10.833/03: Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro/ 2009) Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76): (...) Fl. 5399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720015/2017-49 II perdimento da mercadoria; (...) Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...) XXII - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1o A pena de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59). Lei nº 10.833 Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo, extinguir-se-á o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário. § 1º Na hipótese prevista no caput, será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no § 3o do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2º A multa a que se refere o § 1o será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União. Como de costume, no casos de julgamento de autuação fiscal que envolve a ocultação de pessoas nas operações de comércio exterior mediante práticas de ilícitos (fraude, simulação, interposição fraudulenta) exponho alguns apontamentos que conduzem à análise e verificação da presença nos autos dos elementos caracterizadores da infração. 1. Dano ao erário O dano ao erário, figura que abarca rol exaustivo nos incisos I a V do art. 23 do DL 1.455/76, expressa situações em que o bem tutelado é o controle aduaneiro. A Aduana brasileira - alocada na estrutura funcional da Receita Federal -exerce o controle aduaneiro que envolve uma gama de procedimentos executados com vistas à proteção das fronteiras do País, como efetivo exercício da soberania nacional, em relação a diversas demandas objetos do interesse público em áreas como segurança pública, meio ambiente, patrimônio cultural, concorrência desleal, lavagem de dinheiro, evasão de divisas. Assim, o dano que exsurge na seara aduaneira não visa apenas questões tributárias, mas sim a proteção do País em relação aos mais diversos ilícitos. O combate e Fl. 5400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720015/2017-49 aplicação de sanções à interposição fraudulenta de pessoas em operações de comércio exterior foram implementados com o objetivo de exercer um controle efetivo sobre a parcela de operadores que praticam as mais diversas fraudes aduaneiras. O dano ao erário não está relacionado à eventual prejuízo pecuniário, ocorre por violação ao controle político do Estado, na espécie, o aduaneiro. Constitui, portanto, uma infração de mera conduta, tornando-se desnecessário a apuração de eventual economia tributária; inócua também a discussão sobre sua existência, eis que decorre de expressa disposição legal. De se ressaltar, contudo, que não se dispensa na conduta considerada dano ao Erário a intenção dolosa de praticar a fraude ou simulação, com fins à interposição de terceiro na operação de comércio exterior. A fraude ou simulação não comporta a figura culposa, depende sim da intenção deliberada do agente em praticar o ato ilícito. O dolo estará caracterizado uma vez que na demonstração do ato ilícito - fraude ou simulação - há de se aflorar qual a real intenção e características da operação. 2. Infração tipificada como dano ao erário A tipificação da infração considerada dano ao erário é a ocultação de pessoas participante da operação de comércio exterior cuja materialidade se traduz na ação de encobrir ou esconder das autoridades aduaneiras os verdadeiros agentes dessas operações, deixando de informar corretamente nos documentos instrutivos do despacho aduaneiro e nas próprias declarações (DI ou RE/DDE). Contudo não é qualquer ocultação a ser apenada; há aquelas plenamente lícitas, v.g, a ocultação de fornecedores ou clientes para a realização de negócios sob o manto do "segredo comercial", prática mercantil lícita. Apenada será aquela com a prática deliberada de fraude ou de simulação, o que caracterizaria a conduta típica prevista no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76. A intenção de ocultar pessoas envolvidas na operação implica a utilização de meio ardiloso, com recurso fraudulento ou simulado para o alcance do objetivo. De observar que no caso de interposição fraudulenta, a fraude não está relacionada apenas à questão tributária (ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou excluir ou modificar suas características essenciais), isto porque envolve situações atinentes ao controle aduaneiro. Dito de outra forma, aponta-se para a possibilidade de fraudar com vistas à ocultação de pessoas, sem qualquer conotação tributária. Em relação à simulação, é aquela conceituada no código Civil 1 que confere o significado de, em um negócio jurídico, formalizar algo diferente da realidade dos fatos, dando- lhe uma configuração jurídica não correspondente à realidade, tendo em vista lesar terceiro. 1 Lei nº 10.406/2002 Fl. 5401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720015/2017-49 3. Comprovação do dolo Imprescindível a comprovação do dolo por parte do Fisco para a tipificação da interposição fraudulenta de pessoas, na situação do inciso V do art 23 do DL 1455/76, ou seja, a denominada "ocultação comprovada". O legislador atribuiu a responsabilidade subjetiva à infração de interposição fraudulenta, clara situação de excepcionalidade à regra de responsabilidade objetiva no bojo do § 2º do art. 94 do DL 37/66, e, igualmente, à do art. 136 do CTN. Assim, a responsabilização pela infração depende da intenção de ocultação dos partícipes da operação, materializada na utilização de meios fraudulentos ou simulados. De outra banda, a infração restará tipificada com a comprovação da ocultação do agente, por meio fraudulento ou simulatório, não se exigindo, para sua consumação, o fim alcançado com a conduta (resultado). José Fernandes do Nascimento 2 leciona que a demonstração da ocorrência da infração de interposição fraudulenta depende da prova (imediata) da ocultação dolosa da pessoa interveniente na operação de importação, mediante (i) a identificação do real interveniente ou beneficiário oculto na operação de importação; e (ii) a comprovação de que a ocultação do real interveniente ou beneficiário foi efetivada mediante fraude ou simulação. Adequando o ensinamento acima à hipótese dos autos, há de se provar que houve a ocultação dolosa na importação, mediante a identificação do real encomendante (adquirente) da mercadoria estrangeira, e a comprovação de que a ocultação foi efetivada mediante simulação. Repisa-se que a interposição, seja provada ou presumida, há de revelar que quanto ao interposto e à operação de comércio exterior que declara, há uma evidente incompatibilidade entre o negócio declarado e sua efetivação no plano fático. Nesse mister, a fiscalização deve reunir provas diretas ou indiretas que apontam, sem sombra de dúvida, tratarem-se dessa incompatibilidade entre o negócio declarado e aquele de fato revelado na operação. Art. 167 (...) § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. 2 NASCIMENTO, José Fernandes. Ensaio de Direito Aduaneiro. Org. Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Raquel Segalla Reis. Artigo: As formas de comprovação da interposição fraudulenta na importação. São Paulo: Intelecto Soluções, 2015, p. 409-410. Fl. 5402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720015/2017-49 4. A simulação É indiscutível a liberalidade de empresas realizarem reorganizações de negócios com fins ao desmembramento de atividades econômicas, pois respaldada em princípios constitucionais, como o da livre iniciativa. Todavia, a legislação pátria não ampara negócios realizados artificialmente mediante fraude, simulação e sonegação fiscal. O Código Civil estabelece no § 1º do art. 167 as hipóteses de simulação: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados Plácido e Silva conceitua simulação como “o artifício ou o fingimento na prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui (...) No sentido jurídico, sem fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para esconder a real intenção ou para subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros” (Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Ed. Forense, 1990). Luciano Amaro complementa que “a simulação seria reconhecida pela falta de correspondência entre o negócio que as partes realmente estão praticando e aquele que elas formalizam.” (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13ª Ed. Ed Saraiva, 2007, p. 231) Simulação corresponde, portanto, a realização de atos ou negócios jurídicos através de forma prescrita ou não defesa em lei, mas de modo que a vontade formalmente declarada no instrumento oculte deliberadamente a vontade real dos sujeitos da relação jurídica. O ato existe apenas aparentemente; é um ato fictício, uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Em geral, devido a sua própria natureza, a simulação é de difícil comprovação documental. Há a presença de dois atos, o ato simulado, do qual há documento ostensivo, e o ato dissimulado que é o que se intenta esconder. Assim, visto que sua ação é dissimulada sob forma diversa, dificulta-se a obtenção da chamada prova cabal da sua ocorrência, pois esconder o ato dissimulado é da própria natureza da simulação, sendo assim se faz necessário perquirir-se a real intenção dos agentes no momento da prática do ato. Para sua demonstração, deve-se lançar mão de provas indiciárias e presuntivas. Isso posto, o trabalho fiscal é apurar todas as provas e evidências da interposição, qualquer que seja a modalidade, trazendo à lume os fatos que em seu entender corroboram o conjunto probatório da interposição fraudulenta, tendo em mente o seu mister de demonstração Fl. 5403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720015/2017-49 da subsunção dos fatos à norma e o convencimento do julgador, conforme o escólio de Maria Regina Godinho de Carvalho e Sonia Maria Coutinho de Luna Freire: [...] Evidentemente que não é suficiente que o Fisco limite-se à simples enunciação dos fatos indiciários apresentados. Torna-se indispensável a demonstração lógica da correlação destes com as conclusões expostas no auto de infração. Portanto, é tarefa da fiscalização convencer o julgador que o conjunto probatório formado por esses indícios e as conclusões deles extraídas, descrevem o fato jurídico com mais propriedade, ou como lembra Marcos Vinicius Neder, com mais 'racionalidade econômica', do que os registros contábeis ou fiscais do contribuinte. Em suma, deve o Fisco persuadir a autoridade julgadora de que a matéria trazido no auto de infração subsume-se à norma jurídica. (Maria Regina Godinho de Carvalho e Sonia Maria Coutinho de Luna Freire. A interposição fraudulenta no comércio exterior. In A Prova no processo tributário.Coordenação de Marcos Vinicius Neder, Eurico Marcos Diniz de Santi e Maria Rita Ferragut. São Paulo: Dialética: 2010, p. 154-155) O julgador, de sua feita, há de analisar o conjunto probatório coligido aos autos pela fiscalização, contrapondo-os aos argumentos e provas em contrário do autuado até que à luz dos fatos e sua subsunção - ou não - ao direito possa decidir. Portanto, importa ao julgador, com o fim de aplicar o direito, e o dever da imparcialidade, analisar cada uma das acusações e argumentos contrários ponderá-los e decidir se a operação de comércio exterior é ou não eivada, por presunção legal ou conjunto probatório, da incompatibilidade entre o negócio declarado e o que se desnudou e revelou no plano fático. Com isso, não se pode depreciar qualquer que seja a prova ou sua contraprova, o indício ou sua refutação. Há de se analisar tudo, com o cuidado de separar as cargas de subjetividade das partes envolvidas: fiscalização e contribuinte. 5. Análise Fática Da ocultação dolosa do real encomendante (PUIG BRASIL) de mercadorias importadas pela CARVALHO e da simulação A ação fiscal empreendida chegou à conclusão de que a empresa PUIG BRASIL, contratou a empresa CARVALHO, tão somente para acobertar a relação comercial existente entre a autuada, real encomendante, sediada no Brasil, e APSA (exportadora, sediada na Espanha, e controladora da PUIG Brasil), visando (i) ocultar das autoridades nacionais a cadeia de comando das operações comerciais, (ii) a condição da PUIG Brasil de responsável pela operação de importação e (iii) o vínculo existente entre o comprador (PUIG Brasil) e o vendedor (sua controladora APSA). A QUIMETAL registrou as DIs nas quais a CARVALHO figurou como adquirente, tendo revendido toda a mercadoria importada à PUIG BRASIL, que se manteve oculta em toda a operação de comércio exterior. Fl. 5404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720015/2017-49 Em determinado trecho do relatório, a Fiscalização sintetiza sua conclusão quanto à ocultação da PUIG BRASIL (fl. 1.567): Antonio Puig, detentora de 99,99% das cotas de Puig Brasil, firmou contrato no qual, na qualidade de anuente, definiu em detalhes as operações de importação que seriam realizadas, e assim, conjuntamente com Puig Brasil, ocupou taticamente posição de controle, com o objetivo de suprir a segunda de mercadorias que seriam exportadas pela primeira, e que, mediante simulação na formalização do despacho de importação, seriam fraudulentamente desoneradas de tributos incidentes, a saber, o IPI, tudo isto a partir da interposição de Carvalho e Quimetal, também partes dos contratos, e sabedoras da interposição em curso. O contrato referido aponta que a definição do que seria importado e de quando se daria esta importação eram objeto de controle externo à Carvalho, que não ocupava a posição de real beneficiária das operações, efetivamente cumpria determinações de terceiros, os quais possuíam amplo controle sobre as operações em comércio exterior, mas sem ocupar formalmente posição compatível. Se ocultavam mediante simulação, dado que nas declarações de importação não havia identificação do real beneficiário, a saber, Puig Brasil, em desacordo com a legislação aplicável. Carvalho não assumia os riscos da operação, se limitava a prestar serviços nos estreitos limites avençados. Mesmo que as oportunidades de mercado indicassem maior lucro, não poderia destinar mercadorias para terceiros. Nos termos da legislação do IPI não realizava industrialização das mercadorias, nem possuía esta atividade como preponderante no seu faturamento. Antonio Puig, detentora dos direitos sobre as marcas e seus produtos, e Puig Brasil, detentora do desígnio de importar, assumiam os riscos da operação, sendo válido afirmar que sem as mesmas não haveria operação de importação. As razões para firmar a ocorrência da infração são: 1. O exportador estrangeiro é detentor das marcas comercializadas e controlador do real adquirente; 2. Os contratos celebrados entre os intervenientes na importação indicavam o controle exercido pela APSA; 3. No estabelecimento da CARVALHO não se exercia qualquer modalidade de industrialização nos termos da legislação do IPI, apenas havia a revenda dos produtos importados em sua integralidade à PUIG BRASIL; 4. A CARVALHO figurava como adquirente das importações promovidas pela QUIMETAL sem qualquer assunção dos riscos da operação e prestava meros serviços de importação à PUIG BRASIL; Os fundamentos da decisão recorrida trilharam a mesma linha de autuação fiscal, com a reprodução de excertos do trabalho fiscal como suas razões de decidir: Portanto, de maneira resumida, ANTÔNIO PUIG S.A., detentora de 99,99% das cotas de PUIG BRASIL, e possuidora dos direitos sobre as marcas e produtos em questão, firmou contrato no qual, na qualidade de anuente, definiu em detalhes as operações de importação que seriam realizadas, ocupando faticamente posição de controle, com o objetivo de suprir sua controlada - PUIG BRASIL - de mercadorias, as quais seriam exportadas pela primeira, contudo mantendo a impugnante - PUIG BRASIL - como parte oculta na operação. Fl. 5405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720015/2017-49 Ou seja, na operação de importação, exportador e real encomendante se confundem, uma vez que PUIG BRASIL, a real beneficiária da operação, é empresa controlada pela exportadora, ANTÔNIO PUIG, fato que também não foi informado à Aduana. Além disso, os contratos deixam claro que CARVALHO não controlava a operação nem o desígnio para importar, em função das interferências realizadas pela ANTÔNIO PUIG, ou seja, CARVALHO foi declarada ao Fisco como real encomendante da operação de importação, quando na verdade se limitava a operacionalizar e prestar serviço de importação para terceiros (PUIG BRASIL). No tocante à demonstração e comprovação da simulação assim discorreu o voto da decisão recorrida: No caso concreto, a vontade das partes era realizar a importação, tendo como encomendante pré-determinada a PUIG BRASIL, mas ostensivamente se utilizou de CARVALHO, iludindo o controle aduaneiro, através da falsa aparência de legalidade das Declarações de Importação. Portanto, enquanto as impugnações argumentam que não houve a celebração de contratos simulados entre as partes envolvidas, se esquecem que não foi nesse ponto que residiu a simulação. A simulação esteve na operação de importação formalizada de maneira diversa a realidade dos fatos, ou seja, não foi nos contratos que constatou-se a simulação, mas a operação de importação que foi simulada como se tivesse a CARVALHO como encomendante predeterminada, enquanto que se tratava da PUIG BRASIL. À evidência dos excertos colacionados, os Contrato de Compra e Venda de Mercadorias Importadas por Encomenda e Contrato de Fornecimento que visam a importação de produtos da APSA para a CARVALHO (encomendante), via QUIMETAL (importadora), e revendidos para PUIG BRASIL não contêm em suas formas, nem mesmo na essência, qualquer simulação. Esta (simulação) se encontraria nas informações prestadas na elaboração da DIs. De pronto surge uma contradição que não pode ser olvidada e que implica o questionamento: quais as provas então da simulação nas DIs? Ao que me parece, no entendimento da Fiscalização, são as cláusulas dos contratos que em seu todo foram considerados legítimos ou ao menos não foram refutados ou sequer acusados de vícios. Ao meu ver, este é o ponto nevrálgico da autuação e da decisão recorrida que não fora desatado. Antes de prosseguir na análise, aponto que transações idênticas envolvendo as mesmas pessoas jurídicas, relacionadas a fatos geradores do ano de 2011, foram igualmente fiscalizadas e autuadas sob mesmo enfoque, ou seja, a Fiscalização relatou as mesmas constatações e conclusões sobre a existência de interposição fraudulenta nas importações à semelhança destes autos. Trata-se do processo nº 10074.720570/2015-02, com a prolação do Acórdão 3401-003.966, sessão de 31/08/2017, no qual julgou a aplicação da multa de 10% prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 e do processo nº 10074.720583/2015-73, que tratou a ocultação do encomendante PUIG BRASIL, com a prolação do Acórdão nº 3302-005.811, de 24/09/2018. Fl. 5406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720015/2017-49 Ressalta-se que os contratos abordados neste julgamento (fatos geradores de 2012) são exatamente os mesmos que ampararam as importações ocorridas em 2011 (processos 10074.720570/2015-02 e 10074.720583/2015-73). Naqueles autos, os julgadores deram provimento aos recursos voluntários dos sujeitos passivos para cancelar a autuação. As respectivas decisões tornaram-se definitivas sem qualquer alteração em seus dispositivos (os processos encontram-se arquivados). Compartilho dos entendimentos, fundamentos e conclusões exaradas naqueles dois processos que acolheram os argumentos de defesa dos sujeitos passivos e as faço igualmente minhas razões de decidir transcrevendo seus excertos ao longo deste voto, com a devida citação, em acréscimos aos meus fundamentos aqui expostos. Retoma-se a questão de acusação e prova da simulação perpetrada pelos envolvidos na autuação. A comprovação da simulação exige demonstrar que ao menos um dos intervenientes não dispõe de capacidade para ser partícipe das operações de comércio exterior e seu nome foi utilizado apenas ostensivamente par acobertamento de outrem. Quer-se dizer que em face da acusação de ocultação dolosa do real encomendante em importações de mercadoria estrangeira a Fiscalização deveria comprovar a ausência de capacidade financeira (o acusado não teria recursos financeiros para fazer frente aos compromissos decorrentes da importação), capacidade econômica (seria inexistente de fato ou não exercia qualquer atividade comercial ou produtiva) e capacidade operacional (não dispunha de empregados, instalações, logística para funcionamento empresarial). Nada disso foi abordado no procedimento fiscal no sentido de comprovar inexistência de algumas das capacidades; ao contrário, entendo haver fartas evidências da regularidade e participação efetiva dos intervenientes na logística das operações. O elo mais sensível e atacado pela fiscalização é a participação da CARVALHO. Constata-se que esta empresa encarregou-se da aquisição dos produtos estrangeiros importados (por si ou pela QUIMETAL) e ainda que sua atividade se afaste do conceito legal de industrialização, notório que manipulava os produtos através da colocação de rótulos informativos em cumprimento a exigências de órgãos públicos, além de exercer controle de qualidade e proceder à substituição e adequação da embalagem (invólucro original), tudo antes de sua revenda à PUIG BRASIL, para torná-lo produto apto à comercialização final (atacado ou varejo). Ademais, a operação envolvia, como bem apontou a Fiscalização, transporte dos produtos entre diferentes unidades da Federação. Dessa forma, vislumbro como incoerente uma operação de mera ocultação do encomendante não prescindir de atividades exercidas sobre a mercadoria importada (rotulação, troca de invólucro de proteção) e transporte o que acarretaria custos desnecessários se a intenção era de simulação da operação. Não obstante tais constatações, no procedimento levado a cabo no processo nº 10074.720583/201573 (fls. 4.405, 4.406, 4.409 e 4.415) seu voto mostra que o Fisco não questionou a capacidade econômico-financeira e operacional da QUIMETAL e da CARVALHO: Fl. 5407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720015/2017-49 "Respeitante à [segunda] preliminar argüida, a bem da verdade, uma premissa fática, já pontuei no preâmbulo do voto e volto a fazê-lo: é de se reconhecer que não houve questionamento algum em relação à capacidade financeira da importadora direta (QUIMETAL) e da encomendante (CARVALHO –autuada) nas operações realizadas, bem assim, existência de fato e a capacidade operacional desta última. [...] Em outra frente, não se negou a existência física da autuada, sua capacidade operacional e econômico-financeira, a realização de atividades fabris como encomendante dos produtos importados, a validade dos contratos para importação dos produtos e a responsabilidade pelas tratativas comerciais com o exportador estrangeiro. [...] Por fim, a afirmação que a autuada (CARVALHO), nas operações envolvendo PUIG e MRA, não é encomendante, industrial ou revendedor, “mas sim o de mero ocultador do verdadeiro sujeito passivo/real adquirente/encomendante” acaba por ser contraditória ante outras afirmações da fiscalização, ao reconhecer que a capacidade econômico financeira da autuada não apresenta irregularidade, que realiza determinadas operações fabris antes da entrega dos produtos e que a movimentação da mercadoria entre os estabelecimento é real e não simulada. [...] Em resumo, não consigo vislumbrar qualquer ocultação de real adquirente ou interposição fraudulenta a justificar a cessão de nome ou documentário fiscal, porquanto havia contratos formais para realização das operações de importação, tanto com PUIG (Brasil) como MRA; as atividades contratadas foram efetivamente realizadas; não houve antecipação de numerário, possuindo a autuada capacidade econômico-financeira e operacional para realização das tarefas ajustadas; as importações foram efetivadas em consonância com as normas baixadas pela RFB; e, os documentos relativos aos negócios foram apresentados. A análise mais detida da descrição dos fatos, a autoridade fiscal assenta que (fl. 16) “a inserção de declaração na D.I. que não corresponde à verdade caracteriza a simulação, defeito do negócio jurídico que leva à sua nulidade, e que, no caso em tela, foi o meio utilizado para fraudar a correta aplicação da legislação tributária (...)”. Continua dissertando que (fl. 18) “ Então, para haver operação por encomenda, os recursos utilizados devem pertencer àquele que adquire a mercadoria para revender, ou seja, a pessoa jurídica interposta, que registra a D.I.. De outra maneira, se os recursos pertencerem ao encomendante, haverá operação por conta e ordem e este se denominará adquirente”. Ora, se é afirmado pelo Fisco que houve simulação na prestação de informação nas DIs, que não caracteriza a verdade, e o que fora ocultado é a real condição de encomendante da PUIG BRASIL, a comprovação exigida seria a demontração de que os recursos financeiros para a operação de importação não provinha da CARVALHO, mas sim da PUIG BRASIL. Esta prova não se encontra nos autos e repisa-se, sequer foi aventada a incapacidade financeira da CARVALHO. Relativamente à atividade desenvolvida pela CARVALHO ao receber o produto importador e antes de revendê-lo ao adquirente no mercado nacional (PUIG BRASIL), Fl. 5408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720015/2017-49 pronunciou-se o relator no Acórdão 3401-003.966, processo nº 10074.720570/2015-02 (fl. 3.410): Não se põe em dúvida, também, a realização de atividades fabris pela CARVALHO, ora recorrente, como previstas em contrato, consistentes, no mínimo, na selagem, etiquetagem e “celofanização” dos perfumes importados. Não existem outros documentos comprobatórios da alegação de ocultação mediante simulação ou interposição fraudulenta além dos mencionados Contratos celebrados que foram colacionados pela autoridade fiscal. Evidencia-se, assim, certa contradição entre fundamentos da fiscalização e da decisão recorrida uma vez que a autoridade fiscal discorreu longamente no seu relatório acerca das cláusulas contratuais como indiciárias de interposição, que em seu entendimento apontava a simulação nas transações entre os envolvidos, e o voto assevera categoricamente que a simulação não estava nos contratos mas sim nas operações. Visto alhures os elementos da simulação descritos no § 1º do art. 167 do Código Civil. Verifica-se nos autos inexistente qualquer prova de que determinadas cláusulas ou disposições são inverídicas ou transmite direito a pessoa diversa daquela que se declarou transmitir. Os contratos revelam a efetiva intenção das partes que se materializou nas transações realizadas. Faltou à autoridade fiscal comprovar que as razões empresarias estampadas no conteúdo contratual são inverídicas e ali foram apostas para ocultar transações que burlariam a legislação aduaneira e tributária. A acusação de simulação foi refutada no voto do Acórdão 3401-003.966 processo (fl. 3.414): Tocante a esse contrato, entre CARVALHO e Antonio Puig S/A, a fiscalização faz severas críticas aos seus termos, destacando que os prazos de nacionalização, especificações e quantidades a serem importadas são definidas pela interligada brasileira (PUIG Brasil), destinandose exclusivamente a ela a venda do produto nacionalizado e que o preço de venda é definido pelo exportador, não pela autuada, o que demonstraria a qualidade de mera prestadora de serviços da autuada, pertencendo as mercadorias, de fato, à PUIG Brasil. As supostas disparidades deste contrato, em meu entender, não conduzem à cessão fraudulenta do nome para realização de operações de importação, pois, como aduzido, não se provou antecipação de recursos pela PUIG (Brasil) à autuada, ausência de propósito negocial do contrato firmado ou mesmo que as operações ajustadas não tivessem ocorrido, como contratado. A definição das especificações, quantidades e prazos de nacionalização, antes de revelar ocultação do real adquirente, parece atender à logística dos negócios entabulada entre os envolvidos, ao passo que, sendo PUIG (Brasil) o distribuidor exclusivo no país, a esta empresa caberia a avaliação da demanda pelos produtos e não à autuada, que apenas importava e os preparava para distribuição. [...] Fl. 5409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720015/2017-49 A escolha por esta cadeia de negócios, na forma como concebida, ainda que possa ter atendido a um bem elaborado planejamento tributário, apenas pelo seu desenho, não se enquadra na infração catalogada. Não existe norma comercial, tributária ou de outra natureza que obrigue PUIG (Brasil) a importar e preparar para consumo os produtos que distribui, simplesmente porque é coligada com a empresa exportadora estrangeira e detém a exclusividade de comercialização no país. Portanto, é de se assentir com as conclusões do Parecer acostados aos autos ao afirmar que cada uma das etapas da cadeia de importação e distribuição dos produtos é realizada exatamente como estabelecido nos contratos e informado à Autoridade Fiscal, além de que cada uma das partes dessa estrutura arca com os riscos empresariais próprios de sua atividade. Acrescento ainda que a interpretação isolada das cláusulas contratuais pelo Fisco, sem o amparo ou confronto com outras provas documentais (extratos bancários, e-mails, controles internos, documentos do exportador) esvaziam a imputação de ocultação do real adquirente mediante simulação ou interposição fraudulenta. As provas (documental e testemunhal) que a autoridade fiscal menciona nos autos apontam apenas para a comprovação de que as mercadorias foram revendidas para a PUIG BRASIL, fato este incontroverso, mas não tem o condão de demonstrar possível ilicitude na transação. Foram descritos vários indícios da ocultação/interposição pela Fiscalização, todos pela leitura e interpretação das cláusulas contratuais. Estes deveriam ser aprofundados culminando com a efetiva demonstração, amparada em conjunto probatório, de que havia dissimulação das reais intenções dos partícipes e os contratos haveriam de ser meros documentos de realidade tão-só na aparência. Especificamente em relação à cláusula de rescisão contratual que estipulava a devolução da mercadoria adquirida pela CARVALHO para a PUIG BRASIL, segundo a qual a Fiscalização interpretou tratar-se da prova de que a segunda estaria agindo em nome da APSA e que a CARVALHO não teria liberdade na comercialização, há duas considerações. A primeira de que não há comprovação de que a situação tenha ocorrido de forma a obter uma prova cabal da correta interpretação fiscal; segundo, qual seria as mutações patrimoniais na CARVALHO e PUIG BRASIL de forma a apontar que a devolução demonstraria a inexistência da aquisição, a qual teria passado de uma mera simulação sem efetiva transação de recursos e assunção de perdas financeiras pelas partes. Entendo que a Fiscalização poderia apontar que a situação ocorrera e fizera exsurgir prova da interposição fraudulenta/ocultação mediante simulação. No campo da hipótese, não se tem qualquer comprovação objetiva da ilicitude. Vários trechos do relatório fiscal menciona a ausência de domínio dos fatos pela CARVALHO, em razão de não assumir qualquer risco no negócio e, consequentemente, não ser a real adquirente. Discordo do autuante. Poderia ser considerado um forte indício se viesse acompanhado de demonstração efetiva da afirmativa; de outra banda, o Fisco teria o ônus de Fl. 5410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720015/2017-49 desconstituir a CARVALHO como pessoa jurídica com capacidade econômica e operacional para exercer as atividades de manipulação dos produtos importados, do qual não se desincumbiu. Completado todos argumentos e motivos para o provimento do recurso, trago excertos do voto no Acórdão que considero relevantes no enfrentamento de outras questões versadas na autuação e defesa. Então, não há acusação de ausência de capacidade econômico financeira ou inexistência de fato da autuada, pelo que, a única imputação reside na descaracterização da condição de real adquirente da mercadoria. Outro ponto merecedor de destaque é que não há, nos autos, qualquer afirmação, ilação ou prova de que as empresas PUIG (Brasil) e MRA negociavam diretamente com os fornecedores estrangeiros ou antecipavam recursos financeiros à autuada, como sói ocorrer nesse tipo de operação, mas sim, que ditas empresas, encomendavam os produtos e quantidades diretamente à autuada, no mercado interno, que, por sua vez, promovia a importação, na modalidade por encomenda, através da empresa QUIMETAL. Não há acusação de falsidade material ou ideológica dos documentos que instruíram as operações de importação, mormente as faturas comerciais. Não se questiona o trânsito físico das mercadorias entre os estabelecimentos da QUIMETAL, no Espírito Santo; na CARVALHO, no Rio de Janeiro; e, por fim, da PUIG (Brasil) e MRA, ambas no Espírito Santo. Não se põe em dúvida, também, a realização de atividades fabris pela CARVALHO, ora recorrente, como previstas em contrato, consistentes, no mínimo, na selagem, etiquetagem e “celofanização” dos perfumes importados. Nesse ponto, abro um parêntese para, rebatendo a defesa, esclarecer que essas atividades realizadas pela autuada, a partir do exame dos laudos juntados, bem assim, pelo cotejo entre os produtos discriminados nas declarações de importação e nas notas fiscais de saída, em sua maioria, não configuram “industrialização” para a finalidade da legislação do IPI (Lei nº 4.502/64), em que pese reconhece-las como operações fabris, do ponto de vista comercial. Como destacado pela fiscalização, ainda que se reconheça que a autuada possui um complexo industrial capaz de manipular fórmulas cosméticas e efetivamente produza certas marcas, os produtos objeto deste auto de infração, em sua integralidade, não passaram por qualquer tipo de manipulação de seu conteúdo “intrafrasco”, mas tão- somente de suas embalagens, como é possível verificar das planilhas de correlação (DI x NF Saída) de efls. 1.424/1.522. Nessas planilhas, há clara demonstração que os produtos importados vinham em embalagens destinadas à venda a retalho (30 ml., 50 ml., 60 ml., 75 ml., 80ml., 100 ml., etc.) e assim foram faturadas, quando de sua saída, nesses mesmos recipientes. Então, pelo que se extrai do laudo técnico apresentado às efls. 1.784/1.825, corroborado pelo Relatório Técnico nº 000.918/15, do Instituto Nacional de Tecnologia – INT (efls. 3.119/3.161), relativamente aos produtos importados, tratarseiam de mercadorias semiacabadas, não aptas, no estado em que se encontram, à comercialização, cabendo à autuada duas espécies de “industrialização”, a saber: perfumes recebidos em frascos completamente desembalados, envoltos apenas em cápsulas, como se observa da foto de efl. 1.804/1.806, a que o laudo atribui a “operação industrial” de montagem; e, ii) perfumes já embalados (embalagem de apresentação) prontos para comercialização, mas que, por exigência da legislação da ANVISA, necessitam ser retirados dessas embalagens, etiquetados com informações em português, aplicação de selo de Fl. 5411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720015/2017-49 controle/autenticidade e “celofanização”, conforme efls. 1.810/1.812, a que o laudo enquadra como reacondicionamento. [...] Entretanto, ainda que haja apenas um parcial reconhecimento de realização de operação industrial, nos moldes da legislação de regência do IPI, é irrefutável que a autuada, sob o ponto de vista exclusivamente econômico, realiza operações fabris. [...] No caso dos autos, contudo, já foi exaustivamente dito que não há prova de antecipação de numerário, reconhecendo a fiscalização, a priori, a ausência de irregularidades na origem dos recursos, e também não se questionou a integral realização das operações, inclusive pedidos aos fornecedores estrangeiros, por parte da autuada. Então, não estando presentes essas situações, cumpria à fiscalização carrear aos autos outros elementos probatórios que demonstrassem a ilicitude fiscal das importações, a refletir indigitada ocultação. A esse respeito, a única alegação sensível atrelouse à vinculação societária entre a PUIG (Brasil), distribuidor, e Antonio Puig S/A exportador. [...] Contudo, como já asseverado, a intermediação entre exportador, autuada e distribuidor está assentada em contrato, onde a autuada se comprometeu a realizar as importações e preparar o produto para comercialização, cabendo ao distribuidor pura e simplesmente a remessa dos produtos ao varejo. O fato de o contrato prever cláusulas que retiram da autuada o direito de estabelecer preços e obrigar a entrega dos produtos ao distribuidor exclusivo no país não pode conduzir, por si só, à inferência que houve cessão de nome e/ou documentário fiscal, sem que comprovada a ausência de intuito comercial do ajuste firmado ou a simulação das operações com vistas a dissimular o real negócio jurídico, o que não foi feito nesse trabalho fiscal. A “logística operacional”, de fato, aparenta o emprego de um planejamento tributário destinado à redução da carga tributária, seja pelo desvio da condição de contribuinte equiparado do IPI, com vistas à inobservância do valor mínimo tributável, ou mesmo à valoração aduaneira, contudo, essas situações exigem fiscalização específica e a prova de sua ocorrência ou, ainda, um robusto conjunto probatório-indicário, o que não se verificou nesses autos. [...] No entanto, a par de admitir a liberdade negocial, condiciona seu exercício à identificação dos envolvidos perante o Fisco, mas não descreve como essa situação, no caso dos autos, deve ser indicada junto à RFB, ou mesmo, qual o fundamento legal ou normativo para tal proceder, eis que a acusação aponta a ocultação do “encomendante do encomendante”. A importação de mercadorias por encomendante predeterminado, a partir de pedido formulado no mercado interno, por empresa nacional, a meu ver, não exige que esse “encomendante nacional” tenha de se submeter a registro para operação no comércio exterior, se nenhum ardil, simulação ou fraude foi utilizada na operação de importação ou mesmo na negociação. [...] Fl. 5412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720015/2017-49 De fato, é dever da fiscalização detectar possíveis infrações à legislação, como destacado, porém, ninguém pode ser autuado pelo possível cometimento de uma infração, mas tão-somente pela efetiva prática infracional. Por outro lado, a existência de uma “conexão por interesse em comum entre os envolvidos no negócio” não pode, em hipótese alguma, desacompanhada de prova de fraude ou simulação, ser alçada à condição de razão para exigência de multa por cessão de nome. [...] 6. Demais pedidos subsidiários A recorrente arguiu outras matérias subsidiárias em sua defesa para o cancelamento da autuação, relacionada (i) à nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, uma vez que baseadas em mera presunção fiscal e cerceamento do direito de defesa em razão da deficiência na descrição dos fatos no lançamento; (ii) improcedência da argumentação utilizada na decisão recorrida; (iii) erro de sujeição passiva; (iv) a verdade real atestada por parecer do INT; e (v) a inadequação e abusividade da multa de 100% aplicada e a necessidade de substituição pela multa prevista no artigo 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. Os argumentos suscitados para as nulidades – itens (i) a (iii) - confundem-se com o mérito enfrentado, e consoante este voto, que dá provimento ao recurso para excluir a penalidade aplicada essas matérias subsidiárias restam prejudicadas. Dispositivo Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 5413DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13510.000174/2005-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 CARCINICULTURA. ATIVIDADE RURAL. LIMPEZA E ACONDICIONAMENTO POR PROCEDIMENTO INDUSTRIAL. MANUTENÇÃO DA COMPOSIÇÃO E CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO IN NATURA. ENQUADRAMENTO. A carcinicultura, desde que mantidas a composição e as características do produto in natura, mesmo que haja o acondicionamento e limpeza do produto por procedimento industrial, caracteriza-se como atividade rural nos termos do art. 2° da Lei n° 8.023/90. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO DO ART. 512 DO RIR/99. MÚLTIPLAS ATIVIDADES. RURAIS E NÃO RURAIS. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES EQUIVOCADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O benefício previsto no art. 512 do RIR/99 somente aproveita a atividade rural. Possuindo no contrato social do sujeito passivo várias atividades, rurais e não rurais, e tendo suas declarações equívocos reconhecidos por ele próprio, cabe a ele provar que os prejuízos a serem utilizados para o benefício acima citado são provenientes da atividade rural.
Numero da decisão: 1402-005.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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ATIVIDADE RURAL. LIMPEZA E ACONDICIONAMENTO POR PROCEDIMENTO INDUSTRIAL. MANUTENÇÃO DA COMPOSIÇÃO E CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO IN NATURA. ENQUADRAMENTO. A carcinicultura, desde que mantidas a composição e as características do produto in natura, mesmo que haja o acondicionamento e limpeza do produto por procedimento industrial, caracteriza-se como atividade rural nos termos do art. 2° da Lei n° 8.023/90. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO DO ART. 512 DO RIR/99. MÚLTIPLAS ATIVIDADES. RURAIS E NÃO RURAIS. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES EQUIVOCADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O benefício previsto no art. 512 do RIR/99 somente aproveita a atividade rural. Possuindo no contrato social do sujeito passivo várias atividades, rurais e não rurais, e tendo suas declarações equívocos reconhecidos por ele próprio, cabe a ele provar que os prejuízos a serem utilizados para o benefício acima citado são provenientes da atividade rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 51 0. 00 01 74 /2 00 5- 87 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13510.000174/2005-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 381-403 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 15-19.743, da 2ª Turma da DRJ/SDR (fls. 180-188, cópia às fls. 370-378), em sessão realizada em 17 de junho de 2009, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte (fl. 33-44 e docs. anexos), de forma a entender que o lançamento efetuado contra a Impugnante foi adequado. I. Auto de Infração, Impugnação e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 356-361. Trata-se de auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 02/09), decorrente da glosa da compensação de prejuízos fiscais, no ano- calendário de 2000, tendo em vista a insuficiência de saldo compensável de exercícios anteriores, de acordo com a descrição dos fatos às fls. 04/05, que tem o seguinte teor: - tendo em vista a alegação verbal da contribuinte de que haveria saldo acumulado de prejuízos da atividade rural de períodos anteriores, foi efetuada a verificação do referido saldo nos sistemas informatizados da Receita Federal; - na análise procedida foi verificado que, no ano de 1997, a contribuinte não apresentou prejuízo referente à atividade rural, possuindo somente prejuízo da atividade geral. No ano-calendário de 1998, embora a contribuinte tenha declarado um prejuízo da atividade rural de R$2.197.074,67, esse valor foi alterado, através de revisão interna, para R$1.557.805,63; - no ano-calendário de 1999, a empresa declarou um lucro da atividade rural no valor de R$610.861,11. o qual foi alterado por revisão interna para o montante de R$1.250.130,15, completamente compensado com o saldo de prejuízo existente no ano de 1998, restando um saldo a compensar de prejuízos fiscais da atividade rural no valor de R$307.675,48; - diante do exposto, a contribuinte compensou, indevidamente, no ano- calendário de 2000, o montante de R$6.558.482,43, a título de prejuízo da atividade rural, correspondente ao total do lucro apurado no período. Foi efetuada, então, a glosa da compensação indevida, tendo em vista que a contribuinte somente teria direito a compensar, de prejuízos da atividade rural, o montante de R$307.675,48, relativo ao saldo acumulado existente, mais 30% do lucro ajustado, equivalente a R$1.967.544,73, com os prejuízos acumulados da atividade geral, restando um valor tributável de R$4.283.262,22, objeto do presente lançamento de ofício. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13510.000174/2005-87 A interessada tomou ciência do lançamento em 22/12/2005 e apresentou, em 23/01/2006, a impugnação de fls. 31/42, acompanhada dos documentos de tis. 43/196, com as seguintes alegações, em síntese:  o auto de infração foi lavrado em procedimento interno da Receita Federal, tendo como suporte apenas as declarações de rendimentos de exercícios anteriores, sem levar em conta outros elementos necessários à adequada revisão, tais como: balancete, razões contábeis, livros diário e demais documentos que pudessem ser apresentados pela impugnante;  a impugnante é pessoa jurídica de direito privado que explora a atividade rural de carcinicultura e, de fato, compensou integralmente todo lucro apurado no ano-calendário de 2000 com os saldos de prejuízos fiscais acumulados existentes, tendo em vista entender que são decorrentes da atividade rural praticada;  o art. 512 do RIR/1999 permite a compensação integral dos prejuízos fiscais, desde que decorrentes da atividade rural (reproduz);  os prejuízos fiscais formados nos anos-calendário de 1992 a 1998, como comprovam as folhas da parte "A" e planilhas da parte "B" do Lalur (fls. 70/89), são todos decorrentes da atividade rural exercida pela impugnante;  o agente fiscal não demonstrou, na peça de autuação, a composição dos saldos dos prejuízos fiscais da impugnante, bem como não identificou os períodos a que se referem. Apenas alegou que o saldo restante a compensar, dos prejuízos da atividade rural, correspondia a R$307.675,48, relativo ao ano de 1998, razão pela qual efetuou a glosa objeto do lançamento;  o equívoco cometido pelo autuante, ao que parece, deve-se ao fato de que a impugnante preencheu inadequadamente as suas declarações de rendimentos, exceto a DIRI do ano-calendário de 1998, conforme demonstrado a seguir: Ano-calendário de 1992 (fls. 90/104)  preencheu erroneamente a linha 01 do quadro 03 (Receita Líquida por Atividade), do Anexo 2, quando na verdade o correto seria preencher a linha 06 (De Atividade Rural) do mesmo quadro;  deixou de preencher a linha 14 (Parcela Correspondente à Atividade Rural), do quadro 04 (Demonstração do Lucro da Exploração), do Anexo 2;  por não ter preenchido a linha 14, acima referida, não transferiu o lucro da exploração negativo correspondente à atividade rural para a linha 01 do quadro 08 (Demonstrativo do Lucro Real da Atividade Rural), bem como não preencheu as demais linhas do referido quadro;  o lucro da exploração negativo da atividade rural não foi consignado na linha 06 do quadro 14 (Demonstração do Lucro Real), do Formulário I; Anos-calendário de 1993 e 1994 (fls. 105/132)  informou na linha 01 do quadro 04 (Receita Líquida por Atividade), do Anexo 4, a receita líquida da atividade rural, quando o correto seria informar na linha 11 (Receita de Atividade Rural). do mesmo quadro e anexo; Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13510.000174/2005-87  deixou de informar na linha 17 (Parcela Correspondente à Atividade Rural), do quadro 5 (Demonstração do Lucro da Exploração), do Anexo 4, a parcela do lucro da exploração relativo à atividade rural;  devido ao não preenchimento da linha 15 do quadro 05, do Anexo 4, o lucro da exploração da atividade rural não foi informado na linha 01 do quadro 09 (Demonstrativo do Lucro Real da Atividade Rural), do Anexo 4. Também não foram preenchidas as demais linhas do referido quadro;  deixou de ser informado na linha 06 do quadro 04, do Anexo 2, o lucro da exploração negativo apurado em todos os meses do ano- calendário de 1993, conforme linha 11 do quadro 5, do Anexo 4, e, em 1994, o lucro da exploração negativo apurado nos meses de janeiro a junho e de outubro a dezembro;  quanto às declarações de rendimentos relativas aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997 (fls. 133/196), a impugnante deixou de informar na ficha 02 (Dados da Apuração) que apurava resultados provenientes da atividade rural e, por conseqüência, não preencheu as linhas das declarações que dizem respeito à atividade rural;  a documentação apresentada, por si só, exprime a real veracidade dos fatos e não houve compensação indevida de prejuízos fiscais da atividade rural com o lucro real apurado no ano-calendário de 2000, posto que a sua atividade econômica era exclusivamente rural;  o autuante, portanto, não poderia aplicar o limite de redução de 30% sobre o lucro real apurado, sem antes verificar a documentação contábil e fiscal da impugnante, em conformidade com jurisprudência administrativa reproduzida na impugnação;  a impugnante requer provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, inclusive, se necessário, em diligência específica, e, por fim, requer o cancelamento do crédito tributário decorrente do auto de infração lavrado, com o conseqüente arquivamento do processo em referência. Através do Despacho n° 397 — 2 Turma da DRJ/SDR, de 28 de dezembro de 2007 (lis. 205/206), foi solicitada a realização de diligência, para que fosse verificado se realmente toda a receita auferida pela empresa, no período de 1992 a 1997, era proveniente da atividade rural e também para que a contribuinte demonstrasse o lucro real da atividade rural no mesmo período. Efetuada a diligência, foram acostados aos autos os documentos de fls. 213/306 e o Relatório de Diligência de fls. 307/312, que tem o seguinte teor: - em visita ao endereço da empresa, foi constatado que no local encontrasse estabelecida a empresa Valença Maricultura da Bahia, CNPJ 13.600.911/0001-00, informação cadastral à fl. 218, cujos responsáveis eram também procuradores nomeados da empresa autuada; - questionados sobre os livros e documentos solicitados através do Termo de Diligência de fl. 213, apresentaram resposta (fl. 221) informando que alguns livros e documentos ainda não estavam à disposição da fiscalização. principalmente as notas fiscais de saídas, o LALUR e os Livros Diário e Razão, de 1996 e 1997, dentre outros; - devido à impossibilidade de se verificar o processo produtivo da diligenciada, foram efetuadas visitas às instalações da empresa Valença Maricultura da Bahia, já que, segundo informações dos referidos Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13510.000174/2005-87 procuradores, possui processo produtivo similar ao da empresa fiscalizada; - foi informado que as edificações, instalações e equipamentos da Maricultura da Bahia S/A continuam sendo utilizadas pela Valença Maricultura da Bahia e que ambas produzem/produziam os mesmos produtos; - em visita à empresa Valença Maricultura da Bahia, foi informado que praticamente não houve alteração na estrutura e nas instalações da empresa; - foi constatado que o processo produtivo envolve as seguintes etapas: 1 — criação de camarões; 2 — transporte dos camarões para as unidades de beneficiamento; 3 — armazenamento em tanques com gelo; 4 — classificação dos camarões por tamanho; 5 — beneficiamento, que consiste na retirada da cabeça, das cascas e na limpeza dos camarões; 6 — pesagem e armazenamento em embalagens de 1 kg para resfriamento; 7 — armazenamento em caixas de papelão para congelamento; 8 — armazenamento em isopor de 100/200 litros para transporte e entrega ao cliente. - em retorno ao estabelecimento da empresa para dar ciência do termo de constatação de fls. 223 e 224, foi solicitado ao encarregado pela produção que tirasse fotografias de cada etapa do processo produtivo da empresa Valença Maricultura da Bahia (fls. 225/250); - através de pesquisa no site da empresa Valenya Maricultura da Bahia (fls. 251/254). pode-se identificar com maior riqueza de detalhes as atividades por ela desenvolvidas; - foi solicitado que a empresa apresentasse cópia dos balanços e demonstrações dos resultados constantes nos livros diário de 1992 a 1995, além de relatório detalhando todas as etapas do processo produtivo da empresa fiscalizada (Maricultura da Bahia S/A), no período de 1992 a 1997. A pedido da procuradora, foi concedido um prazo adicional de 20 dias, improrrogáveis, para a apresentação dos elementos solicitados; - decorrido o novo prazo concedido, a diligenciada não apresentou os elementos solicitados e pediu um novo prazo (fl. 277), com a mesma justificativa da solicitação anterior, de que os livros/documentos encontram-se com os ex-sócios da impugnante; - em 30/04/2009, a procuradora da diligenciada encaminhou por e-mail relatório sobre a atividade da Maricultura da Bahia S/A (fls. 278/282); - no dia 12/05/2009, em visita à empresa, foi constatado que os livros/documentos solicitados ainda não estavam à disposição da fiscalização, sendo que, nesta data, foram entregues os livros contendo os balancetes da empresa do período de 1992 a 1995 (fls. 255/276); - em que pese o tempo decorrido de aproximadamente 90 dias desde o início da diligência e a falta de apresentação das notas fiscais emitidas e de outros elementos solicitados, passa-se a analisar se a receita da diligenciada, no período de 1992 a 1997, era proveniente da atividade rural; Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13510.000174/2005-87 - o conceito de atividade rural encontra-se definido no art. 20 da Lei n° 8.023, de 1990, que assim dispõe: Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura: II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais corno a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. - do que se depreende dos autos e da diligência realizada, as atividades da empresa não se limitavam à mera criação de camarões para comércio "in natura", mas, ao contrário, envolvia procedimentos de transformação/beneficiamento do produto para posterior comercialização: - o próprio objeto social da contribuinte (fl. 57) prevê a exploração de atividade de aqüicultura em geral, especialmente a criação, beneficiamento, comercialização, exportação e importação de organismos marinhos, tais como peixes, camarões e crustáceos, bem como a produção de rações e a industrialização, comércio, importação e exportação de produtos de aqüicultura, restando, assim, afastada a possibilidade de enquadramento das atividades realizadas pela diligenciada no dispositivo legal transcrito (inciso IV do art. 2° da Lei n° 8.023, de 1990), por este dispositivo não comportar atividades que envolvam transformação de produtos; - dos termos da Solução de Consulta SRRF/10a RF/DISIT n° 107, de 2 de julho de 2005, parcialmente reproduzida no Relatório de Diligência, depreende-se que uma produção em larga escala, como a da diligenciada, com edificações, equipamentos e instalações de elevados valores, com grande estrutura industrial instalada, como laboratório, tanques para criação dos camarões, sala de beneficiamento, salas de pesagem e embalagem, câmaras de resfriamento e congelamento (frigoríficos), dentre outros, não tem como ser considerada atividade rural, nos termos do inciso V do art. 2' da Lei n° 8.023, de 1990. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação. Em suma, o órgão julgador constatou que, ainda que as declarações apresentadas não indicarem que a Impugnante exercia atividade exclusivamente rural, ela intentou compensar com o lucro real de 2000, saldo negativo dos anos anteriores, o qual seria proveniente de atividade rural. Ademais, as informações constantes no sistema da receita não demonstrariam qualquer prejuízo fiscal entre 1992 a 1997 proveniente de atividade rural. Ressaltaram os julgadores que a informação advinha das declarações da Impugnante. Em virtude disto, pela fato da Contribuinte não ter entregado documentos essências, mesmo após ter sido intimada para fazê-lo, bem como, que não exercia Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13510.000174/2005-87 mais suas atividades no endereço indicado, mas outra pessoa jurídica, que exerce a mesma atividade, não há como reconhecer o direito. Ressaltou-se ainda que, pelo fato do objeto social da Contribuinte englobar outras atividades, diferentes da rural, caberia a ela a comprovação e segregação de resultados que adviriam das diferentes atividades. Como a Impugnante não teria conseguido provar, deveria ser mantida a glosa e consequentemente o lançamento. II. Recurso Voluntário 4. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) tem como objeto social a carcinicultura (criação de camarões), por isto goza do regime fiscal concedido às pessoas que exercem tal atividade; b) o Fiscal que promoveu a autuação entendeu que a Contribuinte teria compensado valor superior à limitação de 30%, prevista no art. 15 da Lei 9.065/95, no ano-calendário de 2000; c) à Recorrente não se aplicaria o limite de 30%, pois o art. 512 do RIR/99 dispensa tal limitação à pessoa que explore atividade rural; d) o equivoco da autoridade fiscal teria ocorrido porque a Recorrente teria preenchido equivocadamente suas Declarações de Rendimentos dos anos- calendários de 1992 a 1997; e) sua atividade é eminentemente rural e inexiste possibilidade de enquadramento como atividade industrial; f) o relatório de diligência (fls. 340-345) estaria equivocado; g) aponta o conceito de atividade rural, previsto no art. 2º da Lei 8.023/90, sendo que suas atividades se encaixariam no inciso V do citado artigo; h) não haveria industrialização de seus produtos, uma vez que o camarão permanece “in natura”, pois não há modificação do seu estado natural. Também não haveria beneficiamento sobre o produto, mas mera limpeza e conservação, ainda que constasse em seu contrato social; i) pelo fato de a Recorrente ser contribuinte de ITR, isto demonstraria que sua atividade seria rural; j) tendo em vista que as receitas auferidas são provenientes de atividade rural, seria justa a compensação de prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural com o lucro da mesma atividade, sem a limitação de 30%, prevista pelo art. 15 da Lei n° 9.065/95; k) houve equívocos no preenchimento das declarações, contudo, como sua atividade é apenas rural, não há prejuízos fiscais acumulados de outras atividades; l) o Princípio da Verdade Material justificaria suas alegações. Ao final requer seja o Recurso recebido e dado o total provimento, de forma que seja reformada a decisão de 1° grau, com a consequente insubsistência do lançamento. 5. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 6. É o relatório. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13510.000174/2005-87 Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 7. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 367 – 17/07/09), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 381 – 18/08/09), conclui-se que este é tempestivo. 8. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Natureza da atividade principal exercida pela Recorrente 9. Sobre a natureza da atividade, esta seria indispensável para se caracterizar a possibilidade de utilização de saldo negativo proveniente de atividade rural, bem como a não limitação de sua utilização, de acordo com o art. 15 da Lei 9.065/95 e art. 510 da Lei 8.023/90. 10. Para análise desta primeira questão, imperativo se faz a verificação do dispositivo sobre a atividade rural, previsto no art. 2° da Lei 8.023/90, cuja redação, anterior e posterior a 1995, com a alteração promovida pela Lei 9.250/95, são transcritas abaixo. Tal indicação de alteração legislativa se fundamenta no fato de que a Contribuinte utilizou prejuízos fiscais provenientes dos anos de 1.991 a 1.998 para compensar o imposto de 2.000 Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura e não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada. (Redação anterior à Lei nº 9.250, de 1995) V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995) Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13510.000174/2005-87 11. Inicialmente, é para se afirmar que o artigo em questão não define que o tamanho do capital social, o tamanho da produção, se em larga ou pequena escala, e até o valor das receitas auferidas pelos contribuintes importa para identificar a natureza da atividade desenvolvida. Assim, independetemente de o capital social do contribuinte ser de alta monta, de a produção ser volumosa ou de o valor das receitas do contribuinte ser elevado, não pode ser caracterizada a atividade rural. 12. Os requisitos para a caracterização de atividade rural, conforme previsto no artigo, para o presente caso, são que haja a extração ou exploração animal, podendo haver a transformação dos produtos pecuários, mas sem alteração da composição e das características do produto in natura, não podendo adicionalmente configurar “procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada.”. Tais requisitos são previstos pelos dispositivos do artigo 2°, incisos II, III, IV e V da Lei 8.023/90, antes da alteração efetuada pela Lei n° 9.250/95. 13. Quanto ao fato de ser extração ou exploração animal, parece não haver dúvida, uma vez que a atividade principal da Contribuinte é a carcinicultura (criação de camarões). O que poderia trazer alguma dúvida se dá quanto à utilização de procedimento industrial, identificado às fls. 258-287. Segundo descrição da autoridade fiscal, o processo produtivo desenvolvido pela Contribuinte seria o seguinte (fls. 341): 14. Entende-se que tal procedimento, industrial, isolado, não poderia desconfigurar a atividade rural, uma vez que a tipificação normativa prevê que para que deixe de ser rural, necessita a atividade de alteração de composição e das características do produto in natura e a configuração do procedimento industrial feito pelo próprio criador. Destacou-se o conector aditivo “e” na frase anterior, exatamente porque o inciso prevê uma adição de condições e não alternativa delas. Assim, para que haja a descaracterização ou não caracterização da atividade rural, seria necessário que houvesse as duas caracacterística indicadas, em relação aos mesmos produtos. No processo produtivo da Recorrente, ainda que hajam procedimentos que se caracterizem como industriais, por não serem artesanais, mas de qualquer sorte simplificados, tais como classificação do tamanho dos camarões, retirada da cabeça, cascas e limpeza deles, tudo com facas, e depois pesagem e armazenamento, não há aqui a alteração da composição e Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13510.000174/2005-87 das características do produto in natura, o que tem como efeito o reconhecimento da atividade rural. 15. Depois da alteração do inciso V do art. 2° da Lei 8.023/90 pela Lei n° 9.250/95 fica ainda mais clara a caracterização da atividade da Recorrente como rural, pois, na nova redação, não há mais a menção de procedimento industrial, podendo haver a transformação do produto, sem que sejam alteradas a composição e as características in natura. Além disto, o dispositivo dá exemplos, que não descaracterizam a atividade rural, seriam eles pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja. Nestes casos há efetivamente processo industrial, mas sem a perdade da composição e características do produto. O mesmo ocorre com os camarões. São eles acondicionados e limpos, mas eles não deixam de ser produto in natura. 16. Desta forma deve ser reconhecida que a principal atividade da Recorrente se caracteriza como atividade rural, nos termos do art. 2° da Lei 8.023/90. V. Comprovação do exercício da atividade rural 17. Apesar de sua atividade principal se constituir como carcinicultura (fl. 55), o contrato social da Recorrente demonstra que seu objeto possui outras atividades, as quais não se enquadrariam como rurais (fl. 60). 18. Dentre as atividades estariam a de “produção de rações e a industrialização, comércio, importação e exportação de produtos de aquicultura”, a qual diz respeito ao tratamento de lagos, rios, etc. ou criação de animais ou plantas aquáticos. Além disto, o contrato prevê ainda a prestação de serviços de consultoria e outras atividades relacionadas aos seus objetivos. É fato que a carcinicultura não pode ser a única atividade desenvolvida pela Requerente. 19. Com base em diligência que teve por objeto a constatação do exercício da atividade da Contribuinte, que justificaria a utilização total dos prejuízos fiscais, sequer foi a mesma encontrada no local indicado, funcionando outra sociedade com as mesmas características (fl. 340). Ademais, até o presente momento a Recorrente não apresentou livros e notas fiscais que confirmariam que os prejuízos foram provenientes de sua atividade rural, mesmo sendo intimada para apresenta-los (fl. 340-341). Lembra-se que a própria Requerente afirmou que havia se equivocado nos lançamentos em suas declarações (fls. 396). 20. Pelo fato de não conseguir identificar a origem dos prejuízos por meio de provas, sendo que a responsabilidade pelo ônus da prova é da Recorrente, por força do art. 15 e Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13510.000174/2005-87 seguintes do Dec. 70.235/72 e do art. 373 do CPC, não pode a Contribuinte, no caso em questão, aproveitar do benefício concedido pelo art. 512 do RIR/99. VI. Conclusão 21. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com base nos argumentos expostos acima. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital

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