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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673424 #
Numero do processo: 10830.002114/2002-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a renúncia à esfera administrativa. PIS.AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A falta de comprovação integral dos recolhimentos da contribuição enseja o lançamento da diferença devida com os acréscimos legais, juros de mora e multa de ofício. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A aplicação da Taxa SELIC encontra amparo legal consubstanciado no § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 - que em nada contraria o § 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15968
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Esteve presente ao julgamento, a Drª Anete M. M. de P. Vieira, advogada da Recorrente.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl....4')i-;c-,:tr Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contiibulntes .73,,en,oks Publicado no Diário Oficial da União Processo n° : 10830.002114/2002-45 / Recurso n° : 124.279 a04 90% Acórdão n° : 202-15.968 VISTO Recorrente : MAGNETI MA_R_ELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PAF. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a MIN. DA ft..7.ENnA . CC renúncia à esfera administrativa. CONFERE F.pk. oroxt PIS- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ISRASILIA i A falta de comprovação integral dos recolhimentos da • • contribuição enseja o lançamento da diferença devida com os VISTO acréscimos legais, juros de mora e multa de oficio. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A aplicação da Taxa SELIC encontra amparo legal consubstanciado no § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 - que em nada contraria o § 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MA.GNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Esteve presente ao julgamento a Dra. Anete M. M. de P. Vieira, advogada da Recorrente. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 4111C-rue Pinheiro To s PS Presidente Marcel Marcondes Meyer-Ko ki Relato Participaram, ainda, do presente julgamento o lheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire e Nayra Bastos Manada. cl/ 1 . • CC-MF Ministério da Fazenda NON. PA f" atin./voin ce Fl. fr --;Nl!" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,,,"0:0 cinimmas, ORASILIA ( 03 Processo n° : 10830.002114/2002-45 Recurso n° : 124.279 TO Acórdão n° : 202-15.968 Recorrente : MAGNETI IMARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, sirvo-me do relatório constante de fls. 307/308, in verbis: "Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 199/202, lavrado contra a contribuinte por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de março, abril, maio, julho, setembro, novembro e dezembro de 1999, maio, setembro, novembro e dezembro de 2000 e janeiro a abril de 2001, no total de Crédito Tributário apurado de R$ 264.564,42, com juros de mora calculados até 28/12/2001, valor apurado em decorrência de verificações obrigatórias onde foram comentadas divergências entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados, conforme Termo de Verificação _Fiscal defls. 191/194. 2. intimada no próprio Auto de Infração, em 04/02/2002, a contribuinte, através de seus advogados, procuração fi. 204, apresentou sua Impugnação de 'Is. 205/218, em 06 de março de 2002, na qual insurge-se contra o lançamento, alegando que: 2_1. após a conciliação entre os dados apresentados pela contribuinte com os encontrados pela fiscalização nos balancetes da empresa, a fiscalização confrontou as bases de cálculo devidamente apuradas segundo a contabilidade e lançou as diferenças encontradas, levando em conta somente os saldos contábeis que implicaram em recolhimento a menor do PIS sem levar em consideração os períodos em que os ajustes contábeis apresentaram saldo credor da contribuição; 2.2. segundo a fiscalização os referidos valores são fruto do Demonstrativo de Base de Cálculo do PIS fornecido pela impugnante, com os ajustes em janeiro a abril de 2001 efetuados pela própria fiscalização, em confronto com os valores declarados/pagos pela impugnante; 2.3. as divergências são fruto da inclusão ou não das Receitas Financeiras na base de cálculo da Cotins, nos termos do art. 3°, caput e seu 10 da Lei n° 9.718/98, que foi objeto de ajuizamento de Ação Ordinária, processo n° 1999.34.00.008078-5, distribuída perante a 9° Vara Federal em São Paulo, que teve sentença publicada em 11/09/99, reconhecendo o direito da Irnpugnante de calcular o PIS e a Cotins tão somente com base nas receitas que compõem o seu _faturamento; 2.4. mesmo considerando as receitas financeiras na base de cálculo do PIS os valores lançados estão equivocados, vez que as bases de cálculo da contribuição consignadas nas DCT IFs encontram-se pendentes de 2 nffinsn . . 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA MIEMO/1 . 2 .1 ce, Fl. S'í-.7541C Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 22JA O ORIGINAI_ BRASÍLIA ,a Processo n° : 10830.002114/2002-45 Recurso n° : 124.279 vinTO Acórdão n° : 202-15.968 ajustes, devendo a fiscalização proceder à análise/revisão da base de cálculo apresentada pela contribuinte e não simplesmente desconsiderar parte dos dados apresentados e manter o seu procedimento original de confrontar as DCTFs; 2.5. no quadro apresentado pela contribuinte em sua impugnação fica claro que as bases devedoras são as que foram consideradas para fins de lançamento fiscal, sem referência aos saldos credores. Com efeito. os valores recolhidos a maior estão devidamente comprovados através dos Datis anexados, e o simples reconhecimento dos valores recolhidos a maior seria função típica do lançamento por representar ato administrativo que objetiva a busca da verdade material; 2.6. o reconhecimento dos valores recolhidos a maior para o encontro de contas com os valores a serem lançados pela fiscalização é decorrência inafastável da própria sistemática prevista pelos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e a utilização de créditos referentes a valores de tributos recolhido a maior, para a compensação de débitos referentes ao mesmo tributo, é prevista, ainda, no art. 14 da IN n° 14/97; 2.7. o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda reconhece a prerrogativa do contribuinte requerer, em sede de defesa administrativa, a compensação de valores de tributo ou contribuição recolhidos a maior, com crédito tributário constituído pela Fazenda Nacional, exigindo apenas que o requerimento, uma vez efetuado em sede de defesa administrativa, seja instruído com a documentação necessária à comprovação dos valores recolhidos a maior; 2.8. cita jurisprudência determinando que a autoridade tributária tem que considerar, no cômputo de suposto valor não recolhido ou recolhido a menor, os valores que comprovadamente foram recolhidos à maior pelo contribuinte, o que não foi feito no presente caso; 2.9. ressalta, ainda, a ilegítima aplicação da taxa Selic como índice de juros, comparando-a à TR e considerando-a inconstitucional; 2.10. ao final, requer sejam considerados os valores comprovadamente recolhidos a maior a título de PIS no período autuado e seja excluída a taxa Selic como taxa de juros moratórios." Às fls. 305/312, acórdão lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, assim ementado: "(1) 3 FAZEM/. -°1 2°CC-MF 'ir a ti. Ministério da Fazenda Fl. 'IP--- n ‘• Segundo Conselho de Contribuintes 2 ' CC CONFERE iir n iGINA Processo n° : 10830.002114/2002-45 FIRASILI A:N -2 I:.‘.), ICC Recurso n° : 124.279 -. _ Acórdão n° : 202-15.968 %nato ----- Ementa: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A falta de comprovação integral dos recolhimentos da contribuição enseja o lançamento da diferença devida com os acréscimos legais, juros de mora e multa de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na Selic está prevista na legislação e foi corretamente aplicada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO.É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. Lançamento Procedente ." Às fls. 317/335, Recurso Voluntário da Contribuinte, repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. . 4 « e • 22 CC-MF::k"-Cat:•:''' Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes A. •ir4.•"%ar,•?, técoNt D EREA Fro9AZE:: Processo n° : 10830.002114/2002-45 BR ASILI A I Recurso n° : 124.279 Acórdão n° : 202-15.968 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Instruído com arrolamento de bens, do mesmo conheço. Entretanto, entendo não merecer provimento o apelo administrativo. Com efeito, como bem lançado na r. decisão recorrida, as bases de cálculo utilizadas pelo contribuinte à fl. 210 são as mesmas utilizadas pelo Fisco, constantes do demonstrativo de fl. 190, com exceção dos meses de maio de 2000 e janeiro a março de 2001. Isto porque, no mencionado período, a diferença apurada decorre da exclusão da base de cálculo perpetrada pela própria Recorrente das suas receitas financeiras, com aparente arrimo em decisão judicial prolatada nos autos da Ação Ordinária n° 1999.34.00.008078-5, em trâmite perante a? Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo - observe-se, por sinal, ter se operado a renúncia à esfera administrativa quanto a este mérito. É bem verdade que, aparentemente, recolheu a Recorrente a Contribuição ao PIS, em alguns períodos, em montantes superiores àqueles efetivamente devidos. Entretanto, tenho como impossível, em sede de impugnação, a apreciação de pedido de compensação daquelas parcelas com o crédito tributário ora apurado, devendo este requerimento ser apresentado em meio próprio e autônomo ao auto de infração, posto que regido por normas próprias. No que se refere à aplicação da Taxa SELIC, a mesma encontra amparo legal consubstanciado no § 3° do artigo 61 da Lei n°9.430/96 — que em nada contraria o § 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional —, não apresentando a Recorrente qualquer argumento jurídico a evidenciar a suposta ilegalidade de sua cobrança. Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 chrt ARCE O MAR ONDES MEYE LOWSKI 5

score : 1.0
4670359 #
Numero do processo: 10805.000707/00-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Inocorrendo o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado, ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-14.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares (i) de inadmissibilidade de juntada de documentos na fase recursal, suscitada pela Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima, e Verinaldo Henrique da Silva, e (ii) de decadência, suscitada pela Recorrente, vencidos os Conselheiros Fernanda Pinella Arbex (Relatora), José Carlos Passuello, e Dorival Padovan, e, no mérito: (1) NÃO CONHECER do recurso na parte discutida judicialmente, e (2) NEGAR provimento na parte discutida administrativamente (taxa Selic). Designado o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nobrega para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de decadência.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
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TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - lnocorrendo o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido •de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado, ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURIAÉ S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares (i) de inadmissibilidade de juntada de documentos na fase recursal, suscitada pela Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima, e Verinaldo Henrique da Silva, e (ii) de decadência, suscitada pela Recorrente, vencidos os Conselheiros Fernanda Pinella Arbex (Relatora), José Carlos Passuello, e Dorival Padovan, e, no mérito: (1) NÃO CONHECER do recurso na parte discutida judicialmente, e (2) NEGAR provimento na parte discutida administrativamente (taxa Selic). Designado o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nobrega para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de decadência. C. .9r- It' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707100-14 Acórdão n° : 105-14253 DORIV PlaliADt/AN PRES NTE t 1---- N áLUI NkrMED ROS NOBREGA RELAT R DESIGNAD FORMALIZADO EM: 28 mAi 2004 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 Recurso n.° : 131.992 Recorrente : MURIAÉ S/A RELATÓRIO Tendo em vista a extensão do presente processo, julguei por bem dividir sua análise em tópicos para melhor compreensão, a começar do próprio Relatório. Vejamos. I — Relato dos Fatos 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Muriaé S.A. (Recorrente), contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento de Campinas/SP (Recorrida), que julgou pela procedência do lançamento constante do Auto de Infração de fls. 239/241 e manteve o crédito tributário lançado no valor total de R$ 1.383.290,42 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa reais e quarenta e dois centavos). 2. Em 19/11/99; 18/02/00 e 14/04/00, através de Termos de Intimação Fiscal, a Recorrente foi intimada a apresentar vários documentos que a Autoridade Fiscal julgou necessários para fins de fiscalização na empresa. Após a Recorrente ter apresentado a documentação, em 26/04/00, foi finalizada a fiscalização procedida e lavrado Termo de Verificação Fiscal (fls. 232/235). 3. A Autoridade Fiscal concluiu que o crédito tributário a ser constituído seria decorrente da exclusão da base de cálculo do IRPJ, da diferença de correção monetária verificada no ano-base de 1989, entre o (PC, medido pelo IBGE e a BTN, decorrente da implementação do "Plano Verão", além de compensação de prejuízos fiscais sem a observância do limite legal de 30% do lucro líquido ajustado. Referido crédito, conforme a Autoridade Fiscal, deveria ser constituído para evitar a decadência, sendo que sua exigibilidade estaria suspensa em razão de medida judicial* 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 4. Em 26/04/00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 237/242. A descrição dos fatos e o enquadramento legal são detalhados abaixo: 4.1. Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente/Saldos de Prejuízos Insuficientes, tendo como enquadramento legal os arts. 196, III e 197, parágrafo único do RIR194; art. 42, parágrafo único da Lei 8981195 e art. 6° da Lei 9249/95. 4.2. Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente/Inobservância do limite de 30%, tendo como enquadramento legal os arts. 196, III e 197, parágrafo único do RIR194 e art. 15, parágrafo único da Lei 9065/95. 4.3. Exclusões/Compensações/Exclusões Indevidas, tendo como enquadramento legal os arts.193, arts. 196, I e 197, parágrafo único do RIR/94. 5. Ainda conforme o Termo de Verificação, pode ser constatado que as matérias acima são objeto de duas ações judiciais, conforme descrito abaixo: 5.1. Mandado de Segurança n° 94.0032381-6, impetrado por Pirelli Cabos S.A. e Muriaé S.A., tendo como objeto assegurar a correção monetária de suas demonstrações financeiras no período de 1994 e seguintes, com base nos índices de variação do IPC, relativa a janeiro de 1989, sob o índice de 70,28%. A liminar foi deferida pela Juíza Titular da 1 a Vara Federal de São Paulo (fl. 110) e a sentença monocrática julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a segurança para reconhecer o direito das impetrantes de utilizar o índice de 42,72%, relativo à inflação medida em janeiro de 1989, para correção monetária de suas demonstrações financeiras no período de 1994 e subseqüentes (fls. 100/105). 5.1.2 Importante salientar que consta à fl. 109 dos presentes autos, despacho proferido pela d. Juíza Monocrática, o qual julgo necessário citar em sua totalidade, verfr:s.. 4tr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 "Requer o impetrante que fique esclarecido os termos da liminar no tocante à fiscalização. A liminar deferida houve por suspender a exigibilidade pela autoridade coatora de qualquer ato que implique autuação, sanção ou punição. A fiscalização apenas para evitar a decadência poderá proceder ao lançamento que entender cabível, estando impedida de autuar ou aplicar sanções sobre o procedimento especificado na liminar." 5.2. Mandado de Segurança n° 95.0002866-4, impetrado por Muriaé SÃ., tendo como objeto assegurar o direito de continuar excluindo os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, acumulados até 31 de dezembro de 1994, por ocasião da apuração dos resultados referentes ao período-base encerrado em janeiro de 1995 e demais períodos bases subseqüentes, até que ocorra a compensação integral dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, sem se submeter aos limites impostos pelos artigos 42 e 58 da Lei 8981/95. A liminar foi deferida pelo d. Juiz Substituto da 15 a Vara Federal de São Paulo, para autorizar a compensação integral dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, apurados até 1994, com resultados positivos apurados a partir de janeiro de 1995, sem se submeter à restrição legal (fls. 133/134). A sentença monocrática concedeu a segurança no sentido de reconhecer que a parte impetrante não se encontrava sujeita às limitações impostas pelos artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 e artigos 15 e 16 da Lei 9065/95, com relação ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, garantindo o direito de proceder à compensação da base apurada até 31.12.94, até sua integral utilização (fls. 378/383). 6. A Recorrente foi cientificada dos termos do Auto de Infração em 26/04/00 e, tempestivamente, apresentou sua Impugnação constante de fls. 246/383, em 25/05/00. Em suas razões, resumidamente, alegou o quanto segue: 6.1. Em preliminar, a Recorrente pleiteou pela anulação das glosas parciais realizadas, por não restarem devidamente fundamentadas, bem como por estarem amparadas por ordem judicial concedida a seu favor. Alegou que juntou aos autos documentos comprobatórios, especialmente cópia do Mandado de Segurançaa, n° 94.0032381-6. fiii 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707100-14 Acórdão n° : 105-14253 6.2. O lançamento do suposto crédito tributário referente ao ano calendário de 1994 já estaria alcançado pela decadência, nos termos do art. 156, V do CTN. 6.3. Após exposição doutrinária e jurisprudencial a respeito dos efeitos do "Plano Verão" para fins de correção monetária de balanço, a Recorrente afirmou ser legítimo o procedimento por ela adotado. 6.4. Igualmente após exposição doutrinária e jurisprudencial a respeito da possibilidade de compensações dos resultados negativos acumulados, superiores a 30%, a Recorrente afirmou ser legitima a compensação integral de seus prejuízos fiscais. • 6.5. Por fim, pleiteou a inaplicabilidade da correção monetária com base na taxa SELIC. 7. Ao julgar a Impugnação interposta pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Campinas/SP decidiu por manter o lançamento em todos os seus termos, em acórdão que restou assim ementado, verbÁs. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência do pagamento, não há que se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1996 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, com o mesmo objeto, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia 9t julgamento. 11/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 JULGAMENTO. ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. O julgador administrativo deve observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal, expresso em atos tributários e aduaneiros. JUROS DE MORA—TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic. Lançamento Procedente." 8. Cientificada dos termos da decisão acima em 11/07/2002, a Recorrente, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a esse 1° Conselho de Contribuintes em 09/08/2002, ao fundamento de que: 8.1. Inicialmente, a alegação de que os documentos comprobatórios dos procedimentos havidos não teriam sido apresentados é improcedente, pois foram regularmente apresentados. Assim, a decisão da Autoridade Fiscal em glosar partes dos valores lançados em razão do lançamento do diferencial do Plano Verão, por suposta falta de compensação, foi irregular, eis que os valores estão devidamente comprovados. 8.2. E mais: as questões discutidas no Recurso Voluntário são específicas do lançamento de ofício e matéria não abordada no Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente, no qual se pleiteia, unicamente, provimento jurisdicional que confirme a legitimidade da apropriação, efetuada em 1994, do diferencial entre o IPC e a OTN, existente no ano de 1989. Ademais, por tratar-se de questões peculiares e inerentes ao procedimento efetuado pela fiscalização, elas não foram objeto da demanda judicial, devendo, assim, serem julgadas pelo Conselho de Contribuintes. 8.3. Em preliminar, alega que não há como ser mantida a glosa referente à diferença dos efeitos de correção monetária, decorrentes do "Plano Verão", uma vez que já alcançada pela decadência, nos termos do art. 150, §4° c/c 156, V, dom CTN. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 8.4. No mérito, inicia sua exposição afirmando que há impropriedade do lançamento, tendo em vista a inobservância de exercício, e, antes de expor suas razões de defesa, afirma que tal argumento não faz parte do processo judicial em trâmite concomitantemente com o presente processo administrativo, uma vez que se trata de elemento extrínseco ao mérito do "Plano Verão", tratando-se de questão referente à particularidade do lançamento de ofício, que deu origem ao presente processo, e que não será analisado pelo Poder Judiciário, razão pela qual o argumento deve ser conhecido e analisado pelo Conselho. 8.4.1 Afirma que não apropriou o diferencial de índice de forma parcelada, como lhe era facultado, e, inversamente, deduziu-o de uma só vez, integralmente, em novembro de 1994, sendo que a fiscalização, na presente exigência, desconsiderou as parcelas que a lei assegura como dedutíveis, referente a períodos anteriores, exigindo o montante total da diferença entre os índices (IPC/BTNF). 8.4.2 Em defesa de sua tese, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes l , afirmando que a mesma deixa claro que o lançamento da diferença do imposto nos casos de postergação deve observar, rigorosamente, os ditames da lei de regência, que determinam a recomposição do lucro líquido para efeito de apuração do lucro real dos períodos-base alcançados pela postergação, a fim de verificar a existência de eventual diferença de imposto devido, única hipótese que autoriza a formalização do lançamento de ofício. Se o lançamento fiscal não obedece a tais procedimentos, afirma, não tem como prosperar, vez que feito em desconformidade com a legislação pertinente, devendo ser anulado. 8.5. Em novo tópico, com relação aos efeitos do "Plano Verão" para fins de correção monetária do balanço, após citar doutrina e jurisprudência, a Recorrente afirmou ser legítimo o procedimento por ela adotado. Concluiu que a matéria deve ser analisada estritamente no plano legal, independente de qualquer fundamento constitucional e, nesse sentido, a posição que vem sendo adotada pelo Conselho de /.111/Acórdão n° 103.20475. No mesmo sentido, acórdãos n's 101-92.173 e 105-12.479. 8 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 Contribuintes2 é de que a correção monetária das demonstrações financeiras, decorrente do "Plano Verão", deve ser examinada e solucionada por meio de interpretação, suprindo-se a lacuna na escala de indexação, impedindo, assim, o desequilíbrio das relações entre fisco e contribuinte. Elimina-se, ainda, prossegue a Recorrente, a incoerência existente entre as normas, assegurando-se que seja alcançada a finalidade legal, que é a de preservar as demonstrações financeiras, expressando em valores reais a inflação efetivamente ocorrida. Finalmente, afirma que a tarefa de interpretação compete ao aplicador da lei, que deverá exercitá-la à vista do princípio da proporcionalidade. 8.6. Afirma que não há concomitância de processo judicial e administrativo, uma vez que os pedidos de ambos são diversos. Nos Mandados de Segurança impetrados pela Recorrente, esta pretendeu obter o reconhecimento do que entendia ser um direito constitucional, a ter suas demonstrações financeiras corrigidas monetariamente em função da real inflação existente e a possibilidade de compensá-los integralmente, pois, caso contrário, estaria sendo tributada por um lucro fictício e, portanto, sobre o seu patrimônio e não sobre sua renda. Já o Processo Administrativo sob análise, cuida da aplicação, pela fiscalização, das Leis 7.730 e 7.799/89, que são fundamento da autuação. Afirma que aos órgãos administrativos julgadores, cumpre rever os atos da fiscalização apurando se a aplicação da lei ao caso foi conforme e adequada. 8.6.1. Conclui que, embora o tema dos dois processos envolva a questão do "Plano Verão" e suas normas, o fundamento é diverso: no processo judicial, é constitucional, no administrativo, é a correta aplicação da norma infraconstitucional, mediante interpretação, com o preenchimento de lacuna consistente na falta de medição integral do índice aplicável às demonstrações financeiras (IPC).tk 2 Acórdão n° 108-00963/94 (Relator Conselheiro José Carlos Passuello); Acórdão 108-05.871 (Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior); Acórdão 103-20.229 (Relator Victor Luis de Salles Freire), entre outros citados à página 27/28 do Recurso Voluntário, O. 437/438 dos autos. . 9 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 8.7. Afirma, ainda, que houve desrespeito ao conceito constitucional de renda e que, em razão da impossibilidade de prevalecerem distorções que violentem o conceito de renda, requer o reconhecimento da legitimidade dos procedimentos adotados, no que tange aos reflexos do "Plano Verão" em suas demonstrações financeiras, reiterando os termos aduzidos na Impugnação. 8.8. Aduz que não há como prevalecer a glosa em razão da compensação de prejuízos fiscais, apurado no período de 1994 e compensado na apuração do montante tributável no período de 1996, sendo legítimo o procedimento de compensação dos prejuízos fiscais acumulados, tendo em vista: 8.8.1. Configurar direito adquirido à compensação integral dos resultados negativos existentes em 31.12.94, quando a lei vigente assegurava que, verificado prejuízo fiscal ou base negativa, o contribuinte tinha o direito de proceder à sua compensação nos períodos subseqüentes, sem restrição ao seu montante. 8.8.2. Tratar-se: na verdade, de empréstimo compulsório disfarçado, uma vez que, ou há o direito à absorção dos prejuízos anteriores, em sua integralidade, ou não há. A sistemática adotada, de reconhecer o direito e limitar o seu exercício a 30%, implica em empréstimo compulsório disfarçado, ferindo o art. 148 da CF/88, além do que a limitação implica em violação ao conceito constitucional de renda, previsto no art. 153, III da CF/88. 8.9. Não há que se falar em cominação de juros de mora, uma vez que o procedimento da Recorrente estava garantido por competentes provimentos jurisdicionais, em especial a decisão contida no MS 94.0032381 e no MS 96.0002866-4. Desta forma, estando suspensa a exigibilidade do crédito, jamais se poderia cominar a imposição de penalidades e acréscimos moratórios, contrárias ao art. 151, IV do CTN. 8.10. Não há que se falar em cobrança dos juros SELIC, pois o art. 13 da Lei 9.065195 padece de vícios jurídicos que impõem a sua não aplicação' io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 II— PARECER DO PROFESSOR TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR 9. Juntamente com as razões de Recurso Voluntário, a Recorrente juntou aos autos Parecer emitido pelo Professor Tércio Sampaio Ferraz Junior, Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, tendo em vista consulta formulada pelo patrono da Recorrente, especificamente "sobre o problema gerado pelos índices de correção monetária do chamado Plano Verão, tendo em vista os fundamentos jurídicos que se percebem na solução jurisprudencial dada a ele e suas implicações doutrinárias". 10. Em seu Parecer, inicialmente, o eminente Professor enfrenta a questão do "Plano Verão", do índice de correção monetária e dos distintos fundamentos de sua discussão. 10.1 Julgo necessário transcrever literalmente o problema colocado pelo Parecerista, uma vez que a síntese poderia menosprezar eventuais dados importantes. Veról:s "Com essa alteração legislativa [dos arts. 9° e 10° da Lei 7730/89], ao teor das citadas normas, era estabelecida uma metodologia de cálculo, segundo a qual o IPC de janeiro deveria, obrigatoriamente, ser calculado de forma a abranger, na verdade, um período de tempo superior ao de um mês. Realmente, ali havia uma exigência de comparar-se os preços praticados em 15 de janeiro de 1989 com a média dos preços praticados entre 16 de novembro de 1988 e 15 de dezembro de 1988, média essa que corresponderia, aproximadamente, aos preços praticados em 30 de novembro de 1988. Quer dizer, a inflação de janeiro, calculada pelo ICP na forma da Lei 7730/89, abrangeria um período de tempo aproximado de 46 dias (30 de novembro a 15 de janeiro). Ora, a MP 32 (que foi convertida na Lei 7730/89), expedida no dia 15.01.89, momento em que ainda não se tinha calculado o 4°C de jánetio, fixou, para a OTN, o valor de NCz$ 6,17 e a OTN fiscal em NCz$ 6,92 e, nesses valores, elas foram extintas. Evidentemente, a OTN fixada nesses valores, em 15.01, não refletia, ainda, o IPC de janeiro, que indicou a variação de preços entre os dias 30 de novembro de 1988 (aproximadamente) e 15 de janeiro de 1989k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 Ou seja, a última correção aplicada na OTN foi o índice inflacionário de dezembro — cobrindo o período de tempo relacionado, aproximadamente, a 30 de outubro e 30 de novembro —, indicado pelo IPC do IBGE. Isso estava claro na Circular n° 1401, de 29.12.88 do Banco Central, que aplicara sobre a OTN um coeficiente de atualização de 1.287900032, correspondente ao IPC do mês de dezembro (28,79%), dando, assim, um valor para a OTN de janeiro de Cz$6.170,19 (sendo esse valor, exatamente a OTN fixada pela MP 32/Lei 7730, somente com mudança de Cz para NCz). Já a OTN de fevereiro seria fixada somente ao final do mês de janeiro, com base no IPC do mês de janeiro. O que não chegou a ocorrer, em virtude da extinção da OTN pela MP32/Lei 7730. Isso não teria gerado nenhum problema se fosse determinada, como correção a ser aplicada aos diversos valores de obrigações e contas, a aplicação da variação conforme a metodologia estabelecida, além da OTN fixada pela mesma Lei 7730. Mas isso não foi feito e, por não ter sido feito, gerou distorções apontadas pela jurisprudência nas relações jurídicas. A aplicação pura e simples da norma de congelamento da OTN não afetava o índice oficial de inflação, o IPC, calculado da forma determinada pela legislação, mas afetava sim a correção do título OTN, que deixou de ser corrigido na diferença conforme a metodologia geral." 10.2 A partir do problema acima, o parecer traz os diferentes fundamentos jurídicos da discussão, inclusive citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça/STJ 3 e do Supremo Tribunal Federal/STF 4 , onde restou configurado que a questão deve ser tratada infraconstitucionalmente. 10.3 Afirma, ainda, que da percepção do problema em nível infraconstitucional, o mesmo deve ser tratado como problema de "lacuna na escala de indexação", o que, baseado em decisões do STJ, afirma ser uma incongruência do próprio legislador, o que não leva à inconstitucionalidade, mas à interpretação, trazendo uma ampla justificativa para tal afirmação. 10.4 Após tal análise, traz a forma pela qual a lacuna foi percebida e preenchida pelo STJ e pelo Conselho de Contribuintes. 10.5 O Ilustre Professor Tércio Ferraz concluiu seu Parecer da seguinte forma, ye/t/s-. ,4 a ly 3 A partir de análise de manifestações e votos no REsp 76.6521RS e no REsp 133.069/SC. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 "Concluo, assim, que o STJ e o Conselho de Contribuintes vêm decidindo consistentemente as questões relativas aos problemas gerados pelo Plano Verão, utilizando-se de técnicas interpretativas como as apontadas neste Parecer, em virtude das quais foram definidos índices que espelhavam a adequada variação monetária do período, sem • envolver (nem precisar fazê-lo) juízo sobre a constitucionalidade da legislação" III — RAZÕES ADITIVAS AO RECURSO VOLUNTÁRIO 11. Em 14/05/03, a Recorrente ofereceu Razões Aditivas ao Recurso Voluntário interposto (fls. 622/720), alegando, em síntese que: 11.1. As razões aditivas têm por objetivo assinalar que o Conselho de Contribuintes já analisou as questões postas em discussão no presente processo administrativo em diversas ocasiões, e, assim, se prestam a analisar, a partir de jurisprudência da própria 5a Câmara e da Câmara Superior, que as glosas de parcela de saldo devedor de correção monetária, efetuadas pelo Auto de Infração, não têm sustentação e devem ser afastadas. 11.2. Após tal observação, a Recorrente volta a defender a tese de que o direito da Fiscalização de lançar suposto crédito tributário já se encontraria alcançado pela decadência, trazendo uma análise jurisprudencial a este respeito. 11.3. Ressalta, finalmente, que a Fiscalização erroneamente efetuou glosa de parcelas de saldo devedor de correção monetária, advinda da consideração do expurgo inflacionário do "Plano Verão", uma vez que não houve, por parte da Fiscalização, o correto entendimento dos fatos e dos documentos apresentados pela Recorrente, autuando-a apenas para que fosse evitada a decadência. Também aqui não há qualquer elemento novo que não tivesse sido trazido por ocasião do recurso. 4i 4 A partir de análise do RE 201.465-6/MG. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 IV — MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL 12. Com relação às razões aditivas, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se nos autos no sentido de que : 12.1. A juntada de laudo técnico mediante petição em sede recursal está preclusa, nos termos do art. 16, §4° e § 5° do Decreto 70.235/72, requerendo o seu desentranhamento, trazendo, para tanto, jurisprudência do Eg. 2° Conselho de Contribuintes5. V — MANIFESTAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA 5 a CÂMARA 13. Às fls. 724/725, o Sr. Presidente da 5 a Câmara se manifestou e concluiu que com relação à juntada posterior de documentos, a questão deverá ser tratada como preliminar suscitada pela Fazenda Nacional, devendo ser decidida pelo Plenário da Câmara, quando do julgamento do Recurso Voluntário. VI—JUNTADA DE LAUDO DE AUDITORIA 14. Em 02/07/03, a Recorrente, novamente, se manifestou nos autos (fls. 733/747), no sentido de requerer a juntada de Laudo preparado pela empresa de auditoria Ernest & Young. 15. Conforme a Recorrente, através de tal Laudo, pretende demonstrar, definitivamente, além da existência de seu direito de apropriar-se do diferencial de correção monetária do "Plano Verão", que as glosas efetuadas pela fiscalização foram injustificadas, sendo correto o saldo devedor de correção monetária apropriado em novembro de 1994. /rk 5 Acórdão 203-07885, Relatora Maria Tereza Martinez López. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 16. Devidamente intimada (fl. 748) da juntada do documento acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional reiterou os argumentos e pedido tecidos às fls. 721/731. VII — LAUDO DE AUDITORIA DA ERNEST & YOUNG 17. Através de solicitação formulada, o laudo da empresa de auditoria efetuou "uma revisão independente dos critérios adotados pela Administração da Sociedade para calcular e reconhecer extemporaneamente no ano de 1994 o expurgo de correção monetária de balanço verificado nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, em decorrência da implementação do Plano Verão, na Muriaé S/A." 18. Após tecer considerações, o laudo conclui, verbAls: "Após a realização dos procedimentos apontados no escopo deste trabalho e com base nos critérios anteriormente descritos, quais sejam, de adoção do Decreto n° 332, de 1991, por analogia à regulamentação da Lei 8.200, também de 1991, bem como da aplicação do percentual de 51,82% para cálculo do expurgo relativo ao Plano Verão, concluímos que os valores reconhecidos pela Muriaé S/A estão devidamente quantificados e lançados nos seus livros fiscais, correspondendo a 197.996.256,40 UFIRs." É o relatóriot 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 VOTO VENCIDO Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, e, tendo preenchido todos os requisitos formais, dele tomo conhecimento. A exemplo da sistemática que adotei para relatar o presente Recurso Voluntário, igualmente dividirei sua análise em tópicos. Vejamos. I — PRELIMINARES 1. No curso do presente processo, como relatado, foram suscitadas algumas preliminares que passo a examinar. 1.1. — PRELIMINARES SUSCITADAS PELA FAZENDA NACIONAL 1.1.1. Preliminar de não conhecimento de Razões Aditivas ao Recurso Voluntário e Preliminar de não conhecimento de juntada de Laudo Técnico elaborado pela Ernest & Young Auditores Independentes 2. Conforme relatado e determinado pelo Sr. Presidente dessa 5a Câmara, através dos despachos de fls. 724/725 e 748, as manifestações da Fazenda Nacional de fls.721/723 e 748 deverão ser enfrentadas pelo Colegiado como preliminares, razão pela qual passo a expor meu entendimento. 3. Um dos corolários básicos da Administração Pública é a busca pela verdade material, o que decorre naturalmente do princípio da legalidade 6 , quer dizer, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributárioW - 6 Princípio da Legalidade — A Administração Pública somente é permitido fazer o que estiver estritamente prescrito em lei. ' NEDER. Marcus Vinícius; LÓPEZ. Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo risca/ Comentado. Dialética, São Paulo, 2002, p. 63. 16 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 . 4. Assim, conforme lição de Odete Medauar8: "o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos." 5. Nessa linha de pensamento, entendo que cabe à Administração Pública buscar a verdade material dos fatos. Aqui, em particular, procurar saber, por todos os meios possíveis, se o lançamento efetuado retratada a ocorrência do fato gerador. 6. Desta forma, procurando evitar eleger o rigorismo processual como vetor principal do processo administrativo fiscal, voto no sentido de não acolher as preliminares suscitadas pela d. Fazenda Nacional e conhecer das razões aditivas ao Recurso Voluntário, bem como da juntada aos autos do Laudo Técnico elaborado pela Ernest & Young Auditores Independentes. 1.2. — PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECORRENTE 1.2.1. Decadência da constituição do crédito tributário 7. De acordo com a fiscalização, foi glosada, em abril/2000, a diferença dos efeitos de correção monetária decorrentes do Plano Verão, apropriada pela ora Recorrente em novembro de 1994. A glosa, então, acabou por reverter o prejuízo apurado em 1994 e compensado com o valor do imposto apurado e que seria pago em 1996 pela Recorrente. Por entender que não haveria o prejuízo fiscal, ocorreu o lançamento do imposto de 1996, desconsiderando a compensação realizada.ir 8 MEDAUAR, Odete. Processuaildade no Direito Administrativo: 4 ed., RT, São Paulo, 2000, p. 121. 17 . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707100-14 Acórdão n° : 105-14253 8. Com efeito, o Auto de Infração foi lavrado no dia 25/04/00 (fls. 236/242) e a ora Recorrente foi cientificada de seus termos em 26/04/00. 9. Sustenta a Recorrente que não poderia ter sido efetuado tal lançamento, pois já teria sido alcançado pela decadência, na medida em que, a partir da Lei 8383/91, o prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ, é de cinco anos contados do fato gerador do tributo. 10. A Delegacia Regional de Julgamento, ora Recorrida, afastou a tese da defesa, sustentando inicialmente que apenas se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente [via pagamento], citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 11. De acordo com a Recorrida, no lançamento dos presentes autos, a Recorrente não apurou base tributável para o IRPJ, quer por ter sofrido prejuízo fiscal, quer pela absorção dos lucros com bases negativas acumuladas (fls. 33/56). Assim, não havendo pagamento a ser homologado pela autoridade, o prazo decadencial passa a ser regido pelas disposições do art. 173 do CTN, que determina a contagem inicial do prazo decadencial a partir da primeira medida preparatória para a constituição do crédito tributário, ii7 casu, a partir da entrega da declaração de rendimentos, efetuada em 28/04/1995. Conclui que, uma vez que a Recorrente foi cientificada do Auto de Infração em 26/04/2000, não há que se falar em decadência. 12. Passo a expor meu entendimento. 13. Conforme o art. 173 do CTN 9, o direito de o fisco constituir o crédito 91/tributário extingue-se após cinco anos, contados da data do primeiro dia do exercíci . 9 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário exitingue-se após 5 (cinco) anos, contados: , I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 18 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707100-14 Acórdão n° : 105-14253 seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Conclui o dispositivo legal que se extingue definitivamente o direito com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 14. As modalidades de lançamento a que um tributo está submetido darão inicio, em momentos diversos, ao prazo decadencial. O CTN estabeleceu em seus artigos 147 e 150 referidas modalidades. 15. O art. 147 definiu o lançamento por declaração como sendo aquele que é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 16. O art. 150, por sua vez, definiu o lançamento por homologação como sendo aquele quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pela contribuinte, expressamente o homologa. 17. Com o advento do Decreto-Lei 1.967182, fixou-se o prazo para pagamento do imposto, desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e do prévio exame da autoridade administrativa. O art. 16 de referido diploma legal é claro, vejamos: "Art. 16 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento "ex officio", acrescida, em 4k qualquer caso de juros de mora" Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 18. Para corroborar tal entendimento, desde a edição da Lei 8383/91, o IRPJ passou a ser pago mensalmente, independentemente da data de apresentação da declaração de rendimentos. 19. Portanto, a partir de tais normas, está claramente tipificada a espécie do lançamento do IRPJ, ou seja, por homologação, como definido no artigo 150 do CTN 1 ° e o entendimento majoritário desse Conselho de Contribuintes é de que o IRPJ é realmente tributo sujeito ao lançamento por homologação, e, não, tributo sujeito ao lançamento por declaração, entendimento este que reputo como correto. 20. A partir de tal conclusão, resta analisar como se dará o início da contagem do prazo decadencial. 21. O art. 150, do Código Tributário Nacional dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." 22. O §4° do mesmo artigo 150 dispõe: "§4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo em que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a II/ ocorrência de dolo, fraude ou simulação:* 1° Cujo comando normativo consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do tributo no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 23. O início da contagem do prazo decadencial, portanto, deve ser aquele estabelecido no art. 150, §4°, ou seja, cinco anos contados do fato gerador, posição que encontra guarida no entendimento majoritário desse Conselho". 24. Manifesto-me abaixo quanto à questão suscitada pela Delegacia Regional de Julgamento, de que, não tendo havido tributo a pagar e tendo os prejuízos sidos compensados somente em 1996„ é de se aplicar o disposto no art. 173 do CTN. 25. Entendo que a falta de crédito tributário a ser apurado não altera a natureza do lançamento e a ocorrência do fato gerador originário. Luciano Amaro12, parafraseando José Antônio de Andrade Martins salienta, Verfr.T. "José Antônio de Andrade Martins discorda [da expressão 'homologação do pagamento], afirmando que essa leitura corresponde à "idéia ilógica deduzida de uma interpretação estritamente literal do citado artigo 150 do Código, cujo ca,out sugere que o que se homologa é o pagamento", e tal "idéia não resiste, porém, á mais leve análise lógica ou sistemática"; assevera que pode ocorrer a "inexistência de débito" (por haver, na conta corrente de certos impostos indiretos mais créditos do que débitos), e ai teríamos "fatos não geradores"; diz, ainda, que essas situações também são passíveis de decadência (ou preclusão) e que homologação não é somente "atestado de óbito" da obrigação. 26. Igualmente se manifesta José Souto Maior Borges 13, para quem não é só o pagamento que se homologa, pois também seria sujeita à mesma homologação a hipótese de crédito maior do que o débito apurado no período fiscal. 27. Esse Conselho de Contribuintes se manifesta na mesma linha de pensamento dos autores acima citados e tem decidido que a ausência de recolhimento do tributo não altera a natureza jurídica do lançamentouly 11 Acórdão 101-93613, Relator Conselheiro Edson Rodrigues; Acórdão 108-04795, Relator Conselheiro Mário Junqueira; Acórdão CSRF/01-03.144. 12 Direito, _ . op cit., p. 354. "Lançamento Tnbutánb, Rio de Janeiro, Forense, 1981, p. 444. 14 Acórdão CSRF/01-0174. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 28. Concluo minha exposição, afirmando que o fisco não poderia ter glosado, em abril de 2000, fatos gerados em novembro de 1994. Desta forma, no presente caso, a glosa de valores correspondente a novembro de 1994, somente poderia ser cobrada, revista ou anulada, até novembro de 1999. 29. Tendo em vista que o Auto de Infração é datado de 25/04/2000, entendo que assiste razão à ora Recorrente, no sentido de que o crédito constituído está alcançado pela decadência, razão pela qual acolho a preliminar de decadência suscitada. 30. Resta analisar, finalmente, a alegação de que a glosa procedida por meio da autuação só teria feito surgir a obrigação de recolher imposto em 1996. A Delegacia entendeu que "A exclusão indevida do lucro real em novembro de 1994 apontada pela auditoria, redundou somente na retificação de prejuízos fiscais compensáveis em períodos de apuração posteriores" 15, de tal forma que o início do prazo de decadência, no caso, seria contado do instante em que o sujeito passivo pretende exercer o direito de compensação de prejuízos. 31. A ora Recorrida entende que o enfoque aplicável não deverá ser a pesquisa do passado, ou do momento em que os supostos prejuízos foram gerados, mas, sim, àquela que se volta para o instante em que o sujeito passivo pretende exercer o direito da compensação dos prejuízos. 32. Entendo que não há como manter tal entendimento. De fato, o que deverá ser "homologado" pela Administração Pública será toda a atividade do contribuinte, não apenas eventual pagamento. 33. No meu entendimento, baseado nas razões acima expostas, ia casa, o que deve ser levado em conta é o momento do fato gerador, novembro de 1994, l/ e não seus reflexos em 1996. Desta forma, o fisco não poderia efetuar a cobrança dw 15 Fls. 399 dos autos, n° 18. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 eventual crédito, decorrente de revisão de cálculos de fatos geradores passados, principalmente de período já alcançado pela decadência. 34. Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pela ora Recorrente. 35. Caso seja vencida neste tocante, passo ao exame de mérito das questões contidas no presente Recurso Voluntário. II — MÉRITO 36. Com relação ao mérito do presente processo, não houve pronunciamento da recorrida, tendo em vista o entendimento de que a questão estava sendo discutida concomitantemente na via judicial. 37. Transcrevo trecho do acórdão a respeito do tema: "Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que, nos termos do art. 38 da Lei n°6.830, de 22 de setembro de 1980 e do Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 3, de 14 de fevereiro de 1996, a impetração pelo contribuinte de mandado de segurança contra a autoridade fazendária, antes ou posteriormente à autuação, desde que ambas tenham o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão nas instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Esta regra decorre do princípio da unidade da jurisdição vigente no ordenamento jurídico brasileiro segundo o qual somente a decisão judicial faz coisa julgada, sobrepondo-se de qualquer forma à decisão administrativa. Assim, sendo julgadas procedentes as ações judiciais propostas pelo contribuinte, não serão devidos nem o principal, nem os seus acessórios, razão pela qual esta autoridade administrativa não irá se pronunciar em relação às questões tuteladas pelo Poder Judiciário e relacionadas ao mérito desta exigência no que diz respeito à legitimidade da correção monetária complementar decorrente dos efeitos do Plano Verão, bem como à restrição ao limite de 30% do lucro líquido ajustado admitido para a compensação de prejuízos fiscais."1( . ; 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 38. No caso vertente, verifica-se a concomitância de discussão judicial e administrativa acerca do alegado direito da Recorrente de proceder à compensação de prejuízos fiscais apurados até o ano-calendário de 1994, para fins de determinação do Lucro Real sem a limitação de 30% imposta pela Lei n° 8.981/95, bem como a questão referente à correção monetária complementar decorrente da diferença entre os índices IPC e OTN verificada no ano de 1989. 39. Não me parece coerente com a atual legislação e jurisprudência a possibilidade de, simultaneamente, colocar a mesma matéria em discussão nas vias judicial e administrativa. 40. Nessa esteira, Alberto Xavier16 entende que: "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." 41. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina ex lege a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular. 42. Aqui o fiscal, prudentemente, constituiu o crédito tributário através do lançamento, com o único fim de prevenir a decadência. 43. Desta forma, eieita a via judicial para discussão da matéria, ainda que em tese, como asseverado acima, o contribuinte renunciou à via administrativa, mesmo porque não há o menor sentido em discutir matéria que já se encontra sob o crivo do Poder Judiciário. de 16 XAVIER, Alberto. Do Lançamento —Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário: Forense, 1999. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 44. Ora, se a Recorrente submeteu seu direito ao Poder Judiciário, repito, mesmo que o direito em tese, a fase anterior de discussão em sede administrativa foi ultrapassada e, se a matéria ainda estava sendo discutida ao tempo do lançamento, cabe ao sujeito passivo, para evitar a execução, apenas obter a suspensão da exigibilidade do crédito por uma das formas previstas no art. 151 do CTN. 45. De igual forma, esse 1° Conselho de Contribuintes reiteradamente vem decidindo nesse sentido. Para confirmar tal assertiva, cito a jurisprudência abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1° grau, o não conhecimento da Impugnação, quanto à matéria discutida judicialmente. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária não têm competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência autônoma e soberana do Supremo Tribunal Federal." PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, pela falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e de declaração inexata, na conformidade do art. 44, da Lei . 1 n° 9.430/96, mormente quando o crédito, assim constituído, não(t 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 demonstrar a suspensão da sua exigibilidade na conformidade do art. 151 do CTN. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 161 e § 1°, do CTN c/c o art. 13, da Lei n°9.065/95 e art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Recurso não provido" Recurso n° 130065. Data de Julgamento: 22/08/2002. Relator: Alvaro de Barros Barbosa Lima. 46. Na esteira do quanto afirmado acima, a propositura de Mandado de Segurança, Ação Anulatória ou Declaratária de Nulidade de Crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. 47. Este é o entendimento esposado no Decreto-Lei 1737/79, art. 1°, § 2°, bem como na Lei 6.830/80, art. 38, parágrafo único. 48. Da mesma maneira, o Ato Declaratário Normativo 3/96 da Secretaria da Receita Federal esclareceu que: "A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." 49. Assim, deixo de analisar o mérito da questão relativa ao limite de compensação dos prejuízos fiscais, bem como da questão relativa à correção monetária complementar decorrente da diferença entre os índices IPC e OTN, que atualmente estão sob discussão no âmbito judicial através dos processos: (i) MS 94.0032381 e (ii) MS 96.00028664, ambos em fase de análise pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região. Ifç 26 1 , 1 u MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 50. Julgo importante frisar que, caso reste vencida quanto à preliminar de decadência, devo, a ,onba," apreciar o mérito relativamente à exclusão de R$ 132.393.418,00 em 31.12.1994. 51. Entretanto, tal possibilidade se torna impossível, uma vez que a Recorrente elegeu a via judicial para questionar a dedutibilidade, na forma do contido no Termo de Verificação Fiscal de fls. 232, que dá conta de estar tramitando medida judicial, especificamente o Mandado de Segurança n° 94.00.32.381-6, como exposto alhures. 52. Assim sendo, e com base nas razões acima esposadas, voto no sentido de não conhecer do Recurso neste tocante, já que, eleita a via judicial, nela deverá conter o deslinde da questão. 53. De igual forma, portanto, com relação ao Parecer do Ilustre Professor Tércio Sampaio Ferraz, me furtarei de analisa-lo, eis que seu mérito se confunde com o quanto discutido judicialmente através dos processos apenas mencionados. 54. O mesmo sucede com as Razões Aditivas ao Recurso Voluntário e ao Laudo Técnico elaborado pela Ernest & Young Auditores Independentes. 11.1. COMINAÇÃO DOS JUROS DE MORA 55. Entendo que, com relação aos juros de mora, esses serão devidos, conforme o art. 161 do Código Tributário Nacional, que prevê: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." 56. Assim, voto no sentido de não dar provimento ao recurso nesteit tocante. 27 , , •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 11.2. TAXA SELIC 57. Com relação à aplicação dos juros pela taxa SELIC, entendo que os cálculos realizados estão em consonância com a Lei 8.981/95, art. 85, bem como com a Lei 9.065/95, art. 13. Vejamos. "Lei 8981195 Art. 85. O produto da arrecadação dos juros de mora, no que diz respeito aos tributos e contribuições, exceto as contribuições arrecadadas pelo INSS, integra os recursos referidos nos arts. 3°, parágrafo único, 4° e 5°, §1°, da Lei 7.711, de 22 de dezembro de 1988, e no art. 69 da Lei 8.383/1991, até o limite de juros previstos, e no art. 161, §1°, da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966. Lei 9065/95 Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea 8.2, da Lei 8.981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." 58. No caso concreto, os juros moratórios foram lançados com base nas Leis 8981/95 e 9065/95. 59. Da mesma forma, resta claro que não houve desobediência ao Código Tributário Nacional, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês, em caso de lei dispuser de forma diferente, o que realmente ocorreu a partir de janeiro de 1995, quando a legislação de trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. 60. É evidente que a inaplicabilidade dos juros SELIC cinge-se a um questionamento acerca da eventual inconstitucionalidade da Lei 9065/95, matéria esta que escapa ao crivo de sindicabilidade deste Conselho, razão pela qual entendo perfeitamente aplicável a SELIC como taxa de juros a ser aplicada. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 III — DECISÃO 61. Pelo exposto, voto no sentido de: 61.1. Não conhecer das preliminares suscitadas pela Fazenda Nacional; 61.2. Acolher, em parte, da preliminar de decadência suscitada pela Recorrente; 61.3. Caso vencida, no mérito, não conhecer da matéria discutida judicialmente e negar provimento às questões discutidas administrativamente. É o voto. FERNANDA;-F '?NCELL(.(;ARBEX 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - Relator Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 04 de novembro de 2003. Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à compensação indevida de prejuízo fiscal de período anterior, tanto em função de sua insuficiência, por decorrer de adoção de índices distintos do oficial, na apuração da correção monetária do balanço relativa ao período-base de 1989 (Plano Verão) — cuja diferença, autorizada por decisão judicial, foi integralmente registrada em novembro de 1994 — quanto pela utilização de montante superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado no ano-calendário de 1996 (exercício financeiro de 1997), com infração ao disposto no artigo 42, da Lei n° 8.981/1995, combinado com o artigo 15, da Lei n° 9.065/1995. Analisando os argumentos da defesa contrários à exigência, a I. Conselheira Fernanda Pinella Arbex, relatora do julgado de que se cuida, votou por acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento concernente ao ano-calendário de 1994, uma vez que, sendo aplicável a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de não haver sido realizado pagamento no período, estaria expirado o prazo previsto no dispositivo, quando da formalização da presente exação (26/04/2000). Assim, a divergência aberta por ocasião da apreciação do litígio diz respeito, exclusivamente, à citada preliminar, uma vez que, no mérito, o Colegiado acompanhou, à unanimidade, o voto da relatora. Com a devida vênia da I. Conselheira relatora do recurso — e dos demais membros do Colegiado que a acompanharam em seu voto, quanto à preliminar — entendo ser equivocada aquela conclusão, conforme buscarei demonstrar. C flY 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Admitida, na instância inferior, a tese da ora Recorrente, de que o lançamento do tributo se opera por homologação, resta ser analisado, nesta oportunidade, o entendimento acerca da atividade compreendida por aquele termo contido no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, uma vez que o julgado recorrido concluiu que não havendo pagamento efetuado pelo contribuinte, o disciplinamento do instituto da decadência passa a ser regido pelo inciso I, do artigo 173, do citado código, com o que discorda a defesa. A matéria trazida á luz pela Recorrente, é reconhecidamente polêmica, estando longe de ser harmonizada em nível de jurisprudência. Apesar de reconhecer a sólida fundamentação doutrinária e jurisprudencial, na qual se baseia a tese da defesa, de que a caracterização da natureza do lançamento por homologação, independe da efetivação de pagamento antecipado do tributo, é, igualmente, inconteste a ausência de pacificação da matéria. Do meu ponto de vista, entendo que a aplicação da norma prevista no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, pressupõe, sempre, uma atividade exercida pelo sujeito passivo, concernente ao pagamento antecipado de tributo, em relação à atuação da administração tributária. Assim, se não há pagamento antecipadamente efetuado pelo contribuinte (como na hipótese dos autos), não existe atividade a ser homologada pelo Fisco, o que leva o regramento do prazo decadencial a ser observado no lançamento, para as disposições contidas no artigo 173, do CTN, hipótese aplicável às obrigações principais totalmente não adimplidas pelo sujeito passivo. Essa vinculação do lançamento por homologação à existência de pagamento antecipado (de tributo), constitui o entendimento da maioria dos doutrinadores, conforme trechos a seguir transcritos (os grifos não são dos originais): 1. Luciano da Silva Amaro: 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 r..) quando não se efetua o pagamento anfecOado' exigido pela 1e4 não há a possibilidade de lançamento por homologação, pois, simplesmente não há o que homologar: a homologação não pode se operara° vazia in (Essa é a posição do Mestre acerca da matéria sob estudo; o trecho reproduzido no voto vencido se refere a uma citação por ele efetuada, em sentido contrário, no contexto da honestidade intelectual que deve nortear toda atividade cientifica, inclusive, a da aplicação do Direito). 2 Sacha Calmon Navarro Coêlho: "Nos impostos sujeitos a lançamento por homologação' contudo - desde que ha,» pagamento, &Mofa que insuficiente para pagar todo o crédito Inbutánb - o dia inicial da decao'ência é o da ocorrência do fato gerador da co-respectiva obngação, a teor do parágrafo 4°, do 0/7":90 f50; retrobanscnto." 3. Alberto Xavier: "Não pode, porém configurar-se esta atividade de controle da correção o'o ,oagramento espontaneamente efetuado pelo comnbuinte como um ato de homologação, expresso ou tácito. %.). "Ora, no lançamento por homologação' não exiSte qualquer ato administrativo forévia suscetível de um controle, mas siin, um ato atolco, pratiCado por particular; em que se traduz o pagamento da obnqacão Inbutána 'Das duas uma: ou se constata ode o pagamento efetuado pelo contnbuinte é /%7S1Iiklél7t0 - e nesse caso não há homologação, mas lançamento de oficia no que concerne ao montante em falta - ou se constata que o ,oaqamento se realizou confoime a lei - e nesse caso não há lançamento Essas interpretações, certamente, derivam do próprio conceito do "lançamento por homologação" contido no ca,out do artigo 150, do CTN, que prevê a homologação, pela autoridade administrativa, da atividade exercida pelo sujeito passivo 17 AMARO, Luciano da Silva. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva;2003; p. 396. 18 COÉLHO, Sacha Calmon Navarro. Liminares e Depósitos antes do Lançamento por Homologação Decadência e Prescrição. São Paulo: Dialética; 2002; p. 60. 19 XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense; 1998; p. 85 e 86. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 referente ao pagamento antecipado do tributo (em relação a qualquer procedimento de ofício), nas situações em que a legislação a ele atribua o dever de fazê-lo. No que concerne à jurisprudência, temos o precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual, por sua Primeira Seção, entendeu, no julgamento do Recurso Especial n° 101.407/SP, de 07/04/2000, que, se não houver o pagamento antecipado, não restará configurado o lançamento por homologação, devendo, nessa hipótese, ser observado o que dispõe o artigo 173, 1, do CTN, de acordo com a ementa do julgado, a seguir reproduzida: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJE/TOS AO REG/ME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. "Nos tributos ~los ao regline do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito bibutánb se rege pelo aitlqo 150, sç 4: do Cóo'igo Tabu!~ Nacibnal isto é, aprazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do falo gerador a frIadé-17C/á da regra supõe, evidentemente, ~tese goica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, /*fites& em que a constituição do crédito tributa/7a deverá obseivar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributánb Nacibnaln (destaquei). Trata-se de apreciação de matéria específica, plenamente cabível ao caso presente, efetuada pela segunda mais importante corte de justiça do País, o que fragiliza a invocação, pela defesa, de julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes, os quais, segundo a Recorrente, não condicionaram a caracterização da natureza do lançamento, à existência de pagamentos. Conclui-se, então, que somente se aplica o comando contido no dispositivo em questão, na presença de pagamento, ainda que parcial, de tributos, hipótese que, por si só, prejudica a tese invocada pela defesa — e acolhida pela Relatora do julgado — tendo em vista a inexistência de qualquer recolhimento efetuado pela autuada, no período. Por todas essas razões, voto por afastar a preliminar de decadência, quanto aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1994. G 33 ; ; ", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n° : 10805.000707/00-14 Acórdão n° : 105-14253 DO MÉRITO: Quanto ao mérito, já antecipei meu voto, tendo acompanhado as conclusões da I. Relatora, conhecendo parcialmente do recurso, e mantendo a presente exigência, como formalizada. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, não conhecer do recurso na parte discutida judicialmente, e negar provimento na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. t _. ). — LUIS GO ZAGILDEIR S NÓBREGA • 34 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002594/2002-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO - O pleito de compensação e/ou restituição deve estar amparado em documentação comprovadamente autêntica. Em assim não sendo, como no caso vertente, nega-se provimento, cabendo ao contribuinte, se quiser, fazer novo pedido, devidamente instruído, respeitado o prazo decadencial.
Numero da decisão: 105-16.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,. u ....' rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R,,, • ir „ri-Cri> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10805.002594/2002-51 Recurso n°. :151.499 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 2003 Recorrente : ELUMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : r TURNINDRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :105-16.197 COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO - O pleito de compensação e/ou restituição deve estar amparado em documentação comprovadamente autêntica. Em assim não sendo, como no caso vertente, nega-se provimento, cabendo ao contribuinte, se quiser, fazer novo pedido, devidamente instruido, respeitado o prazo decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELUMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. yïVIS AL SRESIDENTE iacatt/d9cie4 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , . • .-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Nallew Processo n°. :10805.002594/2002-51 Acórdão n°. :105-16.197 Recurso n°. : 151.499 Recorrente : ELUMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O processo em referência trata da compensação da CSLL com IRPJ recolhido indevidamente e objeto de pedido de restituição em processo apartado (Processo n. 10805.002411/2002-06). Ocorre que o recolhimento do IRPJ indevido foi praticado pela empresa Celimpex Importação e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 36.381.176/0001-88, da qual a ELUMA, -- ora Recorrente, — se diz sócia majoritária. As fls. 06 dos autos consta apensado despacho do SEORT informando que: (i) a sociedade CELIMPEX, titular do crédito de IRPJ a ser compensado, é empresa ativa, com domicílio fiscal no Município de Serra, no Estado do ES, (ii) suas sócias são duas pessoas físicas e, (iii) finalmente, a solicitação de baixa da referida sociedade foi indeferida em 21.05.2001. Ou seja, nos registros da Receita Federal, a Recorrente não consta como sócia majoritária da CELIMPEX e, nestas condições, o pedido de compensação do débito de CSLL (da ELUMA) com o crédito de IRPJ (da CELIMPEX) foi rejeitado. Devidamente cientificada da não homologação da compensação pleiteada, a Recorrente ingressa com Manifestação de Inconformidade (fls.13) que contém em apenso, às fls. 19, cópia do pedido de reconsideração apresentado no outro processo administrativo (de restituição), alegando em síntese que: 1. o pedido de restituição – Processo n. 10805.002411/2002-6, ainda se encontra pendente de apreciação;/2 if P.• 5 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA 'nlew Processo n°. : 10805.002594/2002-51 Acórdão n°. :105-16.197 2. o crédito em favor do Fisco se encontra com a exigibilidade suspensa pelo presente feito. A DRJ de origem, apreciando os argumentos expostos, entende (i) que o pedido de reconsideração apresentado não tem efeito suspensivo com relação à matéria discutida e (ii) que não há crédito reconhecido em favor do contribuinte. No Recurso Voluntário, a Recorrente ratifica as suas razões e instrui o apelo com os documentos societários de constituição e distrato social da CELIMPEX (fls. 56 e seguintes). %É o relatório. Igi itfra 3 • • e 44 ‘bl ' • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:4"..kW> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA nettiv Processo n°. :10805.002594/2002-51 Acórdão n°. :105-16.197 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (a intimação é datada de 22.03.2006 e o recurso foi interposto em 24.4.2006) e observa os pressupostos de admissibilidade, inclusive no que se refere ao arrolamento de bens. Cabível portanto, seu conhecimento e apreciação conforme segue. Analisando-se os documentos de fls. 56 em diante, quais sejam, o contrato de constituição da sociedade CELIMPEX e o seu distrato social, não se constata nos mesmos qualquer chancela da respectiva Junta Comercial, como em geral ocorre quando os documentos societários são levados a registro naquele órgão. Entretanto, às fls. 73 dos autos, anexa a Recorrente cópia autenticada de certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, certificando o arquivamento do ato constitutivo da CELIMPEX em 05.06.91 e o último arquivamento em 19.06.98. Referida certidão, embora apresente a Recorrente ELUMA,como sócia majoritária, data de 13.07.1998 (1). Registre-se que os documentos mencionados no parágrafo precedente foram trazidos nestes autos, apenas em sede de Recurso Voluntário que pelo princípio da verdade material passam a ser admitidos e apreciados. Considerando-se a suposta procedência da certidão trazida aos autos e, de outro lado, considerando-se as informações constantes dos registros da Receita Federal que ensejaram afinal, o indeferimento do pleito por ilegitimidade ativa da Recorrente, a única conclusão possível do conflito é que, os documentos societários não foram trazidos ao banco de dados da última (da Receita Federal), de modo a regularizar e atualizar os dados cadastrais das sociedades envolvidas no pleito. ee n-ar 410 tio 4 '1,9 • vop MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n., QUINTA CÂMARA e' Processo n°. : 10805.002594/2002-51 Acórdão n°. :105-16.197 Esta providência cabe obviamente ao contribuinte, a quem a legislação atribuiu o ônus de manter atualizado e em condições de regularidade o seu cadastro junto à Secretaria da Receita Federal. Em suma, enquanto não cumpridas as formalidades legais estabelecidas na legislação, relativas aos registros dos atos societários nos órgãos competentes em geral, e na Secretaria da Receita Federal em particular, quaisquer eventuais direitos de crédito tributário de titularidade da CELIMPEX, aos quais a ELUMA tenha se subsumido, não poderão ser aproveitados pela Recorrente, por falta de legitimidade. Em outras palavras, a mera apresentação do contrato social neste Tribunal não é medida suficiente para comprovar a condição da Recorrente de sócia majoritária da empresa titular do crédito a compensar. Correta portanto, a decisão da DRJ de origem que considerou a ora Recorrente parte ilegítima para pleitear a compensação pretendida. Resta contudo ressalvar que, a ilegitimidade ativa apontada no presente feito tem natureza preliminar e, como tal, não afeta o mérito da discussão. Vale dizer, caso a Recorrente, em processo próprio, venha a promover os necessários ajustes formais dos atos societários trazidos ao RV junto à Receita Federal, desde que observado o prazo decadencial, nada obsta a futura interposição de novo pleito. Nestas condições, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF. em 06 de dezembro de 2006. alene4".11 DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000827/99-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE – É nula a decisão de primeira instância que deixar de apreciar os argumentos expendidos na impugnação. Anulada decisão de primeiro grau.
Numero da decisão: 108-06480
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:09:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:09:43Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:09:43Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:09:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:09:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:09:43Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:09:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:09:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:09:43Z; created: 2009-08-31T19:09:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T19:09:43Z; pdf:charsPerPage: 1134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:09:43Z | Conteúdo => Ré. • ri :é • é211À.:ii) -'24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ".fre,I.SC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • OITAVA CÂMARA • Processo n° : 10825.000827/99-69 Recurso n° : 124.347 Matéria : IRPJ e OUTROS - Anos: 1995 a 1997 Recorrente : TELES & RIOS S/C LTDA Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 18 de abril de 2001 Acórdão n° : 108-06.480 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE — É nula a decisão de primeira instância que deixar de apreciar os argumentos expendidos na impugnação. Anulada decisão de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela. TELES & RIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE cYvtetn.uig,„..5 MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 6 M Al 2051 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, 'MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° :10825.000827/99-69. Acórdão NP :108-06.480 Recurso : 124.347 Recorrente : TELES & RIOS S/C LTDA RELATÓRIO TELES & RIOS S/C LTDA., com sede na Rua Ezequiel Ramos, 6-77, sala 43 — Bauru/SP, após indeferimento parcial de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, na pretensão de ver reformada a decisão da autoridade singular. Conforme descrição dos fatos de fls.03/04 e Termo de fl.05, em ação fiscal, foram apuradas através do confronto das receitas declaradas nos livros e documentos fiscais da fiscalizada com os dados extraídos das DIRF, omissão de receitas operacionais nos anos —calendários de 1995 a 1997. Foram dados como infringidos os artigos 523, § 3 0, 739 3 892, do RIR/94, arts 15 e 24, da Lei 9.249/95 e art.25, inciso I, da Lei 9.430/96. Em decorrência foram formalizados os Autos de Infração relativos ao PIS/Faturamento (fls.16/23), Imposto de Renda na Fonte — IRRF (24/28), e Contribuição Social — CSL (29/38). Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, representada por seus procuradores legalmente constituídos (fl.75), em cujo arrazoado de fls. 85/104, alegou, em breve síntese: 1 — na preliminar, a nulidade do lançamento, por violar a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa, estampada na Constituição Federal (CF), art.5°, LV, vez que não houve confronto dos informes com os livros fiscais, nem ckv‘9,- 2 Processo n° :10825.000827199-69. Acórdão N° :108-06.480 documentos que pudessem provar as alegações do fisco com relação aos valores auferidos das fontes pagadoras; 2- a fiscalização não instruiu o processo com documentos que comprovassem as infrações constantes dos autos, tomando como ponto de partida documento estranho à autuada e desconsiderando sua escrita fiscal, cabendo ao fisco o ônus da prova; 3 — houve erro na apuração da base de cálculo, devendo, portanto, o auto ser revisto para o correto atendimento da legislação; 4- o valor do tributo exigido deveria ter como base de cálculo diferenças que teriam sido omitidas; mas a incidência está efetuando-se sobre outra base, desconsiderando os valores declarados a maior, sobre os quais houve recolhimento; 5- insurge-se quanto a aplicação de multa e juros, alegando que ofendem os princípios da capacidade contributiva, isonomia e não confisco; Em atenção ao despacho de f1.137, os autos foram encaminhados à repartição de origem, para que fossem intimadas as fontes pagadoras a confirmar os valores declarados nas DIRF's, juntando • as notas fiscais e documentos correspondentes. Em conseqüência, o fiscal diligenciante elaborou o Relatório de Diligência de fls.2621263, instruido com as informações e documentos apresentados pelas fontes pagadoras: GELRE Trabalho Temporário S/A, ATRA Prestadora de Serviços em Geral S/C Ltda. e Fundação Rezende Barbosa, de fls.138/261 e devolvendo ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de nova 3 Processo n° :10825.000827/99-69. Acórdão N° :108-06.480 impugnação, nos termos do parágrafo único, art.15 do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pelo art.1° da Lei n°8.748/93. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 266/274, pela qual a autoridade monocrática manteve parcialmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Ano-calendário: 1995, 1996, 1997. Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa somente pode ocorrer nas • decisões de primeira instância e segunda instância, quando são aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa. PIS. IRRF. CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM PROCEDIMENTO DECORRENTE Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de uma relação de causa e efeito entre ambos. Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - !RR! Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. INFORMA ÇÕEES PRESTADAS PELAS FONTES PAGADORAS. VALOR PROBATÓRIO. As informações prestadas pelas fontes pagadoras, desde que confirmadas, são provas da omissão de receitas, sendo passível a contestação fundamentada. Assunto: Normas Gerais de Direito tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO gyk, ÉtfY 4 ,.. , Processo n° :10825.000827/99-69. Acórdão N° :108-06.480 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigidda ao legislados, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma de eficácia contida e depende de legislação complementar. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Às fls.292/298, a defendente apresentou nova impugnação, tempestivamente apresentada, sem que a autoridade de i a instância tomasse conhecimento. Cientificada da Decisão singular em 06/09/00 (AR de f1.289), interpôs recurso a este Colegiado (fls.3031311), alegando em breve síntese: 1- houve erro da DRF/Bauru que remeteu o processo para a DRF/Ribeirão Preto, antes de terminado o prazo para a impugnação da recorrente, quanto aos documentos juntados por ocasião da diligência junto às fontes pagadoras; 2- ficou evidenciada a nítida ocorrência de cerceamento do direito de defesa, devendo, portanto, ser anulada a decisão prolatada; 3- insurge-se, ainda, contra o depósito prévio de 30% Em função da sentença proferida pela T Vara de Bauru nos autos 1999.61.08.005318-7 (fls.323/340), os autos foram enviados a este E. Conselho, sem o depósito prévio de 30%. G41 É o relatório. Orn,.. 5 , • Processo n° :10825.000827/99-69. Acórdão N° :108-06.480 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Conforme se vê do relatório, após a realização da diligência foi devolvido ao contribuinte o prazo para apresentação de nova impugnação, para que o mesmo se manifestasse sobre a conclusão da diligência e documentos anexados, nos termos do parágrafo único, art.15 do PAF. A autuada tomou ciência do resultado da diligência, em 10/07/00, conforme relatório de fls.262/263, vindo a apresentar a impugnação de fls.292/296 em 09/08/00, portanto, dentro do prazo regulamentar de 30 dias. No entanto, em 04/08/00, antes mesmo de expirado o prazo para impugnação, a DRF/Bauru encaminhou o processo para a DRF/Ribeirão Preto. Em conseqüência, a autoridade monocrática proferiu a Decisão DRJ/RPON°1.234, de 17/08/00, sem apreciar os argumentos de defesa. Desta forma, como ficou caracterizada a preterição do direito de defesa, voto no sentido de declarar a nulidade da decisão singular, devendo outra ser proferida na boa e devida forma. Sala de Sessões - DF em, 18 de abril de 2001. qn.t3/4.iknerg MARCIA MARIAIORIA MEIRA 6 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.008740/99-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - COMPENSAÇÃO - TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - O recolhimento de imposto cuja exigibilidade estava suspensa por força de decisão judicial não gera o direito à restituição/compensação do valor recolhido. Eventual direito a crédito só surgirá depois do trânsito de decisão judicial definitiva que venha a reconhecer a inexigibilidade do imposto em questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Eventual direito a crédito só surgirá depois do trânsito de decisão judicial definitiva que venha a reconhecer a inexigibilidade do imposto em questão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BBM ARBITRAGEM INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOC-----SÉ R&IBAMtA LRROS PENHA PRESIDENTE r' iteC44/04 CÁ-144d4Ar OBERTA DE AZ EDO FERREIRA PA ETTIli°4 RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma St.22`t.;,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES u. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.008740/99-15 Acórdão n° : 106-14.849 Recurso n° : 143.080 Recorrente : BBM ARBITRAGEM INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO RELATÓRIO BBM Arbitragem Institucional Fundo Investimento Financeiro efetuou pedido de compensação de créditos seus com débitos de terceiros (BBM S/A). Do pedido constava a seguinte informação: "O imposto de renda retido na fonte, que ora o Fundo resolve solicitar a restituição e a compensação com débito de terceiros, se refere ao valor recolhido referente a Fundação Eletrobrás de Seguridade Social — ELETROS, que ora pertence a Associação das Entidades Fechadas de Previdência Privada — ABRAPP, que obteve efeito suspensivo da incidência do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras de renda fixa e variável, diante do art. 12 da Lei n° 9.532197 e do art. 8° da Instrução Normativa n° 96, de 26/12/97, da Secretaria da Receita Federal." Às tls. 42/44 consta despacho de Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro (Deinf/RJ) indeferindo o pedido de compensação em face da impossibilidade do reconhecimento de direito creditório baseado em decisão proferida no curso de processo judicial ainda sem trânsito em julgado, e também em razão de não ser o então Requerente o contribuinte de fato do tributo, e de não terem sido trazidos aos autos quaisquer documentos expedidos pelo real detentor do crédito que autorizassem o Requerente a fazê-lo. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra tal decisão, sob os seguintes argumentos: - que o Banco BBM S/A, na qualidade de administrador do BBM Arbitragem Institucional Fundo de Investimento e Financiamento, é o responsável 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. cM» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.008740/99-15 Acórdão n° : 106-14.849 pela retenção e recolhimento dos tributos incidentes sobre as aplicações financeiras realizadas no Fundo — dentre as quais aquela realizada pela Eletros; - que a Eletros, por seu turno, é associada da Abrapp, que impetrou Mandado de Segurança objetivando afastar a exigibilidade do IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras realizadas por suas associadas; - que este Mandado ainda não foi definitivamente julgado e que existe Agravo de Instrumento pendente de julgamento, através do qual foi concedido efeito suspensivo à Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, restabelecendo os efeitos da liminar concedida em primeira instância; - que em razão do aludido efeito suspensivo, o IRRF não pode ser retido (e recolhido) das associadas da Abrapp; - que nos meses de novembro e dezembro de 1998, o BBM S/A, por falta de conhecimento da concessão daquele efeito suspensivo, efetuou a retenção e o posterior recolhimento do IR na Fonte sobre os rendimentos auferidos pela Eletros no Fundo BBM Arbitragem; - que em razão da retenção, a Eletros requereu ao BBM S/A a devolução deste valor indevidamente retido e recolhido, o que fez através de carta, subrogando os direitos do crédito referido ao BBM S/A; - que foi por essa razão que o BBM S/A requereu a compensação em exame; - que quando foi efetuado o pedido de compensação, a mencionada carta não foi anexada, e que por isso a Deinf/RJ indeferiu o pedido com base no art. 166 do CTN; - que o BBM S/A possui legitimidade para pleitear a compensação em questão por ter assumido o encargo financeiro do tributo cuja compensação pleiteia; e - que como o BBM S/A efetuou a retenção e o recolhimento do Iftna Fonte por estar cumprindo a lei e a decisão judicial que denegara a segurança naquele MS, não poderia ele agora ser penalizado com a impossibilidade de reaver o referido montante. 3 iftP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA .;W". Processo n° : 10768.008740/99-15 Acórdão n° : 106-14.849 Requer, por fim, que caso não se reconheça o seu direito à referida compensação, que se lhe garanta a possibilidade de fazê-lo após o trânsito em julgado de decisão judicial a ser proferida no MS impetrado pela Abrapp. A DRJ, ao apreciar a referida impugnação, indeferiu o pedido, através de acórdão com a seguinte ementa: "DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO VEDADO. DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. É vedado o reconhecimento de direito creditório relativo a tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Solicitação indeferida." Entendeu a DRJ, em resumo, que: a Eletros não faria jus à isenção prevista no art. 12 da Lei n° 9.532/97 e no art. 8° da IN n° 96/97, por não preencher os requisitos da imunidade prevista no art. 150, VI, 'c' da Constituição Federal; e por ainda não ter havido o trânsito em julgado do Mandado de Segurança impetrado pela Abrapp, o que retira do crédito pleiteado a liquidez e a certeza necessárias à compensação, conforme o art. 170 do CTN. Quanto à legitimidade para o pedido de compensação, a DRJ entendeu que a carta trazida aos autos supria os requisitos previstos no art. 166 do CTN, pelo que o interessado tinha legitimidade para efetuar tal pedido. Às fls. 116/118, o contribuinte formula "consulta" à Deinf/RJ, a fim de apurar se havia necessidade de arrolamento de bens como condição à interposição de Recurso Voluntário. A Deinf/RJ, entendendo que tal consulta seria o próprio Recurso interposto pelo contribuinte, determinou a remessa dos autos a este Conselho. 4 :31;ákK MINISTÉRIO DA FAZENDA _;-":1;:i.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.008740/99-15 Acórdão n° : 106-14.849 Às fls. 125, a Deinf/RJ solicita ao Conselho a devolução do processo para verificações. Os autos foram então devolvidos, oportunidade em que foi anexado o Recurso Voluntário de fls. 128/143, através do qual o contribuinte se dirige a este Conselho pleiteando a reforma da decisão da DRJ, alegando, em síntese: - que o acórdão recorrido incorreu em duas ilegalidades: a primeira, ao contrariar o teor da liminar que determina a não incidência do IRRF sobre as aplicações financeiras da Eletros, e a segunda, no fato de considerar necessário o trânsito em julgado da decisão judicial para que se permitisse a compensação, em afronta ao art. 170 do CTN; - que os recolhimentos efetuados enquanto vigente a liminar que suspendia a exigibilidade do crédito são indevidos, e por isso, passíveis de compensação; - que o art, 170-A do CTN não se aplicaria ao caso dos autos porque a discussão judicial não é travada pelo Recorrente, que estava apenas cumprindo decisão judicial e não tem qualquer discussão judicial sobre o tema; - que os Recorrentes reconheceram o recolhimento indevido efetuado em nome da Eletros e repassaram os rendimentos integralmente para a Eletros, reconhecendo o IRRF indevidamente recolhido como um indébito seu; - que, caso se entenda pela aplicação do art. 170 ao caso, o mesmo só poderia ser aplicado a compensações baseadas em recolhimentos efetuados após a sua publicação, e o pedido de compensação em questão foi protocolado em 11.05.1999; e - a ilegalidade da aplicação da taxa Selic sobre eventual débito que venha a ser exigido em razão da compensação em questão. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z,9p, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.008740/99-15 Acórdão n° : 106-14.849 Às fls. 371 consta a informação de que os débitos constantes do processo foram transferidos para outro processo (19740.000467/2004-56), tendo em vista que o Pedido de Compensação não fora convertido em Declaração de Compensação. É o Relatório. (-4 6 43‘1:4_,..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .4s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.008740/99-15 Acórdão n° : 106-14.849 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. A questão a ser debatida nestes autos diz respeito somente ao cabimento ou não da compensação pretendida, uma vez que a legitimidade do Recorrente para pleitear os créditos pretendidos já foi reconhecida pela DRJ. De fato, pretende o Recorrente a compensação de débitos seus com créditos decorrentes de IRRF retido e recolhido de entidade alegadamente isenta de fazê-lo. O direito ao crédito em questão se baseia no fato de que no momento da retenção e do recolhimento do imposto, sua exigibilidade estava suspensa por força de liminar. O Recorrente alega que, estando a exigibilidade do crédito suspensa, o recolhimento assim efetuado é indevido e gera um indébito a ser ressarcido. Ocorre que a conclusão a que chega o Recorrente não é verdadeira. Como se sabe, o efeito da suspensão da exigibilidade de um determinado crédito tributário é o de não permitir à autoridade administrativa que o exija caso não seja recolhido. E só esse. O eventual recolhimento de crédito cuja exigibilidade esteja suspensa não gera qualquer direito à repetição dos valores recolhidos. No caso em exame, o Recorrente só terá direito ao ressarcimento/compensação pleiteado após o trânsito em julgado de decisão 7 112 ("? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttefr...0.' • SEXTA CÂMARA C44 5"IC;? Processo n° : 10768.008740/99-15 Acórdão n° : 106-14.849 definitiva que reconhecer aquele direito à isenção. Ai sim, surge o indébito, passível de ressarcimento. Antes disso, o que se tem é a impossibilidade de cobrança destes valores por parte da autoridade administrativa. Como este não é o caso dos autos - de cobrança de valores suspensos por força de liminar - entendo que não há que se falar em desobediência ou em descumprimento de ordem judicial. A alegada desobediência só restaria configurada se tal autoridade pretendesse exigir o imposto cuja exigibilidade está suspensa, o que não ocorreu, ia casu. Como o próprio Recorrente afirma, a decisão judicial (liminar) hoje vigente reconhece "o seu direito de não recolher o 1RRF sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e variável'. A vedação à compensação pretendida encontra, de fato, óbice no art. 170 do CTN, posto que não existe em favor do Recorrente crédito tributário liquido e certo a ensejar o direito à tal compensação. Com efeito, o acórdão recorrido não afrontou o art. 170 do CTN, como alega o Recorrente, mas apenas fez valer uma das condições lá previstas para a compensação tributária: a de que o crédito a ser compensável seja líquido e certo. Quanto ao art. 170-A do CTN - contra o qual o Recorrente dirige sua inconformidade, cumpre salientar que este não foi o fundamento da decisão da DRJ. O fundamento desta decisão foi o próprio caput do artigo, em face da inexistência de liquidez e certeza do crédito em questão, como dito. Por isso tudo, e sem entrar, aqui, no mérito do direito à isenção pleiteada - posto que isto não é objeto do presente processo - entendo que a decisão da DRJ não merece reparo no que diz respeito à impossibilidade de reconhecimento do direito ao crédito pretendido fundada na suspensão da exigibilidade do mesmo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c4act: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.008740/99-15 Acórdão n° : 106-14.849 Por certo que o direito à compensação pleiteada ficará resguardado caso a decisão final a ser proferida nos autos do processo judicial seja favorável à Eletros e reconheça, por fim, o direito ao ressarcimento de valores indevidamente recolhidos. Acresça-se a estas razões que a compensação pretendida também encontra óbice na Lei n° 9.430/96, que assim dispõe em seu art. 74, par. 12, inc. II, gds: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 32 deste artigo; - em que o crédito: (..) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (..)." (grifos não constantes do texto original) Quanto à incidência da taxa Selic, não há que ser a mesma abordada nestes autos, uma vez que o débito decorrente da compensação em questão (sobre o qual a taxa incidiria) foi transferido para outro processo administrativo. Por isso, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. OBERTA (544-41041/4MA-de NO E AZ EDO FERREIRA PAG 9 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004723/89-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido
Numero da decisão: 107-03997
Decisão: P.U.V., DAR PROVIMENTO AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 10805.000277/93-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo o lançamento de IPI decorrente de lançamento de IRPJ seguirá a mesma sorte dada ao processo principal. Tendo a 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda ao julgar o processo principal - IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. Apurada pelo Fisco a existência de receitas cuja origem não sejam comprovadas, serão consideradas como provenientes de vendas não registradas, sendo legítima sua tributação no âmbito do IPI (art. 343, § 2°, do RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15443
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Recorrente : MÓVEIS E DECORAÇÕES GUAIRA LTDA..,, ... Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA .- ,. Sendo o lançamento de IPI decorrente de lançamento de IRPJ seguirá a mesma sorte dada ao processo principal. Tendo a 111 DA FAZEND A. - 29 CC Câmara do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da 41'1. k' r Fazenda ao julgar o processo principal - IRPJ. CONFERE CM O llGINAL OMISSÃO DE RECEITA. BRASÍLIA)A /...(P-Lijafi_ Apurada pelo Fisco a existência de receitas cuja origem não rikluo_____ sejam comprovadas, serão consideradas como provenientes de i VISTO r vendas não registradas, sendo legitima sua tributação no âmbito ., do IPI (art. 343, § 2°, do RIPI/82). Recurso negado. .- ., , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. MÓVEIS E DECORAÇÕES GUAIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de .. Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 % jo.„,.• P.-.. -Ce.:/p.---'-, —,,,,,, alue Pinheiro Torres - Presidente r i / t' g . ' . TRaimar da Silva .. :. :.. Relator / li Participaram, ainda, do presente j igamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 4.4 i 4,4 . .„ 4 4 . 1 ' „ - as: ",:w Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 'DA FAZENDA - 2° CC Fl. CONFERE Cq:41 O OÁRIGINAL Processo : 10805.000277193-76 BRASÍLIA JAU OLIJ Off_ Recurso : 113.470 Acórdão : 202-15.443 VISTO Recorrente : MÓVEIS E DECORAÇÕES GUAIRA LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, adoto o Relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP (fls. 45/46), que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo de auto de infração relativo ao IPI ah 17, com enquadramento legal à f1.33 e anexos delis. 14/16), reflexo do IRPJ (processo n° 10085.000274/93-88), lavrado contra a empresa em epígrafe em decorrência da apuração de omissão de receitas no período-base de 1990, exercício de 1991, caracterizada pela constatação, por meio de levantamento financeiro, da existência não justificada de excesso de dispêndios - no montante de CR$ 7.133.732,14 - em relação aos aportes de recursos. Às fls. 19/23, a contribuinte contestou a autuação com!as mesmas razões de impugnação proferidas no processo relativo ao IRPJ, sintetizadas no relatório da decisão administrativa de 1° instância (cópia à ft 38), quais sejam: ”. que é optante pelo lucro presumido, estando desobrigada, perante o fisco federal, de manter escrituração contábil, entendendo que a apuração com base no 'Quadro de Informações Gerais' é precária, não oferecendo elementos seguros e extreme de dúvidas para embasar a constituição de crédito tributário; • o valor das vendas de produtos com IPI de Cr$ 25.862.512,59 e não Cr$ 25.649.164,57, conforme constou no QIG'; • a parcela relativa a luz, água, esgoto e telefone' suscita dúvidas, pois inclui soma de ligações telefônicas que foram reembolsadas pêlos usuários/empregados; • as parcelas relativas a 'outros dispêndios' e 'outras despesas' indicam valores que não têm controle rigoroso; • o 'saldo de contas a pagar/90' e o 'saldo de contas a receber/89 ' não possuem qualquer lançamento comprobatório de sua exatidão; • as empresas, de um modo geral, sofreram as 'agruras do chamado Plano Collor 1'. Por fim, solicita o acolhimento de todas as razões de impugnação." 2 • Ministério da Fenda MIN. 0A FAZENDA - 24 00 CC-Mg Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE5010 0 ORIGINAL GRASiLIA Processo : 10805.000277/93-76 gnisirrot, Recurso : 113.470 VISTO Acórdão : 202-15.443 --- Na "Informação Fiscal" de fls. 27/30, foi acolhido o valor propugnado de Cr$ 25.862.5 13,59 como "venda de produtos com IPI", alterando-se, por contrapartida, de Cr$ 7.133.732,14 para Cr$ 6.920.384,12 o montante caracterizado como "omissão de receita", tomado como base de cálculo da presente exigência tributária." Em 30 de Julho de 1999 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — Si', manifestou-se por meio da Decisão n° 11175/03/GD/01853/99, fls. 45/49, julgando parcialmente improcedente a solicitação da Recorrente, ementando sua decisão nos seguintes termos: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI OMISSÃO DE RECEITA — Apurada pelo fisco a existência de receitas cuja origem não seja comprovada, serão consideradas como provenientes de vendas não registradas, sendo legitima sua tributação no âmbito do IPI (art. 343, §2°, do RIP1182). TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tratando-se de lançamento decorrente de autuação relativa a IRPJ, a orientação decisória adotada neste segue a mesma daquele do qual decorre. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE". Em 25 de Outubro de 1999 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 53. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — Si', a Recorrente apresentou, em 19 de Novembro de 1999, fls. 54/56, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório., 3 , . ,cé -: °:::°I 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA (A7 r. Kl A - 2' CC Fl.L'l'llfrtZl: Segundo Conselho de Contribuintes •41:a"(7, ." CONFERE Cf O ORIGIN% Processo : 10805.000277/93-76 BRASÍLIA ...A 4 Recurso : 113.470 Acórdão : 202-15.443 VISTO I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. - Trata o presente processo de auto de infração datado em 29.01.93, relativo ao II'! (fl. 17, com enquadramento legal à f1.33 e anexos de fls. 14/16), reflexo do IREI (processo n° 10085.000274/93-88), lavrado contra a empresa em epígrafe em decorrência da apuração de omissão de receitas no período-base de 1990, exercício de 1991, caracterizada pela constatação, por meio de levantamento financeiro, da existência não justificada de excesso de dispêndios - no montante de CR$ 7.133.732,14 - em relação aos aportes de recursos. O presente processo é a tributação reflexa do processo principal relativo a IRPJ e que já foi julgado pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho, como se vê da Ementa abaixo: 1 1 "Número do Recurso: 116400 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.000274/93-88 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:MÓVEIS E DECORAÇÕES GUA IRA LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 22/09/1998 00:00:00 Relator:Antenor de Barros Leite Filho Decisão: Acórdão 103-19.605 Resultado: NPM — NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA ' I i Texto da Decido: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA, vencidos os Cons. Edson Vianna de Brito, Márcio Machado Caldeira e Sandra Maria Dias Nunes que davam provimento parcial para 'para excluir da tributação a importância correspondente ao lucro considerado distribuído. Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - EX. 1991 - OMISSÃO DE RECEITAS - FLUXO FINANCEIRO - Empresa optante pelo lucro presumido não está excluída da tributação em caso de cotejo entre receitas e pagamentos feita pela fiscalização, em determinado exercício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCL4L - PIS - CONTRIBUIÇÃO SOCL4L - A decisão prolatada no processo tido como principal deve, no que couber, ser levada aos chamados processos decorrentes, nos termos de maciça jurisprudência a respeito. Recurso negado.Publicado no D.O.U, de 17/12/99 n° 241-E." 4 CC-MF Ministério da Fazenda IV P I"-(t Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA rAz.EvnA - 2 CG Fl. CONFERE CG: I O ORIGINAL Processo : 10805.000277/93-76 BRASILIA ,, Recurso : 113.470 / Acórdão : 202-15.443 VISTO Entendo que a tributação reflexa segue a mesma sorte dada a tributação principal. No presente caso, a principal é a do 1API e a reflexa é a do IPI. No IRPJ foram apontadas pela fiscalização receitas omitidas através de duas maneiras. A primeira, através de suprimento de caixa não comprovado e a segunda, por passivo fictício. Como o RIPI182, em seu art. 343, parágrafo 2°, estabelece que apuradas receitas de origem não comprovadas considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o IPI com base nas aliquotas e preços mais elevados a fiscalização formalizou o lançamento, também, em relação ao IN. Neste processo, que é reflexo não cabe julgar o mérito em si, mas tão-somente seguir o que foi decidido no processo principal. Juntei a cópia do Acórdão n° 103-19.605, referente ao julgamento cuja Ementa foi acima transcrita. Isto posto, considerando o lançamento de IPI reflexo do de IRPJ nego provimento ao recurso. Este é o meu voto. Sala das Sessões, em 17 d»/ evereiro de 2004 RAIMAR DA S f AGUIAR 5

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Numero do processo: 10825.000369/97-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - AUTO DE INFRAÇÃO/DECISÃO - Não há que se alegar cerceamento de defesa por erro de enquadramento legal no Auto de Infração, quando este está mencionado de forma satisfatória. NULIDADE - AGRAVAMENTO - Não caracteriza agravamento a simples adequação ao lançamento, por ato administrativo editado em data posterior, cuja aplicação é mais benéfica ao contribuinte. IRPF - GANHO DE CAPITAL - É de se manter o ganho de capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, quando esse ganho resulta da diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente de conformidade com os índices previstos pela legislação de regência. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A partir de 1989, tributa-se como omissão de rendimentos a oscilação positiva verificada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributados, isentos/não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, à sua disposição dentro do período mensal de apuração. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-12693
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Contribuinte para RATIFICAR a decisão do Acórdão n 106-11.996, de 19/06/2001.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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NULIDADE — AGRAVAMENTO — Não caracteriza agravamento a simples adequação ao lançamento, por ato administrativo editado em data posterior, cuja aplicação é mais benéfica ao contribuinte. IRPF - GANHO DE CAPITAL — É de se manter o ganho de capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, quando esse ganho resulta da diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente de conformidade com os índices previstos pela legislação de regência. IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — A partir de 1989, tributa-se como omissão de rendimentos a oscilação positiva verificada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributados, isentos/não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, á sua disposição dentro do período mensal de apuração. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por MARCOS FERNANDO SILVESTRE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Contribuinte para RATIFICAR a decisão do Acórdão n° 106-11.996, de 19/06/2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kg (S\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000369/97-14 Acórdão n°. : 106-12.693 --"Zát0;;464—fd-MARTINS MORAIS PRESIDE E taa10-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000369197-14 Acórdão n°. : 106-12.693 Recurso n°. : 124.350 Embargante : MARCOS FERNANDO SILVESTRE RELATÓRIO Marcos Fernando Silvestre, inconformado com a decisão desta Câmara, na sessão de 19 de junho de 2001, formalizada pelo Acórdão n° 106- 11.996 fundamentado no art. 27 do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, da Portaria MF n° 55, de 16/03/98, apresentou embargos de declaração, anexado às fls. 226/230, devidamente admitido pela ilustre Presidente dessa Câmara, em despacho de fl. 239. As razões para os embargos podem assim ser sumariadas: a)falta de exame dos seguintes argumentos: - decreto (RIR) não pode criar obrigação tributária? Argumento já apresentado na impugnação e também agora em recurso não foi apreciado. - o RIR194, sem base legal, incluiu o acréscimo patrimonial mensal como fato gerador do "carnê-leão". O RIR199 reconheceu que acréscimo patrimonial mensal não se enquadra no art. 8° da Lei n° 7.713/88(camê-leão), mas em seu art. 55, XIII, sem amparo legal, criou a apuração mensal do acréscimo patrimonial. - foi apontada a diferença de tratamento entre apuração de acréscimo patrimonial em outras atividades (mensais) e a atividade rural (anual). O r. Acórdão não procurou justificar tal diferença de tratamento; - alteração do art. 2° da Lei n° 7.713/88 — tendo o art. 2° da Lei n° 8.134/90 suprimido a palavra "mensalmente' do art. 2° da Lei n° 3 49N\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000369/97-14 Acórdão n°. : 106-12.693 7.713/88, indagou-se: significa que o acréscimo patrimonial pode ser apurado mensalmente? b) obscuridade e dúvida: - no último parágrafo de fl. 215(fl. 20 do r. Acórdão) é dito que: "não pode prosperar o entendimento do recorrente quando alega que inexiste declaração mensal de bens, o que impossibilita a apuração de acréscimo patrimonial mensal, pois está devidamente evidenciada a mudança na legislação do imposto de renda das pessoas físicas com o sistema de bases corrente". E, em seguida (segundo parágrafo de fls. 216 — fls. 21 do Acórdão) consta " por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens". Indaga-se : existe ou não existe declaração mensal de bens? Conclui, solicitando a anulação do Acórdão n° 106-11.996, para que outro seja proferido com a devida apreciação de todos os argumentos do requerente. Pelos argumentos utilizados, percebe-se que a intenção do embargante é provocar uma nova análise de seu pleito. Apesar disso e para que futuramente não alegue cerceamento do direito de esclarecimentos, passo a análise dos pontos reclamados. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000369/97-14 Acórdão n°. : 106-12.693 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Conforme relatado, os autos voltam a plenário em face dos embargos declaratórios, para que sejam esclarecidos pontos, que no entendimento do embargante parecem duvidosos, obscuros e omissos. Consoante relatado, o lançamento em pauta versa sobre omissão de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto e omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos. I — PRELIMINAR — a) novo lançamento efetuado pela autoridade julgadora — Incabível o argumento apresentado, uma vez que pelos dados consignados constata-se que a autoridade julgadora "a quo", acatando os argumentos da defesa em sua impugnação, reexaminou os documentos que integram os presentes autos e reduziu a base de cálculo para a incidência do imposto, o que ocasionou a redução do crédito tributário exigido pelo Auto de Infração de fl. 01/03, ou seja: o critério de apuração do imposto de mensal passou a anual nos termos da Instrução Normativa SRF n°46, de 13 de maio de 1997, que dispõe sobre o lançamento de oficio relativo ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão). No caso em pauta, de maneira alguma, há que se argüir agravamento da exigência inicial, uma vez que o crédito tributário foi significativamente reduzido.en 1) 1\‘\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000369/97-14 Acórdão n°. : 106-12.693 Considerando que não houve agravamento inicial e que o recorrente não alega cerceamento de defesa, porque efetivamente não o teve, não deve prosperar esta preliminar. b) não apreciação de araumentos — a autoridade julgadora monocrática ao deixar de apreciá-los não cerceou a garantia constitucional de ampla defesa, uma vez que os citados argumentos nada mais são do que teses doutrinárias e opiniões pessoais de defesa. c) ausência de enquadramento legal — entendo também, como no item anterior, que não passa de uma tese da defesa, pois a jurisprudência administrativa é mansa e numerosa no sentido de que, estando o fato descrito corretamente, a falta ou erro no enquadramento não enseja a nulidade do lançamento. Com efeito, o Auto de Infração está revestido das formalidades legais e descreve com clareza as razões de sua lavratura, propiciando à defesa todas as condições de contraditá-lo, tanto é que foi impugnado com todas as minúcias e de forma veemente e brilhante. Assim, rejeito as preliminares argüidas pelo recorrente. É no mérito: EXERCICIO DE 1994— ANO-CALENDÁRIO DE 1993 "GANHO DE CAPITAL" Inicialmente, ressalto que o lançamento efetuado foi proveniente da omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos (um apartamento), o que significa dizer que o contribuinte não ofereceu à tributação,\apesar de estar evidenciado a venda na declaração de bens (item 01 — f1.77). )0 4( 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000369/97-14 Acórdão n°. : 106-12.693 O recorrente contestou a decisão ao dizer "em conformidade com a legislação pertinente", e que esta legislação é o art. 1° da Lei n° 8.383/91 e o art. 23 da IN SRF n° 29/93; argumentou ainda que não cabe sustentação jurídica para tal sistema de conversão. A legislação mencionada pela autoridade lançadora assim como a descrita na decisão monocrática é irreparável, quando destacou que o enquadramento legal para fins de atualização monetária é o art. 1° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que assim dispõe: "Art. 1° - Fica instituído a Unidade Fiscal de Referência — UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza." Não é verdadeira a afirmação de que o citado artigo apenas instituiu a UFIR, pois está claramente evidenciado que além da instituição da Unidade Fiscal de Referência, foi também definido que este seria a medida de valor para atualização monetária de todos os tributos e valores expressos em cruzeiros na legislação tributária. O próprio recorrente já está convencido de que o art. 23 da Instrução Normativa SRF n° 29/93 estabeleceu que o valor da alienação será convertido pela UFIR no mês de alienação. E o Secretário da Receita Federal não inovou em nada, pois a Lei n° 8.383 já havia previsto que todos os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária seriam convertidos pela UFIR. Entretanto, querer que prevaleça a conversão pela UFIR diária (28/04/93) data da alienação, não pode prosperar uma vez que esta não o foi a vontade do legislador. (SÇ\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000369197-14 Acórdão n°. : 106-12.693 Não existe dúvida alguma que os resultados serão diferentes de uma operação matemática de divisão, quando os valores dos divisores são desiguais. Assim, não criou um ganho de capital artificial como expressou o recorrente, pois foram obedecidos os critérios de conversão definidos em lei e em atos complementares. EXERCÍCIO DE 1995, ANO-CALENDÁRIO DE 1994. "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO" Da análise dos autos verifica-se que a Fiscalização, por intermédio do exame da declaração de rendimentos do recorrente, expediu intimação para que o mesmo justificasse, entre outros, suas receitas, dívidas e ônus reais no exercício de 1995. Posteriormente, de posse desta documentação, o Fisco constatou, por meio do levantamento de todas as entradas e saídas de recursos - "fluxo de caixa" - "fluxo financeiro", que o contribuinte apresentava, em alguns meses do ano- calendário de 1994, um "saldo negativo" - "acréscimo patrimonial a descoberto". _ Da análise dos autos, verifica-se que o recorrente foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, face ao levantamento mensal de origens e aplicações de recursos e que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou, seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada, do que resultará de forma lícita a presunção de que tal acréscimo foi obtido com recursos não oferecidos à tributação na declaração de rendimentos. Vistos esses fatos, cabe destacar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida como necessária e suficiente\à sua ocorrência (art. 114 do CTN). ix 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000369/97-14 Acórdão n°. : 106-12.693 Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Veja o entendimento do mestre Hugo de Brito Machado, "Curso de Direito Tributário", pág.261: "Tendo em vista o disposto no art. 153, inciso III, da Constituição Federal, e no art. 43 do Código Tributário Nacional, podemos afirmar que o âmbito material de incidência do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido, o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda." (grifo meu) Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). A atividade administrativa de lançamento é vinculada, significando que a aplicação da lei tributária ao caso concreto haverá de ser feita segundo os estritos termos da lei Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador ou o lançamento será constituído quando constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. 6..Ç\ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000369/97-14 Acórdão n°. : 106-12.693 Está evidenciado nos autos, por intermédio dos demonstrativos de origens e aplicações de recursos — fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, estando assim evidente a omissão de rendimentos e esta deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada por intermédio de planilhamento financeiro (fluxo de caixa), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. E, assim, foi o procedimento adotado no caso em tela, ou seja, a auditora levando em conta os ingressos e os dispêndios ocorridos no ano. A tese defendida pelo recorrente, para cancelar o lançamento pertinente ao acréscimo patrimonial a descoberto, é de que o critério para apuração do imposto é anual e não o mensal adotado pela autoridade lançadora. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n° 7.713/88: Artigo 1°- Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. §1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões I I‘percebidos em dinheiro, e ainda os provenientes de qualquer ri io e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000369/97-14 Acórdão n°. : 106-12.693 natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n°6.134/90: Artigo 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Artigo 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de a 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I — será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n° 8.021/90: Artigo 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1°. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2°. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." Como se denota da legislação supra, o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Isso e considerando que desde a edição do Decreto-lei n° 1.968, de 23/12/82 que em seu art. 70 normatizou que a falta ou insuficiência de recolhimento Ne ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000369/97-14 Acórdão n°. : 106-12.693 de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Tem-se que, ocorrido o fato gerador (art. 43 do CTN), o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. A declaração de rendimentos (inclusive a de bens), que era dita como documento necessário para a elaboração do lançamento, formalizado por meio de notificação, passou a ter um caráter apenas e tão somente informativo. Tanto a Lei n° 8.134/90 quanto a Lei n° 8.383/91, mantiveram a sistemática, em vigor até hoje, de apuração mensal do imposto, contudo não revogaram e tampouco alteraram a disposição contida no art. 7° do Decreto-lei n° 1.968182. Estando em vigor o indicado artigo, o contribuinte deve o imposto no momento do fato gerador. Precisa apresentar declaração (inclusive de bens) anualmente, mas como obrigação acessória, porque o fisco pode notificá-lo a pagar o imposto independentemente do contribuinte tê-la apresentado. Em resumo, o fisco não precisa aguardar a informação do contribuinte, consignada na declaração apresentada no final do ano. Pode lançar de oficio o imposto em qualquer momento, desde que constatada a ocorrência do fato gerador, e foi o que se deu no caso em contenda, uma vez que a autoridade fiscalizadora apurou omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, nos meses de janeiro a dezembro de 1994, excetuando o mês de agosto e setembro. Dessa forma, cabe à autoridade lançadora pesquisar e levantar a vida patrimonial e financeira, e, se for o caso, lançar de oficio o imposto, quando ,\ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000369/97-14 Acórdão n°. : 106-12.693 houver rendimento omitido apurado por acréscimo patrimonial a descoberto, o mês do fato gerador é o mês em que ele se revelou. Com isso, pode-se concluir que, no caso de presunção legal de omissão de rendimentos, o momento de incidência do imposto será o mês que a autoridade fiscal prova o fato que dá origem à mesma. Continua o mestre Hugo de Brito Machado, pág. 274: « A Lei n° 7.713/88 introduziu significativas alterações na sistemática do imposto de renda, especialmente no pertinente às pessoas físicas. Avançou bastante no rumo da simplificação. Entre as alterações que introduziu destacam-se a extinção da classificação dos rendimentos em cédulas e o aperfeiçoamento da tributação em bases correntes. Em se tratando de pessoas físicas o imposto incide agora mês a mês, na medida em que os rendimentos são auferidos. Não se cogita mais de ano-base anterior ao exercício financeiro, não obstante subsista, ainda, a necessidade de declaração anual de rendimentos, que se presta para o ajuste do imposto devido, do qual resulta o pagamento ou a restituição de possíveis diferenças, a ainda para o controle da evolução patrimonial do contribuinte." (Grifo meu) A alegação do recorrente/embargante é de que, em não existindo a declaração mensal de bens, impossibilita a apuração patrimonial mensal. Entretanto, entendo que este entendimento não deve prevalecer pois a autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio, conforme expresso na Lei n°. 4.069, de 1962, art. 51, § 1°, reproduzido no art. 806 do RIR199. Constituem rendimento bruto, sujeito ao IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. O imposto é devido mensalmente: assim, o acréscimo de património ocorrido com iss( 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000369/97-14 Acórdão n°. : 106-12.693 um mês deve ser coberto pelos rendimentos nele percebidos, acrescidos de sobras de recursos de meses anteriores, desde que comprovada sua percepção e a permanência com o contribuinte no interregno, nos termos do art. 2 . e 3.' da Lei n°. 7.713/88. Desta forma, não há que se falar, como quer o recorrente, de que o art. 55, XIII do RIR199, criou a apuração mensal do acréscimo patrimonial, sem amparo legal. Quanto ao argumento que há diferença de tratamento entre apuração de acréscimo patrimonial em outras atividades (mensal) e atividade rural (anual), indaga o recorrente, porque na atividade rural não se pode fazer acréscimo mensal e nas outras sim. Não é verdadeira a assertiva do recorrente, pode sim efetuar acréscimo patrimonial a descoberto mensal, quando contribuinte rural. Entretanto, cabe a ele provar que a omissão dos rendimentos foram originários única e exclusivamente da atividade rural, o que provoca a alteração de acréscimo patrimonial a descoberto para omissão de rendimentos da atividade rural. É oportuno, é de se destacar que, em sessão de 14/09/99, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamento relativo a questionado (atividade rural), posicionou-se nos seguintes termos, excerto que se transcreve do Acórdão n° CSRF/01-02.787, da lavra do i. Conselheiro-relator Remis Almeida Estol: "Não resta dúvida que as receitas do recorrido são quase que totalmente originárias da atividade rural e, nesse contexto, qualquer omissão deveria ser tributada nos termos da Lei n° 8.023/90, sendo certo que na hipótese presente a própria Lei n° 7.713/88, art. 49, exclui os rendimentos da atividade agrícola de sua influência" Assim, entendo que não há diferença de tratamento entre os contribuintes citados pelo recorrente. 525 ts< 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000369/97-14 Acórdão n°. : 106-12.693 Está claramente evidenciada na Lei n° 8.134/90, no art. 2° a permanência do princípio de tributação à medida que o rendimento for percebido (mensalmente), "sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11". E, reafirmo, a análise patrimonial em base mensais fundamenta-se na Lei n° 7.713/88 e alterações posteriores. Esse entendimento é pacífico em todas as câmaras do Conselho de Contribuintes. É verdadeiro que a Lei n° 7.713/88 determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto de renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal. Já é entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado mensalmente. E, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dividas e ónus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida. Transportam-se para o período seguinte dos saldos positivos remanescentes pelo seu valor nominal, dentro do mesmo ano-calendário, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n°7.713/88. Em sua peça recursal insiste o contribuinte de que "regulamento (Decreto) não cria obrigação tributária". Entretanto, do exposto anteriormente, e, verificando ainda, a descrição do enquadramento legal do lançamento do crédito tributário correspondente ao exercício de 1995, não houve exigência de imposto de renda com fundamentação em Decreto (RIR), como quer argumentar o recorrente. Ai 92) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000369/97-14 Acórdão n°. : 106-12.693 Na oportunidade, ressalto, que a relação jurídica tributária, por se exteriorizar como conseqüência de uma atividade administrativa por sua própria natureza, é sempre ex lege , estando submetida à ordem jurídica e subordinada ao princípio da legalidade, pois somente terá existência jurídica se houver como antecedente um texto de lei autorizando-a. Daí expressamente o art. 142, parágrafo único do CTN, lhe impor o caráter de atividade vinculada (à lei). Quanto às sobras de recursos, assim, somente poderá ser aproveitado, no ano seguinte, o saldo de disponibilidade que constar na declaração de ajuste anual (declaração de bens) devidamente lastreado em documentação hábil e idônea, o que não ocorreu no caso em tela, apesar de ter o contribuinte todas as oportunidades de fazê-lo, quer na fase preliminar à instauração do processo fiscal, seja na própria impugnação ao lançamento. Este, inclusive, o enfoque sobre o assunto firmado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: 'As sobras de recursos apuradas de janeiro a novembro, em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para serem consideradas como renda consumida. Contudo, o excesso de recurso em dezembro somente poderá ser considerado em janeiro do ano seguinte se declarado e comprovado" (Acórdão n° 102-42.341/1997) . Correta está a autoridade julgadora "a quo", quando procedeu à alteração na data de aplicação de CR$ 40.000.000,00 para o mês de abril/94, acatando argumentos e nos documentos comprobatórios apresentados na peça impugnatória. E, por conseqüência, resultou "sobra de recursos" neste período, acarretando para o mês subseqüente (maio/94) recursos no montante de CR$ 188.646,25. Está devidamente demonstrado no quadro de omissão de rendimentos (fl. 112) que não fora transformado em quantidades de UFIR, como entendeu o recorrente, tendo o mesmo sido computado em cruzeiro real (CR$), sendo b\t 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000369/97-14 Acórdão n°. : 106-12.693 transformado em UFIR o montante apurado como acréscimo patrimonial a descoberto naquele período. Em relação ao fato de que a fiscal autuante já havia aceitado como satisfatórios os argumentos apresentados quando do atendimento das intimações, ratifico o entendimento da autoridade julgadora. Na peça recursal, o recorrente à fl. 150, no item 5.2.1.8 trata da "Instrução Normativa N. 36/97" (grifo meu), entendo que na realidade ocorreu um erro de grafia ao apresentar o número do ato, quando deveria ser Instrução Normativa N° 46/97, pois os argumentos ali esposados referiam-se a esta e também face à data de 13/05/97. Entendo que não houve modificação de lançamento, como quer o recorrente, nem tampouco ocorreu novo lançamento, houve sim, inclusive de forma benéfica para o contribuinte, a aplicação relativamente às infrações apuradas, do art. 1°, I, "a", da Instrução Normativa (IN) SRF n° 46, de 13 de maio de 1997, que dispõe sobre o lançamento de oficio relativo ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal (camê-leão). Destaco "sobre o lançamento de ofício". Digo de forma mais benéfica para o contribuinte: pois com a alteração do valor da aplicação de CR$ 40.000.000,00 correspondente ao mês de maio/94 ao invés de abril/94 e refazendo o quadro da omissão de rendimentos (fls. 112/113), elaborado pela autoridade julgadora, e calculando mensalmente o imposto de renda (carnê-leão) obteria o montante de 26.012,42 UFIR. Enquanto que com a aplicação da IN SRF n° 46/97 (computando na determinação da base de cálculo anual) obteve o valor de 20.564,57 UFIR. Acrescido do montante na base de cálculo declarada de 28.975,89UFIR resultaria o valor equivalente a 28.272,15 UFIR de imposto devido (fl. 113). s 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000369/97-14 Acórdão n°. : 106-12.693 Pelos dados consignados nos demonstrativos constantes da r. decisão, constata-se que a autoridade julgadora, acatando os argumentos de defesa em sua impugnação, reexaminou os documentos que integram os presentes autos e reduziu as bases de cálculo para a incidência do imposto. Além dessas, outras modificações foram feitas pela autoridade "a quo" que ocasionaram a redução do crédito tributário exigido pelo auto de infração. Diz o ato normativo: "Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de maio de 1997: (DOU DE 15/05/97, pág. 9.991 — republicada no DOU de 16/05/97, pág. 10.160) Dispõe sobre o lançamento de oficio relativo ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal (camê-leão). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições das Leis n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 8°, e n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 4°, resolve: Artigo 1°. O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: I — Se corresponderem a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996: a) quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo de multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. Do exposto, verifica-se que a Instrução Normativa não é contraditória, uma vez que esta dispõe sobre lançamento de ofício, como é o caso em tela. Concluindo, entendo que não cabe reparo na r. decisão e diante do conteúdo dos autos e pela correlação de entendimento sobre todas as At 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000369/97-14 Acórdão n°. : 106-12.693 considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de acolher os embargos apresentados pelo contribuinte para ratificar a decisão do Acórdão n° 106- 11.996, de 19/06/2001. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2002. -02€11A- •LUIZ ANTONIO DE PAULA 19 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.026339/95-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Não tendo sido comprovadas, com documentação hábil, as alegações da recorrente, há de ser mantido o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43181
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -K SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10768.026339/95-06 Recurso n°. : 13.376 Matéria : IRPF — EX.. 1993 Recorrente : MARIA LUIZA PESSOA CAVALCANTI Recorrida : DRJ em RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° :102-43.181 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — Não tendo sido comprovadas, com documentação hábil, as alegações da recorrente, há de ser mantido o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LU1ZA PESSOA CAVALCANTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÓNIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: AC C, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.026339/95-06 Acórdão n°. :102-43.181 Recurso n° : 13.376 Recorrente . MARIA LUIZA PESSOA CAVALCANTI RELATÓRIO Trata o processo de Notificação de Lançamento de fls. 03, decorrente do processamento da Declaração de Rendimentos de Pessoa Física, relativa ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, emitida contra o Contribuinte acima identificado, para exigência de Crédito Tributário equivalente a 1.267,08 UFIR's, resultado das alterações efetuadas nos valores declarados em parte do carnê-leão e do imposto complementar A Contribuinte apresentou impugnação, no prazo legal, discordando das alterações efetuadas e alegando que a divergência entre ela e a Receita Federal deve- se ao fato da Contribuinte, ao efetuar o recolhimento do carnê-leão e do imposto - complementar, ter lançado de forma errônea os códigos dos respectivos recolhimentos. A decisão monocrática manteve o lançamento sob a alegação de que, com base na relação de fls. 20, onde verifica-se que todos os DARF's apresentados pela Contribuinte (fls. 40/50) já foram considerados na notificação de lançamento, não ficando comprovadas as alegações da Contribuinte. Através da Intimação n° 340/97, a Contribuinte tomou conhecimento da Decisão, apresentando o tempestivo recurso voluntário no qual contesta as alterações efetuadas nos valores constantes de sua declaração, alegando o seguinte: a) que na ocasião do recolhimento do imposto, por . orientação da Receita, o recolhimento era corrigido pela TRD do dia do pagamento; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 *n1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.026339/95-06 Acórdão n°. :102-43.181 b) que o imposto foi recolhido antes do vencimento, conforme pode-se verificar no DARF original anexado ao RSRL 03973, tendo a Receita, dias após o recolhimento, voltado atrás, informando que a diferença recolhida a maior estava aguardando orientação posterior; c) por fim, a solução estava no Manual de Orientação 1993, fls. 22, ao dizer que em 1992 a diferença do TRD de 1991 compensava-se na linha 20, do imposto complementar, o que foi feito pela Contribuinte, originando esta divergência acerca do IR a pagar e o IR a restituir. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso, entende que não tem razão o Contribuinte, esperando a confirmação integral do lançamento, pelos seguintes motivos: a) que o lançamento foi proferido em perfeita consonância com os preceitos prescritos pela legislação de regência, na conformidade com os elementos fátic.os que defluem dos autos; b) que, importante ressaltar, os DARF's apresentados agora são os mesmos já apresentados anteriormente, e que foram considerados na apuração do débito, conforme já afirmara a Delegacia de julgamento em sua decisão, que deve ser mantida integralmente É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10768.026339/95-06 Acórdão n°. :102-43.181 VOTO Conselheiro VALMIR SANDEU, Relator O recurso é tempestivo, dele torno conhecimento. Entendo não ter razão a contribuinte em seu inconformismo, vez que todos os DARF's apresentados relativos ao ano-calendário de 1992, foram considerados na notificação de lançamento, conforme se verifica nos autos. Quanto a compensação do encargo calculado com base na Taxa Referencial Diária - TRD, correspondente às quotas de imposto de renda apuradas na declaração de rendimento do exercício de 1991 - ano base de 1990, e ao recolhimento complementar (mensalão) de 1990 recolhido antes do vencimento que diz 'efetuado, compensado com o imposto devido no exercício de 1993 - ano base 1993 na verdade a legislação lhe autorizava a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento do imposto, pago ou recolhido a partir de 4 de fevereiro de 1991, por força do art. 80, da Lei 8.383/91. Ocorre, que a contribuinte não conseguiu comprovar suas alegações com documentos hábeis, que efetivamente recolheu referidos encargos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N s.: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.026339/95-06 Acórdão n°. :102-43.181 Na fatta de comprovação dos encargos recolhidos com base na TRD. a partir de fevereiro de 1991, decido conhecer do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998. VALMIR SANDRI - 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4672282 #
Numero do processo: 10825.000677/97-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - Quando à compensação de COFINS com créditos de FINSOCIAL, não se conhecido do recurso, por opção pela via judicial. COFINS - De ser mantida a decisão de primeira instância quanto às diferenças apuradas na ação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07237
Decisão: Por unanimidade de votos: I) recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL — Quanto à compensação de COFINS com créditos de FINSOCIAL, não se conhecido do recurso, por opção pela via judicial. COFINS - De ser mantida a decisão de primeira instância quanto às diferenças apuradas na ação fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIMÃO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quando compensação de COFINS com crédito de FINSOCIAL, por opção pela via judicial; e II) em negar provimento ao recurso, quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 (tr", M\1.1Otacilio ek- • a • axo Presidente - - erq . e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000677/97-86 Acórdão : 203-07.237 Recurso : 107.987 Recorrente : SIMÃO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 57/62, Decisão n° 11.12.59.7/0402/1998, julgando o lançamento parcialmente procedente. Afirma o julgador que a alegação da Contribuinte de que o litígio judicial sobre compensação de créditos do FINSOCIAL com a COFINS não retira da Fazenda Nacional o direito de constituir seus créditos tributários. Diz ainda que os valores declarados em DC:11- não devem ser autuados e que o auto de infração somente é cabível para exigir as diferenças apuradas em razão de retificação de valores que a fiscalização entendeu como devidos e que a compensação deve ser resolvida através de procedimento próprio, nos termos da IN SRF ir 21/97. Segundo o seu entendimento, como a infração da qual se cuida diz respeito à falta de declaração dos valores devidos, cabe a exigência da multa de ofício e, quanto aos juros, afirma que os mesmos não são exorbitantes. Inconformada, às fls. 66/72, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário, onde inicia dizendo que a decisão tem que ser reformada em relação aos períodos de setembro, outubro e dezembro de 1994, uma vez que declarou os valores corretos da COFINS. Quanto à compensação que está sendo realizada, diz referir-se à matriz e à filial e o processo administrativo cuida apenas da matriz e que as diferenças surgiram devido a equívoco da Receita Federal, que considerou a UFIR de dezembro de 1994 ao invés da de janeiro de 1995, uma vez que o dia 31.12.94 se deu em um sábado, prorrogando-se a declaração para Segunda-feira, 02.01.95, o mesmo ocorrendo em setembro de 1994. I Coloca que, para o mês de outubro/94, a Receita Federal lançou para a n9ta r triz o valor de R$25.333,26, quando deveria ser R$128,11. Afirma inexistir débito em aberto, uma vez que são improcedentes as diferenças que serviram de base para o auto de infração e, ainda, que os valores declarados estão sendo compensados em ação judicial, cumprindo à Fazenda Nacional aguardar o trânsito tern julgado 2 ,.' le-. DA FAZENDA 7 ... "‘j.. frN PC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-z--4 Processo : 10825.000677/97-86 Acórdão : 203-07.237 para que fique comprovada a existência ou não de saldo devedor da Recorrente, quando então se 4\resolverá a cobrança ou nã ros juros de mora e a multa. Às fls. 2931, ordem liminar determinando a admissibilidade do Recurso. l\ É o relatório. \ - .../- ., 3 keé._ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000677/97-86 Acórdão : 203-07.237 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R.DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Com relação à compensação levada a efeito pela Recorrente, dela não tomo conhecimento, em razão de estar sendo discutida na via judicial, caracterizando a opção da Recorrente. Adoto, por oportuno, a decisão de primeira instância, porque fundamentada em salvaguardas legais, necessárias e indispensáveis à materialização do direito, no que pertine às diferenças apuradas pela fiscalização, diferenças essas não esclarecidas no Recurso. Com relação às alegadas mudanças de endereço, ocasionando confusão, faltou a Recorrente explicitar provas concretas des-': s ocorrências. Diante do exposto, nego • rovimento ao Recu o. Sala das Sessões, em 18 'e abril • 20001 FRANCISC d. • waat e • . : :11Pin UC) RQUE SILVA 4

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