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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686323 #
Numero do processo: 10921.000206/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/01/2003 MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. Se o contribuinte aceita a classificação fiscal indicada pelo Fisco, que, por sua vez, é diversa da indicada pelo contribuinte nos documentos aduaneiros, não há que recorrer da multa por classificação incorreta, visto que se trata do caso típico de sua aplicação. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO QUE SE TRATA DA MULTA POR DESCRIÇÃO INEXATA DA MERCADORIA. Há de ser afastada a multa pela descrição inexata da mercadoria, quando em todos os documentos aduaneiros constou a descrição correta da mercadoria importada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.061
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do controle administrativo, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DM/FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/01/2003 Ementa: MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. Se o contribuinte aceita a classificação fiscal indicada pelo Fisco, que, por sua vez, é diversa da indicada pelo contribuinte nos documentos aduaneiros, não há que recorrer da multa por classificação incorreta, visto que se trata do caso típico de sua aplicação. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO QUE SE TRATA DA MULTA POR DESCRIÇÃO INEXATA DA MERCADORIA. Há de ser afastada a • multa pela descrição inexata da mercadoria, quando em todos os documentos aduaneiros constou a descrição correta da mercadoria importada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do controle administrativo, nos termos do voto da relatora. )(6 Processo n.° 10921.000206/2003-52 CCO31C01 Acórdão n.° 301-34.061 Fls. 385 OTACILIO DANTA ' CA • TAXO - Presidente fi# I 41k!V SUSYGG - H* ANN — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Davi Machado Evangelista (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e João Luiz Fregonazzi. Estiveram presentes os Procuradores a Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa e José Carlos Brochini. o • Processo n.° 10921.000206/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.061 Fls. 386 Relatório Cuida-se de impugnação ao Auto de Infração, de fls. 21/30, por meio do qual se exige o valor de RS 15.833,83, decorrente de infração a norma relativa ao controle administrativo das importações (importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente), cuja penalidade encontra-se prescrita no artigo 633, inciso II, alínea 'a' do Decreto n°. 4.543, de 26/12/02 (Regulamento Aduaneiro — RAl2002). A autoridade fiscal enquadrou a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, classificando-a na posição 3924.90.00 — "outros" — enquanto que o contribuinte classificou-a na posição TEC-NCM 3924.10.00 — "serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha". Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fis.34/48) alegando que o • produto descrito na adição 001 da Declaração de Importação está corretamente classificado, tendo em vista as orientações da NESH — Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Ademais, esclarece que as novas importações dessa mercadoria estão sendo realizadas já na nova posição: 3924.90,00, assim como quer o auditor fiscal. No mais, aduz que ambas as posições — NCM 3924.10.00 e 3924.90.00 — encontram-se tarifadas na TEC, com as mesmas alíquotas, tanto para o imposto de importação, como para o imposto sobre produtos industrializados. Tanto é assim, que o auto de infração não exige qualquer parcela a título de II ou IPI vinculado. Aduz ainda, que em despacho de importação do mesmo produto, na própria Alfándega de São Francisco do Sul, a Declaração de Importação, apesar de selecionada para o canal verde, foi submetida à conferência fisica por exigência da fiscalização, tendo sido realizados exames laboratoriais. O resultado do laudo técnico atestou que o produto era PVC, sendo mantida a posição adotada na Dl. • No mais, sustenta que a mercadoria não está com sua importação controlada pelo DECEX ou demais órgãos anuentes. Dessa forma, não se pode falar em exigência de Licença de Importação — LI — logo, não há que se falar em multa por descumprimento do controle administrativo das importações. Por fim, alega que o Auto de Infração não prevê a redução da penalidade, no caso da empresa pretender fazer o pagamento. Entretanto, a empresa efetuou o recolhimento do débito da multa, devidamente reduzida, no valor de RS 263,89. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (fis.323/331) proferiu acórdão julgando o lançamento procedente, aduzindo em síntese que: i) aplica-se a multa por falta de Licença nas importações sujeitas a Licenciamento Automático e não Automático quando o importador, além de classificar erroneamente a mercadoria, descreve-a de forma inadequada, impedindo a sua correta identificação e, ii) aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, sendo incabível a redução de que trata o artigo 6° da Lei n°. 8.218/91 por expressa determinação legal. -146 Processo n.° 10921.000206/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.061 Fls. 387 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 338/353) argüindo praticamente os mesmos argumentos apresentados na impugnação, a fim de ser cancelada a multa por falta de licença de importação e a multa por erro na classificação fiscal. É o relatório. • • 1.6 Processo n.° 10921.000206/2003-52 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.061 Fls. 388 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais, posto que o recurso é tempestivo e a matéria é de competência do Terceiro Conselho. Cuida-se de impugnação ao Auto de Infração, de fls. 21/30, por meio do qual se exige o valor de R$ 15.833,83, decorrente de infração a norma relativa ao controle administrativo das importações (importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente), cuja penalidade encontra-se prescrita no artigo 633, inciso II, alínea 'a' do Decreto n°. 4.543, de 26/12/02 (Regulamento Aduaneiro — RA/2002). Assim dispõe o artigo 633 do Regulamento Aduaneiro: 410 "A ri. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei 9 37, de 1966, art. 169 e § 9, com a redação dada pela Lei n 2 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 29: II - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-lei n` z 37, de 1966, art. 169, inciso!, alínea "b" e § 9, com a redação dada pela Lei e 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2)". Segundo consta da Descrição dos Fatos de fls. 22 e 23, a empresa submeteu a despacho aduaneiro, por meio da Adição 001 da Declaração de Importação (DI) n°. 03/0083008-9, registrada em 30/01/2003, mercadorias consignadas como "serviços de mesa", • enquadrando-se no código NCM 3924.10.00. Por sua vez, em virtude das informações obtidas durante a conferência fisica dos produtos, a fiscalização concluiu que eles se tratavam de toalhas de mesa e jogos americanos, de vinil, em diversos tamanhos e formatos, classificáveis no código NCM 3924.90.00 por serem considerados artigos de economia doméstica, nos termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. O contribuinte, concordando com a reenquadramento da mercadoria, solicitou retificação da DI n°. 03/0083008-9 a fim de consignar a classificação proposta pela fiscalização. No que diz respeito à exigência de multa por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, esta é cabível visto que a Recorrente concordou com a classificação indicada pelo Fisco e não recorreu da nova classificação e sim das penalidades. As regras NESH — Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, tratam da seguinte forma esta mercadoria: Processo n." 10921.000206/2003-52 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.061 Fls. 389 "3924— Serviços de mesa e outros artigos de uso doméstico, de higiene ou toucador, de plásticos. 3924.10 — Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha 3924.90 — Outros Esta posição abrange os seguintes artigos plásticos: A)Entre os serviços de mesa e artigos semelhantes: os serviços de chá e café, os pratos, terrinas saladeiras, travessas e bandejas de qualquer espécie, bules para café e chá, canecos e copázios para cerveja, açucareiros, xícaras (chávenas), molheiras, petisqueiras, compoteiras, cestos (para pão, frutas, etc), manteigueiras, galheteiros, saleiros, mostardeiras, oveiros, descanso de travessas, de terrinas, etc., porta- facas, argolas de guardanapos, facas, garfos e colheres. B)Entre os utensílios de uso doméstico: tigelas, cântaros de cozinha, • potes de doces, para gorduras, para salga, etc. leiteiras, caixas para cozinha (para farinha, especiarias, etc), funis, conchas, escumadeiras, recipientes graduados para cozinha, rolo para estender massa. C)Entre os artigos de economia doméstica, os cinzeiros, porta-caixa- de-fósforo, cestas de lixo, regadores, caixas para guardar alimentos ("latas" de mantimentos), cortinas, toalhas de mesa, capas de proteção para móveis. D) Por último, entre os artigos de higiene ou de toucador, de uso doméstico ou não: as guarnições de penteadeiras, recipientes diversos; vasos, cuvetas, etc), as "tinas" para duchas, baldes de toucador, comadres (aparadeiras), patinhos (papagaios ou compadres), penicos, escarradeiras, irrigadores, recipientes próprios para lavagens de olhos; as saboneteiras, espongeiras, porta-escova-de-dentes, porta rolos de papel higiênico, cabides para toalhas e artefatos semelhantes destinados a guarnecer banheiros (casas de banho), lavabos (toucadores) ou cozinhas, que não sejam destinados a ser fixados com • caráter de permanência à parede. Todavia, estes mesmos artigos destinados a ser fixados com caráter de permanência à parede ou a outras partes de edificios (por exemplo, por meio de parafusos, pregos, cavilhas ou outros meios de fixação) estão excluídos (posição 39.25)". Anote-se que o contribuinte entendia que a mercadoria deveria ficar em 3924.10.00 e o fisco classificou como 3924.90.00. Esta Conselheira, ao analisar a questão entende que o contribuinte estava com a razão, posto que os "jogos americanos" encaixam-se, consoante meu entendimento, no item 3924.10. Todavia, como registrei, esta questão não é matéria recursal, de tal modo, que não adentrarei no mérito da classificação. O fato é que o contribuinte adotou a classificação indicada pelo Fisco e, assim, como conseqüência, tem de arcar com a multa pela classificação incorreta, de tal modo que não vejo como afastá-la e tampouco como reduzir o seu valor para 50%, como pretende, efetivamente, a Recorrente, por total falta de previsão legal. Assim dispõe o artigo 636 do Regulamento Aduaneiro acerca da multa em face da classificação incorreta na NCM, in verbis: itç Processo n.° 10921.000206/2003-52 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.061 Fls. 390 "Art. 636. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória n° 2.158-35. de 2001, art. 84): 1- classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. r o valor da multa referida no caput será de R$ 500.00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior (Medida Provisória n° 2.158-35. de 2001, art. 84, ,S 1°)". (gr(ado) Observa-se que da análise do artigo acima transcrito, não existe previsão legal para a redução da multa referente a classificação incorreta do produto. 1111 Ressalte-se, ainda, que a Recorrente concordou em pagar a multa por erro de classificação fiscal. Entretanto, quando do pagamento da multa, verificou-se que o Auto de Infração não previa a redução da penalidade. Além disso, é inaplicável a redução argüida pelo contribuinte, consoante o disposto no inciso I do artigo 651 do Regulamento Aduaneiro, que assim determina: "Art. 651. A redução de que trata este Capítulo não se aplica aos seguintes casos: 1— previsão de não-redução expressa na lei; II — conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria; III — revelação da pena de perdimento mediante aplicação de multa; e IV— lançamento de oficio da multa de mora". • Assim, entendo cabível a aplicação da multa pela classificação incorreta da mercadoria. No que se refere à multa por descrição inexata da mercadoria, primeiramente, cumpre esclarecer que os produtos classificados em ambos os códigos sujeitam-se ao licenciamento automático, conforme de depreende da análise do artigo 70 da Portaria SECEX no. 21, de 12 de dezembro de 1996, vigente à época dos fatos, e também como prescreve, o artigo 490 do RAl2002, abaixo transcrito: "Art. 490. A importação de mercadoria está sujeita, na forma da legislação específica a licenciamento, que ocorrerá de forma automática ou não-automática por meio do Siscomex". (grifado) De fato, pela análise do artigo, nota-se que o licenciamento poderá ser automático e não-automático, mas sempre haverá licença. No caso de licenciamento automático, as informações necessárias são prestadas concomitantemente com a formulação da Declaração de Importação (Licença Automática), ao A-6 Processo n.° 10921,000206/2003-52 CCO3/C01, Acórdão n.° 301-34.061 Fls. 391 passo que no não-automático a formulação e o deferimento da Licença ocorrem previamente ao registro da Declaração de Importação (Licença não-automática). Ocorre que no presente caso a mercadoria está perfeitamente descrita, não havendo que se cogitar que a importação foi feita ao desamparo do documento aduaneiro em vista da descrição inexata da mercadoria. Inclusive, registro mais uma vez, que entendo que a empresa Recorrente descreveu corretamente a mercadoria, e classificou-a corretamente, de tal modo que totalmente improcedente a multa de controle administrativo pretendida pela Fiscalização. Registre-se a decisão da r. Câmara deste Terceiro Conselho de Contribuintes, no Processo 11128.008456/98-67, cuja ementa, em parte assim indica: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR FALTA DE GUIA A multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro é incabível • quando o produto importado guarda correspondência com a descrição feita pelo importador e este está imbuído de boa-fé. DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFICIO. Incabível a aplicação da multa de oficio na hipótese destes autos, posto que houve apenas classificação fiscal errônea, sem que se tenha vestígios de dolo ou má fé por parte do importador, estando o produto descrito corretamente. Fundamentação: ADN Cosit n° 10, de 16/01/1997. Portanto, em vista da descrição correta da mercadoria afasto a respectiva multa. Posto isto, voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso voluntário , para considerar procedente em parte o lançamento anotado no Auto de Infração, decidindo pela exigência da multa pela classificação incorreta da mercadoria e pela improcedência da multa por falta de licença de importação em razão da descrição inexata de 111 mercadoria É como voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007 ara S I, .0.4 SUSY GOMES • IN:FM • 11 - Relatora Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4686899 #
Numero do processo: 10930.000267/2002-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:04:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:04:31Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:04:31Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:04:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:04:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:04:31Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:04:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:04:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:04:31Z; created: 2009-08-10T19:04:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-10T19:04:31Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:04:31Z | Conteúdo => ire . C.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000267/2002-20 Recurso n°. : 134.147 Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : MARINO YAMASHITA Recorrida : r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 04 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.687 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE — As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINO YAMASHITA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Remis Almeida Estol. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000267/2002-20 Acórdão n°. : 104-19.687 —t ) T1 Oleg 11 [ti 7 LAT FORMALIZADO EM: 04 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente Convocado). Ausente, no momento do julgamento, o Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. 2 h;,.44 •-•,y MINISTÉRIO DA FAZENDAf- '."50*..4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00026712002-20 Acórdão n°. : 104-19.687 Recurso n°. : 134.147 Recorrente : MARINO YAMASHITA RELATÓRIO MARINO YAMASHITA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 686.898.299- 20, residente e domiciliado na cidade de Nova América da Colina, Estado do Paraná, à Avenida Paraná, n° 48 — Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Londrina - PR, Inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 12/16, prolatada pela Segunda Turma da DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21/23. Contra o contribuinte foi lavrado, em 21/01/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/04 sem data da ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/04 apresentada, tempestivamente, em 01/02/02, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base no argumento de que tendo em vista que apresentação da declaração de ajuste ter sido entregue espontaneamente antes de qualquer ação fiscal, conforme determina o Código tributário Nacional em seu artigo 138. 3 szr.'!'f:"-is MINISTÉRIO DA FAZENDA .? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4.1.:1•,;:f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000267/2002-20 Acórdão n°. : 104-19.687 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Segunda Turma da DRJ em Curitiba - PR concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que analisando os documentos que compõem o processo, se verifica que o contribuinte apresentou em 27/11/2001 a declaração de ajuste anual do exercício de 1998, ou seja, após o prazo fixado na legislação; - que, por outro lado, se constata pela tela de fls. 11 que o contribuinte enquadra-se em hipóteses de obrigatoriedade de entrega elencadas no artigo 1° da IN SRF n° 88, de 1997 e seguintes, que versaram sobre a entrega da Declaração de Ajuste do IRPF: participa do quadro societário de empresa como sócio (MARINO YAMASSHITA & CIA. LTDA); - que, portanto, no entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal, ao qual estou vinculado, consoante disposto na Portaria MF n° 609/79, mesmo na situação versada nos autos, em que o contribuinte antecipou-se a qualquer ato do fisco, é devida a multa por atraso na entrega da declaração; - que o contribuinte contesta a multa ao argumento de que é beneficiário do instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138); - que até recentemente, havia acirrada discussão na doutrina e a jurisprudência de nossos tribunais também destoava sobre ser devida ou não a multa por falta de cumprimento ou cumprimento a destempo, mas espontaneamente, de obrigação acessória; I 4 4 ,t M ref:•`..or MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00026712002-20 Acórdão n°. : 104-19.687 - que hoje, em que pese ainda discutir-se a questão nos meios académicos, no Poder Judiciário a questão está pacificada, pois o Superior Tribunal de Justiça, instância maior de julgamento de questões que não envolvem matéria constitucional, firmou entendimento de que o beneficio da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN não alberga o afastamento de multa pelo descumprimento de obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal. A ementa que consubstancia a decisão da Primeira Instância é a seguinte: "Assunto: Obrigações Acessórias. Ano-calendário: 1997 Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EMTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. MULTA. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de ajuste anual. As responsabilidades acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/02/03, conforme Termo constante às fls. 18/19 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do r •, MINISTÉRIO DA FAZENDA 14-17:0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000267/2002-20 Acórdão n°. : 104-19.687 prazo hábil (11/02/03), o recurso voluntário de fls. 21/23, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA wfl. neTi gOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00026712002-20 Acórdão n°. : 104-19.687 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1998, relativo ao ano-calendário de 1997. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1998, relativo ao ano-calendário de 1997: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000267/2002-20 Acórdão n°. : 104-19.687 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) — alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) — operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/12/1997, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 6. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulados apurados em anos-calendário anteriores e/ou no ano-calendário de 1999; ou (c) apurou prejuízo no ano de 1997 e deseja compensa- lo em anos posteriores. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: • 'w • ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA WIez i,-4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000267/2002-20 Acórdão n°. : 104-19.687 I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 9 tr" • MINISTÉRIO DA FAZENDA wft.„4"1:::15' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000267/2002-20 Acórdão n°. : 104-19.687 § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n°9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Dos autos, verifica-se que o contribuinte estava obrigado à apresentação da referida declaração, por figurar como sendo sócio da empresa MARINO YAMASHITA & CIA. LTDA. — CNPJ 79.725.36210001-08, no exercício de 1998, ano-calendário de 1997, conforme se constata às fls. 11. Sendo que uma das condições para a apresentação obrigatória da Declaração de Ajuste Anual é participar do quadro societário de empresa como titular ou sócio.. Assim, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. 10 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00026712002-20 Acórdão n°. : 104-19.687 Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação : 11 •••4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ItL77.;:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000267/2002-20 Acórdão n°. : 104-19.687 tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. 12 .,,e4ke.$4 =-••••"''' MINISTÉRIO DA FAZENDA ter-4:S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000267/2002-20 Acórdão n°. : 104-19.687 É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. É de se ressaltar, que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003 Nt• /ale 13 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001491/99-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO: A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão do julgador de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06610
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10925.001491/99-13 Recurào n°. : 126.609 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : TAHITI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 27 de julho de 2001 Acórdão n°. : 108-06.610 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO: A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão do julgador de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TAHITI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ale-6f • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON L SS‘ O rár. RELATO FORMALIZADO EM: 2 . 4 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO ( Suplente convocada). , Processo n°. : 10925.001491/99-13 Acórdão n°. :108-06.610 Recurso n° : 126.609 Recorrente : TAHITI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Tahiti Administração e Serviços Ltda., foi lavrado o auto de infração do IRPJ, fls. 01/05, por ter a fiscalização detectado a seguinte irregularidade descrita às fls. 02: "Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações". Inconformada, apresentou impugnação de fls. 48/68, onde contesta integralmente a exigência fiscal. Em 26 de janeiro de 2001 foi prolatada a Decisão n° 091/2001 da DRJ em Florianópolis, fls. 72/88, onde a autoridade julgadora manteve a exigência, traduzindo seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Nulidade Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Compensação de Prejuízos. Limite de 30%. A partir do ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais somente podem ser compensados com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, até o limite de 30% Multa. Lançamento de Ofício. Argüição de Efeito Confiscatório. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. À administração tributária cabe aplicar a lei, efetuando o lançamento, de forma vinculada, com a ocorrência do fato gerador, não cabendo à mesma efetuar juízos valorativos sobre o ocimpactto da e igência no património do sujeito passivo. 2 7 Processo n°, : 10925.001491/99-13 Acórdão n°. : 108-06.610 Juros de mora. SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente para fatos geradores a partir de 01/01/95. Legislação Tributária. Exame da Legalidade/Constitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/inconstitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Lançamento Procedente" Cientificada em 09/0212001, AR de fls. 92, e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresentou recurso voluntário, fls. 95/115, protocolizado em 06/04/2001. É o Relatório. &? • , Processo n°. : 10925.001491/99-13 Acórdão n°. : 108-06.610 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte cientificada da Decisão de Primeira Instância em 09 de fevereiro de 2001, AR de fls. 92, deixou de apresentar o competente recurso voluntário dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, vindo a empresa a fazê-lo apenas no dia 06 de abril de 2001, conforme protocolo de fls. 95, tendo sido lavrado em 02 de abril de 2001 o termo de perempção de fls. 93. Assim sendo, tendo transcorrido mais de 30 (trinta) dias a partir da ciência da pessoa jurídica quanto à decisão de primeira instância, com afronta ao artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de NÃO SE CONHECER do recurso voluntário, por perempto. Sala das Sessões (DF) , em 27 de julho de 2001 . NELSON L i SSO w ILHO (7d 4 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002802/2004-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA frork >. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10882.002802/2004-61 Recurso n° : 131.896 Acórdão n° : 302-37.883 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : AUTO MOTO ESCOLA CHIC S/C LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão • alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CUL, JUDITH • • • L MARCONDES ARMA DO Presidente • CORINTHO OL EI4 MACHADO Relator Formalizado em: o 4 SEI 20% Participaram, ainda, do presente julgam nto, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. bit a s. ' Processo n° : 10882.002802/2004-61 Acórdão n° : 302-37.883 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: "Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 2000, exigindo crédito tributário de R$ 745,42, correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF 1°, 2°, 3° e 4° trimestres. 2. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta o 01, contribuinte: a denúncia espontânea (art. 138 do CTN); os princípios de vedação ao confisco e da legalidade." A DRJ em CAMPINAS/SP julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 40 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou os presentes autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram a /este Conselho sem a exigência do arrolamento de bens ou de depósito recursal, . 50. ‘.fl. É o relatório. 41, 2 • Processo n° : 10882.002802/2004-61 Acórdão n° : 302-37.883 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia • espontânea e que a multa tem caráter confiscatório. A menção ao caráter confiscatório da multa, com lastro no inciso II do art. 7° da Lei n° 10.426/2002, que limita em 20% a multa, não foi feita corretamente, porquanto não levou em consideração o preceito de se observar o disposto no § 3° do mesmo dispositivo, que trata da multa mínima, então resta totalmente fora de foco a alegação. Quanto à denúncia espontânea, embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, • que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pelai denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTONIO FLORA) 3 ‘.. ' • - • Processo n° : 10882.002802/2004-61 Acórdão n° : 302-37.883 No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. .A.Sala das Sessões, m 13 de julho de 2006 CORINTHO OL Eli MACHADO - Relator 111 IP 4 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000110/95-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - INTIMAÇÃO MEDIANTE "AR"- Válida, sem dúvida, a intimação feita por via postal, desde que o "AR"seja assinado pelo pessoal da portaria do domicílio fiscal do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71773
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, por perempto a impugnação.
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U. D. •a g../ / 19 ..52., c Rubrica ,*,QA MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •52.,,$V-' Processo : 10920.000110/95-60 Acórdão : 201-71.773 Sessão 02 de junho de 1998 Recurso : 100.785 Recorrente : SEIKAN REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. Recorrido : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — REVELIA - INTIMAÇÃO MEDIANTE "AR" — Válida, sem dúvida, a intimação feita por via postal, desde que o "AR" seja assinado pelo pessoal da portaria do domicílio fiscal do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEIKAN REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Luiza H- - -a alante de Moraes Presidenta r ittitL- • - Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 1 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA p. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000110/95-60 Acórdão : 201-71.773 Recurso : 100.785 Recorrente : SEIKAN REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Seikan Refrigeração Industrial Ltda. foi lavrado Auto de Infração de fls. 05/06 para exigir o crédito tributário relativo à multa de 100% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em decorrência de inobservância de obrigações do adquirente, contidas no art. 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RlPI/82), cujo valor da exigência é de 9.401,25 UFIR. O lançamento teve como origem a autuação da empresa SABROE TUPINIQUIIVI TERMOINDUSTRIAL LTDA., CGC n° 80.446.529/0001-72. Exigência formalizada pelo Processo n° 10920.001936/94-74, cuja decisão, prolatada em 30.04.96, foi desfavorável ao estabelecimento neste parágrafo mencionado. No Termo de Verificação de Créditos Tributários (fls. 01/02) estão descritas as irregularidades que deram origem à exigência imposta à ora impugnante, como sendo: 1) classificação fiscal incorreta dos produtos: Portas Frigorificas e Acessórios, adotando o estabelecimento vendedor o código 7308.30.0000, com aplicação de aliquota zero, quando a classificação adequada é no código 8418.99.9900, com aplicação da aliquota de 15%; e 2) classificação fiscal incorreta dos produtos: Painéis e Acessórios Frigoloc, adotando o estabelecimento vendedor o código 8418.99.9900, conforme Parecer Simples CST n° 807/90 (DOU de 10.07.90), com aplicação da aliquota de 15%. O Auto de Infração, em sua Folha de Continuação de fls. 06, descreve como fato motivador da exigência imposta a "Falta de cumprimento de obrigação acessória pelo adquirente". Não observação do disposto no artigo 173 do RIPI182. Em decorrência, entendeu a autoridade autuante em aplicar a multa prevista no artigo 364, II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI182), aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, por força da determinação contida no artigo 368 desse mesmo Regulamento. Cientificada, por via postal, como mostra o Aviso de Recebimento de fls. 08, em data de 25.04.95, a interessada apresentou impugnação a exigência imposta em 12.09.95. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000110/95-60 Acórdão : 201-71.773 A contribuinte, pretendendo dar sustentação à tempestividade de sua defesa, alega, inicialmente, em síntese, que: a) no dia 19.08.95, teve ciência, através da Carta de Cobrança n° 2-211/95, para efetuar a quitação do débito junto à Receita Federal, recebendo esse fato com surpresa, visto que não havia sido objeto de qualquer ação fiscal autuando-a, ou notificando-a, por qualquer infração; b) diante dessa situação, empreendeu diligência no sentido de conhecer a razão de dita cobrança, descobrindo, então, que havia sido efetivamente autuada e que a notificação lhe fora remetida através do correio; c) acontece que aquela notificação, por haver sido encaminhada por via postal, sem qualquer cuidado maior, fora recebida na portaria da empresa, por funcionário; d) por essa razão, ficou aquela notificação largada, esquecida, dentro de uma gaveta de uma escrivaninha situada na portaria da empresa; e e) assim, por entender que a intimação através da qual lhe fora dada ciência da autuação é nula de pleno direito, na medida em que não observou os mais comezinhos cuidados exigidos pelo ordenamento jurídico em vigor, requer a impugnante seja considerada na presente data, com o recebimento, para seus devidos fins, da defesa ofertada. A autoridade julgadora esclarece, em preliminar, que, por entender que a apreciação da matéria relativa à tempestividade da apresentação da impugnação deixará resolvido o presente processo, não trouxe para o relatório aquelas argumentações que vertem ataques à matéria de mérito. Desenvolve, em seguida, a seguinte argumentação: a) não resta, no caso em questão, à luz do disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal, conclusão outra que não aquela que dê por extemporânea a apresentação da impugnação, por sobradas razões, como adiante serão consideradas; b) o entendimento da ora impugnante de que a intimação em tela é nula de pleno direito, esposado nos argumentos apresentados, deve ser, de plano, rejeitado, pois são absolutamente irrelevantes, sem qualquer condão capaz de sustentar a manifestada pretensão, senão vejamos: O Decreto n° 70.235/72, ao tratar da intimação, dispõe: "Art. 23 — Far-se-á a intimação: (---) 3 k...) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘11fLgl,, Processo : 10920.000110/95-60 Acórdão : 201-71.773 II — por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; (-..) § 2° - Considera-se feita a intimação: (...) II — na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica; (...)". Portanto, como pode ser visto nos autos que integram o presente processo, mais especificamente no Documento — Aviso de Recebimento — de fls. 08, a autoridade fiscal utilizou-se, para dar ciência à interessada, da exigência que lhe estava sendo imposta, de uma das prerrogativas previstas no disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal. Dessa forma, o ato praticado encontra-se revestido da mais perfeita forma legal. De outra parte, veja-se que a notificação foi enviada para o endereço da interessada, ou seja, Rua Walter Manzolli, 35 — Centro — Osasco — SP, conforme mostra o Aviso de Recebimento de fls. 08, tendo ai sido recebido por funcionário da empresa. Ressalte-se que a própria interessada, em momento algum, nega ter recebido a referida notificação ao contrário, em seus argumentos, diz com extrema literalidade que essa notificação foi entregue, mas na portaria da empresa e a funcionário, sem poder e sem qualificação para tanto. Com isso, busca respaldo para eximir-se de responsabilidade que, inquestionavelmente, é de sua alçada, senão vejamos. É evidente que, a partir do momento em que a notificação em menção tenha sido entregue na portaria da empresa e tendo um seu funcionário a recebido, como faz ver o Aviso de Recebimento de fls. 08, toda e qualquer responsabilidade por seu devido encaminhamento está a cargo da empresa e não mais da pessoa que fez a remessa do documento (notificação). Cabe, por conseguinte, à interessada, adotar todos os cuidados para que as correspondências recebidas sejam terceiros que não são obrigados a conhecer dos poderes e qualificação de seus funcionários. Portanto, se descuido houve, este se deveu, única e exclusivamente, à interessada, a quem incumbe assumir as conseqüências advindas. Não há como aceitar a transferência da responsabilidade, que é própria da ora impugnada, para a autoridade administrativa que fez a remessa de dita notificação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000110/95-60 Acórdão : 201-71.773 Se, conforme afirma a interessada, quem deu causa para que a impugnação viesse a ser apresentada fora de prazo foi seu funcionário, deve, então, os ônus decorrentes serem assumidos por ela (interessada). Tendo, como visto, a interessada sido devidamente notificada e não havendo apresentado, em tempo hábil, impugnação à exigência imposta, tem-se como bem decretada a revelia, conforme Termo de Revelia de fls. 09, devendo ser a mesma mantida, pois irrelevantes e incabíveis os argumentos oferecidos pela interessada para tornar mencionada decretação sem efeito. Inconformada, recorre a interessada às fls. 49/54. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 56/59. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000110/95-60 Acórdão : 201-71.773 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA A alegação nodal da recorrente procurando ilidir a intempestividade que lhe foi imposta pela decisão monocrática, cinge-se ao fato de que a notificação referente ao presente lançamento "por haver sido encaminhada por via postal, sem qualquer cuidado maior, fora recebida na portaria da empresa por funcionário sem qualquer poder para tanto e, o que é mais grave, sem condições de compreender a circunstância de correspondência dessa natureza" (fls. 50). Isto posto, válida, sem dúvida, a intimação feita por via postal, desde que provada mediante AR assinado pelo contribuinte ou pelo pessoal da portaria de seu domicilio fiscal, considerados como prepostos para os fins colimados. Há de se distinguir entre intimação e citação. Não é raro o inconformismo da contribuinte por não ter sido intimado o seu representante pessoalmente. Esclareça-se, contudo, que a lei criou esse privilégio para o Fisco, que tem a faculdade de intimar, por carta ou telegrama, sem que essa intimação se faça pessoalmente ao interessado, bastando que seja feita em seu domicilio. Assim sendo, conheço do recurso tempestivamente dirigido a esta instância para o fim de declará-lo insubsistente, em face da preclusão ocorrida na instância "a quo", mantendo, em conseqüência, a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 o 1 d»?, 6

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Numero do processo: 10930.000044/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstituicionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/1995. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - SEMESTRALIDADE - A melhor exegese do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso parcialmente provido. CORREÇÃO MONETÁRIA - Não é possível a aplicação dos índices de correção monetária superiores ao previsto na legislação (expurgos do IPC), e, por depender de lei expressa, não é dado a este Colegiado aplicá-los, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para a Administração ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14396
Decisão: I) por unanimidade de votos: a) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e b) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) no mérito deu-se provimento parical ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar , Raimar da Silva Aguiar, Eduardo da Rocha Schmidt, e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Adolfo Montelo para redigir o Acórdão.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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J. ti • O -.IV_ I 0 -Ar 1 e",t Rubricg 22 CC-MF ie. Ministério da Fazenda 41. Fl. tr., V Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10930.000044/00-75 Recurso n2 : 119.587 Acórdão n2 : 202-14.396 Recorrente : ARAMOTOR FtETIFICADORA DE MOTORES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n.° 49/1995. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - SEMESTRALIDADE —A melhor exegese do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso parcialmente provido. CORREÇÃO MONETÁRIA — Não é possível a aplicação de índices de correção monetária superiores ao previsto na legislação (expurgos do IPC), e, por depender de lei expressa, não é dado a este Colegiado aplicá-los, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para a Administração ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 ", da Lei n.° 9.250/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARAMOTOR RETIFICADORA DE MOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) pelo voto de qualidade, em negar e 4, CC-MF • ••• Ministério da Fazenda ttlir, .$ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •fr Processo n2 : 10930.000044/00-75 Recurso n2 : 119.587 Acórdão n9 : 202-14.396 provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Adolfo Monteio. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002. Alehrique Pinheiro "fli"rferstr Presidente .777/772/ Adolfo Monteio Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaaliaja 2 -.474 4n 22 CC-MF atp Ministério da Fazenda• -ote';%'.• Jr. Fl. tfr• Segundo Conselho de Contribuintes •••:=%ait?- Processo n2 : 10930.000044100-75 Recurso n2 : 119.587 Acórdão n-2 : 202-14.396 Recorrente : ARAMOTOR RETIFICADORA DE MOTORES LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Trata o processo de pedido de restituição/compensação de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fls. 01/02, protocolizado em 12/01/2000, com débitos vincendos a título de Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), em relação aos pagamentos efetuados no período de 01/1990 a 10/1995, planilha fls. 03/06, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis d e 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O valor total do pedido importa em R$ 11.689,19 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos). Às fls. 07/23, a interessada apresenta as razões do pedido, fundamentando-o nos Decretos-leis n°' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal — IN/SRF n°21, de 10 de março de 1997, no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e no art. 39, § 4° da Lei n°9.250, de dezembro de 1995. À fl. 54, requer autor fração para a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS com débitos vencidos e vincendos relativos ao Simples. Além dos documentos mencionados, instruem o pedido: legislação e jurisprudência correlata (fls. 25/53); declarações da requerente de que não compensou os valores ora discutidos com outros débitos e de que não tem ação judicial discutindo a matéria (fls. 55/56); cópia do cartão CNPJ — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ql. 57); cópia de documentos societários (fls. 58/61); cópia do termo de opção ao Simples (fls. 62/63); cópia de declarações de rendimentos relativas aos anos-calendário 1990/1995 (lls. 64/89) e Darf - Documentos de Arrecadação de Receitas Federais relativos a recolhimentos havidos entre 10/04/1990 e 14/11/1995 (períodos de apuração 01/1990 a 07/1990 e 1 0/1 990 a 10/1995 -fls. 90/114). Em 10/01/2001, após análise, e juntada dos demonstrativos de fls. 118/140, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, despacho decisório às fls. 141/146, por não ter sido comprovado o recolhimento a título de PIS em montante superior ao efetivamente devido. Nesse despacho, também foi ressaltado que, ainda que fosse comprovado o 3 4/7 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. 1'41 1 .,, g". Segundo Conselho de Contribuintes 44..:••qt> Processo n2 : 10930.000044/00-75 Recurso n2 : 119.587 Acórdão n2 : 202-14.396 recolhimento a maior, tendo em vista a data de protocolização do pedido (12/01/2000), os valores recolhidos anteriormente a janeiro de 1995 não mais poderiam ser restituídos em face do disposto nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, conforme determinação contida no Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96, de 26 de novembro de 1999. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, tempestivamente, em 07/02/2001, manifèstação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fis. 149/161, cujo teor é sintetizado a seguir. Primeiramente, a interessada alega ter havido equívoco no indeferimento de seu pedido por não se tratar de prazo decadencial o relativo a seu pleito, mas sim prescricional. Diz, também, que pleiteou a compensação e não a restituição de valores pagos indevidamente. Salienta, a seguir, que o equivoco talvez tenha nascido com a protocolização do pedido de compensação o qual acabou acompanhando um pedido de restituição, formalizado por exigência da própria Receita Federal. Na seqüência, relembra que o seu direito decorre da declaração de inconstitucionalidade e suspensão da execução dos Decretos-leis n ci 2.445 e 2.449, de 1988, pelo Senado Federal, o que teria feito com que, conforme explicitado no pedido inicial, as empresas passassem a ter direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS Quanto ao direito à compensação, tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, defende ser procedimento de sua iniciativa, independente de prévia manifestação do fisco, ao qual compete a fiscalização por eventuais diferenças não-pagas, as quais alega não ocorrerem no caso em questão_ Cita como fundamento o art. 66 da Lei o° 8.383, de 1991, regulamentado pelo Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, e princípios constitucionais, como o da cidadania, da justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade, e sobre os quais discorre. A seguir, retorna à questão da decadência e prescrição, distinguindo-os, relacionando o primeiro aos direitos potestativos, que, tendentes à modificação do estado jurídico existente, são exercitados mediante simples declaração de vontade de seu titular, independentemente de apelo às vias judiciais e sem o concurso da vontade daquele que sofre a sujeição, e o segundo aos direitos de uma prestação, tendentes a um bem da vida e conseguir-se mediante a prestação positiva ou negativa dos outros. Ao final, após afirmar que o direito material não se extinguiu pelo tempo, requer a homologação do pedido formulado. É o relatório." /1"/-7 f 4 47 . n 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000044100-75 Recurso n2 : 119.587 Acórdão n2 : 202-14.396 Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR (fls. 163/180) Acórdão, que, por unanimidade de votos, não acolheu a reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição/compensação, o qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Período de apuração: 01/01/1990 a 31/07/1990, 01/10/1990 a 31/12/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o Pis/Pasep Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO PRAZO DE RECOLHIMENTO ALTERAÇÕES. - Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originalmente em seis meses. Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 184/215, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. 5 1 , 2Q CC-N1FMinistério da Fazenda E.'iorttt: Segundo Conselho de Contribuintes aVtiae Processo n2 : 10930.000044/00-75 Recurso n2 : 119.587 Acórdão n 2 : 202-14.396 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n"s. 2.445 e 2.449, de 1988, dando, assim, efeitos erga-omrzes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso - é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes terrnos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLAR.ADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstimeionaliderde a todos. RESTITUIÇÃO. DE'CADÊNCL4. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decaderzcial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2. 346/1 997, ali. 1°; Medida Provisória n° 1.699- 40/7998, art. 18, § 2'; Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. 7)"fr7 6 22 CC-MF •te'. .9.. Ministério da Fazendaak.• it Fl. 14-r-t tr Segundo Conselho de Contribuintes at,niritk. .1..t2e*. Processo n2 : 10930.000044/00-75 Recurso n2 : 119.587 Acórdão n2 : 202-14.396 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune • b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituie ão de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta: ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(ico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser -- E observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão 44P7 7 - 2° CC-MF a-.V. Ministério da Fazenda n ‘' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10930.000044/00-75 Recurso n-2 : 119.587 Acórdão n2 : 202-14.396 judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicacão da Resolução do Senado n°49/1995; fl na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § I °, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (á desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)" (destaquei) Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUICÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contaffetrz do prazo ~adenda( do direito de pleitear a restituição de tributo paro indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolucão do Senado Que confere efeito erra omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. " (Acórdão C S R_F/0 1 -03.2 39, de 19/03/2001) (destaquei) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 12 de janeiro de 2000, antes, portanto, de completados 05 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a preliminar de mérito de prescrição. Passo, pois, ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua 1a Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. »"P", 8 t., •4,, 22 CC-MF • ir. Ministério da Fazenda Fl. trti _tOt • Segundo Conselho de Contribuintes "Wieit Processo n2 : 10930.000044/00-75 Recurso n2 : 119.587 Acórdão 112 : 202-14.396 À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá notícia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior —, vê-se com facilidade que as Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento da Contribuição ao PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do més anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96- 1 "PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo", p. 76/88. 4/7 9 2° CC-MF • C? ØÇ da Fazenda Fl. tfr-,-,\.?r( Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n' : 10930.000044100-75 Recurso n9 : 119.587 Acórdão n2 : 202-14.396 08, Relatora Conselheira Maria Teresa Martinez López, decisão por maioria, DJU Ide 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6 0, da Constituição Federal, e conforme o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE n° 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; § 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso 11 deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." /f 4447 io 22 CC-MF S-ur..,.;;; Ministério da Fazenda Fl. -4,31- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000044/00-75 Recurso n2 : 119.587 Acórdão n2 : 202-14.396 Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fi-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo". Ou seja, incidiria a correção monetária tão-somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato económico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. 2 In, A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Nes Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 3 In, Op. Cit., p. 43 417 11 ( 22 CC-MF- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10930.000044/00-75 Recurso n2 : 119.587 Acórdão n2 : 202-14.396 Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda" 4, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (.), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n. 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n° 1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto, para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n°7.691/88: 4 In, A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correelio Monetário no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Marfins, Saraiva, 1983, p. 92 7,7 49 12 CC-MF • •••,-5.-,E;.•-,., Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10930.000044/00-75 Recurso n2 : 119.587 Acórdão n2 : 202-14_396 "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTIVs, do valor: (-) ff1- das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTIV, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento_ Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III (. - contribuições para: b) o PIS e o PASE_P - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1 0, § 2°) para OTINI's; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária, o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerado?' (art. 3°,111, 4A7 13 hv 2° CC-MF 44- r.-j. -; Ministério da Fazenda )-;--,4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo 112 : 10930.000044/00-75 Recurso n2 : 119.587 Acórdão n2 : 202-14.396 Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53, IV, da Lei n° 8.383/91, e 55 da Lei n°9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscars. A questão que, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de 'aileiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que afinal prevaleceu na l a Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter início a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5° dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. 5 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11' ed., p. 710. 14 /Th ' 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10930.000044/00-75 Recurso n2 : 119.587 Acórdão n2 : 202-14.396 O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando- se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Por outro lado, tenho por improcedente a alegação da Recorrente no sentido de que a Constituição da República, por seu artigo 239, não teria recepcionado o PIS com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Com efeito, como se pode perceber da redação do citado dispositivo constitucional, o que foi recepcionado não foi o PIS "na forma que dispõe a Lei Complementar n° 7/70", mas sim o PIS "criado" pelo referido diploma legal, donde se infere que o constituinte, implicitamente, recepcionou, também, a legislação posterior que validamente alterou as disposições do diploma legal em comento. Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Segundo a planilha apresentada pela Contribuinte às folhas 03/05, o seu crédito foi calculado levando em conta os índices de correção monetária expurgados durante os diversos planos econômicos instaurados pelo Governo Federal. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de há muito se firmou no sentido de ser devida a correção monetária de indébitos tributários levando em conta a inflação expurgada pelos diversos planos de estabilização econômica perpetrados pelo Governo Federal (RESPs n's 147129/SP, 182626/SP e 69982/DF), à qual me curvo para aplicar o IPC para atualização dos valores a serem compensados, referentes aos meses de janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abriU90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro/91 (21,87%). ,f 15 .•- 43.!he: 2 CC-ME - 44;c:-.:::.-.7, Ministério da Fazenda, att-• ' - tk EL 1#7,,....t.\'4t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000044/00-75 Recurso ng : 119.587 Acórdão n2 : 202-14396 Entendo devida, também, a incidência de juros calculados segundo a Taxa SELIC, a partir da vigência da Lei n° 9.250195. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário e defiro a compensação requerida, devendo o crédito da Recorrente ser calculado segundo a sistemática e parâmetros fixados neste voto. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002. ( EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT /7 16 — - .•" 22 CC-MF • •-• Ministério da Fazenda Fl. 'ter‘tt; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000044/00-75 Recurso J : 119.587 Acórdão n2 : 202-14.396 VOTO DO CONSELHEIRO ADOLFO MONTELO RELATOR-DESIGNADO Neste voto me restringirei exclusivamente à matéria na qual o relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt Não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Aliás, a própria legislação que trata do assunto é clara ao afirmar que a restituição do indébito será efetuada com os acréscimos iguais aos cobrados pela Administração Tributária quando do pagamento de tributo em atraso. Ao apreciar a SS n.° 18531DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n.° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (9r 17 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 14.4.1;Z Segundo Conselho de Contribuintes >,.afa-, • Processo n2 : 10930.000044100-75 Recurso n' : 119.587 Acórdão n 202-14.396 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002. ry adi ADOLFO MONTEL,0 18

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Numero do processo: 10909.000813/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. A receita omitida será considerada na apuração de PIS e Cofins. Eventuais erros restritos à determinação ex officio da base de cálculo de IRPJ e CSLL não invalidam o lançamento relativo àquelas contribuições.
Numero da decisão: 103-22.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interposto pelo Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva, para reratificar a decisão do Acórdão ng 103-22.093, de 12/09/2005, no sentido de acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pela contribuinte, referente aos fatos geradores até 31/03/1999, vencidos o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que não acolheu em relação às contribuições CSLL e COFINS e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ e da CSLL e reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), vencido o Conselheiro Mauricio Prado de Almeida (Relator) que não admitiu a exclusão das exigências do IRPJ e da CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~ TERCEIRA CÂMARA Processo n 2 : 10909.000813/2004-61 Recurso ng : 141.860 '` Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1999 e 2000 Embargante : CONSELHEIRO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA Embargada : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interssado(a) : POLIBRÁS - IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão ng : 103-22.214 OMISSÃO DE RECEITAS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. A receita omitida será considerada na apuração de PIS e Cofins. Eventuais erros restritos à determinação ex officio da base de cálculo de IRPJ e CSLL não invalidam o lançamento relativo àquelas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pelo CONSELHEIRO ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interposto pelo Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva, para reratificar a decisão do Acórdão ng 103-22.093, de 12/09/2005, no sentido de acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pela contribuinte, referente aos fatos geradores até 31/03/1999, vencidos o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que não acolheu em relação às contribuições CSLL e COFINS e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ e da CSLL e reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), vencido o Conselheiro Mauricio Prado de Almeida (Relator) que não admitiu a exclusão das exigências do IRPJ e da CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aloysio José Percinio da Silva A • f41:nL G 10. , EME R ESIDEN À1) ALOYSIO 'E 10 DA SILVA REATOR D G DO 141.860*MS R*20/03/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iP TERCEIRA CÂMARA Processo n 9 : 10909.000813/2004-61 Acórdão n 9. : 103-22.214 FORMALIZADO EM: 24 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. ir 141.860*MS R*20/03/06 2 24' MINISTÉRIO DA FAZENDA1 , ,14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;41'-`' TERCEI RA CÂMARA • Processo n2 :10909.000813/2004-61 Acórdão n2 : 103-22.214 Recurso n(2 : 141.860 Interessado(a) : POLIBRAS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Tratam-se de embargos opostos com fundamento no art. 27 do RICC — Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n 2 55/98, / sob a alegação de omissão desta Câmara quanto ao julgamento dos autos de infração de PIS e Cofins. Na sessão de julgamento de 12/09/2005, a Câmara deu provimento ao Recurso Voluntário n2 141860, resultando no Acórdão n 2 103-22.093, ora embargado, assim sintetizado na sua ementa: "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A omissão de registro contábil de vultosa movimentação bancária revela escrituração imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação pelo regime do lucro arbitrado. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude." O lançamento abrangeu IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre a infração descrita pela autoridade fiscal como omissão de receita operacional caracterizada pela r\ falta de registro contábil de depósitos bancários. É o relatório. 141.860*MSR*20/03/06 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "n,,i'",-4t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n g. :10909.000813/2004-61 Acórdão n .Q. : 103-22.214 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA - Relator A omissão está caracterizada como demonstrado adiante. Acolho os embargos. Segundo o voto condutor do acórdão embargado: "A omissão de receitas efetivamente ocorreu e está inequivocamente comprovada nos autos. No entanto, no exame para identificação do adequado regime de tributação do 1RPJ e da CSLL, não se pode esquecer que a comprovada omissão nos registros contábeis de - tão vultosa movimentação bancária, isoladamente, já é condição suficiente para justificar a imprestabilidade da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento do lucro. Observe-se que não é o caso de omissão de poucos depósitos, de valor irrelevante, o que, obviamente, seria insuficiente para caracterizar como "imprestável" a '- escrituração da recorrente. No lançamento em questão, no qual a soma dos valores omitidos foi adotada para apuração do IRPJ e da CSLL com fundamento nas normas reguladoras do lucro real, houve nítida distorção da base de cálculo, resultando em tributação da receita omitida e não do lucro. A base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica é o lucro, definido conforme as suas três fornias de apuração: real, arbitrado ou presumido, de acordo com o art. 44 do CTN. Segundo o art. 6° do Decreto-lei 1.598/77 1 , o lucro real é o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação própria. Por sua vez, o lucro líquido deve ser apurado com observância das disposições da lei comercial'. A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido ajustado de acordo com as prescrições da legislação específica. O regime de tributação pelo lucro arbitrado, em que parcela de custos e despesas é implícita e automaticamente computada mediante a aplicação dos coeficientes de arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica, revela-se apropriado, legal e mais realista para a determinação da correta base de cálculo do IRPJ e da CSLL, evitando a mera e ilegal incidência direta desses tributos sobre a receita e não sobre o resultado. (...) -- Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário." O acórdão ratificou a omissão de receitas indicada pela fiscalização. No entanto, o recurso foi provido haja vista a adoção incorret pela fiscalização, do regime I \ 'Correspondente aos art. 193 do RIR194 e 247 do RIR199. 2 Art. 194 do RIR/94 e art. 248 do RIR/99. 141.860*MSR*20/03/06 4 -r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n2 :10909.000813/2004-61 Acórdão n2 :103-22.214 de tributação do lucro da recorrente, o que resultou em erro na quantificação da matéria tributável. Percebe-se que os fundamentos da decisão são estranhos às apurações de PIS e Cofins, uma vez que a tributação do lucro é própria do IRPJ e da CSLL. Eventuais erros restritos à determinação ex officio da base de cálculo de IRPJ e CSLL não invalidam o lançamento relativo àquelas contribuições. Portanto, comprovada - a omissão de receitas que compõem a base de cálculo de PIS e Cofins, cabível as suas exigências. É o que prescreve o art. 24, § 2 2, da Lei 9.249/95: "Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. §1° No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da - atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. §2° O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. §3° ( revogado pela Lei 9.430/96.)" Assim, caracteriza-se a omissão, uma vez que o julgamento limitou-se ao exame das questões relativas a IRPJ e CSLL. Pelo exposto, com base no art. 27 do RICC, ratifico o Acórdão n 2 103- 22.093 no tocante ao acolhimento da preliminar de decadência referente aos fatos geradores até 31/03/99 e, no mérito, retifico-o no sentido de dar provimento parcial ao - Recurso Voluntário n2 141860 para excluir apenas as exigências de IRPJ e CSLL, mantendo-se a redução da m !ta ex i ". para 75%. Sala das Se-si - - F, f m 08 de dezembro de 2005 p to ALOYSIO J . ar 10 D À SILVA 141.860*MS R*20/03/06 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4688033 #
Numero do processo: 10935.000306/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA - Em face da inteligência do artigo 170 do CTN, a compensação de créditos tributários só pode ser realizada com créditos líquidos e certos. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74385
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se proivimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:24:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:24:27Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:24:27Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:24:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:24:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:24:27Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:24:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:24:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:24:27Z; created: 2009-10-14T13:24:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-14T13:24:27Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:24:27Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publis;ago no Diírif Oficial Ui .4e5 de I / 0 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA • •-•%A.#. ;;Iltg; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf.'",rS Processo : 10935.000306/00-61 Acórdão : 201-74.385 Sessão : 22 de março de 2001 Recurso : 114.476 Recorrente : COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — APÓLICE DA DIVIDA PÚBLICA — Em face da inteligência do artigo 170 do CTN, a compensação de créditos tributários só pode ser realizada com créditos líquidos e certos. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente Resolução os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 4? A, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000306/00-61 Acórdão : 201-74.385 Recurso : 114.476 Recorrente : COM ISA COMERCIAL E MERCANTIL IGUAÇU S/A RELATÓRIO Cuida o presente processo de pedido de compensação de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Apólices da Divida Pública emitidas pelo Governo Federal. A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ em Foz do Iguaçu - PR que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Cascavel - PR, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era compensar Apólices da Dívida Pública da empresa peticionante com o valor por ela devido referente à COFINS relativa ao mês de novembro de 1999 e seus acréscimos, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso às fls. 46/61, a interessada reafirma os pontos expendidos na peça impugnatória, ou seja, o direito à compensação pretendida e solicitando, ao final, a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação e excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN) É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA »;,sf fp" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000306/00-61 Acórdão : 201-74.385 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, como é o caso do presente feito, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. A questão neste Conselho está pacificada em pedidos análogos ao presente, porém quando os títulos apontados para compensação eram Títulos da Divida Agrária, emitidos com outro fundamento. Contudo, em síntese, pacificou-se o escólio que não há base legal para compensação de títulos públicos com tributos federais. No caso sob análise o titulo apontado são Apólices da Dívida Pública emitidas no início do século. Mas o fundamento da decisão é o mesmo, qual seja, não há lei específica permitindo tal espécie de compensação, vez que a Lei tf 8.383/91 ao regulamentar o instituto da compensação tributária, não aventou a possibilidade de compensarem-se títulos públicos com tributos federais. Demais disso, como bem colocado pelo julgador a quo, o prazo de resgate dos títulos apontados já ocorreu, estando, então, prescritas tais dívidas da União. É esse o entendimento do Ministro da Fazenda, uma vez que este aprovou o Parecer PGFN/GAB n° 859/98. Nada obstante tais questões, carece o título de certeza, posto que o que juntou-se aos autos é simples cópia não autenticada do título de crédito. E bem sabe-se que títulos de crédito, como o são as referidas apólices, ungem-se ao princípio da cartularidade, quando a própria cártula materializa a existência do título. Assim, sequer há prova da existência real daqueles. Também a própria liquidez das mencionadas apólices não resta provada. A contribuinte anexa ao seu pedido de compensação (fl. 18) tabela onde apresenta os índices de correção monetária e juros. Tais juros também são contestados no apontado Parecer, onde alega- se que os juros seriam exigidos desde logo não dependendo para tanto da ocorrência de termo ou condição. Assim, ou foram exigidos e pagos nas épocas próprias ou estão prescritos. Dessa forma, também não há a liquidez apontada pela contribuinte. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA At; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000306/00-61 Acórdão : 201-74.385 Diante do exposto, quer pela falta dos pressupostos dos créditos a serem compensados (liquidez e certeza), quer pela falta de previsão legal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE A APÓLICE DE FLS. 17 SEJA UTILIZADA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM O PARCELAMENTO CONSTANTE DO PROCESSO 10935.001840/97-90. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 JORGE FREIRE 4

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4683971 #
Numero do processo: 10880.037115/89-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06288
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Maurílio Leopoldo Schmitt por não ter comparecido à sessão de abril quando foi feita a sustentação oral pelo patrono da recorrente.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 24 de maio de 2001 Acórdão n° : 107-06.288 FINSOCIAUFATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OCFIBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Maurilio Leopoldo Schmitt por não ter comparecido à sessão de abril quando foi feita a sustentação oral pelo patrono da recorrente. 7// • ; LÕV1S ALV 1 112 SIDENTE 1 PAULO • O: - ORTEZ RELAT - FORMALIZADO EM: 21 J N 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. ' Processo n°. : 10880.037115/89-87 Acórdão n°. : 107-06.288 Recurso n°. : 124.449 Recorrente : OCFIBRAS LTDA RELATÓRIO OCFIBRAS LTDA., qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 33/85. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, o Auto de Infração a título de contribuição para Finsocial, modalidade Faturamento (fls. 09), relativo aos exercícios de 1984 a 1987. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo n° 10880.037111/89-26, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica. • Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 12, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 29/30): "OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador 30/11/1983, 30/11/1984, 30/11/1985, 30/06/1986, 31/12/1986 FINSOCIAL/FATURAMENTO — DECORRÊNCIA - A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência dele decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2 Processo n°. : 10880.037115/89-87 Acórdão n°. : 107-06.288 Segue-se às fls. 33/85, o tempestivo recurso para este Conselho, no qual o interessado se reporta às mesmas razões apresentadas no recurso relativo ao imposto de renda. Às fls. 234/237, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 3 ...,* Processo n°. : 10880.037115/89-87 Acórdão n°. : 107-06.288 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa a titulo de Finsocial/Faturamento, inerente a autuação levada a efeito contra a recorrente na área do IRPJ. O presente é decorrente do processo principal n° 10880.037111/89-26, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 23/05/2001, Acórdão n° 107-06.268, no qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2001. PAUL ;t RTO ORTEZ 4

score : 1.0
4684005 #
Numero do processo: 10880.038300/93-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE VENDAS — LEVANTAMENTO QUANTITATIVO — Quando detectada a omissão de saídas (estoque físico menor do que o estoque escritura» caracterizada está a omissão de vendas apurada por presunção simples, ressalvado ao contribuinte a prova da sua improcedência. IRPJ — OMISSÃO DE COMPRAS - Quando detectada a omissão de entradas (estoque físico maior do que o estoque escritural) caracterizada está a omissão de compras, que presume uma omissão anterior de vendas, ambas transitando pelo chamado "caixa dois" da empresa. Todavia se é verdade que o contribuinte reduziu o valor das receitas também é verdade que reduziu o valor dos custos em igual montante, pelo que seu efeito é nulo na apuração do lucro real. CUSTOS NÃO NECESSÁRIOS — COMISSÃO SOBRE VENDAS — São passíveis de glosa as comissões sobre vendas pagas através de cheques ao portador, sem a identificação do beneficiário das mesmas. DESPESAS INDEDUTÍVEIS - NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS E CUPONS — A impossibilidade de se aferir a natureza de despesas suportadas por notas fiscais simplificadas e cupons impedindo a verificação dos conceitos de necessidade, normalidade e usualidade das mesmas justifica a glosa por parte do Fisco. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA — SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA — Não é razoável considerar que gastos com serviços de funilaria e de pintura realizados em veículo possam ser lançados diretamente como custo ou despesa do período. Gastos desta natureza, que aumentam a vida útil do bem em mais de um ano, devem ser ativados para futura depreciação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS NO P.B. DE 1989 EM FUNÇÃO DA TRIBUTAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR — RECOMPOSIÇAO PELA EXONERAÇÃO NO P.B. DE 1988— A exoneração do valor correspondente ao item de omissão de compras no período-base de 1988 irá refletir na recomposição da compensação de prejuízos do período-base subseqüente, do qual a parcela correspondente será exonerada. IRF — DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AOS SÓCIOS — TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA A 25% — ART. 8° DO D.L. N° 2.065/83 — A ocorrência do fato gerador desta exação está relacionada à existência de fluxo financeiro. A diferença verificada no resultado da pessoa jurídica deve ser criteriosamente analisada para se definir a incidência ou não do tributo e quantificar a base imponível, se for o caso. Na hipótese dos autos a ocorrência de omissão de vendas, pela qual os sócios ficaram com os recursos mantidos a margem da contabilidade, é fato gerador do tributo. Já na omissão de compras os recursos provenientes de anteriores omissões de vendas não foram distribuídos aos sócios e sim utilizados para aquisição de compras, não podendo ser considerados distribuídos aos sócios. FINSOCIAL — OMISSÃO DE RECEITAS — OMISSÃO DE COMPRAS — Inexistia em 1988 e 1989 presunção legal que ampare imputação por omissão de receita decorrente de eventual omissão de compras. Constituindo mero indício de ilícito a omissão de compras, necessária a apuração do fato concreto pela autoridade fiscal PIS/FATURAMENTO — DDLL N°S 2.445/88 E 2.449/88 — SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO — RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 45/95 — LANÇAMENTO INSUBSISTENTE — A impossibilidade de modificação na sistemática de apuração do PIS por decreto-lei foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo foi editada a Resolução do Senado Federal n° 45/95, que suspendeu a execução dos DDLL 2.445/88 e 2.449/88. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — A incidência da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora decorre de expressa previsão legal (art. 13 da Lei n° 9.065/95), estando em perfeita consonância com o CTN (art. 161, § 1°). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, DAR provimento PARCIAL ao recurso, da seguinte forma. I - por unanimidade de votos, afastar as exigências relativas ao IRPJ e ao IR-Fonte sobre omissão de receitas com base em omissão de compras, além de exonerar integralmente a contribuição para o PIS; II - por maioria de votos, afastar a exigência reflexa do FINSOCIAL sobre omissão de receitas com base em omissão de compras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) que a mantinham. Designado o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira para redigir o voto vencedor referente a exigência afastada do FINSOCIAL com base em omissão de compras.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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ementa_s : OMISSÃO DE VENDAS — LEVANTAMENTO QUANTITATIVO — Quando detectada a omissão de saídas (estoque físico menor do que o estoque escritura» caracterizada está a omissão de vendas apurada por presunção simples, ressalvado ao contribuinte a prova da sua improcedência. IRPJ — OMISSÃO DE COMPRAS - Quando detectada a omissão de entradas (estoque físico maior do que o estoque escritural) caracterizada está a omissão de compras, que presume uma omissão anterior de vendas, ambas transitando pelo chamado "caixa dois" da empresa. Todavia se é verdade que o contribuinte reduziu o valor das receitas também é verdade que reduziu o valor dos custos em igual montante, pelo que seu efeito é nulo na apuração do lucro real. CUSTOS NÃO NECESSÁRIOS — COMISSÃO SOBRE VENDAS — São passíveis de glosa as comissões sobre vendas pagas através de cheques ao portador, sem a identificação do beneficiário das mesmas. DESPESAS INDEDUTÍVEIS - NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS E CUPONS — A impossibilidade de se aferir a natureza de despesas suportadas por notas fiscais simplificadas e cupons impedindo a verificação dos conceitos de necessidade, normalidade e usualidade das mesmas justifica a glosa por parte do Fisco. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA — SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA — Não é razoável considerar que gastos com serviços de funilaria e de pintura realizados em veículo possam ser lançados diretamente como custo ou despesa do período. Gastos desta natureza, que aumentam a vida útil do bem em mais de um ano, devem ser ativados para futura depreciação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS NO P.B. DE 1989 EM FUNÇÃO DA TRIBUTAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR — RECOMPOSIÇAO PELA EXONERAÇÃO NO P.B. DE 1988— A exoneração do valor correspondente ao item de omissão de compras no período-base de 1988 irá refletir na recomposição da compensação de prejuízos do período-base subseqüente, do qual a parcela correspondente será exonerada. IRF — DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AOS SÓCIOS — TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA A 25% — ART. 8° DO D.L. N° 2.065/83 — A ocorrência do fato gerador desta exação está relacionada à existência de fluxo financeiro. A diferença verificada no resultado da pessoa jurídica deve ser criteriosamente analisada para se definir a incidência ou não do tributo e quantificar a base imponível, se for o caso. Na hipótese dos autos a ocorrência de omissão de vendas, pela qual os sócios ficaram com os recursos mantidos a margem da contabilidade, é fato gerador do tributo. Já na omissão de compras os recursos provenientes de anteriores omissões de vendas não foram distribuídos aos sócios e sim utilizados para aquisição de compras, não podendo ser considerados distribuídos aos sócios. FINSOCIAL — OMISSÃO DE RECEITAS — OMISSÃO DE COMPRAS — Inexistia em 1988 e 1989 presunção legal que ampare imputação por omissão de receita decorrente de eventual omissão de compras. Constituindo mero indício de ilícito a omissão de compras, necessária a apuração do fato concreto pela autoridade fiscal PIS/FATURAMENTO — DDLL N°S 2.445/88 E 2.449/88 — SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO — RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 45/95 — LANÇAMENTO INSUBSISTENTE — A impossibilidade de modificação na sistemática de apuração do PIS por decreto-lei foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo foi editada a Resolução do Senado Federal n° 45/95, que suspendeu a execução dos DDLL 2.445/88 e 2.449/88. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — A incidência da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora decorre de expressa previsão legal (art. 13 da Lei n° 9.065/95), estando em perfeita consonância com o CTN (art. 161, § 1°). Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, DAR provimento PARCIAL ao recurso, da seguinte forma. I - por unanimidade de votos, afastar as exigências relativas ao IRPJ e ao IR-Fonte sobre omissão de receitas com base em omissão de compras, além de exonerar integralmente a contribuição para o PIS; II - por maioria de votos, afastar a exigência reflexa do FINSOCIAL sobre omissão de receitas com base em omissão de compras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) que a mantinham. Designado o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira para redigir o voto vencedor referente a exigência afastada do FINSOCIAL com base em omissão de compras.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:06:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:06:58Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:06:59Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:06:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:06:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:06:59Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:06:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:06:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:06:58Z; created: 2009-09-01T17:06:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-09-01T17:06:58Z; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:06:58Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 31inbfr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.038300/93-11 Recurso n°. :136.697 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1989 e 1990 Recorrente : BRASILIA MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE COMÉRCIO DE MÁQUINAS BRASÍLIA LTDA.) Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASILINDF Sessão de :17 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.237 OMISSÃO DE VENDAS — LEVANTAMENTO QUANTITATIVO — Quando detectada a omissão de saídas (estoque físico menor do que o estoque escritura» caracterizada está a omissão de vendas apurada por presunção simples, ressalvado ao contribuinte a prova da sua improcedência. IRPJ — OMISSÃO DE COMPRAS - Quando detectada a omissão de entradas (estoque físico maior do que o estoque escritura» caracterizada está a omissão de compras, que presume uma omissão anterior de vendas, ambas transitando pelo chamado "caixa dois" da empresa. Todavia se é verdade que o contribuinte reduziu o valor das receitas também é verdade que reduziu o valor dos custos em igual montante, pelo que seu efeito é nulo na apuração do lucro real. CUSTOS NÃO NECESSÁRIOS — COMISSÃO SOBRE VENDAS — São passíveis de glosa as comissões sobre vendas pagas através de cheques ao ' portador, sem a identificação do beneficiário das mesmas. DESPESAS INDEDUTÍVEIS - NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS E CUPONS — A impossibilidade de se aferir a natureza de despesas suportadas por notas fiscais simplificadas e cupons impedindo a verificação dos conceitos de necessidade, normalidade e usualidade das mesmas justifica a glosa por parte do Fisco. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA — SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA — Não é razoável considerar que gastos com serviços de funilaria e de pintura realizados em veículo possam ser lançados diretamente como custo ou despesa do período. Gastos desta natureza, que aumentam a vida útil do bem em mais de um ano, devem ser ativados para futura depreciação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS NO P.B. DE 1989 EM FUNÇÃO DA TRIBUTAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR — RECOMPOSIÇAO PELA EXONERAÇÃO NO P.B. DE 1988— A ••erhi.:Fs MINISTÉRIO DA FAZENDA t:tr:.*i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÷1-‘7&:;.;?" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.038300/93-11 Acórdão n°. : 108-08.237 exoneração do valor correspondente ao item de omissão de compras no período-base de 1988 irá refletir na recomposição da compensação de prejuízos do período-base subseqüente, do qual a parcela correspondente será exonerada. IRF — DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AOS SÓCIOS — TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA A 25% — ART. 8° DO D.L. N° 2.065/83 — A ocorrência do fato gerador desta exação está relacionada à existência de fluxo financeiro. A diferença verificada no resultado da pessoa jurídica deve ser criteriosamente analisada para se definir a incidência ou não do tributo e quantificar a base imponível, se for o caso. Na hipótese dos autos a ocorrência de omissão de vendas, pela qual os sócios ficaram com os recursos mantidos a margem da contabilidade, é fato gerador do tributo. Já na omissão de compras os recursos provenientes de anteriores omissões de vendas não foram distribuídos aos sócios e sim utilizados para aquisição de compras, não podendo ser considerados distribuídos aos sócios. FINSOCIAL — OMISSÃO DE RECEITAS — OMISSÃO DE COMPRAS — Inexistia em 1988 e 1989 presunção legal que ampare imputação por omissão de receita decorrente de eventual omissão de compras. Constituindo mero indício de ilícito a omissão de compras, necessária a apuração do fato concreto pela autoridade fiscal PIS/FATURAMENTO — DDLL N°S 2.445/88 E 2.449/88 — SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO — RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 45/95 — LANÇAMENTO INSUBSISTENTE — A impossibilidade de modificação na sistemática de apuração do PIS por decreto-lei foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo foi editada a Resolução do Senado Federal n° 45/95, que suspendeu a execução dos DDLL 2.445/88 e 2.449/88. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — A incidência da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora decorre de expressa previsão legal (art. 13 da Lei n° 9.065/95), estando em perfeita consonância com o CTN (art. 161, § 1°). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASÍLIA MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE COMÉRCIO DE MÁQUINAS BRASÍLIA LTDA.) \\\\Ç 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.038300193-11 Acórdão n°. : 108-08.237 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, DAR provimento PARCIAL ao recurso, da seguinte forma. I — por unanimidade de votos, afastar as exigências relativas ao IRPJ e ao IR-Fonte sobre omissão de receitas com base em omissão de compras, além de exonerar integralmente a contribuição para o PIS; II — por maioria de votos, afastar a exigência reflexa do FINSOCIAL sobre omissão de receitas com base em omissão de compras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) que a mantinham. Designado o Conselheiro Luiz , Alberto Cava Maceira para redigir o voto vencedor referente a exigência afastada do FINSOCIAL com base em omissão de compras. pihk- DO R I A PA VAN PRÉ' D h.TE/ . / , LUIZ ALB TO CAVA MAC- RA RELATO-1 ESIGNADO FORMALIZADO EM: 77 r •y ?ou Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente.Convocado), MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. t / 3 4111r • :L2';'..4"' MINISTÉRIO DA FAZENDA. t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.038300/93-11 Acórdão n°. : 108-08.237 • • Recurso n°. : 136.697 Recorrente : BRASILIA MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE COMÉRCIO DE MÁQUINAS BRASÍLIA LTDA.) RELATÓRIO Conforme narrado nos autos de infração do IRPJ (fls. 386/394) e • reflexos — IRF (426/429), FINSOCIAL (455/458) e PIS (486/489), bem assim nos Termos de Constatação de Irregularidades (379/383) e de Verificação Fiscal (384), foram constatadas diversas infrações, das quais permanecem ainda em litígio: 1) omissão de receitas por diferença no estoque, final para • o período-base (p.b.) de 1988 no valor de CZ$ 34.568.935,25, sendo apurada omissão de vendas (CZ$ 19.989.041,61) e omissão de compras (CZ$ 14.579.893,64); 2) custos não necessários — comissão sobre vendas — para o p.b. de 1988 nos valores de CZ$ 13.187.166,36 e CZ$ 5.822.418,43; 3) despesas indedutíveis para o p.b. de 1988 — notas fiscais simplificadas e cupons de caixa (CZ$ 511.172,63) e notas a consumidor de lanches e refeições, sem identificação dos beneficiários, gastos de natureza particular ou mera liberalidade (CZ$ 1.885.779,00); 4) bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa para o p.b. de 1988 — serviços de funilaria e pintura que aumentaram a vida útil em mais de um ano nos valores de CZ$ 1.314.250,00 e CZ$ 200.000,00; e Cti 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.038300/93-11 Acórdão n°. : 108-08.237 5) compensação indevida de prejuízos fiscais para o p.b. de 1989 no valor de CZ$ 1.130.985,22, em conseqüência da tributação no período anterior. • Em função da apuração de omissão de receitas no âmbito do IRP:l foram efetuados lançamentos reflexos para: a) IRF, calculado à aliquota de 25%, na forma do art. 8° do D.L. n° 2.065/83; b) FINSOCIAL, calculado à aliquota de 0,6%, na forma do art. 1°, § 1° do D.L. n° 1.940/82 e alterações supervenientes; e c) PIS, calculado à alíquota de 0,65%, na forma da Lei Complementar n° 7/70 e dos DDLL n°s 2.445 e 2.449/88. Embasando a exigência foram acostados os documentos de fls. 001/378. O contribuinte interpôs impugnação integral ao lançamento, com base em argumentos que serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau. O Acórdão da DRJ/BSA n° 5.080/2003 (fls. 500/517) declarou parcialmente procedente o lançamento, conforme resumido a seguir: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1988,1989. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — As diferenças apuradas no levantamento do estoque final (falta de mercadorias na contagem física) caracterizam a omissão de receitas a título de vendas não contabilizadas. • 5 • • , -,Z,C2• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4M1Yk,'?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.038300/93-11 Acórdão n°. : 108-08.237 COMPRAS NÃO REGISTRADAS — A falta de escrituração de compras, quando o fisco demonstra o efetivo dispêndio dos recursos não contabilizados, mesmo através do levantamento físico de estoques, autoriza a presunção simples de que os recursos são oriundos de receitas não escrituradas. Há que ser mantida a exigência se a presunção não for infirmada, na impugnação, de forma convincente pela contribuinte. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES — A subavaliação de estoques, em matéria tributária, deve ser tratada como postergação' no pagamento de imposto, quando no período-base subseqüente, haja apuração de imposto a pagar em valor no mínimo igual ao do imposto postergado. DESPESAS OPERACIONAIS — As despesas operacionais para serem dedutíveis na apuração do lucro real devem estar lastreadas em documentação hábil e idônea e não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. LEGITIMIDADE DE DESPESAS OPERACIONAIS — A investigação da veracidade e legitimidade das despesas contabilizadas pela empresa não deve quedar-se ao mero exame da descrição feita nos instrumentos/documentos correspondentes. Se o auditor autuante abdicou de um maior aprofundamento na fase investigatória quando da auditoria fiscal não é cabível a glosa das despesas com base unicamente que nas notas fiscais não constava a identificação 'dos veículos que foram objeto de consertos, reformas ou manutenção. — Também o fato de constar em orçamentos o valor da peça necessária ao conserto de veículos junto com o valor da mão de obra, por si só, não é motivo bastante para a glosa de despesas. A investigação deve ser aprofundada para ser verificado se houve ou não a aquisição de peças, separadamente, junto a outros fornecedores diversos da prestadora de serviços de mão de obra e que forneceu os orçamentos. NOTAS SIMPLIFICADAS E CUPONS — As notas fiscais simplificadas e os cupons de máquinas registradoras não são documentos hábeis para comprovar despesas operacionais, por não 6 iF MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?;,:ttbaa4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.038300/93-11 Acórdão n°. : 108-08.237 reunirem elementos materiais capazes de identificar o comprador, ou os bens e/ou serviços adquiridos. Assim, conclui-se que as notas fiscais simplificadas e cupons de máquinas registradoras não se prestam a finalidade de dedutibilidade de despesas na apuração do lucro real. — Para ser computado como hábil o documento fiscal que embasou despesas operacionais dedutíveis na apuração do lucro real é imprescindível a identificação do tomador dos serviços ou adquirente das mercadorias. COMISSÕES SOBRE VENDAS — O percentual a ser utilizado no pagamento de comissões sobre vendas é de juízo exclusivo da empresa, ainda que sejam diferenciados. Compete ao auditor fiscal a verificação apenas da legitimidade da causa e efetividade dos pagamentos. • ' MATÉRIA TRIBUTÁVEL — Há que ser cancelada a matéria tributável quando o auditor autuante equivocar-se na descrição da infração e quanto ao seu enquadramento legal, mormente quando o caso tratar-se de postergação no pagamento do imposto e não glosa de • despesas. MELHORIAS REALIZADAS EM BENS DO ATIVO PERMANENTE — Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano deverá ser depreciado ou amortizado. REVERSÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — É legítima a autuação correspondente à glosa de prejuízos fiscais quando estes já foram compensados pela empresa e em função da formalização de lançamento de ofício houver a reversão dos referidos prejuízos fiscais em matéria tributável apurada em exercícios anteriores. CORREÇÃO MONETÁRIA EM UFIR — A exigência do crédito tributário, processado na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador de V instância administrativa competência para apreciar argüições contra a sua cobrança. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD — Deve ser excluída a cobrança da TRD — no período de 04/02/91 a 29/07/97 — I.N. SRF. N° 032 de 09.04.97. Lançamento Procedente em Parte. 7 41111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:ittC121, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.038300/93-11 Acórdão n°. :108-08.237 DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada no lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas. IR — FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, PERÍODO BASE DE 1988 — É cabível a constituição do crédito tributário — IRRF — a alíquota de 25%, com base no art. 8° do Decreto Lei n° 2.065/83, quando ficar claramente caracterizado nos autos que os valores que reduziram o lucro líquido do exercício " foram transferidos do patrimônio da empresa a seus representantes. Lançamento Procedente. FINSOCIAL FATURAMENTO — No exercício de 1989 a alíquota do Finsocial é de 0,60%, conforme o art. 22, § 5° do D.L. n° 2.397 de 21/12/87, e I,N. SRF. N°31/97. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS — A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade 'de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Lançamento Procedente. • PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/FATURAMENTO — A IN-SRF n° 031 de 08.04.97, dispensa a constituição de créditos tributários do PIS, exigida com base nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido na forma da lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores, Lei Complementar n° 17/70, portanto, escorreito o procedimento fiscal na aplicação da alíquota de 0,65%, uma vez que a Lei Complementar n° 17/70 estabelece a alíquota de 0,75%. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS — A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder JudiCiario que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanis os de 41.n 8 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-'!.N.;:i•Z\-- 44tfki.. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.038300/93-11 Acórdão n°. : 108-08.237 controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Lançamento Procedente." A ciência e a intimação do acórdão foram dadas, por via postal, em • / 11/04/2003 (A.R. a fls. 522-v). Dela consta demonstrativo dos saldos do imposto e da multa mantidos (fls. 523). Inconformado com o decidido, o contribuinte apresentou, em 12/05/2003, o recurso voluntário (fls. 528/582), cujas alegações encontram-se condensadas a seguir:• 1) a omissão de receitas foi apurada por mera presunção sem base legal; 2) as comissões sobre vendas eram pagas através de cheques ao portador, o que não permite a identificação dos beneficiários, ressaltando que até março de 1990 foi legítima a emissão de títulos ao portador e, portanto, não há que se falar em glosa a:tal título; 3) as despesas suportadas por notas fiscais simplificadas, cupons e notas fiscais a consumidor são necessárias à manutenção das atividades da empresa, ressaltando que a regra geral diz que toda despesa é dedutível e que as exceções devem estar previstas em lei, o que não ocorre no caso dos autos; 4) os gastos tidos como ativáveis são despesas do período, ressaltando que o ônus da prova cabe ao Fisco e não ao contribuinte; 9 / 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 440' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.038300/93-11 Acórdão n°. :108-08.237 5) o saldo de prejuízos fiscais do p.b. de 1989 deve ser recomposto em função da exoneração da tributação no p.b. anterior; 6) a autuação no âmbito do IRPJ não autoriza a tributação reflexa e automática para os demais tributos; 7) o lançamento do IRF é indevido, pois os recursos não foram transferidos aos sócios; 8) a exigência do FINSOCIAL é inconstitucional na vigência da C.F. de 1988, que não admite ressalvas de leis ordinárias como a prevista no art. 9° da Lei n° 7.689/88; 9) a exigência do PIS é ilegal, haja vista a impossibilidade de modificação da L.C. n° 7/70, via decreto-lei; 10) é ilegal a utilização da SELIC como taxa de juro 's moratórioà, haja vista sua natureza eminentemente remuneratória. Pede, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para a reforma do acórdão combatido, ou, no mínimo a exclusão do excesso da taxa de juros em relação ao percentual de 1% mensal. Juntou ainda os documentos de fls. 583/603, ai incluída relação de • bens e direitos para seguimento do recurso (fls. 597/603). É o Relatório. ity, .4ra, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • •'5'4:1:-K->• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.038300/93-11 Acórdão n°. :108-08.237 VOTO VENCIDO • Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Passo a análise do mérito. 1) Omissão de receitas A recorrente alega que a omissão de receitas foi apurada por mera presunção sem base legal. A auditoria de estoque já era, no ano de 1988, um procedimento consagrado pelas jurisprudências administrativa e judicial. E continuou a sê-lo como visto da ementa a seguir transcrita a título de exemplo: "IRPJ — CSL - COFINS — OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE ESTOQUE — As diferenças apuradas através do levantamento específico de produtos em estoque, em cotejo com os quantitativos lançados no livro de inventário, configura omissão de receitas por falta de registro de vendas (Acórdão 108-06909, de 20/03/2002)." Quando detectada a omissão de saídas (estoque físico menor do que o estoque escriturai) caracterizada está a omissão de vendas apurada por , presunção simples, ressalvado ao contribuinte a prova da sua improcedência, o que não ocorreu no presente caso. dá ti /". 4Iget ii,Lif;11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.038300/93-11 Acórdão n°. : 108-08.237 Já quando detectada a omissão de entradas (estoque físico maior do que o estoque escriturai) caracterizada está a omissão de compras também apurada por presunção simples. Claro está que esta omissão de compras foi precedida de uma omissão anterior de vendas, ambas transitando pelo chamado "caixa dois" da empresa. Todavia se é verdade que o contribuinte reduziu o valor das receitas também é verdade que reduziu o valor dos custos em igual montante, pelo que seu efeito é nulo na apuração do lucro real. Assim sendo mantenho a exigência para a omissão de vendas e dou provimento ao recurso com relação à omissão de compras (CZ$ 14.579.893,64). 2) Custos não necessários — comissão sobre vendas: Alega a recorrente que as comissões sobre vendas eram pagas através de cheques ao portador, o que não permite a identificação dos beneficiários, ressaltando que até março de 1990 foi legítima a emissão de títulos ao portador e, portanto, não há que se falar em glosa a tal título. Ora, se a própria recorrente afirma que não consegue identificar os beneficiários das comissões não há como manter a dedutibilidade dos custos, pelo que nego provimento ao recurso neste item. 3) Despesas indedutiveis: Diz a recorrente que as despesas suportadas por notas fiscais simplificadas, cupons e notas fiscais a consumidor são necessárias à manutenção das atividades da empresa, ressaltando que a regra geral diz que toda despesa é dedutível e que as exceções devem estar previstas em lei, o que não ocorre no caso dos autos. 12 .(.7eiLki..:t.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4kar;fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.038300/93-11 Acórdão n°. : 108-08.237 Como poderia o Fisco aferir a vinculação de tais despesas corp a manutenção da fonte produtora dos rendimentos da empresa? A impossibilidade de tal aferição imposta pelo contribuinte ao Fisco impõe em contraposição a glosa de tais despesas, pelo que também nego provimento ao recurso neste item. 4) Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa — serviços de funilaria e pintura: Afronta o bom senso imaginar que o contribuinte iria fazer serviços de funilaria e de pintura no veículo e que tais serviços não aumentariam a vida útil do mesmo em mais de um ano, pelo que nego provimento ao recurso neste item. 5) 'Compensação indevida de prejuízos fiscais para o p.b. de 1989 em função da tributação no período anterior: Defende a recorrente a recomposição do saldo de prejuízos fiscais do p.b. de 1989 em função da exoneração da tributação no p.b. anterior, com o que concordo em relação ao valor correspondente ao item de omissão de compras. 6) IRF, calculado à alíquota de 25%, na forma do art. 8° do D.L. n° 2.065/83: Alega a recorrente que a autuação no âmbito do IRPJ não autoriza a tributação reflexa e automática para os demais tributos e que o lançamento do IRF é indevido, pois os recursos não foram transferidos aos sócios. A ocorrência do fato gerador desta exação está relacionada existência de fluxo financeiro. A diferença verificada no resultado da pessoa jurídica deve ser criteriosamente analisada para se definir a incidência ou não do tributo e quantificar a base imponivel, se for o caso. 13 4• • fekikit: MINISTÉRIO DA FAZENDA Ifpit:::,;:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.038300/93-11 Acórdão n°. :108-08.237 • " . Nos autos temos como hipótese de incidência a ocorrência de omissão de vendas, pela qual os sócios ficaram com os recursos mantidos a margem da contabilidade. Já na omissão de compras os recursos provenientes de anteriores omissões de vendas não foram distribuídos aos sócios e sim utilizados para • compras mantidas a margem dos registros contábeis da empresa. Assim sendo mantenho a exigência para a omissão de vendas e dou provimento ao recurso com relação à omissão de compras (CZ$ 14.579.893,64). 7) FINSOCIAL, calculado à aliquota de 0,6%, na forma do art. 1, § 1° do D.L. n° 1.940/82 e alterações supervenientes: Alega a recorrente que a exigência do FINSOCIAL é inconstitucional na vigência da C.F. de 1988, que não admite ressalvas de leis ordinárias como a prevista no art. 9° da Lei n° 7.689/88. A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002). Deste modo nego provimento ao recurso neste item. 8) PIS, calculado à aliquota de 0,65%, na fOrma da Lei Complementar n° 7/70 e dos DDLL n's 2.445 e 2.449/88: 14 Á • .',.. g i'...tt- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',4b41;0> OITAVA CÂMARA---4-... Processo n°. : 10880.038300/93-11 Acórdão n°. :108-08.237 Diz a recorrente que a exigência do PIS é ilegal, haja vista a impossibilidade de modificação da L.C. n° 7/70, via decreto-lei, com o que concordo, respaldado pela manifestação de inconstitucionalidade do STF e pela edição da , Resolução do Senado Federal n° 45/95, que suspendeuí a exec4o dos DDLL . 2.445/88 e 2.449/88. 9) Juros de mora com base na Taxa SELIC: . . Mgumenta a recorrente que é ilegal a utilização da ,SELIC como taxa de juros moratórias, haja vista sua natureza eminentemente remuneratória. A matéria é bem conhecida e já está pacificada há bastante tempo na via administrativa. A exigência dos juros de mora, com base na taxa SELIC decorre de expressa previsão legal (Lei 9.065/95, art. 13), estando também em consonância com o CTN, que prevê que os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). • , Neste ponto entendo que o acórdão recorrido não carece de reparos. De todo o exposto, manifesto-me por DAR provimento PARCIAL ao . ,recurso para: 1) exonerar a exigência do IRPJ sobre omissão de receitas com base em omissão de compras no período-base de 1988; 2) recompor o saldo de prejuízos fiscais do período-base de 1989 em função da exoneração da tributação no período-base anterior, c:s correspondente ao valor do item de omissão de com4pras; 15 • 4Pt9; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •k?"4"-Ce?• OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.038300/93-11 Acórdão n°. :108-08.237 3) exonerar a exigência do IR-Fonte sobre omissão de receitas com base em omissão de compras; e 4) exonerar integralmente a contribuição para o PIS. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005. citc_ SE CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...c.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'a.?"4-1,:gi' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.038300193-11 •Acórdão n°. : 108-08.237 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Designado No que respeita à tributação pelo FINSOCIAL de omissão de receitas que decorre de omissão de compras, de longa data tenho manifestado que eventuais indícios de omissão de registro de receitas, como os evidenciados pela falta de registro de compras efetuadas pela pessoa jurídica, requerem, para comprovação do fato de que os correspondentes pagamentos foram feitos com recursos movimentados à margem da escrituração, maior empenho e um aprofundamento nas investigações por parte da fiscalização, o que não se verificou no caso presente. A constatação de omissão de receita requer prova hábil e idônea, que seja conclusiva quanto à prática da infração, e não meramente indiciária e presuntiva. Os indícios nunca podem constituir a prova em si mesma, são apenas um começo de prova, tanto mais em sede tributária, com a limitação que existe ao emprego de presunções e indícios na cobrança dos tributos, dada a necessidade, mais acentuada, da segurança jurídica e da observância dos princípios que norteiem o sistema tributário nacional, mormente o da legalidade e o da tipicidade cerrada, que cerceiam qualquer possível arbitrariedade do Fisco. Dessa forma, entendo que a falta de escrituração de compras não constitui prova conclusiva de ocorrência de receitas omitidas, considerando que o Fisco não procedeu qualquer tipo de investigação acerca de eventuais transações que poderiam não ter sido contempladas na apuração de resultado, portanto, insubsistente resulta a imposição em tela. 17 • -if'14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.laf> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.038300/93-11 Acórdão n°. : 108-08.237 Diante do exposto, voto por excluir a tributação do FINSOCIAL sobre a parcela de omissão de receitas que decorre da omissão de compras. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005. / LUIZ ALBE — O CAVA MA IRA. • 18 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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