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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795878 #
Numero do processo: 10880.038300/91-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02123
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DE PROD. PARA DIAGNOSTICOS LTDA. RECORRIDO : DRF EM SAO PAULO (SP) /vjvc FINSOCIAL - FATURAMENTO - CONTRIBUIÇA0 - DECORREN- CIA - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do proces- so, que tem por objeto auto de infracão lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUINELMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 108-02.056, de 07/06/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que votou pelo não provimento do recurso, Sala das Sessões (DF), em 06 de julho de 1995 C54.-L,(2 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE da20 SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA • 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880-038.300/91-59 Acórdão no. 108-02.123 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, JOSE ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNAm Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo ne 10880.038300/91-59 Recurso n2: 04.846 Acórdão n2: 108-02.123 Recorrente: GUINELMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PAPA DIAGNÓSTICO LTDA. RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por GUINELMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n9 52.458.940/0001-22, com domicílio tributário na Rua Belchior de Melo, 279, São Paulo/SP., em 26/11/93 , com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 03/11/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 10, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de Cr$ 104.309,07, em 21/11/91, correspondente à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, modalidade FATURAMENTO, devido nos execícios de 1987 e 1988, na forma prevista no Decreto-lei n g 1.940/82, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n g 10880.038299/91-71. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 07/06/95, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso nos termos do Acórdão n2 108-02.056. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas.s~ 0 1 Ministério da Fazenda 4 . Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.123 Processo n2 10880.038300/91-59 -15k vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao que ficou decidido no processo matriz. Brasília (DF), 06 de julho de 1995. ara~-~ SANDRA . *IA DIAS NUNES Relatora G)/ 2

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4793512 #
Numero do processo: 10380.006608/88-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00190
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:30:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:30:10Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:30:10Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:30:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:30:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:30:10Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:30:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:30:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:30:10Z; created: 2009-08-28T18:30:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T18:30:10Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:30:10Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10380-006.608/88-99 Sessào de 11 de maio de 1993 ACÓRDÃO N2 108-00.190 RECURSO N2 : 102.839 - IREJ - EXSN DE 1986 e 1987 RECORRENTE : MOTIMAR - MOTORES, IRRIGAÇÃO, MAQUINAS E REPRESENTAÇÕES . LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Se a pessoa jurídica não podia optar pelo lucro presumido, por possuir sócio pessoa jurídica, a falta de escrituraçXo justifica o arbitramento. Recurso n iao provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTIMAR - MOTORES, IRRIGAÇÃO, MAQUINAS E REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Saia dac Sesses, em 11 de maio de 1993 JACKde=C;IRA - PRESIDENTE E RELATOR Ar4,40 VISTO EM MANOE_ EN.LIP.N REGO BRANDA° - PROCURADOR DA FA- SESSAD DE: 2 4 F E v 1995 -LENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: jOSÉ CARLOS PASSUELLO, PAULO -IRVIN DE CARVALHO VIANNA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO ;JUNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOdA, ADELMO MARTINS SILVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10380-006.608/88-99 ACÔRDA0 N2 108-00.190 RECURSO N2: 102.839 RECORRENTE: MOTIMAR - MOTORES, IRRIGAÇAD, MAQUINAS E REPRESENTAÇt(ES LTDA. RELATÓRIO Recorre MOTIMAR - MOTORES, IRRIGAÇAO, MAQUINAS E REPRESENTAÇWS LTDA., já qualificada nos autos " da decisão contra ela proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza (CE), que julgou procedente o auto de infração de fls. 02. A exig2ncia tributária constituída se refere aos exercícios de 1966 e 1,987 5 períodos-base de 1985 e 1986. Foi observada pela fiscalização a seguinte irregularidade:: (‹A empresa em apreço, possui entre seus sócios cotistas a firma comercial Antonio Nogueira, C.G.C. no 07.678.071-0001-97, no entanto em descumprimento aos artigos 154, 156, 157, 389 do RIR/80, não escriturou suas operaçaes e utilizou-se indevidamente do regime de tributação pelo lucro presumido. Conforme deciaraçffes entregues a esta repartição, copias anexas, em flagrante desobediência ao que determina o art. 389 do RIR/80, que diz em seu parágrafo 12, que a forma de tributação pelo lucro presumido, aplica-se exclusivamente a pessoas jurídicas constituídas por pessoas físicas, entre outras condiOes.» Enquadramento legal: artigos 399, I, 400, parágrafos 12 e 22 676, III, 678, III, todos do RIR/00. Regularmente intimada, a autuada, em tempo, solicitou à fls. 10 a prorrogação do seu prazo de defesa, o que lhe foi concedido" apresentando às fls. 12, a sua impugnação, aduzindo, em sínteseu 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10380-006.60B/88-99 ACóRDA0 N2 108-00.190 - Que a fiscalizada possui, ao contrário do que afirma a fiscalização, escrita fiscal em situação normal, tanto é que atendeu as exiTéncias do fisco estadual, nas informaçbes mensais, quanto ao recolhimento do ICM. Como prova as entregas das GIRIS e os recolhimentos mensais do imposto. - Que a contabilidade comercial não estava em situação regular' para apuração do IR pelo lucro real, mas a fiscalização poderá dar um prazo à suplicante para a sua atualização. - Que houve erros de interpretação da legislação, pois" como se verifica pelos balanços apresentados, no ano de 1.985 não houve lucro, e no ano de 1986, no lucro apurado, a incidPncia de imposto foi inferior ao declarado pelo lucro presumido. Requer, ao final, seja revisto o lançamento para anular o valor das exigeficials tributárias, objeto da impugnação. Instado a se manifestar sobre a defesa, o autuante sugere a manutenção do lançamento, às fls. 22. O julgador de 12: instãncia prolata a sua decisão às fls. 32, assim ementadaN EA tributação com base no lucro presumido só é cabível quando o contribuinte, comprovadamente, preencher os requisitos exigidos pela legislação de vid'ência; inexistindo a documentação comprobatória de suas obrigaçães, tem o fisco a faculdade de arbitrar o lucro tributável, nos termos dos artigos 399 e 400, ambos do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo DECRETO n2 85.450/80». Intimada da decisão, a autuada em tempo hábil, as fls. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 iO380-006.608/88-99 ACÓRDÃO N2 10B-00.190 40, interpas o seu recurso perante este Colegiada, aduzindo, em síntese: - Que em nenhum momento a fiscalização requereu a apresentação dos livros comerciais, tanto é que não fez constar essa hipótese no Auto de Infração. - Que o auto de infração foi feito por amostragem, sendo um absurdo a fiscalização dizer que a autuada não possuía escrituraçbes das suas obrigaçbes. A contabilidade da autuada existe, diz o recurso. - Requer face a exist -ència da contabilização e dos livros existentes, uma perícia nos mesmos, para apurar as suas afirmaçbes. O lucro arbitrado, diz a recorrente, é medida extrema aplicável quando não há outros recursos para a apuração de lucros reaIS. - Afinal, requer a nulidade do processo e que seja determinada a perícia solicitada, a fim de que não ocorram fatos idOnticos aos ocorridos na instãncia. É o Relatóriox, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10300-006.608/8B-99 ACÔRDAO N2 108-00.190 VOTO Conselheira JACKSON GUEDES FERREIRA - RELATOR: O recurso é tempestivo, vez que apresentado no prazo legal. O pedido de diligãncia formulado a este Colegiado para que determine o exame da documentação e livros da autuada envolve conhecimento de matéria não questionada na impugnação, atingida, portanto, pela preclusab. Além disso, a »AriSr~WfMj.a dominante neste Conselho e na Cãmara Superior é no sentido de que não existe a figura do arbitramento condicional, que pudesse ser afastada mediante posterior recomposi0o da escrita. O arbitramento é ato definitivo que decorre do procedimento fiscal uma vez presentes as circunstãncias previstas em lei que o determinam. Quanto ao mérito, os argumentos da autuada n'So procedem e sWo incapazes de elidir a açWo fiscal. Com efeito, como fartamente comprovado nos autos, a empresa apresentou suas deciaraçbes dos exercícios de 1986, período- base de 1985, e 1987, período-base de 1986, com base no lucro presumido sem preencher todas as condiçbes legais pata tal opção, já que possuía sócio pessoa jurídica (fato que, aliás, omitira em suas deciaraçbes), em desobediPncia ao disposto no art. 389, 12, do RIR/80, de acordo com o qual essa forma de tributaçXo aplica-se exclusivamente a pessoas jurídicas constituídas por pessoas físicas domiciliadas no pais. Como não possuía escrituração de suas operaçbes capaz de propiciar a apuração do lucro real, o digno Autuante arbitrou os lucros com base na receita constante de suas próprias declaraçffes Ár entregues no prazo legal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10380-006.608/88-99 AC6RDA0 N2 108-00.190 Confirma a inexist?ncia de escrituração da autuada o fato de que entre o termo de início, datado de 16.5.88 (fls. 01), e a ci@ncia do Auto de Infraçao, de 20.7.68 (fls. 08), transcorreram cerca de 65 dias, prazo mais do que suficiente para que a empresa exibisse ao fisco seus Livros Contábeis. Se ainda houvesse dúvidas quanto à inexist&ncia da aludida escrituração, bastaria, para dissipá-las, a confissão de fls. 10, onde se 1@, verbis: ((Vem solicitar desta delegacia prorrogação do prazo para apresentação das respectivas defesas, alegando estar regularizando sua contabilidade e por estar havendo um serio trabalho no processamento da documentação necessária a orientação da defesa que deseja apresentar» (Grifou-se).(Prazo prorrogado por quinze (ias). Como visto, a empresa optou indevidamente pela tributa0o com base no lucro presumido e, nWo possuindo, como demonstrado nos autos, escrituraçao regular, restou ao fisco arbitrar- lhe os lucros. Os números aos quais chegou o Autuante foram extraídos da própria declaração de rendimentos da recorrente e os cálculos do arbitramento e do montante do crédito tributário estao em conformidade com a teci islaçao aplicável. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo, rejeito o pedido de dilig@ncia e, no mérito,nego-lhe provimento. Brasília (DF), em 11 de maio de 1993 0)! F/fr ' 41 JACK-ON GUEDES ERREIRA - RELATOR Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006274/91-91
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ANUNCIOS CLASSIFICADOS LTDA RECORRIDA = DR F SAO PAULO - SP FINSOCIAL EX. 1986/1988 - DECORRENCIA - Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do proces- so decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos-os presentes autos de recurso interposto por M.D.L. ANUNCIOS CLASSIFICADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ne gar provimento ao recurso, nos te rmos: do relatór i o e voto que passam a integrar o Pre- sente julgado: SalL 'as S,:sso-s, eÀ a) de fevereiro de 1395 smANUrL DOS 'ANTOS PAIVA - PRESIDENTE ri cl A,I rrN - RELATORA / VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 7RMDA NACIONAL.1 8 AIA 1995 Participaram, ainda, do presente julRamento, os seguintes Conselhei- roe: Waidevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade FiRueiredo, Júlio César Gomes da Silva R Jose Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO No. 10880/006.274/91-91 RECURSO No,: 81.365 ACORDAI.) No.: 1.02-29.720 RECORRENTE: : M.D.L. ANUNCIOS CLASSIFICADOS LYDA REL.A. IOR . 1. O. O presente processo trata de Auto de infração, fls. 16, lavrado em 28/02/91, contra M.D.L. ANUNCIOS CLASSIFICADOS LÁDA, CBC No. 51.223.352/0001-47, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, formalizando a exigéncia de FINSOC*UM....... - Ex. 1986 a 1988 no valor originário de Cr$ 548.657,01, acrescido dos correspon- dentes gravames legais. O lançamento, com fulcro no Ar t. 12, parágrafo 2o do Decreto Lei Na 1940/92, artigo 23, parágrafo 12 do Regulamento do FIN - SOCIAL, decorreu de procedimento de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurldica, em que foram apuradas irregularidades, conforme de- monstrado no processo Na 10880/006.271/91-01. O contribuinte, apresentou sua impugnação, fundamentan- do suas alegaçbes nas razbes apresentadas no processo matriz. A decisão da 12 . Instância foi proferida às fls. 34/.35, e, em consonáncia com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente in totum. Ciente da decisão singular em 30/06/92 (fls. 36v), o contribuinte interpos recurso voluntário em 29/07/92, reiterando em suas Raz :J:5es, anexadas às fls. 37/39, os argumentos formulados na fase impugnatória O recurso foi lido integralmente em Plenário. 1 E o nelatóriod ,„,,--- ! /57 .A.---. - :>=7\- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO No, 10880/006.274/91-91 ACORDO No. 102-29.720 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exid@mcia fiscal constante deste processo é decor- réncia da que foi apurado do processo matriz de 10880/006.271/91-01. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 16/02/93, e, conforme faz certo o Acórdão de No 102-27.349, foi julgado improce- dente. Nas razbes de recurso voluntário anexadas ao presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigéncia fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apre- sentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da deci- são proferida. Considerando o princípio adotado neste Conselho de Con- tribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue nélação de causa e efeito que vincula UM ao outrp , VOtO no sentido de negar" pra vimento ao recurso. Brasília - DF, 24 de fevereiro de 1995. / Ursul - Relatara. / _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011468/89-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00763
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SO- CIAL - Face ao disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal,a Contri bulcão Social não incide sobre os re- sultados apurados em 31 de rie7embrarde 1988, pois a Lei n9 7.689/88, só en- trou em vigor após ocorrido o fato ge rador dessa obrigação, ferindo o prin cipio -da irretroatividade das leis tri butárias conforme declarado pelo Ple- no do STF (146733-9-SP). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA GLOBO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Prineiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR •proVitrento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o, presente julgado. . Sal-- ;as SessO(0 (D , em 08 de dezembro de 1993e ÁnIk JAIE:ON G 0/74- PRESIDENTE r LU Z AL e 'TO C:VA MA;EIRA - RELATOR I .440-r .2? VISTO EM MANO . 'E 1FGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA, NACIONAL SESSÃO DE: it.2 4 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes • Conse- lheiros: ADELMO_ MARTINS SILVA, PAULO IR~ DE CARVALHO VIANNA,JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JONIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. PROCESSO N2 10480.011468/89-41 2 ACÓRDÃO N g 108-00.763 RECURSO 149: 70.972 RECORRENTE: TRANSPORTADORA GLOBO LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA GLOBO LTDA., com sede na Av. Norte, 6622, na cidade de Recife,PE, inscrita no CGC sob ng 12.601.233/0001-29, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde à tributação reflexa a título de Contribuição Social, com base nos arts. 19, 29, 32 e 62 da Lei n g 7.689/88, relativa ao exercício de 1989. Tempestivamente impugnando às fls. 10/19 o sujeito passivo apresentou cópia da petição do processo IRPJ, requerendo ao final seja julgado improcedente em parte o lançamento, reduzindo, em conseqüencia, a imposição nos procedimentos reflexos. A autoridade singular manteve parcialmente a exigência por tratar-se de autuação reflexa devendo ser mantido o mesmo tratamento dispensado ao processo principal de IRPJ, face à íntima correlação de causa e efeito existente entre os mesmos. O apelo da Recorrente consistiu de cópia daquele apresentado no processo matriz. É o relatório. tí .• PROCESSO N2 10480.011468/89-41 3 ACÓRDÃO li g 108-00.763 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Considerando que a exigência de que se trata - Contribuição Social sobre o Lucro - foi instituída pela Lei n g 7.689, de 07.12.88, com eficácia a partir de 90 dias contados da sua publicação face ao princípio nonagesimal inserido na Carta Magna e, também, o disposto no artigo 150, III, do diploma maior, que veda a cobrança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado, não pode incidir referida contribuição sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. O artigo 105 da Lei n2 5.172/66, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, ou seja, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8 12 da Lei n 2 7.689/88, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, exercício de 1989. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 08 de dezembro de 1993. / LUIZ AL, RTO CAVA MA , EIRA - Relator hí Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000475/91-23
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00602
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13855.000424/91-85
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00861
Nome do relator: Não Informado
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SE~ ~CO FEDERAL j. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13955-000.'421/91-25 REC Sessão de 21 de fevereiro de 1994 ACORDAI] n2 108•00.961 Recurso n2: 103.569 - IRPJ - EX2 DE 1998 Recorrente: INDUSTRIAS MECANICAS ROCHFER LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM R•BEIRWO PRETO (SP) OMISSA° DE RECEITAS DE CORREÇAO MONETARIA DO BALANÇO - Os adiantamentos para ~iisição de bens a virem a pertencer ao ative permanente, devem permanecer no circulante até que efetivada. de fato, a respectiva aquisição, nã'n podendo a Lei nÇ/ 7.799/89 retroagir a período anterior a sua ~cie). IMOBILIZADO LANÇADO COMO DESPESAS OPERACIONAIS - Os disp'éndios relativos ao imobilizado não podem ser lançados como despesas operacionais. Se, no entanto, o lucro líquido do exercício for apurado incorretamente, parque houve dedução indevida dei despesas e porque a correção monetária do balanço foi calculada com erro por má classificação das contas na reconstituição de base de cálculo do imposto, ambas as situações devem ser • consideradas, assim como as depreciações respectivas. POSTERGAÇAO DE IMPOSTO DE RENDA - SUBAVALIAÇAO DE ESTOQUES - CONTABILIDADE DE CUSTOS INTEGRADA - O sistema contábil deve estar amparado pela docui~ .tação pertinente a postergação do imposto respectivo acarreta também um valor agre gado ao patrimanio líquido, gerando efeitos no resultada do exercício, acumulando na mesma proporção DE 'efeitos da correç30 monetária. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Dispndios com bens do ativo imobilizado não podem ser contabilizados como despesas operacionais. A receita de correção monetária de balanço, apurada em outro exercício, deve integrar a bawe de calculo do imposto do exercício anterior sendo procedente o lançamento respectivo. O ajuste de despesas não admitidas abater, em exercício posterior, deve ser refletido no efetivo exercício em que se deva fazer a glosa. NOTA FISCAL INIDONEA - AGRAVAMENTO DA MULTA - A prova emprestada do fisco estadual contra l/ . ., . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL :- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13855-000.424/91-85 ACÓRDA0 N2 100-00.861 terceiros não faz prova contra contribuinte sobre o qual não se provou a má fé, ou a conivãncia, sendo indevido o agravamento da multa sem a prova de fraude pela autuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . INDUSTRIAS MECANICAS ROCHFER LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. por unariimidade_det . votos t DAR provimento parcial ao recurso, para: a) afastar a tributação sobre a correção monetária de balanço relativa a adiantamentos para aquisição de bens permanente (item 1 das conclusões do voto do Relator): b) reconhecer a recorrente o direito à depreciação e respectiva correção monetária na glosa de valores relativos a aquisição de bens do imobilizado lançados como despesas operacionais (item 2 das conclusões do voto); c) excluir a correção monetária sobre a postergação de imposto relativa a subavaliação de estoques (item 3 das conclusões do voto); d) excluir da exig'ãncia á parcela correspondente a nota fiscal considerada inid8nea (item 7 das conclusões do voto), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala c /as SessIies, em 21 de fevereiro de 199A ri jACION GUEDES 'ERRETRA - PRESIDENTE , n ..w.- PAULO I\JA.N N. ,1,WALHO VIANNA - RELATOR VISTO EM MANCer FELIPE . 5.X.)0 BRANDA.° - PROCURADOR DA FA- SES= DE; 24 U du 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO jUNIOR, SANDRA MARIA DIAS , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13855-000.4241/91-85 ACáRDMO N2 108-00.361 NUNES e I LE17. Pd...BERTO CAVir't NACEIRA. P SERVIÇO PÚBLICO 'FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13855-000.424/91-85 ACPRDA0 N2 100-00.861 RECURSO N2: 103.568 RECORRENTE: INDUSTRIAS NECANICAS ROCHF • R LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração de fls. 90/92, consignando uma exicrancia tributária de CR$ 3.514.097,93 de imposto de renda de pessoa jurídica, e mais os encargos legais do exerc1cio de 1920/ Base 1907, caracterizado por; Omissão de Receita de Correção Monetária do Balanço - no total de CR$ 82.252,64; face a não correcto dos valores pagos como adiantamento na aquisiç2(o de bens pertencentes ao Ativo Permanente, no valor de CR$ 10.511,85; e face a nKo imobilizacao de bens pertencentes ao Ativo Permanente, no valor de CR$ 71.740,79, com infração •aos artigos 157 parágrafo 19 e 347 do RIR/80. Imobilizado Lançado como Despesas Operacionais - caracterizado por dispè-ndios com construção e reformas, em bens imóveis de propriedade da empresa, com infração aos artigos 157 parágrafo 12.193 parágrafo 29, c/c o artigo 227 parágrafo único do RIR/80, no valor de CR$ 396.326,57. (fls. 24 e 73). Postergação de Imposto de Renda/Subavaliação de Estoques - pela adoOo de método de avaliaçWo de estoque n'ao permitido pelas normas vigentes, com infração aos artigos 171. I, 182, 185 e 187. IT, do RIR/80, no valor de CRS 719.442,30 (fls. 85). Postergação de Imposto de Renda Devido - decorrente de lançamento como despesas de bens pertencentes ao Ativo Imobilizado, cujo acerto somente foi procedido em exercício posterior, no valor de CR$ 2.779.026,93 (FLS. 86). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13855-000.424/91-85 ACóRDRO ND 108-00.861 Postergação de Imposto de Renda Devido - referente a omissWo de receita de correção monetária do balanço, que deixou de ser computada no periodo-base, sendo procedida somente em exercicio posterior, no valor de CRS 3.496.417,87 (fls. 86). Postergação de Imposto de Renda Devido - referente Nota Fiscal n2 54 de Carlos Euripides da Silva, alusiva a serviços de pedreiro executados em bens pertencentes ao proprietário da empresa, cujo acerto somente foi procedido em exercício posterior, no valor de CR$ 179.600,00 (fls. 22).- Valor total da Postergação de Imposto: CR$ 7.174.887,10, com infraçãb aos artigos 154, 1.71. e 172 do RIR/80. Glosa de Nota Fiscal Inicie:18a - emitida por Metais Bom Metal Ltda. de n2 182, no valor de CR$ 191.302,50, considerada inidSnea conforme AI1M n2 428. de 22.10.90, do Fisco Estadual, acarretando majoração indevida de custos (fls 10 e 14), com infração ao artigo 191 parágrafos 12 e 22 e 87 E do RIR/80. Impugnação de fls. 93/98. com as seguintes alegaçÕesuOmissão de Receita de Correcão Monetária - quanto ao valor de CR$ 10.511,85 é indevido vez que a correcão de adiantamentos somente passou a vioir com o advento da Lei n2 7.799/88, não podendo retroagir a operações realizadas em 1988; Quanto ao valor de CR$ 71.740,79, que trata da correção de bens não ativáveis, diz ser completamente incompativel com os preceitos aplicáveis ao assunto, existindo, inclusive, inúmeras decisÕes deste Conselho, transcrevendo, para exemplificar, apenas o AcordNo n2 103-07.191/86, e fazendo mensão aos de n2s 101-76.817/88, 103-07.377/86, 103-07.770/87 e 105- 02.771/88p Valores tidos como Imobilizados e Lancados em Despesas - Com relaçWo á este item dá conta de que, do valor de CR$ 396.326,57, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13855-000.424/91-85 AC6RDA0 NP 108-00.861 CR$ 23.498,87 (fls. 73) refere-se a comissão paga para prorrogação de validade da marca nominativa, e do valor restante de CR$ 372.827.00, há repetição de valores no total de CR$ 2.878,19, e que o valor de CR* 12.336,00 refere-se a gastos de pequena monta e não ligado a construção. Subavaliacão de Estoque de Produtos Acabados - informa que obedece todos os requisitos do artigo 186 do RIR/80, legitimando o sistema de contabilidade de custos, com apuração dos custos de fabricação apoiados na escrituração, envolvendo matéria prima, mão-de- obra e outros gastos diretos, e promovendo a apropriação, por rateio, dos gastos indiretos, estando, portanto, segura e válida a forma do custo real aplicado nos produtos acabados. Lembrando que a hipótese prevista no artigo 187 do RIR/80, no se enquadra aos controles espec1ficos previstos para essa finalidade. Ilidindo a pretensa subavaliaço invoca os registros contábeis e o que preceitua o artigo 174 parágrafo 22 do RIR/80. Post • roacWo de Imposto - Discorda da correço monetâria COMO foi efetuada peio fisco, que, além de não ter excluído o valor de CR$ 3.496.417,87 referente a correção dos meses de janeiro a junho de 1988 que foram estornadas, conforme fis 355/365 do Livro Diário n9 20, e mais, que se a correção fosse feita da época certa teria aumentado seu patrim(inio liquido em função da contabilização do aumento do lucro gerado pela g losa da despesa e, dessa forma, com o aumento do lucro, conseqüentemente o patrimSnio também aumentaria e, em contra partida, haveria uma redução do saldo de correção monetária, que seria devida pela postergação e isto funcionaria como uma <<reserva oculta». Multa de 1507. - Contesta tal aplicação de agravamento de multa em relaçNo a nota inid6nea, eis que desconhecia ser a empresa irregular conforme atribuído pela Fiscalização Estadual, dai porque . : . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13855-000.424/91-85 AC6RDA0 N2 108-00.861 ser indevido a imputação de evidente intuito de fraude. As circunstncias rIci se enquadram nos pressupostos do inciso III do art. 728 do RIR/80, e que se houvesse multa, deveria ser a prescrita no item II do mesmo artigo. As fls 101/104, Informaçào Fiscal, opinando pelo prosseguimento da feito, com e“clusáo dos valores de CR$ 2.313,19 e CR$ 565,00 (fls. 102), e recálculos de fls. 105/107. Termo de intimação às fls. 108, e às fls. 109/110, esclarecimentos sobre a forma de apuração dos custos dos produtos acabados. Decis0 de fls. 112/118, do Delegado da Receita Federal em Riheiro Preto/SP, excluindo do lançamento original as import'âncias de CR$ 565.00 e CR$ 2.313,19, por p rocedentes as justificativas e comprovações, e declarando que, no mais, não merecem ser acatadas as pretensCes da autuada, porque, em verdade, o Parecer Normativo CST 108/78 determina a classificação e a fiação no Ativo Permanente dos bena destinados á exoloraciWo e a manutençàb das atividades da empresa, sujeitando-se, os mesmos, a correção monetária do balanço, e, em depicktia„ correta se faz a e:- :1. da correço monetária sobre os adiantamentos à fornecedores para a aquisição de bens destinados a compor o Ativo Permanente. Com relação a ativação dos gastes com reformas e construções nenhum reparo há a fazer, nem mesmo quanto a . pretensão de exclusão dos gastos de pequena monta, conforme muito bem esclarece o Parecer Normativo CST n2 100/78, que transcreve. Correto o critério da fiscalização em Ativar os castos relativos à Marcas e Patentes que, muito embora considerados bens SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13955-000.124/91-95 ACóRDFIO N2 108-00.861 imateriais, ti4m sua classificação no Ativo Permanente. A pretensão da impugnante de não corrigir os valores glosados, carece de suporte legal, eis que, realmente Aquelas quantias pertencem ao grupo do Ativo Permanente e, por força do art. 347 do RIR/80, devem ser corrigidas. A impugnante não possui escrituração de custos, integ rada com a contabilidade, adotando critério próprio para definir seus custos, e a dilig@ncia de fls. 109/110 demonstra isto claramente. Em tal circunstancia a autuada deveria arbitrar seu custo nos termos do art. 197 do RIR/80, e em não assim pro~do, ocorreu a subavaliação de estoque, que distorceu o resultado líquido do exercício, acarretando postergação de imposto. A postergação de imposto em decorrãncie de omissão de correção monetária do balanço, alega a autuada que a fiscalização desconsiderou parte da correção que havia estornado, todavia tal estorno deu-se em função de despesas operacionais indevidamente contabilizadas no período-base de 1987, não se referindo, em hipótese alguma, à correção monetária levantada icei.ofisco No tocante a multa de 1507. aplicada sobre a contabilização de despesas com nota inidenea, tem total procedVncia a autuante, pois a impugnante sabia ser tal documento inidéineo, de vez que glosado pelo fisco estadual, pagou os impostos sem contestação, não regularizando tal situação perante o fisco federal, o que veio a reduzir o lucro tributável. Em conseqüãncia. aquela autoridade de Primeira instãncia, manteve a exiqãncia reduzida para CR$ 3.512.658,03 de imposto de renda de pessoa jurídica, que deverá ser acrescido pela _ . _ . , SER~ PCMUM FEDERAL 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13855-000.421/91-05 ACORDA° N2 102-00.861 TRO, juros e multa regulamentares. Regularmente notificada, Recorre, a interessada, à este Conselho, daquela Decisão, buscando reformá-la, em função de que os créditos tributários são ilegítimos e não se assentam em argumentos juridicamente convincentes e por não traduzirem a realidade concreta existente. Acresce a impugnaço, â qual pretende seja também apreciada neste nível hierárquico, às razbes adicionais que embasam seu direito contestaterio, assimu Omissão de Receita de Correção Monetária - Contesta a confirmação, da Decisão, em manter a tributação da quantia de CR$ 10.511,85 de adiantamento para aquisição de bens, pois que tal exiaãncia somente passou a vigorar com o advento da Lei n2 7.759/98, art, 42, não podendo prevalecer sua retroatividade para alcançar operaçóes realizadas em 1988, e socorrer-se do art. 106 do CIN, quanto a aplicação da lei a fato pretérito. Quanto a pretensão de correção monetária de valores ativáveis, lançados como despesas, invoca a proteção de decisórios deste Conselho que repelem a tributação cumulativa entre ciosa de valores lançados em despesas e a receita da respectiva correção monetária. Mencionando os Acórdãos n2s 101-76.915/08, 103-07.377/86, 103-07.770/97 e 105-2.771/99 e transcreve a ementa do de n2 103- 07.191/86, assim2 Wlmobilizaas registradas como dessas - A tributação de bem do ativo imobilizado, por ter sido registrado como despesa operacional, inibe providência semelhante em relação á correção monetária que não teria sido feita.» Valores tidos como Imobilizados - irresigna-se R recorrente com a manutenção da tributação sobre as despesas, de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 10 MI MINISTÉRIO DA FAZENDA PR PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13855-000.124/91-85 AC ACPRDIA0 N2 108-00.061 ir e(' pequena monta, efetuadas nos prédios da recorrente, sendo que tais despesas de forma nenhuma representam reformas ou construçffes, devendo ser respeitada, no caso, as características de individualidade das mesmas, tratando-se de compra de material de pintura e letras para segurança dos operários, e empregados em vários locais„ caracterizando ar meras despesas de re paros necessários â manuten0o da fonte produtora. co 19 Outras notas também arroladas às fls. 24, referem--- se a pe manutenção de construçbes na Fazenda, onde esta instalada a filial da 20 empresa, e destinou-se a salas de ordenha, depósitos de racffes, af máquinas, materias, coches et c.. re E finalmente protesta contra a glosa de despesas, no valor de CR$ 23.498,87, por tratar-se de comissão pa ga a firma ca especializada para solicitar prorrogação da validade da marca in nominativa junto ao IPI, ne:( se enquadrando em nenhum dos dispositivos re capituladod pela Deciso. si( Subavaliação de estoque de produtos acabados - volta a recorrente a insistir em suas arqumentaçbes expendidas na impugnaçáo, . de de que mantém contabilidade de custos e que procede a contabilizaçã'o das matérias-primas diretas e procede ao rateio das indiretas, tudo em conformidade cem á lei, sendo descabido a aplicação do art. 187 do RIR/80, como sugerido pela Decisão, o qual não se enquadra aos controles específicos que são organizados para essa finalidade. Os produtos que se encontravam no final do exercício e devidamente discriminados no Livro de Inventário, foram corretamente avaliados pela forma prevista em lei, ou seja, pelo custo de produção, conforme comprovam os lançamentos e a própria escrituração contida na contabilidade, cujo sistema, há o destaque da formação dos custos através da apropriação de todos os gastos de fabricação. Insiste que para ilidir a pretensa subavaliação basta verificar os registros SERVICO PÚBLICO FEDERAL 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13955-000.42A/91-85 ACÓRDMO N2 109-00.941 VOTO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR: O processo foi regularmente instaurado, esta devidamente instruido e o recurso é tempestivo Contra a contribuinte ora recorrente, foi lavrado o auto de infração de fls. 90 a 92, o qual foi subdividido na identificação de 8 (oito) infraçbes, sobre as quais o fisco pretende haver, a titulo de imposto de renda e demais encar gos de correção monetária, juros de mora e multa proporcional, a imgortãncia de CR$ 15.230.867,95 9 considerados os valores da época. A descrição dos fatos e respectivos argumentos de defesa, transcritos na ((relatório», são na mesma seqüência analisados neste voto, conforme abaixo2 1 - ou :t DE RECEITA DE CORREÇMO MONETÁRIA DO BALANÇO - A pretensão fiscal quanto a este item, não obstante o mencionado Parecer Normativo n2 108/79, não deve prosperar. De fato, adiantamentos para a aquisição de bens a virem a pertencer ao ativo permanente, não constituem ainda, em princípio, a respectiva efetiva aquisição de tais bens, devendo, portanto, tais valores, enquanto não realizada a efetiva compra e venda, mesmo que a prestação, manter-se no circulante. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13855-000.A24/91-85 ACóRDA0 N2 109-00.861 Por outro lado, como bem disse a Recorrente, a Lei n2 7.799/89 n:lio pode retroagir ao período da autuaçWo, face aos preceitos objeto do art. 106 do CTN, valendo ainda lembrar que, não obstante os princípios gerais de aplicabilidade da correção monetária sobre as demonstraçNes financeiras, na hipótese dos autos, objeto deste item, ri:lb cogitava a respeito a 1.egis1.a0o, raz'ilio porque, face aos preceitos. de inciso II do art. 59. da Constituição Federal, não estava a recorrente obrigada a realizar tal procedimento. Pelo exposto, nWo concordo com R decisWo reLorrida. 2 - IMOBILIZADO LANÇADO COMO DESPESAS OPERACIONAIS - Realmente todos os disp2ndios relativos a este item foram utilizados na manutenção e construção de imóveis de propriedade da autuada, não podendo, desta forma, ser admitidos como despesas operacionais, conforme previsto no artigo 317 do RIR/90. Por outro lado, entendo que o lucro liquido do eercicio foi apurado incorretamente, porque houve dedução indevida de despesas e porque a correcâo monetária do balanço foi calculado com erro por má classificação das contas, cumprido fisca1iza0o ou ao próprio contribuinte, ao reconstituir a base de cálculo do imposto, considerar ambas as situações, considerando, no entanto, na correção monetária, as depreciações e suas correcbes Ir e e. pe.' C "t: V a Neste item pois, acolho a decisão recorrida no que se refere â capitulação dos disp -é-ndios realizados e da glosa efetuada, mas reconheço, entretanto, as depreciaçaes e respectivas correçÕes. /4-rc SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13855-000.024/91-S5 ACÉRDA0 N9 102-00.861 3 - POSTERGAÇA0 DO IMPOSTO DE RENDA/SUBAVALIAÇA0 DE ESTOQUES - quanto a este item, releva dizer que teve o contribuinte a oportunidade de juntar documentos comprobatórios que amparassem o reg ime contábil aue escolheu, conforme documento de fls. 108 e 109. Não o fazendo, como de fato não o fez, voto no sentido de ratificar parcialmente a decisão recorrida, de modo a excluir do credito tributário a parcela da autuaço referente à correçáo monetária, visto que em se tratando de postergação de imposto, acarreta, também, um mesmo valor agregado ao patrimânio lí quido, em virtude do resultado do exercício apresentar-se em valor inferior ao devido, mantido, no entanto, a parcela relativa aos juros. A este item pois, dou provimento parcial. - POSTERGAÇM DE IMPOSTO DE REMOA DEVIDO - este item, subdividido em tr'ê's, conforme o relatório enumerou, será globalmente analisado. De fato, procede a autuação quanto a estes itens do processo, tendo o fisco apenas exigido o que lhe era devido em razão da postergação do imposto, face ao estorno de despesas operacionais indevidamente reg istradas no período base, conforme se depreende do demonstrativo de fls. 86, o mesmo ocorrendo com relação à correção monetária do balanço, que deixou de ser computada no período base e aos serviços executados em bens pertencentes ao proprietário da empresa, também acertado em exerci cio posterior. Quanto à glosa procedida face a acusação de operação /717 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13855-000.‘424/91-85 AC6RDA0 N9 10e-00.861 amparada por nota fiscal inidenea, apurada com base em prova emprestada pelo fisco estadual, apesar dos indícios constantes do processo, agravado este item pela multa de 150%, entendo assistir razão à recorrente, a quem não pode ser atribuída má fé por atos praticados por terceiros, sem efetiva prova de sua conivência, o que não se fez nos autos, devendo, nesta parte, reformar-se a decisào. No que se refere as demais notas citadas pela autuação, dei>:aram de ser objeto do feito, conforme decidido nela decisão monocrática. Isto posto conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial,de modo an 1 - reformar a decisão do Sr. Delegado quanto ao item 1 supra, quanto aos adiantamentos para a aquisição futura de bens ativáveisn 2 - reformar a decisào do Sr. Delegado quanto aos disp'éndios relativos ao imobilizado, lançados como despesas operacionais, de modo a reconhecer, na reconstituição da base de cálculo do imposto, as correspondentes depreciaçbes e respectivas correç&es monetárias. 3 - reformar a decisão do Sr. Deleoado quanto a subavaliação de estoques, de modo a admitir o correspondente valor agregado ao patrimEinio líquido e os respectivos efeitos no resultado do exercício, anulando-se, na mesma proporção, os efeitos da correção monetária respectiva. /7K- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13855-000.424/91-95 ACÔRDA0 N2 108-00.861 4 - manter a decisão recorrida quanto a postergação do imposto devido, corres pondente a glosa de despesas com bens do ativo. 5 - manter a decisão recorrida, quanto a pot•rciaç'ão do imposto devido correspondente à omissãO de receita de correção monetâria do balanço, realizado a posteriore 6 - manter a decisão recorrida, quanto a postergação do imposto devido, referente aos serviços prestados ao dono da empresa. 7 - reformar a decisão do Sr. Delegado, quanto a glosa referente a nota fiscal considerada inid.r3i. Este é e meu voto. Drasflia (Dr), em 21 de fevereiro de 1994 PAULO IRVIN *E C" S A O VIANNA -.RELATOR - Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002173/88-51
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T11:05:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:05:59Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:05:59Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:05:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:05:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:05:59Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:05:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:05:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:05:59Z; created: 2009-09-04T11:05:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-04T11:05:59Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:05:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808-002.173/88-51 SESSÃO DE : 18 de outubro de 1994 ACÓRDÃO N° : 108-01.471 RECURSO N° : 107.862 MATÉRIA : IRPJ - EXS: 1984, 1986 E 1988 RECORRENTE : BUPEC - CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Havendo a decisão de primeira instância deixado de apreciar pedido de diligência formulado na petição impugnatória, cumpre a prolação de novo julgamento singular, na boa e devida forma, no resguardo da amplitude do direito de defesa, constitucionalmente assegurada aos litigantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUPEC - CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau, para que outra • seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 18 de outubro de 1994 MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS :PRESIDENTE 1151 OXACILIO DANT•CARTAXO RELATOR elt, a MANO • LLP • REGO BRANDÃO PROCURADO ' A .FAZENÉPA NACIONAL .,..• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808-002.173/88-51 ACÓRDÃO N° : 108-01.471 VISTA EM SESSÃO DE: '20 touT 1)95 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.0 gs 2 .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13808-002.173/88-51 ACÓRDÃO N° : 108-01.471 RECURSO N° : 107.862 RECORRENTE : BUPEC - CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, recorre a este Egrégio Conselho da Decisão Singular de fls. 645/664, destes autos, que julgou procedente a imposição fiscal, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 69 e demonstrativos anexos. O lançamento decorreu da identificação por parte da fiscalização, das seguintes infrações e legislação em vigor, nos exercícios de 1984, 1986 a 1988, respectivamente: I. EXERCÍCIO DE 1984 - ANO-BASE DE 1983 Apropriação de receitas fora do ano-base no valor de Cz$ 6.920,09. 2.EXERCÍCIO DE 1986- ANO-BASE DE 1985 2.1. Despesas com benfeitorias que deveriam ter sido lançadas no Ativo para posterior amortização, no valor de Cz$ 10.175,00; 2.2. Resultado da correção monetária sobre os valores das benfeitorias mencionadas no item 2.1. acima; 2.3. Apropriação de receitas no ano seguinte no ano base competente, incorrendo em postergação de receitas, no valor de Cz$ 483.122,15. 3. EXERCÍCIO DE 1987 - ANO-BASE DE 1986 3.1. Resultado da correção monetária sobre o valor das benfeitorias mencionadas do item 2.1. acima, no valor de Cz$ 12.015,83; 3.2. Apropriação de despesas fora do ano-base, contabilizadas no ano-base Essit seguinte no valor de Cz$ 65.000,00; TM \ I conslacI07862 16:53 3 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808-002.173/88-51 ACÓRDÃO N° : 108-01.471 3.3. Postergação de receita, por apropriação no ano-base seguinte ao ano-base competente, no valor de Cr$ 2.869.247,10; 4. EXERCÍCIO DE 1988 - ANO-BASE DE 1987 4.1. Resultado da correção monetária, sobre valor das benfeitorias mencionadas no item 2.1. acima, no valor de Cz$ 99.192,58; 4.2. Despesas apropriadas fora do ano-base competente no valor de Cz$ 24.936,00; 4.3. Postergação de receitas, apropriadas no ano-base seguinte ao ano-base competente no valor de Cz$ 2.991.814,58; 4.4. Despesas operacionais, sob a rubrica "serviços de terceiros", sem a comprovação da efetiva prestação e tão pouco dos respectivos pagamentos, no valor de Cz$ 8.562.001,94. Tempestivamente, a autuada impugnou o auto de infração, apresentando suas razões de defesa, às fls. 74/97, aduzindo os seguintes argumentos: 1.BENFEITORIAS Em resumo, diz que não houve aumento de vida útil, porquanto, "a aplicação das salas, com consequente reforma, implicam na retirada de divisórias e sua recolocação em local pré-determinado a fim de que o novo "lay-out" tornasse as instalações mais funcionais e racionais", e sendo o prédio alugado, mediante contrato escrito, com vigência de 24 meses, "a locação foi pactuada por prazo certo e inseriu-se no contrato cláusula de não indenização, nenhum prejuízo ao Erário Público pode ser vislumbrado, posto que se ativasse as benfeitorias (...)" e "amortizasse os gastos no mesmo período-base o resultado seria o mesmo do que o procedimento adotado (...)". 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS BENFEITORIAS Quanto ao presente item relata que "se determinado gasto for considerado como classificável no Ativo Permanente e o contribuinte lançou-o como custo ou despesa, reduzindo indevidamente o lucro tributável, tal importância será acrescida ao lucro líquido para fins de se determinar o lucro real", e em consequência "descabe a cobrança do imposto de renda sobre a correção monetária do Ativo Permanente, 15-1 11con.*IcI07862 16:53 4 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808-002.173/88-51 ACÓRDÃO N' : 108-01.471 posto que ao oferecer a tributação o valor lançado em custo ou despesa, a pessoa jurídica recompôs o "quantum" efetivamente devido a título de imposto". 3. REGIME DE COMPETÊNCIA DAS DESPESAS Entende a autuada que "nem toda inexatidão contábil tem efeitos tributáveis contrários e nocivos ao fisco", e ao comentar o PN n 57/79, conclui que "nem se alegue, por outro prisma, que a postergação de despesas tiverem o condão de aproveitar eventuais prejuízos fiscais prestes a prescreverem", por conseguinte "inexiste qualquer razão que aponte um procedimento (...) tendente a reduzir, de forma contrária à legislação tributária vigente, e o seu ônus tributário". 4. REGIME DE COMPETÊNCIA DAS RECEITAS Alega a autuada que "do período-base de 1985, o auditor fiscal relacionou diversas faturas entre elas a de n° 1009, emitida contra ULTRAMA S/A. - Arrendamentos Mercantil, consignando o valor de Cz$ 82.306,32, quando o correto conforme se depreende da cópia da fatura é de Cz$ 8.519,68", e que em geral, por se tratar de contratos firmados com entidades governamentais, a impugnante valeu-se da faculdade prevista na legislação do imposto de renda, em especial os artigos 280 "usque" 284 do RIR/80, a fim de diferir a receita objeto da empreitada firmada, pois é "simples perceber, também, que as receitas oriundas de tais empreitas somente reputam-se realizadas quando ao seu efetivo recebimento". Por outro lado, "os valores consignados como tributáveis nos períodos-base respectivos, seriam compensáveis, face a sistemática preconizada pelo Dec. Lei n° 2341/87, excluídos, corrigidos monetariamente, do ano base subseqüente". 5. GLOSA DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS A autuada diz que as glosas foram feitas com base em "meras ilações subjetivas e pessoais (...), sem lastro em provas concretas, por quanto, "em primeiro lugar, os contratos referentes as despesas glosadas referem-se a fornecimento de mão- de-obra especializada, mormente pesquisa de campo de entidades governamentais contratantes da impugnante (docs. 27 a 31)", e "em segundo lugar, tais serviços de mão-de-obra contratados estão atrelados à vasta documentação comprobatória da execução de serviços sempre pertinentes aos objetivos iniciais dos contratos com entidades públicas que ao contrário seria, no mínimo uma ardilosa e impossível construção mental, de tamanha magnitude, com o objetivo de sonegar o imposto devido (docs. 32 a 36)". Ressaltar que "o argumento da inexistência da comprovação dos respectivos pagamentos cai por terra pelo simples fato de que as operações encontram-se devidamente registradas na escrituração contábil do contribuinte (...). \ Iconslac107862 1/3") 16:53 5 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13808-002.173/88-51 ACÓRDÃO N° : 108-01.471 Acrescenta, para concluir, que "in casu, o Auditor Fiscal quer que se prove uma prestação de serviços de caráter imaterial, diferente da aquisição de um bem móvel ou imóvel, cuja comprovação se dá através da apresentação do bem" e portanto "está diante da exigência de se provar o impossível (...)". 6. PREJUÍZO FISCAL Sobre este item observa que "não verificou o Auditor fiscal a existência de prejuízo fiscal apurado no ano-base de 1986, exercício financeiro de 1987, cujo saldo, ainda não compensado é de Cz$ 3.200.140,00, correspondente a 382,68 OTN's", e portanto, "impunha-se, por dever de oficio, a compensação do prejuízo com a matéria tributável", e cita os acórdãos do 1° Conselho, de n's 105.1551 e 103.07631. Ao final, pede que o auto de infração seja julgado integralmente improcedente e requer "a ilustre autoridade julgadora, com fulcro no item IV do art. 16 do Dec. n° 70235/72 a proceder diligência (grifo nosso) a fim de afastar toda e qualquer dúvida sobre as arguições aqui expostas". A informação fiscal (fls. 641/642), contraditou os argumentos da impugnação, item por item, da seguinte forma: a) BENFEITORIAS Afirma que " referem-se a gastos com relocação de áreas, construção de divisórias e instalações elétricas efetuadas em imóvel de terceiros, cujo contrato de locação, embora firmado por dois anos, vem sendo sucessivamente prorrogado até a presente data", no caso trata-se "de melhoramentos que aumentaram as condições de utilização do bem". Assim, "A despesa deveria ter sido ativada para amortização no prazo do contrato" (...); b) CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE BENFEITORIAS. Aduz que "(...) o valor das benfeitorias deve ser atualizado monetariamente por ocasião dos balanços anuais (...)". E tal procedimento a autuada descumprir, fato que "resulta em adição aos valores apurados para cada ano (...)"; c) DESPESAS IMPUTADAS FORA DO PERÍODO BASE. e. \leoas ac107862 16:53 6 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808-002.173/88-51 ACÓRDÃO N° : 108-01.471 Trata-se de despesas incorridas e contabilizadas somente nos anos seguintes, e "reconhecidas pelo contribuinte às fls. 33", sendo "a alegação, de que se computadas no respectivo período, teriam aumentado o prejuízo, não pode ser aceita por falta de amparo legal". Em suma, não obedecido o princípio da competência do exercício; d) RECEITAS APROPRIADAS FORA DO ANO-BASE. Argumenta que "a escrita do contribuinte está de forma a não permitir a verificação dos custos e receitas de cada obra ou serviço executado". Observa mais que "as despesas são imputadas no ano de sua inocorrência, enquanto parte da receita executada no período só é reconhecida ou faturada no ano seguinte ao da realização, havendo total impossibilidade de se apurar a despesa ao custo dos serviços faturados fora do ano base. Por isso "se toma imperioso que a receita seja trazida para o balanço onde foram registradas as respectivas despesas". Também, diz, que não procede a alegação da autuada de que teria seguido o preceito do art. 280 do RIR/80, haja visto não possuir registros capazes de (...) demonstrar os custos efetivos de cada obra ou serviço". Assevera que também "improcede o pedido sobre a antecipação das citadas parcelas de receita, visto estar demonstrado no item 4, do termo de fls. 66, que tais valores foram considerados como simples postergação, isto é, o valor incluído em um ano, foi excluído no seguinte, para efeito de cálculo do imposto devido em cada ano". Conclui, ao final, que realmente houve "erro na listagem do valor da fatura n° 1009, comprovou-se que é de Cz$ 8.159,67 e não de Cz$ 82.306,62 (doc. de fls. 175), o que resulta numa diferença de Cz$ 74.146,65", devendo esta parcela ser reduzida no quadro constante do item 4, de fls. 66, anos de 1985 e 1986". e) SERVIÇOS DE TERCEIROS. Informa que a "glosa das despesas tem origem no fato de que os documentos apresentados, por si só, são insuficientes para comprovar a existência dos serviços e pagamentos que neles estão declarados". Acrescenta que todas as tentativas de esclarecimento foram infrutíferas, e que as provas, apesar de solicitadas a autuada e seus fornecedores, não foram apresentadas, impondo-se a manutenção das glosas; f) PREJUIZO À COMPENSAR. Certifica que, na verdade, do exame do LALUR, parte "B" e das cópias das declarações, o contribuinte "possuía em 31.12.87 saldo de prejuízo fiscal do exercício de 1987, ano-base de 1986, no valor atualizado de Cd 200.140,00, ou seja, o valor de Cz$ 59.437,73, em 31.12.86", podendo assim esta quantia "ser compensada do montante resumido na coluna ano-base 86, no item 6, do termo de fls. 66". çar) \1conslttc107862 16:53 7 09/08/95 -: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808-002.173/88-51 ACÓRDÃO N° : 108-01.471 Conclue, por fim, afirmando que as razões das retificações propostas nas letras "D" e "F' de sua Informação Fiscal, "apenas os valores ali referidos podem ser excluídos de tributação, conforme anotações em vermelho feitas no item 6 de fls. 66". Ressalva-se que quanto aos processos reflexos, só o PIS/Dedução deve ser objeto de ajuste, em decorrência da alteração proposta no processo principal, mantendo, entretanto, o lançamento do Imposto de Renda na fonte. A Decisão singular de fls. 645/664, julgou a ação fiscal procedente em parte, mediante os seguintes fimdamentos: a) BENFEITORIAS (EXERCÍCIO DE 1986) Considerou que as despesas com benfeitorias, deveriam ter sido lançadas em conta ao Ativo para posterior amortização, embora efetuadas em imóveis de terceiro, pois o contrato vinha sendo prorrogado sucessivamente; b) CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE BENFEITORIAS (EXERCÍCIOS DE 1986, 1987 e 1988). Considerou que o valor das benfeitorias por imposição legal, deve ser atualizado monetariamente por ocasião dos balanços anuais. c) REGIME DE COMPETÊNCIA - DESPESAS (EXERCÍCIOS DE 1984, 1986, 1987, 1988). Considerou que as despesas devem ser apropriadas segundo o regime de competência, por conseguinte, correta foi a glosa de aludidas despesas. d) RECEITAS APROPRIADAS FORA DO ANO-BASE (EXERCÍCIOS DE 1984, 1986, 1987 e 1988). Considerou que a escrita do contribuinte não permite, como informa a fiscalização, a verificação dos custos e receitas de cada serviço executada, não fazendo jus a faculdade prevista no art. 280 do RIR/80, implicando tal fato na imperiosa necessidade de ser a receita Cuida para o balanço onde foram o consignadas as despesas correspondentes. 1/cons\ac107862 %7 16:53 8 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808-002.173/88-51 ACÓRDÃO N' : 108-01.471 Todavia, admite a exclusão do valor de Cz$ 74.146,15 decorrente de erro identificado na listagem, referente a fatura n° 1009, cujo valor real é de Cz$ 8.159,67 e não de Cz$ 82.306,32 como foi apurado, no exercício de 1986- ano- base de 1985. Em seguida desconsiderada a reclamação da autuada sobre a necessidade de compensar os valores consignados nos anos-base subsequentes aos competentes, visto que tais valores foram considerados como simples postergação, ou seja, o valor incluído em determinado ano, foi excluído no ano seguinte para efeito de cálculo do imposto devido em cada ano, conforme demonstra através do mapa. e) SERVIÇOS DE TERCEIROS (EXERCÍCIO DE 1988). Este item está na decisão assim ementado: "Despesas Operacionais - não comprovada a efetiva prestação de serviços nem os respectivos pagamentos: Documentos por si só são insuficientes para comprovarem a existência dos serviços e pagamentos que neles estão declarados". Registra a decisão que a autuada não apresentou provas de exercícios dos serviços, tais como: "Apontamento das horas trabalhadas, bem como suas fichas de registro, nem qualquer documento que detalhasse a execução dos serviços, ou outro qualquer demonstrativo ou relatório da elaboração dos trabalhos" e ademais "não apresentou nenhuma anuência ou autorização das empresas com quem mantinha contrato de prestação de serviços, fatos necessários e exigidos naqueles contratos". Outrossim, quanto a efetividade dos pagamentos, apesar de solicitada, a autuada não logrou prová-los, porquanto não apresentou cópias dos cheques pagos por conta das correspondentes faturas ou a "escrita regular dos fornecedores que demonstrarem os recebimentos nas datas dos vencimentos e recebimento das faturas". Realça que todas essas provas foram objeto de solicitação escrita (fls. 29 a 65) pela fiscalização a recorrente e aos fornecedores, sem nenhum recurso. f) PREJUÍZO À COMPENSAR. A \ loons\ac107862 16:53 9 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808-002.173/88-51 ACÓRDÃO N° : 108-01.471 Considerou não ser procedente a pretensão da recorrente, apesar da concordância do autuante, que assim se expressou na informação fiscal. "Realmente o contribuinte possuía em 31.12.87, saldo de prejuízo fiscal à compensar, do exercício de 1987, ano-base de 1986, no valor atualizado de Cz$ 200.140,00, ou seja de Cz$ 59.437,75 em 31.12.86". Após analisar "o LALUR e as declarações de rendimentos, bem como comparando as informações com a Conta Corrente - Compensação de Prejuízos Fiscais e Lucro Inflacionário", conclue, mediante demonstrativo, que o saldo remanescente do Prejuízo Corrigido de 1988 foi compensado na Declaração de Rendimentos do exercício de 1989, ano-base de 1988. Ao final, determina a exclusão do crédito tributário de Cz$ 74.146,15, relativo ao exercício de 1986, julgando parcialmente procedente a ação fiscal. Intimada da decisão monocrática em 13.12.93, apresentou a autuada suas razões de recurso, tempestivamente (doc. de fls. 666/684), reiterando suas alegações iniciais. Arguindo, entretanto, em caráter preliminar, cerceamento do direito de defesa, em virtude da decisão de primeiro grau ter silenciado sobre pedido de diligência requerida, na peça impugnatória, concernente a matéria de prova, e finaliza pedindo, também, "o reconhecimento dos reflexos decorrentes da atualização monetária da Reserva Oculta". É o relatório. st)3., \leoas \ac107862 16:53 10 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808-002.173/88-51 ACÓRDÃO ND : 108-01.471 VOTO CONSELHEIRO OTACILIO DANTAS CARTAXO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente , compete apreciar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, subscrita pela recorrente, sob a alegação de ter ocorrido cerceamento do seu direito de defesa, em virtude de a autoridade singular não haver apreciado o seu pedido de diligência, formulado na peça impugnatória. No tocante a essa matéria o exame dos autos torna evidente o seguinte: a) a empresa, quando da sua impugnação (doc. de fls. 74 a 97) expressamente formulou o seu pedido de diligência, alusivas às arguições expostas na defesa, invocando, para tal o item IV do art. 16 do Decreto n°70.235/72; b) o julgador de primeiro grau, em sua decisão de fls. 645 a 664 na verdade, não apreciou o pedido de diligência formulado pela empresa, silenciando totalmente, a esse respeito; c) a recorrente às fls. 660 e 684 argúi a nulidade da decisão monocrática, por cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que "a decisão recorrida passou ao largo das diligências referidas a fim de que fossem trazidas a colocação elementos indispensáveis para comprovar" os seus argumentos de defesa. Analisando-se tais circunstâncias, cumpre salientar o seguinte: a) a empresa, ao formular o pedido de diligência no ato da impugnação, de fato estava amparada pelo inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72 que dispõe: Uconslac107862 16:53 11 09/08/95 C--) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808-002.173/88-51 ACÓRDÃO N° : 108-01.471 " Art. 16. a impugnação mencionará : I - II - III - IV - As diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que a justifiquem". b) por outro lado, o art. 17. do mesmo diploma legal reza que : "Art. 17 - A autoridade preparadora determinará, de oficio, ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (grifos nossos); c) conforme se observa, a lei confere à autoridade preparadora o poder discricionário de decidir sobre a realização ou não, da diligência solicitada pelo impugnante, o que não significa que possa deixar de apreciar o pedido de diligência formulado, ou mesmo, indeferi-lo sem motivar o despacho denegatório; d) o Conselho de Contribuintes tem, repetidamente, entendido que configura hipótese de cerceamento do direito de defesa o fato de o julgador singular nada dizer a respeito de pedido de diligência apresentado pelo impugnante, como é o caso dos Acórdãos n's 101.76124/88, 101.77383/88, 103.12997/92. Da análise conjunta de todos esses aspectos, verifica-se que o julgador de primeira instância, efetivamente, omitiu-se quanto ao pedido de diligência formulado pela impugnante.o. 1cons‘act07862 16:53 12 09/08/95 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808-002.173/88-51 ACÓRDÃO N° : 108-01.471 Referida omissão constitui falha grave no julgamento monocrático, por cercear a amplitude do direito de defesa assegurada aos litigantes, pela Constituição Federal ,em seu artigo 5 0, inciso IV, afetando, inclusive, o duplo grau de jurisdição. Sabe-se que o julgador é livre para formar sua convicção e para apreciar os pedidos e alegações formulados na impugnação. No entanto, é mister fundamentar suas conclusões e deliberações, o que não ocorreu no presente caso, em que, simplesmente, silenciou a respeito da diligência pleiteada. Cumpre, portanto, a adoção de medidas saneadoras, que visem ao restabelecimento do mencionado principio constitucional, da ampla defesa; ferido em face da omissão verificada. De outra parte, o art. 59, II do Decreto 70.235/72 determina que: "Art. 59 - São nulos : I - II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com pretericão do direito de defesa" (grifos nossos). A vista do exposto e com amparo no art. 59, II do Decreto 70.235/72, acolho a preliminar de nulidade da decisão monocrática, suscitada pela recorrente, votando no sentido de ser o processo devolvido à repartição de origem, para que nova decisão singular seja proferida, na boa e devida forma, apreciando, fundamentadamente, o pedido de diligência formulada pela empresa, em sua impugnação, no resguardo da amplitude do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição. É o meu voto Sala das Sessões- tzle:N. 8 de outubro de 1994 OTACÉLIO DANTA ARTAXO gs 13 Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026749/90-48
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04891
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10882.205162/96-97
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04597
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:) PROCESSO N°.: 10.882-205.162/96-97 RECURSO N°. : 12.315 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX. 1993. RECORRENTE: DRF EM OSASCO - SP INTERESSADA :COTIA TRANSPORTES LTDA. SESSÃO DE :18 DE SETEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.597 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO. Não cabe interposição de recurso de oficio quando a Autoridade Administrativa acata a declaração retificadora fundamentada em erro de fato, se esse ato exonera o contribuinte do Imposto e/ou Contribuição calculado erroneamente Recurso que não se conhece. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos I 1termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. – MANOEL ANTONIO Gr A DIA". esidente (1MARIA DO C -h" . •?. 1 CARV LHO - Relatora ars- orne FORMALIZADO EM: 1 7 d UT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO _ MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA -FRANCO- JÚNIOR, --NELSON- LÓSSO- FILHO; ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. • , .. ;7414,4't ei MINISTÉRIO DA FAZENDA tP,51,,,.‘f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-; f:'• .;'; i PROCESSO N°. : 10.882-205.162/96-97 ACÓRDÃO Nci, : 108-04,597 RECURSO 14°. : 12.315 RECORRENTE : DRF EM OSASCO - SP RELATÓRIO - - Trata-se da Cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, declarada na DIRPJ de 1994, inscrita na dívida ativa onde, mas que, no curso da cobrança, o contribuinte identificou erro no preenchimento da referida Declaração, solicitando, através do documento de fls. 14, a rótificação da mesma. O contribuinte ao preencher a DIRPJ tomou como base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro a Receita declarada, sem efetuar a conversão para UFIR, conforme se constata ao analisar o documento de fls. 17 verso. Analisando o requerimento da interessada o Chefe do Serviço de Tributação da DRF em Osasco acatou o pleito, cancelando, de oficio, a quantia de 912.665,90 UFIR, conforme demonstrado no documento de fls. 26. Desta decisão recorreu de oficio a este E. Conselho de Contribuintes. / É o Relatório. 03 2 jil . _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ?-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.882-205.162/96-97 ACÓRDÃO N°. : 108-04.597 VOTO Analisando-se a documentação acostada aos autos, - em particular os documentos de fls. 15/17, verifica-se que assiste razão ao contribuinte, consoante termos contidos nos documentos de fls. 14. Senão vejamos: Ao preencher o quadro 21101 a 13, o contribuinte discriminou os valores da receita bruta da empresa, em moeda corrente, sem transforma-la em UFIR. Efetuando-se a conversão correta, verifica-se que na linha 21/01 deveria constar o valor de 390,20, o que corresponde a 10% sobre a receita bruta em UFIR, e na linha 21/14, o valor correspondente a 10% sobre a linha 21/01; ou seja 39,02. Este foi o cálculo utilizado pela autoridade "a quo", no demonstrativo de fls. 26, para todos os meses do ano calendário de 1993. O procedimento da autoridade julgadora, ao entender a necessidade de formalizar o expediente fundamentado no recurso de oficio, como no presente caso, não é pertinente, haja visto os termos da Portaria SRF n° 4.980194. - - - Conforme- dispõem termos da - retromencionada Portaria conclui-se que das decisões outorgadas pela Autoridade Administrativa ao apreciar a solicitação de retificação da Declaração do imposto de renda ou de imposto territorial rural, não cabe a interposição de recurso de oficio. O entendimento contido no item D — ANEXO à citada Portaria, refere-se a Processos de Contencioso Fiscal, o que não é o caso. Sobre a matéria, leciona ANTONIO DA SILVA CABRAL, in Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva-1993: § 85 - O CONTENCIOSO FISCAL 1. A distinção entre o processo gracioso e processo contencioso. Muitos autores distinguem o processo gracioso do processo contencioso. As c r- eristicas do processo 3 GS) ir' • , • -"" r. MINISTÉRIO DA FAZENDA-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.882-205.162/96-97 ACÓRDÃO N°. : 108-04.597 gracioso está na ausência de lide a ser resolvida, embora se invoque uma decisão da autoridade. Por não haver lide, o procedimento gracioso também não leva á execução da decisão, conforme acontece no procedimento contencioso. Quando se pensa em lançamento, o procedimento gracioso seria aquele destinado a conseguir a correção de incorreção do lançamento, e não à impugnação deste. O chamado procedimento gracioso é marcado, em geral, pelas seguintes características: a) simplicidade de termos e brevidade de soluções; b) dispensa de formalidades essenciais; c) objetiva apenas correção de erros materiais; d) é feito sem qualquer ônus para o contribuinte; e) dispensa intermediários, pois é o próprio contribuinte que se dirige à repartição pública; f) há limitação dos meios probatórios à forma documental e aos elementos oficiais de que os serviços disponham; g) inexiste efeito suspensivo. O lançamento, ainda que modificado a requerimento do contribuinte, está sujeito à impugnação e demais recursos. 2. A figura clássica do contencioso fiscal. A expressão contencioso—fiscal é empregada em nosso meio -como sinónimo de processo fiscal. Em outras literaturas, como a francesa, tem-se a idéia de um misto de procedimento administrativo e processo judicial." Entendendo que o procedimento da autoridade julgadora está ao largo da Portaria SRF rf 4.980194, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das sessões 46 (DF)" d r -tembro • 1997. (,/ MARIA DO CA" id."- i. 10 HO - Relatara 4111111tAr ----, .. . 63(;) 4 irl Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007893/94-19
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30927
Nome do relator: Não Informado
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DE PAPÉIS SÃO DOMINGOS LTDA - ME RECORRIDA DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 17 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N". 102-30.927 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAPELARIA RIBEIRO, REPRESENTAÇÕES DE PAPÉIS SÃO DOMINGOS LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE! FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,*';, MARIA Cri-LIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM L13 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. - MNS ',•.*' .- . Y'y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 106801007893194-19 ACÓRDÃO N° 102-30.927 RECURSO 1\f° 109 995 RECORRENTE . PAP RIBEIRO, REPR. DE PAPÉIS SÃO DOMINGOS LTDA - ME RELATÓRIO PAPELARIA RIBEIRO, REPRESENTAÇÕES DE PAPÉIS SÃO DOMINGOS LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, e a Multa sem Penalidade Específica. - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais- Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fisc ./i( 0.-- „ /, `i't - 2 • r= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007893/94-19 ACÓRDÃO N° 102-30.927 Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na integra em sessãor / V/7 É o Relatório 3 ' r`. MINISTÉRIO DA FAZENDAp,. W:= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007.893/94-19 ACÓRDÃO N°. 102-30927 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da rnicroempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no R1R194. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos - O Acórdão N° 101-79964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa. "LRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementai' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007 893/94-19 ACÓRDÃO N° . 102-30 927 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazulci Shiobara "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" Também julgado por unanimidade de votos Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei 14' 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1996 MARIA CLÉLIA PERELRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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