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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8665189 #
Numero do processo: 10920.722447/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. Na conjugação dos artigos 28, parágrafo único e 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e artigo 76, IV, “f”, da Resolução nº 94, de 29/11/2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional, não podem permanecer no regime simplificado as pessoas jurídicas que comercializem mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; SIMPLES NACIONAL. ATO DE COMERCIALIZAR. CONCEITO O ato de comercializar uma mercadoria vai muito mais além do que o simples e derradeiro evento de tradição do bem ao consumidor final, posto que envolve várias etapas, com a execução de operações mercantis que compreendem desde a aquisição, o recebimento, o pagamento, sua internação no país, ainda que ilegal, proibida ou irregular, a circulação pelo território brasileiro, a entrada no estabelecimento da pessoa jurídica, seu registro formal ou mesmo nenhum registro em seu estoque, verificação da qualidade, etc., até que se verifique a venda que é espécie, da qual a comercialização é gênero. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITO DECLARATÓRIO. Consoante o que dispõe a legislação do Simples Nacional, cabível a exclusão da pessoa jurídica do regime quando incorrer em situação vedada. O ato de exclusão possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso ou permanência no regime simplificado desde data pretérita, ou seja, quando da constatação do evento proibitivo, na forma do que dispuser, no caso concreto, a legislação de regência.
Numero da decisão: 1402-005.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencidos os Conselheiros Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que votavam por dar provimento. O Conselheiro Iágaro Jung Martins não participou do julgamento tendo em vista que o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado na oportunidade) já havia votado no momento da concessão do pedido de vista. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente),
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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EXCLUSÃO. Na conjugação dos artigos 28, parágrafo único e 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e artigo 76, IV, “f”, da Resolução nº 94, de 29/11/2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional, não podem permanecer no regime simplificado as pessoas jurídicas que comercializem mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; SIMPLES NACIONAL. ATO DE COMERCIALIZAR. CONCEITO O ato de comercializar uma mercadoria vai muito mais além do que o simples e derradeiro evento de tradição do bem ao consumidor final, posto que envolve várias etapas, com a execução de operações mercantis que compreendem desde a aquisição, o recebimento, o pagamento, sua internação no país, ainda que ilegal, proibida ou irregular, a circulação pelo território brasileiro, a entrada no estabelecimento da pessoa jurídica, seu registro formal ou mesmo nenhum registro em seu estoque, verificação da qualidade, etc., até que se verifique a venda que é espécie, da qual a comercialização é gênero. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITO DECLARATÓRIO. Consoante o que dispõe a legislação do Simples Nacional, cabível a exclusão da pessoa jurídica do regime quando incorrer em situação vedada. O ato de exclusão possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso ou permanência no regime simplificado desde data pretérita, ou seja, quando da constatação do evento proibitivo, na forma do que dispuser, no caso concreto, a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencidos os Conselheiros Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que votavam por dar provimento. O Conselheiro Iágaro Jung Martins não participou do julgamento tendo em vista que o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado na oportunidade) já havia votado no momento da concessão do pedido de vista. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 24 47 /2 01 4- 19 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.152 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722447/2014-19 (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.152 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722447/2014-19 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/REC, sessão de 24 de fevereiro de 2016, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 24/32) e ratificou o entendimento da DRF/BLUMENAU/SC, expresso no Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 24/2015, de 21 de setembro de 2015 (fls. 20), mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) em razão de “comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, com base no artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar n° 123/2006, conforme fatos descritos no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0920200/722445/2014-DRF de Joinville – S.C., e Boletim de Ocorrência Policial – PRFBOP-B1, de apreensão das mercadorias no dia 03/05/2014”. O ADE, na íntegra, está abaixo reproduzido: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.152 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722447/2014-19 Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI (fls. 24/32) acima referida, alegando resumidamente: i) que os policiais apreenderam mercadorias no valor total de R$ 2.022,42, equivalente a U$ 911,00, as quais eram provenientes do Paraguai. Como o veículo era ocupado por três pessoas, o valor das mercadorias estaria no limite de isenção (300 dólares). Assim, nas sacolas encontradas na mala do veículo não havia uma grande quantidade de mercadorias, conforme alegado pelo agente policial; ii) que a responsabilidade pelo transporte das mercadorias é da pessoa natural e não da pessoa jurídica. A conduta é pessoal do agente, nos termos do artigo 137, I, do CTN. Aduz que “no caso vertente estamos diante da responsabilidade subjetiva, ou seja, a conduta foi praticada pela pessoa física do Sr. Luiz Melquiades dos Santos, querer imputar penalidade à Requerente, exclusão do Simples Nacional, é responsabilizá-la de forma objetiva”; iii) argumenta que não há no processo qualquer fato ou conduta que evidencie de forma concreta o nexo de causalidade entre a Requerente (PJ) e a conduta praticada pela pessoa natural; iv) sustenta que a exclusão do Simples Nacional foi realizada com base em presunção, pois não existe no processo qualquer elemento probatório de que a empresa iria promover a revenda das mercadorias apreendidas; v) que teria faltado o elemento que crie, de forma irrefutável, o nexo de causalidade, elemento indispensável para levar a efeito a exclusão; vi) que em momento algum comercializou produtos objeto de contrabando ou descaminho. A lei tributária deve ser interpretada de forma clara e o fato típico, ensejador da exclusão do Simples deve se encaixar perfeitamente à norma. A empresa não foi autuada comercializando mercadorias ilícitas. No caso concreto, não houve efetiva comercialização de mercadorias fruto de contrabando ou descaminho. Encerrou pedindo provimento da MI e o cancelamento do ADE. Submetida à apreciação da 5ª Turma da DRJ/REC, foi prolatada decisão (fls. 46/53) negando provimento ao pedido e ratificando o ADE emitido pela DRF/BLUMENAU/SC no sentido de excluir a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), conforme razões de decidir expostas no voto condutor (destaques no original): “6. A lide está restrita à questão relativa à exclusão do Simples Nacional. A empresa alega sinteticamente que o não há comprovação nos autos da efetiva comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho e, assim, não pode a autoridade fiscal efetuar a exclusão do Simples Nacional em virtude de mera presunção. Ainda, afirma que a apreensão das mercadorias incidiu sobre a pessoa natural e não sobre a pessoa jurídica. Esta é a base principal da argumentação trazida aos autos pela reclamante. 6.1. A fiscalização aduaneira argumenta que o autor do ilícito é titular de empresa individual e, dessa forma, identifica nítida intenção comercial na aquisição de mercadorias de procedência estrangeira sem a devida regularização. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.152 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722447/2014-19 (...) vii) Sobre a exclusão do Simples Nacional no caso vertente, a matéria é regida pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e regulamentada pela Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, aqui reproduzida no trecho pertinente: viii) Resolução 94/2011: Art. 76 A exclusão de ofício da ME ou EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e §1º) (...) f) comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (...) § 2 º O prazo de que trata o inciso IV do caput será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro ....... (...) (original sem grifos) 9. Como se observa, pela leitura dos dispositivos acima transcritos, a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja a exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir do mês da ocorrência do evento. Além disso, aplica-se a penalidade do impedimento ao Simples Nacional por três anos consecutivos. 10. No caso concreto, a fiscalização aduaneira lavrou o denominado Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (AITAGFM) após constatação de que as mercadorias são de procedência estrangeira e não estavam acobertados por documentação fiscal que comprovasse a sua regular importação. Ficou configurada a tese de que as mercadorias foram importadas clandestinamente, e assim, passíveis da aplicação da pena de perdimento (descaminho). O AITAGFM foi lavrado em nome da empresa LUIZ MELQUIADES DOS SANTOS - ME, pelo fato do autor do ilícito figurar como empresário responsável pela referida empresa individual, bem como o nítido caráter comercial dos produtos descaminhados. 10.1. A empresa não se defendeu na esfera administrativa contra o auto de infração, mas se insurge contra a exclusão do Simples Nacional. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.152 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722447/2014-19 10.2. Quanto à alegação de que não se trata de comercialização efetiva e, assim, a fiscalização aduaneira agiu por mera presunção, cumpre esclarecer que os termos do AITAGFM não foram contestados, tanto que a autoridade fiscal decretou a pena de perdimento da mercadoria após a constatação da revelia. Não cabe mais recurso na esfera administrativa. 10.3. Neste aspecto, deveria o contribuinte ter apresentado suas razões no prazo de impugnação do auto de apreensão das mercadorias. Deixando de fazê-la tempestivamente, opera-se a preclusão temporal. Assim, no presente julgamento, não nos cabe analisar questões de mérito a respeito do auto de infração lavrado, portanto, descabe qualquer acolhimento de pedidos referentes ao cancelamento do auto de infração e seus efeitos. 10.4. No entanto, à título de esclarecimento, na lição de Maria Helena Diniz, em seu Dicionário Jurídico, comercializar é: 1- Colocar algo no comércio; 2- Criar objeto com possibilidade de ser explorado comercialmente, de ser vendido, fabricado ou exposto, de modo que possa render dinheiro. Vislumbra- se que o conceito do termo ‘comercializar’ abrange não só o produto efetivamente vendido ao consumidor, mas também aquele produto criado com essa finalidade. Também o Vocabulário Jurídico de De Placido e Silva (Ed. Forense - 17a.edição - 2000) destaca que a expressão comércio, "juridicamente, significa ou compreende a soma de atos mercantis, isto é, de atos executados com a intenção de cumprir a mediação, característica de sua finalidade, entre o produtor e o consumidor ...". Assim, o ato de adquirir a mercadoria de procedência estrangeira faz parte dos chamados atos mercantis. Dessa forma, o fato das mercadorias serem apreendidas no automóvel do titular da empresa já é suficiente à demonstração do caráter comercial envolvido na situação. Como se vê na relação das mercadorias apreendidas (fl. 19 - imagem abaixo) são 175 peças de vestuário, fato que confirma o caráter comercial da aquisição feita pela reclamante: (...) 11. Em se tratando da alegação da defesa sobre a incorreção da autuação sobre a empresa, quando deveria ser autuada a pessoa natural, cabe esclarecer que o empresário individual não possui personalidade jurídica. Isto significa que a pessoa física que exerce atividade profissional (habitualidade) relativa ao comércio, de forma individual (sem sócios), é considerado empresário e, assim, equiparado à pessoa jurídica pela legislação tributária. Se há equiparação à pessoa jurídica é porque não é de fato pessoa jurídica, mas apenas realiza operações típicas de pessoas jurídicas para fins da incidência de tributos. 11.1. Na definição do Código Civil 2002, art. 966, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. A lei substantiva civil quer que seja feita a distinção entre sociedade e empresa, eis que essa última só existe a partir da atividade econômica exercida; então, fica bem claro que a personalidade jurídica é da sociedade e não da empresa ou do empreendimento. Para a caracterização da condição de empresário, o CC2002 exige a inscrição do empresário, mas essa inscrição não se confunde com o registro das pessoas jurídicas. O registro de empresário não cria outra pessoa, apenas indica a existência de uma empresa, mas não assinala a existência de uma outra pessoa. O empresário é a pessoa natural e, vice-versa. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.152 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722447/2014-19 11.2. E o que se depreende dos autos é que o reclamante adquiriu 175 peças de vestuário no Paraguai com intenção clara de comércio, na condição de empresário individual. Dessa forma, o auto de infração foi lavrado corretamente sobre a empresa individual, visto que está claro o exercício de atividade comercial no presente caso. (...) 14. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de CONSIDERAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade e, em consequência, manter a exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de maio de 2014, além de impedimento à opção nos anos-calendário 2015 a 2017”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. A constatação do exercício de atividade relativa a comércio de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorridas, impedindo nova opção pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 60/71) no qual rebateu a decisão da DRF/BLUMENAU/SC e da DRJ/REC e, no mérito, basicamente repisou os argumentos apresentados em 1ª Instância. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.152 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722447/2014-19 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 05/04/2016 – fls. 58, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 26/04/2016 – fls. 60), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 72/79), e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. De plano, para que não pairem dúvidas, é consabido que o SIMPLES NACIONAL é regime que, além de trazer verdadeiro benefício fiscal aos contribuintes, não deriva de imposição legal, mas de opção da pessoa jurídica que, se a ele resolver aderir, deve se submeter a todas as regras impostas, dentre estas, não comercializar mercadorias objeto de descaminho ou contrabando. Então, em via dupla, se o sistema é altamente compensador para as micro e pequenas empresas, de outro lado exige, para sua assunção e mantença no regime, que não se pratiquem atos que infrinjam expressos dispositivos legais. No caso concreto, basicamente o quadro estampado é o seguinte: a contribuinte foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) em razão de “comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, com base no artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar n° 123/2006, conforme fatos descritos no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0920200/722445/2014-DRF de Joinville – S.C., e Boletim de Ocorrência Policial – PRFBOP-B1, de apreensão das mercadorias no dia 03/05/2014” (conforme ADE/DRF/BLU nº 24/2015, de 21 de setembro de 2015 – fls., 20). Sobre o tema, explicitamente dispõe a legislação:  LC nº 123, de 14 de dezembro de 2006: Da Exclusão do Simples Nacional Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Obediente ao comando do artigo 28, supra, o Comitê Gestor do Simples Nacional, mediante a Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, regulamentou os dispositivos acima, dispondo: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.152 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722447/2014-19 Dos Efeitos da Exclusão de Ofício Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º) (...) f) comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Pois bem, como mostram os autos, a recorrente foi flagrada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), em procedimento de fiscalização, com a posse de produtos entrados do Paraguai sem a correspondente documentação exigida, levando à sua apreensão (Boletim de Ocorrência Policial BOP - fl. 15) com posterior emissão de ADE da DRF/Joinville/SC (fls. 8/10 - abaixo reproduzido no que importa) onde se declarou o perdimento das mercadorias apreendidas (Processo nº 10920.722445/2014-20): Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.152 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722447/2014-19 Importa ressaltar que no referido processo a interessada não apresentou qualquer defesa em relação aos fatos, correndo o procedimento in albis e consequente decretação de revelia. Na esteira dessa decisão, a DRF/Blumenau promoveu a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL em razão da infração cometida, por afronta ao artigo 29, VII, da LC nº 123/2006, ratificada pela decisão de 1ª Instância. Em suas duas peças recursais a recorrente focou três teses principais: 1.que as mercadorias apreendidas somaram R$ 2.022,42, equivalentes a U$ 911,00 e que, como eram três os ocupantes do veículo, o valor das mercadorias estaria no limite de isenção (300 dólares); 2. que a responsabilidade pelo transporte das mercadorias é da pessoa natural e não da pessoa jurídica; 3. que não foi provada a comercialização das mercadorias, como exige a lei, mas feita mera presunção de que viriam a ser, inexistindo o necessário nexo de causalidade, elemento indispensável para levar a efeito a exclusão. Em suma, no caso concreto, não teria havido a efetiva comercialização de mercadorias fruto de contrabando ou descaminho. Postos os fatos, ao voto. Inexistem preliminares. No mérito, inequívoco que a recorrente, na pessoa de seu titular (firma individual), foi flagrada pela Polícia Rodoviária Federal com a posse de mercadorias trazidas do Paraguai sem a devida documentação exigida. Esse fato é inconteste, a recorrente não refuta e no procedimento de perdimento, formalizado no PA nº 10920.722445/2014-20, sequer se defendeu, com revelia decretada. Igualmente inconteste que, constatada a comercialização de produtos objeto de descaminho (que é o caso), ou de contrabando, a permanência no SIMPLES NACIONAL é proibida. A respeito, há expressa norma legislativa em plena vigência (art. 29, VII, da LC nº 123/2006), descabendo contra ela indispor-se. De outro lado, é possível, sim, questionar, como fez a recorrente, se a apreensão das mercadorias implicaria, para fins de exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL, estar estampado o cenário previsto no inciso VII, do artigo 29, do dispositivo legal acima referido, ou seja, “comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho”. Nesse ponto, sensibilizaram-me os argumentos da recorrente, especialmente aqueles que invocam a insignificância monetária das mercadorias (pouco mais de 2 mil reais, correspondendo a US$ 900 que, divididos pelos três ocupantes do veículo praticamente implicaria em se estar diante do limite isencional da operação) e, principalmente, o que aduziu acerca da não existência de nexo causal entre a apreensão e a possível futura comercialização. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.152 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722447/2014-19 Como se lê nas peças recursais da recorrente, o argumento central é de que o fato de haver a apreensão de mercadorias estrangeiras irregularmente entradas no país não significaria que viriam a ser comercializadas, ou seja, a apreensão não se confundiria com a comercialização, fatos independentes e distintos. Com isso, mesmo que cabível referida apreensão, diz a recorrente, não traria como reflexo a sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL, posto que incomprovada a infração prevista no inciso VII, do artigo 29, da LC nº 123/2006. Em suma, não teria havido a “comercialização de mercadorias fruto de contrabando ou descaminho”. De fato, em um primeiro olhar, como já dito antes, sensibilizaram-me estes dois argumentos trazidos nas peças recursais, especialmente a tese de que apreensão e comercialização não teriam a mesma conformação. Em outro dizer, como se aplicar o dispositivo infracional “comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho” se as mesmas foram apreendidas e jamais serão vendidas? Porém, como diz clássico brocardo jurídico, “ius non est textus sed contextus”, (em vernáculo, “o direito não é o texto, mas o contexto”), dos operadores do direito se exige que, mais que a simples aplicação do frio texto da lei, se debrucem, perscrutem, investiguem, analisem os casos que lhes são trazidos para apreciação dentro do quadro em que inseridos os fatos. Nesse tom, embora a leitura isolada e esparsa do texto legal possa direcionar ao encontro do pensamento da recorrente (diga-se, se a mercadoria foi apreendida, não será comercializada e, assim, não será infringida a norma substantiva inserta no inciso VII, do artigo 29, da LC nº 123/2006 (“comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho”), vejo que o cenário que se descortina por trás desta aparente realidade é outro. Assim, o largo espectro que se abre para a apreciação do julgador vai muito mais além do que a singela afirmação da recorrente de que “devemos inicialmente atentar para o comando do dispositivo legal que trata a matéria, quando determina de forma expressa que, para a exclusão do SIMPLES , o optante deverá comercializar as mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. No caso vertente, a Recorrente em momento algum comercializou produtos objeto de contrabando ou descaminho que ensejasse a sua exclusão do SIMPLES” (RV – fls. 66). Então, entender que só “a venda” da mercadoria objeto de contrabando/descaminho é que carimbaria a infração, posto que somente neste momento estaria ocorrendo a “comercialização” é afrontar os mais elementares conceitos do Direito Comercial e os preceitos em que se fundam os atos comerciais. Nesse contexto, se, como dito antes, a visão fática sob esta estreita ótica poderia levar a chancelar o entendimento da recorrente, o desencadeamento dos fatos aponta em sentido totalmente oposto, iniciando pela apreensão feita pela Polícia Rodoviária Federal e cujos desdobramentos foram minuciosamente analisados no Processo nº 10920.722445/2014-20, conforme reproduzido na decisão a quo (fls. 47): Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.152 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722447/2014-19 Nesse ponto (ainda que a defesa da recorrente se oponha ferozmente a isso), fato é que, como muito bem observado pela decisão recorrida, o condutor era o Sr. Luiz Melquiades dos Santos que, além de sua condição de pessoa natural, incorporava a figura jurídica de “empresário individual” (anteriormente chamado de firma individual), ou seja, “aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física (natural) titular da empresa. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas” (conforme definição retirada do sítio do SEBRAE (https://m.sebrae.com.br/). Com isso, com supedâneo no artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.874, de 1999 1 , lanço mão da bem articulada manifestação da decisão a quo e com ela perfilo quando assenta (Ac. DRJ – fls. 51): 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital https://m.sebrae.com.br/ Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.152 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722447/2014-19 “11. Em se tratando da alegação da defesa sobre a incorreção da autuação sobre a empresa, quando deveria ser autuada a pessoa natural, cabe esclarecer que o empresário individual não possui personalidade jurídica. Isto significa que a pessoa física que exerce atividade profissional (habitualidade) relativa ao comércio, de forma individual (sem sócios), é considerado empresário e, assim, equiparado à pessoa jurídica pela legislação tributária. Se há equiparação à pessoa jurídica é porque não é de fato pessoa jurídica, mas apenas realiza operações típicas de pessoas jurídicas para fins da incidência de tributos. 11.1. Na definição do Código Civil 2002, art. 966, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. A lei substantiva civil quer que seja feita a distinção entre sociedade e empresa, eis que essa última só existe a partir da atividade econômica exercida; então, fica bem claro que a personalidade jurídica é da sociedade e não da empresa ou do empreendimento. Para a caracterização da condição de empresário, o CC2002 exige a inscrição do empresário, mas essa inscrição não se confunde com o registro das pessoas jurídicas. O registro de empresário não cria outra pessoa, apenas indica a existência de uma empresa, mas não assinala a existência de uma outra pessoa. O empresário é a pessoa natural e, vice-versa”. Nesse ponto, voltando ao início deste voto, as alegações da recorrente em seu RV, tomadas isoladamente, podem compor um quadro no qual teria agido de boa-fé e, por isso, o procedimento do Fisco careceria de fundamento, Porém, como igualmente visto antes, o direito não se funda apenas na forma, mas se compõe igualmente de indícios que podem levar ao verdadeiro estágio dos fatos. Em outras palavras, nem sempre aquilo que se exterioriza concretamente reflete a verdade que se esconde atrás do tapume que tenta vedá-la. Havendo indícios de que os fatos formalmente retratados não correspondem à realidade do que ocorreu, a prova indiciária é instrumento pacificamente admitido em nosso direito como ferramenta necessária para apurar eventos que não se mostram explícitos, como já decidido pelo CARF: Primeira Turma/Quarta Câmara/Primeira Seção de Julgamento Data da Sessão 25/01/2011 Relator(a) ANTONIO BEZERRA NETO Nº Acórdão 1401-000.405 ASSUNTO: PROVA INDICIÁRIA A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação está apoiada em uma concatenação lógica de fatos, que se constituem em indícios precisos, “econômicos” e convergentes. Deveras, a comprovação material de uma determinada situação fática pode ser feita, em regra: i) por uma prova única, direta, concludente por si só, ou, ii) por um conjunto de § 1 o. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.152 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722447/2014-19 elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a inequivocidade daquela matéria de fato. Em síntese, a prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação está apoiada em concatenação lógica dos fatos, que se constituem em indícios precisos e convergentes. Em outro dizer, a prova de um fato se faz com um conjunto de indícios apoiados uns nos outros, uns complementando e interagindo com os outros. Segundo o Relator do REsp nº 130.570/SP, Ministro Félix Fisher (5ª Turma do STJ) “uma sucessão de indícios e circunstâncias, coerentes e concatenadas, podem ensejar a certeza fundada que é exigida para a condenação”. No mesmo sentido a Ap. Crime nº 7000964767, 6ª Câmara, Rel. Desembargador Sylvio Baptista: PROVA. INDÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Desde os primórdios do Direito, os indícios e presunções são admitidos como elementos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas (ar. 239 do CPP). Valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. A quantidade e sucessão de indícios têm força condenatória, pois, de forma lógica e coerente, indicam a autoria com certeza. Pensamento em consonância com a jurisprudência desta Turma, em Acórdão com decisão unânime, sob a Relatoria do Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves: PROVA INDIRETA. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. VALIDADE. VERDADE MATERIAL. A Administração Pública tem o poder-dever de investigar livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. Esse poder-dever é ainda mais presente na seara tributária, em que é usual a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. A liberdade de investigação do Fisco pressupõe o direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em lei como indícios de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta. (Ac. 1402-002.488). Então, voltando ao caso concreto, quando a pessoa natural de Luiz Melquiades dos Santos se desloca ao Paraguai e de lá traz mercadorias que têm íntima relação com sua atividade de “empresário individual”, lícito à Autoridade Tributária, fundada em fortes indícios, entender que essas mercadorias (lembre-se, TOTALMENTE DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO DE ENTRADA NO PAÍS), não se destinavam ao uso próprio do condutor, de sua esposa ou de sua sogra – até pela quantidade desproporcional para esse fim - mas, evidentemente, tinham como fim primeiro e único abastecer o estoque da firma individual LUIZ MELQUIADES DOS SANTOS – ME – CNPJ nº 80.159.700/0001-62. A propósito, veja-se a inscrição da firma individual nos órgãos de registro (fls. 76 e 78 – documentos juntados pela recorrente): Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.152 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722447/2014-19 E agora confira-se a quantidade e o tipo de mercadorias apreendidas (fls. 51): Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.152 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722447/2014-19 No detalhe: Nesse instante, cabe a pergunta elementar: quem compraria, no Paraguai, a não ser para fins de comercialização, 175 peças de roupas? Veja-se que não se está falando de produtos de outras espécies, por exemplo, eletro-eletrônicos, móveis, materiais de escritório, de informática, etc., mas de mercadorias diretamente relacionadas à atividade empresarial da firma individual (CNAE 5232-9/00 – “comércio varejista de artigos do vestuário e complementos”). Então, se o condutor, cidadão Luiz Melquiades dos Santos tivesse sido abordado pela Polícia Rodoviária Federal por estar transitando com mercadorias entradas do Paraguai sem a documentação exigida, mas fossem tais produtos totalmente diferentes daqueles que o mesmo condutor, agora na condição de “empresário individual”, habitualmente comercializa em seu estabelecimento (roupas, artigos de vestuário, etc.), evidentemente só estaria sujeito à apreensão e perdimento da mercadoria (com eventuais ações penais, fosse o caso), mas essa ocorrência não levaria à sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL. Neste enredo, o ato do cidadão Luiz Melquiades dos Santos seria tomado como “mais um”, semelhante ao praticado por milhares de outras pessoas que se aventuram, diuturnamente, a adquirir produtos no Paraguai e com eles adentrarem ao Brasil sem a devida legalização alfandegária (os nominados “sacoleiros”). Nesta fotografia, como dito acima, só ocorreria a apreensão e perdimento das mercadorias. Todavia, adquirindo produtos em quantidade que sinaliza para sua posterior comercialização e sendo, ao mesmo tempo, cidadão e empresário individual com atividade exatamente voltada para a comercialização dos produtos que adquiriu no Paraguai sem a devida legalização, além das penalizações possíveis já citadas, o reflexo se dará também na sua condição de optante do regime do SIMPLES NACIONAL, por expressa e literal ofensa ao inciso VII, do artigo 29, da LC nº 123/2006. Há mais, ainda, para completar a cena. Consta nos autos do PA nº 10920.722445/2014-20 que a recorrente sequer se defendeu contra a autuação e decretação de perdimento, ou seja, quedou-se silente, fato que, se isoladamente tomado pode não ter maior relacionamento com o que aqui se discute, no conjunto dos acontecimentos ganha relevância no sentido de que pode lhe ter sido mais conveniente Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.152 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722447/2014-19 “perder” a mercadoria do que ter que arcar com o custo tributário de sua regularização que poderia inviabilizar seu preço de venda, deixando de ser interessante. Em suma, com todos esses indícios plenamente robustecidos, a prova que era inicialmente presuntiva assume contexto de prova direta, validando a ação da Autoridade Tributária. Por fim, cabe a análise dos argumentos da recorrente de que não comercializou as mercadorias, apreendidas que foram antes desse evento. Com isso, na visão da interessada, não teria ocorrido a infração tratada no artigo 29, VII, da LC nº 123/2006 (“comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho”), sendo incabível sua exclusão do SIMPLES NACIONAL. Em síntese, na visão da recorrente, inocorrendo a “venda” (comercialização), não teria havido o ato infracional que levou à sua exclusão do regime simplificado. Pois bem, na esteira do que já se disse nesse voto, a foto estática suscitada pela recorrente poderia levar a esse entendimento, até por exercício lógico (como seria possível a um comerciante “comercializar” uma mercadoria se essa mesma mercadoria não entrou em seu estabelecimento, em seu estoque?). Porém o ato comercial, a atividade mercantil, o exercício da mercancia (que é o ato, processo ou efeito de mercanciar), compõem-se de vários estágios, sendo a “venda” apenas um deles, que se alinha a outros, como o pedido contratado, a aquisição do produto, a forma da entrega, a tradição do bem, as condições do negócio, etc. Nas palavras de Rogério Tadeu Romano, professor universitário e Procurador Regional da República aposentado, em artigo publicado na rede mundial de computadores em janeiro/2019, “em regra, sempre que um comerciante executa um ato relativo à sua profissão, está praticando um ato de comércio subjetivo, como é o caso da compra e venda de mercadorias” (destaque acrescido). Carvalho de Mendonça 2 ao analisar o Código Comercial de 1.850 (embora hoje revogado em parte pelo Código Civil de 2002, mas com conceitos plenamente atuais), disserta que se considera mercancia “a compra e venda ou troca para vender a grosso ou a retalho, as operações de câmbio, banco e corretagem, empresas de fábrica, de comissões, de depósito etc”. (negritou-se). Para Dilson Dória 3 , “na compra para revenda e ulterior revenda temos uma troca de mercadorias e títulos de crédito e imóveis contra bens econômicos, geralmente contra dinheiro. Nas operações bancárias, temos uma troca mediata de direito presente contra dinheiro futuro, ou dinheiro contra dinheiro a crédito”. (ibidem). 2 Tratado de Direito Comercial Brasileiro, 1938 3 Dilson Dória, Curso de Direito Comercial Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.152 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722447/2014-19 Na mesma linha, pela racionalidade dos argumentos, adoto excertos do voto condutor da decisão recorrida e reproduzo a imprescindível lição de Maria Helena Diniz, em seu Dicionário Jurídico (Vol.1, São Paulo: Saraiva. 1998, p. 656), para quem “comercializar é 1. colocar algo no comércio; 2. criar objeto com possibilidade de ser explorado comercialmente, de ser vendido, fabricado ou exposto, de modo que possa render dinheiro”. Em igual toada, como sustentado no aresto de origem, “o conceito do termo ‘comercializar’ abrange não só o produto efetivamente vendido ao consumidor, mas também aquele produto criado com essa finalidade”. Linha assumida pelo Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva (Ed. Forense – 17ª edição - 2000) ao definir que a expressão comércio, “juridicamente, significa ou compreende a soma de atos mercantis, isto é, de atos executados com a intenção de cumprir a mediação, característica de sua finalidade, entre o produtor e o consumidor ...”. De outro lado, com o advento da Lei 13.008/2014, foi modificada a redação do Código Penal em que se definiam, em um único dispositivo, os crimes de descaminho e contrabando (ar. 334), passando o segundo a ter tipificação específica no art. 334-A, verbis: Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1 o Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3 o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. Embora seja instrumento jurídico direcionado à área penal, é evidente que os “conceitos” trazidos no artigo acima reproduzidos direcionam para o mesmo entendimento Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.152 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722447/2014-19 esposado neste voto, ou seja, “comercializar” não é só “vender”, antes, este ato é apenas uma fração daquele, diga-se, é espécie da qual a primeira é gênero. Claríssima a redação do § 1º, IV e V e § 2º do retro dispositivo e que, inelutavelmente, leva a este entendimento: § 1 o Incorre na mesma pena quem: (...) IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. Essência que se extrai da própria etimologia do termo “comercialização”, ou seja, ação e efeito de comercializar que implica não apenas em colocar à venda um produto, mas, antes, dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para a sua venda, o que indica, por óbvio, que ANTECEDENTEMENTE a esse ato final (venda) ocorreram inúmeros procedimentos que possibilitaram a entrada da mercadoria no estabelecimento do mercador e criaram a possibilidade de sua oferta ao público consumidor. Em dizer bem claro, desde a entrada irregular no país de um produto rotulado como contrabando/descaminho, sua circulação pelo território brasileiro, sua estocagem no estabelecimento ou mesmo na residência do comerciante (§ 2º, do art. 334-A, do CP) e até sua operação derradeira com a tradição do bem ao comprador, TODAS essas operações, per si ou em conjunto, são atos inerentes à “comercialização”, por isso, sujeitos aos impositivos legais, INCLUSIVE, no que interessa, à proibição de permanência no regime do SIMPLES NACIONAL de contribuintes que os pratiquem, consoante disposição expressa do artigo 29, VII, da LC nº 123/2006, posto restar inequívoco nos autos que os produtos foram encontrados no estabelecimento da recorrente. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; A respeito do tema, é remansosa a jurisprudência administrativa do CARF neste sentido: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.152 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722447/2014-19 CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA IMPORTAÇÃO REGULAR. Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. OPÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA LEGAL. A legislação expressamente não admite o recolhimento dos tributos na forma do Simples Nacional pela microempresa ou empresa de pequeno porte que comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. (Ac. 1801-001.353 – Rel. Carmen Ferreira Saraiva- sessão de 06/03/2013). ----------------- Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário:2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando constatada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. (Inteligência do artigo 29, inciso, VII da Lei Complementar nº 123/2006) (Ac. 1802-002.008 – Rel. Ester Marques Lins de Souza - sessão de 17/02/2014) -------------------- SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. (Ac.1002000.386 – Rel. Breno do Carmo Moreira Vieira - Turma Extraordinária/2ª Turma – Sessão de 12 de setembro de 2018) Enfim, inequívoco que o ato de adquirir, mesmo que ilegalmente, mercadoria de procedência estrangeira faz parte dos chamados atos mercantis e, dessa forma, a sua apreensão no automóvel do titular da empresa já é suficiente para demonstrar o caráter comercial envolvido na situação, sempre lembrando que foram apreendidas 175 peças de vestuário, produtos relacionados à sua atividade empresarial refletida no CNAE nº 5232-9/00 – “comércio varejista de artigos do vestuário e complementos”. Pelo exposto, entendo correto o procedimento da DRF/BLUMENAU/SC, expresso no Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 24/2015, de 21 de setembro de 2015, que excluiu a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) em razão de “comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, com base no artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar n° 123/2006” a partir de 1º de maio de 2014, mês da apreensão, Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.152 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722447/2014-19 conforme disposto no artigo 29, § 1°, da LC nº 123, ficando impedida a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 03 (três) anos-calendário seguintes. CONCLUSÃO Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida e ratificando a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.913169/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 REINTEGRA. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Documentos hábeis juntados aos autos. Recurso Voluntário Procedente. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3401-008.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito comprovado através do RE nº 12/5603722-001, devendo ser homologada a compensação até o limite deste crédito. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Ronaldo Souza Dias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 REINTEGRA. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Documentos hábeis juntados aos autos. Recurso Voluntário Procedente. Direito Creditório Reconhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito comprovado através do RE nº 12/5603722-001, devendo ser homologada a compensação até o limite deste crédito. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Ronaldo Souza Dias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).

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RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Documentos hábeis juntados aos autos. Recurso Voluntário Procedente. Direito Creditório Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito comprovado através do RE nº 12/5603722-001, devendo ser homologada a compensação até o limite deste crédito. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Ronaldo Souza Dias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 31 69 /2 01 2- 35 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.913169/2012-35 Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da concessão parcial de direito creditório solicitadas no presente processo, todo fundado no suposto crédito do REINTEGRA referente ao 2º trimestre do ano-calendário de 2012. O crédito refere-se ao PER/DCOMP, cujo Despacho Decisório apontou as seguintes inconsistências:  Fabricante não consta do Registro de Exportação Cientificada da decisão em 19/02/2013 (fl.50) e inconformada apresentou manifestação de inconformidade em 08/03/2013 (fl.02 e ss) contestando a decisão administrativa com os seguintes argumentos: O não reconhecimento total do crédito na declaração de compensação, deve-se ao fato de, ao declarar o número do Registro de Exportação no pedido de Ressarcimento, erroneamente foi informado o RE número 12/560372-002, que se refere a exportação de mercadorias adquiridas para revenda, quando o correto é o número 12/560372-001, que se refere a exportação de mercadorias industrializadas pelo próprio contribuinte. O crédito glosado, é oriundo da nota fiscal emitida pela Indústria de Máquinas ERPS, CNPJ 88.259.783/0001-73, que efetuou a exportação de produtos próprios industrializados, informados no Registro de Exportação n° 12/560372-001, uma vez informado erroneamente o Registro de Exportação de revenda de mercadorias no Perd-comp 21129.96994.191012.1.1.17-0011 ao invés do Registro de Exportação de Vendas de produtos industrializado, a Homologação parcial do crédito com alegação de que não consta o Fabricante no Registro de Exportação é equivocada, pois o crédito é oriundo de exportação de produtos próprios industrializados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), julgou, à unanimidade, improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 16-89.677 - 17ª Turma da DRJ/SPO. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, ratificando as razões da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.913169/2012-35 A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise do mérito. A DRJ, por meio de trechos da decisão transcritos abaixo, entendeu por não reconhecer a existência de crédito por insuficiência probatória nos autos do processo administrativo. Vejamos: No presente caso, a identificação do fabricante do produto exportado deve consta (sic) do Registro de Exportação. Nas operações de exportação direta, o emitente da Nota Fiscal é o titular do Registro de Exportação e, nas operações de exportação por Empresa Comercial Exportadora, o emitente da Nota Fiscal deve constar entre os fabricantes indicados no Registro de Exportação. O emitente da Nota Fiscal informada não consta como fabricante no Registro de Exportação a ela vinculada no PER/DCOMP. A interessada apresenta nota fiscal de saída (fl.16) sem identificação do número do RE e DDE, resumo do extrato do RE e cópia do PER/DCOMP, as quais não são sufucientes (sic) para a comprovação do suposto erro cometido no preenchimento da declaração. Em relação ao fato de a fabricante não constar do RE, para a comprovação do suposto erro cometido, é necessária a apresentação de documentos comprobatórios como a escrita fiscal, a qual ateste o fato bem como de toda documentação suporte dos lançamentos contábeis. Por fim, não há nos autos provas suficientes que suportem a existência do direito creditório pleiteado. Incumbe à parte o ônus da prova dos fatos que lhe aproveitam. O art, 170 do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, lembre-se que recai sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento, o que foi observado pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade e deste recurso voluntário em análise, por meio do RE nº 12/5603722-001. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.913169/2012-35 Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por dar-lhe provimento, reconhecendo a pertinência do RE nº 12/5603722- 001, devendo ser homologada a compensação até o limite deste crédito. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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8656539 #
Numero do processo: 18239.000204/2007-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados.
Numero da decisão: 2002-005.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-20T17:13:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-20T17:13:52Z; Last-Modified: 2021-01-20T17:13:52Z; dcterms:modified: 2021-01-20T17:13:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-20T17:13:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-20T17:13:52Z; meta:save-date: 2021-01-20T17:13:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-20T17:13:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-20T17:13:52Z; created: 2021-01-20T17:13:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-01-20T17:13:52Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-20T17:13:52Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 18239.000204/2007-05 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-005.905 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de dezembro de 2020 Recorrente PAULO ROBERTO GOMES GONCALVES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 08 a 13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 02 04 /2 00 7- 05 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.905 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000204/2007-05 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$1.450,10, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade, em 22/06/2010, no acórdão 13-29.877, às e-fls. 24 a 26, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 29 a 34 no qual limita-se a alegar que foi levado a erro pela funcionária do banco e que não tinha ciência da alteração legislativa ocorrida à época. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 11/04/2011, e-fls. 28, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 05/05/2011, e-fls. 29, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 08 a 13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte não produz provas ou traz qualquer fundamento novo que afaste a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.905 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000204/2007-05 . Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.905 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000204/2007-05 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.905 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000204/2007-05 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000431/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. CFL 59. Constitui descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados empregados. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. VINCULANTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).
Numero da decisão: 2402-009.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. CFL 59. Constitui descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados empregados. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. VINCULANTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-04T20:14:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-04T20:14:10Z; Last-Modified: 2021-01-04T20:14:17Z; dcterms:modified: 2021-01-04T20:14:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:14908e2d-be40-46d0-adce-7d250467b259; Last-Save-Date: 2021-01-04T20:14:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-04T20:14:17Z; meta:save-date: 2021-01-04T20:14:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-04T20:14:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-04T20:14:10Z; created: 2021-01-04T20:14:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-01-04T20:14:10Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-04T20:14:10Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.000431/2009-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.276 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2020 Recorrente CIA DE TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. CFL 59. Constitui descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados empregados. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. VINCULANTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 31 /2 00 9- 56 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.276 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000431/2009-56 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 137 a 140), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.228.145-1 (fls. 2 a 8), emitido em 30/04/2009, por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço (CFL 59). A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS. A omissão da empresa em arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço caracteriza descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 30, I alínea “a” da Lei 8212/91, ensejando a aplicação de multa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 21/01/2010 (fl. 144) e apresentou recurso voluntário em 11/02/2010 (fls. 145 a 166) alegando a) nulidade da autuação porque os desembolsos com assistência médica aos dependentes dos segurados não têm natureza salarial e b) ausência de ilicitude. Sem contrarrazões. o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A recorrente sustenta que os valores pagos a título de assistência médica prestada aos dependentes dos segurados não compõem a base de cálculo das contribuições à seguridade social porque não têm natureza salarial. 1. Preliminar de julgamento Através do Auto de Infração 37.228.145-1 (fls. 2 a 8), foi constituído crédito tributário, por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço (CFL 59). Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.276 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000431/2009-56 Em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0720100.2008.00824, foram lavrados mais 11 Autos de Infração: No voto condutor do aresto recorrido foi informado que os Autos de Infração por descumprimento da obrigação principal são os DEBCAD nº 37.196.804-6; 37.196.803-8 e 37.196.805-4, cujo julgamento se constitui em questão antecedente ao dever instrumental e deve ser replicado no julgamento das obrigações acessórias. Em todos os três processos, os lançamentos foram realizados tendo como fato gerador os valores custeados pela empresa aos empregados e dirigentes a título de assistência médica prestada aos dependentes dos segurados, no período de 01/2004 a 12/2004. As três impugnações foram julgadas parcialmente procedente para excluir as competências 01/2004 a 04/2004 fulminadas pela decadência. No mérito, quanto às demais competências, os lançamentos foram julgados procedentes sob os fundamentos de que foi comprovado o fornecimento do beneficio no caso em comento em desacordo com o legalmente exigido para que se enquadrasse nas hipóteses excepcionadas do salário-de-contribuição, razão que reforça a obrigatoriedade da inclusão do mesmo nas GFIP. DEBCAD Valor lançado (R$) Processo Acórdão Contribuições lançadas Resultado: devido o crédito tributário no valor principal remanescente de R$ 37.196.804-6 35.899,82 15586.000422/2009-65 12-26.560 Contribuição patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 13.696,90 37.196.803-8 11.527,92 15586.000421/2009-11 12-26.599 Contribuição dos segurados 4.435,80 37.196.805-4 8.357,74 15586.000423/2009-18 12-26.561 Destinadas a Outras Entidades e Fundos Paraestatais - Terceiros (Salário Educação, INCRA,SEBRAE, SESC e SENAC) 3.215,96 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.276 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000431/2009-56 Após o julgamento pela DRJ, a contribuinte apresentou pedido de desistência dos recursos voluntários em razão do pedido de parcelamento dos débitos e os autos foram devolvidos à Origem. Do exposto, uma vez que subsistem as obrigações principais, passo à análise da controvérsia quanto à aplicação da multa relacionada ao CFL 59. 2. Da obrigação acessória Através do Auto de Infração DEBCAD nº 37.228.145-1 (fls. 2 a 8) foi constituído crédito tributário no valor de R$ 1.329,18, sob o fundamento de que a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço (CFL 59). A recorrente limitou-se a reiterar os termos da impugnação apresentada; assim, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.276 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000431/2009-56 a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor (fls. 139 a 140): 8. Analisando o texto legal que dá suporte a lavratura do presente auto e, também, o Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/99, e transportando ao caso em espécie, entende-se que o alcance e sentido do art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei 8.212/91, aplica-se perfeitamente ao caso em exame. Vejamos: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n” 8. 620/93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até 0 dia dois do mês seguinte ao da competência.” (Redação dada pela Lei n" 9.876/99) 8.1. Conforme o Relatório Fiscal da Infração e documentos anexos aos autos pelo autuante, verifica-se que a empresa deixou de arrecadar as parcelas referentes à contribuição dos segurados empregados a seu serviço, infringindo o artigo acima transcrito. Por conseguinte, a fiscalização da Receita Federal do Brasil - RFB lavrou de imediato corretamente o Auto de Infração em questão. 8.2. A teor do parágrafo único do artigo 142, do Código Tributário Nacional - CTN, é possível depreender-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada, não tendo este órgão administrativo a liberdade de agir em desacordo com a lei. Temos ainda, que a obrigação denominada acessória tem por objeto o fazer, o não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização, que não configure obrigação principal. Assim, pelo descumprimento da obrigação acessória, surge para a fiscalização o poder/dever de lavrar Auto de Infração, que se converte em obrigação principal pela multa aplicada. Não se deve confundir estas duas obrigações (principal e acessória). 8.3. A defendente traz a alegação de que uma das verbas sobre a qual não efetuou o desconto legal - a assistência médica prestada aos dependentes de segurados – não possui natureza salarial. Em relação a esta única argumentação, sobre a qual versa todo o seu arrazoado, salienta-se que, conforme já exaustivamente debatido nos acórdãos de n° 12-26.559, 12-26.560 e 12-26.561, que julgaram procedentes os autos de infração por Descumprimento de Obrigação Principal 37.196.804-6, 37.196.803-8 e 37.196.805-4, foi comprovado o fornecimento do beneficio no caso em comento em desacordo com o legalmente exigido para que se enquadrasse nas hipóteses excepcionadas do salário-de- contribuição. Não há motivos, portanto, para que o contribuinte se elidisse da obrigação acessória contida no art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8212/91, razão pela qual foi lavrado o presente auto de infração. 8.4. Da mesma fom1a, a empresa está sendo penalizada porque não efetuou o desconto sobre as remunerações de autônomos que lhe prestaram serviços, fato não contestado pelo contribuinte e que nos conduz à convicção de que caracterizado está o descumprimento do contido no artigo 4° , caput, da Lei n° 10.666/2003. 8.5. Adicionalmente, cumpre salientar que neste tipo de autuação, o valor da pena não se flexiona em razão da quantidade de ocorrências - ações ou omissões do sujeito passivo -, de forma que esse quantum somente deixará de ser exigido quando o Auto de Infração como um todo for considerado improcedente ou nulo pela autoridade julgadora competente, já que, conforme dispõe o Regulamento da previdência Social, já citado, a multa é fixa. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.276 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000431/2009-56 9. Em face do exposto, nego provimento à impugnação para considerar devido o crédito tributário lançado por meio desta autuação. Portanto, sem razão a recorrente. 3. Representação Fiscal para fins penais Melhor sorte não assiste à recorrente. Nos termos da Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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8683034 #
Numero do processo: 11030.902671/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PER. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO E NÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, o contribuinte pretende que a autoridade julgadora torne insubsistente o auto de infração lavrado no âmbito de outro processo administrativo. Somente assim, configurar-se-ia o pagamento indevido de IRRF alegado na peça recursal. Naquele processo, o auto de infração não foi impugnado, mas parcelado e quitado em 24 prestações. Entretanto, é impossível reabrir neste feito a discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1401-005.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.064, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.902664/2013-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PER. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO E NÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, o contribuinte pretende que a autoridade julgadora torne insubsistente o auto de infração lavrado no âmbito de outro processo administrativo. Somente assim, configurar-se-ia o pagamento indevido de IRRF alegado na peça recursal. Naquele processo, o auto de infração não foi impugnado, mas parcelado e quitado em 24 prestações. Entretanto, é impossível reabrir neste feito a discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.064, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.902664/2013-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 26 71 /2 01 3- 07 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.086 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902671/2013-07 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF (cód. receita 2932). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que justificam a impossibilidade do Pedido de Restituição sobre pagamento de crédito tributário lançado de ofício e não impugnado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: ilegalidades do Despacho proferido ao se embasar em disposições da IN SRF Nº 460/2004 para denegar a repetição/compensação requerida e a insubsistente premissa adotada de que a compensação do IRRF-JCP foi considerada “não declarada”, e de que, por causa disso, o respectivo valor foi objeto de lançamento de oficio e pago parceladamente, não constitui óbice a um posterior pedido de restituição do montante pago, quando evidenciada a ilegalidade da sua cobrança. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto, trata-se de Pedido de Restituição – PER de pagamentos relativos a IRRF incidente sobre Juros Sobre Capital Próprio. Segundo relato da autoridade julgadora de piso e do próprio contribuinte, o IRRF em questão foi constituído de ofício por meio de auto de infração que foi acostado ao processo nº 13027.000031/07-99. O auto de infração foi lavrado porque, naquele processo, a autoridade administrativa considerou não declarada a compensação apresentada em formulário em papel, por meio do qual o contribuinte pretendia compensar IRRF sobre JCP recebido com IRRF sobre JCP pago. O auto de infração não foi contestado pelo contribuinte no âmbito de processo nº 13027.000031/07-99. Ao contrário, foi parcelado e quitado. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.086 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902671/2013-07 Assim, em apertadíssima síntese, o que pretende o contribuinte é que a autoridade julgadora de segunda instância determine neste processo a invalidade do auto de infração que consta do processo nº 13027.000031/07-99. Tenho que tal pretensão não é possível por desbordar dos limites do presente litígio. Ora, o crédito tributário de IRRF foi constituído no âmbito do processo nº 13027.000031/07-99 de acordo com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Em seguida, foi parcelado nos termos do artigo 151, VI, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento. Por fim, foi extinto conforme artigo 156, I, do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; [...] Assim, no âmbito administrativo, o crédito tributário encontra-se extinto, não havendo mais a possibilidade de lhe rediscutir o mérito. Desborda absolutamente do escopo do presente processo tornar insubsistente um auto de infração lavrado no âmbito de outro feito e lá parcelado e quitado. Vale também observar, en passant (afinal como dito, não há possibilidade de rediscutir aqui o mérito do auto de infração), que a decisão administrativa favorável ao contribuinte em outro processo administrativo, embora possa tratar da mesma matéria em outro período de apuração, não é aplicável a outros feitos, como muito bem apontado pela autoridade julgadora de piso. A impossibilidade de se rediscutir num processo administrativo matéria tornada definitiva no âmbito de outro feito tem sido reiterada pela jurisprudência do CARF e do Conselho de Contribuintes, como se pode vislumbrar nos seguintes julgados, cujas ementas são reproduzidas na parte que interessa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — DIMINUIÇÃO DE SALDO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO —REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA — impossível reabrir discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal, mormente quando o contribuinte desistiu, expressamente, do recurso voluntário em que a discutia. (Acórdão nº 101-95.300 do 1º Conselho de Contribuintes, de 07/12/2005). Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.086 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902671/2013-07 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBLIDADE. Findo o prazo para que a contribuinte apresente, no processo próprio, recurso contra decisão que considerou procedente autuação, a matéria versada naquele processo toma-se definitiva, na esfera administrativa, não podendo ser novamente argüida, ainda que em outro processo daquele originalmente dependente. (Acórdão nº 204-03.170 do 2º Conselho de Contribuintes, de 07/05/2008) SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DECISÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO FISCAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade constitui o meio de defesa adequado para que a Autoridade Fiscal analise, na época própria, o direito à inclusão retroativa do Simples. Não apresentada a Manifestação de Inconformidade no prazo previsto na legislação, torna - se definitiva a decisão administrativa que indeferiu o Pedido, não cabendo a rediscussão nos autos que tratam do crédito tributário constituído em decorrência da referida decisão. (Acórdão CARF nº 1302-003.721, de 17/07/2019) REVISÃO DE MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa. (Acórdão CARF nº 3302-007.516, de 22/08/2019). Assim, fogem do escopo do presente feito as alegações expendidas pelo contribuinte com o objetivo de tornar insubsistente o auto de infração retromencionado, motivo pelo qual deixo de analisa-las no mérito. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.086 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902671/2013-07 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.003775/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2007 EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. PRAZO. Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro, relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou exibi-los com informação diversa da realidade. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias devem ficar arquivados na empresa durante cinco anos, à disposição da fiscalização. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de 5 anos, iniciando sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento. Inicia a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 2201-008.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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PRAZO. Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro, relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou exibi-los com informação diversa da realidade. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias devem ficar arquivados na empresa durante cinco anos, à disposição da fiscalização. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de 5 anos, iniciando sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento. Inicia a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 37 75 /2 00 7- 41 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003775/2007-41 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 07-11.676- 5ª Turma da DRJ/FNS , fls. 45 a 50. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Trata-se do Auto de Infração (AI) n° 37.060.282-0, lavrado em 24 de setembro de 2007, por infringência ao disposto no art. 32, inciso, II da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, em decorrência do contribuinte, acima identificado, ter deixado de apresentar os livros contábeis e documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91 ou apresentar livro que contenha informação diversa da realidade. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 19, embora devidamente intimada através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), de fls. 13/16, a empresa deixou de apresentar os seguintes documentos e livros: (a) Livro Diário e Razão referente ao período de 04/2002 a 12/2002; (b) Notas Fiscais de Prestação de Serviços relacionadas as fls. 21/23; (c) Notas Fiscais de Entrada e Saída de Mercadorias referentes ao período de 01/97 a 12/2000; (d) Contrato de compromisso de estágio com Adeline Beatriz Couto e Marcelo Della Mea; e (e) GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social, referente aos prestadores de serviços com cessão de mão de obra. Além do acima mencionado a empresa apresentou o Livro Diário do exercício de 2003 com ausência total de lançamentos conforme cópia juntada as fls. 24/26. Foi aplicada a multa prevista no inciso II do artigo 283 do RPS, no valor de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), atualizado pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007. Não foram constatadas circunstâncias atenuantes e agravantes da infração. Inconformado com o lançamento, o sujeito passivo, por intermédio de procuradora constituída, fls. 27, apresentou a impugnação de folhas 33 a 37, requerendo a improcedência da autuação. Alega, em síntese, que: (a) de acordo com o art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda, a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade; (b) a cobrança de eventuais contribuições previdenciárias prescreve em cinco anos, conforme reza o art. 173 do CTN; (c) esse prazo foi corroborado por recente decisão do STJ que julgou inconstitucional o artigo de lei que autorizava o INSS a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anos; Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003775/2007-41 (d) s6 poderia ser exigida a apresentação de informações em meio digital relativamente ao ano de 2003 em diante; (e) foi cientificada do Auto de Infração que ora impugna, e ainda do AI DEBCAD n° 37.060.283-8 (que diz respeito à suposta infração de deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis à RFB) na data de 24 de setembro de 2007. Após esta data, em 15 de outubro do corrente ano, recebeu outros nove Autos de Infração, além de nove notificações fiscais de lançamento de débito; (f) tais autos e NFLD estão diretamente relacionados com o Auto de Infração que ora se impugna, bem como com o AI n° 37.060.283-8, e serão totalmente impugnados no prazo legal, demonstrando-se a total improcedência da presente autuação. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2007 EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. PRAZO. Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro, relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou exibi-los com informação diversa da realidade. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 45, incisos, da Lei n° 8.212, de 27 de julho de 1991. Lançamento Procedente A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 56 a 60, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente sustenta, basicamente, como único argumento de recurso, o fato de que não poderia apresentar livros ou elementos que já estaria desobrigada de apresenta-los, pois, a legislação é clara ao mencionar que a obrigação subsiste Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003775/2007-41 apenas enquanto não for decaído o direito da fazenda pública de lançar os créditos tributários provenientes dos mesmos. A recorrente alega que de acordo com o CTN e a Constituição Federal, o prazo que o fisco proceda ao lançamento fiscal decai em 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Sobre a decadência de contribuições previdenciárias, onde, antes o entendimento era de que a mesma se operava em 10 anos após a ocorrência do fato gerador, atualmente a questão já se encontra pacificada nesta Corte, uma vez que o Supremo Tribunal Federal - STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando a Súmula Vinculante n° 08, conforme transcrita a seguir: Súmula Vinculante n° 08: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Assim, resta evidente a inaplicabilidade do art. 45 da lei 8.212/91 para amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos artigos 150, § 4º, quando há o pagamento antecipado, e 173 da Lei 5.172/66 (CTN), quando não haja o pagamento ou nas situações de dolo, fraude ou simulação, cujo teor merece destaque: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Grifou-se Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, este Conselho adota o entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, e, portando, de observância obrigatória neste julgamento administrativo. Assim, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN, contando-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003775/2007-41 previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deve-se utilizar o artigo 173, I, do CTN. Em relação à verificação da ocorrência do pagamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, uniforme e reiteradamente, tendo sido editada Súmula, de observância obrigatória nos termos do art. 72 do RICARF, cujo teor destaco abaixo: "Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração." De fato, assiste razão à recorrente ao mencionar que o prazo decadencial não seria mais de 10 anos, conforme considerado pela fiscalização e pela decisão recorrida e sim, de 5 anos. Por conta disso, considerando que a ciência ao auto de infração referente às obrigações acessórias ocorreu em 24/09/2007, tem-se que todas as exigências formalizadas pelo não cumprimento de obrigações acessórias anteriores a setembro de 2002, estariam decaídas. Analisando os autos do processo, verifica-se que a fiscalização abrangeu o período de apuração entre 01/01/1997 a 28/02/2007 e que no relatório fiscal anexo às fls, 22, é demonstrado que a contribuinte deixou de apresentar vários elementos de períodos posteriores ao período abrangido pela decadência. Portanto, apesar de não ser exigível a apresentação de elementos de datas até agosto de 2007, a recorrente deixou de apresentar elementos de períodos que não estavam abrangidos pela decadência tributária, tornando, portanto, adequada a aplicação da multa conforme efetuada pela fiscalização pelo valor mínimo, independente da extensão do período abrangido, desde que não fulminado pela decadência e do número de ocorrências para se fazer jus à aplicação da multa. Senão, veja-se o que determina o artigo 282 do Decreto 3.048/99 e Portaria MPS 142/07, respectivamente, no que se refere a aplicação da multa em questão: Decreto 3.048/99 Art.283.Por infração a qualquer dispositivo dasLeis n os 8.212e8.213, ambas de 1991, e10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: ( ... ) II-a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações: a)deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003775/2007-41 b)deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; ( ... ) j)deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; Portaria MPS 142/07 Art. 9ºA partir de 1º de abril de 2007: ( ... ) VI - o valor da multa indicado no inciso II do art. 283 do RPS e de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos); Destarte, percebe-se que a autuação diz respeito a períodos abrangidos pela decadência e também por períodos não abrangidos. Por conta disso, considerando a alteração na legislação sobre o prazo decadencial, que passou a ser quinquenal, entendo que assistiria razão à recorrente se os elementos exigidos se referissem exclusivamente ao período abrangido pela decadência. Portanto, não deve ser provida a solicitação da contribuinte. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8631043 #
Numero do processo: 13896.902295/2013-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 PIS/COFINS. DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS PROBATO´RIO DO POSTULANTE. RETIFICAC¸A~O DE DCTF. INSUFICIE^NCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declarac¸a~o de compensac¸a~o, a comprovac¸a~o do direito credito´rio incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probato´rios suficientes para demonstrar a existe^ncia, certeza e liquidez do cre´dito pleiteado. A mera retificac¸a~o de DCTF na~o e´ suficiente para esta demonstrac¸a~o, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e conta´beis. Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 9303-010.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DIREITO CREDIT DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 22 95 /2 01 3- 98 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.893 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.902295/2013-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão proferido pelo colegiado a quo, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] deve carrear aos autos elementos proba Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente de Câmara competente deu seguimento ao recurso para que seja rediscutida a matéria “ ”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em que requer a manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.893 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.902295/2013-98 Quanto ao conhecimento foram apresentados como acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial do CARF o Acórdão nº 1302-003.839 e Acórdão nº 3201-004.682. Na análise dos acórdãos paradigmas frente ao acórdão ora recorrido, constata-se a divergência interpretativa, motivo pelo qual se vota por conhecer do recurso. Quanto ao mérito, a questão cinge-se a matéria nulidade do despacho decisório em face de DCTF retificadora desconsiderada. Na decisão ora recorrida entendeu-se que o ônus da prova em PER/DCOMP é do Contribuinte, que alega a existência de direito creditório, com a devida apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório. Assim, negou-se provimento ao Recurso Voluntário visto que não foi comprovado pelo Contribuinte a existência do crédito utilizado na DCOMP constante de DCTF Retificadora, pois não se encontram nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Neste sentido, entende-se que não basta a DCTF Retificadora para comprovar o crédito alegado, é necessário documentos fiscais e contábeis para tanto. O Contribuinte no seu Recurso Especial formula inicialmente uma síntese do processo em que recorda ter suscitado no Recurso Voluntário a nulidade do Despacho Decisório por carência de motivação e que inovou na fundamentação no que tange a carência de elementos probatórios da origem do crédito. Sustenta ainda que incontroverso é que a retificação da DCTF se deu antes do Despacho Decisório. Na demonstração da divergência de interpretação da lei tributária o “ ” g g “ podem impactar a apuração de PIS e de COFINS, e dos demais elementos necessários para a qualificação jurídica destes fatos (...) de modo a demonstrar que o valor recolhido foi de fato superior ao apurado ” ( -fls. 327 e 328). Assim, conclui que o Despacho Decisório motivado em erro no cruzamento dos dados da DCTF com os da DCOMP é nulo, pois desconsiderou a DCTF Retificadora e do pedido requer que as compensações sejam integralmente homologadas. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, sustenta que nulidade do Despacho Decisório só é possível se atender as hipóteses previstas no art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, o que, no seu entendimento, aqui não é o caso. Reforça ainda que nos autos não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do Contribuinte. Na análise dos autos verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. O fato de ter o Contribuinte apresentado DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório não é a questão central, pois no entendimento da Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.893 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.902295/2013-98 jurisprudência do CARF, pode a DCTF Retificadora ser apresentada antes ou posteriormente a emissão do Despacho Decisório, desde que o direito de crédito alegado pelo Contribuinte venha acompanhado de elementos probatórios da sua existência. Como se sabe na retificação da declaração, quando tem por objetivo reduzir ou excluir tributo, só é admissível quando se comprova o erro ocorrido (art. 147, § 1º do CTN). Deve vir acompanhada com os documentos fiscais e contábeis correspondentes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Isso não se encontra nos autos. Considerando o formalismo moderado, que admite-se no processo administrativo fiscal, poderia o Contribuinte ter juntado os documentos fiscais e contábeis em uma das várias fases do processo, inclusive em fase recursal, para demonstrar e comprovar o alegado crédito. O que não foi feito, e, reitera-se, que em matéria de direito creditório cabe ao Contribuinte o ônus da sua demonstração e comprovação. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-009.179, de 16 de julho de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: CONTRIBUINTE. . (grifou-se). Não se vislumbra no presente feito qualquer elemento que possa ofertar nulidade do Despacho Decisório. Assim estabelece o Decreto nº 70.235/72 quanto a nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.893 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.902295/2013-98 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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8654807 #
Numero do processo: 10845.722841/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-007.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.306, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10845.722837/2018-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram Da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta, inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.306, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10845.722837/2018-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram Da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 28 41 /2 01 8- 21 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722841/2018-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação sem objeto, uma vez que o interessado não apresentou qualquer justificativa para seu pedido de cancelamento da multa lançada, o que nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, seria impeditivo para a análise do mérito da autuação, não podendo ser levado à discussão no órgão superior de jurisdição administrativa, por não ter havido prequestionamento na peça impugnatória. Em decorrência, a turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu por não conhecer da impugnação apresentada. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando em síntese que o lançamento não deve prosperar, tendo em vista que a referida SEFIP/GFIP apontada no auto de infração foi entregue no prazo correto, conforme documento já anexado anteriormente na impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em sede de impugnação o contribuinte relatou que contra ele foi lavrado o auto de infração em decorrência de atraso na entrega da GFIP, cujo prazo final seria até o último dia do mês seguinte, constando da autuação que a data da entrega foi feita decorridos vários meses após, gerando assim como nº de controle da 1ª GFIP correspondente àquela que foi entregue posteriormente. Com a impugnação apresentou cópias dos seguintes documentos: - Protocolo de envio de arquivos ConectividadeSocial realizado dentro do prazo de entrega, contendo a identificação e nº de inscrição de outro contribuinte, todavia com o mesmo nº de controle (NRA) constante na GFIP/SEFIP entregue pelo Recorrente; - GFIP – SEFIP 8.40 (02/10/2009) TABELAS 32.0 com dados do Recorrente, na mesma data e horário muito próximo e com o mesmo nº de arquivo (NRA) do protocolo de envio de arquivos ConectividadeSocial em nome de outro contribuinte; Todavia tal arguição não foi enfrentada e os documentos não foram apreciados pelo Colegiado a quo. De acordo com orientações contidas nos itens 6, 10 e 11 do Manual da GFIP, aprovado por Instrução Normativa RFB nº 880 de 16 de outubro de 2008, com alterações Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722841/2018-21 promovidas pelas Instrução Normativa RFB nº 1.338 de 26 de março de 2013, vigente à época dos fatos: (...) 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias, quando houver: a) recolhimentos devidos ao FGTS e informações à Previdência Social; b) apenas recolhimentos devidos ao FGTS; c) apenas informações à Previdência Social. O arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. (grifos nossos) O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. (grifos nossos) NOTA: 1. No caso de recolhimento ao FGTS o arquivo NRA.SFP deve ser transmitido com antecedência mínima de dois dias úteis da data de recolhimento. (...) 10 - NOVO MODELO DA GFIP/SEFIP EXCLUSIVAMENTE PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL – A PARTIR DA VERSÃO 8.0 DO SEFIP 10.1 – GFIP/SEFIP ÚNICA A partir da versão 8.0 do SEFIP, o empregador/contribuinte deve elaborar apenas uma única GFIP/SEFIP para cada chave. Chave de uma GFIP/SEFIP são os dados básicos que a identificam e é utilizada na definição de duplicidade de transmissão ou solicitação de retificação e exclusão. O processo de retificação passa a ser realizado por meio do conceito de GFIP/SEFIP retificadora. Para a Previdência Social cada nova GFIP/SEFIP, para uma mesma chave, substitui a anterior (sendo diferentes os números de controle). A chave é composta pelas seguintes informações, conforme o código de recolhimento da GFIP/SEFIP: Caso sejam transmitidas mais de uma GFIP/SEFIP para uma mesma chave; ou seja, com o mesmo CNPJ/CEI do empregador/contribuinte, mesma competência, mesmo FPAS e mesmo código de recolhimento, a Previdência Social considera a GFIP/SEFIP entregue posteriormente como GFIP/SEFIP retificadora, substituindo as informações Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722841/2018-21 anteriormente prestadas na GFIP/SEFIP com a mesma chave (considerando diferentes os números de controle). (...) Quando houver entrega de mais de uma GFIP/SEFIP, com chaves diferentes, todas as GFIP/SEFIP são consideradas válidas, não havendo substituição. Caso as GFIP/SEFIP de mesma chave tenham o mesmo número de controle, aquela entregue posteriormente é considerada como duplicidade. (...) 11 - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO FGTS E À PREVIDÊNCIA SOCIAL 11.1 – Comprovantes para o FGTS O recolhimento e a prestação de informações para o FGTS são comprovados com os seguintes documentos: a) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet; b) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; c) Confissão de não Recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social. 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO FGTS E À PREVIDÊNCIA SOCIAL 11.1 – Comprovantes para o FGTS O recolhimento e a prestação de informações para o FGTS são comprovados com os seguintes documentos: a) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet; b) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; c) Confissão de não Recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722841/2018-21 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. NOTAS: 1. Para a GFIP/SEFIP com códigos 130, 150 e 211, é gerado apenas um Comprovante de Declaração à Previdência, englobando todos os tomadores/obras participantes do movimento. 2. Para a GFIP/SEFIP com códigos 135 e 155, é gerado um Comprovante de Declaração à Previdência para cada tomador/obra participante do movimento. 3. Os documentos referidos acima comprovam o recolhimento ao FGTS e a transmissão das informações. Quando solicitada a apresentação da GFIP/SEFIP pelos órgãos requisitantes, devem ser apresentados os documentos referidos no subitem 1.1 deste capítulo. 4. As empresas prestadoras de serviço devem fornecer ao tomador de serviço cópia do Protocolo de Envio de Arquivos e das páginas da RET e da RE em que consta a identificação do respectivo tomador. 11.3 – Número referencial do arquivo - NRA A partir da versão 8.0, o SEFIP gera um número referencial de arquivo, apresentado no Protocolo de Envio do Conectividade Social, que corresponde ao conteúdo do campo Nº Arquivo dos relatórios gerados no fechamento do movimento, conforme subitem 1.1 deste capítulo, com a finalidade de garantir que tais relatórios referem-se ao protocolo de envio. 11.4 – Número de controle O número de controle, gerado desde a versão 7.0 do SEFIP, é impresso nas páginas totalizadoras da RE, na REC, na RET, no Comprovante de Declaração à Previdência e no Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão, e é único para cada conjunto de informações, conferindo uma identidade a cada GFIP/SEFIP. É por intermédio do número de controle que a GFIP/SEFIP é identificada no cadastro da Previdência, sendo utilizado para definição de duplicidade de transmissão e de GFIP/SEFIP retificadora, conforme detalhado no subitem 10 do Capítulo IV. NOTA: Na RET são impressos dois números de controle em cada página, sendo um referente ao empregador/contribuinte (empresa) e o outro referente ao tomador/obra. Na legislação vigente, mais precisamente no artigo 474 da Instrução Normativa nº 971 de 13 de novembro de 2009, encontramos orientação para a lavratura de autos de infração por falta de entrega ou omissão de informações em declarações GFIP: Art. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não entregues na competência, é considerada como uma ocorrência: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722841/2018-21 I - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de 1999; II - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. Parágrafo único. A GFIP tratada nos incisos I e II do caput deve ser considerada como um documento único, independentemente da quantidade de documentos entregues nos termos do Manual da GFIP, e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos, sendo que: I - caso haja informação a ser prestada, a entrega de qualquer GFIP, inclusive a sem movimento, descaracteriza, exclusivamente para a competência a que se refere, a infração prevista no inciso I do caput, devendo, nos casos em que haja omissão de fatos geradores, ser caracterizada a infração prevista no inciso II do caput; (grifos nossos) II - caso não haja informação a ser prestada, a entrega da GFIP sem movimento tem validade para a competência a que se refere e para as seguintes, até a competência imediatamente anterior àquela na qual tenha ocorrido fato gerador de contribuições previdenciárias. Conforme disposição contida no inciso I do parágrafo único acima reproduzido, quando houver a entrega de qualquer documento GFIP, para determinada competência, não haverá autuação pela não entrega do documento. No caso em tela, os documentos acostados aos autos confirmam que houve entrega de GFIP para a competência lançada dentro do prazo previsto na legislação. Todavia, tendo em vista que no protocolo de envio de arquivos ConectividadeSocial as informações da chave (nome e CNPJ) eram de outra empresa, com o NRA que constou nos comprovantes de declaração à previdência do Recorrente. Assim, a declaração retificadora enviada posteriormente, possivelmente com os dados da chave diferentes da declaração original anteriormente encaminhada dentro do prazo, fez com que o sistema entendesse como sendo esta última a declaração original que fora entregue fora do prazo pelo contribuinte, sujeitando-se à multa ora guerreada. Isto posto, conclui-se que no auto de infração, a entrega da GFIP fora de prazo seria retificadora de uma GFIP anterior entregue dentro do prazo previsto na legislação vigente. O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. No entanto, tendo em vista a previsão contida no § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 19721, a decisão de primeira instância deve ser reformada, cancelando-se o lançamento realizado, uma vez que assiste razão ao Recorrente, pois a GFIP contida no lançamento é retificadora e a GFIP inicial foi entregue dentro do prazo legal. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em dar provimento ao recurso voluntário. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.307 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722841/2018-21 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.720701/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1103-000.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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1103­000.086  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2013  Assunto  Autos de infração de IRPJ e reflexos ­ omissão de receitas  Recorrente  BYD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo Martins  Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 34 .7 20 70 1/ 20 11 -9 0 Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11634.720701/2011­90  Resolução nº  1103­000.086  S1­C1T3  Fl. 1.334          2 Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  anos­calendário  2007 a 2009, no valor total de R$ 703.033,34 (setecentos e três mil, trinta e três reais e trinta e  quatro centavos), sobre o qual incidem juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%  (fls.1.030/1.127).  A  ciência  pessoal  do  contribuinte  efetivou­se  em  05/06/12  (fls.1.030,  1.071,  1.084 e 1.118).   No “Termo de Verificação e Encerramento da Fiscalização” (fls.1.128/1.141),  consignou­se, em síntese:  ­ por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal, de 18/10/10, o contribuinte foi intimado  a  apresentar  diversos  documentos,  dentre  os  quais  extratos  bancários  de  contas  correntes  e  aplicações financeiras;  ­ em 26/01/11, através do Termo de Intimação Fiscal nº 01, houve a reintimação, sem sucesso,  para a apresentação dos extratos bancários de contas correntes e aplicações financeiras, razão  pela qual a fiscalização obteve diretamente de várias instituições bancárias tal documentação,  mediante Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF);  ­  o  contribuinte  foi,  então,  intimado  a  comprovar,  com  documentos  hábeis,  a  origem  dos  depósitos  relacionados  na  “Relação  de Depósitos  Bancários/Créditos  em Contas Correntes”  (Termo de Intimação Fiscal nº 02, de 05/07/11),  tendo protocolizado justificativa por escrito,  datada de 13/07/11 (fl.121);  ­ em 01/10/11, o autuado foi excluído do Simples, tendo sido cientificado em 26/10/11;  ­  as  exclusões  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional  produziram  efeitos  a  partir  de  01/01/07,  consoante  Ato  Declaratório  Executivo  nº  63,  de  01/10/2011,  e  Ato  Declaratório  Executivo nº 64, de 10/10/2011 (fls.428/429);  ­ solicitou­se do contribuinte a indicação da forma de tributação a partir do 2º semestre de 2007  (art.32, §2º, da Lei Complementar nº 123/06), tendo o contribuinte respondido às fls.442/443;  ­  “Nos  anos­calendários  de  2007  a  2009,  a  empresa  apresentou  Declaração  Anual  Simplificada  –  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)/Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  (DASN),  reconhecendo  receita  bruta  no  montante  de  R$  3.032.288,35.  Entretanto,  verificou­se,  por  meio dos extratos das contas bancárias fornecidos pelos bancos, pertencentes à empresa, que  o  valor  movimentado  a  título  de  créditos  e  depósitos  no  mesmo  período  foi  de  R$  19.869.870,85, contudo a contabilidade registra o valor de R$ 803.109,66”;  ­ considerando que não se comprovou a origem dos recursos depositados nas contas bancárias,  devidamente  individualizados  no  demonstrativo  de  fls.895  a  991,  tais  valores  foram  considerados como receitas nos termos do art.42 da Lei nº 9.430/96;      Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11634.720701/2011­90  Resolução nº  1103­000.086  S1­C1T3  Fl. 1.335          3 ­ “...as receitas (declaradas e omitidas) serão tributadas pelo LUCRO ARBITRADO até o mês  de  junho/2007, de acordo com o artigo 530,  inciso  III do Decreto nº 3.000/99, uma vez que  não  possui  escrituração  (contabilidade  completa  por  trimestre  que  permita  a  apuração  do  lucro  real  trimestral).  A  tributação  da  omissão  apurada  nos  anos­calendário  2007  segundo  semestre  e  anos  calendários  2008,  2009,  foi  efetuada  com  base  no  LUCRO  PRESUMIDO,  tendo em vista a opção da empresa pela forma de tributação pelo Lucro Presumido (fls.442 a  443) consoante resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 03, conforme dispõe o art.32 da Lei  Complementar n. 123/2006”;  ­  nos períodos  em que  a movimentação  financeira  foi  compatível  com a  receita declarada,  a  infração foi fundamentada na falta ou insuficiência de recolhimento;  ­  os  valores  recolhidos  na  sistemática  do  Simples  federal  (01/07  a  06/07)  e  do  Simples  Nacional (07/07 a 12/09) foram compensados nos autos de infração, por tributo.  As  exclusões  dos  regimes  simplificados  e  os  lançamentos  tributários  foram  confirmados pela Segunda Turma da DRJ – Curitiba  (PR),  conforme  acórdão que  recebeu  a  seguinte ementa (fls.1.294/1.316):  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PERCENTUAL.  LEGALIDADE.  Os  percentuais  da  multa  de  ofício,  exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em  lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para  apreciar  a  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  DECADÊNCIA.  DOLO  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PROVA.  AUSÊNCIA DE MULTA QUALIFICADA. REPRESENTAÇÃO FISCAL  PARA FINS PENAIS. Nos lançamentos por homologação, a contagem  do  prazo  decadencial,  de  cinco  anos,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação, o qual  pode  ser  comprovado pelas  informações  constantes na  representação  fiscal  para  fins  penais,  ainda  que  ausente  a  exigência  de  multa  qualificada.  DECADÊNCIA.  PIS,  COFINS,  CSLL.  SÚMULA  VINCULANTE N°  8  DO STF. Com a edição da súmula vinculante n° 8, editada pelo STF,  as  contribuições  sociais  para  a  Seguridade  Social  submetem­se  às  regras de prescrição e decadência gerais ditadas pelo CTN.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Correto  o  ato  de  exclusão  do  Simples,  com  base  em  excesso de receita, objeto de lançamento de ofício, julgado procedente.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS.  IRRETROATIVIDADE.  ATO  DECLARATÓRIO.  O  ato  de  exclusão  do  Simples  possui  natureza  declaratória,  que  atesta  que  o  contribuinte  já  não  preenchia  os  requisitos  de  ingresso  no  regime  desde  determinada  data  passada,  efeito  esse  que  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  princípio  da  irretroatividade,  que  se  aplica  a  litígios  envolvendo  confrontos  entre  vigência da lei e data dos fatos.    Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11634.720701/2011­90  Resolução nº  1103­000.086  S1­C1T3  Fl. 1.336          4 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA. LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. Correto o ato de exclusão do Simples Nacional, com base  em  excesso  de  receita,  objeto  de  lançamento  de  ofício,  julgado  procedente.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS.  IRRETROATIVIDADE.  ATO  DECLARATÓRIO.  O  ato  de  exclusão  do  Simples  possui  natureza  declaratória,  que  atesta  que  o  contribuinte  já  não  preenchia  os  requisitos  de  ingresso  no  regime  desde  determinada  data  passada,  efeito  esse  que  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  princípio  da  irretroatividade,  que  se  aplica  a  litígios  envolvendo  confrontos  entre  vigência da lei e data dos fatos.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE  RECEITAS.  Correto  o  lançamento  fundado  na  ausência  de  comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir­se de  presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo  art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  CONTAS  BANCÁRIAS.  A  falta  de  escrituração  de  contas  bancárias  torna  a  contabilidade  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  autorizando  o  arbitramento do lucro.  PIS.  COFINS.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  ao  PIS,  à  Cofins  e  à  CSLL  o  que  restar  decidido no lançamento do IRPJ.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  em  27/09/12  (fl.1.322),  o  contribuinte  interpôs tempestivamente Recurso Voluntário em 17/10/12 (fls.1.323/1.330), em que alega, em  síntese:  ­  o  acórdão  recorrido  deixara  de  considerar  “...diversos  fundamentos  lançados  pelo  Recorrente”;  ­ o efeito retroativo conferido pela fiscalização, decorrente da exclusão do Simples Nacional,  seria ilegal e inconstitucional;   ­ o Ato Declaratório seria mera instrução normativa, sem o condão de criar normas, haja vista o  princípio da estrita legalidade, afrontando ainda preceitos da Lei nº 9.317/96;  ­  o  art.5º,  XXXVI  da  Constituição  Federal,  a  retroatividade  da  lei  estaria  expressamente  vedada;  ­ o fato que acarretou a exclusão do Simples Nacional não permitiria a aplicação do art.105 do  Código Tributário Nacional;  ­ conforme declaração da pessoa jurídica, inexistira pendência quanto a obrigações tributárias;      Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11634.720701/2011­90  Resolução nº  1103­000.086  S1­C1T3  Fl. 1.337          5 ­  “...Nota­se  que  o  motivo  que  a  princípio  ensejou  a  exclusão  da  reclamante  do  SIMPLES  NACIONAL  seria  o  excesso  de  movimentação  financeira  referente  ao  exercício  de  2006.  Contudo,  a  declaração da  pessoa  jurídica  fez  transparecer  todas  as  hipóteses  de  incidência  que  deram  origem  a  obrigação  tributária,  de  maneira  que  nenhum  fato  gerador  restou  pendente ou se propagou para o futuro”;  ­  sendo  parte  hipossuficiente,  quando  comparado  ao  Fisco,  prevaleceriam  os  princípios  constitucionais da segurança jurídica, irretroatividade e legalidade;  ­ a Lei nº 9.317/96 afrontaria diretamente o art.179 da Constituição Federal, por desconsiderar  o  tratamento diferenciado anteriormente concedido, possibilitando que os efeitos da exclusão  retroajam até a data de criação da pessoa jurídica;  ­  “...importa  destacar  que  na  esfera  tributária,  a  lei  só  pode  retroagir  em  determinadas  hipóteses  elencadas  pelo  próprio Código Tributário Nacional,  quais  sejam:  (i)  em qualquer  caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração  dos dispositivos interpretados; (ii) tratando­se de ato não definitivamente julgado’;  ­ ao contrário do alegado, não teria havido excesso de faturamento, que não se confunde com  movimentação financeira;  ­ a movimentação financeira identificada não diria respeito a suas atividades comerciais, mas a  de uma sociedade pertencente ao mesmo grupo econômico: “A movimentação financeira que  houve na conta corrente da Recorrente não diz respeito a atividades comerciais da mesma. Em  verdade, houve um período em que um empresa pertencente ao mesmo grupo econômico não  conseguia  movimentar  conta  corrente  própria,  por  estar  enfrentando  sérios  problemas  financeiros. Assim, essa empresa que não é a Recorrente, passou a utilizar a conta corrente da  BYD simplesmente para movimentação financeira. Note­se que movimentação não se confunde  com faturamento.”;  ­ nos  termos da Lei nº 9.317/96, apenas quando extrapolado o  limite de R$ 2.400.000,00 de  faturamento no ano­calendário, a exclusão poderia surtir efeitos;  ­ os valores recolhidos a título de Simples não teriam sido abatidos;  ­  não  prosperaria  a  conclusão  posta  na  decisão  recorrida,  no  sentido  de  inaplicabilidade  do  art.150, §4º, do CTN, não podendo ser desconsiderados os pagamentos;  ­  na  aplicação  da  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial,  o  dolo,  a  afastar  a  aplicação  do  art.150, §4º, do CTN, não se presumiria, devendo ser comprovado;  ­  “...o  fato de  existir  procedimento  investigatório para  fins  de  representação penal  em nada  altera a presunção de que todos os atos são pautados sob o prisma da boa­fé, devendo a má­fé  ser  comprovada. Afinal,  uma possível  ação penal  em nada  interfere no procedimento  fiscal,  haja vista que os objetivos intentados por meio dos processos/procedimentos são distintos”;  ­ o crédito tributário estaria fulminado pela decadência;  ­ a multa de mora, aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), seria arbitrária,  mormente  porque  sempre  norteou  suas  relações  pela  boa­fé,  não  tendo  sido  autuada  em  momento anterior.  Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11634.720701/2011­90  Resolução nº  1103­000.086  S1­C1T3  Fl. 1.338          6 É o que importa relatar.  Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se toma  conhecimento.  Como  relatado,  um  dos  fundamentos  das  autuações  foi  exatamente  o  art.42,  caput, da Lei nº 9.430, de 27/12/96, que dispõe:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  A  descoberta  dos  valores  depositados  nas  contas  correntes  do  contribuinte  adveio,  conforme  “Termo  de  Verificação  e Encerramento  da  Fiscalização”,  de  informações  prestadas por instituições bancárias, em cumprimento a Requisições de Informação Financeira  (RMF):  “[...] Com  base  nos  extratos  das  contas­correntes  bancárias,  obtidos  mediante Requisição de  Informações  sobre Movimentação Financeira  –  RMF,  expedida  conforme  Lei  Complementar  nº  105,  foi  elaborado  Demonstrativo dos Depósitos/Créditos dos anos­calendário de 2007 a  2009,  sendo emitido o Termo de  Intimação Fiscal nº 02,  fls. 46 a 48,  dando ciência à empresa em 07/07/2011, sendo intimada a comprovar,  mediante  apresentação de documentos  hábeis,  a  origem dos  recursos  depositados/creditados nas contas bancárias relacionadas no referido  demonstrativo”.   No lançamento de IRPJ, uma das infrações é exatamente a relativa à presunção  de omissão de receitas decorrente de depósito bancário de origem não comprovada:  001 OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme  relatório fiscal em anexo.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  repercussão  geral  de  questão  constitucional,  relacionada exatamente com a possibilidade de o Fisco obter diretamente das  instituições  financeiras,  sem  prévia  autorização  judicial,  dados  bancários.  A  respectiva  ementa é esclarecedora:    Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11634.720701/2011­90  Resolução nº  1103­000.086  S1­C1T3  Fl. 1.339          7 CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  termos  do  art.62­A,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art.543­B”.  Aplica­se,  ainda,  à  espécie,  o  parágrafo  único  da  Portaria  CARF  nº  1,  de  03/01/12, que estabeleceu procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos  de que trata o supracitado dispositivo regimental. Senão, vejamos:  “Art.1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art.543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.”  Sem  adentrar  na  necessidade  ou  não,  à  luz  do  art.543­B  do  CPC,  de  comprovação  de  determinação  expressa  do  STF  para  o  sobrestamento  de  processos,  quando  reconhecida  a  repercussão  geral,  aflora,  de maneira  cristalina,  da  leitura  do  voto  do Relator,  Min. Ricardo Lewandowski, que não foi outra a intenção da Corte senão proporcionar aquele  efeito, conforme se nota do seguinte excerto:  “[...] Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.  A questão  constitucional  está  em saber  se há  violação aos princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade  e  o  sigilo  dos  dados,  previstos  no  art.5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco, nos termos da Lei Complementar 105/2001, recebe diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial.  .....    Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11634.720701/2011­90  Resolução nº  1103­000.086  S1­C1T3  Fl. 1.340          8 Com  efeito,  o  tema  apresenta  relevância  do  ponto  de  vista  jurídico,  uma  vez  que  a  definição  sobre  a  constitucionalidade  do  envio  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  [...],  norteará  o  julgamento  de  inúmeros  processos  similares,  que  tramitam  neste  e  nos  demais  tribunais  brasileiros.  .....  Isto  posto,  manifesto­me  pela  existência  de  repercussão  geral  neste  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  art.543­A,  §1º,  do  Código  de  Processo Civil, combinado com o art. 323, §1º, do RISTF.”  Pelo  exposto,  em  consonância  com  o  Regimento  Interno  do  CARF,  voto  no  sentido  de  SOBRESTAR  o  julgamento  e  de  encaminhar  os  autos  à  Secretaria  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  para  fins  do  disposto  no  art.2º,  §3º,  da  Portaria  CARF nº 1/2012.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro    Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.900273/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a contratação de serviços, quando sua prestação se dá em atividades intermediárias da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade
Numero da decisão: 3301-009.462
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Divergiram os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Salvador Candido Brandão Júnior e Liziane Angelotti Meira para reconhecer o direito de crédito sobre energia contratada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.459, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10530.900269/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a contratação de serviços, quando sua prestação se dá em atividades intermediárias da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Divergiram os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Salvador Candido Brandão Júnior e Liziane Angelotti Meira para reconhecer o direito de crédito sobre energia contratada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.459, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10530.900269/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a contratação de serviços, quando sua prestação se dá em atividades intermediárias da pessoa jurídica. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 73 /2 01 2- 63 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900273/2012-63 NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Divergiram os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Salvador Candido Brandão Júnior e Liziane Angelotti Meira para reconhecer o direito de crédito sobre energia contratada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.459, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10530.900269/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900273/2012-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de primeira instância que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade manejada em face de Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) e homologou parcialmente as Declarações de Compensação (DCOMP). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: [...] APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo, prescrito no inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços aferidos pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item — bem ou serviço — para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Exclui também do conceito de insumo as vedações e limitações ao desconto de créditos. [...] PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIDO A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. Não cabe formular pedido de diligência para efetuar juntada de prova documental possível de apresentação na impugnação. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, exceto se a impugnante demonstrar, via requerimento à autoridade julgadora, a ocorrência das condições previstas na legislação para apresentação de provas em momento posterior. Consideram-se não formulados os pedidos de diligências que deixem de atender os requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DECISÕES DE TERCEIROS. NÃO VINCULAÇÃO. Os acórdãos do CARF e as decisões de terceiros não possuem caráter vinculante para a DRJ. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não comprovação dos créditos, referentes ao PIS e Cofins não cumulativos, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900273/2012-63 Inconformado, em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte reitera os argumentos veiculados em sua defesa exordial. Preliminarmente, alega ocorrer cerceamento do direito de defesa, pois em momento algum foi intimada a apresentar “esquema elétrico/memorial do local do consumo”, conforme requereu a DRJ. Ressalta que a DRF reconheceu o direito creditório sobre a energia elétrica e glosou apenas os créditos relativos às despesas com demanda contratada e utilização do sistema de distribuição elétrica. Nessa senda, aduz que “a única controvérsia suscitada pela Autoridade Fiscal refere-se à possibilidade de tomada de crédito sobre os pagamentos realizados a título de demanda contratada e utilização do sistema de distribuição.” De arremate, sustenta que o princípio da verdade material conduz à necessidade de realização de diligências investigativas para dirimir eventuais questionamentos probatórios circundantes ao tema. Quanto ao mérito, contesta as glosas com despesas de alimentação e transporte de funcionários. Questiona, ainda, as glosas de despesas de energia elétrica e dos encargos de depreciação. Protesta, também, as glosas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. Por fim, requer seja subsidiariamente a conversão do julgamento em diligência, para fins de apresentação de provas adicionais aptas a corroborar a liquidez e certeza de seu direito vindicado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Conforme relatado, o Contribuinte alega haver nulidade do Acórdão da DRJ, decorrente do cerceamento do direito de defesa. Contudo, sua percepção não merece guarida. Anoto que o presente PAF encontra-se cunhado pela absoluta observância da legalidade desde sua gênese. Nesse espeque, tanto a análise da Unidade de Origem quanto o Acórdão da DRJ guardaram estrita observância aos ditames legais, prevendo em seus respectivos teores, todas as informações necessárias à defesa do Contribuinte e a perfeita intelecção da casuística. Somando-se a isso, o Recorrente falhou em demonstrar eventual enquadramento nos termos do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Outrossim, as argumentações exibidas na fundamentação do Voto Condutor do Acórdão de piso não adicionaram qualquer inovação ao Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900273/2012-63 tema per se; dito de outro modo, o Contribuinte dispunha de pleno conhecimento a respeito de todos os vértices da casuística. Tanto assim é, que teceu sua defesa de forma muito bem elaborada e com as teses inerentes à matéria em debate. É de se concluir inequivocamente que o presente Processo Administrativo respeitou por completo todo regimento normativo, e queda-se livre de máculas inerentes ao direito de defesa. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito De plano, cumpro ressaltar que os temas ainda em debate fazem alusão aos seguintes tópicos: a. Glosa de despesas com alimentação e transporte de funcionários (ausência de relação direta com o binômio da essencialidade e relevância ao processo produtivo – intelecção do REsp 1.221.170/PR); b. Glosa de encargos de depreciação (ausência de comprovação ao enquadramento às Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e à Lei n° 11.529/2007); c. Glosa de despesas de alugueis de prédios, máquinas e equipamentos (ausência de provas – liquidez e certeza) ; d. Glosa de despesas com energia elétrica (demanda contratada X demanda consumida - ausência de provas – liquidez e certeza); e. Pedido subsidiário de diligências. 1. Do Conceito de insumo Antes de avaliar detidamente os assuntos acima, impera exibir que o thema decidendum aborda a essência do que pode ser configurado insumo, e qual a amplitude de sua creditação na matriz tributária da não- cumulatividade. Nessa senda, sem maiores delongas ou redundâncias desnecessárias, é fundamental que se tenha em consideração os termos do REsp 1.221.170 (julgado sob o rito do art. 543-C do antigo CPC, e alusivo à indústria de alimentos), em que o STJ definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de COFINS, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Vide a ementa do indigitado Acórdão (publicado em 24/04/2018): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900273/2012-63 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nessa esteira, cunhou-se a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF n° 247 e n° 404, de tal modo que as despesas e custos essenciais à atividade do Contribuinte devem implicar, como regra, no seu respectivo abatimento na base de cálculo. Assim, o binômio da “essencialidade e relevância” acaba por atingir uma ampla gama de elementos aplicados na cadeia produtiva de determinada atividade. E, por assim ser, a dimensão conceitual de insumo merece ser vista caso a caso, para que não ocorra ultraje nem aos ditames do Acórdão do Tribunal da Cidadania, tampouco aos regramentos normativos internos da RFB (COSIT/RFB Nº 05/2018, e Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF). Observa-se, pois, que tal intelecção jurisdicional vislumbrou alcançar a ampla escala de elementos utilizados nos processos produtivos, mas não de forma irrestrita. Assim, a casuística proporciona ao Contribuinte a segurança de que seus insumos serão efetivamente avaliados como tanto, desde que essenciais e relevantes em sua atividade. Logo, evita-se igualmente uma espécie de regresso ad infinitum, efetuando-se um corte dogmático pela exegese da legislação. Este, por sua vez, resolveria a situação pragmática quase que como a evitar um impasse semelhante ao do Teorema de Agripa (referido na Filosofia Cética como um impasse decorrente de três alternativas, sendo nenhuma delas aceitável à meta de Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900273/2012-63 demonstrar fundamento filosófico para uma teoria: regressão infinita; escolha arbitrária; e petição de princípio ou argumento de autoridade). Por óbvio, os termos do Acórdão do REsp 1.221.170 foram doravante acompanhados pelo CARF, em estrita observância do comando de seu regimento ( art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015). Cito como exemplo: a. Acórdão n° 9303-010.107, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, sessão de 11 de fevereiro de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã. b. Acórdão n° 9303-010.118, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, sessão de 11 de fevereiro de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Regress%C3%A3o_infinita&action=edit&redlink=1 https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Arbitrariedade&action=edit&redlink=1 https://pt.wikipedia.org/wiki/Peti%C3%A7%C3%A3o_de_princ%C3%ADpio https://pt.wikipedia.org/wiki/Argumento_de_autoridade Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900273/2012-63 Portanto, considerando como base o pressuposto exibido acima, ter-se-á a subsequente análise dos pontos em debate na presente instância recursal. 2. Das glosas de despesas de alimentação e transporte de funcionários Conforme relatado, a DRJ manteve as glosas de despesas de alimentação e transporte de funcionários, por não ter relação com o processo produtivo da empresa. Noutro giro, o Contribuinte sustenta que tais despesas são essenciais e necessárias, enquadrada nos moldes do REsp n° 1.221.170/PR. Transcrevo alguns trechos da petição recursal: 28. In casu, não há dúvidas de que o fornecimento de transporte e alimentos aos funcionários da Recorrente, em suas minas de extração, que se encontram em áreas isoladas, com algumas poucas cidades muito pequenas próximas, são vitais para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. 29. É certo, portanto, que a ausência de dispêndios com tais tipos de serviços a deixaria extremamente vulnerável, podendo impactar significativamente ou até mesmo inviabilizar o seu processo produtivo. (...) 31. No caso em tela, assim como nos precedentes colacionados acima, o transporte de funcionários até o local das minas de extração é parte integrante do processo produtivo da Recorrente, não restando dúvidas sobre a possibilidade de creditamento de tais despesas. 32. Do mesmo modo, as despesas com serviços de fornecimento de alimentação, no caso específico da Recorrente, por se tratar de áreas praticamente isoladas, não podem ser consideradas dispensáveis, também devendo gerar direito a crédito de PIS/COFINS. 33. Pelas manifestações destacadas acima, fica evidente a necessidade de se acolher o entendimento pela possibilidade de o contribuinte calcular créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com serviços de transporte e fornecimento de alimentação utilizados em seu processo produtivo, contrariando, de maneira clara, a pretensão do acórdão recorrido de manter a exclusão de tais gastos. 34. Sendo assim, levando-se em consideração a jurisprudência favorável, bem como o conceito de insumo que deve ser aplicado para fins de apuração de crédito para as contribuições sob análise, a glosa efetuada pelo Agente Fiscal e mantida no acórdão da DRJ deve ser afastada, uma vez que os serviços de transporte e alimentação de seus funcionários em áreas afastadas são imprescindíveis para a atividade operacional da Recorrente, legitimando os créditos respectivamente auferidos. A despeito da bem elaborada tese do Contribuinte, não vejo como acolhê-la. Ressalto que, como visto alhures, o conceito de insumo foi balizado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com lastro no REsp n° 1.221.170/PR, que tem por conclusão: i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900273/2012-63 ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Somando-se a isso, vejo que o Recorrente falhou em apontar o adimplemento ao binômio essencialidade/relevância, que é fundamental à pretendida reversão das glosas e em rebate ao teor do Parecer COSIT. Portanto, assiste razão à DRJ, quando em seu teor decisório explana que: Conforme já sintetizado, o novo entendimento de insumo — definido pelo STJ, por meio do Recurso Especial Repetitivo nº 1.221.170/PR (RESP), e delineado pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 — estabelece que, para serem considerados insumos geradores de crédito, não basta que os bens e serviços em discussão sejam empregados na consecução das atividades da empresa, como alegou o contribuinte, mas sejam utilizados no processo produtivo (direta ou indiretamente), e atendam os critérios de essencialidade ou relevância. (...) Portando, diante do entendimento acima, a glosa de créditos de PIS e COFINS, referentes às despesas incorridas com a contratação de serviços de transporte e alimentação de seus funcionários, merece ser mantida, pois não tem relação com o processo produtivo da empresa. Neste mesmo sentido segue a jurisprudência da Câmara Superior (Acórdão n° 9303-010.724, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, sessão de 17/09/2020), que considera tais gastos como “despesas administrativas (atividade meio): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os gastos relativos ao plantio da cana-de açúcar e manutenção da lavoura; gastos com armazenagem. E, por conseguinte, não reconhecer o direito ao crédito sobre gastos com transporte de funcionários, eis que se tratam de mera despesa administrativa (atividade meio). PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900273/2012-63 do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03.Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. Além do mais, como não poderia ser diferente, cito precedente desta própria Turma Ordinária, de lavra do insigne Conselheiro Valcir Gassen (Acórdão n° 3301-007.117, sessão de 20/11/2019), o qual destaca que as despesas com os serviços considerados como “atividades intermediárias” não conferem ao Contribuinte o direito a crédito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA Como o auto de infração foi lavrado de acordo com o previsto na legislação, não se constatando nenhuma forma de preterição do direito de defesa, apenas com divergências interpretativas sobre a decisão, deve ser afastada a alegação de nulidade. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De acordo com o previsto na Súmula CARF nº 108 incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. Fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. nº 1.221.170-PR, também pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de que o conceito de insumo deve ser balizado pelos critérios da essencialidade e relevância na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900273/2012-63 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. VALE- TRANSPORTE. VALE- REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. FARDAMENTO OU UNIFORME. Somente a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção poderá descontar créditos calculados em relação a vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados e desde que relativos à mão-de-obra empregada nessas atividades. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SEGURO DE VIDA. ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIAR. PLANO DE SAÚDE. SEGURO SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL. AUXÍLIO SAÚDE. CURSOS E TREINAMENTOS. QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. As despesas com fornecimento de seguro de vida, assistência social familiar, plano de saúde, seguro saúde, assistência médico social, auxílio saúde, cursos e treinamentos, qualificação e formação profissional para empregados, independentemente de sua área de atuação, não geram direito a crédito do PIS, já que não se revestem da natureza de insumos e que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. Não gera direito à apuração de créditos com base no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a contratação de serviços de agências de publicidade e propaganda, haja vista não configurarem insumos consumidos ou aplicados na prestação de serviços. NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU. FUNDAMENTO DO PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LOCAÇÃO. VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA DE ALUGUEL. Os valores recolhidos pelo locatário a título de “IPTU das lojas alugadas” com supedâneo em cláusula do contrato de locação não têm natureza jurídica de tributo, mas compõem, neste caso, as despesas de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, podendo, nessa rubrica ser realizado o desconto do crédito correspondente. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a contratação de serviços de limpeza, vigilância e manutenção predial e de equipamentos, bem como em relação aos materiais deles decorrentes, quando sua prestação se dá em atividades intermediárias da pessoa jurídica. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO A despesa a título de condomínio, desde que constante do contrato de locação como de obrigação do locatário, incorpora-se ao conceito de despesa por obrigação legal ou contratual, tornando-se, desta forma, essencial e necessária à execução da atividade da empresa e, por consequência, geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TELEFONIA/INTERNET. POSSIBILIDADE. As despesas realizadas com serviços de telefonia para a execução de serviços contratados, por serem necessários e essenciais, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900273/2012-63 Assim, nego provimento a este ponto do Recurso Voluntário. 3. Das glosas de despesas de energia elétrica Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte alega essencialmente que: 36. Contudo, tal como acima mencionado, a própria DRF já havia identificado que a energia elétrica adquirida pela Recorrente era destinada “para uma estação de bombeamento de águas utilizadas no processo produtivo, para as instalações de lavra”, de modo que a Recorrente faz jus ao valor integral destacado nas notas fiscais de energia elétrica. 37. Ora, não há lógica no argumento sustentado no acórdão proferido, pois, se a energia elétrica foi utilizada no processo produtivo da Recorrente, tal como atestado pela DRF com base nos documentos analisados durante a ação fiscal, é óbvio que as despesas com demanda contratada e uso do sistema para consumo dessa mesma energia também serviram de insumo no curso de produção da Recorrente. 38. Assim sendo, e considerando que (I) o Agente Fiscal confirmou que a energia elétrica fornecida pela COELBA foi empregada no processo produtivo da Recorrente; (II) as despesas com demanda contratada e uso do sistema faz parte da mesma fatura da energia elétrica consumida, ou seja, são custos pagos pela Recorrente à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo dessa mesma energia elétrica; e (III) nos termos do acórdão recorrido, “os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição são insumos, deve-se reconhecer a legitimidade dos créditos apurados pela Recorrente. Em contraposição, a DRJ encampou a vertente da fiscalização, segundo a qual os descontos seriam apenas aqueles calculados sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nessa toada, entendo que andou bem a DRJ. Sua intelecção encontra sintonia com a correta interpretação da norma, e amparo da jurisprudência majoritária desde e. CARF: a. Acórdão n° 3201-007.171, sessão de 09/10/2020, Rel. Cons. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Red. Des. Cons. Mara Cristina Sifuentes ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900273/2012-63 ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. b. Acórdão n° 3401-007.718, sessão de 28/07/2020, Rel. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas aos combustíveis e lubrificantes desde que demonstrados que estes são utilizados em maquinas, equipamentos ou veículos essenciais ou relevantes ao processo produtivo. CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES. ENERGIA ELÉTRICA. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. DILIGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. c. Acórdão n° 3002-000.755, sessão de 12/06/2019, Rel. Carlos Alberto da Silva Esteves Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900273/2012-63 Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Logo, também por concordar com a fundamentação da DRJ, faço uso de suas palavras para integrar o presente Voto: Como bem fundamentou a autoridade fiscal, a previsão legal que permite a apuração de créditos da não cumulatividade sobre as despesas com energia elétrica limita-se aos valores de energia elétrica consumida pela pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IX, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso III. Entretanto, entendo que os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida, mas sim o montante pago pelo usuário à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo de energia elétrica. Diante disso e da nova interpretação dada pelo judiciário, infiro que os valores pagos a título de demanda contrata e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição são insumos e assim os tratarei na análise do direito creditório. Conforme já dito alhures, para serem considerados insumos geradores de créditos, não basta que os bens e serviços sejam empregados na consecução das atividades da empresa, devem também ser utilizados no processo produtivo, além, é claro, de atendidos os critérios de essencialidade ou relevância. Ressalto, outrossim, a ausência de elementos probatórios que fazem jus ao adimplemento da liquidez e certeza do direito creditório. Assim, além dos fatores acima descritos, o Contribuinte falhou em cumprir os ditames do art. 170 do CTN. E, por fim, assevero que não se debate sobre a possibilidade de limitar o crédito de energia elétrica ao setor produtivo ou comercial, tema este já abordado nesta Turma Ordinária (Acórdão 3301- 006.987, Rel. Cons. Salvador Cândido Brandão Junior, sessão de 23/10/2019); o que se discute em tela é a possibilidade de segregação da glosa sobre a energia elétrica consumida daquela contratada. De modo que adoto a hermenêutica da Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX, e Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso III, segundo a qual só merece direito creditório tocante a energia elétrica efetivamente consumida. Portanto, nego provimento a este ponto do Recurso Voluntário. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900273/2012-63 4. Das glosas de encargos de depreciação Segundo o Contribuinte, seu direito encontra-se amplamente comprovado nos autos, e que a Administração violou o princípio da verdade material, verbis: 39. De acordo com o acórdão recorrido, “a fiscalização glosou créditos de encargos de depreciação sob "a alegação de ausência de elementos necessários à correta apuração dos mesmos", quais sejam: i) a legislação prevê que o crédito seja calculado sobre os encargos de depreciação mensais (inciso III do § 1º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03), mas a contribuinte apurou os créditos de PIS e Cofins decorrentes dos encargos de depreciação com base no valor integral de aquisição de alguns bens integrantes do ativo imobilizado; e, ii) embora intimada a retificar as planilhas e adequá-las à legislação, a contribuinte apresentou "cálculos também incorretos, pois apuram os encargos apenas no mês de aquisição, sem atentar para a permanência dos encargos nos meses posteriores, até a total depreciação do bem"”. 40. Nesse contexto, a glosa dos créditos foi mantida pelo acórdão recorrido por suposta “não comprovação”. 41. Ocorre que o trecho destacado no acórdão deixa em evidencia que os créditos apurados pela Recorrente foram completamente desconsiderados, não por falta de comprovação, mas sim por mero erro na prestação de informações ao Fisco, o que não é admissível. 42. Ora, o fato de o contribuinte não apresentar corretamente suas informações fiscais ou eventuais planilhas exigidas pela Fiscalização não afasta, por si só, seu direito ao crédito, sendo de rigor a busca pela verdade material, conforme já amplamente demonstrado no presente recurso. 43. E nem poderia ser diferente, diante da única exigência de que os respectivos bens do ativo imobilizado, inclusive para os fins de creditamento sobre os encargos de depreciação, tenham “participação direta no processo produtivo”, como decidido de forma reiterada pelo CARF, litteris: (...) 45. Sobre esse ponto, resta evidente que a Administração falhou gravemente, eis que não prestigiou, assim como deveria, o Princípio da Verdade Material, vez que sequer tomou qualquer providência com vistas a verificar e investigar se os cálculos informados no DACON eram, de fato, legítimos. Esta argumentação acima visa rechaçar a conclusão alcançada pela DRJ, segundo a qual falece o direito creditório ao Contribuinte, tendo em vista seu inadimplemento probatório. Dito desiderato foi lastreado também pelo fato do Recorrente não acostar aos autos os documentos suficientes requisitados nos Termos de Intimações (que foram expedidos para tal fim). Aliás, transcrevo trecho do Relatório Fiscal a esse respeito (e-fls. 146 e seguintes): O contribuinte foi intimado a retificar as planilhas para que se adequassem à legislação. Como resposta, apresentou cálculos também incorretos, pois apuram os encargos apenas no mês de aquisição, sem atentar para a permanência dos encargos nos meses posteriores, até a total depreciação do bem. Como resultado, todos os Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900273/2012-63 créditos respectivos foram glosados, por ausência de elementos necessários à correta apuração dos mesmos. Os documentos relativos aos créditos apresentados pelo contribuinte encontram- se no ANEXO III deste Relatório. Nota-se, pois, que o cerne do debate circunda a produção de provas, em que o Contribuinte não logrou comprovar e quantificar os quais bens do ativo imobilizado que lhe valeriam o creditamento. 5. Das glosas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos Sobre este aspecto, o Relatório Fiscal também reforçou a inexistência de elementos probatórios aptos a corroborar a versão do Contribuinte, veja- se: 4. Despesas de Aluguéis de Prédios locados de PJ e Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos O contribuinte não logrou comprovar documentalmente qualquer despesa com aluguel de prédios. Com relação às despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, foram fornecidos os contratos respectivos, mas o contribuinte não forneceu os recibos que comprovariam as despesas em cada período de apuração. Por conseguinte, todos os créditos relativos a estes itens da DACON foram glosados. Em contraposição, o Recorrente alega que: 49. Todavia, tal argumento não pode prosperar, já que a eventual ausência de documentos ou das informações solicitadas pela Fiscalização não deve prevalecer em relação ao direito de aproveitamento do crédito, sendo certo que, caso o crédito seja existente, esse deve ser considerado para fins de apuração do crédito pleiteado, não sendo razoável a glosa pela não apresentação, no exíguo prazo de 20 ou 30 dias, de documentos fiscais emitidos há mais de 5 (cinco) anos. 50. Nesses casos, ainda mais quando envolve contribuintes do porte da Recorrente, deve-se conceder prazo razoável para apresentação de eventual documento não localizado no sistema da RFB, em prestígio ao princípio da verdade material. 51. Além disso, verifica-se que todos os bens estão ligados ao processo produtivo da Recorrente, bem como foram disponibilizadas todas as informações e documentos necessários para a devida identificação da operação. Ora, impende recordar que o nus da prova recai sobre o contribuinte interessado, que deve trazer aos autos elementos que não dei em nenhuma d vida quanto ao fato questionado. respeito do tema, disp e o ódigo de Processo ivil, em seu art. 333 rt. 333. O nus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto e ist ncia de fato impeditivo, modificativo ou e tintivo do direito do autor. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900273/2012-63 Contudo, a despeito de saber desde a gênese a razão da negativa de seu crédito, o Recorrente não trouxe aos autos os elementos que viessem a chancelar seu direito. Assim, ante a falha de instrução probante, nego provimento a este aspecto do Recurso Voluntário. 6. Considerações sobre a necessidade de comprovação de liquidez e certeza Já no que cinge aos requisitos formais inerentes ao PER/DCOMP, conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, é necessário que se apresente supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório (art. 170 do CTN). Nessa trilha, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir/compensar) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Portanto, não vejo como encampar a vertente intelectiva do Recorrente; sabe-se que a verdade material se prende, justamente, à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, mister ressaltar que o Contribuinte não traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais completas, o que esvazia seu pleito. Foi justamente esse o vértice decisório da DRJ, ao qual também me filio, expressando sintonia à já mencionada verdade material. Quanto ao mais, em contraponto à tese defensiva, sabe-se que seus documentos ora acostados em Recurso Voluntário são de produção unilateral, desprovidos de carga probatória suficiente a lastrear o pleito compensatório. Logo, a instrução processual deve ser acompanhada de escrituração contábil completa, a qual ofereça ao Julgador a possibilidade de ampla análise da composição creditória. Contudo, reitero, tal aspecto não se mostra presente neste PAF, sendo que, nem mesmo em sede recursal, a Recorrente acostou a integralidade das provas necessárias a corroborar seu direito. Sendo assim, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto àquele defendido pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900273/2012-63 É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900273/2012-63 Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Tal aspecto é de palmar importância quando da ponderação ao item que segue. 7. Do pedido residual de diligências Por fim, volto a consignar que este PAF ofereceu ao Contribuinte toda oportunidade de edificação probatória, de modo que teve todas as chances de produzir aquilo que entende por indispensável à garantia de seu direito. De tal sorte, mostra-se absolutamente incabível o pleito residual de provas, eis que cumpridos os ditames do Dec. n° 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900273/2012-63 Se não juntou documentos tidos como essenciais à comprovação de seu direito, o Contribuinte o fez com amplo gozo de sua liberalidade para tanto. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais, de modo que o Contribuinte furtou-se de juntar os elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redator Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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