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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8647096 #
Numero do processo: 10880.926892/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PERDCOMP. CRÉDITO SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. É ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. No presente caso, o contribuinte ciente da necessidade de comprovar a existência do direito creditório alegado, nada acrescentou aos autos, insistindo na suficiência de declarações ou comprovantes de arrecadação. Assim, há de se indeferir o pedido de compensação, ratificando a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1301-004.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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CRÉDITO SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. É ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. No presente caso, o contribuinte ciente da necessidade de comprovar a existência do direito creditório alegado, nada acrescentou aos autos, insistindo na suficiência de declarações ou comprovantes de arrecadação. Assim, há de se indeferir o pedido de compensação, ratificando a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-51.810, proferido pela 2ª Turma da DRJ/SP1, que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. O contribuinte protocolou DCOMP, objetivando aproveitar crédito de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2006, para compensação de débitos próprios. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 68 92 /2 01 1- 27 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926892/2011-27 Em 04/05/2011, foi exarado o Despacho Decisório, que não reconheceu o crédito e não homologou s compensações, pelo motivo exposto a seguir: não houve apuração de saldo negativo de CSLL para o período ora analisado. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que houve erro de preenchimento do campo destinado à composição do saldo negativo, e que tal erro não invalida o seu direito creditório. Aduz que o saldo negativo em questão constitui-se de pagamentos por DARF e compensação das parcelas de estimativas apuradas no período. Na sequência, as razões de defesa foram apreciadas pela DRJ competente, rejeitando-as, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, bem como não homologar as compensações declaradas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente de pedido de compensação de crédito de saldo negativo de CSLL, o qual foi indeferido, por não ter disso apurado saldo negativo de CSLL no período. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que se tratava de erro no preenchimento do campo destinado à composição do saldo negativo, limitando-se a juntar DIPJ, DCOMP e comprovantes de arrecadação, para demonstrar a existência de crédito. A DRF julgou a manifestação improcedente, entendendo que não foi provado a liquidez e certeza do direito creditório postulado, vez que o contribuinte não trouxe aos autos documentação hábil e idônea que demonstre o saldo negativo alegado, salientando que os documentos juntados não são suficientes para gerar o crédito. Ainda irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, reiterando suas alegações iniciais, sem, no entanto, fazer juntada de novos documentos, com exceção da planilha de fls. 167 que noticia a composição do saldo negativo, ano-calendário de 2006. Pois bem. Há de se lembrar que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926892/2011-27 No lançamento, cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, pela apresentação dos fundamentos para a exigência fiscal, da descrição do fato, da determinação exigida e do fundamento legal que o ampare (artigo 142 do CTN), devendo o contribuinte apresentar as razões de fato e de direito que demonstrem o descabimento do lançamento, produzindo as provas necessárias para tanto. Por sua vez, nos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. No presente caso, o contribuinte ciente da necessidade de comprovar a existência do direito creditório alegado, nada acrescentou aos autos, insistindo na suficiência de declarações ou comprovantes de arrecadação. A planilha que acompanhou o recurso, desacompanhada dos documentos que lhe dê suporte, também não é suficiente para demonstrar que foi gerado saldo negativo em 2006. Portanto, tendo em vista que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida. Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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8631268 #
Numero do processo: 19515.002681/2009-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AIOP. DESCARACTERIZAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA AO RENDIMENTO. TERCEIROS. Considera-se salário-de-contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. A natureza jurídica dos valores pagos não depende da denominação dada pelo empregador. Os estagiários que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei n. ° 6.494/77, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregados. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SUMULA VINCULANTE STF NO 8. APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA CONFORME ARTIGO 150, § 4°, DO CTN. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Aplicação na espécie da decadência prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, por constatados pagamentos antecipados. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-002.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria de competência da autoridade fiscal; em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência parcial do lançamento, com a exclusão dos valores lançados para as competências de janeiro a junho de 2004, inclusive. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AIOP. DESCARACTERIZAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA AO RENDIMENTO. TERCEIROS. Considera-se salário-de-contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. A natureza jurídica dos valores pagos não depende da denominação dada pelo empregador. Os estagiários que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei n. ° 6.494/77, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregados. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 81 /2 00 9- 15 Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002681/2009-15 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SUMULA VINCULANTE STF N O 8. APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA CONFORME ARTIGO 150, § 4°, DO CTN. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Aplicação na espécie da decadência prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, por constatados pagamentos antecipados. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria de competência da autoridade fiscal; em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência parcial do lançamento, com a exclusão dos valores lançados para as competências de janeiro a junho de 2004, inclusive. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 563/618), interposto contra o Acórdão n o. 16- 25.351 da 11 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP – DRJ/SP1 (e-fls. 530/557), que por unanimidade de votos negou provimento à Impugnação (e-fls. 40/100) impetrada face a Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP DEBCAD 37.191.433-7 (e-fls. 02/18), referente a contribuições devidas a Outras Entidades conveniadas, denominadas “Terceiros”, não declaradas em GFIP, consolidado em 06/07/2009 no valor principal de R$ 2.955,23, com multa de mora de R$ 709,25, cientificado através dos Correios em 16/07/2009 (e-fl. 36). 2. Adota-se, em sua essência, o Relatório do Acórdão da 11ª Turma da DRJ/SPI, por bem esclarecer os fatos da lide, com a devida vênia cabível, grifado no original: Relatório: DA AUTUAÇÃO Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002681/2009-15 Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa retro identificada, por meio do Auto de Infração (AI) DEBCAD n,° 37.191.433-7, no montante de R$ 5.710,35 (cinco mil e setecentos e dez reais e trinta e cinco centavos), consolidado em 06/07/2009, referente a contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae), incidentes sobre a remuneração paga a ESTAGIÁRIOS em desacordo com a legislação pertinente, e, assim, considerados como segurados empregados, relativas a competências de 01/2004 a 12/2004. O Relatório Fiscal, de fls. 22 a 29, informa que: • os fatos geradores constam da contabilidade da empresa e não foram declarados em GFIP (Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) à época, e os respectivos recolhimentos não foram comprovados pela empresa bem como não constam do banco de dados da Receita Federal do Brasil (RFB); • a fiscalização iniciou os trabalhos em 05/09/2008, tendo sido examinados os seguintes documentos: a) Contratos e Recibos de Pagamentos de Estagiários; b) Livro Razão e Diário; c) Convenções Coletivas de Trabalho; d) GFIP's; e, e) RAIS -Relação Anual de Informação Social constantes nos sistemas informatizados da RFD antes do início desta ação fiscal e os apresentados pela empresa; • da análise dos documentos acima, se verificou que a empresa remunerou indivíduos constatados em fiscalização como segurados empregados em 2004 em valores superiores àqueles apresentados à tributação em GFIP à época dos fatos geradores, ensejando o lançamento, neste auto, das contribuições devidas a outras entidades (terceiros) cujas bases de cálculo não foram declaradas em GFIP, tendo sido a divergência demonstrada no anexo "Valores não Declarados em GFIP” (fls. 30 a 32); • este levantamento trata-se de crédito lançado, pela fiscalização, contra a empresa acima identificada, que tem como fato gerador a Descaracterização de Estagiários, considerando-os como segurados empregados, por entender, a fiscalização, que, na verdade, se enquadravam no artigo 12, inciso I, alínea "a" da Lei n.° 8.212/91; (...); • em relação aos valores pagos aos estagiários, deve ser observado o que estabelecem os artigos 12, inciso I, alínea "a" e 28, parágrafo 9º , alínea "i" da Lei n.° 8.212/91, e o artigo 9º , alínea "h" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99; • o fato gerador da contribuição ocorreu com o pagamento de valores classificados como Bolsa Auxilio (contabilizado na conta denominada Salário), conforme Recibo e Livros Contábeis apresentados pela empresa sem possuir as premissas básicas, previstas em Lei, desta verba; • a empresa não apresentou folha de pagamento, de estagiário, somente contratos e recibos; • de acordo com a Lei n.° 6.494, de 07/12/1977, existem condições para que seja caracterizado o trabalho de estagiários, sendo destacadas, pela fiscalização, as seguintes: a) ser realizado em empresas que tenham condições de propiciar experiência prática na linha de formação do estagiário (§ 2º do art. 1º); b) proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem (§ 3º do art. 1º); c) estar inserido na programação didático-pedagógica da instituição de ensino que o estudante freqüenta e fazer pane do currículo escolar, constituindo-se em complementação do aprendizado (§ 3º do art 1º); d) existência de instrumento jurídico entre a instituição de ensino e a empresa concedente do estágio, e celebração de termo de compromisso entre o estudante e a concedente, com intermediação obrigatória da instituição de ensino (art. 3º); e, e) fornecimento, Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002681/2009-15 pela empresa, de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário (art. 4º); • empresa não teria condições para propiciar experiência prática na linha de formação do estagiário e complementação do ensino e da aprendizagem, uma vez que ela não disponibiliza nenhum funcionário ou trabalhador autônomo para proporcionar tais experiências; • nos contratos assinados com os supostos estagiários, se constatou a existência de cláusula em que a ''empresa concedente designa o Sr. Domingos Marcos Flávio Fiorentini, que ocupa o cargo de Arquiteto, para ser o Coordenador Interno do estágio", mas que não foi verificado o cumprimento desta cláusula, não havendo o seu registro como empregado ou a existência de pagamento para ele como autônomo nos meses de 2004; • não há, também, registro de nenhum outro funcionário ou prestação de serviço de autônomos nesse mesmo ano que possa tê-lo substituído, sendo que, pelo contrato social, as únicas pessoas que trabalharam na empresa neste período foram o sócio gerente Sr. Jarbas Dela Karman e seu procurador e sócio da empresa Sr. Jarbas Nogueira de Morais Karman; • é evidente a substituição da contratação de empregados pela contratação de estagiários; • o contrato assinado também estabelece que, no desenvolvimento do estágio, cabe ao estagiário "elaborar e entregar, para posterior análise da Unidade Concedente, relatório sobre seu estágio, na forma, prazo e padrões estabelecidos", e que, no fim do estágio, "a Empresa Concedente deve avaliar a qualificação e o aproveitamento do aluno estagiário, em formulário fornecido pela instituição de ensino, que fornecerá também o modelo de atestado de número de horas efetuadas no estágio, com base nas marcações do cartão de ponto de estagiário", mas que não foi verificado o cumprimento dessa cláusula através da análise dos documentos da empresa, não tendo sido encontrado nenhum documento dessa natureza; • há casos, detalhados no anexo "Valores não declarados em GFIP", de pagamento de Bolsa Auxílio a indivíduos sem a existência de instrumento jurídico ou prorrogação do termo de compromisso celebrado no passado, e de estagiários não contemplados pelo seguro contra acidentes pessoais oferecido pela empresa; • a manutenção de estagiários em desconformidade com a legislação aplicável caracteriza vínculo de emprego do educando, devendo o mesmo ser enquadrado como segurado obrigatório, e a bolsa de complementação educacional ser considerada salário-de-contribuição, integrando a base-de-cálculo das contribuições previdenciárias; (...); • além desta autuação pelo descumprimento de obrigação principal, foram também lavrados: a) AI n.° 37.191.431-0 - Valores devidos pela empresa (patronal); e, b) AI n.° 37.191.432-9 - Valores devidos pelos segurados; • também foram lavrados os seguintes autos pelo descumprimento de obrigação acessória: a) CFL 59 - AI 37.191.435-3, por deixar de arrecadar corretamente as contribuições dos segurados a seu serviço; e, b) CFL 38 - AI 37.191.436-1, por contabilizar valores sem obedecer ao princípio do regime de competência; (...). DA IMPUGNAÇÃO (...). Da decadência: Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002681/2009-15 (...). (...) afirma que as contribuições compreendidas entre janeiro a junho de 2004 estariam extintas pela decadência, tendo sido este AI lavrado em 06/07/2009 e (...), os valores constituídos e recolhidos teriam sido homologados entre janeiro e junho de 2009 (§ 4º do artigo 150 CTN). (...). Dos estagiários: Alega a empresa que foram observados, por ela, os requisitos legais na contratação de estagiários, (...). Subsidiariamente, porém, ela sustenta que, se existe alguma irregularidade, a descaracterização do contrato de estágio deve limitar-se ao período e ao estagiário em que esta se verificou e não de maneira global e integral como procedeu a auditora fiscal. • Art. 1º , parágrafos 2° e 3° da Lei n.° 6.494/77 Contesta, aqui, a afirmação da fiscalização de que ela não teve condições de propiciar experiência prática e complementação do ensino e aprendizagem aos estagiários que contratou. Segundo ela, apenas a presença do sócio Jarbas Bela Karman, arquiteto e engenheiro, referência em arquitetura de hospitais, já seria capaz de transmitir os ensinamentos almejados pela lei de estágio ante a sua vasta experiência, não apenas como profissional, mas também como professor universitário, não havendo pessoa melhor gabaritada para capacitar os estagiários para o mercado de trabalho, mas que Domingos Flávio Fiorentini, profissional com extenso currículo na área de administração de profissionais, formado em arquitetura, também participou da orientação dos estagiários. Relata que, à época dos fatos, desenvolvia diversos projetos em parceria com a empresa Arquitetura Fiorentini Ltda., cujo sócio administrador era Domingos Flávio Fiorentini, compartilhando o mesmo espaço físico, equipamentos, instalações, acervo técnico e supervisão dos estagiários, e que, para comprovar os fatos alegados, está anexando alguns documentos, como contratos, notas fiscais e Anotações de Responsabilidade Técnica (ART's), em sua defesa. Informa, também, que ela e a empresa Arquitetura, Administração e Construtora K e K Ltda. pertencem ao mesmo grupo econômico, porque ambas são controladas e dirigidas pela família Karman, possuindo empregados, sócios e administradores comuns, estão sediadas no mesmo endereço, qual seja Rua Piracuama, 21, São Paulo - SP, e prestam serviços na área de arquitetura. Afirma que as arquitetas Neusa Maria Guilger Roschel, Cátia de Almeida e Maria Fabiana Janaina Fonseca tinham vínculo de emprego na empresa Arquitetura de Hospitais Karman S/C Ltda., mas que, em 01/05/2000, elas foram transferidas para a empresa Arquitetura, Administração e Construtora K e K Ltda., sendo que esta última, em 02/02/2004, ainda contratou a arquiteta Tatiana Bittecourt Couto para trabalhar como arquiteta com vínculo de emprego, e destaca que referidas arquitetas também auxiliaram na supervisão dos estagiários da empresa autuada. Salienta que as atividades desenvolvidas no estágio têm relação com o curso universitário freqüentado pelos estagiários, aperfeiçoando-os para o mercado de trabalho, não se verificando qualquer fraude na contratação, reputando-se válidos os contratos de estágio, estando o caráter didático-pedagógico presente nas funções associadas ao estágio. E, cita, dentre as atividades exercidas pelos estagiários, constantes do anexo dos Termos de Compromisso de Estágio juntados à impugnação, o trabalho auxiliar de arquitetura e digitação de projetos, plantas, cortes, detalhes, acabamentos, fachadas, desenhos de apresentação elaborados por arquitetos e orientação dos mesmos, elaboração de desenhos em Autocad, e aprendizados diversos referentes à arquitetura, engenharia, administração hospitalar, utilização de normas, acabamentos, materiais e outros. Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002681/2009-15 Faz menção, ainda, à confecção de relatórios e formulários relacionados às atividades exercidas pelos estagiários, que seguem encartados com a documentação dos estagiários que embasa a defesa. Para ela, resta patente a correlação entre o conteúdo escolar e as tarefas desenvolvidas pelos estagiários e a previsão pela instituição de ensino no currículo do estágio como procedimento didático-pedagógico, pois, consoante se denota da descrição das atividades do estágio, foram desenvolvidas atividades típicas do estágio em arquitetura. Relata, por fim, a empresa, que a descaracterização do estágio, no caso, também foi respaldada no descumprimento de cláusulas do contrato de estágio atinentes a entrega de relatórios e formulários. Sustenta, no entanto, que tais documentos somente não foram entregues porque não foram solicitados no Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF), e que, se estes documentos não foram exigidos na ação fiscal, sua ausência não poderia servir de base para a autuação. E conclui não haver motivos para descaracterizar o contrato de estágio por infração aos parágrafos 2º e 3º do artigo 1º da Lei 6.494/77. • Art. 3° da Lei n.° 6.494/77 Trata, aqui, a impugnante, da existência de instrumento jurídico entre a instituição de ensino e a empresa concedente do estágio e celebração de termo de compromisso entre o estudante e a concedente, com intermediação obrigatória da instituição de ensino. Alega que os contratos de estágio celebrados por ela sempre atenderam os requisitos legais, afirmando que, caso esteja faltando o contrato escrito ou termo de compromisso em determinados casos, como informado pela fiscalização, tal fato não seria apto a descaracterizar todos os contratos de estágio celebrados, limitando-se aos casos não formalizados e ao período não formalizado. • Art. 4° da Lei n.° 6.494/77 Sustenta, a empresa, que todos os estagiários foram contemplados na apólice de seguro contra acidentes pessoais mantido por ela na empresa Porto Seguro, apólice 300.056-3. Ressalta a rotatividade e o curto lapso temporal da prestação de serviços de muitos estagiários, e a existência de regras para inclusão e retirada dos estagiários na apólice de seguro, não havendo como efetuá-las imediatamente, a qualquer dia. E afirma que, caso esteja faltando o seguro contra acidentes pessoais em determinados casos, como informado pela auditora fiscal, tal fato não seria apto a descaracterizar todos os contratos de estágio celebrados, limitando-se aos estagiários não contemplados e ao período que inexiste o aludido seguro. • Análise individual dos documentos dos estagiários Discorre a impugnante, então, de forma específica, sobre cada um dos estagiários que lhe prestaram serviços em 2004. (...) 3. Julgando a Impugnação, a DRJ proferiu o Acórdão de Primeira Instância no qual manteve integralmente o crédito tributário, e que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002681/2009-15 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁR1AS. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA A LEI 6.494/77. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADOS EMPREGADOS. Nos termos do artigo 9º, inciso I alínea "h" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, os estagiários que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei n. ° 6.494/77, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregados É do contribuinte o ônus de demonstrar a observância da Lei n." 6.494/77 no estágio remunerado, pois a falta da demonstração do cumprimento dos requisitos estabelecidos na referida lei implica na caracterização de serviço prestado por segurado empregado. A importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga em desacordo com a Lei n. ° 6.494/77, integra o salário de contribuição, nos termos do artigo 28. parágrafo 9º, alínea "i" da Lei 8.212/91. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2000, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). O lançamento das contribuições relativas às competências abrangidas pelo presente Auto de Infração foi realizado no prazo qüinqüenal previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Intimada do Acórdão em 21/12/2010, por via Postal (AR de e-fl. 561), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 19/01/2011 (protocolo de e-fl. 563), argumentando, em síntese: - em sede preliminar, repisa seu entendimento sobre o cabimento da decadência parcial cf. artigo 150, §4°, c/c o artigo 156, inciso V, ambos do CTN, pretendendo a sua aplicação para o período de janeiro/2004 a junho/2004, uma vez que houve antecipação de pagamentos; - inova alegando que a autoridade fiscal não tem competência para declarar a nulidade do contrato de estágio e, constatando que o contrato de estágio padece de vícios, deve tomar as providências perante o Ministério do Trabalho, bem como perante o Ministério Público do Trabalho para que, somente após o reconhecimento da relação de emprego pela Justiça do Trabalho, possa então cobrar as Contribuições Previdenciárias, nos termos do art. 39 da CLT; - no mérito, repisa seus argumentos impugnatórios acerca do correto cumprimento dos requisitos da Lei n. 6.494/77 e do Decreto n. 87.497/82 na contratação de estagiários; e - cita farta doutrina e jurisprudência. 5. Seu pedido final envolve o provimento de seu recurso, que preliminarmente seja reconhecida a improcedência da autuação fiscal pela ocorrência da decadência e, no mérito, que sejam reputados válidos os contratos de estágio, afastando contribuições patronais. Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002681/2009-15 Subsidiariamente, que sejam então considerados os casos individualmente, com desconstituição parcial da relação de estágio e sua consequente redução da contribuição levantada. Incidentes Processuais 6. Em apreciação ao Recurso interposto, seguiu-se a prolação da Resolução 2202- 000.831 (e-fls. 625/631), da 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção deste e. CARF, na data de 12/09/2018, onde se verifica o seguinte dispositivo, proposto pela Relatoria ad hoc: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de que a autoridade lançadora informe se constam nos sistemas da receita federal recolhimentos de contribuições previdenciárias referentes às competências em análise, e, caso não os encontre, intime o contribuinte a comprová-los, devendo, na sequência, ser ele intimado para que possa se manifestar acerca do resultado da diligência. 7. Em Informação Fiscal datada de 19/02/2020 (e-fls. 632/633), a Divisão de Fiscalização II da Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior – DELEX, informou em síntese que, grifado no original: (...) 6) Com o intuito de atender ao que foi solicitado pelo CARF anexou-se a essa informação fiscal tela do sistema da receita federal do brasil que comprova que a empresa durante os meses de janeiro a junho de 2004 apresentou GFIP assim como efetuou pagamento de contribuição previdenciária nessas competências. (...) 8. Intimada do resultado da Diligência em 26/02/2020 por via Postal (e-fl. 638), a interessada restou silente. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator 10. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Em relação a seu integral conhecimento, apreciações serão apresentadas no decorrer deste voto. 11. Em sede preliminar, aponte-se que em relação à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Ou seja, tais sentenças prolatadas possuem efeitos "inter partes” e não "erga omnes ”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. 12. Em se questionando a nulidade do lançamento e da Decisão de piso, devem ser apreciados os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, para se constatar se os mesmos foram observados quando do lançamento, o que foi plenamente atendido no caso em pauta. E o artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade do mesmo, não presentes na espécie. Transcreve-se a seguir, o citado artigo 59: Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-002.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002681/2009-15 Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 13. No presente caso, vícios inexistem, pois o agente autuante é competente para efetuar o lançamento fiscal e a infração imputada foi adequadamente descrita e fundamentada, de modo que permitiu à autuada o mais amplo direito de defesa e o exercício pleno do contraditório, direito este exercido tanto na impugnação quanto no recurso ora analisado. Afastado então qualquer traço de nulidade na lide. 14. Indique-se que foram apresentados argumentos novos junto ao recurso, não presentes desde sua peça impugnatória, portanto consubstanciado está o instituto da preclusão, com base no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. A saber, constitui novação o argumento preliminar de que a autoridade fiscal não tem competência para declarar a nulidade do contrato de estágio e seus desdobramentos em relação à comunicação antecipada do fato ao Ministério do Trabalho, bem como ao Ministério Público do Trabalho. 15. Necessário destacar, então, que argumentos aduzidos tão somente em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Os argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. o excerto legal abaixo transcrito (Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º). Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97) 16. Mister notar que a recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (e como já destacado, em especial ao § 4º do art. 16), bem como aos artigos 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. 17. Revela-se, portanto, que as aduções recursais em específico, não antes levantadas no curso do contencioso, não merecem ser conhecidas, à míngua de amparo normativo para tanto. 18. Já para o entendimento do prazo decadencial, recorde-se que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei determina que o contribuinte apure e pague o tributo por ele devido, com garantia à administração tributária de fiscalizar a atividade do contribuinte, homologando-a ou dela discordando, com o lançamento de ofício da diferença Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-002.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002681/2009-15 detectada. Assim, devem ser eventualmente excluídas das autuações as competências atingidas pela decadência com base na Súmula Vinculante n. 08 do STF: Súmula Vinculante STF nº 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 19. O prazo decadencial para se efetuar o lançamento de tributo é, em regra, aquele previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] 20. Já para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a regra do §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, onde o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] 21. Como consequência, somente havendo adiantamento de pagamento, ainda que parcial, poderá ser adotada a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN, entendimento inclusive deste Conselho, conforme por este sumulado na Súmula CARF n o 99, que para o caso de contribuições devidas a terceiros, pode ser aplicada por analogia e de forma subsidiária, conforme é pertinente sua aplicação às contribuições previdenciárias. 22. No presente caso, a interessada alega existirem pagamentos prévios relativos a contribuições previdenciárias diversas durante o período fiscalizado, envolvendo contribuições declaradas em GFIP. Com a prolação da Resolução 2202-000.831, a DRF de origem foi instada a manifestar-se acerca da efetiva existência de recolhimentos pertinentes, e em Informação Fiscal certifica que realmente a interessada apresentou GFIP e efetuou pagamento de contribuição previdenciária durante os meses de janeiro a junho de 2004. 23. Desta forma, para o presente Auto de Infração, lavrado em 06.07.2009 e cientificado em 16.07.2009, relativo às competências 01/2004 a 12/2004, embora envolvendo contribuições relativas a Terceiros, rubrica com natureza diversa à das contribuições da empresa e dos segurados, por ter sido comprovada nos autos a existência de antecipação de pagamentos, em analogia ao disposto pela Súmula CARF n o 99, deve ser aplicada a decadência conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, verificando-se então que o almejado reconhecimento da decadência pela interessada de janeiro a junho de 2004, inclusive, é pertinente. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-002.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002681/2009-15 24. Superadas as questões preliminares, com razão parcial da recorrente a ser reconhecida, apenas no quesito decadência parcial do lançamento, passa-se ao Mérito da lide. 25. Quanto à insurreição da ora recorrente em relação à caracterização dos pretensos estagiários como segurados empregados, conforme facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º , III do RICARF,e tendo em vista a contundente avaliação do tópico pela Decisão a quo, recorre-se ao bem elaborado voto da Decisão de Piso. Colaciona-se portanto da referida Decisão os excertos a seguir, em sua essência, ora adotados como razões de decidir, grifados no original, para afastamento desta pretensão descabida da autuada. Dos estagiários: Com relação às verbas pagas aos estagiários, tem-se que deve ser observada a legislação a seguir relacionada. A Lei n.° 8.212. de 24/07/1991 estabelece, em seu artigo 28, parágrafo 9º, alínea "i", a seguir transcrito, norma isentiva sobre os valores percebidos pelos estagiários. Art. 28. (...) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para as fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n. 9. 528. de 10.12.97) (...) i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n. 6.494, de 7 de dezembro de 1977; (...) (grifos nossos) O Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, por sua vez, assim dispõe acerca do assunto: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado; (...) h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei n.°6.494, de 7 de dezembro de 1977: (...) Art. 214. (...) (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) IX - a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n." 6.494, de 1977; (grifos nossos) Cabe observar, no caso, que a atividade do estagiário reveste-se, em princípio, de pessoalidade, de subordinação, de não-eventualidade e de onerosidade, características inerentes a uma relação de emprego, mas que a legislação previdenciária isenta os valores percebidos pelos estagiários quando obedecidas as exigências previstas na Lei n.° 6.494/77, a seguir parcialmente transcrita. Art. 1º As pessoas jurídicas de Direito Privado, os órgãos de Administração Pública e as Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular.(Redação dada pela Lei n. 8.859. de 23.3.1994) § 1º Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem, comprovadamente, estar freqüentando cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou superior ou escolas de educação especial. (Redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41. de 2001) Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-002.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002681/2009-15 § 2º o estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da presente lei. (Redação dada pela Lei n" 8.859, de 23.3.1994) § 3º Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares. (Incluído pela Lei n. 8.859, de 23.3.1994) (...) Art. 3º A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, como interveniência obrigatória da instituição de ensino. Art. 4º O estágio não cria vinculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária. devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais. (...) (grifos nossos) É de se ressaltar, aqui, que, caso a empresa não demonstre o atendimento dos requisitos formais e materiais da Lei n.° 6.494, de 07/12/1977. os valores percebidos pelos estagiários serão tributados, sofrendo a incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros, com a sua caracterização como segurados empregados. (...) Assim. não é qualquer pagamento a estagiário que irá resultar em isenção das contribuições previdenciárias e de terceiros, mas apenas aqueles que forem realizados em observância á Lei n.° 6.494/77, sendo que a prova de que a relação com o estudante respeita os pressupostos da Lei do Estágio é do contribuinte, não do Fisco. É do contribuinte, porque o estágio remunerado possui os pressupostos da relação de emprego. A prova de que a relação com o estudante é regida pela Lei n.° 6.494/77 é fato modificativo do direito e deve ser provado pela impugnante, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil (CPC). (...) Cumpre destacar, assim, no caso, que cabe à empresa a guarda e a apresentação dos documentos que constituem elementos probatórios das condições do estágio, necessários para fins de comprovação do atendimento dos requisitos previstos na Lei n.° 6.494/77, sem a qual os estagiários são caracterizados como segurados empregados, com a integração das verbas pagas a eles ao salário-de-contribuição, nos termos do artigo 28, parágrafo 9º, alínea "i" da Lei n.° 8.212/91, e dos artigos 9º , inciso I, alínea "h" e 214, parágrafo 9º , inciso IX do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. No presente caso, a empresa alega que foram cumpridos os requisitos legais, previstos na Lei n.° 6.494/77, na contratação dos estagiários que lhe prestaram serviços durante o ano de 2004, afirmando, em síntese: a) que a orientação e a supervisão do estágio haviam sido realizadas por Domingos Marcos Flávio Fiorentini, Jarbas Bela Karman, Neusa Maria Guilger Roschel, Cátia de Almeida, Maria Fabiana Janaina Fonseca e Tatiana Bittencourt Couto, e que as atividades do estágio eram compatíveis com os cursos universitários freqüentados pelo estagiários, propiciando, assim, experiência prática e complementação do ensino e aprendizagem; b) que tinham sido formalizados contrato de estágio e termo de compromisso do estágio; e, c) que todos os estagiários tinham sido contemplados na apólice de seguro contra acidentes pessoais. É de se ressaltar, no entanto, que diversos requisitos previstos na legislado específica (Lei n.° 6.494/77 e Decreto n.° 87.497/82), relativos ao contrato de estágio, deixaram de ser cumpridos pela empresa. Em primeiro lugar, cabe observar, que não foi comprovada, nos autos, a freqüência de qualquer dos "estagiários" nos respectivos cursos, durante o período em que prestaram Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2003-002.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002681/2009-15 serviços à empresa, de forma a atender o disposto no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n.° 6.494/77. Cumpre esclarecer, aqui, que a assinatura de contrato entre os estagiários e a empresa, com a intervenção da instituição de ensino é prova somente de que os alunos estavam matriculados em um dos cursos previstos em lei (educação superior, ensino médio, educação profissional de nível médio ou superior ou educação especial), na data em que foi firmado o termo - estes documentos não demonstram que os estagiários permaneceram freqüentando o curso durante o período trabalhado na empresa. Transcreve-se, a seguir, cláusula presente nos contratos retro mencionados que demonstra que os envolvidos deveriam se preocupar com a freqüência do estagiário no curso, uma vez que se o estudante deixar de freqüentar o curso perderá esta qualidade e não se poderá admitir que o serviço prestado seja de estágio: (...) (B) TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO... entre a Empresa... e o(a) aluno(a) estagiário(a)... (...) CLÁUSULA 6ª - ... Constituem motivos para a interrupção automática da vigência do presente Termo de Compromisso de Estágio: a) a conclusão ou abandono do curso e o trancamento de matricula; (...) Em segundo lugar, tem-se que não restou comprovado, no caso, para qualquer dos ''estágios", que eles tenham propiciado experiência prática, complementação do ensino e da aprendizagem e sido planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, de acordo com o disposto nos parágrafos 2°e 3°do artigo 1º da Lei .n.° 6.494/77. Cabe observar, aqui, que, conforme o Relatório Fiscal, a empresa não disponibilizou nenhum empregado ou autônomo para exercer a função de orientador/supervisor dos estagiários, não tendo condições, dessa forma, para propiciar experiência prática, complementação do ensino e da aprendizagem. De fato, tem-se que Domingos Marcos Flávio Fiorentini, Neusa Maria Guilger Roschel e Cátia de Almeida, citados pela empresa em sua defesa, e constantes nas cópias dos contratos de estágio e comunicações da empresa às instituições de ensino. anexadas por ela aos autos, como coordenadores/orientadores do estágio, não são registrados como seus empregados ou contribuintes individuais, tendo a empresa, inclusive, informado, em sua impugnação, que o primeiro seria sócio-administrador da Arquitetura Fiorentini Ltda., empresa parceira, e as duas últimas seriam empregadas da Arquitetura, Administração e Construtora K e K Ltda., empresa também dirigida pela família Karman. E, Maria Fabiana Janaina Fonseca e Tatiana Bittencourt Couto, mencionadas na defesa, por sua vez, não aparecem nas cópias dos contratos de estágio e comunicações da empresa às instituições de ensino, anexadas pela empresa, como orientadoras/supervisoras dos estagiários. Entretanto, o que merece mais destaque, no caso, é o fato de não ter restado comprovado, nos autos, a realização do acompanhamento e avaliação do estágio em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, tendo a empresa se limitado a anexar, em sua defesa, cópias de alguns relatórios de atividades, referentes a somente uma parte dos "estagiários", e tendo muitos destes documentos data de emissão correspondente ao início do seu período do "estágio". Transcreve-se, a seguir, cláusula presente nos contratos de estágio que os envolvidos deveriam se preocupar com referido acompanhamento e avaliação: (...) (A) INSTRUMENTO JURÍDICO DE ESTÁGIO ESTUDANTIL entre a Empresa Concedente do estágio... e a Instituição de Ensino... (...) Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2003-002.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002681/2009-15 CLÁUSULA 6ª - No fim do estágio a Empresa Concedente deve avaliar a qualificação e o aproveitamento do aluno estagiário, em formulário fornecido pela Instituição de Ensino... CLÁUSULA 7ª - A supervisão didática do estágio será efetuada pela avaliação dos relatórios semestrais e do relatório final do aluno (quando liberados pela Empresa) e pelo "Formulário de Avaliação" acima mencionado e preenchido pela Empresa que, para autenticação, assina e rubrica cada página desse formulário que constitui "Documento Profissional" do aluno. (...) (B) TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO... entre a Empresa... e o(a) aluno(a) estagiário(a).. (...) CLÁUSULA 5ª - No desenvolvimento do estágio ora compromissado caberá ao estagiário: (...) c) elaborar e entregar, para posterior análise da Unidade Concedente, relatório(s) sobre seu estágio, na forma, prazo e padrões estabelecidos. (...) Em terceiro lugar, quanto aos Termos de Compromisso de Estágio, cuja celebração com os estudantes é exigida no artigo 3° da Lei ,n.° 6.494/77, cabe observar que a sua apresentação não constitui prova suficiente da inexistência de vínculo empregatício. Não basta a apresentação, pela empresa, dos referidos Termos para comprovar a regularidade dos estágios realizados sob o seu ônus financeiro. É inadmissível prosperar a tese de que, uma vez contratado o estudante, com a formalização de Termo de Compromisso de Estágio, nenhuma outra providencia ou controle viesse a ser exercido pela concedente do estágio ou exigido dela. A existência dos referidos Termos de Compromisso não constitui condição suficiente, mas apenas necessária para descartar o vinculo empregatício. Deve ser observado, aqui, o princípio da verdade material, que norteia o processo administrativo fiscal, no qual o que prevalece é a realidade fática sobre a realidade formal. Em outras palavras, tais Termos de Compromisso só descaracterizam a relação de emprego quando observados todos os preceitos da Lei n.° 6.494/77, que foi regulamentada pelo Decreto n.° 87.497/82, o que não ocorreu no presente caso. Importante salientar, aqui, que embora a empresa tenha trazido, aos autos, em sua defesa, cópias de Termos de Compromisso de Estágio relativos às pessoas relacionadas no anexo "Valores não Declarados em GFIP", tais documentos vieram desacompanhados dos comprovantes de freqüência, acompanhamento, e avaliação em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, nos termos do artigo 1º da Lei 6.494/77. Ademais, tem-se que referidos Termos de Compromisso, anexados em cópia pela empresa, não abrangem uma parte do período para o qual foram levantados valores de contribuição neste Auto de Infração para os seguintes "estagiários"; • (...); • Hamilton Teixeira de Almeida Filho - constam nos termos de compromisso e aditivo juntados na defesa, início do seu estágio em 03/07/2003 e término em 03/01/2004, e prorrogação de sua duração, de 04/01/2004 a 03/07/2004, sendo que consta pagamento de bolsa auxílio para ele referente às competências 01/2004 a 12/2004, no anexo "Valores não Declarados cm GFIP"; • Karina Karmann - constam nos termos de compromisso e aditivo juntados na de lesa, inicio do seu estágio cm 16/02/2004 e término em 15/08/2004, e prorrogação de sua duração, de 16/08/2004 a 15/02/2005, sendo que consta pagamento de bolsa auxilio para ela referente às competências 01/2004 a 12/2004, no anexo "Valores não Declarados em GFIP"; Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2003-002.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002681/2009-15 • Mariana Sahatdjian - constam nos termos de compromisso e aditivos juntados na defesa, início do seu estágio em 25/09/2002 e termino em 24/03/2003, e prorrogação de sua duração, de 25/03/2003 a 24/09/2003, de 25/09/2003 a 24/03/2004, e de 25/03/2004 a 24/09/2004, sendo que consta pagamento de bolsa auxílio para ela referente às competências 01/2004 a 12/2004, no anexo "Valores não Declarados em GFIP"' • Renata Taioli Stéfano - consta, no termo de compromisso juntado na defesa, início do seu estágio em 05/05/2004 e término em 04/11/2004, sendo que consta pagamento de bolsa auxílio para ela referentes às competências 04/2004 a 12/2004, no anexo "Valores não Declarados em GFIP"; • (...) • Thiago Lorente - constam nos termos de compromisso e aditivo juntados na defesa, início do seu estágio em 15/04/2003 e término em 14/10/2003, e prorrogação de sua duração, de 15/10/2003 a 14/04/2004, sendo que consta pagamento de bolsa auxílio para ele referente às competências 01/2004 a 09/2004, no anexo "Valores não Declarados em GFIP". (...) Em quarto lugar, no que diz respeito ao seguro contra acidentes pessoais, exigência prevista no artigo 4° da Lei n.° 6.494/77, cabe observar que, de acordo com o Relatório Fiscal, alguns "estagiários", em algumas competências, não estavam contemplados pelo seguro oferecido pela empresa, sendo estes casos detalhados no anexo "Valores não Declarados em GFIP", quais sejam: • (...); • Guilherme Coelho Nabut - sem seguro em 09/2004: • (...); • Marcello Gahido Sesso - sem seguro em 08/2004 e 09/2004; • Maria Emília E. S. Ferreira - sem seguro em 10/2004; • Maria Fernanda de Comi Ribeiro da Silva - sem seguro em 10/2004; • (...); • Paulo Amadei Ferreira - sem seguro em 11/2004 e 12/2004; • Priscila Rubio Quintas - sem seguro em 09/2004; • (...). Deste modo, não tendo sido demonstrado o cumprimento de todos os requisitos da Lei n.° 6.494/77 - a autuada, embora defenda o seu procedimento, não demonstrou durante a auditoria fiscal e nem por ocasião da impugnação do presente lançamento, a regularidade da contratação dos estudantes na forma disciplinada pela legislação específica - tem-se que foi correto o procedimento da fiscalização no sentido de considerar os estagiários como segurados empregados da empresa, fazendo incidir sobre sua remuneração as contribuições aqui lançadas, sendo procedente o AI, não havendo que se falar em seu cancelamento. 26. Assim, patente o reconhecimento da existência de vínculo empregatício entre a empresa e todos estagiários contratados, não restando comprovado, nos autos, o cumprimento de todos os requisitos previstos na Lei n.° 6.494/77, relativos ao programa de concessão de estágio, condição necessária para afastar a incidência das contribuições objeto deste AI, de todos os segurados envolvidos, ou mesmo de parte destes. Plenamente afastados os argumentos de mérito da interessada, e devida a contribuição a cargo da empresa relativa a outras entidades e fundos, cuja base de cálculo é a remuneração paga aos segurados empregados que foram descaracterizados da alegada condição de estagiários. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2003-002.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002681/2009-15 Conclusão 27. Pode então ser concluído que não se vislumbram motivos para o reconhecimento nem da validade dos contratos de estágio, nem da improcedência da autuação, e nem mesmo para desconstituição parcial da relação dos segurados com a interessada. Mas deve ser reconhecida a decadência parcial do lançamento, com a exclusão dos valores lançados para as competências de janeiro a junho de 2004, inclusive, com base no artigo 150, § 4º, do CTN. Voto 28. Isso posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria de competência da autoridade fiscal; em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência parcial do lançamento, com a exclusão dos valores lançados para as competências de janeiro a junho de 2004, inclusive. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.726721/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-008.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.361, de 5 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.726719/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no Sipt quando o valor de referência é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.361, de 5 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.726719/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 67 21 /2 01 5- 91 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.362 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.726721/2015-91 Trata-se de lançamento de ITR do exercício de 2011, resultante da revisão da declaração do contribuinte que alterou o Valor da Terra Nua (VTN), adotando-se o que consta do Sistema de Preços de Terras (Sipt) da Receita Federal. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou que o VTN constante do Sipt não levou em conta a aptidão agrícola dos imóveis do município, mas apenas a média dos VTN declarados pelos demais contribuintes da localidade. É o relatório suficiente. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. Como apontou o acórdão recorrido, a Autoridade Fiscal constatou indício de subavaliação do imóvel e, nessa hipótese, o art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, determina o lançamento de ofício tendo por base as informações do Sipt. Porém, o dispositivo legal, em seu art. 1º, define como único critério de arbitramento valor do Sipt cujas informações de preços de terra tenham observado os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerado os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, o que não é o caso dos autos. A lei não permitiu à Autoridade Fiscal utilizar critério diverso. No presente caso, o valor constante do Sipt utilizado no lançamento não considerou a aptidão agrícola do imóvel, tendo sido composto pelo valor médio do VTN informado pelos contribuintes da localidade, o que afronta o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Deve-se, pois, restabelecer o VTN declarado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.362 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.726721/2015-91 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.720693/2011-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique se houve a liquidação do débito de nº 369142314, indicado no Termo de Indeferimento (fls. 10 a 12), consoante afirma a recorrente e perante a documentação juntada. Se necessário que proceda a outras verificações, que entender necessárias, para concluir sobre a existência (ou não) de impedimento à opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique se houve a liquidação do débito de nº 369142314, indicado no Termo de Indeferimento (fls. 10 a 12), consoante afirma a recorrente e perante a documentação juntada. Se necessário que proceda a outras verificações, que entender necessárias, para concluir sobre a existência (ou não) de impedimento à opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16-53.643 - 1ª Turma da DRJ/SP1, que negou provimento à manifestação de inconformidade, apresentada, pela ora recorrente, contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (TI), relativo ao ano de 2011, face à existência de débitos sem a exigibilidade suspensa (fl.10). Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou ter parcelado ou pago os débitos listados. A DRJ julgou improcedente a MI porquanto, em síntese do necessário alega que os débitos, listados no TI, foram pagos todos antes do último dia útil do mês de janeiro de 2011, e que: A dar fé a ditos recolhimentos, está a circunstância de o Interessado, repetindo o expediente junto ao Portal do Simples Nacional, agora em janeiro/2012, ter mais uma vez RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 20 69 3/ 20 11 -6 4 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.446 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720693/2011-64 negada a sua pretensão, mas não com base naqueles débitos antes destacados pela DRF de origem, com exceção de um deles: o de nº 369142314 (documentos juntados). Conforme documento de fl. 140, um tal débito fora levado à inscrição em Dívida Ativa em 24/09/2010, o que, certamente, por conta de encargos legais próprios da inscrição, altera (para mais) a sua expressão numerária. Por isso, recolhimentos afetos a tal débito (de nº 369142314), mas realizados em 21/12/2010 e 28/12/2010 (como assenta o Interessado), não foram mais suficientes à sua extinção. Conclusão, o Contribuinte não venceu o óbice do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, até a data limite aqui referenciada. Cientificada em 15/01/2014 (fl. 210), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 14/02/2014 (fl. 202). Em seu RV, a recorrente reclama ter havido um equívoco, por parte do auditor, que não teria examinado toda a documentação anexada. Especificamente, em relação ao débito apontado pela DRJ, o de número 369142314, afirma que: O débito de n° 36.914.231-4, conforme demonstra o Documento denominado Débito Confessado em GFIP (DCG), emitido dia 20/01/2011 junto ao site (HTTP://www3.dataprev.aov.br), anexo (doc.050 ao processo em epígrafe), refere-se à contribuição previdenciária da competência 01/2010. Todavia a importância originária exigida no total de R$ 9.822,90 (nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa centavos) foi devidamente liquidada nos dias 21/12/2010 e 28/12/2010, conforme cópias das GPS em anexo (doc.051 ao processo em epígrafe), inclusive com recolhimento à maior de R$ 5.166,62 (cinco mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), pois somados os dois recolhimentos temos recolhido total à titulo de INSS, R$ 14.989,52 (quatorze mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Portanto não devem ser objeto de impedimento ao enquadramento da requerente - comprovantes novamente juntados à estas razões de recurso. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos para admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. O que restou deste processo, na realidade, foi, única e exclusivamente, se houve ou não a liquidação do débito de n° 36.914.231-4. A recorrente afirma que sim e apresenta os comprovantes de recolhimento, conforme antes relatado Já a DRJ afirma que: Conforme documento de fl. 140, um tal débito fora levado à inscrição em Dívida Ativa em 24/09/2010, o que, certamente, por conta de encargos legais próprios da inscrição, altera (para mais) a sua expressão numerária. Por isso, recolhimentos afetos a tal débito (de nº 369142314), mas realizados em 21/12/2010 e 28/12/2010 (como assenta o Interessado), não foram mais suficientes à sua extinção. Conclusão, o Contribuinte não venceu o óbice do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, até a data limite aqui referenciada. Com a devida vênia, a DRJ, na minha opinião, não foi convincente em sua conclusão, seria bem possível pedir uma diligência para verificar se os valores recolhidos teriam Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.446 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720693/2011-64 sido ou não suficiente para liquidar o débito em discussão e não apenas supor. Aliás, não me parece que o documento de fl 140 se refira ao débito em discussão. Portanto, proponho que o julgamento do Recurso seja convertido em diligência, à Unidade de Origem, para que esta verifique se houve a liquidação do débito nº 369142314, consoante afirma a recorrente e perante a documentação juntada. Se necessário que proceda a outras verificações, que entender necessárias, para concluir sobre a existência (ou não) de impedimento à opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2011. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre o direito da recorrente (ou não) ao deferimento da opção pelo Simples Nacional e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.933574/2009-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2004 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Larissa Nunes Girard e Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Larissa Nunes Girard e Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Larissa Nunes Girard e Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 35 74 /2 00 9- 70 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.584 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933574/2009-70 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 13416.28137.200807.1.3.045785, por meio da qual a contribuinte em epígrafe, valendo-se de crédito de R$ 13.579,93, relativo ao DARF de Cofins cumulativa (código 2172), recolhido em 15/01/2004, no valor de R$ 114.594,66, extinguiu um débito da mesma exação, relativo ao período de apuração de julho de 2007, no valor de R$ 20.832,97. Em 07/10/2009 foi emitido despacho decisório (rastreamento nº 848580045) de não homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na DCOMP acima identificada estava totalmente utilizado para quitação do débito de Cofins do período de apuração de dezembro de 2003, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada do despacho decisório a contribuinte apresentou, em 13/11/2009, a manifestação de inconformidade na qual alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A interessada, também, demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.” Em sequência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.584 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933574/2009-70 competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 84/90, no qual requereu a reforma do Acórdão aduzindo, como preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido, por não ter apreciado a questão de inconstitucionalidade e, no mérito, repisou as assertivas quanto à existência do crédito. Juntou novos documentos. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar Nulidade do Acórdão recorrido Em seu Voluntário, a ora recorrente argumentou a existência de nulidade no Acórdão recorrido, por este não ter apreciado as alegações de inconstitucionalidade e, por consequência, deixado de analisar todos os argumentos de defesa expostos. Não há justeza nas afirmações da recorrente. Diferentemente do alegado, da leitura da decisão vergastada, constata-se que o Colegiado a quo se pronunciou de forma adequada e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas pela recorrente na Manifestação de Inconformidade, inclusive, sobre a inconstitucionalidade. Portanto, trata-se de decisão adequadamente motivada e fundamentada, como se percebe do seguinte excerto do voto condutor daquele Acórdão: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.584 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933574/2009-70 “Ou seja, apesar de não ser esse o entendimento da contribuinte, claro está que a atribuição dos julgadores está limitada a afastar a aplicação apenas de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de forma inequívoca e definitiva, atendendo ainda a determinação do Secretário da Receita Federal. É de se ressaltar contudo que, no caso em análise, apesar da existência de entendimentos do STF, expressos em julgamentos proferidos, não foram comprovadas as condições descritas no citado decreto para a sua aplicação, afinal, as decisões mencionadas foram proferidas apenas em relação a casos específicos envolvendo, também, partes específicas (que não a contribuinte).” Além disso, de acordo com a peça recursal ora em análise, a recorrente demonstrou pleno conhecimento dos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos no voto condutor da questionada decisão. Tendo a recorrente, inclusive, apresentado as razões de sua discordância. Assim, tal fato contraria o alegado cerceamento dos Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório. O mero fato de a recorrente discordar dos referidos fundamentos, certamente, não representa circunstância idônea com vistas a conspurcar a legitimidade da decisão em apreço. De qualquer forma, não se pode olvidar que, no âmbito do processo administrativo fiscal, o órgão de julgador deve analisar todas as razões de defesa suscitados pela impugnante/manifestante, porém, sem a obrigatoriedade de rebater, um a um, todos argumentos aduzidos na peça defensiva. No mesmo sentido, tem se pronunciado a jurisprudência do STF, conforme se infere do enunciado da ementa do julgado, analisado sob regime de repercussão geral, que segue transcrito: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (BRASIL. STF. AI 791292 QORG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe149 DIVULG 12082010 PUBLIC 13082010 EMENT VOL0241006 PP01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113118). (grifo nosso) Assim, com base nessas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.584 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933574/2009-70 MÉRITO Primeiramente, quanto ao alargamento da base de cálculo da COFINS, como foi alegado pela recorrente, com efeito, foi afastado em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98 proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal na sistemática de repercussão geral no julgamento do RE 585.235, decisão abaixo reproduzida: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. Da mesma forma, assiste razão à recorrente quanto à obrigatoriedade deste Tribunal seguir as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na sistemática de repercussão geral, conforme disciplina o § 2º, do art. 62, do RICARF: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Logo, em relação à questão jurídica de fundo, isto é, a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98, não há mais dúvida. Contudo, no caso concreto, entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.584 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933574/2009-70 Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.584 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933574/2009-70 fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.584 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933574/2009-70 Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações sobre seu suposto crédito e juntou apenas cópias do instrumento de procuração, dos documentos do procurador, dos atos constitutivos da empresa e do Despacho Decisório, ou seja, nenhum documento anexado se constitui em prova para os fins analisados nos autos. Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a justeza de sua pretensão, através de documentos contábeis e fiscais. Dessa forma, não a reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou material algum que se constituísse em um conjunto probatório. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório, desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório já presente nos autos. Fato que, como largamente demonstrado, não ocorre neste processo. Dessa forma, tal direito encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados. Neste ponto, por oportuno, reproduzo o comando do § 8º ,do art. 63, do Regimento Interno do CARF: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.584 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933574/2009-70 Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. § 1º Omissis ................................................................................................................................ § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. Portanto, devo consignar que, no caso dos autos, as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente) entenderam, durante o julgamento, por tomar conhecimento das provas apresentadas somente em sede de Voluntário. Contudo, ao avaliarem o conjunto probatório, decidiram pela sua insuficiência e, em consequência, negaram provimento ao Recurso Voluntário, acompanhando este relator pelas conclusões. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.011368/2007-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Impostos pagos no exterior, em conformidade com o previsto em acordos ou convenções internacionais firmados com o país de origem dos rendimentos ou nos casos de existência de reciprocidade no tratamento, somente podem ser compensados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) quando for devidamente comprovado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o seu efetivo recolhimento e que não foi objeto de compensação ou restituição.
Numero da decisão: 2001-003.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Impostos pagos no exterior, em conformidade com o previsto em acordos ou convenções internacionais firmados com o país de origem dos rendimentos ou nos casos de existência de reciprocidade no tratamento, somente podem ser compensados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) quando for devidamente comprovado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o seu efetivo recolhimento e que não foi objeto de compensação ou restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Auto de Infração (e-fls. 16/22), lavrado em 01/11/2007, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2003, formalizou o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 13 68 /2 00 7- 69 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.986 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.011368/2007-69 lançamento de ofício contendo a infração de glosa de compensação de imposto de renda pago no exterior, no valor declarado em DIRPF de R$ 243.717,04. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/7), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: O impugnante, em síntese, com base no art. 103 do RIR/99, requer o restabelecimento da dedução glosada e a restituição do valor de R$ 183.336,71, apresentando, para embasar seu pleito, os documentos de fls. 10 a 14 e 20 a 49. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 17-42.694 (e-fls. 125/129), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: 4. A impugnação foi apresentada dentro do prazo legal previsto no art. 15 do decreto n° 70.235/1.972. Assim, dela tomo conhecimento. 5. Ao tratar do imposto pago no exterior, o art. 103, incisos I, II e §§ 1° e 2° do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto n° 3.000, de 26/03/ 1.999 (RIR/99) dispõem que: ... 6. O art. 6° da Lei n° 9.250/1.995, acima citado, noticia que o imposto pago no exterior será convertido em Reais, mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do respectivo rendimento, encontrando-se discriminadas abaixo as correspondentes taxas de compra para a realização da mencionada conversão: ... 7. Nos termos da legislação de regência e em consonância com os documentos de fls. 22 a 26 e 29 a 49, a tabela abaixo traz a conversão, mês a mês, de dólar para real, dos rendimentos do exterior auferidos pelo contribuinte, no ano-calendário 2.002, bem como dos respectivos impostos pagos. Frise-se que, da análise dos demonstrativos de fls. 20 e 21, elaborados pelo impugnante, dos documentos de fls. 43 a 45, e da declaração de ajuste anual do IRPF/2.003 (fls. 120 e 121), verifica-se que o imposto de US$ 76.414,00 (US$ 83.914,00 - US$ 7.500,00) cuja dedução foi pleiteada no mês de junho/2.002, foi calculado a partir de uma renda tributável de US$ 661.777,00 (fl. 45), que não guarda correspondência, no respectivo período, com os rendimentos recebidos do exterior oferecidos à tributação, o que impõe sua desconsideração no cálculo do imposto pago no exterior, conforme demonstrado a seguir: ... Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.986 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.011368/2007-69 8. Destarte, perfaz o montante de US$ 21.849,98 o pagamento de imposto nos Estados Unidos da América do Norte, cujo valor, convertido em moeda nacional, em estrita observância aos dispositivos legais acima referidos, resulta em R$ 51.849,13. 9. Esse imposto refere-se a rendimentos oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual do IRPF/2.003 (ano-calendário 2.002), no valor de US$ 646.644,97 (RS 1.556.990,25), conforme documentos de fls. 20, 22 a 26 e 29 a 49, e auferidos, no ano- calendário 2.002, de fonte pagadora situada nos Estados Unidos da América do Norte, sendo que a legislação federal do referido país permite a dedução do imposto pago no Brasil sobre rendimentos tributados no Brasil, o que configura a reciprocidade de tratamento e a consequente possibilidade de compensação do imposto pago naquele país com o imposto devido no Brasil, observado o limite legal (AD SRF 28/2.000, itens I c II, e 48/2.000), tendo a própria jurisprudência, abaixo reproduzida, reconhecido esse fato: ... 10. Observe-se que o imposto pago no exterior (R$ 51.849,13) encontra-se dentro do limite estabelecido pelo § 1° do art. 103, do RIR/99, obtido pela diferença dos impostos devidos calculados com a inclusão do rendimento do exterior (imposto devido de R$ 479.957,44) e sem a inclusão desse rendimento (imposto devido de R$ 51.785,12). ... Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 137/144), arguindo, que os valores constantes em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), não consideram as suspensões de rendimentos ou imposto retido decorrente da decisão e sim a integralidade dos valores apresentados pela fonte pagadora, sendo que o lançamento acaba por considerar apenas a informação do IRRF como suspenso em detrimento dos respectivos rendimentos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a glosa de compensação de imposto de renda pago no exterior, no valor de US$ 76,414.00. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.986 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.011368/2007-69 Do Mérito Da Compensação Indevida de IRRF O interessado argumenta que o julgamento a quo manteve a glosa sobre o imposto pago no exterior, no valor de USD 76.414,00, cuja dedução foi pleiteada no mês de junho/2002, porque foi calculado a partir de uma renda tributável que não guardava correspondência, no respectivo período, com os rendimentos recebidos do exterior oferecidos à tributação, ou seja, a compensação não foi reconhecida no Brasil, porque foi calculada e paga com base em rendimentos tributáveis auferidos no exterior, durante o ano-base 2001. Entende que foi devidamente reconhecido pelas autoridades fiscais brasileiras que ele efetivamente pagou USD 76.414,00 a titulo de imposto de renda federal nos EUA, no mês de junho/2002, sem qualquer possibilidade de restituição. Esclarece que o parágrafo 6° do artigo 16 da Instrução Normativa n° 208/2002 é expresso ao dispor que a compensação do imposto pago no exterior deverá seguir o regime de caixa e ainda que seja referente a anos calendários anteriores, poderá ser compensado conforme informa o parágrafo 7° do artigo supracitado e cita jurisprudência do 1º Conselho de Contribuintes, neste sentido. Finaliza dizendo que os valores podem ser totalmente compensados, pois os valores estão dentro dos limites da regra do parágrafo 6º do artigo 16 da IN nº 208/2002. Acima, resumidas as argumentações de defesa do recorrente. A questão desta lide está restrita a verificação da regularidade da compensação de imposto pago no exterior, informada na Declaração de Ajuste Anual (DAA), do exercício de 2003. O Julgamento anterior fundamentou a manutenção glosa, da seguinte forma (e-fls. 127): ...verifica-se que o imposto de US$ 76.414,00 (US$ 83.914,00 - US$ 7.500,00) cuja dedução foi pleiteada no mês de junho/2.002, foi calculado a partir de uma renda tributável de US$ 661.777,00 (fl. 45), que não guarda correspondência, no respectivo período, com os rendimentos recebidos do exterior oferecidos à tributação, o que impõe sua desconsideração no cálculo do imposto pago no exterior A base legal para esta compensação tem sua previsão legal insculpida no artigo 5º da Lei 4.862/65 e no inciso VI do artigo 12, da Lei 9.250/95, in verbis: Lei nº 4.862/1965 Art. 5º As pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no território nacional, que declarem rendimentos provenientes de fontes situadas no estrangeiro, poderão deduzir do impôsto progressivo, calculado de acôrdo com o art. 1º importância em cruzeiros equivalente ao imposto de renda cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil. ... Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.986 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.011368/2007-69 Lei nº 9.250/1995 Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: ... VI – o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 5º da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965. Já o artigo 6º da Lei nº 9.250/95 traz a regra para a conversão da moeda estrangeira para a nacional: Art. 6º Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos a tributação no Brasil, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento. A respectiva regulamentação da matéria consta no artigo 103, do Decreto nº 3.000/99, abaixo transcrita: Art. 103. As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do imposto apurado na forma do art. 86, o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, desde que (Lei nº 4.862, de 1965, art. 5º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98): I – em conformidade com o previsto em acordo ou convenção internacional firmado com o país de origem dos rendimentos, quando não houver sido restituído ou compensado naquele país; ou II – haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil. § 1º A dedução não poderá exceder a diferença entre o imposto calculado com a inclusão daqueles rendimentos e o imposto devido sem a inclusão dos mesmos rendimentos. § 2º O imposto pago no exterior será convertido em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América informado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento (Lei nº 9.250, de 1995, art. 6º)”. E ainda temos as disposições especificadas pela Instrução Normativa nº 208/2002, que dispõe sobre a tributação de imposto de renda de rendimentos recebidos no exterior e ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior da qual, para este caso concreto, transcrevemos parcialmente o contido em seu artigo 16: Art. 16. Os demais rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil, transferidos ou não para o País, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual. § 1º O imposto de renda pago em país com o qual o Brasil tenha firmado acordo, tratado ou convenção internacional prevendo a compensação, ou naquele em que haja reciprocidade de tratamento, pode ser considerado como redução do imposto devido no Brasil, desde que não seja compensado ou restituído no exterior. § 2º Os rendimentos em moeda estrangeira e o imposto pago no exterior são convertidos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos para a data do recebimento e, em seguida, em reais Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.986 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.011368/2007-69 pela cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento. ... § 6º O imposto pago no país de origem dos rendimentos pode ser compensado no mês do pagamento com o imposto relativo ao carnê-leão e com o apurado na Declaração de Ajuste Anual, até o valor correspondente à diferença entre o imposto calculado com a inclusão dos rendimentos de fontes no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos, observado o disposto no § 1º deste artigo e no art. 1º, caput e § 2º. § 7º Se o pagamento do imposto de que trata o § 1º ocorrer em ano-calendário posterior ao do recebimento do rendimento, a pessoa física pode compensá-lo com o imposto relativo ao carnê-leão do mês do seu efetivo pagamento e com o apurado na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do pagamento do imposto, observado o limite de compensação de que trata o § 6º relativamente à Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento do rendimento. Pode-se inferir da legislação acima que a pessoa física ao declarar rendimentos recebidos do exterior pode compensar-se dos impostos recolhidos no país de origem, desde que haja acordo ou convenção internacional firmado com o país de origem dos rendimentos, quando não houver sido restituído ou compensado naquele país; ou quando haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil. Insto posto, passamos a análise do nosso caso em particular. De interesse desta lide recursal, destacamos o formulário 1040 – U.S. individual income tax return 2001 (e-fls. 42/43) e sua respectiva tradução (e-fls. 44/47), apresentados pelo interessado com sua impugnação. Agora, em sede recursal, trouxe aos autos os seguintes documentos: i) DIRPF 2002/2001 (e-fls. 157/159); ii) relatório de histórico de pagamentos e tradução (e-fls. 160/161); e iii) planilha de compensação de imposto pago no exterior (e-fls. 163). Em primeiro lugar, discordo do entendimento do recorrente quando afirma que já foi devidamente reconhecido pelas autoridades fiscais brasileiras que ele tenha efetivamente recolhido US$ 76,414.00, a título de imposto de renda federal nos EUA, em julho de 2002, sem qualquer possibilidade de restituição. No tocante a este valor, o julgamento de piso apenas informou que a dedução pleiteada foi calculada a partir de uma renda que não guardava correspondência com o respectivo período. Da observação dos autos, não verifico a existência de documento que comprove o efetivo recolhimento de imposto no exterior, no valor de US$ 76,414.00, pois considero o relatório de pagamentos e sua respectiva tradução (e-fls. 160/161) insuficientes para isso. Além disso, o formulário 1040 – U.S. individual income tax return 2001 (e-fls. 42/43), demonstra que houve pedido de restituição por parte do interessado, formalizado em 04/01/2003. Como visto, a presente solicitação carece de comprovação inequívoca de seu efetivo recolhimento e de que não foi objeto de compensação ou de restituição no exterior. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.986 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.011368/2007-69 Assim, voto pela manutenção integral sobre a glosa de compensação de imposto pago no exterior. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.005397/2002-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/06/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VITAMINA A e E..NESH. PRECEDENTES. Tratando-se de preparação especificamente elaborada para ser adicionada à ração animal e/ou pré-misturas, há que se promover sua reclassificação fiscal, empregando-se o subitem 2309.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA DE APLICAÇAO ESPECÍFICA. PROVA TÉCNICA. INAPLICÁVEL SOLUÇÃO DE CONSULTA GENÉRICA. A solução de consulta foi realizada para vitaminas de aplicação geral e não levou em consideração o uso específico. Assim, a Solução de Consulta não se presta como elemento basilar para a classificação fiscal de mercadoria diversa do respectivo processo de consulta. Inaplicável solução de consulta fundada em pressuposto fático refutado pela prova técnica que suporta o lançamento
Numero da decisão: 3201-007.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que dava provimento ao Recurso, mantendo-se as classificações fiscais efetuadas pelo contribuinte e o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que dava provimento parcial para manter a classificação fiscal da Vitamina E. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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VITAMINA A e E..NESH. PRECEDENTES. Tratando-se de preparação especificamente elaborada para ser adicionada à ração animal e/ou pré-misturas, há que se promover sua reclassificação fiscal, empregando-se o subitem 2309.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA DE APLICAÇAO ESPECÍFICA. PROVA TÉCNICA. INAPLICÁVEL SOLUÇÃO DE CONSULTA GENÉRICA. A solução de consulta foi realizada para vitaminas de aplicação geral e não levou em consideração o uso específico. Assim, a Solução de Consulta não se presta como elemento basilar para a classificação fiscal de mercadoria diversa do respectivo processo de consulta. Inaplicável solução de consulta fundada em pressuposto fático refutado pela prova técnica que suporta o lançamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que dava provimento ao Recurso, mantendo-se as classificações fiscais efetuadas pelo contribuinte e o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que dava provimento parcial para manter a classificação fiscal da Vitamina E. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 53 97 /2 00 2- 86 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005397/2002-86 Relatório Por bem relatar os fatos, passo a transcrever o relatório da decisão DRJ: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 08/10/2002, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de imposto de importação, multa de oficio, multa do controle administrativo das importações e multa por erro na classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da declaração de importação n° 02/0540835-9, registrada em 19/06/2002 (cópia de fls. 27 a 31), as seguintes mercadorias, com aliquotas de II e IPI de 0%: - Adição 001: "Vitamina A 500.000 I.U./GM", classificando-a no código NCM 2936.21.12; e - Adição 002: "Vitamina E 50% ADS", classificando-a no código NCM 2936.28.12. Por ocasião do despacho, foram coletadas amostras das mercadorias para análise laboratorial. Em ato de revisão aduaneira, da análise: (1) do Laudo Labana no 1719.01 (de fls. 17 a 20), esclarecendo que a mercadoria declarada na adição 001 tratava-se de "Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Etoxiquina (Antioxidante) e Excipientes como Amido, Glicose, Matéria Proteica e Substâncias Inorgânicas A base de Fosfato, Silica e Sódio, na forma de microesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração"; e (2) do Laudo Labana n° 1719.02 (de fls. 21 a 24), esclarecendo esclarecendo que a mercadoria declarada na adição 002 tratava-se de "Preparação constituída de Acetato de Tocoferol; (Acetato de Vitamina E) e Substâncias Inorgânicas A base de Silica (excipiente), na forma de microesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração", a autoridade fiscal classificou as duas mercadorias no código NCM 2309.90.90, sujeitas A aliquota de 9,5% de imposto de importação. Reproduzo informações relevantes para a solução do presente litígio, constantes dos laudos supracitados,: 1) Laudo Labana no 1719.01 — Mercadoria analisada: Vitamina A 500.000 I.U./GM "RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1. Não se trata somente de Acetato de Vitamina A. Trata-se de Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Etoxiquina (Antioxidante) e Excipientes como Amido, Glicose, Matéria Protéica e Substâncias Inorgânicas â base de Fosfato, Silica e Sódio, na forma de microes feras, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração. 2. Trata-se de Preparação especificamente elaborada para ser adicionada 6 ração animal e/ou pré-misturas. 3. De acordo com Compêndio Brasileiro de Alimentação Animal (cópia anexa), mercadoria desta natureza encontra-se pronta para ser misturada na ração ou em outras bases alimentícias pelos formuladores, para depois ser administrada por via oral em animais. A adição desta Vitamina na ração animal, é indicada para compensar a ausência, ou complementar a baixa concentração da Vitamina na ração, para evitar doenças que têm origem devido sua deficiência. A deficiência em Vitamina A pode causar lesões de pele e tecidos, problemas oftalmológicos e defeitos no desenvolvimento e modelação de ossos. 4. Quanto aos outros componentes encontrados além da Vitamina A, informamos: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005397/2002-86 - A Etoxiquina é um aditivo antioxidante indispensável para estabilizar a substância ativa (Vitamina A) contra oxidação; 0 Amido, a Glicose, a Matéria Protéica e as Substâncias Inorgânicas 6 base de Fosfato, Silica e Sódio não se tratam de impurezas, estabilizantes, antiaglomerantes e nem de agentes antipoeira. - Amido, Glicose, Matéria Protéica e Substâncias Inorgânicas 6 base de Fosfato, Silica e Sódio são excipientes utilizados no revestimento da microes fera com a finalidade de facilitar o manuseio e a dosagem dessa Vitamina nas rações animais e proteger química e fisicamente a Vitamina durante o processo de mistura com outros componentes, na formulação final a que se destina (pré-mistura ou ração animal), mantendo-se inalterada. Ressaltamos que a razão do Acetato de Vitamina A apresentar-se preparado da maneira descrita acima deve-se ao uso especifico a que se destina. 0 Acetato de Vitamina A de constituição química definida é um sólido amarelo conforme a mercadoria referente ao Laudo de Análise 4985/95, que tomamos—a liberdade de anexar" 2) Laudo Labana n° 1719.02 — Mercadoria analisada: Vitamina E 50% ADS "RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1. Não se trata de somente de Acetato de Vitamina E. Trata-se de Preparação constituída de Acetato de Tocoferol; (Acetato de Vitamina E) e Substâncias Inorgânicas à base de Silica (excipiente), na forma de microes feras, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração. 2. Trata-se de Preparação especificamente elaborada para ser adicionada à ração animal e/ou pré-misturas. 3. Segundo Compêndio Brasileiro de Alimentação Animal (cópia anexa), preparações contendo 50% de Acetato de Vitamina E são utilizadas exclusivamente na produção de ração animal, após pré-mistura sobre um suporte adequado. A sua adição na ração animal evita quaisquer aparecimentos da carência ou subcarência nutricional da Vitamina E, cujo sintoma é conhecido pelo nome genérico de nmiopatiasn. 4. As Substâncias Inorgânicas à base de Silica não se tratam de impurezas, estabilizantes, antiaglomerantes e nem de agente antipoeira. De acordo com Referências Bibliográficas, a Silica é um excipiente cuja função nesta preparação é de adsorvente ou suporte. Adsorvido dessa forma, o Acetato de Toco fero!, que é um liquido oleoso, pode ser manuseado como um pó com alta fluidez. Essa transformação facilita a administração e o doseamento uniforme da vitamina aos animais, que normalmente é misturada à ração ou aos alimentos secos. Ressaltamos que a Silica também ajuda manter a integridade da vitamina, principalmente na presença de oligoelementos e, quando é submetida às condições adversas durante estoca gem, em termos de umidade, temperatura e contra agressões físicas como na moagem. O Acetato de Toco ferol de constituição química definida é um liquido amarelo-claro, viscoso, conforme a mercadoria referente ao Laudo de Análise 0626/00, que tomamos a liberdade de anexar." Em face da discordância do importador quanto à classificação adotada pela fiscalização, foi lavrado o presente auto de infração, formalizando a exigência do recolhimento do imposto de importação apurado em razão da alteração de aliquota tarifária, da multa de oficio, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, da multa do controle administrativo das importações, capitulada na alínea "h" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, e da multa por erro na classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005397/2002-86 preceituada no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, totalizando, com juros calculados até 30/09/2002, o valor de R$ 84.559,99. Cientificado da lavratura do auto de • infração (fls. 41-verso), o contribuinte por intermédio de sua advogada e procuradora (Instrumento de Mandato ás fls. 59/60) protocolizou impugnação, tempestivamente, de fls. 42 a 58, alegando, resumidamente, que: 4 DF CARF MF Fl. 95 Documento nato-digital Documento de 159 página(s) confirmado digitalmente como matéria-prima em seus produtos de nutrição animal; portanto, não se tratam de preparações empregadas na alimentação de animais, constituída de uma mistura de diversos elementos nutritivos, como caracterizados nos laudos técnicos oficiais, nos quais a autoridade fiscal se baseou para classificá-los; 2) a Vitamina A necessita de um suporte sólido para facilitar a sua inclusão de maneira uniforme nas formulações de rações; que possui, no mínimo 500.00 Unidades Internacionais de acetato de Vitamina A/grama de sólido, o qual é constituído por uma mistura de glicose, amido, matéria protéica e substâncias orgânicas à base de fosfato, silica e sódio que formam um revestimento protetor, a fim de manter a Vitamina A inalterada durante o manuseio; contém ainda uma pequena quantidade de butilhidroxitolueno (BHT), que age como antioxidante, e água; portanto, esses aditivos não modificam as características originais do acetato de vitamina A e nem se destinam a fins particulares; 3) a Vitamina E, utilizada com outras vitaminas aminoácidos, antibióticos, minerais- traço, antioxidantes, dentre uma série de outros compostos, na fabricação de misturas, ditas premixers, as quais serão empregadas como insumos na elaboração de rações para animais criados de maneira confinada; a mercadoria possui, no mínimo, 500 Unidades Internacionais de vitamina E/grama de sólido, e que em termos industriais, é constituída de 54% de vitamina E (contendo 93,5% de acetato de dl-alfa-tocoferol) e 46% de silica expandida, 4) as NESH esclarecem que os códigos da NCM para as mercadorias em tela foram corretamente adotados pela impugnante, corroborando nesse sentido dois Pareceres de Classificação do Sistema Harmonizado adotados pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e as decisões COANA no 002/99 (cópia de fls. 76 a 81) e 003/99 (cópia de fls. 69 a 75); 5) requer o cancelamento do auto de infração e, conseqüentemente, do lançamento dos impostos, multas e juros de mora. Posteriormente foi proferido decisão no seguinte como consta na ementa do acórdão DRJ: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 19/06/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Preparação constituída de Acetato de Tocoferol e Substâncias inorgânicas à base de Silica, na forma de microesferas, e Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Etoxiquina e Excipientes como Amido, Glicose, Matéria Protéica e Substâncias Inorgânicas â base de Fosfato, Silica e Sódio, na forma de microesferas, ambas caracterizadas no laudo técnico oficial como preparações especificamente elaboradas para serem adicionadas à ração animal e/ou pré-misturas classificam-se no código NCM 2309.90.90. Multa de oficio - corretamente aplicada pela falta de recolhimento do imposto de importação quando do registro da declaração de importação. Cabível a multa do controle administrativo das Importações, capitulada na alínea "h" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005397/2002-86 Cabível a multa por classificação fiscal incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme prevê o inciso I do artigo 84 da MP 2.158-35, de 24/08/2001. Diante de sua inconformidade, foi apresentado Recurso Voluntário para reforma da decisão DRJ, a Contribuinte pleiteando em síntese: a) Que os compostos utilizados como matéria-prima para produtos de nutrição animal são as vitaminas “A” e “E”, classificadas nos NCMs 2936.21.12 e 2936.28.12; b) Que houve equivoco da fiscalização que entendeu que os produtos eram preparações para vitaminas, utilizando a NCM 2309.90.90; c) que os Laudos LABANA de nos 1719.01/2002 e 1719.02/2002, apesar de conterem certas informações básicas e corretas, decorrentes de exames que se realizaram, demonstram-se imprestáveis para os fins a que se destinaram, ao afirmarem que as Vitaminas "A" e "E" são preparações empregadas na alimentação de animais, constituídas de uma mistura de diversos elementos nutritivos. (sic); d) que existe Processo de Consulta no 10168.003158/98-97, formulado por SINDIRAÇÕES – Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal. Acetato de Vitamina "A" protegido/estabilizado ou numa matriz composta de gelatina e lactose deve ser classificada na posição NCM 2936.21.12 e) especifico da Vitamina "E", se faz mister mencionar a decisão proferida pela 1ª.Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, nos autos do Processo Administrativo no 11128.000283/98-57 (do.. 04 - fls. 192 a 194), a qual houve por bem reconhecer que a classificação correta a ser adotada era a NCM 2935.28; (sic) É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A discussão do recurso voluntário envolve a classificação fiscal das Vitaminas A e E, atribuindo a contribuinte as classificações respectivamente NCM´s 2936.21.12 e 2936.28.12, e a da fiscalização 2309.90.90. Inicialmente a contribuinte sustentou em sua impugnação (e-fl. 53), descreve a função, princípio e descrição resumida do funcionamento da Vitamina A: Aplicação, uso ou emprego: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005397/2002-86 Utilizado com outras vitaminas, aminoácidos, antibióticos, minerais-trago, antioxidantes, dentre uma série de outros compostos, na fabricação de misturas, ditas premixers, as quais serão empregadas como insumos na elaboração de rações para animais criados de maneira confinada. Função: Atua no mecanismo da visão, na proteção dos tecidos epiteliais, no desenvolvimento do sistema nervoso, na reprodução e no desenvolvimento embrionário. Principio e descrição resumida do funcionamento: Uma das funções importantes da vitamina A é a manutenção da integridade do tecido epitelial. Na falta da mesma, o epitélio secretor normal é substituído por um epitélio queratinizado, seco, mais suscetível à infecção. Mediante doses mais elevadas de vitamina A melhora-se a formação de anticorpos, a resistência humoral, a regeneração e proteção da ectoderme e mucosas. O pigmento retiniano, rodopsia, ou púrpura visual, é uma proteína conjugada. Quando a luz atinge a retina, a rodopsina é cindida em seu componente protéico, a opsina, e no carotenáide não protéico associado, o retinal, que lentamente, por ação catalítica da enzima retineno-redutase, reduzse a retinol. A regeneração da rodopsina ocorre no escuro. Em circunstâncias normais, o equilíbrio das reações é mantido na retina, de modo que a desintegração da rodopsina é igual a sua regeneração, isto 6, o retinol passa a retinal, por ação da enzima retineno-redutase, e reage com a opsina restaurando a rodopsina. Entretanto, no caso de carência de vitamina A, a regeneração é retardada, provavelmente devido â falta de substâncias precursoras (retinol/retinal). Por sua vez, o laudo Labana – Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami, em e-fl 22, chegou a seguinte conclusão: Conclusão Trata-se de Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Etoxiquina (antioxidante) e Excipientes como Amido, Glicose, Proteica e Substâncias Inorgânicas à base de Fosfato, Sílica e Sódio, na forma de microesferas. 1) Laudo Labana no 1719.01 — Mercadoria analisada: Vitamina A 500.000 I.U./GM "RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1. Não se trata somente de Acetato de Vitamina A. Trata-se de Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Etoxiquina (Antioxidante) e Excipientes como Amido, Glicose, Matéria Protéica e Substâncias Inorgânicas â base de Fosfato, Silica e Sódio, na forma de microes feras, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração. 2. Trata-se de Preparação especificamente elaborada para ser adicionada 6 ração animal e/ou pré-misturas. 3. De acordo com Compêndio Brasileiro de Alimentação Animal (cópia anexa), mercadoria desta natureza encontra-se pronta para ser misturada na ração ou em outras bases alimentícias pelos formuladores, para depois ser administrada por via oral em animais. A adição desta Vitamina na ração animal, é indicada para compensar a ausência, ou complementar a baixa concentração da Vitamina na ração, para evitar doenças que têm origem devido sua deficiência. A deficiência em Vitamina A pode causar lesões de pele e tecidos, problemas oftalmológicos e defeitos no desenvolvimento e modelação de ossos. 4. Quanto aos outros componentes encontrados além da Vitamina A, informamos: - A Etoxiquina é um aditivo antioxidante indispensável para estabilizar a substância ativa (Vitamina A) contra oxidação; 0 Amido, a Glicose, a Matéria Protéica e as Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005397/2002-86 Substâncias Inorgânicas 6 base de Fosfato, Silica e Sódio não se tratam de impurezas, estabilizantes, antiaglomerantes e nem de agentes antipoeira. - Amido, Glicose, Matéria Protéica e Substâncias Inorgânicas 6 base de Fosfato, Silica e Sódio são excipientes utilizados no revestimento da microes fera com a finalidade de facilitar o manuseio e a dosagem dessa Vitamina nas rações animais e proteger química e fisicamente a Vitamina durante o processo de mistura com outros componentes, na formulação final a que se destina (pré-mistura ou ração animal), mantendo-se inalterada. Ressaltamos que a razão do Acetato de Vitamina A apresentar-se preparado da maneira descrita acima deve-se ao uso especifico a que se destina. O Acetato de Vitamina A de constituição química definida é um sólido amarelo conforme a mercadoria referente ao Laudo de Análise 4985/95, que tomamos—a liberdade de anexar" Ao se fazer a consulta a NCM 2936.21.12 atribuída ao contribuinte, nota-se que ela acaba se restringindo as vitamina A1 e acetato, sendo, que em seu produto existe outros componentes mais como mencionado pelo Laudo. De outro giro, ao analisar a NCM 2309.90.90, consta na NESH: Esta posição compreende não só as preparações forrageiras adicionadas de melaço ou de açúcares, como também as preparações empregadas na alimentação de animais, constituídas de uma mistura de diversos elementos nutritivos, destinados: 1) quer a fornecer ao animal uma alimentação diária racional e balanceada (alimentos completos); 2) quer a completar os alimentos produzidos na propriedade agrícola, por adição de algumas substâncias orgânicas ou inorgânicas (alimentos complementares); 3) quer a entrar na fabricação dos alimentos completos ou dos alimentos complementares. Incluem-se nesta posição os produtos do tipo utilizado na alimentação dos animais, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais e que, por esse fato, perderam as características essenciais da matéria de origem, por exemplo, no caso dos produtos obtidos a partir de matérias vegetais, os que tenham sido sujeitos a um tratamento, de forma que as estruturas celulares específicas das matérias vegetais de origem já não (...) II.- OUTRAS PREPARAÇÕES A.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A FORNECER AO ANIMAL A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS NUTRITIVOS NECESSÁRIOS PARA UMA ALIMENTAÇÃO DIÁRIA RACIONAL E BALANCEADA (ALIMENTOS COMPOSTOS “COMPLETOS”) (...) 2) Elementos nutritivos ricos em substâncias proteicas ou minerais, designados “construtores”. Ao contrário dos precedentes, estes elementos não são “queimados” pelo organismo animal, mas intervêm na formação dos tecidos e dos diferentes produtos animais (leite, ovos, etc.). São essencialmente constituídos por matérias proteicas ou minerais. Podem citar-se como exemplo de matérias ricas em substâncias proteicas utilizadas para este fim, as sementes de leguminosas, as borras da indústria da cerveja, as tortas (bagaços*) e os subprodutos lácteos. As matérias minerais destinam-se, principalmente, à formação do esqueleto do animal e, no caso das aves, das cascas dos ovos. As mais utilizadas contêm cálcio, fósforo, cloro, sódio, potássio, ferro, iodo, etc. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005397/2002-86 3) Elementos nutritivos “funcionais”. São substâncias que asseguram a boa assimilação pelo organismo animal, dos elementos hidrocarbonados, protéicos e minerais. Citam-se as vitaminas, os oligoelementos, os antibióticos. A ausência ou carência destas substâncias ocasiona, na maior parte dos casos, perturbações na saúde do animal. Deste modo, verifica-se que a o produto denominado Vitamina A pela contribuinte tem seu alcance na NCM 2309.90.90, pois seu composto contem outros produtos mais, que não prospera o enquadramento na NCM 2936.21.12. Ainda, sustenta a contribuinte que houve classificação equivocada da fiscalização em razão da Vitamina E, indicando como correta NCM 2936.28.12. Em sua impugnação explica (e-fls. 55/56): De outro giro, assim constou no Laudo: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005397/2002-86 2) Laudo Labana n° 1719.02 — Mercadoria analisada: Vitamina E 50% ADS "RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1. Não se trata de somente de Acetato de Vitamina E. Trata-se de Preparação constituída de Acetato de Tocoferol; (Acetato de Vitamina E) e Substâncias Inorgânicas à base de Silica (excipiente), na forma de microes feras, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração. 2. Trata-se de Preparação especificamente elaborada para ser adicionada à ração animal e/ou pré-misturas. 3. Segundo Compêndio Brasileiro de Alimentação Animal (cópia anexa), preparações contendo 50% de Acetato de Vitamina E são utilizadas exclusivamente na produção de ração animal, após pré-mistura sobre um suporte adequado. A sua adição na ração animal evita quaisquer aparecimentos da carência ou subcarência nutricional da Vitamina E, cujo sintoma é conhecido pelo nome genérico de nmiopatiasn. 4. As Substâncias Inorgânicas à base de Silica não se tratam de impurezas, estabilizantes, antiaglomerantes e nem de agente antipoeira. De acordo com Referências Bibliográficas, a Silica é um excipiente cuja função nesta preparação é de adsorvente ou suporte. Adsorvido dessa forma, o Acetato de Toco fero!, que é um liquido oleoso, pode ser manuseado como um pó com alta fluidez. Essa transformação facilita a administração e o doseamento uniforme da vitamina aos animais, que normalmente é misturada à ração ou aos alimentos secos. Ressaltamos que a Silica também ajuda manter a integridade da vitamina, principalmente na presença de oligoelementos e, quando é submetida às condições adversas durante estoca gem, em termos de umidade, temperatura e contra agressões físicas como na moagem. O Acetato de Toco ferol de constituição química definida é um liquido amarelo-claro, viscoso, conforme a mercadoria referente ao Laudo de Análise 0626/00, que tomamos a liberdade de anexar." Com isso trago a baila o nota explicativa da NESH em relação da NCM apontada pela contribuinte: L.- VITAMINA E E SEUS DERIVADOS UTILIZADOS PRINCIPALMENTE COMO VITAMINAS A vitamina E, vitamina de reprodução, exerce a sua ação sobre o sistema nervoso e muscular. É lipossolúvel. 1) Vitamina E ou (D- e DL-) α-tocoferol; β- e γ-tocoferol. O tocoferol encontra-se em diversos produtos vegetais e animais: sementes de cacau e de algodão, óleos vegetais, folhas de leguminosas, de produtos hortícolas para saladas, de alfafa (luzerna) e nos laticínios. Extrai-se, sobretudo, do óleo de germe de trigo. Por síntese, obtêm-se os isômeros racêmicos. Óleo incolor, insolúvel em água, solúvel no álcool, benzeno e gorduras; é termoestável na ausência de oxigênio e da luz. As suas propriedades antioxidantes permitem, além disso, a sua utilização como agente inibidor das gorduras e dos alimentos. 2) Acetato e hidrogenossuccinato de α-tocoferilo; α-tocoferilo (succinato de poli(oxietileno)). 3) Sal dissódico de éster ortofosfórico de α-tocoferilo. 4) Diaminoacetato de tocoferilo. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005397/2002-86 Por sua vez, nota-se que a o enquadramento mais adequado é o da NCM 2309.90.90, uma vez, que a NCM indicada pela contribuinte não abarca as hipóteses da NCM 2936.28.12. Ainda, este CARF envolvendo a VITAMINA E 50% tem adotado o mesmo posicionamento: Numero do processo:11128.006563/2005-12 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/05/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ACETATO DE VITAMINA E. NCM 2309.90.90. Preparação constituída de Acetato de Tocoferol (Acetato de Vitamina E) e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica (excipiente), na forma de microesferas, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, conforme laudo técnico oficial, classifica-se no código NCM 2309.90.90. Preparação constituída de Acetato de Tocoferol (Acetato de Vitamina E) e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica (excipiente), na forma de microesferas, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, conforme laudo técnico oficial, classifica-se no código NCM 2309.90.90. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. Aplica-se a multa por falta de licença para importação quando resta demonstrado, nos autos, que a mercadoria importada estava sujeita à licença não automática, e que referida licença não foi obtida, pelo importador, junto ao órgão competente. Recurso Voluntário Negado. Numero da decisão:3301-006.876 Nome do relator:SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Numero do processo:11128.006792/2005-29 VITAMIN E 50% POWER FEED GRADE”. Tratando-se de preparação especificamente elaborada para ser adicionada à ração animal e/ou pré-misturas, há que se promover sua reclassificação fiscal, empregando-se o subitem 2309.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, em vez do 2936.28.12, originalmente indicado pelo Sujeito Passivo. Multa de Ofício de 75%. Aplicabilidade. O erro na indicação da classificação fiscal se subsume à conduta descrita no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, na medida em que representa prestação de “declaração inexata”, maxime quando a descrição empregada na declaração de importação seria capaz de provocar erro por parte do agente do Fisco. Por outro lado, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 2002, que revogou expressamente o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 10, de 1997, deixou de excluir a incidência de multa de ofício em razão de erro de classificação, ainda que a mercadoria estivesse correta e suficientemente descrita. Multa por Ausência de Licença de Importação. Inaplicabilidade. O exclusivo erro de classificação não é suficiente para atrair a aplicação da multa capitulada na atual redação do art. 169, I do Decreto-lei nº 37, de 1966. É necessário que se demonstre que tal erro prejudicou o exercício do controle administrativo das importações. (Acórdão 3102-00.708) Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados. Numero da decisão:9303-003.842. Nome do relator:RODRIGO DA COSTA POSSAS Numero do processo:11128.006258/2007-84 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. VITAMINAS. RAÇÃO ANIMAL. USO ESPECÍFICO. No caso das vitaminas, cujas adições, soluções e misturas, as tornem particularmente aptas ao uso especifico de ração animal, em detrimento de sua aplicação geral, a classificação é deslocada da posição 29.36 para a posição mais especifica determinada pela preferência de sua destinação para ração animal, qual seja, na posição 23.09. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA DE APLICAÇAO ESPECÍFICA. PROVA TÉCNICA. INAPLICÁVEL SOLUÇÃO DE CONSULTA GENÉRICA. A solução de consulta foi realizada para vitaminas de aplicação geral e não levou em consideração o uso específico. Assim, a Solução de Consulta não se presta como elemento basilar para a classificação fiscal de mercadoria diversa do respectivo Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005397/2002-86 processo de consulta. Inaplicável solução de consulta fundada em pressuposto fático refutado pela prova técnica que suporta o lançamento. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/03/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Manutenção da multa de ofício de 75% por falta de recolhimento dos tributos na importação em razão de erro na classificação fiscal das mercadorias. Constatado o erro de classificação fiscal das mercadorias nas declarações de importação especificadas, exige-se a diferença de imposto de importação (II) que deixou de ser recolhida. Sobre a referida diferença de II apurada em face da reclassificação tarifária, sem dolo, deve-se aplicar a multa de ofício de 75% prevista na Lei 9.430/96, art.44, I. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ. Mantida a reclassificação fiscal, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreção na classificação fiscal adotada pelo contribuinte na DI, nos termos do art. 84, I, da MP 2.158-35/2001. MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS. O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação, notadamente quando a característica essencial à classificação se encontra declarada na DI. Numero da decisão:3201-004.182 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Nome do relator:LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO De igual modo, não devendo prosperar o pleito. No que tange a Solução de Consulta Coana no. 02/99 não deve ser aplicada, uma vez, que trata-se de Consulta genérica, não se amoldando as hipóteses dos autos. Assim, nego provimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Declaração de Voto Conselheiro - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta declaração de voto. Com respeito ao voto do colega relator, serve esta declaração de voto para registrar a divergência de entendimento com relação à classificação fiscal dos produtos "Vitamina A 500.000 I.U./GM" e "Vitamina E 50% ADS", objetos da autuação fiscal. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005397/2002-86 Em fls. 76 e 83 do e-processo encontram-se duas consultas Coana (n.º 03/99 e 02/99, respectivamente) que são favoráveis à classificação utilizada pelo contribuinte, conforme Ementas expostas a seguir: (...) Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005397/2002-86 O contribuinte classificou seus produtos com base nas consultas COANA emitidas pela própria Receita Federal, que registraram, de forma expressa, as seguintes aplicações dos produtos em questão: “Aplicação, uso ou emprego: Utilizado com outras vitaminas, aminoácidos, antibióticos, minerais-traço, antioxidantes, dentre uma série de outros compostos, na fabricação de misturas, ditas premixers, as quais serão empregadas como insumos na elaboração de rações para animais criados de maneira confinada. (...) Aplicação, uso ou emprego: Utilizado com outras vitaminas, aminoácidos, antibióticos, minerais-traço, antioxidantes, dentre uma série de outros compostos, na fabricação de misturas, ditas premixers, as quais serão empregadas como insumos na elaboração de rações para animais criados de maneira confinada.” Sem considerar as consultas acima, a fiscalização entendeu que os produtos deveriam ser reclassificados para o código NCM 2309.90.90, que possui o seguinte texto e as seguinte Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005397/2002-86 “23.09 - Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais. 2309.10 - Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho 2309.90 – Outras” (...) Esta posição compreende não só as preparações forrageiras adicionadas de melaço ou de açúcares, como também as preparações empregadas na alimentação de animais, constituídas de uma mistura de diversos elementos nutritivos, destinados: 1) quer a fornecer ao animal uma alimentação diária racional e balanceada (alimentos completos); 2) quer a completar os alimentos produzidos na propriedade agrícola, por adição de algumas substâncias orgânicas ou inorgânicas (alimentos complementares); 3) quer a entrar na fabricação dos alimentos completos ou dos alimentos complementares. Incluem-se nesta posição os produtos do tipo utilizado na alimentação dos animais, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais e que, por esse fato, perderam as características essenciais da matéria de origem, por exemplo, no caso dos produtos obtidos a partir de matérias vegetais, os que tenham sido sujeitos a um tratamento, de forma que as estruturas celulares específicas das matérias vegetais de origem já não sejam reconhecíveis ao microscópio. I.- PREPARAÇÕES FORRAGEIRAS ADICIONADAS DE MELAÇO OU DE AÇÚCARES Estas preparações consistem em misturas de melaço ou de outras substâncias açucaradas análogas, em proporção geralmente superior a 10%, em peso, com um ou mais elementos nutritivos. Destinam-se, essencialmente, à alimentação de bovinos, ovinos, equídeos e suínos. Além do seu alto valor nutritivo, o melaço torna os alimentos mais apetitosos e permite, assim, o uso de alguns produtos de fraco valor energético e pouco apreciados pelos animais, tais como a palha, as cascas de cereais, os flocos de linhaça (sementes de linho) e os bagaços de fruta. As preparações desta espécie, de uma maneira geral, empregam-se diretamente na alimentação dos animais. Algumas, em que o melaço se adiciona a alimentos de elevado valor nutritivo, tais como sêmeas de trigo e torta (bagaço*) de amêndoa de palma (palmiste) (coconote) ou de copra, utilizam-se, todavia, para a fabricação de alimentos completos ou de alimentos complementares. II.- OUTRAS PREPARAÇÕES A.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A FORNECER AO ANIMAL A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS NUTRITIVOS NECESSÁRIOS PARA UMA ALIMENTAÇÃO DIÁRIA RACIONAL E BALANCEADA (ALIMENTOS COMPOSTOS “COMPLETOS”) Estas preparações caracterizam-se pelo fato de conterem produtos que pertencem a cada um dos três grupos de elementos nutritivos seguintes: 1) Elementos nutritivos denominados “energéticos” constituídos de matérias hidrocarbonadas, tais como amido, açúcar, celulose e gorduras, e destinados a serem queimados pelo organismo animal, para produzirem a energia necessária à vida e alcançar os objetivos dos criadores de animais. Podem citar-se como exemplo de substâncias desta espécie os cereais, beterrabas semi-sacarinas, sebos e palhas. 2) Elementos nutritivos ricos em substâncias proteicas ou minerais, designados “construtores”. Ao contrário dos precedentes, estes elementos não são “queimados” pelo organismo animal, mas intervêm na formação dos tecidos e dos diferentes produtos animais (leite, ovos, etc.). São essencialmente constituídos por matérias proteicas ou minerais. Podem citar-se como exemplo de matérias ricas em substâncias proteicas utilizadas para este fim, as sementes de leguminosas, as borras da indústria da cerveja, as tortas (bagaços*) e os subprodutos lácteos. As matérias minerais destinam-se, principalmente, à formação do esqueleto do animal e, no caso das aves, das cascas dos ovos. As mais utilizadas contêm cálcio, fósforo, cloro, sódio, potássio, ferro, iodo, etc. 3) Elementos nutritivos “funcionais”. São substâncias que asseguram a boa assimilação pelo organismo animal, dos elementos hidrocarbonados, protéicos e minerais. Citam-se as vitaminas, os oligoelementos, os antibióticos. A ausência ou carência destas substâncias ocasiona, na maior parte dos casos, perturbações na saúde do animal. Estes três grupos de elementos nutritivos cobrem a totalidade das necessidades alimentares dos animais. A sua mistura e as Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005397/2002-86 proporções em que se utilizam variam, consoante a produção zootécnica a que se destinam. B.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A COMPLETAR, BALANCEANDO-OS, OS ALIMENTOS PRODUZIDOS NAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS (ALIMENTOS “COMPLEMENTARES”) De uma maneira geral, as substâncias produzidas nas propriedades agrícolas são bastante pobres, tanto em matérias proteicas como em matérias minerais ou em vitaminas. As preparações destinadas a remediar essas insuficiências, de forma a que os animais usufruam uma ração balanceada, são constituídas por proteínas, minerais ou vitaminas e, ainda, por um complemento de matérias energéticas (hidrocarbonadas), que servem de suporte aos restantes constituintes da mistura. Embora, do ponto de vista qualitativo, a composição destas preparações seja sensivelmente análoga à das citadas no grupo A, delas distinguem-se, todavia, pelo fato de possuírem um teor relativamente elevado de um ou outro dos elementos nutritivos que entram na sua constituição. Incluem-se neste grupo: 1) Os produtos chamados “solúveis de peixes” ou de “mamíferos marinhos”, que se apresentam líquidos ou em soluções espessas, em pasta ou secos, e são obtidos por concentração e estabilização das águas residuais, carregadas de elementos hidrossolúveis (proteínas, vitaminas do grupo B, sais, etc.), provenientes da fabricação das farinhas e óleos de peixes ou de mamíferos marinhos. 2) Os concentrados integrais de proteínas de folhas de cor verde e os concentrados fracionados de proteínas de folhas de cor verde obtidos por tratamento térmico a partir do suco (sumo) de alfafa (luzerna). C.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A ENTRAR NA FABRICAÇÃO DOS ALIMENTOS “COMPLETOS” OU “COMPLEMENTARES” DESCRITOS NOS GRUPOS A E B, ACIMA Estas preparações, designadas comercialmente pré-misturas, são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados “aditivos”), cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos são de três espécies: 1) os que favorecem à digestão e, de uma forma mais geral, à utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de saúde: vitaminas ou provitaminas, aminoácidos, antibióticos, coccidiostáticos, oligoelementos, emulsificantes, aromatizantes ou aperitivos, etc.; 2) os destinados a assegurar a conservação dos alimentos, especialmente as gorduras que contêm, até serem consumidos pelo animal: estabilizantes, antioxidantes, etc.; 3) os que desempenham a função de suporte e que podem consistir quer em uma ou mais substâncias orgânicas nutritivas (especialmente farinhas de mandioca ou de soja, farelos, leveduras e diversos resíduos da indústria alimentar), quer em substâncias inorgânicas (por exemplo: magnesita, cré, caulim (caulino), sal, fosfatos). A concentração, nestas preparações, dos elementos referidos em 1) acima e a natureza do suporte são determinadas, especialmente, de forma a conseguir-se uma repartição e uma mistura homogêneas desses elementos nos alimentos compostos a que essas preparações serão adicionadas. Desde que sejam do gênero dos empregados na alimentação animal, também se incluem aqui: a) as preparações constituídas por diversas substâncias minerais; b) as preparações compostas por uma substância ativa do tipo descrito em 1) acima e por um suporte; por exemplo: produtos que resultam da fabricação dos antibióticos obtidos por simples secagem da pasta, isto é, da totalidade do conteúdo da cuba de fermentação (trata-se essencialmente do micélio, do meio de cultura e do antibiótico). A substância seca assim obtida, mesmo que se encontre padronizada por adição de substâncias orgânicas ou inorgânicas, possui um teor de antibiótico situado geralmente entre 8 e 16%, utilizando-se como matéria de base na preparação, em particular, das “pré-misturas”. As preparações incluídas neste grupo não devem todavia confundir-se com certas preparações para uso veterinário. Estas últimas, de uma maneira geral, distinguem-se pela natureza necessariamente medicamentosa do produto Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005397/2002-86 ativo, pela sua concentração nitidamente mais elevada em substância ativa e por uma apresentação muitas vezes diferente. Excluem-se da presente posição: a) Os pellets constituídos de uma única matéria ou por uma mistura de matérias, que se incluam como tal em determinada posição, mesmo adicionados de um aglutinante (melaço, matéria amilácea, etc.), em proporção que não ultrapasse 3%, em peso (posições 07.14, 12.14, 23.01, por exemplo). b) As simples misturas de grãos de cereais (Capítulo 10), de farinhas de cereais ou de farinhas de legumes de vagem (Capítulo 11). c) As preparações que, em razão, principalmente, da natureza, grau de pureza, proporções dos seus diferentes componentes, condições de higiene em que foram elaboradas e, quando for o caso, das indicações que figurem nas embalagens ou quaisquer outros esclarecimentos respeitantes à sua utilização, possam ser utilizados quer na alimentação de animais quer na alimentação humana (posições 19.01 e 21.06, por exemplo). d) Os desperdícios, resíduos e subprodutos vegetais da posição 23.08. e) As vitaminas, mesmo de constituição química definida, misturadas entre si ou não, mesmo apresentadas em um solvente ou estabilizadas por adição de agentes antioxidantes ou antiaglomerantes, por adsorção em um substrato ou por revestimento, por exemplo, com gelatina, ceras, matérias graxas (gordas), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas, substratos ou revestimentos não modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral (posição 29.36). f) Os produtos do Capítulo 29. g) Os medicamentos das posições 30.03 e 30.04. h) As substâncias proteicas do Capítulo 35.” Pela simples leitura das notas explicativas é possível concluir que as “preparações do tipo utilizado na alimentação de animais” são produtos muito mais complexos que as simples "Vitamina A 500.000 I.U./GM" e "Vitamina E 50% ADS", importadas pelo contribuinte. Inclusive, a notas explicativas excluem, de forma expressa, as vitaminas da posição 23.09, conforme reproduzido novamente a seguir: “Excluem-se da presente posição: (...) e) As vitaminas, mesmo de constituição química definida, misturadas entre si ou não, mesmo apresentadas em um solvente ou estabilizadas por adição de agentes antioxidantes ou antiaglomerantes, por adsorção em um substrato ou por revestimento, por exemplo, com gelatina, ceras, matérias graxas (gordas), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas, substratos ou revestimentos não modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral (posição 29.36).” Ou seja, além de excluir expressamente as vitaminas da posição 2309, a NESH recomenda a utilização da posição 2936, que foi a utilizada pelo contribuinte: "Vitamina A 500.000 I.U./GM", classificou no código NCM 2936.21.12 a "Vitamina E 50% ADS", classificou no código NCM 2936.28.12. Portanto, a autuação foi lavrada sob uma premissa equivocada! O fato das vitaminas importadas não serem puras e serem aplicadas na fabricação de rações de animais não admite a reclassificação para a posição 2309. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005397/2002-86 É de conhecimento notório que os produtos mencionados no laudo labana são meras substâncias de suporte, que não alteram o caráter de vitaminas e nem as tornam particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. Tais produtos podem ser adicionados à quaisquer outros alimentos, seja à ração animal ou não. E, tratando-se de auto de infração, atividade regulada pelo Art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, caberia à fiscalização demonstrar, de forma inequívoca, que os produtos "Vitamina A 500.000 I.U./GM" e "Vitamina E 50% ADS" somente podem ser utilizados na ração animal. Não há nos autos nenhuma prova e nem mesmo uma junção de indícios que permita tal conclusão. Um simples laudo labana que aponta existirem substâncias de suporte à vitamina o simples apontamento de que tais vitaminas são utilizadas na fabricação de rações animais, não significa que somente podem ser utilizadas em rações animais e que deixaram de ser as vitaminas da posição 2936. Pela respeito à lógica, são situações absolutamente diferentes. A presente declaração de voto expressa a mesma linha de entendimento adotada por este declarante em outros acórdãos, como o de n.º 3201-004.182. Em face do exposto, vota-se para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter as classificações fiscais utilizadas pelo contribuinte. Declaração de Voto proferida. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.903467/2008-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001 COFINS. PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF.
Numero da decisão: 9303-010.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.979, de 12 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.903407/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.979, de 12 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.903407/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 34 67 /2 00 8- 04 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903467/2008-04 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão de fls., proferida pelo colegiado a quo, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Declaração de Compensação O contribuinte transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP de fls., pelo qual pleiteou à RFB a homologação de compensação valendo-se de créditos de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Ao proceder a análise, a unidade de origem prolatou o Despacho Decisório (eletrônico) de fls., de seguinte teor: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do referido Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls., sustentando, em síntese, que: a) transmitiu o PER/DCOMP pelo qual pleiteou a homologação de compensação, valendo-se de créditos de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM); b) que tais créditos, sempre existiu e, que resta plenamente demonstrado na DCTF; insiste que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao período de apuração em questão, comprova e, da análise de tal documento, pode-se concluir, que há crédito suficiente para a compensação formalizada na PER/DCOMP em questão; c) que nunca houve mora ou infração da Contribuinte, motivo pelo qual a cobrança de multa e juros apresentada no Despacho Decisório é igualmente descabida. O colegiado do órgão de julgamento de primeira instância, após análise da Manifestação de Inconformidade, prolatou o Acórdão de fls, decidindo no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter os termos do Despacho Decisório recorrido. A referida decisão assentou que: a) o Despacho Decisório eletrônico funda-se nas informações prestadas pela interessada nas declarações apresentadas à RFB. A inexistência do crédito informado nas declarações justifica a não homologação, sendo que a retificação de tais declarações posteriormente à emissão do despacho eletrônico não o invalidam; b) é requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida a compensação. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls., no qual, com algumas variações, repisa o que fora articulado em sede da Manifestação de Inconformidade, requer especial atenção quanto: a) ao princípio da busca pela verdade material e que cumpre à própria Receita Federal, mediante procedimento próprio, lançar mão de outros expedientes para averiguar a Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903467/2008-04 validade da restituição/compensação efetuada, já que dispõe das informações e meios para tanto e que a determinação de diligências na empresa, por exemplo, teria solucionado o caso de plano; b) reitera que a DCTF retratava a condição de liberação do pagamento indevido; c) se o PER/DCOMP é declaração eletrônica com verificação também eletrônica, as declarações retificadoras do contribuinte deveriam passar pelo mesmo crivo automático e eletrônico, o qual encontraria guarida nas demais declarações e documentos da empresa já amplamente disponíveis na RFB; d) se existente qualquer inconsistência em declarações, ainda que não condizentes com a realidade dos fatos, está praticamente autorizado o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, que já recebeu um pagamento a maior ou indevido no passado e pretende, agora, ser novamente contemplada, dessa vez com multa e juros. Decisão/CARF Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão de fls., proferida pelo colegiado a quo, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que: a) a DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente ao procedimento fiscal, exige comprovação material do crédito alegado; b) que as alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado; e c) o direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. d) estando o crédito tributário constituído pela DCTF original, seria preciso demonstrar, documentalmente, a composição da base de cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova; e e) que após qualquer procedimento de ofício pelo Fisco, a retificação da DCTF incide em ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e, por isso, exige comprovação material. Cita, para tanto, o art. 11 da Instrução Normativa nº RFB 786, de 2007. Embargos de Declaração Intimado do Acórdão, o contribuinte opôs Embargos de declaração de fls., alegando omissão, quanto à falta de pronunciamento sobre a decretação da nulidade do procedimento de cobrança, e contradição, em relação ao disposto no §1º, do art. 11, da IN SRF nº 786, de 2007. Os embargos foram então analisados e rejeitados pelo Presidente do colegiado, nos termos do Despacho às fls. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência de fls., apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, quanto a seguinte matéria: “Instrução Normativa RFB n.º 786, de Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903467/2008-04 2007, vigente à época dos fatos, bem como suas reproduções em Instruções Normativas subsequentes”. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso Especial apresentado, para que seja reformada a decisão recorrida. Alternativamente, também em consonância com a interpretação dada nos Acórdãos paradigma trazidos, requer o retorno dos autos à origem para novo processamento da DCOMP com base em todo o arcabouço probatório (verdade material), inclusive DCTF retificadora, permitindo a busca da verdade material. Objetivando a comprovação da divergência, apresenta como paradigmas os seguintes Acórdãos: nº 1201-003.435 e nº 1301-004.176, alegando que: No Acórdão recorrido, a Turma negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, sob o fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada sem a devida comprovação material, ou seja, desacompanhada dos respectivos elementos de prova, no momento processual apropriado, que comprovariam a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. No Acórdão paradigma nº 1301-004.176, em situação fática semelhante, o Colegiado decidiu de forma diversa, dando provimento parcial ao recurso voluntário, com o retorno dos autos à unidade de origem para que se analise o mérito do pedido, quanto à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Do Exame de Admissibilidade do RE, confrontando as ementas (recorrido e dos Acórdãos paradigmas), verificou-se que a divergência suscitada foi comprovada por meio do segundo paradigma, o Acórdão nº 1301-004.176, que decidiu que autos, ante as alegações apresentadas, deveriam retornar à unidade de origem, para se for o caso, elaborar Despacho complementar. Assim, o Presidente de Câmara, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls., deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls., requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto. Aduz que o contribuinte que é detentor de crédito tem sim direito à compensação, mas a contrapartida é adotar corretamente o procedimento previsto na legislação tributária. Aliás, é com base no princípio da verdade material que deve ser exigida a comprovação do atendimento a todas as formalidades legais para validade da compensação efetuada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903467/2008-04 Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 150/152, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-- se a controvérsia exclusivamente em relação à matéria “Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007, vigente à época dos fatos, bem como suas reproduções em Instruções Normativas subsequentes”, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Veja-se: “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º. A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (...)” No Acórdão recorrido, o Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário, sob o fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada sem a devida comprovação material, ou seja, desacompanhada dos respectivos elementos de prova, no momento processual apropriado, que comprovariam a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. O Contribuinte aduz em seu recurso que, não se trata de reanálise das provas. Trouxe à tona o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, cuja capitulação legal, remonta justamente ao art. 11, § 1º, da IN RFB nº 786, de 2007. Alega que em linhas gerais, o Parecer é claro ao determinar que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido da compensação. Pois bem. A compensação instrumentada por PER/DCOMP, como no caso dos autos, de fato não poderia ter sido homologada por restar ausente requisito essencial à sua validade, qual seja, equivalência entre as informações prestadas em DCTF e na DCOMP apresentada. Já a contribuinte alega que a informação prestada em DCTF não corresponderia à verdade, fazendo a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório. Como se vê, estamos a tratar de Declaração de Compensação (extinção de crédito tributário, mediante a modalidade prevista no art. 156, II, do CTN), em que o Contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o seu direito creditório. Isto é, não comprovou nos autos que houve erro ou pagamento a maior hábil a gerar o indébito Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903467/2008-04 alegado, proveniente de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Em sua defesa, o contribuinte alega ter sido um mero equívoco de fato no preenchimento da DCTF e informa que o crédito existe e que procedeu à retificação da Declaração após a ciência da não homologação da compensação. E, de fato, verifica-se nos autos que o Despacho Decisório foi cientificado ao contribuinte em 21/08/2008, e a DCTF retificadora foi transmitida em 08/09/2008, portanto, retificada depois da ciência do Despacho Decisório, aplicando-se os efeitos da exclusão da espontaneidade, conforme previsto na legislação no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972. Desta forma, é pertinente perquirir acerca da possibilidade jurídica de o requerente fazê-la e da eficácia probatória que a DCTF retificadora carreia na comprovação do alegado indébito tributário. Verifica-se no Acórdão recorrido que o Colegiado entendeu não haver comprovação dos créditos alegados e, com os elementos constantes nos autos (como a cópia de Declarações de sua própria responsabilidade), não foi possível verificar a certeza e liquidez do direito pleiteado, consoante extrato do voto abaixo transcrito (fl. 81): “(...) Dado que a DCTF ativa tinha o valor total do Darf de pagamento, a compensação foi negada por comparativo eletrônico. Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de certeza e liquidez do crédito, de acordo com art. 170 do CTN, se mostra impossível desconstituir o que formalmente foi constituído, por meio da DCTF original”. (Grifei) Entendo que faltou com seu dever de colaboração duplamente a Contribuinte: primeiro, pelo pedido de crédito alçado em documentação que, por lapso, não corrigiu, nem comprovou, ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade; e, segundo, por insistir em sua peça recursal na não comprovação, mesmo tendo a DRJ indicado expressamente as razões do indeferimento e que documentos deveria a postulante ter carreado aos autos. A comprovação do crédito, no caso presente, faz-se mais necessária tendo em vista a natureza que o Contribuinte a ele atribui. Com efeito, os créditos eventualmente decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus no período aqui considerado decorrem de um número limitado de hipóteses definidas em função da legislação vigente e da natureza das receitas. Assim, a demonstração de que os créditos reivindicados se enquadram nas possibilidades de isenção definidas na legislação de regência é um requisito inafastável e cabe ao Contribuinte fazê-la. Quanto à inobservância do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 2015, que a RFB editou para uniformizar o entendimento e procedimentos às Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903467/2008-04 compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF, destaca-se o posicionamento da RFB que, mesmo que a retificação das DCTFs ocorra após a não homologação das compensações vinculadas, a conformidade das obrigações acessórias quando da Manifestação de Inconformidade leva necessariamente à revisão da decisão, a menos que haja razões para o não acatamento das retificadoras - suspeitas que poderão ser confirmadas em diligência efetuadas pela Fiscalização. Veja-se trecho do referido Parecer Normativo: “RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. “(...) Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.” (Grifei). De fato, em que pese o Parecer acima sobre a possibilidade de solicitação de diligência e, haver o Colegiado verificado a inviabilidade de conferir liquidez e certeza aos créditos pleiteados apenas com a documentação acostada aos autos, não manteve-se silente quanto a realização de diligência. Veja-se trecho parte da ementa (interessa ao caso, fl. 75): “VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. (Grifei) E, isto se deu porque, para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão e demandar a realização de diligência, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudessem considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados (além das Declarações de sua responsabilidade, DARF, uma vez que estas o Fisco as tem acesso), o que, como assinalado, não se verificou no caso. Como é cediço, a realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem que isso gere qualquer preterição de direito de defesa. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco. No recorrido resta claro que o contribuinte, em nenhum momento, se desincumbiu do ônus de comprovar o direito creditório alegado. Não se Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903467/2008-04 trata, portanto, de mera questão formal, sobre até qual momento seria possível a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado, até mesmo porque da análise dos autos extrai-se que em todas as oportunidades em que o contribuinte trouxe documentos, esse foram analisados pelos julgadores administrativos. Conforme bem demarcado pela decisão recorrida, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e demonstrar qual o montante efetivamente devido. Nota-se que o contribuinte pretende, na verdade, a inversão do ônus da prova, de modo que seja o Fisco o encarregado da prova do direito creditório informado na DCOMP. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte deve apresentar na Impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A esse respeito, cabe dizer que cabe ao interessado o ônus da apresentação das provas hábeis do direito que julga ter, segundo dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, bem como, no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972 e art. 36 da Lei n. 9.784, de 1999, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Por isso, no presente caso, o contribuinte, para dar suporte à alegação, como dito alhures, deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal (extrato dos lançamentos nos livros Diário e Razão, cópia dos livros fiscais, por exemplo), para efetivamente demonstrar o erro cometido. Neste sentido, é recorrente o posicionamento desta CSRF, conforme se pode observar nos seguintes julgados: “PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação. (Acórdão nº 9303-008.902 - 16/07/2019, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos)” “DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Demonstrado e provado que a apresentação da DCTF retificadora não foi comprovada nos autos o que implicou a não comprovação da certeza e liquidez do crédito (indébito) financeiro reclamado e utilizado na compensação, mantém-- Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903467/2008-04 se a não homologação da Dcomp.(Acórdão nº 9303-006.978 - 13/06/2018, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas)” Para consolidar tal entendimento, reproduzo trecho da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF nº 9303-005.226, de 20/06/2017, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(Grifei) Posto isto, uma vez que o Contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, não se prestando a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco, é de se negar o provimento ao Recurso Especial interposto. Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.720234/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/01/2012 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.
Numero da decisão: 3301-009.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 02 34 /2 01 2- 14 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720234/2012-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 110 a 135) interposto contra o Acórdão n 16-87.999, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (e-fls. 69 a 76), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação do Contribuinte. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata-se de processo administrativo fiscal no qual restou constituído pela Autoridade Aduaneira, nos termos do art. 142 do CTN (Código Tributário Nacional), crédito tributário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para exigência de multa prevista no art. 107, IV, alínea “c” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. A ciência da autuação foi via postal, em 22/02/2012(fl. 24) e a impugnação apresentada em 23/03/2012, às fls. 25 e ss.. O Auto de Infração Nos termos da autuação fiscal, assevera a Autoridade Aduaneira que a subscreveu haver apurado e constatado, em apertada síntese, que: A interessada não respondeu ao Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº14, anexo a este Relatório Fiscal, termo este que continha a exigência de apresentação, sob pena de autuação, no prazo de 05 (dias) dias úteis: a) Comprovação de Correção dos Dados de Embarque Registrados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) da Declaração de Exportação (não averbada) listada, ou, b) A apresentação dos Documentos Comprobatórios de Correção nos Documentos de Embarque. O Termo de Intimação Fiscal nº 14 foi lavrado em 10/01/2002, com ciência via postal em 18/01/2012. O prazo estipulado para resposta à referida Intimação foi de 05 (cinco) dias úteis. Assim, a data final para atendimento da intimação era dia 25/01/2012 e, conseqüentemente, a data do fato gerador do presente Auto de Infração é 26/01/2012. A Impugnação Em sua defesa a impugnante alega, em resumo (fls. 25 e ss.): Em preliminar, LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE, nos seguintes termos: A despeito da autuação da MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA., e da fundamentação apresentada para esse fim, não é ela, ainda que caracterizada a infração apontada, a responsável por seu cometimento,não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer multa. Afinal, A REQUERENTE NÃO É TRANSPORTADOR. A requerente é agente de navegação. A ligação da requerente com os fatos descritos no auto de infração ocorre apenas por ter atuado como AGENTE do transportador marítimo MAERSK UNE, empresa que integra o grupo A.P. Moller, que foi quem emitiu os conhecimentos de embarque a que se refere o auto de infração. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720234/2012-14 Ora, se nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não nos parece lógica a interpretação de que a multa aplicada seja imposta ao agente marítimo, quando, de acordo com os dispositivos citados no próprio auto de infração estes mencionam apenas o transportador. Portanto, somente ele poderia ser sujeito passivo deste procedimento. Ainda na mesma esteira do acima exposto, é importante frisar que os próprios diplomas legais invocados pela Alfândega tratam especificamente do transportador e NÃO MENCIONAM o seu representante ou o agente de navegação. Também alega descrição incompleta. Os dados de embarque informados tora do prazo, a data de embarque, a data de informação no SISCOMEX dos respectivos dados de embarque e a quantidade de dias ultrapassados até o registro (se ocorreu ou não) são informações que deveriam constar do próprio auto de infração. Esses detalhes nem ao menos figuram no próprio Termo de Intimação Fiscal n°14, o qual o auditor fiscal adota como base para a imposição da pena. Tais informações são a essência dos fatos que deveriam ter sido detalhadamente descritos no próprio auto de infração, o que nem mesmo em outro documento anexo se verifica. Assim, a contribuinte teve seu direito de defesa cerceado. No mérito: a) não caracterização da infração imposta por ausência de responsabilidade. Primeiramente destaca que a conduta da impugnante não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa Informa que o acesso às informações pertinentes a este auto de infração ficou extremamente limitado, posto que o documento não revelou os dados essenciais do transporte em comento, o que inviabiliza a localização do processo: Destaca que todas as informações de conhecimento do transportador foram oportunamente apresentadas. Como se sabe o número da DDE é uma informação produzida pelo exportador. O auto de infração não menciona nenhum outro detalhe relativo aos dados de embarque, que permitissem a identificação do procedimento. Desta forma, percebe-se que o caso compõe um tipo diferenciado e, considerando que a penalidade administrativa não admite a utilização do recurso da analogia e tampouco a interpretação extensiva, deverá a suposta infração apontada ser desconsiderada por flagrante inadequação ao tipo legal, bem como por afronta ou princípio da tipicidade cerrada. O transportador depende das informações prestadas pelo exportador ou terceiros que integram a cadeia negocial e, desta forma, não tem como regularizar a situação sem que antes seja informado desses detalhes, principalmente no que diz respeito ao efetivo embarque da carga. Contudo, nem sempre estes outros intervenientes são rigorosamente diligentes quanto à observância dos dispositivos legais, o que acaba por inviabilizar o registro e, consequentemente, causar um enorme transtorno para os demais. Assim, se, por ventura, caracterizar-se a infração, ora discutida, não poderá ser essa imputada ao Transportador que, embora lhe seja imposto esse encargo, não tem como cumpri-lo sem a participação dos demais entes intervenientes. Mais difícil ainda é a situação do transportador quando lhe faltam elementos para a apuração dos fatos. Nem mesmo o Termo de Intimação Fiscal reúne essas condições. Nunca houve, por parte do transportador, a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil. Não se pode admitir esse tipo de interpretação quando se nota, por parte dele total interesse em manter atualizado o banco de dados do sistema que regulamenta as operações de transporte internacional de cargas. Todas as informações pertinentes ao transporte em questão estão à disposição da autoridade. Ao final requer a improcedência da ação. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Impugnação, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720234/2012-14 Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se à maior parte dos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. Preliminarmente argumenta ilegitimidade passiva e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista o elevado montante da pena aplicada, o que acaba malferindo princípios da razoabilidade e proporcionalidade; por fim, entende haver ocorrência de denúncia espontânea. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Arguições preliminares Embora aduzida como preliminar, a matéria em testilha guarda estreita consonância como mérito, e assim será tratada. Conforme visto, alega o Recorrente haver ilegitimidade, decorrente do fato que atua apenas no agenciamento marítimo, e não como transportadora. Entende que tal circunstância macula por completo. Não vejo razão ao Contribuinte, pelas razões a seguir expostas. A Súmula n° 192 do antigo TFR já pacificara o tema, com o seguinte enunciado: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Essa vertente intelectiva segue os ditames do art. 32 do DL n° 37/66, cuja redação dispõe de hialina clareza no que cinge à responsabilização das agências de navegação marítima. E, como bem ressaltado pela DRJ, tal posicionamento encontra igual amparo na jurisprudência do STJ (vg RESP n° 1.129.430 – SP). Cito, ainda, precedente da CSRF em igual sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276, Rel. Cons. Joel Miyazaki, sessão de 05/02/2015) Noutro sentido, o Contribuinte sustenta a eventual ocorrência de cerceamento do direito de defesa. Contudo, não vejo qualquer malferimento ao caso. O processo administrativo Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720234/2012-14 fiscal seguiu com hígido deslinde desde sua gênese, de modo que o Auto de Infração que o antecedeu dispôs igualmente de todos os elementos necessários à impugnação do Recorrente. Nesse espeque, a alegação genérica de violação ao contraditório é impassível de mácula ao PAF, haja vista a ausência de demonstração efetiva de prejuízo ao Contribuinte e de onde que, especificamente, se encontra a suposta nulidade. Destarte, não vejo qualquer hipótese de aplicação do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Quanto ao mais, vale citar precedente deste CARF, que vai em sintonia ao posicionamento acima encampado por este Relator: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 08/01/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. (Acórdão n° 3402-006.746, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro, sessão de 24 de julho de 2019) Rejeito, pois, a arguição. Mérito Da denúncia espontânea No mérito, o Contribuinte sustenta a necessidade de se valer do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que a informação mencionada na intimação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do Auto de Infração. Contudo, essa argumentação não lhe favorece. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720234/2012-14 O inadimplemento de obrigação acessória e deveres instrumentais não se sujeitam ao instituto da denúncia espontânea, como bem sinalizam as súmulas vinculantes CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse contexto, torna-se fundamental reconhecer a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra- matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Some-se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais danos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. Aliás, sabe-se que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720234/2012-14 Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Ante o exposto, nego provimento neste tópico. Sobre o prazo de entrega das DDE’s De mais a mais, no que cinge à entrega das DDE’s, é preciso citar o teor hialino do art. 37 da IN SRF n° 28/98, verbis: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) [...] § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Aliás, dita previsão normativa é amplamente encampada pela jurisprudência do CARF, veja-se: a. Acórdão n° 3301-002.944, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/02/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004,23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720234/2012-14 Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considera-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado Da ofensa aos princípios a razoabilidade e proporcionalidade No que cinge à suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe repisar que o presente PAF transcorreu com a mais absoluta lisura e consonância à legislação que lhe é afeta. Ademais, meras alegações genéricas de malferimentos principiológicos não passam de sofismas vazios, ausentes de qualquer propósito além da pura retórica. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.002012/2006-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se parcialmente a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência parcial de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-002.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a omissão de rendimentos apurada, no valor de R$ 22.925,99, e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2002, exercício 2003, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se parcialmente a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência parcial de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a omissão de rendimentos apurada, no valor de R$ 22.925,99, e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2002, exercício 2003, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 5.463,01, já incluído multa de ofício e juros de mora, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 20 12 /2 00 6- 77 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.905 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002012/2006-77 em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 34.408,32, já compensado o IRRF de R$ 5.133,18 sobre os rendimentos omitidos, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.412,89 (fls. 13/21). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 13-29.144, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJ2 (fls. 89/99): Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 23/06/2006, contra o Auto de Infração que apurou o crédito tributário de R$ 5.463,01, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2003, ano-calendário de 2002. Por meio do procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA foi constatada a omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 34.408,32, provenientes da fonte pagadora Ministério das Relações Exteriores - MRE, cujo respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF foi compensado na apuração do imposto devido. Cientificado do Lançamento em 24/05/2006, o Sujeito Passivo apresentou a impugnação alegando, em síntese, que os rendimentos pagos indevidamente pelo MRE no período de agosto de 2001 a agosto de 2002 foram oportuna e integralmente devolvidos pelo servidor, conforme Declaração de fl. 05. Da Diligência Foi o presente processo remetido em diligência fiscal para que fosse verificado junto a Fonte Pagadora se dentre os rendimentos informados na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf constavam os rendimentos que o impugnante alega ter sido indevidamente recebido. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 141/2009 (fl. 27) a Fonte Pagadora, por meio do Oficio DP/Contab/022/09 (fl. 28), informou que os valores constantes da Dirf entregue em 18/02/2004 (fl. 23) estão corretos e que não foi encontrada nos registros do MRE a devolução do valor de R$ 22.925,99. Cientificado do resultado da Diligência Fiscal em 09/02/2010 o Contribuinte não se manifestou. Posteriormente, por intermédio do Oficio DPAG/Contab/003/10 (fl. 37), a Fonte Pagadora retificou as informações do Oficio anterior, afirmando que em 12/12/2003 foi realizada a reposição ao erário do valor de R$ 27.004,71, conforme extrato bancário em anexo (fl. 38), e que os valores da Dirf foram declarados a maior. Informa, ainda, que não é possível a retificação da Dirf em razão da confirmação da devolução ter ocorrido após o transcurso do prazo de legal de 5 anos. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ2, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 29/06/2010 (fls. 109), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 21/07/2010, recurso voluntário (fls. 111/117), trazendo os argumentos brevemente sintetizados a seguir: I – O FATOS Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.905 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002012/2006-77 Relata o Recorrente que é funcionário público concursado, trabalhando no Ministério de Relações Exteriores (MRE) desde 1995. Em agosto de 2001, foi designado para lotação na Embaixada do Brasil em Washington. Respeitando os procedimentos previstos, assinou, no final de julho de 2001, o "Livro de Partidas" do MRE, cuja função é retirar o funcionário da folha de pagamentos do Ministério no Brasil e inclui-lo na folha de pagamentos no exterior. Uma vez nos EUA, passou a receber seus salários em conta do Banco do Brasil de Miami. Em razão de erros administrativos, a Divisão de Pagamentos do MRE (DPAG/MRE) manteve, no período de agosto de 2001 a agosto de 2002, seu nome na folha de pagamentos do Brasil, depositando salário em Reais, e ao mesmo tempo, passou a pagar outro salário, em dólares, na conta do BB Miami, referente a meu trabalho realizado na Embaixada em Washington. Como não acessava minha conta-salário no Brasil e não recebia contracheque relativo ao salário pago por engano, só me dei conta da situação em abril de 2002, quando solicitou à DPAG/MRE sua retirada da folha de pagamentos no Brasil, e orientações quanto reposição ao erário do montante pago por engano, tendo sido orientado a restituir o valor em sua integralidade, o que de fato ocorreu em 2003, data de sua primeira vinda ao Brasil. Reitera que, no período em que recebi indevidamente os rendimentos, não lhe foi enviado nenhum contracheque ou declaração de rendimentos no Brasil, razão pela qual não os inclui em suas DAA. II. O DIREITO II.1 – PRELIMINAR Acredita não ter sido beneficiado, mas sim prejudicado por situação criada alheia ao seu conhecimento, uma vez que foi prejudicado pela fonte pagadora (MRE), que depositou indevidamente salários no Brasil e lhe não forneceu os contracheques ou comprovantes de rendimentos, limitando-se somente a orientá-lo em devolver a quantia em sua totalidade, por meio de DARF, no Brasil, o que foi feito em dezembro de 2003, quando do seu retorno ao país. Reitera que agiu de boa-fé, tendo restituído o valor recebido indevidamente na primeira oportunidade possível, de acordo com recomendação do próprio MRE, cujo erro se originou por conduta realizada pela fonte pagadora. II.2 – MÉRITO Salienta que o dinheiro depositado em sua conta salário brasileira permaneceu todo o período intocado, até a devolução ocorrida em dezembro de 2003, data de sua primeira visita ao Brasil. A esse respeito, destaca que, desconhecia o pagamento indevido do salário no Brasil, por não acessar sua conta salário brasileira e por nunca haver recebido contracheque referente a tais pagamentos. Sendo assim, mesmo possuindo o montante, não dispôs do valor por desconhecer de sua existência, permanecendo o mesmo intocado em sua conta corrente no Brasil, tendo sido instruído pelo MRE a não utilizá-lo. Que no ano-calendário de 2002, preencheu sua DAA com base no comprovante que lhe fora enviado pelo MRE, o qual somente contemplava os rendimentos recebidos no exterior. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.905 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002012/2006-77 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com vínculo empregatício apurada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ2, que manteve a autuação diante da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes do trabalho com e sem vínculo empregatício, em decorrência do processamento da DAA/2003, alterando os rendimentos tributáveis declarados de R$ 60.896,64 para R$ 95.304,96, importando na apuração do imposto a pagar de R$ 2.412,89, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Assim, passo ao cotejo da documentação constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da autuação subsistente traçados no voto-vencedor condutor da decisão recorrida (fls. 94/99): Do exposto no voto do Relator, o valor de R$ 4.078,72, pago em 2001 e o valor de R$ 22.925,99, pago em 2002, no total de R$ 27.004,71, não constituiria rendimento, já que o mesmo teria sido pago indevidamente e posteriormente devolvido ao Erário pelo contribuinte em 12/12/2003, conforme Ofício DPAG/Contab/003/10 (fl. 37). No entanto, o art. 3º, § 4º, da Lei 7.713/88, dispõe que para incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, basta que o contribuinte tenha se beneficiado da renda ou proventos recebidos, senão vejamos: Art. 3º (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Ademais, a posterior devolução de rendimento percebido em ano-calendário anterior não altera os efeitos do fato gerador conforme passaremos a expor. (...) Os valores pagos pelo Ministério das Relações Exteriores - MRE ficaram à disposição do contribuinte até sua efetiva devolução aos cofres públicos, não havendo impeditivos ao seu uso, o que caracteriza o benefício do contribuinte. Mesmo que os valores recebidos indevidamente pelo contribuinte tenham sido posteriormente ressarcidos ou MRE, fato é que, durante o lapso temporal em que quantia e esteve a seu dispor, poderia ele usufrui-la. No caso em tela, essa disponibilidade não se afigura como simples posse de numerário alheio, sendo mais Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.905 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002012/2006-77 verossímil equipará-la a adiantamento e rendimento do trabalho assalariado a que o Contribuinte faria jus futuramente. A devolução posterior dos rendimentos, a semelhança do que acontece com o adiantamento, não anula o fato de que o valor adiantado ficou desde logo incorporado ao patrimônio do sujeito passivo, tendo este se beneficiado dele, como dispõe o § 4º, do art. 3º, da Lei 7.713/88, reproduzido acima. Ademais, para devolver aos cofres públicos o valor em tese pago indevidamente, o Interessado teria lançado mão dos rendimentos do seu trabalho, que recebeu posteriormente, não havendo diferença entre esta devolução e a que ocorre quando do recebimento de adiantamento propriamente dito. Cumpre destacar que o que não se admite é a tributação de algo que jamais foi incorporado ao patrimônio do contribuinte, no entanto não é esta a hipótese presente. (...) Ainda sobre o tema, registre-se que o tributo em tela, fundado que está no princípio constitucional da generalidade (artigo 153, § 2º, inc. I, da CRFB/1988), incide sobre todos os tipos de renda e proventos de qualquer natureza, salvo aqueles definidos em lei como isentos ou não tributáveis. Tal conteúdo se reflete nos artigos 37 e 38 do Regulamento do Imposto de Renda vigente, Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 - RIR/1999, abaixo transcritos. Em resumo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, a qual ocorreu no caso em tela. (...) Conclui-se que a devolução dos rendimentos é fato jurídico distinto do fato gerador e não a sua simples negação, inexistindo a previsão legal para a sua exclusão da base tributável, especialmente quando se trata de fato ocorrido em outro período base. É fato jurídico distinto porque o que motivou a devolução dos rendimentos diz respeito unicamente a relação entre o contribuinte e a fonte pagadora, ainda que envolvendo normas de direito público. Há que se observar ainda, que não há norma legal estabelecendo que a posterior devolução de valores auferidos, implica na não-ocorrência do fato gerador ou a exclusão do crédito tributário correspondente, de sorte que o fato gerador fica inalterado e o crédito tributário dele decorrente se mantém. Em que pese a devolução posterior não ter repercussão sobre a incidência do Imposto no momento do pagamento, a Receita Federal do Brasil editou o Parecer Normativo Cosit nº 5/1995, que definiu o procedimento a ser observado nas situações em que o contribuinte posteriormente se vê obrigado a devolver rendimentos recebidos em exercícios ou meses anteriores: 6. Caracterizada a ocorrência de pagamentos a maior, em exercícios ou meses anteriores, de rendimentos acumulados sujeitos à tributação na fonte e na declaração, a importância paga a maior é considerada como antecipação, tributável no mês do seu recebimento. Por ocasião do acerto, o valor pago a maior deverá ser diminuído do rendimento bruto na determinação da base de cálculo do imposto na fonte no mês de sua devolução. 6.1. Tratando-se de devolução relativa ao 13º salário, rendimento esse sujeito tributação exclusiva na fonte, o imposto retido a maior deverá ser compensado com o imposto incidente sobre o valor do 13º salário correspondente a próxima quitação. (...) Conforme acima exposto, o rendimento percebido a maior em exercícios ou meses anteriores deverá ser diminuído do rendimento bruto tributável no mês de sua devolução à fonte pagadora. Dessa forma, o montante dos valores devolvidos ao Erário, deveriam ser abatidos dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário em que se verificou a devolução dos pagamentos. Entretanto, tal questão não será abordada no presente processo posto que não é objeto do presente lançamento. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.905 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002012/2006-77 Em que pese afigurar-se-nos que o lançamento efetuado pela então Secretaria da Receita Federal - SRF, referente ao Exercício 2001, Ano-calendário 2000, possa ter induzido o Contribuinte a entender que o valor devolvido deveria ser abatido no Ano- calendário de seu recebimento indevido e não no Ano-calendário de sua devolução, consoante art. 787 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/1999, as pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos naquele ano- calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual do imposto de renda é legalmente do próprio beneficiário dos rendimentos. (...) Por fim, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), este deve ser mantido. Pois bem. Em que pese os fundamentos contidos na decisão recorrida, entendo que a insurgência recursal merece parcialmente prosperar. Centra-se a insurgência recursal no pedido de afastamento da tributação sobre os rendimentos considerados omitidos, recebidos no ano-calendário de 2002, os quais além de pagos indevidamente já retornaram aos cofres públicos, inclusive por orientação da própria fonte pagadora que reconheceu o erro cometido ao promover o respectivo pagamento, conforme se depreende dos documentos carreados aos autos (fls. 11 e 77/81). Neste ponto, vale transcrever excertos do voto-vencido proferido, onde o ilustre julgador Leandro Ferreira Silva, com clareza e percuciência assim consignou suas convicções – cujas razões de decidir perfilho – as quais foram também acompanhadas pela julgadora Elise Regina Rodrigues Carvalho (fls. 91/93): Inicialmente deve-se registrar que a omissão de rendimentos apurada teve como base a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf entregue pela fonte pagadora Ministério das Relações Exteriores (fls. 23) na qual constaram para o Contribuinte rendimentos tributáveis no valor de R$ 95.304,96 e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de R$ 16.134,07. A Declaração apresentada pelo Impugnante, emitida pela Divisão de Pessoal do Departamento do Serviço Exterior do MRE (fl. 05), informa que em 2003 foi devolvida pelo Contribuinte a importância de R$ 27.004,71 referente a rendimentos recebidos indevidamente, sendo R$ 4.078,72 do ano de 2001 e R$ 22.925,99 do ano de 2002. Diante da impossibilidade de se verificar, por meio dos documentos acostados ao processo, se dentre os rendimentos informados em Dirf pela Fonte Pagadora constaram os valores que o Contribuinte alega ter recebido indevidamente e posteriormente devolvido, foi realizada Diligência Fiscal junto A fonte pagadora para as devidas verificações. Na resposta dada pela Fonte Pagadora através do Oficio DPAG/Contab/003/10 (fl. 37) além de ser confirmada a devolução pelo Contribuinte, em 12/12/2003, do valor total de R$ 27.004,71, consta a informação de que tal valor foi incluído na Dirf. (...) O pagamento indevido efetuado pela Fonte Pagadora não se enquadra na definição de rendado inciso I do artigo 43, do CTN, pois tal verba não foi produto do capital do trabalho ou da combinação de ambos. Também não se pode classificar o pagamento indevido como provento, pois para isso, seria necessária a configuração do acréscimo patrimonial, como conceitua o inciso II. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.905 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002012/2006-77 Entendendo-se como patrimônio a expressão que designa o conjunto de valores econômicos representativos de direitos e obrigações de uma pessoa, conclui-se que o pagamento efetuado ao Contribuinte, por ser indevido, não gera acréscimo patrimonial, pois, se por um lado aumenta a disponibilidade econômica do recebedor da quantia, por outro, gera a obrigação de restituir tal importância à fonte pagadora. Assim, não ocorre a transferência patrimonial dos valores recebidos pelo contribuinte, pois estes continuam a integrar o patrimônio da fonte pagadora. Cabe ressaltar que uma vez configurado o recebimento indevido das importâncias em discussão, passou o Impugnante a ser possuidor de numerário alheio, sendo-lhe imposta a obrigação de restituir os valores, sob pena, em tese, de incorrer em ilícito penal de apropriação indébita. Dessa forma, o pagamento indevidamente efetuado pela Fonte Pagadora não pode ser entendido como rendimento ou provento recebido pelo Impugnante. Ademais, resta-se comprovada nos autos a devolução dos valores à Fonte Pagadora, ficando definitivamente demonstrado que as importâncias recebidas sempre foram de propriedade da União. Não pode a simples posse transitória dos valores recebidos fazer com que estes sejam convertidos à condição de rendimentos ou proventos. Admitir como tributável um valor recebido indevidamente, em que ao beneficiário é imposta a obrigação de restituir, seria o mesmo que considerar fato gerador do Imposto de Renda valores provenientes de um contrato de mútuo. Observa-se que no contrato de mútuo o beneficiário do empréstimo (mutuário) tem a posse de numerário alheio e tal fato, em regra, não se enquadra na hipótese de fato gerador do Imposto de Renda. (...) Tais respostas servem apenas para demonstrar que, seja qual for a interpretação do dispositivo legal, não se pode estender o alcance do fato gerador do Imposto a quaisquer importâncias recebidas que não sejam renda ou provento de qualquer natureza, pois se assim não fosse, estar-se-ia contrariando, além do disposto no artigo 43 do CTN, o previsto no artigo 153, III da CRFB/88. (...) É inaplicável ao fato em comento o disposto no artigo 118 do CTN. Na presente situação, não há ato praticado pelo contribuinte a ser questionado quanto a sua validade jurídica. O que os autos comprovam é que a Ministério das Relações Exteriores efetuou pagamentos indevidos ao Impugnante que, por sua vez, teve de restituir tais valores. Diante de todo o exposto, conclui-se que não constituem fato gerador do Imposto de Renda os valores que comprovadamente foram recebidos indevidamente pela pessoa física e que cuja restituição foi devidamente imposta pela Fonte Pagadora. Considerando que o valor comprovadamente ressarcido pelo Contribuinte em relação ao ano calendário 2002 importa em R$ 22.925,99 e que tal valor encontra-se incluso no total de rendimentos informados em Dirf, de R$ 95.304,96, tem-se como tributável a diferença de R$ 72.378,97. Dessa forma, tendo o Contribuinte declarado em relação ao MRE o rendimento tributável de R$ 60.896,64, persiste uma omissão de rendimentos de R$ 11.482,33. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais; aliado ao conjunto probatório constante dos autos; e considerando que o Recorrente promoveu a restituição dos rendimentos recebidos indevidamente (R$ 22.925,99), cujo erro restou certificado e atestado pela própria fonte pagadora ao lhe promover crédito indevido e sem seus regular conhecimento, em valores inferiores à omissão apurada (R$ 34.408,32) – não enquadrando, ao meu sentir, tais rendimentos, no conceito de renda ou proventos previsto no art. 43 do CTN, por não representar produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas sim de mero equívoco da fonte pagadora/MRE – resta comprovado que os aludidos rendimentos tidos por omitidos, de fato, não pertenciam ao Recorrente, razão pela qual afasto parcialmente a autuação Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.905 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002012/2006-77 em relação aos valores indevidamente recebidos, no exato montante em que devolvidos aos cofres públicos. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, somente para afastar parcialmente a omissão de rendimentos apurada, no valor de R$ 22.925,99, e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2002, exercício 2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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