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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8579346 #
Numero do processo: 11065.903432/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO AGRÍCOLA. DIFERENÇAS. A diferença entre a concessão de crédito básico e o crédito presumido (lei 10.925/04) das contribuições não cumulativas é a atividade do vendedor (cerealista, pessoa jurídica ou cooperativa que exerça atividade agropecuária), do comprador (pessoa jurídica que produza mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal) e o produto vendido (insumos). CONAB. EMPRESA PÚBLICA. TRIBUTAÇÃO. Não se incluem na base de cálculo do tributo os resultados de contas de gestão de valores pertencentes à União. Aplicação de resposta à consulta exarado pela SRRF.
Numero da decisão: 3401-007.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos créditos básicos das contribuições, e por maioria de votos, em negar provimento quanto aos créditos das aquisições de arroz em casca efetuadas da CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, vencido o conselheiro Oswaldo Goncalves de Castro Neto (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.640, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11065.903428/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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CRÉDITO PRESUMIDO AGRÍCOLA. DIFERENÇAS. A diferença entre a concessão de crédito básico e o crédito presumido (lei 10.925/04) das contribuições não cumulativas é a atividade do vendedor (cerealista, pessoa jurídica ou cooperativa que exerça atividade agropecuária), do comprador (pessoa jurídica que produza mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal) e o produto vendido (insumos). CONAB. EMPRESA PÚBLICA. TRIBUTAÇÃO. Não se incluem na base de cálculo do tributo os resultados de contas de gestão de valores pertencentes à União. Aplicação de resposta à consulta exarado pela SRRF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos créditos básicos das contribuições, e por maioria de votos, em negar provimento quanto aos créditos das aquisições de arroz em casca efetuadas da CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, vencido o conselheiro Oswaldo Goncalves de Castro Neto (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.640, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11065.903428/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 34 32 /2 01 6- 10 Fl. 2062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903432/2016-10 Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao Ressarcimento de PIS/Cofins. O direito de crédito foi parcialmente reconhecido pela DRF, pois: Serviços de “consultoria e assessoria contábil, jurídica, empresarial e tributária, classificação de produtos; prevenção ambiental; conservação de veículos, representação e assessoria de crédito e cobrança, locação de software, segurança patrimonial; serviço de representação de vendas e cobrança e assessoria de marcas e patentes (...) não são insumos utilizados na produção dos bens e, portanto, não estão abrangidos pela hipótese geradora de créditos prevista no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Tampouco estão incluídos em qualquer outra hipótese que enseje a apropriação de créditos”; A aquisição de arroz em casca dá direito a apuração de crédito presumido, apenas, e não é passível de ressarcimento ou compensação; A venda de arroz beneficiado é tributada com alíquota zero das contribuições, logo, sua aquisição não gera direito a crédito básico ou presumido; As vendas de estoques reguladores pela CONAB de arroz em casca não é tributada, logo, sua aquisição não dá direito ao crédito das contribuições; Os “encargos de depreciação de veículos e móveis e utensílios, bens do ativo imobilizado não [estão] diretamente ligados às atividades de produção ou de prestação de serviços”; Parte dos fretes foram contratados por terceira empresa. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese possibilidade de auferir crédito básico das contribuições vez que: As notas fiscais de arroz em casca foram emitidas sem indicação de suspensão das contribuições; Fl. 2063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903432/2016-10 Ademais, “a Manifestante efetuou acordo comercial de preços ao adquirir mercadorias desses fornecedores, prevendo, portanto, a tributação das contribuições para o PIS/COFINS”; A CONAB é empresa pública sujeita ao recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 2° inciso I da Lei 9.715/98 e de Resposta no sítio do órgão de fiscalização, logo, as aquisições da CONAB geram direito ao crédito. A DRJ manteve o deferimento parcial dos créditos, porquanto: Não foi coligido aos autos o citado Acordo Comercial; “A suspensão da incidência das contribuições prevista no caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004 é regra e tem cunho obrigatório”; O direito ao crédito, por ser benefício fiscal, deve ser previsto em norma; As vendas de estoques reguladores pela CONAB de arroz em casca não é tributada, logo, sua aquisição não dá direito ao crédito das contribuições. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando in totum o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 1.1 Quanto aos créditos básicos A Recorrente alega possibilidade de auferir CRÉDITO BÁSICO DE PRODUTO AGROPECUÁRIO, nomeadamente, arroz em casca. Isto porque, segundo alega, não há indicação na nota fiscal de suspensão dos créditos. Ademais, narra que entabulou acordo comercial com seus fornecedores em que estes se comprometem a pagar as contribuições em voga. Em contraponto, a fiscalização destaca que a suspensão do pagamento das contribuições na aquisição de produtos agropecuários é obrigatória. Em assim sendo, há vedação legal de recepção de crédito básico das aquisições de arroz em casca, sendo possível apenas o crédito presumido. Ainda, destaca a DRJ que a Recorrente não trouxe aos autos o citado acordo comercial com seus fornecedores. Como se nota, o âmago da questão no presente caso é a natureza do crédito de PIS e COFINS, a Recorrente alega ter direito ao crédito básico, e o fisco assevera direito apenas ao crédito presumido ante o impedimento descrito no artigo 3° §§ 2° e 3° incisos I e II das Leis 10.833/03 e 10.687/02: 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 2064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903432/2016-10 Art. 3° (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O obstáculo para a concessão do crédito básico de PIS/COFINS para a Recorrente, segundo a fiscalização, encontra-se no descrito no artigo 8° e 9° da Lei 10.925/04, isto é, a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos casos previstos no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de industrialização e portanto, as vendas de produtos agropecuários As pessoas jurídicas relacionadas no caput do art 8°, da Lei n° 10.925/2004, não gera direito a crédito normal (ordinário). Os artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 estabelecem, respectivamente, hipóteses de concessão de crédito presumido de PIS e COFINS e de suspensão das mesmas contribuições nos seguintes termos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. Reorganizando as normas acima e adequando-as ao caso concreto temos que: A pessoa jurídica que, produza o arroz (artigo 8° caput) poderá deduzir crédito presumido de PIS/COFINS nas aquisições de cerealista que exerça cumulativamente as Fl. 2065DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903432/2016-10 atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar arroz (artigo 8° § 1° inciso I) e de pessoas jurídicas ou cooperativas de produção agropecuária (artigo 8° § 1° inciso III); A incidência de PIS/COFINS fica suspensa nas vendas de arroz feitas por cerealistas (artigo 9° caput inciso I) e nas vendas de pessoas jurídicas e cooperativas de insumos para a produção de arroz (artigo 9° caput inciso II); Destarte, resta claro que a diferença entre a concessão de crédito básico e o crédito presumido no presente caso é a atividade do vendedor, do comprador e o produto vendido. Para a concessão de crédito presumido: O comprador deve sempre ser produtor de arroz; O vendedor deve ser: . Cerealista dos produtos descritos entre as posições 10.01 e 10.08 da NCM, ou; . Pessoa jurídica ou cooperativa que exerçam atividades agropecuárias; O produto vendido sempre deve ser insumo. Do Modelo Analítico Dinâmico dos Itens de Notas/Cupons Fiscais Consolidadas da EFD Contribuições temos que a Recorrente produz arroz classificado, dentre outros, no subitem 1006.30.11 da NCM. A Recorrente adquiriu dos fornecedores em questão insumos de sua produção – por este motivo pretende o crédito básico, inclusive. Por fim, as emitentes das notas glosadas são duas Arrozeiras (Tabai e Itauna) e uma que, embora se qualifique como Distribuidora tem como atividade econômica principal (conforme comprovante de inscrição e situação cadastral) o beneficiamento de arroz. Em assim sendo, a Recorrente não faz jus ao crédito básico das contribuições e sim ao presumido. (...) 1.2 Quanto ao crédito das aquisições de arroz em casca Ouso divergir do Relator no tocante a possibilidade de crédito nas vendas de arroz em casca realizadas pela CONAB. Segundo relatado a fiscalização negou direito ao crédito das aquisições de arroz em casca da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) por entender que as vendas de estoques reguladores pela CONAB de arroz em casca não é tributada, logo, sua aquisição não dá direito ao crédito das contribuições. A DRJ manteve a glosa ressaltando que “não procede o alegado pela interessada, pois a concessão de créditos, por ser benefício fiscal, há de estar prevista em lei específica, sendo vedada a sua instituição por diploma normativo infra-legal ou sua incidência por analogia ou eqüidade, conforme determina a Constituição Federal e, ainda, o Código Tributário Nacional”. Em contraponto, a Recorrente destaca que a CONAB está sujeita ao regime de tributação do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 2°, inciso I da Lei 9.715/98 bem como artigo 195 da CF/88. Para o nobre relator, restou claro que empresas públicas devem recolher PIS. Não há qualquer imunidade, isenção, benefício ou outra hipótese de não pagamento da contribuição em questão para empresas públicas. Cita a Solução de Consulta COSIT 257/2019, que trata da imunidade da atividade econômica para empreendimentos privados. IMUNIDADE. ATIVIDADE ECONÔMICA REGIDA POR NORMAS APLICÁVEIS A EMPREENDIMENTOS PRIVADOS. Fl. 2066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903432/2016-10 A imunidade de impostos a que se refere a alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição não se aplica ao patrimônio ou renda de empresa pública cuja atividade consiste em administrar e explorar economicamente aeroporto, mediante contratos de concessão de uso de área física, que não são exclusivos de Estado e que são remunerados. Para o relator por ser a CONAB empresa pública, criada pelo Decreto 4.514/02 constituída nos termos do art. 19, inciso II, da Lei 8.029, de 12 de abril de 1990 e é empresa pública “que não se amolda ao conceito de atividade agropecuária”. Afirma que por não ser pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária, a CONAB recolhe (ou deveria recolher) PIS nas vendas de arroz em casca forma do artigo 8° da Lei 9.175/98. E tendo em vista que não há qualquer hipótese de não pagamento ou de suspensão das contribuições, a Recorrente faz jus ao crédito básico, calculado na forma do artigo 3° § 1° inciso I da Lei 10.637/02 (idem 10.833/03). Conclui que se um acordo entre particulares não pode ser obstáculo a incidência da norma (artigo 123 do CTN), muito menos um comunicado unilateral de uma pessoa jurídica, ainda que empresa pública, finalizando pelo provimento do recurso para afastar as glosas das compras de arroz em casca da CONAB. Entretanto a análise efetuada não reflete a realidade da situação. A CONAB é uma empresa pública, que gerencia estoques estratégicos da União de determinados produtos. Figura como gestora dos recursos da União e o resultado das vendas é integralmente repassado à União. Importante reproduzir o teor do Acórdão n° 201-77555, que faz referência a Consulta formulada no Processo Administrativo n° 10168.000439/94-46, divisor de águas para a questão. Tanto o acórdão quanto a Solução da Consulta tem como autor a CONAB. No acórdão a CONAB insurge-se contra a autuação por ter excluído da base de cálculo das contribuições os valores relativos a conta de gestão de estoque estratégico. O resultado foi, por unanimidade de votos: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP. Não se incluem na base de cálculo do tributo os resultados de contas de gestão de valores pertencentes à União. Aplicação de resposta à consulta exarado pela SRRF. PRECLUSÃO. Há preclusão quando a matéria impugnada não consta do recurso voluntário Recurso provido em parte. O voto teve o seguinte embasamento: Constitui a recorrente empresa pública compelida ao recolhimento da Contribuição para o PIS-Pasep, que a partir da Lei n2 9.718/98 passou a ter como base de cálculo o faturamento do mês, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua classificação contábil. Originalmente, contudo, a recorrente estava obrigada ao recolhimento da contribuição ao Pasep instituída pela Lei Complementar n 8/70, nos seguintes termos: ... Em julho de 1988, o Poder Executivo, de forma inconstitucional, expediu os Decretos-Leis ns 2.445 e 2.449, vindo a estabelecer como montante tributável da Contribuição ao Pasep as receitas próprias e transferências orçamentárias do próprio mês. Fl. 2067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903432/2016-10 Estes Decretos-Leis, como é de conhecimento geral, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, vindo a ter, em 10/10/95, suas eficácias suspensas pelo Senado Federal, Resolução 49. Deste modo, voltou a recorrente a observar a norma preconizada na Lei Complementar n 8/70. Tal modalidade de recolhimento da Contribuição ao Pasep perdurou até a entrada em vigor da MP n 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98. Ao tempo em que vigentes os Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, a recorrente formulou consulta à Superintendência da Secretaria da Receita Federal para que fosse esclarecido se os resultados da Conta dos Estoques Reguladores e Estratégicos do Governo Federal deveriam ser incluídos na base de cálculo das Contribuições Sociais, PIS-Pasep e Cofins. Em resposta a esta Consulta formulada, Processo Administrativo 10168.000439/94-46, a Superintendência Regional da Secretaria da Receita Federal da l Região decidiu, fls. 230/232: "O resultado das operações vinculadas aos Estoques Reguladores e Estratégicos doGoverno Federal executados pela Companhia Nacional de Abastecimento não integra a base de cálculo da contribuição ao PASEP e nem da COFINS." O resultado da Consulta que formulara a recorrente, fls. 230/232, é claro e se aplica integralmente ao caso, pois se referem ao mesmo tributo e à mesma base de cálculo, embora estabelecida esta em diploma legal diferente. Analisando com acuidade a questão, estou certo de que inexiste amparo para a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep dos resultados da Conta dos Estoques Reguladores e Estratégicos do Governo Federal, pois referidos valores não pertencem à recorrente, mas sim à própria União. A recorrente age apenas como gestora destes recursos, estando obrigada a repassar os resultados positivos à União. Tanto é gestora dos recursos que não pode a recorrente aplica-los da maneira que melhor entender. Está ela vinculada às regras de aplicação dos recursos que são justamente a execução da política de formação dos estoques públicos. Com isso, se os recursos não configuram transferência à recorrente, mas sim valores pertencentes à própria União, os resultados positivos eventualmente percebidos não compõem receita da recorrente. Assim sendo, descabe a sua inclusão na base de cálculo da contribuição para PIS-Pasep destes mencionados valores. Portanto, merece ser provido o recurso voluntário neste específico item, relativamente ao ano de 2000, considerado no apelo. Portanto, desde 2004, já está pacificado que se não cabe a inclusão dos estoques reguladores na base de cálculo das contribuições, a CONAB não está sujeita ao recolhimento dessas contribuições nesses casos. Ora se ela não recolhe as contribuições não há como o comprador desses estoques se creditar do que não foi recolhido. A condição necessária para aplicação do principio da não cumulatividade, conforme art. 195 §12 da CF é que tenha havido tributação na etapa anterior. As vendas que realizou não estavam sujeitas à incidência do PIS e da COFINS, à luz da LC n° 8/70 e das Leis n° 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. Apesar de ser um comunicado de uma pessoa jurídica, ele é amparado em normas legais, então não se pode afirmar que ele é desprovido de validade. Fl. 2068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903432/2016-10 O Comunicado Conab/Diges/Suope/Gecom nº 158, de 10 de maio de 2006 a CONAB informa que não incide PIS e Cofins nas receitas provenientes de vendas de estoque públicos realizados pela CONAB: Comunicado no 158, de 10 de maio de 2006, da Diretoria de Gestão de Estoques/Superintendência de Operações/Gerência de Comercialização (DIGES/SUOPE/GECOM) da Conab INFORMAMOS QUE NÃO INCIDE PIS E COFINS NAS RECEITAS PROVENIENTES DAS VENDAS DE ESTOQUES PÚBLICOS REALIZADAS PELA CONAB. ASSIM SENDO, SOLICITAMOS INFORMAR AOS ADQUIRENTES DE PRODUTOS QUE OS MESMOS NÃO FARÃO JUS AO CRÉDITO DO PIS E COFINS SOBRE O VALOR DAS AQUISIÇÕES FEITAS JUNTO À CONAB, DE ACORDO COM O ART. 21 DA LEI 10.865/04, QUE ALTERO U O ART. 3 DA LEI 10.833/02, E O ART. 37 DA LEI 10.865/04, QUE ALTEROU O ART. 3 DA LEI 10.637/02. No mesmos sentido temos a Solução de Consulta Disit 1º Região, nº 54, de 19/10/2012: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: AQUISIÇÃO DE MILHO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de milho da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dá direito ao desconto de créditos presumidos do valor devido a título de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público(PIS/Pasep), tendo em vista que a Conab não efetua a venda de milho com suspensão da incidência da Cofins. AQUISIÇÃO DE MILHO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. INSUMO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de milho da Companhia Nacional de Abastecimento(Conab) não dá direito ao desconto de créditos da Contribuição parao s Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), tendo em vista que a referida contribuição não incide sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos realizadas pela companhia. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 19 da Lei nº 8.029, de 1990;art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002; arts. 8º e 9º da Lei nº10.925, de 2004; arts. 3º e 7º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) nº 660, de 2006. E essa tem sido a posição externada em vários julgados do CARF: REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. (Acórdão nº 3301-003.940, de 26/07/2017, Relatoria Conselheiro Valcir Gassen. Esse item foi negado provimento por unanimidade de votos). REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. (Acórdão nº 3201-003.204, de 24/10/2017, Relatoria Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Esse item foi negado provimento por unanimidade de votos). Fl. 2069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903432/2016-10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2008 AQUISIÇÃO DE CAFÉ DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO E DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de café da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e do Ministério da Agricultura não dão direito ao desconto de créditos do PIS e da Cofins, tendo em vista que as operações não estão sujeitas ás incidências das contribuições. (Acórdão nº 3301-007.321, de 17/12/2019, Relatoria Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira.) Após essas considerações voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de negar provimento quanto aos créditos básicos das contribuições, e por maioria de votos, em negar provimento quanto aos créditos das aquisições de arroz em casca efetuadas da CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Redatora Fl. 2070DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.720436/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PGFN. OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Omissão apontada em Acórdão que reconheceu Área de Preservação Permanente. Embargos conhecidos e providos para saneamento das omissões apontadas. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO PELO INTERESSADO. Para efeito de exclusão da Área de Preservação Permanente - APP na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Comprovação parcial de APP declarada através de reconhecimento pelo próprio interessado, com comprovação de protocolo do ADA e apresentação de Laudo Técnico.
Numero da decisão: 2202-007.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando as omissões apontadas, alterar o dispositivo do acórdão embargado no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de 137,2 ha de preservação permanente, bem como para promover as correspondentes alterações naquela decisão, conforme constantes na conclusão do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.174, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10660.720428/2008-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Omissão apontada em Acórdão que reconheceu Área de Preservação Permanente. Embargos conhecidos e providos para saneamento das omissões apontadas. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO PELO INTERESSADO. Para efeito de exclusão da Área de Preservação Permanente - APP na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Comprovação parcial de APP declarada através de reconhecimento pelo próprio interessado, com comprovação de protocolo do ADA e apresentação de Laudo Técnico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando as omissões apontadas, alterar o dispositivo do acórdão embargado no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de 137,2 ha de preservação permanente, bem como para promover as correspondentes alterações naquela decisão, conforme constantes na conclusão do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.174, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10660.720428/2008-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 04 36 /2 00 8- 64 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720436/2008-64 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos nos autos do presente processo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, em face do Acórdão prolatado por esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento deste e. CARF, devidamente juntado aos autos. 2. O Acórdão embargado traz em seu relatório a descrição da Notificação de Lançamento, em seu voto as circunstâncias da apreciação do recurso e os motivos da sua decisão, e na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão pelo provimento parcial do recurso interposto. 3. Em razão de vislumbrar omissões contidas no Acórdão, a d. Procuradora interpôs Embargos de Declaração, também anexos aos autos, com fundamento nos artigos 64 e 65, § 1º, inciso III, do Anexo II do RICARF, e em Despacho de Admissibilidade a Presidência desta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2º Seção de Julgamento, admitiu fundamentadamente os Embargos de Declaração manejados. 4. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 5. Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos. 6. Compulsando os autos sob apreciação, notadamente o Acórdão de Recurso Voluntário, sob a luz dos Embargos de Declaração interpostos pela interessada, com a motivação desta apreciação advinda do acolhimento dos citados embargos pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos, proferido pela Presidência desta Segunda Turma Ordinária, de cuja admissibilidade comungo, constata-se que realmente o Acórdão Embargado resultou em decisão omissa. 7. Iniciando a apreciação do questionamento da Embargante em relação à motivação para aceitação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente, a mesma indica que enquanto o voto condutor do Acórdão ora embargado aceitou como comprovação suficiente de existência de 240 ha de APP o Requerimento de Emissão do ADA de janeiro de 1998, elaborado antes do fato gerador desta lide, , e protocolado antes do início do procedimento fiscal, cf. Aviso de Recebimento- AR do Termo de Início do Procedimento Fiscal, a Fiscalização não aceitou tal documento pois não haveria autenticação da cópia apresentada, nem ADA Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720436/2008-64 original ou retificador que fosse apresentado dentro do prazo previsto. Destaca também a Embargante que “... o acórdão embargado apenas aceitou referido documento, sem qualquer motivação, sem fundamentar porque mesmo sendo cópia simples sem autenticação, sem carimbo e sem qualquer identificação de que foi recebido de fato pelo IBAMA ...”. 8. A Embargante ressalta também que, além da falta de documentação autenticada e da extemporaneidade da indicação da retificação das áreas, o contribuinte estaria pleiteando no documento rejeitado o reconhecimento de 240 ha, área diversa da sua pretensão em sedes impugnatória e recursal, e de forma inócua para esta notificação, protocolou ADA junta ao IBAMA apenas em data posterior ao início da Fiscalização. 9. Destacou ainda o i. Relator do Acórdão embargado que não havia a responsabilidade por parte dos contribuintes da emissão de ADA anualmente. Este último fato foi ressaltado no Despacho de Admissibilidade e este, exarado pelo i. Presidente desta 2ª Turma, ressalta também que o próprio contribuinte claramente expõe que não conseguiu comprovar a entrega do ADA, requerendo que o próprio órgão competente informasse da existência do controverso ADA. 10. Realmente concorde-se que há omissão, o Relator não deixa claro os motivos do aceite do documento. Mas não pode ser esquecido que o Decreto 70.235/72, que regulamentou o Processo Administrativo Fiscal – PAF, assim dispõe sobre a apreciação da prova pela Autoridade Julgadora: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 11. Ou seja, s.m.j., de foro íntimo, na apreciação daquele i. Relator do Acórdão ora embargado, tal prova foi suficiente para comprovação de protocolização de pedido de emissão de ADA tempestivamente, antes do início da Ação Fiscal, e portanto sem necessidade de apresentação de ADA original ou retificador que o substituísse antes do início da apreciação pelo Auditor. 12. E uma vez não sendo realmente necessária à época a apresentação anual de tal documento, a qual tornou-se obrigatória apenas para o exercício 2007, considerou aquele Relator fundamentadamente a apresentação da solicitação de apenas um requerimento ou ADA, antes do início da fiscalização, em qualquer exercício, como suficiente para o comprimento da obrigação de apresentação do documento. A apresentação anual tornou-se obrigatória a partir do exercício 2007, cf. IN IBAMA nº 96, de 30/03/2006, ratificada pela IN IBAMA nº 05, de 25/03/2009. 13. Quanto à ausência de autenticação do protocolo de 1998 apresentado, lembre-se que a Lei 13.726/2018, a “Lei da Desburocratização”, passou a considerar como dispensável a autenticação de cópias para o cidadão lidar com Órgãos Governamentais. Não se vislumbram motivos para que tal diploma legal, sancionado em data anterior à prolação do Acórdão embargado, não seja considerado no caso em pauta, para convencimento do Relator do Decisum embargado, consideração esta a ser favorável ao contribuinte. 14. Neste diapasão, apreciando com o devido cuidado a cópia do Requerimento de Expedição de ADA do contribuinte, de 29/12/1997, verifica-se a existência de certificação de funcionário do IBAMA do recebimento do mesmo na data de 12/01/1998, em relação à qual não se vislumbram motivos para sua sumária desconsideração, com subscrição aposta e indicação de sua vinculação ao IBAMA, embora sem a formalidade de um carimbo. 15. A fiscalização, embora não tenha aceitado à época cópia simples do Requerimento, destaca que o devido protocolo de requerimento junto ao IBAMA supriria a apresentação de ADA, conforme item Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação, e conforme pode ser interpretado do Decreto nº 4.382/2002, no inciso I, do parágrafo 3º, art. 10. Veja-se o seguinte excerto do relatório fiscal, ora grifado: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720436/2008-64 A Coordenação-Geral de Tributação editou a Solução de Consulta Interna SRF 12, de 21/05/03, ratificando o entendimento de que a SRF deve exigir toda a documentação comprobatória das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada, inclusive o ADA protocolado tempestivamente no IBAMA, ou a apresentação de comprovante de protocolização tempestiva de seu requerimento. 16. Embora o contribuinte assuma que realmente não consegue comprovar a existência do ADA, requerendo que se oficie ao IBAMA pela sua informação, comprova seu protocolo de Requerimento do mesmo, o qual, como acima avaliado, já supre a necessária indicação de cumprimento de sua obrigação. De sua impugnação verifica-se que o contribuinte não tem dúvida de seu protocolo do Requerimento, apenas do devido processamento pelos órgãos competentes. 17. Não se olvide, por fim, que a maioria do Plenário acompanhou tal valoração da prova, uma vez que o resultado do Acórdão embargado reconheceu a existência de protocolo de ADA em data anterior ao inicio da fiscalização. 18. Apreciada e sanada a primeira omissão, prossiga-se à análise das demais, mas destacando que, realmente, quanto à área de 240 ha, aceita pelo Relator, mais atenção deve ser despendida à sua avaliação, o que ocorrerá em tópico vindouro. 19. Para dirimir a segunda omissão evidenciada, quanto à informação do contribuinte de incorreção das áreas informadas no ADA apresentado e necessidade de sua retificação tempestiva, não resta dúvida que o acórdão resta omisso ao reconhecer APP de 240 ha, com base apenas no documento datado de 1998, enquanto o próprio recorrente assume o equívoco na informação prestada desde a impugnação e que teria havido retificação apenas em 2008, e não se manifestou sobre a incorreção dos dados informados em 1998. 20. Apreciando os autos e a argumentação do recorrente, verifica-se que historicamente, inclusive conforme exposto na impugnação, as declarações vinham sendo realizadas na forma de 240 ha de APP para uma área total registrada de 300 ha, inclusive na declaração relativa ao ano calendário sob apreciação. 21. Avaliando a correspondente Declaração do ITR – DITR, a autoridade fiscal lavrou a notificação conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido. Atente-se que, tanto na DITR quanto no demonstrativo da auditoria, fica evidenciado que à época não havia campo específico para apresentação em separado, na declaração, das áreas a serem excluídas da tributação (como Área de Reserva Legal - ARL e APP), e elaborava-se a declaração unificando todas as áreas a serem excluídas à APP, conforme DITR - Ficha Distribuição da Área do Imóvel Rural e quadro Distribuição da Área do Imóvel Rural, do mesmo Demonstrativo. 22. Assim, compreensível que o Acórdão embargado tenha reconhecido 240 ha de APP: simplesmente aceitou o valor declarado, uma vez que seu encaminhamento baseou-se apenas na existência de comprovação de um Requerimento de emissão de ADA. 23. Mas sua compreensão não sana sua omissão. Seria de bom alvitre que o Acórdão embargado valorasse com a devida atenção que o contribuinte reconheceu a existência de área de APP menor do que o declarado em sua DITR. O contribuinte fundamenta que a real área de APP, de pretensos 137,20 hectares, foi constatada com base em Laudo Técnico de 26/04/2005, Memorial Descritivo de 23/04/2005, levantamento topográfico, fotos de satélite obtidas na internet e Declaração do Instituto Estadual de Florestas de 26/11/2008. 24. Todos os documentos acima citados serviram de base para a retificação de DITR dos exercícios 2007 e 2008 e protocolização de novo requerimento de ADA em 2008, todos eventos posteriores ao do levantamento, não justificando portanto retificação temporânea de ADA, mas sem dúvida apontando para o entendimento do próprio contribuinte de que a declaração de 240 ha de APP para o exercício é impertinente. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720436/2008-64 25. Indubitável a omissão do Acórdão ao não se manifestar sobre a possibilidade da retificação extemporânea da APP pelo contribuinte teria influência sobre o reconhecimento de 240 ha procedido. Por todo o exposto neste item, sana-se a omissão apontada ao se evidenciar que realmente a simples informação do contribuinte sobre a incorreção das áreas informadas no ADA apresentado originalmente não permite que sejam acatados 240 ha de APP e que para tanto seria necessária sua retificação tempestiva. 26. Desta forma, tem-se por sanada a apreciação da incorreção das áreas informadas no Requerimento do ADA apresentado, indubitável, e a necessidade de sua retificação tempestiva para que a área pretendida de 240 ha fosse acatada. E também indubitável que ainda deve ser reapreciada a área que foi acatada pelo Decisum embargado, como se verá a seguir, por não coincidir com a pretensão do contribuinte desde a seara impugnatória 27. Parte-se para apreciação da terceira e derradeira omissão apontada pela Embargante, acerca do conhecimento de matéria do recurso voluntário preclusa, por entender que o Acórdão embargado reconheceu APP em montante superior ao objeto da impugnação pelo contribuinte, este de 137,2 hectares, área também avaliada pela DRJ como verdadeiramente presente, já na impugnação. 28. Cabe plena razão à Embargante, por omisso também neste quesito o Acórdão sob análise. Não se encontra no corpo do Acórdão embargado a justificativa deste reconhecimento a maior, agravado pela constatação já apontada pelo Despacho de Admissibilidade de que área de APP seria de 137,2 ha (matéria impugnada), mas restou reconhecida a área de APP de 240 ha, sem justificativa. Plenamente precluso o reconhecimento da diferença de APP entre 137, 2 e 240 hectares (área de 102,8 hectares). 29. Entende-se que não há como afastar esta omissão, mas sim reavaliar a consideração sobre a existência ou não de APP a ser reconhecida, e de sua real extensão. Como já evidenciado, da Impugnação e do Recurso do interessado, sua clara pretensão é no reconhecimento de 137,2 ha a título de APP, inclusive indicando a incorreção dos antes declarados 240 ha. Plenamente cabível o inconformismo da Embargante face ao reconhecimento de APP em maior extensão do que o pretendido em documento de defesa. 30. Pontual ressalva se faça que os Embargos não referenciam ARL e que o Acórdão embargado já afastou seu reconhecimento, indicando que o reconhecimento de 240 ha refere-se apenas a APP, e assim não se reaprecia tal matéria, tida como transitada em julgado. 31. Diante de tais constatações, evidencia-se que, na correta apreciação dos autos sob a luz dos Embargos de Declaração interpostos, uma vez existente protocolo de Requerimento de Expedição de ADA anterior ao início da fiscalização e laudo técnico pertinente, embora posterior, há possibilidade de reconhecimento de área a tal título a ser excluída do cálculo do ITR. 32. Mas indubitavelmente afasta-se o reconhecimento indicado pelo Acórdão de Piso, de 240 hectares. Entende-se por correta então a pretensão do contribuinte no sentido de ser reconhecida a APP indicada desde a sua impugnação, de 137,2 hectares, constatada com base em Laudo Técnico de 26/04/2005, Memorial Descritivo de 23/04/2005, levantamento topográfico, fotos de satélite obtidas na internet e Declaração do Instituto Estadual de Florestas de 26/11/2008. Tais documentos não geraram retificação temporânea do Requerimento efetuado, mas são pertinentes para apontar valor de APP pré-existente no imóvel desde o protocolo de 1998. 33. Resta evidenciado então que de fato existiam as omissões apontadas em Embargos de Declaração, ora sanadas e concomitantemente devem ser revistos tanto o Dispositivo quanto a Ementa do Acórdão embargado por terem sido emanados com decisão omissa. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720436/2008-64 34. Pelas razões expostas, para saneamento do Voto do Acórdão embargado por omissão, deve ser reconhecida APP em montante inferior ao inicialmente restabelecido, ou seja, não 240 hectares, mas sim 137,2 hectares, e seu dispositivo deve ser alterado na seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de 137,2 ha de preservação permanente, vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que negou provimento 35. Concomitantemente deve serr reformada a Ementa do Acórdão embargado, na qual o item “ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO.” deve ser alterado, passando a Ementa como um todo a ter a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. VTN POR ARBITRAMENTO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO PELO INTERESSADO E CONSTATAÇÃO EM LAUDO TÉCNICO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Protocolo apresentado e APP pertinentemente comprovada em Laudo Técnico. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF N° 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. E entendimento pacífico neste tribunal, constante do enunciado de n° 04 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante, que os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil são corrigidos pela taxa SELIC.. Dispositivo 36. Ante o exposto, voto em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para, sanando as omissões apontadas, alterar o dispositivo do acórdão embargado no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de 137,2 ha de preservação permanente, bem como para promover as correspondentes alterações naquela decisão, conforme constantes na conclusão deste voto. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.176 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720436/2008-64 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando as omissões apontadas, alterar o dispositivo do acórdão embargado no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de 137,2 ha de preservação permanente, bem como para promover as correspondentes alterações naquela decisão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11845.000075/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-000.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora informe o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte na data da intimação da decisão de primeira instância (22/06/2009). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha,Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, LeticiaLacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes(Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora informe o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte na data da intimação da decisão de primeira instância (22/06/2009). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que reconheceu a incidência da decadência parcialmente, julgando procedente o lançamento das contribuições em relação ao período não decaído. O acórdão recorrido reconheceu a decadência das competências de 03/2006 a 06/2006. Quanto ao mérito, entendeu que houve a incidência de contribuições previdenciárias no fornecimento do auxilio-alimentação aos funcionários, eis que não se estaria diante da adesão ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, sendo que os ganhos habituais sob a forma de utilidades são considerados remuneração, sofrendo incidência de contribuição social, como preceitua o artigo 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91. Compulsando os autos, depreende-se que a Recorrente teria sido intimada desse acórdão no endereço constante no TIAF, o qual sempre recebera suas intimações, bem como RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 45 .0 00 07 5/ 20 08 -3 1 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.872 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000075/2008-31 aquele indicado no instrumento de procuração da Impugnação, a saber: 103 NORTE AV J K, ACNO I, CJ 01,LT 36,SALA 209, Plano Diretor Norte, Palmas-TO (fl. 44 e 76). Consta no AR de fl. 112 que Jéssica Ferreira teria recebido a intimação, em 22 de junho de 2009. Em 26 de janeiro de 2010 a Recorrente peticionou informando que não teria recebido a intimação e que Jéssica Ferreira não trabalha na empresa, juntando, inclusive, declaração nesse sentido (fl. 123). Aduz, ainda, o que se segue: Conforme copia anexa do envelope enviado por este órgão à empresa, quando da intimação de outras decisões, colhe-se o endereço correto, qual seja, Quadra 103 Norte, Av. LO-02, Conj. 4, Lote 29, sala 07, centro, CEP 77001- 022. Por tal fato, não se pode considerar a empresa intimada da decisão, sendo imperativo o restabelecimento do prazo para a eventual interposição de recurso. Na oportunidade, também juntou uma correspondência do “serviço público federal”, que não se identifica a data do AR (fl. 124); alvará de licença para localização, datado de 28/10/2009 (fl. 127); alteração contratual com o novo endereço (não consta a data da alteração) (fl. 128); consulta do CNPJ, que consta o novo endereço em agosto de 2009 (fl. 129). À fl. 130 consta a ciência do acórdão, em 26 de janeiro de 2010. Em 18 de fevereiro de 2010, foi apresentado o Recurso Voluntário Diante da presença de dúvida razoável sobre a tempestividade do presente recurso, em especial porque o documento de fls. 129 (extrato de alterações do endereço da Recorrente) que, em tese, teria 15 páginas, mas fora apenas juntada uma delas, é que se faz necessário conhecer o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte na data da intimação da decisão de primeira instância (22/06/2009). Voto Ante ao exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora informe o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte na data da intimação da decisão de primeira instância (22/06/2009). (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.720654/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. ISENÇÃO. REQUISITOS. INÍCIO DA ISENÇÃO. CONTRIBUINTE APOSENTADO. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA N.º 63 DO CARF. MOLÉSTIA GRAVE ATESTADA PARA DATA POSTERIOR AO ANO-CALENDÁRIO EM QUE PRETENDIDA A ISENÇÃO. BENEFÍCIO NÃO CONFIRMADO. Para ser beneficiado com o instituto da isenção os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e o contribuinte deve ser portador de moléstia grave discriminada em lei, reconhecida por laudo médico pericial de órgão médico oficial, nos termos da Súmula 63 do CARF. Atendidos os requisitos legais, a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, ocorre a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente e atestado por laudo pericial do serviço médico oficial; ou b) do mês da emissão do laudo pericial do serviço médico oficial que reconhecer a moléstia grave, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão e o laudo não indicar uma data de início da doença, limitando-se a atestar a enfermidade a partir da emissão do documento; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando o laudo pericial do serviço médico oficial identifique e anote a data de início da doença, desde que essa data não retroceda o mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2401-008.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. ISENÇÃO. REQUISITOS. INÍCIO DA ISENÇÃO. CONTRIBUINTE APOSENTADO. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA N.º 63 DO CARF. MOLÉSTIA GRAVE ATESTADA PARA DATA POSTERIOR AO ANO-CALENDÁRIO EM QUE PRETENDIDA A ISENÇÃO. BENEFÍCIO NÃO CONFIRMADO. Para ser beneficiado com o instituto da isenção os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e o contribuinte deve ser portador de moléstia grave discriminada em lei, reconhecida por laudo médico pericial de órgão médico oficial, nos termos da Súmula 63 do CARF. Atendidos os requisitos legais, a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, ocorre a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente e atestado por laudo pericial do serviço médico oficial; ou b) do mês da emissão do laudo pericial do serviço médico oficial que reconhecer a moléstia grave, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão e o laudo não indicar uma data de início da doença, limitando-se a atestar a enfermidade a partir da emissão do documento; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando o laudo pericial do serviço médico oficial identifique e anote a data de início da doença, desde que essa data não retroceda o mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. ISENÇÃO. REQUISITOS. INÍCIO DA ISENÇÃO. CONTRIBUINTE APOSENTADO. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA N.º 63 DO CARF. MOLÉSTIA GRAVE ATESTADA PARA DATA POSTERIOR AO ANO-CALENDÁRIO EM QUE PRETENDIDA A ISENÇÃO. BENEFÍCIO NÃO CONFIRMADO. Para ser beneficiado com o instituto da isenção os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e o contribuinte deve ser portador de moléstia grave AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 06 54 /2 01 1- 36 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720654/2011-36 discriminada em lei, reconhecida por laudo médico pericial de órgão médico oficial, nos termos da Súmula 63 do CARF. Atendidos os requisitos legais, a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, ocorre a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente e atestado por laudo pericial do serviço médico oficial; ou b) do mês da emissão do laudo pericial do serviço médico oficial que reconhecer a moléstia grave, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão e o laudo não indicar uma data de início da doença, limitando-se a atestar a enfermidade a partir da emissão do documento; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando o laudo pericial do serviço médico oficial identifique e anote a data de início da doença, desde que essa data não retroceda o mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 190 e ss). Pois bem. Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 58/62, relativo ao ano- Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720654/2011-36 calendário de 2009, exercício de 2010, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 31.605,10, incluindo multa de ofício e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 59/60, foi Dedução Indevida com Despesas Médicas no valor de R$ 62.415,71. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 59/62. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 14/03/2011, fl. 53, o contribuinte apresentou impugnação em 04/04/2011, fls. 02/11, alegando, em síntese: (a) Que comprovou com documentos (recibos) a efetividade das despesas glosadas, conforme solicita a legislação. (b) Aduz, ainda que o Impugnante é portador de doença grave, desde o ano calendário da ocorrência do fato gerador, conforme documentos em anexos, sendo isento de pagar imposto de renda. (c) Por fim solicita perícia. (d) Em sua impugnação, também, consta decisões judiciais. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 190 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas. ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE. - PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO/REFORMA. São isentos do imposto de renda apenas os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Conforme art. 111 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN, as regras de isenção devem ser interpretadas literalmente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECISÕES JUDICIAIS -. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720654/2011-36 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 206 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido de que: 1. É portador de doença grave e passa por rigoroso tratamento de saúde, sendo isento do imposto de renda; 2. Na medida do possível, em face ao exíguo tempo que fora dado pela fiscalização para o cumprimento da intimação, buscou apresentar os documentos que comprovam a efetividade das operações, da mesma forma, que é portador de doença grave da qual a norma tributária exclui os portadores do pagamento de imposto de renda; 3. Trata-se de doença pré-existente à ocorrência do fato gerador; 4. Como não há prova no procedimento fiscal, não é verdade que o recorrente não tenha comprovado as suas despesas; 5. A descrição dos fatos trazida pelo Auto de Infração não dá clareza à defesa do recorrente, já que não se determina se os documentos foram insuficientes para as despesas, ou se os mesmos não atendiam à legislação vigente; 6. A presunção de fraude, por dedução indevida, não se presume, mas deve ser provada por quem alega; 7. Requer a produção de prova pericial médica para a comprovação da efetividade dos serviços efetuados, da sua importância e da correspondência com os valores pagos, assim como a existência da doença indicada na época da ocorrência do fato gerador aqui apontado (ou diligência). Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Preliminarmente, pelo que se depreende do recurso voluntário apresentado, o sujeito passivo pleiteia a nulidade do lançamento, por entender que “a descrição dos fatos trazida pelo Auto de Infração não dá clareza à defesa do recorrente, já que não se determina se os documentos foram insuficientes para as despesas, ou se os mesmos não atendiam à legislação vigente”. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720654/2011-36 caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão à recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa. Entendo, pois, que a glosa das despesas médicas foi devidamente fundamentada pela fiscalização na descrição dos fatos, cujo teor se transcreve abaixo: Alteração da dedução para R$ 547,00, valor comprovado relativo a Gomes e Gomes, com a ressalva de que os comprovantes relativos à UNIMED SANTOS. Além disso, foram desconsiderados os recibos emitidos por Valfran Santos, Priscilla Peres, Priscila Santiago, Paola Zacharias, Vanessa Gonçalves e Rose Brisão, visto que, devidamente intimado (a) a comprovar a efetividade dos serviços e o desembolso dos numerários para quitá-los, assim como a apresentar documentos que permitissem identificar os procedimentos aos quais os recibos se referem e o paciente que teria sido submetido aos mesmos, o (a) contribuinte se limita a apresentar declarações emitidos pelos profissionais e informar que não localizou a última, sem nada comprovar, efetivamente. Além disso, os recibos emitidos pela profissional Rose estão em desacordo com a legislação, uma vez que não consta o registro profissional da emitente. A propósito, o contribuinte demonstrou ter compreendido o teor da acusação fiscal, tendo manifestado o seu inconformismo nos autos, motivo pelo qual não vislumbro qualquer cerceamento do direito de defesa. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado da descrição dos fatos, tudo conforme a legislção. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. A propósito, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, se o Auto de Infração contém os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Por fim, destaco que cabe ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720654/2011-36 Ante o exposto, rejeito a alegação do recorrente, por entender que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do Auto de Infração, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. 3. Do pedido de produção de prova pericial. O recorrente pleiteia, ainda, “a produção de prova pericial médica para a comprovação da efetividade dos serviços efetuados, da sua importância e da correspondência com os valores pagos, assim como a existência da doença indicada na época da ocorrência do fato gerador aqui apontado (ou diligência)”. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente, tendo agido com acerto a decisão recorrida, cujas conclusões lá traçadas, são coincidentes com o entendimento deste Relator acerca da conversão do julgamento em diligência ou produção de prova pericial. Os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-a de comprovar suas alegações. Cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de prova, no caso de deduções de despesas médicas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas das deduções pleiteadas, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Assim, a conversão do julgamento em diligência não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. A propósito, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. E o que ocorre no caso das deduções na declaração do imposto sobre a renda, no sentido de que o art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Portanto, a inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova das deduções pleiteadas, mas ao recorrente apresentá-las. Assim sendo e considerando o disposto no já transcrito art. 73, do Decreto n° 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, compete ao sujeito passivo o ônus de prova, no caso de deduções pleiteadas. Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Dessa forma, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720654/2011-36 A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Ante o exposto, rejeito o pedido de produção de prova pericial, bem como de conversão do julgamento em diligência. 4. Mérito. Conforme narrado, a infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 59/60, foi Dedução Indevida com Despesas Médicas no valor de R$ 62.415,71. Em seu recurso, o sujeito passivo reitera os termos de sua impugnação, no sentido de que: (a) é portador de doença grave, desde o ano calendário da ocorrência do fato gerador, conforme documentos em anexos, sendo isento de pagar imposto de renda; (b) comprovou com documentos (recibos) a efetividade das despesas glosadas, conforme solicita a legislação. Ao que se passa a examinar. 4.1. Moléstia Grave - Isenção. O recorrente insiste em sua tese de defesa, alegando que é portador de doença grave, desde o ano calendário da ocorrência do fato gerador, conforme documentos em anexos, sendo isento de pagar imposto de renda. A DRJ, por sua vez, entendeu que o contribuinte não teria apresentado documento que comprovasse que na data do fato gerador era aposentado, reformado ou pensionista. Ademais, o laudo acostado aos autos foi datado de 18/10/2010 e não informou se a doença era pré-existente e qual seria a data. Dessa forma, entendeu-se que o contribuinte seria portador de moléstia grave a partir de 10/2010, só tendo direito a isenção do imposto de renda a partir do mês de emissão do laudo, ou seja, outubro/2010, juntamente com a comprovação da aposentadoria, reforma ou pensão. Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004, nos termos abaixo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei n° 9.250, de 26/12/1995, in verbis: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720654/2011-36 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca do tema, o Decreto n° 3000/99 (RIR), em seu artigo 39, inciso XXXIII, bem como o §4° do mesmo artigo, assim dispõe: Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Dessa forma, para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da Súmula 63 do CARF. E, ainda, conforme previsto no § 5º do art. 39, do RIR/99, a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, ocorre a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente e atestado por laudo pericial do serviço médico oficial; ou b) do mês da emissão do laudo pericial do serviço médico oficial que reconhecer a moléstia grave, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão e o laudo não indicar uma data de início da doença, limitando-se a atestar a enfermidade a partir da emissão do documento; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando o laudo pericial do serviço médico oficial identifique e anote a data de início da doença, desde que essa data não retroceda o mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720654/2011-36 No caso dos autos, entendo que o contribuinte logrou êxito em comprovar que é beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço, eis que acostou aos autos o “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte” de e-fl. 69, no qual consta que a natureza do rendimento seria “Aposentadoria Por Tempo de Serviço”, referente ao o ano- calendário 2009. Contudo, pela documentação que compõe os presentes autos, constato que a moléstia grave do recorrente é posterior à aposentadoria, incidindo, no caso concreto, o inciso II do § 5º do art. 39, do RIR/99, segundo o qual a isenção em análise, aplica-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia. A propósito, no âmbito tributário, a adoção de um critério objetivo para a definição da data em que a doença foi contraída pelo aposentado é medida indispensável para a fruição da isenção, porque autoriza a dispensa do recolhimento do imposto de renda a partir desse momento. A data inicial para a isenção não é, necessariamente, o dia em que ocorre a constatação da existência da doença por médico habilitado, mas sim quando se considera comprovada a patologia pela medicina, desde que identificado o lapso de tempo no laudo pericial. Nesse desiderato, embora o contribuinte tenha acostado aos autos, diversos laudos e relatórios médicos que sugerem, a princípio, o início dos sintomas da doença a partir do início do ano-calendário 2009, não houve manifestação do perito oficial acerca do início da moléstia grave, e ante a inexistência de diagnóstico médico que esclareça, com precisão, o início da enfermidade, é de se adotar, no caso concreto, o inciso II do § 5º do art. 39, do RIR/99, segundo o qual a isenção em análise, aplica-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, ou seja, a partir de 18/10/2010 (e-fl. 50). Dessa forma, entendo que não há como afastar a imposição tributária. 4.2. Dedução Indevida com Despesas Médicas no valor de R$ 62.415,71. Com relação a despesas médicas, foi glosado o valor de R$ 62.415,71, declarado no ano-calendário de 2009. Sobre a motivação da glosa da dedução, consta na descrição dos fatos, o seguinte: Alteração da dedução para R$ 547,00, valor comprovado relativo a Gomes e Gomes, com a ressalva de que os comprovantes relativos à UNIMED SANTOS. Além disso, foram desconsiderados os recibos emitidos por Valfran Santos, Priscilla Peres, Priscila Santiago, Paola Zacharias, Vanessa Gonçalves e Rose Brisão, visto que, devidamente intimado (a) a comprovar a efetividade dos serviços e o desembolso dos numerários para quitá-los, assim como a apresentar documentos que permitissem identificar os procedimentos aos quais os recibos se referem e o paciente que teria sido submetido aos mesmos, o (a) contribuinte se limita a apresentar declarações emitidos pelos profissionais e informar que não localizou a última, sem nada comprovar, efetivamente. Além disso, os recibos emitidos pela profissional Rose estão em desacordo com a legislação, uma vez que não consta o registro profissional da emitente. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720654/2011-36 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720654/2011-36 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, bem como após a análise da documentação acostada pelo contribuinte, passo a tratar dos pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. Despesas Médicas Motivação (e- fl. 14) Valor na DAA 2010 (e-fl. 13) Documentos constantes nos autos Análise Recurso Resultado Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720654/2011-36 1 Valfran Souza Santos (psicoterapia) Falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. Não foram apresentados comprovantes. R$ 3.010,00 Recibos e declaração referente ao ano- calendário de 2007. Sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois não fora juntado nos autos, qualquer documento para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento e da efetiva prestação do serviço. A propósito, destaco que a declaração de e-fl. 27 faz referência a serviços prestados no ano- calendário de 2007, além de mencionar valor diverso do declarado. Ademais, conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Manutenção da glosa. 2 Priscilla Ramos Peres Falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. Não foram apresentados comprovantes. R$ 20.000,00 Recibos Sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois não fora juntado nos autos, qualquer documento para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento e da efetiva prestação do serviço. Ademais, conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Ademais, parte dos recibos atestam o recebimento do Manutenção da glosa. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-008.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720654/2011-36 numerário em nome de Yara Teixeira Jonsson de Oliveira, esposa do contribuinte, sendo que, apesar de ser declarada como dependente, apresentou DAA em separado. 3 Unimed de Santos Cooperativa de Falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. Não foram apresentados comprovantes. R$ 4.452,71 Não foram apresentados comprovantes Sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois não fora juntado nos autos, qualquer documento comprobatório. Manutenção da glosa. 4 Priscila Pedroza Santiago Falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. Não foram apresentados comprovantes. R$ 4.000,00 Recibos Sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois não fora juntado nos autos, qualquer documento para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento e da efetiva prestação do serviço. Ademais, conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Ademais, parte dos recibos atestam o recebimento do numerário em nome de Yara Teixeira Jonsson de Oliveira, esposa do contribuinte, sendo que, apesar de ser declarada como dependente, apresentou DAA em separado. Manutenção da glosa. 5 Paola de Paula Zacharias Falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. Não foram apresentados comprovantes. R$ 17.000,00 Recibos Sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois não fora juntado nos autos, qualquer documento para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do Manutenção da glosa. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-008.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720654/2011-36 pagamento e da efetiva prestação do serviço. Ademais, conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Ademais, parte dos recibos atestam o recebimento do numerário em nome de Yara Teixeira Jonsson de Oliveira, esposa do contribuinte, sendo que, apesar de ser declarada como dependente, apresentou DAA em separado. 6 Rose Baricao (tratamento odontológico) Falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. Não foram apresentados comprovantes. Não consta o registro profissional da emitente nos recibos. R$ 2.000,00 Recibos Sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois não fora juntado nos autos, qualquer documento para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento e da efetiva prestação do serviço. Ademais, conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Manutenção da glosa. 7 Vanessa de Sene Gonçalves Falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. Não foram apresentados R$ 11.000,00 Recibos Sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois não fora juntado nos autos, qualquer documento para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no Manutenção da glosa. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-008.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720654/2011-36 comprovantes. sentido da materialidade do pagamento e da efetiva prestação do serviço. Ademais, conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Ademais, parte dos recibos atestam o recebimento do numerário em nome de Yara Teixeira Jonsson de Oliveira, esposa do contribuinte, sendo que, apesar de ser declarada como dependente, apresentou DAA em separado. 8 Gomes & Gomes Dentistas Associa Falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. Não foram apresentados comprovantes. R$ 1.500,00 – Alterado pela fiscalização para R$ 547,00 Não foram apresentados comprovantes Sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois não fora juntado nos autos, qualquer documento comprobatório. Manutenção da glosa. Ante as considerações acima, entendo que não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta e os documentos constantes dos autos. Por fim, registro que a forma pela qual os documentos foram juntados aos autos, denotam uma completa desorganização por parte do recorrente, no intuito de comprovar suas alegações, dificultando, sobremaneira, a tarefa deste julgador. Verifico que os documentos muitas vezes foram juntados sem uma organização padrão, sequer com a apresentação de capas e outros mecanismos de identificação, tornando a análise da comprovação das deduções um verdadeiro desafio. Cabe pontuar que o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-008.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720654/2011-36 juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Dessa forma, considerando que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar as deduções, não há como afastar a acusação fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.734846/2018-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/04/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-007.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/04/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne. Relatório Adoto o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 10640.901320/2014-19, cujo despacho decisório possui o seguinte nº de rastreamento: 00000000089575581. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 48 46 /2 01 8- 58 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734846/2018-58 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 240.597,21. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: o dispositivo legal citado como fundamento da autuação não pode retroagir para penalizá-la. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão nº 14-99.622, de 31/10/2019 (fls. 17 a 20). Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário (fls.27 a 31), por meio do qual alega o cerceamento de seu direito de defesa pela deficiência no lançamento e que a norma sancionadora teria sido instituída pela Lei nº 13.097 de 19 de janeiro de 2015, sendo válida apenas para fatos posteriores, inexistindo penalidade para a sua conduta. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A questão trazida a este colegiado cinge-se a multa por compensação não homologada. A Notificação de Lançamento nº NLMIC - 4220/2018 - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA (fls. 2 e 3) foi emitida para cobrança da multa por compensação não homologada objeto da DCOMP 236712867718121313041602, tratada no processo administrativo 10640.901320/2014-19, julgado em conjunto com o presente processo. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734846/2018-58 A Recorrente alega o cerceamento de seu direito de defesa pela deficiência no lançamento e que a norma sancionadora (§17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96) teria sido instituída pela Lei nº 13.097 de 19 de janeiro de 2015, sendo válida apenas para fatos posteriores, inexistindo penalidade para a sua conduta. Ainda que a notificação de lançamento tenha sido emitida de forma eletrônica e contenha informações sintéticas sobre o fato, como é característico em tal tipo de lançamento de ofício, nela constam as informações suficientes para o pleno exercício do direito de defesa da Recorrente: o fato (compensação indevida, com o número do processo de crédito e da DCOMP), o valor e o enquadramento legal. Por tal razão a própria Recorrente, em seu recurso voluntário, informa que o Despacho Decisório a que se refere a notificação de lançamento foi proferido em 3 de abril de 2014. Inexiste, portanto, qualquer vício no lançamento que poderia ensejar a nulidade do procedimento, conforme disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto n.º 70.235/72, que foi realizado por autoridade competente e assegurado o pleno exercício do direito de defesa à parte. Também se equivoca a Recorrente quanto à sua alegação de que inexistiria sanção para a compensação não homologada à época dos fatos. Transcrevo o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e os §§ 15 e 17, com suas alterações e vigências: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) ... § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734846/2018-58 ... § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Conforme já destacado pelo julgador a quo, em que pese a revogação da multa quando ao pedido de ressarcimento indeferido, foi mantida na legislação a exigência da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. A conduta já era configurada como infração no §17 na redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010 e continuou como infração no mesmo §17 após a Lei nº 13.097, de 2015. A redação dada pela MP nº 656, de 2014, e pela Lei nº 13.097, de 2015, cominou penalidade menos severa, aplicada sobre o valor do débito não homologado. Entretanto, no presente tal modificação em nada altera a exigência constante do presente lançamento, pois, a Fiscalização considerou o valor dos débitos compensados indevidamente. A legislação que instituiu a multa de 50% por compensação não homologada encontra-se vigente e este Conselho não é competente para enfrentar matérias constitucionais em obediência a Súmula CARF nº 2. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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8576624 #
Numero do processo: 10835.722362/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa, não regularizados no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.
Numero da decisão: 1201-004.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (Suplente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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CIRCUITOS IMPRESSOS LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa, não regularizados no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (Suplente). Relatório W.F. CIRCUITOS IMPRESSOS LTDA. - EPP recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/Florianópolis, Ac. nº 07- 40.639, e-fls. 52 a 55, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada na fase processual anterior. Versa o presente processo sobre o Ato Declaratório Executivo DRF/PPE nº 2381745, de 09/09/2016, por meio do qual a contribuinte foi excluída de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2017. A exclusão foi motivada pela existência de débitos para com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 23 62 /2 01 6- 61 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.429 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.722362/2016-61 Inconformada com sua exclusão do Simples Nacional, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de e-fls. 02/05. Ao apreciar a lide, a DRJ/Florianópolis manteve o ato de exclusão, em acórdão que contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Cientificada em 28/09/2017, e-fls. 57, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/10/2017, e-fls. 60 a 66, com as seguintes alegações:  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a Recorrente não questionou a existência dos débitos apontados no Ato Declaratório Executivo DRF/PPE n° 2381745, de 09/setembro/2016, no entanto, os justificou tendo em vista as dificuldades financeiras pela qual passa;  Mas, em momento algum, a Recorrente fez pouco caso dos débitos inadimplidos, e para impedir a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL por causa dos mencionados débitos apontados no Ato Declaratório Executivo DRF/PPE n° 2381745, de 09/setembro/2016, a Recorrente ofereceu como Caução ou Compensação, parte do seu Direito Creditório até o limite dos débitos inadimplidos, crédito esse que possui valor histórico de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), que a Recorrente tornou-se cessionária, por meio de Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios, lavrada no 3º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da cidade de Presidente Prudente, decorrente da Ação de Execução Diversa por Título Judicial movida em face da União Federal e Instituto do Açúcar e do Álcool, Processo nº 002240654.2008.4.01.3400, que tramita perante a 6ª Vara da Justiça Federal de Brasília/DF, tendo como cabeça a CIA Açucareira Usina Barcelos e Outros;  Com a referida cessão, a Recorrente passou a ser detentora de direitos creditórios no importe de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) perante a União Federal, ou seja, passou a ser credora da União Federal de quantia 05 (cinco) vezes superior ao débito que possui junto ao SIMPLES NACIONAL devidamente apontado no Ato Declaratório Executivo DRF/PPE n° 2381745, de 09/setembro/2016;  Dessa forma, com a Caução oferecida pela Recorrente, ou seja, há garantia de pagamento integral dos débitos dela (Recorrente) perante o SIMPLES NACIONAL, e, assim, não há mais nenhuma razão para a efetivação da sua exclusão do referido programa especial de pagamento de tributos, pois a garantia integral de pagamento, na prática suspende a exigibilidade dos débitos apontados no Ato Declaratório Executivo DRF/PPE n° 2381745, de Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.429 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.722362/2016-61 09/setembro/2016, fazendo desaparecer qualquer causa para exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL;  A ora recorrente adquiriu seu crédito por meio de cessão de direitos creditórios, cuja escritura foi lavrada por instrumento público, no 3º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da comarca de Presidente Prudente-SP;  Pretende a Recorrente, que os débitos apontados no Ato Declaratório Executivo DRF/PPE n° 2381745, de 09/setembro/2016 sejam compensados, ou na pior das hipóteses, seja, no mínimo caucionado com o supramencionado crédito no qual a Recorrente se tornou cessionária;  Esclarece que tanto o pedido de caução como o pedido de compensação estão devidamente fundamentos na Emenda Constitucional n° 62, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal.  Entende que o referido dispositivo autoriza a transferência dos direitos creditórios por meio de cessão, independente da anuência da Fazenda devedora, como também, a utilização do crédito para a compensação de débitos de qualquer espécie de tributo ou imposto devido à Fazenda Pública Federal;  Em face do exposto, considera demonstrada a insubsistência e improcedência total da decisão recorrida, por essa requer seja dado provimento ao presente Recurso, caucionando-se ou compensando-se os débitos da Recorrente com os direitos creditórios nos quais a Recorrente é detentora na forma em que foi devidamente pleiteada na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O litígio decorre da exclusão do contribuinte do Simples Nacional, em decorrência da existência de débitos para com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. A Recorrente não questiona a existência dos débitos apontados no Ato Declaratório Executivo DRF/PPE n° 2381745, de 09/setembro/2016, no entanto, alega que é detentora de direitos creditórios no importe de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) perante a União Federal, valor este bem superior ao débito que justificou a exclusão do Simples Nacional. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.429 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.722362/2016-61 Assim, informa que está oferecendo como caução ou compensação parte do seu direito creditório até o limite dos débitos adimplidos. Compulsando-se os autos, verifica-se que o documento a que se refere o contribuinte é uma petição dirigida ao Juiz Federal da Sexta Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 20/21), “para requerer a Vossa Excelência que se digne de receber o presente pedido de Habilitação de Crédito neste feito, da CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS em favor do requerente, e, se entender este D. Juízo, que seja a presente autuada em apartado com os consequentes ônus processuais daí decorrentes”. Anexou também às fls. 23/24 uma cópia da Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios, lavrada no Terceiro Cartório de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, no livro 450, páginas 395, na qual a NAUFAL E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS cedeu parte do seu crédito oriundo desta ação, correspondente o valor histórico de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Reproduz-se, a seguir, parte do referido documento: Não vislumbro fundamentos para acolher o pleito da defendente, por três motivos básicos. Primeiro, independentemente da análise do suposto crédito que a Recorrente alega possuir, o interessado não ingressou com pedido de compensação, nos termos da legislação tributária vigente (através do programa PER/DCOMP), para extinguir os débitos que justificaram o ADE de exclusão. Como se sabe, no âmbito do Direito Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Nesse sentido é o art. 368 do atual Código Civil, Lei nº 10.406, de 2002: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem- se, até onde se compensarem. Tal regramento, entretanto, não se aplica na esfera tributária, que possui disciplinamento próprio. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.429 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.722362/2016-61 Ao tratar da compensação, o Código Tributário Nacional (Art. 170) remete diretamente à lei, nos seguintes temos: A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública (grifei). Assim, não basta apenas que o contribuinte tenha um crédito e um débito para com a Fazenda Pública para que seja efetuada a compensação, é necessário que exista uma lei tributária autorizando e estipulando as condições para tal procedimento. Atualmente a compensação envolvendo tributos federais é regulada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, merecendo destaque os seus §§ 1º e 14, a saber: § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Note-se que o dispositivo é claro ao estabelecer que a compensação deve ser efetuada mediante declaração, na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados, cabendo à Receita Federal o seu disciplinamento, fato não observado pela interessada. Segundo, para que seja permitida a compensação, no caso de créditos decorrentes de processo judicial (situação abordada pela interessada), é necessário que a ação tenha transitada em julgado, conforme expressamente estabelece o § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis: Art.74. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...) II - em que o crédito:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; No presente caso, o contribuinte não comprovou que a Ação Ordinária relacionada ao direito creditório que alega possuir, ação nº 90.0001942-5 que tramita na 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (informação extraída do documento às fls. 23) havia transitado em julgado quando da exclusão do Simples Nacional, de forma a possibilitar o ingresso do pedido de compensação. Terceiro, mesmo que tivesse um direito creditório em condições de ser compensado, teria sido necessário que o Recorrente observasse o prazo de 30 dias, após a ciência Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.429 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.722362/2016-61 do ato declaratório de exclusão, para regularizar a situação, conforme estabelecido pelo § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006 1 , o que também não ocorreu. Por fim, informe-se que, com relação à referência feita pela defesa à compensação prevista no art. 100, § 9º, da Constituição Federal 2 , tal procedimento não se aplica ao presente caso, pois trata de situação envolvendo a emissão de precatórios. Conclusão. De todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa 1 § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. 2 § 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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8576404 #
Numero do processo: 11060.001878/2009-11
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-009.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 18 78 /2 00 9- 11 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.135 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.001878/2009-11 Relatório Trata-se de lançamento para exigência de contribuições previdenciárias – cota patronal – incidente sobre valores declarados e não declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social – GFIP e não recolhidos pela em momento próprio. Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – em análise de Embargos de Declaração - deu provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a multa moratória sobre os créditos constituídos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo, não devendo ser realizada qualquer comparação conjunta com as sanções dos arts. 32A e art. 35A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela Lei n. 11.941/2009. O Acórdão integrativo de embargos nº 2301-005.101, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. SAT/RAT. INEXISTÊNCIA REENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTA PELA FISCALIZAÇÃO. Diante da inexistência de reenquadramento de alíquota do SAT/RAT pela fiscalização, deverá ser mantido o enquadramento realizado pelo contribuinte. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Contra o acórdão a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial. Citando como paradigma o acórdão 9202-002.193, é devolvida a este Colegiado a discussão acerca do critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Defende a Recorrente que havendo lançamento das contribuições, juntamente com a multa por descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal a ser aplicado passa a ser o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I, da Lei 9.430/96, esta norma deve ser comparada com a soma das multas aplicadas nos moldes do art. 35, inciso II e do art. 32, inciso IV, da lei nº 8.212/91, na redação anterior, para fins de aferição da retroatividade benigna. Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.135 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.001878/2009-11 É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais razão pela qual dele conheço. Quanto a matéria objeto do recurso - retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo - já temos neste tribunal jurisprudência consolidada sobre o tema. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) Interpretando o dispositivo e aplicando-o ao caso concreto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202-004.262, cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.135 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.001878/2009-11 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.135 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.001878/2009-11 Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.135 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.001878/2009-11 Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.135 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.001878/2009-11 lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Referido entendimento, que reflete as explicações da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, foi ratificado por este Tribunal Administrativo com edição da Súmula CARF nº 119 com o seguinte teor: SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Diante do exposto conheço e dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.727748/2016-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 48 /2 01 6- 90 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.779 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727748/2016-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.779 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727748/2016-90 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.779 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727748/2016-90 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.779 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727748/2016-90 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.779 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727748/2016-90 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14337.000311/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 EXCESSO DE RECEITAS. FALTA DE COMUNICAÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Uma vez confirmado o excesso de receitas no ano-calendário 2003, impõe-se a exclusão de ofício do Simples Federal a partir de 01/01/2004.
Numero da decisão: 1401-005.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 EXCESSO DE RECEITAS. FALTA DE COMUNICAÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Uma vez confirmado o excesso de receitas no ano-calendário 2003, impõe-se a exclusão de ofício do Simples Federal a partir de 01/01/2004.

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FALTA DE COMUNICAÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Uma vez confirmado o excesso de receitas no ano-calendário 2003, impõe-se a exclusão de ofício do Simples Federal a partir de 01/01/2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 03 11 /2 00 8- 47 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000311/2008-47 Trata o presente processo da exclusão de ofício da contribuinte em epígrafe do regime de tributação simplificado regulado pela Lei nº 9.317/1996 (Simples Federal) conforme Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 22, de 31/07/2009. A exclusão de ofício produziu efeitos a partir de 01/01/2004 e foi motivada pelo excesso de receitas apurado em procedimento de ofício relativo ao ano-calendário 2003. Trago à colação excerto do Parecer SEFIS/DRF/BEL nº 05/2009 em que a autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB resumiu as razões para o ato administrativo de exclusão: Mediante a representação fiscal de fls. 01, instruída com os documentos anexados às fls. 02 a 69, efetuada pelo AFRFB responsável pelo procedimento fiscal autorizado pelo MPF n° 0210100/00399/2008, relata-se a constatação, em tese, de hipótese de vedação/exclusão à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal), particularmente, o excesso de receita bruta no ano-calendário de 2003, razão pela qual solicitam-se providências cabíveis quanto à possível exclusão de ofício da interessada desse regime, cuja opção, na condição de empresa de pequeno porte, efetivou-se em 01/01 /1997 (fls. 66). Na representação informa-se que a contribuinte excedeu, no ano-calendário de 2003, ao limite legal de R$ 1.200.000,00 para permanecer nessa sistemática de tributação. Com efeito, leitura dos autos revela que na ação fiscal levada a efeito contra a empresa, foram detectadas receitas omitidas caracterizadas por saldos credores constatados quando elaborado o fluxo financeiro pela fiscalização que apontaram a receita bruta total de R$ 4.303.965,13, para o mencionado ano-calendário (fls. 01, 02 e 60). O procedimento fiscal autorizado pelo MPF n° 0210100/00399/2008, redundou na lavratura de Autos de Infração atinentes ao IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e Contribuição INSS, todos no âmbito do Simples Federal (processo n° 10280.720226/2008-41). Os autos de infração mencionados compõem o objeto do processo administrativo fiscal nº 10280.720226/2008-41, que encontra-se sob minha relatoria e está indicado para julgamento nesta mesma reunião. A contribuinte insurgiu-se contra o ato de exclusão de ofício do Simples Federal e apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância na qual esta resume as alegações lançadas pela impugnante: 3. Inconformado com o ato oficial, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 75/77, de 19 de setembro de 2009, em que aduz que: a) conforme demonstrado na impugnação nos autos do processo 10280.720226/2008- 41. a autuação está permeada de irregularidades. b) Não excedeu ao limite legal A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 01- 20.980 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – DRJ/BEL, ora guerreado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000311/2008-47 Ano-calendário: 2003 EMENTA EXCLUSÃO O limite legal para permanência no Simples, para o ano calendário 2003.era de R$ 1.200.000,00. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Na decisão, a autoridade julgadora a quo registrou que, mesmo com o julgamento feito no processo nº 10280.720226/2008-41, ainda se apurou excesso de receitas no ano- calendário 2003, motivo pelo qual a exclusão deveria ser mantida pelos próprios fundamentos. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte alegou, em apertada síntese, que a procedência do recurso voluntário interposto no processo nº 10280.720226/2008-41 redundaria no cancelamento da infração de omissão de recitas e, com isso, na motivação para o ato de exclusão do Simples Federal. Cito suas palavras: Ao final, a recorrente pugnou pela reforma da decisão de piso para o reconhecimento da nulidade ou improcedência do ato de exclusão. Era o que havia a relatar. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000311/2008-47 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto, o presente feito trata da exclusão de ofício da contribuinte do Simples Federal a partir de 01/01/2004 em razão do excesso de receitas apurado em procedimento de ofício relativo ao ano-calendário 2003. Inicialmente, impende salientar que, nos anos-calendário 2003 e 2004, o limite de receita para as empresas de pequeno porte no regime do Simples Federal era de R$ 1.200.000,00 conforme dicção do artigo 9º, II, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23/08/2001: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] II- na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001) [...] No caso vertente, a fiscalização apurou no processo administrativo fiscal nº 10280.720226/2008-41 que a contribuinte havia auferido receita total de R$ 4.303.965,13. No entanto, no julgamento de primeira instância realizado no âmbito daquele PAF, a DRJ/BEL reconheceu a incidência de norma de decadência sobre parte dos créditos tributários. Desta forma, houve a exclusão de parte das receitas omitidas e o total das receitas apuradas de ofício foi reduzido para R$ 2.806.902,31, conforme quadro abaixo: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000311/2008-47 Vê-se, portanto que, conforme apontado pela autoridade julgadora de piso, a contribuinte, mesmo com a procedência parcial da impugnação apresentada no processo nº 10280.720226/2008-41, ultrapassou o limite legal para a fruição do regime simplificado de tributação da Lei nº 9.317/1996 (Simples Federal). Conforme relatado, a contribuinte interpôs recurso voluntário naquele processo. O recurso encontra-se sob minha relatoria e foi indicado para julgamento em conjunto com o presente feito nesta reunião. No processo nº 10280.720226/2008-41, votei por afastar a arguição de nulidade dos autos de infração e por negar provimento ao recurso voluntário no mérito. Desta forma, votei por manter incólume a decisão tomada na primeira instância. Ao manter a decisão da DRJ/BEL, consolida-se o excesso de receitas no ano- calendário 2003 e, portanto, a motivação para a exclusão do Simples Federal a partir de 01/01/2004. O presente feito deve seguir, então, a mesma sorte. Uma vez que votei no processo nº 10280.720226/2008-41 por manter as infrações apuradas pela fiscalização, com os ajustes feitos pela DRJ/BEL, voto no presente julgamento pela manutenção da exclusão da contribuinte do Simples Federal. Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10167.001404/2007-56
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/12/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.932
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recorrente JOÃO LISBOA DA CRUZ Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/12/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara 1 P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CAI21 n° 83, de 2409/20 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. \ I , / JULIO ÉSARWIRA GOMES Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo ;C 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRF-SECRETAR1A DÁRECEITA—PREVIDENCIAR1A Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso lido CTN. 2 Processo na 10167.00140412007-56 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.932 Fl. 2 A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Ari, 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008). Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definido como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de unia penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se cru qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida mais benéfica; se antes da Ml' a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessõescetc2'5 de janeiro de 2010. t‹, JULIO CE8A11. VIEIRA GOMES - Relator 3 itHio &Re\ Foto et' rd. e fr , r^,j, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/40 St" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SC S — QD. 01— BL. "I" — ED. ALVORADA— 12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA —DF 1-Tome Page: https://cartfazenda.gov.br Recurso: 157655 Processo: 10167.00140412007-56 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.932 Brasília, 30 de março de 2010 AlePatricia da Proença e Silva Chefe da Secretaria da 33 Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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