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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8381318 #
Numero do processo: 16707.006088/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA FALTA. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário; não houver incorrido em circunstância agravante; formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houver comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. REINCIDÊNCIA. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior.
Numero da decisão: 2401-007.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA FALTA. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário; não houver incorrido em circunstância agravante; formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houver comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. REINCIDÊNCIA. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 60 88 /2 00 8- 11 Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006088/2008-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições sociais previdenciárias. De acordo com o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (TEPF – e-fls. 111-113), da auditoria resultou a lavratura dos seguintes documentos: Documento Período Nº Debcad Valor AI 11/2008 – 11/2008 37.189.127-2 122.784,61 AI 11/2008 – 11/2008 37.189.128-0 25.097,54 AI 09/2006 – 12/2007 37.189.129-9 38.778,95 AI 09/2006 – 12/2007 37.189.130-2 3.816,28 AI 06/2006 – 08/2008 37.189.131-0 112.724,54 AI 06/2006 – 12/2007 37.189.132-9 22.121,53 AI 06/2006 – 12/2007 37.189.133-7 14.068,62 AI 11/2008 – 11/2008 37.189.134-5 3.764,67 AI 11/2008 – 11/2008 37.189.135-3 3.764,67 Em relação ao Auto de Infração Debcad 37.189.127-2, objeto do presente processo, informa o relatório fiscal (e-fls.05-07) que: a empresa em questão deixou de incluir nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP os valores relativos à produção adquirida de produtor rural pessoa física e os valores de fretes pagos aos transportadores autônomos. Todos os fatos geradores acima relatados foram extraidos das planilhas de controle auxiliares de pagamento de transportadores autônomos e dos produtores rurais pessoa física, elaboradas pela empresa e anexas ao AI Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006088/2008-11 Tendo em vista a decisão administrativa definitiva datada de 28/03/2007 do auto de infração 35932484-3, lavrado em fiscalização anterior por infração ao mesmo dispositivo legal, ficou caracterizada a ocorrência de reincidência especifica, bem como as decisões administrativas definitivas datadas de 05/02/2007, 26/02/2007, 25/01/2007, dos autos de infração 35932483-5, 35932486-0, 35932487-8, 35932488-6, respectivamente, todos lavrados em fiscalização anterior, devido ao contribuinte ter incorrido em infrações a outros dispositivos da legislação, ficou caracterizada a ocorrência de reincidência genérica A multa aplicável é a constante da Lei no. 8.212, de 24.07.91, artigo 32, § 50, acrescentado pela Lei no. 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99, artigo 284, inciso II e artigo 373. A multa é resultado da aplicação de 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada por competência, conforme descrito no item 3, sem aplicação de fatores de gradação, conforme preceitua o parágrafo 4 do art. 655 da IN MPS 3/2007 ou e sem atenuação, pelos motivos expostos no relatório da infração. Ciência do auto de infração no dia 17/11/2008, conforme data constante na e-fl. 2. Impugnação (e-fl. 139) apresentada em 08/12/2008, na qual o contribuinte requer a relevação da multa, afirmando ter retificado as GFIP com o acréscimo dos valores pagos a pessoas físicas a título de frete. Afirma o encaminhamento dos protocolos de arquivo SEFIP. A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 267-273) tendo por principais fundamentos: Compulsando o extrato do sistema de cobrança, a fl. 131/132, verifica-se que os AI lavrados contra o autuado, registrados no referido sistema, são estes, a saber: 37.189.134-5, 37.189.135-3, 37.189.127-2, 37.189.128-0, 35.932.483-5, 35.932.484-3, 35.932.485-1, 35.932.486-0, 35.932.487-8 e 35.932.488-6. Os de n° 37.189.135-3, 37.189.134-5 e 37.189.128-0, conforme se extrai do Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, fls. 55, são decorrentes da mesma ação fiscal que esse em comentário Quanto aos AIs de nos 35.932.483-5, 35.932.484-3, 35.932.486-0, 35.932.487-8 e 35.932.488-6, notamos, pelos extratos de fls. 126/130, que os trânsitos em julgado administrativo dos mesmos deram-se, respectivamente, em 04/04/2007, 11/04/2007, 12/04/2007, 25/01/2007 e 22/01/2007, quando expirou o prazo para recurso. Ou seja, a partir de 22/01/2007, o autuado passou a ser reincidente. como para cada GFIP, de cada competência, entregue com informação omissa é considerada uma infração distinta, a reincidência operou-se apenas para as GFIP das competências de 01/2007 até 12/2007, considerando-se o autuado primário para as competências de 06/2006 a 12/2006. Contudo, compulsando as GFIP entregues pelo autuado, em 16/10/2008, juntadas cópias dos extratos por amostragem, a fls. 123/125, conclui-se que: Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006088/2008-11 a) não houve correção da falta, em nenhuma competência, em relação aos fretes contratados a pessoas fisicas, pois não há informação alguina no campo respectivo; b) foi corrigida a falta em relação à informação dos valores da produção adquirida de produtores rurais pessoas fisicas. como, para as competências de 01/2007 a 12/2007, o contribuinte não era primário e não corrigiu integralmente a falta e, para as competências de 06/2006 a 12/2006, não houve a correção integral da falta, é de se negar o beneficio da relevação da penalidade. Ciência do acórdão em 15/10/2009, por via postal, conforme aviso de recebimento (AR - e-fl. 279) Recurso voluntário (e-fls. 281-300) apresentado em 10/11/2009, no qual o recorrente alega que: Quanto à retificação da falta  já havia procedido aos protocolos de arquivo SEFIP do período de junho de 2006 a dezembro de 2007 que foram transmitidos via Conectividade Social [...] o que não foi considerado Quanto à reincidência  não se pode admitir tal argumento [da reincidência] como válido em face de que em todos esses procedimentos ou a Recorrente ao constatar que havia algum erro determinou sua imediata quitação, senão procedeu a defesa administrativa pertinente, sem que tenha sido condenada até a presente data  os trânsitos em julgados não se deram por decisão contra a Recorrente e sim em face de a mesma ter quitado ou vencido recurso administrativos.  Poder-se-ia dizer de forma precipitada que as guias foram ratificadas de forma equivocada (houve troca dos códigos 744 por 320, mas os valores estão corretos), entretanto dita alegação não procede uma vez que foram todas feitas no dia 15.10.2008 e referiam-se aos períodos de junho de 2006 a dezembro de 2007 Acrescenta ainda que não é reincidente, pois em todos os procedimentos anteriores, ao constatar que havia algum erro, determinou sua imediata quitação ou procedeu à defesa administrativa, sem condenação até a data. Discrimina os autos de infração anteriores: Debcad Valor Situação 35.935.483-5 11.569,42 Quitado por parcelamento 35.932.484-3 161.973,00 Corrigida a infração, com relevação da multa 35.932.485-1 11.569,42 Feito contou com medida liminar e julgamento de mérito em Mandado de Segurança no processo 35.932.486-0 11.569,42 Quitado por parcelamento Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006088/2008-11 35.932.487-8 1.156,95 Liquidado com redução de 50% da multa 35.932.488-6 1.156,95 Liquidado com redução de 50% da multa 35.932.489-4 621,94 Liquidado com redução de 50% da multa 35.932.490-8 411.140,96 Decisão favorável ao contribuinte É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade A ciência do Acórdão de primeira instância foi em 15/10/2009 e a data de apresentação do recurso voluntário foi 10/11/2009. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Reincidência A decisão de piso afastou a alegação de que o contribuinte era reincidente por ter verifica, no sistema de cobrança, o trânsito em julgado administrativo dos autos de infração 35.932.483-5, 35.932.484-3, 35.932.486-0, 35.932.487-8 e 35.932.488-6, respectivamente nas datas de 04/04/2007, 11/04/2007, 12/04/2007, 25/01/2007 e 22/01/2007. Considerou, dessa forma, que a partir do dia 22/01/2007 – portanto antes do dia 17/11/2008, data do lançamento sob exame - a autuada já poderia ser considerada reincidente. Quanto ao processo Debcad 35.932.484-3, a recorrente argumenta que houve relevação da multa. Junta a decisão de e-fls. 331-342, de 28 de março de 2007. O argumento da recorrente é de inexistência de decisão condenatória, nos termos do parágrafo único do art. 290 do Regulamento da Previdência Social (RPS) - com redação dada pelo Decreto 6.032/07, portanto já em vigor na data do lançamento: Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006088/2008-11 que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. Realmente, nos textos legais o verbo condenar pode assumir diferentes sentidos, tanto como o de condenar por algo (p.ex. art. 530, IV, da CLT: “...condenados por crime doloso...”) quanto condenar a algo (p.ex. art. 81 do CPC/15: “...o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa...”), de modo que é preciso a leitura de cada dispositivo legal para depreender o seu significado no caso concreto. Sendo assim, observa-se que o parágrafo único do art. 290 do RPS define a reincidência como a prática de nova infração, ou seja, toma como referência o fato antecedente (ilícito) e não a consequência jurídica (imposição da sanção). Na mesma linha, o dispositivo é relativo à autuação, o que envolve, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei 70.235/72, a lavratura contendo não somente a penalidade aplicável, mas também a disposição legal infringida. A decisão, dessa forma, recai sobre toda a autuação, e não somente quanto a geração dos seus efeitos. Deve-se entender então que, para o art. 290, a decisão diz respeito ao cometimento ou não da infração (condenar pela infração). Consequentemente, a multa deve ser considerada como apenas um dos efeitos da condenação. Em havendo primariedade, por força de previsão legal, a multa é relevada, i.e., a condenação não gera tal efeito principal. Contudo, mesmo na primariedade a condenação gera os demais efeitos secundários aplicáveis, entre os quais não mais ser possível considerar o infrator como primário, de modo que não assiste razão à recorrente nesse ponto. Sendo a decisão anterior de 28/03/2007, fica caracterizada a reincidência ao menos a partir dessa data. No que diz respeito aos processos Debcad 35.932.483-5 e 35.932.486-0, apresenta pedido de parcelamento, com comprovantes de quitação (e-fls. 312-320). Para os Debcad 35.932.487-8, 35.932.488-6 e 35.932.489-4, apresenta os comprovantes de quitação (e-fls. 324- 328). Não contesta, assim, que sejam oriundos de autuações anteriores. Ora, o parágrafo único do art. 290 do Decreto 3.048/99, acima transcrito, dispõe que caracteriza reincidência também a prática de nova infração dentro de cinco anos da data do pagamento. De acordo com os comprovantes juntados, os pagamentos foram todos anteriores à data do fato gerador, portanto o contribuinte já era reincidente. Isso porque o pagamento não anula todos os efeitos da autuação anterior, conservando-se a perda da primariedade. O comprovante juntado à e-fl. 324 tem como data do pagamento 25/10/2006, razão pela qual a recorrente deve ser tida como reincidente a partir dessa data. No entanto, como a decisão recorrida considerou, para a autuação sob exame, a primariedade até a competência de 12/2006, por conta dos dados do sistema de cobrança, para que não fique caracterizada reformatio in pejus, deve ser a recorrente caracterizada como reincidente apenas a partir das competência 01/2007. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006088/2008-11 Correção da falta Na impugnação, a autuada afirmou ter corrigido integralmente as GFIP, porém o julgador a quo detectou não ter havido correção – em nenhuma competência – dos fretes contratados a pessoas físicas. No recurso, a alegação é de que houve troca dos códigos FPAS (744 e 620), mas que o total dos valores estaria correto, o que se comprovaria pela data de elaboração da GFIP e pelas competências declaradas. Contudo, a infração cometida é a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores e, estritamente falando, não houve correção da falta. Os comprovantes de e-fls. 350-386 não apresentam quaisquer valores do FPAS 620. Mesmo que se considere possível a correção da falta com a declaração consolidada dos valores, note-se que o argumento também não é procedente nesse aspecto: basta ver que o somatório das contribuições não declaradas em GFIP (constante do anexo IV do auto de infração e-fl. 49, não contestado pela contribuinte) supera em muito os valores calculados pela recorrente por meio da distribuição do valor total. Ou seja, as GFIPs supostamente corrigidas continuam não refletindo todos os fatos geradores. Dessa maneira, se verifica que não houve correção da falta para nenhuma das competências. Necessidade de diligência A contribuinte requer baixa dos autos em diligência, para apresentação da posição atualizada dos autos apontados. Contudo, não há necessidade: a própria alegação de que foi corrigida a GFIP já pressupõe a concordância com a exigência da obrigação principal, além do que não foi trazida informação de que as demais autuações foram contestadas. Nesse quadro, havendo observação quanto a autuações relativas às obrigações principais e como, no presente caso, foi mantida a multa aplicada nos moldes do art. 32, §5º, da Lei 8.212/91 – portanto rejeitada a alegação da recorrente -, necessária aplicação da retroatividade benigna, por força da Súmula CARF nº 119 c/c o art. 45, VI, do Regimento Interno do CARF, considerando as alterações trazidas pela MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.947/2009. Em obediência à Súmula CARF 119, para aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, é preciso verificar, a partir das infrações previstas, a penalidade menos gravosa para o infrator. Como a legislação anterior previa a incidência de duas penalidades e a nova legislação apenas uma penalidade, deve-se comparar a soma das multas do art. 35, II e art. 32, §§4º e 5º, da redação original da Lei 8.212/91, com a multa do art. 44 da Lei 9.430/96. Contudo, observa-se que essa comparação, consoante jurisprudência consolidada desse Conselho, deve se dar no momento do pagamento ou parcelamento do débito ou do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na sistemática da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.807 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006088/2008-11 Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso para determinar o recálculo da multa conforme a sistemática da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13823.720106/2016-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 3. 72 01 06 /2 01 6- 67 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.125 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.720106/2016-67 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.125 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.720106/2016-67 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.125 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.720106/2016-67 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.125 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.720106/2016-67 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.125 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.720106/2016-67 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.125 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13823.720106/2016-67 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8400464 #
Numero do processo: 13971.720163/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº112. Conforme Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). A contribuinte fez prova do alegado, ônus que lhe incumbia, comprovando a existência da área de reserva legal pleiteada.
Numero da decisão: 2202-006.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar a área de reserva legal declarada. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-05T20:23:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-05T20:23:50Z; Last-Modified: 2020-08-05T20:23:50Z; dcterms:modified: 2020-08-05T20:23:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-05T20:23:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-05T20:23:50Z; meta:save-date: 2020-08-05T20:23:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-05T20:23:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-05T20:23:50Z; created: 2020-08-05T20:23:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-05T20:23:50Z; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-05T20:23:50Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.720163/2008-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.140 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente INDUSTRIA DE MADEIRAS NADAR MORRO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº112. Conforme Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). A contribuinte fez prova do alegado, ônus que lhe incumbia, comprovando a existência da área de reserva legal pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar a área de reserva legal declarada. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 13971.720l63/2008-32, em face do acórdão nº 04-21.082, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 01 63 /2 00 8- 32 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.140 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720163/2008-32 Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 09 de julho de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (f. 01/05), mediante o qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, Exercício 2006, no valor total de R$ 74.293,75, do imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 0.989.725-9, localizado no município de Indaial - SC. Na descrição dos fatos (f. 02), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa parcial das áreas originalmente informadas como de preservação permanente e de reserva legal. Houve alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. A interessada apresentou a impugnação de f. 53/55. Em síntese, alega que não o imóvel está localizado no Bioma da Mata Atlântica, área de proteção ambiental. Argumenta que as áreas apontadas em Laudo Técnico não mudaram de destinação nos últimos cinco anos e foram comprovadas em todas as solicitações anteriores. Quanto ao valor do imóvel, afirma que houve impossibilidade de proceder à avaliação, haja vista que a propriedade está inserida nos domínios do Parque Nacional da Serra do Itajaí, não possuindo valor comercial.” A DRJ de origem entendeu pela parcial procedência da impugnação apresentada, mantendo-se parcialmente o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 82/83, onde aduz que “o foco da atenção da Turma de Julgamento, deu-se na questão da “Área de Preservação Permanente”, quando na verdade toda a propriedade em discussão, esta inserida em um Parque Nacional de Proteção Integral - (Declaração do ICMBIO_MMA - em anexo), desde o ano de 2004 (04 de junho de 2004)”. Diante disso, argumenta que “as áreas declaradas como isentas (Reserva Legal e de preservação permanente), estavam e estão caracterizadas na forma da lei como tal”. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. De início, importa mencionar que foram objeto de glosa pela fiscalização três itens, os quais faço abaixo as seguintes ponderações: a) Valor da Terra Nua (VTN). Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.140 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720163/2008-32 Em relação a esta matéria, a contribuinte impugnou o valor do VTN arbitrado com base em tela do SIPT. Essa alegação essa foi rejeitada no julgamento de primeira instância, não tendo a contribuinte apresentado qualquer fundamentação para a reforma da decisão, tendo se limitado a referir, no recurso voluntário, que solicita a impugnação total do crédito tributário. b) Área de preservação permanente (APP). Foi declarado pela contribuinte 221,5ha, enquanto que a área apurada pela fiscalização foi 92,0ha. Este item foi impugnado pela contribuinte, tendo a DRJ de origem acolhido a alegação, de modo que restabeleceu-se a área declarada (221,5ha) como área de preservação permanente. c) Área de reserva legal (ARL). Foi declarado pela contribuinte 510,0ha, enquanto que a área apurada pela fiscalização foi 492,8ha. A contribuinte impugnou este item, fazendo inclusive constar na impugnação, à fl. 48 dos autos, em quadro por ela elaborado, que haveria no imóvel a seguinte área: Floresta nativa (reserva legal/art 16 - Lei Federal 4.771/65), de 510,0ha. Aduz ainda que a totalidade do imóvel está no Parque Nacional Serra do Itajaí. Por fim, deixa claro que está promovendo a impugnação total da notificação. Para comprovar suas alegações quanto a esta matéria, anexa a sua impugnação laudo técnico, onde à fl. 54 apresenta-se o seguinte resultado: Floresta nativa (reserva legal/art 16 - Lei Federal 4.771/65), de 510,0ha. A conclusão do laudo técnico, também à fl. 54, foi no seguinte sentido: “Todas as fontes consultadas indicam que tanto as áreas de Preservação Permanente, quanto de Reserva Legal, possuem hoje as mesmas dimensões que possuíam desde 2002.”. Salienta-se, ainda, que à fl. 28 consta matrícula do imóvel no qual consta duas averbações que seriam relacionadas a impugnação da contribuinte quanto a glosa de área de reserva legal. Na Av-6-1988 consta a averbação de Reserva Legal de área de 362,00ha e na Av- 7-1988 consta averbação de área equivalente a 148,00ha como utilização limitada, constando que nessa área poderia ser feita exploração florestal. A soma destas áreas perfaz os 510,0ha o qual a contribuinte sustenta como sendo área de reserva legal, frisa-se. Entendo que a contribuinte fez prova do alegado, ônus que lhe incumbia, haja vista que a soma das áreas averbadas nas matrículas perfazem 510,0ha, conforme já referido no voto. Assim, entendo por comprovada a existência de ARL pleiteada. Por oportuno, cito a Súmula CARF nº 122, que dispensa a apresentação do ADA no caso de averbação de ARL na matrícula do imóvel.: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.140 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720163/2008-32 Diante disso, merece provimento ao recurso para restabelecer a área de reserva legal declarada (510,0ha) pela contribuinte. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para acatar a área de reserva legal declarada. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.002349/2008-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2002-005.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 49 /2 00 8- 55 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002349/2008-55 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 15/19) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007 (e-fls. 37/40), onde se apurou Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/14), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 44/52): O contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/12, acompanhada dos documentos de fls. 13/28, alegando, em síntese: Glosa de despesas médicas - as deduções de despesas médicas pleiteadas tem fundamento fático, pois os tratamentos foram efetivamente realizados, e têm amparo legal; - os recibos foram fornecidos por profissionais habilitados e não podem ser desconsiderados, mesmo alguns que não contêm o CPF do profissional Multa Ilegal a cobrança de multa de oficio de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, que só poderia ser aplicada na hipótese de não pagamento de tributos lançados de oficio, na atividade de iniciativa exclusiva do fisco, independentemente de colaboração do contribuinte. No caso do imposto de renda, entretanto, trata-se de lançamento por homologação. Juros - taxa SELIC Incabível a aplicação de juros pela taxa SELIC, dada a ausência de lei para sua criação, em ofensa à legalidade. Deve prevalecer a taxa de juros de 1% ao mês, conforme prevê o art. 161 do Código Tributário Nacional. Requer o restabelecimento das deduções glosadas, redução da multa de oficio e exclusão de juros pela taxa SELIC, substituindo-os pelo percentual de 15 ao mês, como previsto no art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional. Solicita, ainda, que as intimações sejam feitas, também, na pessoa de seu procurador legal, devidamente qualificado nos autos. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 10ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito à dedução de despesas médicas está condicionado à comprovação da efetividade da prestação do serviço e do pagamento. MULTA DE OFÍCIO. Redução indevida da base de cálculo do tributo enseja o lançamento de ofício, ao qual se aplica a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei e sua aplicação não pode ser afastada pelas autoridades administrativas de lançamento e de julgamento. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002349/2008-55 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA A PROCURADOR. Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, indefere-se o pedido de que sejam endereçadas ao procurador. Cientificado do acórdão de primeira instância em 25/03/2010 (e-fls. 55), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 14/04/2010 (e-fls. 56/67) reiterando as razões de sua Impugnação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a glosa foi efetuada por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o efetivo pagamento das despesas através de cheques nominativos, extratos ou transferências coincidentes com as datas e valores dos recibos apresentados (e-fls. 18). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 46/48). De fato, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas, o interessado não apresentou nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002349/2008-55 Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do contribuinte, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Relativamente à multa aplicada, deve-se esclarecer que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente caso trata- se da multa de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da sua intenção de fraudar o Fisco. Sobre juros de mora, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista a publicação da Súmula CARF n° 4, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Impõe-se observar ainda o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à solicitação do recorrente para que as intimações sejam dirigidas também a seus advogados, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 110: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002349/2008-55 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

score : 1.0
8397634 #
Numero do processo: 10120.000068/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/01/2006 REVISÃO DA AUTUAÇÃO A Revisao da autuação (lato sensu) é realizada no âmbito do processo administrativo fiscal ; o qual oportuniza os prazos para defesa e os meios próprios cm direito admitidos para se produzir provas que venha, pot: ventura, a infirmar a cobrança que é perpetrada pelo lisco Recurso Voluritrio Negado C.Ïédito Iributrio Mantido
Numero da decisão: 2301-001.741
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma da Segunda Ordinária Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.; nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ADRIANO GONZÁLEZ SILVERIO
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ACORDAM os membros da 3" Ciimara / 1" Tarma da Segunda Seyao de Julgamento, pc ; unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.; nos termos do voto do(a) Relator(a). JULIO MIRA. GOMES Presidente /--- ADRIAN O GON/ALLS SILVERI° - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique tires Lopes, Mauro José Silva, Adriano GonZáleS Silvério, Damiao Cordeiro de Moraes c Julio Cesar Vieira Comes (presidente). Relatório 'Train-se de 'Non Tica00 Hscal de Lançamento de Débito n" 37.054.933-3, a qual ex i ge da ora iecorrente Contribuiç'ao previdenciaria incidente na irquisicdo de produto rural a ela comercializado par pessoa Tísica Segundo consta do Relatório Fiscal a empresa Coming Indústria e Comercio de (.7,0ttros L,tda. adquiriu no pei iodo de 04/1 99 i 01/2006 produto i -ural de pessoa fisica, incidindo, da fOrma, a obriga0o de recollici a contribuiçAo previdenciaria, conforme disposto no trt.i.go 30, incisos III e TV, da Lei n" S.212, de 24 dc julho de 1991. sede de impugnaçao sustentou a empresa ota recorrente, preliminarmonle, que a a utuaçao (level ia ser revista, unia vez clue a fiscalizf..reao dispôs de mais dc 6 (seis) meses para realizat o trabalho e a empresa teria aperras Uinta dias para impugnar o lançamento Isso; segundo a impugnaçdo, teria levf:fdo a constataç5o de algurnas di vet gencias ia NF 1 acarretando a sua nulidade Alem disso, argiilu a dcoadência qiiinqUenal do direito do Vise° oretuar o lançamento A ..DR:1 'dc BiisuI , por meio do Acórdirb n" 03-27307 5" 1 ruma , da DR.I/B$A, rejeitoti a prelirninar de nulidade d i autuaçao, porém acolheu i decadencia baseada na Srunula Yinculante 1.1" 08, do Augusto Supremo Tribunal Federal. r, Veliticanclo que o contribuinte li ivia efetuados recolhimentos a titulo de con1ribui0o previdenciaria no 'lei iodo mituado, aplicou 1 contagem do prazo qilinqüenal corn fundamento no at ligo 150, § 4" da Lei n" 5 172, de 25 de oniubto de 1966, Código Tributario 'Nacional Assim, br am exchndas as compotências de 04/1998 a 11/2002, em virtude da decadémia Irresignada cm parte coin a decisdo de pi imeira instancia, a recorrente inter pôs recurso voluntario alegando que tem direito à "revisao fiscal" do lançamento, mediante a conver sfio do julgamento em diligOncia, a fim de quo o ir.iditor fiscal procedesse a tevisdo do lançamento, acompanhado de pet it() cor tabil nomeado pela empresa 1 o relatório. Voto Conselheiro ADRIANO GONZALF.S 511,VR10, Relator - O recurso atende aos requisitos processuais de admissibilidade e, portanto, del e conheço Plei t eia a recorrente que o trabalho fiscal que culminou com a lavratma da Noti ricaçao Fiscal de 1 .atiçamento de Débito n" 37 054 933-3 seja revisto, uma vez que a liscaliza00 teria dispensado seis meses pain a conelusilo dos trabalhos e a empresa apenas prazos de trinta dias para se manifestai nos autos Importa esclarecer quo a "ievisiio fiscal" (lato sonsu) pretendida pelo contribuinte é realizada no iimbito do processo administrativo fiscal, o qual oportuniza Os prazos para defesa e os meios próprios em direito admitidos para se produzir provas clue venham, por ventura, a in firmar a cobrança que the é perpetrada polo fisco. Process() IC 10120 000068/200M-41 S2-C3 1 Acin ihTio ti 0 23OJ(I74i 200 No caso concreto; a recorrente, em momento al.gri.nm nos autos, trouxe elemento, como por exemplo, guias de pagamento on provas de que nao teria adquitido produtos rurais de pessoas tisieas, etc.., capazes de levar a pretendida "ieviSao fiscal", mas 1/lo somente alegou, ,genericamente, que aautuacaO deveria Set revista ; sob [Jena de Macula ao seu direito ao•exercicio de defesa Nesse cenário vale frisar quo a NFLD cumpriu todos os requisitos do artigo 11 do Decreto ri° 70.235, de 06 de mare() de 1972, yerbis • "Art 11 'A. nolificaedo de lan(amenro serri (Apedido pelo (.»O.O . quo administra 0 tributo coiner ii obrigatoriamenle - a (politic a(ao clo non110(111o, 11 - o valor do et. &No tribtaario «o pi azo polo recolhimenlo ou . 1H - a disposkao Iegal SC/Or ( .)eaw, IV - a as's'inatwo do c.IIIJC do órgero expedidor ou de oral o servidor autorizado e a indicaçâo de sett cargo 011 Inn(Oo e o mime' o de meal icula " 0 recorrente . fii devidamente intimado de .todós os . atos proceSsuais, assegurando-lhe a oportunidade de exercicio da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mcsmo Decreto. "Art. 23. Fur-se--a a intirriaoao • - pessoal, pelo (tutor do procedimento 011 p0/ (wine do 01 (10 pr (parador, I epal:tiçao ou find provado coin a assinatura do •oreito possivo, sen mandatai io 011 preposto, 06 caw de recuSa, corn deelora(ao eser lia de quern o intimar, (Rodaoao dada pela lei n° 9 $2 , de 10 12 1997) - por via 1)0111/1, telegi aliea ou qualquer °Imo meio ou via, «0 In pfoVa dO lecehimento 110 tribunn lo eleito pelo ,stricito passive, (Reda(Oio dada pela Lei 9 532, de 10 12 1997) - Diante dessas consideracôes, voto no sentido de CONHECER o recurso voluntário paia NEGAR-LII E PROV I NI ENTO. Sala das SessOes, ern -I de dezembro de 2010 7 ADRIANO- GONZAVES SII_VLIZFO 3

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8368903 #
Numero do processo: 13925.720016/2016-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, E RAZOABILIDADE. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO PRAZO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. A prescrição é conceito jurídico que consiste no esgotamento do prazo de propositura de ação judicial. Inexiste a possibilidade a afastamento de penalidade com base no art. 24 da Lei nº 11.457/07.
Numero da decisão: 2001-003.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13925.720015/2016-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, E RAZOABILIDADE. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO PRAZO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. A prescrição é conceito jurídico que consiste no esgotamento do prazo de propositura de ação judicial. Inexiste a possibilidade a afastamento de penalidade com base no art. 24 da Lei nº 11.457/07.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, E RAZOABILIDADE. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 72 00 16 /2 01 6- 28 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.088 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720016/2016-28 na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO PRAZO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. A prescrição é conceito jurídico que consiste no esgotamento do prazo de propositura de ação judicial. Inexiste a possibilidade a afastamento de penalidade com base no art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13925.720015/2016-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.085, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade e que a Lei nº 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.088 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720016/2016-28 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega que teria ocorrido denúncia espontânea, violação aos princípios constitucionais contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, como proporcionalidade e razoabilidade, falta de intimação prévia, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, violação do art. 146 do CTN por alteração de critério jurídico, requereu a aplicação do art. 55 da Lei Complementar nº 123/06 e alegou teria ocorrido “prescrição do prazo de decisão administrativa por parte da Receita Federal do Brasil”. Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o cancelamento da multa. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.085, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.088 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720016/2016-28 Do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso voluntário Inicialmente destaca-se que por expressa determinação legal ao recurso voluntário se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] Desse modo, despiciendo o pedido formulado. MÉRITO 1. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, que nesse ponto fez uma leitura incompleta da legislação vigente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.088 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720016/2016-28 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 2. Da alegada violação ao princípios da proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e segurança jurídica O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, constantes do art. 2º da Lei nº 9.784/99. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica 1 , a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra referencial de Pieroth e Schlink, estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 2 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 3 De acordo com os autores mencionados, a proporcionalidade exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 4 1 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 2 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 3 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 4 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.088 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720016/2016-28 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. 5 A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 6 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 7 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: a) Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; b) Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 5 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 7 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.088 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720016/2016-28 outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. c) Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: d) Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) e) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). f) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). g) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). h) § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). i) I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). j) II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.088 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720016/2016-28 k) § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). l) I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). m) II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Defende o recorrente, ainda, que o fisco teria alterado prática reiterada, e que por isso a multa não poderia ser aplicada, porque haveria violação da segurança jurídica. Pois bem. A segurança jurídica é decorrência do Estado de Direito e comporta dois aspectos: objetivo, no qual estão contidas as vedações de mudanças em relação ao passado, resguardando a coisa julgada e preconizando a irretroatividades das leis, e o aspecto subjetivo, o qual é composto pela confiança do contribuinte. No caso, não se pode falar em violação de coisa julgada, tampouco de aplicação retroativa de lei, restando então a análise do aspecto subjetivo da segurança jurídica: a confiança, dentro da qual se insere a ideia de boa-fé. Igualmente descabida a alegação de violação da confiança, pois para que este princípio de natureza constitucional que tem expressão no art. 100, parágrafo único do CTN possa ser aplicado, alguns requisitos, aqui citados exemplificativamente, devem estar presentes de forma simultânea, conforme se colhe da melhor doutrina de Humberto Ávila 8 : a. Base confiável de confiança: o autor defende a tese de que o que caracteriza a base da confiança é “a sua aptidão para servir de fundamento para o exercício dos direitos de liberdade e de propriedade, e não os requisitos objetivos que ela possua.” b. Confiança na base: O contribuinte deve, ao menos hipoteticamente, conhecer a base em que confiou, o que pode se dar por meio de publicação ou intimação. Assim, o autor ensina que a confiança depende do peso normativo da base da confiança, o 8 ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica. Entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 367. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.088 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720016/2016-28 qual se mostra por diversos aspectos, como tempo de duração e caráter de permanência do ato, por exemplo. c. Frustração/ perda de benefício em razão de ato posterior do poder público: conforme o autor, a proteção da confiança só terá lugar quando a confiança exercida restou frustrada. No entanto, não é qualquer frustração que justifica a proteção da confiança, é preciso que o contribuinte tenha perdido o benefício que acreditou ser válido. Desse modo, fica resguarda a possibilidade de mudanças no ordenamento jurídico. No caso concreto, não se observa a conjunção dos requisitos mencionados, pois diante da existência de lei expressa prevendo a aplicação da penalidade, e da obrigatoriedade da Administração de aplicá-la, não se pode afirmar que o alegado comportamento inerte do fisco possa ser considerado uma base confiável. Tampouco se pode afirmar que o contribuinte entendia que essa inércia, que sequer perdurou no tempo, teria peso normativo. Ademais, não se observa no caso concreto qualquer frustação de benefício por parte do fisco, que inclusive aplicou as multas dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN. A vingar o entendimento do recorrente, poderia se admitir a cobrança de tributos sem lei, com base em práticas reiteradas, o que seria absurdo para um sistema tributário que se sujeita ao princípio da legalidade. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória prevista em lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.088 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720016/2016-28 prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/916) no prazo assinalado pela lei. 9 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do princípio da legalidade. Reitera-se que a legalidade assume duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. No caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Reitera-se que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): 9 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.088 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720016/2016-28 Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. 3. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.088 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720016/2016-28 Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 4. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.088 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720016/2016-28 5. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido alteração de critério jurídico e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu Fl. 7 do Acórdão n.º 2001- - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.088 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720016/2016-28 para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32- A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não é o caso de aplicação retroativa de penalidade, como faz crer o recorrente, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. 6. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-003.088 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720016/2016-28 Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 7. Da alegação de “Prescrição do prazo de decisão administrativa por parte da Receita Federal do Brasil” O recorrente solicitou o cancelamento das multas “por motivo de prescrição de prazo de decisão administrativa acerca do pedido de impugnação das mesmas”. No ponto, essencial que se relembre que a prescrição é conceito jurídico relacionado à violação de direito e prazo de exercício de pretensão, conforme o art. 189 do Código Civil. 10 Em suma, a forma mais corriqueira de prescrição, a extintiva de direito, consiste no esgotamento do prazo de propositura de ação judicial. Ao contrário do quanto pretende o recorrente de forma bastante criativa, inexiste a possibilidade a afastamento de penalidade com base no art. 24 da Lei nº 11.457/07. 10 Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 . Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-003.088 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720016/2016-28 O dispositivo legal invocado pelo recorrente não diz respeito a prazo prescricional, ou seja, não prevê a perda de uma pretensão ou direito de ação pelo decurso do tempo. Ele apenas prescreve à Administração Tributária Federal um prazo para proferir decisões em processos administrativos. No entanto, importa destacar que essa previsão legal, se descumprida, não afasta o dever de a Administração proferir decisões no âmbitos de processos administrativos, tampouco extingue eventuais deveres impostos aos contribuintes. Desse modo, o que o recorrente busca – o afastamento da multa por atraso na entrega da GFIP - não encontra qualquer respaldo no dispositivo invocado. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13117.720259/2017-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 7. 72 02 59 /2 01 7- 61 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.185 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720259/2017-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.185 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720259/2017-61 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.185 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720259/2017-61 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19393.720408/2015-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício da redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.723572/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 3. 72 04 08 /2 01 5- 48 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720408/2015-48 O benefício da redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.723572/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720408/2015-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.346, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão prolatado, que julgou improcedente a impugnação. Da questão controvertida A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), relativa a competência em referência. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em referência e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, e art. 476 da IN RFB n.º 971, de 2009), bem assim que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, consignou-se que julgava improcedente à impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação, requer o reconhecimento da denúncia espontânea e do caráter confiscatório da multa e postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Sucessivamente, redução da Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720408/2015-48 penalidade aplicada, tanto pelo princípio da vedação ao confisco, quanto por força do art. 38-B da LC 123. É o que importa relatar. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.346, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Análise de eventual decadência Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720408/2015-48 prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720408/2015-48 A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720408/2015-48 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3.º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2.º Observado o disposto no § 3.º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3.º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720408/2015-48 capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720408/2015-48 ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720408/2015-48 O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720408/2015-48 compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Microempresas e das empresas de pequeno porte. Alegada necessidade de reduzir a multa. Art. 38-B, Lei Complementar n.º 123, de 20106 O recorrente sustenta necessidade de reduzir a multa com base no art. 38- B da Lei Complementar n.º 123, de 2006. Pois bem. O dispositivo não se aplica para a hipótese de “ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação”. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do art. 38-B, restando, hodiernamente, superado o prazo, na forma do inciso II do parágrafo único do art. 38-B do mesmo diploma legal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720408/2015-48 cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720408/2015-48 Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.907917/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2000 ERRO DE FATO. REGISTROS CONTÁBEIS COMPROBATÓRIOS. A simples alegação de erro de aplicação de alíquota, no cálculo do IRRF incidente sobre juros sobre o capital, desacompanhada dos registros contábeis comprobatórios do efetivo pagamento dos juros e respectiva documentação hábil e idônea a sustenta-los, não elide o indeferimento do pedido de restituição/compensação do suposto pagamento indevido ou maior do que o devido. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. A compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo, sem o que não poderá ser admitida.
Numero da decisão: 1401-004.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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REGISTROS CONTÁBEIS COMPROBATÓRIOS. A simples alegação de erro de aplicação de alíquota, no cálculo do IRRF incidente sobre juros sobre o capital, desacompanhada dos registros contábeis comprobatórios do efetivo pagamento dos juros e respectiva documentação hábil e idônea a sustenta-los, não elide o indeferimento do pedido de restituição/compensação do suposto pagamento indevido ou maior do que o devido. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. A compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo, sem o que não poderá ser admitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 79 17 /2 00 8- 98 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907917/2008-98 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O cerne do litígio resume-se em PER/DCOMP transmitida pela Recorrente objetivando a compensação de débitos próprios, indicando como crédito pagamentos realizados indevidamente. A DRF de origem, por meio de despacho decisório, não homologou a compensação pretendida sob o argumento de que não foram localizados créditos suficientes para fazer frente aos débitos que se intentava ver extinto. A Interessada apresentou Impugnação alegando que teria havido erro em relação à alíquota aplicada para a retenção do IRRF sobre os juros sobre o capital próprio – JCP, a reclamante teria utilizado a alíquota de 20% quando a correta seria de 15%. Na DCTF apresentada pela empresa constaria o débito referente a aplicação da alíquota maior que a devida, de 20%, igualmente tal valor se refletiu na cópia da DARF apresentada nos autos. O crédito pleiteado pela Recorrente corresponde exatamente a esta diferença de alíquota. Igualmente, alega que por um erro no preenchimento, faltou esta informação na PER/DCOMP em análise. A DRJ de origem indeferiu o pleito da Contribuinte. Ainda que tenha reconhecido que a alíquota a ser aplicada a título de IRRF sobre JCP seja de 15% e não de 20%, entendeu que a ora Recorrente (i) não demonstrou por meio de registros contábeis o efetivo pagamento dos JCPs e (ii) que, em todo caso, apenas os beneficiários dos mesmos seriam titulares do direito a repetição do indébito. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário requerendo a homologação da compensação pleiteada nos mesmos termos realizados em primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907917/2008-98 Em síntese, a Recorrente apresentou a presente DCOMP buscando compensar débitos próprios indicando como crédito recolhimento indevido ou a maior em DARF indicada. Conforme narrado, alega a Recorrente que a origem do crédito ora pleiteado seria o recolhimento a maior a título de IRRF sobre pagamento de JCP ocasionado pela aplicação errônea da alíquota de 20% ao invés da de 15%. A respeito do IRRF sobre o JCP pagos por pessoa jurídica a seus titulares, sócios e acionistas, o art. 668 do RIR/99 assim dispõe: Juros Sobre o Capital Próprio Art. 668. Estão sujeitos ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito, os juros calculados sobre as contas do patrimônio líquido, na forma prevista no art. 347 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 2º). § 1º O imposto retido na fonte será considerado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único): I – antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II – tributação definitiva, nos demais casos, inclusive se o beneficiário for pessoa jurídica isenta. § 2º No caso de beneficiária pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata esta Seção poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 6º). Do dispositivo supracitado, emerge como correta a decisão de piso ao não atender ao pleito da ora Recorrente. Inobstante a correição da alíquota de 15%, menor que aplicada pela Interessada, os incisos I e II do art. 668 do RIR/99, supra, dispõe que o IRRF recolhido sobre o JCP tem caráter de antecipação do devido na declaração de rendimentos no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e tributação definitiva nos demais casos. Ora, se tais valores são retenções de imposto sobre os JCP pagos a terceiros, e comporão a renda destes, eventual recolhimento a maior, após findado o ano calendário, perfaz direito de repetição dos próprios beneficiários dos juros, e não da ora Recorrente. Outrossim, em que pese a constatação acima seja suficiente pra se negar provimento ao Recurso, insta considerar que a Recorrente apresenta nos autos relação dos beneficiários de JCP. Avaliando os valores brutos devidos a cada um de seus titulares com o montante destacado a título de retenção para IRRF, tem-se que foi aplicada a alíquota de 15%, e não 20% como alegado pela Contribuinte. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907917/2008-98 Desta forma, ainda que esta fosse legitimada para pleitear eventual excesso de recolhimento, o mesmo não se observa demonstrado nos autos. Diante desta combinação, não há como se acolher o requerimento da Interessada. Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.001472/2006-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-003.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, em que foram glosadas deduções indevidas de despesas médicas por inconsistências apresentadas nos recibos e notas fiscais entregues, bem como falta de comprovação do efetivo pagamento, a juízo da autoridade lançadora, referentes aos profissionais/empresas Luiz Blascovi, Rita Cassia AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 14 72 /2 00 6- 96 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.467 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001472/2006-96 Yamakawa, Paulo Afonso Barcelos e Instituto Odontologia Diagnose, no total de R$ 27.480,00. Foi apurada ainda omissão de rendimentos tributáveis referentes a recebimentos de aluguéis de Revestsul Produtos Químicos, no valor de R$ 7.800,00. A autoridade fiscal incluiu deduções de previdência privada e Fapi, não declaradas e devidamente comprovadas. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Curitiba/PR (fl. 72 e segs.), o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou os argumentos de defesa, alegando em síntese que: - quanto aos rendimentos de aluguéis, que os mesmos foram recebidos e oferecidos á tributação por seu cônjuge; - quanto às deduções de previdência/Fapi, que as mesmas devem ser consideradas; - quanto às despesas médicas, apresentou como comprovação de efetividade dos serviços prestados, recibos e declarações dos profissionais, além de prontuários médicos, radiografias e fotografias, os quais atendem os requisitos legais, refuta a necessidade de comprovação bancária dos pagamentos, que a autuação baseou-se em suposições as quais sequer foram explicitadas adequadamente. Transcrito do voto do acórdão 06-19.460 – da 4ª Turma da DRJ/CTA: “Omissão de rendimentos Quanto à omissão de rendimentos de aluguel, o impugnante alega que os valores foram tributados por seu cônjuge, TÂNIA MARY BETTIOL, da qual apresenta, às fls. 30/34, cópia da declaração de ajuste anual, transmitida em 08/02/2006, em que consta a informação de rendimento de R$ 6.397,32 auferido de REVESTISUL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Ocorre, todavia, que, com o lançamento de oficio, cientificado em 26/01/2006, ficou excluída a espontaneidade não só do sujeito passivo, mas também dos demais envolvidos nas infrações verificadas, independentemente de intimação, a teor do art. 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972: “Art 7° (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. ” (Grifou-se) Ou seja, em relação aos rendimentos omitidos pelo autuado, caso fossem produzidos por bens comuns, mesmo o cônjuge teria sua espontaneidade excluída pela autuação fiscal. Nesse contexto, ainda que, em hipótese, tivesse o cônjuge a faculdade de declarar os rendimentos, deveria, para afastar os efeitos da infração constatada, tê-lo feito antes do procedimento de oficio. Não foi o que ocorreu. Anteriormente, em 30/03/2003, conforme extrato de fl. 66, o cônjuge TÂNIA MARY BETTIOL havia entregue a declaração de ajuste (processada sob n° 23.l48,3l3) sem os rendimentos alegados; pelo extrato de fl. 66, também se confirma que a declaração de fls. 30/34, por meio da qual se pretendeu inserir os rendimentos de R$ 6.397,32, apenas veio a ser apresentada após a autuação, não sendo, portando, oponível ao presente lançamento. Em outro aspecto, em que pese a alegada possibilidade, nos termos do parágrafo único do art. 6° do RIR/1999, de os rendimentos produzidos pelos bens comuns serem Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.467 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001472/2006-96 tributados em sua totalidade em nome de um dos cônjuges, também não se encontra inequivocamente caracterizada a hipótese de se tratar de “bem comum”, porquanto suscitada, mas não comprovada. No que se refere ao valor tributável do aluguel, o impugnante suscita dedução por pagamento de taxa de administração de 10% e de IPTU, todavia não traz comprovação alguma nesse sentido, descabendo o reconhecimento de tal direito. Note- se que os comprovantes de crédito de fls. 26/28 apenas registram a entrada de numerário em conta bancária, sem identificação do depositante, não se prestando, isoladamente considerados, como prova de pagamento de valores a terceiros. Previdência privada/Fapi Em relação à contribuição à previdência privada/Fapi, não há litígio passível de discussão nesta instância julgadora, porquanto reconhecido pela autoridade fiscal, que já procedeu à alteração correspondente. Despesas médicas Quanto às despesas médicas, conforme transcrição apresentada pelo impugnante, à fl. 04, verifica-se que a glosa decorreu da falta de comprovação do efetivo desembolso dos valores associados às pretensas deduções. Reputou a fiscalização que haveria a necessidade de elementos outros além dos produzidos pelas partes envolvidas a fim de caracterizar a transferência de numerário que desse amparo à pretendida dedução da base de cálculo do imposto. Nesse sentido, é indevida a alegação de prejuízo ao direito de defesa ou de irregularidade no que se refere à descrição dos fatos, dado que o impugnante demonstra claramente que compreendeu essa razão apontada pela fiscalização. Tanto que na discussão de mérito dedica-se a refutar a necessidade de comprovar o desembolso dos valores, alegando comprovação mediante recibos, declarações dos profissionais e elementos que indicariam a existência de prestação de serviços, como radiografias e fotos. Note-se que, em relação ao autuado, não há que se falar em obrigação da fiscalização de verificar se os rendimentos correspondentes às despesas foram declarados pelos profissionais, seja porque a eventual ponderação/confrontação desses dados implicaria quebra do sigilo fiscal que àqueles assiste, seja porque a comprovação dos elementos requeridos é ônus do contribuinte que pretende o direito da dedução, conforme fundamentação a seguir. No tocante à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, a Lei n° 9.250, de 1995, em seu art. 8°, estabelece: (...) Em relação ao inciso III do § 1° do art. 80 do RIR/1999, que tem matriz legal no inciso III transcrito, é equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo legal. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste, relacionados dentre os pagamentos efetuados, que devem estar baseados em documentação idônea. A tônica do dispositivo é a especificação e comprovação não só dos serviços prestados como dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo essa forma de prova Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.467 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001472/2006-96 pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8° da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Não bastasse isso, o art. 73 e § 1° do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, com a correspondente matriz legal indicada, estabelece: (...) Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para esse a obrigação de comprovação e justificação das deduções; não 0 fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. As deduções glosadas referem-se a valores elevados (R$ 4.000,00, R$ 6.800,00, R$ 8.040,00 e R$ 8.640,00, totalizando R$ 27.480,00) e que, caso realmente pagos, seriam facilmente comprovados por meio da movimentação financeira correspondente, principalmente quando se verifica que, além da omissão de rendimentos de aluguéis de R$ 7.800,00 (que diz terem sido depositados na conta do cônjuge), o contribuinte em questão exerce, como alega, a atividade de bancário, auferindo rendimentos de uma única pessoa jurídica (declaração de rendimentos à fl. 61). Além disso, pelos valores indicados, se verdadeiros, os tratamentos seriam de complexidade razoável, passíveis de comprovação de efetivo serviço por meio de exames e de fichas médicas/dentárias. Ressalte-se que, apesar de alegar a apresentação de documentos que comprovariam os serviços contratados, como “prontuários”, o impugnante limitou-se a trazer aos autos as radiografias de fls. 54/55 e as fotografias de fl. 56. As radiografias não são contemporâneas aos fatos discutidos e sequer se referem à dentista Rita de Cássia S.R. Yamakawa ou ao odontólogo Paulo Wagner Tinte Verdelho, que supostamente poderiam ter prestado os serviços alegados; já as fotografias de fl. 56, não constituem comprovação de tratamento algum, mormente por não se tratar de material com conteúdo ou lastro técnico/profissional. O impugnante, de outra parte, em momento algum aventa ter efetivamente pago os valores que pretendeu deduzir a título de despesas médicas, nem traz elementos outros, limitando-se à alegação de que os recibos e as declarações assinadas pelas pessoas envolvidas seriam suficientes para comprovar a veracidade das despesas. Ocorre que, verificando que as deduções são elevadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.467 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001472/2006-96 do Decreto-Lei n9 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não bastando a disponibilidade de simples recibos ou de declarações dos profissionais que teriam supostamente prestado os serviços. Importante frisar que à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, cabe, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, apresentar provas hábeis e suficientes para afastar a imputação da irregularidade apontada. Quanto à contrariedade que o impugnante dirige a alguns termos empregados pela fiscalização, como “dois meses e três notas após”, bem como a anotação de alguns dos recibos emitidos correspondem a “domingos”, não se tratam de suposições, mas de elementos adicionais que laboram na formação do convencimento a respeito da idoneidade ou não dos recibos e declarações suscitados como comprovação. Além desses elementos, inclusive, verificam-se outros fatores que podem ser destacados. Conforme declaração de rendimentos apresentada, às fls. 60/62, o contribuinte no ano-calendário de 2002 auferiu rendimentos de uma instituição bancária (em tomo de R$ 50.000,00, considerando as contribuições previdenciárias - R$ 1.988,89 e R$ 8.368,67 - e o imposto retido na fonte - R$ 9.112,52) e de aluguel, que alega terem sido depositadas em conta de cônjuge (R$ 7.800,00), mas que não é capaz de comprovar o efetivo desembolso de nenhum dos R$ 27.480,00 que pretendeu deduzir da base de cálculo e que, como se verifica, corresponde a cerca de 50% de sua renda líquida anual. De outra parte, conforme descrição fiscal das despesas médicas aceitas, à fl. 19, verifica-se que o contribuinte tem dois planos de saúde (um deles seria relativo ao seu pai) e um plano odontológico, não tendo razoabilidade a tese de que teve despesas próprias com dois dentistas simultaneamente, despesas com dentista de seus filhos, despesas de psicoterapeuta de seus filhos e despesas médicas de seu pai. Em situação similar, pode-se citar, a título ilustrativo, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: (...) Também acerca da glosa de despesas baseadas exclusivamente em recibos médicos, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4” Região: (...) Pelo exposto, deve ser mantida a glosa das despesas em relação às quais o contribuinte não comprovou o efetivo desembolso dos valores correspondentes. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 84 e segs. no qual basicamente repisa suas razões de defesa já anteriormente trazidas em sede de impugnação, acrescenta cópias da certidão de casamento e de guias de IPTU. É o relatório. Voto Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.467 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001472/2006-96 Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Em termos de documentação comprobatória, acrescenta cópias da certidão de casamento e de guias de IPTU do imóvel locado. Os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 06-19.460 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, aos quais acrescento: Despesas médicas: Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.467 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001472/2006-96 elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Quanto à falta de comprovação dos efetivos desembolsos, no caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em uma série de tratamentos, que resultaram em tal monta de despesas, seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, ou mesmo de pedidos médicos, exames, radiografias, e outros, o que não foi feito de forma suficiente. Desta forma, mantenho as glosas das deduções de despesas médicas. Omissão de rendimentos de aluguéis O contribuinte trouxe aos autos cópia de certidão de casamento no regime de comunhão de bens, no intuito de comprovar a propriedade em comum do imóvel locado, bem como comprovantes de pagamento de IPTU. Tal comprovação não tem o condão de alterar a decisão da DRJ que aqui se confirma, pois não foi a falta dessa documentação o cerne da razão da manutenção do lançamento nesse ponto, e sim a perda da espontaneidade do contribuinte, Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.467 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001472/2006-96 cujo cônjuge apresentou declaração incluindo os rendimentos omissos somente após a ciência pelo recorrente do auto de infração. Quanto à observação feita no recurso voluntário em análise de que devem ser considerados os pagamentos do imposto feito pelo cônjuge sobre os aluguéis recebidos, é certo que não se pretende aqui que os valores sejam ao final tributados duplamente, devendo o contribuinte pleitear junto à Receita Federal a devolução ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente, na forma e com os meios definidos por aquele órgão, se for esse o caso. Não procedem as alusões feitas pelo recorrente quanto à omissão de rendimentos de que esclarecimentos relativos a essa matéria não teriam antes sido solicitados, uma vez que a ação fiscal é um procedimento inquisitório em que é facultado à autoridade lançadora proceder ao lançamento do crédito tributário sem prévia intimação ao contribuinte para prestação de esclarecimentos, caso entenda, a seu juízo, que dispõe dos elementos suficientes a formar sua convicção. Desta forma, mantenho a infração de omissão de rendimentos. Dedução de previdência/Fapi: Quanto a essa matéria não há o que acrescentar, vez que o auditor fiscal já considerou as deduções comprovadas na apuração do crédito tributário lançado. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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