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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8379884 #
Numero do processo: 10120.006001/2007-30
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCLARIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/2003 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nc) 8212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal, aplica-se o artigo 150, §4º; caso se trate de obrigação acessória, aplica-se o disposto no artigo 173, I. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A existência de cerceamento de defesa em processo administrativo fiscal se configura, quando, em razão de omissão ou obscuridade dos documentos fiscais que acompanham o lançamento, o sujeito passivo fica impossibilitado, no todo ou em parte, de exercer o direito à ampla defesa. AFERIÇÃO INDIRETA. CUB. CONSTRUÇÃO CIVIL. Não sendo apresentados documentos hábeis a fiscalização a fim da correta apuração da remuneração dos segurados, imprescindível a aferição indireta desses valores, de conformidade com o disposto no art. 33, §4° da Lei 8.212/91, Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.602
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento pela regra do artigo 150, §4° CTN.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PRAZO PREVISTO NO CTN., 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nc) 8212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal, aplica-se o artigo 150, §4'; caso se trate de obrigação acessória, aplica-se o disposto no artigo 173, I. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A existência de cerceamento de defesa em processo administrativo fiscal se configura, quando, em razão de omissão ou obscuridade dos documentos fiscais que acompanham o lançamento, o sujeito passivo fica impossibilitado, no todo ou em parte, de exercer o direito à ampla defesa. AFERIÇÃO INDIRETA. CUB. CONSTRUÇÃO CIVIL. Não sendo apresentados documentos hábeis a fiscalização a fim da correta apuração da remuneração dos segurados, imprescindível a aferição indireta desses valores, de conformidade com o disposto no art. 33, §4° da Lei 8.212/91, Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, JULIO ESAI lEIRA G ES — Presidente te julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira pes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), mo Cesar Vieira Gomes (presidente), Processo n° 10120006001/2007-30 S2-C311 Acôrao n 2301-01.602 Fl 2 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para acatar a preliminar de decadência áep re do período a que se refere o lançamento pela regra do artigo 150, §4° CTN. LEONARDO H IRES LOPES - Relator Participaran Barros, Leonardo Henrique Damião Cordeiro de Moraes Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, emitida em 25.02.03, em desfavor de Valdir Hipólito de Carvalho, referente As contribuições sociais destinadas A Seguridade Social, devidas pelo construtor pessoa fisica, quando da construção de imóvel corn area construída de 234,92m2, apuradas com base no Custo Unitário Básico — CUB e Aviso de Regularização de Obra ARO, originário de infonnações contidas na Solicitação de Pesquisa Externa a favor do INSS, relativas As parcelas da empresa, desconto dos segurados e Terceiros, durante o período de 06/97 a0112003, As fls. 75/77, foi proferido despacho decisório, em que retificou o débito, para incluir os recolhimentos efetuados nas competências 06/1997, 0711997 e 08/2002, perfazendo um total de R$ 4.204,25 (quatro mil duzentos e quatro reais e vinte e cinco centavos). Em seguida, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de ¡is. 83/91, tendo a Decisão-Notificação de fls. 94/98, julgado procedente o lançamento. Irresignada interpôs Recurso Voluntário tempestivo de fls, 104/116, alegando, em sintese: a) o fiscal arbitrou o valor de R$822,65 o metro quadrado, ou seja, com base na tabela referente A residências de um pavimento —HI, dois dormitórios — 2Q e padrão de acabamento normal. Alega que sua residência possui 234,92 m2, dois pavimentos — H4, quadro dormitórios — 3Q e padrão de acabamento normal. Assim, se fosse ter esta tabela como base, o valor do metro quadrado para ser utilizado para compor a base de cálculo seria de R$548,81; b) a nulidade da NFLD, por cerceamento ao direito de defesa, pois a determinação da matéria tributável não fora feita de maneira clara. Apenas no Despacho decisório é que ficou aclarada a fundamentação do 2 Pr&essn n° 10120.006001/2007-30 S2-C3T1 Actirao n.a 2301-01.602 Fl 3 lançamento, através da Instrução Normativa n°69/2002, que não fazia parte da fundamentação da NFLD; Sem Contra-Razões. o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame. Preliminarmente Da Decadência O lançamento sob análise refere-se à ausência de recolhimento de créditos previdenciários em obras realizadas por pessoa física, especificadas no Relatório Fiscal de fls. 15. Tais obras foram realizadas entre os meses de 06/1997 a 01/2003, conforme Avisos para Regularização de Obra de fls. 16. Corn efeito, os fatos geradores das contribuições previdenciárias em destaque não ocorreram apenas na competência de 01/2005, como apontado pela fiscalização, mas em todos os meses compreendidos naquele período entre 06/1996 e 01/2003, já que as remunerações foram pagas em todo o período de execução da obra. Fixar apenas o mês de janeiro/2003 como forma de viabilizar o arbitramento do montante devido levaria ao absurdo de se admitir que o pagamento das remunerações aos executores das obras teria ocorrido somente no seu final, situação improvável, para não dizer impossível, diante do longo tempo em que as obras foram realizadas. Assim, o arbitramento pelo fiscal deve seguir os parâmetros fornecidos pela lei e atos normativos, porém, sempre buscando aproximar-se da realidade Mica, para que não haja arbitrariedades e pagamento superior ao montante efetivamente devido . Por esta razão é que se deve observar a data da constituição do credito tributário, para se analisar a ocorrência ou não da decadência. No caso em apreço, a NFLD em questão fora consolidada em 25/02/2003. Sendo o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional de 5 anos, quando houver descumprimento de obrigação tributaria principal de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias em comento (art, 150, §4°), as competências anteriores a 14.11.2001 foram atingidas pela decadência. bem verdade que os artigos 45 e 46 da Lei 8,212, de 24/07/1991, previam prazo de 10 anos para constituir o credito tributário . Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, 3 Processo n t0120.00600112007-30 S2-C3T I Acárdan n ° 2301-01..602 H 4 declarou inconstitucionais aqueles dispositivos legais e editou a Sumula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gihnar Mendes, Relator; Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212/91 e o parcigrafb único do art 50 do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Ributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, coin seus prazos qiiinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4', 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para coifirmcu a proclamada inconstinicionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8. 212/91, por violação do art.. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. .5cdo Decreto-lei n° 1.569/77, .frente ao § 1' do art 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. como voto. Súmula Vinculante n° 08. "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Sumula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 1 L417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sabre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder ex sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de . janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de sziniula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art, 2,, 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ã administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta 4 Processo n° 10120 006001 12007-30 S2-C31- 1 AcOrao n 2301-01.602 Fl. 5 §. 100 enunciado da stimula lerá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão Temos que a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8,212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional CTN se aplica ao caso concreto. No caso em apreço, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150, §4 0 : Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § I" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento 2° Ardo influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito, 3' Os alas a que se refere o paragralb anterior serão, porém, considerados na apuração do .saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. ,sÇ 4° Se a lei lido _fixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdencidrio se deu em 25/02/2003 e que a autuação abrange as competências de 06/1997 a 01/2003, tenho como certo que o período anterior a 02/98 foi atingido pela decadência qüinqüenal. Da Nulidade da NFLD por Cerceamento ao Direito de Defesa Quanto a questão suscitada pela Recorrente de que houve cerceamento ao direito de defesa, pois não foram apontados de forma clara e precisa no Relatório Fiscal de fls. 15, a matéria tributável, não lhe confiro razão. A presente Notificação Fiscal de Lançamento de debito não afronta, ao contrario do que entende a Recorrente, os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Processo n" 10120 006001/2007-30 S2-C3 T 1 AeOrdao n " 2301-01602 F1 6 Nesse sentido, toda a conduta da fiscalização baseou-se na Lei, toda e qualquer solicitação de documentos sempre decorreu de .TIAD e sempre foi oportunizada a Recorrente manifestação sobre juntada de documentos e prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o lançamento. Pois bem. O Relatório Fiscal traz, com clareza e precisão, as razões de discordância da fiscalização quanto aos atos praticados pela Recorrente, da mesma forma que o DAD indica perfeitamente as contribuições devidas. Os princípios são normas, e, como tal, dotados de positividade, que determinam condutas obrigatórias e impedem a adoção de comportamentos com eles incompatíveis. No âmbito administrativo, incidem diversos principios, alguns expressamente previstos no texto Constitucional de 1988 (arts. 5 0 e 37), especificamente direcionados para a atuação da Administração Pública, outros implícitos e com eles compatíveis, Assim, A Administração Pública so pode agir de acordo e de conformidade com aquilo expressamente ou tacitamente previsto em Lei (Principio da Legalidade). Já o principio da Finalidade, consiste na obrigação que tern a autoridade administrativa de sempre praticar o ato administrativo com vistas A realização da finalidade perseguida pela lei. Logo, um ato administrativo praticado desvirtuado do interesse público a que sempre deve perseguir, sera urn ato nulo por desvio de finalidade ou excesso de poder. Tal princípio decorre da idéia de que a atividade administrativa tern que estar vinculada a um fim alheio A pessoa e aos interesses particulates da autoridade administrativa, sempre de maneira impessoal. A motivação por sua vez, consiste na explanação dos motivos e razões que levaram o agente administrativo a pratica do ato, propiciando ao administrado a possibilidade de conhecer das razões, para, querendo, impugná-las. Outrossim, a existência de cerceamento de defesa em processo administrativo fiscal também se configura, quando, em razão de omissão ou obscuridade dos documentos fiscais que acompanham o lançamento, o sujeito passivo fica impossibilitado, no todo ou em parte, de exercer o direito A ampla defesa, o que não ocorreu no caso em tela, de vez que o conteúdo tanto da peça impugnatória, quanta de seu Recurso Voluntário apresentados, por si só, revelam o inteiro conhecimento do objeto do lançamento. Com efeito, a aplicação das normas procedimentais, quais sejam, as Instruções Normativas editadas posteriormente h Lei, tem o escopo de explicar e determinar a correta aplicação da lei, não sendo as mesmas originárias de fatos geradores ou de créditos tributários. Tais competências são exclusivas da lei, assim, a sua não inclusão no relatório de fundamentos legais não é caso de nulidade absoluta, podendo plenamente ser sanada no relatório fiscal, ou mesmo no despacho decisório, como foi o caso. Ademais, se obscuridade houvesse, o fato foi plenamente sanado com a emissão do Despacho Decisório de fls. 75/77, conforme apregoa o próprio contribuinte, 6 Processo n" 10120 006001/2007-30 S2-C3T1 AcOrdao n ° 2301-01,602 Fl 7 tornando, dessa forma, claro e objetivo o lançamento e retornando ao contribuinte o prazo de defesa, resultando, pois, em novo inicio do procedimento contraditório, Do Mérito A questão controvertida consiste em saber o correto enquadramento da obra de construção civil realizada por pessoa física, posto que a fiscalização enquadrou a obra da Recorrente com fulcro no disposto no §§1° dos arts. 93 e 94, da Instrução Normativa 6912002, ou seja, considerando ter a construção apenas urn pavimento — H1, dois dormitórios — 2Q e padrão de acabamento normal, utilizando, para tanto, o valor de R$822,65 por metro quadrado. O débito em questão foi devidamente apurado com base no Custo Único Básico — CUB (Tabela elaborada pelo Sindicato da Construção Civil — SINDUSCON) e Aviso para Regularização da Obra — ARO, relativo As parcelas da empresa, desconto de segurados e terceiros, referente As contribuições devidas pelo construtor pessoa física, Sr. Valdir . Hipólito de Carvalho, quando da construção do imóvel com área construída de 234,92 m 2 . Imperioso destacar que para o período descrito no ARO, o contribuinte não apresentou nenhum documento em relação aos trabalhadores utilizados na execução da obra, tais como: recibos individuais de salários, folhas de pagamentos, registro de empregados e outros, contrariando o disposto no art. 32, I, da Lei 8212/91, enquadrando-se, portanto, no art. 33, §4° da mesma Lei, cuja redação, à época do fato gerador era a seguinte, in verbis: Art 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do an. 11; e ao Departamento da Receita Federal-DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art, 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. ,sÇ 4° Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de- obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova 0111 contrário. Nesse sentido, a questão controvertida consiste em saber o correto enquadramento da obra de construção civil realizada por pessoa fisica, posto que a fiscalização enquadrou a obra da Recorrente com fulcra no disposto no §§1° dos arts. 93 e 94, da Instrução Normativa 69/2002, ou seja, considerando ter a construção apenas um pavimento — H1, dois dormitórios — 2Q e padrão de acabamento normal, utilizando, para tanto, o valor de R$822,65 o metro quadrado. Ocorre que a Recorrente alega, em sua defesa, que sua obra contém 2 pavimentos — 4 dormitórios — 3Q e padrão de acabamento normal, razão pela qual o valor do metro quadrado deveria ser no seu entendimento R$548,81 e não o indicado pela fiscalização. 7 Processo n° 10120 006001/2007-30 S2-C3 "1. 1 AcOrclao n " 2301-01.602 Fl 8 Corn efeito, a regularização da obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física perante o INSS 6 sempre precedida mediante a apuração dos salários de contribuição considerando a Lea construída e a padrão da obra, confmme determinado pela legislação infralegal, Instruções Normativas e Ordens de Serviço, que tratam do assunto Para o deslinde de tal questão controvertida, acerca do correto enquadramento da obra, imperioso trazer a baila o que preconizam os arts. 93 e 94 da Instrução Normativa 69/2002, in verbis: Art. 93. 0 enquadramento conforme o número de pavimentos da edificação sad efetuado de acordo coin as seguintes faixas. I - Hi , para obra com apenas] (um) pavimento; - H4, para obra com 2 (dois) a 4 (quatro) pavimentos; HI - 118, para obra Coln 5 (cinco) a 8 (oito) pavimentos; IV - H12, para obra com 9 (nove) a 12 (doze) pavimentos; - H16, para obra com 13 (treze) a 16 (dezesseís) pavimentos; VI - H20, para obra com mais de 16 (dezesseis) pavimentos § 1° As residências serão sempre enquadradas coma H1, independentemente do minter° de pavimentos„ Art 94. 0 enquadramento conforme a quantidade de quartos da unidade autónoma do edifício residencial, excluido o quarto de empregada, será efetuado da seguinte forma - - 20, para eclficio residencial com unidades com I (um) ou 2 (dois) quartos II - 30, para edifício residencial com unidades com 3 (rés,) ou mais quartos. § 10 As residências serão sempre enquadradas como 2Q, independentemente do número de quartos. Nota-se, do acima exposto, que, independente do número de pavimentos, bem corno do número de quartos, as residências sempre serão enquadradas como Hl — urn pavimento e 2Q — dois quartos, não havendo, portanto, qualquer incorreção quando da lavratura da presente NBA bem como do correto enquadramento da obra. Desta feita, a fiscalização não possui qualquer poder discricionário para agir de outra forma, senão a mencionada alhures. Ademais, o procedimento adotado pela fiscalização é vinculado e determinado pela legislação previdenciária, que prevê que o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre obra de construção civil de pessoa física, na ausência de 8 S LOPES LEO Sala das Sessões, em 9 e 010 Processo n° 10120 006001/2007-30 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-01602 Fl 9 documentação, será sempre efetuado pela aferição indireta considerando a área construída e o padrão da obra . Por último, a solicitada redução do CUB de R$ 822,65 para R$548,81, não encontra respaldo na legislação previdencidda nem na tabela do Sinduscon, não havendo, portanto, como ser atendida, Da Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar do lançamento as competências anteriores a fevereiro de 1998, posto que decaídas, 9

score : 1.0
8124274 #
Numero do processo: 11543.000598/2004-58
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância (art. 33 do Decreto nº 70.235/72). Recurso não conhecido, face à intempestividade.
Numero da decisão: 2202-001.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000598/2004­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.139  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  AYLTON COELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:   NORMAS PROCESSUAIS.  INTEMPESTIVIDADE. Por  intempestivo, não  se  conhece  do Recurso Voluntário  interposto  após  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  (art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72).  Recurso não conhecido, face à intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 08/08/2011 por NELSON MALLMANN, 05/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 08/08/2011 por NELSON MALLMANN, 05/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11543.000598/2004­58  Acórdão n.º 2202­01.139  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Contra o contribuinte AYLTON COELHO foi lavrado o auto de infração de  fls.06/08,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa Física,  exercício  2001,  ano­calendário  2000,  para formalização e cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física ­ suplementar no valor de R$  594,00, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora com cálculo válido até janeiro de  2004, em que o valor do crédito tributário apurado perfaz o montante de R$ 4.886,79.  De  acordo  com  a  fl.  08,  a  presente  autuação  originou­se  da  revisão  da  DIRPF/2001 retificadora (fls. 17 e 18) em que foi alterado o valor da seguinte linha:  Deduções/dependentes para R$ 0,00.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação,  à  f1.01,  juntamente  com os documentos às fls. 02/05, alegando, em síntese, que efetuou o pagamento da diferença  apurada  pela  Receita  (DARF  à  fl.  09)  e  solicita  uma  reavaliação  e  revisão  de  sua  DIRPF.  Anexa uma declaração de dependência econômica e financeira de seu pai. (fl. 02).  À fl. 26, acostou­se informação do Serviço de Controle e Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória  —  ES,  de  que  não  foi  efetuado  o  cadastramento no PROFISC em virtude de o contribuinte ter liquidado o débito.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro  – DRJ/RJOII, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em não conhecer da impugnação,  através do acórdão DRJ/RJOII n° 13­14.909, de 25 de janeiro de 2007 (fls. 31/33).  Devidamente  intimado  em  28  de  fevereiro  de  2007,  o  recorrente  apresenta  recurso em 25 de abril de 2007, de fls. 39 a , onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 08/08/2011 por NELSON MALLMANN, 05/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator    Antes  de  mais  nada  devemos  analisar  se  o  recurso  apresentado  pelo  contribuintes atende aos pressupostos de admissibilidade.  Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 o contribuinte tem o prazo  de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância para ingressar com o recurso voluntário:    Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão    Podemos verificar que o Recorrente foi devidamente cientificado da decisão  da DRJ/RJOII em 27 de fevereiro de 2007 fls 36, ingressando com recurso voluntário em 25 de  abril de 2007, às fl. 39, ou seja o recurso foi intempestivo.  Desta forma, não conheço do recurso pela sua intempestividade.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 08/08/2011 por NELSON MALLMANN, 05/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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8786429 #
Numero do processo: 13976.000002/2001-11
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.026
Decisão: RESOLVEM os membros 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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8629908 #
Numero do processo: 10735.002754/2001-52
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para interposição de recurso especial de divergência, a recorrente deverá demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria, sob pena de não ser conhecido o recurso especial, por não preencher os requisitos de admissibilidade.
Numero da decisão: 9101-000.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO
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Ementa: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para interposição de recurso especial de divergência, a recorrente deverá demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria, sob pena de não ser conhecido o recurso especial, por não preencher os requisitos de admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes a tos. Acordam os membros do colegiado, p • unanimidade de votos, em não conhecer o recurso da Fazenda Nacional, nos termos e relatório e voto que integram o presente julgado. CARLOS ALBERT* F ' EITAS BA ETO - Presidente. gi~11— ALEXANDRE ANDRA E LIMA DA FONTE FILHO - Relatar. EDITADO EM: 7 AG] 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Em face do Acórdão n" 105-16,140, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu ilustre representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 445/455, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes. Em 30.08.2001, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls, 179/188, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 332,681,50, relativo ao ano-calendário 1997. O lançamento tem origem na glosa de (i) despesas não comprovadas, com aluguel de veículos; (ii) despesas desnecessárias; e (ii) despesas com royalties, realizadas sem a observância do limite legal, sendo esta última a matéria do recurso. Segundo o Termo de Verificação, a contribuinte deduziu o percentual de 5% da receita líquida da venda de seus produtos, quando o percentual permitido pela legislação era de 1% sobre a mesma base, sendo glosada a parcela excedente. A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls. 416/440, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário. Quanto às despesas com royalties, afirmou que o contrato em questão possui natureza de franquia empresarial, regido por legislação especifica, não se restringindo ao simples uso de marca ou nome empresarial. O franqueado não é agente ou preposto do fi-anqueador. As normas administrativas sobre o tema não previram objetivamente a mensuração do percentual de dedução aplicável no caso de contrato de franquia, Em decorrência, ao presente caso é aplicável o art. 294 do RIR194, que indica o percentual de 5% como limite de dedutibilidade, A Fazenda Nacional apresentou o recurso especial de fls. 445/455. Indicou como paradigma o acórdão 101-94_329. Em suas razões, defendeu a aplicação do percentual de 4%, em conformidade com o item I, 2' Grupo, tipo 2, da Portaria MF n° 436/58. Nesse caso, os royalties são pagos a fim de garantir ao franqueado o direito de, além de utilizar-se da marca do fianqueador em quaisquer produtos, fabricar ou comercializar os mesmos produtos por ele fabricados ou comercializados e adotar o mesmo processo de fabricação e comercialização. A contribuinte apresentou contra-razões, às fls. 482/504. Em suas razões, defendeu o não conhecimento do recurso interposto, sob o fundamento de que o paradigma indicado refere-se à hipótese diversa daquela debatida nos presentes autos. Enquanto que, no presente caso, discute-se o pagamento de royalties no Brasil, no paradigma invocado pela recorrente, a matéria sob exame refere-se ao pagamento de royalties ao exterior. No mérito, defendeu a revogação do art, 74 da Lei n° 3.4'70/58 pelo art. 71 da Lei n° 4.506/64, não sendo aplicável, portanto, o limite de dedutibilidade de despesas com royalties, pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção, por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes previsto naquele artigo. Assim, a dedutibilidade de royalties a empresas domiciliadas no país não sofre qualquer limitação percentual. 2 Processo n°10735 002754/2001-52 CSRF-T1 Acórdão 9101-00.620 El. 2 Afirmou que, ainda que se considere vigente o art 74 da Lei n° 1470/58, tal dispositivo não se aplicaria aos contratos de franquia, que são muito mais abrangentes do que o simples uso da marca. Defendeu a sua dedutibilidade integral, por se tratar de despesa operacional, nos termos do art. 299 do RIR/99, Nesse sentido, reporta-se às razões de veto do art, 5° da Lei ri° 8.955/94 (nova lei de franquia), que confirmam a possibilidade de dedução integral dos pagamentos de royalties. Caso prevaleça o entendimento de que aplica-se, ao caso, o limite de dedutibilidade, acrescentou que o Ato Declaratório Interpretativo SRFB n° 02/2002 reconheceu o direito de empresas franqueadas efetuarem a dedução de despesas com royalties pagos ao franqueador no percentual de 5% da receita liquida das vendas dos produtos franqueados. Por fim, requereu a manutenção do acórdão recorrido por seus próprios argumentos. É o relatório. 3 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO A matéria sob exame refere-se à glosa de despesas com royalties, realizadas sem a observância do limite legal, sendo esta a matéria do recurso. Segundo o Termo de Verificação, a contribuinte deduziu o percentual de 5% da receita liquida da venda de produto por ela fabricado e vendido, quando o percentual permitido pela legislação era de 1% sobre a mesma base, sendo glosada a parcela excedente. A decisão recorrida, à unanimidade de votos, contudo, deu provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a dedutibilidade de despesas com royalties decorrentes do contrato de franquia, no limite percentual de 5% da receita liquida de venda do produto fabricado, com fundamento no art. 294 do RIR/94, que assim dispõe: Art. 294. As somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite de cinco por cento da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido, ressalvado o disposto nos arts. 487 e 490, inciso V (Leis n ós 3.470/58, art. 74, e 4.131/62, art. 12, e Decreto-Lei n° 1,730/79, art. 6°). § Serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato do Ministro da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções a que se refere este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade (Lei n° 4,131/62, art. 12, § 1"), sÇ 2' Não são dedutíveis as quantias devidas a título de royahies pela exploração de parentes de invenção ou uso de marcas de indústria e de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, que não satisfizerem às condições previstas neste Regulamento ou excederem aos limites referidos neste artigo, as quais serão consideradas como lucros distribuídos (Lei n° 4,131/62, arts, 12 e 13). § 3° A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties pela exploração ou cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, cient(flca, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), obedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda, as prescrições contidas nos arts. 29, .30, 90 e 126 da Lei n° 5.772, de 21 de dezembro de 1971. Em seu recurso, a Fazenda Nacional indicou como paradigma o acórdão 101- 94,329, cuja ementa transcrevo a seguir: 4 Processo n° 10735002754/2001-52 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00,620 F I 3 ROYALTIES DEDUTIBILIDADE — A dedutibilidade das despesas com o paRamento de rovalties pelo direito de utilizar a marca do franqueador e de fabricar ou comercializar os mesmos produtos por eles fabricados ou comercializados, utilizando os mesmos processos de fabricação, comercialização ou de exploração do negócio, relativamente a produtos alimentares sujeita-se ao limite de 4% da receita liquida das vendas do produto fabricado ou vendido e às demais condições previstas nos artigos 291 a 294 do RIR/94, combinados com a Portaria MF 436, de 1958. COMPENSAÇÃO DE IRRF NA DM— Não apurado, na declaração de rendimentos de empresa incorporada, imposto sobre o lucro real antes das deduções, o fato de constar dessa declaração, valor do IRRF em campo de dedução, não é suficiente para justificar a glosa desse valor na declaração da empresa incorporadora, uma vez que outros motivos que poderiam obstaculizar o aproveitamento do referido IRRF não foram indicados pela fiscalização, CSLL — BASE DE CÁLCULO — ROYALTIES — A glosa de despesas, motivada pelo limite de dedutibilidade estabelecido na legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à royalties, não afeta a base de cálculo da Contribuição Social. Negado provimento ao recurso de oficio. (grifos nossos) Em suas razões, assim, a recorrente defende a dedutibilidade das despesas com o pagamento de royalties, relativamente a produtos alimentares, limitada ao percentual de 4% da receita liquida das vendas do produto fabricado ou vendido, com fundamento na PORTARIA MF ri° 436, de 30 de dezembro de 1958.. Contudo, no lançamento em questão, o limite de dedutibilidade fixado pela Autoridade Fiscal foi de I% sobre a receita liquida da venda dos bens fabricados, o que não corresponde ao percentual fixado pela PORTARIA MF n, 436/58, de 4%, acolhido no paradigma invocado e razões aduzidas pela recorrente. Pelo exposto, entendo que o recurso especial dão atendeu os requisitos de admissibilidade, por não restar caracterizada a divergência entre o paradigma e a decisão recorrida, razão pela qual não deve ser conhecido. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator 5

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Numero do processo: 13678.000135/2008-10
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.581
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13678.000135/2008­10  Acórdão n.º 2202­01.581  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor  da  recorrente, VIVALDI GONCALVES GOMES,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  originada  da  revisão  dos  dados  informados  na  Declaração  de  Ajuste Anual do exercício 2005, ano calendário 2004, juntada às fls. 46/50, com apuração de  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, conforme abaixo:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  ­  SUPLEMENTAR  ­  Código 2904 .........................................................R$ 5.585,42  MULTA DE OFÍCIO .............................................R$ 4.189,06  JUROS DE MORA ­ cálculo até 28/02/2007.........R$ 1.576,76  TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO R$ 11.351.24  De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls.  28,  os  valores  dos  rendimentos  informados  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte ­ DIRF são diferentes dos valores declarados como rendimentos tributáveis recebidos de  pessoa  jurídica  declarados  pelo  contribuinte.  Concluiu  a  autoridade  lançadora,  que  houve  omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 162.118,32, referentes às  fontes pagadoras:  ­ Instituto Nacional do Seguro Social  ­ CNPJ 29.979.036/0001­ 40 ­ R$ 19.456,02;  ­ Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social –  CNPJ 34.269.803/0001­68 ­ R$ 142.662,30.  O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via postal, em  09.02.2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fls.  55.  Apresentou  impugnação  em  05.03.2008,  conforme  instrumento  de  fls.  01/03,  contrário  ao  resultado  da  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  ­  SRL  de  fls.  06,  cuja  ciência  do  contribuinte  se  deu  em  08.02.2008, AR de fls. 39.  Informa  que  anexou  à  impugnação  cópia  do  pedido  de  Restituição, referente ao processo n° 13678.000064/2006­93.  Nos dois processos, a questão é o reconhecimento da isenção de  Imposto  de  Renda  que  o  recorrente  entende  fazer  jus,  por  ser  portador de moléstia profissional  relacionada no  inciso XIV do  art. 6o da Lei n° 7.713/88.  Da  negativa  ao  direito  à  isenção  proferida  no  processo  n°  13678.000064/2006­93, foi protocolado recurso que, atualmente,  aguarda  julgamento  no  Conselho  de  contribuintes  da  Receita  Federal, operando­se, no caso, a suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  ­  art.  151,  III  do  CTN.  Entende  que  está  suspenso, também, os termos da Notificação de Lançamento até  o julgamento final do recurso.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Espera seja julgado procedente o presente recurso, suspendendo  a exigibilidade do crédito tributário que cuida a Notificação de  Lançamento n° 2005/606440059242049.  A  DRJ  ao  apreciar  os  argumento  do  recorrente,  julgou  a  impugnação  improcedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  I R PF  Exercício: 2005  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  PROFISSIONAL.  Somente são isentos do imposto sobre a renda de pessoa física os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  e  pensão  auferidos  por  portador de moléstia grave ou profissional prevista em Lei.  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A apresentação de  impugnação pelo sujeito passivo nos  termos  da Lei reguladora do processo administrativo fiscal suspende a  exigibilidade  do  crédito  tributário  enquanto  restar  pendência  entre  os  sujeitos  da  obrigação  tributária  a  ser  solucionada  na  via administrativa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito o contribuinte interpõe recurso voluntário reiterando suas razões,  onde visa demonstrar o direito a  isenção. Entre os pontos destacados pelo  recorrente  em sua  impugnação destaquem­se:  ­ Do ato administrativo e do princípio da legalidade;  ­ Do direito a isenção;  ­ Das provas no processo;  ­ Da valoração da prova dos autos;  ­ De tudo o que no autos consta, sendo o recorrente portador da doença com  CID Z_57.0, H 90.5, H 81 E H 83.3, devidamente reconhecido por médico oficial  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13678.000135/2008­10  Acórdão n.º 2202­01.581  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Trata o processo de  auto de  infração de  imposto de  renda de pessoa  física,  onde foram reclassificados rendimentos de isentos para tributáveis.  A  isenção está condicionada ao reconhecimento da doença através de  laudo  pericial  emitido  de modo  conclusivo  e  inequívoco  por  serviço medico  oficial  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e se aplica aos rendimentos recebidos a partir do  mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída,  quando  identificada  no  laudo  médico.  Somente  com  o  preenchimento  desses  requisitos  cumulativos  exigidos  pela  norma  legal  é  que  o  sujeito  passivo  terá  direito  ao  beneficio  de  isenção fiscal, não abrangendo a presente situação.  No  caso  concreto,  não  há  como  acolher  o  pedido  do  contribuinte  neste  processo,  pois  as  provas  juntadas  nos  autos:  Laudo Médico  Pericial  particular  e  documento  emitido pelo GBENIN/GEXDIV, do INSS, em 06.03.2006, fls. 30/36, já foram apreciadas pela  Junta Médica do Ministério da Fazenda, que decidiu pelo não  reconhecimento da  isenção do  imposto de renda do impugnante.  O  Parecer  Médico  Pericial  n°  0166­07,  de  26.03.2007,  fls.  54,  da  junta  composta de três médicos, decidiu que o contribuinte aposentou­se por tempo de serviço, e não  por incapacidade laborativa, e que a doença que o contribuinte é portador não se enquadra em  Doença Profissional.  Cabe  recordar  que  estão  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos  por  portador  de  doença  grave.  Deve  estar  comprovado  que  o  beneficiário passou a preencher os  requisitos  legais exigidos, ou seja, ser portador de doença  grave, comprovada mediante laudo pericial, que estabeleceu, inclusive, quando a moléstia foi  contraída, e serem os rendimentos percebidos durante período em que a contribuinte já estava  aposentado.  Inexistindo laudo válido, inexiste a possibilidade de se efetuar a concessão de  isenção do pagamento de tributo, ou suspensão do pagamento de parcelamento, na forma como  pleiteada pelo Recorrente.   Ante ao exposto, voto por negar o provimento do recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6                   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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9012665 #
Numero do processo: 10880.908171/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2008 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. Necessário retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos.
Numero da decisão: 1201-005.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais para, ao final, prolatar-se novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo-se oportunidade para a apresentação de nova manifestação de inconformidade do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2008 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. Necessário retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais para, ao final, prolatar-se novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo-se oportunidade para a apresentação de nova manifestação de inconformidade do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 81 71 /2 01 2- 16 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.169 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908171/2012-16 Necessário retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais para, ao final, prolatar-se novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo-se oportunidade para a apresentação de nova manifestação de inconformidade do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de IRRF, não homologada em despacho decisório que indeferiu o seu aproveitamento. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, consta informação de que o indeferimento se deve ao fato de que os créditos reclamados foram integralmente utilizados para quitar tributos via DCTF, razão pela qual não foi possível identificar saldo disponível a compensar. Assim, negou-se a homologação da compensação pleiteada. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, sob o argumento de que o indeferimento do direito creditório foi adequado e, embora a interessada tenha retificado sua DCTF após o despacho decisório, não teria trazido elementos de prova que comprovassem a liquidez e certeza do crédito reivindicado. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.169 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908171/2012-16 A contribuinte manejou Recurso Voluntário em que informa haver retificado regularmente sua DCTF após o despacho decisório, entendendo que o princípio da verdade material autoriza a administração tributária a realizar uma reanálise do direito creditório. Destaca a recorrente que não haveria impedimento para a retificação da DCTF e que tal providência autoriza o reconhecimento do direito creditório em apreço, esclarecendo, ainda, que o pagamento indevido do qual resulta o indébito a ser ressarcido decorre de lançamento equivocado de débito de Juros sobre Capital próprio, calculado incorretamente em dezembro de 2008 e estornado contabilmente em 2009. Complementa seu recurso informando que, após a decisão da DRJ, que julgou improcedente a defesa do sujeito passivo ante a alegada inexistência de provas, “levantou a Recorrente documentação adicional, que demonstre a contabilização das obrigações relacionadas com o tributo em questão (Código 9453 - IRRF - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - RESIDENTES NO EXTERIOR), incluindo a demonstração do estorno da despesa com juros sobre o capital próprio. Assim sendo, e visando demonstrar de maneira inequívoca seu direito ao crédito, a Recorrente vem, nesta oportunidade, promover a juntada (i) do lançamento contábil da provisão juros sobre capital próprio (mês base 11/2008) com o valor do IRRF a pagar, (ii) lançamento contábil do pagamento do DARF de IRRF sobre juros sobre capital próprio (mês base 11/2008), (iii) lançamento contábil da reversão de juros sobre capital próprio (mês base 11/2008), com ajuste no resultado e transferência do IRRF pago para tributo a recuperar, (iv) folha da ECD 2008 com a provisão juros sobre capital próprio (mês base 11/2008) com o valor do IRRF a pagar, (v) folha da ECD 2008 com o pagamento do DARF de IRRF sobre juros sobre capital próprio (mês base 11/2008), (vi) folha da ECD 2009 reversão de juros sobre capital próprio (mês base 11/2008), (vii) recibos de entrega do SPED 2008 e 2009”. Ao final, requesta seja reconhecido o direito creditório e, alternativamente, a realização de diligência ou determinação de prova pericial. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Penso que assiste razão à recorrente, porquanto a retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, aplicável ao caso dos autos, a saber: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 (DOU 01/09/2015) Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.169 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908171/2012-16 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) CONCLUSÃO Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.169 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908171/2012-16 e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Observe-se que a defesa do contribuinte controverte o fato da DCTF ter registrado indevidamente lançamento de débito de Juros sobre o Capital Próprio (SCP), tendo realizado esforço adicional para juntar aos autos, em grau recursal, documentos fiscais e contábeis que permitem análise adequada do direito creditório reivindicado. O fato é que a decisão da DRJ desconsiderou a possibilidade de retificação da DCTF, sob o argumento de que a DCTF originária, entregue anteriormente à ciência do Despacho Decisório, foi integralmente quitada com o crédito ora reclamado, concluindo que as provas seriam insuficientes para reconhecer o pedido formulado nos autos. O que se controverte, portanto, é a possibilidade de se homologar o crédito mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, hipótese que é admitida por esta Turma de Julgamento, com fundamento na busca da verdade material. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE Importa registrar que a irresignação recursal também se sedimenta em documentos tardiamente juntados, tanto após o despacho decisório quanto após a decisão de piso, como se vê dos documentos contábeis anexados extemporaneamente. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2 o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.169 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908171/2012-16 A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.169 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908171/2012-16 PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.169 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908171/2012-16 --------------------------- PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. Os documentos anexados ao Recurso Voluntário estão conectados objetivamente com as razões de defesa e foram por ela controvertidas na instância singular, porém, deixou-se de analisá-los anteriormente pela inércia do próprio contribuinte em apresentar os elementos ora acostados. Não obstante, pelos argumentos indicados e precedentes do colegiado, não há óbice para a consideração jurídica dos anexos recursais, em prestígio à ampla defesa e proporcionalidade da medida, razão pela qual afasto a preclusão consumativa e acolho o pleito da recorrente para acatar a análise dos documentos juntados extemporaneamente. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) DO RETORNO PARA REAPRECIAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO PELA DRF Considero admissível que a retificação da DCTF, juntamente com a apresentação de elementos de prova capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais e contábeis do contribuinte, são elementos suficientes ao aprofundamento da análise do direito creditório objeto do processo. Com efeito, mais vale investigar a existência de um direito a admitir o enriquecimento sem causa, razão pela qual o retorno dos autos à instância de origem permitirá à autoridade administrativa validar ou não a existência do crédito, dessa vez, cotejando os dados retificados em DCTF e os demais elementos acostados aos autos, sem prejuízo de outros que o contribuinte entenda conveniente apresentar. Tal medida atende ao princípio da proporcionalidade, por se tratar de medida necessária à preservação do direito reclamado sem as travas formais que trouxeram o processo a julgamento neste Colegiado, adequada ao correto alcance da legalidade e justa para que não se gere benefício que o contribuinte não tenha ou prejuízo que favoreça os cofres públicos sem motivos. O CARF tem inúmeros precedentes neste sentido, inclusive, desta Egrégia Turma de Julgamento, a saber: PER/DCOMP.ERRODEFATO.COMPROVAÇÃO. ComprovadooerrodefatonopreenchimentodaDCTFcomasuaposterior retificação,com base em documentos hábeis eidôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônicapelaUnidadeLocalCompetente.(Acórdãonº 1201002.989–2ªCâmara/1ªTurmaOrdinária Sessãode 12dejunhode2019 POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA IN RFB Nº 1.110/10. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110/2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios, termos do Parecer Normativo Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.169 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908171/2012-16 Cosit nº 2/15. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Superados os óbices que levaram ao indeferimento da compensação, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de novo despacho decisório, devendo ser considerada em sua análise a DCTF retificadora. (Acórdão nº 1003-001.415 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de março de 2020) PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirma a existência do indébito informado na DCOMP. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1301-004.538 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020) POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA IN RFB Nº 1.110/10. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110/2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios, termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/15. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Superados os óbices que levaram ao indeferimento da compensação, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de novo despacho decisório, devendo ser considerada em sua análise a DCTF retificadora. (Acórdão nº 1003-001.415 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de março de 2020) COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESPACHO COMPLEMENTAR. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos comprobatórios do erro cometido no seu preenchimento. Os autos deverão retornar à unidade de origem para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, com emissão de despacho decisório complementar, e retomada do rito processual de praxe. (Acórdão nº 1301-004.607 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020) Penso que a solução é adequada e preserva o interesse público, a vedação ao enriquecimento sem causa, à proporcionalidade e a busca pela verdade material. DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço do Recurso Voluntário e voto para lhe dar parcial provimento, para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, intimando a parte a apresentar outros documentos que entender necessários, para, ao final, prolatar-se novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo-se nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.169 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908171/2012-16 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.005384/2002-13
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4º, combinado com o artigo 45 inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso
Numero da decisão: 9202-000.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para excluir da tributação a tributação a área de preservação permanente e, por maioria de votos, manter a decisão recorrida em relação à área de Reserva Legal. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 40, combinado com o artigo 45 inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e IÇI/7 Processo n° 11020.005384/2002-13 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.547 Fl. 377 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para excluir da tributação a tributação a área de preservação permanente e, por maioria de votos, manter a decisão recorrida em relação à área de Reserva Legal. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, q - apresentará eclaração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para re . , igir o voto v- edor. Id I CARLOS ALBE • 10 • ITA§..13 • " TO - Presidente Irje GO ALO °NE . ALLAGE - Relator ELIAS SAMPAIO FREIRE — Redator-Designado •EDITADO EM': 2)-ABR 2010 Participaram, do preSente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. • 2 Processo n° 11020005384/2002-13 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.547 Fl. 378 Relatório Em face de Petropar Riograndense Ltda., CNPJ n° 92.691.120/0001-09, foi lavrado o auto de infração de fls. 02-08, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1998, em razão da glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Violeta, situado no município de São Francisco de Paula (RS). A área de preservação permanente foi reduzida de 810,0 ha para 270,7 ha. A 1' Turma da Delegacia da Receita -Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 88-97). Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 302-38.819, que se encontra as fls. 251-262, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declarató rio Ambiental emitido pelo IBAMA. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matricula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n° 9.393, de 1996. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL — AFÃ Para efeito de isenção do ITR não serão aceitas como de preservação permanente ou de interesse ecológico as áreas 0.10 3 Processo n° 11020.005324/2002-13 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.547 F1. 379 declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, como situadas em AFÃ. Sua comprovação deve ser feita por ato de órgão ligado à proteção ambiental, federal ou estadual, em caráter especifico para o imóvel rural objeto da tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. A decisão recorrida, pelo voto de qualidade negou provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que deram provimento, sendo Redatora Designada a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Intimada do acórdão em 31/10/2007 (fls. 271), a contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso especial de divergência às fls. 272-286, acompanhado dos documentos de fls. 287-344, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) O artigo 10 da Lei n° 9.393/96 é taxativo ao dispor que a área tributável do imóvel é representada pela área total, menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771/65; b) A necessidade de averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel prevista no artigo 16, § 2°, da Lei n° 4.771/65, tem por finalidade conferir publicidade a esse ônus que recai sobre o imóvel; c) O ato de averbação não tem efeito constitutivo da reserva legal; d) Quanto ao ADA, deve-se destacar que ele só foi criado pela Lei n° 10.165/2000; e) No Estado do Rio Grande do Sul as áreas de Mata Atlântica são consideradas de preservação permanente; O A decisão recorrida contraria o entendimento firmado nos acórdãos n" CSRF/03-04.846, CSRF/03-05.017 e 303-32.492, segundo os quais não é necessária a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel para fins de exclusão da área tributável pelo ITR, além do que a exigência do ADA carece de respaldo legal. Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 302-236 (fls. 349-352), a Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contra-razões ás fls. 355-374, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. • 4 Processo n° 11020.005384/2002-13 CSR1?-112 Acórdão n, 9202-00.547 Fl. 380 Voto Vencido Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da contribuinte cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Segundo a reconcilie, a legislação tributária não exige a averbação à.margem da matricula do imóvel da área de reserva legal, em momento anterior à . 'ocorrência do fato gerador, como condição para a exclusão da base de cálculo do ITR de tal área, além do que a exigência do ADA, para fatos ocorridos no exercício 1998, carece de respaldo legal. Eis as matérias em litígio. Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § P. Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: 1- VTIV, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; dpiorestas plantadas; 11- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771 ) de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; 6.) § 70. A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique C comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem 5 Processo n° 11020.005384/2002-13 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00347 Fl. 381 prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001)" Portanto, de acordo com tal regra, a área de reserva legal (assim entendida como aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas), juntamente com a área de preservação permanente, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), está excluída da base de cálculo do ITR. E será que para a fruição de tal beneficio se faz necessária a averbação da referida área no Cartório de Registro de Imóveis, conforme defende a recorrente? Penso que não, pelos motivos a seguir expostos. Inicialmente, a norma acima transcrita não faz nenhum condicionamento ao gozo da isenção. Ademais, nos termos do § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, que é regra interpretativa e, como tal, aplica-se a fatos pretéritos não há obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração prestada pelo contribuinte. Sendo assim, entendo que inexiste, com maior razão, o dever de averbação de tais áreas. A necessidade de averbação, prevista no Código Florestal, tem por finalidade a segurança da existência das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título, não estando relacionada com a isenção do ITR estabelecida no artigo 10 § 1°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/96. Infração a previsões do Código Florestal não tem o condão de extinguir o direito à isenção do ITR, podendo e devendo gerar sanções no âmbito do direito ambiental. Segundo asseverou o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, no julgamento do Recurso Especial n° 301-130.340, no âmbito desta 2 11 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o que concordo inteiramente: Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta-se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isençãogpropriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., 6 Processo n° 11020.005384/2002-13 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.547 Fl. 382 não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito'. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreada, ao rechaçar a entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Sob minha ótica, a isenção em apreço não está condicionada à averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, a qual possui tão-somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. Quanto ao caráter meramente declaratório (e não constitutivo) da averbação, trago à colação ementa de recente precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF da 4' Região, segundo a qual: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ART. 5°, DA LEI N. 5.868/72. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. 1. A averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal nas matriculas de imóveis rurais é ato meramente declaratório, não sendo sua ausência empecilho ao gozo da isenção de ITR prevista na Lei n°4.771/65. 2. Declarada a nulidade da sentença, para possibilitar a realização da prova pericial postulada e a conseqüente comprovação da presença de áreas de preservação ambiental em suas propriedades rurais. (TRF e Região, Segunda Turma, AC n° 2002.7003.014680- 9/ri?, Relatara Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, DE. de 03/06/2009) (Grifèz) Em sentido semelhante, também decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARI'. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA LEI N° 9.393/95. I. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, é' I°, a; "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. th. Misabei Derzi, Comeratios de atualização da I / s Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliornar Baleeiro, a sua pág. 932. 7 Processo n° 11020.005384/2002-13 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00547 Fl. 383 2. O 1TR é tributo sujeito à homologação, por isso o § 7°, do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 70. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 0, deste artigo, não está sujeita á prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) 3. A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o beneficio através da Lei n.° 11.428/2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, "a"e IV, "b 9, verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; V - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou floresta, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; 4. A imposição fiscal obedece ao principio da legalidade estrita, impondo ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei. 5. Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n° 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% grda área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 8 Processo n°11020.005384/2002-13 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00347 Fl. 384 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área". 6. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 7.Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8.Recurso especial a que se nega provimento. (SI'.!, Primeira Turma, REsp n o 1.060.886/PR, Relator Ministro Luiz Fux, DJE de 18/12/2009) (Grifei) Com estas considerações, concluo que não pode prosperar a decisão recorrida, na medida em que inexiste necessidade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR. Quanto ao ADA, muito se poderia escrever sobre a ausência de amparo legal para sua exigência em momento anterior à alteração promovida no artigo 17-0 da Lei n° 6.938/81 pela Lei n° 10.165, de 27/12/2000. Até então, apenas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal veiculavam tal obrigação (IN/SRF n° 43/97, com redação dada pela IN/SRF n° 67/97). No entanto, atualmente, no âmbito do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF a matéria não comporta maiores digressões. Isso porque no mês de dezembro de 2009, este Tribunal Administrativo aprovou diversas Súmulas e consolidou aquelas aplicáveis no âmbito do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 41 tem o seguinte conteúdo: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". No caso, cumpre reiterar, a exigência envolve o exercício 1998. Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tal enunciado é de adoção obrigatória por este julgador. Nessa ordem de juizos, devo concluir que a decisão recorrida merece ser reformada. 46_,9 9 • Processo n°11020.005384/200243 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.547 Fl. 385 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte, pois o lançamento é insubsistente. Gonçalo :o -‘ Allage — Relator 10 Processo n° 11020.005384/2002-13 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.547 rt. 386 Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Designado Ouso divergir do ilustre relator no que diz respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributaria, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § 1°, inciso 11, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § V Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área_ (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989). Processo n° 11020.005384/2002-13 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.547 Fl. 387 No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo ('is. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (Ils. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96.(GRIFE1) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente a reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação /I2 Processo n°11020.005384/2002-13 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.547 Fl. 388 acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrario, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial do contribuinte, para excluir da tributação a tributação a área de preservação permanente mantendo, co - temente, a tributação da área declarada como de reserva legal. Elias Sampaio reire — Redator-Designado 13 Processo n° 11020.005384/2002-13 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.547 Fl. 389 Declaração de Voto • Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN O objetivo desta Declaração de Voto é tão somente de externar o meu entendimento sobre a interpretação do parágrafo 7°. do artigo 10 da Lei 9.393/96. O referido dispositivo legal possui o seguinte texto: — "Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 0, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001)" 14 Prteesso n°11020.00538412002-13 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.547 R 390 Entendo que a inteligência do referido parágrafo 7°, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 2001 teve por fim trazer ao Contribuinte do ITR a condição de excluir as áreas referidas (reserva legal e preservação permanente) do cálculo da área tributável para fins de ITR, sem que tenha que fazer qualquer prova pré-constituída. Todavia, entendo, diversamente do Conselheiro Relator, que uma vez instado a trazer tal prova, isto é, a prova da existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente, cabe ao contribuinte, efetivamente, trazê-la. Portanto, não basta apenas a declaração do contribuinte, posto que no caso de fiscalização, quando o contribuinte é chamado a provar a existência e caracterização ou qualificação da área o ônus desta prova é dele. Pois bem. Diante destas considerações, passemos a analisar a questão do ônus da prova no processo administrativo. Segundo Hugo de Brito Machado 2, pode-se dizer que o ônus da prova é dividido entre as partes, veja-se: "O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isto não é, nem poderia ser correto em um Estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333 I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituida a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição. parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto pelo contribuinte que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil". (grifo nosso) Depreende-se da leitura do texto acima transcrito que a alegação de fatos Unpeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário deve ser comprovada pelo contribuinte. Dessa forma, caberia ao contribuinte comprovar as suas alegações, o que no presente caso poderia ter ocorrido por meio de laudo para comprovação da existência da área de reserva legal. 2 Machado, Hugo de Brito; Mandado de Segurança em Matéria Tributada, 5. ed., São Paulo: Dialética, 2003, p.273 15 Processo n° 11020.005384/2002-13 CSRF-T2 Acórdão n.° 920240547 Fl. 391 A palavra ônus, do latim anus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga — a quem cabe o ônus da prova? —, quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Por outro lado, o meu entendimento é que a prova da existência da área de reserva legal não exige a averbação da existência desta área junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Basta um laudo técnico que se refira à época do fato jurídico tributário e que ateste a existência e a extensão da área de reserva legal. Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para a área localizada em Reserva Legal, não podendo recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico,_pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária_ sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que a área de Reserva Legal limita em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade especifica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, ainda que o contribuinte não tenha averbado a existência de tal área à margem da matrícula do imóvel, ele pode e deve provar a existência de tal área por meio de laudo técnico, pois o que importa para o Direito, sob o meu ponto de vista, é a efetiva proteção ao Meio-Ambiente por meio da preservação da área de reserva legal, e se há prova de que a área está preservada, este fato é o relevante, sendo a averbação da existência da área, ato declaratório da existência e preservação da referida área. Portanto, a minha declaração de voto é para externar o meu posicionamento de que: a) para provar a existência da área de reserva legal para fins de exclusão desta área para fins de ITR não é condição a averbação da área junto à matricula do imóvel podendo tal prova ocorrer por meio de laudo; b) cabe ao contribuinte a realização da prova da existência da área de reserva legal pelos meios de prova admitidos em direito. Susy Gorri; 'offmann 16

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8618001 #
Numero do processo: 10120.002601/2008-18
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06//2001 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. Nos contratos por empreitada total de construção civil firmados pela Administração Pública, fica esta dispensada tanto da retenção de 11% como da responsabilidade solidária. Na hipótese de a referida contratação ser firmada mediante empreitada parcial ou de o contrato ter por objeto serviços de construção civil, sejam eles prestados por cessão ou por empreitada de mão de obra, ambos contratante e contratados estarão sujeitos ao regime da retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-001.429
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 251          1 250  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.002601/2008­18  Recurso nº  263.109   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.429  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS   ­  NFLD  Recorrente  MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06//2001  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA.  Nos  contratos  por  empreitada  total  de  construção  civil  firmados  pela  Administração Pública, fica esta dispensada tanto da retenção de 11% como  da  responsabilidade  solidária.  Na  hipótese  de  a  referida  contratação  ser  firmada mediante empreitada parcial ou de o contrato ter por objeto serviços  de  construção  civil,  sejam  eles  prestados  por  cessão  ou  por  empreitada  de  mão de obra, ambos contratante e contratados estarão sujeitos ao regime da  retenção de 11% de que  trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 9.711/98.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conceder provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.    MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.     ARLINDO DA COSTA E SILVA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége     Fl. 258DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10415.OCQ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06//2001  Data da lavratura da NFLD: 31/05/2002.  Data da Ciência da NFLD: 31/05/2002    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  face do Recorrente em referência,  tendo por objeto contribuições previdenciárias a cargo dos  segurados  e  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da Seguridade Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  devidas  em  razão  da  responsabilidade  solidária  do  contratante  de  obras  e  serviços  de  construção  civil,  em  virtude  da  não  comprovação  de  recolhimento das contribuições sociais por parte da empresa executora dos serviços, incidentes  sobre  a  remuneração  incluída  em  notas  fiscais  de  serviço  e  ou  faturas  correspondentes  aos  serviços  executados,  pela  não  apresentação  das  notas  fiscais/faturas  e  recibos  relacionados,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 124/127, e anexos.  Informa o auditor fiscal notificante que os fatos geradores das contribuições  previdenciárias ora lançadas é o exercício de atividade remunerada dos segurados empregados  das empresas prestadoras de serviços, contratadas pela Notificada para executarem serviços de  construção Civil de sua propriedade.  Aduz que as bases de cálculo foram apuradas por arbitramento, com base no  valor das notas fiscais de serviço emitidas pelas empresas construtoras/prestadoras de serviços  de construção civil em face do Município fiscalizado, contabilizados nas contas 232.31.32­7 e  221.01.11­0, relacionados, por prestadoras de serviços, nas planilha anexa ao Relatório Fiscal,  a fls. 128/ 164.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 167/170.  A Seção de Análise de Defesas e Recursos da Gerência Executiva de Goiânia  –  GO  lavrou  Decisão­Notificação  (DN),  a  fls.  179/188,  julgando  procedente  a  Notificação  Fiscal e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  30/09/2003, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 190.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 191/195.  Contrarrazões pelo Órgão Fazendário a fls. 201/204.  A  2ª  CaJ  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  prestasse  esclarecimentos  acerca  da  data  de  ciência  do  contribuinte  da  NFLD,  conforme  decisão a fls. 205/209  Fl. 259DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10415.OCQ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.002601/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.429  S2­C3T2  Fl. 252          3 Informação Fiscal a fl. 210.  Dada a ciência ao contribuinte, este se manifestou a fls. 219/224.  O julgamento foi convertido, mais uma vez, em diligência, para que o órgão  previdenciário  informasse  se houve recusa ou não, por parte do Município, em apresentar os  contratos  de  prestação  de  serviço  celebrados  com  as  empresas  listadas  às  fls.  128  a  164,  conforme decisão da 2ª CaJ a fls. 227/232.  Informação fiscal a fl. 234.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  30/09/2003. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  29  de  outubro  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO.  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria  de  ordem  pública  nos  autoriza  a  examinar  ex  officio  a  questão  relativa  à  responsabilidade solidária do Município com as empresa prestadoras contratadas para a execução  de serviços de construção civil, pelas contribuições previdenciárias a cargo destas, incidentes sobre  os serviços executados mediante cessão de mão de obra.  De  início,  cabe  iluminar  a  relevância do  caso  concreto para  a  interpretação  das  normas  jurídicas  aplicáveis  à  espécie  sobre  a  qual  ora  nos  debruçamos.  Cumpre  realçar  que,  de  há  muito,  notáveis  Juristas  já  prelecionam  que  a  interpretação  jurídica  constitui­se  atividade intelectual que objetiva fornecer soluções possíveis para as hipóteses fáticas a que se  dirige a norma, eis que,  somente na aplicação efetiva de enunciados normativos, genéricos e  abstratos  por  natureza,  aos  fatos  ocorrentes  na  vida  real  é  que  se  revela  completamente  o  conteúdo significativo de uma regra legal de conduta.  Fl. 260DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10415.OCQ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 O  instituto  da  responsabilidade  solidária,  há muito  sedimentado  no Direito  Civil,  vem  paulatinamente,  desde  longa  data,  se  consolidando  no  âmbito  do  Direito  Previdenciário. O §2º do  art.  142 da Consolidação das Leis da Previdência Social,  aprovada  pelo Decreto nº 77.077/76, reproduzindo integralmente mutatis mutandis as normas aviadas no  art.  79,  §2º  da  Lei  nº  3.807/60  ­  Lei Orgânica  da  Previdência  Social  ­,  já  dispunha  que  “O  proprietário,  o  dono  da  obra,  ou  o  condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de  imóvel,  é  solidariamente  responsável  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  decorrentes  desta  Consolidação,  ressalvado  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contraente das obras e admitida a retenção de importâncias a estes devidos para garantia do  cumprimento  dessas  obrigações,  até  a  expedição  do  "Certificado  de Quitação"  (artigo  152,  item I, letra c )”.  Autores de nomeada, tendo em consideração a ausência de norma específica  em  relação  à  contratação  de  obras  públicas,  passaram  a  adotar  a  conclusão  de  que  tais  disposições  da  legislação  previdenciária  também  aplicar­se­iam  à  Administração  Pública,  a  qual  passou,  então,  a  responder  solidariamente  com  as  empresas  contratadas  prestadoras  de  serviços de construção civil.  Publicado  com  o  desígnio  de  consolidar  a  regulamentação  jurídica  das  licitações  e  contratos  públicos  em  um  único  e  específico  diploma  legal,  o  Decreto­Lei  nº  2.300/86  estatuiu  formalmente  a  intransferibilidade,  nos  contratos  públicos,  das  responsabilidades  do  contratado  para  a  Administração  Pública,  afastando  assim  responsabilidade  solidária do Estado em  relação  aos  encargos previdenciários originados das  obras públicas por ele contratadas.  Em reforço à norma de exclusão de solidariedade assim erigida, foi publicado  o Decreto­Lei nº 2.348/87, acrescentando ao art. 61 do mencionado Decreto­Lei nº 2.300/86 o  parágrafo primeiro, o qual estabelecia expressamente que a inadimplência do contratado, com  referência aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não tinha o condão  de  transferir  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  pelo  seu  pagamento,  nem  poderia  onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações.  Decreto­Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.  Art. 61. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do  contrato.  §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos  referidos neste artigo, não  transfere à Administração Pública a  responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização  e  o  uso  das  obras  e  edificações,  inclusive  perante  o  Registro  de  Imóveis.  (redação  dada pelo DL nº 2.348/87)    Hodiernamente, a matéria em realce tem sua disciplina estruturada no art. 30  da  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso  VI  lhe  confere  as  condições  de  contorno  específicas,  sem  introduzir  substanciais  modificações  em  relação  aos  Documentos  Legislativos  que  a  precederam, havendo­se que se  enaltecer,  todavia,  a previsão no  texto  legal de  se promover,  facultativamente, a retenção, sobre o valor a ser pago ao construtor, dos valores devidos pelo  contratante  a  título  de  contribuições  previdenciárias,  como  forma  eficaz  de  se  exonerar  da  solidariedade em apreço.  Fl. 261DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10415.OCQ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.002601/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.429  S2­C3T2  Fl. 253          5 Nessa mesma toada, o art. 31 da citada Lei de Custeio da Seguridade Social  também  previu  a  incidência  do  instituto  da  solidariedade  em  tela  à  contratação  de  serviços  prestados mediante  cessão  de mão  de  obra,  aqui  também  se  incluindo,  aqueles  associados  à  construção civil.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528/97) (grifos nossos)     Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.    Em  consequência,  a  regulamentação  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  contratação  de  obra  de  engenharia  civil  passou  a  ter  tratamento  dúplice  em  função do objeto efetivo do contrato, a saber:  a)  Art.  30, VI  da  Lei  nº  8.212/91:  Contratação  de  construção,  reforma  ou  acréscimo;  b)  Art.  31  da  Lei  nº  8.212/91:  Contratação  de  serviço  de  construção  civil  executado mediante cessão de mão de obra.  Não se deve olvidar que, para ambas as situações acima descritas, a lei previa  ab  initio  a  responsabilidade  solidária  do  contratante  com  o  contratado  pelas  contribuições  previdenciárias referentes ao contrato, a qual, todavia, não se estendia aos contratos da mesma  espécie  celebrados  pela  Administração  Pública,  por  força  do  então  vigente  Decreto­Lei  nº  2.300/86.  Em  22  de  junho  de  1993,  foi  publicada  a  Lei  nº  8.666/93,  que  revogou  expressamente o Decreto­Lei nº 2.300/86, mantendo, todavia, inclusive com a mesma redação  anterior,  a  norma  que  estabelecia  a  impossibilidade  de  se  transferir  para  a  Administração  Pública  aqueles  mesmos  encargos  já  tratados  anteriormente,  de  responsabilidade  direta  do  Fl. 262DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10415.OCQ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 contratado,  derivados  das  contratações  públicas  de  obras  e  serviços  de  construção  civil,  in  verbis:  LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993   Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.   §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos  estabelecidos  neste  artigo,  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso  das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.    Ocorre,  todavia,  que,  em  28  de  abril  de  1995,  o  Presidente  da  República  Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei nº 9.032/95 que, ao alterar  substancialmente os  preceitos encartados nos artigos 31 da Lei nº 8.212/91 e 71 da Lei nº 8.666/93, promoveu uma  reviravolta na interpretação de tais dispositivos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  §1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §2º  Entende­se  como  cessão  de  mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais  da empresa,  tais como construção civil,  limpeza e conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação. (redação dada pela Lei nº 9.032/95)   §3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos  serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal  ou fatura. (incluído pela Lei nº 9.032/95)   §4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão de obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento  distintas para cada empresa  tomadora de serviço, devendo esta  exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura,  cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva  folha de pagamento. (incluído pela Lei nº 9.032/95)    LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993  Fl. 263DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10415.OCQ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.002601/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.429  S2­C3T2  Fl. 254          7 Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.  §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos  trabalhistas,  fiscais e comerciais não transfere à Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso  das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.  (redação dada pela Lei nº 9.032/95) <>  §2º A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991. (redação dada pela Lei nº 9.032/95) (grifos  nossos)     No que pertine às alterações introduzidas no art.31 da Lei nº 8.212/91, estas  promoveram,  tão  somente,  o  detalhamento  dos  meios  legais  de  elisão  da  responsabilidade  solidária  do  contratante  com  o  cedente,  nos  contratos  de  prestação  de  serviços  executados  mediante cessão de mão de obra.  No  que  tange  ao  art.  71  da  Lei  nº  8.666/93,  seu  caput  não  foi  objeto  de  modificações  legislativas,  o  que  poderia  denotar  que  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  continuaria  sendo  do  contratado,  isoladamente.  Sucede,  contudo,  que  a  impossibilidade  de  transferência  dos  encargos  previdenciários  do  contratado  para  a  administração pública foi manifestamente suprimida da redação do seu parágrafo Primeiro. Tal  supressão  decorreu  da  opção  político/legislativa  de  atribuir  ao  ente  público  em  voga  a  responsabilidade solidária pelas contribuições previdenciárias a cargo das empresas cedentes,  resultantes da execução de contratos prestados mediante cessão de mão de obra, nos termos do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  expressamente  assentado  no  §2º  do  art.  71  da  Lei  nº  8.666/93.  Cumpre, neste comenos, trazer à luz que, conforme salientado em parágrafos  anteriores, especificamente nas contratações de obras e serviços de construção civil, duas eram  as  hipóteses  de  solidariedade  previstas  na  Lei  nº  8.212/91:  a  do  art.  30,  VI,  reservada  à  contratação  de  construção,  reforma  ou  acréscimo;  e  aquela  assentada  no  art.  31,  aplicável  à  contratação  de  serviço  de  construção  civil  executado  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  dispositivo este expressamente referido na Lei nº 8.666/93. A pergunta que não quer se calar  indaga se ambas as hipóteses de solidariedade foram atingidas pelas modificações legislativas  ora tratadas ou apenas aquela última?  Concretando os alicerces da opinio juris que ora se ergue, atine­se, no plano  principiológico, que a responsabilidade solidária não se presume. Ela há de constar expressa na  lei ou no contrato celebrado entre as partes.  Nesse cenário, avulta que a remissão encapsulada no novel §2º do art. 71 da  Lei  nº  8.666/93  dirige­se,  unicamente,  ao  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  inexistindo  qualquer  referência, sequer indireta, às disposições encartadas no inciso VI do art. 30 da aludida Lei de  Custeio.  Fl. 264DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10415.OCQ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Tendo  por  espeque  o  princípio  da  estrita  legalidade,  dessume­se  que  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  à  administração  pública  ocorrerá,  apenas,  nas  contratações  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  conforme  tratadas  no  tantas vezes citado art. 31 da Lei nº 8.212/91.   Em ádito, o parágrafo primeiro do art. 220 do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ao  regular o  instituto da  solidariedade no âmbito do  Poder Executivo, estabeleceu, literalmente, que não se qualifica como cessão de mão de obra,  para fins de atribuição de responsabilidade solidaria, a contratação de construção civil em que a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta e  total pela obra ou  repasse o  contrato  integralmente.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão  de  obra,  são  solidários  com  o  construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.    §1º Não se considera cessão de mão de obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a responsabilidade direta e  total pela obra  ou repasse o contrato integralmente. (grifos nossos)     Em  continuidade  ao  aprimoramento  que  sofreu  a  legislação  de  regência  do  instituto  em  apreço,  em  20  de  novembro  de  1998  foi  editada  a  Lei  nº  9.711/98  que  alterou  radicalmente o art. 31 da Lei nº 8.212/91, promovendo uma substancial mudança de paradigma  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  quando  presente  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  afastando  definitivamente  o  instituto  da  solidariedade até então remanescente, fazendo incidir na espécie, uma hipótese de substituição  tributária  consistente  na  retenção  de  11%  incidente  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  relativas aos serviços prestados mediante cessão de mão de obra.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão de obra, observado o disposto no §5º do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).  (...)  §4º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).  Fl. 265DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10415.OCQ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.002601/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.429  S2­C3T2  Fl. 255          9 I­  limpeza,  conservação  e  zeladoria;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).  II­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711/98).  III­ empreitada de mão de obra; (Incluído pela Lei nº 9.711/98).  IV­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).    Além  de  relacionar  de  forma  não  exaustiva  diversas  categorias  de  serviços  historicamente prestados mediante cessão de mão de obra, o mesmo §4º ainda agora referido,  conferiu  ao Regulamento  a  competência  legislativa para  estabelecer outros  serviços os quais  também estariam sujeitos à retenção caso fossem prestados mediante cessão de mão de obra.  As  conclusões  externadas  no  parágrafo  anterior  são  corroboradas  pelos  preceitos encartados nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, o qual,  aditivamente,  sem  extrapolar  a  competência  que  lhe  fora  outorgada  pela  Lei  nº  9.711/98,  ampliou o rol de serviços que, se prestados mediante cessão de mão de obra, estariam sujeitos a  retenção, assim dispondo:  REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §5º  do  art.  216.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)   §1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços  realizados  mediante  cessão  de  mão  de  obra:  (grifos  nossos)   (...)   III ­ construção civil;  (...)  §3º  Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão de obra.  (...)  O preceito  enjaulado no §3º do  art. 219 do RPS não deixa dúvidas de que,  nos  serviços  de  construção  civil,  o  regime  da  retenção  previdenciária  é  de  observância  obrigatória  tanto  nos  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  quanto  naqueles  contratados mediante empreitada de mão de obra.   Fl. 266DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10415.OCQ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Operando em reforço aos dispositivos legais e regulamentares selecionados, a  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, 18 de dezembro de 2003, veio elucidar os conceitos de  cessão de mão de obra e de empreitada de mão de obra, para os  fins específicos da retenção  previdenciária, obstando assim o dispêndio de energias intelectuais no exame da legislação em  abstrato, à luz do que emana, com extrema clareza, dos seus artigos nº 152 e 153, in verbis:  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, 18 de dezembro de 2003  Art. 152. Cessão de mão de obra é a colocação à disposição da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  de  trabalhadores que realizem serviços contínuos,  relacionados  ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e  a  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974.   §1º  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não  pertençam à empresa prestadora dos serviços.  §2º  Serviços  contínuos  são  aqueles que  constituem necessidade  permanente  da  contratante,  que  se  repetem  periódica  ou  sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que  sua  execução  seja  realizada  de  forma  intermitente  ou  por  diferentes trabalhadores.  §3º Por colocação à disposição da empresa contratante entende­ se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados  os limites do contrato.    Art.  153.  Empreitada  é  a  execução,  contratualmente  estabelecida,  de  tarefa,  de  obra  ou  de  serviço,  por  preço  ajustado,  com  ou  sem  fornecimento  de  material  ou  uso  de  equipamentos,  que  podem  ou  não  ser  utilizados,  realizada  nas  dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da  empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.    Avulta­se  auspicioso  destacar,  que  a  introdução  do  regramento  de  substituição  tributária  acima aludido não  importou no colapso definitivo  da  responsabilidade  solidária no ramo do Direito Previdenciário, eis que, reitere­se, na construção civil, o regime da  retenção acima pontilhado convive com o serôdio  instituto da solidariedade, de molde que o  dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou  acréscimo não envolva cessão de mão de obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem, conforme estabelece o art. 220 do RPS.  Regulamento da Previdência Social   Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo não  envolva  cessão  de mão  de  obra,  são  solidários  com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  Fl. 267DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10415.OCQ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.002601/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.429  S2­C3T2  Fl. 256          11 devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando,  em qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (grifos  nossos)   §1º Não se considera cessão de mão de obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a responsabilidade direta e  total pela obra  ou repasse o contrato integralmente. (grifos nossos)   (...)    Por outro viés, colimando elucidar o alcance efetivo de cada um dos institutos  ora revisitados, a  Instrução Normativa  INSS/DC nº 69, de 10 de maio de 2002, encerrou em  seus artigos 27 e 37 as hipóteses de incidência da solidariedade e da retenção, respectivamente,  não sem antes fixar os conceitos de empreitada e de subempreitada para os fins das obrigações  dispostas na Lei nº 8.212/91, conforme se vos seguem:   INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N° 69, de 10/05/2002  Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera­se:  (...)  XXIII  ­  contrato  de  empreitada:  o  contrato  celebrado  entre  o  proprietário, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e  uma empresa, para execução de obra ou serviço de construção  civil,  podendo  ser:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  INSS/DC nº 080, de 27.08.2002).   a)  total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora  que  assume  a  responsabilidade  direta  pela  execução de  todos os  serviços  necessários  à  realização da  obra,  compreendidos  em  todos os projetos  a ela  inerentes,  com ou sem fornecimento de material; (grifos nossos)   b)  parcial,  quando celebrado  com  empresa  construtora  ou  prestadora  de  serviços  na  área  de  construção  civil,  para  execução  de  parte  da  obra,  com  ou  sem  fornecimento  de  material; (grifos nossos)   XXIV ­ contrato de subempreitada, o contrato celebrado entre a  empreiteira  interposta  e  outra  empresa,  para,  na  qualidade  de  subempreiteira, executar obra ou serviços de construção civil, no  todo ou em parte, com ou sem fornecimento de material; (grifos  nossos)   (...)  §2º Receberá tratamento de empreitada parcial:  I­  o  contrato  de  empreitada  com  empresa  construtora  que  contenha  cláusula  estabelecendo  o  faturamento  de  subempreiteira, contratada pela construtora, diretamente para o  proprietário, dono da obra ou incorporador;    Art.  27. Aplica­se  a  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  nos  seguintes  casos: (grifos nossos)   I ­ na contratação de empreitada total;  Fl. 268DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10415.OCQ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 II  ­  quando  houver  repasse  integral  do  contrato  celebrado  na  forma do inciso I deste artigo, nas mesmas condições pactuadas,  observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 13.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II, aplicar­se­á  a responsabilidade solidária a todas as empresas envolvidas.    Art.  37.  Na  empreitada  parcial  ou  na  subempreitada  e  nos  serviços  de  construção  civil,  com  ou  sem  fornecimento  de  material, deverá a contratante efetuar a retenção de 11% (onze  por cento) do valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  documento  de  arrecadação  identificado  com a razão social e o CNPJ da contratada. (grifos nossos)     A análise do conceito postado na legislação previdenciária revela que a pedra  de toque para tal diferenciação assenta­se na responsabilidade direta pela execução de todos os  serviços  necessários  para  a  realização  da  obra,  restando  tal  responsabilidade  a  cargo  da  empresa construtora, na empreitada total, e do proprietário do imóvel, o incorporador, o dono  da  obra  ou  o  condômino,  no  caso  da  empreitada  parcial.  Tal  compreensão  caminha  em  harmonia com as disposições expressas no §2º, I do art. 2º da IN INSS/DC nº 69/2002, forte no  sentido  de  que  receberá  tratamento  de  empreitada  parcial,  isto  é,  sujeitar­se­á  ao  regime  da  retenção,  o  contrato  de  empreitada  com  empresa  construtora  que  contenha  cláusula  estabelecendo o faturamento de subempreiteira, contratada pela construtora, diretamente para o  proprietário, dono da obra ou incorporador.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica e sistemática,  que,  se  a  contratação  de  obra  de  construção  civil  se  der  mediante  o  critério  da  empreitada  global,  incidirá o  instituto da solidariedade entre a construtora e a empresa contratante, pelas  obrigações  talhadas  na  Lei  nº  8.212/91.  De  outro  eito,  se  a  contratação  se  der  mediante  empreitada parcial, por subempreitada ou referir­se a serviços de construção civil, as empresas  contratante e contratadas sujeitar­se­ão ao regime da retenção de que trata o art. 31 da Lei nº  8.212/91.  Da análise da legislação mencionada, dessume­se que:  a)  A  Lei  de  Licitações  e  Contratos  previu  que  a  Administração  Pública  responderia  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes da  execução do  contrato,  nos  termos do  art.  31 da Lei nº 8.212.  b)  Que o  suso  referido  art.  31,  desde  20  de novembro  de 1998,  não mais  comporta hipótese de responsabilidade solidária, mas, sim, de regime de  substituição tributária.  c)  Que  a  única  possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  responsabilidade  solidaria  pelo  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  na  construção  civil  somente  ocorreria  na  hipótese  de  a  administração  pública  contratar  obra  de  construção  civil  pelo  regime  da  empreitada  global. Tal hipótese,  todavia, não se enquadraria na  regra do art. 31 da  Lei nº 8.212/91, mas, sim, na do inciso VI do art. 30 do mesmo Diploma  Fl. 269DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10415.OCQ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.002601/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.429  S2­C3T2  Fl. 257          13 Legal, não sendo alcançada, por  tal  razão, pela abrangência do preceito  inscrito no §2º do art. 71 da Lei nº 9.711/98.    Nesse  cenário,  em  virtude  da  reestruturação  legislativa  imposta  pela Lei  nº  9.711/98 ao  regramento encapsulado no art. 31 da Lei nº 8.212/91, pode­se asseverar que se  encontra afastada qualquer hipótese de responsabilidade solidária da Administração Pública no  âmbito ora em foco, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair do §2º do art.  71  da  Lei  nº  8.666/93,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.032/95,  interpretação  jurídica  que  admita  a  responsabilização  solidária  da  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno  pelo  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  devidas  por  terceiros  em  razão  de  contratos  de  obras ou serviços de construção civil.  Tal  compreensão caminha em harmonia  com as  conclusões  consignadas no  Parecer AGU AC nº 055, de 17 de novembro de 2006, cuja ementa importamos a seguir, para o  perfeito entendimento de suas ilações.  Parecer AGU AC nº 055, de 17 de novembro de 2006  EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONTRATOS.  OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  RETENÇÃO.  DEFINIÇÃO.  I­  Desde  a  Lei  nº  5.890/73,  até  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado para a execução de obras de construção, reforma ou  acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação.  II­ Da edição do Decreto­Lei nº 2.300/86, até a vigência da Lei  nº  9.032/95,  a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ.  III­ A partir da Lei nº 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei nº 9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  passou  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  cedente  de  mão  de  obra  contratado  para  a  execução  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art.  71, §2º), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos  referidos  no  artigo  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91  (contratação  de  construção, reforma ou acréscimo).  IV­  Atualmente,  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social  devidas  pelo  construtor  ou  subempreiteira  contratados  para  a  realização  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação,  desde  que  não  envolvam a cessão de mão de obra, ou seja, desde que a empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente (Lei nº 8.212/91, art. 30, VI  e Decreto nº 3.048/99, art. 220, § 1º c/c Lei nº 8.666/93, art. 71).  Fl. 270DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10415.OCQ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 V­ Desde 1º.02.1999 (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração  Pública  contratante  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de mão  de  obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente  ao da emissão da respectiva nota  fiscal ou  fatura, em nome da  empresa  contratada,  cedente  da mão de  obra  (Lei  nº  8.212/91,  art. 31).     Em magnífico trabalho doutrinário, o Prof. Fábio Zambitte Ibrahim (in Curso  de  Direito  Previdenciário.  6ª  ed.,  Rio  de  Janeiro,  Impetus,  2005)  realçou  as  notas  características da responsabilidade solidária ora em debate, nas situações em que figurar como  contratante  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Público  Interno,  em  excerto  rememorado  adiante  ad  perpetuam rei memoriam, na roupagem literária requintada que lhe é peculiar:  [...]  No entanto, devido à previsão específica da lei de licitações (Lei  nº  8.666/93),  há  interpretação  administrativa  que  impõe  aplicação limitada de tais regras às contratações realizadas por  entidades da Administração Pública, o que, nos termos do art. 1º  da citada lei, inclui, além dos órgãos da administração direta, os  fundos  especiais,  as  autarquias,  as  fundações  públicas,  as  empresas  públicas,  as  sociedades  de  economia mista  e  demais  entidades  controladas  direta  ou  indiretamente  pela  União,  Estados, Distrito Federal e Municípios.  O  tema  é  desenvolvido  no  Parecer  AGU  AC  nº  055,  de  17  de  novembro de 2006, o qual entende que desde a edição da Lei nº  9.711/98,  a  Administração  Pública,  quando  contrata  obra  de  construção  civil  por  empreitada  total,  não  possui  responsabilidade  solidária,  e  não  é  também cabível  a  retenção  de 11%. Havendo, por parte da Administração, a contratação na  forma  de  empreitada  parcial,  há,  todavia,  na  conclusão  do  parecer citado, a necessidade da retenção de 11%.  A lógica desenvolvida foi a seguinte: na redação original do art.  31 da Lei nº 8.212/91, assim como ainda prevê o art.30, VI da  Lei nº 8.212/91, havia responsabilidade solidária entre prestador  e  tomador de  serviço  (o art. 31 para prestações de serviço por  cessão de mão de obra e o art. 30, VI restrito à construção civil).  Apesar de tal previsão, enquanto ainda era aplicável o Decreto­ Lei  nº  2.300/86  (anterior  à  Lei  nº  8.666/93),  a  Administração  não  possuía  responsabilidade  alguma,  cabendo  o  ônus  previdenciário sempre ao prestador de serviço (art. 61).  A dispensa da Administração frente a qualquer responsabilidade  tributária foi mantida pela Lei nº 8.666/93 (art. 71, § 1º), até a  edição  da  Lei  nº  9.032/95,  a  qual  dá  nova  redação  à  Lei  nº  8.666/93,  trazendo  a  responsabilidade  solidária,  ao  menos  no  aspecto  previdenciário,  também para  a Administração Pública,  pois a nova redação do art. 71, § 2º da Lei nº 8.666/93 impunha  a  aplicação  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91  (o  qual,  na  época,  ainda  previa  responsabilidade  solidária  entre  prestador  e  tomador de serviço).  No entanto,  de acordo com o Parecer AGU AC nº 055/2006, a  mutação  somente  ocorreu  frente  às  prestações  de  serviço  em  geral  (art.  31,  Lei  nº  8.212/91),  mas  sem  atingir  a  construção  Fl. 271DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10415.OCQ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.002601/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.429  S2­C3T2  Fl. 258          15 civil,  que  conta  com  responsabilidade  tributária  prevista  em  artigo  apartado  (art.  30,  VI,  Lei  nº  8.212/91)  e,  a  contrario  sensu, não seria aplicável à Administração Pública, mesmo com  a alteração legal de 1995.     Conforme  destacado,  com  propriedade,  pelo  Prof.  Zambitte,  conclui  o  Parecer AGU AC nº 055/2006, in verbis:   Parecer AGU AC nº 055, de 17 de novembro de 2006  [...]  36.  Portanto,  atualmente,  e  desde  1º.02.1999  (Lei  nº  9.711/98,  art.  29),  o  quadro  em  relação  à  contratação  de  obras  de  engenharia  civil  pela  Administração  Pública,  quanto  à  responsabilidade  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias decorrentes do contrato, é o seguinte:  ­  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente,  pelas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social  devidas  pelo  construtor  ou  subempreiteira  contratados  para  a  realização de  obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a  forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão  de  obra,  ou  seja,  desde  que  a  empresa  construtora  assuma  a  responsabilidade direta e  total pela obra ou repasse o contrato  integralmente (Lei nº 8.212/91, art. 30, VI e Decreto nº 3.048/99,  art. 220, § 1º c/c Lei nº 8.666/93, art. 71);  ­ a Administração Pública contratante de serviços de construção  civil executados mediante cessão de mão de obra deve reter onze  por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços  e  recolher  a  importância  retida até  o  dia  dois  do mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em nome da empresa contratada, cedente da mão de obra (Lei nº  8.212/91, art. 31).    Cumpre salientar, por relevante, que o aludido Parecer AGU AC nº 055/2006  foi aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, mediante despacho exarado  em 20 de novembro de 2006, devendo seu conteúdo ser observado por todos os membros das  turmas de julgamento do CARF, conforme determinado pelo art. 62, Parágrafo Único, II, ‘c’ do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 272DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10415.OCQ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Dessarte, à vista dos ensinamentos colhidos na melhor doutrina, e diante dos  enunciados normativos destacados,  restou visível que, caso a Administração Pública contrate  obra de construção civil por empreitada total, fica dispensada tanto da retenção de 11% como  da responsabilidade solidária. De outro eito, na hipótese de a referida contratação ser firmada  mediante empreitada parcial ou de o contrato ter por objeto serviços de construção civil, sejam  eles prestados por cessão ou por empreitada de mão de obra ou empreitada, ambos contratante  e contratados estarão sujeitos ao  regime da retenção de 11% de que  trata o art. 31 da Lei nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98,  sendo  inaplicável  ao  caso  o  instituto  da  responsabilidade solidária.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 273DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10415.OCQ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 02/11/2011 15:26:54. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 05/11/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 11/11/2011 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 05/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1019.10415.OCQ9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 843A6E734797E8F5F8EE392A51CFE4A9D281545C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.002601/2008-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10384.002547/2007-11
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/09/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.200
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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9017841 #
Numero do processo: 13971.720015/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.537
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.14279.AA2N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720015/2008­18  Resolução nº  3401­000.537  S3­C4T1  Fl. 699          2 autoridade fiscal que “a intensão não era descaracterizar o qualidade de insumo para o produto  ‘vidro’  no  processo  produtivo  da  empresa,  e  explica:  “o  problema  é  que  a  aquisição  desse  insumo  se deu  sem  a devida  tributação  na  saída  do  estabelecimento  do  fornecedor,  já  que  o  mesmo alcançou a imunidade constitucional, afeta às exportações para o exterior, por causa da  emissão da nota de venda no CFPO 6.501”. O Fisco fundamenta a glosa realizada no art. 5º, III  e art. 3º, §2º, ambos da Lei nº 10.833/2003.  a.2)  aquisição  com adicional decorrente de  venda a prazo:  foi  excluída  da  base de cálculo dos créditos as despesas financeiras decorrentes de financiamento, no caso, o  adicional de 2,6% decorrente de vendas a prazo, incluindo os valores relativos à majoração do  ICMS incidente sobre tal adicional.  a.3) devolução e produtos que seriam utilizados como insumos: foi glosada  da base de cálculo dos créditos a diferença entre os valores registrados no livro de registro de  saídas e o valor informado na memória de cálculo;  b) referentes a serviços utilizados como insumo:  b.1) Serviços de transporte rodoviário de cargas na aquisição de insumos: o  preenchimento de parcela  relevante dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas  (CTRC) não foi efetuado de acordo com o exigido pela legislação do ICMS. São as principais  irregularidades:  a  emissão  do CTRC  posteriormente  à  prestação  do  serviço,  o  valor  da  nota  fiscal informada no CTRC inferior ao nele informado, notas fiscais apresentadas do CTRC não  registradas no Livro de Registro de Entrada. A autoridade fiscal ainda destaca que os “serviços  de  transporte  muitas  vezes  superam  o  valor  da  própria  mercadoria  transportada  e  que  as  distâncias percorridas entre a origem e o destino não são compatíveis com os valores médios  praticados no mercado.” Conclui que “em função das deficiências  encontradas, a aferição da  idoneidade dos documentos fica completamente prejudicada”;  b.2)  serviços  não  especificados:  foram  glosados  os  serviços  em  relação  os  quais a  interessada,  intimada a apresentar a memória do cálculo para os créditos  referentes à  linha  três  (Serviço  Utilizado  com  Insumo),  informou  o  CFOP  1.949  (Outra  entrada  de  mercadoria ou prestação de serviço não especificada).  Informa a autoridade fiscal que glosou  todos  os  valores  referentes  às  notas  com  esse  CFOP,  “considerando  que  a  requerente  não  especificou  –  entre  as  notas  fiscais  com  CFOP  1.949  que  estão  no  LRE  –  quais  estariam  compondo  os  valores  solicitados,  já  que  todos  os  registros  estão  com  campo  de  créditos  de  PIS/Pasep e Cofins zerados; considerando que esse CFOP, por referir­se a ‘outras entradas não  previstas’ nos demais CFOP, a princípio, não corresponde a serviço utilizado como insumo”.  c)  energia  elétrica:  foram  glosados  os  valores  incluídos  nas  faturas,  e  no  cálculo  do  crédito,  que  não  são  passíveis  do  desconto  legalmente  previsto,  quais  sejam  os  valores referentes às doações ao Hospital Annegret Neitzke e ao pagamento de juros e multa de  mora e correção monetária decorrentes de pagamentos extratemporâneos;  d)  aluguéis  de  prédios:  foi  glosado  o  valor  indicado  no  contrato  de  locação  como despesa de energia elétrica, por não integrar tal despesa o valor do aluguel contratado;  e) locação de máquinas e equipamentos: a autoridade fiscal glosou os valores  relativos  à  despesa  com  locação  de  caminhões  e  carrocerias  reboque,  de  propriedade  da  empresa controladora, Rohden Artefatos de Madeira Ltda., em razão de caminhão ser “espécie  Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.14279.AA2N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720015/2008­18  Resolução nº  3401­000.537  S3­C4T1  Fl. 700          3 do  gênero  veículos  e  não  do  gênero máquina”,  a  teor  da NCM – Nomenclatura Comum do  Mercosul.  f) referentes a bens do ativo imobilizado:  f.1)  com  base  nos  encargos  de  depreciação:  a  autoridade  glosou  os  valores  referentes à despesa que a contribuinte, em resposta a intimação fiscal, informou como sendo  decorrente de exaustão de floresta, em razão de não haver previsão legal para tal crédito. Relata  a autoridade que a contribuinte deixou de apresentar memórias de cálculo e a relação dos bens  incorporados ao ativo imobilizado que serviram de base para os valores informados na linha 09  (bens  do  ativo  imobilizado  com  base  nos  encargos  de  depreciação)  e,  ainda,  quando  a  contribuinte foi indagada quanto ao não atendimento da intimação, informou que “tais valores  referem­se à exaustão de floresta que integram o ativo imobilizado pela aquisição – por meio  de contrato, sem trânsito pela escrita fiscal – de madeira destinada a corte e à utilização futura e  que foram derrubadas no trimestre em análise” f.2) bens do ativo imobilizado – com base no  preço  de  aquisição:  a  autoridade  fiscal  glosou  a  diferença mensal  no  valor  de R$  5.522,04  verificada  entre  os  valores  relacionados  no Anexo  III,  apresentado  em  resposta  à  intimação  fiscal, e os declarados na DACON.  g)  bens  utilizados  como  insumo  –  importação:  foi  glosado  o  valor  de  R$  297,13, referente a um lançamento a maior no mês de maio.  Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, em 23.07.2010, na qual alegam em síntese, que:  a)  Em  relação  a  glosados  valores  referentes  às  aquisições  de  bens  com  fim  específico de  exportação,  alega  que  “a própria nota  fiscal,  pelos  dados  lá  postos,  evidencia  que não ocorreu uma venda com o fim específico para exportação”, mas de produto aplicado  em seu processo produtivo, em relação ao qual “pagou PIS e Cofins que estavam embutidas no  preço  final”.  Alega  ainda  que  as  notas  fiscais  que  comprovam  as  aquisições  do  fornecedor  Vidroforte Indústria e Comércio de Vidros Ltda. Foram emitidas com CFOP 6.501, entretanto  referem­se  ao  insumo  (vidro)  incorporado  ao  produto  final,  tendo,  tais  entradas,  sido  escrituradas com CFOP 2.101 (Compras para Industrialização) e não CFOP 2.501 (Entrada de  mercadoria  recebida  com  fim  específico  de  exportação).  Acrescenta  que  “não  solicitou  ao  fornecedor  que  as  mercadorias  fossem  enviadas  diretamente  para  embarque  ao  exterior,  tampouco para  recinto alfandegado (sic), mas sim para o próprio estabelecimento industrial.”  Relata ainda que o CFOP 6.501  foi utilizado de forma equivocada pelo  fornecedor, não  lhes  cabendo qualquer responsabilidade; que a empresa Vidroforte destacou o ICMS das operações,  contudo, a venda com fim específico de exportação não tem destaque de ICMS nas operações;  que  pagou  o  ICMS,  o  PIS  e  a Cofins  à  empresa  fornecedora,  os  dois  últimos  embutidos  no  preço  final  dos  produtos  adquiridos.  Conclui,  então,  que  não  pode  ser  prejudicada  caso  o  fornecedor  não  tenha  recolhido  o  PIS  e  a  Cofins,  dado  que  referido  recolhimento  é  de  responsabilidade  de  terceiro,  cabendo  ao  Fisco  a  cobrança  da  empresa  responsável  pelo  pagamento.  b) Quanto  às  glosas  dos  serviços  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  alega  que não existem os supostos “vícios formais” referentes aos fretes das aquisições de insumos,  mas,  quando  muito,  meras  irregularidades.  Explica  que  diariamente  contratava  fretes  de  terceiras pessoas, as quais  transportavam madeira bruta das florestas até seu estabelecimento.  Afirma que tais serviços eram feitos por pessoas muito humildes que, muitas vezes, ao invés de  emitirem notas fiscais para cada operação de transporte, emitiam uma nota fiscal conjunta com  Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.14279.AA2N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720015/2008­18  Resolução nº  3401­000.537  S3­C4T1  Fl. 701          4 a  totalidade dos  serviços prestados  em determinado período. Argumenta  que a  referida  falha  não prejudicou o Fisco, pois não houve omissão de valores referentes aos fretes e não impediu  que a empresa transportadora recolhesse PIS e Cofins sobre esses valores. Acrescenta que nas  operações  de  importação  e  aquisição  de  insumos  de  pessoa  física,  o  transporte  para  ser  escriturado consta em nota fiscal da própria empresa. Por fim, requer que “caso se entenda que  não  tem como auferir os valores a serem ressarcidos, que se determine o retorno dos autos à  DRF em Blumenau para análise do crédito.”  c)  Quanto  às  aquisições  de  serviços  não  especificados,  argumenta  que  os  valores de entrada com CFOP 1.949 foram incluídos corretamente na apuração do crédito,  já  que se tratam de importâncias relativas a serviço de pessoa jurídica utilizados na extração de  madeira e manutenção de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no art. 3º, II, da Lei  10.833/03. Quanto  à  ausência de  escrituração  fiscal,  esclarece  que os  prestadores  de  serviço  não  possuem  inscrição  estadual,  mas  somente  municipal,  motivo  pelo  qual  “tais  notas  não  podem ser lançadas nos livros fiscais, sendo lançadas apenas nos livros contábeis. Assim, por  mais que não estejam lançadas no Livro de Registro de Entrada, tais notas foram devidamente  contabilizadas”. Reclama que a autoridade fiscal, antes de glosar  todos os valores pleiteados,  deveria ter intimado a recorrente para prestar as informações necessárias; desta feita, anexa aos  autos as notas fiscais que diz comprovarem o direito pleiteado. Ao final, requer que “caso este  órgão  julgador  entenda  que  não  tem  como  auferir  os  valores  a  serem  ressarcidos”  que  seja  determinado o retorno dos autos à DRF em Blumenau para análise do crédito.  d)  No  que  tange  aos  bens  do  ativo  imobilizado  com  custos  apurados  com  base  nos  encargos  de  depreciação,  a  contribuinte  manifesta­se  contra  a  glosa  dos  valores  relacionados  a  aquisição de  florestas. Alega que o  “revestimento  florestal”  foi  adquirido por  meio de contratos de compra e venda de árvores de pinus em pé, firmados com a empresa Udo  Beltramini  Indústria e Comércio de Madeira Ltda., no qual obrigou­se a abater as árvores do  máximo  de  24  meses.  Argumenta,  ainda,  que  apesar  de  a  Contabilista  responsável  ter  informado que as despesas questionadas de exaustão, em verdade  consistem de  amortização,  uma vez que a floresta foi adquirida por contrato de prazo determinado; nesse sentido, cita os  artigos 324, 325 e 328 do RIR/99 e conclui que seu direito ao crédito encontra fundamentado  no inciso III do §1º do art. 3º da Lei 10.833/2003.  f)  Quanto  a  divergência  apurada  de  R$  5.522,04  mensal,  em  relação  aos  encargos  decorrentes  de  bens  do  ativo  imobilizado  apurados  com  base  no  valor  de  aquisição, explica a contribuinte que houve um equívoco nas informações prestadas por meio  do Anexo  III,  no  qual  foi  informado para  a nota  fiscal  nº  015344 um valor  inferior  ao  real.  Esclarece que aplicando a razão de 1/48 ao valor da nota, no caso R$ 1.274.311,35, “obtém­se  uma base de cálculo para a depreciação de R$ 26.548,15”, tendo sido informado no anexo em  questão, para esta nota, o valor de R$ 21.026,14, o que configura a diferença apurada.  Em  23.07.2010  a  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade parcialmente procedente, apresentando os seguintes fundamentos:  A interessada acatou as glosas dos valores referentes às despesas com devolução  de produtos que seriam utilizados como insumo, energia elétrica, aluguéis de prédios, locação  de máquinas e equipamentos,  serviço de armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de  venda, despesas financeiras decorrentes de financiamentos e à diferença de lançamento de bens  utilizados como insumo – importação.  Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13971.720015/2008­18  Resolução nº  3401­000.537  S3­C4T1  Fl. 702          5 a)  Quanto  às  aquisições  de  bens  com  fim  específico  de  exportação,  os  argumentos  da  recorrente  são  válidos.  Assim  sendo,  a  empresa  Vidroforte  está  sujeita  ao  recolhimento das contribuições incidentes sobre a receita de tais vendas, cabendo à fiscalização  promover  a  formalização  e  a  exigência  dos  tributos  porventura  não  apurados  e/ou  não  recolhidos, mantendo na empresa adquirente os créditos calculados sobre os valores dos bens  adquiridos utilizados como insumo em sua produção.  b) Quanto aos serviços de transporte rodoviário de cargas,  a glosa efetuada  pela  DRF  deve  ser  mantida,  pois  cabe  a  pleiteante,  antes  de  comprovar  a  natureza  das  operações em relação às quais requer o crédito, deve comprovar sua efetiva realização, o que  não ocorreu no presente caso.  c) Quanto à aquisição de serviços não especificados, a contribuinte anexou aos  autos as notas  fiscais que diz comprovar direito ao crédito pleiteado, entretanto não há como  identificar se estas se referem de fato a serviços aplicados no processo produtivo da empresa,  ou mesmo se consiste de serviço aplicado na aquisição de insumos da empresa;  d) Mesmo que não houvesse tal falha de comprovação, o serviço de extração de  madeira não geraria crédito por não constituir um serviço utilizado como um insumo, por ter  sido aplicado em uma fase anterior ao início do processo produtivo da empresa;  e) Quanto aos bens do ativo imobilizado com base na depreciação, devido à  falta  de  demonstração  e  comprovação  dos  valores  incluídos  na  linha  9  da DACON,  não  há  como reconhecer o direito ao crédito pleiteado.  f) Em  relação aos  encargos decorrentes de bens do Ativo  Imobilizado com  base  no  valor  de  aquisição,  a  contribuinte  não  justificou  por  meios  hábeis  sua  alegação,  portanto deve ser mantida a glosa procedida pela DRF.  Em  18.8.2010  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão,  e  em  17.9.2010,  apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, que:  a) O  ônus  da  prova  na  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  não  é  absoluto  da  contribuinte,  uma  vez  que  esta  situação  deve  ser  interpretada  sistematicamente  como o principio do contraditório e da ampla defesa. Se a contribuinte falhou na comprovação  dos fatos que a autoridade julga pertinentes, deverá remeter os autos a quem tem competência  para novamente instruí­la, elencando objetivamente o que precisa ser demonstrado;  b) Quanto aos “serviços não especificados”, não há como repudiar a ideia de que  tais valores  contribuem para um  resultado ou obtenção de uma mercadoria ou produto  até o  consumo final.  c)  No  que  tange  ao  serviço  de  extração  de  madeira,  tal  procedimento  não  se  constitui em etapa anterior ao processo produtivo da empresa, uma vez que o corte da madeira  é efetuado com base nas exigências feitas pela recorrente. Nesse sentido, a partir do momento  em que a árvore está sendo cortada já se iniciou o processo produtivo da empresa;  d) Considerando­se  que  as máquinas  são  empregadas  na  produção  de  bens  da  recorrente  e  indispensáveis  à  obtenção  do  resultado  final,  a  medida  que  se  impõe  é  o  deferimento  do  ressarcimento  do  crédito  em  relação  às  aquisições  de  peças  e  serviços  empregados na manutenção de máquinas e veículos;  Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13971.720015/2008­18  Resolução nº  3401­000.537  S3­C4T1  Fl. 703          6 e)  Quanto  á  glosa  referente  à  aquisição  de  florestas  por meio  de  contrato  de  compra e venda de árvores de pinus em pé, deve ser esclarecido que os créditos referem­se a  bens  do  ativo  imobilizado,  na medida  que  os  contratos  dão  direito  à  exploração  da  floresta,  configurando uma espécie de arrendamento da área, onde a  recorrente obrigou­se a abater as  árvores  compradas  no  prazo  de  24 meses.  Seguindo  a  instrução  dada Decreto  3000/99,  que  regulamenta o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a recorrente vem fazendo  a amortização mensal do montante referente ao valor dos contratos, sendo assim, a quota que  gera o crédito é mensal e tem como base de cálculo a proporção do valor do contrato, conforme  prevê o Decreto supracitado.   Por  fim,  a  contribuinte  requer  o  direito  de  ressarcir­se  dos  créditos  da  contribuição para o Cofins,  relativos  ao 2º  trimestre do  ano de 2006, no  tocante  as despesas  realizadas com a aquisição de floresta com contrato, exploração de floresta e manutenção de  máquinas e frete na aquisição.  É o relatório.                                      Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13971.720015/2008­18  Resolução nº  3401­000.537  S3­C4T1  Fl. 704          7 Voto  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Em  suma  a  contribuinte  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  referente  ao  2º  trimestre  de  2006.  Não  logrando  êxito  em  sua  demanda,  protocolou  Recurso Voluntário  onde  alega  que  é  dever  da  autoridade  administrativa  requerer  diligência  nos casos em que os documentos apresentados pela contribuinte não comprovem a existência  dos  créditos.  Alega  também  que  a  aquisição  de  florestas  com  contrato,  na  manutenção  de  máquinas,  do  serviço  de  extração  de madeiras,  e  o  frete  na  aquisição  de  insumos,  são  fatos  geradores de créditos.  Primeiramente,  o  argumento  de  que  a  autoridade  administrativa deve  requerer  diligência quando os documentos apresentados não comprovarem a existência de créditos, não  merece lograr êxito, uma vez que este  requerimento é uma liberalidade do julgador, devendo  ser  efetuado  quando  este  entender  necessária  para  sanar  dúvidas  inerentes  aos  documentos  apresentados, conforme o art. 29 do Decreto nº. 70.235 de 6 de março de 1972,  reproduzido  abaixo:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Cabe ao réu comprovar o direito por ele alegado, conforme o art. 333 do Código  de Processo Civil, que deve ser aplicado subsidiariamente no processo administrativo:  Art.333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  Parágrafo único.É nula a convenção que distribui de maneira diversa o  ônus da prova quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II ­ tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.  Caso fosse o oposto, isto é, coubesse à autoridade administrativa buscar provas  que  demonstram  a  existência  de  créditos,  seria  privilegiado  o  contribuinte  que  se  mantém  inerte, uma vez que este  irá apenas alegar o direito e esperar que o  fisco se movimente para  comprová­lo, portanto não merece êxito esta alegação da recorrente.  No que tange aos créditos pleiteados pelo contribuinte, a Lei 10.637/02 define a  base de cálculo para o crédito, no seu art. 3º, que segue abaixo:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13971.720015/2008­18  Resolução nº  3401­000.537  S3­C4T1  Fl. 705          8 II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  (...)  A  principal  lide  deste  processo  é  a  classificação  dos  itens  glosados  como  insumos, visto que há definição distinta para os insumos utilizados na fabricação ou produção  de bens destinas à venda e os utilizados na prestação de serviços, como podemos observar nas  Instruções Normativas nº.  358/2003 e nº.  404/2004,  as quais  alteram a  IN nº.  247/2002, que  segue abaixo:  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o Pis/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores no mês:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados  como insumos:  b.1)  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda;  ou  b.2)  na  prestação de serviços;  (...)  §5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­se como  insumos:  I – utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  As  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e qualquer outros bens que sofram alterações tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II – utilizados na prestação de serviços:  Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.14279.AA2N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720015/2008­18  Resolução nº  3401­000.537  S3­C4T1  Fl. 706          9 a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.”  Tendo em mãos a definição de insumos utilizados na fabricação ou produção de  bens  destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços,  cabe  agora  analisar  cada  item,  para  verificar se este se enquadra ou não na definição.   No  que  tange  aos  gastos  com  manutenção  de  máquinas,  o  argumento  da  contribuinte deve prevalecer, uma vez que estes insumos não entram em contato com o produto  em fabricação, entretanto, existe o desgaste causado por este produto no maquinário.   Quanto  ao  serviço  de  extração,  este  é  fato  gerador  de  créditos,  uma  vez  que  cumpre os  requisitos da  regra matriz, mesmo  sendo uma etapa pré­produtiva,  está envolvido  diretamente com o produto final, tendo em vista que este insumo fornece a matéria­prima que é  utilizada no processo, portanto, a extração é um insumo da cadeia produtiva, pois, o material  extraído sofre alterações físicas e químicas.  O  argumento  de  que  as  despesas  com  frete  na  aquisição  de  insumos  geram  créditos  de  PIS merece  melhor  análise,  tendo  em  vista  que  o  direito  do  crédito  decorre  da  utilização do insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial.   A Receita Federal entende como conceito de insumo, para PIS/Pasep e Cofins,  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no  país,  aplicados  ou  consumidos  na produção  ou  fabricação  do  produto. A legislação vigente sobre PIS ampara este conceito dispondo no art. 3º, inc. II da Lei  nº. 10.833/03 que segue: (grifos nossos)  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (..)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que  trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  No  caso  pautado  é  necessário  fazer  uma  breve  análise  sobre  a  definição  do  termo “insumos”. Atualmente podemos trazer três significados para o sentido desta palavra. No  campo econômico, insumo pode designar os fatores envolvidos na produção. No campo físico  é qualquer elemento material que compõe o produto final. No campo funcional é todo elemento  que integra o processo de produção de mercadoria ou serviços.  O frete, neste caso, pode ser enquadrado nos sentidos econômicos e funcionais  da palavra “insumo” por ser um fator envolvido na produção, bem como integrar o processo de  produção da mercadoria, portanto fazendo parte do processo de produção final do produto.  Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.14279.AA2N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720015/2008­18  Resolução nº  3401­000.537  S3­C4T1  Fl. 707          10 Se  atentando  aos  conceitos  econômicos,  os  gastos  com  determinados  bens  podem  ser  entendidos,  também,  como  aqueles  gastos  no  transporte,  sendo  a  constituição  do  custo final da matéria­prima, a somatória de todos os demais custos envolvidos na produção,  inclusive o do transporte da mesma.   Trago  a  luz da questão  que a  empresa  fará  jus  aos  créditos  referentes  à PIS  e  Cofins,  caso  esta  frete  seja  necessário  para  a  venda,  nas  formas  do  art.  3º,  IX  da  Lei  nº.  10.833/03 que trago abaixo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.(...)”  Então  por  que  não  fazer  jus  ao  mesmo  crédito  em  caso  de  ela  receber  essa  matéria­prima. Devo  ponderar  que  caso  a  recorrente  solicite  a  entrega  da matéria­prima  em  local determinado, fará jus ao crédito referente à PIS e Confins, então por que não o fará caso  ela própria vá retirar essa matéria­prima, sendo, portanto, um caso de substância sobre a forma  entre estes dois casos.  Portanto  o  direito  ao  crédito  do PIS  não  está  vinculado  à  integração  física no  produto  final  nem  à utilização  direta  do  serviço,  pois  o  entendimento  é  de  que  se  trate  de  insumo,  o  serviço  que  for  aplicado  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Os  serviços  dão  direito a crédito na medida em que a utilidade deles deriva funcionalmente de sua relevância  para o desempenho do processo produtivo.   Deste modo os serviços de locomoção de bens entre departamentos da empresa,  que façam com que a madeira vá em direção à utilização que lhe seja própria, são serviços que  geram créditos de PIS.  Por fim, quanto à amortização da floresta adquirida, para que se resolva esta lide  é necessária diligência para se averiguar o montante exato que adentrou o estoque da empresa,  proveniente da floresta adquirida e que foi utilizado na fabricação do produto final, tendo em  vista  o  princípio  da  verdade  material,  uma  vez  que  trata­se  de  matéria  prima  utilizada  diretamente no processo produtivo.  Frente a todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que  se  averigúe  o  montante  referente  ao  frete  de  insumos  e  à  madeira  proveniente  da  floresta  adquirida  que  foram  utilizadas  no  processo  produtivo,  durante  o  período  de  vigência  do  contrato,  bem  como  os  valores  gastos  com  a  manutenção  do  maquinário  e  a  extração  da  madeira. Cientificando­se a contribuinte, do resultado para, caso queira, se manifestar no prazo  de 30 dias.  É como voto.    Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.14279.AA2N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 19/12/2012 19:32:57. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 19/12/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 14/01/2013 e FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 19/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0121.14279.AA2N Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FCC6C5B419B77EE678C3EA11D6542F212ED8F749 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13971.720015/2008-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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