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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8669208 #
Numero do processo: 10983.721810/2019-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil).
Numero da decisão: 1002-001.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntario. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntario. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: A contribuinte anteriormente qualificada apresentou manifestação de inconformidade contra o indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional, a partir de 01/01/2019, motivado pela existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa, como discriminado a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 18 10 /2 01 9- 59 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.923 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721810/2019-59 Em sua defesa, alega, em síntese, que: Em sessão de a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Entenderam os julgadores que a recorrente não fez prova da alegação de erro no preenchimento da guia de pagamento do débito previdenciário (GFIP). Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta peça recursal (e-fls. 37) que reproduz o mesmo texto apresentado na Manifestação de inconformidade juntada na e-fls. 2. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.923 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721810/2019-59 Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo. Todavia ele não preenche os pressupostos intrínsecos necessários ao seu conhecimento. Conforme relatado acima, o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu por indeferir a Manifestação de Inconformidade pois a recorrente não teria apresentado provas do alegado erro no preenchimento da guia de recolhimento do débito que motivou o indeferimento de opção ao Simples Nacional. O relator do voto condutor do Acórdão da DRJ apresentou as razões de fato e de Direito que entendia justificadores da decisão de indeferir a manifestação de inconformidade. Transcreveu artigos da Lei Complementar 123/2006 e da Resolução GGSN nº 94/2011, para demonstrar as razões jurídicas para considerar improcedente o recurso administrativo. O documento juntado na e-fls. 37 é apenas uma cópia exata do recurso já apresentado na e-fls. 02 e não faz nenhuma referência ao Acórdão recorrido. Por este motivo, o documento de e-fls. 37 não contesta em nenhum momento os fundamentos da decisão da DRJ e não mostra qual seria a injustiça no julgamento, nem demonstra porque o Acórdão deveria ser reformado. Caberia à recorrente ter contestado a decisão que indeferiu o recurso à primeira instância. Mas a recorrente optou por ignorar completamente os motivos e a própria decisão da DRJ. Assim, aplicável se mostra ao caso vertente o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.923 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721810/2019-59 Traga-se à colação, outrossim, o teor do art. 932, inciso III, bem como do art. 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; *** Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Da leitura destes dispositivos legais não restam dúvidas que a indicação das razões do pedido de reforma, por meio do combate aos fundamentos específicos constantes da decisão recorrida, é elemento essencial ao conhecimento da peça recursal interposta. Logo, com fulcro nos dispositivos legais acima reproduzidos, penso que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto in casu, por ausência de dialeticidade, tendo em vista que este que não atacou os fundamentos da decisão de piso. Este Conselho possui precedentes no sentido, veja-se abaixo, a título de ilustração, dois acórdãos julgados por esta mesma 2ª Turma Extraordinária, na composição atual: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade por ausência de contestação dos fundamentos adotados no despacho decisório. (Processo nº 10920.903008/2012- 43. Acórdão nº 1002-001.127. Sessão de 01/04/2020. Relator Conselheiro Ailton Neves da Silva) RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.923 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721810/2019-59 dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Processo nº 18470.722293/2011-70. Acórdão nº 1002-001.176. Sessão de 02/04/2020. Relator Conselheiro Rafael Zedral) Portanto, a recorrente não apresentou qualquer motivo que justificasse a reforma da decisão da DRJ, motivo pelo qual voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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8658244 #
Numero do processo: 14474.000311/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2004 AI N° 37.115.757-9 GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. INFRAÇÃO. Constitui infração às leis tributárias, reguladoras das contribuições devidas à Previdência Social, a empresa apresentar à RFB, GFIP’S com informações inexatas, incompletas ou omissas referentes aos dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2201-007.602
Decisão: DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem como base a data da ocorrência do fato gerador que terá como marco inicial de contagem, o primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido lançado. A contagem inicial do prazo decadencial dá-se pela data da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento da matéria, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, de ofício, em razão da decadência, determinar o recálculo do tributo devido desconsiderando as incorreções relacionadas às competências 06 e 07/2000, 12/2000, 01/2001, 02/2001, 07/2001, 09/2001, 04/2002, 09/2002 e 11/2002. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento ao recurso voluntário”. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento da matéria, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, de ofício, em razão da decadência, determinar o recálculo do tributo devido desconsiderando as incorreções relacionadas às competências 06 e 07/2000, 12/2000, 01/2001, 02/2001, 07/2001, 09/2001, 04/2002, 09/2002 e 11/2002. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento ao recurso voluntário”. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 03 11 /2 00 8- 72 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.602 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000311/2008-72 Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 06-18.098 – 5ª Turma da DRJ/CTA, fls. 73 a 78. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Trata este processo do Auto de Infração lavrado em 15/10/2007, que conforme o Relatório Fiscal da Infração (fl.13), a empresa elaborou e apresentou as GFIP retifícadoras do período de 06/2000 a 09/2004 para a matriz, e da competência 10/2004, da filial- CNPJ 03.242.313/0004-97, com a correção de informações de valores retidos destacados em notas fiscais de prestação de serviços no código FPAS-507, quando o correto seria FPAS 558. Também informou no campo retenção valores divergentes daqueles destacados nas notas fiscais de prestação de serviços nos seguintes períodos: 06/2000 e 07/2000, 12/2000, 01/2001, 02/2001, 07/2001, 09/2001, 04/2002, 09/2002, 11/2002, 01/2003 a 03/2003, 05/2003 a 07/2003, 10/2003 a 12/2003, 01/2004, 05/2004 a 09/2004 (matriz) e 10/2004 (filial). Essas omissões constituem infração ao artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212, de 1991, dispositivo este que impõe a seguinte obrigação às empresas- contribuintes da previdência social: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciària e outras informações de interesse do INSS. " O Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fl. 14) informa que foi aplicada a penalidade pecuniária prevista no parágrafo 6 o do artigo 32 da Lei n° 8.212, de 1991, perfazendo o montante de RS 4.780,00 (quatro mil e setecentos e oitenta reais), em cumprimento da atribuição estabelecida no artigo 33, da Lei 8.212, de 1991, e do artigo 293, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. No prazo regulamentar em 14/11/2007, vem a notificada, através de sua procuradora, apresentar defesa, através do instrumento de fl. 30 a 46, onde faz uma breve síntese dos fatos, após, alega que as retificações equivocadas foram feitas nas GFIP antes da data do TIAD, em momento anterior ao início da Fiscalização sendo aplicável o instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), não havendo, portanto, o que se cogitar em aplicação de multa. Diz que a consequência da denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, sendo uma forma de incentivo ao contribuinte, que cumpre com a obrigação antes da ação fiscal. Em seguida, traz farta doutrina e jurisprudência para embasara questão da denúncia espontânea. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.602 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000311/2008-72 Descreve os Princípios Constitucionais Tributários (da razoabilidade e proporcionalidade), e diz que tais princípios foram ignorados pelo Fiscal. E que a multa aplicada é ilegal, sendo o valor correto R$ 6.361,73, conforme dispõe o artigo 292, inciso I do RPS. Aborda o assunto do não-confisco, dizendo que a Carta Magna (art.150, IV) veda a utilização de tributos com efeito confiscatório, e que a multa decorrente do descumprimento de obrigação tributária se submete aos patamares constitucionais do tributo, razão pela qual é plenamente aplicável o princípio do não confisco, devendo a autoridade administrativa, dentro dos princípios constitucionais, rever o lançamento da multa de oficio. Encerra, requerendo a insubsistência do Al ou a atenuação da multa nos parâmetros legais. É o relatório. . Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2004 AI N° 37.115.757-9 Ementa: GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. INFRAÇÃO. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa apresentar a RFB a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas referentes aos dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. ATENUAÇÃO DA PENALIDADE Para fazer jus ao benefício da atenuação da penalidade aplicada é necessária a correção da falta até o termo final do prazo para impugnação. Lançamento Procedente A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 84 a 89, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.602 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000311/2008-72 Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: Da decisão recorrida - A E. Relatora Maria Aparecida Saldanha Passos assim se manifestou em seu voto: "A constatação dessas omissões no atendimento dessa obrigação implicou na imediata lavratura do auto de infração, para aplicação da pena pecuniária cabível prevista no parágrafo 6°. Do artigo 32 da Lei 8212,de 1991. Em decorrência, a autuação deve ser julgada procedente". (fls. 70) - Ainda consta do r. Voto Relator: - " Além disso, o contribuinte nas GFIP retificadoras elaboradas, antes do início do procedimento fiscal, não corrigiu a falta cometida nas gfip originais - informação incorreta dos campos relativos ao FPAS e a retenção, portanto, não cabe aqui invocar a questão da denuncia espontânea." (fls. 70) - Entretanto Ilustres Julgadores, não pode prosperar o posicionamento da julgadora relatora, pelo própria garantia legal por ela invocada, conforme veremos no tópico a seguir. Do direito invocado que assegura a reforma da decisão - Apesar de plenamente comprovada a aplicabilidade do instituto da denuncia espontânea, posto que a retificação das GFIP ocorreu em data anterior a constante do TIAD, a E. Relatora não o acolheu, conforme se vê do despacho acima transcrito. - Entretanto, é cristalino o direito da recorrente, dada a caracterização prevista no CTN, ou seja, a correção do erro, anteriormente ao inicio do procedimento fiscal. Assim sendo, já no momento da fiscalização, sequer deveria ter sido lavrado o respectivo auto, uma vez que já havia sido apresentada a retificação. - Cumpre ressaltar que não é raro que o procedimento de apresentação da GFIP demore para "entrar no sistema" da Previdência Social, razão inclusive para as diversas e frequentes alterações das versos do software utilizado para tanto. Como o fiscal se pautou pelos dados constantes do banco de dados da previdência, deixou de observar a data das retificações efetuadas que já haviam corrigido o código fpas e também os valores das retenções. Antes de adentrar na análise de mérito das alegações da recorrente, por ser questão de ordem pública, entendo que seja necessário a análise referente ao instituto da decadência referente a uma parte dos períodos de competência da autuação. 1 - Da decadência Apesar da recorrente não ter suscitado a decadência de parte do crédito tributário lançado, considerando que este tema se trata de questão de ordem pública, tem-se que a mesma deve ser tratada de ofício por esta decisão. Ao se ater aos autos do processo, percebe-se que a ciência à autuação ocorreu em 25 de fevereiro de 2008. Diante desta informação, levando em consideração que a fiscalização, para as obrigações acessórias, nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessórias previdenciária, tem-se que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, inciso I do CTN, conforme confirmado pela Súmula CARF n° 148: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.602 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000311/2008-72 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Portanto, a fiscalização teria o prazo de 5 anos para efetuar o lançamento, contados, de acordo com o artigo 173, I do CTN, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo em vista que o auto de infração refere-se a multa por entrega da GFIP’s com informações incorretas, cujas competências correspondem ao período de 06/2000 a 10/2004, e que a ciência do lançamento foi realizada em 25/02/2008(AR de fl. 30), ao se considerar como prazo inicial, a data do fato gerador, tem-se que encontram-se fulminados pela decadência os lançamentos referentes às competências 06 e 07/2000, 12/2000, 01/2001, 02/2001, 07/2001, 09/2001, 04/2002, 09/2002 e 11/2002. Por questões didáticas, considerando que há relação direta entre os dois tópicos de insurgimento, faz-se mister a necessidade de analisá-los conjuntamente. 2 - Da decisão recorrida e do direito invocado que assegura a reforma da decisão Analisando-se a decisão recorrida, percebe-se que a mesma, igualmente à fiscalização, desconsiderou as retificações feitas pela contribuinte, pelo fato de que as referidas retificações foram efetuadas, porém não fizeram as correções devidas relacionadas ao FPAS adequado à situação tributária da contribuinte, conforme o trecho de seu acórdão a seguir apresentado: Além disso, o contribuinte nas GFIP retíficadoras elaboradas, antes do início do procedimento fiscal, não corrigiu a falta cometida nas GFIP originais- informação incorreta dos campos relativos ao FPAS e a retenção, portanto, não cabe aqui invocar a questão da denúncia espontânea. Segundo o contrato social, anexado às fls. 52 a 58, o objeto social da empresa está ligado à execução de serviços auxiliares de transporte aéreo, conforme definição das autoridades de aviação civil e serviços de agenciamento de cargas. Analisando o código FPAS 507, considerado pela recorrente nas retificações de suas GFIP’S, de acordo com a tabela de classificação da Receita Federal, o mesmo destina-se à aplicação ligada a setores como industrial da cooperativa que desenvolva atividade não relacionada no Decreto-Lei nº 1.146/70, setor industrial das agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura e setor industrial da agroindústria de florestamento e reflorestamento quando não aplicável a substituição, na forma do art. 22-A da Lei 8.212/91, além de outros setores correlatos. Já a classificação FPAS 538, conforme definido e aplicado pela fiscalização, diz respeitos a atividades ligadas ao setor aeroportuário, atividades aéreas e afins. Considerando que a recorrente não contestou esta reclassificação, e também o fato de que não foram apresentados elementos que desmerecessem o afirmado pela autuação, tem-se que não merecem reparação, nem a autuação e tampouco a decisão ora recorrida. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.602 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000311/2008-72 Senão veja-se: De acordo com o relatório fiscal da infração e da aplicação da multa, fls. 60 e 61, o recorrente apresentou GFIP’s retificadoras, no entanto, em vez de apresentar com o código 558, apresentou com o código 507, gerando divergência nos valores de retenção informados daqueles destacados nas notas fiscais para as competências 06/2000 a 10/2004. Por conta disso, foi lavrada a autuação, para a cobrança das diferenças apuradas, conforme os trechos do relatório fiscal a seguir apresentados: O autuado apresentou Gfip’s - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social no período 06/2000 a 9/2004 e 12/2004 na Matriz e 10/2004 na filial 03.242.313/0004-97, para corrigir ausência de informação de valores retidos destacados em notas fiscais de prestação de serviços, no código FPAS - Fundo de Previdência e Assistência Social 507. O correto seria no código 558. Há divergência nos valores de retenção Informados daqueles destacados nas notas fiscais para as competências 06 e 07/2000, 12/2000, 01/2001, 02/2001, 07/2001, 09/2001, 04/2002, 09/2002, 11/2002, 01 a 03/2003, 05 a 07/2003, 10 a 12/2003, 01/2004, 05 a 09/2004 na Matriz e 10/2004 na filial 03.242.313/0004-97. Face ao exposto foi calculada a multa utilizando cinco por cento do valor mínimo previsto na legislação (atualizado pela Portaria MPS 142, de 11/04/2007, de R$ 1.195,13) R$ 59,75 multiplicado pelo número de campos incorretos por competência, conforme abaixo: Campos FPAS incorretos: 1 X 54 = 54; Campos Retenção Lei 9711/98 incorretos: 1 X 26 = 26. Cálculo da multa: (54 X 59,75) + (26 X 59,75) = R$ 4.780,00. Portanto, partindo do princípio de que todo o recurso da contribuinte gira em torno da tese de que a mesma, de forma espontânea, fez as correções necessárias antes de qualquer procedimento por parte da fiscalização no sentido de apurar as infrações constatadas, tem-se que este argumento não deve prosperar, pois de fato a contribuinte, de forma espontânea, confeccionou GFIP’s retificadoras, porém as mesmas não informaram de forma correta os valores devidos, haja vista que apresentaram informações não condizentes com as atividades da empresa, ao enquadrá-la no FPAS incorreto. Destarte, a fiscalização, ao autuar a contribuinte, cobrou as diferenças apuradas, fazendo o lançamento da multa nas rubricas e períodos de competência em que houve falta ou inexistência de valores declarados. Se a contribuinte tivesse declarado corretamente, com certeza não haveria o auto de infração cobrando as diferenças apuradas e nem esta autuação cobrando as multas previstas na legislação. Além do mais, vale consignar que a autuação fez a apropriação dos valores porventura pagos ou declarados nas referidas GFIP’s retificadoras, deduzindo dos valores a serem autuados, as multas e juros da parte considerada nas GFIP’S retificadoras. Em atendimento ao parágrafo 8º do artigo 63, da Portaria MF 343/2015 (RICARF), onde menciona que na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros, faz-se necessário mencionar que a maioria do colegiado votou pelas conclusões, por entenderem que a fiscalização teria o prazo de 5 anos para efetuar o lançamento, contados, de acordo com o artigo Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.602 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000311/2008-72 173, I do CTN, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo em vista que o auto de infração refere-se a multa por entrega da GFIP’s com informações incorretas, cujas competências correspondem ao período de 06/2000 a 10/2004, e que a ciência do lançamento foi realizada em 25/02/2008(AR de fl. 30), tem-se que, encontram-se fulminados pela decadência, os lançamentos referentes às competências 06 e 07/2000, 12/2000, 01/2001, 02/2001, 07/2001, 09/2001, 04/2002, 09/2002 e 11/2002. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR-LHE PARCIAL provimento, para determinar, de ofício, o recálculo do tributo devido desconsiderando as incorreções relacionadas às competências 06 e 07/2000, 12/2000, 01/2001, 02/2001, 07/2001, 09/2001, 04/2002, 09/2002 e 11/2002. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.722147/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE DEFESA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a decisão de primeira instância quando o recorrente não comprova estar amparado por provimento judicial reconhecendo a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre as parcelas pagas por entidade de previdência a título de complementação de aposentadoria, relativamente ao ano-calendário a que corresponde a omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2401-009.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE DEFESA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a decisão de primeira instância quando o recorrente não comprova estar amparado por provimento judicial reconhecendo a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre as parcelas pagas por entidade de previdência a título de complementação de aposentadoria, relativamente ao ano-calendário a que corresponde a omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), por meio do Acórdão nº 08-31.920, de 27/11/2014, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário (fls. 41/55): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 21 47 /2 01 1- 21 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.021 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722147/2011-21 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DIRF. Caracteriza infração de omissão de rendimentos sujeita a Multa de Ofício a divergência entre as informações de rendimentos tributáveis da DIRF e as informações de rendimentos tributáveis da Declaração de Ajuste Anual, mesmo na hipótese da diferença ter sido informada como rendimentos isentos ou não tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. TRIBUTAÇÃO. A partir de 1º de janeiro de 1996, os rendimentos percebidos a título de proventos de aposentadoria complementar são tributáveis, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713, DE 1988. Por conta da mudança do regime de tributação dos proventos de aposentadoria complementar, dada pela Lei nº 9.250, de 1995, a partir de 1º de janeiro de 1996, dos proventos de aposentadoria, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, será deduzido o montante das contribuições vertidas pelo contribuinte, no período entre 1989 e 1995, na vigência da Lei nº 7.713, de 1988, até se exaurir o total das contribuições vertidas. Impugnação Improcedente Foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, decorrente do procedimento de revisão da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), em que a fiscalização tributária apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 23.671,88 (fls. 09/12). A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-se imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. Em 31/08/2011, o contribuinte tomou ciência do lançamento e protocolou solicitação de retificação. Após análise, o pedido foi indeferido, tendo a seguir impugnado a exigência fiscal (fls. 02/05, 20/21 e 23/26). Intimado, por via postal, em 19/01/2015 da decisão de piso, o recorrente apresentou recurso no dia 13/02/2015, no qual repisa os argumentos de fato e direito da sua impugnação (fls. 58/60 e 62/66). Em breve síntese, o contribuinte alega que o lançamento fiscal foi feito em desacordo com a decisão judicial que lhe conferiu o direito de reduzir a base de cálculo da complementação de aposentadoria proporcionalmente às contribuições vertidas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, quando vigente as disposições da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.021 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722147/2011-21 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Admissibilidade Em face da decisão proferida em primeira instância, o contribuinte interpôs petição denominada de recurso especial. É patente o equívoco da parte, haja vista que o instrumento processual adequado para contestar o acórdão da delegacia de julgamento é o recurso voluntário (art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Não obstante, cabe aproveitá-lo como recurso voluntário, com base no princípio da instrumentalidade das formas, boa-fé processual e direito à ampla defesa na esfera administrativa. Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade do recurso e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Julgamento em Conjunto Nesta sessão do colegiado estão sendo julgados em conjunto os processos abaixo, referentes aos anos-calendário de 2004 a 2010, respectivamente, todos com base nas mesmas razões de defesa e idênticos elementos prova: Processo nº 11516.005446/2007-11, Processo nº 11516.001680/2008-51, Processo nº 11516.001052/2010-90, Processo nº 10983.720140/2011-04, Processo nº 11516.721101/2015-19, Processo nº 11516.722147/2011-21 e Processo nº 11516.720044/2013-99. Mérito A matéria do apelo recursal diz respeito unicamente à omissão de rendimentos tributáveis recebidos da Fundação Sistel de Seguridade Social, CNPJ 00.493.916/0001-20, no importe de R$ 23.671,88. Em síntese, a petição exterioriza o inconformismo do sujeito passivo com a interpretação administrativa a respeito do alcance do direito reconhecido em ação ordinária conjugado com os efeitos de decisão em mandado de segurança relativamente aos rendimentos recebidos da entidade de previdência privada. Afirma o contribuinte que lhe foi garantida a isenção do imposto de renda sobre uma parcela dos seus proventos de aposentadoria, de forma proporcional aos aportes vertidos pelo participante ao Fundo de Previdência Complementar durante a vigência da Lei nº 7.713, de 1988. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.021 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722147/2011-21 Pois bem. A pessoa física impetrou mandado de segurança, autuado sob o nº 2001.72.00.001664-0, distribuído para a 4ª Vara Federal de Florianópolis (SC), no qual pleiteou a suspensão parcial da exigibilidade do imposto de renda sobre os valores de complementação de aposentadoria, correspondente às contribuições que recolheu ao fundo de previdência no período de 1989 a 1995, na qualidade de empregado participante. Em primeiro grau, o impetrante obteve decisão favorável, modificada, posteriormente, quando da apelação da Fazenda Nacional. Por unanimidade, foi dado provimento ao apelo da União e à remessa oficial, julgado prejudicado o apelo do impetrante. O acórdão transitou em julgado no dia 08/10/2001. 1 Confira-se a ementa do acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 4ª Região (TRF/4ª Região): 2 MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. "IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS N" 9.250, 1995 E 7713, DE 1988. PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. NATUREZAS DISTINTAS. Para fins de incidência de imposto de renda, a complementação da aposentadoria não representa mera devolução ou simples resgate de contribuições pagas anteriormente ao advento da Lei nº 9250/95, porquanto os fundos de pensão são custeados não apenas com as contribuições dos funcionários, mas também com os recursos dos empregadores. Possuindo tal pagamento natureza jurídica distinta do simples resgate, é perfeitamente enquadrável no fato gerador do imposto de renda de que trata o artigo 43 do Código Tributário Nacional. No que tange ao ano-calendário do presente lançamento, o contribuinte não estava amparado por tutela antecipada na ação de segurança nº 2001.72.00.001664-0, tendo em conta a reforma da sentença em primeiro grau. O apelo recursal não contém elementos para contradizer os fatos. Como cediço, a decisão denegatória do mandado de segurança não faz coisa julgada contra o impetrante, nem impede o uso de ação própria (Súmula 304, do Supremo Tribunal Federal). À vista disso, o contribuinte ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributário cumulada com ação de indébito tributário contra a União, cadastrada sob o nº 2003.72.00.016353-0, na Vara Federal de Florianópolis, com o objetivo de não incidência de imposto de renda sobre a complementação da aposentadoria recebidos da entidade de previdência privada. O pedido foi julgado procedente, com trânsito em julgado, para afastar a incidência do imposto de renda sobre o valor correspondente às contribuições que recolheu no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, mediante dedução da base de cálculo do tributo incidente sobre as prestações do benefício de aposentadoria complementar. 1 Consulta Processual Unificada. www.trf4.jus.br 2 Diário da Justiça nº 168, de 19/09/2001, seção 2, fls. 363. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.021 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722147/2011-21 No procedimento de execução de sentença, novamente o contribuinte procurou estender os efeitos da decisão judicial para atingir todas as prestações futuras da complementação de aposentadoria, com base na fixação de proporção para a redução da base de cálculo do imposto de renda. A pretensão do contribuinte foi expressamente rechaçada pelo TRF/4ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2007.04.00.025859-9/SC, interposto pela Fazenda Nacional. Para melhor avaliação, reproduzo a ementa da decisão (fls. 28/31): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE SOBRE VERBA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBEDIÊNCIA À DISPOSIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. A sentença que transitou em julgado deve ser executada nos exatos termos em que proferida, afastando-se a simples dedução de percentual da base de cálculo do imposto de renda, que seria equivalente contribuições vertidas a plano de aposentadoria complementar na vigência da Lei n° 7.713/88, porquanto inexiste disposição a esse respeito no julgado. Copio trechos referentes às razões de decidir do voto-condutor do acórdão do TRF/4ª Região: (...) Ernani Carioni ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a não-incidência de imposto de renda sobre o benefício de complementação de aposentadoria recebidos de entidade de previdência privada. Julgada procedente a ação, requereu que se procedesse à redução da base de cálculo do imposto de renda sobre as parcelas de aposentadoria complementar na proporção (20,25%) do que contribuiu no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 em relação ao total das receitas que compuseram esses benefícios. Sobreveio decisão que, afirmando estar o procedimento postulado em conformidade com o acórdão transitado em julgado, determinou a expedição de oficio à fonte pagadora para que calculasse a proporcionalidade determinada (valores recolhidos sob a égide da Lei 7.713/88) e aplicasse a isenção reconhecida de acordo com esta proporcionalidade, comprovando a providência nos autos (fl.59). Contra essa decisão, foi interposto este agravo de instrumento. A União alega que, (...) 2 - A partir de 1996, os benefícios de complementação de aposentadoria, pagos por entidades de previdência privada, estão sujeitos à incidência de IR. Contudo, as contribuições que a própria parte agravada verteu no período entre 1989 e 1995, também foram tributadas, em virtude do que exigia a Lei 7.713/88. Assim, haveria a ocorrência de um bis in idem, tendo em conta que a mesma riqueza seria duplamente tributada pelo IR. Assim, a decisão trânsita em julgado reconheceu que é indevida a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria no limite das contribuições que a agravada verteu ao fundo de previdência privada, no período entre 1989 e 1995. O dispositivo da sentença, que restou mantida em substância pelas instâncias superiores, restou assim lavrado: (...) Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.021 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722147/2011-21 A parte agravada, então, interpretou que lhe foi conferido o direito de calcular uma razão entre as contribuições que verteu de 1989 a 1995 e a totalidade das contribuições (suas e da patrocinadora). Encontrou o valor de 20,25%; assim, entende que 20,25% do seu benefício não está sujeito à incidência de IR. Aplicou esta operação nos valores pretéritos, obtendo um valor a restituir e entende, ainda, que 20,25% de todas as parcelas vincendas não está sujeita à incidência de imposto de renda. Contudo, uma simples leitura da sentença e do voto proferido neste Tribunal permite concluir que, em verdade, o que foi reconhecido é o direito à dedução das contribuições recolhidas no período de vigência da Lei 7.713/88 pelo participante - e somente ele. Este montante não corresponde ao crédito do contribuinte, mas sim à quantia que pode ser deduzida da base de cálculo do IR. Além disso, o montante varia para cada segurado, dependendo do valor das contribuições recolhidas no período. O que foi conferido à parte agravada é, simplesmente, o direito de afastar da incidência de imposto de renda uma riqueza já tributada, qual seja, o valor correspondente às contribuições que recolheu no período entre 1989 e 1995. Mesmo sendo repetitivo, cabe enfatizar: o agravado teve reconhecido o direito de deduzir as contribuições que recolheu ao fundo de previdência privada, no período entre 1°.01.1989 até 31.12.1 995, da base de cálculo do IR incidente sobre as prestações do beneficio de aposentadoria complementar. Isso considerado, resta evidenciado que o despacho agravado não está dando efetivo cumprimento à decisão que transitou em julgado. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Os embargos de declaração restaram acolhidos tão somente para fins de prequestionamento. O recurso especial não foi admitido, transitando em julgado a decisão do agravo de instrumento (32/33). Como restou explicado no acórdão de primeira instância, ora recorrido, o crédito relativo às contribuições vertidas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, reconhecido pelo Poder Judiciário para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria complementar foi integralmente aproveitado na ação nº 2003.72.00.016353-0. Em contrapartida, não existe prova de haver saldo remanescente, passível de utilização na esfera administrativa. A decisão judicial na ação ordinária reconheceu tão somente o direito à repetição de indébito do imposto de renda, no exato limite das contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante, devidamente corrigidas. É dizer que o valor das contribuições recolhidas deveria ser abatido da complementação de aposentadoria recebida da previdência complementar, mês a mês, até se exaurir o direito creditório. Aliás, o exequente promoveu a execução do título judicial contra a União ao seu tempo e modo, tendo reconhecido expressamente a satisfação integral da obrigação (Processo nº 11516.720044/2013-99, fls. 26). Ao contrário do que afirma o recurso, o lançamento fiscal e a decisão administrativa de primeira instância não transgridem o conteúdo e os efeitos do provimento judicial, acobertado pelo trânsito em julgado. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.021 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722147/2011-21 Como visto, a decisão judicial certificou a impossibilidade de nova incidência do imposto de renda sobre valores já tributados, de sorte que não foi assegurada isenção sobre a parcela devida a título de complementação da aposentadoria no percentual de 20,25% ou qualquer outro, capaz de se prolongar no tempo enquanto permanecer o beneficiário recebendo os seus proventos. Não se mostra apropriado cogitar de não incidência do imposto de renda sobre o benefício da previdência privada, porque o saldo acumulado não é resultado apenas das contribuições vertidas ao plano de previdência pelo participante na vigência da Lei nº 7.713, de 1988, mas também compreende os aportes realizados anteriormente, além de contribuições recolhidas pelo patrocinador e/ou empregador. Nos planos de previdência privada a reserva matemática é formada com o retorno líquido auferido com as aplicações dos ativos financeiros ao longo do tempo, confirmando que a renda do participante não representa mera devolução ou simples resgate de contribuições pagas, destituído de acréscimo patrimonial para o beneficiário. Por isso, é inviável estabelecer uma equivalência obrigatória entre os valores recolhidos pelo participante e seu futuro benefício previdenciário, numa relação de proporcionalidade entre aportes financeiros e patrimônio acumulado. A partir de 01/01/1996, com o advento do art. 33 da Lei nº 9.250, de 27 de dezembro de 1995, restou alterada a sistemática de incidência do imposto de renda da pessoa física e a legislação passou a tributar o valor recebido de entidade de previdência privada e o resgate de contribuições na fonte e na declaração de ajuste anual: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Na hipótese de falta de retenção pela fonte pagadora do imposto que tenha a natureza de antecipação, após a data de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, e não tendo o contribuinte submetido os rendimentos à tributação na declaração, o imposto de renda devido será exigido do beneficiário dos rendimentos, mais os acréscimos legais. Para o ano-calendário de 2009, os proventos de aposentadoria complementar recebidos da Fundação Sistel de Seguridade Social devem ser tributados na sua integralidade, tal como especificou a notificação de lançamento. Logo, não merece reforma a decisão de primeira instância, que bem decidiu a questão controvertida. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.929238/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DECISÃO DE PISO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, a decisão de piso reiterou as razões apontadas pela fiscalização para o indeferimento do crédito pleiteado e para a não homologação das compensações declaradas. Tais razões, embora sucintas, são suficientemente claras para a compreensão do fundamento da decisão administrativa e o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO. É de se negar o direito creditório objeto de mera alegação sem suporte em qualquer elemento probatório. Na espécie, a contribuinte alegou ter cometido erro de fato na indicação da origem do crédito no PER/DCOMP, mas não logrou juntar elementos probatórios que dessem suporte à liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 151, III, DO CTN. JUROS E MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Incidem juros e multa moratória sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa a exigibilidade por força do artigo 151, III, do CTN.
Numero da decisão: 1401-005.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DECISÃO DE PISO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, a decisão de piso reiterou as razões apontadas pela fiscalização para o indeferimento do crédito pleiteado e para a não homologação das compensações declaradas. Tais razões, embora sucintas, são suficientemente claras para a compreensão do fundamento da decisão administrativa e o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO. É de se negar o direito creditório objeto de mera alegação sem suporte em qualquer elemento probatório. Na espécie, a contribuinte alegou ter cometido erro de fato na indicação da origem do crédito no PER/DCOMP, mas não logrou juntar elementos probatórios que dessem suporte à liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 151, III, DO CTN. JUROS E MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Incidem juros e multa moratória sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa a exigibilidade por força do artigo 151, III, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 92 38 /2 01 0- 94 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.121 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929238/2010-94 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente feito de Declaração de Compensação - DCOMP, por meio da qual a contribuinte em epígrafe pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ (código receita 2362) com débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. O crédito em questão foi informado inicialmente em Pedido de Restituição – PER e teria origem no DARF recolhido em 31/01/2008. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, por meio de Despacho Decisório, indeferiu o crédito e não homologou as compensações declaradas. A razão para o indeferimento foi a integral utilização do DARF em questão para quitação do próprio débito de estimativa de IRPJ. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir o trecho do relatório da autoridade julgadora de piso no qual esta resume as alegações lançadas: 4. Na manifestação de inconformidade (fls. 09 a 24), o contribuinte informa que “cometeu um equívoco ao formalizar a compensação desse saldo [R$ 97.944,27] negativo do IR, pois informou no campo referente ao tipo de crédito objeto da PER/DCOMP, que o valor a ser compensado seria um “Pagamento Indevido ou a Maior”, ao invés de um “Saldo Negativo””. 5. Alega ainda os seguintes motivos para reforma do despacho em análise: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.121 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929238/2010-94 – impossibilidade de utilização de mera presunção; houve mero erro de fato; e ilegal de multa e juros, pois não teria transcorrido o prazo concedido pela Autoridade Fiscal de 30 dias contado da data da ciência do Despacho Decisório e, com a apresentação da Manifestação de Inconformidade, ficaria suspensa a cobrança de qualquer valor a título de mora, por força do artigo 151, inciso III, do CTN. 6. Com base nessas alegações, a Requerente pleiteia “(i) se reconheça a nulidade do despacho em questão, com a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo - para que seja proferida nova decisão, desta vez devidamente fundamentada e motivada, ocasião em que deverá ser garantido à Requerente o direito à apresentação de nova Manifestação de Inconformidade; (ii) se reconheça o seu direito ao crédito do IR, referente à estimativa mensal do 4º trimestre de 2007 (valor de R$ 97.944,27 que atualizado perfaz o montante de R$ 101.316,85, relativo ao mês de dezembro de 2007); e, consequentemente, (iii) se homologue a compensação realizada por intermédio da DCOMP n°. 31689.22376.300408.1.3.04-6629”. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. No Acórdão nº 12-97.342 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, ora combatido, a autoridade julgadora a quo argumentou, em essência, que o pedido de reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ em vez de pagamento indevido ou a maior não configuraria mero erro de fato, mas um novo pedido, que escaparia da competência das autoridades julgadoras. Transcrevo excerto do voto condutor do acórdão: 12. Da leitura dos dispositivos anteriormente transcritos, constata-se que os créditos “pagamento indevido ou a maior” e “saldo negativo de IRPJ” são passíveis de restituição; porém, constituem pleitos diversos (tanto que tratados em artigos diferentes) que ensejam verificações específicas por parte da autoridade administrativa que analisa a existência do crédito e que possuem datas distintas a serem consideradas para o surgimento dos respectivos direitos creditórios. [...] 17. Logo, a legislação tributária não permite que crédito decorrente de pagamento a maior seja tratado como crédito de saldo negativo. 18. Conclui-se, portanto, não se tratar de mero erro o preenchimento da DCOMP com solicitação de crédito de pagamento indevido ao invés de saldo negativo de IRPJ. Se houve erro no preenchimento, este concerne ao próprio direito pleiteado. Tem-se, assim, que a interessada pretende ter retificado o PER/DCOMP quanto ao direito creditório. [...] 20. No caso dos autos, a possibilidade de se retificar o PER/DCOMP nº 39061.23855.300408.1.3.04-0220 precluiu com a ciência do Despacho Decisório, que ocorreu em 11/06/2010. 21. Ademais, esclareça-se que não pode esta autoridade julgadora analisar crédito diverso do que foi pedido, pois consistiria uma inovação do pedido, o que não é permitido na legislação tributária. A competência original para análise do direito creditório é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.121 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929238/2010-94 Cabe às Delegacias de Julgamento a apreciação de manifestação de inconformidade apresentada no caso de indeferimento do pedido ou deferimento parcial. Ao encontro da tese de que não se tratava de mero erro de fato, a autoridade julgadora de primeira instância mencionou no final do voto que a contribuinte procedeu a um outro pedido de restituição fundado no saldo negativo de IRPJ do período. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, quanto ao mérito, a contribuinte reiterou as alegações da manifestação de inconformidade, conforme se verifica no trecho abaixo transcrito: 7. Diante disso, a Recorrente apurou o montante de R$ 2.955.801,86 como devido a título de antecipação mensal de IR. Consequentemente, a Recorrente efetuou o pagamento do tributo por intermédio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (“DARF”), código da receita nº 2362 (doc. 8 da Manifestação de Inconformidade). 8. Entretanto, ao verificar que o montante devido era R$ 1.829.500,80 (doc. 9 da Manifestação de Inconformidade), no exercício 2008 (ano-calendário 2007) a Recorrente procedeu à compensação de parte desse crédito, qual seja o valor de R$ 97.944,27, que atualizado perfaz o montante de R$ 101.316,85 por intermédio da PER/DCOMP nº. 31689.22376.300408.1.3.04- 6629, transmitida em 30.4.2008, que ensejou o Processo Administrativo nº 10880929.238/2010-94. 9. No entanto, a Recorrente cometeu um equívoco ao formalizar a compensação desse saldo negativo do IR, pois informou no campo referente ao tipo de crédito objeto da PER/DCOMP, que o valor a ser compensado seria um “Pagamento Indevido ou a Maior”, ao invés de um “Saldo Negativo”. Apresentou, também, as seguintes razões para a reforma da decisão de piso: - Nulidade: falta de descrição clara e precisa dos argumentos que fundamentam a decisão: neste ponto, a contribuinte argumentou que o despacho decisório seria nulo por não trazer a descrição clara e precisa dos argumentos que motivaram a não- homologação do crédito. Forte nos princípios do contraditório e da presunção de inocência, a contribuinte argumentou que incumbiria à fiscalização reunir elementos de prova para demonstrar a ausência de direito creditório, sendo vedada a exigência por mera presunção. Por sua vez, a decisão de primeira instância padeceria do mesmo vício em razão de ter-se limitado a reproduzir os termos do despacho decisório. - Mérito: necessidade de processamento do PER/DCOMP e a compensação dos débitos: neste ponto, a contribuinte reiterou que cometera um mero erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP que não teria causado nenhum prejuízo ao Fisco e que não poderia ser obstáculo à repetição do indébito sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. - Aplicação desnecessária e ilegal de multa e juros: neste tópico, a recorrente pugna pela não aplicação de multas e juros sobre os débitos declarados na DCOMP em razão da comprovada suspensão da exigibilidade destes. Ademais, tendo a contribuinte observado todas as normas e atos normativos expedidos pelas Autoridades Fiscais, aplicar-se-ia o disposto no artigo 100, parágrafo único, do CTN para afastar a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.121 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929238/2010-94 Ao final, pediu a nulidade da decisão de piso e, no mérito, sua reforma para que seja reconhecido o direito creditório e homologadas as compensações declaradas. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de DCOMP por meio da qual a contribuinte procura compensar crédito de IRPJ com débitos de COFINS. Na DCOMP, a contribuinte indicou que a origem do crédito seria pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Entretanto, já em sede de manifestação de inconformidade, alegou haver cometido erro de fato no preenchimento da DCOMP uma vez que o crédito seria de saldo negativo de IRPJ. Passo à apreciação das razões recursais. Nulidade da decisão de piso. A recorrente alegou em sede de manifestação de inconformidade que o Despacho Decisório seria nulo por não conter as razões que teriam fundamentado o indeferimento do crédito. Desta forma, restaria prejudicado o amplo direito de defesa em razão da falta de elemento essencial para seu exercício. Em relação à decisão de primeira instância, a recorrente alegou no recurso voluntário que o julgador a quo teria incorrido no mesmo vício uma vez que teria se limitado a reproduzir os termos do Despacho Decisório. Cito excerto que trata da matéria: 14. A decisão de fls. 87/95 manteve o despacho decisório de não-homologação da compensação, sem trazer maiores explicações quanto às razões que embasaram tal Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.121 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929238/2010-94 decisão. Portanto, ao assim agir, entende a Recorrente que a decisão é NULA, pois não traz todos os fundamentos necessários para a defesa do contribuinte. 15. O despacho decisório de não-homologação da compensação, por ser a peça inaugural de um processo de acusação fiscal administrativa, deve conter todos os elementos necessários para que o contribuinte tenha meios de apresentar a defesa cabível. Essa exigência decorre, principalmente, do fato de o despacho ser, na verdade, um ato administrativo, e como tal deve ser devidamente fundamentado, de modo que sejam respeitados os princípios da legalidade e do contraditório. 16. No entanto, uma leitura superficial do despacho decisório, que foi mantido pela decisão de fls. 87/95, é suficiente para revelar que este carece de elementos básicos para a sua validade, quais sejam: da descrição clara e precisa dos argumentos que motivaram a não-homologação do crédito. 17. Como se pode notar, a DRJ/RJO basicamente reproduziu os termos r. despacho decisório, sem, contudo, adentrar ao mérito da questão e expor as razões que levaram à não-homologação do crédito pleiteado. [...] 24. Desta feita, resta claro que a decisão da DRJ/RJO, que manteve o despacho decisório, revela vício que compromete sua validade, prejudicando sobremaneira a defesa da Recorrente, garantida pelos princípios do contraditório e a ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal (“CF”), além da ofensa à segurança das seguranças jurídicas (artigo 5º, XXXVI, CF/88), pois o Fisco não colheu provas necessárias à elucidação dos fatos, além de não ter considerado argumentos decisivos para a aplicação da legislação e mais recente jurisprudência ao caso concreto. [...] 28. Resulta claro, portanto, que as autoridades fiscais, acometidas de pressa e ansiedade, acabaram por indeferir a compensação da Recorrente baseando-se, tão somente, em mera presunção, o que por si só já enseja a NULIDADE decisão de fls. 87/95, que manteve o despacho decisório e, por via de consequência, a total procedência do presente Recurso Voluntário. Tenho que a tese da contribuinte não deve prosperar. Ora, é cediço que os despachos decisórios emitidos eletronicamente pela RFB são concisos. Entretanto, penso que, na espécie, o Despacho Decisório trouxe todos os elementos necessários para a perfeita compreensão da razão do indeferimento do crédito pleiteado e da não homologação da compensação declarada. Vale lembrar, à partida, que a contribuinte havia indicado na DCOMP que a origem do crédito era um pagamento a maior efetuado por meio de DARF. Assim, a fiscalização identificou o DARF em questão para verificar se, efetivamente, haveria algum saldo a restituir em razão de pagamento indevido ou a maior. Nesse procedimento, a fiscalização constatou que o montante integral do DARF havia sido utilizado pela contribuinte para quitar o débito de estimativa de IRPJ declarado por ela mesma. Na sistemática do lançamento por homologação, incumbe ao contribuinte apurar o montante devido e antecipar o pagamento, assim como constituir o crédito tributário. Essa foi a realidade jurídica constatada pela autoridade fiscal ao se deparar com um débito de IRPJ que havia sido constituído e quitado pelo contribuinte. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.121 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929238/2010-94 A conclusão evidente era que não havia nenhum saldo a restituir do montante pago. Tais informações constam de forma clara do Despacho Decisório, mesmo que de forma concisa. Nessa toada, penso que a DRJ/RJO acertou ao afastar a nulidade do Despacho Decisório. Vejamos o trecho da decisão de piso que tratou da matéria: 9. Inicialmente, a interessada alega que não houve descrição clara e precisa dos fundamentos do despacho decisório. Porém verifica-se que o referido despacho informa com clareza (fl. 62), conforme reproduzido abaixo, que o pagamento foi utilizado para liquidação do débito de código 2362 (IRPJ), período de apuração 31/12/2007, e em acordo com o informado pelo próprio contribuinte em DCTF, transmitida em 22/09/2010, ativa à época do despacho decisório e da ciência (fl. 86). Novamente, a fundamentação foi sucinta, mas reiterou os termos do despacho decisório que, como demonstrado acima, são suficientes para a clara compreensão das razões do indeferimento do crédito. É importante, ademais, salientar que a fiscalização não está exigindo tributo com base em presunção. Primeiro, porque incumbe à contribuinte comprovar a existência do crédito que pleiteia em face da União. Esse ponto será mais detalhado no exame do mérito. Segundo porque parece haver um equívoco conceitual importante na defesa da contribuinte. A presunção é um meio de prova em que a pessoa comprova a ocorrência de um determinado fato (presuntivo) que tenha íntima relação ou vinculação legal com a ocorrência de outro fato que se quer comprovar (fato presumido). Na espécie, não há nenhum fato presumido. A contribuinte indicou que o crédito teria origem em determinado pagamento e a fiscalização cotejou o pagamento com o débito declarado para demonstrar que não havia qualquer saldo a restituir daquele pagamento. Assim, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso. Mérito. Conforme relatado, a contribuinte alegou que cometeu um erro de fato na indicação da origem do crédito no momento do preenchimento da DCOMP. Neste contexto, aduziu que o mero erro de fato não teria o condão de inviabilizar o reconhecimento do direito creditório. Vejamos os termos em que a contribuinte expôs a alegação de mérito: 3. A Recorrente apurou no quarto trimestre do ano-calendário de 2007, especificamente em relação ao mês de dezembro/2007, o Imposto de Renda sobre o Lucro Real – Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.121 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929238/2010-94 estimativa mensal. De acordo com essa sistemática, a pessoa jurídica deve recolher mensalmente o IRPJ e a CSLL calculados sobre uma base de cálculo estimada, vejamos: [...] 7. Diante disso, a Recorrente apurou o montante de R$ 2.955.801,86 como devido a título de antecipação mensal de IR. Consequentemente, a Recorrente efetuou o pagamento do tributo por intermédio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (“DARF”), código da receita nº 2362 (doc. 8 da Manifestação de Inconformidade). 8. Entretanto, ao verificar que o montante devido era R$ 1.829.500,80 (doc. 9 da Manifestação de Inconformidade), no exercício 2008 (ano-calendário 2007) a Recorrente procedeu à compensação de parte desse crédito, qual seja o valor de R$ 97.944,27, que atualizado perfaz o montante de R$ 101.316,85 por intermédio da PER/DCOMP nº. 31689.22376.300408.1.3.04- 6629, transmitida em 30.4.2008, que ensejou o Processo Administrativo nº 10880929.238/2010-94. 9. No entanto, a Recorrente cometeu um equívoco ao formalizar a compensação desse saldo negativo do IR, pois informou no campo referente ao tipo de crédito objeto da PER/DCOMP, que o valor a ser compensado seria um “Pagamento Indevido ou a Maior”, ao invés de um “Saldo Negativo”. [...] 34. Ora, admitir-se que a Recorrente não tem direito à compensação do referido valor do IR pelo simples fato de, por um lapso, teria se equivocado no preenchimento da de seus documentos fiscais, viola o princípio constitucional da estrita legalidade. [...] 35. 35.Importante notar ainda que a Recorrente atuou, sempre, pautada pela boa-fé, uma vez que o procedimento adotado e a compensação realizada sinalizam claramente para a inexistência de qualquer dano ao erário ou mesmo de intenção de o provocar. 36. De fato, sob qualquer ângulo que se analise o caso concreto, não há como negar o direito da Recorrente ao crédito do IR (em razão do equívoco formal cometido no recolhimento da estimativa mensal de dezembro/2007), e principalmente, que o procedimento realizado não causou prejuízo algum ao Fisco. 37. Aliás, por outro lado, ignorar a existência do crédito para exigir o débito compensado pela Recorrente acarreta também o enriquecimento indevido da Fazenda Nacional, o que não é admitido pelo Direito. Penso que a alegação da contribuinte não deve ser acolhida por não encontrar suporte nos elementos de prova trazidos aos autos. À partida, é oportuno ressaltar que a matéria de erro de fato no preenchimento da DCOMP tem sido recorrente e esta Turma já firmou posição no sentido de que o mero erro de fato na indicação da origem do crédito no momento do preenchimento da DCOMP não pode obstaculizar o reconhecimento do direito creditório, desde que a contribuinte faça prova hábil e idônea do crédito pleiteado. Neste sentido, vale citar alguns precedentes que abordam a matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.121 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929238/2010-94 Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/ 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE ESTIMATIVA PAGA A MAIOR. ALTERAÇÃO DO PEDIDO PASSANDO - O DE ESTIMATIVA PAGA A MAIOR PARA SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO CASO COMPROVADO O ERRO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 2014. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado n o processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece - se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a conse quente homologação da compensação, se comprovado o erro e se existente crédito suficiente para tanto. (Acórdão CARF nº 1401-004.849, de 13/10/2020) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retifica r a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enrique cimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece - se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos con exos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto. (Acórdão CARF nº 1401-004.179, de 23/01/2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano - calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO AUTOR DO PEDIDO. O erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP não configura óbice insuperável para o reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo. Contudo, o crédito deve ser suportado por documentação hábil e idônea, lastreada na escrita comercial e fiscal e nos respectivos documentos, sob pena de indeferimento por ausência de liquidez e certeza. (Acórdão CARF nº 1401-004.289, de 11/03/2020) Não é demais lembrar que o ônus de comprovar a existência do crédito pleiteado é da contribuinte, conforme os ditames do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, bem como o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, verbis: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.121 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929238/2010-94 Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] – grifei. CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] – grifei. Entretanto, no presente processo, embora a contribuinte tenha alegado que o IRPJ devido era menor do que aquele inicialmente apurado e declarado em DCTF, não trouxe nenhum elemento de prova que pudesse dar suporte a tal alegação. A mera retificação da DCTF feita em 27/06/2008 não faz prova da correta apuração do tributo e das razões para a redução do montante devido. Conforme as decisões anteriormente citadas, a contribuinte deveria ter trazido aos autos a escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, para fazer prova do montante de IRPJ efetivamente devido. Não o fez. Sequer apresentou um início de prova que pudesse dar suporte às suas alegações. Ademais, a contribuinte, no recurso voluntário, não se contrapôs à afirmação da autoridade julgadora de piso sobre o pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ efetuado por meio de PER/DCOMP. Ora, se o saldo negativo de IRPJ foi objeto de outro PER/DCOMP como poderia ser também objeto deste? Pelas razões expostas, concluo que a contribuinte não logrou demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado conforme exige o artigo 170 do CTN. Desta forma, voto, neste ponto, por negar provimento ao recurso voluntário. Aplicação desnecessária e ilegal de multa e juros. Esta matéria é uma reiteração das alegações lançadas na manifestação de inconformidade e penso que já foram adequadamente enfrentadas pela autoridade julgadora a quo. Assim, peço licença para tomar como minhas as razões expostas pelo julgador de primeira instância conforme abaixo transcrito: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.121 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929238/2010-94 22. Quanto às questões relativas à cobrança dos acréscimos legais sobre os valores dos débitos confessados em DCOMP não homologada, cabem as considerações que seguem. 23. Os art. 26, 29 e 30 da IN RFB nº 600/2005, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, assim dispõem: Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. (...) § 4º A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (...) Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no art. 48. (...)Art. 30. O tributo ou contribuição objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais 24. Portanto, corrobora-se que a PER/DCOMP constitui confissão de dívida e os débitos objetos de compensação não homologada serão exigidos com os respectivos acréscimos legais. 25. Por oportuno, reproduz-se o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, que trata dos acréscimos moratórios – multas e juros: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 26. Por sua vez, o §3º do art. 5º da Lei nº 9.430/1996 determina que: Art. 5º. (...) Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.121 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929238/2010-94 (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 27. Verifica-se, deste modo, que a exigência de multa de mora (limitada a 20%) e de juros de mora (taxa SELIC) quando do pagamento de débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (Receita Federal do Brasil) pagos após o vencimento decorre de expressa disposição legal. 28. Portanto, tendo fundamento para a cobrança - falta de pagamento do tributo no prazo legal -, não já justificativa para a exoneração dos encargos com base no parágrafo único do art. 100, do CTN. A exclusão dos encargos com fundamento no referido dispositivo só seria cabível se a motivação do Despacho Decisório impugnado tivesse contrariado alguma norma tributária complementar que o contribuinte houvesse observado, o que não é o caso. 29. Tem-se, portanto, que os débitos não compensados serão exigidos com os acréscimos legais devidos desde o seu vencimento por expressa disposição normativa, diversamente do que afirma a interessada. 30. Registre-se, ainda, que a apresentação da manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente aos débitos não compensados objeto da referida compensação (nos termos do inc. I, do § 3º, do art. 48, da IN RFB nº 600/2005). Em outras palavras, a apresentação do referido recurso suspende a exigibilidade dos débitos não compensados, que correspondem, como já visto, aos débitos confessados juntamente com os acréscimos legais calculados desde o seu vencimento. Novamente, parece-me haver uma confusão conceitual na peça recursal. A suspensão da exigibilidade com fulcro no artigo 151, III, do CTN não afasta a incidência de juros e multa sobre o crédito tributário pago ou compensado a destempo. Afasta tão somente a possibilidade de realização dos procedimentos de cobrança do crédito tributário durante o processo administrativo fiscal. A suspensão da exigibilidade impede apenas o prosseguimento da marcha da cobrança do crédito tributário. Para que fossem afastadas as incidências de juros e multas, seria necessário o depósito do montante integral. Quanto aos juros, a matéria é, inclusive, objeto de súmula vinculante deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Também não é aplicável no caso concreto o disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN, que afasta a incidência de multas e juros no caso de observância das normas complementares das leis, tratados e convenções internacionais e decretos. A razão é simples: a Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.121 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929238/2010-94 contribuinte não logrou comprovar que tenha direito ao crédito utilizado para compensar com os débitos em questão. Portanto, não se pode dizer que tenha observado a legislação tributária. Destarte, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão. Voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso e por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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8654262 #
Numero do processo: 13227.900386/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no artigo 58 do Decreto 7.574/2011.
Numero da decisão: 1301-004.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.860, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13227.900385/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no artigo 58 do Decreto 7.574/2011. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.860, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13227.900385/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido pela DRJ competente, que, ao apreciar a manifestação apresentada não conheceu do recurso. Os autos tratam de análise de Per/Dcomp., por intermédio da qual o contribuinte compensou débito(s) próprio(s), com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 03 86 /2 00 9- 95 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900386/2009-95 A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, em face da inexistência do direito creditório indicado, sob o entendimento de que o recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal somente poderia ser utilizado na dedução do imposto anual ou para compor o saldo negativo de CSLL do período. Assim, a compensação não foi homologada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, cujas razões foram apreciadas pela DRJ competente, que não conheceu do recurso. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, renovando seus argumentos e pugnando pelo cancelamento do Per/Dcomp que deu origem aos débitos. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo razão pela qual deve ser admitido. No entanto, o seu não conhecimento é medida que se impõe. O cerne da presente controvérsia reside na ausência de competência por parte da DRJ para apreciar argumento relacionado aos débitos declarados em Dcomp., pois a decisão recorrida não conheceu da manifestação, por entender que não seria competente para tanto. Em decorrência, juízo algum foi proferido acerca dos débitos inseridos no PER/DCOMP objeto dos autos. O contribuinte , por sua vez, inicia seu recurso com “considerandos”, repetindo trechos da decisão recorrida, que não conheceu do recurso apresentado, sem rebatê-los, e ao final pugna pelo cancelamento da Per/Dcomp que deu origem aos débitos. Ou seja, não apresenta argumentos contra o fundamento decisório de não conhecer da manifestação. A peça recursal limita-se a ratificar a conclusão da DRJ que seu pleito é mesmo de cancelamento da Per/Dcomp, sem apresentar um contraponto para rebater o fundamento de que a manifestação outrora apresentada deveria ser conhecida para análise de seu requerimento de cancelamento dos débitos declarados. Portanto, as alegações trazidas na peça recursal não são aptas a derruir as conclusões expostas no Acórdão exarado pela DRJ, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Para o que o recurso seja conhecido, se faz necessário, no mínimo, o enfrentamento dos fundamentos da decisão Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900386/2009-95 atacada, ou seja, deve o recurso trazer razão de direito ou argumento para a reforma do decisium atacado. Neste sentido, colaciono o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003-000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/05/2007 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no artigo 58 do Decreto 7.574/2011.” (Processo nº 15504.010684/2010-34; Acórdão nº 3401-007.923; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 30/07/2020) Além do mais, ad argumentandum tantum, não há provas produzidas para uma eventual análise da inexistência de débitos declarados ou mesmo erro de fato cometido quando do preenchimento de uma das declarações, não sendo suficiente para tal análise, reportar-se a dados inseridos em outras declarações para comprovação do direito alegado, como sugere o recurso. Portanto, além de não ter recorrido da forma devida, a Recorrente não trouxe elementos hábeis necessários a contrapor o consignado no Despacho Decisório, em especial, provas robustas da existência do seu pleito. Assim, por falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida, o recurso sequer pode ser conhecido. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900386/2009-95 Diante do exposto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário interposto, em razão de ausência de dialeticidade recursal. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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8679109 #
Numero do processo: 10120.910927/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.673
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta de diligência suscitada pelo Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.668, de 21 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10120.910922/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta de diligência suscitada pelo Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.668, de 21 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10120.910922/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

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Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.668, de 21 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10120.910922/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou o pedido de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 10 92 7/ 20 11 -1 6 Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910927/2011-16 ressarcimento pleiteado pelo Contribuinte, referente ao crédito de COFINS não-cumulativo nas operações de exportação sobre o respectivo período de apuração. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, relativos à controvérsia sobre: i) exigência de envio e/ou apresentação de arquivo digital em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação de créditos de PIS e COFINS apresentados até 31 de janeiro de 2010 e ii) ônus da prova sobre a existência de crédito e cumprimento das formalidades previstas em lei. Com a impugnação foram apresentadas notas fiscais de aquisição de insumos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando pela reforma da decisão, para o fim de que: I - Seja afastada a glosa realizada pela ausência de apresentação de arquivo digital no formato estabelecido na IN RFB nº 900/08 c/c ADE nº 25/2010; II – Seja determinado à Autoridade Fiscal de origem que proceda à validação e homologação dos créditos perseguidos pela Recorrente, conforme as notas fiscais e planilhas colacionadas aos autos, bem como demais documentos que compõem sua escrita contábil e fiscal, as quais demonstram a liquidez e a certeza do pedido em comento. Em síntese, o recurso voluntário aduz os seguintes argumentos: Falta de exigência de envio e/ou apresentação de arquivo digital; i) Incidência do ADE nº 15/01 ou do ADE nº 25/10 sobre os PER/DCOMP transmitidos; ii) Aplicação do princípio da verdade material; iii) Aplicação do princípio da razoabilidade sobre as formalidades exigidas em Despacho Decisório; e iv) Incidência do artigo 65, §3º da IN RFB nº 900/2008 em relação aos PER/DCOMP transmitidos anteriormente a 31/01/2010. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado da Resolução paradigma: Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910927/2011-16 Em que pese o entendimento da i. Relatora pela possibilidade de julgamento do mérito processual, com a devida vênia, dele divergi. Serei breve diante da patente necessidade de conversão do julgamento em diligência para juntada de documentação ausente nos autos processuais. Transcrevo abaixo trecho do Acórdão de primeira instância: “Entretanto, para os demais processos indicados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, todos relativos aos períodos de apuração de crédito a partir de 01/07/2005, dentre os quais o processo sob exame, o fundamento foi que não haveria o direito pleiteado e houve expressa indicação de que as informações complementares da análise do crédito estariam disponíveis na página mantida na internet pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Embora, de fato, não conste nos autos o detalhamento necessário dos fundamentos e razões para a denegação do pedido, em sua manifestação de inconformidade o contribuinte indica que se trataria do descumpriniento do Ato Declaratório Executivo Cofís n° 25, de 07 de junho de 2010, o que presume ter sido essa a informação por ele constatada em sua consulta na internet:” Ora, não pode este Colegiado admitir o conteúdo do ato administrativo apenas pelo informado pelo contribuinte em seu recurso. Na ausência dos documentos de fiscalização, deve o processo retornar à Unidade de Origem para que sejam juntados na integralidade. Foi nesse sentido que divergi da i. Relatora no julgamento do mérito processual. Apesar de entender e admirar o entendimento exposto em julgamento, deve esta Turma ser prudente, solicitando a juntada dos documentos de apreciação do direito creditório da recorrente. Por tudo exposto, VOTO por converter o julgamento em diligência para que: Retornem os autos à Unidade de Origem e seja juntada a integralidade dos documentos de apuração do crédito; Seja dada ciência à recorrente da documentação juntada e prazo para eventual manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; Após o prazo, com ou sem manifestação, retornar o processo ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.902536/2013-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Preliminarmente, ressalta-se que nos termos do art. 17, III 1 , e art. 19, VII 2 , do Regimento Interno do CARF, o Senhor Presidente da 1ª Turma Extraordinária designou o Conselheiro Marcos Roberto da Silva redator ad hoc para formalizar o voto vencedor da presente Resolução, tendo em vista que o redator designado, ex-Conselheiro Rodolfo Tsuboi, deixou de integrar o Colegiado antes da formalização extemporânea desta Resolução. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo colegiado e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; (...) 2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda: (...) VII - praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do presidente da Câmara e de seu substituto. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 02 53 6/ 20 13 -1 4 Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.426 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902536/2013-14 Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento Contribuição para o PIS/PASEP, alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por supostamente estar, o pagamento que teria dado origem ao crédito, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Tratam os autos da Declaração de Compensação nº 23063.17502.061211.1.3.04-0556, transmitida eletronicamente em 06/12/2011, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Assim, em 04/04/2013, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 10), cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão em 16/04/2013, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 16/05/2013, manifestação de inconformidade às fls. 15 e 16, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que teria declarado originalmente na DCTF e no Dacon do período débito em valor inferior ao devido e que, posteriormente, teria retificado o Dacon para demonstrar a existência do crédito alegado. Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório para reconhecer o crédito declarado no PER/DCOMP objeto dos autos”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/Brasília), por meio do Acórdão n o 03-69.819 - 4ª Turma da DRJ/BSB (doc. fls. 084 a 088) 3 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. 3 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.426 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902536/2013-14 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada, a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 100 a 116) em 08/03/2016, por meio do qual alega, em síntese, que i. recebeu a Solução de Consulta no 185, de 28/06/2007, confirmando seu entendimento de que seria beneficiária da não incidência da COFINS e do PIS, em consonância com o inciso II do art. 60 da Lei n o 10.833/03 e do inciso II do art. 50 da Lei n o 10.637/02, na redação dada pelo art. 21 da Lei n o 10.865/04, e ainda pela IN SRF n o 247/02; a referida consulta teria sido formulada visto que a empresa seria prestadora de serviços de reboque de embarcações para armadores (transportadores) estrangeiros, domiciliados no exterior, sendo que os pagamentos realizados por esses transportadores à empresa, em decorrência da peculiaridade do serviço de reboque marítimo, teriam ocorrido com a interveniência de terceira pessoa, agente marítimo ou agente de navegação; ii. após a ciência da referida Solução de Consulta, passou a utilizar os créditos dos pagamentos indevidos ao PIS relativos aos últimos 5 anos através de Pedidos de Restituição e Compensação, devidamente processados; iii. teria efetuado um pagamento de R$ 109.506,69, em 15/04/2005, tendo informado em sua DCTF e DACON esse valor como débito do PIS, mas retificou sua DACON em excluindo esse débito indevidamente lançado, para reconhecer como PIS devido apenas o valor correto, não podendo retificar sua DCTF pela impossibilidade sistêmica de fazê-lo naquele momento; iv. todos os pagamentos recebidos pela empresa em decorrência desses serviços não estão sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, pois a origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, visto que não incidem as contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS sobre as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, no caso em tela transportadores estrangeiros, e, por conseguinte, indevido foi o lançamento na DCTF, no período, do débito de PIS no montante de R$ 109.506,69; e v. para demonstrar que esse montante decorre de créditos inexistentes da Fazenda, por serem oriundos de pagamentos realizados pelos transportadores estrangeiros à empresa em decorrência dos serviços de reboque realizados para essas embarcações, apresenta as notas fiscais emitidas contra os transportadores estrangeiros aos cuidados dos seus agentes/representantes no Brasil, que compõe Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.426 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902536/2013-14 o crédito total do mês do período, ressaltando que essa Notas apontam a embarcação atendida pela empresa, juntando ainda documentos que atestam as bandeiras de diversos países dos navios atendidos comprovando que os serviços foram prestados e faturados para armadores estrangeiros. Argumenta ainda que a existência de uma terceira pessoa não desfigura o efetivo ingresso de divisas, uma vez que essa terceira pessoa, neste caso a agência marítima, atuaria apenas como intermediário na relação entre o transportador estrangeiro e a impugnante e destaca que toda a documentação contábil-fiscal que traz aos autos demonstraria a origem do crédito e subsidiaria a retificação da DCTF e o direito à compensação, reiterando que eventual dúvida quanto à correta escrituração pode ser sanada por diligência a ser realizada na sede da empresa. Diante de tais argumentos, “espera e confia seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para que tenha reconhecido seu Direito Creditório”. Destaca por fim que, “caso, este Conselho entenda necessário a análise fática da documentação, a Recorrente, requer para melhor deslinde da questão em decorrência de sua natural complexidade, a conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento indevido do PIS”. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 4 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. 4 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.426 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902536/2013-14 Análise do mérito Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 23063.17502.061211.1.3.04-0556, de 06/12/2011 (doc. fls. 003 a 009), por meio da qual a recorrente informou ter realizado recolhimento a maior de PIS, referente ao período de apuração encerrado em 31/03/2005, que espera compensar com débitos de outros tributos. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao período de apuração PA 31/03/2005. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, chegando o colegiado de piso ao entendimento de que o crédito pleiteado seria inexistente, uma vez que incumbe ao sujeito passivo a demonstração com provas hábeis da composição e da existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e que a compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Mantenho o entendimento de que a Manifestação de Inconformidade deve estar minimamente instruída com informações relativas à situação fática que teria motivado a redução dos tributos ou eventual erro que teria ensejado a redução do montante devido e que devem ainda ser carreados elementos que permitam, ainda que de forma incipiente, demonstrar a existência do direito ao crédito. Naquela peça recursal, a recorrente limitou-se a informar que o crédito decorreria de pagamento indevido de PIS informado na DCTF mensal de março de 2005, no valor de R$ 109.506,69, mas o valor correto e devido, conforme teria informado em sua DACON, seria de somente R$ 8.774,82, razão pela qual “tem o direito de solicitar, junto ao ente tributante, a restituição total do tributo”. Pelos elementos constantes dos autos, e pelo pude depreender o contexto fático- legal que revolve o caso concreto, chego à conclusão de que não foram carreados aos autos, quando da instauração do litígio, elementos que indicassem o erro de apuração da contribuição devida e que demonstrassem a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, o que levou, para este Relator, corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade. Desta forma, entendi despicienda a realização de diligência e possível a análise do mérito para julgar a demanda em desfavor do contribuinte, negando-lhe provimento ao Recurso, tendo sido, contudo, vencido no Colegiado que decidira por converter em diligência o julgamento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.426 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902536/2013-14 Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator Ad Hoc. Com todo o respeito ao i. Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento e cujo entendimento também foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: (...) No caso em análise, em síntese, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que teria declarado originalmente na DCTF e no Dacon do período débito em valor inferior ao devido e que, posteriormente, teria retificado o Dacon para demonstrar a existência do crédito alegado. (...) Portanto, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...) No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.426 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902536/2013-14 Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Destaque-se inicialmente que o despacho decisório eletrônico fundamentou sua negativa ao PER/DCOMP no fato de o crédito informado no pedido ter sido integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte. Neste ínterim a então Manifestante identificou o erro na DACON/DCTF, retificando a DACON e apresentando sua defesa com base neste erro. Afirma que ficou impossibilitada de retificar a DCTF por problemas sistêmicos. Como o fundamento da decisão de piso foi a ausência de comprovação do quantum recolhido indevidamente por meio de documentação hábil e idônea, em seu Recurso Voluntário a Recorrente busca comprovar o seu direito creditório informando que, por intermédio da Solução de Consulta n o 185 de 28/06/2007, PAF n o 10768.005618/2005-61, era beneficiária da não incidência das contribuições para o PIS/COFINS tendo em vista que presta serviço de reboque de embarcações para armadores estrangeiros. Diante desta Solução de Consulta passou a utilizar os créditos dos pagamentos indevidos dos últimos 5 anos para fins de compensação através de PER/DCOMPs. Com vista a tentar comprovar o alegado, a Recorrente junta aos autos notas fiscais emitidas contra os transportadores estrangeiros aos cuidados dos seus agentes/representantes no Brasil, dossiê atestando as bandeiras dos países dos navios atendidos, seus IMO (identificação da embarcação) e que os serviços foram prestados e faturados para armadores estrangeiros. Destaque-se inicialmente que a retificação da DCTF não é condição prévia para a transmissão da DCOMP como condição para admissibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação bem como para fins de demonstração de eventual diferença encontrada entre valores confessado e recolhido. Reforça-se a isso que não há nenhuma norma regulatória deste tema que a determine. Entretanto, esta retificação, antes ou depois do envio da PER/DCOMP, deve estar acompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea com vistas a demonstrar o erro cometido. Apesar de não ter havido retificação da DCTF em face de problemas sistêmicos, deve-se analisar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, bem como os documentos acostados, com vistas a confirmar o direito creditório pleiteado. Nesta linha de entendimento, o Parecer Normativo COSIT n o 2/2015 assim esclarece: “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n o 1.110, de 2010”. Portanto, entendo que o presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.426 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902536/2013-14 – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: a) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo desde a manifestação de inconformidade com vistas a verificar a procedência do direito creditório relacionado às Contribuições para o PIS/COFINS, levando-se em consideração os termos dispostos na Solução de Consulta n o 185; b) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; c) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. d) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF Rio de Janeiro I/RJ, para atendimento da diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.902766/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ADMISSÃO DE PROVAS NO RECURSO. VERIFICAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ Recorrente ISOTEC ENGENHARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2004, com débitos de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no Per/Dcomp. Assim, a compensação não foi homologada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 02 76 6/ 20 08 -3 0 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902766/2008-30 Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que houve erro material no preenchimento da DIPJ e que o valor do crédito postulado é o informado em sua Dcomp., conforme apurado em sua DIPJ retificadora, que foi juntada aos autos naquela ocasião. O pleito foi apreciado pela DRJ competente, que rejeitou as alegações de defesa, por ausência de prova do direito creditório pretendido. Nos termos da decisão recorrida, a DCTF retificadora transmitida após o Despacho Decisório não tem o condão de, isoladamente, comprovar o direito creditório, sendo necessário que se apresente elementos da escrituração contábil do contribuinte, para fins de ratificar a apuração do saldo negativo postulado. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, onde renova seu pleito e faz juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos (cópias de notas fiscais e cópia do Livro Razão) foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902766/2008-30 desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Consoante relato, a compensação não foi homologada pela unidade de origem porque constatou-se divergência entre a DIPJ e a DCOMP. Na manifestação de inconformidade, alegou-se erro de preenchimento da DIPJ, onde se declarou valor divergente do que noticiado em Per/Dcomp, vindo, após ser proferido o Despacho Decisório, ser transmitida a DIPJ retificadora. A DRJ, superando a problemática de alterar declarações após a ciência do Despacho Decisório, mas negou provimento à manifestação de inconformidade, porque a recorrente não apresentou prova de que o valor vertido aos cofres públicos era o declinado em sua Dcomp. Não havia prova da ocorrência do fato do qual o direito pleiteado teria origem. No recurso, a recorrente insistiu na alegação inicial, só que desta vez, ao contrário do que ocorreu em sua manifestação inicial, se fez acompanhar de documentos contábeis para provar o indébito (cópia de notas fiscais e cópia do Livro Razão). A alegação de erro ou equívoco de preenchimento de obrigações acessórias há muito foi alvo de apreciação pelo STJ, inclusive em sede de recursos repetitivos, decidindo a Corte Superior pela possibilidade de afastar informações equivocadas prestadas pelo contribuinte no cumprimento de obrigações acessórias, desde que comprovado o equívoco no seu preenchimento. Nesse sentido, confira-se: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902766/2008-30 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5.A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspecto fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008 (REsp de nº 1.133.027/SP, relatado pelo Min. Mauro Campbel Marques, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73 em 13/10/2010, e cujo acórdão foi publicado em 16/03/2011, na Revista do STJ, vol. 222, p. 157). Note-se que o julgado acima, processado sob o rito do art. 543 do antigo código de processo civil, não só reconheceu a imprestabilidade da declaração prestada pelo contribuinte ao fisco, por erro material, como estendeu tal "imprestabilidade" à posterior confissão de dívida realizada para formalização de parcelamento de débitos. Por outro lado, tratando-se de erro de fato no preenchimento de declarações, cabe ao contribuinte o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nos ternos do CTN, o erro de fato em que se funda eventual retificação de declaração deve ser informado e comprovado pelo contribuinte. Confira-se o artigo 147, §§1º e 2º: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902766/2008-30 § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Portanto, se o contribuinte não retificou tempestivamente suas declarações - isto é, antes do Despacho Decisório - cabe a ele arcar com o ônus de comprovar o erro de fato em que se funda a retificação. Assim, ratifico o entendimento deste Colegiado, no sentido de que é possível tal retificação, desde que os valores retificados sejam comprovados através de documentos hábeis e idôneos, quais sejam, escrituração contábil e fiscal, notas fiscais, entre outros. No caso vertente, como se viu, o contribuinte trouxe documentos em sede de recurso, entre eles o Livro Razão e Notas Fiscais, e sobre eles não se manifestou a unidade de origem. Desta forma, conduzo meu voto, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem: a) Analise os documentos juntados aos autos para verificar se eles comprovam a liquidez e certeza do direito creditório alegado, solicitando, se assim entender necessário, demais documentos pertinentes, especificando-os. b) A autoridade fiscal designada para o cumprimento das diligências solicitadas deverá apresentar relatório conclusivo acerca das alegações e documentos apresentados pelo contribuinte, se manifestando ao final sobre a existência e disponibilidade do crédito apresentado, trazendo, a seu juízo, outras considerações que entender relevantes para o deslinde da questão. c) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.901641/2013-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas realizadas com serviço de armazenagem não geram créditos das contribuições para o PIS e da Cofins, pois não se encontram previsto no contrato firmado pela contribuinte, bem como não há prova nos autos de que tais serviços/despesas foram suportadas pela recorrente. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários intitulados como “SERVIÇOS DE CONSULTORIA LOGÍSTICA” vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente.
Numero da decisão: 3302-010.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reverter a glosa relativa aos dispêndios sob a rubrica “serviços de consultoria logística”, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg filho que negavam o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas realizadas com serviço de armazenagem não geram créditos das contribuições para o PIS e da Cofins, pois não se encontram previsto no contrato firmado pela contribuinte, bem como não há prova nos autos de que tais serviços/despesas foram suportadas pela recorrente. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários intitulados como “SERVIÇOS DE CONSULTORIA LOGÍSTICA” vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reverter a glosa relativa aos dispêndios sob a rubrica “serviços de consultoria logística”, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg filho que negavam o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas realizadas com serviço de armazenagem não geram créditos das contribuições para o PIS e da Cofins, pois não se encontram previsto no contrato firmado pela contribuinte, bem como não há prova nos autos de que tais serviços/despesas foram suportadas pela recorrente. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários intitulados como “SERVIÇOS DE CONSULTORIA LOGÍSTICA” vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reverter a glosa relativa aos dispêndios sob a rubrica “serviços de consultoria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 16 41 /2 01 3- 58 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901641/2013-58 logística”, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg filho que negavam o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de PIS com incidência não-cumulativa (Mercado Interno) no montante de R$ 83.577,94, relativo ao 3º trimestre de 2008, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito, apresentados pela contribuinte acima qualificada. Os documentos tiveram processamento eletrônico, com intervenção do Serviço de Fiscalização da DRF/Belo Horizonte, que procedeu a auditoria para verificação quanto à procedência dos créditos, cujo resultado se encontra no Relatório Fiscal relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 06.1.01.00-2012-01339-0 (fls. 85 a 98), que abrangeu o período de janeiro a dezembro de 2008. De acordo com o relatório fiscal, foi efetuada a análise e conferência dos créditos das contribuições não-cumulativas, a partir dos dados constantes nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon, confrontados com as planilhas de cálculos, arquivos contábeis e documentação apresentada pela contribuinte no decorrer dos procedimentos fiscais. Foram glosados créditos relativos às despesas e custos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, correspondentes a despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, serviços de consultoria e logística e serviços de consultoria. Em relação ao período objeto deste processo, o crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 7.827,28, em face das glosas efetuadas pelo fisco, por entender que tais créditos não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria. Em conseqüência, houve homologação parcial de sua(s) Dcomp, conforme despacho decisório de nº 048868033, emitido em 04/04/2013 (fl. 35), do qual a contribuinte tomou ciência em 17/04/2013, conforme tela acostada à fl. 44. Em 16/05/2013, foi protocolizada a manifestação de fls. 02 a 18, contendo os elementos a seguir sintetizados. O conceito de insumo e os créditos das contribuições não-cumulativas: Aduz que a autoridade fiscal se vale de interpretação já superada pela jurisprudência do CARF e dos tribunais pátrios, assim como por diversas decisões do próprio fisco, emanadas em processos de consulta, e decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento. Neste contexto, passa a tecer considerações acerca do conceito de insumo para fins de apuração dos créditos do PIS e da Cofins, discorrendo sobre as variações de acordo com cada espécie de tributo, como o IRPJ, o ICMS e o IPI, até chegar à contribuições aqui tratadas. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901641/2013-58 De acordo com o seu entendimento, a legislação de regência do PIS e da Cofins não traz qualquer tipo de definição para o conceito de insumos, limitando-se a dizer que ensejarão créditos os insumos utilizados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Segue discorrendo sobre o tema, inclusive com citações doutrinárias, defendendo que a legislação somente comporta restrições feitas de maneira expressa ao conceito de insumo. Neste sentido, acusa de ser restritivo o posicionamento adotado pela RFB, constante em soluções de consulta diversas, em consonância com a Instrução Normativa SRF nº404/204, como ocorre em relação ao ICMS e ao IPI, tributos com sistemática diversa. Afirma que a própria RFB vem mudando seu posicionamento, em soluções de consulta mais recentes, as quais têm admitido a apropriação de créditos em relação a itens de compra que não se enquadram no conceito restrito de insumo anteriormente defendido pelo fisco. Registra, ainda, manifestação do órgão máximo do CARF e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no mesmo sentido. Por fim, a reclamante reconhece a dificuldade de se determinar a possibilidade de utilizar créditos sobre um determinado dispêndio, dado o caráter genérico e abstrato das leis, concluindo que a caracterização de um bem ou serviço como insumo irá variar de acordo com as particularidades de cada processo produtivo, considerando-se a realidade fática específica de cada um. Dos créditos relacionados às despesas de frete e armazenagem: Alega que jamais prestou serviços de construção civil, que sequer consta em seu objeto social, embora o contrato celebrado com a TKCSA previsse a prestação desses serviços. Sobre esse contrato, explica que segue modelo geral, que prevê a realização de obras civis, o que levou a autoridade fiscal a supor a prestação desse serviço, sem considerar a explicação apresentada pela fiscalizada, em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal, segundo a qual tal serviço consiste no acompanhamento do trâmite das mercadorias/equipamentos importados pelo cliente TKCSA, supervisionando a sua armazenagem e transporte até a sua planta. Segue explicando que, no caso em questão, foi contratada para fornecer, juntamente com a sua coligada no exterior, um alto-forno de gigantescas proporções, feito sob medida para o cliente, tarefa esta que somente pode ser executada no local de instalação, e, necessariamente, deverá estar ligado ao solo e a outros conjuntos industriais, através de obras civis de infra-estrutura, o que não retira a característica de industrialização de seu fornecimento. Neste sentido, transcreve decisão do antigo Conselho de Contribuintes. Acrescenta que grande parcela das partes e peças eram de origem importada e deveriam ser cuidadosamente armazenadas e transportadas até a planta do cliente, onde, seguindo a um planejamento logístico, seriam utilizadas na montagem do alto-forno. Assim, todo o gerenciamento dessas partes e peças foi contratado pelo cliente, e é justamente esse serviço que é chamado de gerenciamento de obra, ou seja, o serviço de engenharia associado à fabricação do alto-forno. Defende, portanto, o direito ao crédito relativo às despesas relacionadas com a contratação de frete e armazenagem das peças importadas, por estarem diretamente relacionadas ao serviço de gerenciamento de obras prestado. De outra banda, a reclamante pondera que, caso os serviços de gerenciamento de obra fossem considerados serviços de construção civil, estariam sujeitos ao regime cumulativo das contribuições, por força do inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, e, portanto, sua receita deveria ser tributada às alíquotas de 0,65% e 3% para o PIS e a Cofins, respectivamente, o que significa dizer que a interessada teria direito ao crédito decorrente do pagamento a maior, com base nas alíquotas da não- cumulatividade. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901641/2013-58 Dos créditos relacionados aos serviços de consultoria logística: Explica que contratou a empresa NPT Brasil Projetos & Transportes Internacionais Ltda. para efetuar a coordenação e manuseio dos equipamentos/mercadorias importados pela TKCSA que chegavam ao porto. Assim, os serviços de desembaraço e movimentação aduaneira das peças importadas estão diretamente ligados aos serviços de gerenciamento de obras, constituindo-se, portanto, como insumos destes. Acrescenta que, sem esses serviços, não seria possível que as partes e peças chegassem em condições e a tempo para a montagem do alto-forno. Do pedido: A interessada conclui pedindo a reconsideração do despacho decisório, para que sejam homologadas as compensações efetuadas, e, subsidiariamente, caso se entenda que os créditos são indevidos porque os serviços de gerenciamento de obra são serviços de construção civil, que se reconheça o direito de crédito decorrente do recolhimento maior que o devido na alíquota aplicável (pelo regime cumulativo). É o relatório. A lide foi decidida pela 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, nos termos do Acórdão nº 02-78.009, de 23/01/2018 (fls.190/202), que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, para cancelar as glosas dos créditos relativos ao pagamento dos serviços de transporte de peças e partes, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES E ARMAZENAGEM. Estando previsto o transporte dos equipamentos no contrato firmado pela contribuinte, as gastos aplicados no pagamento de fretes subcontratados para esse fim constituem insumos da prestação de serviços estabelecida no referido contrato, diferentemente dos gastos com armazenagem, os quais não se encontram previstos no mesmo contrato. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CONSULTORIA LOGÍSTICA. As despesas realizadas com serviço de consultoria logística não geram créditos das contribuições para o PIS e da Cofins, por não haver previsão específica para tanto nem se enquadrarem no conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901641/2013-58 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo, salvo nas situações previstas pelo art. 26- A do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Em face do princípio da legalidade, os atos administrativos nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Em consequência, matérias que não foram expressamente questionadas na manifestação de inconformidade não compõem o objeto do litígio, nos termos do artigo 17 do Decreto no70.235/72, na redação dada pela Lei nº 9.532/97. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o arrazoado de fls. 218/230, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer que seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido, para que seja reformada a decisão proferida pela Delegacia da Receita federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), cancelando-se, integralmente, a glosa fiscal aqui vergastada, de maneira que sejam homologadas as compensações vinculadas à DCOMP n.º 21895.05880.301008.1.1.10-6810. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 10/05/2018 (fl.212) e protocolou Recurso Voluntário em 05/06/2018 (fl.213) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II – Mérito: Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito de PIS/Pasep, apurados sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901641/2013-58 Após o julgamento de primeira instância administrativa, restou controvertida as glosa sobre as rubricas: despesas com armazenagem e serviços de consultoria e logística. II – Conceito de insumo: A respeito do conceito de insumo, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º -A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901641/2013-58 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º -A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901641/2013-58 A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901641/2013-58 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901641/2013-58 "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901641/2013-58 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901641/2013-58 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901641/2013-58 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901641/2013-58 cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Feitas estas considerações, passa-se à análise específica dos créditos relacionados às despesas com armazenagem e serviços de consultoria logística.: a) Despesas com armazenagem: Consta do item 3 do Relatório Fiscal, que a fiscalização efetuou as glosas referente as despesas com armazenagem, por entender que tais gastos com subcontratação de serviço de armazenagem não se enquadram como insumos na atividade da contribuinte e nem estão expressamente previstos na legislação de regência. Em contra partida a recorrente defende que tais despesas possuem caráter de insumos, por estarem relacionadas com a contratação de armazenagem das peças importadas, a serem empregadas na fabricação do alto forno. Primeiramente, oportuno consignar que sobre referidas despesas, a única menção que a lei faz ao creditamento de gastos com transporte e armazenagem é no que diz respeito a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, previsto no inciso IX do artigo 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833/2003. Contudo, a apuração do crédito de armazenamento, assim como a do frete (cancelada a glosa pela instância a quo) não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez que o dispêndio, em tese, configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Neste caso, a meu ver, não se trata de insumos adquiridos pela contribuinte, cujo armazenamento estivesse incluído em seu custo de aquisição. Sendo assim, resta a hipótese de Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901641/2013-58 creditamento no caso de se considerar os serviços de transporte e armazenamento contratados pela contribuinte, por si só, como insumos do seu serviço prestado à TKCSA. No entanto, sobre as despesas de armazenamento da recorrente, levantou a fiscalização as seguintes informações junto à contribuinte: Em resumida análise do referido contrato, verificamos que se trata Contrato para Construção de uma Planta de Alto Forno celebrado em 31/10/2006 entre a Paul Wurth S.A. e Paul Wurth Tecnologia e Equipamentos para Metalurgia Ltda., como "CONTRATADAS" e Thyssen Krupp Companhia Siderúrgica do Atlântico, como "CONTRATANTE". Nesse contrato destacamos as seguintes cláusulas correspondentes às "Definições", "Escopo do Trabalho da Contratada e Etapas da Conclusão" e cláusulas em que são definidas "Preço do Contrato": "Contrato Para Construção de uma Planta de Alto Forno entre Paul Wurth S.A. 32, rue d'Alsace L-l 122 Luxemburgo e Paul Wurth do Brasil Tecnologia e Equipamentos para Metalurgia LTDA Rua Andaluzita, 110, 30310-030 - Belo Horizonte - MG (doravante denominados separadamente e em conjunto "CONTRATADA") E Thyssen Krupp CSA Companhia Siderúrgica Rua Lauro Müller 116/2801 22290 160 Rio de Janeiro Brasil (doravante denominada "CONTRATANTE") (a CONTRATADA e a CONTRATANTE são doravante denominadas "PARTES") 1.1. a SERVIÇOS DE CONSULTORIA deverá significar aqueles serviços relacionados à construção da PLANTA, conforme definido mais detalhadamente no ANEXO A, Volume A, Seção 2.21 e Art. 2.3.7. 1.1.3 COMISSIONAMENTO deverá significar TESTES FUNCIONAIS E COMISSIONAMENTO A QUENTE, ambos especificados no ANEXO F.l. 1.1.28 LOCAL DA OBRA deverá significar o LOCAL DA OBRA de construção próximo à Sepetiba. Santa Cruz, onde a PLANTA deverá ser construída. 1.1.28a ADMINISTRAÇÃO DO LOCAL DA OBRA deverá significar o serviço, conforme definido no ANEXO A, Volume A, Seção 2.21 1.1.30a SUPERVISÃO deverá significar os serviços relacionados ao COMISSIONAMENTO da PLANTA, conforme definidos mais detalhadamente no ANEXO A, Volume A, Seção 2.21. 2.3 Fornecimento de Equipamentos e Materiais (incluindo Engenharia básica e detalhada, Fabricação, Fornecimento e SERVIÇOS DE CONSULTORIA para a Edificação, SUPERVISÃO de COMISSIONAMENTO). 2.3.3 A CONTRATADA deverá fornecer ou providenciar, diretamente ou através das SUBCONTRATADAS, toda a fabricação e entrega ao LOCAL DA OBRA dos equipamentos e materiais que constituem parte do TRABALHO. 2.3.4 Todos os equipamentos e materiais da CONTRATADA deverão ser adequados à execução segura do TRABALHO, conforme definido na ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA. Todos esses equipamentos e materiais deverão estar sujeitos à inspeção ocasional pela CONTRATANTE, conforme especificado mais detalhadamente no Art. 13. Quaisquer equipamentos e materiais considerados inseguros ou defeituosos deverão ser imediatamente retirados do TRABALHO pela CONTRATADA e substituídos ou reparados sem demora para a conclusão da PLANTA. 2.3.5 A CONTRATADA deverá ser totalmente responsável pela embalagem adequada e entrega dos equipamentos e materiais mencionados ao LOCAL DA OBRA, excluindo liberação alfandegária e armazenagem, guarda e controle para proteção contra roubo, más condições climáticas, perigos e fatores semelhantes. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901641/2013-58 2.3.7 A CONTRATADA deverá prestar SERVIÇOS DE CONSULTORIA de acordo com o ANEXO A, Volume A, Seção 2.21. 2.4 Participação em Obras Civis (incluindo engenharia) 2.4.1 A CONTRATADA deverá prestar participação em obras civis, conforme especificado na ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA. 2.8 Treinamento Durante o COMISSIONAMENTO, a CONTRATADA deverá fornecer treinamento para o pessoal da CONTRATANTE, conforme especificado no ANEXO A, Volume A, Seção 2.23 (Treinamento). 11.1 PREÇO DO CONTRATO 11.1.2 PORÇÃO LOCAL 11.1.2.2 Treinamento, SERVIÇOS DE CONSULTORIA relativos a levantamento, SUPERVISÃO de COMISSIONAMENTO e GERENCIAMENTO DA OBRA, totalizando: BRL 22.910.000,00 (por extenso: vinte e dois milhões, novecentos e dez mil Reais), O preço dos serviços da CONTRATADA no LOCAL DA OBRA são baseados no trabalho sem impedimentos e ininterrupções de acordo com o CRONOGRAMA, fazendo parte da ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, exceto se tal interrupção for causada pela CONTRATADA ou com exceção das disposições dos Artigos 9.1 e 9.2." (grifou-se) Sobre a informação acima, restou consignado no corpo do voto da decisão recorrida o seguinte acerto: E quanto aos serviços de armazenamento, não se vislumbra que a contratação de tais serviços sejam dispêndios aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços da interessada, conforme exige a legislação. Dizem respeito às necessidades de logística operacional da transportadora, indiretamente vinculado à fabricação e montagem do alto-forno, além de que sua ausência, em tese, sequer impediria a execução do serviço contratado com a TKCSA. Tanto é que o contrato firmado pela interessada exclui a sua responsabilidade sobre esses serviços, conforme se depreende da cláusula a seguir transcrita: "2.3.5 A CONTRATADA deverá ser totalmente responsável pela embalagem adequada e entrega dos equipamentos e materiais mencionados ao LOCAL DA OBRA, excluindo liberação alfandegária e armazenagem, guarda e controle para proteção contra roubo, más condições climáticas, perigos e fatores semelhantes." (grifou-se) Assim, por todo o exposto, é de se concluir que as glosas dos créditos calculados sobre os gastos com fretes dos equipamentos transportados até a planta devem ser canceladas, mantendo-se eventuais glosas de créditos calculados sobre despesas com armazenagem. Como exposto acima, não se vislumbra que tais serviços/despesas foram suportados pela recorrente, não há prova nesse sentido, inclusive o próprio contrato exclui tal responsabilidade. Portanto, uma vez consignado no contrato a exclusão da responsabilidade pelos dispêndio com armazenagem, deve ser mantida a glosa de créditos calculados sobre tais serviços. b) Serviços de consultoria logística: Com relação aos gastos referente aos serviços de consultoria logística que foram glosados pela fiscalização e mantidos pela decisão a quo, por não haver previsão específica para tanto, pelo fato de não se enquadrarem no conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º das Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901641/2013-58 Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Oportuna a transcrição do trecho do voto nesse sentido: Com efeito, o serviço prestado de consultoria não pode ser considerado insumo, mediante o conceito adotado neste voto, uma vez que tal serviço não verte sua utilidade diretamente na produção de bens ou prestação de serviços, ou seja, tais serviços não foram empregados na construção do alto-forno, mas sim na logística para desembaraçar no porto os equipamentos importados, em segurança e de forma ágil, para que fossem transportados até o local onde seriam utilizados na montagem do alto-forno. Tratando-se de serviços de consultoria logística, que toca, na descrição da própria reclamante, à coordenação e manuseio dos equipamentos/mercadorias importados pelo cliente, que chegavam ao porto de Itaguaí, resta evidente a natureza indireta da relação entre tal conjunto de serviços e os processos de industrialização (montagem) do alto- forno realizados pela contribuinte. Mesmo considerando a complexidade do contrato firmado pela contribuinte, que inclui diversas atividades conexas à construção do alto-forno, trata-se, claramente, de dispêndios indiretos, que, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de PIS/Cofins em regime de apuração não-cumulativo. (grifou-se) Por seu turno, a recorrente defende a legitimidade dos crédito: 35) Ora, a Recorrente não é uma empresa de logística e desembaraço aduaneiro, a solução para efetuar a coordenação e manuseio dos equipamentos/mercadorias importados pela TKCSA que chegavam ao porto de Itaguaí foi contratar uma empresa especializada nestes serviços. Assim, a Recorrente celebrou um contrato com a NPT Brasil Projetos & Transportes Internacionais Ltda. 36) Dessa forma, assim como no caso dos serviços de armazenagem e transporte, os serviços de desembaraço e movimentação aduaneira das peças importadas pela TKCSA, prestados pela NPT Brasil Projetos & Transportes Internacionais Ltda., eram diretamente ligados aos serviços de gerenciamento de obra prestados pela Recorrente. 37) Sem tais serviços, a Requerente não teria como assegurar que as partes e peças necessárias à montagem (industrialização) do alto-forno chegassem nas condições corretas e no tempo exato, o que foi reconhecido pela DRJ/BHE em sua decisão, mantendo-se, todavia, a glosa dos créditos em razão do conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS que a RFB se baseia, repita-se, declarado como ilegal pelo STJ em Recurso Especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. O litígio ora em discussão merece alguns destaques. Como explanado acima, só podem ser considerados como insumos os bens e os serviços essenciais à prestação de serviços ou à fabricação dos produtos destinados à venda, o que demanda, então, o cotejo entre a atividade da empresa e a despesa que se alega como insumo. Logo, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Inicialmente, cabe esclarecer que a recorrente atua no ramo de “desenvolvimento de engenharia e a realização integral ou parcial da fabricação, montagem ou outras formas de construções metálicas, mecânicas, hidráulicas, pneumáticas, elétricas, automação e outros tipos de construções, no campo da indústria metalúrgica, de transformação, mineração, energia e meio ambiente, seja por si ou por intermédio ou em colaboração com outras empresas”, conforme contrato social juntando às fls.25/33. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901641/2013-58 No caso em tela, a recorrente foi contratada, juntamente com sua coligada Paul Wurth S.A., com sede em Luxemburgo, para industrializar e fornecer um alto-forno, um equipamento industrial de gigantescas proporções, feito sob medida de acordo com as especificações que foram fornecidas pelo cliente. Segundo suas explicações, a recorrente contrata um terceiro “NPT Brasil Projetos & Transportes Internacionais Ltda.”, para realizar o serviço de manuseio dos equipamentos/mercadorias importados pela TKCSA que chegavam ao porto de Itaguaí. A meu ver é impossível negar que, para chegar ao seu destino, os produtos devem sofrer movimentação nas instalações dentro do porto, ser conferidos e transportados internamente. As atividades de ova e desova, conferência de carga, movimentação de mercadorias para as embarcações, a transferência de mercadorias ou produtos de um para outro veículo de transporte, bem como o carregamento e a descarga com equipamentos de bordo são imprescindíveis ao processo que irá gerar receita. Embora antecedam o processo produtivo da adquirente, são serviços essenciais a ele. A subtração do serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Mencionados gastos, quando contratados por pessoa jurídica domiciliada no País e suportados pelo adquirente dos insumos, como é o caso em litígio, podem gerar créditos referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, haja vista integrarem o valor de aquisição dos insumos. Para corroborar com esse entendimento, cito o acórdão n° 3402-007.191, de relatoria da Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, in verbis: PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do direito de crédito sobre os insumos importados (...). (Processo nº 10783.901348/2015-02, Acórdão nº 3402-007.191 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Maria Aparecida Martins de Paula, Sessão de 17 de dezembro de 2019). (grifou-se) No mesmo sentido: [...] NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo [...]. (Acórdão nº 3201-003.170 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 11543.100064/2005-10, Rel. Marcelo Giovani Vieira, Sessão de 27 de setembro de 2017). (grifou-se) [...] NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-010.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901641/2013-58 com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. (Acórdão nº 3201-007.206 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 16349.000189/2009-86, Rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Sessão de 22 de setembro de 2020) Dessa forma, entendo que devem ser afastados os óbices apontados pela fiscalização, cabendo a reversão integral das glosas efetuadas a título de “serviços de consultoria logística”. III – Conclusão: Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa relativa aos dispêndios sob a rubrica “serviços de consultoria logística”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.903543/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/10/2004 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONFRONTO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Nos pedidos de restituição cumulados com declaração de compensação, é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial: aplica-se, nesse caso, o prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrega da respectiva declaração, para que a autoridade tributária realize a análise do direito creditório, sendo-lhe inerente o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 92. SÚMULA CARF Nº. 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. NEGATIVA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Diligência ou perícia não são remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. Nesse ponto, não há que se falar em nulidade da decisão administrativa quando esta, assentada na premissa de que ao sujeito passivo cabe o ônus da prova, afasta o pedido de diligência/perícia, pois entende que caberia ao sujeito passivo comprovar, documentalmente e tempestivamente, o direito invocado. Não há, nesse caso, qualquer violação à ampla defesa, contraditório, direito de petição ou qualquer outro princípio jurídico.
Numero da decisão: 3302-010.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.018, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10783.903535/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/10/2004 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONFRONTO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Nos pedidos de restituição cumulados com declaração de compensação, é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial: aplica-se, nesse caso, o prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrega da respectiva declaração, para que a autoridade tributária realize a análise do direito creditório, sendo-lhe inerente o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 92. SÚMULA CARF Nº. 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. NEGATIVA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 35 43 /2 00 9- 11 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903543/2009-11 processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Diligência ou perícia não são remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. Nesse ponto, não há que se falar em nulidade da decisão administrativa quando esta, assentada na premissa de que ao sujeito passivo cabe o ônus da prova, afasta o pedido de diligência/perícia, pois entende que caberia ao sujeito passivo comprovar, documentalmente e tempestivamente, o direito invocado. Não há, nesse caso, qualquer violação à ampla defesa, contraditório, direito de petição ou qualquer outro princípio jurídico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.018, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10783.903535/2009- 74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP atinente ao próprio período de apuração do recolhimento. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, de forma sucinta, que houve erro no débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, informado na DCTF original, tendo o valor correto sido informado em DIPJ. Com a retificação da DCTF, restaria comprovado o direito postulado. Junto à manifestação, o sujeito passivo não trouxe quaisquer elementos contábeis-fiscais comprobatórios de suas alegações. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a manifestante não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório pretendido. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903543/2009-11 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, inicialmente, que o suposto crédito relativo a CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP pago a maior já estaria definitivamente constituído há mais de cinco anos, restando, pois, “homologados nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional – CTN”. Aduz que, embora o Fisco tenha possibilidade de examinar a certeza e liquidez de créditos utilizados em compensações, isso não implicaria a possibilidade ou liberdade de violação de princípios e normas basilares do ordenamento. Nesse contexto, lembra que o CARF “vem se manifestando no sentido de que o fisco não pode, em processo de compensação, afastar a utilização de créditos em relação aos quais já foi ultrapassado o prazo decadencial para sua eventual glosa”. O sujeito passivo afirma que a cobrança dos valores pretendida pelo fisco requereria a desconstituição dos valores consignados em DIPJ entregue há mais de cinco anos, sendo vedado ao fisco tal intento, uma vez que ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos. Defende, nesse contexto, a prevalência dos institutos da prescrição e decadência, asseguradores da aplicabilidade de direitos fundamentais indispensáveis à concreção da segurança jurídica. Quanto à questão da carência probatória, a recorrente sustenta que o valor de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP está devidamente comprovado na DIPJ do período correspondente, de maneira que o afastamento do crédito postulado exigiria a demonstração, pelo Fisco, do descabimento da informação em DIPJ. Nessa linha, defende que a lei já confere às informações prestadas pelos contribuintes, nos chamados lançamentos por homologação, nas declarações e formulários que são por eles regularmente apresentados ao Fisco, o caráter de veracidade, sendo dispensável a apresentação de novas provas. Nesse contexto, a decisão recorrida apresenta fundamento equivocado, desconsiderando a correção das informações contidas na DIPJ, e constituindo uma obrigação tributária relativa a débito de IRPJ – cuja cobranca só poderia advir de ato “praticado pela fiscalização que implicaria desconsideração do crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e, consequentemente, não homologação da compensação pleiteada por inexistência de crédito”. A recorrente argumenta, ainda, que a decisão recorrida não poderia simplesmente denegar o pedido de compensação sem antes solicitar a apresentação de novos documentos. Sustenta que houve violação da verdade material e postula pela apreciação de balancetes juntados ao recurso, os quais confirmariam o valor declarado em DIPJ. Requer, subsidiariamente, realização de diligência para que sejam apreciados os novos elementos trazidos com o recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Em sede recursal, o sujeito passivo defende a subsistência do direito creditório, sustentando, em síntese, que (i) ocorreu a homologação definitiva do débito de COFINS, período de apuração 09/2004, e (ii) que o crédito está devidamente comprovado, tendo em vista que foi apresentada DIPJ, ano-calendário 2004, na qual consta a informação do valor da referida contribuição, sendo equivocada a desconsideração de tal declaração pela autoridade fiscal. Com relação aos argumentos de ocorrência de homologação definitiva do débito de COFINS, de escoamento do prazo decadencial para a realização de glosa de créditos ou para lançamento de débitos, entendo que não merecem prosperar as ponderações do sujeito passivo. Explico. Importa assinalar, antes de tudo, que o caso concreto não versa sobre constituição do crédito tributário, mas de análise de declaração compensação: assim, não há que se falar nos prazos decadenciais previstos no art. 150, caput, § 4º, e no art. 173, I, ambos do Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903543/2009-11 CTN, uma vez que aqueles limites temporais se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário. Em casos como o presente, deve-se aplicar regramento próprio, dado pelo art. 74 da Lei nº. 9.430/96, o qual tem, como fundamento, os arts. 165 e 170 do CTN. Em outras palavras, na análise das declarações de compensação, o Fisco estará sujeito unicamente ao prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei da Lei nº 9.430/96, qual seja, o prazo de cinco anos contados a partir da transmissão do PER/DCOMP. Dentro desses cinco anos, deverá a autoridade tributária proceder à apuração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, lançando mão, para tanto, da análise de todos os elementos necessários, incluindo documentação contábil-fiscal do sujeito passivo. Observe-se, nesse ponto, que é da própria natureza da análise fiscal o confronto de débitos e créditos, em determinado período, para se aferir a existência e a extensão do crédito postulado. Naturalmente, tal exame de débitos e créditos não implica a constituição do crédito tributário pelo lançamento, representando, tão somente, a própria apuração do direito creditório indicado pelo sujeito passivo: sem a necessária análise de débitos e créditos, não há como apurar a certeza e a liquidez do crédito deduzido, desnaturando a própria natureza da apreciação administrativa das compensações declaradas pelos sujeitos passivos, fato que implicaria sérias distorções na prática. Ao proceder à análise de uma declaração de compensação, a autoridade fiscal deve examinar amplamente os fatos, a fim de verificar se o direito creditório alegado pelo sujeito passivo efetivamente existe. Tal procedimento não se confunde, como já sublinhamos, com o lançamento tributário, representando mera apuração do direito creditório, ínsito à análise das declarações de compensação, sujeitando-se, naturalmente, ao prazo de cinco anos, contados da transmissão da DCOMP, para a homologação da compensação. É importante observar que se a apuração da liquidez e certeza do direito creditório fosse regulada pela data de formação do direito creditório – no caso dos autos, a data de apuração do saldo credor de COFINS refere-se a setembro de 2004 -, sérias distorções ocorreriam na prática. Imagine-se, por exemplo, uma situação em que o sujeito passivo apresentasse declaração de compensação em data próxima ao fim do prazo de cinco anos da apuração do crédito. Nesse caso, o sujeito passivo teria praticamente garantida a homologação do seu crédito, haja vista a exiguidade de tempo que o fisco teria para verificar a existência e extensão do direito creditório. Assim, ao proceder à análise de uma declaração de compensação, a autoridade fiscal deverá examinar a existência e a extensão do direito creditório alegado, independentemente do período ao qual o mesmo se refira. A única restrição de caráter temporal à atuação do fisco, em casos de análise de declarações de compensação, é aquela concernente ao prazo de cinco anos contados da transmissão da declaração de compensação – e, neste caso, lembre-se uma vez mais, o prazo para homologação da compensação compreende, naturalmente, o prazo para a análise de débitos e créditos que a compõem. Desse modo, a averiguação fiscal de créditos e débitos, inerente aos processos de compensação, com base nos elementos contábeis-fiscais pertinentes, não se confunde com o procedimento de lançamento, restringindo-se ao prazo de cinco anos contados da transmissão das declarações de compensação. Como consequência, não há que se falar nos prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que tais limites temporais se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário, procedimento que não se confunde com a análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou declarações de compensação. No caso concreto, constata-se que a ciência do despacho decisório ocorreu em 30/04/2009 (fl. 41) e a transmissão da declaração de compensação se deu em 26/02/2005 (fl. 30). Confrontado as duas datas, percebe-se claramente que a decisão administrativa ocorreu dentro do prazo de cinco anos da data de transmissão da DCOMP, não restando configurada a homologação tácita da compensação, razão pela qual afastam-se os argumentos da recorrente. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903543/2009-11 No que tange aos argumentos de subsistência do direito creditório invocado, importa recordar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Nesse contexto, é ponto incontroverso – e há inúmeras decisões do CARF nesse sentido - que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como decorrência lógica, é inerente à análise das declarações de compensação a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Examinando os autos, observa-se que o sujeito passivo não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem, suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, em especial, para comprovar que o valor apurado da COFINS, período de apuração 09/2004, é aquele alegado ou informado em DIPJ, ao invés daquele valor regularmente constituído pela DCTF original. Nesse contexto, importa sublinhar que a informação do débito de COFINS na DIPJ do ano-calendário de 2004, juntada ao processo pelo sujeito passivo, não se presta a infirmar o débito constituído regularmente na DCTF original, uma vez que a DIPJ tem caráter meramente informativo, não se afigurando como instrumento de confissão de dívida, por falta de previsão normativa para tanto. Tal entendimento, aliás, está consubstanciado na Súmula nº. 92 do CARF, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Como se sabe, tal súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Assim, revelam-se improcedentes os argumentos da recorrente de que as decisões administrativas teriam afastado, equivocadamente, débito regularmente declarado em DIPJ. Na verdade, verifica-se, no caso concreto, que houve constituição do débito de COFINS pelo próprio sujeito passivo através da DCTF original, de maneira que a DIPJ do respectivo período não possui eficácia para afastar o débito regularmente constituído. Dessa maneira, revela-se correta a decisão recorrida quando conclui pela improcedência da compensação realizada, pois não foram juntados, com a manifestação de Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903543/2009-11 inconformidade, elementos de prova suficientes para demonstrar o direito creditório pretendido, em especial, para comprovar que o débito de COFINS, cujo pagamento a maior teria gerado o suposto crédito invocado pela recorrente, realmente é menor do que aquele constituído na DCTF original. Caberia, portanto, à recorrente apresentar provas suficientes e necessárias para demonstrar que o valor do débito de COFINS, regularmente constituído pela DCTF original e adotado na análise fiscal de verificação do direito creditório postulado, não era aquele confessado, mas aquele outro declarado na DIPJ: a mera DIPJ não constitui prova hábil para afastar débito regularmente constituído. Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo declarado em DCTF, é de conhecimento de todos que atuam no âmbito do contencioso administrativo fiscal que declarações, alegações, formulários ou qualquer manifestação unilateral do sujeito passivo devem ser acompanhadas de elementos de prova, em especial, de escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte, com eficácia perante terceiros. Assim, não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade, devido processo legal, contraditório, segurança jurídica, entre outros princípios, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. No caso dos autos, foi precisamente isto que ocorreu: a decisão de primeira instância debruçou-se sobre os elementos trazidos pelo sujeito passivo e não encontrou elementos da escrituração contábil (com seus documentos de suporte) hábeis para demonstrar o valor do débito de COFINS alegado como correto, tendo concluído pela negativa de provimento, tendo em vista que caberia ao sujeito passivo a comprovação da certeza e liquidez do crédito pretendido. Recorde-se, por oportuno, que a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Desse modo, considero que não há qualquer vício na decisão recorrida, razão pela qual afasto os argumentos da recorrente. Sublinhe-se, ademais, que, apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções enunciadas no art. 16 do Decreto-Lei nº. 70.235/72, para justificar a produção de provas extemporâneas, ainda assim analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados com o recurso voluntário, tendo constatado que não há provas suficientes para sustentar as alegações da recorrente. Compulsando os documentos trazidos com o recurso - planilha de apuração à fl. 92 e balancetes contábeis às fls. 93 a 101 -, observa-se que referidos elementos carecem de formalidades básicas para sua eficácia perante terceiros. No caso da planilha de cálculos e dos balancetes, observa-se que não possuem nome e assinatura do contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC. Ademais, sublinhe-se que o balancete traz a movimentação sintetizada (consolidada) das contas, sem a explicitação dos lançamentos individualizados que compuseram a movimentação de cada conta, impossibilitando a análise dos valores que integraram cada rubrica. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903543/2009-11 Lembre-se, por oportuno, que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer, além do lastro documental, o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, a planilha e os balancetes apresentados se revelam despidos de formalidades essenciais para sua mínima eficácia perante terceiros. Em especial, a ineficácia probatória de tais documentos reside na inexistência, nos autos, de documentos que suportem as informações neles trazidas. Nesse ponto, a recorrente deveria ter apresentado os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, suportados por documentação hábil que os lastreiem, uma vez que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Assim, observa-se que, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo exime-se de apresentar escrituração contábil-fiscal (Livro Diário e/ou Razão) e documentos que a suportem, aptos para demonstrar a apuração da COFINS controvertida. Além disso, não consta dos autos qualquer comparação analítica, com explicitação de cada conta contábil considerada na apuração original e retificadora da COFINS, com os registros contábeis de cada conta envolvida e documentos de suporte: sem tais elementos, não se mostra possível aferir a correção do valor devido alegado pela recorrente. Pode-se asseverar, em síntese, que a documentação apresentada pela recorrente não se presta à comprovação suficiente e cabal da apuração da contribuição social devida no mês de setembro de 2008. Sublinhe-se, ademais, que a documentação apresentada não serve para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa. A escrituração dessas operações se mostra fundamental para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta Cofins a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à COFINS e lançamento a débito na conta do ativo Cofins a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de Cofins a compensar e lançamento a débito na conta do passivo relativa ao tributo compensado. A compensação tributária pressupõe, como visto, a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Em especial, em casos como o presente, nos quais o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta, não sendo suficiente a apresentação de declarações (DCTF, DACON, etc.), planilhas de cálculo ou balancetes para uso interno da empresa, despidos de formalidades básicas que garantam sua eficácia perante o Fisco. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903543/2009-11 Nesse aspecto, observe-se que a negativa de provimento à manifestação de inconformidade se deu pela inexistência de comprovação do direito creditório alegado, em especial, do valor da contribuição devida. Ainda assim, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo não fez esforços para juntar documentação suficiente e necessária para a comprovação do direito creditório postulado. Por fim, entendo como desnecessário e, mesmo, descabido o pedido subsidiário de diligência, tendo em vista que o sujeito passivo deveria – e teve várias oportunidades para isso – ter reunido todas as provas suficientes para a comprovação de suas alegações. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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