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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8400424 #
Numero do processo: 17546.000554/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. CFL 69. Constitui infração deixar a empresa de informar mensalmente através de GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2202-006.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. CFL 69. Constitui infração deixar a empresa de informar mensalmente através de GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 17546.000554/2007-27, em face do acórdão nº 05-18.437, julgado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), em sessão realizada em 10 de julho de 2007 no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 05 54 /2 00 7- 27 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000554/2007-27 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada, por infringência à Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV e § 6°. Consta do Relatório Fiscal da Infração, fls. 36, que a empresa autuada apresentou GFIP - Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social com erros de preenchimento nos dados não relacionados com as contribuições previdenciárias, como: a) deixou de informar os valores referentes a salário família nas competências 06/2000, 11 e 12/2004, 01 a 06/2005, 10/2005, 11/2005 e 06/2006; b) deixou de informar salário maternidade nas competências 11 e 12/2004, 01/2005,03 a 06/2005 e 06/2006; c) deixou de declarar retenções em 04/2006; Em conseqüência, tratou a fiscalização de aplicar ao autuado a penalidade prevista nos artigos 32, § 6° da lei 8.212/91, regulamentada pelo RPS - Regulamento da Previdência Social e aprovado pelo decreto 3.048/99, artigos 284 inciso III, e artigo 373. O valor da multa aplicada foi de R$ 1.272,70 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta centavos). A empresa autuada apresentou DEFESA TEMPESTIVA, alegando em síntese: a) Que sempre preparou as Folhas de Pagamento de acordo com as determinações legais; b) Que houve erro do senhor fiscal ao analisar as guias, uma vez que todos os documentos foram franqueados, em nada obstando o trabalho fiscal; c) Que os erros foram corrigidos e que o auditor deixou de atentar para os dados constantes da Folha de Pagamento; d) Requer nova vistoria ou perícia; e) Que de acordo com o artigo 283, inciso I, alínea "a", o valor correto da multa seria de R$ 636,17; f) Requer o desconto de 50% para pagamento do presente auto; g) Requer nova perícia sob pena de nulidade do auto de infração. Não junta documentos.” A DRJ de origem entendeu pela procedência da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 82/90, reiterando, as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000554/2007-27 Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada, por infringência à Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV e § 6°. Consta do Relatório Fiscal da Infração, e-fls. 38, que a empresa autuada apresentou GFIP - Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social com erros de preenchimento nos dados não relacionados com as contribuições previdenciárias, como: a) deixou de informar os valores referentes a salário família nas competências 06/2000, 11 e 12/2004, 01 a 06/2005, 10/2005, 11/2005 e 06/2006; b) deixou de informar salário maternidade nas competências 11 e 12/2004, 01/2005,03 a 06/2005 e 06/2006; c) deixou de declarar retenções em 04/2006; Por consequência, tratou a fiscalização de aplicar ao autuado a penalidade prevista nos artigos 32, § 6° da lei 8.212/91, regulamentada pelo RPS — Regulamento da Previdência Social e aprovado pelo decreto 3.048/99, artigos 284 inciso III, e artigo 373. Como prevê o artigo 32, inciso IV e § 6° da Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 42. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)) O auditor fiscal agiu corretamente e cumpriu, com o que determina o artigo 92 da Lei 8.212/91, regulado pelo artigo 293 do RPS aprovado pelo decreto 3.048/99: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de- infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000554/2007-27 Refere a contribuinte que a multa não foi calculada corretamente, sendo que o correto seria R$ 636,17. Na verdade, o sujeito passivo está sujeito à aplicação da penalidade estabelecida no § 6° do art. 32 da Lei n° 8.212/91, já transcrito e no inciso III do art. 284 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto 3.048/99, em relação a cada competência em que se verificar a respectiva infração. Portanto, a multa foi calculada corretamente, como consta no quadro demonstrativo de e-fls. 39, onde esclarece-se: 5% de R$ 1.156,95, para cada campo (somando-se os campos de cada competência) limitados ao valor mensal relacionado com o número de empregados da empresa Requer finalmente, que a multa aplicada seja relevada. No entanto, para se relevar uma multa há que se seguir o que prevê a legislação em vigor, ou seja: o § 1° do artigo 291 do Decreto 3.048/99 que diz: Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. §12 A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante.(g.n) No caso, verifica-se que não é possível relevar a multa, pois a empresa deixou de cumprir com um dos quesitos: não reparou a falta cometida, ou seja: até a data deste julgamento, nenhuma GFIP RETIFICADORA foi juntada aos autos, que demonstrasse a intenção de reparar a falta , que motivou o auto de infração. Assim, não é possível atender ao pedido de perícia formulado, mesmo porque a autuação baseou-se em documentos apresentados pela própria empresa e pelo disposto na Portaria - MPS n° 520 de 19.05.2004, e que assim trata a matéria: Art. 9°A impugnação mencionará: IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 9º. Sustena ainda a contribuinte que faria jus a um desconto de 50% para pagamento. No entanto, não há prova nos autos que empresa tenha atendido ao constante do relatório denominado IPC – Informação Para o Contribuinte, de e-fls 4 e 5) dos autos. No item 1.1, há a informação que a autuada poderá quitar a multa com 50% de redução, dentro de quinze dias da Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000554/2007-27 ciência. Ultrapassado este prazo, deixa de fazer jus à redução, conforme § 1° do artigo 293 do decreto 3.048/99: §1º Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa de oficio com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação. Quanto ao pedido de parcelamento, este deverá ser dirigido à Delegacia Receita Federal do Brasil de jurisdição da autuada, não cabendo a este Conselho se pronunciar a respeito. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8362135 #
Numero do processo: 13502.722216/2017-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos efetivamente realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. IRRF. DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA OFICIAL. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O imposto devido incidirá sobre o total dos rendimentos recebidos, podendo ser deduzidas as contribuições destinadas à previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na exata dicção do art. 8º, II, alínea d, da Lei nº 9.250/95. Mantém-se a glosa dos valores excedentes declarados que estiverem em desconformidade com os recolhimentos realizados pelas fontes pagadoras. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS REALIZADAS COM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. O pagamento efetuado a profissional instrumentador cirúrgico somente poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, relativamente a uma despesa médica dedutível. Mantém-se a glosa quando o pagamento é realizado diretamente ao instrumentador cirúrgico, por inexistência de previsão legal. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa remanescente com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 7.102,61, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2013, exercício 2014. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos efetivamente realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. IRRF. DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA OFICIAL. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O imposto devido incidirá sobre o total dos rendimentos recebidos, podendo ser deduzidas as contribuições destinadas à previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na exata dicção do art. 8º, II, alínea d, da Lei nº 9.250/95. Mantém-se a glosa dos valores excedentes declarados que estiverem em desconformidade com os recolhimentos realizados pelas fontes pagadoras. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS REALIZADAS COM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. O pagamento efetuado a profissional instrumentador cirúrgico somente poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, relativamente a uma despesa médica dedutível. Mantém-se a glosa quando o pagamento é realizado diretamente ao instrumentador cirúrgico, por inexistência de previsão legal. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos efetivamente realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. IRRF. DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA OFICIAL. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O imposto devido incidirá sobre o total dos rendimentos recebidos, podendo ser deduzidas as contribuições destinadas à previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na exata dicção do art. 8º, II, alínea d, da Lei nº 9.250/95. Mantém-se a glosa dos valores excedentes declarados que estiverem em desconformidade com os recolhimentos realizados pelas fontes pagadoras. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS REALIZADAS COM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. O pagamento efetuado a profissional instrumentador cirúrgico somente poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, relativamente a uma despesa médica dedutível. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 22 16 /2 01 7- 77 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 Mantém-se a glosa quando o pagamento é realizado diretamente ao instrumentador cirúrgico, por inexistência de previsão legal. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa remanescente com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 7.102,61, na base de cálculo do imposto de renda do ano- calendário 2013, exercício 2014. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF relativa ao ano-calendário de 2013, exercício de 2014, no valor de R$ 10.714,81, já incluídos juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 4.127,28, da dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 9.440,90, da dedução indevida de previdência oficial relativa à rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 4.362,78, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 50,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.944,77 (fls. 39/46). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-85.609, proferido pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SPO (fls. 55/59): O contribuinte acima identificado insurge-se, mediante apresentação da impugnação de fls. 02/03, contra a Notificação de Lançamento de fls. 39/46, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), exercício 2014, ano-calendário 2013. A impugnação foi considerada tempestiva (fls. 01/05, 48 e 49). O lançamento apurou: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.418 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.722216/2017-77 - dedução indevida com dependentes; - dedução indevida de pensão alimentícia judicial; - dedução indevida de previdência oficial relativa a rendimentos recebidos de pessoa jurídica; - dedução indevida de despesas médicas. O contribuinte impugnou as glosas (fls. 02/03), alegando que: - os dependentes são sua filha e sua companheira, com a qual tem filho; - a pensão alimentícia segue as normas do direito de família; - o valor da previdência oficial corresponde à soma da previdência recolhida de duas fontes pagadoras (FUNPREV e Secretaria da Educação); - as despesas médicas correspondem ao pagamentos de valor não coberto pelo plano de saúde. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer as despesas com dependentes, no valor de R$ 2.063,64, reduzindo o imposto suplementar para 4.377,26, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 13/02/2019 (fls. 136), o contribuinte, em 07/03/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 65/66), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: 1. DEDUÇÃO INDEIVDA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA: O valor pago foi realmente de R$ 29.110,00, conforme registrado na DAA e comprovado pelos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras (R$ 13.800,52 + R$ 15.309,60). Por um lapso apresentou peças de processos judiciais de 24/11/1999 e 30/12/1999, que já não estavam válidas e sim, a sentença de divórcio proferida em 10/11/2008, proferida pela 11ª Vara de Família que determina o desconto de 30% sobre o salário líquido, inclusive 13º salário (doc. anexo). 2. DEDUÇÃO INDEVIDA COM A PREVIDÊNCIA OFICIAL No comprovante de rendimentos do FUNPREV, consta o pagamento para o plano de saúde PLANSERV, no valor de R$ 6.960,92. Desta forma solicita a reconsideração do valor glosado de R$ 4.362,78, referente ao pagamento efetuado para o PLANSERV. 3. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPSAS MÉDICAS O recibo apresentado, foi na verdade emitido pelo Hospital Santa Izabel, quando da realização0 da cirurgia em 01/09/2013, e o PLANSERV não cobre esse tipo de procedimento médico. Requer, ao final, após a devida análise para as justificativas apresentadas, que o processo seja findado e arquivado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 68/134. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.418 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.722216/2017-77 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das glosas remanescentes sobre as despesas de pensão alimentícia, médicas e com previdência oficial declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SPO, que manteve parcialmente a glosa das despesas com pensão alimentícia (R$ 9.440,90), previdência oficial (R$ 4.362.78) e médicas (R$ 50,00), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das despesas declaradas na DAA/2014. Em decorrência, como não houve irresignação recursal em relação à glosa parcial da despesa de dependente, no valor de R$ 2.063,64, tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção da autuação em relação ao ponto ora incontroverso. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia de peças extraídas da Ação de Divórcio Consensual Direto nº 232667-3/2008, que tramitou na 11ª Vara da Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Salvador (fls. 71/81). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação já constantes dos autos e da ora trazida nesta fase recursal, em relação aos fundamentos motivadores das glosas subsistentes e em litígio traçadas na decisão recorrida (fls. 57/58): Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.418 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.722216/2017-77 O contribuinte interessado contestou o lançamento e apresentou documentação de fls. 11/28, anexa à impugnação de fls. 02/03, para comprovar deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. (...) Com relação a Minerva Machado da Cunha, CPF 136.028.025-15, esta aparece como dependente e como alimentanda na declaração de ajuste anual de fls. 31/37. A legislação não permite que um(a) alimentando(a) seja também declarado como dependente. Vejamos o que consta do Perguntas e Respostas IRPF-2014: PENSÃO ALIMENTÍCIA — RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA 325 — Contribuinte que paga pensão alimentícia judicial a ex-cônjuge e filhos pode considerá-los dependentes na declaração? Não. Entretanto, excepcionalmente, no ano em que se iniciar o pagamento da pensão, o contribuinte pode efetuar a dedução correspondente ao valor total anual, caso os filhos tenham sido considerados seus dependentes nos meses que antecederam o pagamento da pensão naquele ano. Portanto, como o lançamento reconheceu parcialmente a pensão alimentícia como dedutível, reconhece-se, até o limite estabelecido na sentença judicial que concedeu a pensão alimentícia, o valor da pensão alimentícia paga a Minerva Machado da Cunha, ou seja, 20% dos vencimentos líquidos, equivalentes a R$ 19.669,10 (fls. 12 e 41). Porém, o valor que ultrapassa esse limite, como não foi determinado em sentença judicial, é considerado mera liberalidade do contribuinte interessado e não é dedutível. (...) Como o valor da pensão judicial pleiteado na declaração de ajuste anual foi R$ 29.110,00, valor este que ultrapassa o limite previsto às fls. 12 e 40, e que é de R$ 19.669,10, é mantida a glosa de R$ 9.440,90, efetuada no lançamento. Ressalte-se que a partir do exercício 2015, ano-calendário 2014, o interessado não poderá declarar Minerva Machado da Cunha (antes do divórcio Minerva Machado da Cunha e Silva) como alimentanda e tampouco deduzir o valor de qualquer valor pago a título de pensão alimentícia judicial a ela, uma vez que estarão legalmente convivendo em união estável. Quanto à glosa da dedução de previdência oficial relativa a rendimentos recebidos de pessoa jurídica, as DIRFs de fls. 52/54 confirmam o acerto do lançamento: a soma dos recolhimentos a título de previdência oficial é: R$ 7.061,41 + R$ 2.598,14 = R$ 9.659,55. A diferença entre este valor e o valor de R$ 14.022,33, declarado pelo contribuinte, é exatamente o valor da glosa efetuada no lançamento, R$ 4.362,78. A glosa é mantida. Finalmente, quanto à glosa de R$ 50,00 a título de despesas médicas, esta é mantida por falta de previsão legal. A profissional não forneceu no recibo de fls. 16 seu registro em conselho regional de profissão regulamentada da área de saúde, como medicina, odontologia, fisioterapia, etc. O valor, por isso, não é dedutível. Assim sendo, o lançamento é mantido em parte, tendo sido restabelecida parcialmente, a dedução com dependentes no valor de R$ 2.063,64. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. No que tange à pensão alimentícia, os documentos carreados aos autos são incontestes ao demonstrar que, de fato, coube ao Recorrente ajustou o pagamento da pensão alimentícia para o percentual de 30% sobre os seus salários líquidos, em favor de sua então ex-esposa, Minerva Machado da Cunha, o teor do acordo homologado nos autos da Ação de Divórcio Consensual Direto nº 232667-3/2008 (fls. 71/81), restando comprovado a quitação dos valores constantes nos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, os quais são devidos até a data da declaração escriturada da união estável, que ocorreu em 26/011/2013. Por Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.418 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.722216/2017-77 esta razão, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado nos documentos ora trazidos nessa seara recursal, afasto parcialmente a glosa sobre a pensão alimentícia remanescente, no valor de R$ 7.102,61. Já em relação à dedução de previdência oficial, nada a prover. Da leitura da DAA/2017 (fls. 30/37), pode-se constatar que o Recorrente, de fato, declarou em excesso o valor total destinado à previdência oficial (R$ 6.960,92), diferentemente daquele retido e recolhido pela fonte pagadora FUNPREV – INATIVOS (R$ 2.598,14), conforme, aliás, registrado corretamente na DIRF (fls. 54) e no comprovante de rendimentos emitido (fls. 15 e 93), perfazendo a diferença apontada o valor de R$ 4.362,78, urgindo a manutenção do lançamento no particular. Ademais, o pagamento efetuado ao plano de saúde PLANSERV (R$ 6.960,92) foi deduzido pelo próprio Recorrente na declaração de ajuste (fls. 30/37), o que só reforça a correção do lançamento, em detrimento à pretensão recursal. Quanto às despesas médicas, da leitura da decisão de piso, tem-se que o pagamento realizado à instrumentadora cirúrgica Cinthya da Silva Noblat Conceicão (fls. 16 e 83), não foi aceito por falta de previsão legal para a respectiva dedução. Neste ponto, vale salientar que o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é taxativo ao limitar a dedutibilidade das despesas pagas à médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, exclusivamente, dentre os quais não se encontra contemplado os profissionais instrumentadores cirúrgicos. Logo o pagamento realizado diretamente à profissional, aliás, como noticiado pelo próprio Recorrente não pode ser acatado, ao teor da dicção legal. Não obstante, tal despesa somente poderia ser dedutível se efetivamente integrasse a conta ou fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar, adotando-se aqui o mesmo tratamento fiscal conferido às despesas com enfermeiro e massagistas, o que não restou comprovado ou demonstrado, sendo certo que o recibo apresentado (e sequer assinado) foi emitido em nome da profissional, malgrado o carimbo da HSI Consultórios nele aposto. E tal entendimento se robustece com edição da Solução de Consulta nº 207 – Cosit, de 16/11/2018 – que apreciou a questão da dedutibilidade das despesas efetuadas com instrumentação cirúrgica - onde a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal assim concluiu: Conclusão 16. Diante do acima exposto, conclui-se que o pagamento a instrumentador cirúrgico, quando efetuado diretamente pelo contribuinte, não poderá ser deduzido da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), por ausência de previsão legal; sendo somente permitida tal dedução se referida despesa integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, relativamente a uma despesa médica dedutível. 17. Encaminhe-se ao Coordenador da Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cotir). Destarte, ancorado na legislação de regência, inexiste reparos na decisão recorrida, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 50,00, por falta de previsão legal a autorizar a dedução na forma como realizada. Conclusão Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.418 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.722216/2017-77 Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, somente para restabelecer a dedução da despesa remanescente com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 7.102,61, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2013, exercício 2014. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13963.000342/2003-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE INCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. SÚMULA CARF Nº 134. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.
Numero da decisão: 1001-001.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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EPP IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE INCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. SÚMULA CARF Nº 134. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de pedido de inclusão retroativa no Simples Federal (fl. 02), a partir do início das atividades da interessada – setembro de 1999, desde quando recolhia tributos nessa sistemática, conforme declarações às fls. 19 a 27. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância: A inclusão da interessada na sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3º da Lei 9.317/96, denominada Simples, não foi AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 03 42 /2 00 3- 44 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.887 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000342/2003-44 efetuada por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso XIII do art. 9º da referida lei. Alega que não existe óbice à opção e que os efeitos da exclusão sejam a partir do ato excludente. Assim, requer que seja reconsiderada a decisão que determinou sua exclusão e que se determine sua permanência no Simples. De fato, o Despacho Decisório às fls. 44 a 46 indeferiu o pedido pelo enquadramento no citado dispositivo, conforme trecho abaixo transcrito: O interessado está inscrito no CNPJ desde 25/05/1995 (fl. 34). Em 20/11/2000 através de alteração contratual, registrada na Junta Comercial (fls 05/06), inseriu em seu objeto social a representação comercial, atividade econômica não permitida para o SIMPLES, de acordo com o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro 1996, abaixo transcrito. XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF, no Acórdão às fls. 59 a 61 do presente processo (Acórdão nº 03-23.465, de 30/11/2007 – relatório acima), indeferiu a solicitação. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES Ano-calendário: 2002 Ementa: Opção pelo Simples – Condição Vedada – Impossibilidade. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei. No voto, a decisão ponderou que o argumento trazido pela empresa não a socorria, visto que se encontrava em condição não permitida para permanecer no Sistema, nos termos do inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317/1996 (que preste serviços profissionais de representante comercial ou assemelhado). No que tangia aos efeitos da exclusão, ponderou que o contribuinte sequer havia sido incluído no Simples, não havendo, portanto, ato de exclusão, e sim indeferimento do pedido de inclusão retroativa. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/05/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 63), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 05/06/2010 (recurso às fls. 64 a 70, carimbo aposto à primeira folha). Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10034.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10034.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.887 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000342/2003-44 Nele alega que o fato de ter incluído no contrato social a atividade de representação comercial por si só não caracteriza vedação à opção, haja vista que nunca exerceu a atividade. Além disso, que a Receita Federal não poderia excluí-lo com efeitos retroativos, mas apenas a partir de sua ciência do fato. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório e documentos do processo, o pedido de inclusão retroativa da interessada (fl. 02) foi indeferido pelo Despacho Decisório às fls. 44 a 46 porque alteração contratual registrada em 20/11/2000 (fls. 05 e 06) inseriu, entre as atividades econômicas da empresa, uma que era vedada pelo art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996 – representação comercial. A decisão recorrida confirmou o Despacho Decisório. Em seu recurso, a empresa alega que a inclusão da atividade em seu contrato social não pode ser motivo para o indeferimento do pleito, já que nunca exerceu a atividade. De fato, a hipótese de vedação da lei é a prestação do serviço, e não apenas sua previsão no contrato social. Nesse sentido, este órgão já se pronunciou através da Súmula CARF nº 134, de observação obrigatório para este colegiado: Súmula CARF 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Não consta no processo nenhum procedimento fiscal no sentido de comprovar que a interessada tenha exercido alguma vez a atividade vedada. Conclui-se, em obediência à citada súmula, que não há razão para o indeferimento da inclusão retroativa pleiteada. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.887 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000342/2003-44 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17198.720181/2016-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 19 8. 72 01 81 /2 01 6- 01 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.362 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17198.720181/2016-01 Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2011, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos desde a ocorrência do lançamento até o julgamento por parte da autoridade de piso, entrando no de mérito: 1. Aduz basicamente em sua peça recursal, pela ordem: a. existência do projeto de lei propondo a anistia dos valores das multas ora guerreadas; b. da necessidade de haver sido intimado previamente ao lançamento e constituição do crédito tributário; c. que teria havido por parte da administração a modificação do critério jurídico; d. que, ao seu entender, estaria albergado pelo instituto da denúncia espontânea e f. que as multas estariam eivadas do caráter confiscatório; Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.362 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17198.720181/2016-01 2. Para cada tópico dantes listado traz longos argumentos que entende como pertinentes às referidas matérias trazidas nas suas razões recursais, com citações de dispositivos de variadas normas que entende aplicáveis às mesmas, também jurisprudência dos nossos tribunais e deste órgão julgador; 3. Requer, alfim, o acolhimento do presente recurso para que seja declarado a insubsistência e improcedência da ação fiscal; 4. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da existência de projetos de lei anistiando as multas – PL 7512/2014 A existência de projetos de lei que anulariam os valores das multas que se discute nos presentes autos em nada influencia neste julgamento, já que, repetindo, são apenas projetos, de forma que não existem tais leis no nosso ordenamento. Conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força jurígena após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória que lhe fora aplicada. De se rejeitar, como consectário, o presente argumento. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorro que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.362 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17198.720181/2016-01 infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Deve se afastar, como consequência, a presente alegação. Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente também relativamente ao presente argumento, como se demonstrará. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no nosso ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.362 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17198.720181/2016-01 antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Destarte, rejeita-se o presente argumento defensivo. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a sua consumação, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.362 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17198.720181/2016-01 colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Rejeita-se a presente tese defensiva. Do caráter confiscatório da multa aplicada Também não assiste razão ao recorrente neste ponto, como se demonstrará a seguir. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.362 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17198.720181/2016-01 A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei tributária não cabendo, portanto, aqui a análise da sua eventual constitucionalidade, entendimento inclusive já também objeto esposado em Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem, de bom alvitre, ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e, portanto, sendo obrigatória. No presente caso, a multa foi aplicada em conformidade com a sua legislação de regência, de tal modo não há que se falar em eventual confisco. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. Por seu turno, a farta jurisprudência trazida pelo recorrente em seu socorro não tem efeito vinculante perante aos julgados proferidos pelo CARF. Rejeita-se a presente matéria defensiva. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano-calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Destarte, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.362 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17198.720181/2016-01 (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721845/2015-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 18 45 /2 01 5- 98 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.991 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721845/2015-98 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.991 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721845/2015-98 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.991 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721845/2015-98 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.991 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721845/2015-98 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.991 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721845/2015-98 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.991 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721845/2015-98 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.908594/2009-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).
Numero da decisão: 3001-001.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Consoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 03, emitido eletronicamente em 09/06/2009, a autoridade competente não homologou a compensação efetuada pela contribuinte acima identificada por meio do PER/DCOMP n°. 39606.69186.140605.1.3.04-1078, transmitido em 14/06/2005, tendo em vista que não foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 85 94 /2 00 9- 14 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.263 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.908594/2009-14 confirmado o crédito utilizado, proveniente de pagamento indevido ou a maior no valor original de R$ 6.494,56, relativo ao PIS/PASEP do período de apuração de 31/12/2003, efetuado em 15/01/2004, através de DARF no valor de R$ 20.421,80, o qual foi totalmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada do despacho denegatório, em 18/06/2009 (fl. 03), a interessada apresentou em 17/07/2009 a manifestação de inconformidade acostada às fls. 01, discordando da não homologação em que alega, em síntese, que: - a origem do crédito tributário objeto da compensação é o pagamento a maior no mês de julho de 2003 (quando efetuou o pagamento de R$ 20.421,80, e o valor devido pelo método não cumulativo era apenas R$ 6.820,24, resultando assim um crédito original de R$ 13.601,56), tal crédito, acrescido da SELIC, foi utilizado para compensar o valor devido na competência de maio de 2005; - o Darf de recolhimento e a planilha (ambos em anexos) fazem prova do crédito do contribuinte usado na compensação com sobra de valor, portanto, é valido que se acredite que tal compensação seja deferida. A DRJ em Brasília/DF julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 03-39.547 a seguir transcrito: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante de manifestação de inconformidade que alega erro no cálculo do tributo devido, sem trazer prova documental que dê suporte à alegação, resta manter o despacho decisório que não homologou a compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. No processo administrativo fiscal as provas devem ser apresentadas desde logo com a impugnação do lançamento, admitindo-se a sua juntada posterior somente se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Destaque-se que a Recorrente afirma que anexa ao processo como prova do recolhimento a maior o DARF pago em função do equívoco/erro cometido na apuração da contribuição para o PIS pelo método cumulativo, quando o correto seria a apuração pelo método não cumulativo. Para isso apresenta planilha demonstrativa da correta apuração. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.263 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.908594/2009-14 Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de Contribuição para o PIS, tendo por base hipotético pagamento indevido ou a maior, por meio da PER/DCOMP nº 39606.69186.140605.l.3.04-1078. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF referente a Contribuição para PIS/PASEP estavam totalmente alocados aos valores declarados em DCTF para aquela contribuição. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que a origem do crédito objeto da compensação é o pagamento a maior no mês de dezembro/2003 quando efetuou a apuração pelo sistema cumulativo quando o correto seria pelo não cumulativo. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório tendo em vista que a então Manifestante não juntou aos autos o documentário contábil/fiscal necessário e suficiente demonstrando os valores de débitos e de créditos devido a título de Contribuição para o PIS para deixar o julgador convicto dos fatos alegados, juntando tão somente uma planilha interna que entende como devido. Inconformada, a Recorrente alega em sua peça processual que apresentou como prova material do crédito tributário o DARF pago referente ao pagamento a maior em função do equívoco/erro cometido na apuração da contribuição para o PIS pelo método cumulativo, quando o correto seria a apuração pelo método não cumulativo. Afirma ainda que a planilha apresentada é prática e esclarecedora do procedimento de compensação utilizado, entendendo desnecessária a juntada de livros contábeis e as notas fiscais, os quais ficam na empresa a disposição da autoridade lançadora. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.263 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.908594/2009-14 Insta destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Entretanto, documentos contábeis e fiscais necessários a comprovar o direito creditório pretendido não foram juntados pela Recorrente, conforme descrito no parágrafo anterior, restringindo-se a apresentar o DARF e uma planilha de cálculo. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.724223/2017-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2001-002.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13889.720340/2015-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-30T15:06:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-30T15:06:13Z; Last-Modified: 2020-06-30T15:06:13Z; dcterms:modified: 2020-06-30T15:06:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-30T15:06:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-30T15:06:13Z; meta:save-date: 2020-06-30T15:06:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-30T15:06:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-30T15:06:13Z; created: 2020-06-30T15:06:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-30T15:06:13Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-30T15:06:13Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.724223/2017-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.492 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente AQUINO MED SERVICOS MEDICOS S/S Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13889.720340/2015-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 42 23 /2 01 7- 92 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.492 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724223/2017-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.491, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, ano- calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa. Devidamente notificada do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alegando, ainda, revestir a multa de caráter confiscatório. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, Turma Julgadora a quo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (SP), considerou improcedente a impugnação. Inconformada com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: (i) falta de intimação prévia; (ii) a ocorrência de denúncia espontânea; e (iii) caráter confiscatório da multa. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.491, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. Conheço do recurso, posto que tempestivo. Considerando que são três os argumentos sobre os quais se baseia o presente recurso, passo a analisar cada um deles, isoladamente. Preliminarmente – Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.492 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724223/2017-92 Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.492 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724223/2017-92 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.492 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724223/2017-92 Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10467.902988/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-008.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 29 88 /2 00 9- 66 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902988/2009-66 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, na qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 08/2008, para compensação de débitos próprios. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, em síntese, que houve erro no valor de COFINS, período de apuração 08/2008, informado em DCTF. Nesse contexto, o crédito pleiteado seria decorrente de “correções efetuadas na apuração da COFINS”, com reenvio do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, e a retificação da DCTF – após a ciência do despacho decisório -, fazendo constar valor a menor de débito de COFINS. com a A manifestante juntou cópias originais e retificadoras da DCTF e DACON, além de documento de arrecadação atinente ao suposto pagamento indevido. Apreciando a manifestação, a 2ª Turma da DRJ em Recife negou provimento ao recurso, assinalando, em síntese, que a manifestante não logrou comprovar o direito creditório alegado, tendo apenas apresentado declarações retificadoras que não são suficientes para demonstrar suas alegações. Especificamente, restou consignado que o sujeito passivo não comprovou, através da apresentação de documentos contábeis e/ou fiscais, o valor devido a título de COFINS objeto da DCTF retificadora transmitida após o despacho decisório. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual ratifica os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que: - não agiu com má-fé e não houve prejuízo ao fisco; - o fato de cometer um equívoco no preenchimento da DCTF com sua posterior retificação não é razão para a não homologação da compensação; - a sanção por descumprimento de mera obrigação acessória tem caráter confiscatório e representa desvio de finalidade; - assim como a incidência de multa é afastada quando inexiste prejuízo ao erário público, deve ser afastada a cobrança de um “crédito tributário inexistente, posto a comprovação de que não há débito”; - há que se suspender a exigibilidade do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de agosto de 2008. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902988/2009-66 Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuição declarada. Foi, então, emitido Despacho Decisório (fl. 7) 1 cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, tendo à época juntado DCTF retificadora, transmitida após o despacho decisório, com redução do referido débito de COFINS. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, sustentando, em síntese, que a manifestante não havia apresentado documentos hábeis para demonstrar o valor de COFINS informado na DCTF retificadora. O presente litígio se resume, então, à questão de saber se a recorrente conseguiu demonstrar suas alegações, em especial, o correto valor a título de COFINS, período de 08/2008. Sublinhe-se que não está em discussão a possibilidade (ou não) de retificação da DCTF: a decisão do colegiado de primeira instância é clara ao asseverar a possibilidade de reconhecimento do direito creditório desde que comprovado nos autos, por documentos hábeis e idôneos, o erro cometido na DCTF retificada. Saliente-se, ademais, que a análise da controvérsia não tem qualquer relação com argumentos de “boa-fé”, “inexistência de prejuízo ao Erário” ou sanção por descumprimento de obrigação acessória. Toda a controvérsia gira em torno de saber se o crédito postulado pela recorrente, utilizado na declaração de compensação, é líquido e certo. Nesse caso, o litígio restringe-se à verificação se a recorrente demonstrou, por meio de documentação hábil e idônea, qual o valor do débito de COFINS do período de 08/2008, de maneira que o débito regularmente constituído na DCTF original possa ser infirmado. Pois bem. Analisando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, restringindo-se a juntar DACON, DCTF retificadora e DARF, sem trazer qualquer explicação das razões que ensejaram o suposto erro na apuração anterior – segundo a recorrente, o crédito seria originado de “correções efetuadas na apuração da COFINS”, sem explicitar quais correções foram feitas e a razão da alteração. Como se sabe, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela essencial. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, já em sua impugnação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902988/2009-66 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções acima enunciadas, analisei os documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, e chego à conclusão de que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado pela recorrente. Explico. Compulsando os autos, observa-se que foram juntados, por ocasião do recurso voluntário, demonstrativo de cálculo da COFINS à fl. 227 e extratos de contas às fls. 228 a 246. Inicialmente, é de se assinalar que tanto o demonstrativo como os extratos de contas carecem de formalidades básicas para sua eficácia perante terceiros. No caso do demonstrativo de apuração da COFINS, observa-se que não possui nome e assinatura do contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC. Por sua vez, os extratos de contas consistem de meros registros sem formalidades básicas ostentadas pelos livros contábeis Diário e Razão. Nesse contexto, observe-se, por exemplo, que os extratos encontram-se despidos de termos de abertura e encerramento devidamente revestidos das formalidades que lhe são próprias, identificação e assinatura do contabilista responsável, número sequencial de páginas. Além disso, referidos extratos trazem resultados consolidados de algumas contas utilizadas na apuração da COFINS, sem explicitar os lançamentos individualizados que compuseram a movimentação de cada conta. É de se lembrar, por oportuno, que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer, além do lastro documental, o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, o demonstrativo de apuração da COFINS e os extratos de contas estão desprovidos de formalidades essenciais para a garantia de eficácia probatória mínima perante terceiros, como, por exemplo, nome e assinatura do contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902988/2009-66 Além de não apresentar escrituração contábil-fiscal – acompanhada de toda a documentação que a lastreie - para comprovar o alegado erro na informação do COFINS devida em agosto de 2008, saliente-se que a recorrente não tece qualquer consideração sobre os motivos da apuração errônea, assim como não traz qualquer elucidação ou comparativo analítico que possam evidenciar em que consistiu a substancial divergência entre as apurações original e retificadora. Sublinhe-se, ademais, que os elementos dos autos não servem para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa. A escrituração dessas operações se mostra fundamental para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta COFINS a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à COFINS e lançamento a débito na conta do ativo COFINS a compensar - e das compensações declaradas - lançamentos a crédito na conta de COFINS a compensar e lançamentos a débito na conta do passivo relativa aos tributos compensados. Em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro esclareça, primeiramente, em que consistiu o erro e, depois, demonstre, com escrituração contábil (livros Diário e Razão) e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Em especial, se o erro da declaração original se deve à desconsideração de eventuais créditos ou à inclusão indevida de certas receitas na apuração do tributo devido, é evidente que a comprovação do valor correto passa pela própria comprovação, por documentos hábeis e idôneos, da legitimidade de apropriação dos créditos e exclusão das receitas invocadas. Como antes assinalado, a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Nesse contexto, não há que se falar em violação à verdade material, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, há que se recordar que existem regras claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902988/2009-66 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.723065/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não foi possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DIANTE DA COMPROVAÇÃO POR LAUDO QUE CUMPRE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. Afasta-se a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT quando existir a comprovação do VNT declarado mediante laudo técnico que atende aos requisitos exigidos pela fiscalização, que justifica o reconhecimento de valor menor. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. NECESSIDADE. Apesar de nos fatos geradores ocorridos antes de 2012, ser desnecessária a apresentação do ADA para comprovar a existência das áreas de reserva legal, cabe ao contribuinte atestar a existência da referida área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada. Aplicação da Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento.
Numero da decisão: 2201-006.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida. Vencido o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que acolheu a preliminar por entender existente vício de nulidade de natureza material. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN apurado no laudo apresentado pela defesa no curso da impugnação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não foi possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DIANTE DA COMPROVAÇÃO POR LAUDO QUE CUMPRE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. Afasta-se a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT quando existir a comprovação do VNT declarado mediante laudo técnico que atende aos requisitos exigidos pela fiscalização, que justifica o reconhecimento de valor menor. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. NECESSIDADE. Apesar de nos fatos geradores ocorridos antes de 2012, ser desnecessária a apresentação do ADA para comprovar a existência das áreas de reserva legal, cabe ao contribuinte atestar a existência da referida área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada. Aplicação da Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 30 65 /2 01 3- 11 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723065/2013-11 As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida. Vencido o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que acolheu a preliminar por entender existente vício de nulidade de natureza material. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN apurado no laudo apresentado pela defesa no curso da impugnação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Trata-se de recurso voluntário apresentado em face da decisão de primeiro grau que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Caeté”, cadastrado na RFB sob o nº 5.237.598-6, com área declarada de 319,0 ha, localizado no Município de Esmeraldas/MG. 02 – A ação fiscal proveniente de trabalhos de revisão da DITR/2009 incidentes em malha valor, como bem assinalado pela decisão recorrida que adoto em parte o relatório abaixo intimou o contribuinte a apresentar os seguintes documentos de prova: “1º - Para comprovação de áreas de pastagens declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes ao rebanho existente no período de 01.01.2008 a 31.12.2008: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado; 2º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723065/2013-11 mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009 no valor de R$: - Cultura/lavoura - R$10.000,00; - Campos – R$5.000,00; - Pastagem/pecuária - R$8.000,00; - Matas – R$5.000,00. Em razão de ter sido improfícua a tentativa de intimação, via postal, às fls. 16, a fiscalização intimou o contribuinte, para ciência do citado Termo, por meio do Edital de Intimação nº 00008, de 30 de julho de 2013, às fls. 17, com data de desafixação em 14.08.2013. Por não ter recebido nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2009, a fiscalização resolveu glosar as áreas declaradas de produtos vegetais de 30,0 ha e de pastagens de 244,4 ha, glosar o valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas de R$35.000,00, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$136.985,00 (R$429,42/ha), arbitrando o valor de R$1.595.000,00 (R$5.000,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 86,3% para 0,0% e aumento da alíquota aplicada de 0,10% para 3,30% e do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$52.498,02, conforme demonstrado às fls. 08” 03 – Por sua vez na impugnação, o contribuinte, através do inventariante do Espólio alegou, de acordo com o relatório da decisão recorrida: “- diz que a afirmativa “...após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais...”, constante na Notificação de Lançamento, não procede, bastando verificar o retorno AR, no qual consta como devolvido por motivo “Falecido”; - informa que o Srº Márcio Perez Nogueira faleceu em 05.03.2001; - considera que deveria ser providenciada a intimação dos ora sucessores do de cujus, os quais sucedem na propriedade do imóvel, o que não foi providenciado, ao contrário, procedeu-se a publicação de Edital com a afirmativa de que o sujeito passivo estaria em local incerto e ignorado; - entende que houve violação do direito de defesa dos sucessores do sujeito passivo, no sentido de comprovar pelos documentos solicitados os dados declarados; - salienta que, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, havendo prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, deve ser declarada a nulidade, pois tal prejuízo se mostrou manifesto na medida em que não houve oportunidade de manifestação antes que se procedesse ao lançamento de ofício do ITR, acrescido de multas e juros; Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723065/2013-11 - requer, em preliminar, a declaração de nulidade de todos os atos posteriores à publicação do Edital nº 0008, de 30.07.2013, com a determinação de intimação dos sucessores do de cujus ora identificados e qualificados para tomarem ciência do Termo de Intimação e apresentarem a documentação exigida, anulando-se, também, o lançamento. - afirma que o imóvel, efetivamente, vem sendo utilizado para a produção agropecuária, conforme faz prova o Laudo anexo; - informa que o de cujus, além da propriedade do imóvel do presente processo, era arrendatário de outro imóvel rural próximo, chamado Fazenda Zagaia, no município de Capim Branco (distância aproximada de 5 km), dessa forma, sua exploração (continuada por seus sucessores) se dá com a produção de leite na Fazenda Zagaia e a recria de bezerras e bezerros, bem como as vacas que estão em produção (solteiras) ficam na Fazenda Caeté; - registra que o relatório do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), em anexo, comprova que em 2008 havia uma média de 60 reses na Fazenda Caeté, a qual esteve 52 em 2009 e subiu para 82 em 2010, isso sem contar as transferências temporárias e breves de reses entre os imóveis, nem sempre acompanhadas das guias, por serem muito próximas; - esclarece que a DITR traz, na verdade, pequeno equívoco em relação aos hectares utilizados no imóvel, com uma área total de 319,0 ha, pois ele possui reserva legal de 63,86 ha em florestas nativas, ou seja 20%, e há, ainda, 1.000 m2 para as benfeitorias e da área restante de 254,55 ha são utilizados 224,44 ha para pastagens e 30,0 ha para agricultura; - diz que tais alegações são comprovadas por Laudo elaborado por Engenheira Agrônoma, em anexo, o qual vem, inclusive, enriquecido com fotos das áreas de exploração, reserva legal, pastagens, currais, etc, demonstrando, também, por meio de fotos do local a efetiva exploração de atividade pecuária, com registro de bezerras nascidas na Fazenda Caeté e áreas de pastagens com manutenção e roçada, bem como o estado da estrada que liga o imóvel à BR 040; - menciona que, com isso, demonstra que foi ultrapassado o limite legal de utilização de 80% da área aproveitável do imóvel, sendo imperativo que a alíquota retorne a 0,10%, previsto na Lei nº 9.393/1996; - ante ao exposto, requer seja considerado o percentual de utilização acima de 80% e aplicada alíquota correspondente, conforme tabela anexa ao art. 11 da Lei nº 9.393/1996 e, como corolário, requer sejam excluídas da tributação as áreas correspondentes à área de benfeitorias e à área de reserva legal, conforme art. 10, §1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/1996; - contesta o VTN arbitrado alegando que foi apurado para a área tributável de 244,4 ha um VTN de R$757.900,00, conforme Laudo detalhado e formatado com base na NBR 14.653-3 da ABNT, elaborado por profissional habilitado com ART; - informa que em relação ao original da ART o CREA-MG não o entregou à profissional, diante da alta demanda, e clama pela sua juntada em breve; - requer, além da revisão da alíquota, como pleiteado, seja revista a área de incidência do ITR e o VTN calculado, conforme exigência legal no Laudo anexado; - requer, assim, a revisão do lançamento de ofício com o acatamento do pedido de revisão da área tributável e do VTN ora comprovado, sendo intimado a efetuar o pagamento, conforme novos valores do lançamento; Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723065/2013-11 - pelo exposto, requer que a impugnação seja julgada procedente para se anular os atos posteriores à intimação do de cujus, ante a não prevalência da afirmativa de que houve a regular intimação do sujeito passivo, conforme documentos dos autos e, por corolário, requer a reabertura do prazo para juntada da documentação e a anulação do lançamento; - requer, subsidiariamente, seja a impugnação julgada procedente para se rever o lançamento, com a alteração da alíquota do imposto, da área de incidência do ITR e por fim o VTN, ante aos fatos e fundamentos apresentados; - requer, posteriormente, a sua intimação para proceder ao recolhimento do tributo conforme novos valores apurados, no prazo previsto nas normas aplicáveis; - diante da exigüidade do prazo para a obtenção de toda a documentação probatória, pugna pela juntada posterior de documentos, em especial do comprovante definitivo da ART junto ao CREA/MG e outros documentos que possam ser úteis para a comprovação dos fatos. -Em 25.11.2013, o contribuinte juntou aos autos o comprovante da ART.” 04- A defesa foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não foi possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E COBERTA COM FLORESTAS NATIVAS Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS A aceitação para fins de cálculo do ITR da requerida área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural é possível quando apresentada prova documental hábil e não representar agravamento da exigência. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723065/2013-11 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA DE PASTAGEM. DO REBANHO Com base no rebanho comprovado, cabe restabelecer parcialmente a área de pastagens declarada, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, seja emitido por profissional habilitado e atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido 05 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte rebatendo os termos da decisão de piso pugnando pela procedência total da defesa apresentada. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos, sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 06 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 07 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. PRELIMINARMENTE - NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA 08 – O contribuinte apresenta a nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa com as seguintes razões: “Alegaram os ora Recorrentes a nulidade do lançamento tributário e o cerceio do direito de defesa decorrente da intimação para apresentação de documentos na pessoa do de cujus, antigo proprietário do imóvel. Com efeito, o Sr. Mareio Perez Nogueira faleceu em 03.05.2001, sendo que a sua notificação via correio retornou com a informação de "falecido". A despeito disso, ao invés de proceder a regular intimação da inventariante, houve por bem o Fisco em simplesmente publicar Edital (como se o contribuinte estivesse em local incerto e não sabido). Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723065/2013-11 (...) omissis Entretanto, é direito legítimo do contribuinte apresentar a documentação requisitada ANTES que se proceda ao lançamento do tributo em desconstituição de sua regular declaração. Ou seja, é direito do contribuinte comprovar os fatos da sua declaração a fim de evitar que o lançamento de ofício venha a ocorrer. No caso presente tal direito foi flagrantemente frustrado, visto que a despeito de haver nos autos a informação de que o contribuinte havia falecido procedeu-se a uma simples publicação de Edital, como se estivesse diante de um caso de pessoa em local incerto e ignorado. Logo, não se pode reputar como verdadeira a afirmativa do R. Acórdão de que "o contribuinte foi regularmente intimado (...) a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar as áreas utilizadas pela atividade rural e o Valor da Terra Nua informado na DITR/2009". Ou seja, não poderia a Autoridade Fiscal ter publicado um Edital para cientificar pessoa falecida e ter como cumpridos os requisitos legais de cientificação do contribuinte. E, mais que isso, proceder ao Lançamento de Ofício em flagrante prejuízo dos ora recorrentes, aos quais havia sido dada a oportunidade (muito mais favorável) de apresentar a documentação comprobatória dos fatos declarados na DITR 2009. Disso se conclui que efetivamente houve flagrante prejuízo aos ora Recorrentes, tendo em vista que o Lançamento não decorreu de outro fato que não a ausência de apresentação dos documentos requisitados na Notificação frustrada. (...) omissis O fato de ter havido impugnação num momento posterior, finalizada a fase de mera apresentação dos documentos (na qual poderia ter sido sepultada a controvérsia referente à DITR 2009) não convalida a nulidade anterior, visto que é direito do contribuinte a apresentação de documentos comprobatórios ANTES do lançamento quando facultado pelo Fisco. Quanto à aplicação do art. 23 §1° do Decreto 70.235/72 por óbvio que o mesmo se limita à hipótese de não haver sido encontrado o sujeito passivo no local. Nunca em caso de o sujeito passivo haver falecido, oportunidade em que deverá haver a intimação na pessoa de seu representante legal ou sucessor. O domicílio tributário foi regularmente declarado pela Inventariante. Ocorre que certamente por ausência de qualificação o servidor dos Correios se limitou a perguntar pelo Sr. Márcio, deixando de entregar a documentação ante a resposta de que o mesmo havia falecido. Logo, não há irregularidade alguma no domicílio. Bastaria que se substituísse a intimação e a reenviasse em nome da inventariante ou dos sucessores do de cujus. Assim, não realizada a regular intimação do início do procedimento ou do pedido de esclarecimentos, forçoso reconhecer a violação ao disposto no art. 53, caput do Decreto 70.235/72, com efetivo prejuízo aos Recorrentes, sendo imperiosa a declaração de nulidade de todos os atos posteriores à frustrada intimação. Corolário disso é a renovação da intimação dos Recorrentes (na qualidade de sucessores do de cujus) para apresentação dos documentos comprobatórios requisitados. Caso o contribuinte houvesse sido regularmente intimado na primeira oportunidade, qual seria a necessidade de publicação de Edital? Neste ponto se mostra contraditório o R. Acórdão. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723065/2013-11 Efetivamente o endereço da ora recorrente Inventariante é o endereço da intimação frustrada. Ocorre que isso não demonstra a entrega da notificação na primeira oportunidade, ao contrário. A intimação foi devolvida intacta pelo fato de estar endereçada a pessoa falecida. Por fim, quanto ao fundamento de que na fase de apresentação de documentos não se estabelece o contraditório, chama-se atenção ao art. 53, caput acima citado que exige a regular intimação do sujeito passivo para a apresentação de documentos. Havendo necessidade de tais comprovações para fins de se apurar a regularidade da Declaração, imperioso que o sujeito passivo tenha ciência de tal fato e possa participar também dessa fase do procedimento, sob pena de prejuízo à sua defesa e ao contraditório, o qual também pode ocorrer nessa fase preliminar. Dessa forma, violados na literalidade os arts. 53 e 59 do Decreto 70.235/72, deve ser declarada a nulidade total dos atos desde a intimação para apresentação dos documentos, renovando-se esta para regular tramitação do presente processado. Isto posto, requer sejam declarados nulos os atos de intimação do sujeito passivo realizado na pessoa do de cujus, sendo os mesmos renovados em nome da Inventariante ou dos sucessores daquele, com renovação da oportunidade de apresentação de toda a documentação comprobatória da regularidade da DITR 2009.” 09 – Contudo, em que pese as razões apresentadas, e revendo posicionamento anterior, entendo pela inexistência da nulidade, uma vez que não há o que se falar em cerceamento ao direito de defesa uma vez que o contribuinte em defesa através dos sucessores do falecido apresentou o laudo requisitado pela fiscalização. 10 – Outrossim, causa espécie o fato do recorrente estar falecido desde 2001 e até o presente momento durante a autuação e durante o julgamento em primeiro grau, que ocorreu em meados de 2015, não ter feito nenhum tipo de retificação quanto aos dados do sujeito passivo no ITR e note-se que o recorrente tenta de alguma forma se beneficiar dessa omissão para invalidar o trabalho fiscal que se deu com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte em declaração. 11 – Portanto, nessa parte, entendo que o voto recorrido fundamenta a manutenção da validade da intimação, no qual adoto como razões de decidir, abaixo reproduzido, afastando o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, uma vez que ele lhe deu causa, verbis: “O impugnante alega nulidade da intimação do Termo de Intimação Fiscal, por meio de Edital, considerando que Srº Márcio Perez Nogueira faleceu, em 05.03.2001, e que não foi providenciada a intimação dos ora sucessores do de cujus, posto que no AR consta devolvido por motivo “Falecido”. Alega, assim, cerceamento do seu direito de defesa pelo fato de não ter tido conhecimento do Termo de Intimação Fiscal, afixado por Edital, e não ter podido apresentar os documentos nele relacionados, acarretando o lançamento suplementar e requer a nulidade de todos os atos posteriores à publicação do Edital, com a determinação de intimação dos sucessores do de cujus para ciência do Termo de Intimação Fiscal, para apresentação dos documentos, querendo a nulidade do lançamento. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado – doc. de fls. 03/04 e 17 – a apresentar os documentos Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723065/2013-11 necessários para fins de comprovar as área utilizadas pela atividade rural e o Valor da Terra Nua informado na DITR/2009, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de ofício. A Autoridade Fiscal, por entender não-comprovados os dados declarados, decidiu pela emissão da presente Notificação de Lançamento, alterando, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) e glosando as áreas utilizadas pela atividade rural. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas (áreas de produtos vegetais e de pastagens e VTN não-comprovados) e motivou, de conformidade com a legislação aplicável as matérias, as alterações efetuadas na DITR/2009, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, às fls. 06/09, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No caso, cabe salientar que, constatada que a intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal), realizada no domicílio informado pelo contribuinte, restou improfícua, ela foi realizada por Edital, porque não havia motivos para desconsiderar a informação prestada pelos Correios, no caso, AR devolvido por motivo “Falecido”, conforma tela do Sistema Sucop de fls. 16. Sobre o assunto, a legislação dispõe que se resultar improfícua a tentativa de intimação por via postal será ela por edital. Considerando, no caso, que o AR foi devolvido pelos Correios, não caberiam outras tentativas de encaminhamento da intimação por via postal, nos estritos termos do art. 23, II, e § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: [...] II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; (grifo nosso) Assim, consta nos autos que o contribuinte foi regularmente intimado do Termo de Intimação Fiscal, posto que tal intimação foi realizada pelo Edital de Intimação nº 00008, de 30 de julho de 2013, às fls. 17, com data de desafixação em 14.08.2013, uma vez que foi improfícua, por motivo de devolução do AR pelos Correios, a intimação encaminhada via postal para o endereço informado pelo contribuinte, como se verá na seqüência deste Voto. Transcorrido o prazo legal de afixação do Edital e o prazo para atendimento da intimação inicial, o contribuinte não se manifestou, por isso foi efetuado o lançamento de ofício, por falta de comprovação das informações prestadas na declaração do exercício de 2009, não havendo nenhuma irregularidade nesse procedimento. Cabe esclarecer, quanto ao domicílio tributário do contribuinte, o art. 127 do CTN é claro ao definir as suas regras. O caput desse artigo dispõe que na falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte, na forma da legislação aplicável, serão consideradas as regras definidas em seus incisos e parágrafos, in verbis: (...) omissis Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723065/2013-11 Quanto ao domicílio tributário do contribuinte, para fins de legislação aplicável ao ITR, cumpre destacar os artigos 4º e 6º da Lei nº 9.393/1996, que assim dispõem: (...) omissis Já o Decreto nº 4.382/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição em um único instrumento, em seus artigos 7º e 53, regulamentando a matéria aqui tratada, e tomando por base o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, assim estatui: (...) omissis Vê-se, pela legislação aplicável transcrita, que o domicílio tributário do contribuinte, no caso do ITR, é o do município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro, logo, o contribuinte não pode eleger outro domicílio que não o definido na Lei nº 9.393/1996, posto que é a legislação aplicável ao ITR, conforme previsão do caput do art. 127 do CTN. Cabe esclarecer, que o contribuinte pode informar outro endereço a RFB, localizado ou não em seu domicílio tributário, somente para fins de intimação, conforme legislação transcrita anteriormente, fato esse que ocorreu no presente Processo, já que o Termo de Intimação Fiscal foi encaminhado para o endereço, às fls. 03 e 16, constante na DITR/2009, às fls. 11. Confirma-se, assim, que o Termo foi encaminhado para o endereço eleito pelo contribuinte. Reitere-se que a intimação inicial foi encaminhada para o endereço postal fornecido pelo contribuinte em sua DITR/2009. Por isso, a correspondência foi enviada para esse local, pois, a lei considera como domicílio eleito pelo sujeito passivo, o constante na sua declaração, que no caso seria o mais recente. (...) omissis Dessa forma, consta nos autos que o contribuinte foi regularmente intimado do Termo de Intimação Fiscal e transcorrido o prazo legal para atendimento da intimação inicial, não se manifestou, e, por isso, foi efetuado o lançamento de ofício, por falta de comprovação das informações prestadas na declaração do exercício de 2009. Ressalte-se que o endereço eleito pelo contribuinte (Rua Fortaleza nº 39, Canaan, Sete Lagoas/MG), consta no CAFIR, às fls. 111, até a presente data, até porque ele vem reiteradamente apresentando as DITR, inclusive a de 2015, com a mesma informação. Além disso, consta nos autos o comprovante de endereço da viúva do de cujus e inventariante do Espólio, às fls. 33, no qual consta exatamente esse mesmo endereço, no qual, inclusive, houve a ciência da Notificação de Lançamento, às fls. 18/19 e 96. Saliente-se que a omissão do contribuinte (Espólio), representado por seu inventariante, após devidamente intimado, como visto, não pode embasar qualquer nulidade no procedimento fiscal, posto que o Direito respeita o princípio de que ninguém deve beneficiar-se de seu próprio erro, que foi incorporado em disposição do Código de Processo Civil segundo a qual não deve ser declarada nulidade quando a parte a quem aproveita lhe deu causa, conforme previsão de seu art. 276, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal. Quanto à alegação do contribuinte de que não pode apresentar os documentos em resposta à intimação inicial, em face de a intimação ter sido realizada por Edital, cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, ele Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723065/2013-11 dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. (...) omissis Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise que o contribuinte está exercendo o seu direito defesa. Pelo exposto, não prospera a alegação de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, pelo fato de o contribuinte ter sido intimado do Termo de Intimação Fiscal por meio de Edital e não ter podido apresentar os documentos nele relacionados. Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da competente Notificação de Lançamento, com a ciência do contribuinte, às fls. 18/19 e 96, que no caso foi feita via postal, no mesmo endereço para o qual foi enviado o Termo de Intimação Postal, cabe ao Contribuinte, caso discorde do lançamento, contestá-lo por meio da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e aos enquadramentos legais das matérias tributadas e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência da Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em NULIDADE, por ofensa aos direitos ao contraditório e à ampla defesa assegurados no art. 5º, LV, da Constituição da República. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado.” 12 – Portanto, em vista de inexistir no caso concreto, elementos que conduzam para o reconhecimento ao cerceamento ao direito de defesa, na forma do art. 59 do Decreto 70.235/72, entendo por afastar a preliminar arguida na forma da fundamentação. 13 – No mérito, o recorrente questiona outros pontos da decisão de piso relacionados com o ITR, contudo o principal, que inclusive revelou a necessidade de passar pela análise da nulidade é o relativo ao “Não acatamento do VTN Valor de Terra Nua” 14 – Entendo que é possível sim, nos casos de lançamento de ITR haver a solicitação de laudo que seja elaborado por profissional competente registrado junto ao CREA, e que seja utilizado como parâmetro para a sua elaboração as normas da ABNT NBR 14.653, uma vez que o objetivo é apresentar os critérios que seriam usados, bem como o método de avaliação em consonância com os parâmetros utilizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723065/2013-11 15 - A ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas é uma entidade governamental sem fins lucrativos, responsável pela normalização técnica no Brasil, amplamente aceita por diversos ramos de especialização da sociedade, entre elas, a estipulação de critérios objetivos que servem de orientação para a avaliação de imóveis rurais, padronizando as normas técnicas que devem ser observadas antes de se aferir o valor da terra nua mínimo (VTNm). 16 – Outrossim, pertinente mencionar que a ABNT compõe o rol de organizações integrantes do Sinmetro - Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, coordenado pelo INMETRO (autarquia federal) e instituído pela Lei nº 5.966, de 11.12.1973, segundo a qual: Art. 1º É instituído o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Parágrafo único. Integrarão o Sistema de entidades públicas ou privadas que exerçam atividades relacionadas com metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais. 17 – Por sua vez, no julgamento de primeira instância, a autoridade julgadora desconsiderou o laudo apresentado por suposta não aplicação da NBR 14.653-3 da ABNT, a despeito do laudo ter expressamente indicado que teria adotado tal norma como padrão, verbis: “Pois bem, no presente caso, não há como acatar o VTN apresentado no Laudo, pois entendo que o teor do documento trazido aos autos não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não segue a totalidade das normas da ABNT, para um Laudo com grau de fundamentação e de precisão II, não demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2009 (1º.01.2009).” 18 - Contudo, em que pese os fundamentos da decisão de piso entendo que a mesma apenas não acatou o laudo apresentado por engenheira agronôma e registrada no CREA, atestando o valor da terra nua para o ano em questão, por suposta não aplicação da NBR 14.653- 3 da ABNT e considerar que o laudo não teria adotado todas as regras de tal Associação. 19 – Apesar de entender ser necessário a existência de normas para padronizar determinados trabalhos técnicos, entendo que tais normas não podem ser interpretadas como um fim em si mesmas, tal como se percebe pela análise da decisão de piso. 20 – Isto porque, nas palavras do I. Conselheiro Rodrigo Amorim no Ac. 2201- 005.935 j. 16/01/2020, .... “s.m.j., a autoridade julgadora não tem competência técnica para atestar eventual descumprimento de norma técnica em laudo de avaliação. Ora, por mais qualificado que seja o auditor fiscal julgador, o mesmo não é um engenheiro habilitado pelo CREA apto o suficiente para atestar que não foram cumpridas as regras de aplicação da NBR 14.653-3 da ABNT. Se havia dúvidas quanto à eficácia do laudo, na medida em que foi produzido unilateralmente pelo RECORRENTE, a autoridade julgadora deveria ter baixado o processo em diligência para que outra autoridade técnica atestasse a regularidade ou não do laudo apresentado.” Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723065/2013-11 21 – Portanto, pela livre apreciação das provas juntadas aos autos e em consonância com o laudo apresentado, entendo que o contribuinte de alguma forma se desvinculou do ônus probatório em apresentar de justificativas para o valor do imóvel rural de sua propriedade, não podendo haver, como no caso, um rigorismo técnico com base unicamente nos elementos técnicos da ABNT para se proceder à avaliação de um imóvel rural. 22 – Como destaquei, as normas da ABNT servem de norte para a elaboração de um trabalho técnico, havendo necessidade de ser efetuado por profissional habilitado, contudo, tais normas não são um fim em si mesmas, uma vez que, conforme o caso, fica inviável a elaboração de um laudo técnico para a comprovação do VTN, pois muitas vezes o seu custo é maior que o do próprio imposto a ser declarado. 23 – Tangenciando sobre o assunto sobre tais normas da ABNT temos as considerações no Ac. nº 2201-005.048, de 13 de março de 2019, de relatoria da Ilustre Conselheira Débora Fófano dos Santos, que assim tratou do tema: No que tange às normas da ABNT, estas não são por si cogentes, apenas fixam diretrizes, possuindo força vinculante apenas quando a lei ou dispositivo normativo assim o determinar. O que se exige do laudo de avaliação é que se baseie em elementos de boa técnica e metodologia aceitável e capaz de aferir, no caso, o preço justo. No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Norma de Execução Conjunta SRF/COTEC/COSAR/COFIS/COSIT n° 99000045 determina que para alterar o valor da terra nua, o interessado deve apresentar laudo técnico de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou florestal), com os requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas TécnicasABNT6, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. (grifei) 24 – No caso em apreço o valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte logra comprovar o VTN efetivo de seu imóvel, o que não aconteceu nos autos. 25 – Importante frisar que o VTN obtido por arbitramento pela fiscalização foi no valor de R$1.595.000,00 ante um valor de R$ 757.900,00 do laudo, e portanto, além de considerar que o laudo apresentado em defesa demonstra as características essenciais do imóvel para a análise e contexto do lançamento, entendendo que o mesmo se presta a fazer frente ao valor arbitrado pela fiscalização. 26 - Nesse ponto, por ser questão de livre convencimento, de acordo com o art. 29 do Decreto 70.235/72, acolho o laudo apresentado pelo recorrente devendo o VTN ser ajustado para R$ 757.900,00 (setecentos e cinquenta e sete mil e novecentos reais) e portanto dou parcial provimento ao recurso nesse ponto. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723065/2013-11 Manutenção da área de florestas nativas e de reserva legal como tributada pelo fato de não haver sido declarada perante o IBAMA (ADA) ou mesmo averbada a reserva legal na matrícula do imóvel. 27 – Retomando os demais pontos recursais, o contribuinte questiona o afastamento da decisão de piso que manteve a glosa da área de florestas nativas e de reserva legal pelo fato de não haver sido declarada em ADA ou mesmo averbada a reserva legal na matrícula do imóvel. 28 – A decisão de piso assim tratou do tema: “Não obstante a alegação do impugnante quanto à efetiva existência da área não tributável no imóvel e que esse fato estaria comprovado por meio da citado Laudo, é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter sido comprovado que a área pretendida tenha sido reconhecida como de interesse ambiental por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, ou, pelo menos, que o seu requerimento tenha sido protocolado em tempo hábil, junto a esse órgão, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, por serem exigências legais, como visto. Cabe observar que a necessidade da protocolização do ADA tempestivo para todas as áreas ambientais, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, consta em evidência do Manual de Preenchimento da DITR/2009. Saliente-se que, ainda, quando não cumpridas essas exigências legais, ou cumpridas fora do prazo estabelecido, as áreas que seriam não-tributáveis eventualmente existentes no imóvel são normalmente tributadas, e integram a área aproveitável do imóvel, para efeito de apuração do seu Grau de Utilização (GU) e aplicação da respectiva alíquota de cálculo. Dessa forma, não cumpridas as citadas exigências, para isenção do ITR/2009, entendo que não cabe acatar a área pleiteada de 63,8 ha como sendo de reserva legal ou até mesmo de florestas nativas e sua consequente manutenção como área tributável/aproveitável.” 29 – No caso em apreço entendo que deve ser mantida a decisão de piso, pois, apesar da inexistência da necessidade do ADA, em relação à área de reserva legal, contudo, há a necessidade da averbação tempestiva no registro de imóveis e isso o contribuinte não comprovou, conforme atesta a decisão de piso, verbis: “Dessa forma, a averbação da área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, no exercício de 2009, deveria ocorrer até 01 de janeiro de 2009, data do respectivo fato gerador, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.393/1996. No presente caso, o contribuinte não comprovou nos autos a averbação, mesmo que intempestiva, de qualquer área gravada à margem da matrícula do imóvel como de reserva legal.” 30 – Da mesma forma esse posicionamento se alinha com a Súmula CARF nº 122: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723065/2013-11 Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 31 – Outrossim, ementa do voto do I. Conselheiro Rodrigo Amorim no Ac. 2201- 005.979 j. 16/01/2020, verbis: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. NECESSIDADE. Apesar de nos fatos geradores ocorridos antes de 2012, ser desnecessária a apresentação do ADA para comprovar a existência das áreas de reserva legal, cabe ao contribuinte atestar a existência da referida área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada. ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para os fatos geradores ocorridos antes de 2012, é desnecessária a apresentação do ADA para comprovar a existência das áreas de preservação permanente para fins de dedução da área tributável. Comprovada a existência de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente, mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT, deve a mesma ser acatada. VALOR DA TERRA NUA - VTN. O VTN apurado pela autoridade fiscal deverá ser revisto quando comprovado que o laudo técnico de avaliação em que se baseou não se prestava para atestar o VTN relativo ao imóvel à época do fato gerador. 32 – Portanto, nega-se provimento ao recurso nesse tópico. Não acatamento da área declarada de 30ha como utilizada para produção vegetal pelo fato do Laudo apresentado não vir acompanhado de provas 33 – Nesse ponto questiona no recurso o não acatamento da área declarada de 30ha como utilizada para produção vegetal alegando ter sido comprovado através do Laudo e não haver necessidade de vir acompanhado de outras provas documentais da efetiva utilização para plantio. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723065/2013-11 34 – Nesse ponto analisando o laudo apresentado não vejo bem destacado esse ponto, apesar de constar uma planilha com a capacidade de uso da terra, contudo, as fotos indicadas não conseguem determinar com precisão a existência dessas áreas e por isso nego provimento ao recurso nesse ponto. Não acatamento da área declarada de 224,4ha como utilizada para pastagens 35 – Nesse tópico adoto como razões de decidir o do voto da decisão da DRJ assim sintetizado que traz elementos suficientes para afastar a pretensão do recorrente, e portanto, nego provimento ao recurso nesse ponto, inclusive, verbis: “Quanto à pretensão do impugnante em relação ao acatamento de uma área de pastagens informada no Laudo de 224,4 ha, declarada como 244,4 ha e glosada pela fiscalização, também, não cabe acatá-la, por falta de documentos hábeis de comprovação. Para comprovação de uma área de pastagens é necessário apresentar documentos que comprovem a quantidade suficiente de animais de grande e/ou de médio porte existentes no imóvel no ano de 2008 (exercício 2009), para efeito de aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,90 (zero noventa) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,90 cab/hec), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28.05.1980, observada o art. 25 da IN/SRF nº 256/2002 e seu Anexo I, conforme previsto na alínea “b”, inciso V, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/96. Nos termos da legislação citada anteriormente, a área efetivamente utilizada com Atividade Pecuária, a ser considerada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada, desde que comprovada, e o índice de lotação mínima, no ano de 2008 (exercício 2009). No caso, constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2008 (exercício 2009), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural contendo informação sobre pecuária, dentre outros. Nessa fase o impugnante informa que juntou aos autos relatório do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), em anexo, comprovaria que em 2008 haveria uma média de 60 reses na Fazenda Caeté. Consta nos autos Ficha Sanitária do IMA, às fls. 75, na qual verifica-se que no 1º semestre de 2008 foram vacinados, contra febre aftosa, 63 animais bovinos e que no 2º semestre foram vacinados 58 animais bovinos, perfazendo a média anual, para o ano de 2008 (exercício 2009) de 60 cabeças de gado, na Fazenda Caeté, como alegado. Aplicando-se o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,90 (zero noventa) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,90 cab/hec), fixado para o município de Esmeraldas, obtém-se a área de pastagens comprovada de 66,6 ha (60 cab. / 0,9 cab/ha), para o imóvel do presente processo, que cabe ser acatada. A destacar que o acatamento da referida área de pastagens de 66,6 ha, nenhum efeito tem na apuração do imposto suplementar apurado, isso porque o aumento do Grau de Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723065/2013-11 Utilização apurado de 0,0% para 20,7% resultante do seu acatamento não tem o condão de alterar a alíquota, que permanece 3,30%, já apurada no presente lançamento, nos termos do art. 11 e Anexo da Lei nº 9.393/1996.” Conclusão 36 - Diante do exposto, conheço do recurso e rejeito a preliminar de nulidade arguida para, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN constante do laudo no valor de R$ 757.900,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.002447/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Period° de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL.. ART. .38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6,830/1980 E ART. 216,3° DA LEI N°8213/1991.. A propositura de ação judicial pelo contribuinte anteriormente ou posteriormente a autuação, cujo objeto seja o mesmo da discussão administrativa, acarreta na renuncia à instância administrativa, conforme determina o artigo .38, parágrafo único da Lei 6,830/1980 e o art. 216, §3º da Lei n° 8,213/1991. OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO DAS "EMPRESAS TERCEIRIZADAS". CARACTEIZAÇÃO GRUPO ECONÓMICO. Caracterizada a existência de urna única organização empresarial, envolvendo todas as empresas arroladas pela fiscalização, quando evidente que as empresas criadas destinaram-se ao fim de submete-las ao regime do SIMPLES e aplicar-lhe tributação favorável» DESCUMPRIMENTO DE OBRIAÇÃO ACESSÓR1A, APLICAÇÃO DE. MULTA PUNITIVA MULTIPLICADA EM TRÊS VEZES. A conduta de deixar de lançar na contabilidade os fatos geradores e as contribuições devidas sobre a remuneração paga aos empregados implica na aplicação da multa punitiva, que deve ser majorada em até três vezes quando verificado o dolo, ma-fé e fraude. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.716
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ART. .38, PARÁGRAFO Ú1ICO DA LEI 6,830/1980 E ART. 216,3° DA LEI N°8213/1991.. A propositura de ação judicial pelo contribuinte anteriormente ou posteriormente a autuação, cujo objeto seja o mesmo da discussão administrativa, acarreta na renuncia à instância administrativa, conforme determina o artigo .38, parágrafo único da Lei 6,830/1980 e o art. 216, §3" da Lei ri° 8,213/1991. OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO DAS "EMPRESAS TERCEIRIZADAS". CARACTEIZAÇÃO GRUPO ECONÓMICO. Caracterizada a existência de urna única organização empresarial, envolvendo todas as empresas arroladas pela fiscalização, quando evidente que as empresas criadas destinaram-se ao fim de submete-las ao regime do SIMPLES e aplicar-lhe tributação favorável» DESCUMPRIMENTO DE OBRIAÇÃO ACESSÓR1A, APLICAÇÃO DE. MULTA PUNITIVA MULTIPLICADA EM TRÊS VEZES. A conduta de deixar de lançar na contabilidade os fatos geradores e as contribuições devidas sobre a remuneração paga aos empregados implica na aplicação da multa punitiva, que deve ser majorada em até três vezes quando verificado o dolo, ma-fé e fraude. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Process+) n" 10920.002447/2007-70 S2-C31 - 1 AcórcItio 1" 2301-01,716 Fl. 2 ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por uftanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a), JULIO C "OMES — Presidente PIRES LOPES - Relator LEONAR Particip o presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 10/04/2007, em desfavor de FIBRASCA QUIMICA TEXTIL LTDA, urna vez que esta teria deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, obrigação esta prevista no art. 32, II da Lei n° 8.21211991, sendo-lhe aplicada multa no valor de R$ 34..708,26, com filler° no art.. 92 e 102 desta mesma Lei c/c os arts. 283, II, "a", 292, H e 373 do Decreto n°3.048/1999. No Relatório Fiscal de lis, 12/57, o AFRFB narra uma sucessão de atos através dos quais a empresa ora autuada teria demitido todos os seus 28 empregados e passado a atuar sem empregados registrados em seu nome . Somente no ano de 2004 teria contratado 2 funcionários, I no ano de 2005 e I no ano de 2006, todos da Area administrativa ou comercial, sem, contudo, qualquer empregado na Area industrial (objeto social da empresa), em que pese ter apresentado um faturamento dc R$ 6.550.708,79 em 2005. Por outro lado, todos os empregados demitidos teriam sido contratados por outras empresas inscritas no SIMPLES, tendo concluído, a partir da auditoria pa notificada e nas demais empresas que, a partir de janeiro de 1999, aquela passou a constituir empresas simuladas e colocá-las no regime do SIMPLES, reduzindo o recolhimento das contribuições previdenciári as Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa de fls. 136/158, tendo sido mantido o auto de infração através do acórdão de tis, 322/331, assim ementado: ASSUNTO,. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Period() de apura0o 01/01/1999 a 31/12/2006 AUTO DE INFRA CÃO. CONTABILIDADE, FATOS GERADORES NÃO LANÇADOS EM TITULOS PRÓPRIOS Constitui infiaçõo deixai a empresa de lançai mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de .foima discriminada, os latos geradores de todas as contribuições previdenciórias. IERCEIRIZAÇÃO SIMULAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS Processo n" 10920 002447/2007-70 S2-C3T I Ac6rd5o n." 2301-01.716 Fl. 3 Constatado pela fiscalização que a contratação de serviços terceirizados ocorre de farina simulada, apenas pal a burlar o correto o enquadramento dos empregados terceirizaday como segurados • empregadas da empresa contratante GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA As empresas que integra m)? grupo económico de qualquer natureza são responsáveis solidárias pelas contribuições previdenciárias„ MULTA POR INFRACJO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO OU RELEVACAO. Não é possível atenuar ou relevar a mull° por iqi-ação se OS requisitas regulamentai es estipulados para esse fim não vão cumpridas pelo sujeito passiva. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 AÇÃO JUDICIAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO A propositura, pelo contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa reinincia ao direito de recorrei na es1 era administrativa. O contribuinte ton direito ao contencioso adininistrativo fiscal em relação à matéria não contestada judicialmente Lançamento Procedente. Irresignada, a empresa Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 373/400, alegando a empresa Recorrente em síntese: a) Nulidade da ação fiscal por usurpação da competência dos Auditores Fiscais do Trabalho e da Justiça do Trabalho para reconhecer a existência de vinculo trabalhista entre a recorrente e as empresas terceirizadas; b) Houve desvio de finalidade na autuação, em violação ao princípio constitucional da presunção da inocência e impessoalidade, já que o lançamento deu-se com base ern mera suposição, sem elementos valorativos robustos; c) 0 arbitramento ou aferição indireta somente é possível quando verificado o descumprimento de obrigação principal, e não de obrigação acessória; d) As relações jurídicas estabelecidas entre a recorrente e as empresas terceirizadas são licita, regular, formalizada através de ato jurídico perfeito; e) Não existe grupo econômico; O Multa punitiva irrazoável e desproporcional; g) Necessidade de graduação da multa imposta. Sem Contra-razões. É, o relatório. xr; Process° 11" 1 0920.002447/2007-70 Acórcliio n." 2301-01..716 S2-C3 T I H 4 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame. Da renúncia parcial à matéria recorrida incompetência do auditor- fiscal para reconhecer vinculo empregaticio Consta dos autos a impetração pela autuada de mandado de segurança destinado a questionar a competência da .fiscalização para reconhecer vincula empregaticio (t1s. 264/281). Verifica-se, assim, uma hipótese de renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, a teor do disposto no art., 126, §3", da Lei no 8.213/91 combinado com o art. 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3,048/99: Art 126. Das decisões do Instituto Nacional cio Seguro Social- INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser . o Regulamento. ) §- 3" A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha par objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrei . na esfera administrativa e desistência do recurso interposto, (Incluído pela Lei n°9 711, de 20 11,98).. 0 art. 38, parágrafo único da Lei n° 6,830/1980 traz dispositivo semelhante: Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública so é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatoria do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera athninistrativa e desistência do recurso acaso interposto 0 fundamento de tais dispositivos legais é evitar deciseies conflitantes entre o orgão administrativo e o judicial. 0 Principio da Tutela Jurisdicional Absoluta, previsto no artigo 5", XXXV, da Constituição Federal, veda que sejam afastadas da apreciação do Poder Processo n" 10920 002447/2007-70 S2-C3T1 AcOrtiklo o " 2301-01116 Fl. 5 Judiciário lesão ou ameaça a direito, Quem se sentir ameaçado ou violado em seus direitos pode recorrer ao judiciário e este não pode eximir-se da apreciação e solução da matéria. Sobrepondo-se suas decisões As soluções na esfera administrativa sobre a mesma matéria, seria inócuo um julgamento por este colegiado que, após a decisão judicial, observaria o afastamento da solução proposta. Assim, se a parte apresentou a matéria na sua defesa e recurso e, posteriormente, ingressou com ação judicial, deve ser reconhecida a renúncia ao contencioso administrativo, que deve ficar limitada, evidentemente, à matéria que lhes forem idênticas, Por essa razão é que considero renunciado o recurso administrativo quanto alegação de incompetência do auditor-fiscal para desconsiderar o vinculo empregatício. Do mérito Da existência de grupo econômico Insurge-se a Recorrente contra a autuação promovida pela fiscalização, sob o argumento de que partiu de mera suposição, sem elementos valorativos robustos, alem de que as relações jurídicas estabelecidas entre a Recorrente e as empresas terceirizadas seriam regulares, não existindo grupo econômico. Ocorre que, ao contrário do que afirmado pela Recorrente, o AFRFB apresentou Relatório Fiscal (fls. 12/57) bastante completo, no qual narra todos os elementos que motivaram o reconhecimento de fatos geradores de contribuições previdenciárias, bem como o descumprimento de obrigação acessória dele decorrentes. Conforme exposto, ficou claramente evidenciada a criação de pessoas jurídicas cuja atividade e faturamento permitiam o seu enquadramento no SIMPLES, tendo como sócios os ex-empregados da ora Recorrente. Assim, além dessas empresas terem tributação favorecida, não haveria o recolhimento pela Recorrente de contribuição do empregador sobre a folha de salários, causando uma redução expressiva na sua carga tributiria. Dentre os fatos que podem Ser citados para se concluir que essas empresas seriam verdadeiras filiais da Fibrasca Química Têxtil Ltda, podem-se destacar os seguintes: 1) Demissão de todos os seus 28 empregados, passando a atuar sem empregados a partir de janeiro/1999, embora a sua atividade industrial não possa ser desenvolvida sem a participação destes; 2) Aumento de receitas operacionais de RS 1.642.871,79 em 1997 a R$ 6..550.708,79 em 2005, contando corn apenas 2 funcionários no ano de 2004, 3 no ano de 2005 e 4 no ano de 2006, todos apenas na area administrativa, o que se mostra incompatível corn a realidade fatica da empresa, cuja atividade e faturamento não permitiriam tal redução nos setts quadros e a ausência completa de empregado na area operacional; 3) Neste período de ausência de empregados, os empregados das outras pessoas jurídicas criadas é quem faziam os serviços (recepção de notas fiscais, intimações, controle de expedição de correspondência, pagamentos, comunicações escritas etc); Processo n" I 0920.002447/2007-70 S2-C3T I - Acôrdiio n." 2301-01:716 Fl 6 4) Dos 28 empregados demitidos em janeiro/1999, 26 foram recontratados no mesmo Inds pelas empresas TEXTIL RIO BONITO, SONO TRANQUILO e HERBATEX; 5) Em dezembro/1999, a Fibrasca Fibras Catarinense Ltda, outra empresa que funcionava no mesmo local da Ora Recorrente, tendo os mesmos sócios no mesmo ramo negocial, paralisa suas atividades e 8 de 9 dos seus empregados são recontratados pela HERBAT -EX em fevereiro/2000; 6) Em junho e julho/2004, a TÊXTIL RIO BONITO, SONO TRANQUILO e HERBA-TEX rescindem os contratos de todos os empregados registrados em seus nomes, inclusive aqueles advindos da Fibrasca Química Têxtil Ltda e da Fibrasca Films Catarinense Ltda, tendo alguns deles sido recontratados pela empresa SOFT & SOFT - naqueles mesmos meses; 7) Em setembro/2005 a empresa SOFT & SOFT demite 18 de seus funcionários, sendo que, no mesmo mês, 16 são readmitidos pela BELLYS e I pela ora Recorrente. 8) Todas as contratações narradas foram realizadas na mesma função e salário- hora; 9) Para justificar a operacionalização da autuada, foram firmados contratos entre ela e as empresas simuladas, registrando na sua contabilidade "remessa para industrialização por encomenda" e "retorno de remessa para industrialização por encomenda", sendo que quase a totalidade das operações era realizada corn essas empresas, além de que em alguns casos as empresas simuladas não retomavam ora Recorrente, vendendo a terceiros os produtos com nome da Fibrasca Quimica Têxtil Ltda; 10) Embora as empresas tidas como simuladas apontassem nos seus contratos sociais endereços diversos da Fibrasca Química Têxtil Ltda, de fato estavam situadas no mesmo estabelecimento, conforme indicado em notas -fiscais, citações e intimações judiciais e demonstrações ambientais (mesmas instalações foram periciadas); 11) Os sócios das empresas simuladas são ou foram empregados da autuada, que constava também corn mesmos advogados e contadores; 12) Empresas simuladas com capital social bastante reduzido (todas de R$ 5.000,00), insuficiente para desenvolvimento da atividade industrial, contando com objeto social idêntico ao da Fibrasca; 13) Diversas citações da Justiça do Trabalho dirigida à Têxtil Rio Bonito, Sono Tranqüilo e Herbatex foram recebidas pelos sócios de empresas do Grupo Fibrasca; 14) A autuada é quem pagava as despesas de viagens dos empregados das outras empresas; 15) Redução nos valores das contas referentes a despesas trabalhistas na mesma proporção do crescimento das contas prestação de serviços. Assim, correta a autuação que considerou como empregados da FIBRASCA os empregados das empresas BELLYS, SOFT & SOFT, TÊXTIL RIO BONITO, SONO 6 Processo LI" 10920.002447/2007-70 S2-C311 Acórdão 2301-01,7 t 6 Fl 7 TRANQUILO E HERBATEX, promovendo o lançamento das quantias devidas a titulo de contribuições sociais e a autuação por descumprimento de obrigação acessória no tocante a esses empregados. Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação 6 uma declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado — 15" Edição), O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1 do art, 167, as hipóteses em que fica configurada a ocorrência de simulação: Art. 167. É nulo o negócio juridic° simulado, mas subsistirá o que .se dissimulou, se válido /br na substância e na fbrma § lo Haverá simulação no.s negócios jurídicos quando I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas &versus daquelas ás quais realmente .ye conferem, ou (ran smiten contiverem declaração, confissao, condição ou cláusula não verdadeira,. 111 - OS inSirillne1110-5 particulares Ibrem antedatados, ou /xis- datados E, conforme já apontados, a situação veri ficada pela auditoria fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima, Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito — 7" Edição). E, de acordo com o art, 118, inciso I, do CTN, a de fi nição legal do fato gerador 6 interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos . Assim, em respeito ao Principio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negocio jurídico simulado para aplicar a lei tributária aos verdadeiros participantes do negócio. Vale ressaltar, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica não ato privativo do Poder Judiciário, Esse 6 o entendimento fixado na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e de nossos tribunais, conforme julgados cujos trechos transcrevo abaixo: TRF 1" Região - Apelação Cível 94.01.13621-1/A1G Di 12/04/2002 "Salienta-se ainda que é desnecessária qualquer declaração judicial prévia para anular os aios jurídicos mire as partes, já que seus reflexos tributários existem independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, tios termos do artigo 118, I, do Código Tributário Nacional 7 E ■ Processo n" I 0920.002447/2007-70 S2-C3 1' 1 AccirtIZio n." 2301-OL 716 Fl. Ademais, a questão central dos autos cinge-se et repercussão para os efeitos tributários do ato simulado, ou seja, de sua ineficácia para fins de dedução de tais prejuizos. Uma vez comprovada que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação, como de lino ;1 fin no caso em tela, a autoridade administrativa tem plenos poderes para efetuar a glosa da dedução de imposto ilegitimamente realizada pela Autora, nos terms do art. 149, inciso VII, do CTN " IRF 4" Região - Apelação Em Mandado De Segurança n" 2003 04 01.058127-4 — Data da Decisão. 31/08/2005 PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. IMPOSTO DE RENDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ) 3 A proposição de invalidade do procedimento fiscal não merece guarida, pois os elementos coligidos aos autos dão conta de que o Fisco procedeu investigação e à fiscalização dentro dos limites da lei, não ocorrendo qualquer excesso violador de direito individual, garantindo-se a impetrante a ampla defesa o contraditório, tanto na via administrativa, quanto na judicial. 4. Restando provados, à saciedade, os fatos que embasaram o lançamento tributário, bem como o dolo, afiaude e a simulação, é desnecessária a utilização da teoria da desconsideração da personalidade . jurídica da empresa, aplicando-se o art 149, PII, do CTN Acórdão 107-08247— Sétima Camara — 12/09/2005 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITA — INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS SIMULAÇÃO. Comprovado pela Fiscalização que a Recorrente utilizou-se de terceiro para omitir receita, fato este que não foi descaracterizado em qualquer momento por aquela, é de set mantido o Lançamento de Oficio. IRPJ — SIMULAÇÃO — MULTA AGRAVADA. Mantém e a multa agravada se caracterizada a omissão de receita através de simulação Nesse sentido, cita-se o entendimento de Helena Tbrres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado - Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária - Ed. Revista dos Tribunais - 2003 - pig.. 371: "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos .atos simulados, salvo para superar-lhes a visando a alcançar a substancia negocial, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados validos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros coin interesses conflitantes, Eles são simplesmente imponiveis a Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocial, 8 Process() n" 10920.002447/2007-70 S2-C3T1 AcCnao n." 2301-01.716 Fl 9 7/7 da personalidade jurídica ou da .fOrma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo, o ato simulado" Portanto, na presença de simulação, a auditoria fiscal tem o poder-dever de não permanecer inerte, pois tais negócios são imponiveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento, que no caso em tela encontra respaldo ainda no artigo 149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte: Art. 149. 0 lançamento é *Iliad° e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes caws.. VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fiaude ou simulagdo, Restou demonstrado, pela fiscalização, que os expedientes utilizados pela Recorrente tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da intentio iuris, au seja, a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra. As transferências de empregados que ocorreram entre as empresas citadas pela fiscalização corrobora a afirmação da auditoria fiscal de que não existem vários, mas apenas um empreendimento industrial, ou seja, apenas uma empresa.. Como demonstrado, não &warn poucos os elementos suficientes para se considerar o grupo econômico, não tendo a empresa, contudo, questionado qualquer desses aspectos de fato, limitando seu recurso apenas à alegações genéricas. Desta forma, não deve ser acolhida a alegação da Recorrente, de que a fiscalização baseou-se em meras suposições. Da aplicação da multa Não se pode, também, ser provido o Recurso Voluntário do contribuinte sob o argumento de que a penalidade por, descumprimento de obrigação acessória não poderia decorrer de arbitramento. Isto porque o valor da multa punitiva, no caso, não é resultante da aplicação de um percentual sobre o valor do montante devido a titulo de contribuição prevideneidria, mas sim de urn valor fixo obtido nos arts. 92 e 102 desta mesma Lei c/c os arts. 283, II, "a", 292, II e 37.3 do Decreto n" 3,048/1999. Por ser infração à obrigação para qual não há penalidade expressamente culminada (art. 92 da Lei n" 8.212/91), o RPS prevê a aplicação de multa minima e maxima, sendo de R$ 11.569,42 no caso de deixar a empresa de lançar mensalmente, ern títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos (art.. 283, H, "a" e 292, II do RPS) . Por fim, afirma o Regulamento, no seu art. 292, II, que a agravante de agir com dolo, fraude ou má-fé eleva a multa em até três vezes. 9 Process° n" 10920 002447/2007-70 S2-C311 Acórdzio n 2301-01.716 Fl 10 Do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 20), consta que foi corretamente verificada a ocorrência de dolo, na medida em que a empresa teve a iniciativa de constituir empresas em seu meio e passar a registrar transações comerciais com elas, verificando também a má-fé a partir da finalidade de obter vantagem indevida em prejuizo da Seguridade Social, utilizando meios fraudulento para atingir tal fim, qual seja, a constituição de empresa ficticia e simulação de transações comerciais com a empresa (remessa e retorno de mercadorias, prestação de serviços de industrialização).. Assim, mostra-se correta e devidamente fundamentada a aplicação da multa em três vezes, não havendo que se falar em irrazoabilidade na aplicação da multa tampouco em possibilidade de gradação.. Da Conclusão Em virtude do exposto, conheço do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, como voto.. Sala das Sessões, en 9 i e outubro de 2010 LEON DOt IOU IRES LOPES LO

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