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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8969602 #
Numero do processo: 10530.900494/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2009 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.
Numero da decisão: 3302-011.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2009 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2009 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 04 94 /2 01 4- 01 Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900494/2014-01 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente, referente ao PER/DCOMP nº 21988.63063.310114.1.3.04-0075. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 6912, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/09/2009, no valor de R$463.364,45. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado do Despacho Decisório em 20/05/2014, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 20/06/2014, tratando, inicialmente, sobre a tempestividade e a suspensão da exigibilidade. Afirma que, na entrega do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do período especificado apurou um débito de PIS/PASEP no montante de R$ 463.364,45, tendo efetuado pagamento em Darf. Tendo percebido que os valores declarados como devidos não correspondiam à realidade, apresentou a retificação do Dacon, apurando um débito de PIS/PASEP de R$ 388.909,85. Com isso, identificou a existência de indébito tributário, que deveria ser objeto de pedido de restituição/compensação. Ato contínuo, apresentou o PER/DCOMP nº 21988.63063.310114.1.3.04-0075, objetivando utilizar o crédito apurado para quitação de débitos. Na parte que trata da comprovação das parcelas não homologadas, o manifestante alega que incorreu em erro formal ao manter a identificação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base no Dacon retificador, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de Darf. Assevera que os Darf que constituem o direito ao crédito do requerente foram efetivamente pagos e já se encontravam registrados nos sistemas da própria Receita Federal, sendo, portanto, plenamente possível a correção da omissão apresentada. Ao que parece, apegou-se a fiscalização ao erro formal do requerente, que não retificou a DCTF. Contudo, a falta de retificação da DCTF não é motivo hábil a justificar a não homologação da compensação, posto que o Dacon retificador e também os Darf pagos confirmam a existência do crédito. Acrescenta que, antes de decidir acerca da inexistência do crédito, o julgador poderia ter decidido pela conversão do julgamento em diligência. O manifestante faz ainda referência à legislação pertinente e jurisprudência a respeito do assunto em pauta, para destacar que, havendo a comprovada apuração do crédito (diferença entre o valor apurado no Dacon original e no retificador) decorrente de pagamento a maior que o devido (Darf), não há que se falar em negativa na compensação por erro formal, facilmente identificado documentalmente. Ademais, há previsão legal específica que garante o direito à utilização de créditos de PIS/Cofins, motivo pelo qual não podem ser criadas barreiras formais por instrumentos infra-legais, o que só afirma a prevalência da verdade material sobre a forma. É por isso que não se pode exigir a retificação das declarações fiscais do contribuinte para que se possa fazer jus ao seu direito creditório. Ressalta que, no caso em análise, Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900494/2014-01 houve inclusive a retificação do Dacon do período, não havendo, todavia, por erro formal, a retificação da correlata DCTF. Observa ainda que as atuais instruções normativas da Receita Federal, quanto ao recolhimento de PIS e Cofins na EFD-Contribuições (que substituiu o Dacon), deixam assente que apenas "preferencialmente" os créditos precisam ser reconhecidos na escrituração fiscal do contribuinte. Faz também referência à jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ao final, requer o manifestante a suspensão da exigibilidade do crédito cuja compensação não foi homologada até o julgamento definitivo do processo em tela, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN). No mérito, requer seja determinada a homologação da compensação pretendida, tendo em vista a comprovação do crédito tributário utilizado, ensejando a extinção do suposto débito, em atenção ao disposto no art. 156, II, do CTN. Protesta ainda pela realização de perícia ou diligência fiscal, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, caso entendido como necessária à apuração do quanto alegado e confirmação do crédito tributário utilizado pelo requerente devidamente declarado em sua DIPJ. A 2ª Turma da DRJ em Belém (PA) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 02-66.442, de 18 de agosto de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa boa parte da manifestação de inconformidade, inovando apenas nos seguintes pontos: a) Que o Despacho Decisório pautou-se na suposta utilização dos créditos indicados pela ora Recorrente na PER/DCOMP para quitação de outros débitos ("motivo"). Restando demonstrado que há créditos em valores superiores aos débitos, não há motivos para manutenção do Despacho Decisório, devendo este ser reformado, por perda da sua validade. Sendo inviável a modificação do "motivo" para sua manutenção. Entretanto, conforme se observa do Acórdão guerreado, decidiu-se por manter a não homologação da compensação pretendida sob o fundamento de que o indébito alegado pela ora Recorrente apenas poderia ser comprovado mediante análise dos documentos pertinentes ao erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente e que deu origem à retificação da DACON. Em outras palavras, a DRJ/BHE inovou nos presentes autos, sustentando, quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, que seria imprescindível à homologação da compensação que a Recorrente apresentasse provas dos créditos posteriormente considerados que deram ensejo à retificação da DACON; Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900494/2014-01 b) Possibilidade de utilização de créditos de PIS/Cofins, com base nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Que os créditos tomados pela Recorrente decorrem, em sua grande maioria, de serviços essenciais à manutenção de sua produção, tais como Serviços de transporte de ácido sulfúrico e demais componentes químicos, britagem, calderaria e solda, bem como de produtos como tirante, resina, rolamento, dentre outros. Termina petição requerendo o acolhimento do recurso para fins de reconhecer a existência de créditos em favor da recorrente e a consequente homologação da declarações apresentadas. Alternativamente, requer a realização de perícia para a confirmação do direito alegado. É o breve relatório. Voto O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de restituição e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Mérito A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. A retificação de Dacon, sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente, fazendo-se acompanhar dos Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900494/2014-01 documentos comprobatórios pertinentes, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado. Também o Darf, por si só, não constitui prova de pagamento indevido ou a maior; antes atesta tão somente o pagamento de débito originalmente declarado. Ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010). A retificação da DCTF atesta apenas a alteração do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do tributo apurado originalmente, de forma a conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado. Registre-se ainda que a legislação citada pelo manifestante no tocante ao PIS e à Cofins está inserida no contexto da regulação de aproveitamento de créditos para fins de observância das regras do regime de não-cumulatividade, não operando qualquer efeito no tratamento de indébito tributário, sem que seja demonstrado inequivocamente erro na apuração original do tributo. Convém mencionar que a recorrente em sua manifestação de inconformidade não identificou o motivo do erro no preenchimento do DACON, e acostou apenas cópias do DARF, do DACON retificador e da Per/Dcomp. Em sede de recurso voluntário, a recorrente alegou que o erro no valor a recolher da contribuição se deu pela desconsideração dos créditos referentes a não-cumulatividade das contribuições. Buscou demonstrar os créditos que teria direito por intermédio de planilhas e cópias de notas fiscais. Contudo, não há um demonstrativo da apuração da base de cálculo da contribuição e dos créditos a serem descontados, somente planilhas que consolidam as notas fiscais e os possíveis créditos. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900494/2014-01 Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. Conclusão Ex positis, afasto o pedido de diligência e nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.017806/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO Acolhe-se embargos de declaração para sanar as omissões no acórdão proferido. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N° 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ilegitimidade passiva não pode ser acolhida, em face dos elementos específicos do caso em discussão.
Numero da decisão: 2201-009.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-005.223, de 09 de julho de 2019., para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado, com manutenção da conclusão originária pela negativa de provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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CONTRADIÇÃO E OMISSÃO Acolhe-se embargos de declaração para sanar as omissões no acórdão proferido. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N° 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ilegitimidade passiva não pode ser acolhida, em face dos elementos específicos do caso em discussão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-005.223, de 09 de julho de 2019., para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado, com manutenção da conclusão originária pela negativa de provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 78 06 /2 00 8- 60 Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017806/2008-60 Tratam-se de Embargos de Declaração de fls. 668/674 apresentados em face do acórdão nº 2201-005.223, proferido na sessão de 9 de julho de 2019. Peço vênia para reproduzir o relatório produzido no acórdão embargado: Trata-se de Recurso Voluntário de fl. 501/531, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), de fls. 458/488 a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, ano- calendário de 2002. (...) Por meio do Auto de Infração de fls. 160/165, exige-se do contribuinte R$ 59.383,05 de imposto sobre a renda de pessoa física e R$ 133.611,86 de multa de oficio de 225%, além dos acréscimos legais. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 164/165, refere-se à apuração de: (a) omissão de rendimentos, em face de variação patrimonial a descoberto, nos meses de março a agosto e dezembro de 2002, em que se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados; e (b) dedução indevida a titulo de contribuição à previdência privada/Fapi, em relação ao ano-calendário 2002. Quanto à omissão de rendimentos, o levantamento relativo à evolução patrimonial englobou os rendimentos, bens comuns e aquisições do autuado e seu cônjuge (MARIA CRISTINA MOURÃO VELOSO, CPF 313.083.259-91), sendo atribuída, a cada um deles, a parcela de 50% da omissão constatada. No Termo de Verificação da Ação Fiscal de fls. 150/156, parte integrante do auto de infração, consta o detalhamento do procedimento fiscal e dos fatos. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento, por via postal, em 11/12/2008 (e-fl. 342) e apresentou, tempestivamente, em 09/01/2009, impugnação (fls. 344/374) e documentos, na qual, após breve relato dos fatos, alega, em síntese que: Preliminarmente, pede anulação do auto de infração, argüindo ilegitimidade passiva, sob a alegação de que foi lavrada autuação especifica em nome de sua esposa, para o mesmo período e matéria, ao passo que, sendo sua dependente, no caso de declaração conjunta, deveria ter sido emitido auto de infração somente em seu nome, conforme jurisprudência administrativa que transcreve. Suscita, também em preliminar, decadência do direito de lançamento — a constituição do crédito tributário com fulcro no art. 142 do CTN —, com fundamento no § 4° do art. 150, combinado com o art. 156, V, do CTN, em face do transcurso do prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, porquanto o IRPF se sujeite à modalidade de lançamento por homologação. Discorre acerca do fato gerador do IRPF em 31 de dezembro de cada ano em relação aos valores sujeitos ao ajuste anual, ilustrando a matéria com jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mérito, alega que o fisco desconsiderou o caráter anual da tributação dos rendimentos da pessoa física, em afronta à legislação que estabelece aos contribuintes apenas a obrigatoriedade de apresentação de declaração anual. Pondera que a solicitação do fisco para prestar conta mensalmente de seu acréscimo patrimonial constitui exigência não prevista na lei de regência do imposto, revelando-se instrumento que exigiria adaptação legal na estrutura do imposto. Cita, a respeito, jurisprudência administrativa. Caso mantido o critério mensal, pugna pela inclusão, no fluxo financeiro, de saldo de dezembro de 2001, no valor de R$ 46.282,77, conforme declaração de ajuste anual que diz anexar, como origem de recursos em janeiro de 2002, o que ocasionaria inexistência de variação patrimonial a descoberto nos meses de março e abril de 2002. Aduz que o saldo mencionado está respaldado pelos demonstrativos fiscais; que cabe à autoridade fiscal comprovar que o contribuinte consumiu os referidos valores até o último dia do ano-calendário (transcreve julgado do Conselho de Contribuinte nesse sentido); e que, Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017806/2008-60 caso não considerada a improcedência total do auto de infração, por ter eleito critério de apuração equivocado, deve ao menos ser afastada a tributação dos meses de março e abril. Acrescenta que foi incluído indevidamente o valor de R$ 27.352,00 no ano base de 2002, ao passo que o recibo correspondente foi datado e lavrado em 06/01/2003, referindo-se ao ano base de 2003. Sustenta que o fato demonstra que o auto de infração está crivado de erros, o que o torna nulo de pleno direito, uma vez que deveria estar amparada pela legislação vigente, sem falhas e sem dúvidas que prejudicassem o contribuinte. Nesse sentido, suscita deficiências no procedimento fiscal, que deveria resultar em lançamento imutável a qualquer recurso, concluindo pela sua nulidade. Em relação a multa agravada, alega falta de conformidade do percentual aplicado (225%) com o seu enquadramento legal, além de falta de caracterização de evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, uma vez que não houve comprovação de conduta dolosa. Por eventualidade, quanto aos juros de mora aplicados, argúi ilegalidade e inconstitucionalidade, sob o argumento de que a taxa Selic: tem natureza remuneratória; não é definida por lei, mas por circulares do Banco Central, em desconformidade com o art. 150, I, da Constituição Federal e art. 161, § 1º, do CTN; e não respeita o principio da anterioridade (art. 150, III, "b", CF); viola o princípio da indelegabilidade tributária (art. 48, I, CF). Cita julgado do Superior Tribunal de Justiça e conclui pela inaplicabilidade da taxa Selic, defendendo a observância ao limite de 1% previsto pelo art. 161, § 1º, do CTN, que estaria de acordo como o Novo Código Civil. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls 458/460): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SUJEIÇÃO PASSIVA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SOCIEDADE CONJUGAL. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Na hipótese de apresentação de declaração de ajuste anual em separado, a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, aplicado na aquisição de bens comuns, deve ser efetuada na proporção de 50% da variação para cada um dos cônjuges. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, notadamente quando o lançamento é efetuado com a constatação de ocorrência de dolo ou fraude ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO FISCAL. INCORREÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. À mingua de comprovação de incorreções na apuração fiscal, mantém-se inalterado o lançamento no tocante à omissão de rendimentos calculada em face de acréscimo patrimonial a descoberto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA. CABIMENTO. Demonstrada a intenção deliberada em inserir informações inverídicas em declaração de ajuste anual, com o objetivo de impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017806/2008-60 ocorrência do fato gerador, além de ação dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido, aplicável a multa qualificada, cujo percentual é agravado em face da falta de atendimento de intimação fiscal para prestar esclarecimentos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. JUROS Nos termos da legislação vigente, aplicam-se os juros calculados pela taxa SELIC aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § l° do artigo 161 do CTN, artigo I3 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls.501/531, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Dos Embargos de Declaração apresentados pelo Contribuinte Os Embargos de fls. 556/558 foram acolhidos para que fossem analisados os seguintes pontos: a) Alegação de decadência e b) análise da alegação de ilegitimidade passiva. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e portanto, dele conheço. Para que seja sanada a alegada omissão e a alegada contradição, transcrevo trechos da decisão embargada e trechos do despacho que acolheu os mencionados embargos a fim de justificar o presente decisum: a) Obscuridade e contradição quanto à aplicação da regra decadencial O embargante alega que o acórdão embargado apresenta obscuridade e contradição a respeito de tema recorrido, qual seja a decadência, nesses termos: (...) O recorrente, ora embargante, alegou em suas razões recursais, que nunca houve qualquer omissão dos rendimentos declarados, sendo certo que a fiscalização inovou em seus rendimentos, inovando por conseguinte sua obrigação. Assim, ainda que fundamente sua decisão sob alegação, ipis litteris “não houve qualquer pagamento antecipado pela recorrente” (destaque original); deve ser considerado que não houve à época qualquer imposição legal de pagamento. Com isso, há obscuridade, quando o relator data vênia, declara que não pode ser considerado o ano-calendário corrente para fins de prazo decadencial pela falta de pagamento, mas não atenta para o fato de inexistir obrigação nesse sentido, àquela época. Destarte, deixou de manifestar-se a cerca de pedido e informação recorrida, como abaixo transcreve: “Não há na mesma, quaisquer inexatidões ou omissões, uma vez que a integralidade dos rendimentos percebidos naqueles anos-calendários foi declarada. Inclusive, com a origem dos recursos, e expressa indicação da fonte, quer per si, quer por seu cônjuge”. (negritei) Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017806/2008-60 Senhores Julgadores. A fiscalização arbitrou imputação ao recorrente e ao seu cônjuge, e sobre este restou a imputação reflexa pela relação conjugal, que ora embarga. Assim, nenhum centavo é devido de sua obrigação, apenas por conta de, como dito, relação conjugal. Não há que se falar em pagamento ou sua falta, simplesmente porque imputada tal obrigação, como demasiadamente explicitado. Isto posto, protesta o embargante pela aceitação dos elementos, fundamentos e motivos expostos, com o objetivo de prover os presentes embargos, e decretar a decadência do período suscitado. Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que a matéria decadência deixou de ser analisada pelo colegiado, em que pese ter constado do recurso voluntário do contribuinte às efls. 505 e ss. Assim, a análise da existência de obscuridade e contradição aventadas pelo embargante ficam prejudicadas, todavia, verifica-se a existência de omissão no julgado, que deverá ser sanada mediante a prolação de novo acórdão. De fato, analisando o acórdão embargado, o mesmo foi omisso ao não enfrentar a alegação de decadência. Como se sabe, o IRPJ está sujeito ao lançamento por homologação, de modo que prazo decadencial de 5 anos para constituição dos créditos a ele atinentes deve ser contado a partir da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, §4° do CTN), desde que tenha ocorrido antecipação do pagamento (REsp Repetitivo n. 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/08/2009, de aplicação obrigatória por esse Conselho, nos termos do art. 62, §2° do RICARF). Estamos diante de autuação do ano-calendário 2002 e no caso, verifica-se que o contribuinte sofreu retenção do Imposto de Renda de R$ 11.506,06, conforme consta da fl. 14 dos presentes autos, o que se extrai de sua Declaração de Ajuste Anual – 2003. A intimação do presente lançamento ocorreu em 11 de dezembro de 2008 e o fisco tinha até dezembro de 2007 para realizar o presente lançamento. No caso em questão o acórdão recorrido manteve a multa de ofício agravada e qualificada, conforme se extrai de sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO FISCAL. INCORREÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Sem a devida comprovação de incorreções na apuração fiscal, mantém-se inalterado o lançamento no tocante à omissão de rendimentos calculada em face de acréscimo patrimonial a descoberto, quando não se comprova através de documentos hábeis e idôneos que não ocorreu a infração. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA. CABIMENTO. Devidamente comprovada a intenção de impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador através de informações inverídicas na declaração de ajuste anual, aplica-se a multa qualificada, com percentual agravado diante da falta de atendimento de intimação fiscal para prestar esclarecimentos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos da legislação vigente, aplicam-se os juros calculados pela taxa SELIC aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § l° do artigo 161 do CTN, artigo I3 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017806/2008-60 Deste modo, aplicável ao caso o disposto no artigo 173, I, CTN, quando há dolo, fraude ou simulação, nos termos do disposto na Súmula CARF n° 72: Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Além disso, aplicável ainda ao caso, o disposto na Súmula CARF n° 38: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Conjugando-se a interpretação das súmulas mencionadas, não há que se falar em decadência nos presentes autos. Há ainda uma questão que deveria ser enfrentada que é quanto a alegação de Ilegitimidade Passiva. Quanto à questão da ilegitimidade passiva, me utilizo das razões de decidir da decisão recorrida, com a qual concordo: Ilegitimidade passiva O impugnante questiona a lavratura de dois autos de infração para a tributação da omissão de rendimentos constatada, atribuida em 50% para cada um dos cônjuges, defendendo que haveria ilegitimidade passiva, uma vez que a autuação deveria ocorrer em seu nome, exclusivamente, em face de declaração em conjunto e por ser a esposa sua dependente. Em verdade, inexistem as premissas de que foi apresentada declaração em conjunto e de que a esposa era dependente do autuado. Consoante cópia da declaração de ajuste anual apresentada pelo autuado, As fls. 06/09, os cônjuges não elaboraram declaração em conjunto e a esposa também não foi inserida como dependente para fins de imposto de renda. Inclusive, o próprio impugnante trouxe aos autos cópia da declaração apresentada pela esposa, As fls. 207/210, confirmando que houve declaração em separado. Acerca questão, consta do relato fiscal (fl. 155): (...) Dos dispositivos transcritos, tem-se que, em face da existência de sociedade conjugal, correta apuração fiscal que considerou de forma englobada todos os rendimentos, bens comuns e aquisições dos cônjuges, para a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. De outra parte, o resultado obtido, tendo em vista a apresentação de declarações de ajuste anual em separado, foi acertadamente atribuído, na proporção de 50% da variação, para cada um dos cônjuges. Disso resulta que descabe a argüição de ilegitimidade passiva, mesmo porque, caso acolhida, a exigência do presente processo, pela tese do autuado, deveria ser majorada e não cancelada. Quanto As decisões administrativas alegadas, além de circunscritas As partes e aos processos administrativos em que proferidas, estão fundamentadas na entrega de declarações em conjunto, hipótese concreta inexistente no presente litígio. Portanto, não prospera sua alegação. Conclusão Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017806/2008-60 Em razão do exposto, conheço dos embargos de declaração apresentados pelo contribuinte, para sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado, com manutenção da conclusão originária pela negativa de provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital

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6521504 #
Numero do processo: 11634.720610/2014-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado). Relatório
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 3.664          1 3.663  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720610/2014­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.722  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de setembro de 2016  Assunto  IRPF ­ depósitos bancários  Recorrente  FRANCISCO CARLOS LONDERO BENETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy  Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).      Relatório Reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) ­ DRJ/RJO, que sintetiza os fatos ocorridos até a decisão de  primeira instância.   Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do  Auto de Infração de fls. 3 a 17, relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Física,  exercícios  2010,  2011  e  2012,  anos­calendário  2009,  2010  e  2011,  no  valor  total  de  R$  4.156.409,52  (quatro  milhões,  cento  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 34 .7 20 61 0/ 20 14 -0 5 Fl. 3664DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11634.720610/2014­05  Resolução nº  2202­000.722  S2­C2T2  Fl. 3.665          2 cinquenta  e  seis  mil,  quatrocentos  e  nove  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos), sendo:  Imposto                               R$ 1.977.173,22  Juros de Mora (calculados até 12/2014)       R$ 696.356,38  Multa proporcional (passível de redução)    R$ 1.482.879,92  Foram  apuradas  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  e  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários com Origem não Comprovada. Os enquadramentos legais se  encontram nos campos próprios do Auto de Infração.  No Termo  de Verificação Fiscal  de Ação Fiscal  –  Imposto  de Renda  Pessoa Física às  fls. 19 a 38 a Fiscalização descreve a ação  fiscal  e  esclarece que:  ­  o  contribuinte  é  sócio  da  empresa  CONSTRUHAB  –  Construtora  Civil e Incorporadora Ltda ­ CNPJ: 77.275.196/0001­51;  ­  no  decorrer da  presente ação  fiscal  foi  realizada  diligência  junto  à  referida  empresa  (MPF­Diligência  nº  0910200.2014.00198­6),  onde  após  ter  sido  devidamente  intimada,  apresentou  todos  os  documentos  solicitados;  ­ nos anos calendário de 2009, 2010 e 2011, a empresa Construhab –  Construtora  Civil  e  Incorporadora  Ltda  efetuou  diversos  depósitos/créditos em contas bancárias do contribuinte  (c/c 3.717­6 e  14.787­7,  movimentadas  junto  ao  Banco  do  Brasil  e  Bradesco,  respectivamente);  ­  após  análise  dos  livros  contábeis  e  documentos  apresentados  pela  empresa, verificou­se que os depósitos/créditos, classificados nos itens  1, 2, 3 e 4, não se enquadram no conceito de pró­labore, distribuição  de  lucros  ou  empréstimos,  caracterizando  omissão  de  rendimentos,  conforme  artigos  37  e  38  do  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99;  ­  item  1  ­  foram  considerados  como  omissão  de  rendimentos  os  depósitos/créditos  justificados  como  empréstimos  efetuados  pela  empresa Construhab ao contribuinte, no valor total de R$ 1.562.500,00  (relação às fls. 23/24), escriturados na conta 1180000 – item 1180004 ­  Empréstimos Francisco C L Benetti, cujas devoluções à  empresa não  foram  devidamente  comprovadas  pelo  contribuinte.  O  dinheiro  efetivamente  saiu  da  empresa  e  foi  para  as  contas  bancárias  do  contribuinte,  conforme  documentos  bancários  apresentados.  Entretanto,  todas  as  devoluções,  teoricamente  efetuadas  pelo  contribuinte,  foram  em  espécie,  sem  comprovação  da  origem  de  tais  recursos;  ­  para  corroborar  a  infração,  observou  que  a  conta  2030000­  Empréstimos  Bancários,  item  2030004­Banco  do  Brasil  teve  o  saldo  alterado  (aumento  do  saldo  credor  por  meio  de  estornos  de  lançamentos) no início do ano­calendário, sem observância às normas  contábeis (a conta foi iniciada no ano­calendário com saldo zero);  Fl. 3665DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11634.720610/2014­05  Resolução nº  2202­000.722  S2­C2T2  Fl. 3.666          3 ­ Os valores, em dinheiro, supostamente devolvidos pelo contribuinte à  empresa, foram escriturados a crédito da conta 1180004 e a débito da  conta Caixa e no mesmo dia tais valores foram utilizados para quitar  os  empréstimos  supostamente  contraídos  junto  ao  Banco  do  Brasil  (conta 2030000 – item 2030004). A adoção de tal prática evitou que a  conta Caixa  da  empresa  ficasse  com  saldo  devedor  fictício,  uma  vez  que, de fato, não houve o ingresso do dinheiro na empresa (debitou­se  o caixa pelo valor devolvido e posteriormente creditou­se o caixa para  quitar os empréstimos contraídos – conta 2030004);  ­  item  2  ­  foram  considerados  como  omissão  de  rendimentos  os  depósitos/créditos  justificados  por  meio  dos  empréstimos  efetuados  pela  empresa  ao  contribuinte,  escriturados  na  conta  1170000  –  item  1170001  –  Sócios  c/corrente,  cujas  devoluções  não  foram  efetuadas  por meio das contas bancárias do contribuinte (teds, cheques, saques)  e  também  não  foram  amortizados  por  meio  dos  lucros  contábeis  distribuídos (relação às fls. 27 a 29);  ­ quanto às devoluções em espécie (cujos saques nas contas bancárias  não foram identificados), cabe ao contribuinte comprovar a origem do  dinheiro  devolvido.  Por  se  tratar  de  uma  conta­corrente,  com  devoluções  parciais,  torna­se  quase  impossível  a  identificação  individual  de  cada  depósito  ou  crédito  devidamente  devolvido  à  empresa;  ­  sendo  assim,  a  tributação  será  efetuada  sobre  os  valores  cuja  devolução não foi devidamente comprovada (devoluções em espécie e  aquelas  que,  embora  tenham  sido  depositadas/creditadas  em  contas  bancárias  da  empresa,  não  tiveram  origem  nas  contas  bancárias  do  contribuinte);  ­  item  3  ­  foram  considerados  como  omissão  de  rendimentos  os  depósitos/créditos  efetuados  pela  empresa  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  cuja  escrituração  foi  a  débito  da  conta  Caixa  (lançamentos transcritos às fls. 29 a 31). O mesmo dinheiro não pode  ter dois destinos distintos, ou seja, não pode ser suprimento de caixa e  simultaneamente ser depositado na conta de sócio;  ­  item  4  ­  foram  considerados  como  omissão  de  rendimentos  os  depósitos/créditos  efetuados  pela  empresa  nas  contas  bancárias  do  contribuinte, cuja escrituração foi a crédito de Banco (CEF, Bradesco  ou Banco do Brasil) e débito da conta Empréstimos Bancários –  item  2030004 – Banco do Brasil (relacionados à fls. 32). O mesmo dinheiro  não  pode  ter  dois  destinos  distintos  (empréstimo  ao  contribuinte  e  quitação de empréstimo contraído pela empresa), cabendo lembrar que  a conta 2030000 ­ Empréstimos Bancários – item 2030004 teve o saldo  alterado  (aumento  do  saldo  credor)  no  início  do  ano­calendário  sem  observância às normas contábeis. A contabilização de tais valores não  deixa  dúvida  de  que  dinheiro  sai  da  empresa  para  o  contribuinte  (comprovantes  de  depósitos),  mas  não  retorna  em  nenhum  outro  momento,  uma  vez  que  contabilmente  o  mesmo  dinheiro  quita  um  empréstimo fictício contraído pela empresa.  ­ os valores considerados rendimentos omitidos estão consolidados nos  quadros à fl. 34;  Fl. 3666DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11634.720610/2014­05  Resolução nº  2202­000.722  S2­C2T2  Fl. 3.667          4 ­ observa ainda que a ação fiscal tinha como escopo a comprovação da  origem  dos  depósitos/créditos  efetuados  em  contas  bancárias  do  contribuinte nos anos­calendário de 2009, 2010 e 2011. A origem da  maior parte dos depósitos/créditos,  de  fato,  foi comprovada por meio  da  atividade  rural  e  recursos  advindos  da  empresa  Construhab,  conforme resposta de 13/10/2014. Ocorre que não basta o contribuinte  simplesmente comprovar a origem dos  recursos. Tais  recursos devem  figurar  entre  os  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  isentos  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte.  No  caso  em  questão,  os  depósitos/créditos originários da atividade rural foram acatados, uma  vez  que  tais  receitas  foram  devidamente  oferecidas  à  tributação  na  declaração  do  IRPF  dos  respectivos  anos­calendário.  Os  depósitos/créditos,  objetos  de  lançamento  de  ofício  neste  item  III.1  –  Omissão  de  Rendimentos  (sem  denominação)  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica, de fato são originários da empresa Construhab. Entretanto, o  fato  da  origem  de  recursos  estar  devidamente  comprovada  não  os  isenta de tributação, pois os mesmos não se encontram declarados por  meio dos rendimentos declarados tributáveis, não tributáveis, isentos e  exclusivos  de  fonte.  É  inegável  que  todos  esses  depósitos/créditos  vieram da empresa (documentos apresentados), independentemente da  nomenclatura utilizada para escriturar a saída do dinheiro da empresa  (empréstimos  a  sócios,  suprimento  de  caixa  e  pagamentos  de  empréstimos  bancários).  Tais  rendimentos  somente  seriam  isentos  se  fossem  lucros  distribuídos  e/ou  empréstimos  a  sócios  com  devolução  devidamente comprovada;  ­ foram considerados como omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de origem não  comprovada os depósitos/créditos  efetuados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  cuja  origem  de  recursos,  após  ter  sido  intimado  e  reintimado,  não  foi  devidamente  comprovada por meio de documentos hábeis e idôneos (discriminados  às fls. 36/37);  ­ foi formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais –  PAF  nº  11634.720.611/2014­41  contra  o  contribuinte,  consoante  disposto  no  artigo  1º  da  Portaria  SRF  nº  2.439/2010  e  artigo  1º  da  Portaria RFB nº 3.182/2011, combinado com o inciso VI do artigo 116  da Lei nº 8.112/90, uma vez que a infração apurada no procedimento  fiscal  configura,  em  tese,  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.137/90;  ­ registra ainda a Fiscalização que foi providenciado o arrolamento de  bens e direitos do sujeito passivo – PAF nº 11634.720.612/2014­96, na  forma  de  vias  do  Termo  de  Arrolamento  e  da  Relação  de  Bens  e  Direitos.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  04/12/2014  (fl.  626),  o  contribuinte  apresentou,  em  15/12/2014,  por  seus  procuradores,  a  impugnação de fls. 2892 a 2939, na qual alega, em síntese:  ­ a nulidade do lançamento, uma vez que o Auto de Infração é falho e  parte de presunções e dados sem provas;  ­  a  calibragem  da  multa  de  ofício  de  75%  imposta  foi  ilegal  e  desproporcional, uma vez que o contribuinte durante toda a ação fiscal  ofertou toda a documentação solicitada;  Fl. 3667DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11634.720610/2014­05  Resolução nº  2202­000.722  S2­C2T2  Fl. 3.668          5 ­ é impensável a imposição de multa de 75% atribuindo ao contribuinte  uma atividade ardilosa;  ­  transcreve  súmulas  nº  14,  25  e  34  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais;  ­  a nulidade do  lançamento,  que  foi  realizado em violação ao devido  processo legal e à Súmula nº 29 do Carf;  ­  todas as contas bancárias do contribuinte são em conjunto com sua  esposa Tânia Mara Arrabal Benetti;  ­  a  quebra  do  sigilo  bancário  realizada  pela Fiscalização  é  ilegal  e,  assim, as provas utilizadas pela Fiscalização são ilícitas na  forma do  artigo 5º, LVI, da CF;  ­ o contribuinte tinha e tem o direito de não autorizar a quebra de seu  sigilo bancário;  ­ evidencia o corpo do Auto que se trata de lançamento de ofício que,  conforme  o  artigo  149  do CTN,  é  aquele  no  qual  o  contribuinte  não  participa em nenhum momento de sua formação;  ­  no  presente  caso,  o  lançamento  mostra­se  totalmente  ilegal,  um  verdadeiro híbrido e retalhado lançamento, no qual a RFB, como não  tinha o que lançar, improvisou;  ­ o único lançamento possível de ser realizado seria o  lançamento de  revisão,  ou  seja,  o  Fisco  tinha  que  conferir  todas  as  declarações  do  contribuinte, inclusive as retificações;  ­ o lançamento isolado de IR apenas sob a ótica de suspeitos depósitos  bancários não tem mais a aplicação antiga do RIR;  ­ o fato gerador do IR só nasce quando há acréscimo patrimonial;  ­  quando  o  contribuinte  justifica  o  depósito  com  a  contabilidade,  o  Fisco  entendeu  que  não  era  suficiente, mas  não  trouxe  o  fundamento  para desconsiderar;  ­ se não é um lançamento de ofício, já que está claro ser uma revisão, o  contribuinte tem todo o direito de realizar uma perícia, diligência, para  verificar se tais depósitos eram realmente acréscimo patrimonial;  ­ o elemento material do fato gerador do IR é o acréscimo patrimonial,  não  um  raciocínio  invertido  da  Fiscalização  de  que  se  não  é  pró­ labore,  se  não  é  distribuição  de  lucro,  se  não  é  isento,  se  não  é  tributado, há Imposto de Renda;  ­  no  Auto  de  Infração  questionado  houve  uma  analogia,  uma  aproximação, o que é vedado pelo art. 108 do CTN;  ­ cita o art. 43 do CTN e diz que o registro bancário de um valor, de  forma isolada, não pode gerar fato gerador do IR;  ­ cita a Súmula 67 do CARF;  Fl. 3668DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11634.720610/2014­05  Resolução nº  2202­000.722  S2­C2T2  Fl. 3.669          6 ­  alega  nova  nulidade  do  lançamento,  por  violação  do  perfil  complexivo do IR, uma vez que o Fisco não cotejou o crédito tributário  que teria localizado com os todos os benefícios de um contribuinte com  atividade agrícola;  ­ o artigo 42 da Lei nº 9.430/96 foi utilizado de forma inapropriada;  ­  sua  esposa,  cotitular  das  contas  do  contribuinte  nunca  foi  regularmente intimada;  ­  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  04/12/2014,  todos  os  fatos  geradores  anteriores  a  04/12/2009  estão  fulminados pela decadência;  ­  a  contabilidade  apresentada  pelo  contribuinte  foi  deixada  de  lado  pelo  Fisco,  que  entende  que  nada  explicado  foi  legal,  e  pior,  é  rendimento bruto;  ­  o  imposto  está  sendo  lançado  fora  do  regime  tributário  do  sujeito  passivo,  que  não  pode  ter  outro  IR  que  não  da  sua  obrigação  como  produtor rural;  ­ o contribuinte é uma pessoa física comum, agricultor, sua renda tem  que ser averiguada de acordo com a mensuração normal, não existe IR  sobre a receita bruta, sem abatimentos;  ­  sendo  agricultor  o  contribuinte  deve  ser  tributado  pelo  regime  de  caixa,  computando­se  todas  as  receitas  e  todas  as  despesas,  pela  apuração mensal;  ­ todos os empréstimos que Francisco realizou de Construhab, além de  já  terem  sido  pagos,  foram  reconhecidos  em  sua  origem  e  foram  destinados  à  atividade  do  contribuinte,  diga­se  atividade  agrícola,  portanto  não  são  acréscimos  patrimoniais,  são  para  custeio  e  ou  investimento nas propriedades agrícolas;  ­ empréstimo não pode ser acréscimo patrimonial;  ­  cita a Súmula nº 61 do Carf  e diz que  todos os depósitos  iguais ou  inferiores  a  R$  12.000,00  até  o  limite  de  R$  80.000,00  devem  ser  excluídos do cálculo;  ­ a ilegalidade das presunções fiscais face à Constituição Federal;  ­ o lançamento tinha que ser baseado no art. 116 do CTN e, como não  há citação dele, o Auto não tem motivação legal.  Por  fim,  requer  que  o  lançamento  seja  considerado  totalmente  nulo,  propugna  por  perícia  contábil  como  diligência  e  a  declaração  de  decadência nos períodos aprazados.  É o relatório.  A  21ª  da  DRJ/RJO,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação, para manter o lançamento de imposto de renda no montante de R$ 710.653,03 no  ano­calendário 2009, de R$ 701.908,53 no ano­calendário 2010, e de R$ 424.100,57 no ano­ Fl. 3669DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11634.720610/2014­05  Resolução nº  2202­000.722  S2­C2T2  Fl. 3.670          7 calendário 2011, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora, cujo acórdão foi assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011, 2012  NULIDADE. INOCORRÊNCIA  O atendimento aos preceitos estabelecidos no CTN e na legislação de  processo administrativo tributário, com a observância do amplo direito  de  defesa  e  do  contraditório,  afasta  a  hipótese  de  ocorrência  de  nulidade do lançamento.  DECADÊNCIA.  IRPF.  AJUSTE  ANUAL.  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO. INOCORRÊNCIA.  A  ocorrência  do  fato gerador  do  Imposto  de Renda devido  no Ajuste  Anual deve tomar como data para o seu aperfeiçoamento o último dia  do  ano,  não  sendo  válido  o  raciocínio  de  que  a  contagem  do  prazo  decadencial deve ser feita de forma parcelada, em relação a cada mês.  SIGILO BANCÁRIO.  A  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira  obtidas  regularmente  não  caracteriza  violação  de  sigilo  bancário,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Verificando­se  que  os  valores  creditados  na  conta  pessoal  do  contribuinte  são  decorrentes  de  transferências  da  pessoa  jurídica  da  qual  ele  é  sócio,  e  não  havendo  provas  da  devolução  de  suposto  empréstimo,  correto  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de perícia quando esta se mostrar prescindível.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção  legal de omissão de  rendimentos,  prevista no art.  42 da  Lei  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA.  Nos  lançamentos  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada todos os titulares da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos nela efetuados.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DEPÓSITO  IGUAL OU  INFERIOR A R$  12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00.  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado o crédito de valor  individual  igual ou  inferior a R$  Fl. 3670DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11634.720610/2014­05  Resolução nº  2202­000.722  S2­C2T2  Fl. 3.671          8 12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário.  MULTA DE OFÍCIO.   Correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  com  o  percentual  de  75%,  legalmente prevista nos casos de lançamento de ofício.  Cientificado da decisão de primeira instância em 29/05/2015 (A.R. de fl. 3.563),  o Contribuinte interpôs recurso voluntário em 23/06/2015 (fls. 3.567 a 3.660), no qual reitera  os  argumentos  da  impugnação  e  anexa  alguns  documentos,  tais  como  planilhas  com  demonstrativos  de  valores  recebidos,  cópias  das  fichas  cadastrais  das  contas  correntes  do  Banco do Brasil e Bradesco, cópias da DIRPFs da sua esposa Tania Maria Arrabal Benetti e do  seu sócio Policarpo Teogenes Trevisan Bassa, dos exercícios 2010, 2011 e 2012.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  que  imputou  ao  contribuinte  as  infrações  de  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  e  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada.  A decisão da DRJ foi no sentido de manter o lançamento relativo à infração de  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica  e de  afastar da  tributação os valores  referentes à conta conjunta mantida no Banco do Brasil, pela falta de intimação do co­titular,  em obediência à Súmula CARF nº 29.   A decisão a quo também excluiu da base tributável os valores dos depósitos do  Banco Bradesco inferiores a R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapassou R$ 80.000,00.   Em  relação  à  conta  corrente  nº  14.787­7,  do  Banco  Bradesco,  a  decisão  recorrida entendeu que não restou comprovado de que se tratava de uma conta conjunta, como  alega  o  Recorrente,  embora  este  tenha  juntado  na  impugnação  cópia  de  cheque  (fl.  2.946)  procurando demonstrar que a conta era conjunta.   Segundo o relator,  tal documento não tem o condão de comprovar que a conta  era  conjunta  nos  anos­calendário  objeto  de  lançamento, mormente  considerando que  tal  fato  não  foi  ventilado  durante  a  ação  fiscal  e  a  informação  não  consta  dos  extratos  juntados  aos  autos.  Em seu recurso voluntário, o Contribuinte anexou cópia de ficha cadastral, onde  consta que a conta corrente do Bradesco era conjunta, mas sem especificar o período. Assim,  não se pode concluir que a conta era conjunta no período objeto do lançamento.   Fl. 3671DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11634.720610/2014­05  Resolução nº  2202­000.722  S2­C2T2  Fl. 3.672          9 Diante dos fatos, tendo em vista a documentação acostada, bem como para que  não  reste  qualquer  dúvida no  julgamento,  entendo que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições de  ter um  julgamento  justo,  razão pela qual voto no sentido de  ser  convertido  em  diligência para que a repartição de origem adote as seguintes providências:  1)  Informe se a conta­corrente nº 14.787­7, mantida junto ao Banco Bradesco,  era conjunta no período objeto do lançamento;  2) caso a referida conta seja conjunta, anexe ao processo a prova de que todos os  co­titulares  dessa  conta  foram  regularmente  intimados  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  objeto da autuação;  3) após, dê vista ao Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, se  pronunciar.   Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para inclusão em  pauta de julgamento.  É como voto.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator      Fl. 3672DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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8949869 #
Numero do processo: 10680.723589/2014-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. ADE. NECESSIDADE DE PROVA DA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO. Não comprovado nos autos a regularização dos débitos constantes do Ato Declaratório Executivo de exclusão, é imperioso a exclusão do contribuinte do regime simplificado.
Numero da decisão: 1301-005.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. ADE. NECESSIDADE DE PROVA DA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO. Não comprovado nos autos a regularização dos débitos constantes do Ato Declaratório Executivo de exclusão, é imperioso a exclusão do contribuinte do regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA”): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 35 89 /2 01 4- 73 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.510 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723589/2014-73 A empresa em epígrafe foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/BHE nº 1083586, de 10 de setembro de 2014, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2015, em razão de possuir o seguinte débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa: O contribuinte teve ciência do ADE em 29 de setembro de 2014, por via postal (fl. 20), e apresentou tempestivamente, em 10 de outubro de 2014, a contestação de fl. 02. Alega que o débito, objeto da exclusão do Simples Nacional, deu-se por erro no envio de declaração. Relata que, em 19 de novembro de 2012, foi enviada a declaração original, correta, no valor de R$ 4.132,44, à qual seguiram-se declarações retificadoras erradas. Em 28 de maio de 2014, foi enviada declaração retificadora correta, no valor de R$ 4.132,44. Em 11 de julho de 2014, ocorreu a inscrição em dívida ativa, posterior à regularização. Em 22 de setembro de 2014, foi encaminhado pedido de revisão de débito inscrito em dívida ativa – “exclusão indevida; empresa regular; processo de revisão tramitando.” Anexa “Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União”, de 22 de setembro de 2014, fl. 05, referente ao processo 10680.521218/2014-59 – inscrição em Dívida Ativa n.º 60414012995-38. O pedido refere-se a “retificação de declaração (DIRPJ/DCTF/DIRPF) antes da inscrição em Dívida Ativa da União ou preenchimento de declaração com erro de fato.” Dentre os documentos acostados aos autos, constam várias declarações do Simples Nacional, entre originais e retificadoras, relativas ao período de apuração 10/2012 (fls. 06/09 e 39/44), além de consultas à PGFN (fls. 10/11 e 21/28). Às fls. 46/47, a Equipe de Isenção, Imunidade Tributária e Regimes de Tributação Diferenciados - Eqiser do Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, manifestou-se no seguinte sentido, “verbis”: De acordo com pesquisa nos sistemas da PGFN (fls. 23 a 28), verifica-se que o débito correspondente à inscrição 60414012995 foi liquidado em 02/06/2015. Também se verifica que, em 20/11/2012 (fl. 45), houve pagamento que corresponde ao valor devido declarado na última declaração retificadora (fls. 43 e 44). Em sessão de 16/09/2019, a DRJ/POA julgou improcedente a defesa do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: DÉBITOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa, não regularizados no prazo legal, é causa de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.510 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723589/2014-73 Nos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 53 do e-processo): Observe-se que, para essa hipótese, é permitida, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 31 da LC n.º 123/2006, a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até trinta dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Por outras palavras, conforme adverte o próprio ato declaratório executivo, em seu artigo 4.º, “tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas.” No caso, a empresa teve ciência do ADE em 29 de setembro de 2014, segunda-feira, havendo-se encerrado, portanto, em 30 de outubro de 2014, quinta-feira, o prazo de trinta dias para regularização do débito motivador de sua exclusão do Simples Nacional. O débito em apreço, conforme informação da DRF em Belo Horizonte e consultas de fls. 23/28, foi liquidado em 02 de junho de 2015, a destempo portanto. Em assim sendo, como os débitos que motivaram o ADE DRF/BHE n.º 1083586, de 10 de setembro de 2014, não foram regularizados em tempo hábil, conclui-se deva ser mantida a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual informa que o débito já se encontraria quitado desde 20/11/2012, antes mesmo da emissão do ADE combatido. Informa ainda que o recolhimento realizado em 02/06/2015 foi tão somente para fins da emissão da CND, mas que o débito seria indevido, tal como informado em declaração retificadora. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 27/09/2019 (fls. 77 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 24/10/2019 (fls. 55 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.510 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723589/2014-73 Mérito O cerne da presente discussão não demanda maiores complexidades. Trata-se de exclusão de ofício do Simples Nacional em razão da identificação da inscrição em dívida ativa de nº 00000060414012995. Segundo apurou a DRJ/POA, a referida inscrição somente teria sido quitada em 02/06/2015, depois de decorrido o prazo de trinta dias disponibilizado pela legislação para regularização das pendências fiscais. O contribuinte, todavia, informa que este débito seria indevido e que aliás teria transmitido a Declaração do Simples Retificadora ainda em 2014 da qual constava o valor efetivamente devido para o período (fls. 41/44 do e-processo). Em que pese o aduzido pelo contribuinte, ressalte-se que o referido montante, o qual deu origem ao ADE em questão, foi objeto de processo administrativo próprio, veja-se (fls. 21 do e-processo): Com efeito, a mera retificação da declaração tal como informado pelo contribuinte não é suficiente para desconstituição do débito anteriormente informado. É importante observar que caberia ao contribuinte por meio de processo próprio a discussão a respeito da sua validade. O contribuinte não apresenta provas no sentido de que o débito foi efetivamente tido como indevido em processo próprio, limitando-se apenas a apresentar as suas declarações do Simples Nacionais, as quais, contudo, não são objeto do presente processo. In casu, não há que Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.510 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723589/2014-73 negar que o débito foi inscrito em CDA e enviado para cobrança pela PGFN. Tampouco existe prova da suspensão da sua exigibilidade, mas tão somente do pagamento realizado a destempo. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.721918/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS BÁSICOS VINCULADOS A EXPORTAÇÃO. FRAUDE/SIMULAÇÃO. GLOSA. Comprovada a simulação de aquisição de café por meio de "pseudo-atacadistas" (empresas noteiras), não há o direito ao desconto de créditos básicos da não cumulatividade relativa a operações realizadas mediante fraude.
Numero da decisão: 3402-008.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.757, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.721897/2011-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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FRAUDE/SIMULAÇÃO. GLOSA. Comprovada a simulação de aquisição de café por meio de "pseudo- atacadistas" (empresas noteiras), não há o direito ao desconto de créditos básicos da não cumulatividade relativa a operações realizadas mediante fraude. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.757, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.721897/2011-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 19 18 /2 01 1- 31 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721918/2011-31 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Processo Administrativo decorrente da apresentação de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativo. Conforme se extrai do Relatório de Fiscalização (Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal), a Delegacia da Receita Federal de Limeira – SP, através do MPF – Mandado de Procedimento Fiscal nº 0811200.2011.00667-9, iniciou procedimento de fiscalização com vistas a analisar os créditos de PIS e Cofins pleiteados pelo contribuinte no período de julho de 2008 a março de 2009, decorrentes de exportação. No curso do procedimento fiscal, a partir do conhecimento do trabalho realizado por Auditores-Fiscais da DRF-Vitória/ES, relativamente à “Operação Broca”, foi constatada a existência do mesmo modus operandi em outros estados da Federação, com a aquisição de café guiado por empresas inexistentes de fato, apresentando sócios sem patrimônio e capacidade financeira, falta de entrega de DIPJ ou entrega zerada, não recolhimento de tributos, instalações incompatíveis com o volume de operações, ausência de empregados, etc. Especificamente em relação à fiscalizada, verificou-se que grande parte das aquisições de café, inclusive o seu maior fornecedor, eram na verdade empresas “noteiras”, de fachada, criadas somente para guiar as mercadorias de pessoas físicas e maquinistas, permitindo ao exportador o desconto integral dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins (9,25%) e não somente o crédito presumido (3,24%). O procedimento fiscal, aqui brevemente introduzido, contou com a análise de 13 (treze) fornecedores selecionados, sendo constatada, em todos, provas da inexistência de fato das empresas, sendo também aproveitado o trabalho realizado na “Operação Broca”, objeto do Processo nº 15586.000089/2011-17, com informações incluídas em tópico específico do Relatório de Fiscalização. Diante da comprovação da inexistência das empresas “atacadistas” de café, mas sim uma aquisição direta e dissimulada de pessoas físicas e cerealistas, os Auditores-Fiscais deferiram parcialmente o crédito pleiteado, realizando a glosa referente às aquisições das 13 (treze) empresas inexistentes de fato analisadas no curso do procedimento fiscal. Ciente da decisão que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, entre outros motivos, por entender que os créditos foram aproveitados a partir de uma operação simulada. Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, de início, o cerceamento do direito de defesa, posto que jamais fora intimada a se manifestar sobre as operações “Broca” e “Robusta”, não sendo possível lhe imputar qualquer tipo de responsabilidade pela irregularidade de outras empresas. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721918/2011-31 Defendeu que, em verdade, ocorreram operações legítimas, amparadas por documentação fiscal e, à época das operações, os fornecedores encontravam-se em situação regular, sendo tornadas inaptas somente a partir de 2009, o que impede inclusive a glosa com fundamento no art. 43 da IN RFB nº 1.183/2011. Ainda, que o trabalho fiscal constatou a existência física das operações, com a remessa e recebimento do café, com sua posterior exportação. Afirmou que está sendo prejudicado por atos que não cometeu, visto que não conhecia, e não tinha como conhecer, a situação fática retratada pela fiscalização, devendo ser reconhecida sua boa-fé, afinal, a compra e venda da mercadoria foi realizada por meio de corretores, e não com a própria empresa fornecedora, sendo impossível o deslocamento da compradora até as sedes das empresas. Explica que o STJ já firmou entendimento pela possibilidade de desconto de créditos de ICMS em situações que o comerciante, de boa-fé, adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela vendedora) posteriormente é declarada inidônea (Súmula nº 509 – STJ), devendo ser aplicada pelo CARF em virtude do disposto no art. 62 do Regimento Interno. Destaca não ter ocorrido benefício financeiro nas aquisições, juntando aos autos Laudo que demonstra o trabalho realizado pela empresa. Por fim, solicita a correção monetária do crédito a partir da data do despacho decisório, diante da mora do Fisco em apreciar seu pedido, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 25/05/2018 (sexta-feira), apresentou Recurso Voluntário em 26/06/2018, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já exposto em Relatório, o processo em litígio trata de Pedido de Ressarcimento de Crédito de PIS não cumulativo – Exportação. As glosas foram realizadas em virtude das já conhecidas operações realizadas pela Receita Federal relativas a empresas inexistentes de fato (“atacadistas de café”), criadas somente para, através de Notas Fiscais inidôneas, “guiar o café” produzido por pessoas físicas e cerealistas, permitindo assim o desconto integral do crédito não cumulativo por parte do comprador. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721918/2011-31 Conforme se extrai do Relatório de Fiscalização (Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal), a auditoria foi realizada através do MPF nº 0811200.2011.00667-9, quando foram analisados os créditos de PIS e Cofins solicitados por meio de Pedidos de Ressarcimento relativos ao período de julho de 2008 a março de 2010. A fiscalização verificou que foram criadas “empresas noteiras” para intermediar a venda do café comercializado por pessoas físicas e cerealistas apenas com a função de permitir o desconto integral de créditos pelo adquirentes. A Nota Fiscal emitida por uma Pessoa Jurídica, criada somente para este fim, dissimulava a real operação de venda realizada entre os produtores e exportadores, o que permitiria somente o desconto de crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: [...] III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos.” A chamada “Interposição de Pseudo-atacadista de Café” foi representada graficamente, conforme segue abaixo: Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721918/2011-31 O Auditor-Fiscal destaca que o procedimento fiscal surgiu a partir do conhecimento do trabalho realizado por Auditores-Fiscais da DRF- Vitória/ES, através da “Operação Broca”. Na presente fiscalização, além de aproveitar os trabalhos realizados na já citada Operação, foram realizadas verificações específicas em empresas que comercializaram Café com a ora recorrente, “Costa Café”, identificando a existência de empresas com o mesmo padrão das investigadas no Espírito Santo, com os seguintes indícios de inexistência de fato:  Sócios sem patrimônio e capacidade financeira;  Pessoa jurídica com elevada movimentação financeira;  Falta de entrega da DIPJ ou entregue na condição de inativa ou zerada;  Recolhimentos pífios ou inexistentes de tributos administrados pela Receita Federal;  Falta de recursos humanos para operacionalizar uma empresa atacadista;  Instalações incompatíveis com o volume de operações que supostamente efetuavam. Durante o procedimento fiscal foram analisadas diversas empresas fornecedoras de café para a recorrente, verificando que 13 (treze) delas constavam com a situação fiscal/cadastral irregular perante a Receita Federal do Brasil, decorrente de simulação de venda de café beneficiado. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721918/2011-31 Nos termos do Relatório de Fiscalização, “os indícios são fortes, precisos e convergentes no sentido da inexistência de fato das referidas pessoas jurídicas [...] Estas empresas teriam faturado à COSTA CAFÉ o montante de R$ 20.738.075,05[...]” As 13 empresas foram então relacionadas e a fiscalização passou a descrever cada uma delas, concluindo pela inexistência de fato. Em virtude da grande quantidade de informações do extenso relatório fiscal, passo a transcrever trechos que resumem as análise efetuadas: “ANÁLISE DOS 13 (TREZE) FORNECEDORES SELECIONADOS: 01-STYLLUS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA – CNPJ 09.319.550/0001-42 A empresa teve início de suas atividades em 13/03/2007 e teria faturado para a Costa Café, o montante de R$ 13.013.486,75 e gerando supostamente créditos de PIS e COFINS de R$ 1.203.747,52. A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. Sua movimentação financeira nos anos calendário de 2008 e 2009 foi de R$ 82.640.000,00 (Oitenta e dois milhões, seiscentos e quarente mil reais). Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores de PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] A fiscalização da DRF-Vitória (ES) colheu depoimento (em anexo), do Senhor Olímpio Ferreira Neto, [...] onde o mesmo afirma que as empresa Styllus Comércio de Café Ltda [...] e outras, são meras emitentes de Notas Fiscais. [...] declara que é “corretor autônomo de café” [...] que, na maioria das vezes, a nota fiscal do produtor é trocada por uma nota da “firma” para guiar o café até próximo armazém de descarga, indicado pela empresa compradora e que recebia uma comissão por tal “serviço”. [...] Dado as circunstâncias acima apresentadas, a empresa Styllus teve suspensa a sua inscrição no CNPJ. 02 – MARAGOGIPE COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA – CNPJ 10.221.099/0001-05: A empresa teve início de suas atividades em 28/07/2008 e teria faturado para a Costa Café o montante de R$ 1.950.840,30 [...]. Pela pesquisa no sistema GFIP-WEB, a empresa não informou vínculo de nenhum empregado; evidenciando a sua falta de capacidade operacional e recursos humanos para operacionalizar uma empresa comercial atacadista. Em 02/08/2010, a empresa, através do Processo: 19991.001188/2010-21, foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO, com efeito desde 28/07/2009. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721918/2011-31 03 – DARIO SOUZA VEIGA – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – CNPJ: 00.450.919/0001-87: A empresa teve início de suas atividades em 17/02/1995 e teria faturado para a Costa Café, no período de 07/2008 a 09/2009, o montante de R$ 1.947.248,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. Sua movimentação financeira nos anos calendário de 2008 a 2009 foi de R$ 18.675.000,00 [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] nenhum vínculo de empregados [...] pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira. [...] [...] por meio de ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO – ADE Nr 01, de 12/01/2010 [...] declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 04-NOVA ESPERANÇA COM. CAFÉ LTDA – CNPJ 07.114.595/0001-55: A empresa teve início de suas atividades em 24/11/2004 e teria faturado à Costa Café, no período de 07/2008 a 09/2009, o montante de R$ 1.342.350,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 05 – DANIEL BARBOSA DE FREITAS – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CNPJ: 08.787.023/0001-08: A empresa teve início de suas atividades em 30/03/2007 e teria faturado à Costa Café, no período de 09/2008 a 06/2009, o montante de R$ 1.177.370,00 [...] Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721918/2011-31 A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 06 – DIVINO HOTT SANGLARD – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – CNPJ: 02.590.122/0001-00 A empresa teve início de suas atividades em 04/06/1998 e teria faturado à Costa Café, nos meses de 07 e 11/2008 o montante de R$ 186.484,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 07 – ABEL DE PAULA – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – CNPJ: 04.352.177/0001-08: A empresa teve início de suas atividades em 21/03/2001 e teria faturado à Costa Café, no mês de 07/2008, o montante de R$ 57.500,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721918/2011-31 [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 08 – SERRA AZUL COM CAFÉ LTDA – CNPJ 05.430.679/0001-72 A empresa teve início de suas atividades em 19/11/2002 e teria faturado à Costa Café no mês de 07/2008 o montante de R$ 240.000,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Na diligência “in loco” [...] o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ que com vultosa movimentação financeira não apresentava uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de vendas [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 09 – MILA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA – CNPJ 06.119.106/0001-95: A empresa teve início de suas atividades em 16/02/2004 e teria faturado à Costa Café, no mês de 07/2008 o montante de R$ 240.000,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] Dado as circunstâncias acima apresentadas, a empresa teve suspensa a sua inscrição no CNPJ. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721918/2011-31 10 – DATA COMERCIO café LTDA – CNPJ 07.269.121/0001-82 A empresa teve início de suas atividades em 28/02/2005 e teria faturado à Costa Café nos meses de 10/2008 e 07/2009 o montante de R$ 282.316,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Na diligência “in loco” [...] o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ que com vultosa movimentação financeira não apresentava uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de vendas [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 11 – COMERCIO CAFÉ RIO CLARO LTDA – CNPJ 07.655.002/0001-68 A empresa teve início de suas atividades em 27/09/2005 e teria faturado à Costa Café, no mês 05/2009 o montante de R$ 60.480,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Na diligência “in loco” [...] o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ que com vultosa movimentação financeira não apresentava uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de vendas [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721918/2011-31 12 – HALLFA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA – CNPJ 09.522.208/0001-45: A empresa teve início de suas atividades em 01/11/2007 e teria faturado à Costa Café, nos meses 07 e 08/2008 o montante de R$ 178.750,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Na diligência “in loco” [...] o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ que com vultosa movimentação financeira não apresentava uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de vendas [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 13 – G R SANGLARD – ME – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – CNPJ: 08.645.413/0001-35 A empresa teve início de suas atividades em 12/02/2007 e teria faturado à Costa Café, no mês 10/2008, o montante de R$ 61.250,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO.” Após a análise individualizada dos 13 fornecedores da empresa Costa Café, a fiscalização cuidou ainda de trazer aos autos detalhes da “Operação Broca” demonstrando as fraudes realizadas na cadeia do comércio cafeeiro, inclusive fazendo constar a participação de alguns dos fornecedores da ora recorrente. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721918/2011-31 Por fim, foram ainda solicitados à Costa Café, Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores, comprovantes de efetivação do pagamento e o efetivo recebimento das mercadorias, documentos estes apresentados conforme solicitação. Ainda assim, estando comprovada a simulação das operações, entendeu o Fisco pela glosa dos créditos dessas operações, ante a inidoneidade da documentação apresentada, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011 1 , deferindo parcialmente o Pedido de Ressarcimento. A recorrente, por sua vez, em recurso voluntário, defende inicialmente a nulidade decorrente do cerceamento do direito de defesa, posto que não fora intimado para prestar informações durante a realização das Operações “Broca” e “Robusta”. A alegação de nulidade não merece acolhida. Durante a realização das operações ou mesmo de procedimento fiscal, tem-se fase prévia ao processo administrativo, momento em que os Princípios processuais não são aplicados em sua integralidade e total intensidade. A fiscalização, fase inquisitória do procedimento administrativo, prescinde do oferecimento de oportunidade de apresentação de defesa ou recursos relativos às informações colhidas pela autoridade tributária. Nesta etapa, prévia ao lançamento, a apresentação de informações por parte da fiscalizada ou interessada não se mostra necessária, visto que sequer fora praticado ato administrativo contra qual poderia se opor (o lançamento). E mais, eventualmente sequer ocorrerá lançamento ao final de procedimento de fiscalização, quando constatada pelo Auditor-Fiscal a regularidade do cumprimento das obrigações por parte do fiscalizado. Neste sentido ensina Hugo de Brito Machado Segundo 2 : “Os meros procedimentos são inquisitórios, no sentido de que levados a cabo unilateralmente pela Administração, sem a necessária participação do contribuinte. Trata-se de decorrência do fato de os procedimentos operacionalizarem atividade administrativamente típica, sem conteúdo decisório acerca de um conflito de interesses. Aliás, é precisamente na inquisitoriedade que os meros procedimentos, tais como o procedimento de fiscalização, diferenciam-se dos processos, seja o processo de controle interno da legalidade dos atos administrativos, seja o processo judicial [...]” Ensina ainda que: 1 Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 Art. 43. E considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta. § 1o Os valores constantes do documento de que trata o caput não poderão ser: [...] III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativos. 2 Segundo, Hugo de Brito Machado. Processo Tributário - 11. ed. - São Paulo: Atlas, 2019. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721918/2011-31 “Os meros procedimentos que antecedem a prática de alguns atos administrativos, a exemplo de lançamentos, reconhecimentos de imunidade ou isenções, o deferimento de compensações, etc., estes não têm por fim resolver um conflito de interesses. Pelo contrário, constituem mera sequência de atos logicamente encadeada, mas cujo fim não é resolver um conflito, nem viabilizar a participação dos interessados, mas apenas operacionalizar a prática de atos administrativos típicos, atos inerentes à atividade do Poder Executivo. Tais procedimentos, exatamente porque não contam com a participação dos interessados como forma de legitimar a formação do resultado final, não têm por fim resolver um conflito de interesses (conflito que asseguraria tal participação sob a forma de um contraditório), não são processos no sentido estrito do termo. Sua finalidade é tão somente a de viabilizar um maior controle e propiciar melhor organização da atividade administrativa, não se submetendo por isso a princípios como o da ampla defesa e do contraditório durante seu trâmite, nem ao princípio do devido processo legal em seu aspecto substancial mais comum. Essa é a razão pela qual se diz que o contribuinte pode defender-se do auto de infração contra si lavrado, mas não tem, necessariamente, oportunidades de defesa antes da feitura do lançamento, em face da mera fiscalização em seu estabelecimento, por exemplo, até porque o procedimento de fiscalização tem por fim uma mera conferência do cumprimento espontâneo da norma tributária, e não a solução de uma lide. Lide poderá haver em momento posterior, se for o caso, na hipótese de ser efetuado um lançamento. É por isso que se diz que, no âmbito do processo tributário em sentido amplo, têm-se nos meros procedimentos, garantias constitucionais em grau mínimo; nos processos administrativos, garantias constitucionais em grau intermediário e, no processo judicial, em grau máximo.” Pelo exposto, após a prática do ato administrativo decisório, tendo sido oportunizado ao contribuinte momento próprio para apresentação de recurso, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, visto que seguidos todos os trâmites previstos na legislação processual em vigor. Afastada a existência de nulidade, resta apreciar o mérito processual. Neste ponto, a defesa alega que, em verdade, ocorreram operações legítimas, amparadas por documentação fiscal e à época das operações os fornecedores encontravam-se em situação regular, sendo tornadas inaptas somente a partir de 2009, o que impede inclusive a glosa com fundamento no art. 43 da IN RFB nº 1.183/2011. Ainda, que o trabalho fiscal constatou a existência física das operações, com a remessa e recebimento do café, com sua posterior exportação. Afirma que está sendo prejudicado por atos que não cometeu, visto que não conhecia, e não tinha como conhecer, a situação fática retratada pela fiscalização, devendo ser reconhecida sua boa-fé, afinal, a compra e venda da mercadoria era realizada por meio de corretores, e não com a própria empresa fornecedora, sendo impossível o deslocamento da compradora até as sedes das empresas. Explica que o STJ já firmou entendimento pela possibilidade de desconto de créditos de ICMS em situações que o comerciante, de boa-fé, adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela vendedora) posteriormente é Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721918/2011-31 declarada inidônea (Súmula nº 509 – STJ), devendo ser aplicada pelo CARF em virtude do disposto no art. 62 do Regimento Interno. Como se nota do recurso apresentado, a discussão aqui travada segue muitas outras já realizadas no âmbito deste Conselho, dada a existência de inúmeros casos similares. A priori, é necessário destacar que não se vislumbra possibilidade da existência de operações legítimas. As fraudes estão claramente demonstradas pela fiscalização, não havendo dúvida quanto a existência de simulação e da criação de “pseudo-atacadistas” de café com o simples objetivo de permitir aos exportadores o crédito integral das contribuições. Apesar de configurada a fraude/simulação, este Colegiado acostumou-se a discutir a possibilidade de aplicação do entendimento exposto na Súmula STJ nº 509 3 aos casos de PIS e Cofins. Entretanto, como expresso no próprio texto da Súmula, somente aos comerciantes de boa-fé é permitido o creditamento, ainda que esta deva ser presumida. Em outras palavras, para que seja realizada a glosa, deve ser provada a má-fé do adquirente. Neste caso, ainda que o esforço central da fiscalização tenha sido em provar a simulação, e não a participação direta da Costa Café no cometimento de fraude, não vejo como aceitar a existência de boa-fé da recorrente. Apesar de não ter sido provado nos autos o conluio ou participação direta da recorrente na criação das “noteiras”, não parece razoável imaginar o desconhecimento das fraudes realizadas e da inexistência de fato das “pseudo-atacadistas”, quando são realizadas constantes e vultosas aquisições de café delas. Não se nega, nem se desconhece a forma de comercialização de produtos primários nos diversos estados da Federação. A existência de corretores é comum e facilita o desenvolvimento do comércio de produtos agropecuários. Entretanto, quando seu maior fornecedor, de quem adquiriu mais de 13 milhões de reais, simplesmente não existe, e tem como endereço de funcionamento uma pequena sala, não há como se aceitar o total desconhecimento por parte do contribuinte: 3 Súmula STJ 509: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721918/2011-31 Os indícios apontam contra a presunção de boa-fé. A recorrente sabia, ou, no mínimo, deveria saber, que adquiria café proveniente de uma operação fraudulenta com o objetivo principal de beneficiá-la com o crédito integral das contribuições. Vale ressaltar que a legislação previu a possibilidade de crédito integral nessas operações com atacadistas de café, porque estas, seriam contribuintes e reconheceriam débitos das contribuições no momento da realização das vendas. Ocorre que, como bem demonstrado pelo Fisco, as empresas sequer emitiam declarações e muito menos efetuavam o recolhimento dos débitos referentes às transações. Não me parece razoável imaginar toda uma operação simulada, lastreando, no caso concreto, mais de 20 milhões de reais em compra de café (ao todo), com o objetivo de permitir o crédito integral pela Costa Café, sem que esta sequer tivesse conhecimento. Como dito anteriormente, ou sabia, ou deveria saber, boa-fé não há. Em caso semelhante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais 4 firmou entendimento pela inexistência de boa-fé do adquirente de café nestas situações, ainda que não tenha sido provado o conluio na fraude: “De fato, muito embora não se possa comprovar a existência de conluio entre o vendedor e o adquirente, tais circunstâncias não deveriam ser desconhecidas por parte do adquirente se empregado o mínimo de diligência necessária ao negócio, particularmente quando tais transações envolvem 4 Acórdão nº 9303-009.696 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721918/2011-31 vultosas somas de dinheiro, comprometendo a certeza e liquidez do crédito tributário pretendido. Por fim, no caso, poderia ser avocado tanto o contido na decisão do STF no REsp nº 1.148.4447MG, como a Súmula 509 do STJ, por analogia; no entanto, ambos dispositivos se referem a "comerciante de boa fé" e, ao meu sentir, como exaustivamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal citado, há elementos mais que robustos para demonstrar que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas "de fachada", simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido.” Este é o ponto. Quando se analisa todo o contexto, a conclusão que se chega é que o contribuinte tinha conhecimento das fraudes realizadas, especialmente diante do benefício que obteve e das vultosas quantias transacionadas, representando aproximadamente 20% (vinte por cento) do total das aquisições com direito a crédito realizadas no período. Descaracterizada a boa-fé, resta analisar o segundo requisito previsto para o regular desconto do crédito descrito na Súmula 509 do STJ, a efetiva existência da operação. Via de regra, este tópico não gera maiores discussões neste Colegiado, visto que a operação de compra e venda e a entrega do café à exportadora não é colocada em dúvida pela fiscalização. Como se extrai do próprio relatório fiscal, a compra e venda, pagamento e entrega da mercadoria são facilmente comprovadas pela recorrente por meio de comprovantes de transações bancárias e conhecimentos de transporte. Ocorre que, como concluiu a própria fiscalização, a existência de simulação/fraude na operação impede o desconto do crédito básico da contribuição, devendo o documento ser considerado inidôneo nos termos do art. 43 da IN RFB nº 1.183/2011 5 . 5 Art. 43. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta. [...] § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: [...] III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; [...] § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins deste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere: a) o art. 38, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - desde a data de ocorrência do fato, no caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 40. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721918/2011-31 Nesse contexto, a recorrente argumenta que somente os documentos emitidos após a publicação do ADE que declarou a inscrição INAPTA, nos termos do §3º do art. 43 da citada IN, teriam o condão de invalidar o desconto de créditos da não cumulatividade. Esquece a recorrente entretanto que o §3º trata especificamente de casos de inaptidão decorrente da omissão contumaz de declarações e de pessoa jurídica não localizada, situações diversas da inexistência de fato identificada. Também não merece acolhida a alegação da defesa de que teria comprovado a efetiva ocorrência da operação por meio de Notas Fiscais, comprovantes de transferências e conhecimentos de transporte. No caso concreto, a veracidade da compra e venda tem relação intrínseca com o sujeito da operação, especificamente, o vendedor. É que o motivo da glosa do crédito não é a inexistência da operação de forma genérica, mas sim a inexistência de compra e venda de pessoa jurídica para pessoa jurídica, como bem ressaltou o Conselheiro Jorge Lima Abud em caso semelhante 6 : “A glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de "empresas de fachada", como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café." Ademais, mesmo diante da apresentação de documentos que comprovam a comercialização da mercadoria, neste caso concreto, ante a ausência de boa-fé, não há que se falar em possibilidade de aproveitamento dos créditos relativos a uma operação fraudulenta. Finalmente, diante da manutenção das glosas efetuadas, resta prejudicado o argumento de correção monetária do crédito objeto de Pedido de Ressarcimento. Por tudo exposto VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. 6 Acórdão nº 3302-009.432 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721918/2011-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.004641/2008-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-011.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 46 41 /2 00 8- 04 Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.004641/2008-04 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.003, de 26 de setembro de 2018, fls. 242 a 248, assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntario, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntario. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.004641/2008-04 Os embargos de declaração interpostos pelo Contribuinte foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 2ª TO da 3ª Câmara, nos termos do Despacho de fls. 538 a 544. Intimado, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial, quanto à: (i) aplicação do entendimento do REsp 1.144.469/PR e não o do RE 574.706 e quanto (ii) à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais. Os acórdãos indicados como paradigma foram os de n°s 3201-004.951 e 3201- 003.725, para a primeira divergência, e nºs 3201-004.951 e 3301-000.113, para a segunda, e tem as seguintes ementas, transcritas na parte que interessa: Acórdão n.º 3201-004.951 Assunto: Contribuição para o PIS Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços -ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acórdão n° 3201-003.725 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.004641/2008-04 COFINS E PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços -ICMS não compõe a base de incidência do PIS c da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005. 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para a Cofins o decidido em relação ao PIS lançado a partir da mesma matéria fática. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido conforme fls.938 a 941, no sentido que concluiu-se que o recorrente não indicara a legislação interpretada de forma não uniforme. O Contribuinte apresentou agravo, que foi acolhido parcialmente determinando o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para as providências propostas , conforme despacho de fls 1015 a 1019. Em nova analise de admissibilidade, o Recurso do Contribuinte foi admitido conforme fls. 1021 a 1028. (iii) aplicação do entendimento do REsp 1.144.469/PR e não o do RE 574.706 e quanto (iv) à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.004641/2008-04 A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou Contrarrazões, requerendo o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.. 1021 a 1028, senão vejamos: 2.1 DIVERGÊNCIA (1) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP 1.144.469/PR E NÃO O DO RE 574.706 A decisão recorrida, no que diz respeito à obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral no julgamento administrativo, interpretou o § 2° do art. 62 do RI-CARF/2009, e concluiu que “...o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706RG/ PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.” Em síntese, a decisão recorrida entendeu que os pressupostos para a aplicação do § 2° do art. 62 do RI-CARF, no que diz respeito ao RE 574.706, ainda não se concretizaram. O Acórdão indicado como paradigma n° 3201-004.951 está assim ementado: Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.004641/2008-04 Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O direito à devolução do indébito tributário nasce com a ocorrência do pagamento indevido. O conceito da expressão pagamento, em matéria tributária, deve abranger, também, a hipótese de compensação de tributos. Assunto: Contribuição para o PIS Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula CARF n° 02. A decisão defendeu que a não aplicação pelo CARF do que quedou decidido em sede de repercussão geral pelo STF, quando até mesmo o STJ já não mais aplica o seu entendimento em sentido diverso, configura-se em afronta ao julgado pela mais Alta Corte do país. Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.004641/2008-04 Nesse sentido, superou o óbice representado pela não definitividade da decisão no RE 574.706. O Acórdão indicado como paradigma n° 3201-003.725 teve ementa lavrada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3o da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1a do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI N° 11.051/2004 Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.004641/2008-04 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o beneficio fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei n° 11.051/2004. COFINS E PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS c da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005. 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para a Cofins o decidido em relação ao PIS lançado a partir da mesma matéria fática. Em linha com a decisão anterior, o voto vencedor do Acórdão nº 3201-003.725 entendeu que o óbice representado pela não definitividade da decisão no RE 574.706 poderia ser superado. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência argüida. Trata-se de arestos proferidos no interesse do mesmo contribuinte e em pleitos da mesma espécie. Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.004641/2008-04 O dissídio interpretativo do § 2° do art. 62 do RI-CARF emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida vinculou-se inarredavelvene à litaralidade da redação do RI-CARF, os acórdãos indicados como paradigma considerarm possível a liberalidade de, superando o Regimento Interno, reproduzir a decisão proferida em sede de repercussão geral que ainda ainda aguardava a modulação de seus efeitos, não se revestindo do requisito de definitividade. Dissídio bem caracterizado. 2.2 DIVERGÊNCIA (2) - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A decisão recorrida reproduziu o entendimento plasmado no REsp 1.144.469/PR quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais. No Acórdão indicado como paradigma n° 3201-004.951 (ementa acima reproduzida) considerou-se que o próprio STJ já havia superado o entendimento anterior, adotando o quer quedou decidido no RE 574.706. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência argüida. Trata-se de arestos proferidos no interesse do mesmo contribuinte e em pleitos da mesma espécie. O dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida aplicou o entendimento plasmado no REsp 1.144.460/PR, o acórdão indicado reproduziu a decisão proferida em sede de repercussão geral no RE 574.406. Dissídio bem caracterizado. Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.004641/2008-04 Diante do exposto, conheço o Recurso Especial do Contribuinte. Do Mérito O Contribuinte suscita divergência quanto à (v) aplicação do entendimento do REsp 1.144.469/PR e não o do RE 574.706 e quanto (vi) à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais. A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: Recordando, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". A ementa do julgado proferido pelo STF foi vasada nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.004641/2008-04 decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contudo, no entendimento da União, a decisão não consignou a quantificação do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições, se o “ICMS destacado na nota”, ou o “ICMS recolhido”, o que motivou a interposição de embargos de declaração. Enquanto não apreciado os embargos a Receita Federal do Brasil emitiu a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, veja que a decisão do STF, tanto já produz efeitos, que a própria Receita Federal emitiu a reconhece os efeitos e esclarece a sua interpretação acerca da decisão do STF. Veja os trechos da solução de consulta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.004641/2008-04 a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFDICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFDICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.004641/2008-04 Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Em 2017, o STF apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Referida decisão foi ratificada no julgamento finalizado no último dia 13 de maio de 2021. Logo, desde o trânsito em julgado da decisão, 13 de maio de 2021 as empresas podem excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Neste mesmo sentido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifesta por meio do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, (devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, DE 24 DE MAIO DE 2021), cujo trecho destacamos abaixo: (...) A partir do resultado dos embargos de declaração, e constatada a pacificação das referidas questões jurídicas sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), é de se aplicar o disposto no art. 19, VI, a da Lei nº 10.522, de 2002, cabendo à PGFN, em face desse cenário, já nesta primeira oportunidade, informar as orientações inequívocas que já podem ser extraídas do julgado, para que seja, doravante, adequadamente refletida em todos os procedimentos pertinentes pela Administração Tributária federal, sem prejuízo de esclarecimentos complementares por ocasião da publicação do acórdão 13. Diante disso, indispensável, ante os valores sopesados por ocasião da análise da modulação de efeitos, que todos os procedimentos, rotinas e normativos Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.004641/2008-04 relativos à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos. 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Por fim, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no REsp n° 1.144.469/PR (julgado como recurso repetitivo e já transitado em julgado), não mais se sustenta. Ademais o próprio STJ já alterou seu posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da decisão do STF. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.004641/2008-04 provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.004641/2008-04 SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Assim, tendo sido firmada a tese em sede de repercussão geral, verifica-se que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em consonância com o entendimento do STF, afastando-se o entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça. Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.004641/2008-04 Diante do exposto, dou provimento o Recurso Especial do Contribuinte É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital

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9011229 #
Numero do processo: 10880.662537/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.461
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.452 , de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.662524/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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(SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.452 , de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.662524/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 62 53 7/ 20 12 -0 3 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.461 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662537/2012-03 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa IBM, além de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004. Juntou ainda faturas emitidas pela Novell com cobrança para o contribuinte; anexou cópia de contrato de venda de câmbio Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.461 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662537/2012-03 c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.461 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662537/2012-03 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Há prejudicial de mérito (possível intempestividade do recurso voluntário) que necessita ser analisada preliminarmente. DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO! Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.461 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662537/2012-03 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.461 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662537/2012-03 optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.461 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662537/2012-03 (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.461 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662537/2012-03 sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema) estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) Trata-se do Processo nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou a situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.461 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662537/2012-03 Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.461 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662537/2012-03 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não existiria opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.461 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662537/2012-03 Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? Se sim, identifique-o. f) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; g) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora neste PA: h) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; i) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.461 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662537/2012-03 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720152/2012-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a receita bruta da exportação não cumulativa e a receita bruta total no regime não cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da receita bruta da exportação não cumulativa ou da receita bruta total no regime não cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos (Solução de Consulta Cosit nº 193/2017). PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista.
Numero da decisão: 9303-011.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para incluir as receitas financeiras no cálculo de rateio proporcional e considerar como 01/08/2004 o termo inicial da suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.533, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a receita bruta da exportação não cumulativa e a receita bruta total no regime não cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da receita bruta da exportação não cumulativa ou da receita bruta total no regime não cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos (Solução de Consulta Cosit nº 193/2017). PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para incluir as receitas financeiras no cálculo de rateio proporcional e considerar como 01/08/2004 o termo inicial da suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.533, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a receita bruta da exportação não cumulativa e a receita bruta total no regime não cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da receita bruta da exportação não cumulativa ou da receita bruta total no regime não cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos (Solução de Consulta Cosit nº 193/2017). PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 52 /2 01 2- 65 Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720152/2012-65 Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para incluir as receitas financeiras no cálculo de rateio proporcional e considerar como 01/08/2004 o termo inicial da suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.533, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte, contra o Acórdão nº 3401-007.120, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Ao seu Recurso Especial, foi dado seguimento para discussão das seguintes matérias: - Cômputo das receitas financeiras no cálculo de créditos do art. 3º, §§7º a 9º da Lei 10.833/2003 e do rateio de créditos do art. 6º, §§ 1º a 3º da Lei 10.833/2003; Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720152/2012-65 - Apropriação de créditos apurados pelo método do rateio proporcional às receitas de exportação, receitas no mercado interno tributadas e receitas no mercado interno não tributadas e receitas sob o regime cumulativo – art. 3º, §§ 7º a 9º da Lei 10.833/2003 e art. 6º, §§ 1º a 3º da Lei 10.833/2003; - Termo inicial da suspensão prevista nos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2004. A PGFN apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito: 1) Inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional. A jurisprudência desta Turma está espelhada neste recente Acórdão nº 9303-011.297, de 17/03/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen, que adoto como razões de decidir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo. Voto Quanto ao mérito, a matéria objeto de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional refere-se à possibilidade ou não do cômputo das receitas financeiras na receita bruta total para o efeito de rateio proporcional dos créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições de PIS e COFINS. Alega a Fazenda Nacional que não faz sentido incluir as receitas financeiras do Contribuinte por elas não estarem associadas a nenhum tipo de custos, despesas ou encargos que sejam comuns às demais receitas, ou seja, o posicionamento defendido pela Fazenda Nacional é no seguinte sentido: As receitas financeiras não se originam de insumos passíveis de creditamento, de modo que sua inclusão no cálculo do percentual utilizável na segregação de créditos contribuiria apenas para causar distorção no resultado obtido, afastando‑o da real proporção entre os custos, despesas e encargos e sua efetiva contribuição para cada tipo de receita auferida pela pessoa jurídica. Cabe apontar que o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional alegando que a receita financeira deve integrar os cálculos da receita bruta, uma vez que há previsão legal para tanto e que o próprio CARF já se manifestou nesse sentido. Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720152/2012-65 De fato, em que pese o entendimento trazido pela Fazenda Nacional, é de se verificar que uma vez que estas receitas são utilizadas para os cálculos das contribuições, elas devem ser consideradas no cômputo do rateio proporcional. Esse foi o entendimento no acórdão recorrido e que de forma precisa estabelece a correta aplicação da legislação. Assim, cita-se trecho do Acórdão nº 3202- 000.597 para reforçar o entendimento acerca desta matéria: “Merece, também, ser acolhido o recurso voluntário, quando pede que as receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero da contribuição, a partir de 02/08/2004, por força do Decreto nº 5.164/2004, sejam computadas no somatório da receita bruta total para fins de rateio proporcional. Isso porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. In verbis: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” Nesse sentido, apesar do entendimento trazido pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional, me filio a posição acima, uma vez que as receitas utilizadas para os cálculos do PIS e da COFINS devem entrar no rateio proporcional, ou seja, se as receitas financeiras integram a base de cálculo das contribuições não cumulativas, da mesma forma, não podem ser excluídas para fins de rateio proporcional, conforme o previsto no art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003. Corroborando com esse entendimento cita-se trecho da ementa do Acórdão nº 3302-006.063, de relatoria do il. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 (...) PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017)”. 2) Apropriação de créditos apurados pelo método do rateio proporcional às receitas de exportação, receitas no mercado interno tributadas e receitas no mercado interno não tributadas e receitas sob o regime cumulativo. Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720152/2012-65 Requer o contribuinte “reforma da decisão combatida assegurando manutenção do rateio da totalidade seus custos, despesas e encargos com direito a crédito, proporcionalmente, ao total receita de exportação, total receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero (considerando as receitas financeiras) e não incidência das contribuições em relação ao total da receita bruta total em conformidade com o disposto no art. 1° das Leis 10.637 e 10.833, e § 3° do art. 6° da lei 10.833/2003 combinado com o § 8° do art. 3° da lei 10.833/2003”. No que se refere ao rateio das receitas de exportação, a Solução de Consulta nº 193/2017 é clara a respeito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Daí podemos concluir que não é a totalidade dos custos, despesas e encargos com direito a crédito que deve ser considerada, mas que o rateio somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente à receita bruta não cumulativa do mercado interno e da exportação. 3) Quanto ao termo inicial da suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004, vejamos a evolução legislativa, no que interessa à discussão: Lei nº 10.925/2004: Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda: (...) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; IN/SRF nº 636/2006 (publicada em 04/04/2006): Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720152/2012-65 IN/SRF nº 660/2006 (publicada em 17/07/2006): Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É unânime a jurisprudência desta Turma no sentido de ser a partir de 01/08/2004 (art. 17, II, da mesma lei), conforme Acórdão nº 9303-010.444, de 17/06/2020, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Naquele Acórdão é citado um de minha relatoria (nº 9303-007.582), no qual digo que “É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal ...” À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso interposto pelo contribuinte, para incluir as receitas financeiras no cálculo de rateio proporcional e considerar como 01/08/2004 o termo inicial da suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720152/2012-65 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para incluir as receitas financeiras no cálculo de rateio proporcional e considerar como 01/08/2004 o termo inicial da suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13951.000324/2005-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/07/2004 ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta queo ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. CRÉDITO DA COFINS. ATIVIDADE DE CEREALISTA EXERCIDA POR COOPERATIVA AGRÍCOLA. RECEBIMENTO DE PRODUTO IN NATURA DE SEUS ASSOCIADOS. AQUISIÇÃO DESCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITO. In casu, ficou demonstrado que a Contribuinte, uma cooperativa agrícola, não adquiriu produto in natura de pessoa física, mas apenas recebeu de seus associados os aludidos produtos para secar, limpar e padronizar, sem que nessa operação tenha ocorrido ato negocial, mas de mero ato cooperativo, o qual não gera o crédito previsto no §11, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ESTOQUE DE ABERTURA. Para o cálculo de créditos presumidos sobre os estoques de insumos e produtos existentes em 30 de abril de 2004 deve ser aplicada a alíquota de 0,65%, prevista na legislação específica.
Numero da decisão: 3401-009.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa dos fretes descritos na conta contábil 33.06.00.0550, vencido o conselheiro Ronaldo Souza Dias, que dava provimento no item em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO- INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta queo ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. CRÉDITO DA COFINS. ATIVIDADE DE CEREALISTA EXERCIDA POR COOPERATIVA AGRÍCOLA. RECEBIMENTO DE PRODUTO IN NATURA DE SEUS ASSOCIADOS. AQUISIÇÃO DESCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITO. In casu, ficou demonstrado que a Contribuinte, uma cooperativa agrícola, não adquiriu produto in natura de pessoa física, mas apenas recebeu de seus associados os aludidos produtos para secar, limpar e padronizar, sem que nessa operação tenha ocorrido ato negocial, mas de mero ato cooperativo, o qual não gera o crédito previsto no §11, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ESTOQUE DE ABERTURA. Para o cálculo de créditos presumidos sobre os estoques de insumos e produtos existentes em 30 de abril de 2004 deve ser aplicada a alíquota de 0,65%, prevista na legislação específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 03 24 /2 00 5- 63 Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000324/2005-63 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa dos fretes descritos na conta contábil 33.06.00.0550, vencido o conselheiro Ronaldo Souza Dias, que dava provimento no item em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Declaração de Compensação de PIS não cumulativo exportação apurado no 2º Trimestre de 2004. 1.2. A compensação foi parcialmente homologada pela Delegacia da Receita Federal em Maringá, porquanto: 1.2.1. Os bens para revenda transferidos de associados (pessoas físicas e jurídicas), quer do período de apuração, quer do estoque de abertura, não geram direito ao crédito das contribuições pois entre cooperativa e associado não há verdadeira aquisição, mas simplesmente representação/comissão; 1.2.2. Os dispêndios com material de Almoxarifado (sacolas, tintas para impressoras, ferramentas, matérias de construção e reparos (areia, pedra, tinta, etc), materiais de consumo em laboratório, materiais de expediente e de segurança, materiais elétricos, produtos químicos laboratório, coletores de lixo entre outros), salvo materiais de reposição, não se classificam como insumos das contribuições; 1.2.3. “A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre o valor dos custos/despesas com aluguéis, incorridos no mês”, logo, a antecipação de aluguel não é passível de creditamento; 1.2.4. Fretes de aquisição de insumos, de transferência no curso do processo produtivo, de aquisição de materiais de manutenção e de transferência de mercadoria acabada entre a indústria e os centros de distribuição não se qualificam como fretes de venda e não são passíveis de gerar créditos das contribuições; 1.2.5. A alíquota do crédito presumido de PIS é 1,155% e não 1,32% como pleiteia a Recorrente; Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000324/2005-63 1.2.6. A alíquota do estoque de abertura do PIS é de 0,65% e não de 1,65% como pleiteia a Recorrente; 1.2.5. Antes da edição da Lei 10.925/04 a cooperativa não podia se creditar de crédito presumido das contribuições. 1.3. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese: 1.3.1. Homologação tácita das compensações protocoladas até 6 de julho de 2005; 1.3.2. “Não tem qualquer cabimento afirmar-se que, conquanto a receita ingressada na cooperativa esteja compreendida no campo de incidência das contribuições, com total desprezo ao fato de decorrer ela do ato cooperativo, não possa a cooperativa, sendo o regime legal de apuração o da não-cumulatividade, apurar os respectivos créditos para desconto no valor a recolher”; 1.3.2.1. Por haver incidência das contribuições na transferência do cooperado para a cooperativa, há duplicidade de tributação sobre a mesma grandeza econômica (incidência em cascata), com quebra da não cumulatividade das contribuições; 1.3.3. Os fretes descritos na conta contábil 33.06.00.0550 são de aquisições de insumos, passíveis de creditamento por também serem insumos; 1.3.4. “O fato, portanto, de ter o artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 tomado o cuidado de se referir, de modo expresso, às cooperativas, em relação à matéria nele disciplinada, esclarecendo que também elas fazem jus ao crédito em igualdade de condições com qualquer outra empresa, e isso poucos dias após o artigo 4° da Lei n° 10.892/2004 ter facultado a elas antecipar a adoção do regime não cumulativo com efeitos retroativos aos fatos geradores ocorridos já a partir de 1° de maio daquele ano (...) revela claramente que estavam autorizadas, sim, ao aproveitamento do crédito aqui examinado [crédito presumido das atividades agroindustriais antes da publicação da Lei 10.925/04]” 1.3.5. Tendo em vista que as cooperativas passaram a apurar regime não cumulativo de PIS 17 meses após o início da vigência deste regime e de COFINS 3 meses depois, “todo o estoque apurado em data de 1° de maio de 2004 já carregava o custo do tributo calculado integralmente no sistema não cumulativo, o mesmo ocorrendo, de igual modo, relativamente à COFINS, cujos estoques existentes em data de 1° de maio de 2004 haviam ingressado na cooperativa já quando vigente o sistema não cumulativo de exigência da contribuição, carregando, portanto, a carga tributária decorrente da aplicação da alíquota de 7,6%”. 1.4. A DRJ Curitiba deu parcial provimento (reconhecendo a homologação tácita das compensações) à Manifestação de Inconformidade porquanto: 1.4.1. Não compõe a base de cálculo das contribuições os valores de transferência de mercadorias pelos associados à associação, ex vi arts. 14 a 16 da MP 2.158-35; Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000324/2005-63 1.4.2. Frete de aquisição de mercadorias não se enquadra como frete de venda, não sendo a despesa passível de creditamento; 1.4.2.1. Ademais, as despesas foram registradas na linha 7/ficha 04 do DACON destinada ao frete e armazenagem de venda; 1.4.3. No período de apuração em voga “inexistia, em lei, previsão para que a entrega de produtos por pessoas físicas cooperadas gerassem o crédito presumido” 1.4.4. O “art. 11 da Lei n." 10.637, de 2002, vigente ao tempo dos períodos de apuração em causa, bem como o art. 27 da IN SRF n. 635, de 2006, são claros em estabelecer que o estoque de abertura do; bens de que trata o art. 30, I e II da precitada lei, existente, no caso, em 30/04/2004, somente dará direito ao crédito presumido, desde que adquirido de pessoa jurídica domiciliada no País” e não há aquisição de mercadorias de cooperativa por cooperado, sendo indiferente a incidência das contribuições na operação (do cooperado para a cooperativa); 1.4.5. “Conforme expressamente disposto no art. 11, § 1° da Lei n. 10.637/2002, além do que prevê o art. 27 da IN SRF n.° 635/2006, as alíquotas para o cálculo do crédito presumido sobre os estoques existentes em 30/04/2004, são de 0,65% para o PIS/Pasep e de 3%, para a Cofins, sendo que a pretensão da interessada não encontra suporte na legislação”. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando as teses descritas em Manifestação de Inconformidade e argumentando: 1.5.1. A própria Receita Federal por meio da Solução de Consulta COSIT 383/2017 dispõe que a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores referentes às transferências de mercadorias de associado para associação não equivalem a uma isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, capaz de afasta o creditamento das transferências; 1.5.2. Simples erro formal no preenchimento do DACON não impede o creditamento, quando demonstrada a natureza do crédito; 1.5.3. O § 10° do artigo 3° da Lei 10.637/02 permitia o crédito presumido de aquisições de pessoas físicas. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Dispõe a fiscalização que “a entrega de produção pelo cooperado e recebimento pela cooperativa é um ATO COOPERATIVO, em que o associado outorga à cooperativa plenos poderes para a sua livre disposição sobre os produtos entregues sem, Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000324/2005-63 entretanto, implicar operação de mercado, nem contrato de compra e venda e, conseqüentemente, NÃO HÁ de considerá-la na apuração do CRÉDITO como bens adquiridos PARA REVENDA” (no período de apuração e no estoque de abertura). 2.1.1. Em sua primeira Manifestação a Recorrente argumenta contradição na interpretação normativa (com quebra da não cumulatividade) pois o ato dito cooperativo é tributado pelas contribuições e, novamente, após a saída das mercadorias. Após se deparar com o artigo 15 da MP 2.158-35/01 (e à reboque, com a proibição de creditamento) em Acórdão de Primeira Instância, a Recorrente passou a defender que a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores referentes às transferências de mercadorias de associado para associação não se equiparam a isenção, suspensão, operação sujeita à alíquota zero ou não incidência (Solução de Consulta COSIT 383/2017), capaz de afastar o creditamento das transferências. 2.1.2. Não há dúvidas de que no presente caso tratamos de ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. O Tribunal da Cidadania, em Precedente Vinculante (REsp 1.141.667 – Tema 363), decidiu que o ato cooperativo é hipótese de não incidência das contribuições: 3. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceirosnão cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 4. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 5. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 2.1.3. Ademais, ao contrário do que dispõe a Recorrente, a proibição de auferir crédito básico é pertinente ao não pagamento das contribuições (art. 3° § 2° inciso II da Lei 10.833/03). Suspensão, não incidência, alíquota zero, monofasia (salvo, isenção), ao legislador queda exatamente igual: inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições, sendo de rigor a glosa, como decidiu esta Turma com composição semelhante em Acórdão de Relatoria do Conselheiro Lázaro: CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000324/2005-63 RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO- INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta queo ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. (Acórdão 3401-007.469). 2.2. No ensejo, pela proximidade dos fundamentos da glosa, a fiscalização afasta os CRÉDITOS PRESUMIDOS de transferências de mercadorias de pessoas físicas associadas ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 10.925/04. Isto porque, como já dito, entende a fiscalização que o ato cooperativo não é compra e venda e, tampouco, importa em operação de mercado e o artigo 3° § 5° da Lei 10.833/03 era claro ao dispor pela possibilidade de usufruto de crédito presumido das aquisições de pessoas físicas – diferentemente do que faz a Lei 10.925/04 ao permitir o crédito decorrente dos “adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física”. 2.2.1. A Recorrente, de outro lado, destaca que o inciso X do artigo 8° da Lei 10.637/02 proibia a adoção do regime não cumulativo às sociedades cooperativas. Por este motivo, o legislador não descreveu no artigo 3° § 5° da Lei 10.833/03 as sociedades cooperativas como beneficiárias do crédito presumido porém apenas as pessoas jurídicas. 2.2.2. Do acima, salta aos olhos que o motivo da glosa não foi a não indicação da cooperativa como beneficiária do crédito presumido descrito no artigo 3° § 5° da Lei 10.833/03 e sim o não enquadramento do ato cooperativo dentro do conceito de aquisição descrito na norma então vigente. 2.2.3. Sobremais, a Lei 10.637/02 não apontava dentre os tipos de pessoas jurídicas excluídas do regime não cumulativo as sociedades cooperativas. A exclusão das sociedades cooperativas do regime não cumulativo adentrou o ordenamento jurídico em 30 de maio de 2003, com a publicação da Lei 10.684/03, a mesma que incluiu o § 10 no artigo 3° da Lei 10.637/02 com o seguinte teor: Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000324/2005-63 2.2.3.1. Resta claro, portanto, que não houve um lapso histórico do legislador, como quer fazer crer a Recorrente. O legislador tinha plena ciência da situação específica da Recorrente ao limitar o crédito presumido descrito no § 5° do artigo 3° da Lei 10.833/03 para as aquisições de pessoas físicas – hipótese ampliada pela Lei 10.925/04 para as mercadorias recebidas de cooperados – conforme já se pronunciou esta Casa: CRÉDITO DA COFINS. ATIVIDADE DE CEREALISTA EXERCIDA POR COOPERATIVA AGRÍCOLA. RECEBIMENTO DE PRODUTO IN NATURA DE SEUS ASSOCIADOS. AQUISIÇÃO DESCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITO. In casu, ficou demonstrado que a Contribuinte, uma cooperativa agrícola, não adquiriu produto in natura de pessoa física, mas apenas recebeu de seus associados os aludidos produtos para secar, limpar e padronizar, sem que nessa operação tenha ocorrido ato negocial, mas de mero ato cooperativo, o qual não gera o crédito previsto no §11, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03. (Acórdão 3401- 002.510) 2.2.4. Sabedores que a Recorrente aceita, sem qualquer ressalva, que não são aquisições as transferências recebidas por si de seus associados, de rigor a manutenção da glosa. 2.3. Por oportuno (sabedores que parte da glosa dos estoques de abertura compartilha o fundamento acima descrito), a fiscalização altera a alíquota dos créditos das contribuições no ESTOQUE DE ABERTURA de 0,65% para 1,65%, nos termos do artigo 11 § 1° da Lei 10.637/02: Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3°, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II desse artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes em 1o de dezembro de 2002. § 1° O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque. 2.3.1. Em contraponto, a Recorrente ressalta que o artigo 11 da Lei 10.637/02 tem como intuito evitar enriquecimento ilícito de parte a parte. Como no regime anterior ao descrito na Lei 10.637/02 a alíquota de PIS era de 0,65%, nada mais natural que a concessão de crédito neste exato montante. Entretanto, a Recorrente aderiu ao regime não cumulativo apenas em maio de 2004. Desta feita, os estoques da Recorrente eram compostos integralmente de bens adquiridos com a alíquota de fixada pela Lei 10.637/02, leia-se 1,65%. 2.3.2. Não obstante convidativa (e quiçá, justa) tese da Recorrente é fato que o legislador foi claro ao fixar a alíquota de 0,65% aos estoques de abertura, sem ter em mente o momento de adesão ao regime; ao menos não para a Recorrente. Veja, os §§ 5º e 7° do artigo 11 da Lei 10.637/02 descrevem alíquota de 1,65% aos estoques de abertura, porém com limitação a alguns produtos/atividades econômicas (petróleo, bebidas, produtos farmacêuticos, etc) e dentre elas não se encontra a Recorrente. Assim, não cabe ao interprete distinguir onde o legislador, por sua livre opção, não fez, sendo correta a alíquota de 0,65%, como já se pronunciou a Jurisprudência desta Casa: COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ESTOQUE DE ABERTURA. Para o cálculo de créditos presumidos sobre os estoques Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13951.000324/2005-63 de insumos e produtos existentes em 30 de abril de 2004 deve ser aplicada a alíquota de 0,65%, prevista na legislação específica. (Acórdão 3201001.092) 2.4. No curso do procedimento fiscal a Recorrente foi intimada a apresentar esclarecimentos sobre os CRÉDITOS DE aquisição de serviço de FRETE. Ao fazê-lo, a Recorrente subdividiu os fretes em contas contábeis, apontando que a conta 33.06.00.0550 destina-se as despesas de fretes com o deslocamento de mercadorias do produtor rural às unidades industriais – entendida tal despesas como essencial ao processo produtivo da Recorrente e consequentemente, passível de creditamento. A fiscalização glosou tais créditos por entender que a única hipótese de gozo de crédito das contribuições é na aquisição de frete de venda e, em reforço, a DRJ destaca que o crédito foi registrado na linha do DACON destinada ao frete de venda. 2.4.1. É fato que o erro em declaração fiscal deve ser demonstrado (art. 147 § 1° do CTN). Não menos verdadeiro é que não há dúvida sobre a natureza jurídica dos fretes contratados pela Recorrente. Fisco e Recorrente, com base em livros e demais documentos contábeis e fiscais chegaram à conclusão de que os fretes declarados na conta 33.06.00.0550 são de transferência de insumos do produtor rural para a unidade fabril – frete este que, mensalmente, esta Turma declara como passível de creditamento por relevante ao processo produtivo de quem contrata. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para afastar a glosa dos fretes descritos na conta contábil 33.06.00.0550. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.907331/2009-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 31 /2 00 9- 23 Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.621 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907331/2009-23 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.621 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907331/2009-23 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.621 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907331/2009-23 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.621 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907331/2009-23 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.621 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907331/2009-23 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.621 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907331/2009-23 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.621 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907331/2009-23 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.621 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907331/2009-23 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.621 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907331/2009-23 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.621 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907331/2009-23 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital

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