Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8861602 #
Numero do processo: 13051.720128/2011-09
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.117
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

numero_processo_s : 13051.720128/2011-09

conteudo_id_s : 6414852

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2403-000.117

nome_arquivo_s : Decisao_13051720128201109.pdf

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13051720128201109_6414852.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012

id : 8861602

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937837608960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 283          1 282  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13051.720128/2011­09  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2403000.117  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE HOSPITAL SAO GABRIEL ARCANJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Carolina  Wanderley  Landim  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos. Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza.       Fl. 50DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13051.720128/2011­09  Resolução n.º 2403000.117  S2­C4T3  Fl. 284          2   RELATÓRIO  Trata­se  de Recurso  Voluntário  apresentado  contra Acórdão  nº  12­43.427  ­  13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I ­ RJ,  que julgou procedente o lançamento, oriundo de Auto de Infração de Obrigação Principal –  AIOP nº 37.258.911­1, no montante de R$ 46.340,07.  Segundo  a  Auditoria­Fiscal,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  lançamento  refere­se  a  as  contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas  à  Terceiros  (SENAC,  SESC,  INCRA, SEBRAE e  ao  Salário Educação)  que  deixaram de  ser  recolhidas  em  função  de  ter  sido  declarado  em GFIP  o  código  FPAS  639,  próprio  de  entidades  isentas,  qualidade  que  o  interessado  não  possuía  por  não  ter  obtido  o Ato Declaratório  de  Isenção,  não  satisfazendo,  portanto, os requisitos previstos no art. 55 da lei 8.212/91, no período de 01/2003 a 12/2005.  Conforme o Relatório Fiscal,  a Recorrente não  apresentou documento  em que  lhe tenha sido deferida a  isenção das contribuições previdenciárias patronais  incidentes sobre  as  remunerações  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  embora  tenha  requerido  o  Reconhecimento da Isenção das Contribuições Sociais ainda no âmbito da Previdência Social.   Ainda, o Ato de indeferimento do Pedido de Reconhecimento de  Isenção, cuja  cópia foi acostada aos autos, dá como causa ao cancelamento do reconhecimento da isenção a  infração ao art. 55, § 6º , Lei nº 8.212/1991.  Segue alguns pontos do Relatório Fiscal:  A  entidade  apresentou  Certidão  emitida  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  emitida  em  12.06.2009,  Certidão  emitida  pelo  Departamento  de  Justiça,  Classificação,  Títulos  e  Qualificação,  da  Secretaria Nacional de Justiça, órgão do Ministério da Justiça, emitida  em  15.06.2009,  em  que  é  citado  que  a  entidade  foi  declarada  de  utilidade publica federal em 14.12.1995, e, ainda, cópia da Resolução  n° 03, de 2 3 . 0 1 . 2 0 0 9 , do CNAS, em que fora deferido à e n t i d a  d  e  ,  com  base  na Medida  Provisória  n°  446  ,  de  0  7.11.2008  ,  dos  pedidos de renovação de Certificado de Entidade de Assistência Social.  Não  foi  apresentado  documento  em  que  lhe  tenha  sido  deferida  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  de  empregados  e  contribuintes  individuais.  Acrescentou ainda os documentos de fls. 46 a 56 referente a Ofícios de  Decisões  e  Recursos  de  Processo  Administrativo  em  que  a  entidade  requereu  o  Reconhecimento  da  Isenção  das  Contribuições  Sociais  ainda no âmbito da Previdência Social.  Sendo  assim,  ainda  não  está  habilitada,  pela  falta  de  documentação  necessária,  a  requerer  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  de  empregados  e  contribuintes individuais.  Após  análise  prévia  da  documentação  até  então  apresentada  e,  consultando os sistemas previdenciários, foi constatada que a entidade  encontra­se em débito em relação às contribuições  referidas  sobre as  remunerações  informadas  pela  entidade  através  da  GFIP  ­  Guia  de  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13051.720128/2011­09  Resolução n.º 2403000.117  S2­C4T3  Fl. 285          3 Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  e  de  Documentos de Arrecadação da Previdência Social.  A  entidade  apenas  vinha  recolhendo as  contribuições  descontadas  de  seus empregados com a dedução, quando o caso, das quotas de salário  família adiantadas e o salário maternidade. Restou, e n t ã o , em não t  e n d o a isenção às contribuições a seu encargo previstas no a r t i g o  22  da  Lei  8.212/91  e  suas  alterações,  bem  como  às  destinadas  às  outras entidades para as quais são devidas contribuições arrecadadas  e administradas, antes pela Secretaria da Receita Previdenciária e, a  partir  de Maio  de  2007,  com  o  advento  da  lei  n°  11.457/2007,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  débito  que  ora  estamos  procedendo ao lançamento.  Do  cotejo  entre  as  informações  inseridas nas Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência  Social  ­ GFIP,  constatamos  a  ocorrência das seguintes infrações a legislação previdenciária:  A  entidade  omitiu  informações  e  prestou  informações  incorretas  na  GFIP  ­ Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência  Social mensal do período de Janeiro de 2006 a Dezembro de 2007, ao i  n f o r m a r a situação de e n t i d a d e isenta das contribuições de seu  encargo previstas na Lei 8 . 2 1 2 / 9 1 , em seu a r t i g o 2 2 , o que  ocasionou uma redução nas contribuições devidas.  O Relatório Fiscal destaca que a Impugnante informou, nos documentos de fls.  32 a 64, as peças do Processo Administrativo nº 37083.000289/06­18 (numeração original no  âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária) em que a entidade requereu o Reconhecimento  da  Isenção  das Contribuições Sociais  ainda  no  âmbito  da Previdência Social  em Recurso  ao  Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, em 10.08.2006.  O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo do Débito ­ DD, às  fls. 04, é de 01/2006 a 12/2007.  A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  no  dia  12.01.2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR nº RK 96908149 3 BR,, às fls. 20.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  na  qual  alega,  conforme  o  Relatório da decisão de primeira instância:  6.1. O  requisito  do  art.  55,  §6º,  da  Lei  8.212/91  afeta  diretamente  a  isenção  a  que  faz  jus  a  ora  impugnante  pois  sempre  que  a  Entidade  formula  o  pedido  de  isenção  é  apresentado  cálculo  dos  atrasados,  o  que torna sem efeito a prerrogativa da ora impugnante.  6.2.  Afirma  que  não  há  como  recolher  as  contribuições  pretéritas  porque  entende  não  serem  devidas  pela  Entidade,  que  considera  preencher  todos  os  requisitos  para  fazer  jus  à  isenção,  devendo­se  interpretar  a  legislação  de  forma  a  preservar  as  entidades  filantrópicas;  6.3.  Entende  que  as  disposições  do  §1º  do  art.  55  da  Lei  8.212/91  asseguram os direitos adquiridos da  impugnante,  sendo a emissão de  documento  pelo  INSS  mero  formalismo  que  não  tem  o  condão  de  afastar a isenção prevista no art. 195, § 7°, CF.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13051.720128/2011­09  Resolução n.º 2403000.117  S2­C4T3  Fl. 286          4 A Recorrida, conforme o Acórdão nº 12­43.427 ­ 13ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro  I  ­  RJ,  analisou  a  autuação  e  a  impugnação, julgando procedente a autuação, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007    IMUNIDADE.  EMISSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO.  PRESSUPOSTO.  A entidade  interessada em gozar da  imunidade  tributária, prevista no  art. 195, §7º da CRF/88, deve, preliminarmente à fruição do benefício,  requerê­la formalmente, demonstrando todos os requisitos previstos em  lei  para  sua  concessão.  É  ilegal,  portanto,  o  auto­enquadramento,  quando efetuado antes da emissão do ato declaratório.  Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido     Inconformada com a decisão da Recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  combatendo  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  os  argumentos deduzidos em sede de Impugnação:    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13051.720128/2011­09  Resolução n.º 2403000.117  S2­C4T3  Fl. 287          5     VOTO  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      DAS PRELIMINARES    DA AUTUAÇÃO FISCAL  Segundo  a  Auditoria­Fiscal,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  lançamento  refere­se  a  as  contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas  à  Terceiros  (SENAC,  SESC,  INCRA, SEBRAE e  ao  Salário Educação)  que  deixaram de  ser  recolhidas  em  função  de  ter  sido  declarado  em GFIP  o  código  FPAS  639,  próprio  de  entidades  isentas,  qualidade  que  o  interessado  não  possuía  por  não  ter  obtido  o Ato Declaratório  de  Isenção,  não  satisfazendo,  portanto, os requisitos previstos no art. 55 da lei 8.212/91, no período de 01/2003 a 12/2005.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  fls.  22  a  25,  a  Recorrente  não  apresentou  documento  em  que  lhe  tenha  sido  deferida  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais incidentes sobre as remunerações de empregados e contribuintes individuais, embora  tenha requerido o Reconhecimento da  Isenção das Contribuições Sociais ainda no âmbito da  Previdência Social.   Ainda, o Ato de indeferimento do Pedido de Reconhecimento de  Isenção, cuja  cópia foi acostada aos autos, dá como causa ao cancelamento do reconhecimento da isenção a  infração ao art. 55, § 6º , Lei nº 8.212/1991.  O Relatório Fiscal destaca que a Impugnante  informou, nos documentos de  fls.  32  a  6446  a  56,  as  peças  do  Processo  Administrativo  nº  37083.000289/06­18  (numeração  original  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária)  em  que  a  entidade  requereu  o  Reconhecimento  da  Isenção  das  Contribuições  Sociais  ainda  no  âmbito da Previdência Social em Recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social  – CRPS, em 10.08.2006.  Neste  sentido,  a  Recorrente  apresentou  tanto  em  sede  de  Impugnação  quanto em sede de Recurso Voluntário, dentre outros argumentos, o de que houve o recurso  ao CRPS acerca do Pedido de Renovação da Isenção da Cota Patronal, conforme cópia às fls.  46 a 56 dos autos, o qual atualmente está tramitando no CARF sob o número de processo  37083.000289/2006­06.  Consultando­se, em 21.11.2012, o sistema COMPROT disponível para consulta  no site http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/default.asp, tem­se que o processo atualmente está  no CARF, tendo sido movimentado em 21/01/2012 e estando na situação de “andamento”:  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13051.720128/2011­09  Resolução n.º 2403000.117  S2­C4T3  Fl. 288          6         DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL  Desta  forma,  como  prejudicial  ao  julgamento  do  presente  processo  administrativo 13005.001287/2009­33, considerando­se os princípios da celeridade, efetividade  e segurança jurídica, surge a prejudicial de se determinar o resultado do julgamento pelo CARF  do Pedido de Renovação da Isenção da Cota Patronal.    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13051.720128/2011­09  Resolução n.º 2403000.117  S2­C4T3  Fl. 289          7     CONCLUSÃO      CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Secretaria  da Quarta Câmara da Segunda Seção informe:  (a) o resultado do julgamento do processo nº 37083.000289/2006­06, Pedido de  Renovação da Isenção da Cota Patronal, em tramitação no CARF.    É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 56DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
8897432 #
Numero do processo: 18050.003946/2008-63
Data da sessão: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/06/2000 a 31/05/2003, 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/02/2004 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/08/2008, 01/10/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE nº 8 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173, I DO CTN. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF Nº 148. De acordo com o enunciado de súmula vinculante nº08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que diz respeito à contagem do prazo de decadência e prescrição de contribuições à Seguridade Social, as disposições do Código Tributário Nacional. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos, regido pelo art. 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou que esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, a teor do que dispõe o enunciado de súmula CARF de nº 148, de teor vinculante.
Numero da decisão: 2402-009.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, or unanimidade de votos, em acolher parcialmente a prejudicial de decadência, cancelando-se a multa referente às competências até 11/2000, inclusive, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/06/2000 a 31/05/2003, 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/02/2004 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/08/2008, 01/10/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE nº 8 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173, I DO CTN. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF Nº 148. De acordo com o enunciado de súmula vinculante nº08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que diz respeito à contagem do prazo de decadência e prescrição de contribuições à Seguridade Social, as disposições do Código Tributário Nacional. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos, regido pelo art. 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou que esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, a teor do que dispõe o enunciado de súmula CARF de nº 148, de teor vinculante.

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18050.003946/2008-63

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6434147

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.996

nome_arquivo_s : Decisao_18050003946200863.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Renata Toratti Cassini

nome_arquivo_pdf_s : 18050003946200863_6434147.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, or unanimidade de votos, em acolher parcialmente a prejudicial de decadência, cancelando-se a multa referente às competências até 11/2000, inclusive, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini

dt_sessao_tdt : Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021

id : 8897432

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937840754688

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-23T23:08:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-07-23T23:08:23Z; Last-Modified: 2021-07-23T23:08:23Z; dcterms:modified: 2021-07-23T23:08:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-23T23:08:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-23T23:08:23Z; meta:save-date: 2021-07-23T23:08:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-23T23:08:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-07-23T23:08:23Z; created: 2021-07-23T23:08:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-07-23T23:08:23Z; pdf:charsPerPage: 2448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-23T23:08:23Z | Conteúdo => SS22--CC44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 18050.003946/2008-63 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-009.996 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 7 de junho de 2021 RReeccoorrrreennttee TÉRMICA AR CONDICIONADO LTDA ME. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/06/2000 a 31/05/2003, 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/02/2004 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/08/2008, 01/10/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE nº 8 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173, I DO CTN. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF Nº 148. De acordo com o enunciado de súmula vinculante nº08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que diz respeito à contagem do prazo de decadência e prescrição de contribuições à Seguridade Social, as disposições do Código Tributário Nacional. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos, regido pelo art. 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou que esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, a teor do que dispõe o enunciado de súmula CARF de nº 148, de teor vinculante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, or unanimidade de votos, em acolher parcialmente a prejudicial de decadência, cancelando-se a multa referente às competências até 11/2000, inclusive, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 39 46 /2 00 8- 63 Fl. 1984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.996 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003946/2008-63 (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito: DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração lavrado por ter a empresa supra mencionada apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas de dados não relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária, infringindo desta forma o disposto no art. 32, IV, parágrafo 6° da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991. 2. Conforme Relatório Fiscal (fls. 04 e 05), a empresa deixou de informar o décimo terceiro salário nas competências 12/1999, 12/2000, 12/2001 e 12/2002. Em 12/1999, a empresa deveria ter retificado os campos "Valor devido à Previdência" e "Contribuição descontada do empregado", incluindo os valores devido e descontado da competência 13, conforme Instrução Normativa IN INSS/DC n° 04 de 30/11/99. Nas outras competências, a empresa deveria ter preenchido os campos "declaração para o INSS — competência 13 — contribuição descontada dos segurados" e "declaração para o INSS —cmpetência 13 - valor devido à Previdência Social" com os valores correspondentes ao décimo terceiro salário. 3. Além disso, a empresa deixou de preencher o campo "valor da retenção" referente à retenção de onze por cento do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços de que trata o art. 31 da Lei 8.212/91 nas competências de 06/2000 a 05/2003 e 08/2003. Nas competências compreendidas entre 02/2004 a 06/2005, 08/2005 e 10/2005 a 12/2005, o campo "retenção" foi preenchido incorretamente, conforme demonstrado na planilha às fls. 09 a 18. 4. A multa foi aplicada no valor de R$ 2.602,80 (dois mil, seiscentos e dois reais e oitenta centavos), com base no artigo 32, IV, § 6° da Lei 8.212/91 e artigo 284, III do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, correspondendo a 5% (cinco por cento) do valor mínimo por ocorrência, limitado aos valores previstos no inciso I do mesmo artigo, em função do número de segurados da empresa, conforme demonstrado no Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 06 a 08). O valor mínimo considerado foi o estabelecido pela Portaria MPS n° 119 de 18/04/2006, vigente à época da lavratura. 5. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes nem a atenuante previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. DA IMPUGNAÇÃO 6. Cientificada da autuação em 31/05/2006 (fls. 01), a empresa apresentou defesa em 16/06/2006 (fls. 36 a 948), solicitando a relevação da multa aplicada, tendo em vista o cumprimento de parte das exigências. Encontram-se anexos cópia do Contrato Social e alterações e cópias de GFIPs. A Delegacia da Receita Previdenciária de Salvador julgou procedente a autuação, em decisão assim ementada: Fl. 1985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.996 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003946/2008-63 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. ERRO OU OMISSÃO DE DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração punível com multa a empresa apresentar GFIP com erro ou omissão dos valores relativos à retenção e ao décimo terceiro salário. AUTUAÇÃO PROCEDENTE Notificado dessa decisão aos 12/12/07 (fls. 1938), dela o contribuinte interpôs recurso aos 09/03/07 (fls. 1948 ss.), alegando, em síntese, a) decadência do direito do Fisco de constituir os créditos tributários relativos aos anos de 1999, 2000 e início de 2001, pois a jurisprudência do STJ tem entendimento consolidado no sentido de que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária e são regidas pelo CTN, inclusive no que diz respeito ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco, que, portanto, é de 05 anos e não de dez anos, contados da data do pagamento. Cita precedentes nesse sentido; e b) que corrigiu as faltas necessárias e que aquelas que o julgador “a quo” argumenta que não foram corrigidas, poderiam tê-lo sido, caso tivesse sido instado a fazê-lo. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão que julgou procedente o Auto de Infração DEBCAD nº 35.309.016-6 por ter a empresa apresentado GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV e § 6º da Lei nº 8212/91, acrescido pela Lei nº 9528/97, c.c. o art. 225, IV e § 4º do Decreto nº 3048/99. Conforme relata a autoridade fiscal no Relatório Fiscal de fls. 09 ss., (...) 2 - A empresa deixou de informar o décimo terceiro salário nas competências: a) 12/99 — nesta competência a empresa deveria ter retificado os campos "Valor devido A. Previdência" e "Contribuição descontada do empregado", incluindo os valores devido e descontado da competência 13, conforme IN INSS/DC 04, de 30/11/99; b) 12/00, 12/01 e 12/02 — nestas competências a empresa deveria ter preenchido os campos: "declaração para o INSS - competência 13 — contribuição descontada dos segurados" e "declaração para o INSS - competência 13 — valor devido à previdência social", com os valores correspondentes ao décimo terceiro salário. 3 - A tabela abaixo, contém os valores registrados nas folhas de pagamentos relativos ao décimo terceiro salário que deixaram de ser informados nas GFIP: Fl. 1986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.996 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003946/2008-63 (...) 4 - A empresa deixou, também, de preencher o campo "valor da retenção" referente retenção de onze por cento do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço de que trata o art. 31 da Lei 8.212/91, nas competências compreendidas entre 06/00 a 05/03 e 08/03. Nas competências compreendidas entre 02/04 a 06/05, 08/05, e 10/05 a 12/05 o campo "retenção" foi preenchido incorretamente conforme demonstrado na planilha "Demonstrativo de Retenções" em anexo. O contribuinte apresentou impugnação requerendo a relevação parcial da multa, alegando o cumprimento de parte das exigências. Mantida a autuação pela Delegacia da Receita Previdenciária de Salvador, em seu recurso voluntário, o contribuinte alega a) decadência do direito do Fisco de constituir os créditos tributários relativos aos anos de 1999, 2000 e início de 2001 e b) que corrigiu as faltas necessárias e que aquelas que o julgador “a quo” argumenta que não foram corrigidas, poderiam tê-lo sido, caso tivesse sido instado a fazê-lo. Da alegação de decadência Conforme relatado, o recorrente alega decadência do direito do Fisco de constituir os créditos tributários relativos aos anos de 1999, 2000 e início de 2001, pois afirma que a jurisprudência do STJ tem entendimento consolidado no sentido de que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária e são regidas pelo CTN, inclusive no que diz respeito ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco, que, portanto, é de 05 anos e não de dez anos, contados da data do pagamento. Cita precedentes nesse sentido. Desse modo, afirma que como A fiscalização foi realizada, no ano de 2006,sob o argumento de que a empresa deixou de informar o décimo terceiro salário nas competências 12/1999, 12/2000, 12/2001 e 12/2002, seguindo, portanto, a tese de que o fenômeno da decadência somente se daria após 10 anos, ao contrário do que vem julgando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) há bastante tempo (decadência em 05 anos), (...) a fiscalização exercida sobre os anos de 1999 a 2000 e início de 2001 não tem qualquer validade.... Pois bem. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, por meio do enunciado de Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, de fato, ser aplicada a regra quinquenal de decadência e de prescrição do Código Tributário Nacional para a constituição dos créditos tributários de contribuições devidas à seguridade social e para a cobrança judicial dos créditos tributários já constituídos. Em se tratando de obrigações tributárias principais, o critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º ou art. 173, I do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização, E a inexistência de dolo, fraude ou simulação. Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa se manifestar se está de acordo ou não com o recolhimento em questão tem início; não havendo concordância, deve, então, Fl. 1987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.996 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003946/2008-63 proceder ao lançamento de ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação, casos em que se aplica a regra prevista no art. 173, I. Expirado o prazo sem manifestação expressa, considera-se realizada tacitamente a homologação pelo Fisco, prazo esse que tem natureza decadencial. Se, por outro lado, não houver o pagamento prévio pelo contribuinte, não há homologação (expressa ou tácita) a ser exercida pelo Fisco e o direito de constituição do crédito não é contado do fato gerador, mas sim do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. E, como dito acima, caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição previdenciária na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração, conforme entendimento pacífico deste tribunal, expresso no enunciado de nº 99 da súmula de sua jurisprudência, abaixo transcrito: Enunciado CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Ocorre que em se tratando de obrigações acessórias ou instrumentais, como é o caso dos presentes autos, não há que se cogitar de pagamento prévio que possa atrair a aplicação do art. 150, § 4º do CTN. Apenas as obrigações principais, que têm por objeto o pagamento de tributo, estão sujeitas ao recolhimento antecipado e, consequentemente, à norma do art. 150, § 4º do CTN. Ou seja, a contagem do prazo para constituição de multa por descumprimento da obrigação instrumental sempre segue a regra do art. 173, I do CTN, pois tratando-se de obrigações acessórias, não há pagamento a ser homologado pelo Fisco. Essa questão foi recentemente sumulada neste Conselho, conforme enunciado de nº 148, de teor vinculante: Enunciado CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Desse modo, no caso em análise, considerando que a ciência do lançamento ocorreu aos 31/05/2006 (fls. 03), foram extintos pela decadência os créditos tributários até a competência 11/2000, inclusive. Observe-se que quanto ao período de apuração compreendido entre 01/12/2001 e 31/12/2001, não há que se falar em decadência de acordo com o art. 173, I do CTN, já que o vencimento dos créditos por ele abrangidos somente ocorre em janeiro de 2002, de forma que a contagem do prazo decadencial tem início em janeiro de 2003. Por essa razão, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde a 1º de janeiro de 2003, e não a 1º de janeiro de 2002, conforme enunciado de Súmula CARF 101: Enunciado CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (destaquei) Fl. 1988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.996 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003946/2008-63 Da relevação da multa O recorrente alega que a decisão recorrida não merece guarida pois realizou todas a correções necessárias e que aquelas irregularidades que o julgador “a quo” afirma que não foram corrigidas, poderiam tê-lo sido prontamente, desde que tivesse sido intimado para que o fizesse, de modo que entende que não seria justo punir a empresa por descumprimento de tão simples formalidade, uma vez que o próprio julgador de primeira instância reconheceu que a empresa imprimiu esforços para ajuda a Fazenda. Ocorre que com relação ao pedido de relevação da multa, esclarece o julgador de primeira instância no acórdão recorrido que (...) Em relação ao pedido de relevação da multa aplicada, deve-se esclarecer que, no caso da infração em tela, a falta deve estar totalmente corrigida para que possa ser configurada a circunstância atenuante prevista no art. 291 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 14. Verifica-se que, embora a empresa tenha apresentado diversas GFIPs, nas quais informa um valor de retenção, em nenhuma delas este valor está discriminado por tomador. A Instrução Normativa SRP n° 03/2005 assim determina: Art. 161. A empresa contratada deverá elaborar: II- GFIP com as informações relativas aos tomadores de serviços, para cada estabelecimento da empresa contratante ou cada obra de construção civil, utilizando o código de recolhimento próprio da atividade, conforme normas previstas no Manual da GFIP; 15. Por sua vez, o Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP 11/2006 e pela Circular CAIXA 380/2006, assim dispõe: CAPÍTULO III - Informações Financeiras 3.1 - VALOR DE RETENÇÃO (Lei n°9.711/98) A empresa cedente de mão-de-obra ou prestadora de serviços (contratada) deve informar o valor correspondente ao montante das retenções (Lei n° 9.711/98) sofridas durante o mês, em relação a cada tomador/obra (contratante), incluindo o acréscimo de 4, 3 ou 2% correspondente aos serviços prestados em condições que permitam a concessão de aposentadoria especial (art. 60 da Lei n° 10.666, de 08/05/2003). NOTAS 4.O valor da retenção deve ser iformado em relação a cada tomador/obra ainda que haja impossibilidade de identificar os trabalhadores por tomador/obra, como exemplificado na nota 2 do item 3 do Capítulo II, ou quando houver emissão de nota fiscal/fatura em competência posterior à cessação da prestação do serviço. O valor da retenção não deve ser informado relativamente ao pessoal administrativo, aplicando-se o disposto na nota 2 acima. Os trabalhadores são informados na administração, e os valores de retenção são informados relativamente a cada tomador/obra, com exclusividade de retenção. (grifos nossos) 16. Da leitura dos dispositivos acima e da análise dos documentos apresentados, verifica-se que o valor da retenção não foi declarado corretamente, uma vez que não foi informado por tomador. 17. Quanto à correção da falta relativa ao décimo terceiro salário, verifica-se que não foram apresentadas as GFIPs de 13/1999, 13/2000 e 13/2001. Na GFIP de 13/2002, verifica-se que o valor do salário de contribuição, da contribuição descontada dos segurados e do valor devido à Previdência não coincidem com aqueles constantes do Relatório Fiscal (fls. 04). Fl. 1989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.996 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003946/2008-63 18. Desta forma, não obstante os esforços expendidos pela empresa, não foi caracterizada a circunstância atenuante prevista no art. 291 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, uma vez que não houve a correção integral da falta, isto é, de nenhuma ocorrência. Por este motivo, a multa não poderá ser relevada, devendo ser mantida em seu valor integral. Verifica-se, dos trechos acima destacados, que tanto a Instrução Normativa SRP n° 03/2005, como o Manual da GFIP vigente à época, são muito claros no sentido de que a empresa cedente de mão-de-obra ou prestadora de serviços deveria informar o valor correspondente ao montante das retenções sofridas durante o mês em relação a cada tomador, de modo que a correção dessa falta independe de intimação da autoridade fiscal. Ademais, nos termos do § 1º do art. 291 do Decreto 3048/991, vigente à época, a correção da falta é condição para a relevação da penalidade. Desse modo, entendo que o recorrente não tem razão em sua irresignação e que a decisão recorrida não merece reparo nesse ponto. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a extinção dos créditos tributários até a competência 11/2000, inclusive. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini 1 Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. § 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) § 3º A autoridade que atenuar ou relevar multa recorrerá de ofício para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366. Fl. 1990DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8357192 #
Numero do processo: 10865.001230/2002-40
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 31/05/1990, 30/04/1992, 29/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992 ILL . SOCIEDADE LIMITADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO . PRESCRIÇÃO. PRAZO Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre o Lucro Líquido - ILL, exigido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, reconhecendo a não incidência de aludido tributo, ampliando a suspensão daquele dispositivo legal, contemplada na Resolução do Senado Federal n° 82/1996. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.574
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Oliveira Júnior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. O Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 31/05/1990, 30/04/1992, 29/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992 ILL . SOCIEDADE LIMITADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO . PRESCRIÇÃO. PRAZO Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre o Lucro Líquido - ILL, exigido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, reconhecendo a não incidência de aludido tributo, ampliando a suspensão daquele dispositivo legal, contemplada na Resolução do Senado Federal n° 82/1996. Recurso especial negado

numero_processo_s : 10865.001230/2002-40

conteudo_id_s : 6232376

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.574

nome_arquivo_s : Decisao_10865001230200240.pdf

nome_relator_s : Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10865001230200240_6232376.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Oliveira Júnior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. O Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto apresentará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010

id : 8357192

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-25T14:39:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 920200574_10865001230200240_201003; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2019-06-25T14:39:58Z; Last-Modified: 2019-06-25T14:39:58Z; dcterms:modified: 2019-06-25T14:39:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 920200574_10865001230200240_201003; xmpMM:DocumentID: uuid:a88b9610-99b2-11e9-0000-c1ff16527d5d; Last-Save-Date: 2019-06-25T14:39:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-06-25T14:39:58Z; meta:save-date: 2019-06-25T14:39:58Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 920200574_10865001230200240_201003; modified: 2019-06-25T14:39:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-06-25T14:39:58Z; created: 2019-06-25T14:39:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; Creation-Date: 2019-06-25T14:39:58Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2019-06-25T14:39:58Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076937864871936

score : 1.0
9017869 #
Numero do processo: 10943.000110/2007-60
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2005 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. GFIP. CONFISSÃO. Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.940
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda - Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 16 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2005 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. GFIP. CONFISSÃO. Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

numero_processo_s : 10943.000110/2007-60

conteudo_id_s : 6499944

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.940

nome_arquivo_s : Decisao_10943000110200760.pdf

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10943000110200760_6499944.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda - Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010

id : 9017869

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:19:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937872211968

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:58:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:58:30Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:58:31Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:58:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c4a22da9-bb2f-43a3-90c3-c102d2ce95c8; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:58:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:58:31Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:58:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:58:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:58:30Z; created: 2010-07-13T13:58:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-07-13T13:58:30Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:58:30Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 179 MINISTÉRIO DA FAZENDA :t5,,bsiit-% CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-, -- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10943.000110/2007-60 Recurso n° 151.777 Voluntário Acórdão n° 2402-00.940 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 10 de junho de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. GFLP Recorrente FERDAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALÚRGICA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2005 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. GFIP. CONFISSÃO. Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda - Seção de Julgamento, por unanimidade de e e,. - negar provimento ao recurso, nos termos /imor411do voto do relator. ‘•.,.,.,....- . iek - • .._ G II I v P.- Presidente e Relator i Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n° 10943.000110/2007-60 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.940 Fl. 180 • Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Bernardo do Campo / SP, fls. 0100 a 0122, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 037 a 038, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e nas folhas de pagamentos de segurados, elaboradas e apresentadas pela empresa à fiscalização. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 14/06/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 040 a 078, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconfoimada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0128 a 0159, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: A autuação sem prévia anuência do acusado é nula; A forma como os fundamentos legais foram relacionados e apresentados cerceia o direito de defesa das recorrente, motivo de nulidade; Os trabalhadores autônomos e avulsos não são empregados da recorrente; A contribuição sobre pagamentos à cooperativa de trabalho - inconstitucional; A Taxa SELIC e as multas aplicadas não devem ser utilizadas em - - lançamentos tributários; Diante do exposto, requer que o recurso seja acatado e a decisão seja reformada. 3 Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0178. É o relatório. 4 Processo n° 10941000110/2007-60 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.940 Fl. 181 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, a recorrente alega que há exigências no lançamento que são inconstitucionais. Esclarecemos à recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III, do Título IV, da Constituição Federal, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Permitir que órgãos colegiados administrativos reconheçam a constitucionalidade de normas jurídicas é infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei 111 por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se auto-impôs regra nesse sentido: 5 Portaria MF n° 256, de 22/06/2009 /-,Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de jglgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007 (Art. 73, Portaria Ministerial 256/2009): "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Portanto, não há razão no argumento. Em outro ponto a recorrente afirma que a autuação sem prévia anuência do acusado é nula. Esclarecemos à recorrente que não há nulidade na elaboração do lançamento sem a prévia anuência do sujeito passivo. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 1:1 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme a legislação acima, só serão nulos os lançamentos lavrados por autoridade incompetente e os despachos e decisões com preterição do direito de defesa. - -- A exigibilidade dos tributos constantes no lançamento só ocorrerá com o trânsito em julgado administrativo, com a oportunidade de ampla defesa e do contraditório. 6. Processo n° 10941000110/2007-60 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.940 Fl. 182 Portanto, não há razão no argumento. O mesmo ocorre com a alegação de que há nulidade, por preterição ao direito de defesa, na forma como os fundamentos legais foram relacionados e apresentados. O Fisco demonstrou claramente os motivos e as bases da lavratura do lançamento, dados existentes em GFIP e folhas de pagamento. Ou seja, o lançamento ocorreu baseado em informações prestadas pela recorrente. • Há, para conhecimento da recorrente, também, anexo construido em que toda a fundamentação legal do débito está disposta, fls. 025 a 026. Portanto, não há razão no argumento. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados por autoridade competente, sem preterição ao direito de defesa e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente contesta o lançamento referente a autônomos, avulsos e cooperativas de trabalho. Como já informamos, o lançamento tem por base as informações prestadas em GFIP e folhas-de-pagamentos. Estão sendo exigidas as contribuições de responsabilidade da empresa. Portanto, não há razões nos argumentos da recorrente, pois o lançamento não trata desses assuntos. Por fim, esclarecemos à recorrente que é a Legislação quem determina a cobrança de juros e multa. Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. 7 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; - b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. § 1° Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. § 2 0 Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 3 0 O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo • devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de _parcelas na ordem inversa do " vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. 8 Processo n° 10943.000110/2007-60 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.940 Fl. 183 § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Assim, não há que se falar em improcedência na exigência dos juros e multas presentes no lançamento. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões, e I. seju o - 2010 e'at41.07' Ar " LIV - Relator • 9

score : 1.0
8518859 #
Numero do processo: 37169.003484/2007-11
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A obrigação acessória de declarar valores de remuneração em GF1P esta diretamente relacionada à existência do fato gerador que se converte na obrigação principal de recolher a contribuição devida. A nulidade da notificação que contem a obrigação principal, leva a nulidade do auto de infração relativo ao descumprimento da obrigação acessória correlata. Processo Anulado
Numero da decisão: 2302-000.653
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A obrigação acessória de declarar valores de remuneração em GF1P esta diretamente relacionada à existência do fato gerador que se converte na obrigação principal de recolher a contribuição devida. A nulidade da notificação que contem a obrigação principal, leva a nulidade do auto de infração relativo ao descumprimento da obrigação acessória correlata. Processo Anulado

numero_processo_s : 37169.003484/2007-11

conteudo_id_s : 6287286

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.653

nome_arquivo_s : Decisao_37169003484200711.pdf

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 37169003484200711_6287286.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

id : 8518859

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937875357696

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:18:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:18:32Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:18:32Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:18:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:235d1fd9-1b33-48c0-832c-d4cbe4177716; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:18:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:18:32Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:18:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:18:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:18:32Z; created: 2011-03-10T13:18:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-03-10T13:18:32Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:18:32Z | Conteúdo => O. EIRA — Presidente S2-C312 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 37169.0034841200741 Recurso n" 246.044 Voluntario Acórdão n" 2302-00.653 — 3(Amara / 2" Turma Ordimiria Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria AUTO DE -IN RAÇÃO: GHP. FATOS GERADORES Recorrente COMÉRCIO DE LUBR1F WAN I ES RUBENS MOREIRA 1, I DA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENOARIA EM BLUMENAU/SC ASSUNI-0: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A obrigação acessória de declarar valores de remuneração ern GF1P esta diretamente relacionada à existência do .fato gerador que se converte na obrigação principal de recolher a contribuição devida. A nulidade da notificação que contem a obrigação principal, leva a nulidade do auto de infração relativo ao descumprimento da obrigação acessória correlata. Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" (Amara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o auto de in fração/lançamento, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. LIEGE LACROIX '11,10MASI - Rehrtora Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Oliveira (suplente), Arlindo Costa e Silva, Amilcar Barca Junior (suplente), Thiago D'Avila Melo Fernandes e Marco Andre Ramos Vieira (presidente) Ji Rela tó rio Trata o presente de auto de in fração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, cm virtude do descOmprimento do artigo 32, inciso IV , §5", da Lei n." 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo • Decreto n. .3.048/99, corn multa punitiva aplicada con tonne dispõe o artigo 32, § 5" da lei a." 8,212/91 e artigo 284, inciso U , do Regulamento da 'Previdência Social, aprovado pelo Decreto it" 3.048/99, por não ter in formado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações Previdência. Social (.111P's das competências de 02/2003 a 12/2005 a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais , por meio de cartões de premiação conforme demonstrativo de tls.. 11. em 31/10/2006. procedente. síntese: () auto de inflação foi lavrado cm 27/10/2006, com ciência do contribuinte Após a apresentação da defèsa, Decisão-Notificação julgou a autuação Ineontormado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em a) Que não é devido o deposito reeursal; Que o presente processo deve ser reunido ao da NFT,D 35.884..690-5, em virtude da correlação entre os dois; e) Que lido ha prova da ocorrência do fato gera.dor na notificação; d) Que não houve a prestação de serviço, tampouco o pagamento de renruileração; e) Que as quantias despendidas a titulo de premiação eram feitas de Ibrma gratuita e liberal; Que a ausência da obrigação principal importa na inexigibilidadc da obrigação acessória Requer a anulação do debito. Os autos ibram encaminhados para julgamento e Resolução do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF de Lis. 90/91, converteu o julgamento em diligência para que o processo fosse apensado ao da notificação conexa.. relatório. Voto Conselheira LIFGF LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Processo n" 37169.003484/2007- I S2-C312 Acórckie n " 2302-09,653 Fl 2 Cumprida a diligência, o presente processo foi distribuído a esta relatora para ser julgado conjuntamente corn a NFL[) 35,884.690-5, que trata da obrigação principal, relativa as contribuições previdenciarias incidentes sobre os valores pagos aos segurados contribuintes individuais, por meio de cartões de premiaçao, no período de 02/2003 a 12/2005 Ocorre que analisando os autos da notificação constatei a ausência de indicação do dispositivo legal para dar sustentação ao procedimento efetuado de aferição indireta, tanto no discriminativo Fundamentos Legais cl.o Débito, fis.31/31, quanto no relatório fiscal da notilicação, fis.,39/4 .1. Portanto, não constando a fundamentaçao legal que ampara o lançamento, se vislumbra o cerceamento de defesa, pois o contribuinte nib o foi devidamente informado do procedimento utilizado pela fiscalização, não podendo se manifestar a respeito. Nesse sentido, entendi que a notificação é nula, por vicio tbrmal, já que descumprido o artigo 10, inciso IV, do Decreto n..° 70.235/72, pois não trouxe os fundamentos legais que embasaram o lançamento por aferição indireta, configurando também o cerceamento de defesa, Art, 10 0 auto de será lavrado por wrvidor competente, no local da vet ifica(ito da falta, e contein obrigatoriamente: 1 - a qualifica0o do autuado, II - o local, a data e a hora da lavra/ura, III - a desukno do Into; - a disposiçao legal inft ingida e a penalidade aplicnvel, V - a determinKno da exigência e a intimKeio para cumpri-la ou impugrin-la no prazo de trinta dias, VI - a ay.qnatura do autuante e a indieaçao de sett cargo ou fitnçao C O 1.11:iftler0 de mail letila Corno o deseumprimento da obrigação acessória de infOrmar cm Clrl.P a remuneração advinda dos cartões de premiação recebidos pelos segurados contribuintes individuais está diretamente relacionada com a obrigação principal contida na non ficação anulada, entendo que a autuação nib o tem como se sustentai . .. Pelo exposto, voto pela anulação do auto de infração. LIEGE LACROIX 1 i1O.MASI - Relatora,

score : 1.0
8612838 #
Numero do processo: 10783.722836/2011-13
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO. Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação), podem ser considerados como curso de capacitação e qualificação profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal. (Súmula CARF nº 149)
Numero da decisão: 9202-009.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO. Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação), podem ser considerados como curso de capacitação e qualificação profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal. (Súmula CARF nº 149)

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10783.722836/2011-13

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6314613

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.196

nome_arquivo_s : Decisao_10783722836201113.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10783722836201113_6314613.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8612838

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937878503424

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-26T12:04:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-26T12:04:13Z; Last-Modified: 2020-11-26T12:04:13Z; dcterms:modified: 2020-11-26T12:04:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-26T12:04:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-26T12:04:13Z; meta:save-date: 2020-11-26T12:04:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-26T12:04:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-26T12:04:13Z; created: 2020-11-26T12:04:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-11-26T12:04:13Z; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-26T12:04:13Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.722836/2011-13 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.196 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VIESA ALIMENTAÇÃO LTDA ME ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO. Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação), podem ser considerados como curso de capacitação e qualificação profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal. (Súmula CARF nº 149) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2401-005.520, proferido na Sessão de 05 de junho de 2018, que deu provimento parcial ao Recurso voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a base de cálculo relativa às bolsas de estudo. Vencidos os conselheiros José AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 28 36 /2 01 1- 13 Fl. 1743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.196 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10783.722836/2011-13 Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMPREGADO. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CURSOS DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO. NÃO INCIDÊNCIA. O art. 28 § 9º, “t” da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei nº 9.711/98, observados os critérios legais, excluiu da tributação o valor alocado pelo empregador na qualificação profissional dos seus empregados, a qual, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), engloba o plano de educação profissional destinado à formação inicial e à aprendizagem permanente do trabalhador por meio de capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização, em todos os níveis de escolaridade. EMPRÉSTIMO REMUNERAÇÃO Constatada a existência de valores utilizados para gastos da empresa, não há que se considerar como pagamento de pró-labore, já que não se reverteu em proveito do sócio, mas da empresa. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Bolsas de Estudo para Ensino Superior. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda nacional aduz, em síntese, que, segundo o art. 28, § 9º, “t”, da Lei nº 8.212, de 1.991, não integra o salário-de-contribuição os gastos plano educacional voltado ao ensino básico, e que o art. 21, da Lei nº 9.394, de 1.996 distingue o ensino básico do ensino superior; que capacitação profissional não se confunde com ensino superior; que capacitação profissional seria aquele curso relacionado à atividade da empresa; que a Lei nº 10.243, de 2001 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária; que esse é o entendimento da Segunda Turma da CSRF. A contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, sobre a matéria “bolsa de estudos de funcionários”, o cerne da questão é a possibilidade de se estender à isenção aos gastos correspondentes a bolsas de ensino superior. Pois bem, a solução quanto a essa matéria já está pacificada no âmbito deste Conselho, que editou a Súmula CARF nº 149. Confira-se: Fl. 1744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.196 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10783.722836/2011-13 Súmula CARF nº 149 - Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. É o caso dos presentes autos: trata-se de período anterior à Lei nº 12.513, de 2011 e a controvérsia gira em torno da extensão do benefício às bolsas de cursos de ensino superior. Aplicável ao caso, portanto, o entendimento da súmula, em obediência ao art. 72 do Regimento Interno do CARF (Decreto nº 343, de 2015, anexo II). Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 1745DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9013151 #
Numero do processo: 13921.000270/2008-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005 LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PROVA. Cabe ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento de crédito a comprovação da sua certeza e liquidez, ou seja, da sua existência e valor. ONUS PROBANDI. ATRIBUIÇÃO. O onus probandi é encargo atribuído à parte que alega o fato, cuja ocorrência se pretende evidenciar no curso do processo.
Numero da decisão: 3003-001.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 16 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005 LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PROVA. Cabe ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento de crédito a comprovação da sua certeza e liquidez, ou seja, da sua existência e valor. ONUS PROBANDI. ATRIBUIÇÃO. O onus probandi é encargo atribuído à parte que alega o fato, cuja ocorrência se pretende evidenciar no curso do processo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13921.000270/2008-36

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6496574

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-001.993

nome_arquivo_s : Decisao_13921000270200836.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Lara Moura Franco Eduardo

nome_arquivo_pdf_s : 13921000270200836_6496574.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021

id : 9013151

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937887940608

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-27T00:03:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-27T00:03:54Z; Last-Modified: 2021-09-27T00:03:54Z; dcterms:modified: 2021-09-27T00:03:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-27T00:03:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-27T00:03:54Z; meta:save-date: 2021-09-27T00:03:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-27T00:03:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-27T00:03:54Z; created: 2021-09-27T00:03:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-09-27T00:03:54Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-27T00:03:54Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13921.000270/2008-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.993 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de setembro de 2021 Recorrente MAZZA COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005 LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PROVA. Cabe ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento de crédito a comprovação da sua certeza e liquidez, ou seja, da sua existência e valor. ONUS PROBANDI. ATRIBUIÇÃO. O onus probandi é encargo atribuído à parte que alega o fato, cuja ocorrência se pretende evidenciar no curso do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da decisão da DRJ/RPO, por bem refletir os fatos ocorridos: Trata-se de Pedido de Restituição (PER) protocolizado em 10/07/2008,apresentado mediante formulário aprovado pela IN RFB nº 600/2005, relativo a Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Pis (PA 03/2003 a 12/2005), extinto mediante compensação, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 1. 00 02 70 /2 00 8- 36 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.993 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.000270/2008-36 no valor de R$ 13.277,61, conforme demonstrativo de e-fls. 08/09, sob argumento de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998. Conforme Despacho Decisório DRF CASCAVEL/SAORT nº 822, de 21/10/2015, parcialmente transcrito abaixo, o direito creditório não foi reconhecido: “1. Trata o presente processo do Pedido de Restituição, apresentado em formulário papel em 10/07/2008, referente ao crédito de pagamentos a maior de Pis/Pasep. Para apresentar o pedido em papel, o contribuinte argumenta que não é possível a transmissão por via eletrônica, uma vez que os pagamentos se realizaram mediante compensação. 2. Pretende-se aqui a restituição de R$ 13.277,61, oriundos de alegados pagamentos efetuados indevidamente ou a maior a título de Pis/Pasep no período de 15/04/2003 a 15/01/2006 (referentes aos períodos de apuração 03/2003 a 12/2005), conforme demonstrado pela interessada na planilha de fls. 07. 3. Em documento anexo ao PER, a interessada argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. 4. Relata que o dispositivo legal declarado inconstitucional definia a receita bruta como base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida e a classificação contábil. 5. Com esse posicionamento do STF, afirma a interessada, ficou estabelecido que para se apurar o valor do PIS/PASEP e da COFINS considera-se como base de cálculo dessas contribuições apenas o faturamento. 6. Alega que no período de 2003 a 2005 apurou o PIS e a COFINS no regime cumulativo e incluiu na base de cálculo dessas contribuições, além do faturamento, outras receitas, conforme determinação da legislação vigente. Por isso, requer seja restituído o excesso de contribuição calculado (diferença entre o faturamento e a receita bruta) e recolhido. 7. Requer ainda que os valores a serem restituídos sejam acrescidos de juros Selic. FUNDAMENTOS 8. Diante do acima relatado, oportuno salientar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002 (com a redação dada pela Lei nº 12,844, de 2013), fica vinculada às decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Nacional proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em Recursos Extraordinários com repercussão geral (art. 543-B da Lei nº 5.869, de 1973) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recursos Especiais repetitivos (art. 543-C da Lei nº 5.869, de 1973), após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 9. Referida manifestação da PGFN dar-se-á por meio de nota explicativa (art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014), que delimitará as situações abrangidas pela decisão. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.993 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.000270/2008-36 10. No tocante ao prazo para o contribuinte pleitear a restituição, a matéria foi assim delimitada pela Nota PGFN/CRJ nº 1.217, de 2014: RE 566.621/RS Relatora: Min. Ellen Gracie Recorrente: União Recorrido: Ruy César Abella Ferreira Data de julgamento: 04/08/2011 DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o STJ, não obstante ter julgado a matéria sob sistemática do art. 543-C, segue o entendimento daquele Supremo Tribunal Federal. O STF considerou inconstitucional a parte final do art. 4º da Lei Complementar 118/05, no ponto em que determina que o art. 3º da referida LC possui natureza interpretativa e, portanto, retroage para alcançar fatos pretéritos. Não obstante, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, o STF levou em consideração o prazo dilatado da vacatio legis de 120 dias, para firmar o seguinte entendimento: (a) nas ações ajuizadas até 08/06/2005, possível, de regra, o pedido do indébito dos últimos dez anos, contados dos fatos geradores; (b) para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, data da entrada em vigor da lei, o prazo prescricional é de cinco anos, contados do pagamento indevido. Isto significa que as ações de repetição de indébito tributário ajuizadas a partir do dia 09 de junho de 2005, somente permitem, se for o caso, a devolução dos tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos (aplicação plena da regra prevista no art. 3º da LC). É de se registrar que o julgado também abrange o pleito administrativo anterior à vigência da LC nº 118/2005 e a demanda judicial que, embora posterior, seja a este (anterior) relativa (art. 169 do CTN), sendo, portanto, aplicável a “tese dos cinco mais cinco” em tais casos. Todavia, o precedente não se aplica nos casos de protesto judicial, ainda que anterior a 09 de junho de 2005, por se tratar de mero procedimento de jurisdição voluntária e por inexistir previsão legal de interrupção da prescrição da pretensão repetitória pelo protesto judicial, uma vez que a matéria é sujeita a reserva de Lei complementar (art. 146, III, “b” da CF) e que, em favor do sujeito passivo, não se aplica o disposto no art. 174, parágrafo único, II, do CTN, nem mesmo por analogia ou isonomia. 11. No presente caso, como o pedido foi apresentado em 10/07/2008 (já na vigência da LC 118/2005), os pagamentos efetuados até 09/07/2003 já foram atingidos pela extinção do direito de pleitear restituição (prescrição), pela decorrência de mais de cinco anos entre a data do pagamento e a apresentação do pedido de restituição. 12. Quanto à inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, isto é, do alargamento da base de cálculo do Pis/Pasep e da Cofins, o julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral foi proferido no RE n° 585.235, nos seguintes termos: Ementa: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs n°s 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconheci- mento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. 13. Por sua vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Anexo da NOTA/PGFN/CRJ/Nº 1.114/2012, delimitou a matéria lá decidida nos seguintes termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da inci- dência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). 14. Pelo teor da nota acima, declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo, o Pis/Pasep e a Cofins incidem apenas sobre as receitas operacionais, ficando fora da abrangência dessas contribuições as receitas não operacionais. 15. Desta forma, resta verificar, no caso presente, o valor que o contribuinte recolheu a maior, ou seja, o valor calculado sobre as receitas não operacionais. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.993 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.000270/2008-36 16. Nos autos, todavia, não há nenhuma prova material neste sentido, vale dizer, não existem provas de que tenha havido pagamento a maior do que o devido, nos termos da decisão do STF e da nota da PGFN. De fato, para que se possa verificar a base de cálculo da contribuição e o valor que teria sido recolhido a maior, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem que o pagamento foi efetuado considerando as receitas que foram afastadas da incidência da contribuição. E essa comprovação deve ser feita com base na escrituração fiscal e contábil da empresa e/ou em documentos fiscais que reflitam tratar-se de receitas que escapem à tributação. 17. A legislação é clara no sentido de que a restituição/compensação de débitos tributários somente pode ser deferida mediante a existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública (art. 170 do CTN). No caso, como dito, nada foi apresentado para comprovar essa liquidez e certeza e, como se sabe, segundo o art. 333 do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. 18. Por este motivo, foi o contribuinte intimado mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 33, de 05/08/2015 (fls. 25/28), encaminhado via postal a seu domicílio tributário constante dos cadastros da Receita Federal, a apresentar a escrituração contábil e fiscal para comprovar a procedência do pedido. Em vista do insucesso na tentativa de intimação por via postal, foi emitido e afixado nas dependências da Delegacia da Receita Federal em Cascavel o Edital nº 038, de 02/09/2015 (fl. 29). Assim, nos termos do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte foi regularmente intimado em 17/09/2015. Como o prazo para apresentação dos documentos era de vinte dias, este encerrou-se em 07/10/2015. Não houve atendimento à intimação, logo o contribuinte não provou o direito ao crédito pleiteado.” (destaques acrescidos) A contribuinte, por intermédio de seu representante legal, foi cientificada do Despacho Decisório, por via pessoal, em 29/10/2015. Irresignada, em 24/11/2015, apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Reportando-se ao direito, alega ser inconstitucional a alteração da base de cálculo das contribuições dada pela Lei nº 9.718/1998, conforme julgamento do RE nº 585.235 feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no qual se reconheceu a repercussão geral, razão porque requer a reprodução de tal entendimento, mediante a aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Acrescenta quereferida conclusão foi corroborada pela Lei nº 11.941/2009, que revogou o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Nesse contexto, afirma ter apurado crédito oponível à Fazenda, relativo à contribuição recolhida a maior nos moldes do dispositivo inconstitucional, cujo montante foi atualizado até maio/2008, conforme planilha anexa ao Pedido. Observa que “a própria Receita Federal pode verificar a existência das outras receitas por meio das informações prestadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ”; e que a contribuição cujo indébito se pleiteia foi objeto de compensação e não de recolhimentos. Continua, afirmando “e que não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na presente etapa processual. Isto porque, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em observância ao princípio da verdade material, consolidou entendimento no seguinte sentido: [...]” Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.993 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.000270/2008-36 E conclui que, do cotejo da DIPJ, aliado à planilha de cálculo, comprova-se a existência de créditos no período correspondente ao pedido de restituição apresentado, oriundos da incidência do Pis sobre outras receitas, não podendo ser negado à contribuinte o direito de restituir os valores apurados indevidamente. Encerra requerendo homologar o Pedido de Restituição, com a devida atualização representada pela taxa Selic, tal como utilizado pela Receita Federal na recuperação de seus créditos. Em complemento ao relatório, tem-se que o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em Acórdão que se encontra fundamentado, em resumo, no fato do manifestante não ter comprovado a liquidez e certeza do crédito pleiteado, assumindo a DIPJ e a DACON, no contexto probatório, caráter meramente informativo. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a Manifestação de Inconformidade em 31/10/2016, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, anexado ao presente processo. Em 28/11/2016, apresentou Recurso Voluntário, afirmando que a quantia referente às receitas financeiras que geraram o crédito constavam na DACON do período de 09 a 12/2005, possuindo a Administração Pública meios suficientes para verificar a veracidade de suas informações. Discorreu ainda, sobre a possibilidade de restituição das contribuições pagas mediante compensação. Junto à peça recursal, foi apresentada a DACON relativa ao 3º Trim./2005. Em síntese, são esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Satisfeitos os requisitos da tempestividade e da competência do Colegiado para o exame da matéria posta, conheço do Recurso Voluntário. Conforme colocado, trata-se de Pedido de Restituição decorrente de pagamento indevido ou maior do PIS Cumulativo, indeferido pela Unidade de Origem da RFB, em decisão posteriormente confirmada pela DRJ/RPO. Alega a Recorrente que possuiria crédito decorrente de pagamentos indevidos ou a maior da contribuição em comento, relativos aos Períodos de Apuração de 03/2003 a 12/2005, em face da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, por meio Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.993 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.000270/2008-36 do qual foi alterado o conceito de faturamento e, por conseguinte, alargada a base de cálculo do PIS-COFINS. Observa-se que a inconstitucionalidade do dispositivo em referência não é objeto de divergência entre o Recorrente e a instância a quo, motivo pelo qual a matéria passa a ser considerada incontroversa, descabendo debates na instância recursal acerca do quanto ora tratado. Nesse sentido, verifica-se que os argumentos da defesa se centram, conforme conteúdo do Recurso Voluntário, 1. na capacidade da DACON de comprovar o indébito e 2. na possibilidade de restituição dos valores pagos mediante compensação. Assim, em vista da ausência de contestação pelo Recorrente, restou incontroverso nos autos a incidência da prescrição sobre parte do direito creditório pleiteado, no que toca pagamentos efetuados até 09/07/2003. O efeito decorrente da ausência de objeção em Manifestação de Inconformidade e impugnação é o surgimento da preclusão, em consonância ao que dispõe os arts. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) De todo modo, considerando que o tema é matéria de ordem pública, entendo por bem sobre ele me manifestar, mesmo que precluso o direito do Recorrente de fazê-lo. Ocorre que o Pedido de Restituição em foco foi protocolizado na Unidade de Origem em 10/07/2008, quando, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal-STF em Recurso Extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, encontrava-se vigente a prescrição quinquenal prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul. RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE DIREITO TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 DESCABIMENTO VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO DE 2005 Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.993 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.000270/2008-36 do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos Arts. 150, § 4º, 156, VII , e 168, 1, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao Principio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardandose, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vatatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. lnaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão - somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 54343, § 3, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. No caso em exame, com base no entendimento que restou consignado pela Suprema Corte, tendo o Pedido de Ressarcimento, como dito, sido protocolizado em 10/07/2008, encontrava-se extinto pela prescrição o direito à restituição dos pagamentos realizados até 09/07/2003, assistindo razão, assim, à decisão proferida pela Unidade de Origem em Despacho Decisório acerca do tema em referência. Feitas essas colocações preliminares, passo ao exame do mérito. Alega a Recorrente o indébito não decorre de recolhimentos, mas de compensações dos débitos de PIS, conforme descrito no demonstrativo anexo ao Pedido de Restituição, senão, vejamos: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.993 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.000270/2008-36 Na verdade, não obstante o Recorrente referir-se naquele demonstrativo à Contribuição Recolhida, na verdade então se quer designar contribuição compensada. Demais disso, foi indicada uma Data de Pagamento para o PIS de cada um dos períodos-base em questão, do que se conclui que a compensação a que alude o Recurso Voluntário ocorreu nas datas relacionadas no demonstrativo citado. Por força do art. 49 da Medida Provisória nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação passou a ser declarada pelo próprio contribuinte, por meio da Declaração de Compensação entregue a Secretaria da Receita Federal-SRF, na qual o sujeito passivo fará constar informações relativas aos créditos utilizados e débitos compensados. Segundo o aludido art. 74 da Lei nº 9.430/1996, § 2º, somente a compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Portanto, daí decorre que não há que se falar em extinção do crédito tributário, nas situações em que não se verificar 1º. compensação declarada e 2º. Declaração de Compensação posteriormente homologada. A partir da publicação da Instrução Normativa nº 320, de 11/04/2003, a Declaração de Compensação, o Pedido de Ressarcimento e o Pedido de Restituição passaram obrigatoriamente a ser elaborados eletronicamente, por meio de programa específico, e denominados sob a nomenclatura genérica de PER/DCOMP. Diante do que se coloca, as compensações a que se refere o Recorrente no seu Pedido de Restituição, para efeito de extinguir débito de PIS, somente poderiam ter se realizado através de Declarações de Compensação em meio físico (formulários em papel) e DCOMP Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.993 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.000270/2008-36 transmitidas eletronicamente, quando enviadas após 14/05/2003 (data de publicação da IN SRF nº 320/2003). Além da necessidade da apresentação da Declaração de Compensação em formulário e DCOMP (após 14/05/2003), o que não se verificou nos autos, essencial ainda demonstrar que estas foram homologadas, de maneira a restar patente que o crédito tributário (débito relacionado na Declaração) foi realmente objeto de quitação. Diante de tais colocações, após examinar todo o acervo que compõe o presente processo, considero que os autos carecem de elementos que demonstrem realmente que o PIS relativo aos períodos de 03/2003 a 12/2005, aos quais corresponde o crédito pleiteado, foi de fato compensado. A DACON, por evidente, não fornece quaisquer esclarecimentos a esse respeito, porquanto a demanda é pela restituição de pagamento indevido ou a maior, prestando-se a Declaração em comento apenas à apuração da contribuição, que em fase posterior será lançada em DCTF e, na sequência, compensada ou recolhida. Ressalte-se que a leitura do art. 373 do CPC/2015, diploma de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, impõe ao recorrente a devida comprovação do fato constitutivo do seu direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Uma vez importado para o processo administrativo fiscal, o princípio em comento teve assento nos arts. 15 e 16, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) (Grifei) Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.993 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.000270/2008-36 No que concerne à afirmação feita na peça recursal de que a Administração possuiria meios suficientes para confirmar as compensações, a jurisprudência deste E. CARF se mostra bastante sólida no sentido de que, em que pese a busca pela verdade material orientar o processo administrativo fiscal, exames posteriores não devem ser deferidos para substituir a atuação do contribuinte na produção probatória, de acordo com o que se ilustra, por meio das ementas trazidas à colação: Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Numero da decisão: 3302-010.888. Sessão de 24/05/2021. Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/04/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Numero da decisão: 3001-001.096. Sessão de 22/01/2020. Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado Numero da decisão: 3201-006.229. Sessão de 16/12/2020. Do quanto exposto, não resta dúvida que a prova do indébito e, por conseguinte, do crédito é de responsabilidade exclusiva daquele que pleiteia a restituição. Seria possível a determinação de exames posteriores, mas desde quando destinados a esclarecer pontos específicos sobre os quais restaram dúvidas ao julgador administrativo, após a averiguação Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.993 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.000270/2008-36 primeira de acervo documental já carreado aos autos, não sendo esta, contudo, a situação que aqui se apresenta. Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8206738 #
Numero do processo: 11020.002831/2001-93
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/04/1996 a 09/10/1996 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1996 a .31/10/1998 INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Súmula CARF n° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÃO RECORRIDA, NULIDADE. Não provada violação das disposições contidas nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 FUNDAMENTO LEGAL A partir de I" de março de 1996, a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) tornou-se devida nos termos da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 28/11/1995, e suas reedições, convertida na Lei n° 9,715, de 25/11/1998, que elegeu corno base de cálculo dessa contribuição o faturamento mensal da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.664
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/04/1996 a 09/10/1996 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1996 a .31/10/1998 INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Súmula CARF n° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÃO RECORRIDA, NULIDADE. Não provada violação das disposições contidas nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 FUNDAMENTO LEGAL A partir de I" de março de 1996, a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) tornou-se devida nos termos da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 28/11/1995, e suas reedições, convertida na Lei n° 9,715, de 25/11/1998, que elegeu corno base de cálculo dessa contribuição o faturamento mensal da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 11020.002831/2001-93

conteudo_id_s : 6181696

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-000.664

nome_arquivo_s : Decisao_11020002831200193.pdf

nome_relator_s : JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 11020002831200193_6181696.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010

id : 8206738

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937895280640

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:33:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:33:30Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:33:30Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:33:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7e9ac88c-8ccf-461e-9872-6383b4d7a653; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:33:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:33:30Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:33:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:33:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:33:30Z; created: 2010-11-24T16:33:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-24T16:33:30Z; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:33:30Z | Conteúdo => S3-C311 Fl. 155 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11020,0028.31/2001-93 Recurso o" 232,642 Voluntário Acórdão n" 3301-00.664 — 3" Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2010 Matéria PIS-RESTITUIÇÃO Recorrente DAMBROZ S/A INDÚSTRIA MECÂNICA E METALÚRGICA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/04/1996 a 09/10/1996 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1996 a .31/10/1998 INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, Súmula CARF n° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÃO RECORRIDA, NULIDADE. Não provada violação das disposições contidas nas normas regul processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/0.3/1996 a 31/10/1998 FUNDAMENTO LEGAL A partir de I" de março de 1996, a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) tornou-se devida nos termos da Medida Provisória (MP) n° L212, de 28/11/1995, e suas reedições, convertida na Lei n° 9,715, de 25/11/1998, que elegeu corno base de cálculo dessa contribuição o faturamento mensal da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado. 1 Rodrigo da i.pod os-sas'- Presidente José Adão Vrt&i56 de Morais - Relator Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões. Participaram'cro presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Ausente temporariamente o Conselheiro Rodrigo Pessoa de Mello, Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra decisão proferida pela DRI Porto Alegre, RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que indeferiu o seu pedido de restituição de indébitos tributários decorrentes de PIS apurado e pago nos termos da Medida Provisória (MP) n° 1,212, de 28/11/1995, referente ao período de competência de março de 1996 a outubro de 1998, quando, segundo seu entendimento, não havia diploma legal que fundamentasse sua exigência, Na manifestação de inconformidade interposta alegou: a) a inocorrência da decadência de seu direito de repetir os valores decorrentes de pagamentos efetuados há mais de cinco anos contados da data do protocolo do presente pedido, defendendo a tese dos "cinco mais cinco", b) a inconstitucionalidade e imprestabilidade de medida provisória como instrumento legal para fundamentar a exigência de tributo; e, c) o não-cumprimento da carência nonagesimal para a exigência de contribuições sociais. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ improcedente e indeferiu a restituição pleiteada sob as seguintes ementas: "INCONSTITUCIONALIDADE — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo MEDIDA PROVISÓRIA N" 1 212/1995 E REEDIÇÕES POSTERIORES — Válidas as alterações introduzidas pelas medidas provisórias 1. 212/1995 e reedições, aplicando-se aos .fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls.. 112/140, requerendo a sua reforma a fim de que seja deferida a restituição pleiteada, alegando, em síntese, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de cerceamento do seu direito de defesa pelo fato de a autoridade julgadora de primeira instância não ter se manifestado sobre a suscitada inconstitucionalidade da MP n° 1.212, de 1995, qu ,2 Processo n" 11020 002831/2001-93 S3-C3Ti Acórdão n." 3301-00,664 F1 156 fundamentou a exigência do PIS no período, objeto do pedido de restituição, e, no mérito, alegou as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: a) preliminarmente: a,l) a obrigatoriedade de a autoridade administrativa apreciar alegação sobre a inconstitucionalidade da legislação atacada; e a2) a obrigatoriedade da autoridade administrativa manifestar-se sobre a inconstitucionalidade da legislação atacada; e, b) no mérito: b..1) os recolhimentos efetuados sob a égide da MP 1.212/1995 (e reedições) e da Lei n" 9.715/1998 e sua utilização; b2) a anterioridade de 90 dias para as contribuições sociais; e, b,..3) o prazo decadencial para recuperação de indébitos relativos a tributos lançados por homologação (PIS), concluindo, ao final, preliminarmente, que a decisão recorrida é nula por ter cerceado seu direito de defesa, uma vez que a suscitada ineonstitucionalidade da legislação atacada (MP n° 1..212, de 1995) não foi apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância; e, no mérito, que os recolhimentos a título de PIS efetuados sob a égide daquela MP e s/ reedições convertida na Lei n° 9.715, de 1998, foram indevidos pelo fato e - não se poder exigir tributo por meio de medidas provisórias e não ter sido observada a car fato para aplicação da Lei n° 9.715, de 1998, e que a contagem do prazo deca&-I .10 deve ser feita pela tese dos "cinco mais cinco". É o relatório, Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A suscitada nulidade de preliminar de nulidade da decisão recorrida sob o argumento de cerceamento de direito de defesa pelo fato de a autoridade julgadora de primeira instância não ter apreciado nem se manifestado sobre a inconstitucionalidade da legislação atacada, ou seja, da MP n° 1..212, de 27/11/1995, não tem fundamentação legal e não merece prosperar. Primeiro, porque de acordo com o Decreto if 70,235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo, in verbis: Ari, 59- São nulos. II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa," No presente caso, a decisão recorrida foi proferida pela 2" Turma de Julgamento da DRJ Porto Alegre, colegiado competente para julgar o lançamento impugnado pelo sujeito passivo, nos termos do art. 25, I daquele decreto. Segundo, a apreciação e julgamento de constitucionalidade de atos legais, medidas provisórias e/ ou leis tributárias, são de competência exclusiva do Poder Judiciário, orq 3 seja, do Supremo Tribunal Federal No âmbito do julgamento administrativo, trata-se de matéria já sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cari), ficando, portanto, prejudicada sua apreciação e julgamento, cabendo a esta 1 a Turma Ordinária aplicar ao caso a Súmula n° 02 que assim dispõe, in verbis: "Súmula CAIU' n" 2 O CARF não é competente para se pronunciai . ' sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Dessa forma, não há que se cogitar da nulidade da decisão recorrida. No mérito, as questões se restringem à decadência qüinqüenal parcial do direito de se repetir parte dos valores reclamados e se havia ou não fundamentação legal para se exigir a contribuição para o PIS no período objeto da restituição pleiteada. Quanto à decadência, ainda, que os valores reclamados pela recorrente constituíssem indébitos tributários passíveis de repetição/compensação, parte deles, na data de protocolo do presente pedido de restituição, em 10/12/2001, não podia mais ser repetidos por ter ocorrido a decadência qüinqüenal do direito de a recorrente pleiteá-los, O Código Tributário Nacional (CTN), art. 168, I, estabelece que o direito à repetição/compensação de indébitos tributários decai com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados das datas dos respectivos recolhimentos indevidos e/ ou a maior, in verbis: "Ari 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos. 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário,' ( ...)."(grifos não-originais) Em se tratando de lançamento por homologação, como no caso da contribuição em discussão, a extinção do crédito tributário, por previsão expressa do CTN, ocorre quando do pagamento e não em outro momento, conforme disposto a seguir: "Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" - O pagamento antecipado_pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 7) 4 Processo n" 11020 002831/2001-93 S3-C3T1 Acórdão n 3301-00.664 Fl 157 Art. 155 Extinguem o crédito Tributário: VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e (....),(grifos não-originais) Além destes dispositivos, para o presente caso, aplica-se também a Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, art. 3", que assim dispõe, in verbis: "Art. 3" Para *Ho de interpretação do inciso 1 do ar! 168 da Lei n" 5.17.2, de .2.5 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 1.50 da referida Lei." Dessa forma, na data de protocolo do presente pedido de repetição, em 10/12/2001, o direito de a recorrente repetir os valores decorrentes dos pagamentos efetuados entre as datas de 15/04/1996 e 09/10/1996 já havia decaído pelo decurso do prazo qüinqüenal, contado dos respectivos pagamentos indevidos e/ ou a maior.. Quanto à exigência da contribuição para o PIS, no período objeto do pedido de restituição, ou seja, de 1' de março de 1996 a 31 de outubro de 1998, sua fundamentação está amparada na MP n" 1,212, de 28/11/1995, e s/ reedições, convertida na Lei n" 9.715, de 25/11/1998. No julgamento da ADIN n° 1.417-0 pelo Supremo Tribunal Federal apenas foi julgado inconstitucional a parte do art. 15 daquela MP que determinava sua aplicação retroativa a partir de 1" de outubro de 1995, os demais dispositivos e sua aplicação foram julgados constitucionais depois do cumprimento da carência nonagesimal prevista na Constituição Federal de 1988, art. 195, § 6 0, Dessa forma, cumprida aquela carência, a referida MP entrou em vigor, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 62, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de março de 1996. Quanto à utilização de medidas provisórias para instituição de Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento de que as medidas provisóri. eficácia e valor de lei, assim decidindo: "As medidas provisórias configuram, no Direito Constitucional positivo brasileiro, unia categoria especial de atos normativos primários emanados pelo Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei." (AD1nMC n" 293 DF.) Além disso, também, já se pronunciou aquela Corte Suprema a respeito da possibilidade de reedições de medidas provisórias não rejeitadas pelo Congresso Nacional: os, rça, 5 "Não perde a eficácia a medida provisória, com força de lei, nao apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditado, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de tributa dias " (ADIniVIC " .517/1115 ) Portanto, ao contrário do entendimento da recorrente, nos meses de competência de março de 1996 a outubro de 1998, a contribuição para o PIS era devida nos termos da MP n° L212, de 28/11/1995, e suas reedições, convertidas na Lei n°9315, de 1998. Assim, a contribuição apurada e recolhida por ela correspondente àquele período de competência, nos termos daquela MP, era devida por ela e não constitui indébito tributário. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, ao presente recurso voluntário._ n oento José AlgoXitorino de Morais 6

score : 1.0
8539785 #
Numero do processo: 10865.001721/2007-03
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado de acordo com a Súmula/Carf N. 119.
Numero da decisão: 9202-009.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Ana Paula Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado de acordo com a Súmula/Carf N. 119.

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10865.001721/2007-03

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6293380

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-009.075

nome_arquivo_s : Decisao_10865001721200703.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Ana Paula Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 10865001721200703_6293380.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8539785

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937902620672

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-04T05:17:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-04T05:17:00Z; Last-Modified: 2020-11-04T05:17:00Z; dcterms:modified: 2020-11-04T05:17:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-04T05:17:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-04T05:17:00Z; meta:save-date: 2020-11-04T05:17:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-04T05:17:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-04T05:17:00Z; created: 2020-11-04T05:17:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-11-04T05:17:00Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-04T05:17:00Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10865.001721/2007-03 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.075 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de setembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado de acordo com a Súmula/Carf N. 119. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 17 21 /2 00 7- 03 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.075 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.001721/2007-03 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2803-00.787, proferido pela 3ª Turma Especial / 2ª Seção de Julgamento. O Auto de Infração - DEBCAD n° 35.927.526-5 foi lavrado por ter sido constatado que a Autuada apresentou GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, nas competências arroladas, com dados não correspondentes a todos os fatos geradores, de acordo com o explanado no Relatório Fiscal da Infração, o que constitui infração às disposições contidas no art. 32, inciso IV, § 50, da Lei n° 8.212, de 24/07/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, tendo sido aplicada a multa no valor de R$ 106.802,68 (cento e seis mil, oitocentos e dois reais e sessenta e oito centavos), fundamentada no art. 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, e art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, tudo de conformidade com o contido no Feito, no Relatório Fiscal da Infração e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa do presente processo. Em 13/02/2008, a DRJ, no acórdão nº 14-18.356, às fls. 76/83, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Em 07/06/2011, a 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 109/117, exarou o Acórdão nº 2803-00.787, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte, reconhecendo, de ofício, a aplicação do novo regramento previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, por força da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, desde que verificada penalidade mais favorável ao contribuinte. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2006 AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM GFIP DE DADOS RELACIONADOS A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A ausência de informação em GFIP de dados relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias enseja a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. LEI 11.941/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei que prevê penalidade mais benéfica ao contribuinte poderá ser aplicada de forma retroativa, por força da disposição contida no art. 106, inciso II, CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.075 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.001721/2007-03 Em 15/07/2014, às fls. 126/137, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da matéria: concomitância entre a multa de ofício e a multa isolada, restando negado seu seguimento, conforme Exame de Admissibilidade realizado pela 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 221/223, e cientificado o Contribuinte, conforme fl. 227. Em 19/02/2016, às fls. 182/199, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Retroatividade Benigna. De acordo com a União, o acórdão recorrido entendeu que na aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 106 do CTN, a multa lançada deveria ser comparada com aquela prevista no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 com a redação conferida pela Lei n. 11.941/2009 (fruto da conversão da MP n. 449/2008). Todavia, analisando casos similares, os paradigmas encamparam entendimento diverso ao concluir que na análise da retroatividade benigna, deve ser aplicada a multa mais benéfica dentre aquela vigente no momento da prática da conduta apenada (art. 32, IV, § 5º da Lei nº 8.212/91) e a atualmente disciplinada no art. 44, I da Lei n. 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 202/208, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Retroatividade Benigna. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 213, o Contribuinte manteve-se inerte. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO O Auto de Infração - DEBCAD n° 35.927.526-5 foi lavrado por ter sido constatado que a Autuada apresentou GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, nas competências arroladas, com dados não correspondentes a todos os fatos geradores, de acordo com o explanado no Relatório Fiscal Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.075 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.001721/2007-03 da Infração, o que constitui infração às disposições contidas no art. 32, inciso IV, § 50, da Lei n° 8.212, de 24/07/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, tendo sido aplicada a multa no valor de R$ 106.802,68 (cento e seis mil, oitocentos e dois reais e sessenta e oito centavos), fundamentada no art. 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, e art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, tudo de conformidade com o contido no Feito, no Relatório Fiscal da Infração e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa do presente processo. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Retroatividade Benigna. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Cálculo da multa mais benéfica ao Contribuinte. Cinge-se a controvérsia às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202-004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.075 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.001721/2007-03 MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.075 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.001721/2007-03 Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art35a. Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.075 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.001721/2007-03 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.075 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.001721/2007-03 do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 - que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.075 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.001721/2007-03 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recentemente o Conselho Pleno do Carf Sumulou a questão: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. A aplicação da retroatividade deve respeitar os limites do que no mérito foram excluídas das ações que discutem os AIOP, a ser apurado em fase de execução, nos termos da Súmula-Carf 119. Todavia, não consegui identificar o AIOP Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.075 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.001721/2007-03 Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8644084 #
Numero do processo: 11853.001409/2007-11
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.049
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

numero_processo_s : 11853.001409/2007-11

conteudo_id_s : 6325394

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.049

nome_arquivo_s : Decisao_11853001409200711.pdf

nome_relator_s : Elaine Cristina Monteiro e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11853001409200711_6325394.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009

id : 8644084

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937905766400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:39:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:39:25Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:39:25Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:39:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:39:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:39:25Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:39:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:39:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:39:25Z; created: 2009-09-09T13:39:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T13:39:25Z; pdf:charsPerPage: 847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:39:25Z | Conteúdo => S2-C6T1 R. 337 MINISTÉRIO DA FAZENDA •...4.:Ízw- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..a.; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11853.001409/2007-11 Recurso n° 151.990 Resolução n° 2401-00.049 - 4' Câmara 1' Turma Ordinária Data 07 de julho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente FUNDAÇÃO LOGOSÓFICA EM PROL DA SUPERAÇÃO HUMANA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à ição de Origem. ELIAS SAMPAIO FR IRE Presidente LAINt. CRISTINA MONTEIRO-E'SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 Processo n°11853.001409/2007-11 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.049 Fl. 338 RELATÓRIO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de contribuintes individuais. O lançamento compreende competências entre o período de 05/1996 a 08/1997. Os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados com base nas informações extraídas dos livros diário e razão, recibos de pagamento a autônomos RPA e recibos de pagamentos a pessoas fisicas por serviços prestados sem vínculo empregatício. A empresa está sendo notificada pelas contribuições patronais, tendo em vista o indeferimento do pedido de renovação da isenção das contribuições sociais a cargo da empresa (processo 35000.007415/1995-13) decidido pela 4* Câmara de Julgamento do CRPS, acórdão 04/00776/2003. Contudo, trata-se de NFLD substitutiva, face a anulação por vício formal das NFLD lavradas, conforme DN n°23.401.4/214, 215, 217, 218, 219, 233 de 25/07/2003 e DN 23.401.4/234 de 05/08/2003. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 24/07/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/07/2006. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 222 a 231, onde alega em síntese: decadência, que a isenção encontra-se em discussão na esfera judicial, e que a entidade preenche todos os requisitos para gozar da isenção patronal. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 290 a 296. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 303 a 310 Em síntese, a recorrente em seu recurso alega os mesmos fatos já descritos na fase impugnatória, dentre eles destaca-se a decadência das contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem a apresentação de contra-razões. O recorrente aditou o recurso enfatizando a decadência consubstanciada na Súmula Vinculante n° 08, mesmo considerando tratar-se de lançamento substitutivo. É o relatório. ds"."2 Processo n°11853.001409/2007-11 82-C6T1 Resolução n.° 2401-00.049 Fl. 339 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 332. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal em relação a dois pontos marcantes: que os fatos geradores enocntram-se decadentes, e que a entidade preenche os requisitos para manter a isenção, estando inclusive discutindo judicialmente a não renovação da referida isenção. Mesmo não tendo impugnado expressamente e considerando ainda a discussão judicial, devemos preliminarmente apreciar a decadência dos fatos geradores levantados na NFLD em questão. Contudo, conforme descrito no relatório fiscal, trata-se de NFLD substitutiva, face a anulação por vicio formal das NFLD lavradas, conforme DN n°23.401.4/214, 215, 217, 218, 219, 233 de 25/07/2003 e DN 23.401.4/234 de 05/08/2003. Mas, para que possamos identificar quais as competência alcançadas pela decadência qüinqüenal, devemos identificar quando foi lavrada a primeira NFLD, fato este não demonstrado no relatório fiscal, na impugnação ou mesmo na decisão notificação. Face essa constatação não há como prosseguir com o julgamento em questão, razão porque entendo que o processo deve ser baixado em diligência para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil do Distrito Federal preste esclarecimentos no sentido de identificar a data da lavratura das NFLD declaradas nulas, bem como, a data de sua efetiva cientificação ao sujeito passivo. Esclareço ainda que, mesmo constando no relatório as datas das decisões notificações (ano de 2003), este elemento não é suficiente para identificar as competência atingidas pela decadência, tendo em vista que a lavratura da NFLD, que ensejou as DN, pode ter sido realizada em 2002, 2001, 2000, o que influencia diretamente na decisão em questão. Aproveito ainda, para requerer que as decisões notificações que ensejaram a nulidade das NFLD sejam anexadas ao recurso em questão. Processo n° 11853.001409/2007-11 S2-C6T 1 Resolução n.° 2401-00.049 Fl. 340 CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser prestados esclarecimentos nos termos acima propostos. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009 ELAINE CRIS INA IviONTEIRCrEeSILVA VIEIRA - Relatora 4 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

score : 1.0