Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793609 #
Numero do processo: 13896.000097/94-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03102
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13896.000097/94-28

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4217316

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03102

nome_arquivo_s : 10803102_002017_138960000979428_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138960000979428_4217316.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4793609

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059950907392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:05:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:05:06Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:05:07Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:05:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:05:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:05:07Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:05:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:05:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:05:06Z; created: 2009-09-03T12:05:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:05:06Z; pdf:charsPerPage: 1073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:05:06Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. ;13996-000.097/94-2S RECURSO NR. :02.017 MATERIA :FINSOCIAL - EXS: DE 1991 e 1992 RECORRENTE :MERCURIO S.A. TREFILAÇAO DE AÇO LTDA. RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) SESSAO :16 de maio de 1996 ACORDAO NR. :108-03.102 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇA0 JUDICIAL CONCOMITANTE - A submisso de matéria à tutela au- tónoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCURIO S.A. TREFILAÇAO DE AÇO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos NAO CONHECER do recur- so, face a o pção do contribuinte pela via judicial, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes-D2 em 16 de maio de 1996 C—J--je-"yeL"—' MAN' - *4 % I% GADELW DIAS - PRESIDENTE I LUIZ A IBERTO CAVA . ACEIRA - RELATOR FORMALIZADO EM: 114 JUN-1996. ,.. 2 Processo nr.:13896-000.097/94-28 Acórdão nr.:108-03.102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro O PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. - , \\ \ \ \ , \ \ _ . 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13896.000097/94-28 ACÓRDÃO N2 108-03.102 RECURSO N2 02.017 RECORRENTE: MERCÚRIO S.A. TREFILAÇÃO DE AÇO LTDA. RELATÓRIO MERCÚRIO S.A. TREFILAÇÃO DE AÇO LTDA., com sede na Estrada Velha de Itu n 2 1.000, no município de Jandira-SP, inscrito no CGCMF sob n2 60.559.481/0001-00, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência a titulo de FINSOCIAL sobre o faturamento, no período de novembro/91 a março/92, com base no art. 1 2 , parágrafo 1 2 , do Decreto-lei n2 1.940/82. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo informa que impetrou uma ação judicial contestando a constitucionalidade da contribuição, Processo n2 91.0688110- 6, junto a 62 Vara da Justiça Federal em São Paulo e requer se abstenha o Fisco de dar andamento ao procedimento administrativo. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, consideranto que o contribuinte não recolheu ou depositou a diferença da contribuição que está sendo exigida. No apelo a Recorrente ratifica as razões apresentadas na impugnação. k\ É o relatório. -' 4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA - i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 13896.000097/94-28 ACÓRDÃO N2 108-03.102 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando a reiterada jurisprudência deste Colegiado no sentido de que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5 2 , da atual Carta, de forma a concluir que falece competência a este Colegiado para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida a apreciação do Poder Judiciário. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso. Brasília-DF, 16 de maio de 1996. . .401' LUIZ • A;ERTO CAVA ' ÓEIRA - Relator / ,P ‘Ájd Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

score : 1.0
4794818 #
Numero do processo: 10830.001434/93-44
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03341
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.001434/93-44

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4220763

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03341

nome_arquivo_s : 10803341_005151_108300014349344_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300014349344_4220763.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996

id : 4794818

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059953004544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:39:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:39:42Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:39:42Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:39:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:39:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:39:42Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:39:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:39:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:39:42Z; created: 2009-09-01T11:39:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T11:39:42Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:39:42Z | Conteúdo => Vai MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘) P . ••n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10830-001.434/93-44 RECURSO N°. : 05.151 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EXS: DE 1988 e 1989 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BARBANTES SÃO JOÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ em Campinas - SP. SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. :108-03.341 PIS/FATUFtAMENTO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial do PIS é de 10 anos, nos termos do D.L. 2052. Preliminar rejeitada. DECORRÊNCIA - Ao processo decorrente não cabe outra sorte senão a do processo principal. A Resolução n°. 49 do Senado Federal inibe a cobrança do PIS-FATURAMENTO relativa ao ano de 1988. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BARBANTES SÃO JOÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência no ano de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - PAULO IR IN DE • RVAL • VIANNA RELATOR - ,. 2 ;,,-• iS 44 .. :e . . • r41. MINISTÉRIO DA FAZENDA. .. "t:-/ :•:.7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-001.434/93-44 ACÓRDÃO N°. : 108-03.341 FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996-, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO o JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. k, 3 41, ' •-• • 'y MINISTÉRIO DA FAZENDA :F tiç7j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-001.434/93-44 ACÓRDÃO N°. : 108-03.341 RECURSO N°. : 05.151 RECORRENTE :INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BARBANTES SÃO JOÃO LTDA. RELATÓRIO O presente processo decorre do de nr. 10830-001.431/93-56, instaurado contra a mesma empresa, aquele referente ao IRPJ, e este ao respectivo PIS/FATURAMENTO, ambos relativos aos exercícios de 1988 e 1989. No processo principal a ora Recorrente levanta uma preliminar de decadência, reportando-se neste, quanto a essa matéria, indiretamente. Os fatos e as cominações legais estão bem caracterizados nos autos, sendo a impugnação e o recurso tempestivos. É o Relatório. 7fi; G1) st 4 :.,- • - 9'., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .... PROCESSO N°. : 10830-001.434/93-44 ACÓRDÃO N°. : 108-03.341 VOTO CONSELHEIRO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR O processo foi regularmente instaurado, está devidamente informado e o recurso é tempestivo. Levantada no processo principal, do qual este decorre, a preliminar de decadência, à qual indiretamente o presente recurso se reporta faz-se necessária a manifestação sobre a matéria. Não obstante os argumentos expendidos no voto que proferi no processo principal, neste também rejeito a preliminar de decadência face aos preceitos objeto do D.L. 2052, que estabeleceu o prazo decadencial questão em 10 anos, não alcançados no presente caso. Quanto ao mérito, entendo que nada de novo tendo sido argumentado, mas diante do disposto na resolução nr. 49 do Senado Federal, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor impetrado ao g/ .exercício de 1988. ,r • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „. PROCESSO N°. : 10830-001.434/93-44 ACÓRDÃO N°. : 108-03.341 Este é o meu voto. Sala das sessões(DF), 21 de Agosto de 1996. ~Ir PAULO IRVI RV • O VIAN RELATOR Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

score : 1.0
4793538 #
Numero do processo: 10880.042914/90-63
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01863
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.042914/90-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4217127

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01863

nome_arquivo_s : 10801863_084551_108800429149063_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800429149063_4217127.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4793538

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059954053120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:10:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:10:24Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:10:24Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:10:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:10:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:10:24Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:10:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:10:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:10:24Z; created: 2009-08-31T11:10:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T11:10:24Z; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:10:24Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMRIRO GON@RLIn PR @ONTRIPYINfg@ EZA Processo nr. 10880/042.914/90-63 Sessão de 21 de Março de 1995 ACORDA° Kir. 108-01.863 Recurso nr. : 84.551 - PIS/DEDUÇA0 - EXS: 1986 a 1988 Recorrente : MODAS SAETA LTDA Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP PISIDEDUCRO IR - DECORRENCIA - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Dá-se provimento ao recuso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MODAS SAETA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro JOSE ANTONIO MINATEL (Relator) que vo- tou pelo não provimento do recurso. Designada para redigir o voto ven- cedor a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. Sala das Sessões em 21 de março de 1995Sessões MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE / ~4520;9262 SANDRA -RIA DIAS NUNES - RELATORA DESIGNADA Processo nr. 10880/042.914/90-63 ACORDA° Nr. 106-01.863 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO IRVIN DE CAR- VALHO VIANNA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR E LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- RA.6.1.j Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n. 84.551 Acórdão n. 1 0 8-0 1 .863 Processo n. 10880.042914/90-63 Recorrente: MODAS SALTA LTDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO/LESTE (SP) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fis 04/09, mantendo integralmente o crédito tributário lançado pela fiscalização. O lançamento tem origem em matéria fálica apurada no processo n. 10880.042910/90-11, onde se constatou omissão de receitas, exigindo-se o PIS-Dedução do IR correspondente, nos termos da Lei Complementar n° 7/70, e art. 480 do RIR/80. Como razão de recorrer, reitera a autuada as mesmas considerações já oferecidas na peça impugnatória, pleiteando, em preliminar, a aplicação do art. 40 da Portaria-MF n° 649/92, que estabeleceu o cancelamento de débitos fiscais inferiores a 10 UFIR. No mérito, aduz as mesmas razões expendidas no processo principal, entendendo tratar-se de mera ficção ou presunção da fiscalização, pelo que pede o cancelamento da exigência. É o relatório., o n Ministério da Pasenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Aceirdão n2: 108-01.863 Processo n2 10880.042914/90-63 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA DESIGNADA: SANDRA MARIA DIAS NUNES. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento, ã vista da estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Brasília (DF), 21 de março de 1995. ,0 ~762 SANDRA — IA DIAS NUNES Conselheira Designada ‘t, 1 PROCESSO N9 10880-042.914/90-63 5. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n.84.551 Acórdão n° 108 -01.863 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL Recurso interposto com observância das formalidades processuais, pelo que dele tomo conhecimento. A inoportunidade da preliminar suscitada já foi objeto de deliberação no processo principal, pelo que renovo aqui, por economia processual, as considerações já expendidas naquele julgamento, para rechaçá-la. No mérito, trata-se de procedimento decorrente, cuja matéria fática foi examinada por este colegiado, no exame do processo n.10880.042910/90-11, oportunidade em que fui voto vencido na de cisão em que se deliberou pela ilegitimidade do procedimento fiscal e cancelamento integral da exigência, conforme se vê do Acórdão n° 108 -01.860 Estando a exigência deste processo sustentada na mesma matéria fática (omissão de receitas), por coerência com o voto que proferi no processo principal, pela intima relação de causa e efeito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Brasíli.00 21 it arço de 1.995 -...,_ '1111) I i 111 • ONIO MINATEL Relator Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

score : 1.0
4795897 #
Numero do processo: 10510.002321/91-53
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01874
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.002321/91-53

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4223832

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01874

nome_arquivo_s : 10801874_080371_105100023219153_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105100023219153_4223832.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4795897

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059955101696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:10:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:10:28Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:10:28Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:10:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:10:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:10:28Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:10:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:10:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:10:28Z; created: 2009-08-31T11:10:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T11:10:28Z; pdf:charsPerPage: 1054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:10:28Z | Conteúdo => .,, 'i, MINISTÉRIO DA FAZENDA :--t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .7,4j)..-:.MA.. ROCESSO N°. : 10510-002.321/91-53 RECURSO N''. : 80.371 MATÉRIA : PIS/REPIQUE - EX: 1987 RECORRENTE : SULF-STE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM ARACAJU-SE SESSÃO DE : 22 DE MARÇO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 108-01.874 DECORRÊNCIA - Aos processos ditos decorrentes, quando ausentes quaisquer novas questões de fato ou de direito, confere-se decisão no mesmo diapasão da proferida no processo matriz, em razão da relação de causa e efeito que os particulariza Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SULESTE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão 108-01.872, de 22103195, nos termos do relaiório e voto que passam a integrai; presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE r MÁRIO e e , me • CO JÚNIORi/g ti :TO FORMALIZADO EM: 12A 1996 • • As, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO ND . : 10510-002.321/91-53 ACÓRDÃO N°. : 108-01.874 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, JOSÉ ANTÔNIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIR/t2 Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 3 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10510/002.321/91-53 Acórdão n° 108-01.874 Recurso n° 80371 Recorrente: Suleste Transportes e Serviços Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente para exigência do Pis-Repique. Visando maiores esclarecimentos transcrevo abaixo o relatório no matriz. As infrações ainda sub judice podem estão assim descritas conforme termo de fls. 02: - Omissão de receita operacional caracterizada pelo saldo credor de caixa verificado no mes de novembro de 1986, tendo em vista o ajuste efetuado nas datas de contabilização dos recebimentos do contribuinte emrelação aos pagamentos efetuados pelo cliente Dow Química S/A. - Glosa de despesas de depreciação Inçadas indevidamente, tendo em vista o contribuinte não ter apresentado fichas ou outros documentos de controle individualizado dos bens do ativo imobilizado, nos termos do art. 349, 5 1° do 1(19/80. Irresignada, apresentou a autuada tempestiva impugnação, com as seguintes razões de defesa: - Com relação ao saldo credor de caixa apurado questiona a apuração com base em um só cliente da empresa e informa que a sistemática de contabilização envolvia outras contas, até mesmo temporárias, e que o crédito em duplicatas a receber se dava com a devida identificação do pagador; - No tocante às despesas de depreciação, trouxe aos autos fichas de depreciação com lançamentos que corroboram os valores constante do Diário. Decisão monocrática às fls. 253, assim ementada: "Omissão de Receitas - A constatação, pela Fiscalização, de saldo credor de caixa, autoriza a presunção legal de omissão de receitas com fulcro no art. 180 do RIR/80, devendo ser acrescido ao Lucro Real os valores omitidos." "Depreciação Normal dos Bens do Ativo - Na impossibilidade de se identificar os bens que estão sendo depreciados e as respectivas datas de aquisição, como também se ainda podem ser depreciados, face a empresa não manter os registros dos bens do ativo imobilizado na forma dos art. 349 inciso II do 9I9/80, é cabível a glosa da despesa de depreciação." p - -,- Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 4• Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10510/002.321/91-53 Acórdão n° 108-01.874 Recurso n° 80371 Recorrente: Suleste Transportes e Serviços Ltda. Novamente inconformada, apresenta a contribuinte o presente recurso, renovando os argumentos da impugnação e juntando novas fichas com identificação dos bens do ativo permanente. 17 É o relatório)/ • :- Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n010510/002.321/91-53 Acórdão n° 108-01.874 Recurso n° 80371 Recorrente: Suleste Transportes e Serviços Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos ditos decorrentes, quando ausentes quaisquer novas questões de fato ou de direito, confere-se decisão no mesmo diapasão da proferida no processo matriz, em razão da relação de causa e efeito que os particulariza. Isto posto voto no sentido de adequar-se a exigência ao decidido no Acórdão 108-01.872. É o meu voto , . 4~0 4 , . or, Relator.Mario J eira anco Júnior, O Br silia, 22 de março de 1995 6. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510-002.321/91-53 ACÓRDÃO N°. : 108-01.874 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em '12 ABR 1996 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

score : 1.0
4796295 #
Numero do processo: 10880.075267/92-65
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02943
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.075267/92-65

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4225024

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02943

nome_arquivo_s : 10802943_108899_108800752679265_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800752679265_4225024.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 1996

id : 4796295

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059957198848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T12:01:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T12:01:10Z; Last-Modified: 2009-09-01T12:01:10Z; dcterms:modified: 2009-09-01T12:01:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T12:01:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T12:01:10Z; meta:save-date: 2009-09-01T12:01:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T12:01:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T12:01:10Z; created: 2009-09-01T12:01:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-01T12:01:10Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T12:01:10Z | Conteúdo => n .. d • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-075.267/92-65 RECURSO N°. : 108.899 MATÉRIA : IRPJ - EX. 1991 RECORRENTE : SANTO AMARO TRANSPORTES, LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEI- CULOS LTDA. •RECORRIDA : DRF SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 09 de abril de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-02.943 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE-- A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-offício", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTO AMARO TRANSPORTES, LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, não conhecer do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e do voto que assam a integrar o presente julgado. ezr—cleY MANOEL ANTONIO GADEL • DIAS -; 4.idente ../.4t-4= MARIA !abule- • HO - Relatora FORMALIZADO EM: '1 4 UN 1996 , PROCESSO N°. : 10880-075.267/92-65 ACÓRDÃO N°. : 108-02.943 Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LI • e RENATA GONÇALVES PANTOJA. 2 jrl PROCESSO N°. : 10880-075.267/92-65 ACÓRDÃO N°. : 108-02.943 RECURSO N°. : 108.899 RECORRENTE : SANTO AMARO TRANSPORTES, LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍ- CULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima qualificada, domiciliada à Av. Santo Amaro n° 7123, em Safiro Ardam - São Patiló-SP, -témpeStiVarnerite apresenta -re—curso à este Colegiado" contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, que confirmou o crédito tributário constituído no Auto de Infração de fls. 26. Em ação fiscal procedida no estabelecimento da empresa, objetivando verificar o cumprimento do disposto no programa DIVEG, (índice aplicado para a correção monetária das demonstrações financeiras para o exercício de 1991 ano-bse de 1990), foi constatado que a empresa havia aplicado o índice integral da variação do IPC e não a variação do BTNF, conforme determinado pela Secretaria da Receita Federal. Em consequência, a fiscalização lavrou o Auto de Infração de fls. 26, argumentando que tendo assim procedido, a empresa acresceu indevidamente o saldo devedor da correção monetária no montante de Cr$ 191.040.387,90, e reduziu, em idêntico valor, o lucro líquido do exercício, ficando consequentemente sujeito à tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como das tributações reflexas da Contribuição Social, e do Imposto de Renda na fonte incidente sobre o lucro líquido. Na peça principal, existe a seguinte observação: Em decorrência do Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, o crédito tributário a que se refere o presente Auto de Infração encontra-se com sua exigibilidade suspensa "ex vi", art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). f C(4)/ 3 ( jrl O' ‘. PROCESSO N°. : 10880-075.267/92-65 ACÓRDÃO N°. : 108-02.943 A contribuinte apresenta tempestivamente a impugnação ao feito, enfocando a liminar concedida no mandado de segurança impetrado pela defendente. Argumenta que a liminar concedida "impedia a açao fiscal, porque tomava, como toma, perfeitamente regular e legítimo o balanço e o auto-lançamento que a defendente fizera. Dessa forma, enquanto perdurem os efeitos da liminar - e certamente virão a ser consolidados pela sentença definitiva - na realidade não tem qualquer cabimento a autuação. que é nula de pleno direito, "ab ovo". Continua seus arrazoados comentando sobre a Correção Monetária do Balanço, sua finalidade primeira, a utilização do BTNF como índice de correção monetária, e que, apenas _ . "ad argumentandum", se pudesse admitir a autuação "provisória" pretendida pelo Sr. Auditor, com a "exigibilidade suspensa" como ele mesmo anota, seria forçoso concluir que nenhum incremento de natureza moratória pode ser considerado. Na informação fiscal o autuante esclarece que na apreciação da liminar, apresentada pela contribuinte, verificou-se que não havia o impedimento de se executar a fiscalização. Havia o impedimento de que se exigisse os tributos dela decorrentes. E mais, "desta forma, considerando a hipótese de haver a ultrapassagem do prazo decadencial, houve por bem o Fisco de realizar a autuação fiscal, tendo sido consignado que, enquanto não acontecer a decisão final do poder judiciário, não há que se falar em cobrança dos tributos". A decisão de primeira instância (documento de fls. 54/56) , manteve a ação fiscal e assim diz sua ementa: "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto, conforme determinam o parágrafo 2° do art. I° do DL 1.737 de 20/12/79 e o parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830, de 22/09/80. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Art. 151, inciso IV do C.T.N.. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". 4 jrl PROCESSO N°. : 10880-075.267/92-65 ACÓRDÃO N°. : 108-02.943 Nas razões de recurso, em preliminares, argumenta a nulidade da decisão, visto que a autoridade julgador deixou de conhecer a defesa apresentada pela recorrente, com base em suposta "renúncia" à via administrativa, fazendo-o, porém, com fundamento em dispositivos legais que não estão recepcionados pelo atual sistema constitucional, instituído a partir de 05 de outubro de 1988. Transcreve e analisa o art, 5° do incisos LV e XXXIV da Constituição Federal e no mérito, ratifica os argumentos da impugnação. É o Relatório. 5 jr1 PROCESSO N°. : 10880-075.267/92-65 ACÓRDÃO N°. : 108-02.943 VOTO Recurso tempestivamente apresentado e, por esta razão, dele tomo conhecimento. Visto, pois, do relato, que, a contribuinte ingressou em juízo por entender ser ilegal o índice de atualização monetária do balanço patrimonial, com reflexo direto nos valores exigidos a titulo de Imposto de Renda e de Contribuição Social, e mais, que os parâmetros determinados pela S.R.F., através de critérios errôneos, levariam a contribuinte à aferição de lucros e disponibilidades inexistentes. Com este procedimento, a recorrente visou obter resposta sobre ser correto ou não o índice de atualização monetária determinado pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório CST n° 230/90, posto que este índice expurga parcela da inflação mensurada para aquele ano, através do IPC/IBGE. E o fez junto ao Poder Judiciário, de forma a se defender de eventuais procedimentos fiscais, sem dúvida, por estar ciente de que naquela esfera, ao obter o direito aplicável à espécie, restaria solucionado definitivamente a controvérsia. Por oportuno, convém salientar que não havia qualquer determinação judicial impedindo a celebração do lançamento de oficio. Mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em juizo, para apreciação pelo Poder Judiciário, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania daquele órgão, que possui a prerrogativa constitucional referente ao controle jurisdicional dos atos administrativos. 6 jrl PROCESSO N°. : 10880-075.267/92-65 ACÓRDÃO N°. : 108-02.943 Nesse sentido, ao se manifestar acerca de questão pertinente, dentre outros fundamentos assim se pronunciou o Procurador da Fazenda Nacional 1)r. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira. "30. O Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, contém as normas processuais da fase contenciosa administrativa. No pressuposto de que ocorra, já, ai, a inconformidade do contribuinte. 31. O art. 62, desse Decreto, dispõe sobre a suspensão da execução. E o parágrafo único permite,_ a par da existência de _ — pi.étensã—o forni ula—d-a em -Juizo, que se Complete a individualização da obrigação, fazendo nascer o titulo. Existindo este, materializado e individualizado, estaria finda a fase administrativa. Esta só se prolonga em razão do recurso voluntário facultado ao contribuinte. 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTINOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir da autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo, válido, dado por intempestivo, ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia a instância administrativa, pois ai o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 7 jrl PROCESSO N°. : 10880-075.267/92-65 ACÓRDÃO N°. : 108-02.943 36. Inadimissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." (extraído de transcrição constante de estudo elaborado pela DISIT/SRRF/ 10 ri). Subscrevendo tais considerações e conclusões, o então Sub-Procurador Geral da Fazenda Nacional, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim alinhavou a questão, dentre outros: - - "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Farizenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico - até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal da instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu senso) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial". (idem, idem). Da lição de Seabra Fagundes ( O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário - Ed. Saraiva, 1984, p. 90/92), se extrai os seguintes ensinamentos: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por urna intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao Órgão Jurisdicional ... A Administração não é mais Órgão Ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O Judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo exec tório. Há, 8 gig A- jr1 ri V/ . . PROCESSO N°. : 10880-075.267/92-65 ACÓRDÃO N°. : 108-02.943 portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a Administração e o indivíduo; outra, forrnalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." Diante dos Pareceres e da Doutrina cujos excertos foram transcritos à epígrafe, não resta qualquer dúvida de que a autoridade recorrida agiu com total acerto ao deixar de analisar o mérito da questão, porquanto a renúncia à instância administrativa (e a desistência de qualquer manifestação de defesa nesta esfera, por conseguinte), está mais que caracterizada, ainda que a recorrente tenha batido às portas do Poder Judiciário antes da lavratura do auto de infração, posto tratar-se de semelhante matéria de mérito, sobre a qual houve o ingresso em juízo. Impende acrescer, por pertinente, que o art. 1° § 2° do Decreto-lei n° 1.737/79, dispondo sobre o tema, assim esclarece: " § 2° - A propositura, pela contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da fazenda nacional, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu, reproduzindo a regra acima transcrita. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do princípio da ampla defesa plasmado no artigo 5° da Carta Política de 1988, porquanto uma vez ingressado em juízo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do prefalado artigo, segundo o qual: "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". C)/ 9 . . • PROCESSO N°. : 10880-075.267192-65 ACÓRDÃO N°. : 108-02.943 Conclui-se, pois, à vista dos argumentos ora expendidos, que a este Colegiado é defeso manifestar-se acerca do mérito da questão vinda a deslinde, posto que submetida ao crivo do Poder Judiciário, não importando se o ingresso em juízo deu-se antes ou depois do lançamento de oficio, cuja lide será solucionada definitivamente com a manifestação daquela instância superior. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de não conhecer das razões de mérito do recurso interposto frente a este Colegiado, bem como, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa. Sala das sessões(DF), 09 de abril de 1996. MARIA DO dgiàstra - Relatora. ar-IF • a 10 jrl Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

score : 1.0
4793259 #
Numero do processo: 10665.000568/92-52
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04072
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10665.000568/92-52

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4216291

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04072

nome_arquivo_s : 10804072_005545_106650005689252_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106650005689252_4216291.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4793259

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059959296000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:14:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:14:03Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:14:03Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:14:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:14:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:14:03Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:14:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:14:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:14:03Z; created: 2009-09-03T12:14:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:14:03Z; pdf:charsPerPage: 1058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:14:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10665.000568/92-52 RECURSO N°. : 05.545 • MATÉRIA : PIS DEDUÇÃO -IR - EX: DE 1988 RECORRENTE : CAFÉ OLO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108.04.072 PIS DEDUÇÃO-IR: Decorrência - Confirmado o pressuposto de arbitramento do lucro no processo matriz do IRPJ, é devido o PIS Dedução do IR em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. RECURSO NÃO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CAFÉ OLO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho, Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias, que votaram pelo provimento do recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE RE St551T ÍSO441p. O FOR IZADO EM: 1 9 S T 1997 PROCESSO N°. : 10665.000568/92-52 2 ACÓRDÃO N°. : 108-04.072 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. PROCESSO N°. : 10665.000568/92-52 3 ACÓRDÃO N°. : 108-04.072 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 05. A constituição do crédito tributário correspondente ao PIS Dedução IR, referente ao exercício de 1988, foi por decorrência, haja vista a exigência 'lex officio" do imposto de renda pessoa jurídica processo n. 10665.000567/92-90. Reitera a autuada as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória, pleiteando neste processo os efeitos da decisão que for proferida no processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. É o relatório. PROCESSO N°. : 10665.000568/92-52 4 ACÓRDÃO N°.: 108-04.072 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Nos termos do artigo 480 do RIR/80, serão destinados 5% do imposto de renda devido para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS, sob a modalidade de dedução-IR, uma mera destinação de parte do imposto de renda devido pela pessoa jurídica. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz n. 10665.000567/92-90, onde a fiscalização arbitrou o lucro da empresa-Café-Olo-Ltda. Tendo-em-vista-a estrita relação-entre o processo principal -e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos 'da decisão que foi proferida no processo matriz-IRPJ, onde foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de fls. 19 a 20. Sala das Sessões, (DF) 19 de março de 1997 ELSON 1,540 F RELATO 6/"/ Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

score : 1.0
4792544 #
Numero do processo: 10730.000373/93-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29373
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10730.000373/93-26

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4214122

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29373

nome_arquivo_s : 10229373_078547_107300003739326_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107300003739326_4214122.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4792544

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T00:22:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T00:22:02Z; Last-Modified: 2009-07-06T00:22:02Z; dcterms:modified: 2009-07-06T00:22:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T00:22:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T00:22:02Z; meta:save-date: 2009-07-06T00:22:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T00:22:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T00:22:02Z; created: 2009-07-06T00:22:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T00:22:02Z; pdf:charsPerPage: 810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T00:22:02Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA FRINFIRo CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np, U)7 :30/000,37/9 -26 riça SCSSãO df...e 14 de setembrn de 1994 ACORDn0 Np, 102 RECURSO No, 78547 ••• IRPF . -• E.X de 19?2 RECORRENTE.' '4 JosE nNTONIfl IIASTOS DE: cnRvntim RECORRIDA N 'ORE •••• NITERni - RJ 11-Te -, Siosa de deduçI'Fies ••- PensãuJ AlnentAx,i.A ;,..c,--1„.u•::„.. ii-,I,-..J...?;.-p;:...,:7;t.e.; pk-..r.- • JOSE.' ANTONIO BASTOS DE: CARVALHO. ACORDAM .. dã Sognda Câlni.ár . Í.."'..;:i',..••• ílo,, a...... .111101". it• •• irk ..........- • • •„...‘,..0L, ...•• .. ___ ..:_.....—•••,,,, ••..., :# • „_„.....„••• - :•". u.:::-..,,m.....ns Ell".'---:.5---"!7::::::%.,1TOS PAIVn ••-• PRESIDENTE• .... ___-----n; ---- ri-----,-14 "...)m.:3-ri'::.) I.:::ri FRANTSCO TARnIN Dr-,1 RocHn NETO - PROI.:=JRnDOR p n FA r? 1. ,-..'?---•::• '-""::••••,̀ .. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, -J0710/n0093---26 RECURSO No..! 73,547 ACORDA0 Nt2. ::. 2?„.373 RECORRENTE: a JnsE nNTnwro BASTOS DE: CnRVAI......H0 R... E 1.,. A., I.. O R I.. !.....-2. df...i.- j.i . -aposto i.... h2 .v.k.,,,dda. os beneficiários. da pensão alimenticia, nns Lermos com os oáloulos de fls. 29, o Delsgado da. Redelta na f.ic.:..i..são de fis, vainof-it.........,.?, intei-pão us,....:..or--.) voluntái-io às fls„ :3.1../."..'..3,,, algando quíi,-. na E o r.Elatóio„ 3.mINTsIlmIn DA FAZENDA PRIME 1 R0 CONSELHO DF CONTRIBUINTES PROCESSO 5 55_,,..J..::•••:7:::.::",:1).,/,-.:...)(1).:"..J:;7.:::',../9:'::-.-2,.,:::: ACORDMO Ng. ,, 102---29::37 2. ci. C . :.)riselheire Jülio César Gomes da Silva -- Relator:, ,. Brasília - DF, 14 de setembro de 1974.. _ ..............., , •.........._ . . . • .. . . . . . • .. . . . • . -„.....75-_,____.- ., Jülio César Gomes Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

_version_ : 1714076059960344576

score : 1.0
4794167 #
Numero do processo: 13805.001499/92-03
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04451
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13805.001499/92-03

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4218832

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04451

nome_arquivo_s : 10804451_002893_138050014999203_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138050014999203_4218832.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4794167

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059961393152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:13:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:13:21Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:13:21Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:13:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:13:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:13:21Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:13:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:13:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:13:21Z; created: 2009-08-27T14:13:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-27T14:13:21Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:13:21Z | Conteúdo => MINISTÊRIO DA FAZENDA *hi. :.j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I t OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.001499/92-03 Recurso n°. : 02.893 Matéria: : CONTRIB. SOCIAL: EXERCíCIO DE 1.991 Recorrente : RELÓGIOS KIENZLE DO BRASIL LTDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) Sessão de : 11 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.451 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA: Incide a contribuição social sobre a receita considerada omitida na área do IPI, quantificada através de levantamento de produção, pela estreita relação de causa e efeito RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RELÓGIOS KIENZLE DO BRASIL LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Nb, IP I b JOS á ' TO 10 MINAT' L RE • TO" FORMALIZADO EM: 22 AGo 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSS() FILHO. Processo n°. : 13805.001499/92-03 Acórdão n°. : 108-04.451 Recurso n°. : 02.893 Recorrente : RELÓGIOS KIENZLE DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente, para exigência da contribuição social incidente sobre o lucro, por decorrência de tributação materializada na área do IPI, em razão de omissão de receita apurada no período-base de 1.990, detectada através de levantamento de produção, comparando-se as unidades produzidas, os insumos utilizados, as vendas realizadas e as quantidades em estoque no período, conforme processo de origem de n° 13805.001502/92-16. O lançamento foi impugnado pela petição de fls. 18/20 onde limitou-se a autuada a alegar que o trabalho da fiscalização feriu o princípio da verdade material, não encontrando razão para a exigência do tributo, pelo que pediu o cancelamento da exigência. Posteriormente, foi anexada aos autos a informação fiscal de fls. 22/24, propondo a manutenção da exigência, tal como propôs no processo matriz. Sobreveio a decisão de primeiro grau (fls. 29/30), pela qual a autoridade julgadora manteve integralmente o crédito tributário lançado, fundamentando-se no princípio da decorrência, uma vez que também foi mantido o lançamento do IPI, conforme decisão que está acostada às fls. 25/28. Cientificada da decisão em 20.04.94, interpôs recurso voluntário que foi protocolizado em 13.05.94, em cuja petição de fls. 34/36 continuou a contestar o levantamento fiscal, com as mesmas razões já oferecidas no processo de origem, atinente ao IPI. Gi‘e É o Relatório. dr(1\ _ 2 Processo n°. : 13805.001499/92-03 Acórdão n°. : 108-04.451 V O-T Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL, relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme consta do relato, a matéria tática que sustenta a tributação materializada nestes autos está vinculada ao processo do IPI de n° 13805.001502/92-16, que já foi objeto de exame pela Colenda Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, no julgamento do Recurso n° 97.820, oportunidade em que, decidiu-se à unanimidade, pela confirmação da prática de omissão de receitas, quantificada através de levantamento de produção, negando-se provimento àquele recurso, consoante está expresso no voto condutor do Acórdão n° 202-07.886, de 05.07.95. lnexistindo outras objeções passíveis de serem examinadas nestes autos, impende aproveitar os fundamentos expendidos no julgamento do processo matriz, para nortear o seguimento da tributação da contribuição social sobre a receita considerada omitida, na forma da Lei 7.689/88 e legislação superveniente, pela estreita relação de causa e efeito. Pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1997 k. Át JOSÉ A O ii MINATEL-R LATOR 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4794738 #
Numero do processo: 10821.000136/93-18
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04261
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10821.000136/93-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4220547

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04261

nome_arquivo_s : 10804261_003030_108210001369318_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108210001369318_4220547.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4794738

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059962441728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:08:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:08:33Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:08:33Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:08:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:08:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:08:33Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:08:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:08:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:08:33Z; created: 2009-09-03T12:08:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:08:33Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:08:33Z | Conteúdo => tre rit MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n 21; • ":1:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. :10821-000.136/93-18 RECURSO N. :03.030 MATÉRIA :PIS-FATURAMENTO - EXS. DE 1989 A 1991 SUJEITO PAS. :SUPERMERCADO SILVA INDAIÁ LTDA_ RECORRENTE :I.R.F. EM SÃO SEBASTIÃO - SP SESSÃO DE :16 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.261 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - Legitima a exdusão da exigência fiscal de parcela proporcional àquela exonerada no processo matriz. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRF EM SÃO SEBASTIÃO-SP ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass a tpetra- o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRE SIDE ( LUIZ ALBI • TOCAVAM IRA RELATO FORMALIZADO EM: 11 RJ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10821.000136/93-18 ACÓRDÃO N° 108-04 . 261 RECURSO N° 03.030 RECORRENTE: INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO-SP RELATÓRIO INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO/SP, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo' interessada SUPERMERCADO SILVA INDAIÁ LTDA., empresa com sede na Av. Rio Branco, n° 955, Indaiá, Caraguatatuba/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 49.994.47810001-73, tendo em vista a exoneração parcial da exigência tributária. Trata-se de tributação reflexa de PIS/FATURAMENTO, referente aos exercícios de 1989 a 1991, com base no Art., 3°, alínea "b" da lei Complementar n° 07/70. A autoridade singular, em observância ao princípio da decorrência em sede tributária, julgou a ação fiscal parcialmente procedente, excluindo da exigência parcela proporcional àquela exonerada no processo principal. 4)É o relatório. , 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10821.000136/93-18 ACÓRDÃO N° 108 - 04.z61 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à íntima relação de causa e efeito existente entre o lançamento matriz e o que dele decorre, uma vez excluída parcialmente a exigência no processo principal igual sorte assiste a este que dele decorre, portanto, não merece reparos o decisum monocrático. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Brasília-DF, 16 de maio de 1997. LUIZ ALI, RTO CAVA M CEIRA - Relator Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1

score : 1.0
4793498 #
Numero do processo: 10880.043110/92-43
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04138
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.043110/92-43

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4217008

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04138

nome_arquivo_s : 10804138_109372_108800431109243_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800431109243_4217008.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4793498

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059963490304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:50:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:50:56Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:50:56Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:50:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:50:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:50:56Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:50:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:50:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:50:56Z; created: 2009-08-28T19:50:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T19:50:56Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:50:56Z | Conteúdo => „ .• • — I • MINISTÉRIO DA FAZENDAh, .1.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-043.110/92-43 RECURSO : 109.372 RECORRENTE : ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A RECORREDA : DRF EM SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.138 IRPJ - LUCRO DAS EXPORTACÕES INCENTIVADAS - ALÍQUOTA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. A alíquota do IRPJ aplicável ao lucro das exportações incentivadas do exercício de 1990, ano-base de 1989, é de 6%, uma vez que o art. 1°, inciso I, da Lei n° 7.988, de 28/12/89, por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação aos balanços encerrados em 31/12/89. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S-J/L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR • FORMALIZADO EM: 16 M AI 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.138 _Participaram,_ ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, CELSO ANGELOLISBOA-GALLUCCIJORGE -EDUARDO-GOUVEA-VIEIRA,— — NELSON LOSSO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MAMA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAget - - - - - -- 2 ACÓRDÃO : 108-04.138 RECURSO Na. : 109.372 RECORRENTE : ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A RELATÓRIO ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A, inscrita no CGC/MF sob o no. 33.067.745/0001-27, recorre a este Conselho da decisão da Sra. Chefe da DISIT da DRF em São Paulo/Centro-Norte (SP), que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada através do Auto de Infração de fls. 22, lavrado com base no termo de constatação de irregularidades de fls. 21. O litígio submetido ao deslinde desta Câmara diz respeito a irregularidade relativa ao imposto de renda das pessoas jurídicas do exercício de 1990, período-base de 1989, abrangendo o item "exportações incentivadas" da declaração de rendimentos, conforme descrito a seguir: a) a contribuinte apurou, a título de exportação incentivada, Lucro Real no valor de NCz$ 47.943.213,00 (Quadro 08, item 06 do Mexo 2), equivalente a 4.377.656,00 BTNF (Quadro 08, item 08 do Mexo 2); b) tal lucro sujeita-se à tributação prevista no art. 1o., inciso I, da Lei no. 7.988/89, com incidência à aliquota de 18%; c) a contribuinte não ofereceu à tributação qualquer parcela do lucro, infringindo, dessa forma, a legislação retro citada (18% s/ 4.377.656,00 BTNF = 787.978,08 BTNF ou o equivalente a 167.427,99 UFIR de imposto). es,5 3 s • . ACÓRDÃO N°. : 108-04.138 Cientificada da exigência em 22/07/92, a autuada ingressou em 20/08/92 com a impugnação de fls. 25/26, acompanhada dos documentos de fls. 27/33, pela qual pleiteia o cancelamento da exigência, alegando que: - entende não ser devida a diferença entre o valor exigido pelo auto de infração e o valor correspondente à alíquota de 6% incidente sobre o lucro decorrente das exportações incentivadas no exercício de 1990, período-base de 1989, nos termos do Decreto-lei no. 2.413/88, uma vez que a exigência do aumento de 6% para 18% instituída pelo art. 1 o da Lei no. 7.988, de 28/12/89, fere os princípios constitucionais da irretroatividade, do direito adquirido e o da anterioridade da lei (parte controversa); - já efetuou o recolhimento da parte incontroversa do auto de infração, ou seja, do valor do imposto correspondente à alíquota de 6% incidente sobre o lucro decorrente das exportações incentivadas, nos termos do Decreto-lei no. 2.413/88, conforme cópia autenticada do DARF de fls. 33. _ . Em manifestação às fls. 36, o autor do feito propugnou pela manutenção integral-- - do lançamento, observando apenas que inexiste qualquer declaração definitiva do Poder Judiciário quanto a eventual inconstitucionalidade da Lei no. 7.988/89 e que a exigência tributária está fimdamentada em lei vigente e de plena eficácia. Às fls. 111/114, a decisão da autoridade monocrática que manteve integralmente o lançamento tributário, e que está assim ementada: "EMENTA: Pretensão fiscal regularmente formalizada em obediência ao artigo 142 da Lei no. 5.172/66 e nos estritos termos da Lei no. 7.988/89, art. lo. inciso I. Não compete a autoridade administrativa pronunciar-se acerca da constitucionalidade da Lei. Impugnação indeferida." 4 .% . . u 1515 u-L.4...11.1 .,9.74.-4. .1 ‘ ACÓRDÃO N°. : 108-04.138 Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 11/08/94 (AR, às fls. 49) e, ainda irresignada, interpôs, em 12/09/94, o recurso de fls. 51/59, requerendo a sua reforma e conseqüente cancelamento da exigência fiscal, apoiando-se nos argumentos impugnatórios, que reedita em seu apelo, acrescentando, em reforço a suas teses, citações do art. 150, inciso III, letras "a"e "b", e inciso XXXVI do art. 5o., ambos da Constituição Federal, assim como a transcrição de ementas do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Federal de Recurso e Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com vistas a caracterizar a ofensa aos princípios da irretroatividade das leis, do direito adquirido e da anterioridade. ey É o relatório. - 5 ,Á 1'. . , ACÓRDÃO N°. : 108-04.138 VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso é tempestivo e observados os demais pressupostos deve ser conhecido. Conforme constou do relato, a matéria submetida a exame deste Colegiado consiste em definir a aliquota do imposto de renda das pessoas jurídicas aplicável ao lucro as exportações incentivadas no exercício financeiro de 1990, ano-base de 1989. -- Esta- Câmara já teve oportunidade de se manifestar sobre a matéria, tendo firmado o entendimento de que o art. 1°, inciso "I" da Lei n° 7.988, de 28/12/89, por ensejar aumento de imposto, uma vez que majorou de 6% para 18% o percentual da mencionada aliquota, não tem aplicação aos balanços encerrados em 31;12;89 (Acórdão n° 108-00.965, de 22/03/94). Esse entendimento foi confirmado à unanimidade pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-1.917, de 06/11/95. É que, sob pena da ofensa aos princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária (art. 150, III, "a" e "b", da Constituição Federal), a lei que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. Releva esclarecer que este Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso como o dos autos, não estão declarando a inconstitucionalidade de lei, competência esta exclusiva do Poder Judiciário. 60t . . ACÓRDÃO N°. : 108-04.138 Em verdade, embora não tenha o C. Supremo Tribunal Federal se manifestado especificamente sobre a constitucionalidade do art. I°, inciso I, da Lei n° 7.988, de 28;12;89, julgados da própria Suprema Corte e de outros Tribunais nos levam à firme e segura convicção de que a mencionada norma não se acha em sintonia com a Constituição Federal de 1988 e o próprio Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), afigurando-se o referido dispositivo legal flagrantemente inconstitucional. Corroborando esse pensamento, a douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRF n° 439/96) esclareceu: "16. Os Conselhos de Contribuintes são órgãos colegiados com competência para julgamento de processos administrativos fiscais, no âmbito do Poder Executivo e, como tais, apresentam-se para os contribuintes como uma alternativa aos órgãos judiciários. Portanto, quando os Conselhos dirimem os litígios que lhe são submetidos não estão estendendo decisões judiciais, mas sim ofertando uma prestação própria, expressamente pleiteada pelo contribuinte. 17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em _ precedentes judiciais, estão _se _louvando em fonte de_ direito ao_ alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela." À mista dessas considerações dou provimento ao recurso, para declarar que é de 6% (seis por cento a aliquota do imposto de renda aplicável ao lucro das exportações incentivadas no exercício financeiro de 1990, ano-base de 1989. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 7 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

score : 1.0