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6644692 #

Numero do processo: 15374.001064/99-14

Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010

Ementa: IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, que, para serem dedutíveis do Lucro Real, deve a contribuinte demonstrar sua efetividade e comprovação por documentos hábeis

Numero da decisão: 9101-000.544

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

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6497686 #

Numero do processo: 10855.720958/2013-46

Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL Prova pericial que confirma a classificação fiscal adotada pelo contribuinte. Lançamento improcedente. Impossibilidade de lançamento fiscal por presunção.

Numero da decisão: 3201-002.248

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Tatiana Josefovicz Belisário, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, e Cássio Schappo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.

Nome do relator: Tatiana Josefovicz Belisário

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7364766 #

Numero do processo: 13839.001482/2005-27

Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010

Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 LANÇAMENTOS DISTINTOS PARA CADA TRIBUTO. REUNIÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO EM UM MESMO PROCESSO, NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste causa de nulidade quando, em cumprimento do art. 90 do Decreto n° 70,235/1972, o Fisco lavra autos de infração distintos para cada um dos tributos integrantes do SIMPLES e reúne todas as exigências em um mesmo processo administrativo fiscal, dado que os meios de prova são os mesmos, MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL» IRREGULARIDADES, NULIDADE, INOCORRÊNCIA. O MPF é instrumento de controle administrativo, sendo que eventuais irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do lançamento, especialmente quando, corno no caso concreto, as alegadas irregularidades não se verificaram, SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO, INOCORRÊNCIA. É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial - art, 6' da Lei Complementar n° 105, de 2001. Inaplicável ao caso o inciso XII do art. 5' da Constituição Federal/1988. OMISSÃO DE RECEITAS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, PROCEDÊNCIA Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações, MULTA DE OFÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF n° 2. TAXA SELIC, A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadirnplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARP. n° 4. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 1301-000.340

Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que dava provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%

Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

Nome do relator: Waldir Viega Rocha

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7085954 #

Numero do processo: 11128.008258/98-01

Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000

Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA A exigência da diferença de alíquota está condicionada à ocorrência de lapso, por parte do contribuinte, ao classificar a mercadoria, bem como à correção da reclassificação efetuada pelo fisco. É cabível a aplicação da multa do art. 526, II, do RA, quando o produto não está corretamente descrito na GI (ADN-COSIT nº 12/97). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO

Numero da decisão: 302-34.273

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que o proviam integralmente.

Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo

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7938314 #

Numero do processo: 19515.000737/2005-73

Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Para a comprovação da origem dos depósitos efetivados em contas bancárias, não basta que o contribuinte aponte rendimentos e empréstimos informados na Declaração de Ajuste Anual, sendo necessária a apresentação de documentação que faça a vinculação entre os referidos rendimentos e os depósitos investigados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OU DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA CORRESPONDENTES. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula nº 26, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 2102-002.548

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.

Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA

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7624356 #

Numero do processo: 10711.004511/2001-27

Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 17/09/1999, 07/10/1999, 17/01/2000, 03/05/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 0 recurso especial previsto no artigo 5º, I do Regimento Interno do extinto Conselho de Contribuintes, tem por pressuposto decisão não unânime que contrarie a lei ou a evidência de prova, cabendo à Procuradoria da Fazenda Nacional demonstrar, fundamentadamente, a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para que a o recurso possa ser admitido na via estreita da instância especial. Não pode ser conhecido recurso especial que não esclarece a prova frontalmente contrariada pelo acórdão recorrido e, especialmente, quando isto não ocorre, eis que os fatos sequer serviram de premissa para a conclusão que chegou o acórdão recorrido Recurso Especial do Procurador Não Conhecido

Numero da decisão: 9303-000.262

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora

Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

Nome do relator: Nanci Gama

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7409115 #

Numero do processo: 13702.000964/2004-24

Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010

Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DCTF, SANÇÃO. APLICÁVEL POR LEI. A multa pelo atraso na entrega da DCTF é devida nos termos do artigo 7 0 da Lei 10,426/02. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. NÃO APLICÁVEL A DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF atrasada, espontaneamente, não afasta a multa, apenas a reduz em 50%. O artigo 138 do CTN aplica-se apenas a infrações diretamente ligadas ao tributo devido, não se estendendo à multa devida pelo atraso na entrega da declaração. A entrega da DCTF no prazo regular é obrigação legal, conhecida desde a origem, razão pela qual não se afasta a responsabilidade da contribuinte, culpada do descumprimento da obrigação. Precedentes do STJ e da CSRF. REMISSÃO. COMPETÊNCIA LEGAL, A remissão de que trata o artigo 172 do CTN só pode ser aplicada mediante Lei que estabeleça as condições para a dispensa do pagamento do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 1302-000.229

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

Nome do relator: LAVÍNIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA

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7142238 #

Numero do processo: 13706.002132/2001-60

Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010

Ementa: RESTITUIÇÃO: O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras feitas por pessoa jurídica submetida ao lucro real deve compor a apuração do resultado e não podem ser objeto de compensação, mas sim o saldo negativo de IRPJ porventura, apurado no período base, Para que seja deferido o pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ, oriundo de imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, "mister" se faz comprovar na escrituração o lançamento das respectivas receitas financeiras,

Numero da decisão: 1402-000.191

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

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7988002 #

Numero do processo: 18471.001574/2004-56

Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO. A apuração de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto deve ser feita mediante confronto mensal entre as fontes e as aplicações de recursos. Recurso provido.

Numero da decisão: 2201-000.638

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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6661968 #

Numero do processo: 18471.000886/2003-61

Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - CSLL Fato gerador: 31/12/1997 DECADÊNCIA - CSLL - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É inaplicável o prazo de 10 (dez) anos, como lapso temporal da decadência da CSLL, previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Por força da Súmula Vinculante n° 8 do STF e também considerando que a CSLL é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para o lançamento é de 5 (cinco) anos, conforme estabelecido no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional.

Numero da decisão: 1803-000.330

Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, acolheram a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

Nome do relator: Luciano Inocêncio do Santos

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