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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8894901 #
Numero do processo: 19515.721318/2014-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. Uma vez que a empresa, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro. CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. Incumbe ao titular da conta bancária, regularmente intimado, demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores nela creditados. Na falta dessa comprovação, incide a presunção legal de omissão de receita estatuída no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. O julgador administrativo não pode afastar a aplicação da multa prevista em lei e carece de competência para apreciar questões suscitadas quanto à inconstitucionalidade da legislação tributária. A vedação ao confisco prevista na Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas cumprir as determinações legais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. Quando, em exames posteriores realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, será efetuado lançamento complementar.
Numero da decisão: 1402-005.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. Uma vez que a empresa, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro. CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. Incumbe ao titular da conta bancária, regularmente intimado, demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores nela creditados. Na falta dessa comprovação, incide a presunção legal de omissão de receita estatuída no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. O julgador administrativo não pode afastar a aplicação da multa prevista em lei e carece de competência para apreciar questões suscitadas quanto à inconstitucionalidade da legislação tributária. A vedação ao confisco prevista na Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas cumprir as determinações legais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 13 18 /2 01 4- 60 Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 Quando, em exames posteriores realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, será efetuado lançamento complementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 16-71.141 - 10ª Turma da DRJ/SPO, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. 1. DA AUTUAÇÃO 1.1. Dos autos de infração Este processo trata de autos de infração (fls. 775 a 818), lavrados em procedimento de fiscalização, para a constituição de créditos tributários de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e contribuição para o Programa de Integração Social – PIS do ano-calendário de 2010, nos montantes a seguir discriminados: Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) Art. 3º da Lei nº 9.249/95; art. 42 da Lei nº 9.430/96; artigos 530, III, e 537 do RIR/99 362.136,57 Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 Juros de Mora (calculados até 11/2014) Art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96 148.258,96 Multa Proporcional Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007 271.602,43 TOTAL 781.997,96 Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Artigos 2º e 3º da Lei nº 7.689/88; artigos 2º e 24, §2º, da Lei nº 9.249/95; art. 29, I, da Lei nº 9.430/96; art. 22 da Lei nº 10.684/2003 173.761,45 Juros de Mora (calculados até 11/2014) Art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96 71.003,59 Multa Proporcional Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007 130.321,09 TOTAL 375.086,13 Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) Artigos 2º e 8º da Lei nº 9.718/98; art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 24, §2º, da Lei nº 9.249/95 482.670,70 Juros de Mora (calculados até 11/2014) Art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96 200.754,17 Multa Proporcional Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007 362.003,03 TOTAL 1.045.427,90 Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) Art. 1º da Lei Complementar nº 7/70; artigos 2º, I, 8º, I, e 9º da Lei nº 9.715/98; artigos 2º e 3º da 104.578,65 Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 Lei nº 9.718/98; art. 79 da Lei nº 11.941/2009; art. 24, §2º, da Lei nº 9.249/95 Juros de Mora (calculados até 11/2014) Art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96 43.496,75 Multa Proporcional Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007 78.434,02 TOTAL 226.509,42 1.2. Do regime de tributação No termo de verificação fiscal (fls. 821 a 835), a fiscalização relata que a contribuinte em epígrafe optou, em 2010, pelo regime de tributação com base no lucro presumido (DIPJ 2011 às fls. 30 a 42). Alega que, intimada a apresentar a escrituração contábil, a contribuinte não atendeu à intimação, ficando sujeita à apuração de ofício pelo regime do lucro arbitrado, face ao disposto no art. 530, III, do RIR/99 (Decreto nº 3000/99): “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;” 1.3. Da caracterização do grupo econômico e da sujeição passiva solidária A fiscalização relata que a contribuinte fiscalizada, em conjunto com as cinco empresas abaixo identificadas, constituia um grupo econômico, que atuava no comércio de bolsas, malas e artigos de couro com a loja virtual “www.lojalualuana.com.br”. CNPJ Nome 05.205.167/0001-02 Moreno Longuinho de Souza Bazar - EPP 74.386.517/0001-05 Fausto Longuinho de Souza Bazar - EPP 10.230.478/0001-61 Luana Longuinho de Souza - ME 04.411.246/0001-07 Fatima Heldt Bazar - ME 12.107.864/0001-96 Cleusa Ferreira de Souza Bolsas - ME Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 Alega que foram criadas empresas individuais com o objetivo de mantê-las no regime tributário do Simples Nacional, mesmo com a receita bruta global superior ao limite legalmente permitido. Sustenta que as seis empresas eram administradas pelo Sr. Moreno Longuinho de Souza e pelo Sr. Fausto Longuinho de Souza, de acordo com procurações públicas e substabelecimentos obtidos em tabeliães de notas. Acrescenta que as empresas tinham apenas aparência de unidades autônomas, mas atuavam em conjunto, devendo ser atribuída responsabilidade tributária solidária aos administradores, conforme previsto no art. 135, III, do CTN, visto que praticaram atos com infração de lei. 1.4. Dos créditos efetuados em contas bancárias A fiscalização alega que a contribuinte apresentou movimentação financeira incompatível com a receita declarada na DIPJ 2011. Informa que, mediante autorização fornecida pela empresa fiscalizada, foram requisitados os extratos bancários às instituições financeiras Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, HSBC Bank Brasil e Itaú Unibanco. A fiscalização relata que os créditos efetuados nas contas bancárias foram auditados, excluindo-se as transferências entre contas da própria pessoa jurídica, os lançamentos cujo histórico demonstrava não se tratar de receitas e as devoluções de cheques. Acrescenta que, em relação aos demais créditos, a contribuinte foi intimada a justificar e a comprovar a origem dos recursos movimentados, por meio de termos de intimação lavrados em 08/04/2014, 26/05/2014, 14/08/2014 e 01/10/2014. Informa que, em resposta às intimações, a contribuinte apresentou justificativas, que foram analisadas e resultaram na exclusão de diversos créditos do montante a ser tributado, conforme descrito no item 5.4 do termo de verificação fiscal. Após análise das justificativas apresentadas pela contribuinte, restaram os créditos bancários não comprovados discriminados de maneira individualizada no anexo ao termo de verificação fiscal (fls. 836 a 936), que totalizaram R$21.424.214,91 no ano-calendário de 2010: Mês Créditos não comprovados Janeiro 2.088.453,38 Fevereiro 2.414.444,30 Março 3.078.433,63 Abril 2.319.603,42 Maio 2.266.724,28 Junho 2.172.499,78 Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 Julho 1.305.942,77 Agosto 1.047.536,04 Setembro 647.389,33 Outubro 835.917,65 Novembro 1.013.079,73 Dezembro 2.234.190,60 Soma 21.424.214,91 A fiscalização sustenta que esses créditos bancários de origem não comprovada configuram receitas, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 9.430/96, devendo ser efetuado o lançamento de ofício, a teor do disposto nos artigos 284 e 285 do RIR/99. 1.5. Da matéria tributável Alega a fiscalização que constituem receitas omitidas as diferenças entre os créditos bancários não comprovados e as receitas declaradas, discriminadas na tabela abaixo, devendo ser apurados os resultados pelo lucro arbitrado. 1.6. Do arrolamento de bens Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 A fiscalização informa que foram efetuados arrolamentos de bens da pessoa jurídica autuada e dos sujeitos passivos solidários. 1.7. Da ciência A pessoa jurídica foi cientificada dos lançamentos em 23/12/2014 por edital (fls. 953). Por sua vez, os responsáveis solidários Moreno Longuinho de Souza e Fausto Longuinho de Souza foram cientificados por via postal em 05/12/2014 (fls. 944 e 952). 2. DA IMPUGNAÇÃO Em 21/01/2015, a pessoa jurídica autuada apresentou a impugnação de fls. 958 a 975, acompanhada dos documentos de fls. 976 a 1025. Não constam dos autos impugnações dos sujeitos passivos solidários. Preliminarmente, a impugnante alega nulidade dos lançamentos em razão de terem sido efetuados exclusivamente com base em extratos bancários e informações prestadas por instituições financeiras, tendo a fiscalização ignorado as planilhas explicativas das operações bancárias apresentadas no curso do procedimento fiscal. Quanto ao mérito, alega que créditos em contas correntes bancárias são meros indícios de omissão de receitas, não sendo suficientes para embasar o lançamento fiscal. Argumenta que caberia à fiscalização aprofundar as investigações para comprovar a efetiva omissão de receitas. A impugnante alega que apresentou todos os documentos e livros solicitados pela fiscalização, como consta do termo de encerramento de fiscalização, em especial uma planilha contendo a discriminação de todos os cheques e depósitos. Sustenta que atua no mercado há mais de seis anos, tendo acumulado valores a receber de clientes inadimplentes. Acrescenta que recebeu mais de R$380.000,00 relativamente a vendas efetuadas em 2008 e 2009, que foram depositados em 2010 nas contas bancárias analisadas pela fiscalização. Argumenta que se trata de recebimentos já contabilizados como receitas e tributados em anos anteriores. A impugnante alega que a mera movimentação bancária não se configura como renda ou provento de qualquer natureza, não constituindo fato gerador do imposto de renda. Sustenta que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 deve ser interpretado em conjunto com o art. 43 do CTN, não podendo uma lei ordinária afetar o conceito de renda delimitado por lei complementar. Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 Assim, conclui que não há amparo legal para o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, devendo ser cancelados os autos de infração. A impugnante também se insurge contra a multa de ofício. Alega que a exigência de multa depois de mais de três anos da ocorrência dos fatos geradores constitui ofensa ao princípio da segurança jurídica. Sustenta que a multa de 75% sobre o imposto lançado é exagerada, configurando confisco, vedado pela Constituição Federal. A impugnante também contesta a exigência de juros moratórios calculados pela taxa Selic. Alega que a Selic não pode ser utilizada para fins tributários, pois sua destinação é a remuneração de títulos públicos. Sustenta ser ilegal a exigência de juros superiores a 12% ao ano, por força do previsto no art. 161, §1º, do CTN e no art. 192, §3º, da Constituição Federal. Acrescenta que os juros de mora podem ser exigidos, no máximo, a 1% ao mês, não capitalizáveis. Ante o exposto, requer seja reconhecida a nulidade das autuações. Caso assim não se entenda, sejam julgadas improcedentes quanto ao mérito. Por fim, requer seja cancelado o arrolamento de bens efetuado no processo administrativo fiscal nº 19515.721318/2014-60. 3. DO PROCESSO APENSO Nº 19515.720210/2015-31 3.1. Do auto de infração complementar Em 12/03/2015, foi formalizado o processo administrativo fiscal nº 19515.720210/2015-31, para lançamento complementar relativo ao IRPJ nos valores a seguir discriminados (fls. 4 a 21 do processo apenso): Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) Art. 3º da Lei nº 9.249/95; art. 532 do RIR/99 45.340,76 Juros de Mora (calculados até 03/2015) Art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96 19.576,74 Multa Proporcional Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007 34.005,58 TOTAL 98.923,08 No termo de verificação fiscal (fls. 22 a 37 do processo apenso) , a fiscalização informa que foi necessária a lavratura de auto de infração complementar em razão de não ter sido efetuado o lançamento de IRPJ relativo à diferença, sobre a receita declarada, entre o Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 percentual do lucro arbitrado (9,6%) e o percentual do lucro presumido (8%). Ressalta que esse acréscimo de 20% encontra-se previsto no art. 532 do RIR/99. Acrescenta que a empresa apurou seus resultados em 2010 pelo regime do lucro presumido. Entretanto, face à não apresentação da escrituração contábil, foi efetuada a apuração de ofício pelo regime do lucro arbitrado. Ressalta que, no PAF nº 19515.721318/2014-60, foram lançados os tributos incidentes sobre as receitas omitidas (R$16.089.023,13), não tendo sido incluídas, no lançamento do IRPJ, as receitas declaradas pela empresa (R$5.335.191,78). Reproduz-se abaixo a planilha elaborada pela fiscalização para o cálculo do IRPJ lançado no auto de infração complementar (fls. 36 do processo apenso): Em relação ao auto de infração complementar, foram lavrados termos de sujeição passiva solidária em relação ao Sr. Moreno Longuinho de Souza e ao Sr. Fausto Longuinho de Souza (fls. 143, 144, 149, 150 do processo apenso). A pessoa jurídica autuada e os sujeitos passivos solidários foram cientificados do auto de infração complementar por via postal em 26/03/2015 (fls. 141, 147 e 153 do processo apenso). 3.2. Da impugnação complementar Em 23/04/2015, a pessoa jurídica autuada apresentou a impugnação de fls. 1088 a 1093 do processo apenso. Preliminarmente, alega ser incabível a lavratura de novo auto de infração, visto que todas as sanções legalmente previstas já foram aplicadas no processo principal. Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 Sustenta que a exigência de multa depois de mais de três anos da ocorrência dos fatos geradores constitui ofensa ao princípio da segurança jurídica. Acrescenta que a multa de 75% sobre o imposto lançado é exagerada, configurando confisco, vedado pela Constituição Federal. A impugnante também contesta a exigência de juros moratórios calculados pela taxa Selic. Alega que a Selic não pode ser utilizada para fins tributários, pois sua destinação é a remuneração de títulos públicos. Sustenta ser ilegal a exigência de juros superiores a 12% ao ano, por força do previsto no art. 161, §1º, do CTN e no art. 192, §3º, da Constituição Federal. Acrescenta que os juros de mora podem ser exigidos, no máximo, a 1% ao mês, não capitalizáveis. Ante o exposto, requer seja reconhecida a nulidade do auto de infração. Caso assim não se entenda, requer seja julgado improcedente quanto ao mérito. Requer também o cancelamento do arrolamento de bens. Do Acórdão de 1ª Instância A 10ª Turma da DRJ/SPO, por meio do Acórdão nº 14-48.484, julgou a Impugnação Improcedente, por unanimidade de votos, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, é incabível cogitar a nulidade do auto de infração. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. Uma vez que a empresa, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro. CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. Incumbe ao titular da conta bancária, regularmente intimado, demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores nela creditados. Na falta dessa comprovação, incide a presunção legal de omissão de receita estatuída no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. O julgador administrativo não pode afastar a aplicação da multa prevista em lei e carece de competência para apreciar questões suscitadas quanto à inconstitucionalidade da legislação tributária. A vedação ao confisco prevista Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 na Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas cumprir as determinações legais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. Quando, em exames posteriores realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, será efetuado lançamento complementar. ARROLAMENTO DE BENS. A apreciação do procedimento de arrolamento efetivado pela autoridade lançadora não se insere no âmbito de competência das Delegacias de Julgamento.’ Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 2. DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE Em relação às alegações de nulidade das autuações, há que se ressaltar que as hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão definidas nos incisos I e II do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/93, in verbis: “Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...).” No presente caso, os autos de infração foram lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, pessoa legalmente competente para praticar tal ato. Também não houve preterição do direito de defesa, visto que a impugnante teve acesso aos elementos constantes das peças da autuação e apresentou as impugnações dentro do prazo legal, com farto arrazoado, evidenciando ter pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados pela fiscalização. Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 Portanto, não há que se falar em nulidade dos autos de infração. 3. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO A impugnante alega que apresentou todos os livros e documentos solicitados pela fiscalização, conforme consta do termo de encerramento da fiscalização. Entretanto, cabe esclarecer que o termo de ciência de lançamento(s) e encerramento total do procedimento fiscal (fls. 819 e 820) traz apenas a informação: “Devolvemos, nesta data, todos os livros e documentos utilizados no presente procedimento de fiscalização, no estado em que foram recebidos”. Trata-se de informação genérica, que não comprova que a escrituração contábil e fiscal tenha sido efetivamente entregue. Ressalte-se que não consta dos autos nenhum elemento que indique a entrega dos livros contábeis, ou ao menos do Livro Caixa, à fiscalização. Assim, correta a apuração dos resultados com base no lucro arbitrado, conforme previsto no art. 530, III, do RIR/99: “Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, eLei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) III-o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;” Observe-se que a apuração dos resultados pelo lucro arbitrado implica a apuração do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo, a teor do disposto no art. 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 10, II, da Lei nº 10.833/2003. 4. DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS Em relação à omissão de receitas, alega a impugnante que créditos efetuados em contas bancárias não são suficientes para comprovar a omissão, cabendo à fiscalização aprofundar as investigações, a fim de provar a efetiva omissão de receitas. O art. 42 da Lei nº 9.430/96, abaixo reproduzido, traz uma presunção legal juris tantum de omissão de receitas, ou seja, os valores creditados em conta bancária presumem-se receitas omitidas, salvo se o titular comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 “Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (...)” Trata-se de presunção expressamente prevista em lei, não devendo ser acolhida a alegação da impugnante de que os lançamentos carecem de fundamento legal. Ressalte-se que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “não identificados os valores creditados na conta bancária do contribuinte, há presunção legal no sentido de que estes valores lhe pertencem, sujeitos, portanto, à incidência do Imposto de Renda na forma do art. 42 da Lei n. 9.430/1996, mediante a caracterização de omissão de receitas”. Para exemplificar, reproduz-se a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO APRECIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. ART. 42, DA LEI N. 9.430/96. 1. Não conhecido o recurso quanto às alegadas violações ao art. 11, §3º, da Lei n. 9.311/96; ao art. 6º, da Lei Complementar n. 105/2001 e ao art. 1º, da Lei n. 10.174/2001. Incidência, da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 2. A tese da existência de conflito entre o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, e o art. 43, do CTN (conflito entre lei ordinária e lei complementar), quanto ao conceito de renda, à luz da competência estabelecida no artigo 146, III, "a" da Carta Magna de 1988, é de ordem eminentemente constitucional, não podendo ser enfrentada em sede de recurso especial. Precedente: REsp 1226420 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012. 3. A jurisprudência das Turmas de Direito Público deste STJ pacificou o entendimento no sentido de que, não identificados os valores creditados na conta bancária do contribuinte, há presunção legal no sentido de que estes valores lhe pertencem, sujeitos, Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 portanto, à incidência do Imposto de Renda na forma do art. 42 da Lei n. 9.430/1996, mediante a caracterização de omissão de receitas. Precedentes: AgRg no REsp 1370302 / SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 05.09.2013; REsp 792812 / RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.03.2007; REsp 1237852 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011; AgRg no REsp 1072960 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 02.12.2008. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2ª Turma, AgRG no REsp 1467230/RS, Dje 28/10/2014) No presente caso, a fiscalização obteve os extratos bancários junto às instituições financeiras mediante autorização da contribuinte (fls. 106, 123 a 342). Em seguida, foram relacionados os lançamentos a crédito efetuados nas contas bancárias, excluídas as transferências entre contas da própria pessoa jurídica, as devoluções de cheques e os lançamentos cujo histórico demonstrava não se tratar de receita da pessoa jurídica. Por meio do termo de intimação fiscal de 08/04/2014, a contribuinte foi intimada a “justificar, comprovar e demonstrar com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem, a causa e o oferecimento à tributação, se for o caso, dos recursos movimentados nas contas bancárias mantidas nas instituições financeiras conforme planilha de conferência dos depósitos/créditos bancários anexo (Anexo – Termo de Intimação Fiscal – 08/04/2014 Folhas 01 a 82 – Ordem nrs 0001 a 4127)” (fls. 344 a 385). Não tendo sido atendida a intimação, a contribuinte foi reintimada por meio do termo de reintimação fiscal de 26/05/2014 (fls. 386 a 469), tendo apresentado a resposta de fls. 470 e 471. Em 14/08/2014, a contribuinte foi intimada a “demonstrar o Fluxo dos pagamentos dos empréstimos realizados na modalidade “Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente Recebíveis Cartão a Realizar” com a Instituição Financeira Banco do Brasil indicando as origens dos créditos (recebíveis) cedidos na operação.” (fls. 552). Em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 553 a 673. Em 08/10/2014, a contribuinte foi cientificada do termo de intimação fiscal lavrado em 01/10/2014, no qual a fiscalização requer outros esclarecimentos acerca dos créditos bancários (fls. 674 e 675). Em resposta, apresentou os documentos de fls. 676 a 774. Verifica-se que as alegações apresentadas pela contribuinte no curso do procedimento fiscal foram analisadas pela fiscalização, tendo sido apresentadas as conclusões nos itens 5.4 e 5.5 do termo de verificação fiscal: “5.4- O contribuinte apresentou respostas com afirmações sobre os lançamentos bancários: 5.4.1 - Os lançamentos com histórico relacionado a operadoras de cartão de crédito são créditos de vendas e afirmou em resposta anexa: “as operações que são creditadas em nossa conta são créditos de vendas”. Para estes lançamentos foram demonstradas as origens, mas não foram apresentadas as correspondentes documentações comprobatórias das vendas realizadas. Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 Apresentamos os Lançamentos Relacionados a Operadoras de Cartão de Crédito no Anexo –CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS nas linhas 0001 a 1079 e de forma sintética no item 6.1. 5.4.2 - Os Lançamentos com históricos relacionados a empréstimos contraídos perante as Instituições Financeiras apresentam situações distintas, conforme segue: 5.4.2.1 - Contratos Recebíveis Cartão a Realizar: A empresa firmou com a Instituição Financeira Banco do Brasil contratos de empréstimos números 181.904.928, 181.904.762, 181.904.284, com valores creditados em conta corrente, relatados nas linhas 3854 a 3868 no Anexo dos Créditos não comprovados. Os lançamentos bancários, embora tenham o Histórico de Empréstimos, correspondem a Receita Omitida, conforme infere-se da cláusula Cessão de Direitos dos instrumentos contratuais, contratos 181.904.284 e 181.904.762 clausula décima primeira e contrato 181.904.928 cláusula nona, onde ficou estipulado que o financiado transfere ao financiador os créditos provenientes dos pagamentos das faturas decorrentes das vendas realizadas pela operadora de cartão de crédito Bandeira Visa. O contribuinte, apesar das justificativas apresentadas, não comprovou o total das vendas realizadas, no período, que suportaram o crédito ofertado pelas Instituições Financeiras nesta modalidade de empréstimo. Considerando que o parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei 9.430/96 determina que os valores das receitas ou dos rendimentos omitidos serão considerados recebidos ou auferidos no mês do crédito efetuado pela instituição financeira, concluímos que, estes lançamentos a título de empréstimos, mas com lastro em vendas com cartões de crédito, deverão compor a Matéria Tributável da Receita ou Rendimento Omitido. 5.4.2.2 – Contratos Empréstimos BB Giro Flex: Os créditos obtidos através de empréstimos na modalidade BB Giro Flex, contraídos perante a Instituição Financeira Banco do Brasil, são financiamentos contratados, pagos em parcelas consecutivas e com cláusula de Garantia através de Fiança, conforme cláusulas décima-primeira (Forma de Pagamento) e cláusula vigésima sétima (fiança) dos contratos de abertura de crédito. Neste caso consideramos aceitas as justificativas apresentadas e foram retirados da apuração os Lançamentos bancários: BANCO CÓD BCO AGÊNCIA CONTA DATA HISTÓRICO / Justificativa CRÉDITOS BB 001 1819 25343 27/04/2010 CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GIRO FLEX 181904753 750.000,00 BB 001 1819 25343 21/06/2010 CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GIRO FLEX 181904753 31.248,99 BB 001 1819 25343 30/11/2010 CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GIRO FLEX 181904753 31.471,65 BB 001 1819 25343 27/08/2010 CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GIRO FLEX 181904900 100.000,00 5.4.2.3 – Contratos Empréstimos Giro Parcelado: Os créditos obtidos através de empréstimos contraídos perante a Instituição Financeira Banco Itaú Unibanco são financiamentos pagos em parcelas consecutivas. No extrato bancário confirmamos débitos das parcelas 01, 02, 03 e 04 do Giro Parcelado de R$ 500.000,00 (24 parcelas x R$ 25.298,99) e parcela 01 do Giro Parcelado Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 R$300.000,00 (12 x 28.271,57), neste caso, segue anexo Extrato Demonstrativo do Empréstimo / Financiamento Contratado. Nesta situação consideramos aceitas as justificativas apresentadas e foram retirados da apuração os Lançamentos bancários: BANCO Cód Bco Agência Conta DATA Histórico CREDITOS ITAU UNIBANCO 341 6253 1538 13/07/2010 GIRO PARCELADO 500.000,00 ITAU UNIBANCO 341 6253 1538 19/10/2010 GIRO PARCELADO 300.000,00 Apresentamos os Lançamentos Relacionados a EMPRÉSTIMOS no Anexo – CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS nas linhas 3854 a 3868 e de forma sintética no item 6.1. 5.4.3 - Os lançamentos que apresentam histórico não relacionados a cartões de crédito e empréstimos, não recebemos nenhuma resposta quanto as origens e documentação de suporte das vendas. Apresentamos os Lançamentos não relacionados a cartões de crédito e empréstimos no Anexo CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS nas linhas 3869 a 4109 e de forma sintética no item 6.1. 5.5 - Tais fatos demonstram que as respostas apresentadas pelo contribuinte não foram suficientes, apesar de afirmar que a maioria dos lançamentos bancários tratam-se de vendas não demonstrou através de documentos comprobatórios as vendas realizadas.” (destaques do original) Conclui-se que os documentos apresentados pela contribuinte ao longo do procedimento fiscal foram analisados pela fiscalização, tendo sido excluídos os lançamentos a crédito em contas bancárias cujas origens dos recursos foram comprovados. Ressalte-se que o anexo ao termo de verificação fiscal (fls. 836 a 936) relaciona, de maneira individualizada, os lançamentos a crédito em contas bancárias em relação aos quais não foram comprovadas as origens dos recursos, que se presumem como receitas omitidas por força da previsão contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Em sua impugnação, a contribuinte alega que recebeu, no ano de 2010, mais de R$380.000,00 de clientes inadimplentes, referentes a vendas efetuadas em 2008 e 2009, que já teriam sido tributadas nos respectivos períodos. Entretanto, não apresentou documentos comprobatórios dessa alegação. No processo administrativo fiscal, cabe à impugnante apresentar os documentos que fundamentam suas alegações, a teor do disposto no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, abaixo reproduzido: “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei n o 9.784, de 1999, art. 36).” Portanto, não há como se acolher essa alegação, visto que não foi comprovada. Ante o exposto, conclui-se que as receitas omitidas foram apuradas pela fiscalização em conformidade com as normas legais. Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 5. DA MULTA DE OFÍCIO A impugnante também contesta a exigência da multa de ofício, sob o argumento de ofensa aos princípios constitucionais da segurança jurídica e do não confisco. A respeito da questão, há que se ressaltar que a exigência da multa de ofício encontra expressa previsão legal no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007 in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;” Reitere-se que, na esfera administrativa, não há que se analisar questões relacionadas à inconstitucionalidade de leis como arguido pela impugnante. Não cabe, no caso, qualquer discussão quanto à validade da lei aplicável à presente lide, visto que não se pode negar sua eficácia. Ressalte-se que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre inconstitucionalidade de normas legais, matéria reservada ao Poder Judiciário. Os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário, que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Com efeito, falta competência a este colegiado quanto à apreciação do efeito confiscatório da multa de ofício. Convém consignar que a vedação do art.150, inciso IV, da CF, no tocante ao confisco, dirige-se ao legislador e visa impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos que ameacem a propriedade ou a renda tributada, por exemplo, mediante a aplicação de alíquotas muito elevadas. Uma vez vencida a etapa da criação da norma, não configura confisco a aplicação da lei tributária, ainda que, circunstancialmente, o montante da exigência revele-se elevado. Assim, verifica-se que a aplicação da multa de ofício reveste-se de legitimidade, visto que o ato administrativo se vincula estritamente aos ditames da norma legal. Ante o exposto, conclui-se que devem ser mantidas as multas de ofício lançadas. 6. DA TAXA SELIC No que tange aos argumentos da impugnante de que a taxa Selic seria inaplicável no presente lançamento, cabe observar que a sua utilização está expressamente prevista no artigo 13 da Lei nº 9.065/95, abaixo reproduzido, não cabendo à instância julgadora administrativa Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 apreciar a validade dessa norma, visto que isso implicaria apreciar sua constitucionalidade, matéria afeta ao Poder Judiciário. “Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a 2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.” (g.n.). A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios é matéria pacífica no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, tendo sido publicada a Súmula CARF nº 4, in verbis: “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” A questão também já está pacificada no Superior Tribunal de Justiça - STJ, tendo a Primeira Seção do E. Tribunal julgado em 25/11/2009 o Resp 1.073.846/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux e submetido ao Colegiado segundo o rito reservado aos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ocasião em que se decidiu que: “A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95.” Também o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar em 18/05/2011, o RE nº 582.461, com a repercussão geral reconhecida, entendeu pela legitimidade da aplicação da taxa Selic para atualização de débitos tributários: “2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária.” Portanto, deve ser mantida a exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic. 7. DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS Ressalte-se que a ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implica a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, mantida a exigência do IRPJ, o mesmo destino deve ser dado às exigências relativas à CSLL, ao PIS e à COFINS, a não ser que haja alegação ou fato que possa levar à conclusão diversa, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, devem ser mantidos os lançamentos referentes à CSLL, ao PIS e à COFINS. 8. DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR (PAF Nº 19515.720210/2015-31) Nos autos do processo administrativo fiscal nº 19515.720210/2015-31 (apenso), foi formalizado o lançamento complementar de IRPJ relativo à diferença entre os percentuais aplicados à receita bruta declarada na apuração do lucro arbitrado e do lucro presumido. Alega a impugnante que o lançamento complementar é indevido, pois todas as exigências já teriam sido veiculadas no processo principal (nº 19515.721318/2014-60). Na impugnação complementar, reitera as mesma alegações apresentadas anteriormente em relação à multa de ofício e aos juros de mora. O lançamento complementar encontra previsão no art. 41 do Decreto nº 7.574/2011: “Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, específicos em relação à matéria modificada (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 18, § 3 o, com a redação dada pela Lei n o 8.748, de 1993, art. 1 o). §1º O lançamento complementar será formalizado nos casos: I - em que seja aferível, a partir da descrição dos fatos e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalização da exigência: a) (...) b) não incluiu na determinação do crédito tributário matéria devidamente identificada; ou II – (...) §2º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput terá o objetivo de: I - complementar o lançamento original; ou II – (...) Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 §3º Será concedido prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência complementar, para a apresentação de impugnação apenas no concernente à matéria modificada. §4º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput devem ser objeto do mesmo processo em que for tratado o auto de infração ou a notificação de lançamento complementados. §5º O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo referido no §4º o será objeto de um único acórdão.” Face ao disposto nos §§4º e 5º do art. 41 do Decreto nº 7.574/2011, acima transcritos, foi efetuada a juntada do processo nº 19515.720210/2015-31 ao de nº 19515.721318/2014-60 (fls. 1034), sendo os dois litígios objetos de um único acórdão, proferido neste processo principal (nº 19515.721318/2014-60). A impugnante alega ser indevido o lançamento complementar. Argumenta que todas as exigências já teriam sido veiculadas no processo nº 19515.721318/2014-60. A partir da análise do termo de verificação fiscal e dos autos de infração de IRPJ, constata-se que não lhe assiste razão. Abaixo, encontra-se reproduzida a tabela que consolida as receitas apuradas (= créditos bancários não comprovados, as receitas declaradas e as receitas omitidas (fls. 833 do processo principal). No auto de infração formalizado em 17/11/2014 (processo principal), verifica-se que foram autuadas apenas as receitas omitidas: Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 Por sua vez, a planilha elaborada pela fiscalização para o cálculo do IRPJ lançado no auto de infração complementar (fls. 36 do processo apenso) demonstra que foram consideradas todas as receitas apuradas de ofício (receitas omitidas + receitas declaradas) e deduzidos os valores de IRPJ declarados em DCTF e os lançados anteriormente no processo principal. Portanto, correto o procedimento da fiscalização de efetuar o lançamento complementar do IRPJ que não havia sido lançado anteriormente. Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 9. DO ARROLAMENTO DE BENS Em relação ao arrolamento de bens, tem-se a observar que, de acordo com as disposições contidas no art. 64 da Lei nº 9.532/97 e na Instrução Normativa RFB nº 1.171/2011, este deve ser efetuado, para garantia do crédito tributário, sempre que o crédito ultrapassar, simultaneamente, a quinhentos mil reais e a trinta por cento do patrimônio do sujeito passivo. Todavia o arrolamento é formulado em apartado e não compõe o presente processo de exigência de crédito tributário. Não se insere no âmbito de competência deste colegiado o pronunciamento acerca da regularidade do procedimento de arrolamento efetivado pela autoridade lançadora, em conformidade com o disposto no art. 229 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587/2010. Assim, não deve ser conhecido o pedido de cancelamento do arrolamento de bens. 10. DAS CONCLUSÕES Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedentes as impugnações, mantendo integralmente os créditos tributários lançados. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com a decisão a quo, interpôs recurso voluntário, no qual apresenta as seguintes razões. Do lançamento do IRPJ, apurado por arbitramento. 6- Aponta o acórdão, que a recorrente não apresentou os livros contábeis, para a apuração do imposto devido, como afirmado pelo agente fiscal. Como poderia ter os livros contábeis, se até então, era uma empresa optante do simples nacional, cumprindo com as obrigações desta sistemática. Isto foi verificado e considerado pelo agente fiscal. Apresentou todos os documentos que dispunha, para atender as diversas intimações fiscais e, mesmo assim, sem prazo para elaborar uma contabilidade, teve seu movimento bancário, arbitrado como receitas omitidas. Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 Arbitramento do Lucro da Pessoa Jurídica - "A autoridade tributária somente arbitrará o lucro, quando não lhe for possível, de outro modo, determinar o lucro real, pois este é a verdadeira base de calculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Vícios formais passíveis de regularização, não são suficientes para determinar o arbitramento do lucro, quando existe escrituração e documentação lastreadora dos lançamentos." ( Processo n° 101-89.595, 1a CC/Federal - 1a Câmara , Unanime, Rei. Francisco de Assis Miranda, publ. 11/06/96, p. 10252) " Arbitramento - O lapso de tempo de algumas horas para apresentação de documentos, com ausência de negativa, mas tão só resposta que aquele espaço de tempo alguns livros não eram entregues, não justifica a tributação por arbitramento, que é forma de apuração do lucro, em regra, mais gravosa, não podendo prescindir da real e efetiva tentativa do Fisco em apurar o devido pela forma completa." ( Processo n° 01-02.590, CSRF 1a Turma, unânime, Rei. Celso Alves Feitosa, publ. 13/08/99, p.05) "IRPJ - Arbitramento - Movimento Bancário Não Contabilizado - Descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, em razão da falta de contabilização de movimento bancário, quando não demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial, com a consequente impossibilidade de apuração do lucro real. Recurso provido." ( Processo n° 103-18-743, 1a CC/Federal - 3a Câmara, unânime, Rei. Silvio Cardoso, publ. 04/11/98, p.06) 7- Como afirma o acórdão, alegações desacompanhadas de prova, não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento. Ora, os documentos juntados a defesa, fazem prova da movimentação bancaria, via empréstimos, adiantamento de recebíveis, como declinado na defesa, a importância de R$ 380.000,00 ( trezentos e oitenta mil reais) de vendas realizadas em anos anteriores e, recebidas no exercício em análise, já declarados ao fisco na época própria e, não contestado.. 8- Conforme decisão deste E. Conselho de Contribuintes: Processo 13808.001236/00-01 Recorrente: Fazenda Nacional Recorrido: Contribuinte Ementa da Decisão recorrida: "LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Apesar de a fiscalização se caracterizar como uma fase inquisitiva, para a autoridade promover o lançamento em razão de não comprovação de algum aspecto considerado essencial, como a ocorrência de despesas, é necessário que tenha franqueado ao sujeito passivo a oportunidade para realizar tal prova." Resultado do julgamento: ( RESp da PGFN provido em parte, por maioria de votos, para determinar o retorno dos autos à Câmara " a quo", para que seja analisado o mérito) 09- Assim, conforme apresentado a fiscalização, a empresa tentou de todas as formas, demonstrar ao agente fiscal, os extratos bancários, as copias dos contratos de crédito, que poderiam elidir as duvidas, sobre os depósitos apontados pelo Agente Fiscal, foram apresentados. A empresa tem contratos Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 junto aos referidos estabelecimentos bancários, que antecipa, as suas receitas futuras, o que sempre gera movimento maior de recebíveis. Ocorre que devidamente protocolado, o pedido de prorrogação de prazo para o atendimento, não foi suficiente e, o trabalho foi encerrado, penalizando a Recorrente, pois a Receita a seus termos poderia intimar o Banco a fornecer tais contratos que por ventura não foram apresentados e esclarecer as duvidas. Da Recuperação de Recebíveis 10 - A recorrente, declara em sua impugnação, que ao longo de vários anos, acumulou, valores a receber, de seus clientes, inadimplentes, conforme consta da sua Declaração de Imposto de Renda e, que no período em analise, logrou recuperar aproximadamente R$ 380.000,00 ( trezentos e oitenta mil reais) valor este ignorado pela fiscalização e não aceito como dito no acórdão. Além dos créditos de exercícios anteriores, houve aporte financeiro efetuado pela proprietária, devidamente declarado em sua declaração de rendas para a formação exatamente do capital inicial da empresa e capital de giro. Da multa como forma de confisco. 11- A multa aplicada ao caso em tela foi de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do débito atualizado. A multa é maior que o próprio débito, tornando-se absurda e confiscatória, se não vejamos: Multa Moratória de 30% - Caráter Confiscatório Reconhecido - Redução para 20%. Ag. Reg. No Agravo de Instrumento 727.872- Rio Grande do Sul Agravo regimental no Agravo de Instrumento. Tributário. Multa Moratória de 30%.caráter confiscatório reconhecido. Interpretação do Principio do não confisco à luz da Espécie de Multa. Redução para 20% nos termos da Jurisprudência da Corte. Confisco - Multa Moratória - Adoção do Limite Objetivo de 20%. Ag. Reg. No Recurso Extraordinário 777.574 Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Tributário. Vedação ao Confisco. Multa Moratória. Adoção do Limite Objetivo de 20%. 1- Não merece reparo o acórdão regional que mantém o valor da multa moratória ao patamar de 20%. Trata-se de montante que se coaduna com a ideia de que a impontualidade é uma falta menos grave que a violação a legislação tributária. 2- Agravo regimental a que se nega provimento. Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 A multa aplicada vai além do limite do débito, devidamente atualizado. No presente auto, o valor do débito apurado, foi por meio de arbitramento, em face de exclusão do sistema do simples nacional. Os valores pagos pelo referido sistema, deixavam a empresa em situação regular perante a Receita Federal. A exclusão retroativa e a somatória dos faturamentos do suposto grupo econômico, já impugnado em defesa, levaram a recorrente a este débito. Nem se fale em responsabilidade solidaria, pois todas as empresas ao seu termo impugnaram o auto de infração recebido. Cabe ainda ressaltar, que individualmente, as empresas não estariam devendo ao fisco e, a mesma sistemática de somatória dos faturamentos foi usada nos outros autos de infração. A simples procuração para que dois membros da mesma família administrassem as empresas, não pode gerar afirmação de grupo econômico. Não foi apurado ou apresentado pelo agente fiscal, depósitos de uma empresa em outra empresa, pelo simples fato, que cada uma tinha a sua própria contabilidade. 12- Quanto à exclusão do simples, foi requerida, espontaneamente, quando a empresa ultrapassou o limite legal de faturamento, optando pela apuração na modalidade de lucro presumido, até a data do trabalho fiscal. Este fato era ou deveria ser do conhecimento do agente fiscal, para aplicar caso fosse o entendimento, a alíquota do lucro presumido e, jamais por arbitramento, como ocorreu. Se aplicado o sistema de lucro presumido, o valor do faturamento declarado e apurado pelo agente fiscal estaria dentro do limite legal. 13- Ante todo o exposto requer seja o presente RECURSO julgado procedente, com a consequente reforma do Acórdão 16¬71.141 - 10a Turma da DRJ/SPO, como medida de Justiça. Termos em que Pede deferimento. Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Da Nulidade do procedimento/processo administrativo: A Recorrente alega a nulidade do procedimento fiscal por preterição de defesa, in verbis: Após a declaração de nulidade do procedimento administrativo n° 12448.727390/2012-31, conforme anteriormente destacado, a Recorrente recebeu NOVO Ato Declaratório Executivo (DRF/RJ n° 251, de 05 de de2embro de 2012), no qual constou o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação, a partir da ciência do referido ato (13/12/2012). Note-se, que com a declaração de nulidade do ADE DRF/RJ1 n° 141, de 29 de junho de 2012, teve início um NOVO processo administrativo (12448.735982/2012-26), o qual também deveria obedecer aos princípios da Legalidade, do Devido Processo Legal, bem como do contraditório e da ampla defesa, o que de fato não ocorreu, pois o prazo acima mencionado restou mutilado pelo Ilmo. Fiscal. Tanto o é, que dentro do prazo para impugnação do Ato Declaratório Executivo (DRF/RJ n° 251, de 05 de dezembro de 2012), o Auditor Fiscal deu como findo o processo administrativo (12448.735982/2012-26), lavrando-se os competentes Autos de Infração, referentes ao IRPJ e CSLL, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação, cuja ciência, pela Recorrente, ocorreu somente em 22/12/2012 (sábado). Nesse passo, a fundamentação do Ilmo. Relator de que a declaração de nulidade do ADE invalidaria somente atos a ele posteriores, consubstanciada no § 1º, do art. 59, do Dec. 70.235/72 (fls. 1.672/1673), data máxima vénia, somente reforça todo alegado pela Recorrente, pois a mesma tomou ciência do mencionado ato em 13/12/2012 e dos Autos de Infração em Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 22/12/2012, ou seja, a declaração de nulidade do ADE, certamente, prejudicará os autos impugnados. Por outro lado, ainda que seja desconsiderado o alegado no parágrafo anterior, o que se admite ad argumentandum, não pode ser mantido o acórdão, ora recorrido, sob a fundamentação de que: "eventual exclusão do SIMPLES NACIONAL não constituiu impeditivo, nem obstaculizou a impugnação do crédito ora litigado". Ora, Ilmos. Julgadores, cristalina a afronta ao art. 5°, LIV. da CRFB (Devido Processo Legal), posto que com a finalização prematura do processo administrativo, ou seja, antes do término do prazo para interposição de impugnação quanto ao Ato Declaratório Executivo (DRF/RJ n° 251, de 05 de dezembro de 2012), o Ilmo. Auditor ceifou as demais etapas do procedimento administrativo, as quais decorreriam após o julgamento da impugnação apresentada, razão pela qual não se pode concluir de forma diferente, senão pela total NULIDADE do procedimento. Outrossim, analisando os fundamentos do acórdão 12-54.029, no que tange ao seguinte: impunha-se à fiscalização a preservação do prazo decadencial, consoante dispõe o art. 142, § único do CTN", cumpre ressaltar que não pode o agente público, em seu favor, a fim de esquivar-se de eventual responsabilidade, agilizar a conclusão do procedimento e suplantar os direitos constitucionais do contribuinte, quais sejam, devido processo legal; ampla defesa e contraditório. Inclusive, a prática de qualquer ato nesse sentido importa em nulidade do mesmo, consoante disposição do art. 59, II, do Dec. 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Grifo nosso) Ainda, analisando o acórdão recorrido, nota-se que fundamentar a rejeição da preliminar no fato de que o Ato Declaratório Executivo (DRF/RJ n° 251, de 05 de dezembro de 2012) apenas corrigiu data de alcance do ADE que o precedeu, não afasta a afronta ao art. 5°, LV, da CRFB (Contraditório e ampla defesa), haja vista que com a lavratura dos Autos de Infração, antes do decurso do prazo para impugnação do ADE, tirou-se da Recorrente a oportunidade de contestar os fatos que levaram ao mesmo, concluindo-se, mais uma vez, pela NULIDADE do procedimento. Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 Nesse contexto, vale frisar que não restam dúvidas quanto a NULIDADE do procedimento impugnado, assim como da necessidade de reforma do acórdão, ora recorrido, face ao anteriormente aduzido, razão pela qual a declaração de nulidade merece acolhida, a qual, consequentemente, importará na PRESCRIÇÃO de parte do suposto crédito tributário (ano de 2007), posto que transcorridos mais de 05 (cinco) anos, desde o fato gerador. Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 Da Prescrição e decadência: A Recorrente defende a ocorrência dos institutos da decadência e prescrição, in verbis: Ademais, insta frisar que o CTN arrola, no seu art. 156. inciso V. as formas de Prescrição e Decadência, sendo estas as que extinguem o crédito tributário. Com isso, a título de elucidação, vale conceituar crédito tributário como uma obrigação tributária, na qual o sujeito passivo deve pagar ao fisco, porém, esta obrigação só decorre a partir do momento em que a autoridade tributária efetiva o lançamento do crédito tributário: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Também, cumpre salientar que a prescrição é uma modalidade de extinção de crédito tributário enumerado no art. 156, inciso V do CTN. sendo que, a partir do momento que ocorre a prescrição contra a Fazenda Pública acarreta a extinção total do crédito tributário. Além do mais, o conceito geral de prescrição é o não exercício do direito dentro de um prazo legal, é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, quando se trata de matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para propor a execução do crédito tributário contra o sujeito passivo, disciplinada no art. 174 do CTN. in verbis: Art. 174 - A ação para a cobrança do credito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Isto é, o art. 174 do CTN determina o prazo para a Fazenda Pública propor a execução do crédito tributário em 5 (cinco) anos, e caso não aconteça, extingue-se o crédito tributário, não podendo mais a Fazenda inscrever o contribuinte em dívida ativa nem se negar a emitir CND Certidão Negativa de Débito. Nesse diapasão, considerando-se que a primeira forma de início da contagem do prazo prescricional deva ocorrer a partir do vencimento em que o sujeito passivo tinha para pagar o crédito tributário e não o fez, começando a partir de então a contar os 5 (cinco) anos para o prazo prescricional. Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 Portanto, verifica-se que a prescrição refere-se à perda da ação de cobrança por parte do Estado, extinguindo não apenas a ação que assegura um direito, mas também o próprio direito, donde se conclui que ocorrida a prescrição, extintos estarão não apenas o crédito tributário, mas também a obrigação tributária. Assim, o sujeito passivo, após ser beneficiado com a modalidade da prescrição tributária, tem seu crédito e obrigações extintas, não podendo mais o Estado fazer cobranças em relação àquele crédito tributário que está prescrito, estando o ente Público obrigado a fazer a retirada do nome do contribuinte do cadastro de inscritos na Dívida Ativa e emitir Certidões Negativas de Débitos - CND. Nessa vertente, como a cobrança dos impostos se refere aos períodos de 2007 a 2008. consoante notas fiscais acostadas aos autos, conclui-se que parte do dito crédito tributário não pode mais ser exigido por este órgão (ano de 2007), razão pela qual, além desse procedimento padecer de NULIDADE, resta flagrante à afronta ao instituto da prescrição/decadência, o qual deve ser acolhido, através do presente recurso. Do não cabimento do arbitramento de lucro quanto ao IRPJ e CSLL: A Recorrente afirma o não cabimento do arbitramento do lucro quanto ao IRPJ, in verbis: No tocante ao arbitramento dos impostos, conforme enfocado na impugnação, mesmo que o sujeito passivo, reiteradamente intimado, omite-se de exibir a sua escrita contábil e fiscal durante a fiscalização (quer seja por vontade ou impossibilidade), e aguarda o resultado do procedimento, o qual conclui pelo arbitramento do lucro, poderá o contribuinte ser excluído do pagamento, mediante a apresentação de prova na presente fase. Nessas circunstâncias, o arbitramento é passível de desconstituição, face à apresentação de prova na fase de impugnação, fato este que a doutrina denomina arbitramento "condicional". Ou seja, o arbitramento "condicional" consiste naquele que, em nome da ampla defesa, permite que o contribuinte apresente, extemporaneamente, a documentação contábil e fiscal da empresa, mesmo quando regularmente e reiteradamente intimado no curso da ação fiscal (fundamentação do Relator — fl. 1.673), isto é, no momento da impugnação. Do que antecede, deve ser reformado o acórdão sob comento, posto que não restou concedido prazo à Recorrente para apresentação dos livros Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 contábeis, respectivamente escriturados, após a lavratura dos autos de infração, a fim de comprovar toda a movimentação fiscal, bem como o pagamento dos impostos devidos, com o fito de rechaçar as alegações entabuladas no presente processo, inclusive, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, estampados no art. 5°, LV, da CRFB. Do prazo insuficiente para a atualização da contabilidade: A Recorrente alega a nulidade do procedimento fiscal pois entende que não foi concedido prazo razoável para a apresentação dos documentos pertinentes, afastando o direito de defesa, in verbis: Outro ponto que não foi, d.m.v, muito bem apreciado pelos limos. Julgadores de Primeira Instância, se refere aos prazos concedidos pela Autarquia, para apresentação de informações e documentos contábeis, valendo destacar que os mesmos, durante toda a instrução fiscal, sempre foram ínfimos, ultrapassando os limites da razoabilidade (dados os fatos e períodos requisitados). Nesse passo, depreendendo-se que o procedimento fiscal contém mais um vício, tornando-o nulo, pois não foi concedido prazo razoável para a apresentação dos documentos pertinentes, afastando do contribuinte o direito de defesa (art. 5o, LV, da CRFB), razão pela qual merece reforma o v. Acórdão. Dos depósitos bancários: A Recorrente alega que os extratos bancários não são identificados, o que em sua opinião tornaria frágil a fundamentação do auto de infração, in verbis: O procedimento administrativo faz alusão a extratos bancários apresentados por fornecedores da Recorrente, os quais comprovariam as compras das mercadorias, no entanto, insta frisar que os mesmos não são identificados, baseando-se o auditor fiscal apenas na coincidência de valores, tomando ainda mais frágil a fundamentação do Auto de Infração. Vale destacar que a presunção é sempre de inocência, não bastando apenas indícios, para condenar a Recorrente ao pagamento de impostos, devendo o procedimento fiscal constituir prova cabal, ou seja, aquela que demonstre flagrantemente o fato gerador, do que se depreende, não é o caso, razão pela qual nesse tocante restou este processo falho e também nulo, devendo o julgado do Colegiado de Primeiro Grau ser reformado, a fim de declarar a nulidade de todo procedimento administrativo. Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 Dos percentuais de arbitramento: No que pertine aos percentuais arbitrados pela Autarquia, o v. Acórdão, ora recorrido, traz à baila alguns entendimentos do CARF, no entanto, os mesmos não podem ser aplicados ao caso sob discussão, senão vejamos: Quando a receita bruta é desconhecida, o lucro arbitrado é determinado somente pela autoridade administrativa, em procedimento de ofício, mediante a utilização de índices previstos em lei, aplicados sobre grandezas determinadas. Para esse fim, a autoridade lançadora pode utilizar uma das seguintes alternativas de cálculo, contidas no art. 51, da Lei n° 8.981/95: a) um inteiro e cinco décimos do lucro real referente ao último período em que a pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais; b) quatro centésimos da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido; c) sete centésimos do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade; d) cinco centésimos do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido; e) quatro décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês; f) quatro décimos da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; g) oito décimos da soma dos valores devidos no mês a empregados; h) nove décimos do valor mensal do aluguel devido. O valor obtido por meio de uma dessas alternativas deve ser adicionado dos valores diferidos constantes do Lalur, dos ganhos de capital e demais receitas e rendimentos tributáveis. O resultado é a base de cálculo do imposto, onde a alternativa escolhida deve ser a mais adequada e, sempre que possível, a MENOS GRAVOSA para o sujeito passivo. Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 No regime de apuração do imposto de renda segundo o lucro arbitrado, independentemente de ser conhecida ou não a receita bruta, os períodos de apuração são trimestrais e encerram-se em 31 de março, 30 de junho. 30 de setembro e 31 de dezembro. Nessa esteira, nota-se que o auto de infração, em seus cálculos, denota que a Autarquia não aplicou ao caso sob comento o índice menos gravoso, conforme se observa nas opções acima destacadas, bem como não abateu os impostos já recolhidos pela contribuinte, no período de 2007 a 2008 (notas nos autos). Ademais, vale ressaltar que o v. Acórdão, com todo respeito, além de ser omisso no que tange ao abatimento dos valores anteriormente pagos pela Recorrente, referentes aos períodos cobrados, deixou de se manifestar acerca da aplicação das supracitadas opções destacadas no art. 51, da Lei n° 8.981/95, donde se conclui que o julgado padece de reforma para, caso não seja o procedimento declarado nulo, sejam deduzidas as importâncias já quitadas, assim como aplicada a alíquota menos gravosa à contribuinte. Da "quebra" do sigilo fiscal: A Recorrente argumenta que a necessidade de procedimento judicial para que o Fisco obtenha informações de movimentação financeira, in verbis: O Colegiado, no v. Acórdão, entendeu que não houve "quebra" do sigilo fiscal da Recorrente, posto que seria inconcebível "quebra" de sigilo bancário por iniciativa fiscal, no entanto, não é o que se depreende dos autos, razão pela qual vale trazer à baila o seguinte: A Constituição Federal, no seu artigo 5o, incisos X e XII, destaca o seguinte: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado, o direito a indenÍ2ação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." XII - "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." Ora, nesse passo tem-se que a divulgação das informações sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros, inclusive a respeito da natureza e o estado de seus negócios ou atividades, estas devem ficar preservadas sobre o manto do sigilo fiscal, sob pena de responsabilidade civil e penal de quem as fornecer. Atualmente, a própria autoridade administrativa, no interesse da administração pública, somente poderá solicitar as informações ao Fisco, desde que por requisição judicial, exigindo a jurisprudência que a entrega das informações seja efetuada pessoalmente à autoridade solicitante, mediante Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 recibo, a fim de formalizar a transferência das informações e assegurar a preservação do sigilo. A Doutrina considera que o sigilo bancário protege a esfera da intimidade financeira das pessoas, portanto, garantia constitucional da privacidade. Do que antecede, nota-se que não há, em todo o procedimento administrativo, qualquer autorização judicial permitindo a "quebra" do sigilo fiscal da Recorrente, donde se conclui pela ilegalidade das provas, as quais são nulas, e, por consequência, enchem de mácula o presente procedimento, o qual deve declarado nulo, através da reforma do v. Acórdão n° 12-54.029, que ora se requer. Da prova ilícita: A terminologia "prova ilícita" foi empregada pela Constituição Federal de 1988, tendo sido haurida da melhor doutrina, que teve em Pietro Nuvolone, citado por João Batista Lopes (2002, p.96), o seu grande destaque. Para esse autor, as provas ilícitas são colocadas como espécies das provas vedadas, as quais compreendem as provas ilícitas propriamente ditas e as provas ilegítimas. O autor espanhol Nuvolone, citado por João Batista Lopes (2002, p.96), e para outros doutrinadores brasileiros como Luiz Francisco Torquato Avolio (2003, p.43) e Cristiano Chaves de Farias (2005, p.610), entendem que as provas ilícitas são as que ofendem norma de direito material, enquanto que as ilegítimas são as obtidas com infringência às normas de direito processual. Ultrapassando essa divergência terminológica, já que tanto a prova ilícita, quanto a ilegítima são vedadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, convém analisar a questão da prova ilícita e até onde vai a proibição de sua utilização no processo. O sistema brasileiro rejeita, genericamente, a prova ilícita, consoante dispõe o inciso LVI do art. 5° da Lei Fundamental, in verbis: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Desse modo, atualmente, a doutrina e a jurisprudência dominante no Brasil posicionam-se de forma contrária à admissibilidade das provas ilícitas, razão pela qual urge trazer à baila, nesse tocante, que todo o corpo probatório, nos presentes autos, está eivado de ilicitude, posto que todas as provas foram conseguidas de forma irregular/ilícita, haja vista a quebra do sigilo fiscal da Recorrente, sem autorização judicial, ferindo o princípio constitucional do direito à privacidade. Nesse passo, embora demonstrado na impugnação da Recorrente, mas não apreciado pelo Colegiado de Primeiro Grau, nota-se que o procedimento fiscal não restou Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-005.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721318/2014-60 fundado nos princípios constitucionais, bem como na legalidade, extrapolando o auditor fiscal o seu poder, conferido pela máquina estatal, concluindo-se, assim, pela necessidade de reforma do v. Acórdão recorrido, a fim de declarar nulos os Autos de Infração correspondentes ao IRPJ e CSLL, posto que inegáveis os fatos e direitos, acima narrados. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.018052/2008-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem faça relatório detalhado indicando se todos os 14 sujeitos passivos foram intimados, juntando cópia dos AR e informando quando cada recurso foi interposto, além de manifestar-se sobre o despacho de e-fls. 713. Caso não haja a comprovação de intimação de todos os sujeitos passivos, que proceda a intimação e reabra prazo para apresentação de Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem faça relatório detalhado indicando se todos os 14 sujeitos passivos foram intimados, juntando cópia dos AR e informando quando cada recurso foi interposto, além de manifestar-se sobre o despacho de e-fls. 713. Caso não haja a comprovação de intimação de todos os sujeitos passivos, que proceda a intimação e reabra prazo para apresentação de Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração, DEBCAD: 37.199.545-0, pela infringência ao artigo 32, inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991 c/c o artigo 225, inciso 1, § 9°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, por ter deixado a empresa de incluir nas folhas de pagamento valores pagos aos segurados empregados a título de alimentação fornecida sem a devida inscrição no PAT _ Programa de alimentação do Trabalhador e seguro de vida não disponível a todos os trabalhadores, no período de 12/2002 a 12/2004. Tal autuação gerou lançamento no valor de 1.254,89 (um mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), além dos juros e multa devidos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 18 05 2/ 20 08 -0 2 Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.261 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018052/2008-02 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Em suas razões alegarn, em síntese: ILEGITIMIDADE DOS CORRESPONSÁVEIS A inclusão dos representantes legais como corresponsáveis não merece prosperar, uma vez que não foram provados os incontestes motivos justificadores da coobrigação. Conforme cópia do contrato social da referida empresa, sua gestão era exercida pelo sócio Paulo Estevam da Silva Bastos, assim, o mesmo deverá ser responsabilizado pelas supostas infrações constantes da autuação. As pessoas jurídicas e físicas discriminadas na Relação de Vínculo sequer foram notificadas acerca do mesmo, O que não é permitido pelo Ordenamento Jurídico. Não houve no caso, a comprovação de que os representantes legais agiram com excesso de mandato. O mais grave é que foram incluídos na relação de coobrigados pessoas e empresas que sequer participaram do período questionado, de forma temerária, arbitrária e ilegal. PRESCRIÇÃO. O auto de infração em pauta foi lavrado em 20/10/2008, portanto indevidos os lançamentos, multas e juros relativos a supostas infrações apuradas antes de 20/10/2003, por estarem prescritos, conforme entendimentos jurídicos que cita. NORMAS LEGAIS INFRINGIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O auto de infração, além de não atender aos princípios básicos inerentes à Administração Pública, previstos na Lei 9.789, de 1999, padece de inconstitucionalidade, por violação ao inciso LV do art. 5° da Constituição da República, pois quando da auditoria realizada, O auditor poderia ter alertado acerca dos eventuais problemas, a exemplo da apresentação de documentos/dados faltantes, conferindo a defendente a oportunidade de regularizar a situação antes mesmo de ser autuada, deixando claro o propósito de penalizá-la com a cobrança de multa. O lançamento poderá ser alterado em virtude do artigo 145 do CTN. O Relatório Fiscal de Aplicação da Multa é nulo por não observar as determinações contidas no artigo 243 do Regulamento da Previdência Social. O artigo 244 do mesmo Regulamento só teria eficácia se o próprio contribuinte tivesse apurado e confessado sua dívida. O Decreto 3048/1999, no artigo 245, confirma a tese de que não pode haver, simultaneamente, uma notificação de lançamento - como são as LDC's e uma confissão de dívida, prevalecendo a que foi realizada em momento anterior. O auto de infração é nulo por não permitir ao contribuinte contestar a exigência fiscal. SUPOSTA INFRAÇÃO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA E AUTUAÇÃO. Reitera a alegação de que regularizou a situação entregando novas GFIPs. Aduz que foram lavrados outros autos de infração sobre o mesmo fato e períodos, é exigida multa em duplicidade, notadamente quanto a valores pagos aos sócios, a título de antecipação e distribuição de lucros, prêmios de seguro em vida, despesas de ordem pessoal, pagamento de pensão alimentícia e planos de saúde para os familiares, falta de declaração em GFIP, seguro de vida em grupo dos funcionários, etc, além, de incidir multa sobre o valor total do débito relativo ao auto de infração ora combatido. Finaliza dizendo que O auto de infração ora impugnado deverá ser considerado nulo de pleno direito, por conter nele cobrança abusiva e em duplicidade, o que é vedado pelo Ordenamento Jurídico. MULTA EXCESSIVA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 150. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.261 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018052/2008-02 A multa aplicada é excessiva, absurda além de confiscatória. Não houve por pane do contribuinte omissão de fatos, dados e documentos. Impõe-se o cancelamento das penalidades aplicadas em percentuais abusivos contra a impugnante. DEMAIS AUTOS DE INFRAÇÃO Informam os impugnantes que quanto aos demais autos de infração lavrados na mesma ação fiscal, cuja matéria apesar de guardar identidade com a presente, especialmente no que se refere à amplitude e falta de especificação, serão objeto de defesas em apartado, com as devidas especificações. ERRÓNEA IMPOSIÇÃO DE MULTA E JUROS. Face a impossibilidade de se aferir valores, a multa aplicada tem efeito de confisco, o que é vedado pela CF/88, razão pela qual fica, desde já, expressamente, impugnados os lançamentos de multas e juros, mesmo porque, em sua maioria já foram objeto de outros Autos de Infração. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CRIMINAL Como já informado anteriormente, não houve, em momento algum por parte da autuada, omissão de fatos, dados e documentos, pelo que impugna a eventual configuração de crime nos moldes do art. 337A do Código Penal Brasileiro. - SIMILITUDE DE MATÉRIAS E PERÍODOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA E INDEVIDA DE MULTAS. Conclui-se ante a emissão de vários autos de infração que a mesma multa tem sido cobrada duas ou mais vezes, notadamente quanto a eventuais diferenças apuradas no levantamento SEG - seguro de vida em grupo dos funcionários, período de 12/2002 a 07/2003. Um exemplo claro dessa cobrança abusiva, observa-se no auto de infração 37.199.541-8. DOS SEGUROS DE VIDA DESCONTADOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS É equivocada a apuração de incidência de INSS sobre os valores relativos a seguro de vida em grupo dos funcionários e da diretoria, pois, todos foram descontados do salário dos empregados e diretores. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ~ PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. A inscrição no PAT é uma mera formalidade e por tal motivo nao pode servir como fundamento para a aplicação de penalidade; ' A Constituição Federal, no seu artigo 7°, inciso XXVI, reconhece legalmente as convenções e acordos coletivos de trabalho; As convenções coletivas da categoria dos empregados da impugnante que constitui lei entre as partes, preveem o fornecimento de lanche e refeições aos funcionários, estabelecendo que tal fornecimento é verba indenizatória, não integrante do salário para nenhum efeito. Citada previsão foi instituída com as mesmas características do PAT; _ Somente tem previsão na Constituição Federal e na Lei 8.212, de 1991, a incidência de contribuição sobre a folha de salário; não se pode instituir verba indenizatória como fonte de custeio para a Seguridade Social; Verba indenizatória, abonos, auxílios e ajudas de custo não são salário. A convenção coletiva ao estabelecer que o fornecimento de lanche ou refeição para os auxiliares em cada período de quatro horas consecutivas de trabalho não seria considerado verba salarial, mas verba indenizatória, sem incidência de contribuição. É ilegítima, ilegal e inconstitucional a exigência de contribuição social sobre o fornecimento de alimentação a empregados, já que prevista em convenção coletiva como verba indenizatória e nos mesmos moldes do PAT; Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.261 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018052/2008-02 Não pode a fiscalização da Receita Federal, continuar a emitir autos de infração contra empresas que cumprem rigorosamente o PAT, mas por descuido deixaram de enviar a simples inscrição no programa, exigindo-lhe contribuição previdenciária, e mais penalidade extorsiva e confiscatória sobre o valor devido; As Leis 6321, de 1976, e 8212, de 1991, criaram o PAT e os alimentos fornecidos pelo empregador a seus empregados, isentando-os da contribuição sobre a folha de salários, tendo como condicionante a simples postagem de um formulário nos correios; entende que tal ato tem apenas eficácia declaratória e não constitutiva, e cita jurisprudência. REQUERIMENTOS FINAIS. Requer o recebimento da defesa, declarando a procedência das alegações apresentadas, anulando o auto de infração e desobrigando a defendente do pagamento das penalidades aplicadas, ao arrepio da Lei. Requer lhe seja conferido a possibilidade de juntada posterior de outros documentos, bem como, que todas as notificações sejam em nome de Maria Fernanda Guimarães Castro, procuradora, no endereço à Av. Raja Gabaglia - 1093, 9° andar, Cidade Jardim- B.Hte. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ii A SOEBRAS - Associação Educativa do Brasil, CNPJ 22.669.915/0001- 27, na condição de subsidiária, também, impugnou o lançamento, fls. 358 a 363. Em suas razoes, argui: A defesa apresentada é tempestiva; A SOEBRAS arrendou, a partir de 01/11/2006, a utilização da marca “Promove” em troca de pagamento em dinheiro para 0 Grupo “Promove”. O Grupo Promove mantém suas atividades empresariais normais, tanto que possui as unidades Mangabeiras, Pampulha, Núcleo e Supletivo. A SOEBRAS não sucedeu o Promove, mas apenas arrendou o uso da marca. A impugnante existia muito antes de propor o citado arrendamento. Promove e SOEBRAS são empresas diversas, com sócios distintos, personalidades jurídicas próprias e independentes, coexistem no mercado e atuam cada qual em seus objetivos sociais, não se podendo falar em sujeição passiva subsidiária. A impugnante goza de isenção/imunidade tributária, por ser entidade beneficente de assistência social, como provam os documentos que anexa. Contesta e impugna a contribuição da empresa - 1% SAT + 20% (SEG e SVD), contribuição de segurados (PAT, SEG e SVD), apropriação indébita – contribuição descontada dos segurados (FPN) Terceiros (4,5% sal. Educ., INCRA, SESC e SEBRAE) (SEG ' e SVD), AI CFL 30 - deixar de incluir verbas salariais em FÓPAG, AI CFL 38 - deixar de apresentar livro diário de 2003 a 2007, AI CF L 67 4 deixar de informar fatos geradores em GFIP, AI CFL 68 - apresentar GFIP com dados não correspondentes as fatos geradores. A impugnante, pelo simples fato de ter arrendado a marca não pode ser responsabilizado por tais obrigações. Ademais, o período da alegada obrigação não atinge o período de arrendamento que se deu no final de 2007, considerando que a autuação abrange competências a partir de 2003. As diversas alterações ocorridas no sistema de entrega de dados, como envio das GFIPS, causaram certa confusão e desconhecimento técnico, o que não pode ser considerado má fé. Entende que não pode ser punida sem ter concorrido para a prática de ato ilícito. A SOEBRAS apresentou pedidos de parcelamento de débitos protocolados em 15/10/2007, pelo que roga seja transferido todo o passivo fiscal para o CNPJ 22.669.915/0001-27, permitindo a sua inclusão nos parcelamentos já solicitados, o que é justo e de direito. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2002-000.261 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018052/2008-02 Requer a insubsistência do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, não reconhecendo a sujeição passiva subsidiária atribuída a impugnante ou que seja determinada diligência para adequar o MPF, anulando-o e emitindo outro para reabrir os procedimentos de forma correta, bem como, pede o reconhecimento da imunidade tributária da SOEBRAS. Alternativamente, considerando que é primária, entregou todas as GFIPS, não houve má fé, apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, pede a não imputação de multa. Após, requer seja o débito transferido e incluído no CNPJ. 22.669.915/0001- 27. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 04/05/2010, no acórdão 02-26.668, às e-fls. 599 a 621, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 675 a 691 alegando, em síntese, que:  Conforme documentos juntados aos autos, em 01/11/2006 a SOEBRAS arrendou o uso da marca “Promove”, tendo como contraprestação o pagamento de determinada quantia em dinheiro;  a SOEBRAS como entidade sem finalidade lucrativa, com autonomia e personalidade jurídica própria e o grupo Promove permaneceram com a suas autonomias e personalidades jurídicas próprias, ambos independentes um do outro;  A Lei de Propriedade Industrial informa que é possível o arrendamento (contrato de licença para uso) de marca, sem qualquer responsabilidade por dívidas contraídas pelo titular da marca;  A mera inadimplência não implica redirecionar a cobrança para as pessoas físicas dos sócios, uma vez que aquela situação decorre de varios fatores inerentes à atividade econômica, independente da vontade dos sócios das empresas;  Deverão ser excluídos do polo passivo da obrigação todos os sócios da EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL_ PAMPULHA LTDA., PAMPULHA ENSINO FUNDAMENTAL LTDA., EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SAVASSI LTDA., EDUCAÇAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MANGABEIRAS S/C LTDA., CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR - CEMES LTDA., PROMOVE CURSOS LIVRES E MERCANTIS LTDA., MAGLE EDIÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS LTDA. e ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL – SOEBRAS;  Inconstitucionalidade da aplicação da multa e juros que tem caráter confiscatório;  Analisando-se o art. 1° do Estatuto Social da Associação Educativa do Brasil - SOEBRAS, verifica-se que a mesma é uma associação de Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2002-000.261 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018052/2008-02 caráter educacional, de saúde e de assistência social, sem fins lucrativos e filantrópica, portando imune; É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Conforme pontuado na decisão de piso, às e-fls. 601 e seguintes, foram listadas como sujeitos passivos da obrigação tributária as seguintes empresas, participantes do mesmo grupo econômico: 1-Educação Infantil e Ensino Fundamental Savassi Ltda - CNPJ: 05.385.879/0001-50; 2-Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda - CNPJ: 05.401.768/0001-90; 3-Pampulha Ensino Fundamental Ltda - CNPJ: 06.001.557/0001- 23; 4-Educação Infantil e Ensino Fundamental Mangabeiras Ltda - CNPJ: 05.401.766/0001 00; 5-Educação Infantil e Ensino Fundamental Sete Lagoas Ltda - CNPJ: 05.392.395/0001-39; 6-Mangabeiras Ensino Fundamental Ltda - CNPJ: 06.001.546/0001-43; 7-Colégio Sete Lagoas Ensino Fundamental Ltda - CNPJ: 04.901.337/0001-20; 8-Centro Mineiro de Ensino Superior - CEMES Ltda - CNPJ: 02.636.995/0001-07; 9- Sociedade Educacional Sistema Ltda - CNPJ: 23.840.945/0001- 17; 10-Promove Participações Ltda - CNPJ: 05.376.569/0001-70; 11-Promove Serviços Educacionais Ltda - CNPJ: 05.376.559/0001-34; 12-Promove Cursos Livres e Mercantil Ltda - CNPJ: 42.975.896/0001-74; 13-Magle Edição Comércio e Distribuição de Livros Ltda - CNPJ: 05.399.437/0001-63 14-ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS – CNPJ 22.669.915/0001-27, Todas apresentaram impugnação ao auto de infração. Observa-se que foram emitidas diversas intimações às pessoas jurídicas acima listadas, dando ciência da decisão a quo, como se vê: 14 - ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS – CNPJ 22.669.915/0001-27 (intempestiva e-fls. 653 – 19/11) 2-EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PAMPULHA LTDA., CNPJ sob o n° 05.401.768/0001-90; (tempestiva e-fls. 654 – 23/11) Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2002-000.261 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018052/2008-02 3-Pampulha Ensino Fundamental Ltda - CNPJ: 06.001.557/0001- 23; (tempestiva e-fls. 655 – 23/11) 4-EDUCAÇÃO INFANTIL MANGABEIRAS E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA., CNPJ sob o n° 05.401.766/0001-00, (tempestiva e-fls. 656 – 23/11) 8-Centro Mineiro de Ensino Superior - CEMES Ltda - CNPJ: 02.636.995/0001-07; (intempestiva e-fls. 657 – 19/11) 9- Sociedade Educacional Sistema Ltda - CNPJ: 23.840.945/0001- 17; (intempestiva e-fls. 658 – 19/11) 10-Promove Participações Ltda - CNPJ: 05.376.569/0001-70; (intempestiva e- fls. 659 – 19/11) 11-Promove Serviços Educacionais Ltda - CNPJ: 05.376.559/0001-34; (intempestiva e-fls. 660 – 19/11) 12-Promove Cursos Livres e Mercantil Ltda - CNPJ: 42.975.896/0001-74; (intempestiva e-fls. 661 – 19/11) 13-MAGLE EDIÇAO COMERCIO E DISTRBUIÇAO DE LIVROS LTDA., CNPJ sob o n° 05.399.437/0001-63, (intempestiva e-fls. 662 – 19/11) Não constam AR das instituições indicadas pelos números 1, 5, 6 e 7, porém, o despacho de e-fls. 694 indica que antes da intimação por edital, houve a apresentação de recurso voluntário, pelo representante legal de todas elas. O recurso voluntário é datado de 23/12/2010 e foi apresentado em litisconsórcio pelas seguintes instituições:  EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTA PAMPULHA LTDA – intempestivo.  PAMPULHA ENSINO FUNDAMENTAL LTDA – tempestivo.  EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SAVASSI LTDA – intempestivo;  EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MANGABEIRAS S/C LTDA - tempestivo  CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR - CEMES LTDA – intempestivo;  PROMOVE CURSOS LIVRES E MERCANTIS LTDA – intempestivo;  MAGLE EDIÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS LTDA – intempestivo.  ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL – SOEBRAS – intempestivo. Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2002-000.261 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018052/2008-02 Logo, não há nos autos indicação de que as instituições indicadas pelos números 5, 6, e 7 foram intimadas da decisão da DRJ, vez que não há AR tampouco subscrevem o recurso voluntário apresentado espontaneamente, dentro do prazo legal. Assim, impossível julgar o presente recurso voluntário sem a certeza de que todos os sujeitos passivos da obrigação tributária foram devidamente intimados da decisão de piso, sob pena de violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, caracterizando verdadeiro cerceamento de defesa. Desta forma, converto o julgamento em diligência para que a unidade de origem faça relatório detalhado indicando se todos os 14 sujeitos passivos foram intimados, juntando cópia dos AR e informando quando cada recurso foi interposto, além de manifestar-se sobre o despacho de e-fls. 713. Caso não haja a comprovação de intimação de todos os sujeitos passivos, que proceda a intimação e reabra prazo para apresentação de recurso voluntário. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.721009/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 30/10/2009 PIS/Cofins Importação. Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.
Numero da decisão: 3401-009.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.170, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12689.721030/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.170, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12689.721030/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 10 09 /2 01 2- 97 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.181 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721009/2012-97 apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à crédito de PIS-Importação, no valor de R$ 13.193,73, recolhido indevidamente. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Razão, contudo, não lhe assiste e seu pedido não merece acolhimento. Isso porque não há reparo a ser feito no Parecer ALF/SDR/Safia e no Despacho Decisório, que indeferiu a restituição pleiteada pela contribuinte, pois os fundamentos neles lançados estão de acordo com a legislação que regula a restituição de valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB. O direito de restituição de tributo está regulado pelos artigos 165 e seguintes do CTN (negritos meus): (...) A Coordenação-Geral de Tributação - COSIT da RFB examinou o referido artigo em face do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado, exarando o Parecer COSIT n.º 47, de 17/11/2003, do qual merece ser citado, por ser pertinente à questão versada nestes autos, o parágrafo 18 (negritos meus): (...) O PIS-Importação, diferentemente do que pensa o contribuinte, é um tributo que, em razão de sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro, pois, de acordo com o caput do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, é regida pela não cumulatividade (tal como o IPI), estando sua restituição, portanto, condicionada ao atendimentos das disposições contidas no art. 166 do CTN: (...) Analisando as provas contidas nestes autos, vejo que o contribuinte não comprovou ter assumido integralmente o encargo financeiro relativo ao PIS-Importação e seus acréscimos, objeto do pedido de restituição, pois como muito bem observado pela autoridade fiscal no Parecer ALF/SDR/Safia, a empresa não apresentou “documentos capazes de comprovar que os recolhimentos não foram agregados ao preço da mercadoria, tampouco utilizado como crédito fiscal”. Mas não é só isso! Conforme destacado pela fiscalização: o valor do recolhimento “Tendo sido lançado como custo, deveria ter sido Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.181 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721009/2012-97 estornado contabilmente dessa conta em contrapartida com uma conta de tributos a restituir”; pois, se a intenção do contribuinte era solicitar a restituição do tributo pago indevidamente, este valor deveria ser contabilizado (escriturado) no ativo e nele permanecer até o recebimento (ou não) da restituição. Não é por demais lembrar que a apropriação como custo interfere diretamente no resultado de exercícios posteriores, diminuindo o lucro (lucro tributável), que serviu de base para o cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). (...) Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os principais pontos suscitados são os seguintes: DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 166 DO CTN AO PIS E À COFINS DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO DOS RECOLHIMENTOS COMPLEMENTARES O PEDIDO: “Diante de todo o exposto acima, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja recebido e acolhido, para que seja determinada a reforma da decisão recorrida e o consequente deferimento do pedido de restituição que deu origem ao presente processo”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. O contencioso gira em torno da aplicação do art. 166 do CTN em relação ao PIS/COFINS - importação recolhido indevidamente, inexistindo controvérsia sobre as fatos que geraram o pagamento indevido. A Autoridade Fiscal exige comprovação de que o encargo financeiro, relativo ao recolhimento indevido, não fora transferido a terceiro, sendo este igualmente o entendimento da decisão recorrida. Mas, a contribuinte, em seus recursos, mantém que o caso não se subsume ao art. 166 do CTN. Razão assiste à Recorrente. O artigo 166 do CTN, Lei nº 5.172/66, aplica-se a casos onde a própria natureza do tributo impõe a presença de um “contribuinte de fato”, que suporta o ônus financeiro fiscal, restando ao “contribuinte de direito” o dever de recolher o montante devido, sendo os paradigmas clássicos deste gênero de tributos o ICMS (Imposto sobre Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.181 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721009/2012-97 operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) e o IPI (Imposto sobe produtos industrializados). Na doutrina, tais tributos são chamados indiretos. O contribuinte de direito está legitimado para pedir a restituição, mas, nesses casos, precisa da autorização do “contribuinte” de fato, na forma do citado artigo do Código, já este último não tem legitimidade ativa para a repetição do indébito (tema 173 repetitivo STJ): CTN Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. STJ Ilegitimidade ativa ad causam do contribuinte de fato para pleitear repetição de indébito decorrente da incidência de IPI sobre descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (tema repetitivo:173) Porém, o art. 166 não se aplica ao PIS/Cofins Importação. O CARF já se pronunciou especificamente em caso de “PIS/Pasep-importação e Cofins-importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação posteriormente retificada”, conforme se verifica no Acórdão n.º 3302-006.205, que, por unanimidade, decidiu na forma abaixo ementada: RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. De 27/11/18, votação unânime. Destaque-se não subsistir controvérsia quanto à ocorrência de fatos que ensejaram o pagamento indevido, mas tão somente a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao PIS e COFINS recolhido indevidamente, previsto no artigo 166, do CTN, na forma registrada pela Autoridade Fiscal (fl. 165): Dessa forma, o contribuinte, segundo a norma em tela, não provando ter assumido o encargo financeiro relativo à contribuição PIS/PASEP e seus acréscimos, recolhidos antecipadamente à retificação da DI nº 08/1281238-1, que foi indeferida, carece da condição para ter o direito à restituição desses valores, não podendo, portanto, ser objeto de pedido de restituição, nos termos do art. 6º da IN SRF nº 900, de 2008 e art. 166 do CTN. Porém, o PIS/Cofins-importação não comporta transferência do respectivo encargo financeiro, da mesma forma que o imposto de importação não o realiza. Observe-se que a própria Receita Federal do Brasil, no caso deste último, já há muito decidira que “o sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido” (Parecer Cosit 47/2003). O Parecer Normativo nº 01/2017 estende a análise para Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.181 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721009/2012-97 PIS/Cofins – Importação, distinguindo os casos de importação direta dos casos de importação por conta e ordem: 15. Na importação direta, quem suporta o ônus financeiro pelo pagamento do tributo é o importador. Nesse sentido, o art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, prevê que: “os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da declaração de importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos”. Isso porque é o importador quem arca com o ônus financeiro pelo pagamento dos tributos incidentes por ocasião do registro da DI. 16. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por um terceiro (o importador), o qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias para um adquirente em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços, conforme previsto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, e art. 12, § 1º, I, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002. Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação do importador possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o “importador” de fato é o adquirente, o mandante da importação, aquele que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - o importador por conta e ordem. 17. Na importação por conta e ordem, quem suporta o ônus financeiro do tributo, desde o início, é o adquirente, sendo o importador apenas um representante que atua perante o Fisco por conta e ordem daquele, com recursos pertencentes ao adquirente. O Acórdão n.º 3001-001.525 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária do relator Luis Felipe de Barros Reche, conselheiro que ora ilustra esta Turma, também votado por unanimidade, de 14/10/20, alinha-se com o mesmo entendimento: PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. DESNECESSIDADE. Desnecessária a comprovação da assunção do ônus financeiro, prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), na restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação e COFINS/Importação, para o deferimento de pedido de restituição, quando seu recolhimento indevido decorre de retificação de Declaração de Importação (DI) que reduz a quantidade do produto importado, por não comportar a transferência do encargo financeiro a terceiro. Entende-se que, de modo geral, a exigência constante do art. 166 do CTN não se aplica ao PIS/Cofins-Importação, quando se trata de importação por conta própria, porque, neste caso, não há na operação a presença de um contribuinte de fato, que suporte o ônus financeiro do tributo, o que ocorre quando se trata de importação por conta e ordem de terceiros. Do exposto, VOTO por dar provimento ao recurso. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.181 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721009/2012-97 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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8921347 #
Numero do processo: 10814.005798/90-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 05 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.681
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse1ho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, vencido o Cons. Wlademir Clovis Moreira, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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IRF - AISP Recurso n<2, : Sessão de Re corrente: Re cor-rid .1 I VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, • RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con se1ho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o ju1ga~ mento em diligência ao INT, vencido o Cons. Wlademir Clovis Moreira, na forma do, relat6rio e voto que passam a integrar o presente ju1g~ do. PAULO de maio de 1993. - Presidente DA, CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. V ISTO Er~ SESSÃO DE: 1 9 AGO 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VI ANA DE VASCONCELOS, ELIZABETH EMíLIO MORAES CflIEREGATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. • • • • • -2- MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA. RECURSO NQ: 115.309 - RESOLUÇÃO Nº 302-681 RECORRENTE: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDOSTRIA E COM~RCIO LTDA RECORRIDA : IRF-AISP/SP RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES R E L A T ó R I O Contra a empresa INDOSTRIA DE PNEUMATICOS FIRESTONE LTDA foi lavrado Auto de Infraç~o pela IRF/AISP/SP, pelos fatos e enquadra- mento legal constantes do campo nQ 10 do A.lnfraç~o (verso) assim discriminados: "A Indústria de Pneumáticos Firestone Ltda, submeteu a despacho aduaneiro através da DI 038951-0 de 29.08.90 em sua adiç~o única, foles pneumáticos para mola de suspens~o a ar, classificando-os no código tarifário 87.08.99.99.00 com imposto de importaç~o de 357. do valor tributável e 57. para o imposto sobre produtos industrializados como sendo partes e peças para automóveis. Em ato de confer~ncia física/documental suscitaram- se dúvidas com relaç~o à classificaç~o das mercado- rias em quest~o. Todavia por se tratar de obra de borracha (os foles) n~o endurecida, entende esta fiscalizaç~o que a posiç~o tarifária correta é códi- go TAB 40.16.93.99.00, onde a alíquota para o impos- to de importaç~o é de 657. do valor tributável e 87. para o imposto sobre produtos industrializados. N~o concordando o importador com a classificaç~o exigida, lavro o presente auto de infraç~o para co- brança da dif~rença dos tributos devidos. A correç~o monetária e demais cominaç~es legais se- r~o adotadas no ato do pagamento." O Auto de Infraç~o de fls. 01 discrimina a exig~ncia de quan- tias referentes a: Imposto de Importaç~o, Imposto sobre Produtos Industrializados e Multa do 1.1. (Lei nQ. 7.799/89). Regularmente intimada a Autuada apresentou Impugnaç~o tempes- tiva, argumentando, em síntese, o seguinte: 115.309 302-681 Rec. Res.-3- contraria entendimento da Coordenaç~o Tributaç~o em consulta formulada pela 1- que a A.I. da Sistema de Impugnante;• • 2- que a nome vulgar da produto é mala pneumática e o nome científico e técnico é mola de ar, sendo a sua funç~o principal servir cama mala pneumática pa- ra suspens~o de ônibus e caminh~es, amortecendo as choques; e sua funç~o secundária é isolar as vibra- ç~es decorrentes das impactos na suspens~o, reduzin- do vibraç~o que a pisa irregular transmite aos veí- culos; 3- que, por cautela, em 15/03/78 formulou consulta à Coordenadoria da Sistema de Tributaç~o, para dirimir dúvidas sabre a carreta classificaç~o fiscal do pro- duto; Parecer a que seja,• 4- que a referida CST nQ 1.368 de 20/01/90, era ent~o praticada 87.06.08.00; respondeu, através do que a classificaç~o é pela Interessada, ou 5- que posteriormente viu-se Ela abrigada a fornecer partes e peças separadas da mesmo produto, que nada mais representam que a decomposiç~o do mesma (mala pneumática) em quatro ítens, as quais possuem a se- guinte nomenclatura: câmara ou fole pneumática para mola de suspens~o a ar; base inferior; base superior e batente interna; 6- que segundo a melhor interpretaç~o contida na ci- tada Parecer da CST a Impugnante também classificava as partes e peças na mesma posiç~o da mala 87.06.08.00; 7- que para evitar quaisquer dúvidas efetuou nova consulta à CST, em 07/11/84, a respeita da classifi- caç~o das tais partes e peças; • 8- que a CST, através da Parecer nQ. 652 de 28/05/85, respondeu que é carreto o procedimento em classificar as partes da mola pneumática, denomina- das câmara, base inferior, base superior e batente interno, na posiç~o 87.06.08.00; 9- que n~o resta qualquer dúvida no sentida de que as referidas câmaras (foles pneumáticos para mala de suspens~o), pela atual sistema harmonizado implemen- tado pela Decreto nQ. 97.410/88, classificam-se na posiç~o 87.08.80.00.00, com alíquota de 57.para IPI e de 357. para a 1.1., bem cama suas partes e peças • 10- que tendo a CST, por duas vezes, afirmado pressamente qual a posiç~o tarifária correta da cadoria, falece competªncia ao Fiscal autuante alterar o referido cÓdigo; '. separadas; -4- 115.309Res. 302-681 ex- mer- para • • 11- que n~o obstante, face aos termos do art. 100, inciso 11 e seu parágrafo único do CTN, estando a Impugnante observando decis~o da CST, fica excluída a possibilidade de imposiç~o de penalidade, bem como a cobrança de juros de mora e correç~o monetária; 12- que por um lapso a Impugnante fez constar o cÓ- digo 87.08.99.99.00, quando o correto é 87.08.80.00. 00; 13- que, no entanto, tal lapso n~o gerou qualquer prejuízo, configurando-se, assim, em mero defeito formal, uma vez que ambos os cÓdigos as alíquotas para os impostos incidentes s~o as mesmas (357. e 57.) • 'As fls. 37 a 42 est~o anexadas cópias dos Pareceres da CST citados pela Interessada, os quais leio nesta oportunidade para completa informaç~o de maus Pares (Leitura dos docs. citados ••• ). 'As fls. 47 a funcionária autuante manifestou-se pela manu- tenç~o do Auto de Infraç~o, por entender que a classificaç~o ado- tada pela fiscalizaç~o está correta, de acordo com a Seç~o XVII, nota 2 e letra "a", da TAS, argumentando, ainda, que os Pareceres da CST acostados aos autos pela Autuada n~o dizem respeito à mer- cadoria objeto do litígio. Seguindo o mesmo entendimento a Autoridade "a quo" julgou a aç~o fiscal procedente e mandou intimar a Autuada para recolher o débito ou apresentar Recurso. • • Inconformada e com guarda de prazo apelou a Interessada te Colegiado, pleiteando a reforma da Decis~o singular, com nos mesmos argumentos da Impugnaç~o • Este é o relatório • a es- base • -5- v O T O Rec. 115.309 Res. 302-681 N~o discrepa a fiscalizaç~o quanto à discriminaç~o doria estampada na G~I~ e na D~I~, ou seja: Partes e dos Veiculos Automóveis das Posiç~es 8701 e 8705: Foles cos para mola de suspens~o a ar~ da merca- Acessórios pneumáti- • • Segundo o Auto de Infraç~o (item 10) a desclassificaç~o do produto do código tarifário 87~08~99~99.00para o 40~lb~93~99~00 ocorreu "por se tratar de obra de borracha (os foles) n~o endure- cida"~ A Recorrente também n~o discorda dessa afirmaç~o~ A nota "2~a~" da Seç~o XVII da TAB/SH estabelece que: "2-N~0 se consideram partes ou acessórios, de material de transporte, mesmo que reconhecíveis como tal: a) as juntas, arruelas (anilhas) e semelhantes, de qualquer matéria (regime da matéria constitutiva ou posiç~o 84~84), e outros artefatos de borracha vul- canizada n~o endurecida (posiç~o 40~lb)" A mesma disposiç~o é encontrada no item "III-a", das Conside- raç~es Gerais da referida Seç~o~ Por sua vez, a Nota Explicativa da posiç~o 87~08 diz o se- guinte: "A presente posiç~o compreende o conjunto das partes e acessórios dos veículos automóveis das posiç~es 87~01 a 87.05, desde que, entretanto, estas partes e acessó- rios satisfaçam às duas seguintes condiç~es: lQ> Serem reconheciveis como exclusiva ou principal- mente destinadas a veículos desta espécie; 2Q> N~o serem excluídas pelas Notas da Seç~o XVII (Ver consideraçOes gerais desta Seç~o)". Mais adiante, ainda dentro da Nota Explicativa da posiç~o 87. 08, encontramos o seguinte: "Entre estas partes e acessórios, podem citar-se:................ . ....6- Rec. Res. 115.309 302-681 K - Os amortecedores de suspens~o (de fricç~o, hi- dráulicos, etc.) e outros órg~os de suspens~o (exceto as molas), barras de torç~o." Como se verifica, segundo a Nota Explicativa em quest~o, até mesmo as "molas de suspens~o a ar" das quais fazem parte, na afir- maç~o da Recorrente, as peças ora em discuss~o, est~o excluídas da posiç~o 87.08. Entendo assistir raz~o à Autoridade recorrida quanto ao fato de que a importaç~o em quest~o n~o se acha amparada pelos Parece- res da CST acostados aos autos, n~o sÓ porque n~o se referem espe- cíficamente à mercadoria objeto do presente litígio, como também por se tratarem de Pareceres emitidos em 1980 e 1985, antes da im- plantaç~o do Sistema Harmonizado. No entanto, para que possa formar convicç~o sobre a correta classificaç~o da mercadoria, levanto preliminar de convers~o do julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (I.N. T.), através da repartiç~o aduaneira de origem, a fim de que o re- ferido órg~o nos informe o seguinte: a) se a mercadoria envolvida (Fole pneumático para suspens~o a ar) se trata, efetivamente, de ar- tefato de borracha vulcanizada n~o endurecida; b) se à mesma mercadoria pode ser conferida funç~o de "juntas, gaxetas e semelhantes" ? CUCO ANTUNESPAULO Sala das Sessaes, OS de maio de 1993. • 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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8930454 #
Numero do processo: 13009.000807/2004-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.211
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-12-08T20:36:13Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 164          1 163  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13009.000807/2004­46  Recurso nº  160825  Resolução nº  3201­000211  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01/03/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COMPREENDO EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso voluntário em diligência.    Mércia Helena Trajano D´Amorim­ Presidente e Relatora  Editado Em:  01 de março de  2011.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,   Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri, Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Maria  Regina  Godinho  de  Carvalho  e  Daniel  Mariz  Gudino.  Ausência  justificada de Judith do Amaral Marcondes Armando.               Fl. 163DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13009.000807/2004­46  Resolução n.º 3201­000211  S3­C2T1  Fl. 165          2 Relatório   O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  fls.  65  a  71,  lavrado,  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  em  decorrência  da  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  no  valor  total  de  R$195.322,76,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos meses  10/2000,  11/2000, 11/2001 e 12/2002,  incluídos principal, multa de ofício e  juros de  mora calculados até 30/11/2004.  2.O  procedimento  fiscal  que  originou  o  lançamento  ora  questionado  teve  início em 12/03/2004, pela ciência do Termo de Início de Fiscalização de fl.  07.  3.Na descrição dos fatos do Auto de Infração, à fl. 67, consta que, durante o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  conforme Termo  de  Constatação (fls. 62/64).  4.No referido Termo de Constatação, versa que:  o  contribuinte  deixou  de  incluir  na  DCTF  os  valores  referentes  à  Cofins  relativos às receitas contabilizadas no Diário referentes às Notas Fiscais nº  06,  10  e  32,  de  outubro  de  2000,  no  valor  de  R$513.350,00  (declarou  na  DCTF Cofins sobre a receita referente à Nota Fiscal nº 29 – R$54.400,00);  também deixou de contabilizar e de incluir na DCTF o valor de R$3.180,00  (Cofins),  referente  à  receita  relativa  à  Nota  Fiscal  de  Serviços  nº  8,  de  outubro  de  2000  (R$106.000,00),  sendo  exigível  a  tributação da Cofins no  valor de R$17.032,50 menos o valor declarado de R$1.632,00, resultando no  valor de R$15.400,50;  o contribuinte deixou de incluir na DCTF o valor devido de Cofins relativo  às  receitas  contabilizadas  em  novembro  de  2000,  no  valor  total  de  R$429.000,00, sendo exigível a tributação do valor de R$12.870,00;  o contribuinte deixou de incluir na DCTF o valor devido da Cofins, referente  ao mês de dezembro de 2002, relativo às receitas escrituradas naquele mês,  no valor  total  de R$2.430.000,00,  sendo exigível  a  tributação da Cofins da  seguinte  forma:  Valor  devido:  R$72.900,00  menos  o  valor  recolhido:  R$14.580,00, sendo a diferença a tributar de R$58.320,00;  o contribuinte deixou de incluir na DCTF, no mês de novembro de 2001, o  valor  devido  de Cofins  relativo  à  receita  auferida  de  R$373.160,00,  tendo  contabilizado no livro Diário apenas o valor de R$74.208,00, sendo exigível  o  valor  de R$2.226,24;  também deixou  de  ser  contabilizado  e  declarado o  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13009.000807/2004­46  Resolução n.º 3201­000211  S3­C2T1  Fl. 166          3 valor  do  referido  tributo,  referente  às  receitas  provenientes  das  Notas  Fiscais de prestação de  serviços nº 16, 18 a 21, de novembro de 2001,  no  valor  total  de  R$298.952,00,  conforme  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  ISS, sendo exigível a tributação deste valor por omissão de receita.  Embasando  o  feito  fiscal,  o  autuante  citou,  no  Auto  de  Infração,  o  enquadramento legal à fl. 67. No que se refere à multa de ofício e aos juros  de mora, os dispositivos legais aplicados constam à fl. 69.  Cientificada em 04/01/2005, conforme Aviso de Recebimento acostado à  fl.  72, a  Interessada  ingressou, em 26/01/2005, com a petição de  fls. 74 a 76,  por  meio  da  qual  vem  impugnar  os  lançamentos  efetuados,  alegando  em  síntese que:  dentro da apuração do  fato gerador de 31/10/2000, está  registrada a Nota  Fiscal 32, no valor de R$424.000,00, emitida contra o Governo do Amapá,  com  o  código  de  operação  6.12.  Ocorre  que  foram  emitidas  as  Notas  de  venda nº 34, 38, 43, 45 e 46, sob o código 6.99, nos valores e datas conforme  tabela à fl. 75, que correspondem à mesma operação;  dessa forma, a apuração dos fatos geradores constantes do Auto de Infração  devem ser representados conforme Quadro à fl. 75, sendo que esses valores  foram  oferecidos  à  tributação  quando  da  apresentação  das  DIPJ  correspondentes, e as parcelas não pagas nas épocas devidas foram motivo  de parcelamento por meio do Refis, cujos pagamentos mensais se encontram  em  perfeita  ordem,  com  exceção  do  fato  gerador  de  30/11/2001,  que,  por  falha humana, deixou de ser consignada na DIPJ;  não há motivação para a apuração do Auto de Infração, salvo o fato gerador  de 30/11/2001, cujo conteúdo é exatamente o constante de suas DIPJ, logo,  constituem  débitos  confessados,  e  os  valores  por  ela  não  honrados,  nos  respectivos  vencimentos,  foram  parcelados  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal, antes do início da ação fiscal;  por  fim,  requer  o  deferimento  de  sua  impugnação  com  o  conseqüente  cancelamento da exigência formalizada no Auto de Infração.  A Interessada anexou à impugnação os seguintes documentos: (i) cópia das  Notas Fiscais nº 32, 34, 38, 43, 45 e 46, às fls. 77 a 82; (ii) Cópias das DIPJ  com a apuração do tributo exigido, às fls. 83 a 86; e (iii) comprovante Paes,  à fl. 87.  É o relatório.”  O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos  termos do  acórdão DRJ/RJO  II no  13­15.875, de 25/04/2007, proferida pelos membros da 4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  cuja  ementa  dispõe, verbis:    Fl. 165DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13009.000807/2004­46  Resolução n.º 3201­000211  S3­C2T1  Fl. 167          4 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Período de apuração:  01/10/2000 a  30/11/2000,  01/11/2001 a  30/11/2001,  01/12/2002 a 31/12/2002  VALORES DECLARADOS EM DIPJ.  A  partir  do  ano­calendário  1999,  os  valores  a  pagar  declarados  em DIPJ  não  têm  caráter  de  confissão  de  dívida,  sendo,  portanto,  passíveis  de  constituição e exigência por meio de lançamento de ofício.  PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não  deve  ser  considerada  a  alegação  de  o  débito  ter  sido  objeto  de  parcelamento quando não comprovado pela  contribuinte  e não confirmado  nos sistemas da SRF.  EXONERAÇÃO. COFINS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECEITA.  Deve ser exonerado o valor lançado de Cofins quando não comprovado que  a correspondente base de cálculo constituía receita.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.”  O julgamento foi no sentido de deferir em parte, tendo em vista exoneração do  valor lançado de Cofins de R$ 12.720,00, bem como a multa de ofício de 75% e juros de mora  correspondentes,  referentes  ao  fato  gerador  ocorrido  no mês  de outubro  de  2000  e manter  o  restante do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 65 a 71.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Insiste que promoveu o parcelamento do REFIS.  Registre­se o acórdão do 1° CC, à época, declinando competência ao 2° CC e  finalmente o  processo foi digitalizado, distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o relatório.                  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13009.000807/2004­46  Resolução n.º 3201­000211  S3­C2T1  Fl. 168          5 Voto  O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  em  decorrência  da  diferença  apurada  entre  o  valor escriturado e o declarado/pago dessa Contribuição.  Observei  em  sede  de  argumento,  no  âmbito  de  recurso  voluntário  que  a  empresa ainda persiste e rebate,nos seguintes termos:     “Os débitos relativos aos fatos geradores dos anos calendários de 2000, 2001 e 2002, foram  objeto de parcelamento do REF1S, cujos pagamentos foram efetuados entre agosto de 2003 e  dezembro de 2005, conforme Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Vide Anexo  3).  A partir de janeiro de 2006, ao consultarmos a Receita Federal para a continuação dos  pagamentos das cotas do REFIS, não mais obtivemos liberação das cotas, por não mais haver  débitos  constituídos,  corroborando assim  com a  pesquisa  citada  no  item 16  do  relatório  do  voto da 4° Turma da DRJ/RJOII.  Ocorre que os débitos constituídos e pretendidos o parcelamento junto ao REF1S, foram  precisamente  àqueles  relativos  aos  tributos  federais  dos  anos  calendários  de  2000,  2001  e  2002, únicos existentes, dentre eles a contribuição para o financiamento da Seguridade Social  em pauta.  ......................, visto que já ocorreu pagamento de 29 parcelas, conforme anexo 3.”      Diante dos fatos relevantes e contraditórios e para minha convicção, VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  À  REPARTIÇÃO  DE  ORIGEM, para que sejam esclarecidos, se efetivamente os pagamentos foram realizados, como  alegados, e são os mesmos, objeto da lide.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  dado  vista  ao  contribuinte,  após,  encaminhados os autos para prosseguimento no julgamento.    Mércia Helena Trajano D’amorim    Fl. 167DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 14041.000042/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. VALORES CONCEDIDOS À TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. LANCHES. SEM REGISTRO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O auxílio-alimentação in natura não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. In casu, o fiscal motivou a incidência da contribuição, única e exclusivamente, pelo motivo da empresa não ser inscrita no PAT. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os valores pagos a título de vale-transporte aos segurados empregados, mesmo que em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições, haja vista a natureza indenizatória dessa verba.
Numero da decisão: 2401-009.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os valores relativos a alimentação e vale transporte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. VALORES CONCEDIDOS À TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. LANCHES. SEM REGISTRO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O auxílio-alimentação in natura não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. In casu, o fiscal motivou a incidência da contribuição, única e exclusivamente, pelo motivo da empresa não ser inscrita no PAT. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os valores pagos a título de vale-transporte aos segurados empregados, mesmo que em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições, haja vista a natureza indenizatória dessa verba. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os valores relativos a alimentação e vale transporte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 00 42 /2 00 9- 15 Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000042/2009-15 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Relatório ANTARES ENGENHARIA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5ª Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-35.618/2010, às e-fls. 505/521, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, referente às contribuições destinadas aos TERCEIROS incidente sobre a remuneração dos empregados, em relação ao período de 01/2003 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 185/198, consubstanciados no DEBCAD n° 37.199.736-4. O relatório fiscal aduz que o objeto do presente lançamento são as contribuições destinadas aos terceiros incidentes sobre as remunerações devidas pela empresa e não recolhidas, da administração e das obras realizadas em consórcio com a empresa Royal Empreendimentos Imobiliários, pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados a título de auxilio alimentação e vale transporte pago em pecúnia e que não foram declaradas em Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O crédito foi constituído através dos seguintes levantamentos: - PAT - ALIMENTAÇÃO SEM PAT - Pagamento de remuneração a título de Auxilio Alimentação não declarado em GFIP e sem inscrição no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador; para o período de 01/2004 a 12/2006; - VT- VALE TRANSPORTE EM DINH FP - Pagamento em pecúnia de remuneração a título de Auxilio Transporte não declarado em GFIP levantado pela folha de pagamento, no período de 0l/2003 a 12/2006; - VT1- VALE TRANSPORTE EM DINH CONTAB - Pagamento em pecúnia de remuneração a titulo de Auxilio Transporte não declarado em GF IP levantado_ pela contabilidade, no período de 06/2003 a 12/2004; - CTB- SALARIOS CONTAB NÃO DECAD - Valores pagos a funcionários prestando serviços em obras realizadas em consorcio levantados pela contabilidade e não declarados em GFIP. Informa que a empresa não realizou o recadastramento obrigatório no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, do Ministério do Trabalho e Emprego, a partir de 2004. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000042/2009-15 Informa, ainda, que foram considerados como fatos geradores das contribuições sociais lançadas, através deste auto de infração, os valores levantados na contabilidade do consórcio Sudoeste, obra 172, CEI n° 50.002.71498/76, referentes a pagamentos a funcionários, lançados na conta 51101030010 - Salários e Ordenados, nas competências 08 e 09/2004. Registra que não foi considerada nenhuma Guia da Previdência Social - GPS recolhida pela empresa, para os levantamentos referentes à alimentação e transportes, tendo em vista que a mesma não considerou os valores como base de cálculo para as contribuições previdenciárias, e, portanto, não efetuou nenhum recolhimento para as citadas rubricas. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, reconhecendo a decadência até a competência 11/2003 nos termos do art 150, § 4° do CTN, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 549/564, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: - alega ilegalidade formal da constituição do crédito, uma vez que apesar da unificação da Receita Federal com a Receita Previdenciária, esta ocorreu meramente no âmbito administrativo, não ocorrendo alteração, por enquanto nos procedimentos relacionados com a forma de constituição do crédito. - que a Lei 8.212/91, dispõe no § 7° do art. 33, que o crédito da seguridade social é constituído de notificação, auto de infração e confissão ou documento declaratório e que a MP 449/2008 ainda deixou mais claro esta forma de constituição do crédito. No entanto a Receita Federal do Brasil utiliza com impropriedade o auto. de infração, na constituição do crédito ao constatar a falta de recolhimento de contribuição' previdenciária, quando deveria se valer da notificação. Destarte é nulo o procedimento por violação aos artigos 33 e 37 da Lei n° 8.212/91 ` _ - no mérito afirma que o PAT em momento algum estabeleceu qualquer espécie de registro, apenas a criação do programa consoante o art. 2° da Lei 6.321/76 que o instituiu, e que da mesma forma a alínea “c” do § 9° do art 28 da Lei n° 8.212/91, que apenas exige que a empresa forneça alimentação nos termos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, procedimento esse que atende a ora impugnante, que apesar de inexistir obrigação legal efetuou o registro perante esse órgão. E que o não recadastramento não tem o poder de descaracterizar a natureza indenizatória do auxilio alimentação, nos moldes empregados pela impugnante; - afirma que os valores pagos a titulo de indenização de transporte são efetivamente utilizados para custeio do transporte do trabalhador e atende perfeitamente a legislação vigente, em especial o art. 611, da Consolidação da Lei do Trabalho - CLT, que confere status de Lei à Convenção Coletiva, a qual dispõe, no § 2° , de sua cláusula 40° que o valor do vale transporte deverá ser pago em dinheiro; - insurge-se contra a falta de fundamento fático que justifique o levantamento “de valores pagos a funcionários que estão prestando serviços em obras realizadas em consórcio, apurados pela contabilidade e não declarados em GFIP”, situação que impede o devido exercicio do contraditório, além de violar o disposto no art. 243 do RPS onde determina que a notificação deverá conter a discriminação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000042/2009-15 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A contribuinte aduz que a constituição do presente crédito deveria ter sido por autuação e não por notificação. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000042/2009-15 geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Frise-se que com o advento da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil, além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, coube também à Secretaria da Receita Federal do Brasil as competências anteriormente atribuídas à Secretaria da Receita Previdenciária (alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991), cujos procedimentos de arrecadação e cobrança passaram a ser os mesmos, em conformidade com § 7° do art. 33 do dispositivo retro mencionado: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n"11.941, de 2009). (...) § 7° O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). (...) Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de beneficio reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração out notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009). Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Neste diapasão, afasto a preliminar. MÉRITO ALIMENTAÇÃO – SEM INSCRIÇÃO NO PAT A Fiscalização considerou que os valores despendidos para o fornecimento de alimentação aos empregados deveriam compor a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, considerando que a contribuinte não comprovou ter sua inscrição no Programa de Alimentação – PAT no período autuado. Na peça recursal, a contribuinte elabora substancioso arrazoado contemplando com especificidade o auxílio alimentação, trazendo à colação as normas de regência, doutrina e jurisprudência em defesa de seu entendimento, concluindo estar fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Afora a vasta discussão a propósito da matéria, deixaremos de abordar a legislação de regência ou mesmo adentrar a questão da natureza/conceituação de aludida verba, Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000042/2009-15 uma vez que o Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, afastando qualquer dúvida quanto ao tema, reconhecendo a sua natureza indenizatória, conquanto que concedido in natura, independentemente da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aliás, com arrimo na jurisprudência uníssona no âmbito do STJ, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifestou no sentido da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação fornecido in natura, ainda que não comprovada à inscrição no PAT, em vista da evidente natureza indenizatória de referida verba, pacificada no âmbito do Judiciário. É o que se extrai do Parecer PGFN/CRJ/N° 2117/2011, com vistas a subsidiar emissão de Ato Declaratório da PGFN, assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Na mesma linha de raciocínio, acolhendo o Parecer encimado, fora publicado Ato Declaratório n° 03/2011, da lavra da ilustre Procuradora Geral da Fazenda Nacional, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando a discussão quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura. Na esteira da jurisprudência uníssona dos Tribunais Superiores, uma vez reconhecida à natureza indenizatória do Auxílio Alimentação concedida in natura, inclusive com reconhecimento formal da falta de interesse de agir da Procuradoria da Fazenda Nacional (sujeito ativo da relação tributária) nos casos que contemplem referida questão, não se pode cogitar na incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, independentemente da inscrição no PAT. Na hipótese dos autos, a auditoria fiscal motivou o lançamento única e exclusivamente na falta de inscrição no PAT, ou seja, em momento algum indicou que a alimentação não fornecida in natura. Dito isto, por escapar ao litigio, trata-se o lançamento como sendo alimentação in natura. Ademais, mesmo se não fosse, pela documentação posta aos autos, especialmente título da contabilidade (REFEIÇÕES E LANCHES) e indicação das notas fiscais, resta evidente que fora fornecida alimentação in natura. Sendo assim, estando o fornecimento de alimentação se enquadrando perfeitamente no permissivo legal (artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91), o qual contempla o benefício da não incidência de contribuições previdenciárias, deve ser excluído do lançamento o levantamento PAT. VALE TRANSPORTE Depreende-se do Relatório Fiscal que o Vale Transporte somente não integra o salário contribuição quando pago na forma da legislação, Lei 7.418/85 e Decreto n° 95.247/1987, entendendo que em razão dos pagamentos terem sido efetuados em espécie, devem ser considerados como salário-de-contribuição. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000042/2009-15 Sem razão a auditoria fiscal! Ocorre que a exigência das contribuições sociais sobre os valores pagos a título de vale transporte não deve prevalecer. Isso porque não possuem natureza remuneratória e não integram o salário de contribuição. Trata-se de matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal, que, em sua composição plenária firmou entendimento no sentido de que não incide da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia, tendo em vista a sua natureza indenizatória (RE 478.410/SP). Ademais, a discussão acerca de eventual natureza salarial do vale transporte pago em dinheiro encontra-se definitivamente solucionada por ocasião da publicação da Súmula CARF n° 89, in verbis: Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Destarte, cabe decotar do lançamento fiscal os valores relativos aos levantamentos “VT – VALE TRANSP EM DINH FP” e “VT1 – VALE TRANSP EM DINHEIRO CONTAB”. DOS FUNCIONÁRIOS DAS OBRAS REALIZADAS EM CONSORCIO A contribuinte alega falta de fundamento fático que justifique o levantamento incidente sobre os valores pagos aos funcionários que estão prestando serviços em obras realizadas em consórcio, apurados pela contabilidade e não declarados em GFIP, sob a alegação de que tal situação impede o devido exercício do contraditório, posto que não discrimina de forma clara e precisa os fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. Sem razão a recorrente! O relato fiscal é claro ao informar que foram considerados como fatos geradores das contribuições sociais os valores levantados através da contabilidade do consórcio Sudoeste, obra 172, Matrícula CEI n° 50.002.71498/76, referentes a pagamento a funcionários lançados na conta 51101030010 - Salários e Ordenados, nas competências 08 e 09/2004, lembrando que as contribuições patronais alcançam todos os estabelecimentos da empresa como também as obras de construção civil. De acordo com o item 8 do Relatório Fiscal, as contribuições patronais destinadas à Seguridade Social estão descritas nos incisos I, 11 e III do art. 22, da Lei n” 8.212/91, e que cabe à empresa a arrecadação e recolhimento das contribuições à Seguridade Social, nos termos da alínea “a”, do inciso I, do art. 30, da Lei n° 8.212/91, ressaltando que sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada. Não sendo o bastante, o fiscal no item 27, mais uma vez, se manifesta sobre o fato gerador, vejamos: 27. Por fim em relação aos lançamentos efetuados na conta 51101030010 - Salários e Ordenados, foram considerados como salário de contribuição de empregados, levando- Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000042/2009-15 se em consideração, a natureza da conta contábil onde foram realizados os lançamentos, nas competências 08 e 09/2004. Sendo assim, como já debatido no primeiro tópico deste voto, o ato administrativo consubstanciado neste Auto possui motivo legal, tendo sido praticado em conformidade ao legalmente estipulado, e estando os seus fundamentos legais discriminados no Relatório Fiscal, no anexo “FLD - Fundamentos Legais do Débito” e demais documentos, onde consta toda a legislação que embasa o lançamento, por rubrica e por competência, propiciando assim o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurado aos litigantes em processo administrativo, devendo ser afastada, assim, qualquer alegação de cerceamento de defesa. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em dissonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar à preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir os levantamentos referentes aos valores pagos a título de alimentação e vale-transporte, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital

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8928977 #
Numero do processo: 10880.908977/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de PIS, não há que se falar em pagamento indevido.
Numero da decisão: 3402-008.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de PIS, não há que se falar em pagamento indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o processo de pedido de compensação formulado pelo Contribuinte, por meio de PER/DCOMP, que não foi homologado pela Unidade de Origem porque teria AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 89 77 /2 01 3- 95 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908977/2013-95 constatado inexistir crédito disponível de COFINS suficiente relativo ao DARF indicado, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Cientificada desse despacho decisório, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho. Ato contínuo, a DRJ-BELO HORIZONTE (MG) julgou a Manifestação de Inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. Anexou ainda aos autos elementos adicionais de prova visando comprovar o seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de COFINS. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Em seu Recurso, a Empresa alega que cometeu erro de fato ao preencher incorretamente a DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu direito, juntou aos autos elementos probatórios entregues após a ciência do Despacho Decisório denegatório e Manifestação de Inconformidade. Nesse passo, a Recorrente narra detalhadamente os fatos que ensejaram o pagamento indevido: (...) 05. Ocorre que, muito embora a Recorrente tenha efetivamente demostrado o seu direito ao crédito mediante a apresentação de toda a documentação necessária para Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908977/2013-95 tanto, a RFB entendeu que o crédito da ora contribuinte não seria líquido e certo e, portanto, não seria passível de homologação imediata. 06. Ora, conforme se extrai do DARF e do o lançamento fiscal do Contribuinte/Recorrente foi de R$ 308.412,72 de modo que a tributação incidente sobre o referido fato gerador deveria ser R$ 281.138,85 todavia a tributação aplicada sobre tal fato gerador foi R$ 308.412,72 de onde se conclui que referida tributação se deu a maior, gerando o crédito fiscal à Recorrente no valor de R$ 27.273,87. Posteriormente ao recebimento do despacho decisório, a DCTF do período enviada pela Recorrente à Receita Federal foi retificada efetuando o acerto necessário ao reconhecimento do crédito. Além disso, a fim de provar o pagamento indevido, na impugnação, nada juntou aos autos. Em sede de recurso voluntário, juntou apenas a planilha de correção do crédito (e- fls.75). Entendo não caber razão à Recorrente. Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No presente recurso, a empresa alega que houve pagamento indevido relativo COFINS e erro no preenchimento da DCTF no mesmo montante, devidamente retificada posteriormente à ciência do despacho decisório. Como já afirmado, para comprovar o seu direito apresentou, além da PERDCOMP, a Planilha de correção do crédito pleiteado (e-fls.75). No caso concreto, entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do valor supostamente pago indevidamente, deveria ter demonstrado o erro na apuração da Contribuição no período em questão por meios hábeis (a exemplo dos livros contábeis, livros fiscais, etc), sobretudo que ficasse comprovado inequivocamente a exatidão dos valores utilizados e a apuração da contribuição (receitas e custos/despesas), nos termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Apenas os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. A Planilha de Correção do Crédito e a PER/DCOMP não se mostram como elementos de provas Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.743 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908977/2013-95 adequados e suficientes para comprovar que a empresa pagou indevidamente a contribuição em comento e, consequentemente, atestar a certeza e liquidez do crédito. Assim, a apresentação de elementos de prova que não são hábeis e suficientes para comprovar o erro na apuração da contribuição leva a não comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e, consequentemente, ao indeferimento do crédito por insuficiência probatória, devendo-se manter a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15578.720237/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2011 a 31/10/2015 MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-008.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões o conselheiro Martin da Silva Gesto e a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões o conselheiro Martin da Silva Gesto e a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente) Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada em razão de apuração de falsidade em declaração apresentada pelo sujeito passivo relativa a créditos inexistentes, informados em GFIP AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 02 37 /2 01 6- 19 Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720237/2016-19 nas competências de 13/2011 a 10/2015, para fins de extinção de débitos por meio de compensação. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 537 a 544), intimada a detalhar a origem dos créditos utilizados na compensação declarada em GFIP, a contribuinte informou que os mesmos eram originários de retenção (CPRET), de pagamento de salário família e maternidade (CSFM) e de recolhimento indevido ou a maior de Contribuições Previdenciárias (CPIM). Entretanto, em análise da documentação apresentada, a autoridade fiscal constatou que a contribuinte não possuía os créditos informados na GFIP para fins da compensação ali declarada, pois parte destes créditos já estavam atingidos pela decadência quinquenal do direito de compensar, e outra parte já teria sido utilizada em compensação com os débitos apurados nas GFIP das épocas dos créditos. Dessa forma, a compensação foi considerada não declarada por inexistência de saldo credor nas competências de origem, ensejando, portanto, a lavratura do Auto de Infração que se discute, por meio do qual foi lançada a multa agravada no percentual de 150%, por entender a autoridade fiscal ter a contribuinte praticado as condutas previstas no § 10 do artigo 89 da Lei 8.212/91, uma vez que houve falsidade nas informações prestadas nas competências fiscalizadas (13/2011 a 10/2015). Conforme relatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento alegando, em suma, que: 9.2 - a multa isolada, objeto desse lançamento, aplicada com base no §10, do art. 89, da Lei 8.212/1991 só é cabível se houver dois elementos essenciais: a compensação indevida e se comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, acrescentando que essa necessidade é reconhecida no próprio Auto de Infração, e trazendo os trechos em que a Autoridade Tributária os caracteriza. Em contraponto, alega que nenhum dos requisitos está configurado. 9.3. No caso do primeiro elemento, assevera que no caso em apreço as compensações não são indevidas, mas insuficientes, conforme descrito no próprio Relatório Fiscal. Alega que a Autoridade Tributária apurou apenas a insuficiência de saldo, e, portanto, a impugnante não pode ser impedida de realizar compensações sob o receio de que o órgão fiscal entenda insuficientes os montantes atribuídos como crédito a compensar. 9.4. Contesta a afirmação de que os créditos relativos a parte das compensações estariam prescritos, pois a questão da prescrição ainda pende de discussão, e, logo, não pode ser tachada de indevida sem que se tenha o trânsito dessa decisão. Assim, não se pode caracterizar a compensação como indevida, devendo ser extinta a multa imputada. 9.5. Argumenta que “o ato de declarar indevida a compensação pune o contribuinte apenas por requerer administrativamente o cumprimento de um direito ou a expectativa dele, indiferentemente de ter o contribuinte cometido qualquer ato ilícito que lese o erário, sendo imediatamente culpado por exercer seu direito de petição à Administração Pública”, sendo tal medida uma afronta à garantia constitucional do direito de petição, da ampla defesa e do contraditório, da vedação ao confisco e da razoabilidade. 9.6. Em relação ao segundo elemento do §10 do artigo 89, assevera que não houve a comprovação da falsidade de declaração, não havendo demonstração desta falsidade. Assevera que um erro material de digitação não é suficiente para definir a declaração como falsa, e que a falsidade não pode ser presumida. Afirma que a caracterização da Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720237/2016-19 falsidade de declaração poderia ser aferida a partir da tipificação de falsidade de documento público (a que a GFIP se equipara para fins penais) ou de falsidade ideológica, nos termos dos artigos 297 e 299 do Código Penal. Em ambos os tipos, é necessária a presença do elemento subjetivo consubstanciado no dolo, consistente na consciência e vontade de concretizar os requisitos objetivos do tipo. Assim, para a infração em tela, é necessária a presença do elemento subjetivo associado à conduta típica descrita na norma, ou seja, a consciência do agente de que, mesmo sabedor de que não possui direito creditório, informa na GFIP compensação de contribuições previdenciárias objetivando esquivar-se do recolhimento da exação devida. Para tal comprovação, deve o processo administrativo estar instruído com elementos de convicção desse elemento. 9.7. Reafirma que sem a prova inequívoca do dolo, o agente fiscal afronta a disposição do art. 112, do Código Tributário Nacional. Acosta acórdão com entendimento do CARF nesse sentido. 9.8. Admite que no caso em tela o Auto de Infração mencionou a consciência do sujeito passivo da insuficiência dos créditos, mas alega que não a comprovou, restando apenas a afirmativa do Auditor Fiscal, que afirma ser “o mesmo que nada”. Acrescenta que houve a aplicação da multa isolada pela mera constatação de informação incorreta em GFIP, e que “Para o agente fiscal, é a incorreção das informações inseridas na GFIP, apenas, que embasa ou fundamenta a aplicação da multa isolada; a prática de lançar informações incorretas na GFIP”. Porém essa incorreção não está apta a comprovar o dolo do sujeito passivo. 9.9. Conclui que o auto de infração tem que vir instruído, necessariamente, com os elementos de convicção que conduziram o auditor fiscal a inferir a presença do dolo na conduta infracional, o que não teria sido feito no caso em análise, devendo, portanto, ser extinta a multa isolada aplicada. 9.10. Alternativamente à hipótese de não se reconhecer a ausência de conduta capaz de tipificar o § 10, do art. 89, da Lei 8.212/1991, alega que não restou configurada a hipótese de sonegação ou fraude, ensejadora da duplicação da multa isolada, conforme disposto no art. 44, I, §1º, da Lei n. 9.430/1996, visto que não houve dolo, ainda que se admitisse a existência de compensação indevida, já que o fato gerador da contribuição previdenciária, entendido como a prestação do serviço, não foi alterado. Não há nenhuma alegação, no auto de infração, que indique a imprecisão nas informações relativas aos prestadores de serviço da impugnante. Reitera que impingir conduta infracional presumidamente, afronta, flagrantemente, o princípio da presunção de inocência, devendo ser caracterizado o dolo. Diz haver ausência de provas no caso dos autos em relação à incerteza e iliquidez dos créditos, afirmando que no presente caso, a mera inserção de informações ou dados em desacordo com a legalidade, e que, eventualmente, representam a inexistência de créditos, fundamenta conduta tipificada como sonegação e fraude, o que é um absurdo jurídico. A inserção de créditos inexistentes não significa que a conduta foi realizada com intuito de sonegação ou fraude. Deve haver prova de que a conduta fraudulenta deve ter se operado conscientemente. 9.11. Acrescenta que há mais elementos que corroboram a não ocorrência de falsidade de declaração, além da necessidade de comprovação do dolo, a saber: as compensações consideradas como “indevidas” foram, ou, teriam sido, na realidade, “insuficientes”, como afirma o Relatório Fiscal. A insuficiência de compensações revela a ausência de qualquer elemento de vontade no sentido de falsear as compensações ou suas declarações. Além disso, há outros valores que põem compor os valores para compensação, e, assim, se elimina o dolo. Outro elemento é a prescrição, o que confirma Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720237/2016-19 que os créditos existem, porém sustenta-se que estejam prescritos. Tal fato ainda pende de discussão em outro processo administrativo, mas ainda assim confirma a ausência de dolo. 9.12. Alega, ainda, que não foi instruída sobre a composição dos valores glosados, entendidos como indevidos, e que os anexos, demonstrativos e apurações não instruíram o processo de ciência à autuada, e que o órgão fiscal, nessa quadra, impossibilitou que a impugnante analisasse as glosas efetuadas e comparasse-as com seus créditos originais, havendo cerceamento de defesa. 9.13. Alternativamente ao cancelamento da multa, requer a redução do percentual aplicado, haja vista o caráter confiscatório da multa de 150%. Acosta doutrina e jurisprudência defendendo a abusividade da multa em razão da infração cometida. Requer a redução a um patamar razoável e proporcional, diante da não comprovação da fraude que agrave a multa. 9.14. Requer a suspensão do presente processo até a conclusão do julgamento do processo 15578-720174/2016-09, em razão da vinculação de ambos. 9.15. Finalmente, requer seja extinta a multa isolada, a qualificadora da referida multa, ou ainda, reduzida substancialmente a multa isolada ou suspenso o presente processo até o trânsito em julgado do processo a este vinculado. A DRJ/RJO, por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Na hipótese de compensação indevida e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. A alegação de que a multa não atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual o julgador administrativo é vinculado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 24/8/2017 (fls. 613), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 22/9/2017 (fls. 617 e seguintes), por meio do qual repisa as mesmas teses de defesa apresentadas quando da impugnação, requerendo a extinção da multa isolada, ou quando não a sua não qualificação, e a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado do Processo Administrativo nº 15578-720174/2016-09, no qual se discute a compensação indevida. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720237/2016-19 Inicialmente registro que em consulta ao sítio do CARF pode-se verificar que o Processo nº 15.578.720174/2016-09 já teve julgamento definitivo no âmbito administrativo, cujo resultado foi por negar provimento ao recurso, de forma que o presente processo encontra-se apto para julgamento, portanto rejeitado o pedido de sobrestamento. Conforme relatado, a contribuinte sofreu autuação por meio da qual foi glosada a compensação declarada em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) como forma de extinção dos créditos tributários apurados nas competências 13/2011 a 10/2015 (47 meses), uma vez que os pretensos créditos informados ou já haviam sido utilizados para compensar débitos nas próprias competências originárias em que apurados, ou estavam prescritos, de forma que considerou a fiscalização tributária indevida a compensação declarada em GFIP, além de haver falsidade na declaração apresentada, conduta que impõe a duplicação do percentual da multa aplicada, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, que assim disciplina: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. ... § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ... No recurso a recorrente se defende apresentando as mesmas teses de defesa já enfrentadas pela decisão recorrida, que manteve o lançamento; alega, em suma, que para a configuração da prática ensejadora da multa isolada é necessária a existência concomitante ou simultânea dos dois elementos ou requisitos, quais sejam: compensação indevida e comprovada falsidade da declaração apresentada. No que se refere ao primeiro elemento (compensação indevida), alega que a compensação por ela declarada deve ser considerada como insuficiente, e não como indevida, eis que o próprio lançamento fiscal retrata o caso assim, fazendo menção expressa à insuficiência de valores. Sem razão a recorrente. Conforme relatório fiscal (fls. 540/541): Na primeira condicionante, (compensação indevida), a glosa efetuada na competência da compensação se deu por falta de saldo de retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, bem como pela falta de créditos em razão de pagamentos ou recolhimentos indevidos ou a maior que o devido, na competência indicada por meio do sistema Audcomp. Há de deixar registrado que o contribuinte informou de forma reiterada a compensação, sem ter saldo de retenção, uma vez que estas foram totalmente utilizadas nas competências de origem, ... Nota-se que, em qualquer caso, a contribuinte declarou a extinção de débitos com créditos inexistentes, o que ela não pode negar. Nem se deve cogitar no presente caso se os créditos declarados gozam de certeza ou liquidez, requisitos exigidos pelo art. 170 do CTN para Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720237/2016-19 que possa ser autorizada a compensação, pois o caso trata de créditos inexistentes. Ora, se diante de tais fatos a compensação não for considerada indevida, quando o será? Se o crédito é inexistente, não há dúvidas que se trata de hipótese de compensação indevida e não de compensação insuficiente. Frise-se que conforme prescreve a lei, a base de cálculo da multa aplicada é o valor total do débito indevidamente compensado. Frise-se ainda que o Processo nº 15.578.720174/2016-09 foi definitivamente julgado na esfera administrativa e lhe negado provimento, de forma que não há dúvidas que a compensação foi considerada indevida e portanto correta a multa aplicada. Ainda conforme determina o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, diante de compensação indevida, caso se comprove falsidade da declaração apresentada, o contribuinte sujeita-se à multa de 75% aplicada em dobro sobre o valor indevidamente compensado. Quanto a esse segundo elemento (falsidade da declaração apresentada), a contribuinte alega que o processo administrativo deve ser instruído com os elementos de convicção que conduziram o agente fiscal a inferir o dolo da conduta infracional, devendo restar evidenciado, de maneira inequívoca, o comportamento ardiloso e intencional do sujeito passivo, o que o lançamento fiscal, em momento nenhum evidenciou, limitando-se, o tempo todo, apenas, a chamar a compensação de indevida; prossegue alegando que o agente fiscal teria de provar que a conduta foi realizada com o intuito de fraudar, o que não teria acorrido no caso, pois o fiscal apenas afirma que “… a inserção de informações na GFIP, cujas características não estão de acordo com a legalidade que ampara o direito de compensação de créditos junto ao Fisco (inserção de dados relativos a créditos inexistentes, não dotados de liquidez e certeza), … tipifica a conduta de fraude do contribuinte,…”. Mais uma vez transcrevo trecho do relatório fiscal: Desta forma, quanto a segunda condicionante, falsidade na declaração, o contribuinte ao realizar as compensações, incluindo valor a ser compensado, sabendo da inexistência destes créditos, agiu com intuito de suprimir ou reduzir, deliberadamente, as contribuições sociais previdenciárias, o que configura a conduta ilegal de falsidade nas declarações, elemento necessário e indispensável para a cobrança da multa isolada, conforme teor do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, acima transcrito. Neste aspecto, cumpre mencionar que a inserção de informações na GFIP, cujas características não estão de acordo com a legalidade que ampara o direito de compensação de créditos junto ao Fisco (inserção de dados relativos a créditos inexistentes, não dotados de liquidez e certeza), configura a hipótese de falsidade da declaração e tipifica a conduta de fraude do contribuinte, que deliberadamente inseriu a informação com o fim de se eximir da obrigação de recolhimento de tributos, conforme se extrai do texto legal abaixo: Nesse aspecto, assim se pronunciou a DRJ: 8. A segunda condicionante para a aplicação da multa isolada refere-se a falsidade da declaração, como medida que visa iludir o fisco sobre a ocorrência do fato gerador. No caso em apreço, houve a inclusão de créditos sabidamente inexistentes como valores a serem compensados, havendo, portanto, o intuito de suprimir ou reduzir deliberadamente as contribuições previdenciárias e configurando o tipo previsto o § 10 do artigo 89 da Lei 8212/91, e a aplicação da penalidade prevista no artigo 44, inciso I e §1º da Lei 9.430/96. ... 13.15. O que deve ser verificado, portanto, para a caracterização de uma declaração falsa, que enseje uma penalização pela compensação de um crédito inexistente, é a Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720237/2016-19 prática, por parte do contribuinte, de diversas condutas que acabaram por cabalmente demonstrar que a compensação é indevida, visto que baseada em crédito inexistente, em razão de não ser suportado por fatos. No caso dos autos, constata-se a prática da irregularidade em razão da repetição ao longo de praticamente quatro anos do procedimento de abatimento dos valores devidos à Previdência Social com a inserção de compensações de créditos já anteriormente utilizados para esse fim (duplicidade de compensação), bem como da efetivação de compensação com supostos créditos já prescritos. Ou seja: não há, no caso em tela, o próprio fato que enseja a compensação (recolhimento ou pagamento indevido ou a maior), já que os valores a que se refere o contribuinte como fundamentos para a realização da compensação inexistem, em razão de já terem sido utilizados previamente ou sido extintos por estarem prescritos. 13.16. Dessa maneira, em que pese a Defendente insistentemente afirmar que não houve a caracterização do dolo na conduta, é de se notar, em primeiro lugar, que em momento algum a defesa afirma que as compensações sejam devidas, e que os créditos de fato existiam, devendo-se particularmente apontar que nenhum valor ou nenhum dado relativo às compensações efetivadas e aos créditos utilizados foram contestados. Em relação à discussão acerca do seu direito à compensar-se, limita-se a remeter aos autos do processo 15578.720174/2016-09, afirmando ser necessário aguardar a decisão a ser nele proferida. .... 13.18. Uma análise dos anexos dos autos confirma que, ao longo de todo o período referente a esse lançamento a Impugnante indica como sendo fundamento da compensação valores originários de Retenção de 11%, os quais já haviam sido aproveitados para pagamento das contribuições devidas à época da própria retenção. Em consulta às GFIP onde foram declaradas as compensações glosadas, constatamos que o campo “compensação” foi preenchido reiteradamente, ao longo de todo o período, com valores que, em regra, praticamente nulificavam a contribuição previdenciária devida. Esse procedimento foi repetido ao longo de 47 competências, e, ao ser intimada a justificar a origem dos valores informados no documento declaratório, a Defendente não demonstrou que havia lastro fático para as compensações efetivadas. Esses fatos nos levam à plena convicção de que não houve, no caso em tela, mero erro de fato, “mera insuficiência de valores”, ou erro de preenchimento, mas, sim, configurou-se a conduta consciente da empresa, que compensou, a título de retenção, em GFIP, créditos já utilizados anteriormente. A verdade fática é que a contribuinte declarou reiteradamente (por 47 competências) créditos que sabidamente não possuía para fins de extinguir a obrigação tributária apurada por meio da GFIP, uma vez que tais créditos i) ou já haviam sido utilizados anteriormente para compensação de débitos apurados na própria competência da GIFP de origem, ou seja, a própria contribuinte já os havia declarado em declarações passadas com o mesmo fim de compensação; ou ii) estavam prescritos, fato também que não pode ser alegado como desconhecido, uma vez que não é dado a qualquer pessoa, ainda mais àquelas que se propõem ao risco empresarial, a alegação de desconhecimento das leis. Assim, além de indevida, também restou configurada a falsidade na declaração apresentada: a contribuinte tentou aproveitar-se de créditos sobre os quais não paira qualquer dúvida razoável sobre a sua inexistência, eis que ele mesmo ou já os havia informado em declarações anteriores para o mesmo fim (compensação), ou não era mais possível aproveitá-los devido ao decurso do prazo quinquenal para seu aproveitamento; dessa forma, a contribuinte Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720237/2016-19 tentou eximir-se do pagamento do tributo por meio de inserção de informações falsas em GFIP, declarando os créditos tributários devidos como extintos. As condutas adotadas não deixam dúvidas que não se trata de mero equívoco, como alega a contribuinte ao se referir a ‘erro material de digitação na GFIP”, nem mesmo em relação à utilização de créditos prescritos, sobre os quais a contribuinte nem mesmo alega que teria havido equívoco em sua utilização, de forma que a contribuinte declarou sabidamente fato falso, o que comprova sua a conduta dolosa. E ainda que assim não fosse, há farta jurisprudência no âmbito deste Conselho no sentido de que, uma vez comprovada a existência de compensação falsa em GFIP, não há a necessidade de comprovação do dolo, devendo ser aplicada a multa duplicada diante da constatação de falsidade da declaração apresentada. Nesse sentido, cito trechos do voto proferido no Acórdão 2301-002.736 pelo Conselheiro Mauro José da Silva: O art. 35-A é uma determinação geral para os lançamentos de ofício, prescrevendo que estes sigam o art. 44 da Lei 9.430/96. Porém para o caso de compensação, a mesma lei 8.212/91 traz norma especial determinando qual penalidade aplicar quando houver compensação indevida com falsidade de declaração. Tratando-se de aparente conflito de normas, como se sabe, deve prevalecer a lei específica – lex specialis, para o caso. Portanto, é inaplicável ao caso de compensação indevida de contribuições previdenciárias com falsidade de declaração o art. 35-A da Lei 8.212/91. A remissão que o § 10º do art. 89 da Lei 8.212/91 faz ao art. 44 da Lei 9.430/96 é apenas para adotar o mesmo percentual do inciso I do dispositivo. Apenas isso. Afastada a ideia da necessidade de aplicação integral do art. 44 da Lei 9.430/96 ao caso, devemos analisar se o §10º do art. 89 da Lei 8.212/91 exige dolo para a falsidade. Facilmente se observa que o dispositivo não exige dolo ou faz menção à Lei 4502/64. Exige-se apenas a falsidade de declaração como infração. Sendo infração tributária, esta se submete à regra geral do art. 136 do CTN que determina que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, ou seja, independe de dolo. Assim, não temos que averiguar a intenção do agente em praticar a falsidade de declaração, mas apenas se esta foi praticada. ... Apesar de o Direito Tributário não exigir, genericamente, em suas infrações a presença do dolo, o que marca uma das diferenças em relação ao do Direito Penal, podemos buscar naquele ramo do Direito a noção da falsidade em si, dissociada do elemento doloso. Tomamos a lição de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2007, p. 972) sobre a falsidade prevista no art. 299 do CP (falsidade ideológica): A introdução de algo não correspondente à realidade compõe a falsidade ( ex.: incluir na carteira de habilitação que o motorista pode dirigir qualquer veículo, quando sua permissão limita-se aos automóveis de passeio) e a inserção de declaração não compatível com a que se esperava fosse colocada compõe outra situação.” Assim, falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à realidade ou que não é compatível com o que se esperava fosse colocado. O que se esperava de um crédito que o contribuinte utiliza para compensar créditos tributários da União? Espera-se aquilo que o CTN exige: que seja líquido e certo. É esse o comando do art. 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720237/2016-19 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Só existe direito creditório compensável se este for líquido e certo. ... A realidade jurídica da recorrente era a não existência de créditos líquidos e certos. Ao declarar que os possuía, declarou fato falso, fato diverso da realidade jurídica. Fez declaração contendo informação diversa da que se esperava, uma vez que se esperava que só declarasse a compensação de créditos líquidos e certos. De fato, não há provas de que foi feita tal declaração falsa com dolo, mas a lei não exige o dolo, como já demonstramos. As infrações tributárias não exigem a investigação da intenção do agente. A decisão a quo afirmou que a compensação indevida não pode induzir inexoravelmente à falsidade. De fato, não pode e não o faz. Se a compensação indevida for identificada por falta de provas do pagamento, por erros escusáveis de cálculo do crédito, entre outras hipóteses, não teremos a aplicação da multa de 150% por ausência de falsidade. Mas no caso temos evidenciada a declaração em GFIP da existência de créditos líquidos e certos que se revelou falsa. Parece-nos que a situação prevista na lei para a aplicação da penalidade de 150% ficou configurada. Nesse mesmo sentido, cito trechos do voto proferido no Acórdão 9202-005.308, da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira: Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade, tendo em vista que se o legislador, quisesse atribuir a mesma natureza as duas penalidades, teria simplesmente determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9.430.... ... Entendo que o dispositivo em questão retrata multa diversa da comumente aplicada nos lançamentos de ofício, consubstanciada no art. 44, § 1, da Lei nº 9430/1996: ... Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata de falsidade de declaração, sem que no mencionado dispositivo, mencione a necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Verifica-se de início que a lei impõe como condição para aplicação da multa isolada que tenha havido a comprovada falsidade na declaração apresentada. Assim, para que o fisco possa impor a penalidade de 150% sobre os valores indevidamente compensados, é imprescindível a demonstração de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata a realidade tributária da declarante. Pesquisando o significado do termo falsidade em http://www.dicionariodoaurelio.com, obtém-se o seguinte resultado: “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia; perfídia. / Delito que comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.”... Vale ressaltar que legislador foi bastante feliz na redação do dispositivo encimado, posto que utilizou-se do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 apenas para balizar o percentual de multa a ser aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência das condutas de sonegação, fraude e conluio, definidas respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964. Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720237/2016-19 A contribuinte alega ainda que, ainda que se admitisse a existência de compensação indevida, não se teria o impedimento, retardo, exclusão ou modificação do fato gerador do tributo, pois o fato gerador da contribuição previdenciária, entendido como a prestação do serviço, não foi alterado; que não há nenhuma alegação, no auto de lançamento, que indique a imprecisão nas informações relativas aos prestadores de serviço da recorrente; que eventual imprecisão seria encontrada nas compensações, restando o fato gerador a salvo de mácula. Entretanto, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, já transcrito acima, o que enseja a aplicação da multa é a constatação de compensação indevida, e o que enseja a duplicação do percentual da multa aplicada é a comprovação de falsidade nas informações de créditos declaradas, independente de a contribuinte ter declarado os fatos geradores dos tributos que seriam extintos pelos créditos, caso esses existissem; o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é utilizado apenas para determinar o percentual da multa a ser aplicado, independente da configuração de outras condutas, devendo ser afastados quaisquer questionamentos no sentido de que a compensação indevida não representaria os ilícitos previstos naquela lei (sonegação ou fraude), à vista da declaração correta dos fatos geradores do tributo. Por fim, quanto à alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso aos demonstrativos de cálculo, reproduzo e adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância: 13.20. Nesse particular, cabe também ressaltar que é improcedente a alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso aos demonstrativos de cálculo juntados pela Fiscalização, eis que a Defendente foi regularmente intimada do lançamento, possuindo acesso integral aos autos através de certificado eletrônico, o que se comprova pelo fato de que até mesmo a Impugnação foi juntada por ela diretamente ao processo eletrônico. 2 – Da redução da multa A contribuinte requer seja extinta a multa isolada, a qualificadora da referida multa, ou ainda, a redução substancial da mesma sob alegações de a mesma afrontar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não configurar a conduta descrita no § 10, do art. 89, da Lei 8.212/1991, ou ainda não ocorrência (e/ou não comprovação) da sonegação ou fraude que a agrave ou qualifique. Diante das conclusões trazidas no capítulo anterior, a multa agravada não deverá ser afastada, eis que configuradas as condutas previstas no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, ensejadora de seu lançamento e qualificação. Quanto à ofensa a princípios constitucionais, estes devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, que permanece em vigor e não foi declarada inconstitucional, logo não há que se falar em ofensa a princípios constitucionais em sua aplicação, pois fazê-lo seria declarar a sua inconstitucionalidade; conforme verbete sumular editado por este Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720237/2016-19 Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.002934/2007-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.205
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  processo  em  diligência,  nos  termos do voto do relator.  Mércia Helena Trajano D'Amorim   Presidente    Relator  Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Maria Regina Godinho de  Carvalho.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com  declaração  de  compensação,  de  créditos  de  Contribuição  para  Programa de Integração Social – PIS, não­cumulativa, decorrentes de  operações no mercado interno, que remanesceram ao final do segundo  trimestre  de  2005,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher, concernentes às demais operações.     Fl. 14DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002934/2007­92  Resolução n.º 3201­000205  S3­C2T1  Fl. 406            2 Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba/SC pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes  operações:   (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos  industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não geram direito de  crédito, por não se enquadram no conceito de insumo, as aquisições de  materiais empregados em embalagens exclusivamente de transporte.   (b)  duplicidades:  foram  glosados  valores  referentes  a  despesas  com  empilhadeiras,  informados  como  insumos  no  DACON,  por  já  terem  sido declarados em linha própria ­ Linha 06 – Despesas de alugueis de  máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  (c)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  efetuados a título de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  face  a  limitação  da  utilização  desse  tipo  de  crédito  imposta  pela  Lei  nº  10.865/2004;  os  demais  créditos  foram  glosados  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  as  máquinas  e  equipamentos  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda, no caso, a produção de maçã.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte  sua  manifestação  de  inconformidade,  por  meio da qual  contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas  razões a  seguir expostas.  A  contribuinte  inicia  contestando  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens.  Primeiro,  esclarece  que  parte  do  total  glosado refere­se a embalagens de transporte, que independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Em  relação  à  outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referirem­se  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto, que por objetivarem destacar e valorizar as frutas aos olhos  do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O  acondicionamento  da  fruta  ocorre  após  ultrapassado  a  fase  de  beneficiamento, as frutas dentro das caixas, são dispostas em camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para  separar,  em  cavidades, uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte  da  maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da  fruta,  promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em  razão  de  sua  notória  influência  da  apresentação  da  maçã  frente  ao  consumidor, destacando a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da  bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom  acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras e símbolos  de  fins  promocionais,  impressos  com  a  finalidade  de  valorizar  o  produto.  Conforme  pode  ser  observado,  o  processo  de  acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover  o  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002934/2007­92  Resolução n.º 3201­000205  S3­C2T1  Fl. 407            3 produto  através  de  sua  apuradas  apresentação  aos  olhos  dos  potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade, mas  não somente isso.  Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização de créditos  das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade  fiscal.  Nesse  sentido,  faz  expressa remissão ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637 e ao Art. 66  na  IN/SRF  247/2002  para  fins  de  afirmar  que  tanto  a  Lei  quanto  os  atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer  restrições,  já  que  elas  (as  embalagens)  fazem parte  do  produto  final  destinado  à  venda.  Traz  a  consulta  respondida  pela  SRRF  da  8.a  Região  Fiscal,  a  fim  de  corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo.   Menciona, ainda, a contribuinte, dispositivo legal que trata do IPI, no  caso  o  Decreto  4.544/2002,  que,  a  seu  juízo,  define  o  que  se  deve  considerar  como  operação  de  industrialização  (art.  4º)  e  como  embalagem de  transporte  (art. 6º); e  faz referência a uma decisão da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  citado  decreto,  restam  caracterizadas as embalagens de que se utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência  à  SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Em outro item de sua manifestação de inconformidade, a contribuinte  contesta a glosa de créditos vinculados a aquisição de fita p/impressão  iimak  ksi  60mmX500m  e  pisos  c/cola  p/armadilhas,  defendendo  que  tais  produtos  consistem  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo, integrando, portanto, o produto vendido.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com  depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado  argumentando que estes  são  empregados  em sua atividade produtiva,  que esclarece, pode ser dividida em duas partes: pomares e “packing­ house”. Assim explica:  a)Bens utilizados nos pomares: nesse grupo pode­se dar destaque aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para  produção  e  desenvolvimento  dos  frutos.  Tais  implementos  são  utilizados  no  transporte, adubação do solo e na aplicação de defensivos usados no  controle de pragas e desenvolvimento dos frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam  especificamente a produção dos frutos.  Também  foram  glosadas  caixas  de  apicultura,  cujas  abelhas  são  utilizadas  para  a  polinização  dos  pomares,  caixa  d’agua  e  poços  artesianos usados para irrigação das plantas e diluição de defensivos e  sanitários utilizados nos pomares.  Os  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  nos  pomares  são  de  fundamental de fundamental importância para o cultivo e produção da  maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002934/2007­92  Resolução n.º 3201­000205  S3­C2T1  Fl. 408            4 b) Bens utilizados no “packing­house”:  também  foram glosados bens  inclusos  no  packing­house,  tais  são  utilizados  no  processo  final  da  industrialização dos frutos aprimorando o processo produtivo.  Entre  os  bens  que  se  encontram  no  packing­house,  pode­se  dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras  frigoríficas para armazenagem de Bins com frutas sendo uma espécie  de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço galvanizado a  fogo  (drive­in),  adquirido  em  16/12/2004),  bem  como  as  peças  utilizadas na classificadora de frutas (inversor de frequência e câmara  com lente e filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre.  (...)  Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua implantação  até  o  momento  da  colheita.  Ao  longo  do  ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitários e colheita) tendo como objetivo chegar a uma safra de  qualidade.  No  “packing­house”  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos  nos pomares. São lavados, selecionados e classificados de acordo com  a  cor  e  calibre,  e  embalados.  Após  estas  etapas  são  vendidos  ou  acondicionados em câmaras frias que possuem o objetivo de conservar  os produtos para que a venda possa ocorrer ao longo do ano.  (...)  A  descrição  dos  bens  glosados  acima  demonstra  que  estes  são  essenciais  ao  cultivo  e  industrialização  da  maçã,  sendo  aplicados  diretamente no processo produtivo da empresa....  Afirma a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso “na Lei  n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que possibilita a  apuração  de  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  também  edificações  e  benfeitorias  utilizadas nas atividades da empresa”. A corroborar seu entendimento,  transcreve a ementa da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro  de 2007.  Ante  essas  alegações,  pede,  a  contribuinte,  que  seja  reformado  o  Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo dos  créditos de PIS não­cumulativo os valores contestados.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Florianópolis/SC manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FNS nº 20.006,  de 21/05/2010, fls.358/372, assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002934/2007­92  Resolução n.º 3201­000205  S3­C2T1  Fl. 409            5 DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2005  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído  o  processo produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do regime da não­comutatividade, a pessoa jurídica poderá  descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  O  contribuinte  é  intimado  às  fls.  373  e  apresenta  recurso  voluntário  de  fls.  390/402.  Após, é dado seguimento ao processo.  É o Relatório.  Voto  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002934/2007­92  Resolução n.º 3201­000205  S3­C2T1  Fl. 410            6 O recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  creditamento  de  PIS  não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados e da depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo imobilizado.  A  decisão  da  DRJ  afastou  a  glosa  relativa  aos  bens  que  entendeu  tenha  sido  comprovada sua utilização na industrialização dos produtos.  A recorrente se irresigna, pleiteando o direito integral ao seu crédito.  Como vemos, o debate se restringe a questões mais materiais que formais, pois a  base da decisão proferida  foi  de negar provimento  ao pleito da  contribuinte porque  esta não  logrou comprovar suas alegações, como vemos às fls.362:  A razão pela qual estas considerações são feitas neste item preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos  pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros  contábeis  e  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles  registros,  listagens  e  documentos.  O  que  se  dizer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando tal imprecisão na identificação da origem e natureza do crédito  atinge  de  modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  suprir  esta  omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  ónus  probandí)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que,  como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Vemos que o contribuinte logrou juntar aos autos diversos documentos que, no  seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias  para  comprovar  os  referidos  bens  como insumos e, assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Entretanto,  ao  contrário  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  o  restante  das  informações que entendia necessárias para análise do pleito, entendeu por bem dar andamento  e julgar o processo no estado em que se encontrava.  Assim, na falta de todas as provas e informações que entendia deveriam ter sido  prestadas, que foi negado grande parte do pleito pretendido pela recorrente.  Entendo  que  se  as  informações  e  comprovações  prestadas  pela  recorrente  não  eram  satisfatórias  para  a  autoridade  fiscalizadora/julgadora,  deveria  a  contribuinte  ter  sido  intimada a complementá­la, e não simplesmente negar o seu direito.  Assim,  entendo  que  o  processo  deva  ser  ajustado,  em  diligência,  para  fins  de  esclarecimento da real aplicação dos bens ora debatidos no processo produtivo da recorrente,  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002934/2007­92  Resolução n.º 3201­000205  S3­C2T1  Fl. 411            7 com vistas a afastar a obscuridade existente nos autos e possibilitar o real exame do tema posto  em discussão.  Desta  feita,  entendo  deva  ser  baixado  em  diligência  o  processo  para  que  a  autoridade preparadora verifique se todos os bens ora debatidos são utilizados diretamente no  setor produtivo da empresa, listando­os. Nos casos em que entender não o sejam, especificar a  sua efetiva utilização, listando os mesmos bens.  Deve ainda a autoridade preparadora comprovar nos autos a data da  intimação  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  para  fins  de  comprovação  da  tempestividade  do  recurso  interposto.  Ainda,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  a  juntar  aos  autos  cópia  integral  do  mandado de segurança mencionado às fls. 06 ou, alternativamente, cópia das partes principais  (inicial, sentença, acórdãos), bem como certidão narratória do processo.  Realizada  a  diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  recorrente  para  se  manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento.  Sala das Sessões, em 01 de março de 2011.     Luciano Lopes de Almeida Moraes    Fl. 20DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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Numero do processo: 12689.721030/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 30/10/2009 PIS/Cofins Importação. Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.
Numero da decisão: 3401-009.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-24T21:18:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-24T21:18:32Z; Last-Modified: 2021-07-24T21:18:32Z; dcterms:modified: 2021-07-24T21:18:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-24T21:18:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-24T21:18:32Z; meta:save-date: 2021-07-24T21:18:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-24T21:18:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-24T21:18:32Z; created: 2021-07-24T21:18:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-07-24T21:18:32Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-24T21:18:32Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12689.721030/2012-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.170 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Recorrente MONSANTO DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 30/10/2009 PIS/Cofins Importação. Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 233 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 06-67.930 - 8ª Turma da DRJ/CTA, de 30/10/19 (fls. 217 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 170 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 164 e ss), que indeferiu pedido de restituição. I - Do Pedido, Do Despacho Decisório, da Manifestação de Inconformidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 10 30 /2 01 2- 92 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721030/2012-92 O PARECER ALF/SDR/Safia n.º 108/2012, fl. 164), fundamentou o Despacho Decisório, nos seguintes termos: Através do presente processo, a empresa em epígrafe solicita, em formulários de fls. 02 a 04, solicita a restituição do valor de R$ 39.383,65 (trinta e nove mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), referente à contribuição PIS/PASEP, bem como acréscimos legais, recolhidos através de DARF em 30/10/2009. O pedido deve-se ao fato de que o contribuinte teve negado o pedido de retificação da DI nº 08/1281238-1, após o desembaraço, para alterar o valor da mercadoria, conforme cópia do parecer às fls. 14/15, entretanto, as diferenças dos tributos, com acréscimos legais, já haviam sido pagas. Elaborou-se a intimação de fl. 57, para apresentação de documentos de adequação ao que estabelece a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, em seu art. 6º, (art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5172, de 25 de outubro de 1966), para ter direito à restituição, bem como procuração com poder específico de pedido de restituição de indébito. O processo passou a ser instruído com os seguintes documentos: a) Formulário “Pedido de Restituição ou Ressarcimento” (fls. 02/03); b) Documentos de prova dos poderes de representação e de pedido de restituição do signatário (fls. 73 a 88); c) Cópia de DARF (fl. 13); d) Parte da escrituração contábil (livro razão) – fls. 148 a 163. Registramos que os dados relativos ao nº do banco/agência e nº da conta a creditar estão em branco e são de inteira responsabilidade do contribuinte. Há de se salientar, entretanto, o disposto na Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, estabelece em seu art. 6º, in verbis (art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5172, de 25 de outubro de 1966): (...) A empresa teria que demonstrar, de forma inequívoca, que o recolhimento dos tributos, cujo valor foi objeto do pleito, não teve seu encargo suportado por terceiros, conforme art. 6º da IN SRF nº 900, de 2008, comprovação esta necessária ao direito de restituição. Portanto, foi exigida documentação comprobatória na referida intimação (fl. 57). A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15 e incisos, estabelece que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos artigos 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações de bens enumerados nos incisos (bens para revenda, insumos para produção/fabricação de outros bens para venda, etc). Em atendimento à intimação, a interessada apresenta os esclarecimentos quanto aos lançamentos (fls. 89 a 99) e parte da escrituração contábil (fls. 148 a 163). A empresa informa que os valores pagos a título de tributos foram escriturados como “Outros custos - custos” (fl. 99). A empresa deveria possuir documentos capazes de comprovar que os valores recolhidos não foram agregados ao preço da mercadoria, tampouco utilizado como crédito fiscal. Tendo sido lançado como custo, deveria ter sido estornado contabilmente dessa conta Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721030/2012-92 em contrapartida com uma conta de tributos a restituir. Caso contrário, o fato de esses tributos terem sido repassados ao custo e consequentemente ao preço, impediram que o importador arcasse com o ônus financeiro, transferindo-o para o comprador do seu produto. Assim, um terceiro assumiu, de fato, o encargo financeiro das contribuições recolhidas. Dessa forma, o contribuinte, segundo a norma em tela, não provando ter assumido o encargo financeiro relativo à contribuição PIS/PASEP e seus acréscimos, recolhidos antecipadamente à retificação da DI nº 08/1281238-1, que foi indeferida, carece da condição para ter o direito à restituição desses valores, não podendo, portanto, ser objeto de pedido de restituição, nos termos do art. 6º da IN SRF nº 900, de 2008 e art. 166 do CTN. Assim, considerando a competência estabelecida no art. 58 da IN SRF nº 900, de 2008, propomos que o Inspetor desta Alfândega indefira o pleito de restituição. A Autoridade Fiscal, seguindo o Parecer indeferiu o pedido. No recurso à DRJ, a Contribuinte alegou, em síntese: (...) - Ainda que se entenda que seria o caso de se aplicar à questão versada o art. 166 do CTN (o que só se admite por argumentação), a natureza do tributo em questão (PIS- Importação) não suporta a transferência de seu encargo financeiro. O fato gerador da obrigação tributária que deu ensejo ao recolhimento a maior (i.e., a importação de bens) não envolveu uma dualidade de sujeitos. Pelo contrário, a manifestante suportou legalmente o ônus do PIS-Importação paga a maior, não transferindo tal encargo a terceiros, até mesmo porque não há norma legal expressa autorizando tal prática. Como se pode verificar, no caso do PIS-Importação e da COFINS Importação, o pagamento de tal tributo é feito pela manifestante e não por terceiro, não havendo as figuras do contribuinte de fato e do contribuinte de direito. - É patente que a manifestante suportou o encargo financeiro dos valores recolhidos indevidamente, na medida em que ela fez os recolhimentos indevidos, não existindo norma jurídica que lhe autorizasse repassar tais valores a terceiros. - A intepretação que deve ser dada ao art. 166 do CTN é de que a transferência do encargo financeiro é aquela relativa aos casos em que há repercussão jurídica, a qual ocorre somente quando o sujeito passivo da obrigação tributária está legalmente autorizado a cobrar de terceiro o valor do tributo recolhido. E esta interpretação está em consonância com o entendimento do STJ, o qual, ao julgar recurso especial versando sobre a possibilidade de restituição de imposto de importação (o qual tem inegavelmente a mesma natureza que o PIS-Importação), entendeu que não se aplicaria a regra do art. 166 do CTN nos casos em que há somente repercussão econômica (Ementa do REsp. nº 755.490). Referido entendimento também está pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, por diversas vezes, entendeu que o Imposto de Importação (que, por analogia, tem natureza jurídica semelhante ao PIS-Importação) não comporta transferência do respectivo encargo financeiro (transcreve ementas de julgados). (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721030/2012-92 Razão, contudo, não lhe assiste e seu pedido não merece acolhimento. Isso porque não há reparo a ser feito no Parecer ALF/SDR/Safia nº 108/2012 e no Despacho Decisório de fls. 164/165, que indeferiu a restituição pleiteada pela contribuinte, pois os fundamentos neles lançados estão de acordo com a legislação que regula a restituição de valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB. O direito de restituição de tributo está regulado pelos artigos 165 e seguintes do CTN (negritos meus): (...) A Coordenação-Geral de Tributação - COSIT da RFB examinou o referido artigo em face do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado, exarando o Parecer COSIT n.º 47, de 17/11/2003, do qual merece ser citado, por ser pertinente à questão versada nestes autos, o parágrafo 18 (negritos meus): (...) O PIS-Importação, diferentemente do que pensa o contribuinte, é um tributo que, em razão de sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro, pois, de acordo com o caput do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, é regida pela não cumulatividade (tal como o IPI), estando sua restituição, portanto, condicionada ao atendimentos das disposições contidas no art. 166 do CTN: (...) Analisando as provas contidas nestes autos, vejo que o contribuinte não comprovou ter assumido integralmente o encargo financeiro relativo ao PIS-Importação e seus acréscimos, objeto do pedido de restituição, pois como muito bem observado pela autoridade fiscal no Parecer ALF/SDR/Safia nº 108/2012 a empresa não apresentou “documentos capazes de comprovar que os recolhimentos não foram agregados ao preço da mercadoria, tampouco utilizado como crédito fiscal”. Mas não é só isso! Conforme destacado pela fiscalização: o valor do recolhimento “Tendo sido lançado como custo, deveria ter sido estornado contabilmente dessa conta em contrapartida com uma conta de tributos a restituir”; pois, se a intenção do contribuinte era solicitar a restituição do tributo pago indevidamente, este valor deveria ser contabilizado (escriturado) no ativo e nele permanecer até o recebimento (ou não) da restituição. Não é por demais lembrar que a apropriação como custo interfere diretamente no resultado de exercícios posteriores, diminuindo o lucro (lucro tributável), que serviu de base para o cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os principais pontos suscitados são os seguintes: DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 166 DO CTN AO PIS E À COFINS DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO DOS RECOLHIMENTOS COMPLEMENTARES Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721030/2012-92 O PEDIDO: “Diante de todo o exposto acima, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja recebido e acolhido, para que seja determinada a reforma da decisão recorrida e o consequente deferimento do pedido de restituição que deu origem ao presente processo”. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. O contencioso gira em torno da aplicação do art. 166 do CTN em relação ao PIS/COFINS - importação recolhido indevidamente, inexistindo controvérsia sobre as fatos que geraram o pagamento indevido. A Autoridade Fiscal exige comprovação de que o encargo financeiro, relativo ao recolhimento indevido, não fora transferido a terceiro, sendo este igualmente o entendimento da decisão recorrida. Mas, a contribuinte, em seus recursos, mantém que o caso não se subsume ao art. 166 do CTN. Razão assiste à Recorrente. O artigo 166 do CTN, Lei nº 5.172/66, aplica-se a casos onde a própria natureza do tributo impõe a presença de um “contribuinte de fato”, que suporta o ônus financeiro fiscal, restando ao “contribuinte de direito” o dever de recolher o montante devido, sendo os paradigmas clássicos deste gênero de tributos o ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) e o IPI (Imposto sobe produtos industrializados). Na doutrina, tais tributos são chamados indiretos. O contribuinte de direito está legitimado para pedir a restituição, mas, nesses casos, precisa da autorização do “contribuinte” de fato, na forma do citado artigo do Código, já este último não tem legitimidade ativa para a repetição do indébito (tema 173 repetitivo STJ): CTN Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. STJ Ilegitimidade ativa ad causam do contribuinte de fato para pleitear repetição de indébito decorrente da incidência de IPI sobre descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (tema repetitivo:173) Porém, o art. 166 não se aplica ao PIS/Cofins Importação. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721030/2012-92 O CARF já se pronunciou especificamente em caso de “PIS/Pasep-importação e Cofins-importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação posteriormente retificada”, conforme se verifica no Acórdão n.º 3302-006.205, que, por unanimidade, decidiu na forma abaixo ementada: RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. De 27/11/18, votação unânime. Destaque-se não subsistir controvérsia quanto à ocorrência de fatos que ensejaram o pagamento indevido, mas tão somente a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao PIS e COFINS recolhido indevidamente, previsto no artigo 166, do CTN, na forma registrada pela Autoridade Fiscal (fl. 165): Dessa forma, o contribuinte, segundo a norma em tela, não provando ter assumido o encargo financeiro relativo à contribuição PIS/PASEP e seus acréscimos, recolhidos antecipadamente à retificação da DI nº 08/1281238-1, que foi indeferida, carece da condição para ter o direito à restituição desses valores, não podendo, portanto, ser objeto de pedido de restituição, nos termos do art. 6º da IN SRF nº 900, de 2008 e art. 166 do CTN. Porém, o PIS/Cofins-importação não comporta transferência do respectivo encargo financeiro, da mesma forma que o imposto de importação não o realiza. Observe-se que a própria Receita Federal do Brasil, no caso deste último, já há muito decidira que “o sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido” (Parecer Cosit 47/2003). O Parecer Normativo nº 01/2017 estende a análise para PIS/Cofins – Importação, distinguindo os casos de importação direta dos casos de importação por conta e ordem: 15. Na importação direta, quem suporta o ônus financeiro pelo pagamento do tributo é o importador. Nesse sentido, o art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, prevê que: “os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da declaração de importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos”. Isso porque é o importador quem arca com o ônus financeiro pelo pagamento dos tributos incidentes por ocasião do registro da DI. 16. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por um terceiro (o importador), o qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias para um adquirente em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços, conforme previsto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, e art. 12, § 1º, I, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002. Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação do importador possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o “importador” de fato é o adquirente, o mandante da importação, aquele que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - o importador por conta e ordem. 17. Na importação por conta e ordem, quem suporta o ônus financeiro do tributo, desde o início, é o adquirente, sendo o importador apenas um representante que Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721030/2012-92 atua perante o Fisco por conta e ordem daquele, com recursos pertencentes ao adquirente. O Acórdão n.º 3001-001.525 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária do relator Luis Felipe de Barros Reche, conselheiro que ora ilustra esta Turma, também votado por unanimidade, de 14/10/20, alinha-se com o mesmo entendimento: PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. DESNECESSIDADE. Desnecessária a comprovação da assunção do ônus financeiro, prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), na restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação e COFINS/Importação, para o deferimento de pedido de restituição, quando seu recolhimento indevido decorre de retificação de Declaração de Importação (DI) que reduz a quantidade do produto importado, por não comportar a transferência do encargo financeiro a terceiro. Entende-se que, de modo geral, a exigência constante do art. 166 do CTN não se aplica ao PIS/Cofins-Importação, quando se trata de importação por conta própria, porque, neste caso, não há na operação a presença de um contribuinte de fato, que suporte o ônus financeiro do tributo, o que ocorre quando se trata de importação por conta e ordem de terceiros. Do exposto, VOTO por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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