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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829492 #
Numero do processo: 10980.014949/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMÓVEL ENCRAVADO EM RESERVA INDÍGENA - Alegações não comprovadas são incapazes de infirmar a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07814
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MARTINS, SUPERMERCADOS PLANALTO LTDA. Recorrida : DRF em Maringá - PR • ITR - IMÓVEL ENCRAVADO EM RESERVA INDÍGENA - Alegações não comprovadas são incapazes de infumar a exigência fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MARTINS, SUPERMERCADOS PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por tmanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em , - junho de 1995 He O vedo B llos 1T • T. :o Campe les Rebt r , ftQ s • - •ÀO. • • •*/ : : 14 rocuradora-Representante i ' azenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fel& 1 at( MINISTÉRIO DA FAZENDA • ée, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nsk 10980.014949/92-91 Recurso n2 097.643 Acórdão n°- 202-07.814 Recorrente: J. MARTINS, SUPERMERCADOS PLANALTO RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1992, com vencimento em 04.12.92, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o Número O 881 159.8, com 1.900,00 ha de área, situado no Município de São Félix do Xingú - PA. A contribuinte contestou o lançamento de fls. 03 alegando que referido imóvel foi desapropriado pelo Governo Federal, através da FUNAI, pois está situado em área de Reserva Indígena. Apesar de intimada pela DRF em Maringá - PR a apresentar documentos comprobatórios de suas alegações, conforme Intimação Fiscal n2 008/94, às fls. 13, a interessada nada acrescentou para fazer prova do alegado. A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, conforme decisão de fls. 18/20, assim ementada: "ITR - EXERCÍCIO DE 1992 A impugnação, formalizada por escrito deve ser apresentada, instruída com os documentos em que se fundamentar ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Decreto n2 70.235172. Lançamento procedente." Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário em 27.07.94, cujas razões leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. ... . . e I 41 n MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . ‘ ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10980.014949/92-91 Acórdão n2 202-07.814 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES 1 O recurso é tempestivo e dele conheço. As cópias dos novos documentos acostados aos autos na fase de recurso apenas comprovam "a interdição de área destinada a garantir a vida e o bem-estar dos índios da etnia Kayapó, nos Municípios de Altamira e São Félix do Xingú, Estado do Pará, de acordo com os limites provisoriamente levantados pela FUNAI" (grifei). Em nenhum momento a recorrente logrou comprovar que o imóvel objeto do lançamento de fls. 03 esteja situado em área definitivamente reconhecida como reserva indígena. . Os documentos capazes de comprovar a situação defendida pela recorrente, solicitados pela repartição de origem ainda na fase de preparo do processo, conforme Intimação de fls. 13, não foram apresentados pela interessada. A impugnação da exigência deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, segundo o disposto no artigo 15 do Decreto n9- 70.235/72. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Salas Sessões, em 20 de junho de 1995 elè_S G(r-7 - a , TARÁSIO C UIp ELO BORGES . _1 ,, -

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4828838 #
Numero do processo: 10950.003207/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO FINANCEIRO. DISCUSSÃO JUDICIAL. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA É vedada a repetição/compensação, na instância administrativa, de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional em discussão perante o Poder Judiciário, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A repetição/compensação somente é permitida depois do trânsito em julgado, condicionada à comprovação, por parte do beneficiário, de que desistiu da execução do título judicial perante àquele Poder e, ainda, assumiu todas as custas do processo, inclusive os honorários de advogado. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Súmula nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA QUALIFICADA A compensação de créditos financeiros não passíveis compensação por expressa disposição legal, bem como a declaração falsa nos Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomps) enseja o lançamento de ofício de multa qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12927
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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M. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÂO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO FINANCEIRO. DISCUSSÃO JUDICIAL REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA É vedada a repetição/compensação, na instância administrativa, de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional em discussão perante o Poder Judiciário, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A repetição/compensação somente é permitida depois do trânsito em julgado, condicionada à comprovação, por parte do beneficiário, de que desistiu da execução do título judicial perante àquele Poder e, ainda, assumiu todas as custas do processo, inclusive os honorários de advogado. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL • Súmula n° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA QUALIFICADA A compensação de créditos financeiros não passíveis compensação por expressa disposição legal, bem como a declaração falsa nos Pedidos de Ressarcimento ou MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomps) enseja o CONFERE COMO ORIGINAL lançamento de oficio de multa qualificada. Brasília, ca/ / 04 1 C) g Recurso negado. Mirada no de OINera Mat. Swe 91650 • - • • os e discutidos os presentes autos. _ - — - k Processo n° 10950.003207/2003-10 CCM.), CO3 Acórdão n.° 20342.927 Fls. 379 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO 4 TRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. raj‘s.diGY L CrD0 ROSEN URG FILHO Presidente - JOSÉ A' 7 ORINO DE MORAIS Rel. -fr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. U Cl% FCERT E.4 S CE OCO DOE Rel G°1 NN A I. S ~Ritmo de Oliveira Mat. Sepe 91650 _ - 2 - - Processo n° 10950.003207/2003-10 CCO2CO3 Acórdão ri.° 203-12.927 Fls. 330 "Tr —rtji :::aluHconFCE°RNESC:_d_ORI-VOERC1G°IN j AL NIES Matilde C ..1 de OliVeireRelatório mat. Sapa 91650 A recorrente acima qualificada transmitiu os Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) às fls. 01/09, transmitida em 22/07/2003, posteriormente retificado pelo de fls. 10/18, transmitido em 26/07/2004, e Per/Dcomp às fls. 28/31, transmitida em 26/07/2004, declarando a compensação de débitos fiscais de Cofins (2172), PIS (8109), CSLL (2372) e IRPJ (2089), no valor total de R$ 29.153,07 (vinte e nove mil cento e cinqüenta e três reais e sete centavos), vencidos entre as datas de 15/02/2001 e 31/07/2001 e na data de 15/07/2004, indicando créditos financeiros decorrentes de crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, cujo direito ao ressarcimento/compensação está sendo discutido na esfera judicial, processo n° 2003.70.03.004027-1. Por meio do Despacho Decisório, datado de 29 de setembro de 2004, às fls. 91/92, a DRF em Maringá-PR, não homologou as compensações declaradas, sob o fundamento de que é vedada a compensação de créditos financeiros em discussão judicial com decisão não- transitada em julgado. Além disto, encaminhou o processo à Seção de Fiscalização daquela DRF para o lançamento da multa isolada, prevista na Lei n° 10.833, de 2003, e cobrados os débitos compensados indevidamente. Em atendimento àquele despacho decisório, foi então lavrado o auto de infração às fls. 249/252, constituindo o lançamento da multa isolada, no valor de R$ 43.729,59 (quarenta e três mil setecentos e vinte e nove reais e cinqüenta e nove centavos), correspondente a 150,0 % dos débitos compensados indevidamente, conforme determina a Lei n° 10.833, de 2003, art. 18. Cientificada do despacho decisório, a requerente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 95/105 para a DRJ em Curitiba, requerendo a reforma daquela decisão para que fossem homologadas as compensações declaradas por ela e cancelado o lançamento da multa isolada, alegando, em síntese, que tem direito aos créditos financeiros decorrentes de ressarcimento do crédito-prêmio do IPI, bem como a sua à compensação, nos termos da Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, e, ainda, que não agiu de má-fé. Também, o lançamento da multa isolada foi impugnado, nos termos da impugnação às fls. 256/275, sob os argumentos sintetizados de que tem direito aos créditos financeiros decorrentes do ressarcimento do crédito-prêmio, que não agiu de má-fé e que o percentual aplicado configura confisco patrimonial. Em face do disposto na Lei n" 10.833, de 2003, art. 18, § 3°, e de normas da Secretaria da Receita Federal, o lançamento da multa isolada foi juntado a este processo administrativo e, posteriormente, remetido para a DRJ em Ribeirão Preto-SP, para julgamento simultâneo, ou seja, dos Per/Dcomps e do lançamento. Por meio do Acórdão n° 14-16.560, datado de 03 de agosto de 2007, às fls. '302/308, aquela DRF julgou improcedente a - I Testação de inconformidade e julgou - procedente o lançamento, assim ementado: 3 CONFERE COM O 013G4NAL a– ------------ - i 1------C E CONTRMF-ScGUNDO CONb6.140 r.. IBUINTES BrasIl ti_92_1ii_ni—, Processo n° 10950.003207/2003-IO CCOICO3 Acórdão n.° 203-12.927 Fls. 381 Matada .. s no de Olivetra Mat. Slape 91650 "DCOMP. POSSIBILIDADES. É vedada a compensação de crédito objeto de contestação judicial, pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Solicitação Indeferida COAIPENSAÇA-0 INDEVIDA. Quando o interessado declara como líquidos e certos créditos deferidos judicialmente sem o trânsito em julgado da sentença, caracteriza-se o expediente fraudulento da falsa declaração para eximir-se do pagamento do tributo. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. MULTA CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Lançamento Procedente" Inconformada com aquele acórdão, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 313/357, requerendo o seu provimento para: a) seja julgado improcedente o lançamento; b) a anulada a constituição do crédito tributário; c) desconsiderada a multa de 150,0 %; (1) seja aplicada a multa de 50,0 %, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e) declarada a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como juros moratórios, determinando, por conseqüência, sua inaplicabilidade aos débitos em questão; e, I) seja agendada na pauta da respectiva sessão de julgamento tempo para defesa oral. Para fundamentar seu recurso, alegou, em síntese: a) preliminarmente a inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal por cercear o direito de defesa e ferir o princípio constitucional da ampla defesa; e, b) no mérito: b.1) a contradição do acórdão recorrido, à fl. 05, por apontar a licitude da conduta da recorrente e ao mesmo tempo afirmar, in verbis, que "Não há qualquer presunção de fraude ( ..r, porém, concluiu à fl. 07 "Assim, diante do exposto, voto que se indefira a solicitação de reforma do despacho decisório e que se julgue a multa aplicada como procedente"; b.2) no presente caso, deve-se aplicar a retroatividade benigna para reduzir a multa para o percentual de 50,0 %, previsto no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, c/a redação determinada pela MP n° 351, de 22 de janeiro de 2007, nos termos do CTN, art. 106, II; b.3) a exigência de multa, no percentual de 151,0 % fere o princípio do não-confisco, previsto na CF de 1988, art. 150, IV, discorrendo, ainda, sobre o princípio do não-confisco aplicado à infração tributária e a multa moratória e esse princípio, bem como o caráter punitivo da multa tributária; e, b.4) a inaplicabilidade da taxa Selic, por ser inconstitucional e ilegal, em face de sua natureza remuneratória de lei específica que defina essa taxa. É o relatório.,-- .. .. . _ .. . _ 4 ` - • - MF-GEGUNDO CONSELNO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10950.003207/200310 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.927 Brasilia, 09 / i 0 tOg Fls. 382 eMatilde rsino de Oliveira Mat. Bispe 91650 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. I — Preliminares 1.1 — Exigência de depósito recursal - -- A suscitada preliminar relativa à ilegalidade da exigência de depósito recursal para a admissibilidade do presente recurso voluntário ficou prejudicada, porque, ao contrário do entendimento da requerente, tal depósito não foi exigido. Cabe, ainda, esclarecer que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 09, de 05 de junho de 2007, em face do julgamento da ADIN n° 1.976, pelo Supremo Tribunal Federal, dispensou a exigência do referido depósito. 1.2 — Inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic As matérias de mérito quanto à aplicação da taxa Selic ficaram prejudicadas, porque, ao contrário do entendimento da requerente o lançamento contestado compreende apenas o valor da multa isolada, conforme se verifica do auto de infração às fls. 249/252. Nele, exigiu somente o valor da multa isolada, nenhum valor foi lançado a titulo de juros, muito menos juros calculados àquela taxa. Também pelo mesmo motivo, as alegações contra a multa moratória ficaram prejudicadas, ou seja, nenhum valor foi lançado a esse titulo. II — No mérito. No presente caso, há duas lides a serem decididas. A primeira trata da compensação de créditos financeiros, objeto de discussão judicial sem trânsito em julgado da respectiva decisão, nas datas de transmissão dos Per/Dcomps; a segunda se refere ao lançamento da multa isolada, em face da transmissão dos Per/Dcomps, utilizando-se de tais créditos financeiros. A compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, nas datas em que a recorrente transmitiu os Per/Dcomps, em discussão, o primeiro em 22/07/2003, posteriormente retificado e retransmitido em 26/07/2004, e o segundo transmitido em 26/07/2004, estava assim regulamentada: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os Judiciais com trânsito em Migado relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de ......,....- . _ restituição ou de ressarcimentoilmderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela ME' n° 66, de 5 — -% ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" CONFERE COM O ORIGINAL _ 01 oâ Processo n° 1Q950.003207/2003-I0 Brasília / i CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.927 Fls. 383 Matilde Cede Meia Mal Siam 91650 29/08/2002, convertida na Lei n" 10.637, de 30/12/2002) (destaque acrescentado). § 1°. A compensação de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.63?, de 30/12/2002) § 2". A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resoluto* ria de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP n" 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002) (.). - "§ 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensações e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição".(Incluído pela MP n°135, de 30/10/2003, convertida na Lei n°10.833, de 29/12/2003). (..)." Ora, de acordo com este dispositivo legal, créditos financeiros contra a Fazenda Nacional em discussão judicial, com decisão ainda não-transitada em julgado, não podem ser objeto de compensação, mediante a entrega de declaração de compensação. Conforme demonstrado nos autos e a própria requerente reconheceu, no recurso voluntário, os créditos financeiros indicados por ela são objeto do mandado de segurança n° 2000.70.03.004027-1. Além disto, a opção da requerente pela esfera judicial implicou renúncia de recorrer nas instâncias administrativas, conforme decisão já sumulada por este Segundo Conselho de Contribuintes nos termos da Súmula n° 1, in verbis: "Importa renúncia às instáncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Dessa forma, não há que se falar em homologação das compensações dos débitos, objetos dos Per/Dcomps em discussão. Somente depois do trânsito em julgado seria permitida a compensação, mediante a transmissão de Per/Dcomps, condicionada, ainda, à comprovação, por parte da requerente, de que desistiu da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário e a assumiu todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios, conforme disposto no N SRF n°210, de 30 de outubro de 2002, in verbis: . . ._. . _ . . "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de ...... _ crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de ... . . . discussão judicial, antes do transito em julgado da decisão m que for _ .. 7...— reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. 6 1. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10950.003207/2003-10CC07.-0O3 Acórdão n.° 203-12.927 Brasília N9/ 04' Fls. 384 Matilde Ou de Oliveira Mal Siape 91650 § 2". Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios. § 4". A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo." No presente caso, consulta ao portal do TRF da 4 a Região comprova que a decisão transitada em julgado foi desfavorável à requerente e os referidos autos baixados à Vara de Origem em 30 de junho de 2007. Em relação ao lançamento da multa isolada, não procede a alegação da recorrente de que há contradição no acórdão recorrido. A contradição apontada por ela seria o fato de ter constado nele, à fl, 05 (fl. 306 dos autos), in verbis: "Não há qualquer presunção de fraude Gr. Para chegar a tal conclusão transcreveu apenas a parte acima, deixando de transcrever o restante da frase que assim dispõe, in verbis: "Não há qualquer presunção de fraude é inconteste que o contribuinte declarou falsamente um crédito inexistente como se fosse líquido e certo estando em vigor a multa prevista no art. 18, caput e parágrafo 4° da Lei n°10.833/2003, com a redação dada pela Lei n°11.051/2004, penalidade esta que não sofreu alteração nas legislações posteriores." (destaque não-original) Conforme se depreende do texto, no acórdão recorrido, o Relator do Voto diz que não houve presunção de fraude e sim prova concreta dela pelo fato de a requerente ter declarado falsamente um crédito financeiro inexistente. O lançamento da multa isolada, no percentual de 150,0 %, em face da compensação indevida e/ ou de informação falsa, está previsto na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, assim dispõe: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 de Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses 4g crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 2004. . . § 2°. A multa isolada a q se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e II ou no § 2° do art 44 Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.' 7 " ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - _ _ CONFERE COM O ORIGINAL ..1 Processo n° 10950.003207/2003-10 Brasília, 09/ I rd 1 r)N CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.927 Fls. 385 Matild44de Oliveira Mat. Sapo 91650 A Lei n°9.430, de 1996, art. 44, assim dispõe: "A ri. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Medida Provisória n" 303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Medida Provisória n" 303, de 2006) (Vide Medida Provisória n° 351, de 2007) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de - - novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Medida Provisória n°303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) § 1 2 O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n2 11.488, de 15 de junho de 2007)." Já a Lei n°4.502, de 1964, art. 72, assim dispõe: "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." No presente caso, os créditos financeiros utilizados pela requerente, por expressa disposição legal, segundo o art. 74 da Lei n° 10.833, de 2003, transcrito anteriormente, não eram passíveis de compensação, mediante a transmissão de Per/Dcomps. Também, ao informar, expressamente nos Per/Dcomps, que a decisão judicial na qual discute os créditos financeiros neles indicados havia transitado em julgado na data de 20 de junho de 2006, quando tinha conhecimento de que essa informação era falsa, a requerente incorreu em fraude nos termos do art. 72 transcrito acima. Ressalte-se, ainda, que depois de tomar conhecimento do trânsito da decisão judicial desfavorável a ela e da baixa dos autos à Vara de Origem, em 30 de junho de 2007, ela transmitiu o Per/Dcomp retificador (fls. 10/18) e mais um Per/Dcomp (fls. 28/31), ambos em 26 de julho de 2007, indicando os mesmos créditos financeiros cujo direito ao ressarcimento/compensação lhe foi negado judicialmente. _ Rode-se definir fraude como. engano, .má-fé ou logo. No presente caso, ficou caracterizada a má-fé da recorrente, uma vez que sabia que a ação ainda tramitava e tramita Judiciário e para enganar o Fisco inventou- uma-data-e prestou informação ...-.4., falsa. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n" 10950.003207/2003-10 BrasIlia 09/ CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.927 Fls. 386 Matilde Cede Oliveira Mat. Sepe 91650 Dessa forma, cabível o lançamento da multa isolada agravada nos termos da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, c/c o art. 44,11 da Lei n°9.430, de 1996. Quanto à retroatividade benigna, ao contrário do entendimento da requerente a multa qualificada está fundamentada no § 1° c/c o inciso I do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, c/a redação dada pela MP n°351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, e não no inciso II. A Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, assim, dispõe, in verbis: "O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b, e c do § 2" nos incisos 1, 11e III: _ Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 — de 75,0 % (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (..); § 1°. O percentual de multa de que ti-ata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos art.s 71. 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (.)." O inciso II trata de pagamento mensal do IRPJ e da CSLL nos termos da Lei n° 7.713, de 1988, arts, 2° e 80. Finalmente, quanto ao pedido de agendamento para sustentação ora pela requerente, cabe a ela acompanhar, via Diário Oficial da União (DOU), a data de publicação da pauta de julgamento deste Segundo Conselho de Contribuintes, e providenciar junto à Secretaria da Terceira tal agendamento. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo não- provimento do presente recurso voluntário, mantendo a decisão da DRJ. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2008 ig gen JOSÉ ADÃO so% •• O DE MORAoff • • _ 9 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000228/2003-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12247
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes ContrIbtrà M~no Dias OMS da:IL._Processo n2 : 10935.000228/2003-63 dePiSr--/ aRecurso n2 : 136.387 amet Acórdão : 203-12.247 Recorrente : INDÚSTRIA DE PIAS GHEL PLUS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE PIAS GHEL PLUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Luciano Pontes de hlaya Gomes. A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. Anto ijsz nio zerra Neto Presidente Em;050 ,:earritn. ..V.t • sis R ' tor Participou, ainda, do presente • lg • - nto, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. Ausentes os Conselheiros Dalton r esar Cordeiro de Miranda e, justificadamente, o Conselheiro Dory Edson Marianelli. Eaalkf • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CO BUCONFERE COM O ORIGINAL Mn" 8ruBMS2L_QII Marilde -CCÉde Oliveira SIaPe 91650 1 • ..„ z;.4vA)';.ti • CC-MF -•ÁtEatt- - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _ Processo ng : 10935.000228/2003-63 Recurso ng 136.387 Acórdão ng : 203-12.247 Recorrente : INDÚSTRIA DE PIAS GHEL PLUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do crédito-prêmio do IPI, relativo ao período do 4° trimestre de 2001. O pedido foi liminarmente indeferido pela autoridade competente, conforme o disposto na IN SRF -n° 226/2002. - - A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, defendendo que o benefício não está revogado Em favor de sua interpretação menciona legislação sobre o tema, dentre a qual a Lei n°8.402/92, art. 1°, § 1 0, doutrina e decisões judiciais. A 2' Turma da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, referendando o indeferimento. O recurso voluntário, tem estivo, insiste no ressarcimento. É o relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEr E 'DL.: o CAIGINAL Brasília, C.) Cl -3 Marilde urt n no de Oliveira Mel Sapo 91650 2 mé-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, rs, / / 03 7a22'; Processo n2 : 10935.000228/2003-63 Usada Curtiria de Othosira Recurso n2 : 136.387 Mat. Siape 91650 Acórdão n2 : 203-12.247 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O recurso é tempestivo e atende aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em tomo do tema, entendo -que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 30/06/1983._ Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor FOR, em moeda nacional de suas vendas para o exterior ..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito- prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de forma que em 30/06/1983 o benefício é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e no seu art 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros meses nesses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 30 do Decreto-Lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que, assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o 3 • EMF-SEGUcoNFNDO CEREONScoELHmOoDoEsiCGONTRIBUINTES 2g CC-MF me.'.-..-1.-3/4, - Ministério da Fazenda Bras% c.__112 r) p ___ :9,;,. Á.lr Segundo Conselho de Contribuintes 'Ali/1:rd^ ) `-92,eft '' '.. ge Processo n2 : 10935.00022812003-63 merwere Cursino de Oliveira Mal &atoe 91650 Recurso n2 : 136.387 Acórdão n2 : 203-12.247 Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do benefício, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe .. - - revogação, nem derrogação,- das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data fmal da extinção do benefício. Observe-se a redação do Decreto-Lei n° 1.724/79: "Art. I° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os afliges 1° e 5° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. An. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n°s 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido benefício teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL CRÉDITO-PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDLINTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL DL 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 3 0, inc. I. C.F. 1967. I - É inconstitucional o aniso 1° do DL 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do DL n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas . à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. '. II - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." (RE n° 186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002) "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (RE e 186.3591RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marc urélio, D.I de 10/5/2002, p. 53). 4 1 •• 14F4EGUNDO CONSELHO DE CO '»? 2° CC-MF•••• ss--*, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORICÁMAIL INT" Segundo Conselho de Contribuintes A.IltawaS_Li 1/4-1-91 Processo n2 : 10935.000228/2003-63 Maredeteure cata Recurso n' : 136.387 met Eiape 91650 Acórdão n9 : 203-12.247 • Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Maurício Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado em 20/11/1997, quando o Min. Maurício Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela 'ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que, na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição . . anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator _ para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao princípio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 60 da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das, declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos-Leis nos 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia a tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsídio antes do prazo legal dos Decretos-Leis ri's 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis IN 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito- prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1°, estendeu às empresas exportadoras o estímulo fiscal em questão, nos seguintes termos: "Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica •assegurado: I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; . - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969." (negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de 'utilização do crédito-prêmio, o art. 2° do Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido benefício fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: "Art. 2° - O artigo 3° do DL n° 1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'An. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a • empresa comercial exportadora'." (negrit usente no original). 5 • • nu--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 211 CC -MF Ministério da Fazenda Brasília 0.2-1J g C4 Fi. TO Segundo Conselho de Contribuintes Mararaltno de Oliveka Processo n2 : 10935.000228/2003-63 Mat. Sapo 91650 Recurso n9 : 136.387 Acórdão 112 : 203-12.247 Se admitida a tese de que o benefício não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, em face da ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário, consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: — - - ¶'An.-•41. Os Poderes Executivos da _União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora - em vigor propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidos cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: "Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: ii - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5 °do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; § 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à • exportação de que trata o art. 3 'do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1 ° do mesmo diploma legaL" O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do benefício à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto- Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. - A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o 13ed.• de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha to, 6 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 21/ CC-MF —2Z:- . 1.4 Ministério da Fazenda Brunia e:4-9i t98 /01- Fl. trr-t,, Segundo Conselho de Contribuintes %..,34re• Mande Cursno da 011veIra Processo n2 : 10935.000228/2003-63 Mat. Slape P150 Recurso n2 : 136.387 Acórdão n2 203-12.247 Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708-RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. IPI CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FA7FIVDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658/79 E 1.722779(30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1° do Decreto-lei 1.658779, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. I° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação -de produtos manufaturados). ......... 2. Os Decretos-leis 1.724779 (art. 1°) e 1.894/81 (art. 3°), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a incotzstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724179 e o art. 3 0 do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento." (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. I°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722179 (art. 3"), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06. 7 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 2gCC-MF Ministério da Fazenda Braslia. n24 9- E. 'eire.-er. Segundo Conselho de Contribuintes Marí Curaira de ira Processo n' Me : 10935.000228/2003-63 MaL Slape 91650 Olive Recurso ri' : 136.387 Acórdão n2 : 203-12.247 A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: "I. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as panes estão acordes no sentido de que_ há normas inconsiituCionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona - - é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo conto posta - de saber se determinada norma foi ou não revogado por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especiaL Aliás, o terna já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste TribunaL Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado 'crédito-prémio à exportação'. Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, a saber: 'An. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento' Sobreveio o Decreto-Lei 1.6587/9, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo 1° e seus parágrafos: 'Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo I° do Decreto-Úi n°491. de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por nto); 8 MFNS€Gtn,-----jr"---x:) DE O NTES• CONFERE CCM O ORCICINNTARIL B -• Ministério da Fazenda 2u CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 9emarikie Cureine de oweira Processo n2 : 10935.000228/2003-63 Mat Siape eteso Recurso n2 : 136.387 Acórdão n2 : 203-12.247 e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.' O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.72209, cujo art. 3° assim dispôs: 'An. 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: '. . _ 2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 - e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda' Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.72409, com dois artigos: 'Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. 'Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na dota de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.' Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prémio do DL 491/69, art. 1°, a cenas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, 'às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno' (art. 1°, 11). O art. 3° desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: 'Art. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1 - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá- los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; 11 - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; 111 - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes'. Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724179 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 1'1/05/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1° do DL 1.72409 e do artigo 3° do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucional idade na AC I 09.896/DF (DJ de 22.10.87, relator Min Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4° Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.111 76-0/PR, relator Juiz Paim Falcão, D.1 de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: 9 -• MF uts---n-SEG DO CONSELHO OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINALCC-MF '"? Ministério da Fazenda rugia '.1.3.-rji.:;;;;;)-r Segundo Conselho de Contribuintes I3 Fl. ,rk,fvïrzcii r.z5; Processo n2 : 10935.00022812003-63 Mat. %Fe ateso Recurso n2 : 136.387 Acórdão n2 : 203-12.247 'CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL CRÉDITO-PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIA1VTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L. 491, de 1969, arts. 1°e 5°. D.L 1.724, de 1979, art. D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. CF. 1967. 1- É inconstitucional o artigo I° do D.L 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L n°49], de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art: 6°. Ademais, -as matérias- reservodrn à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 186623-3/RS, Min. Carlos Venoso, DI de 12.04.2002)' TRIBUTÁRIO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n°1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Deceto-lei n°491, de 05 de março de 1969' (RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.2002). 4. Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. 1° do DL 1.72409 e no art. 3° do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pôs em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. No entender da Fazenda, a resposta é positiva, porque as normas que estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.65809 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722179 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5. Não procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. I° do DL 1.658179 e no art. 3° do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para 'aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir' o incentivo, confornze estabelecido no art. 1° do DL 1.72409 e no art. 3° do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o benefício deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do benefício por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a extinção do beneficio. 10 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •47-1)...sy CONFERE COM O ORIGINAL 2' CC-MF Ministério da Fazenda . dt, ateia ø' 4 1 042 /+ Fl. ré.9 -zr.:43' Segundo Conselho de Contribuintes .;=;(74.•>4.. Processo n2 : 10935.00022812003-63 IA.** CumIno 011voira Mal SIE* 91850 Recurso n2 : 136.387 Acórdão n2 : 203-12.247 Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada no citado normativo, autoriza sal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o § 1° do art. 2' da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de _ _ vir a ser modccuto, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6. Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstáncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda - que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio - foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a nonna de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de modificar o prazo de vigência do incentivo. Mas nem o legislador e nem o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até 1° de maio de 1985. Ora, se a indetenninação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norrrza O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar essesfiindamentos. 7. Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidack tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, operando ex tune, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, Min Sepúlveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relator: 'O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Cana Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(...) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência • • ejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, 44 11 MF-SEPutoo coscoto eir.SELHO DE colmei como ouloimAi INTEs 2.s1 CC-NIF Ministério da Fazenda v- O? Fl. We Segundo Conselho de Contribuintes ' Matilde Curelno cleProcesso n2 : 10935.000228/2003-63 Ret.sia. acroma, Recurso n2 : 136.387 Acórdão n2 : 203-12.247 consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Cana Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, R7', 2000, p. 249): 'Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Meio Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 3491 inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'perntanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' fRp 1.077/RJ, Pleno, DJ em 28.09.19841'. Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo 4 repristinação', reservado as hipóteses de reentrada em vigor de norrna efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinatório (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta 1° Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: '1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tunc. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de fonna alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 3.A não-repristinaç ão é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tune, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente.' Fundada nesse raciocínio, a Turtna na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecida na lei anterior (Lei Complementar 700). Ora, no caso concreto, o fenômeno é eratcunente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais 12 • LW-GEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES 21' CC-MF. CONFERE COM O ORIGINAL ."iro • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes &urna. 09 1 / o g 04 firn.5 -CC Processo n2 : 10935.000228/2003-63 MN* Cunho de Oliveira Recurso n2 : 136.387 Nat., *Aspe 91e50 Acórdão n2 : 203-12.247 em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidnrIP, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tunc, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocado, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69. 8. Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito-prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do controle de constitucionalidade dos preceitos normativos, faz do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. - - — - - - - Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, .a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e - nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacifica do STF. V Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo', afirmou o relator da Adin 1.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 1012.99), razão pela qual é verdadeiro 'dogma', na expressão do voto Ministro Sepúlveda Pertence, que não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei'. No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp 1.45 1/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127089). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis', 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em 'Jurisdição Constitucional', Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal zona vigência indeterminado não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em • 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. 9. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: 'An. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei' Ora, o incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado 'setor exportador', e, como taL se em vigor à época, deveria ter sido confirmado por lei. Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua 49 13 • - MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b' - 1 AI; 's, CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC- MF -0' ai. -,y- . Ministério da Fazenda taradiaci gij 03 .r, ...,3. Segundo Conselho de Contribuintes E ..,•.-Ti>r;,- ‘71sc, so" Itatode Cursino d• Olvelra Processo n2 : 10935.00022812003-63 wat.siape 91850 Recurso n2 : 136.387 Acórdão n2 : 203-12.247 vigência foi encerrada na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confinnou, entre vários outros, o 'do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o are. 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969' (art. 1°, II). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. 1° do mesmo Decreto-Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autônomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou -- - - - - -- - definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos 'estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969', segando disposição . expressa do art. I° do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no are. 1°, e não o incentivo do art. 5°, teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. 1° do DL 1.658/79 e art. 3° do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5°, e não ao outro, do are. 1°, que já se encontrava extinto. 10. Ante o exposto, nego provimento. É o voto." Contrário ao entendimento acima, o Min . José Delgado, no seu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintes: "Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983; b)porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c)tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal" Após o voto do Min José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão n° 591.708-RS, reconheceu o equívoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: "Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator - que, salvo melhor juízo, foi o próprio Ministro Delgado - de jurisprudência do STJ e do próprio STF sobre a matéria Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocado jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegado vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Daí a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relato na votação anterior. Faço estas observações em62 14 • r swit,-3EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL "À' . ••-• Ministério da Fazenda emas .24 ,oe 0R- CC-MF itrri Fl. '‘'.55-t-.0t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000228/2003-63 Matilde Cura do Moira Mat. Sisas 91650 Recurso n2 : 136.387 Acórdão n2 : 203-12.247 face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. I° do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as 'empresas fabricantes e exportadoras' (art. 1° do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que - exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ('empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno' - art. 1° do DL 1.894/81. Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a intenção de 'confirmar' a existência do incentivo previsto em lei anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de 'recriar' o benefício por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do benefício a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 3° do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, § 1°, do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IP1), e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou 'até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADC7')'. (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francisco Falcão no Acórdão n° 591.708-RS, na parte em que contradiz o voto do Min. José Delgado: "O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez por entender que o Decreto-Lei n°1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n°1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n°1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1°, II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Cone de Justiça, com a mesma posição suso manifestagn Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. CfP17;) 15 • MF-SEGUccwieNDO CONERE S_E_L_HO DE CONTRIBUINTES uun o onioNAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda ar,lit cs,,._..e..__ , op -14..j.r ; Segundo Conselho de Contribuintes 'titiCtt. Lar-.:,-..-- Processo n2 : 10935.000228/2003-63 met , mera Recurso n2 : 136.387 Acórdão n2 : 203-12.247 Por primeiro, faz-se oportuno visualizar afim ontológico e teleológico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado intemacionaL Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, que em seu artigo 1°, dispôs: (...) . . . Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de . _ junho- de 1983. - - O Decreto-Lei n° 1.722fi9 alterou os percentuais do estimulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n° 1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n° 1.894/81, assim prescreveu, verbis: (..) Conforme observei no inicio deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n° 491/69 e 1.6587/9, não remanescendo qualquer alteração quanto ao prazo de extinção do beneficio. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidos pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implemeruada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. ('-) Os normativos em evidência, confonne supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito-prêmio/1FL Por consectdrio Lógico deduz-se que a inconstitucionalidodP de tais normas, na pane referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n° 491/69, na sua formulação , original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n°1.6587/9. permanecendo htgida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.7227/9, ao alterar a redação do § 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n°1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresto de minha lavra, estabelecem certa contradição no ponto em que se afirma que o DL 1.894/91 restabeleceu o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n° 1.724/79 foi tido como inconstüucio em face da erronia na delegação de poderes,4.,? 16 • 1.4141EGUMDO CONSELHO oe coNnuouorrai CONFERE COM O OFUGINAL 2li CC-MF —gr 4rt. :er,le. Ministério da Fazenda •- Segundo Conselho de Contribuintes Ima (2.9 ? 04 Fl. -,770r4C.:› Processo n9 : 10935.00022812003-63 IMMO Comino de °Nafta MM. Slape 91650 Recurso n2 : 136.387 Acórdão n2 : 203-12.247 assim deveria ser considerado o Decreto-Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 3° também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscaL A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme. detennirzado pelo Decreto-Lei n° L658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao •— mencionado crédito.--- .. . . _ _ . Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n°1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso I do art. 1° daquele diploma legal, ou seja, 'o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos', não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decreto-Lei n° 1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-ki n° 491, desde março de 1969". Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prémio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso." (Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos n's 203-09.801, Recurso Voluntário no 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário no 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçonha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também, que a Resolução do Senado no 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Min. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp n o 652379/RS, julgado pela l' Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ de 01/08/2006, p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Ministro: "2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52. X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, constantes do art. I° do DL 1.72409 e do inciso I do art. 3° do DL 1.894/91. Diz o art. 1° da citada Resolução: 'Art. I° É suspensa a execução, no art. I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso 1 do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi- los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de de 1969'. 17 • • • &IP-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • ;4:::["• Ministério da Fazenda ama ce4 2" CC-MF O? O -4 Fl. "é;',C5sle Segundo Conselho de Contribuintes "..‘"Vetz Matilde Cria de Caveira Processo n2 : 10935.000228/2003-63 Mat. Sigas 91650 Recurso na : 136.387 Acórdão n2 : 203-12.247 - decisão d A pane i sa ne final aSTF. l d o Não dispositivoé e meio o próprio (' . ppdo pr e ser v para d:o questionar v i g ê n c i a o dniqr iuteo dessas remanesce d decisões, ea rt. muito o Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969') serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se, única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga omites à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X, da CF e da própria decisão do Si'?, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito da atividade jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o ar:. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua parte final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969'. É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o ar:. 1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à pane 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso! do art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido 'remanescente' como se referindo ao próprio ar:. P do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à pane objeto da declaração, não produzindo o , efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o ar:. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente,nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.6587/9, modificado pelo Decreto-lei 1.72209. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais disposi os sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o ar:. 1° 18 • • 4AN4EGUNDO CONSELHO DE CO tq tfrA\-;„?, CONFERE COM O ORIGINALIBUINTES 2il CC- MF-•4-.115,,: Ministério da Fazenda 111"4---_ 6_1_1. -1:»7:42,X" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. re...rf Processo n2 : 10935.000228/2003-63 Medido Cu de OltveiraMat. Siape 91650 Recurso n2 : 136.387 Acórdão n2 : 203-12.247 do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.72209, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Lui- Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte.-- 'Em face da declaração de inconstitucionalidacle, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.6581/9 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, - - - - _ _ _ 5% em_30 de. junho, 5% em 30 de setembro de . 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983'. - O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1° - porque cd a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a 1° Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.0431DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ unia interpretação das normas com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especiaL É o voto." • No REsp n° 652.3791RS, a 1" Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: "TRIBUTÁRIO. !PI CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. I. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 (crédito-prêmio de IP!), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.72209. Entendeu-}e que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do benefício, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do an. 1° do DL 1.72409 e do art. 3° do DL 1.894/81, na pane em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. I° do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. 19 olP • -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Braceia cSi C) 2 CC-MF, z!".F r-70'; Segundo Conselho de Contribuintes aitt-t* Marilde Curem) de Oliveira Processo ng. : 10935.000228/2003-63 Mat. Siar.' nt"cn Recurso n2 : 136.387 Acórdão nsi : 203-12.247 Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1° do ADCT. 3. A terceira orientação é no sentido de que õ benefício fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1° do ADCT, segundo os quais 'os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis', sendo que 'considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei'. Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, - confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 50 do Decreto-Lei 491/69, mas não o — do seu artigo 1°. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1° do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 0410.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após • 0410.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência 6. Recurso especial a que se nega provimento." O julgado do REsp no 652.379/RS, de todo modo, não ampararia a recorrente, posto que na situação destes autos o período é posterior a 04/10/1990. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 e *ma., ee 2007. E • tm dri?.. DE ASSIS 4 20 Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088603/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01976
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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U. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 00 ()(9 /. 19 (a i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 • -.4c - Rubrica Processo a° 10880.088603/92-01 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.976 Recurso n.°: 94.399 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ SÃ. Recorrida : DRF ern São Paulo -SP 1TR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - V'TN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legialação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Tenitorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPITANÃ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewsld e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões, eO7 de dezembro de 1994. isyfY(._ Osval sê de/S5 ila—.i .:Presidente e Relator-Designado 4H‘natálbeirAáç Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE ?e6 M A I 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. 11R/mdm/CF/GB 44? 40<y -= _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.088603192-01 Recurso n.°: 94.399 Acórdão n.° : 203-01.976 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÁ S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do ITR192, relati- vamente ei gleba pertencente à recorrente no Município de Aripuanã-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altíssimo o valor atribuído ao Valor da Terra Nua-VTN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Aripuanl, para os exercicios de 1991 e 1992 (fls .04/05). A decisão recorrida está assim ementada: "ITEU92 - O lançamento h corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua está prevista nos parágrafos 2.° e 3? do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fimdamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF n.° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do M3I local, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impugnatoria, por faltar-lhe competência para avahr e mensurar os VI'Nm constantes da 114 SRF n.° 119/92; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. É o relatório. 2 to4t MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ;: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11.° : 10880.088603/92-01 Acórdão n. 0 : 203-01.976 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o n° 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mamo Wasilewski de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que. "O cerne da ~estio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN a° 119/92, o VTN relativo as áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3 283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635382,00, ou seja, urna variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o !adice inflacionário não uttmpassciu a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do TUBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos indicas inflacionários à época, o valor do V1N relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se O seguinte: 1992 (AZ n.° 119/92) . VTN 164,30 UFIR 1993 (IN a° 86/93) : VTN -= 4,59 UF1R 3 .1, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • Jrae SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10889.088603l92-01 Acórdão ti.': 203-01.976 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercicio posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.°, caput e seu § Y do Decreto rt.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Par outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mPsma ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Natmativa-lN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Mtmicipios de São Paulo, Osasco-SP, Uberliindia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do municIpto do imóvel mral em tela, o qual fica encravado no le e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja uma verdadeira heresia Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o Ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o miráno de justiça que se espera da Administração Publica, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetida à alta 4 41"ict '•••êjp:4•••„, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (444-P. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088603192-01 Acórdão n.° 20341.976 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior." Acrescento, destarte, que a IN SRF a° 119/92 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fis. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo juridico à sua validade. Pelos fundamentos fálicos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VIN fixado pela legislação vigente á sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. Ah. leh T• ' FE • iTlrn DOS o O • 5 4FrI "S{ Ww : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO FrP9'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 .4 Processo a" : 10880.088603/92-01 Acórdão n.°: 203-01.976 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO • Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. • Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros con.cementes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátio. Traz á baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3Y, art. 7.°, do Decreto a° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerird n_° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaç.ão da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto a° 84.685/80, art. 7°c parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: II As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. alugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5Y edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 444" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088603/92-01 Acórdão n.° : 203-01.976 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área juridi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalir e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerc.e legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de calculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o 1TR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente condido; (Paulo de Danos Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5.° edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto a° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". W-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 4 30:N. MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTONCH SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.088603192-01 Acórdão n.°: 203-01.976 Não ha que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do C •FN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso 11 do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2? do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O paágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VIN, louvando-se em valores venais do hectare por tema nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada mimicipio. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- bulda ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto a° 84.685/80, art. 7? e parágrafos. No item Ida Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercicio financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Minimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso ã politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Saia de Sessões, em de dezembro de 1994. .tra-~110"~ 8

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Numero do processo: 10880.088986/92-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01114
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Oèy. ',40,"„ z.4e, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.° ','n Aáll / . Á 409?....T..... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- 41Ik=;;',- •Y -:tr ----- - . Processo no 10880.088986/92-64 / • ' . SessZo de c 22 de março de 1994 ACORDO No 203-01.114 . Recurso no: 94.194 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRF EM SMO PAULO - SP . • ITR - CORREÇMO DO VALOR DA TERRA NUA --,- ' VTN - Descabe, neste Colegiado, aprecia0o do mérito da legislaçXo de regéncia, manifestando-se sobrej sua. legalidade ou no. O controle da legis3.a0o infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em _ dispositivos legais especificos fundamenta-se na ,. legislaçXo atinente ao Imposto sobre a-Pí'fár..)-iedade Territorial Rural - Decreto no 84.685/80 " art. 7, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. -- --, Vistos " relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA coLoNiziwno com. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes " por maioria de votos, em negar --- provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAGMARY. Fez sustenta0o oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO - ' CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e . TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . ' Sala das Sessefes em 22 de março de 1994. ;•;,,, ...INO.'.di~ OS 7 ALDP JOSE . sa g ZA - Presidente /Ia d7 Cl- ir' N e tk. -- 'IA 1 "EZA VFISL,u I al..03 D. E ALI E:DA - Re .atora \ . SILVIO FERNANDES -To CU rador-Represen tante 10 da Fazenda Nacional . !. . • VISTA EM SESSMO DE 2 9 ABR . 1994. .. Participaram, ainda "' do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. 1 ./1 . ,.,,,ÁfA.t MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ":_i.illiS" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' .. ~ . . 'Processo no 10880.088986/92-64 Recurso Np: 94.194 AcórdNO No: 203-01.114 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇIXO COM. E IND. LTDA. • . , . RELATORIO , ' . . Colniza Colonizaçgo Comércio e IndCtstria Ltda. sediada em sgo Paulo, SP, na Praça Ramos de, Azevedo 206, 28o andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre . a . Propriedade Territorial Rural e Contribuiçefes CHÁ, referentes ao exercício de- 1992, trazendo em sua defesa, as raz(es a seguir expostasc . . ,. . I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do . imóvel denominado lote 27, gleba G 1, área 46,9 ha, com localizaçgo no Município . de Aripuan g, •Mato Grosso-MT. junta Notificaçgo/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussgo, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92. e valor de Cr$ 72.795,00. , Considera discutível o Valor da Terra Nua. . tributada, vez que, sob sua ótica, é muito. superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo . para o exerci cio anterior, resultando dai uma insuportável elevaçgo dos tributos exigidos. II) Discorrendo . sobre a legislaçgo aplicável, ressalta a exist@ncia da Portaria interministerial n2 309/91, após o advento da Lei np 8.022/90,. que insturmentalizou o Valor , 1.da Terra Nua, fixando-o em um minímo para cada município, em , todas as Unidades da Federaçgo e que se consitUtuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. 1 . , Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçgo da Portaria Interministerial n2 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a • correçgo fiscal, disposta no• art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os parãmetros mencionados, a imóveis n go declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de ••1991, corrigido nos termos do parágrafo 4ç do art. 72 do Decreto n2 84.685/80, 'com "Indice de Variaçgo" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variaçgo da UFIR, até a data do . lançamento. ' . ., v , "A. I A • 1,-1v MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.088986/92-64 AcórdXo no 203-01.114 • • - III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados - pela Receita Federal, com base , na Portaria Interministerial no 1275/91 sup .racitadá, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, distorçaes absurdas, penalisando„ conforme afirma, regiffes tais como a que sedia' o imóVel rural em discussXa - extremo norte de Mato Grosso -„ enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da RegiMo Sul, tiveram índices de variaçRá mais compatíveis. Argumenta, confrontando, ' que em diversas regiaes do Pais áreas sem infra-estrutra e Com baixa ;capacidade de comercializaço • ém o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaçWo legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger to-somente o índice de variaçOio (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçiTo do Decreto n2 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 42. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaçXo monetária, representa inegável maJoraçXo do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo lo, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita iurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos„ -que considera, atende ao seu caso. , • Requer a suspen~ da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN; a adoçUo da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduçffes que julga devidas. • O juigador monocrático, em decisWo fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante,. e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, , resumindo seu entendimento da forma como segue: "ITR/92 - O lançamento , foi corretamente efetuado com base na legisia~' vigente. A base de cálculo utilizada, valor minimo'da terra nua, está prevista nos parágrafos 2c4 e 32 do art. 7ci. do Decreto no 64.685, de 06 de maio de 1980. ImpugnaçXo indeferida." 3 '\ 4 n • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088986/92-64 AcórdRO no 203-01.114 2 Regularmente intimada da c.fecisMo de primeira instância, a empresa interpôs Recurso VolUntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixaçWo do VTN pela IN n2 119/92 nMo levou em conta o levantamento do menor preço de transaçMo com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria interministerial n2 1.275/91, por duas razbes que entende incontestáveis: uma temporal, e outra material. \Discute a circunstância de - ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN no 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, ..vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizacWo por ela exercida foram emitidos em data anterior a puplicaçXo mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediência ao disposto no art. 70 e, parágrafos 2q . e 32 do Decreto no 84.685/80, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91, -nSó tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare. de terra nua de que cuida o parágrafo 3q do mesmo art. 7o do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega no ter havido pesquisa do "menor preço de transa0o com terras no meio rural", prescrito no . item I da Portaria interministerial n2 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos rara a • ixaçWo do VTN de imóveis no declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. • Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com -o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaçãb vigente. . . • Reitera a argumentaçWo de que municípios em áreas desenvolvidas Um base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui -discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissab em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislaçWo de regéncia. E o relatório. • 4 • • () MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088986/92-64 AcórdMo no 203-01.114 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo •da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigéncia fiscal em discussâo. Considera insuportável a elevaçâo ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislaçâo basilar, opinando que sâo injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais ' desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo no vigente por ocasiâo da emissWo da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 7o, do Decreto n2 84.665/80 e item I da Portaria interministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, nâo assistir razâo à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçâo do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçâo da terra e correçâo dos valores em observância ao que dispbe o Decreto no 64.665/90, art. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que 'se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: II • • As normas compelemen tares sâo, formalmente, atos administrativos, mas materialmente sâo leis. Assim se pode dizer, que sâo leis em sentido amplo e estâo compreendidas na legislaçâO tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088986/92-64 AcórdMo no 203-01.114 II • (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 513. ediçãb - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida á lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto no 84.685/80 9 regulamentador da Lei np 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7p é parágrafos. E!' poiss o alicerce legal para a atualiza0o do . tributo em funçao da valoriza0o da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial - da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que .incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: .a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de 'tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; II (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a edi0o SUo Paulo; Saraiva, 1991). • Vem a calhar a citaçao acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado .no município em que se situam as glebas de sua Propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposiçãb expressa em normas específicas, que no nos cabe apreciar stWo resultantes da política governamental. 6 . • @ \ MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088986/92-64 \ AcórdMo no 203-01.114 Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7, parágrafo 42, que a \ incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçWo do preço de mercado da terra, sendo tal variaçWo elemento de cálculo determinado em lei para verificaçWo correta \• do imposto, haja vista suas finalidades. No há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que no se trata de majoraçWo do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceçWo prevista no parágrafo 29 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. • 0 parágrafo 39 do art. 72 do Decreto n2 84.685/80 .é claro quando menciona o fato da fixaçao legal de . VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualizaçWo monetária a ser atribuida ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto no 84.685/80, art. 72 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: • II I- Adotar o menor preço de transação com terras no 'meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regiWo homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3q do art. 7o do citado Decreto; 7 3%\\ • 4.0 e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .s • Processo no 10880.088986/92-64 Acórd3O no 203-01.114 Assim, considerando que a fiscaliza0o agiu em consonância com os padreies legais em vigOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçMo do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à. política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçâb do património rural dos contribuintes, a qual aqui no nos é dado avaliar"' conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nnó vendo, portanto, como reformar a decisab recorrida. Sala das . Sesseles, em 22 de março de 1994. • ! A - F.C1 11.1.0 v .e eg . d MARIA THEREZA VASO ELLO DE AL 4111r:111"."'" • • • 3

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4827004 #
Numero do processo: 10880.089072/92-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01786
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. Do 0(2 / 9 1( i 19 .4 C I st —an MINISTÉRIO DA FAZENDA c.1,. • : ) Rubrica - , s' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.° 10880.089072/92,84 Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acórdão n." 203-01.786 Recurso n.°: 94.571 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÁ S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propliedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAN S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado o Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricar- do Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastfito Borges Taquary. Sala das Sessões, - o 19 de outubro de 1994. 4/.5;Or4414rfr'-- Allies, Osval It. • -- -de zonza - ' - sidente D / lyil?"ergio Afan.as/ i - e •• • :,:ignado ,- liF,41».,Lá415.•kuAy' â ‘arta v anda miz osarreicnrocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 MAI1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Voseou- c,ellos de Almeida e Celso Angelo Lisboa Galluc,ci. HR/mdm/MAS/RDS 1 NV 11,‘O'' - .ál a MINISfÉRIO DA FAZENDA e 1zt k`: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,ters, T Processo n.° 10 I 880.089072/92-84 Ir À Recurso ri * e ha°- 94.571 Acórdão n.": 203-01.786 Recorrente : roTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÀ S.A , in' rELATORIO lionforme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 76.353,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural-CNA, corres- pondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado "Lote 06 quadra 04", cadastrado no INCRA sob o código 901 016 044 482 5, localizado no Município depripuanã-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n.° 4.504/64, §§ 1. 0 a 4.° do artigo , 0, com a redação dada pela Lei n.° 6.746/79. Impugnando o feito, a fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: Ia) o Valor mínimo da Terra Nua-VTNm, fixado pela Instrução Normati- va SRF n." 1W/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresenta- ção da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.00050 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados;1 b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; , ji c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas coronizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização elos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econô- mica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; Ir id) se o VTNm aplicado ao 1TR11991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, 1 utilizando-se_2, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor triburado para lançamento do RJ1992 foi aprovado equivocadamente pela - .•Instrução Normativa SRF n.° 119/92; r"Ir i.„...-...... 2 i • s t?. : ;:.4 ,. INISTÉRIO DA FAZENDA È. %‘....? EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AOC. fr,. Processo .° : 10880.089072/92-84 Acórdão n.°: 203-01.786 Á e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de dificil acesso, onde a proprietária implantou;eu Projeto de Colonização Particular. IPor fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço miedio de mercado ou 50% do valor venal médio do M3I da Prefeitura Munici- pal de Juntna, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel obje- to da Notificação de fls. 03 está localizado no município de Juruena, que foi emancipado em 1989 Z Município de Aripuanã, apesar de não ter sido processada pelo INCRA a respectivaeteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as altera- ções do município de localização e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastr lantento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnação os Docu- mentos delis. 03 a 06. Tit O Delegado da Receita Federal em Sio Paulo-Centro Norte, a fls. 07/08, julgou procedente o lançamento =substanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos considircmda a seguir transcritos: T "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a ilegislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos I parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685, de 6 de maio de 1980; ? Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa a° 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o ; estabelecido no art. 1. 0 da Portaria Interministerial MEFP/MARA a° 1275, de 1 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685, de 6 de maio de 1980; / Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a 1 respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da 1N a° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva 1N; • Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares . efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". r7,...., 3 9.9v , fe L.. :40, MINISTÉRIO DA FAZENDA • I ,'-:' r . SEGUNDO CONSEL140 DE CONTRIBUINTES441,71,S •.' fr Processo n.o: 10880.089072/92-84 Acórdão n.° : 203-01.786 Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 10), reiterando integralmente as argumentações expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão (ava- liar e mensurar os VTNm constantes da IN SRF it° 119/92), cuja alçada é privativa de Distância Superior. Finaliza a recorrente requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. Em cumprimento à Norma de Execução RF/COSAR/COSIT/COTEC n.° 23/92, capitulo H, item 52, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, a fls. 13, suspendeu o crédito tributário referente à impugnação. j--- ,-É o relatório. - 4 1.91 MINISTÉRIO DA FAZENDA j r 1"7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44'411"K" Processo n: : 10880.089072/92-84 Acórdão n.° : 203-01.786 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSICI O cerne da quaestio gim em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equívoco ao estabelecer, através da IN SRF n.° 119/92, o VTN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices infla- cionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar os VTN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN SRF n.° 119/92) : VTN = 164,30 UFM 1993 (N SRF n." 86/93) : VTN = 4,59 UFIR A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obri- gação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redun- dará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei 5 19  MINISTÉRIO DA FAZENDA d..; ..?'t rt , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n;°: 10880.089072192-84 Acórdão n.° : 203-01.786 !' 4 Em resumo, o absurdo erro contido na IN SRF n.° 119/92 arrepiou fron- talmente oart. 7.°, capta, e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o \PIN estabele- ia , cido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia agaí. 1 ir Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se live , sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar- se de matériltde competência privativa do Poder Judiciário. Ir il, Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera intexpre- tação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o vrN do exercício subseqüente (1993); ou sa, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Norma- tiva, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos defi- nitivos, eitalO s os Municípios de São Paulo-SP, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual &a encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. 4Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princí- pios basil do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade mate- rial, eis que nao adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida urna decisão administrativa que não tem a menor chanceede prosperar na esfera do Poder Judiciário. iAssim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não' possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma doei 'ido compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Públi- ca, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independente- mente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conheci- mento do imptsrse. if - 6 , IX- MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1•24rti,11 Processo n." : 10880.089072/92-84 Acórdão n.° : 203-01.786 Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legali- dade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, no sentido de que o VTN relativo a 1992, refe- rente ao imóvel rural em questão, seja equivalente, em valores reais, ao VTN fixado para 1993. Sala das F.f.sães, em 19 de . o 4 1994. • .1ASI WSK1LE":111"WSet. 11111 7 1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ?..?. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt'ITI'jr•• fr Processo n.° : 10880.029072/92-84 Acórdão n.° : 203-01.786 VOTO DO CONSELHEIRO SÉRGIO AFANASIEFF, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipita, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação' ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumpri- do, o disposto nos parágrafos 2° e 3°, art. 7°, do Decreto n° 84.685/80 e item I da Porta- ria Interministerial n° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não' assistir razão' à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN detennina expressamente. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 'I. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',,,174,k; Prócesso nf : 10880.089072/9244 Acórdão n.° : 203-01.786 (Bago Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto no 84.685/80, regulamentador da Lei n" 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7 0 e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a consi- derar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a inci- dência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; . (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem. a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em norms especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. ,- I 9 ‘ir `kl@ _ .• re? -a, MINISTÉRIO DA FAZENDA i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41..itttr, . .91- tsso .° : 10880.089072192-84 Acórdão .° : 203-01.786 Á Mais uma vez, reportando ao Decreto n° 84.685180, depreende-se da leitura do seu art. 7°, parítgrafo 4°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente, terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os yois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Ir i Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercadaida terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verifi- cação correta do imposto, haja vista suas finalidades. INão há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualiza- ção do or monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2° do mesmo ia,. diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lel , O parágrafo 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80 é claro quando menclina o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terrade nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversida- de !erras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização moneetaria' a ser atribuída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já cita- do Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos.Ii No item I da Portaria supracitada está expresso que: / ! i, 4 1 I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo lI3GE, através de entidade especislinuls, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3° do art. 7° do Écitado Decreto; 1 ii-‘--7-. I 1 0 II il a:- MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-sso nf : 10880.089072192-84 Acórdão n.° : 203-01.786 Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplica- do na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 1994. / / SÉRGIO AF rir 11

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Numero do processo: 10880.065087/93-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Lançamento feito com base em dados fornecidos pelo contribuinte e de acordo com a legislação de regência. Ausência de fatos e fundamentos capazes de infirmar a exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02827
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 0, 0.1 / / 1994 ..;,!):e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 454(.2711 C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.2n,13.>1% Processo : 10880.065087/93-38 Acórdão : 203-02.827 Sessão 23de outubro de 1996 Recurso : 99.104 Recorrente : MANUEL MARTINHO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ITR - Lançamento feito com base em dados fornecidos pelo contribuinte e de acordo com a legislação de regência. Ausência de fatos e fundamentos capazes de infirmar a exigência Nega-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANUEL MARTINHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos. • Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 \ ebasuão "es liaty Vice-Presi te, no xer cio da Presidência, e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mdm/gb 1 •%.*» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.065087/93-38 Acórdão : 203-02.827 Recurso: 99.104 Recorrente : MANUEL MARTIN110 Recorrida : DRJ em São Paulo - SP RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo a seguir o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 26/28): "O contribuinte acima qualificado foi notificado pelo Fisco Federal a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Cadastro, Contribuição SENAR e Contribuição Sindical CNA, relativos ao exercício de 1993, no valor global de Cr$ 224,456,64 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e seis cruzeiros reais e sessenta e quatro centavos), com data de vencimento em 09/12/93, conforme notificaçãO de fls. 14. Lançamento este relativo ao imóvel rural denominado 'FAZENDA PONDEROSSA", com área de 6.000,0 ha, localizado em Aripuánã/MT, cadastrado na Receita Federal sob o código 0335030-4 e no INCRA sob o número 901016.066087-0. Irresignado com o lançamento, tempestivamente, apresenta, atraves de seu procurador, Impugnação de fls. 01 a 12, na qual pleiteia a nulidade da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que: 1) a notificação em questão, que pretende exigir astronômica quantia, não obedece a nenhum critério de valorização imobiliária, de inflação, ou qualquer outro que pudesse aferir o "valor fundiário" do imóvel no período, sendo até mesmo inferior àquele cobrado em 1992 e impugnado. 2) cabe ao Fisco lançar, nos moldes da legislação vigente, mas não pode, todavia, ultrapassar seus limites, elaborando base de cálculo sem atinência a qualquer parâmetro, como é o que deixa transparecer a elaboração da notificação em debate; 3) a notificação impugnada ofende princípios constitucionais e legais que embasam o sistema tributário e que tornam nulo, de pleno direito, o ato administrativo do lançamento, que tem requisitos próprios a serem perseguidos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:;:zgie? Processo : 10880.065087193-38 i Acórdão : 203-02.827 em sua formalização pela autoridade administrativa competente e que estão arrolados no artigo 142 do CTN. Invocando e discorrendo sobre os princípios: da "estrita legalidade" (art. 5 0 , II, e 150, I, da Constituição Federal); da : "igualdade" ("caput do art. 5 0 da Constituição Federal); e do estabelecido no art. 150, inciso IV, que proíbe a utilização do tributo com efeito de confisco; • I 4) o Código Tributário Nacional impõe normas gerais de Direito I Tributário que, necessariamente, limitam a ação do legislador ordinário e Mi 4 aplicador da lei Quando o Código Tributário Nacional, seguindo a trilha estatuída pela Constituição Federal, explicita a "base de cálculo" dos tributos, nem por ficção ou presunção o Legislador ordinário pode ultrapassar esses limites ao definir a hipótese de incidência, pela mesmo razão pela qual não 'o pode o aplicador da lei aos casos concretos ' 5) o Código Tributário Nacional é claro, límpido, ao estatuir que "a base de cálculo do tributo é o valor fundiário, ou seja, o valor da terra nua". E é a partir daí que a legislação estabelece critério à determinação do valor do tributo a ser recolhido pelo contribuinte, como, por exemplo: a progressividade e' a regressividade da incidência; 6) por força do princípio de segurança jurídica, não pode vigorar qualquer norma legal que determine a apuração da base de cálculo "in concreto" (do tributo em BTNs ou qualquer outro valor ou padrão que não seja a moeda corrente nacional (o cruzeiro), nem que sujeite à correção do montante ; do tributo a recolher; 7) a IN SRF n° 119192, de 18 de novembro de 1992, que estabelecei.' "o valor mínimo da terra nua - VTN, por hectare para o exercício de 1992", fixou um astronômico aumento no Valor da Terra Nua, sem que ali se vislumbre qualquer critério - mesmo que mínimo - de avaliação, aplicando índices, fatores, variantes, sem qualquer cuidado, sem qualquer vinculação com o verdadeiro, real, Valor da Terra Nua nas diversas regiões do País. A partir dessa explanação, estabeleceu comparação do Valor da Terra Nua mínimo por hectare para o exercício de 1992, entre diversos municípios de diferentes Estados da Federação; 8) a IN n° 086, de 22/10/93, apresenta incoerências quanto à verificação dos novos valores para a terra nua para o exercício de 1993. Pautando :se na comparação entre os V1Ns dos exercícios de 1992 e 1993, para os Municípios de Aripuanã/MT, Sorriso/MT, Avaré/SP, Palmas/TO, Alteros ia/MG, , Alfenas/MG, Areado/MG e Poços de Caldas/MG, conclui que os índices de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA gYetijr" St.7:41: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.065087193-38 Acórdão : 203-02.827 atualização utilizados foram aleatoriamente considerados e, por outras vezes índices muitas vezes menores que os que serviram de base para a elaboração da t tabela do exercício anterior; I 9) o lançamento foi formalizado fora dos limites da legislação de regênc.a., de maneira absolutamente incorreta, ilegal e abusiva, baseado que está em mera instrução normativa, que nada mais faz do que servir de "instrução", de orientação ao Fisco, não podendo gerar efeito para os administradores e, ainda mais quando ofende, novamente, principio da anterioridade; 10) não se diga que a hipótese é de "lançamento por declaração" do sujeito passivo, nos termos do artigo 147 do CTN, pois que, no caso, o sujeito passivo tem a singela incumbência de se declarar proprietário de imóvel rural - sua área, localização, situação, exploração, aproveitabilidade, produtividade, etc - já que o Fisco desconsiderou os valores declarados para assumir aquel'outro tirado não se sabe de que manuais, tendo, portanto, transmudado o lançamento em "direto" ou de "oficio"; 11)não se diga que "não cabe à autoridade administrativa manifestar-se a respeito de preceitos constitucionais", pois que, no caso, além da ofensa a princípio e a regras constitucionais foram ofendidos, também, preceitos legais e infralegais como se demonstrou no decorrer da peça impugnatória. Às fls. 10/11 de sua defesa, o interessado faz diversas consideraçõeá a respeito das dificuldades, encontradas pelos proprietários, para explorar o cultivo ou a produção de bens agrícolas, quer devido às peculiaridades regionais, quer à falta de infra-estrutura, ou mesmo, proibição de desmatamento /ido DERMA. Enfatiza, ainda, que o imóvel encontra-se localizado na Floresta Amazônica, onde é proibido o desmatamento ou a exploração e não foram consideradas, na composição da exigência, outros elementos que levariam ao justo valor dentro dos moldes legais, quais sejam: impossibilidade de acesso; inaproveitabilidade em razão de impedimentos legais aproveitabilidade dentro das normas legais. Pede por fim, a anulação da notificação de lançamento do ITR - Exercício 1992 ou, no mínimo, o refazimento dos cálculos ali constantes com adoção de índices consentâneos com a realidade." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 26/30, julgou improcedente a impugnação, resumindo seu entendimento nos: termos da Ementa de fls. 26, que se transcreve: 1 4 1 /4Met MINISTÉRIO DA FAZENDA • SO:4( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘n›?;e•Lk Processo : 10880.065087/93-38 • Acórdão : 203-02.827 IT11193 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista no artigo 50, caput, da Lei n° 4.504/64, c/c o disposto nos parágrafos 2° e 3 0 do art. 7° do Decreto n° 84.685, de 6 de maio de 1980; Portaria MF n° 1275t1 e IN SRF n° 086/93. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Manifestando irresignação com o crédito tributário mantido, a empresa recorre da decisão desfavorável (fls. 33/42) com argumentação onde basicamente repisa os pontos de defesa expendidos na peça impugnatoria, acrescentando, ainda, que fica evidente que o recorrente vem sendo tolhido no seu direito de defesa, garantido pelo Texto Constitucional, especialmente no que se refere à busca da verdade material - característica insita ao procedimento administra ivo tributário: a autoridade administrativa não poderia proceder ao lançamento, ou mesmo, mantê-lo, sem antes determinar dili gências para esclarecimentos da fixação do VTN/93 impugnado. Finaliza, requerendo que a autoridade administrativa lançadora reveja os cálculos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural nos termos do Parecer Normativo ÇST 67, item 4 3, além das demais normas citadas Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 45, opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, tendo em vista as "contra-razões" a seguir expostas: a) "Não compete ao Fisco Federal rever os valores da terra nua, base de cálculo do ITR, nem o recorrente ofereceu prova de outros valores." b) "Assim, desde a impugnação até o presente recurso voluntário, ocorre a impossibilidade jurídica do pedido, em virtude da incompetência legal do Fisco Federal na atribuição de outros valores da terra nua." Na forma regimental (Portaria MF n° 180/96, art. 1°), manifestou-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas Contra-Razões de fls.45, pela confirmação da exigência. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.065087/93-38 Acórdão : 203-02.827 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY I , O pedido inserto na peça recursal consiste na renovação da preliminar 11 de cerceamento ao direito de defesa e a revisão dos cálculos do ITR, após esclarecimentos colhidos em diligências para fixação do VTN/93. O recorrente não produziu qualquer prova capaz de infirmar a exigência lançada na peça básica. Com a impugnação, ele exibiu, apenas, copias da notificação do ITR/93 e a Declaração Retificadora de fls. 24/25. Com o apelo, nada foi juntado. Não vislumbro, nos autos, qualquer ofensa a princípios constitucionais e legais, quanto à notificação de lançamento. Nem mesmo dela decorre cerceamento do direito de defesa, eis que o contribuinte pôde e, efetivamente, laborou seus arrazoados, sem qualquer restrição, tanto na fase impugnatória, como, na fase recursal. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Meritoriamente, razão não assiste ao contribuinte. O crédito tributário que se lhe exige, nos presentes autos, decorre de previsão legal (artigo 50 da Lei n° 5.504/64, c/c §§ 2° e '30 do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80). A base de cálculo, aqui adotada, foi o Valor da Terra Nua, apurado nos dado I s cadastrais fornecidos pelo próprio recorrente e em consonância com a IN/SRF n° 086, de 22.10.93, Da decisão singular, colho estes fundamentos (fls. 29/30), que, aqui transcrevo [e adoto como, também, minhas razões para decidir: "Observe-se que o valor apontado na DITR/93 corresponde ao valor declarado na DITR/92 atualizado de acordo com o índice constante do Anexo I à IN SRF n° 086/93 (10,57). A base de cálculo do Imposto Territorial Rural é matéria de lei. Para a sua determinação, a regra geral estabelece deva-se tomar o valor da terra nua, que deve ser "o valor da terra nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação", nos termos do artigo 50, caput, da Lei n°4.504/64. 6 li 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?W.4i 'ii:gtLF4F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C,.`trkg. Processo : 10880.065087193-38 Acórdão : 203-02.827 Considere-se, ainda, que a fixação dos valores de terra nua por hectare (IN n° 086/93) a que se referem os parágrafos 2° e 30 do art. 7° do Decreto n° 84.685/80, tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1992, não tendo, portanto, nenhUma vinculação com índices de valorização imobiliária ou índices oficiais' de atualização monetária. Quanto à alegação de ferimento aos Princípios Tributários, cabe salientar que a Receita Federal não tem atribuição nem competência para aumentar a base de cálculo do tributo e que ao expedir as IN SRF n° 119/92 e 086/93, apenas objetivou dar cumprimento à norma legal que determina a fixação de um VTN mínimo baseado no levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no Município. Deste modo,' a norma legal visa, meramente, assegurar a veracidade do valor da terra nua Mie integra a base de cálculo, estabelecida na lei. Há de se salientar, pois, que os elementos que possibilitam a constituição do Crédito Tributário (proprietário do imóvel, município de localização do imóvel, área total e área utilizada, valor da terra nua, etc...) estão objetivamente definidos e identificados nos autos, sendo inclusive, derivados da DITR/92 apresentada pelo próprio impugnante. Portanto, o lançamento do Imposui Territorial Rural - ITR é, genuinamente, um "lançamento por declaração"; como definido no caput do artigo 147 da Lei n° 5.172/66, não tendo sido' formalizado fora da legislação de regência, de forma absolutamente incorreta, ilegal e abusiva, como alega o interessado, ao contrário da alegação, é efetuado em total consonância com o exigido e estabelecido no artigo 142 do CTN." Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão singular, por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 ttn_s IÃO B t_TES TA 7

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Numero do processo: 10880.088987/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01078
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:40:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:40:30Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:40:31Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:40:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:40:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:40:31Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:40:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:40:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:40:30Z; created: 2010-01-28T11:40:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-28T11:40:30Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:40:30Z | Conteúdo => r- PUBLICADO NO D. O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.0 c De 7LL/Iller_g91...... - l.,.:,._:..:•;".1--= ....______... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C kuW i ,',' '''-. .•:',11/ ~ . Processo no 10880.088987/92-27 SessWo de ' n 22 de março de 1994 ACORDA() Np 20:5-01.078 Recurso no n 94.193 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida n DRF EM snu PAULO - SP ITR 7- CORREPW DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciaçWo do mérito da legislaçab de regencia, manifestando-se sobre sua. legalidade -01.A n2(o. O controle da 1.egis1a0o infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos (-:.? (11 dispositivos legais especIficos fundamenta-se na legislaç&J atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n2 84.685/SO, art. 729 e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTINO BORGES TAQUARY. Fez sustenta0o oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessiNes, em 22 de março de 1994. n111111rç... --"" AL.__ / GSVALDOE Wis.S--= - Presidente 7Ç, a /1, 1, O VI/t .e i 1 u _e CO d ejt l4 RIA Tir ZA CVASONC_LOS DE:. AAE.:DA - Rator • a - 1) ,-------- SILV IO C .:. FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional v 1: sT A 91 s E:66m DE 29 AgR1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. /ovrs/ 1 11 .> MINISTÉRIO DA FAZENDA i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo no 10880.088987/92-27 Recurso No: 94.193 AcórdãO No: 203-01.078 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORI O Colniza Colonizaçao Comércio e In~tria Ltda. sediada em sao Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 282 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CNA, referentes ao exercício de 1(?92, trazendo em sua defesa, as razffes a seguir expostas I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 06, gleba G 1 B, área 32,7 ha, com localização no Município de Aripuana, Mato Grosso-MT. junta Notificação/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercicio em discussCio, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 63.773,00. I Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercicio anterior, resultando daT uma insuportável «eleva (o dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislaçao aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interministerial n2 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que insturmentalizou o Valor ,da Terra Nua, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Interministerial n2 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correçao fiscal, disposta no .art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os parãmetros mencionados, a imóveis nab declarados. AI, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto n2 84.685/80, com "Indice de Variação" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variagab da UFIR, até a data do lançamento. A ,-, £. 111 :.:V. MINISTÉRIO DA FAZENDA V"-~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088987/92-27 AcórdNo ng. 203-01.078 III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, COM base na Portaria Interministerial n2 1275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, distorçffes absurdas, penalisando, . conforme afirma, regiffes tais como a que edia o imóvel rural em discussão - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, cuvfrontando, que em diversas regiUes do País áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade de comercialização tOm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal è justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger tão-somente o índice de variação (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto no 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 4Q. I IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTNg a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduOes que julga devidas. o julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como sequeg "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 7Q do Decreto no 8 ,4.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida." -\ 3 o - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,..:, , ...., „,„.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n '-':: Processo no 10880.088987/92-27 AcórdWo no 203-01.078 Regularmente intimada da decisão de primeira inIst.ân(d.a., a empresa interpós Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN ng 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial n2 1.275/91, por duas razeies que entende s. ri uma temporal, e outra material. Discute a circunstancia de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n2 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizacão por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaçãb mencionada. Ouestiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 72 , parágrafos 22 e 3c, do Decreto ng 84.685/80, assim também quanto ao item 1 da Portaria Interministerial nq 1.275/91, na.° tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do . "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para • fixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instància administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regOncia. E o relatório. 4 I '..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N..45e. Processo no 10880.088967/92-27 AcórdXo no 203-01.078 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobranga da exigOncia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que sâó injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 7q, do Decreto n2 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão á requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, langado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que disp3e o Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis "............................................ Ás normas compelementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Âssim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 5 11+ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA -~ -'Á N,,,. ..v .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088987/92-27 Acórdão no 203-01.078 "OUO.U0 "UnUOUUOU.O.00.014"041"OHOUNOO.OUUUSIO.On .8 (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5,R edição - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, e•contrando-se a esfera administrativa cingida á lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n2 S4.685/00, regulamentador da Lei np 6.746/79, prev0 que o aumento do 1TR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidOncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, noseguinte tópicon , "a) u.nn..on"netuunfiro..u.stonourgoon.stuonumnuasso b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidog ...........................................". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5ã edição - São Paulo :araiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. 6 t/W5 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA =.;Ái. --V;;ÃW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088987/92-27 AcórdXo no 203-01.078 Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 80.685/80, depreend•-se da leitura do seu ar t. 72, parágrafo 42, que a incidOncia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando•s• em conta„ para apuração de tal preço a variaçãb "verificada entre os dois exercicios anteriores ao do lançamento. do imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argCti a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma . 1 legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto n2 80.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de . VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada municIpio. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n2 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto no 8 ,4.685/80,, art. 72 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: "................................................. I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do ar t. 72 do citado Decreto; ................................ .. ...U.U.U.MOMO " ,......\ , 7 trn., ,. '1,... MINISTÉRIO DA FAZENDA a.N. .. ...{!.4-i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\'....+.1* Processo no. 10880.088987/92-27 Acórdão no 203-01.078 Assim, considerando que a fiscalizaçao agiu em consonáncia com os padrffes legais em vigOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçXo do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso â politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçao do patrimOnio rural dos contribuintes, a qual aqui nãO nos é dado avaliarg conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nao vendo, portanto, como reformar a deciso recorrida. Sala das SesseSes, em 22 de março de 199(4. 41110SP Z' " . (-12ã F(41/ 11-111:1J Liálpi t:1- Ega.l..06 . DEE ' )A1./..11.7I-DA- ( 8

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Numero do processo: 10880.088992/92-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01025
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .-Ycjtiso no 10890.088992/92-67 Sessão de g 24 de fevereiro de 1994 ACORDNO Nca. 203-01.025 Recurso no g 94.181 Recorrente .,: COLNIZA coLoNizAçno COM. E IND. LTDA. Recorrida :: DRF EM SMO PAULO - SP ITR - CORREÇAD DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe neste :t ri apreciaçNo do mérito da legisia0o de regenéia„ manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislaço infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciâria. O reajuste do Valor da Terra Nua utíllzando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificos fundamenta-se na legisla0o atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto no 84.685/90, art. 7p, e parâgrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇNO COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro COM (MOEI O LISBOA OALLUCCI. Sala das Sessffes, em 24 de fevereiro de 1994. 1 --- 4,st,•4 C:04.::. .:.:e 211. IMO 1:: O . ...:i E. :.:; -VAU) Al '. Y '"'" V ri. C. e "" 1 :: r(': ::. ri. cl em te „ no exercftio da Presiden-, c: i g ,fal,ig W-1-e g Je ti 411111/tIA - 4E REZA VASCONCELLOS DE ALME - ,;.elatora S 111) SILVIO E FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional V :1: STA EM ;:;E:SSr40 DE -.e.), illà A n 1-_:) ia 9,f, L ,-, HÚi x 1,1 f 1::' a r. t :i. cri. 1:),•:E. r• a ill „ ':.4 i. il Cl a „ d C) p r. c-ms E.? n .te:, ,:i Ltiga me n to „ os Cons. c: :1. 1 . 1o:, :i. r . o s SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES, MAURO WASILEWSKI e fIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. , /ovrs/ 1 • ',e •ç-áN, • 12,._ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.'',~* Pré~o no 10880.088992/92-67 Recurso NON 94.181 Acórd'ão Np: 203-01.025 Recorrente: COLNIZA coLomizAçno com. E IND. LTDA. RELATORIO •Colniza ColonizaçãO Comércio e Indústria Ltda. sediada em são Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 282 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e (ontribuiçffes CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as raz'Óes a seguir Iexpostas , I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 28, gleba G 1 D, área 1672,8 ha, com localizaç'ão no Município de Ar ri. Mato Grosso-MT. ;Junta Notifica0o/ Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em i cri :i. fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 4.322.500,00. • Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua Ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável eleva0o dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existüncia da Portaria Interministerial no 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um minlmo para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se conSitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de .cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publica0o da Portaria Interministerial n2 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a corre0o fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os pa~etros mencionados, a imóveis Wiiio declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo ,f42 do art. 72 do Decreto n2 86.685/80, com "Indice de Varia0o" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a varia 0o da UFIR, até a data do lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.N:. •':, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr6retso no 10880.088992/92-67 Acórdão no 203-01.025 FUT) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no 1.275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, distorOes absurdas, penalisando, conforme afirma, regiC5es tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de varia 4o mais compatíveis. Argumenta, col~ntwIdo, que em diversas regiUes do País áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade de comercializaçao tOm o VTN comparativamente mais alto. • Considera que a exaçao legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger tão-somente o índice de variação (236 a 982%) do INPC de ma ri a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial n2 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edipb do Decreto ng 81.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 42. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majora0o do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTH", violando assim, a justiça tributAria. Cita jurisprudÉincia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensa° da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no ar te,. 151 do CTNg a adoça .° da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduçffes que julga devidas. O julgador monocrático, em cl ecisab fundamentada (fls. 07/02), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legisiaçao vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está Ir revista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 01.685, de 06 de maio de 1980. Impugnaçao indeferida." 3 . , -J ..\, • MINISTÉRIO DA FAZENDA -1:ÃF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOlo no 10880.088992/92-67 Acórd2io no 203-01.025 Regularmente intimada da decisãb de primeira instáncia. a empresa interOs Recurso Voluntârio (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixapo do VTN pela IN np 119/92 n'ão levou em conta o levantamento do menor preço de transapo com terras no meio rural na forma determinada pela. Portaria Interministerial n2 1.275/91, por duas razGes que entende incontestáveis:: uma temporal, e outra material. Discute a circunstância de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n2 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes qUe possui em viturde da atividade de colonizacão por ela exercida foram emitidos em data • anterior a publica0o mencionada. Guestiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobed~cia ao disposto no ai 1. 72 , parâgrafos 22 e 3g do Decreto ng 84.685/80, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91, n'ão tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3o do mesmo art. 7p do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega nãO ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial no 1.275/91. (t.irgumer ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixapo do VTH de imóveis n'ão declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por . fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legisia0o vigente. Reitera a argumentação de que municipios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemiss'ão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislapb de reOncia. E o relatório. A 'iL7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Protekso no 10980.088992/92-67 AcórcENo n2 203-01.025 , VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigüncia fiscal em discussão. Considera insuportavel a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. , Analisa como duvidosos e discutiveis os parâmetros i concernentes â legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a âreas mais desenvolvidas do território pâtrio. Tra â baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo nao vigente por ocasiao da emissao da cobrança. VC, ainda, coMo descumprido, o disposto nos parágrafos 2g e 32, art. 72, do Decreto n2 84.605/80 e item I da Portaria Interministerial ne 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, nao assistir razao á requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçab do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçao da terra e correçab dos valores em observância ao que dispUe o Decreto n2 8 ,1.685/60, art. 7o e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Nuga de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis "............................................ • normas compelementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dier, que são leis em sentido ampla e estão compreendidas na legislação tributaria, conforme, alias, o art. 96 do CTN determina expressamente. 5 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proso no 10880.088992/92-67 Acór~ no 203-01.025 ...........................................". (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edipo - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida A lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto nó $4 :35/() regulamentador da Lei no 6.746/79, prevO que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7p e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorizaçãO da terra. 1 Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Hua a considerar como base de cálculo do tributo, bAlizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das varia0es ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidencia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seJa, os que incidem sobre bens imÓveis, no seguinte tÓpico , b) hipótese em que o critério espacial alude , a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidop ...........................................". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 'sr4 . edição - sab Paulog Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que • a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no mu II em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposi0o expressa em normas específicas, que n'ão nos cabe apreciar - s'ão resultantes da politica governamental. 6 .., MINISTÉRIO DA FAZENDA ........- )J.''' ;,', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W~ Proco no 10880.088992/92-67 (E:6r~ n2 203-01.025 Mais uma vez, reportando ao Decreto nq 04.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7g, parágrafo 42, que a incidOncia se dá sempre em virtude do preço .corrente da terra, levando-se em conta, para apura 0o de tal preço a varia0o "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçab do preço de mercado da terra, sendo tal variaçab elemento de cálculo determinado em lei para verificaçãb correta do imposto, haja vista suas finalidades. ' Mo há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argUi a recorrente, vez que iVjukt se trata de majoraçâb do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaçXo do valor monetário da base de cálculo, exceçXo prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma J. egal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçab legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n2 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualizaçXo monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando'em considera0o, o já citado Decreto no 84.685/80, art. •2 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso queN "................................................. I- Ádotar o menor preço de transa0o com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regi2kb homogenea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do citado DecretoN ................................................". 7 é<Ã,- • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA - .. ----:= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• , • - ..:.. '2 Prà66so nq 10880.088992/92-67 Acórdão no 203-01.025 Assim, considerando que a fiscalização agiu em conson2ncia com OS padr3es legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso â política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimõnio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. e "la das Sesses, em 2 .q de .fevereíro de 1994. a 1 1 o Ph P á CO cl #)411"•IA -HEREZA VAS ON(FLEOS DE-AJI9E7:.10' c_-------- - • 8

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Numero do processo: 10845.001057/2003-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 31/01/1997 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19580
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72. 1 Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . _ ACORDA óS membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unan . idade de votos, 'em não conhecer do recurso, por intempestivo. n ME — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANT • IO CARLOS A LIM CONFERE COM O ORIGINAL. • Presidente E3rCaesinIlliaamg5it.risaiade.:12-2- Ab4u44q2u1-Ler°•49., MARIA TER A MARTíNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zorner, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Domingos de Sá Filho. • 4è Processo n° 10845.001057/2003-07 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.580 Fls. 176 MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL • 0 • Brasilia, oa io Calma Maria de Albuquerq e Relatório Mat. Siape 94442 • Trata-se de pedido de restituição/compensação dos valores correspondentes aos • recolhimentos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -- Cofins referente ao --período de maio e junho de•1995 e de agosto de 1995-a janeiro de 1997. - • Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a dec são recorrida: • '4. Trata o presente processo, protocolizado em 11.04.2003, de decliii-açao de compensação :sqF I) embasacra no • processo 10845.000594/2003-21 relativo a pedido de restituição no que tange a recolhimentos da Contribuição para o Financiamento da . Seguridade __ Social Cotins referentes a período(s) de apuração de maio de 1995 a ,• junho de 1995 e de agosto de 1995 a janeiro de 1997 Olelo que se depreende das cópias de guias de recolhimento - DARF - junto aos referidos autos de pedido de restituição, conforme assinalado no , —.,,Acórdão dos mesmos , referidos-autos)..0, pedido -de -restituição - está • focado em alegado isenção de COF1NS. . . • 5. A Autoridade local expediu decisão não homologató ria de compensação Uh. 43/44) alegando a inexistência de crédito no processo 10845.000594/2003-21. • 6. Contra o despacho decisório foi apresentada manifestação de inconformidade (fis. 56/67). O Interessado, em síntese, lembra a alegado isenção da COF1NS, tratada no processo de restituição 10845.000594/2003-21; fala, outrossim, sobre o instituto da compensação, entendendo que o caso envolveria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na medida em que "o crédito objeto da compensação não foi ainda completamente discutido na esfera . administrativa" (fls. 62); acaba, noutro giro, por posicionar-se pela• homologação da compensação uma vez que entende que a alegado • isenção da COFINS confere à Empresa esse direito. 7.O pedido de restituição relativo ao processo 10845.000594/2003-21 foi indeferido (notar fls. 37/41), decisão esta que não foi alterada pelo respectivo Acórdão pronunciado aqui, nesta mesma turma e sessão de julgamento (cópia junto a estes autos de declaração de compensação). 8.É o relatório." • Por meio do Acórdão DRJ/SPOI n° 8.796, de 09 de fevereiro de 2006, os Membros da 6' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Ementa; COF1NS - COMPENSAÇÃO. • Conforme o direcionamento dado pelo Código Tributário Nacional - II CTN, art. 170, a compensação deve ocorrer perante créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Descabe cogitar a respeito de homologação de compensação em face da inexistência de 2 . - Processo o' 10845.001057/2003-07 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 - Acórdão n.° 202-19.580 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 177 Brasília, 0 9 Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 crédito do sujeito passivo, sendo a ausência de rédito líquido e certo do contribuinte patenteada por indeferimento de pedido de restituição ao qual esteja vinculada a declaração de compensação. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte - -afiresenWU recurso voluntáriOi e—sfe Eg. CoriSelhõ;n6 —qiial,--em síntese e fundamentalmente, alega que: (i) por se tratar a Cofins de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a contribuinte tem direito de pleitear a restituição da contribuição recolhida nos últimos 10 anos; (ii) o-art: -3° da LC 118/2005 é ilegal; (iii) a-jurisprudaicia do STJ é no sentido de reconhecer • o prazo prescricional decenal para efetuar pedido de restituição de tributo sujeito ao , lançamento por—h-offologação;-(iv) é soctedute is-enra—do-pagamen-roto Cofirrs de acordo MITO . art. 6"..",. II, da Lei Complementar n° 70/91; e (v) é devida a- correção monetária do crédito apurado._ É o Relatório. . • - Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Relatora • • Trata a tempestividade do presente recurso voluntário de matéria prejudicial ao conhecimento do mérito. O art. 33 do Decreto n° 70.235/72 prevê que "da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da deCisão". Conforme A.R. juntado aos autos (fl. 115), a contribuinte foi devidamente intimada do acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ,- SP ein 14/03/2006, uma terça-feira, em seu correto endereço. • No Processo Administrativo Fiscal os prazos são contínuos, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o de vencimento. Assim, iniciou-se a contagem do prazo no dia 15/03/2006 (quarta-feira), esgotando-se em 13/04/2006 (quinta-feira). O recurso voluntário foi interposto em 24/04/2006 (fl. 117), portanto, fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Operou-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica Consubstanciado na decisão de primeira instância. • Por tais considerações, voto por não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009. MARIA TERES2yMARTINEZ LOPEZ 3 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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