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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8500973 #
Numero do processo: 10875.721707/2017-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-008.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 17 07 /2 01 7- 74 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721707/2017-74 julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário relativo a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2012. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, constam os fundamentos da decisão exarada. No recurso voluntário manejado a Recorrente protesta pela reforma da r. decisão e aduz, sem síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; e iii. invoca jurisprudência e princípios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 58-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721707/2017-74 n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito Preliminar de Decadência Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, destaco a Súmula abaixo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, tendo o período de apuração é de janeiro a dezembro, sendo que o Contribuinte foi intimado do lançamento dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do art. 173, I, do CTN, tem-se que não Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721707/2017-74 ocorreu a decadência alegada, motivo pelo qual voto por negar provimento a este quesito. GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721707/2017-74 responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Contribuinte diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721707/2017-74 Importante destacar que a despeito do que foi defendido pelo contribuinte não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. Por fim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Anistia e Remissão Tributárias - Lei nº 13.097, de 2015 Neste mérito, peço vênia para me valer, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdãos nº 2402-008.323, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: [...] Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 e 142 do CTN, já transcritos precedentemente, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721707/2017-74 tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento. Ademais, denomina-se lançamento o procedimento fiscal consistente em, formalmente, qualificar o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, confirmar a ocorrência do seu fato gerador e apurar o montante devido, conferindo certeza da existência do encargo e liquidez do crédito constituído. Portanto, embora identificada suposta incidência tributária, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária principal, enquanto inexistente o lançamento, não há crédito constituído e, consequentemente, o sujeito ativo estará impedido de adotar os atos de cobrança. Nesse pressuposto, a teor das disposições do CTN, arts. 156, IV, 172 e 175, II, bem como art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a anistia e a remissão são benefícios fiscais que dispensam o pagamento de tributo ou penalidade, os quais, por disporem de dinheiro público, somente podem ser concedidos mediante lei específica do sujeito ativo tributante, conforme. Confira-se: Constituição Federal Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Art. 175. Excluem o crédito tributário: [...] II - a anistia. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: Como se vê, o termo “excluem” do art. 175, obsta a normal sucessão dos fatos na relação jurídico-tributária, servindo de empecilho para a constituição, em si, do crédito tributário. Logo, o ciclo desenhado pela incidência tributária (hipótese prevista em lei ocorrendo no cenário cotidiano) mais o lançamento, não se completa quando há anistia, eis que o Fisco fica impedido de realizar esta última etapa, restando incidência sem crédito constituído. Mais detalhadamente, a anistia desconstitui a antijuridicidade da infração tributária cometida, caracterizando-se como um perdão legal da multa que supostamente seria lançada contra o contribuinte infrator. Nestes termos, há duas fronteiras temporais delimitadoras do citado benefício fiscal, quais sejam: a Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721707/2017-74 anistia somente poderá ser concedida após o cometimento da infração que se pretende remitir e antes do lançamento constituindo o correspondente crédito tributário. De outro modo, quando o sujeito ativo pretende livrar o contribuinte do pagamento de tributo e/ou penalidade, mas já houve o lançamento do correspondente crédito tributário, não mais se pode falar em anistia, e sim em remissão, qualificada pela extinção do referido encargo mediante perdão legalmente previsto. Naturalmente, por impossibilidade lógica, inexiste remissão de crédito ainda não constituído, já que, ao caso, independentemente da denominação dada, estaria se tratando de anistia. Entrando propriamente na questão posta, verifica-se que a Lei nº 13.097, de 2015, inovou o ordenamento jurídico atinente às penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória que o contribuinte tem de apresentar a GFIP tempestivamente. Com efeito, concedeu anistia das multas nela previstas e remissão dos créditos tributários delas decorrentes, conforme preceituam os arts. 48 e 49, verbis: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Nota-se que referido normativo legal, por um lado, anistiou (excluindo da incidência tributária) as multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por outro, concedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 (data de sua publicação) e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Nessa assertiva, a concessão dos benefícios fiscais de que ora se trata passa pelo atendimento das seguintes condições: 1. a suposta GFIP ser entregue até o final do mês subsequente àquele que deveria ter sido apresentada e o lançamento ter ocorrido até 20/1/2015; 2. a suposta GFIP não ter movimento e seu prazo final de apresentação situar entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por conseguinte, o Recorrente não poderá se beneficiar nem da anistia nem da remissão pretendida. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721707/2017-74 Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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8470227 #
Numero do processo: 13819.721052/2011-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre a conclusão do voto e a parte dispositiva do julgado, acolhem-se os embargos para o saneamento do vício apontado.
Numero da decisão: 9202-008.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no acórdão nº 9202-008.572, de 30/01/2020, com efeitos infringentes, alterar o valor total das glosas restabelecidas para R$ 28.561,00, conforme constou do voto do relator. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre a conclusão do voto e a parte dispositiva do julgado, acolhem-se os embargos para o saneamento do vício apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no acórdão nº 9202-008.572, de 30/01/2020, com efeitos infringentes, alterar o valor total das glosas restabelecidas para R$ 28.561,00, conforme constou do voto do relator. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 10 52 /2 01 1- 10 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.951 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.721052/2011-10 Relatório Cuida-se em embargos de declaração, com vistas a sanar contradição no Acórdão nº 9202-008.572, proferido na Sessão de 30 de janeiro de 2020, do qual fui redator. Com efeito, há evidente contradição entre o registro da decisão e a conclusão do voto condutor do julgado. Vejamos: Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de R$ 23.200,00, a título de despesas médicas, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (Grifou-se) Conclusão do Acórdão Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, restabelecendo a glosa de R$ 28.561,00, a título de despesas médicas. (Grifou-se) Em virtude disso, com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, os embargos foram acolhidos pelo despacho de fls. 276/277, datado de 18/03/2020, em virtude de notória contradição. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Conforme relatado, a contradição é evidente. O Colegiado deu provimento parcial para restabelecer a glosa de parte das despesas médicas afastadas pelo Colegiado Ordinário. Vejamos o que consta do voto condutor da decisão: Logo, entendo que se deva restabelecer a glosa em relação aos pagamentos que, de acordo com a Declaração de Ajuste Anual, teriam se destinado a Henrique dos Santos Ramos, Claudia Regina D’Agostinho Mikail, Tânia Mara Antunes Sakamoto, Maria Gorete R. Coelho e Matheus Cavicchioli. As ditas despesas médicas relacionadas aos referidos profissionais encontram-se evidenciadas no quadro a seguir: Beneficiário Valor Henrique dos Santos Ramos 10.500.00 Claudia Regina D'Agostinho Mikail 5.000.00 Tânia Mara Antunes Sakamoto 2.225,00 Maria Gorete R. Coelho 8.000,00 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.951 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.721052/2011-10 Matheus Cavicchioli 2.836,00 Total 28.561,00 Veja-se que, diferentemente do que costa da decisão registrada em ata, as despesas cujas glosas foram restabelecidas totalizam R$ 28.561,00, conforme conclusão do voto condutor da decisão embargada. Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos para, sanando-se o vício apontado, retificar o registro da decisão, de modo a esclarecer que o valor total das glosas restabelecidas foi de R$ 28.561,00, conforme constou do voto condutor do Acórdão nº 9202-008.572, de 30/01/2020. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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8512125 #
Numero do processo: 10711.725350/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-007.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.725354/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.725354/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 53 50 /2 01 1- 81 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.488 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725350/2011-81 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.725354/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-007.474, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão do órgão julgador de primeira instância que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte em face de auto de infração lavrado pelo fisco para exigência de penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para a autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: i. as empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ii. caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada trouxe como como alegações em sua impugnação, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.488 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725350/2011-81 independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. O órgão julgador de piso negou provimento à impugnação, conforme fundamentos constantes do acórdão prolatado, sintetizados na ementa. A Contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pugna pela reforma da decisão recorrida, o que fez, em síntese, com os seguintes argumentos: i) Na qualidade de Agente de Cargas, presta assessoria para diversas empresas também de agenciamento de cargas, porém com sede no exterior, e nestas oportunidades aufere como receita, “PROFIT”, ou comissão sobre a prestação do serviço mediante o valor do Frete pago pelo importador; ii) A multa aplicada é confiscatória, considerando que o valor da operação é incomparavelmente menor e desproporcional, devendo ser aplicado o Princípio da Vedação do Confisco; iii) A Medida Provisória nº 497/10, editada pela Receita Federal do Brasil, ampliou o alcance do instituto da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro com a nova redação do artigo 102, §2º do Decreto-lei nº 37 de 1966; iv) É possível a regularização espontânea por descumprimento de obrigações tratadas pelo art. 180 do Código Aduaneiro do Mercosul (Decisão CMC 27/2010). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Redator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-007.474, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.488 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725350/2011-81 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Segundo relato do Auditor Fiscal, o transporte com Manifesto nº 1308501533451, emitido em 15/08/2008 teve a seguinte cronologia:  15 de agosto de 2008: Informação sobre o Conhecimento Eletrônico (C. E. Mercante) Genérico (MBL) nº 130.805.156.260.765 pela agência de navegação Wilson Sons Agência Marítima Ltda;  16 de agosto de 2008: Desconsolidação do C. E. Mercante Genérico pela empresa TSL – Transportes e Soluções Logísticas Ltda, emitindo o C. E. Mercante Genérico/Agregado (MHBL) nº 130.805.156.917.225, consignado à empresa Figwal Transportes Internacionais Ltda, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM) como agente de carga (desconsolidador);  17 de agosto de 2008: Chegada da embarcação CSAV Itaim ao Brasil através do Porto de Santos/SP, procedente de Montevidéu/Uruguai, atracado às 04:09:00 h, com destino final o Porto do Rio de janeiro/RJ ;  18 de agosto de 2008: Atracação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, às 12:44:00h;  19 de agosto de 2008: Desconsolidação da carga informada no C. E. Mercante Genérico/agregado (MHBL) nº 130.805.156.917.225 pela empresa Figwal Transportes Internacionais Ltda. Considerando a atracação no Porto do Rio de Janeiro em data de 18/08/2008, às 12:44:00 hs, a desconsolidação da carga realizada apenas no dia 19/08/2008, às 13:34:28 hs foi intempestiva, resultando no bloqueio automático do sistema com o status de “INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO” (e-fls. 28). Para enquadramento legal igualmente foram invocados os artigos 1º, 2º, 5º a 22, 45, 50 e 52 da IN RFB nº 800/2007. 2.2. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.488 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725350/2011-81 Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Segundo a regra do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em Porto no País. Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Ademais, cumpre esclarecer que o Recorrente informa em peça recursal tratar-se de Agente de Cargas, prestando assessoria para diversas empresas também de agenciamento de cargas porém com sede no exterior. Nos termos do art. 2º, §1º, IV, “e” da IN RFB nº 800/2007, o agente de carga é classificado como transportador. Vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Portanto, o Recorrente enquadra-se na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. Por sua vez, a obrigação de prestar informação sobre a desconsolidação é prevista pelo artigo 18 do mesmo Diploma Legal: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. E, considerando as datas acima relacionadas, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.488 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725350/2011-81 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) 2.3. A Recorrente argumentou igualmente que:  O valor envolvido na operação foi bem inferior ao valor da multa aplicada, tornando-se demasiadamente onerosa para o Recorrente e, portanto, configurando-se em verdadeiro confisco;  Solucionadas todas as pendências sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, decorrido pouco tempo da chegada do Navio, ocorreu a denúncia espontânea. Com relação ao argumento sobre a configuração de multa confiscatório, observo que está correta a decisão da DRJ de origem ao destacar que as arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Ademais, deve ser rejeitado tal argumento por incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com relação ao argumento sobre a incidência do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, deve ser considerado que, uma Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.488 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725350/2011-81 vez prestada a informação ou a instrução documental intempestivamente, como ocorreu neste caso, resta inviabilizada a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias, tipificando a conduta infracional na espécie e, por consequência, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, deve ser mantida a autuação contestada. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.725193/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais novas causas de pedir, a agregar matérias não vertidas na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o conhecimento parcial do recurso voluntário, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.
Numero da decisão: 2401-007.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-11T20:18:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-11T20:18:42Z; Last-Modified: 2020-08-11T20:18:42Z; dcterms:modified: 2020-08-11T20:18:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-11T20:18:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-11T20:18:42Z; meta:save-date: 2020-08-11T20:18:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-11T20:18:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-11T20:18:42Z; created: 2020-08-11T20:18:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-11T20:18:42Z; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-11T20:18:42Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.725193/2013-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.838 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2020 Recorrente GTW AGRONEGOCIOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais novas causas de pedir, a agregar matérias não vertidas na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o conhecimento parcial do recurso voluntário, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 51 93 /2 01 3- 60 Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.838 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725193/2013-60 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Inicialmente, destaco que apreciei apenas o presente processo nº 10410.725193/2013-60 (item 138 da Pauta) e que, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, ele será paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 139 e 153 da Pauta. Logo, os números das folhas especificados no Relatório e Voto se referem ao paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 280/290) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 269/274) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 03/08), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2009 (Imposto a pagar – suplementar: R$ 116.225,31; juros de mora: R$ 44.258,39; e multa de ofício: R$ 87.191,48), tendo como objeto o imóvel denominado “MATA VERDE”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 03/08), o contribuinte não comprovou a Área de Produtos Vegetais e comprovou mediante Laudo Técnico Valor da Terra Nua superior ao declarado. Além disso, assevera-se (e-fls. 06): Finalmente, cabe informar, em razão da cisão parcial da S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL e incorporação da parcela de seu patrimônio cindido pela GTW AGRONEGÓCIOS S.A., CNPJ 10.751.371/000169, o presente lançamento está sendo efetuado em nome da sucessora, GTW AGRONEGÓCIOS S.A., CNPJ 10.751.371/000169 (vide certidões e documentos pertinentes à cisão parcial juntados ao presente processo). Na impugnação (e-fls. 193/196), em síntese, se alegou: (a) Nulidade do Lançamento em nome da GTW. Do Acórdão de Impugnação, extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.838 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725193/2013-60 DA NULIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL No caso de cisão parcial respondem solidariamente pelo tributo devido pela pessoa jurídica, a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu património. DA GLOSA PARCIAL DA ÁREA DE PRODUTOS \*EGETAIS E DO VTN ARBITRADO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Intimado do Acórdão em 25/05/2017 (e-fls. 275/277), o contribuinte interpôs em 26/06/2017 (e-fls. 280) recurso voluntário (e-fls. 280/290), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Cientificada em 25/05/2017, o prazo recursal se encerra na segunda-feira dia 26/06/2017 (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 33). (b) Conexão. O presente processo é conexo aos de n° 10410.722370/2014-37 e 10410.722903/2014-81, logo requer sua reunião nos termos do art. 55 do CPC e do art. 6° do Anexo II do RICARF. (c) Nulidade do Lançamento em nome da GTW. No exercício de 2009, o imóvel pertencia à S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL e as declarações e pagamentos do ITR foram executados pela mesma, não estando a GTW na posse do imóvel em janeiro de 2009, mas apenas no ano de 2012. O art. 1° da lei n° 9.393/96 não possibilita a imputação de responsabilidade ao recorrente, sendo que o fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. Logo, a responsabilidade pelo ITR é exclusiva da S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL, devendo o lançamento ser anulado. O fato de ter havido cisão parcial não obriga solidariamente a empresa cindida com a cindenda, pois não há qualquer disposição expressa no CTN e o fisco e nem os credores se rebelaram quando da publicação dos atos de cisão (Lei n° 6.404, de 1976, arts. 224 e 229) e não houve ofensa ao art. 123, como equivocadamente entendeu o fisco. Não pode o fisco imputar responsabilidade tributária por analogia (CTN, arts. 97, III, 108, § 1° e 121; e princípios da legalidade e da tipicidade). Não há lesão ao fisco, pois o real contribuinte é a S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL. Além disso, com a impugnação foi juntada declaração da S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL assumindo integralmente a responsabilidade. (d) Área tributável. In casu, o imóvel possui área total de 930,90 hectares; quanto às áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, o Laudo Técnico de Avaliação de Terra Nua e a Declaração Técnica de Uso e Exploração demonstram, sob a responsabilidade técnica de Engenheiro Agrônomo que há 226,63 hectares de Área de Mata, e, ainda, dito documento, aceito pela Administração Tributária para fim de atribuição do VTN, identifica a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias (19,26 hectares) e plantada com produtos vegetais - cana- de-açúcar (685,01 hectares) [Declaração Técnica de Uso e Exploração reapresentada neste Recurso]. Logo, quando a Administração Tributária decide pela manutenção do lançamento de ofício, que não considerou as áreas Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.838 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725193/2013-60 cobertas com matas nativas indicadas nos laudos - laudos esses aproveitados pela Administração Tributária para atribuição do VTN - age com excesso de formalismo e em total desacordo com o princípio da verdade material, corolário do princípio da legalidade do ato administrativo; nesse sentido, não seria justificado, ainda, o argumento de que a isenção deve ser interpretada restritivamente, pois a tributação da área aproveitável não se trata de isenção, mas do fato econômico almejado pela hipótese de incidência constitucionalmente outorgada à competência da União. O ADA é apenas mais um dos meios de comprovação das áreas de interesse ambiental não tributadas. (e) Provas. Pede a oportunidade para apresentação de novas provas e/ou que se determine vistoria para, atendendo ao princípio da verdade material, demonstre-se claramente os fatos imponíveis do ITR, caso não se considerem os documentos já juntados e fatos narrados suficientes à formação do convencimento. É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 25/05/2017 (e-fls. 275/277), o recurso interposto em 26/06/2017 (e-fls. 280) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Nas razões recursais, o recorrente suscita matérias não constantes da impugnação, ao alegar que: (1) Laudo Técnico de Avaliação de Terra Nua, aceito para o VTN, e a Declaração Técnica de Uso e Exploração demonstram Área de Mata de 226,63 ha (florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração), área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias (19,26 ha) e área plantada com produtos vegetais - cana-de-açúcar (685,01 ha), logo deveria a administração ter considerado tais áreas sob pena de excesso de formalismo e ofensa ao princípio da verdade material; (2) o argumento de que isenção deve ser interpretada restritivamente não se justifica, pois a tributação da área aproveitável não se trata de isenção, mas do fato econômico almejado pela hipótese de incidência, sendo o ADA apenas um dos meios de comprovação das áreas de interesse ambiental não tributáveis; Para lastrear tais alegações o recorrente instrui o recurso com a Declaração Técnica de Uso e Exploração (e-fls. 329/332) e Laudos Técnicos de Avaliação de Terra Nua (e- fls. 333/374). Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.838 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725193/2013-60 Pondere-se, contudo, que, com lastro em tais provas, o recorrente veicula novas causas de pedir, a extrapolar em muito a matéria vertida na impugnação consistente apenas na alegação de ser nulo o lançamento efetuado em nome da recorrente. No processo administrativo fiscal, o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, estabelece que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. Nesse contexto, são devolvidas apenas as matérias objeto de impugnação, tendo se operado a preclusão consumativa em relação à matéria suscitada tão somente no recurso voluntário. O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme revela a ementa do Acórdão n° 9202-007.123, de 26 de julho de 2018: NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão consumativa. Logo, não há como se julgar a matéria trazida apenas em sede recursal. Assim, tomo conhecimento parcial do recurso para apreciar a matéria relativa à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial. Conexão. O processo n° 10410.722370/2014-37 está em pauta e será julgado nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. O processo n° 10410.722903/2014-81 já se encontra arquivado no e-processo. Responsabilidade tributária. Segundo a recorrente, o imóvel não lhe pertencia em 01/01/2009 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 1°), tendo obtido a propriedade apenas em 2012 1 . Além disso, sustenta não haver responsabilidade tributária na cisão parcial por ausência de disposição expressa no CTN e o fisco e nem os credores se rebelaram quando da publicação dos atos de cisão (Lei n° 6.404, de 1976, arts. 224 e 229), não podendo ser imputada responsabilidade tributária por analogia (CTN, arts. 97, III, 108, § 1° e 121; e princípios da legalidade e da tipicidade). Consta dos autos a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da empresa cindida S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL e no anexo I o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial e Incorporação (e-fls. 135/152), a revelar: ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2009 (...) 1 A Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28 de Setembro de 2009 pela S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool para cisão e incorporação de seu acervo cincido pela GTW Agronegócios S/A (e-fls.158/180) foi protocolada no Registro de Imóveis em 24 de maio de 2012 e na mesma data lançada na matrícula do imóvel, conforme Certidão de Inteiro Teor e Ônus (e-fls. 185/190). Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.838 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725193/2013-60 6. DELIBERAÇÕES. Instalada a Assembleia, após a discussão das matérias da ordem do dia, os Acionistas deliberaram, por maioria absoluta dc votos: 6.1. Cisão Parcial da Companhia (...) 6.1.7. A Companhia será sucedida pela GTW nos direitos c obrigações transferidos em decorrência da versão do Acervo Cindido, conforme faculta o artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, permanecendo a GTW solidariamente responsável pelas obrigações da Companhia contratadas até a presente data. (...) PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO Celebrado em 17 de setembro de 2009 (...) 5. DEMAIS CONDIÇÕES APLICÁVEIS À CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO DO ACERVO CINDIDO. 5.1 Sucessão em Direitos e Obrigações: Nos termos do artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, a GTW assumirá a responsabilidade ativa e passiva relativa ao Acervo Cindido da Usina Coruripe que lhe será transferido nos termos deste instrumento, permanecendo, ainda, solidariamente responsável pelas obrigações da Usina Coruripe contratadas anteriormente a esta data. Nota-se, portanto, que não se excluiu a responsabilidade solidária da GTW para com as obrigações anteriores à cisão parcial. De qualquer forma, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (CTN, art. 123). No tocante à responsabilidade tributária por sucessão, por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, eis que o termo “transformação” constante do caput desse artigo abarca a cisão parcial. Note-se que não se trata de uma analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. Mas, no caso concreto, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades (REsp 242.721). Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaco): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.838 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725193/2013-60 I – (...). II - A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes. (...) VI - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1825862/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. RESPONSABILIDADE EM NOME PRÓPRIO PELA DÍVIDA DA EMPRESA SUCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à época do julgamento do EREsp 1.695.790/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019, pacificou o entendimento de que, na sucessão empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa extinta, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida) (art. 132 do CTN), em razão de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida determinada por lei, de sorte que a sucessora pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. Precedentes: AgInt no REsp 1.775.466/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019; AgRg no REsp 1.452.763/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2014. IV - Embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes: AgInt no REsp 1.625.391/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 REsp n. 1.682.792/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017. V - Recurso especial improvido. (REsp 1795188/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. PRESUNÇÃO. EMPRÉSTIMO A VICE-PRESIDENTE DA EMPRESA. 1. A empresa resultante de cisão que incorpora parte do patrimônio da outra responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida. Irrelevância da vinculação direta do sucessor do fato gerador da obrigação. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não-provido. (REsp 970.585/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 07/04/2008) Acrescente-se ainda o seguinte entendimento veiculado na Solução de Consulta Cosit n° 321, de 09 de agosto de 2017: 10.2. Em relação à responsabilidade tributária, o art. 132 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), considera a empresa cindenda responsável tributária solidária com a cindida (sujeito passivo original), uma vez que o termo “transformação” ali utilizado alcança também a operação de cisão. De igual modo dispõe o § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (abaixo transcrito), que respondem solidariamente por todos os tributos da pessoa jurídica as sociedades que absorveram patrimônio de outra por cisão (note-se que apenas a ementa do decreto-lei Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.838 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725193/2013-60 fala em imposto sobre a renda; mas a parte normativa reza que se aplica a todos os tributos da pessoa jurídica, o que inclui CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins etc.): “Art 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; V - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. § 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V.” Logo, também se pode considerar haver responsabilidade tributária em decorrência da cisão parcial por força do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Por conseguinte, não merece reforma o Acórdão de Impugnação. Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário para apreciar a matéria relativa à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10467.720101/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2004 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. APURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. NÃO APLICÁVEL. É dever da autoridade administrativa a análise do saldo credor passível de ressarcimento, restituição ou compensação, não havendo necessidade de lançamento dos créditos aproveitados indevidamente. Neste caso, não há que se falar na decadência do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais créditos. A análise dos processos de restituição, ressarcimento e compensação submete-se a regramento próprio, dado pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que tem como fundamento os artigos 165 e 170 do CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Inexiste obrigatoriedade de se efetuar lançamento de ofício nos casos de constatação de inexatidão de informações prestadas nos pedidos de restituição/ressarcimento, quando do exame de escrituração contábil e fiscal da requerente redunde em reconhecimento parcial do direito, sem que haja levantamento de eventual crédito tributário decorrente da análise. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. Procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-009.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas; no mérito, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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CERTEZA E LIQUIDEZ. APURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. NÃO APLICÁVEL. É dever da autoridade administrativa a análise do saldo credor passível de ressarcimento, restituição ou compensação, não havendo necessidade de lançamento dos créditos aproveitados indevidamente. Neste caso, não há que se falar na decadência do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais créditos. A análise dos processos de restituição, ressarcimento e compensação submete- se a regramento próprio, dado pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que tem como fundamento os artigos 165 e 170 do CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Inexiste obrigatoriedade de se efetuar lançamento de ofício nos casos de constatação de inexatidão de informações prestadas nos pedidos de restituição/ressarcimento, quando do exame de escrituração contábil e fiscal da requerente redunde em reconhecimento parcial do direito, sem que haja levantamento de eventual crédito tributário decorrente da análise. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 01 01 /2 01 2- 19 Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720101/2012-19 Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. Procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas; no mérito, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente processo versa sobre declarações de compensação, transmitidas por meio de PER/DCOMP, nas quais o interessado indicou créditos de PIS/PASEP e COFINS decorrentes do processo judicial nº. 2005.34.00.017018-3, que transitou em julgado com parcial procedência do pedido, "devendo os valores efetivamente devidos serem apurados (a) quanto ao PIS, com base na Lei n.º 9.715/98, até a vigência da Medida Provisória n.º 66/02 (convertida na Lei n.º 10.637/02) e (b) quanto à Cofins, nos termos do art. 2º da Lei Complementar n.º 70/91, até a vigência da Medida Provisória n.º 135/03 (convertida na Lei n.º 10.833/03)". Em análise dos PER/DCOMP, a autoridade fiscal apurou, com base na sentença judicial transitada em julgado e nas disposições da Lei nº. 9.718/98, o valor do crédito de PIS/COFINS postulado pelo sujeito passivo, tendo então emitido despacho decisório, o qual reconheceu em parte os créditos pleiteados, deixando, por essa razão, de homologar ou homologando parcialmente algumas das compensações declaradas. Contra a decisão administrativa, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, cujas alegações foram descritas de forma precisa pelo relatório do aresto recorrido: Inicialmente, faz uma breve relato dos fatos e da decisão judicial que transitou em julgado. No tópico "Da Impossibilidade de Contestação dos Valores Lançados nas DIPJ's Anos Calendário de 1999 a 2004 - Decurso de Prazo de Decadência - 5 Anos do Fato Gerador" afirma ter ocorrido o transcurso do prazo decadencial para a autoridade administrativa rever e contestar os valores lançados em DIPJ, uma vez que já transcorreram mais de 05 (cinco) anos da data do fato gerador do PIS/Cofins 1999 a 2004. Assevera que lhe foi garantido o direito à compensação do pagamento a maior de PIS/Cofins sobre as receitas financeiras, originalmente tributadas, não cabendo à fiscalização a verificação da base de cálculo das contribuições depois de decorrido mais de 05 (cinco) anos do fato gerador dessas contribuições. Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720101/2012-19 Afirma que o despacho decisório atuou como se estivesse investido de poderes para proceder ao lançamento de ofício de PIS/Cofins, desconsiderando a sentença judicial e procurando, por vias tortas, constituir um novo crédito tributário. Entende que a apreciação do crédito de PIS/Cofins deve restringir-se às receitas financeiras, conforme julgado, não podendo a Autoridade Fiscal questionar a base de cálculo do PIS/Cofins declarada, quando já operada a homologação tácita do lançamento realizado pela Manifestante em DIPJ. Conclui não haver dúvidas de que somente devem ser consideradas para fins de validação do crédito, a parcela do pagamento realizada sobre as receitas financeiras, não podendo a Autoridade Fiscal se sobrepor à decisão judicial já transitada em julgado. No tópico "Da Ausência de Competência da Autoridade Fiscal para Agir como se Lançasse de Ofício PIS/Cofins em Face da Manifestante Obter Êxito em Sentença Transitada em Julgado", alega que a Autoridade Fiscal parece ter ultrapassado o seu limite de competência para as análises das Dcomp, qual seja, a análise restrita à legitimidade, lisura, origem e correção do crédito, pois, apesar de ter vislumbrado o valor referente às receitas financeiras, "suspeitou" que a própria base de cálculo do PIS/Cofins fosse menor do que a escriturada nas DIPJ, o que, então, geraria uma base tributável incorreta. Reclama que a apuração da base de cálculo a ser aplicada, para fins de pagamento a maior de PIS/Cofins, somente poderia ser efetuada com fundamento em um procedimento administrativo específico, lastreado em Mandado de Procedimento Fiscal e com uma consequente autuação fiscal. Entende que jamais poderia a Autoridade Fiscal se valer de declarações de compensações apresentadas para inverter as figuras e passar de verificador da legitimidade do crédito a auditor da base de incidência do PIS/Cofins apurado. Alega que a fiscalização violou o artigo 142 do CTN ao fazer um lançamento dentro de um processo de análise do crédito, assim como agiu em ofensa ao disposto no artigo 65 da IN RFB n° 900/2008, já que não solicitou nova diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas nas declarações. Reclama pela observância ao Princípio da Verdade Material, o qual equivale à necessidade de verificação da documentação e suporte para o exaurimento de quaisquer dúvidas e obscuridades contrárias ao seu direito, o que não foi feito no caso. Argumenta que a fiscalização agiu em afronta aos Princípios da Segurança Jurídica, Ampla Defesa, Contraditório e Devido Processo Legal, na medida em que, em um procedimento de verificação de crédito oriundo de decisão transitada em julgado, desconsiderou as DIPJ e atuou como se procedesse a um "lançamento fiscal", que é incabível. No tópico "Da Liquidez e Certeza do Crédito Objeto das Declarações de Compensação - Pagamento a Maior de PIS/Cofins sobre Receitas Financeiras - Decisão Judicial Transitada em Julgado - Manutenção Inconteste do Valor Constante das DIPJ 1999 A 2005", aduz que as planilhas elaboradas pelo Fisco apresentam inúmeras inconsistências, principalmente no que tange à base de cálculo das contribuições. Reclama que a diferença, no que tange à base de cálculo declarada, deveria ter sido arguida em momento oportuno, não cabendo ao Fisco, após transcorrido o prazo decadencial, se sobrepor à sentença e utilizar a análise de direito creditório para apurar nova base de cálculo do PIS e da Cofins. Alega, ainda, que o Fisco equivocou-se ao elaborar as planilhas, relativamente aos valores declarados, pois a Autoridade Fiscal não observou a quantia declarada nas respectivas DIPJ, informando valores incorretos, como, por exemplo, nos meses de fevereiro e março de 1999. Relata que, das informações extraídas da planilha apresentada pela RFB e da DIPJ/2000, os valores considerados como declarados pela RFB não coincidem com os efetivamente declarados na DIPJ/2000 para os meses de fevereiro e março de 1999. Ressalta que, buscando evidenciar tais inconsistências, elaborou quadro demonstrativo com as diferenças verificadas entre os valores intitulados como declarados pelo fisco e os valores efetivamente evidenciados nas respectivas DIPJ. Diz que o montante declarado nas DIPJ é superior ao considerado pela Autoridade Fiscal, situação que demonstra a total incongruência na planilha apresentada e levada a efeito para fins de validação do crédito deferido. Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720101/2012-19 Aduz que a fiscalização foi contraditória no procedimento de verificação do crédito, pois glosou valores que não foram objetos da sentença ao reduzir o seu direito creditório, além de informar como declarados valores incorretos, violando, deste modo, o Princípio da Eficiência da Administração Pública. Requer que seja determinado o arquivamento do feito, impondo o retorno do mesmo à origem para que a RFB refaça todos os cálculos pertinentes às compensações em voga. Protesta, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, pela posterior produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental suplementar, bem como a eventual realização de diligência fiscal. Apreciando a manifestação, a 3ª Turma da DRJ em Curitiba negou provimento ao recurso, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2004 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. O reconhecimento do direito creditório deferido judicialmente deve obedecer aos comandos fixados na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e da restituição, não sendo apto a obstaculizar o direito de a RFB averiguar a liquidez e a certeza do crédito pretendido pelo sujeito passivo e a obstruir a análise da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins devidos nos respectivos períodos de apuração. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. O cálculo do pagamento indevido não pode ter como referência o valor declarado em DIPJ como devido, mas aquele efetivamente recolhido aos cofres públicos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência cujo objetivo seja suprir provas que deveriam ser carreadas aos autos com o recurso apresentado. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual ratifica os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, I – em preliminar:  a decadência do direito do fisco rever a base de cálculo do PIS/COFINS;  a incompetência da autoridade fiscal para promover, sem procedimento específico, a revisão da base de cálculo do PIS/COFINS; II – no mérito:  a existência de certeza e liquidez dos créditos pleiteados;  a necessidade de realização de diligência para desconstituição dos valores considerados pela fiscalização. Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720101/2012-19 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. As questões controversas são, essencialmente, as seguintes: I – em preliminar:  a decadência do direito do fisco rever a base de cálculo do PIS/COFINS;  a incompetência da autoridade fiscal para promover, sem procedimento específico, a revisão da base de cálculo do PIS/COFINS. II – no mérito:  a existência de certeza e liquidez dos créditos pleiteados;  a necessidade de realização de diligência para desconstituição dos valores considerados pela fiscalização. I – PRELIMINARES A recorrente sustenta que a autoridade fiscal reviu, indevidamente, as bases de cálculo do PIS/COFINS declaradas nas DIPJ dos anos de 1999 a 2004, após ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos – o prazo decadencial para os referidos anos teria expirado há mais de dois anos da data em que foi exarado o despacho decisório – tanto considerando o prazo do art. 150, § 4º, como aquele do art. 173, I, ambos do CTN. Nesse contexto, a recorrente afirma que a autoridade fiscal deveria restringir sua análise aos recolhimentos do PIS/COFINS sobre as receitas não operacionais – dentre as quais, as receitas financeiras -, conforme sentença judicial transitada em julgado, não podendo questionar as bases de cálculos das contribuições declaradas nos anos de 1999 a 2004, com vistas à redução do valor do crédito de compensação, quando já ocorrida a “homologação tácita do lançamento realizado” pela recorrente – o prazo para contestar tal lançamento teria já ocorrido e a autoridade fiscal não poderia se sobrepor à decisão judicial. A recorrente também afirma que a autoridade fiscal procedeu à verdadeira revisão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos períodos de 1999 a 2004. Na ótica da recorrente, referida revisão da base de cálculo do PIS/COFINS, da qual resultou a glosa indevida de créditos, somente poderia ser efetuada por meio de procedimento específico, lastreado em Mandado de Procedimento Fiscal, com consequente autuação. Nesse caso, a autoridade fiscal não poderia ter ido além da verificação da legitimidade do crédito - atendo-se apenas às receitas não integrantes de sua atividade-fim - passando à auditoria da base de incidência do PIS/COFINS, efetuando, com isso, procedimento equiparável ao do lançamento de ofício, dentro de processo restrito à análise de crédito. Segundo a recorrente, o procedimento fiscal violou o princípio da verdade material, segurando jurídica, ampla defesa, contraditório e devido processo legal, pois, em procedimento de análise de crédito decorrente de decisão judicial, acaba por desconsiderar as bases de cálculo declaradas em DIPJ, ultrapassando os limites de sua competência, realizando, na prática, “um ‘lançamento fiscal’ de crédito tributário, por via torta e incabível”. Nesse caso, teria havido violação ao art.142 do CTN e ao art. 9º do Decreto-Lei nº. 70.235/72. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720101/2012-19 Apesar da substancial argumentação, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, veja-se que o caso dos autos não versa sobre constituição do crédito tributário, mas de análise de direito creditório e de compensações realizadas no bojo de pedidos de restituição/ressarcimento e declarações de compensação - PER/DCOMP: a estes casos, não há que se falar nos prazos decadenciais previstos no art. 150, caput, § 4º, e no art. 173, I, ambos do CTN, uma vez que aqueles limites temporais se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário. É da natureza dos processos de restituição, ressarcimento e compensação, a análise, por parte do Fisco, da existência e extensão dos créditos postulados, atividade absolutamente distinta daquela do lançamento de ofício. Neste contexto, diversamente do que entende a recorrente, os prazos decadenciais previstos no art. 150, §4º e art. 173, I, ambos do CTN, não são aplicáveis ao procedimento de verificação do direito creditório nos pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação: tal atividade de verificação não implica lançamento de ofício, ainda que dela decorra o não reconhecimento de créditos não comprovados. Em casos como o presente, deve-se aplicar regramento próprio, dado pelo art. 74 da Lei nº. 9.430/96, o qual tem, como fundamento, os arts. 165 e 170 do CTN. Em outras palavras, aplica-se, ao caso concreto, o prazo de cinco anos, contados da transmissão dos pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, para que o Fisco analise a legitimidade dos procedimentos efetuados pelo sujeito passivo. Observe-se que há normas claras que distinguem os institutos do lançamento e da análise de créditos, no âmbito dos processos de restituição, ressarcimento e compensação. Tal arcabouço normativo traz regimes jurídicos próprios a tais institutos, estabelecendo, de forma explícita, quais prazos devem ser aplicados a cada um. Nessa linha de entendimento, vejam-se, por exemplo, os Acórdãos nº s . 9303.005.788 e 9303.008.224, cujas ementas seguem transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. MONTANTE. APURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. É dever da autoridade administrativa verificar o cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte, mediante análise da escrituração fiscal e contábil, para apurar o saldo credor passível de repetição/compensação pleiteado por ele, não havendo necessidade de se lançar de ofício os créditos aproveitados indevidamente, assim como não há que se falar na decadência do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais créditos. (Acórdão nº. 9303.005.788, julgado em 21 de setembro de 2017, Relator Demes Brito, voto vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 PIS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. APURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A compensação e a restituição submetem-se a regramento próprio, dado pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que tem como fundamento os artigos 165 e 170 do CTN. É dever da autoridade administrativa verificar o cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte, mediante análise da escrituração fiscal e contábil, para apurar o saldo credor passível de repetição/compensação pleiteado por ele, não havendo necessidade de se lançar de ofício os créditos aproveitados indevidamente, assim como não há que se falar na decadência do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais créditos. (Acórdão nº. 9303.008.224, julgado em 19 de março de 2019, Relator Demes Brito, votação unânime) Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720101/2012-19 Como se constata, as análises de direito creditório no contexto de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação sujeitam-se a regramento próprio, dado pelo artigo 74 da Lei 9.430/96, sendo inaplicáveis, nesses exames, os prazos decadenciais previstos no artigo 150, parágrafo 4º, e no artigo 173, ambos do CTN. Naturalmente, na análise das declarações de compensação, o Fisco estará sujeito ao prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei da Lei nº 9.430/96. Se, dentro dos cincos anos contados da apresentação da declaração de compensação, não houver uma decisão administrativa, a declaração será homologada tacitamente com extinção definitiva do débito compensado. No caso concreto, a primeira declaração de compensação foi transmitida em 30/11/2010. Já a ciência do despacho decisório se deu em 04/05/2012, ou seja, antes do exaurimento do prazo normativamente previsto para que ocorresse a homologação tácita. Assim, o Fisco procedeu à análise do direito creditório e das compensações dentro do prazo de cinco anos da apresentação das declarações, afigurando-se absolutamente escorreito o procedimento fiscalizatório. Saliente-se que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, é dever da autoridade tributária a apuração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, lançando mão, para tanto, da análise de todos os elementos necessários, incluindo documentação contábil-fiscal do sujeito passivo, a fim de apurar, pela contraposição de débitos e créditos, o saldo credor passível de reconhecimento. Nesses casos, é da própria natureza da análise fiscal do direito creditório o confronto de débitos e créditos, em determinado período, para se aferir a existência e a extensão do crédito postulado. Naturalmente, tal exame de débitos e créditos não implica a constituição do crédito tributário pelo lançamento, representando, tão somente, mera apuração do direito creditório postulado pelo sujeito passivo: sem a necessária análise de débitos e créditos, não há como apurar a certeza e a liquidez do crédito deduzido, desnaturando a própria natureza da apreciação administrativa das compensações declaradas pelos sujeitos passivos, fato que implicaria sérias distorções na prática. Na mesma linha desse entendimento, o aresto recorrido se manifestou, de maneira irretocável, sobre a legitimidade do procedimento fiscal de análise dos créditos da recorrente (destaquei partes): Sendo assim, pode ocorrer a decadência de o Fisco lançar o crédito tributário, seja com base no artigo 150, caput e § 4º, do CTN ou com base no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Na análise do PER, todavia, os contribuintes requerem à Fazenda Pública a devolução de um crédito que alega possuir, o qual, segundo o art. 170 do CTN, devem ser líquidos e certos. Desse modo, qualquer contribuinte que postular o direito ao crédito, nunca o terá de imediato, sendo necessário que haja o reconhecimento formal de sua liquidez e certeza, mediante a manifestação expressa de órgãos administrativos. Quanto à análise dos dados informados em DIPJ, ou qualquer outra declaração, também não existe o lapso temporal de 5 anos para a aferição pela RFB dos valores ali informados. O que não pode é a RFB com base na glosa de alguma informação ali prestada, lançar tributo não pago, mas que já se encontra decaído. Desse modo, não há previsão legal de prazo para que a RFB se pronuncie em relação a direitos creditórios frente a Fazenda Pública, nem tampouco disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito da interessada. Relevante assinalar, ainda, que na sistemática das Dcomp, o sujeito passivo procede à extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação, conseqüentemente, sem prévio exame da autoridade administrativa. Caso a autoridade administrativa não faça a análise das compensações no prazo de 5 anos contados a partir da transmissão da Dcomp, as compensações estarão tacitamente homologadas e os débitos nela declarados definitivamente extintos. É o que determina o §5º do art. 74 da Lei n° 9.430/96. No caso em questão, todavia, a primeira Dcomp foi entregue em 30/11/2010 e a ciência do despacho decisório ocorreu em 04/05/2012. Não há que se falar, portanto, em homologação das compensações por decurso de prazo. Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720101/2012-19 Por outro lado, o art. 170 do CTN exige a existência de crédito líquido e certo para que a compensação se efetive. A liquidez diz respeito à possibilidade de quantificação do direito do sujeito passivo; a certeza refere-se à inexistência de controvérsia quando ao crédito pretendido. Enfim, o crédito líquido e certo é aquele devidamente quantificado e comprovado. Por conseguinte, não é porque se passaram mais de 5 anos da entrega da DIPJ é que estaria automaticamente homologado o direito creditório oriundo das informações prestadas, pelo que ficaria afastada qualquer verificação no âmbito da análise das declarações de compensação apresentadas. Na verdade, com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, §4º ou 173, I, do CTN, apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí que, que seriam imutáveis quaisquer outros fatos jurídicos tributários ou informações fiscais que pudessem repercutir em períodos de apuração futuros. Desse modo, deve ser afastada a tese da defesa de que, na apreciação do direito creditório relativo ao direito creditório de PIS/Pasep e de Cofins, deveria o órgão competente se limitar à verificação dos recolhimentos das citadas contribuições sobre as receitas financeiras, não sendo cabível qualquer apreciação relativa aos elementos que integraram a determinação das bases de cálculo dos tributos, que somente poderiam ser alteradas mediante lançamento ex-officio. No contexto do procedimento de homologação das Dcomp, no qual deve ser atestada a existência e a suficiência do direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados, a única limitação imposta à atuação do Fisco é a que diz respeito ao prazo de cinco anos da data da protocolização ou apresentação das declarações de compensação, depois do qual os débitos compensados devem ser extintos, independentemente da existência dos créditos (art. 74, §5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Na verdade, cumpre ao órgão competente o pronunciamento acerca da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do sujeito passivo para extinção dos débitos fiscais a ele vinculados. Relevante assentar que a análise em questão, acerca da regularidade da composição da base de cálculo, fato que serve de fundamento à determinação do indébito tributário de PIS/Cofins, quando já ultrapassado o termo final da contagem do prazo decadencial, não pode implicar lançamento de ofício de diferenças de tributos porventura apuradas, como reconheceu a fiscalização no procedimento fiscal. Entretanto, não se pode dizer, por isso, que o órgão administrativo deve simplesmente calcular o indébito tributário sobre as receitas financeiras declaradas pelo sujeito passivo e proceder à restituição ou à compensação sem aferir a certeza e liquidez dos indébitos tributários que lhe fundamentam. Deve-se registrar, outrossim, que a ação que transitou em julgado não determinou que o indébito tributário fosse calculado sobre as receitas financeiras, apenas declarando que o PIS/Pasep e a Cofins não podem incidir sobre a totalidade das receitas auferidas pelos sujeitos passivos, mas sobre as receitas decorrentes de suas atividades operacionais. Não há, também, na ação que transitou em julgado qualquer restrição ao direito do Fisco apurar a base de cálculo correta do PIS/Pasep e da Cofins para determinar o valor ser restituído/compensado. Sendo assim, é indubitável o direito de o Fisco conferir a idoneidade da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para determinar o quantum que o sujeito passivo recolheu a maior. Por conseguinte, nos termos dos demonstrativos elaborados pela fiscalização (planilhas de fls. 416/439), a base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins foi calculada com base na decisão que transitou em julgado, ou seja, excluindo da incidência das contribuições as receitas não operacionais da empresa. Ressalte-se que a autoridade fiscal teve o cuidado de elaborar o anexo denominado "Notas Explicativas dos cálculos de determinação do indébito tributário" (fls. 440/443), no qual detalha passo a passo como calculou o valor deferido à contribuinte, conferindo à manifestante o direito de questioná-lo, como, aliás, o fez. Pelo exposto, não cabe falar-se em ofensa à coisa julgada. Reforço que a decisão de mérito da ação mandamental ateve-se às questões postas originalmente na lide, qual seja, a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo previsto no § 1o do art. 3o da Lei n.° 9.718/1998. Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720101/2012-19 Da mesma forma, não houve violação aos Princípios da Moralidade, da Eficiência, da Verdade Material ou a qualquer outro princípio constitucional, como alegou a manifestante, até porque a empresa deveria ter plena noção de que, alcançando o sucesso, seja na esfera judicial, seja na administrativa, a conseqüência natural seria a etapa de auditoria e quantificação de sua vitória (o equivalente à “execução e liquidação” de sentença/acórdão). Em conclusão, não há na decisão judicial qualquer dispositivo vedando a verificação pelo Fisco da corretude da base de cálculo apresentada pela empresa, sendo indissociável e inevitável esta verificação quando da auditoria dos valores creditórios. São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões complementares de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Como bem assinalou a decisão recorrida, o procedimento adotado pela fiscalização foi correto, atendo-se aos limites legais e da decisão judicial, não representando qualquer violação a princípios legais ou constitucionais: a partir dos elementos e informações apresentadas pelo sujeito passivo, a fiscalização procedeu à análise do direito creditório postulado, cotejando, para tanto, débitos e créditos, para, ao fim, apurar a existência e a extensão do crédito, em típico exame de regularidade das compensações efetuadas, exercitado nos limites do poder-dever da Administração Tributária. Obstar, nesse caso, o escrutínio (não o lançamento, sublinhe-se novamente) do valor do tributo devido representaria a amputação do poder-dever da Administração de analisar a certeza e liquidez do próprio direito creditório postulado – exame este que, pelos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, compreende a averiguação dos créditos e também dos débitos, inclusive da base de cálculo e alíquota aplicada, quando necessário, com base nos elementos contábeis-fiscais pertinentes, restringindo-se, tal análise, ao prazo de cinco anos contados da transmissão das declarações de compensação. Na esteira de tal entendimento, há várias decisões do CARF, entre as quais, veja- se, por exemplo, o Acórdão nº. 302-002.173, julgado em 26/06/2013, o qual reconhecer, por unanimidade de votos, que é inerente à análise de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, o exame não somente do crédito, mas também dos aspectos da obrigação tributária, tais quais a base de cálculo e alíquota aplicada. Tal decisão serviu, a propósito, como um dos precedentes para a edição da Súmula CARF nº. 159, a seguir transcrita: Súmula CARF º. 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Desse modo, pelos argumentos acima expendidos, há que se refutar a alegação de que a glosa de créditos deveria ter sido realizada por meio de procedimento específico e que a autoridade fiscal teria realizado, por via “torta e incabível”, verdadeiro lançamento, sem necessário Mandado de Procedimento Fiscal: como já explicado, a análise do direito creditório não se confunde com procedimento de lançamento e, no caso concreto, o procedimento adotado pela fiscalização foi de simples apuração do direito creditório alegado pela recorrente. Por óbvio, não houve extrapolação da competência por parte da autoridade tributária, uma vez que ela se ateve à aferição da certeza e liquidez dos créditos, confrontando, para cada período de crédito invocado, a sua existência e extensão em face dos débitos do respectivo período, em procedimento inerente à análise de direito creditório. Observe-se que, neste caso, não houve qualquer autuação por parte do fisco com relação à suposta revisão de débitos dos períodos de 1999 a 2004 – lembre-se, a propósito, que uma autuação constituiria a diferença de tributo devido e, ainda, multa e juros: fato não verificado no caso dos autos -, razão pela qual os argumentos de incompetência da autoridade fiscal e de necessidade de MPF se mostram improcedentes. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720101/2012-19 Em suma, entendo que não há qualquer extrapolação, por parte da autoridade fiscal, da decisão judicial ou violação de qualquer norma jurídica - regras e princípios, entre os quais, aquelas regras do art. 142 do CTN, art. 9º do Decreto-Lei nº. 70.235/72, e os princípios da verdade material, segurança jurídica, ampla defesa, devido processo legal, contraditório, entre outros: o pode-dever da fiscalização de apurar a certeza e liquidez do crédito postulado, se desenvolveu sem qualquer mácula, dentro dos limites normativos. II – MÉRITO No mérito, a recorrente defende, em síntese, a (i) existência de certeza e liquidez dos créditos pleiteados e (ii) a necessidade de realização de diligência para a desconstituição dos valores considerados pela fiscalização. Quanto à subsistência dos créditos, a recorrente argumenta que a autoridade fiscal deveria ter se restringido ao objeto da decisão judicial, a qual reconheceu o direito de compensação atinente aos pagamentos de PIS/COFINS sobre as receitas não decorrentes da atividade-fim empresarial. Nesse caso, “bastaria um simples cálculo para validar tal operação, qual seja, a aplicação das alíquotas do PIS (0,65%) e da COFINS (3,0%) sobre a totalidade das “demais” receitas não decorrentes da atividade, tais com as financeiras, para se apurar os valores que compuseram o direito creditório declarado pela Recorrente”. Nesse contexto, não seria possível o questionamento das bases de cálculo do PIS/COFINS declaradas em DIPJ. A recorrente apresenta demonstrativo com os créditos que sustenta possuir e planilha com os valores de base de cálculo de PIS/COFINS que deveriam ter sido considerados pela Fiscalização, os quais são aqueles declarados em DIPJ. Além disso, a recorrente afirma que parte das divergências da apuração realizada pela autoridade fiscal se deve à falta de consideração dos valores retidos na fonte, a título de PIS/COFINS, por órgãos públicos, os quais deveriam ter sido deduzidos na apuração das contribuições devidas. Quanto à diligência, a recorrente aduz que sua necessidade se justificaria pela própria necessidade de se analisar, de forma mais aprofundada, os documentos apresentados pela recorrente e aqueles de que dispõem a fiscalização, a fim de se resolver a divergência entre os valores da base de cálculo de PIS/COFINS considerados pela fiscalização e aqueles informados pela recorrente. Nessa linha, sustenta que o indeferimento da diligência acabaria por “validar informações que não correspondem à realidade dos fatos no tocante aos valores declarados pela Recorrente”. Entendo que não cabe razão à recorrente quanto aos pontos acima enunciados. No tocante à divergência nos valores apurados, compulsando as planilhas de apuração de base de cálculo às fls. 416 a 421, as planilhas de apuração dos créditos da COFINS às fls. 422 a 431, as planilhas de apuração dos créditos de PIS às fls. 432 a 439, as notas explicativas das planilhas de cálculos às fls. 440 a 443, e os demonstrativos de compensação às fls. 445 a 452, observa-se que a fiscalização, a partir da análise dos documentos contábeis apresentados pelo sujeito passivo, procede ao cálculo do direito creditório através do confronto dos valores declarados, devidos e recolhidos. Em tal procedimento fiscal, não há qualquer violação a normas jurídicas, quer regras ou princípios, nem tampouco afronta à decisão judicial: o que a autoridade fiscal faz é simplesmente apurar o indébito tributário a partir dos elementos contábeis e das normas aplicáveis – inclusive da sentença judicial para excluir a incidência do PIS/COFINS sobre receitas financeiras -, num típico procedimento de aferição da existência e de mensuração do indébito tributário, característico nos processos de pedidos de restituição/ressarcimento e declarações de compensação, como já fartamente explicado no tópico precedente. Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720101/2012-19 Observe-se, ademais, que, diversamente do que assinala a recorrente, o procedimento fiscal não desconsidera, em sua análise, os valores declarados pelo sujeito passivo a título de PIS/COFINS, nos períodos de 1999 a 2004. Com efeito, conforme se lê nas notas explicativas às fs. 440 a 443, a autoridade fiscal claramente reconhece que os valores declarados de PIS/COFINS, ainda que menores do que os valores expressos na escrituração contábil-fiscal da recorrente, deverão ser considerados no cálculo do indébito. Nesse contexto, uma análise detida das notas explicativas (fls. 440 a 443), da planilha de determinação do indébito de PIS (fls. 437 e 438) e da planilha de determinação da COFINS (fls. 427 a 429), revela que a fiscalização exclui – vide coluna “G” -, no cálculo do crédito tributário, as parcelas do PIS/COFINS que teriam sido atingidas, por assim dizer, pela decadência – parcelas que decorreriam da apuração contábil e que não foram declaradas. Desse modo, não vejo qualquer irregularidade na metodologia adotada pela fiscalização. No exame das planilhas de cálculos e das notas explicativas, depreende-se, claramente, que a fiscalização apurou, a partir dos elementos contábeis-fiscais apresentados, o valor devido do PIS/COFINS segundo o regime da Lei 9.718/98, com exclusão do § 1º do art. 3º. Ou seja, a metodologia de cálculo seguiu estritamente a sentença judicial. Nesse ponto, há que se lembrar que a decisão judicial não determinou que o indébito fosse apurado a partir das receitas financeiras, mas que o PIS/COFINS deveriam ser apurados sobre as receitas decorrentes de suas atividades operacionais. Como bem sublinhou a decisão recorrida, a sentença de mérito “ateve-se às questões postas originalmente na lide, qual seja, a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo previsto no § 1o do art. 3º da Lei n.° 9.718/1998. Por essa razão, a fiscalização apurou os valores devidos a titulo de PIS/COFINS, levando em consideração o regime determinado judicialmente, tendo o cuidado de não deduzir, no cálculo do crédito apurado, as parcelas daquelas contribuições que extrapolaram (na apuração pelos elementos contábeis) o valor declarado a título de PIS/COFINS – isto é: o valor apurado a maior na contabilidade foi desconsiderado pela fiscalização na hora de apurar o valor do crédito. Desse modo, ao contrário do que defende a recorrente, a fiscalização não procedeu a glosas de valores que considerou decaídos. O que ocorreu, na verdade, foi o afastamento, pela fiscalização, do reconhecimento de créditos não relacionados à ação judicial – ou seja, alheios ao presente processo, conforme se constata na explicação às fls. 441 a 443. Esses créditos correspondem às parcelas declaradas a maior não relacionadas ao indébito tributário – vide coluna “C” das planilhas de determinação dos indébitos de PIS/COFINS, acima citadas. Registre-se, ademais, que a apuração fiscal levou em consideração os valores declarados em DCTF, ao invés dos valores declarados em DIPJ, a qual tem caráter meramente informativo, não tendo o condão de constituir o crédito tributário: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Assim, como bem assinalou o aresto recorrido, os valores declarados em DIPJ não são base para a aferição de qualquer erro na apuração realizada pela autoridade tributária. Nessa linha, a fim de demonstrar quaisquer divergências na apuração fiscal, a recorrente deveria ter juntado aos autos, desde a propositura da manifestação de inconformidade, elementos suficientes e necessários para comprovar suas alegações, em especial, documentação contábil-fiscal demonstrando as bases de cálculo sobre as quais incidiram os recolhimentos realizados e a parcela, em cada recolhimento, de PIS/COFINS indevidamente incidentes sobre receitas não operacionais. Na verdade, na defesa da recorrente não há qualquer demonstração de que o procedimento adotado pela fiscalização tenha abarcado, indevidamente, no valor do tributo devido, parcelas de PIS/COFINS sobre as receitas não operacionais. Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720101/2012-19 De semelhante modo, não há quaisquer provas documentais das supostas retenções na fonte por órgão público. Além disso, com base nos valores apontados pela recorrente, atinentes às retenções de COFINS dos períodos de janeiro a maio de 2003, observa- se, no demonstrativo de determinação do indébito de COFINS (fl. 429), que a fiscalização considerou o valor declarado já deduzido dos valores retidos: ou seja, não há qualquer divergência nos valores considerados pela fiscalização. Em suma, não há qualquer comprovação, pela recorrente, de que houve desconsideração, na apuração do indébito tributário de PIS/COFINS, dos valores retidos na fonte, por órgãos públicos, a título de contribuições sociais – sublinhe-se, a propósito, que, na manifestação de inconformidade, não houve qualquer questionamento sobre tal matéria, de maneira que a questão se mostra absolutamente preclusa. Com relação ao pedido de diligência, entendo como desnecessário. Há, nos autos, todos os elementos necessários para julgamento do feito e para a fundamentação das conclusões acima expendidas: da análise dos elementos do processo, resta evidente qual a metodologia e quais as fontes documentais utilizadas pela fiscalização para a apuração do indébito tributário de PIS/COFINS, revelando-se escorreito e preciso o procedimento fiscal. Não há que se falar, portanto, em necessidade de aprofundamento de análise ou de suplementar instrução probatória. Ainda que pairassem dúvidas, há que se lembrar que recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, pois, como se sabe, é lição elementar que os pedidos de ressarcimento, restituição e compensação pressupõem a existência de crédito líquido e certo cuja demonstração documental é imprescindível: o direito creditório existe na medida exata da comprovação de sua certeza e liquidez. No âmbito específico da compensação tributária, sabe-se que, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito postulado, de maneira que sua comprovação se revela essencial. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, já em sua impugnação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções acima enunciadas – nem mesmo a recorrente se ocupou em demonstrar que tenha se verificado qualquer uma das hipóteses de juntada posterior de provas -, analisei os documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, chegando à conclusão de que não há provas suficientes para a comprovação das supostas inconsistências na apuração fiscal. Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720101/2012-19 Registre-se, por oportuno, que o pequeno erro, no voto condutor do aresto recorrido, ao citar o valor declarado de COFINS na DIPJ, período de apuração de dezembro de 2000, como sendo de R$ 1.049.917,35, ao invés do valor de R$ 1.088.171,05, não evidencia qualquer falta de análise aprofundada do caso concreto nem justifica qualquer diligência. Na verdade, fica claro, no trecho da decisão recorrida que aborda a questão, que o colegiado de primeira instância expressamente adverte que os valores declarados em DIPJ são meramente informativos e incompletos para a determinação do indébito tributário – pois, na DIPJ, não há “nenhuma informação quanto à extinção da parcela acrescentada no valor do débito”, não servindo para “se determinar o indébito tributário, uma vez que não há o pagamento da diferença apurada do tributo”. Nesse ponto, em nenhum momento a decisão recorrida utiliza os valores da DIPJ para qualquer cálculo ou análise, tendo apenas mencionado o valor apurado na DIPJ para exemplificar ou ilustrar a inviabilidade de se apurar o crédito por aquela declaração. Assim, tendo em vista que a recorrente teve oportunidade de juntar documentos probatórios durante toda a fase de procedimento fiscal e, ainda, durante a fase contenciosa, inclusive em seu recurso voluntário, entendo como improcedente o pedido de diligência para suprir documentos ou prestar esclarecimentos que deveriam ter sido feitos, ao menos, em sede recursal: procedimento de diligência (ou de perícia) não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, há que se recordar que existem regras claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.922816/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.178, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.922810/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.178, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.922810/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.178, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.922810/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e juntou cópias de alguns documentos. É o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 28 16 /2 00 9- 61 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.922816/2009-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) não homologada, em razão de o DARF (COFINS do período de apuração de junho de 2005, paga em julho de 2005) indicado constar nos registros da RFB como integralmente utilizado para liquidar débito confessado. A recorrente alega que declarou em DCTF e pagou, indevidamente, R$ 1.270,73 de COFINS para o mês de junho de 2005. Que as receitas tributáveis pela COFINS foram classificadas na linha 30 da Ficha 06A da DIPJ de 2005 e totalizavam R$ 47.000,00 (fl. 100) e não R$ 84.000,00, valor que teria sido incorretamente utilizado para cálculo da COFINS (cópia do DACON original não se encontra nos autos). E que o fato estaria demonstrado na DCTF retificadora (fls. 118 e 119), entregue em 30/04/09 (após a ciência do despacho decisório), na qual não há valor devido. Por fim, pleiteia o recebimento dos DACON retificadores dos 1º e 2º trimestres de 2005 (fls. 76 e 94), em que demonstra as bases de cálculo e valores a pagar ajustados, com apuração de um único valor a pagar, no mês de junho de 2005, porém no diminuto valor de R$ 90,16. A DRJ não admitiu o crédito, por falta de provas. Não assiste razão à recorrente. Em homenagem ao Princípio da Verdade Material, derivado do Princípio Constitucional da Legalidade, supero as, respectivamente, intempestiva e falta de retificação da DCTF e dos DACON dos 1º e 2º trimestres de 2005, notadamente em casos como o do presente, em que foi emitido despacho decisório eletrônico, em que não há detalhadas informações sobre o que motivou a decisão. Não obstante, o reconhecimento do direito creditório requer prova da legitimidade do direito creditório (art. 373 do CPC). Neste sentido, deveria ter juntado cópias do balancete do mês de junho de 2005, devidamente conciliado com a base de cálculo da COFINS contida na minuta do DACON retificador do 2º trimestre de 2005. Adicionalmente, ao menos parte da documentação que instruiu os lançamentos contábeis das receitas e dos custos, despesas e bens que originaram os créditos (regime não cumulativo|). Sem a escrita contábil e a documentação suporte, não podemos confirmar os valores da receita tributável e dos créditos descontados e, por conseguinte, que houve o pagamento a maior que aduz ser a origem do crédito pleiteado. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.922816/2009-61 Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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8486633 #
Numero do processo: 13974.720035/2017-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO NÃO CUMPRIDO. É causa de indeferimento da opção pelo Simples Nacional, nos termos do art. 17, V da LC nº 123, de 2006, o não cumprimento regular de parcelamento pelo contribuinte. Nos termos da súmula nº 2 do CARF não compete ao colegiado o controle de constitucionalidade das leis, não socorrendo ao contribuinte, em sede de recurso voluntário, o argumento de que a norma do inciso V do art. 17 da LC nº 123, de 2006 é inconstitucional por se desviar dos princípios constitucionais do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1302-004.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, que não conhecia do recurso por se tratar unicamente de alegação de inconstitucionalidade de lei. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO NÃO CUMPRIDO. É causa de indeferimento da opção pelo Simples Nacional, nos termos do art. 17, V da LC nº 123, de 2006, o não cumprimento regular de parcelamento pelo contribuinte. Nos termos da súmula nº 2 do CARF não compete ao colegiado o controle de constitucionalidade das leis, não socorrendo ao contribuinte, em sede de recurso voluntário, o argumento de que a norma do inciso V do art. 17 da LC nº 123, de 2006 é inconstitucional por se desviar dos princípios constitucionais do Simples Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, que não conhecia do recurso por se tratar unicamente de alegação de inconstitucionalidade de lei. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-02T21:09:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-02T21:09:53Z; Last-Modified: 2020-10-02T21:09:53Z; dcterms:modified: 2020-10-02T21:09:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-02T21:09:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-02T21:09:53Z; meta:save-date: 2020-10-02T21:09:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-02T21:09:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-02T21:09:53Z; created: 2020-10-02T21:09:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-02T21:09:53Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-02T21:09:53Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13974.720035/2017-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.767 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2020 Recorrente RODRIGO BOSSI - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO NÃO CUMPRIDO. É causa de indeferimento da opção pelo Simples Nacional, nos termos do art. 17, V da LC nº 123, de 2006, o não cumprimento regular de parcelamento pelo contribuinte. Nos termos da súmula nº 2 do CARF não compete ao colegiado o controle de constitucionalidade das leis, não socorrendo ao contribuinte, em sede de recurso voluntário, o argumento de que a norma do inciso V do art. 17 da LC nº 123, de 2006 é inconstitucional por se desviar dos princípios constitucionais do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, que não conhecia do recurso por se tratar unicamente de alegação de inconstitucionalidade de lei. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 72 00 35 /2 01 7- 50 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.767 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.720035/2017-50 Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente manifestação de inconformidade oferecida pela contribuinte (fls. 32/34). O caso versa sobre indeferimento de opção pelo Simples Nacional motivada por débito tributário sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, nos termos do art. 17, V, da LC nº 123, de 2006, conforme Termo de Indeferimento de fls. 15. Em sua manifestação de inconformidade de fls. 2 e documentos de fls. 03/11, a recorrente alega que os débitos foram parcelados dentro do prazo concedido para regularização. Dessa forma, não havia mais pendências que justificassem o indeferimento da opção. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, a DRJ manteve o Termo de Indeferimento sob a fundamentação de que a empresa teria pago a primeira parcela do parcelamento, mas, à época do julgamento, remanescia débito sem exigibilidade suspensa, razão pela qual a manifestação de inconformidade era improcedente. A contribuinte argumentou que efetuou o parcelamento do débito indicado no Termo de Indeferimento, tendo juntado os documentos de fls. 06-11. Contudo, verifica-se que a contribuinte havia recolhido a primeira parcela (v. fls. 07), encontrando-se atualmente o saldo do débito em cobrança, no valor de R$ 35.716,14 consoante o extrato de consulta Informações de Apoio à Emissão de Certidão (v. tela - fls. 31). Logo, não tendo a contribuinte regularizado o débito no prazo legal, não há como deferir seu pleito. A empresa interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, a inconstitucionalidade do inciso V do art. 17 da LC nº 123, de 2006, por não estar em harmonia com os princípios constitucionais do Simples, especialmente a facilitação no cumprimento das obrigações tributárias pelas empresas de pequeno porte. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Conforme se observa, a recorrente foi intimada da decisão da DRJ em 16/01/2018, conforme cópia do AR anexo às fls. 37. O recurso voluntário foi juntado aos autos em 05/2/2018 (fls. 38), portanto, dentro do prazo de 30 dias, conforme previsto pelo art. 33, do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.767 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.720035/2017-50 Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente é representada por sócio-gerente. No mais, a matéria que constitui objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO A controvérsia se resume à existência de débito tributário sem exigibilidade suspensa, o que, nos termos do art. 17, V da LC nº 123, de 2006, impede o deferimento de empresa ao regime do Simples Nacional. Veja-se: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Nota-se que o legislador concedeu às pequenas empresas um sistema favorecido de recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais, em que a carga tributária é mais baixa quando comparada com as empresas do regime comum. O motivo desse programa especial foi exatamente permitir com que as empresas se mantenham sempre regulares perante a Fazenda. Daí porque, a regra disciplina que as empresas que estiverem em débito com a Fazenda não poderão recolher os tributos (impostos e contribuições) na forma do Simples, exceto se os débitos estiverem com a exigibilidade suspensa. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que é o débito do contribuinte), estão expressas no art. 151 do CTN, constituindo o parcelamento uma dessas hipóteses. Confira-se: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) A recorrente em sua defesa afirma que parcelou o crédito tributário dentro do prazo concedido para regularização e, por esse motivo, não havia mais razões para se manter o indeferimento da opção. Ocorre que o documento de fls. 31 demonstra que, em 12/12/2017, portanto posteriormente à manifestação de inconformidade, que data de 10/03/2017, havia um saldo devedor de tributos de R$ 35.716,14. Este foi o motivo pelo qual a DRJ julgou improcedente a inconformidade e manteve o Termo de Indeferimento. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.767 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.720035/2017-50 A recorrente, em seu recurso voluntário, não contesta a existência do débito e, muito pelo contrário, o admite na medida em que sua defesa se limitou a reverberar contra a norma do art. 17, V da LC nº 123, de 2006, já citada. No recurso, a empresa alega que o dispositivo legal é inconstitucional, pois exige a regularidade tributária do optante do Simples o que, na sua visão, vai de encontro aos dispositivos constitucionais que preveem o tratamento facilitado para as pequenas e micro empresas. Argumenta que o dispositivo em questão, ao fazer tal exigência, acaba por equiparar as empresas menores às de grande porte. Transcreveu decisões do TRF 4ª Região e do TJ/RS que abonaram sua tese em relação a outros contribuintes. Em que pese os argumentos suscitados pela recorrente, conforme discorremos acima, a exigência do art. 17, V da LC nº 123, de 2006 está em conformidade com os fundamentos jurídicos do regime tributário especial para as pequenas empresas, pois visa exigir delas a constante regularidade fiscal, o que não exclui o cumprimento dos acordos de parcelamento. A recorrente, ao que tudo indica, parcelou passivo tributário para poder ser admitida ao regime simplificado, mas não o cumpriu. Isso é causa jurídica para manter-se fora do regime. Ressalte-se que a recorrente não contestou este fato, e o admitiu indiretamente quando sustentou a tese de inconstitucionalidade do art. 17, V da LC nº 123, de 2006. Ocorre que este colegiado está impedido de exercer o controle de constitucionalidade das leis, conforme orientação da Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, quer em razão dos fatos demonstrados nos autos, quer pela limitação de competência deste órgão administrativo, não assiste razão à recorrente. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida integralmente. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13154.000319/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRRF - DEDUÇÃO - LIVRO CAIXA – DESPESA COM INSTRUÇÃO. Somente são admitidas as compensações dos valores de IRFONTE previstos na legislação tributária. Somente as despesas com instrução e livro caixa quando devidamente comprovadas pelo contribuinte podem ser deduzidas.
Numero da decisão: 2202-000.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRRF - DEDUÇÃO - LIVRO CAIXA – DESPESA COM INSTRUÇÃO. Somente são admitidas as compensações dos valores de IRFONTE previstos na legislação tributária. Somente as despesas com instrução e livro caixa quando devidamente comprovadas pelo contribuinte podem ser deduzidas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-06T20:40:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2181234_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-06T20:40:15Z; Last-Modified: 2010-12-06T20:40:15Z; dcterms:modified: 2010-12-06T20:40:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2181234_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:a8ecb2fa-41fe-4925-9f38-aa2a24da61fe; Last-Save-Date: 2010-12-06T20:40:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-06T20:40:15Z; meta:save-date: 2010-12-06T20:40:15Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2181234_0.doc; modified: 2010-12-06T20:40:15Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-06T20:40:15Z; created: 2010-12-06T20:40:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-06T20:40:15Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-06T20:40:15Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13514.000319/2006-27 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2202-00.902 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 30 de novembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente JOSE ANTONIO DE SOUZA GALVÃO Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRRF - DEDUÇÃO - LIVRO CAIXA – DESPESA COM INSTRUÇÃO. Somente são admitidas as compensações dos valores de IRFONTE previstos na legislação tributária. Somente as despesas com instrução e livro caixa quando devidamente comprovadas pelo contribuinte podem ser deduzidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) NELSON MALLMANN - Presidente. (assinado digitalmente) PEDRO ANAN JUNIOR RELATOR - Relator. EDITADO EM: 06/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 174DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN 2 Relatório Fl. 175DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13514.000319/2006-27 Acórdão n.º 2202-00.902 S2-C2T2 Fl. 2 3 O auto de infração de fls. 05/09 exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário consolidado em 09/2005 equivalente a R$ 4.255,62 (quatro mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). O lançamento originou-se da revisão da DIRPF/2003, nas quais foram glosadas as despesas com educação e o livro-caixa. Na impugnação oferecida, à fl. 01/125, o autuado alegou, cm síntese, que: - Retificou a declaração de ajuste originária; - A despesa com instrução está comprovada, consoante os documentos anexos; - As despesas com livro-caixa estão comprovadas pelos documentos anexos; - Houve dedução indevida do imposto de renda retido na fonte, na qual foi considerado o valor de R$ 5.533,67, sendo que o correio é R$ 5.470,67; - Requer a insubsistência e improcedência do lançamento ou retificação dos valores lançados pelas despesas de instrução e médicas apresentadas. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande – DRJ/CGE, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade no mérito pela procedência parcial do lançamento, através do acórdão DRJ/CGE n° 04-15.780, de 05 de novembro de 2008 (fls. 131/), consubstanciado na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRRF. DEDUÇÃO - LIVRO CAIXA – DESPESA COM INSTRUÇÃO. Somente as despesas com instrução e livro caixa quando comprovadas pelo contribuinte podem ser deduzidas. Lançamento Procedente Devidamente cientificado dessa decisão em 20 de março de 2009 (fls. 140), ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário às fls 141/145, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. Voto Fl. 176DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN 4 Conselheiro Pedro Anan Junior O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade portanto deve ser conhecido. A discussão objeto de nossa análise versa sobre a glosa parcial do IRRF, despesa de instrução e despesas com livro-caixa efetuado pela autoridade fiscal. No que diz respeito a glosa do IRRF não assiste razão a recorrente, uma vez que as provas apresentadas e colhidas nos autos demonstram que o valor reconhecido pela autoridade lançadora está correto. Em relação as despesas com instrução, também não assiste razão ao Recorrente, uma vez que os valores considerados pela autoridade lançadora estão adequados. Também no que diz respeito as deduções do livro-caixa, não assiste razão a Recorrente a autoridade julgadora, considerou como dedução os valores que a legislação assim o permite, os valores que não foram considerados não foram devidamente justificados pelo Recorrente. Quanto as despesas médicas, tal matéria não foi objeto de lançamento pela autoridade fiscal. Desta forma, conheço do recurso e no mérito nego provimento. (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Fl. 177DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN

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8514002 #
Numero do processo: 17437.720427/2015-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-008.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 04 27 /2 01 5- 95 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720427/2015-95 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório GUINDANI E GUINDANI LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 8 a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02-95.662/2019, às e-fls. 65/69, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 78/89, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - prescrição; Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720427/2015-95 - denuncia espontânea; - anistia da Lei 13.097/2015; - redução da penalidade por vedação ao confisco; e - cita princípios (confisco); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO Sobre a preliminar de prescrição, cumpre destacar que tal modalidade de extinção do crédito tributário só se aplica a partir da constituição definitiva deste crédito. A prescrição extingue o direito da ação de cobrança do crédito tributário constituído definitivamente e não o direito de lançar tal crédito. Assim, não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário não estava constituído. Ademais, não há que se falar em prescrição durante o contencioso administrativo. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720427/2015-95 da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720427/2015-95 Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.013760/2007-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que se intime o contribuinte para juntar aos autos certidão de objeto e pé do processo judicial, bem como faça a relação dos valores recebidos com o valor considerado omitido pela fiscalização. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que se intime o contribuinte para juntar aos autos certidão de objeto e pé do processo judicial, bem como faça a relação dos valores recebidos com o valor considerado omitido pela fiscalização. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 10) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 3.662,30, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 13 76 0/ 20 07 -2 9 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.198 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.013760/2007-29 Regularmente cientificada do lançamento em 16/10/2007 por meio de aviso de recebimento (cópia do AR de fl. 17), a interessada ingressou em 30/10/2007 com a impugnação de fl. 01. Alega que foi declarado para a "CEF e no IR valor recebimento R$ 46.112,39 e na notificação R$ 60.257,52" ; que da FENAE só recebeu em 2005, o valor de R$ 908,02 ; que desconhece a renda recebida da APC e; que entregou declaração retificadora em 16/12/2005. Requer que seja acolhida a impugnação e que seja cancelado o débito fiscal reclamado. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 29/06/2010, no acórdão 06-27.162, às e-fls. 46 a 48, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 56 a 138 no qual alega, em síntese, que:  Na declaração de rendimentos de 2005, ano base 2004, entregue em 25/04/2005, declarou com base no único comprovante de rendimentos da fonte pagadora Caixa Econômica Federal (CEF), CNPJ 00.360.305/0001-04. Ali constava o valor de R$ 46.112,39. Em 16/12/2005, fez uma declaração retificadora apenas para corrigir o valor do imposto retido na fonte, onde havia posto R$ 5.394,20, lancei o correto R$ 4.994,51;  Não declarou os valores recebidos pela FPC por não ter informação da mesma, ou mesmo que tenha extraviado tal informação para que pudesse inclui-la na declaração, porém, em momento algum o fez conscientemente com a intenção de omiti-la;  Da mesma forma não declarei a APC por total ignorância de ter que fazê-lo, pois não sabia na época que teria que declarar a renda do meu dependente.  O valor R$ 14.145,13 proveniente de Ação Ordinária seja desconsiderado, pois trata-se de Rendimento Isento e Não Tributável; É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 14/07/2010, às e-fls. 55, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 20/07/2010, e-fls. 56, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.198 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.013760/2007-29 Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 10) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, das seguintes fontes pagadoras:  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – R$14.145,13;  FENAE CORRETORA DE SEGUROS – R$1.579,97;  ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA – APC – R$1.824,37. A DRJ manteve a autuação. Em sede recursal a contribuinte concorda com a omissão de rendimentos referentes a FENAE CORRETORA DE SEGUROS e ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA – APC, motivo pelo qual aplico o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70/235/72: Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Logo, a lide limita-se a omissão de rendimentos recebidos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – R$14.145,13. A recorrente alega que a importância de R$14.145,13 recebida da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi referente ao ajuizamento de ação judicial e que estes valores seriam isentos. De fato, às e-fls. 37, há DIRF da fonte pagadora informando tal valor com código da receita 5928 - IRRF - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal. Pela ação juntada pela contribuinte, às e-fls. 74 e seguintes, há o reconhecimento do caráter indenizatório das parcelas recebidas, porém, não consta a informação sobre o trânsito em julgado da ação, tampouco a respectiva liquidação de sentença, para que se possa fazer a conexão do montante recebido decorrente de decisão judicial e os valores omitidos objeto da autuação fiscal. Pelo exposto, voto em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1) Intime o contribuinte para juntar aos autos certidão de objeto e pé do processo judicial, bem como faça a relação dos valores recebidos com o valor considerado omitido pela fiscalização; 2) Intime a Caixa Econômica Federal para manifestar-se sobre a DIRF de e- fls. 37, apontando qual o processo deu origem aos recebimentos e qual a natureza dos mesmos. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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