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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6901049 #
Numero do processo: 10680.011839/2008-81
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO Não caracterizada a alegada omissão, devem ser rejeitados os Embargos.
Numero da decisão: 1802-001.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.011839/2008­81  Acórdão n.º 1802­01.134  S1­TE02  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  ­  PFN,  visando  sanar  alegado  vício  de  omissão  constante  do Acórdão  nº  1802­01.023, proferido por este colegiado na sessão de 22/11/2011, às fls. 365 a 387.  O presente processo tem por objeto lançamento realizado para a redução de  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL no ano­calendário de 2003, e também para a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de Renda  na  Fonte  sobre  pagamento  a  beneficiário não identificado ou sem causa.  As autuações foram motivadas por uma despesa operacional contabilizada em  22/08/2003, no valor de R$ 50.000,00, cuja nota fiscal foi considerada inidônea.   Houve glosa desta despesa, resultando na redução do prejuízo fiscal e da base  negativa de CSLL. A mesma saída de recursos da empresa ensejou a exigência do IR­fonte.  O acórdão embargado apresentou a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/2003   CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS ­ GLOSA   Cabível o lançamento de ofício para ajuste na base de cálculo do  imposto, com a finalidade de reduzir o prejuízo fiscal do período,  se a Contribuinte, regularmente intimada, não logra comprovar,  com arrimo em documentação hábil e idônea, que um pagamento  que  foi  contabilizado como despesa  operacional  corresponde  à  efetiva  realização,  recebimento  e  utilização  dos  alegados  serviços tomados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL   Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão  prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de  causa e efeito que os vincula.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ IR EXCLUSIVO NA FONTE SOBRE  O PAGAMENTO SEM CAUSA   Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão  prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Está  sujeito  à  incidência  do  Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e  cinco  por  cento,  o  pagamento  efetuado  a  terceiro,  quando  não  restar comprovada a sua causa.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  MULTA  DE  OFÍCIO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.011839/2008­81  Acórdão n.º 1802­01.134  S1­TE02  Fl. 3          3 A grande amplitude no trabalho de interpretação das leis está a  cargo  do  Poder  Judiciário,  especialmente  quando  se  pretende  questionar  o  fundamento  de  validade  de  norma  que  foi  validamente inserida no ordenamento, partindo de uma abstrata  conjugação  de  princípios  constitucionais.  O  acolhimento  das  alegações  sobre  os  percentuais  das  multas  de  ofício  e  sobre  a  taxa SELIC implicaria no afastamento de normas legais vigentes  (artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/96),  por  suposto  vício  de  inconstitucionalidade ou afronta ao Código Tributário Nacional  ­  CTN,  e  falece  a  esse  órgão  de  julgamento  administrativo  competência para provimento dessa natureza, que está a  cargo  do Poder Judiciário, exclusivamente.  MULTA QUALIFICADA DE 150%   Não se pode presumir que a Contribuinte  tenha “dolosamente”  tentado  impedir  que  a  autoridade  fazendária  tomasse  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda exclusivo na  fonte ou de  suas  condições pessoais  (Lei nº  4.502/1964,  art.  71).  A  configuração  da  hipótese  da  qualificadora exige não só a  comprovação do aspecto material  do  fato  gerador  do  tributo, mas  também  do  evidente  intuito  de  fraude, conforme o art. 44, II, da Lei 9.430/1996.   A PFN  seria  considerada  intimada  do mencionado  acórdão  em 06/01/2012,  segundo  as  regras  contidas  nos  §§  8º  e  9º  do  art.  23  do Decreto  70.235/1972  –  PAF,  e  os  Embargos de fls. 389/390 foram apresentados em 03/01/2012.  De acordo com a Embargante, o Contribuinte apresentou nota fiscal inidônea  para  tentar  justificar  dispêndio  da  ordem  de  R$  50.000,00,  e,  s.m.j.,  tal  atitude  configura  evidente intuito de fraude, apto a ensejar a qualificação da multa.  A  autoridade  fiscal,  em  seu  relatório,  também  teria  apontado  diversas  inconsistências na nota fiscal apresentada pelo Contribuinte para tentar justificar a prestação do  questionado  serviço,  e  a  empresa  Sermas  Ltda.  (CNPJ  nº  20.968.244/000170),  suposta  emissora da nota fiscal nº 004907, respondeu intimação declarando que nunca prestou qualquer  tipo de serviço ou manteve relação comercial com o autuado.  Contudo, ainda segundo a Embargante, o Colegiado não se manifestou sobre  essa questão, relevante para o deslinde do feito, pelo que deve explicitar seu posicionamento,  para fins de esclarecer se a apresentação de nota fiscal inidônea caracteriza ou não fraude apta  a ensejar a qualificação da multa.  Este é o Relatório    Fl. 399DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.011839/2008­81  Acórdão n.º 1802­01.134  S1­TE02  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator  Os Embargos são tempestivos e dotados dos demais pressupostos para a sua  admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  o  processo  versa  sobre  lançamento  realizado  para  a  redução de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL no ano­calendário de 2003, e  também para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda na Fonte sobre  pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa.  As autuações foram motivadas por uma despesa operacional contabilizada em  22/08/2003, no valor de R$ 50.000,00, cuja nota fiscal foi considerada inidônea.  Houve glosa desta despesa, resultando na redução do prejuízo fiscal e da base  negativa de CSLL. A mesma saída de recursos da empresa ensejou a exigência do IR­fonte.  O acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso voluntário, para fins  de reduzir a multa aplicada sobre o IR­fonte, de 150% para 75%.  Quanto  a  essa  matéria,  que  é  especificamente  o  objeto  dos  embargos,  o  questionado acórdão apresentou os seguintes fundamentos:  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  PARA  A  EXIGÊNCIA  DO  IR/FONTE  ­  ELEVAÇÃO  DE  75%  PARA  150%.  Finalmente,  apenas  quanto  à  qualificação  da  multa  para  a  exigência do IR­fonte, que elevou o percentual da multa de ofício  de 75% para 150%, entendo que devem ser acolhidos os apelos  da Recorrente.  Registro inicialmente que o ato de realizar pagamento não deve,  via de regra, configurar pressuposto material para a incidência  do imposto sobre a renda, posto que o dispêndio/gasto traz em si  uma idéia, em princípio, oposta ao conceito de  renda, que está  relacionada à noção de acréscimo patrimonial.   Mas esse argumento só apresenta coerência na medida em que  se refere à renda daquele que realiza o pagamento.  Contudo,  o  IR­fonte  aqui  examinado  pressupõe  a  renda  de  um  terceiro, normalmente o beneficiário do pagamento.  Não  se  trata,  portanto,  de  um  novo  tributo,  ou  de  uma  penalidade, mas do próprio imposto sobre a renda que é exigido  exclusivamente  na  fonte  em  razão  de  algumas  circunstâncias  específicas.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.011839/2008­81  Acórdão n.º 1802­01.134  S1­TE02  Fl. 5          5 Quanto  a  isso,  a  Delegacia  de  Julgamento  fez  os  seguintes  comentários:  “Portanto,  se  constatou  que  o  contribuinte  efetuou  desembolsos  sem  lograr  comprovar  a  que  título  ou  qual  a  causa  dos  pagamentos,  a  fiscalização  estava  diante  da  perfeita  subsunção  do  fato  real,  ocorrido  e  provado,  à  hipótese  emanada  da  norma  do  art.  61,  da  Lei  nº  8.891,  devendo,  de  ofício,  constituir  o  crédito  tributário  correspondente.   (...)  Nesse  caso,  o  sujeito  passivo  não  obteve  uma  vantagem  econômica  resultante  do  fato  que  deu  origem  à  tributação,  mas  acaba  sendo  inserido  na  relação  jurídico  tributária  preexistente  por  transferência  ou  substituição.  Em  qualquer  dos casos, denomina­se responsabilidade tributária.  Repisando, pois, a responsabilidade tributária ocorre quando  pessoa diversa daquela que criou a situação que deu origem  à  obrigação  for  chamada  a  responder,  total  ou  supletivamente,  em  virtude  de  disposição  legal,  ao  cumprimento da mesma.   Nesses termos, o presente lançamento de ofício do IRRF está  calcado  na  responsabilidade  tributária  definida  no  art.  128  do CTN, que a legislação do imposto de renda, por força do  art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, atribuiu à pessoa jurídica de  efetuar a  retenção,  do  imposto,  incidente  exclusivamente na  fonte,  justamente  por  que,  nas  hipóteses  especificadas  no  caput  e  no  §  1º  do  artigo  (pagamento  a  beneficiário  não  identificado e pagamento ou entrega de recursos a terceiros  ou sócio sem comprovação da operação ou de sua causa), a  administração tributária não teria como exercer controle se o  rendimento viria a ser oferecido à  tributação na declaração  de rendimentos do beneficiário.”  Realmente,  a  Contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  efetivamente  a  situação  jurídica  que  ensejou  os  saques  de  sua  conta bancária no valor de R$ 50.000,00, fato que validou tanto  a glosa da despesa, quanto a exigência do IR­fonte.  Mas o problema da multa qualificada de 150% é de outra ordem.  É que esta multa possui as características de uma norma penal,  onde os aspectos subjetivos da conduta adquirem relevância.   Além  dos  fatos  que  relatou,  a  Fiscalização  utilizou  o  seguinte  fundamento para a qualificação da multa:   “Ainda,  tendo  em  vista  que  consideramos  crime  contra  a  ordem  tributária  nos  termos  do  art.  1°  da  Lei  n  8.137,  de  1990,  estamos  majorando  a  multa  de  oficio  para  150%,  conforme  art.  44,  inc.  II  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  protocolizando nesta data a Representação Fiscal para Fins  Penais.”  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.011839/2008­81  Acórdão n.º 1802­01.134  S1­TE02  Fl. 6          6 Não se pode, contudo, afirmar genericamente ou presumir que a  Contribuinte  tenha  “dolosamente”  tentado  impedir  que  a  autoridade  fazendária  tomasse  conhecimento  da  ocorrência  do  fato gerador do imposto de renda exclusivo na fonte ou de suas  condições pessoais (Lei nº 4.502/1964, art. 71).  Em primeiro lugar, porque a operação estava contabilizada.   Além  disso,  trata­se  de  uma  única  operação  não  comprovada  durante  todo  o  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  50.000,00,  que  figura  entre  custos  num  montante  de  R$  16.244.349,89, conforme consta da DIPJ apresentada à Receita  Federal (fls. 209).  A  meu  ver,  não  restou  constatado  nenhum  artifício  contábil  engendrado  para  dissimular  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  tributo,  uma  fraude  na  contabilidade,  ou  algo  semelhante.  A  Contribuinte apenas não conseguiu justificar adequadamente um  valor contabilizado como despesa operacional.  Não bastassem estes fatos, a Contribuinte ainda apurou prejuízo  no  período,  o  que minora  os  benefícios  que  uma  fraude  dessa  espécie lhe traria (criação de despesa fictícia).  No  caso,  não  verifico  a  configuração  da  hipótese  da  qualificadora,  que,  além  do  fato  tributário,  também  exige  a  comprovação do evidente intuito de fraude, conforme a redação  do art. 44, II, da Lei 9.430/1996, vigente à época dos fatos.   Nesse passo, afasto a qualificadora.   Não verifico a alegada omissão no acórdão embargado.   Desde  já,  registro  que  os  embargos  de  declaração  não  podem  servir  para  o  reexame  de  provas.  De  qualquer  modo,  entendo  oportuno  alguns  comentários  adicionais  a  respeito da matéria em questão.   Percebe­se que a Procuradoria da Fazenda recorreu aos embargos munida da  idéia  de  que  a  inidoneidade  de  um  documento  fiscal  necessariamente  leva  à  fraude  e  à  aplicação de multa qualificada para quem está de posse deste documento, mas isto nem sempre  ocorre.   Vale lembrar que tanto nos impostos não cumulativos (ICMS e IPI), onde o  documento  fiscal  adquire  ainda  uma  maior  relevância  (porque  é  requisito  essencial  para  o  creditamento),  quanto  no  IRPJ  e  CSLL,  há  casos  em  que  se  resguarda  o  direito  ao  aproveitamento de crédito/despesa para o adquirente de boa­fé, mesmo que o documento fiscal  correspondente a estas rubricas venha a ser declarado ou considerado inidôneo.  E  se  a  inidoneidade  de  um  documento  fiscal  pode  conviver  com  o  aproveitamento do próprio crédito/despesa que ele embasa, pode conviver também com a não  aplicação da multa qualificada, dependendo das circunstâncias do caso.  Em relação ao caso concreto, após o exame de todo o contexto que abrangeu  a auditoria fiscal sobre a referida despesa (intimações e respostas da Contribuinte), o acórdão  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.011839/2008­81  Acórdão n.º 1802­01.134  S1­TE02  Fl. 7          7 embargado  concluiu  que  a  Contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  efetivamente  a  situação  jurídica  que  ensejou  os  saques  de  sua  conta  bancária  no  valor  de  R$  50.000,00,  fato  que  validou tanto a glosa da despesa, quanto a exigência do IR­fonte:  Vê­se  que  realmente  a  Contribuinte  não  conseguiu  comprovar  que  os  R$  50.000,00  sacados  de  sua  conta  bancária  correspondiam a uma despesa operacional da empresa, embora  tenha sido intimada várias vezes para tanto.  Os  documentos  apresentados  não  esclarecem  se  os  alegados  serviços  foram efetivamente  tomados, quem os executou, qual a  sua natureza, quem efetivamente recebeu os valores dos cheques,  etc.  Ao  contrário  disso,  tais  documentos  evidenciam,  inclusive,  incoerências  que  mais  comprometem  os  argumentos  da  Recorrente, já que, de acordo com ela própria, o prestador dos  serviços  não  seria  nem  mesmo  o  emitente  da  nota  fiscal  apresentada para a comprovação da despesa.  Não  se  deixou  de  observar  que  a  empresa  Sermas  Ltda.  (cuja  nota  fiscal  serviu para justificar os pagamentos realizados ao Sr. Fernando Ciccarini, que se apresentava  como  representante  da  empresa  Megatrends),  quando  intimada  a  prestar  esclarecimentos  e  apresentar elementos de sua escrituração contábil que comprovassem a nota fiscal apresentada  pela Contribuinte fiscalizada, informou que nunca prestou serviço e nem teve qualquer relação  comercial com a pessoa jurídica fiscalizada (Hospital Socor).  Tal informação, contudo, foi interpretada diante do contexto dos fatos, e não  tomada como prova absoluta de uma fraude engendrada pela Fiscalizada.  Isto  porque,  por  exemplo,  o  documento  fiscal  em  questão  poderia  ter  sido  utilizado  indevidamente  por outrem  (no  caso,  o  suposto  prestador  dos  serviços,  que  se  dizia  representante  de  outra  empresa  –  Megatrends).  E  a  própria  empresa  Sermas  Ltda.  poderia  também não ter interesse na prova buscada pelo Fisco, se, por exemplo, ela tivesse omitido as  receitas correspondentes.   Por essas  razões, há de  se  ter  cautela na  transferência do onus probandi  de  uma pessoa para outra, porque este ônus deve guardar relação com o interesse na prova.   Esse foi o contexto em que o acórdão embargado, embora reconhecendo que  a  Contribuinte  fiscalizada  não  conseguiu  demonstrar  efetivamente  a  situação  jurídica  que  ensejou os  saques de  sua  conta bancária no valor de R$ 50.000,00  (fato que validou  tanto  a  glosa da despesa, quanto a exigência do IR­fonte), destacou, por outro lado, que o problema da  multa qualificada de 150% era de outra ordem: “é que esta multa possui as características de  uma norma penal, onde os aspectos subjetivos da conduta adquirem relevância”.   Nesse passo, prosseguiu o acórdão embargado:  Não se pode, contudo, afirmar genericamente ou presumir que a  Contribuinte  tenha  “dolosamente”  tentado  impedir  que  a  autoridade  fazendária  tomasse  conhecimento  da  ocorrência  do  fato gerador do imposto de renda exclusivo na fonte ou de suas  condições pessoais (Lei nº 4.502/1964, art. 71).  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.011839/2008­81  Acórdão n.º 1802­01.134  S1­TE02  Fl. 8          8 Em primeiro lugar, porque a operação estava contabilizada.   Além  disso,  trata­se  de  uma  única  operação  não  comprovada  durante  todo  o  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  50.000,00,  que  figura  entre  custos  num  montante  de  R$  16.244.349,89, conforme consta da DIPJ apresentada à Receita  Federal (fls. 209).  A  meu  ver,  não  restou  constatado  nenhum  artifício  contábil  engendrado  para  dissimular  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  tributo,  uma  fraude  na  contabilidade,  ou  algo  semelhante.  A  Contribuinte apenas não conseguiu justificar adequadamente um  valor contabilizado como despesa operacional.  Não bastassem estes fatos, a Contribuinte ainda apurou prejuízo  no  período,  o  que minora  os  benefícios  que  uma  fraude  dessa  espécie lhe traria (criação de despesa fictícia).  No  caso,  não  verifico  a  configuração  da  hipótese  da  qualificadora,  que,  além  do  fato  tributário,  também  exige  a  comprovação do evidente intuito de fraude, conforme a redação  do art. 44, II, da Lei 9.430/1996, vigente à época dos fatos.   Finalmente, vale mais uma vez destacar que a multa foi aplicada apenas sobre  o IR­fonte, porque não houve exigência de IRPJ e CSLL. Para estes, a glosa implicou apenas  em redução de prejuízo e base negativa.  E  todos  os  comentários  iniciais  no  tópico  sobre  a qualificação  da multa  de  ofício  tiveram  o  sentido  de  contextualizar  a  aplicação  desta multa  na  ótica  no  IR­fonte,  em  razão das especificidades que esta incidência tributária possui.  Foi  ressaltado  que  o  IR­fonte  aqui  examinado  traz  no  seu  conteúdo  uma  presunção de renda, a  renda de um terceiro  (o beneficiário do pagamento), e a qualificadora,  regra geral, já não convive bem com as presunções.   Além  disso,  enquanto  na  lógica  do  IRPJ  normal  ou  da  CSLL  o  fato  que  enseja a tributação implica em uma redução indevida do lucro (diminuição de renda, portanto),  no  IR­fonte o  fato que enseja a  tributação é a própria saída de recursos, um dispêndio/gasto,  evento que traz em si uma idéia, em princípio, oposta ao conceito de renda.  Vale  ressaltar  que  a  incidência  do  IR­fonte  abstrai  de  qualquer  vantagem  tributária  que  a  fonte  pagadora  venha  obter  com  o  dispêndio/gasto.  O  IR­fonte  incide  independentemente de a Contribuinte deduzir ou não o pagamento como despesa.  É por isso que são necessários elementos adicionais para que o dolo tributário  se  apresente  na  ótica  de  uma  exigência  isolada  de  IR­fonte,  e  o  entendimento  firmado  no  acórdão  embargado,  pelos  seus  próprios  fundamentos  diante  das  provas  apresentadas,  foi  no  sentido de que estes elementos não estão presentes no caso sob exame.   Deste modo, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.011839/2008­81  Acórdão n.º 1802­01.134  S1­TE02  Fl. 9          9                                 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6664949 #
Numero do processo: 13884.004277/2003-14
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2003 MULTA ACESSÓRIA. ART. 16 DA -LEI Nº 9.779/99. O art. 16 da Lei nº 9.779/99 não e auto-aplicável necessitando de prévia regulamentação por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A simples falta de atendimento de intimação não se subsume à hipótese prevista no dispositivo legal invocado no lançamento.
Numero da decisão: 1803-000.352
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado Ausente, justificadamente o Conselheiro Benedieto Celso -Reinicio Júnior.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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Acórdão n" 1803-00.352 — 3' Turma Especial Sessão de 08 de abril de 2010 Matéria IRPI - ANO-CALENDÁRIO: 2004 Recorrente CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, CBF Recorrida 5" TURMA DR.1 R10 DE JANEIRO/R..1 ASSUN 10: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2003 MULTA ACESSÓRIA. ART. 16 DA -LET N ." 9.779/99. O art. 16 da Lei n" 9.779/99 não e auto-aplicável necessitando de prévia regulamentação por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A simples falta de atendimento de intimação não se subsume à hipótese prevista no dispositivo legal invocado no lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o piesente .julgado Ausente,.justificadamente o Conselheiro Benedieto Celso -Reinicio Júnior. - rERREIR A DE MORAES - Presidente airL Je" WALTER ADOLFO MAR SCI1 - Relator ! H l 'IrJ W.EDITADO EM: .0 9 „ L_ Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Luciano Inocêncio dos Santos, Sérgio Rodrigues e Walter Adon Maresch Relatório CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL CIW, pessoa jurídica .já qualificada nestes autos, inconlbrmada com a decisão proferida pela DR1 RIO DE JANEIRO/RJ I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DR-1. Versa o presente processo sobre o auto de infração de O. 1.5/18, cientificado a interessada em 28/10/2003, conforme aviso de recebimento-AR de 11. 22, no qual é exigido da mesma a multa por deseumprimento de obrigação acessória, mais especificamente a falta de atendimento a intimações para prestação de informações ou esclarecimentos, no valor de RS 15.000,00, equivalentes a três meses de atraso. A descriçã.o dos fatos de fl .16 discorre que, em 11/06/2003, através do Termo de Intimação Fiscal MPP 050/2003-003 (Ti.. 05), recebido pela interessada em 1.8/06/2003, conforme Aviso de Recebimento - AR, de fl. 06, foi a mesma, dentre outros, intimada a, no prazo de 10 dias, infOrinal: todas as transferências interestaduais de atletas profissionais que, nos lermos do artigo 221, das Normas Orgânicas do Futebol Brasileno, aprovadas pela RD1 n" 01/91, lhe foram requeridas de 1997 a 2001, tendo como associação de origem o São José Esporte Clube, CNP n" 48.272..686/0001-04, apresentando também cópia ,, dos respectivos requerimentos e "prova de quitação do valor da cessão", nos termos do incisou do § único daquele mesmo artigo.. Tendo o prazo para atendimento da intimação expirado cru 30/06/2003, loi a interessada reintimada, através do Termo de Reintimação Fiscal MPF 050/2003-04, de fl. 07, recebido pela mesma em 18/07/2003, conlõrine AR. de ft 08, respondendo com o oficio de,' fi.. 09, onde constou apenas resposta ao quesito 02, referente a transferências de atletas profissionais para o exterior, deixando mais unia vez de responder ao quesito 01, sobre as transferências interestaduais, Reintimado pelo Termo de 11. 10 (MPF 050/203-05), recebido em 07/08/2005, apresentou o oficio de -11, 12, onde mais uma vez deixou. de responder ao quesito sobre tra.ns ferências interestaduais de atletas. Mais uma vez reintimado pelo Termo de fl. -13 (MPF n" 050/2003-06), cientificado em 03/09/2003, conforme AR de ft 14, até a data da autuação não havia a interessada respondido ao mesmo, impondo-se a multa por três meses de atraso, em 15/10/2003, contados da data do vencimento do prazo para atendimento da intimação de 30/06/2003.. O lançamento tem como fundamento o art. 16, da Lei n"9.779, de 19 de .janeiro de 1999 e artigo 57, inciso I, da Medida. Provisória n"2.158-33/01 e edições. InconfOrmada com a exigência, a interessada apresentou, cru 1.9/ - 11/200 ,---,.. impugnação de -fls.. 27/31, juntando os documentos de lis, 32/96, onde descreve os fundamentos de direito da autuação, e alega, em síntese: Que respondeu às intimações (latadas de 25/05/2003 e 23/04/2003. ,..- .."— .-2-../ Processo o' 1:38M . 004277/2003- I 4 Si - 1 E03 Acórdão n '1803-00„352 PI 126 Que em atendimento à intimação de 11/06/2003, apresentou o documento de Confirma que os documentos relativos às transferências interestaduais íbram até então entregues à E iscalização, ,justrficando a omissão pela falta de conhecimento de tais transações, anexando o doc de ft 69 para comprovar sua afirmação, bem como a pesquisa de .11s. 70/96, julgando atender, portanto, no momento da impugnação, a exigência que motivou o lançamento da multa. Protesta que o art.. 16 da Lei. n' 9279/1999 que ensejai] o lançamento, institui obrigação acessória que, porém, para ser exigida, necessita previsão legal ou que a SRF, por ato administrativo, institua a obrigatoriedade de serem prestadas determinadas informações ao Fisco, o que não ocorreu na hipótese sobre exame, uma vez que não existe norma que imponha à impugnante tornecer á SR É. os documentos solicitados.. Encerra transcrevendo Ementa da Apelação Cível 8..517, da 2 Turma do Tribunal Regional Federal-TRF da 5" R.egião, pedindo seja anulado o auto de infração objeto do presente processo, em face da ausência de previsão legal quanto à obrigação imposta. A DR.1 Rio de Janeiro/RJ I, através do acórdão 10.3 15/2006, de 07 de abril de 2006, (Os, 99/102), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: A.ssunio.- Obrigações _Acessórias Data do fato gerador 15/10/2003 • Ementa: MULTA PELO NÃO ATENDIMENTO A IN11MA(...j0 Cabivel a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária, quando o contribuinte deixar de . fornccer, nos prazos marcados, as it!formações e/ou esclarecimentos .solicitados pelo Ciente da decisão em 22/01/2007, conforme AR constante às fls. 106 a contribuinte -interpôs recurso voluntário em 02/02/2007, onde pugna pela nulidade do auto de infração por falta de expressa previsão legal e existência de penalidade especifica. É o relatório. Voto Conselheiro WALTER ADOLFO M.ARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço.. Trata o presente processo de auto de infração para exigência de multa regulamentar por falta de atendimento à intimação no prazo exigido pela fiscalização, com fundamento no art. 16 da Lei 9.779/99 e artigo 57, inciso I, da Medida Provisória n'2,158- 33/01 e edições posteriores. A reconcilie .insurge-se contra. O lançamento, alegando a falta de previsão legai ao caso concreto, para exigência da multa ou alternativamente, a existência de multa especifica preconizada no art. 928 do R1R/99 (Decreto n" .000/99)„ Assiste razão à interessada. Com efeito, a I ,ei n u 9.779/99 em seu artigo 16, dispõe: (verbis) Ari 16 Compele à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações ac.2essárias relativas aos inipo.510.5 o COM, ibill -OeS por - ela administrado .N, eNtabelec'endo, inclusive, ¡Orilla, prazo e 1 condições para O SOU cumprimento O O respectivo respon yó1201. Já o art. 57, inciso I da Medida Provisória n" 2.158-33/01 e suas subseqüentes edições, definiu o valor da penalidade exigida nos casos de sua inobservância: Art. 57 O descomprimem° das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades. 1-R$ 5.000.00 (cinco mil reais) por Mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer; nos /rimos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos, solicitados: II-einco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações- financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros' em relação aos quais .seLjaa responsável tributário, no caso de inkrnico..ão omitida, ineATata cm incompleta Paragralb único.1Va hipótese de pe yN0a pirídica optante pelo SIMPLES, Os valores e o percentual refcriclos neste arti. , =o .serão reduzido.s .setenta por- cento. Constata-se de plano, que o texto da -Lei n" 9.779/99 não é auto-aplicável exigindo a regullunentação do dispositivo através de ato especifico do Senhor Secretário da Receita Federal.. Neste desiderato, foram editadas diversas Instruções Normativas pela Secretaria da Receita Federal (atual Secretaria. da Receita Federal do Brasil) atendendo ao Processo n" 13884 (101277/2003-14 si- 1 I{:03 Acórdão o.' 1803-00.352 H 127 disposto na Lei IV 9,779/99, prevendo a aplicação da penalidade instituída em seu art., 16 e quantificada no art.. 57 da .M.P 2,158/2001, destacando-se: a) DIF Papel Imune — Instrução Normativa SRF if 71/2001; b) D1F Bebidas — IN SRF n'' 325/2003; e) DECRED — IN SM' n° 341/2003; (1) DIM013 — IN SRV a' 304/2003; e) DACON — IN SRF n" 387/2004; DE.RC ---- IN SRF n" 788/2007; e, DIMOF — Instrução Normativa RFB n" 811/2008 (alguns dos atos citados já fimun revogados por novas Instruções Normativas editadas pela SRF/R1S).. Conforme se constata dos atos normativos delicados, trata-se de declarações de utilização -instrumental da Receita Federal do Brasil na sua atividade fiscalizatória„ não se confundindo no entanto com simples intimações emitidas pelas autoridades fiscais, cuias penalidades pela inobservância no atendimento no prazo, já se encontravam. regulamentadas no âmbito da REB.. É o caso dos autos para o qual, conforme observou a recorrente, já existia a multa preconizada no art.. 968 do vigente, Regulamento do imposto de Renda (Decreto n" 3,000/99), que dispõe: Art. 968 Às entidades, pessoas e empeças mencionadas nos uris. 928 e 9.39, que deixarem de fornecer, FIOS prazos marcados, as infOrmaçõe.s ou eselweeimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de quinhentos e trinta e oito reais e noventa e trê.s centavos a dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos, sem prejuízo de outras .sanções legais que couberem Assim, para os simples casos de não atendimento de intimação e na ausência de outra penalidade específica prevista no Regulamento como é o caso de instituições financeiras ou apresentação de arquivos magnéticos por exemplo, aplica-se exclusivamente a penalidade prevista no art. 968 do RIR/99, Destarte, entendo que o caso em tela (falta de atendimento de intimação no prazo), não enseja a aplicação prevista no art. 16 da Lei n" 9,779/99, por falta de subsunção do caso concreto à norma hipotética invocada, já que a mesma necessita de prévia regulamentação no âmbito da Receita Federal do Biasi Ante o exposto, voto por dar provimento integral ao recurso. a. v'es,..A WAIXER ADOLFO ARESCII AcArdãos Êbrmalizados - dia 19 Assunto: Acótdaos formalizados - dia 19 De: Selene Ferreira de Moraes solene 11101 aes@car f, fazenda.gov , br> Data: Mon, 24 May 2010 20:49:55 -0300 Para: " inutas4cai n..1si minuf.s4eam. 1 sj)ea f fazenda_gov..brij- (.. C: .Mal istela de Sousa Rodri gues maristela,rodi1gue,s0 ,),eonselhos fazenda gov. lor -, Maria de Eátirna Alves de Albuquerque 7.-- inatiaa1buquerque(0ear1. l'azendagov. lyr Envio em anexo acoldãos Cot mal izados Selene Ferreira de Moraes cd="u 3ft/4"C/1'S dgf Content-Type: apPlicationtinsword 1_----H.t65205.doe : Content-"Eneorling: base64 • Content-Type: application/msword I 666 l4.doe: Content-Eneoding: base64 ;I 1 dc 1 :__575/20 05:15 „ MINISTERIO DA 1A,ZENDA CONSELHO ADMINIS1R ATINO DE RECURSOS [ISCAIS QUAR - I A CÂMARA - PRIMEIRA. SEÇÃO Processo n” : l3884.0042772003-14 Acórdão n" : 1803-00.352 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se UM dos Procuradotes da Fazenda Nacional, credenciado :junto a este Conselho, da decisão eonsubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § do anexo II, do R.egimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n' 256, de 22 CIO junho cie 2009. Brasília, 09 de julho de 2010 dst Qed.k .aristela de Sousa Rodri o uesecr etária da Câmara- Ciência Data: Nome: Procuradm GO da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: apenas com ciência; com Recurso Especial; [ Joon/ Embargos de "Declaração

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7372938 #
Numero do processo: 10183.006059/2007-49
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ASSENTA A INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO. PREVALÊNCIA. Não merece reparos decisão que reconhece a intempestividade de impugnação ante o mero argumento de que a pessoa que recebeu a notificação é estranha à empresa recorrente.
Numero da decisão: 1301-00.613
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, os membros da Turma decidem negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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2ª Turma/DRJ ­ Campo Grande/MS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE  ASSENTA  A  INTEMPESTIVIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO.  PREVALÊNCIA.   Não  merece  reparos  decisão  que  reconhece  a  intempestividade  de  impugnação  ante  o  mero  argumento  de  que  a  pessoa  que  recebeu  a  notificação é estranha à empresa recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, os membros da Turma decidem negar provimento ao  recurso voluntário da contribuinte.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.      Fl. 156DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   2    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ  de  Campo  Grande/MS  que  apreciando  a  Impugnação  da  Recorrente,  considerou­a  intempestiva.  Verifica­se  no  processo  em  apreço  que  em  desfavor  da  contribuinte  foi  lavrado auto de infração do IRPJ concernente ao ano calendário de 2004 e pela descrição dos  fatos e enquadramentos legais (fls. 04 – 17).  Esclareceu­se  que  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  comprovantes  de  recolhimentos  de  diferenças  constatadas  entre  os  valores  informados  na  DIPJ  e  os  valores  informados  nas  DCTFs  e  ou  pagos  conforme  demonstrativo,  mas  não  o  fez,  ficando  evidenciada  a  existência  de  diferenças  entre  os  valores  escriturados  e  os  efetivamente  declarados relativos aos 1°, 2° e 3° trimestres de 2004 de IRPJ, efetuando­se em razão disso, o  lançamento de ofício, e, diante da falta de apresentação tempestiva de impugnação a unidade  local, lavrou termo de revelia encartado à folha 68.  Em 04 de abril de 2008 a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 72 – 85),  tecendo seus argumentos e refutando a autuação.  A 2ª Turma da DRJ de Campo Grande/MS, assentando a  intempestividade,  não  conheceu da  Impugnação  (fls.  117 – 119),  sendo cientificada  a  recorrente  (fls.  127) que  inconformando­se, apresentou Recurso Voluntário (fls. 132 – 146), afirmando em síntese, que  não  foi  regularmente  cientificada  da  lavratura  do  auto  de  infração,  porquanto  no  correspondente Aviso de Recebimento constaria assinatura de indivíduo não identificado, e que  tomou conhecimento acerca da lavratura do auto de infração ao tentar emitir uma certidão de  débitos.  Feitas  essas  considerações,  aduziu  a  recorrente  que  o  conteúdo  da  decisão  recorrida,  ao  declarar  intempestiva  a  Impugnação,  estaria  acoimado  de  nulidade  ante  o  cerceamento ao seu direito de defesa e que deveria  ser aplicado o  “benefício da dúvida” em  favor  da  contribuinte,  tecendo  outros  tantos  argumentos  e  pugnando  pelo  provimento  do  Recurso Voluntário.  É o relatório.            Voto             Fl. 157DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10183.006059/2007­49  Acórdão n.º 1301­00.613  S1­C3T1  Fl. 2          3 Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A decisão recorrida que assentou a intempestividade da Impugnação não está  a  merecer  reparos.  Com  efeito,  antes  mesmo  de  a  decisão  recorrida  manifestar­se  pela  intempestividade da  Impugnação apresentada, a  fiscalização  já havia certificado a  revelia  (fl.  68) e, de outra banda, a notificação da lavratura do auto de infração foi postada no endereço  constante  dos  dados  cadastrais  da  recorrente  perante  o  Fisco,  impondo­se  nessa  medida,  o  dever da recorrente, em sendo o caso, comprovar que não recebeu a indigitada notificação.  Na espécie, a recorrente simplesmente limitou­se a afirmar ser desconhecida  a  pessoa  que  opôs  a  assinatura  no  Aviso  de  Recebimento,  sequer  afirmou  ter  mudado  de  endereço.  Com  essas  ponderações,  não  vislumbrando  qualquer  irregularidade  na  decisão recorrida voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 30 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                              Fl. 158DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

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Numero do processo: 19515.002113/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADESOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2006 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE ART. 195, §7º, CF/88 A entidade beneficente de assistência social faz jus à imunidade do art. 195, §7º da CF/88, devendo ser cancelada a exigência de COFINS e os correspondentes consectários legais (juros e multa), em conformidade com o Recurso Extraordinário n.º 636.941/RS julgado em sede de repercussão geral. Aplicação do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF. A condição da Recorrente de entidade beneficente de assistência social foi uma premissa firmada pela própria fiscalização e não afastada por qualquer elemento probatório, mesmo após a conversão do presente processo em diligência. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3402-003.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Jorge Freire acompanhou a relatora pelas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Alexandre Wolff Barbosa, OAB/SP n° 302.585.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADESOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2006 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE ART. 195, §7º, CF/88 A entidade beneficente de assistência social faz jus à imunidade do art. 195, §7º da CF/88, devendo ser cancelada a exigência de COFINS e os correspondentes consectários legais (juros e multa), em conformidade com o Recurso Extraordinário n.º 636.941/RS julgado em sede de repercussão geral. Aplicação do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF. A condição da Recorrente de entidade beneficente de assistência social foi uma premissa firmada pela própria fiscalização e não afastada por qualquer elemento probatório, mesmo após a conversão do presente processo em diligência. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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ISENÇÃO/IMUNIDADE Recorrente ASSOCIACAO DOS OLIVETANOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2006 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE ART. 195, §7º, CF/88 A entidade beneficente de assistência social faz jus à imunidade do art. 195, §7º da CF/88, devendo ser cancelada a exigência de COFINS e os correspondentes consectários legais (juros e multa), em conformidade com o Recurso Extraordinário n.º 636.941/RS julgado em sede de repercussão geral. Aplicação do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF. A condição da Recorrente de entidade beneficente de assistência social foi uma premissa firmada pela própria fiscalização e não afastada por qualquer elemento probatório, mesmo após a conversão do presente processo em diligência. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Jorge Freire acompanhou a relatora pelas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Alexandre Wolff Barbosa, OAB/SP n° 302.585. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. Fl. 748DF CARF MF 2 (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório Trata-se de Auto de Infração para a cobrança de Cofins cumulativa (períodos de apuração 01/2001 a 01/2004) e não-cumulativa (períodos de apuração 02/2004 a 06/2006), acrescido de juros de mora e multa de ofício no percentual de 75% (e-fls. 243/270). A autuação foi lavrada após mandado de procedimento fiscal relativo à descaracterização de entidade isenta para fins do IRPJ e CSLL do ano base 2001 (exercício 2002), posteriormente prorrogado para a COFINS e para o período até junho/2006. Como se depreende da documentação acostada no curso da fiscalização, constam dos presentes autos apenas a DIPJ 2002 (e-fls. 21-38), na qual o contribuinte se declarou como Isenta na condição de associação filantrópica (CNAE 91.91-0/00 - Atividades de organizações religiosas), e os balancetes mensais consolidados contemplando o período de janeiro/2001 a junho/2006 (e-fls. 43/242) Como se depreende da fundamentação trazida no bojo do Termo de Verificação Fiscal, entendeu a fiscalização que, com a edição da Lei n.º 9.718/98 e a incidência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das receitas, parte das receitas auferidas pelas entidades beneficentes como a ora Recorrente deixaram de ser abrangidas pela isenção do art. 13 da MP 1.858/99. Assim, a fiscalização não descaracterizou, em nenhum momento, a condição da Recorrente de entidade beneficente, fundamentando o afastamento da isenção para parte de suas receitas em razão da expansão do conceito de faturamento. Vejamos os exatos termos do TVF: "A contribuinte constituída de acordo com seu Estatuto sob a forma de uma sociedade civil de direito privado, de caráter filantrópico, beneficente, educativo, cultural e de assistência social, sem fim lucrativo, tendo por finalidade precipuamente executar serviços e ações no campo especifico da promoção social, promover assistência social, orientação profissional, amparo à juventude e ajuda aos pobres e desamparados e tratar da fundação de colégios, destinados ao desenvolvimento da instrução. Com o advento da COFINS, a partir de Abril/99 instituída pela Lei Complementar 70/91, ficaram sujeitas à referida contribuição as pessoas jurídicas em geral, inclusive as empresas individuais a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, ressalvadas as isenções previstas nos artigos 6°, 7° e 11º dessa Lei Complementar, tendo como base o faturamento mensal assim considerada a receita Fl. 749DF CARF MF Processo nº 19515.002113/2006-71 Acórdão n.º 3402-003.710 S3-C4T2 Fl. 749 3 bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Com a edição da Lei 9718/98, cujos artigos 2° e 3°, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de Fevereiro de 1999, o campo de incidência da COFINS foi ampliado, passando a abranger a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para suas receitas. Em face desta alteração as mencionadas receitas típicas das entidades sem fins lucrativos, excepcionadas pelo Parecer Normativo CST/05/92 foram trazidas para o campo de incidência da COFINS. Neste contexto foi editada a MP 1858/99, várias vezes convalidada e revogada, concedendo isenção da COFINS mediante seu Art. 14, inciso X, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de Fevereiro de 99, As receitas relativas As atividades próprias das entidades relacionadas no artigo 13 nos seguintes termos: Art. 13 - A contribuição para o PIS/PASEP sera determinada com base na folha de salários a aliquota de 1%, pelas seguintes entidades: ( ...) IV - As instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações a que se refere o artigo 15 da Lei 9532, de 1997; Art. 14 - Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de Fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: X - relativas as atividades próprias das entidades a que te refere o artigo 13. Verifica-se assim que a partir de 01 de Fevereiro de 1999, por determinação da Lei 9718/98, a abrangência de incidência da COFINS passou a ser sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica, inclusive sobre as receitas financeiras, mas como a MP 1858/99 e reedições, concedeu isenção dessa contribuição para as receitas relativas as atividades próprias das entidades a que se refere .o seu artigo 13, resta devido, a partir desta mesma data a contribuição a COFINS a alíquota de 3% e posteriormente a partir de 01 de Fevereiro de 2004 (Lei 10833/2003) a alíquota de 7,6% sobre o total de outras receitas, inclusive as financeiras. Pelo acima exposto, através de dados obtidos nos balancetes mensais, elaboramos planilhas anuais intituladas "DEMONSTRATIVO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS", abrangendo o período de janeiro/200I a junho/2006 e calculadas sobre a totalidade de suas receitas, exceto aquelas consideradas próprias da atividade, tais como doações e contribuições, nos termos do Artigo 47 da IN 247/02, abaixo reproduzido: Art. 47 - As entidades relacionadas no Art. 9° desta Instrução Normativa: (....) II - são isentas da COFINS em relação as receitas derivadas de suas atividades próprias. § 1 (...) § 2° - Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caracter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (g.n) (....)" (e-fls. 243/244 - grifei) Após ser cientificada da autuação em 06/10/2006, o contribuinte apresentou Impugnação, que foi negada pela decisão da DRJ/SP1, ementada nos seguintes termos: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 750DF CARF MF 4 Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2006 NULIDADE. Se o ato administrativo obedece as suas formalidades essenciais não cabe declarar sua nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais não podendo negar-lhe execução e sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade haja vista que tais matérias estão adstritas ao âmbito judicial. O controle de constitucionalidade encontra no Poder Judiciário seu foro apropriado. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas devem ser apresentadas no prazo de impugnação, não se admitindo a produção posterior de provas nos casos em que não fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, não se referir a fato ou direito superveniente ou não se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2006 ENTIDADE EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL, FILANTRÓPICA, RECREATIVA, CULTURAL, CIENTÍFICA OU ASSOCIAÇÃO. ATIVIDADE NÃO PRÓPRIA. COFINS. INCIDÊNCIA. Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, a MP 1.858/99 determina isenção da Cofins apenas para as receitas de atividades próprias das associações, instituições de educação, assistência social, filantrópicas, recreativas, culturais e/ou cientificas. Receita de atividade própria não advém de contraprestação direta (IN 247/02). COFINS. ENTIDADE SUJEITA AO REGIME NÃO CUMULATIVO. ALÍQUOTA. É aplicável a alíquota de 7,6 %, a partir de fevereiro de 2004 (art 2°, Lei 10.833/2003). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" (e-fl. 382/383) Intimada desta decisão em 17/10/2011, foi apresentado tempestivo Recurso Voluntário em 11/11/2011, repisando os argumentos da Impugnação, alegando, em síntese: (i) nulidade decorrente do erro conceitual no Auto de Infração, já que a Recorrente é uma entidade beneficente de assistência social que promove a educação e a cultura e goza da imunidade da Cofins, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição; (ii) ilegalidade do Auto de Infração lavrado com base em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 3º, §1º, Lei n.º 9.718/98), única razão para a lavratura da autuação; (iii) estão decaídos os fatores geradores entre janeiro e setembro de 2001; (iv) a necessidade de aplicação da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF/88 e do art. 12 da Lei n.º 9.532/97 e o ônus fazendário de provar o descumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, sendo que a DRJ inovou a acusação ao aduzir o suposto descumprimento destes requisitos. A fiscalização indicou que a Recorrente faria jus à isenção das receitas de suas atividades típicas, sendo que toda a receita por ela auferida é destinada à sua finalidade. Fl. 751DF CARF MF Processo nº 19515.002113/2006-71 Acórdão n.º 3402-003.710 S3-C4T2 Fl. 750 5 Por meio da Resolução n.º 3401-000.645, de 31/01/2013, entendeu este CARF por converter o julgamento em diligência para "sobrestar o julgamento até que o STF decida sobre a inconstitucionalidade ou não dos requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Somente após decisão transitada em julgado do Colendo Tribunal sobre o tema é que o processo deve retornar a esta Turma para julgamento" (e-fl. 675) Com o retorno do processo para julgamento em 23/07/2014, após a revogação da Portaria n.º 545/2013, o processo foi novamente convertido em Diligência por meio da Resolução n.º 3402-000.679, nos seguintes termos: "Veja-se que, a motivação da manutenção do afastamento da condição de entidade imune no julgamento DRJ, foi o fato de que a Recorrente não teria comprovado o cumprimento cumulativamente de todos os requisitos (do art. 55, da Lei nº. 8.212/91) em todos os períodos, bem como o fato de a Recorrente ter cometido equívoco ao se declarar entidade filantrópica isenta do IRPJ em sua DIPJ, porém, em sua defesa alega ser entidade imune. Ou seja, partiu a DRJ do pressuposto de que, como a Recorrente em sua DIPJ preencheu o “campo” de isenção das referidas contribuições, como tal deveria ser considerada, deixando de tratá-la como entidade possivelmente enquadrável na condição de imune. Todavia, observo que por diversas vezes a Recorrente se insurgiu no decorrer do Processo Administrativo Fiscal, no intuito de comprovar o cumprimento dos requisitos condicionadores da imunidade pleiteada. Ademais, a própria autoridade fiscal reconheceu ser a Recorrente isenta no momento que em que deixou de cobrar a COFINS sobre as receitas sem caráter contraprestacional, passando a tributar somente as receitas denominadas de “não próprias”. Assim sendo, dando cumprimento ao Princípio da Verdade Material que norteia esta Corte Administrativa, quando do julgamento dos seus recursos, necessária se faz que toda a documentação juntada pelo Recorrente seja devidamente analisada, mesmo que tenha sido apresentada após a apresentação de sua impugnação. Somente através de diligência, com o fim de análise dos documentos acostados pelo Recorrente, é possível verificar se esta preenchia ou não os requisitos ensejadores da imunidade pretendida no período autuado. (...) Portanto, tenho que as alegações da recorrente somadas com os documentos trazidos no curso do processo servem como “início de prova” desta realidade, de modo que entendo que o processo não se encontra em condições de receber um julgamento justo, pelo que proponho seja o mesmo convertido em diligência, para que a Autoridade Preparadora adote as seguintes providências: 1. Manifestar-se quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, 12 da Lei 9.532/97 e art.55 da Lei nº. 8.212/1991, durante o período autuado; 2. Descrever quais as receitas consideradas pela autoridade lançadora como sendo próprias bem como quais seriam as receitas consideras “não-próprias” que compuseram o lançamento, fazendo-o para todo o período autuado; 3 Após, seja dado vistas do “Relatório Final da Diligência” ao sujeito passivo, para que, querendo, se manifeste no prazo de no mínimo 30 (trinta) dias, retornando os autos para reinclusão em pauta de julgamento neste Conselho." (e-fls. 682/683 - grifei) Em sua resposta à diligência, a fiscalização, de forma confusa e por vezes contraditória, trouxe os mesmos fundamentos de direito aduzidos no Termo de Verificação Fl. 752DF CARF MF 6 Fiscal, sem analisar concretamente o cumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, indicando que: "De imediato, cumpre ressaltar que a autuação consubstanciada no PAF n.º 19515.002.113/2006-71 não faz referência ao descumprimento de requisitos necessários para o gozo do favor tributário de isenção ou imunidade (artigos 170 e 174 do RIR), como quer o contribuinte de conformidade com o que preceitua os artigos 14 do CTN, artigo 12 da Lei n.º 9.532/97 e art. 55 da Lei 8.212/91. (...) Cabe ressaltar que, ao reportar-se expressamente às pessoas jurídicas de que trata o art. 12 e 15 da Lei n.º 9.532/1997, o art. 13, III e IV, da Medida Provisória 2.158- 35/2001, condiciona o exercício das prerrogativas que confere, aos cumprimento das exigências constantes na Lei n.º 9.532/1997. Tais entidades, dessa forma, têm direito ao benefício do art. 14 da MP 2.158- 35/2001 em relação à COFINS somente sobre as receitas relativas às suas atividades própria, contanto que atendam às condições estabelecidas nos prágrafos do art. 12 da Lei n.º 9.532/1997 (com as alterações introduzidas pelo art. 10 da Lei n.º 9.718/1998 ) e nos parágrafos do art. 15. Note-se que a Medida Provisória n.º 2.158-35/2001, não instituiu isenção para as entidades a que se reporta, mas apenas para as receitas das atividades próprias daquelas instituições. Quis assim o legislador excluir da tributação apenas parte das receitas por elas auferidas, cabendo inquirir qual seria o alcance da exclusão conferida pela expressão "receitas relativas às atividades próprias", de maneira a determinar os limites do benefício. A Instrução Normativa SRF n.º 247, de 21 de novembro de 2002, ao tratar do assunto em questão assim esclarece: [Transcrição do art. 47, II, §§1º e 2º] (...) Registre-se que essa instrução normativa em relação aos dispositivos transcritos, apenas consolidou as normas vigentes, não decorrendo de modificação legislativa nem interpretativa e faz parte da legislação tributária, tal como definido no CTN sendo de observância obrigatória pelos agentes do fisco. Cumpre esclarecer que dentre as entidades relacionadas no art. 9º da referida instrução normativa, encontra-se as instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei n.º 9.532, de 10 dezembro de 1997 e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n.º 9.532, de 1997. Como se depreende do dispositivo transcrito, conclui-se serem receitas de atividades próprias das instituições a que se refere os artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97 isentas da COFINS nos termos do art. 14, X, da citada MP apenas as receitas típicas dessas entidades, como as decorrentes de contribuições, doações e subvenções por elas recebidas, bem assim mensalidades ou anuidades pagas por seus associados, destinadas à manutenção da instituição e consecução de seus objetivos sociais, sem caráter contraprestacional, conforme entendimento dessa fiscalização nos autos do processo administrativo fiscal em debate.; Por outro lado, sujeitam-se à incidência da contribuição, as receitas decorrentes de atividades comuns às dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação de serviços, inclusive as receitas de matrículas e mensalidades dos cursos ministrados pelas entidades educacionais, ainda que exclusivamente a seus associados e em seu benefício, receitas de aplicações financeiras de aluguéis e outras constantes dos balancetes apresentados a esta fiscalização. Desse modo, estão sujeitas à COFINS por força da Lei n.º 9.718/98 as receitas abaixo mencionadas, inclusive as mensalidades cobradas por instituições de educação, posto configurarem faturamento e não se encontrarem ao abrigo do favor Fl. 753DF CARF MF Processo nº 19515.002113/2006-71 Acórdão n.º 3402-003.710 S3-C4T2 Fl. 751 7 fiscal assim como as demais receitas auferidas pela entidade dee cunho contraprestacional. Finalidade para concluir o procedimento fiscal informamos que as contas consideradas pela fisclaização e alcançadas pela norma legal no entendimento desta auditoria, recaíram sobre as seguintes contas de conformidade com balancetes apresentados: I - Para todo o período autuado 1. Serviços Educacionais Pagos do Grupo Receitas com Vendas - Conta 62100 2. Serviços Religiosos do Grupo Receitas com Vendas - Conta 64102 3. Receitas Financeiras - Conta 60200 4. Juros Recebidos do Grupo Outras Receitas - Conta 62300 5. Aluguéis Ativos do Grupo Outras Receitas - Conta 60500 6. Aluguéis Sítio N.S.Lourdes, Arrendamento Sítio S.Bento do Grupo Outras Receitas - Conta 64300 II - Para alguns períodos 1. Receita não operacional - conta 63100 (maio/2004) 2. Recursos Temporários do Grupo Receitas Financeiras - Conta 62200 (somente os períodos junho, julho e outubro/2005 e junho/2006)" (e-fls. 696/700 - grifei) Sem manifestação da Recorrente após sua intimação da Diligência, os autos retornaram a esse Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne Já atestada nestes autos a tempestividade do Recurso Voluntário, entendo que lhe deve ser dado integral provimento, pelas razões a seguir expostas. Por dar provimento ao Recurso no mérito, deixo de apreciar as questões preliminares na forma autorizada pelo art. 59, §3º do Decreto n.º 70.235/72 1 . Senão vejamos. Como se atesta da leitura do Termo de Verificação transcrito no relatório, a presente autuação foi lavrada em razão do entendimento da fiscalização de que algumas contas do balancete da Recorrente não se enquadrariam no conceito de faturamento trazido pelo art. 3º da Lei n.º 9.718/98, entendendo pela necessidade de se autuar "a totalidade de suas receitas, exceto aquelas consideradas próprias da atividade, tais como doações e contribuições" (e-fl. 244). Para indicar o que poderia ser considerado como receitas próprias da atividade, a fiscalização transcreveu o art. 47, II e §2º da Instrução Normativa n.º 247/2002, transcrito abaixo em sua redação integral: "Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa: I - não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e 1 "Art. 59. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)" Fl. 754DF CARF MF 8 II - são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais." (grifei) Assim, pela fundamentação trazida no Auto de Infração, atesta-se que a discussão travada nos presentes autos se circunscreveria ao que se pode entender por "receitas de atividades próprias" para fins de não incidência da COFINS em razão do entendimento exarado na IN 247/2002, e quanto ao conceito de faturamento à luz da Lei n.º 9.718/98. Portanto, não se trata, ao contrário do que aduziu a decisão recorrida, de discussão acerca do cumprimento pela Recorrente dos requisitos legais para o seu enquadramento na condição de isenta/imune, questão esta não levantada pela fiscalização. Com efeito, no TVF sequer foi mencionado o §1º do art. 47 acima transcrito, sendo evidenciada a condição da Recorrente de Entidade Beneficente de Assistência Social. Vejamos novamente a exata descrição da atividade da Recorrente feita pela fiscalização no TVF: "A contribuinte constituída de acordo com seu Estatuto sob a forma de uma sociedade civil de direito privado, de caráter filantrópico, beneficente, educativo, cultural e de assistência social, sem fim lucrativo, tendo por finalidade precipuamente executar serviços e ações no campo especifico da promoção social, promover assistência social, orientação profissional, amparo à juventude e ajuda aos pobres e desamparados e tratar da fundação de colégios, destinados ao desenvolvimento da instrução."(e-fl. 243 - grifei) A ausência de qualquer questionamento quanto à condição da Recorrente de Entidade de Assistência Social foi reiterada na diligência, na qual consignou o fiscal: "De imediato, cumpre ressaltar que a autuação consubstanciada no PAF n.º 19515.002.113/2006-71 não faz referência ao descumprimento de requisitos necessários para o gozo do favor tributário de isenção ou imunidade (artigos 170 e 174 do RIR), como quer o contribuinte de conformidade com o que preceitua os artigos 14 do CTN, artigo 12 da Lei n.º 9.532/97 e art. 55 da Lei 8.212/91" (e-fl. 696 - grifei) Ora, o simples reconhecimento feito pela fiscalização que a Recorrente é uma entidade beneficente de assistência social nas formas da lei, sem qualquer elemento de prova capaz de afastar essa condição, é suficiente para afastar integralmente a cobrança da COFINS feita no Auto de Infração. De fato, como uma entidade beneficente de assistência social na forma da lei, a Recorrente deve gozar plenamente da imunidade que lhe é garantida pelo texto constitucional Fl. 755DF CARF MF Processo nº 19515.002113/2006-71 Acórdão n.º 3402-003.710 S3-C4T2 Fl. 752 9 no art. 195, §7º, segundo o qual "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Trata-se de uma imunidade de cunho pessoal, voltada a entidade como um todo em razão de sua atuação como auxiliar do Estado na entrega das prestações de seguridade social 2 . Como leciona Luís Eduardo Schoueri “se a assistência social é parte da seguridade social, não haveria sentido em retirar-se recursos daquela para retornar a ela mesma” 3 . Assim, reconhecida pela fiscalização a condição da Recorrente de entidade beneficente de assistência social, sem qualquer elemento de prova para afastar essa condição, crucial que lhe seja garantida a imunidade da COFINS, não cabendo, portanto, se falar em base de cálculo deste tributo como o feito no Auto de Infração. A aplicação da imunidade para a entidade como um todo foi determinada no Recurso Extraordinário n.º 636.941/RS, julgado em sede de repercussão geral e que deve ser aplicado por este CARF na forma do art. 62, §2º, do Regimento Interno. Como se depreende deste julgado, abaixo ementado, cumpridos os requisitos legais, a entidade beneficente de assistência social faz jus à imunidade das contribuições sociais destinadas à seguridade social previstas no art. 195 da CF/88: "TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO 2 HORVATH JÚNIOR, Miguel. Imunidade das contribuições para seguridade social. In: CARDOSO, Alessandro Mendes; PAULSEN, Leandro. Contribuições previdenciárias sobre a remuneração. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013. p. 23. 3 SCHOUERI, 2011, p. 401. Fl. 756DF CARF MF 10 ART. 2º, II, DA LEI Nº 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP Nº 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. 1. A imunidade aos impostos concedida às instituições de educação e de assistência social, em dispositivo comum, exsurgiu na CF/46, verbis: Art. 31, V, “b”: À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado (...) lançar imposto sobre (...) templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no país para os respectivos fins. 2. As CF/67 e CF/69 (Emenda Constitucional nº 1/69) reiteraram a imunidade no disposto no art. 19, III, “c”, verbis: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...) instituir imposto sobre (...) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei. 3. A CF/88 traçou arquétipo com contornos ainda mais claros, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI. instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;(...) § 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas; Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4. O art. 195, § 7º, CF/88, ainda que não inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional, mas explicitamente incluído topograficamente na temática da seguridade social, trata, inequivocamente, de matéria tributária. Porquanto ubi eadem ratio ibi idem jus, podendo estender-se às instituições de assistência stricto sensu, de educação, de saúde e de previdência social, máxime na medida em que restou superada a tese de que este artigo só se aplica às entidades que tenham por objetivo tão somente as disposições do art. 203 da CF/88 (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 5. A seguridade social prevista no art. 194, CF/88, compreende a previdência, a saúde e a assistência social, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários, a teor dos artigos 196 e 203, ambos da CF/88. Característica esta que distingue a previdência social das demais subespécies da seguridade social, consoante a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que seu caráter é contributivo e de filiação obrigatória, com espeque no art. 201, todos da CF/88. 6. O PIS, espécie tributária singular contemplada no art. 239, CF/88, não se subtrai da concomitante pertinência ao “gênero” (plural) do inciso I, art. 195, CF/88, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem Fl. 757DF CARF MF Processo nº 19515.002113/2006-71 Acórdão n.º 3402-003.710 S3-C4T2 Fl. 753 11 vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)... 7. O Sistema Tributário Nacional, encartado em capítulo próprio da Carta Federal, encampa a expressão “instituições de assistência social e educação” prescrita no art. 150, VI, “c”, cuja conceituação e regime jurídico aplica-se, por analogia, à expressão “entidades beneficentes de assistência social” contida no art. 195, § 7º, à luz da interpretação histórica dos textos das CF/46, CF/67 e CF/69, e das premissas fixadas no verbete da Súmula n° 730. É que até o advento da CF/88 ainda não havia sido cunhado o conceito de “seguridade social”, nos termos em que definidos pelo art. 203, inexistindo distinção clara entre previdência, assistência social e saúde, a partir dos critérios de generalidade e gratuidade. 8. As limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e demais regras disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária, bem como das imunidades. O art. 146, II, da CF/88, regula as limitações constitucionais ao poder de tributar reservadas à lei complementar, até então carente de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária, encerrando verdadeira imunidade. As imunidades têm o teor de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60, § 4º, da CF/88, tornando controversa a possibilidade de sua regulamentação através do poder constituinte derivado e/ou ainda mais, pelo legislador ordinário. 10. A expressão “isenção” equivocadamente utilizada pelo legislador constituinte decorre de circunstância histórica. O primeiro diploma legislativo a tratar da matéria foi a Lei nº 3.577/59, que isentou a taxa de contribuição de previdência dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões às entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de sua diretoria não percebessem remuneração. Destarte, como a imunidade às contribuições sociais somente foi inserida pelo § 7º, do art. 195, CF/88, a transposição acrítica do seu conteúdo, com o viés do legislador ordinário de isenção, gerou a controvérsia, hodiernamente superada pela jurisprudência da Suprema Corte no sentido de se tratar de imunidade. 11. A imunidade, sob a égide da CF/88, recebeu regulamentação específica em diversas leis ordinárias, a saber: Lei nº 9.532/97 (regulamentando a imunidade do art. 150, VI, “c”, referente aos impostos); Leis nº 8.212/91, nº 9.732/98 e nº 12.101/09 (regulamentando a imunidade do art. 195, § 7º, referente às contribuições), cujo exato sentido vem sendo delineado pelo Supremo Tribunal Federal. 12. A lei a que se reporta o dispositivo constitucional contido no § 7º, do art. 195, CF/88, segundo o Supremo Tribunal Federal, é a Lei nº 8.212/91 (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). 13. A imunidade frente às contribuições para a seguridade social, prevista no § 7º, do art. 195, CF/88, está regulamentada pelo art. 55, da Lei nº 8.212/91, em sua redação original, uma vez que as mudanças pretendidas pelo art. 1º, da Lei nº 9.738/98, a este artigo foram suspensas (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). Fl. 758DF CARF MF 12 14. A imunidade tributária e seus requisitos de legitimação, os quais poderiam restringir o seu alcance, estavam estabelecidos no art. 14, do CTN, e foram recepcionados pelo novo texto constitucional de 1988. Por isso que razoável se permitisse que outras declarações relacionadas com os aspectos intrínsecos das instituições imunes viessem regulados por lei ordinária, tanto mais que o direito tributário utiliza-se dos conceitos e categorias elaborados pelo ordenamento jurídico privado, expresso pela legislação infraconstitucional. 15. A Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal, indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária, como sois ocorrer com o art. 55, da Lei nº 8.212/91, que pode estabelecer requisitos formais para o gozo da imunidade sem caracterizar ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009); II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).... 16. Os limites objetivos ou materiais e a definição quanto aos aspectos subjetivos ou formais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, ou seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes. 17. As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55, da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14, do CTN. 18. Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são entidades privadas criadas com o propósito de servir à coletividade, colaborando com o Estado nessas áreas cuja atuação do Poder Público é deficiente. Consectariamente, et pour cause, a constituição determina que elas sejam desoneradas de alguns tributos, em especial, os impostos e as contribuições. 19. A ratio da supressão da competência tributária funda-se na ausência de capacidade contributiva ou na aplicação do princípio da solidariedade de forma inversa, vale dizer: a ausência de tributação das contribuições sociais decorre da colaboração que estas entidades prestam ao Estado. 20. A Suprema Corte já decidiu que o artigo 195, § 7º, da Carta Magna, com relação às exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista, determina apenas a existência de lei que as regule; o que implica dizer que a Carta Magna alude genericamente à “lei” para estabelecer princípio de reserva legal, expressão que compreende tanto a legislação ordinária, quanto a legislação complementar (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 21. É questão prejudicial, pendente na Suprema Corte, a decisão definitiva de controvérsias acerca do conceito de entidade de assistência social para o fim da declaração da imunidade discutida, como as relativas à exigência ou não da gratuidade dos serviços prestados ou à compreensão ou não das instituições beneficentes de clientelas restritas. 22. In casu, descabe negar esse direito a pretexto de ausência de regulamentação legal, mormente em face do acórdão recorrido que concluiu pelo cumprimento dos requisitos por parte da recorrida à luz do art. 55, da Lei nº 8.212/91, condicionado ao seu enquadramento no conceito de assistência social delimitado pelo STF, mercê de suposta alegação de que as prescrições dos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional não regulamentam o § 7º, do art. 195, CF/88. Fl. 759DF CARF MF Processo nº 19515.002113/2006-71 Acórdão n.º 3402-003.710 S3-C4T2 Fl. 754 13 23. É insindicável na Suprema Corte o atendimento dos requisitos estabelecidos em lei (art. 55, da Lei nº 8.212/91), uma vez que, para tanto, seria necessária a análise de legislação infraconstitucional, situação em que a afronta à Constituição seria apenas indireta, ou, ainda, o revolvimento de provas, atraindo a aplicação do verbete da Súmula nº 279. Precedente. AI 409.981-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 13/08/2004. 24. A pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do § 7º, do art. 195, CF/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000. 25. As entidades beneficentes de assistência social, como consequência, não se submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, aplicáveis somente àquelas outras entidades (instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos) que não preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, ou da legislação superveniente sobre a matéria, posto não abarcadas pela imunidade constitucional. 26. A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, às entidades que preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade desses dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao PIS como técnica de interpretação conforme à Constituição. 27. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo à tese assentada repercussão geral e eficácia erga omnes e ex tunc. Precedentes. RE 93.770/RJ, Rel. Min. Soares Muñoz, 1ª Turma, DJ 03/04/1981. RE 428.815-AgR/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 24/06/2005. ADI 1.802-MC/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 13-02-2004. ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000." (RE 636941, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-067 Divulgado 03/04/2014, Publicado 04/04/2014 - grifei) Com este julgamento, quaisquer limitações trazidas para o gozo da imunidade além das condições trazidas no art. 55 da Lei n.º 8.212/91, tal qual aquelas indicadas no Auto de Infração quanto às receitas derivadas das atividades próprias da IN 247/2002, não são aplicáveis. Importante frisar que na Diligência solicitada por este E. CARF por meio da Resolução n.º 3402-000.679 a fiscalização foi instada a se manifestar "quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, 12 da Lei 9.532/97 e art.55 da Lei nº. 8.212/1991, durante o período autuado". Na resposta, o Auditor Fiscal se limitou a afirmar que esta questão não foi posta em xeque na autuação. Desta forma, a premissa de que a Recorrente é uma entidade beneficente de assistência social, já trazida no Termo de Verificação Fiscal, foi novamente confirmada pela própria fiscalização no Relatório da Diligência. Ora, tratando-se de uma imunidade de cunho pessoal e tendo a Recorrente cumprido todos os requisitos legais, sem qualquer contestação deste fato por parte da fiscalização, descabida a pretensão de cobrança da COFINS, como uma contribuição de seguridade social instituída com base no art, 195, I, 'b', da CF/88 (cumulativa ou não cumulativa). Fl. 760DF CARF MF 14 Para afastar a condição de imune da Recorrente e como se depreende do julgado do STF acima colacionado, deveria a fiscalização trazer elementos probatórios que confirmassem o descumprimento de quaisquer dos requisitos do art. 55, da Lei n.º 8.212/91, vigente à época 4 . No presente caso, a fiscalização não afastou, em qualquer momento, 4 "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2.028-5) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) Fl. 761DF CARF MF Processo nº 19515.002113/2006-71 Acórdão n.º 3402-003.710 S3-C4T2 Fl. 755 15 quaisquer dos requisitos para o gozo da imunidade, mesmo após ser instada por este Conselho para tanto. Nesse sentido, tratando-se a Recorrente de uma entidade beneficente de assistência social (premissa firmada pela fiscalização e não afastada por qualquer elemento probatório), ela faz jus à imunidade do art. 195, §7º da CF/88, devendo ser cancelada a exigência de COFINS e os correspondentes consectários legais (juros e multa), em conformidade com o Recurso Extraordinário n.º 636.941/RS Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora § 5o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)." Fl. 762DF CARF MF

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Numero do processo: 15455.002196/2010-86
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. DCTF MENSAL. DCTF SEMESTRAL. ERRO DE FATO OU DE DIREITO. OPÇÃO VÁLIDA. Não caracteriza, em princípio, erro de fato ou de direito a opção validamente feita pela apresentação de Declaração de ontribuições e Tributos Federais (DCTF) pela sistemática de apuração mensal em vez de semestral. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. PEDIDOS DE DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADE. De conformidade com o art. 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), somente a lei pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.
Numero da decisão: 1803-000.919
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. DCTF MENSAL. DCTF SEMESTRAL. ERRO DE FATO OU DE DIREITO. OPÇÃO VÁLIDA. Não caracteriza, em princípio, erro de fato ou de direito a opção validamente feita pela apresentação de Declaração de ontribuições e Tributos Federais (DCTF) pela sistemática de apuração mensal em vez de semestral. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. PEDIDOS DE DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADE. De conformidade com o art. 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), somente a lei pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 38          1 37  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15455.002196/2010­86  Recurso nº  892.779   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.919  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2011  Matéria  MULTA ­ ATRASO ENTREGA DECLARAÇÃO  Recorrente  HENOS ELETROS E MÓVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DCTF.  DCTF  MENSAL.  DCTF  SEMESTRAL.  ERRO  DE  FATO  OU  DE  DIREITO.  OPÇÃO  VÁLIDA.  Não caracteriza, em princípio, erro de fato ou de direito a opção validamente  feita pela  apresentação de Declaração de Contribuições  e Tributos Federais  (DCTF) pela sistemática de apuração mensal em vez de semestral.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DCTF.  PEDIDOS  DE  DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADE.  De conformidade com o art. 97,  inciso VI, do Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), somente a lei pode estabelecer  hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.         Fl. 43DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 15455.002196/2010­86  Acórdão n.º 1803­00.919  S1­TE03  Fl. 39          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 44DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 15455.002196/2010­86  Acórdão n.º 1803­00.919  S1­TE03  Fl. 40          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 12):  Versa  o  presente  processo  sobre  a  notificação  de  lançamento  de  fl.  03  por  meio  da  qual  é  exigida  da  interessada,  acima  qualificada,  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  sua  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  relativa ao mês de julho de 2009, no valor de R$ 500,00.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  sua  peça  impugnatória  à  exigência,  onde alega, em síntese, que se equivocou na apresentação da DCTF mensal, quando  deveria  tê­la  apresentado  na  periodicidade  semestral,  e  que  vem  passando  por  dificuldades após sua exclusão do SIMPLES, não tendo condições de pagar a multa  lavrada, por isso, pedindo a anulação da notificação de lançamento.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada (fls. 13):  Destarte,  a  opção  da  interessada  se  fez  em  caráter  definitivo  e  irretratável,  descabendo retificação que altere a periodicidade, conforme parágrafo 10 do art. 11  da mesma IN RFB nº 903/2008:  [...].  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  29/10/2010  (fls.  16),  a  tempo,  em  26/11/2010, apresenta a interessada Recurso de fls. 18 e 19,  instruído com os documentos de  fls.  20  a  33,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo  mais  os  seguintes:  a)  que foi feita opção erradamente pela apresentação das DCTF mensal;  b)  que  a  Empresa  não  se  opõe  contra  as  multas,  em  virtude  das  apresentações que se deram com atraso;  c)  que, porém é inadmissível que a Empresa, sabedora que estava com suas  DCTF  em  atraso,  iria  preferir  pagar  12  (doze)  multas  de  R$  500,00  (Quinhentos Reais) cada, quando poderia pagar somente 2  (duas) de R$  500,00 (Quinhentos Reais) cada;  d)  que requer seja concedida redução das multas, de 12 (doze) para 2 (duas),  inclusive;  e)  que,  requer,  também,  seja  concedida  a  possibilidade  do  pedido  de  dispensa da apresentação da DCTF mensal, conforme tratam os §§ 5º, 6º  e 7º da IN RFB nº 903/2008;  f)  que  a  receita  bruta  da  Empresa  não  alcançou  a  obrigatoriedade  da  apresentação da DCTF mensal, conforme art. 3º da Instrução Normativa  RFB nº 903/2008;  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 15455.002196/2010­86  Acórdão n.º 1803­00.919  S1­TE03  Fl. 41          4 g)  que requer, também, a redução das multas referente aos Dacons do ano de  2009, pois  já que foram entregues as DCTFs de forma errada, o sistema  não aceita a transmissão dos Dacons de forma correta (1º e 2º semestres),  tendo informação verbal da Receita Federal de que deveria apresentar as  Dacons da mesma forma (mensalmente);  h)  que  todo  trabalhador desempenha suas  funções de  forma  a não cometer  erros, porém estes podem existir independente de sua intenção;  i)  que toda repartição deveria dispor de recursos para correção desses erros;  e  j)  que,  conforme  IN  RFB  nº  903/2008,  pode­se  analisar  que  existem  inúmeras  formas  de  correção,  alteração  de  outros  erros  e,  no  caso  de  periodicidade, não se tem esta flexibilidade (a não ser a possibilidade do  pedido de dispensa de apresentação da DCTF mensal).  Em mesa para julgamento.  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 15455.002196/2010­86  Acórdão n.º 1803­00.919  S1­TE03  Fl. 42          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A  argumentação  básica  da  Recorrente  é  no  sentido  de  que  teria  cometido  erro ou engano na apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF),  ao utilizar a versão mensal, à qual não estava obrigada, em vez de a versão semestral.  5.  Assim  posta  objetivamente  a  questão,  releva  examinar  de  que  modo  seria  possível se apurar a existência do alegado erro (de fato ou de direito).  6.  A única forma, a nosso ver, de se constatar a ocorrência de erro de fato na  apresentação de DCTF mensal  seria  se essa DCTF contivesse o valor, não do mês  a que se  referisse, senão do semestre a que correspondesse (erro na apreciação dos fatos).  7.  Do contrário, apontando ela o montante dos tributos e contribuições relativos  ao mês indicado, estar­se­ia diante de uma opção ­ talvez inconveniente ou inadequada ­, mas  não propriamente de um erro de fato.  8.  Já com relação à situação de erro de direito, este somente se evidenciaria se,  estando vedada  à Recorrente  a  opção  pela  apresentação  de DCTF mensal,  ela o  fizesse  em  contrariedade às normas pertinentes (erro na aplicação do Direito).  9.  No presente caso, observa­se que nenhuma das duas hipóteses ocorreu, não  tendo sido, sequer, objeto de alegação pela Recorrente.  10.  Nesse sentido, menciona­se o contido no art. 4º da Instrução Normativa RFB  nº 903, de 30 de dezembro de 2008 (destaque da transcrição):  SEÇÃO III  DA OPÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DA DCTF MENSAL  Art.  4º As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  nas  hipóteses  do  art.  3º  [obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF  mensal,  esclareço] poderão optar pela apresentação da DCTF Mensal.  §  1º  A  opção  de  que  trata  o  caput  será  exercida  mediante  a  apresentação da 1ª (primeira) DCTF Mensal, sendo essa opção  definitiva e irretratável para todo o ano­calendário que contiver  o período correspondente à declaração apresentada.  11.  Assim,  tratando­se,  no  caso,  de  uma  opção  válida,  não  procede  a  irresignação da Recorrente.  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 15455.002196/2010­86  Acórdão n.º 1803­00.919  S1­TE03  Fl. 43          6 12.  Há que se ressaltar, ainda, que, de conformidade com o art. 97, inciso VI, do  Código Tributário Nacional – CTN  (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),  somente  a  lei  pode estabelecer hipóteses ­ entre outras ­ de dispensa ou redução de penalidades.  13.  Com relação ao disposto nos §§ 5º a 7º do art. 11 da IN RFB nº 903, de 2008,  trata­se  de  situação  diversa,  na  qual  a  empresa,  originariamente  obrigada  à  DCTF  mensal,  deixa de atender aos requisitos para essa obrigatoriedade, ao apresentar declaração retificadora,  o que não é o presente caso.  14.  Por  fim,  quanto  aos  Dacons,  a  sua  entrega  deverá  ser  feita,  para  o  ano­ calendário de 2009,  também de  forma mensal,  de  conformidade com a opção validamente  feita para as DCTFs de mesmo período.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, devendo ser observada a existência do  Darf de fls. 25.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 48DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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7391082 #
Numero do processo: 16327.001043/2009-14
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F O processo de desmutualização da BM&F e da Bovespa redundou na devolução de bens e valores correspondentes aos títulos patrimoniais aos associados, com ganho de capital e consequente tributação nos termos do art. 17 da Lei 9.532/97. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Não está fulminado pela decadência o auto de infração aperfeiçoado em 2009, para lançamento de ofício de ganho de capital auferido em 2007. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO LANÇAMENTOINOCORRÊNCIA O lançamento de ofício para exigir tributo incidente sobre ganho não declarado corresponde à recomposição do lucro real, e se o valor originalmente declarado pelo contribuinte já estava sujeito ao adicional de 10%, sobre toda a diferença lançada de ofício incide o adicional.
Numero da decisão: 1301-001.132
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, que votou pela aplicação da taxa de juros de mora de 1% em vez da Selic.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001043/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.132  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL   Recorrente  Citigroup Global Markets Brasil CCTVM  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F  ­  O  processo  de  desmutualização da BM&F e da Bovespa redundou na devolução de bens e  valores  correspondentes  aos  títulos patrimoniais aos  associados,  com ganho  de capital e consequente tributação nos termos do art. 17 da Lei 9.532/97.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA ­ Não está fulminado pela decadência o  auto de infração aperfeiçoado em 2009, para lançamento de ofício de ganho  de capital auferido em 2007.  ILIQUIDEZ E  INCERTEZA DO LANÇAMENTO­  INOCORRÊNCIA  ­ O  lançamento de ofício para exigir tributo incidente sobre ganho não declarado  corresponde  à  recomposição  do  lucro  real,  e  se  o  valor  originalmente  declarado pelo contribuinte já estava sujeito ao adicional de 10%, sobre toda  a diferença lançada de ofício incide o adicional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PPRRIIMMEEIIRRAA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator.  Vencido  o  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, que votou pela aplicação da taxa de juros de mora  de 1% em vez da Selic.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues de Lima  Presidente  Valmir Sandri     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 10 43 /2 00 9- 14 Fl. 658DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 16327.001043/2009­14  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.132  SS11­­CC33TT11  Fl. 3          2 Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).  Relatório  O litígio posto a julgamento tem origem em autos de infração lavrados contra  a  contribuinte  Citigroup  Global  Markets  Brasil  CCTVM,  nos  quais  a  fiscalização  acusa  a  interessada de não ter oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL do calendário de 2007, ganhos  originados no processo de desmutualização da Bovespa e da BM&F.  Esclarece  a  fiscalização  que  as  desmutualizações  da  Bovespa  e  da  BM&F  tiveram como objetivo transferir as atividades compreendidas no objeto social das associações  civis sem fins lucrativos Bovespa e BM&F, para outras entidades, organizadas sob a forma de  sociedades  anônimas.  Com  as  desmutualizações,  ocorreu  a  separação  entre  o  conteúdo  operacional do  título  e os direitos  patrimoniais das  referidas  entidades,  que passaram a  estar  corporificados em ações, respectivamente, da Bovespa Holding S/A. e da BM&F S/A.  O Termo de Verificação Fiscal  registra ser certo que os  títulos patrimoniais  da  BM&F  detidos  pelas  corretoras/distribuidoras  apresentavam  dois  aspectos  distintos.  O  primeiro, de conteúdo patrimonial, refletia o valor da participação das corretoras/distribuidoras  no capital da BM&F. O segundo, de natureza operacional, permitia a elas o chamado "Direito  de Acesso", ou seja, dava­lhes o direito de operar na Bolsa.   A autoridade fiscal orientou­se por manifestação da Receita Federal do Brasil  na Solução de Consulta n° 10/07 ­ Cosit (ementa publicada no DOU de 30/10/2007), dirigida à  Comissão  Nacional  de  Bolsa  de  Valores,  que  indagava  acerca  das  repercussões  tributárias  advindas  do  processo  de  desmutualização.  Afirma  a  fiscalização  que  aquela  Solução  de  Consulta  deixa  claro  que  ao  processo  de  desmutualização  aplica­se  a  tributação  prevista  no  artigo 17 da Lei n° 9.532/97,  segundo o qual, deve ser computada na determinação do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  a  diferença  entre  o  valor  em  dinheiro ou o valor dos bens recebidos a título de devolução de patrimônio de instituição isenta  e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos entregues para a formação do patrimônio,  no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento do imposto de renda com base no lucro real.  O valor a ser tributado, segundo a fiscalização, é representado pela diferença  entre o valor recebido pela corretora, na forma de ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F  S/A e o valor por ela entregue para a formação do patrimônio, respectivamente, da Bovespa e  da  BM&F,  ou  seja,  a  valorização  dos  títulos  patrimoniais  ocorrida  ao  longo  do  tempo.  A  apuração desses valores está demonstrada às fls. 19, tendo resultado em R$ 18.826.682,28 em  relação à Bovespa e R$ 10.000,00 em relação à BM&F.  Além  da  desmutualização,  expõe  o  autuante  que  o  contribuinte  deduziu  indevidamente o valor de R$ 82.853,43, referente à despesa de atualização de contingências de  ISS e R$ 561,08 de INSS, valores que foram adicionados ao valor tributável apurado de ofício,  porém  na  impugnação  tempestivamente  apresentada,  a  contribuinte  apenas  contestou  expressamente a  tributação a  título de ganhos originados no processo de desmutualização da  Bovespa e da BM&F.   Fl. 659DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 16327.001043/2009­14  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.132  SS11­­CC33TT11  Fl. 4          3 Diz ser inaplicável ao caso o art. 17 da Lei n° 9.532/97, por estar ausente o  pressuposto da devolução do patrimônio.  Esclarece  que  a  substituição  dos  títulos  por  ações  decorreu  de  operação  societária de transformação de associação civil em sociedade de ações, operação prevista pelo  art. 2033 do Código Civil de 2002 e se ocorreu à transformação societária de associação para  sociedade  por  ações,  aplica­se  ao  caso  dos  autos  o  art.  1113  do Código Civil  de  2002,  que  dispõe que "o ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade [...]".  Prossegue  dizendo  que,  por  não  ter  ocorrido  a  extinção  da  Bovespa  e  da  BM&F, não há que se falar em extinção dos títulos respectivos, tampouco em "devolução" do  patrimônio que justifique a pretensa aplicação do artigo 17 da Lei n° 9.532/97.  Expõe  que  a  operação  de  desmutualização  implica mera  reclassificação  de  um direito ou, quando muito, uma permuta de ativos, pela qual um determinado bem (título) é  substituído por outro de igual valor (ações) e de que não há dúvidas de que inexiste devolução,  o que ocorre é simples substituição.  Afirma que, de acordo com a Portaria MF 785, de 1977, as atualizações dos  títulos, quando positivas, não estão sujeitas à tributação pelo IRPJ, e que a Receita Federal , no  Parecer  (CST)  nº  2254/1981  e  na  Decisão  13/97,  da  COSIT,  reconheceu  que  é  pacífico  o  entendimento de que a avaliação do valor dos referidos títulos patrimoniais deve ser efetuada  pelo método da equivalência patrimonial, com todas as conseqüências de natureza comercial e  fiscal daí decorrentes.  Acrescenta que na desmutualização não se verifica, em qualquer momento, a  intenção das corretoras de se desfazerem de seus ativos antigos (títulos), não havendo que se  falar  na  realização  de  ganho  de  capital  no  momento  da  desmutualização,  eis  que  inexiste  qualquer pagamento em dinheiro pelas bolsas nessa ocasião. Apenas há uma troca de ativos de  valores  idênticos  (títulos por ações). Afirma que o único ganho  tributável que auferiu deu­se  com a venda de parte dessas ações, quando  recolheu o  imposto devido em razão do  referido  ganho (doc. 4).  Menciona  que  operação  análoga,  que  envolveu  a  substituição  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  por  ações  da  Clearingh,  atual  CBLV,  foi  objeto  de  análise pela Receita Federal, que acentuou que tal operação é mera permuta, ato previsto no art.  22 da Lei nº 9.249/95, sem incidência do imposto (itens 8 e 8.1 da Decisão nº 13, de 1977, da  COSIT).  Por  essas  razões,  considera  indevida  a  incidência  de  IRPJ  e CSLL  sobre  o  valor  correspondente  à  atualização  dos  títulos  patrimoniais  da Bovespa  e  da BM&F,  de  sua  propriedade, (ainda que se analise o enfoque da devolução do patrimônio).  Aduz  que  se  as  atualizações  dos  Títulos  Patrimoniais  fossem,  de  fato,  tributáveis,  deveria  a  fiscalização  recompor  o  lucro  real,  relativo  ao  ano­base  de  2007,  mediante  a  adição,  ao  lucro  líquido,  das  atualizações  consideradas  tributáveis,  a  teor do  que  dispõe o artigo 249, inciso I, do RIR/99.  Não tendo sido recomposto o lucro real, como seria de rigor, entende que a  única alíquota aplicável para cálculo do  IRPJ seria a de 15% prevista no artigo 17 da Lei n°  9.532/97.  E  que  jamais  poderia  ter  sido  aplicado  o  adicional  de  10%  sobre  a  simples  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 16327.001043/2009­14  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.132  SS11­­CC33TT11  Fl. 5          4 "diferença"  considerada  tributável,  tendo  em  vista  que  tal  adicional  é  devido,  única  e  exclusivamente, sobre a parcela do lucro real que exceder o valor resultante da multiplicação  de R$ 20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração, conforme dispõe o  artigo 3° da Lei n° 9.249/95, com a redação dada pela Lei n° 9.430/96.  Conclui que, não tendo sido recalculado o lucro real, não há que se falar em  aplicação do adicional de 10%, simplesmente porque não  foi  apurada a base de cálculo para  tanto.   Argumentando com a ocorrência de evidente erro de  cálculo  incorrido pela  fiscalização,  seja  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  seja  na  alíquota  aplicada para exigência do IRPJ, afirma que os lançamentos efetuados padecem de iliquidez e  incerteza,  requisitos  necessário  para  sua  validade  do  lançamento  nos  termos  do  art.  142  do  CTN e os arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, o que torna nulos os autos de infração.  Subsidiariamente,  requer  o  cancelamento  da  parcela  do  lançamento  que  é  relativa às atualizações ocorridas entre os anos­base de 1986 e 2003, que compõem o total da  atualização  do  Título  Patrimonial,  por  ter  se  operado  a  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo 4°, do CTN.  Insurge­se  contra  os  juros  de  mora  segundo  a  taxa  Selic,  e  contesta  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  A Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerou procedente o  lançamento, conforme ementa a seguir:.  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2007  AUTO DE  INFRAÇÃO.  VALIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado através de infração com observância dos pressupostos  legais, incabível cogitar­se de nulidade.  DECADÊNCIA.  INCORRÊNCIA.  Apurado  ganho  tributável  em  31/12/2007,  auferido  em  devolução  do  patrimônio  social  de  entidades  isentas,  não  se  verifica  decadência  no  lançamento  cientificado  antes  do  prazo  quinzenal  previsto  no  Código  Tributário Nacional.  DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E BM&F. SOLUÇÃO DE  CONSULTA.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  DEVOLUÇÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  AOS  ASSOCIADOS.  Formulada  consulta  pela  Comissão  Nacional  de  Bolsas  de  Valores  e  proferida  a  respectiva  Solução  de  Consulta  pelo  COSIT,  que  analisou  a  questão  da  desmutualização  das  Bolsas,  o  entendimento  assim  proferido  impõe­se  à  autoridade  julgadora  de 1ª.  instância administrativa, que tem o dever de observância  das  normas,  o  que  abrange  também  os  atos  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  ADICIONAL  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO DE CÁLCULO POR FALTA DE DEMONSTRATIVO DO  LUCRO REAL.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 16327.001043/2009­14  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.132  SS11­­CC33TT11  Fl. 6          5 Apurado,  pelo  contribuinte,  lucro  real  em  montante  sujeito  a  adicional  pelo  imposto  de  renda,  desnecessário  novo  demonstrativo  de  apuração  do  lucro  real,  por  parte  da  fiscalização, para validade do adicional lançado de ofício.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Descabe à  instância  administrativa  se manifestar  em  relação a  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  normas  validamente inseridas no ordenamento jurídico.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Consolida­se  administrativamente o crédito tributário a matéria que não tenha  sido contestada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do ato gerador: 31/12/2007  DESMUTUALIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.  O  decidido  no  IRPJ  repercute  na  exigência  de  CSLL,  por  depender dos mesmos fatos e dos mesmos elementos de prova.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido;"  Ciente da decisão em 01/02/2010, a interessada ingressou com recurso em 02  de março, no qual reedita as razões declinadas na impugnação.  É o relatório.                  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 16327.001043/2009­14  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.132  SS11­­CC33TT11  Fl. 7          6 O recurso e tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme visto do relatório, o litígio gira em torno de ganhos originados dos  processos de desmutualização da Bovespa e da BM&F, a seguir sumariamente explicados.  Até 2007, a Bovespa e a BM&F eram associações sem fim lucrativo, regidas  por seus respectivos estatutos e pelos artigos 53 e seguintes do Código Civil.  As  corretoras  de  valores  mobiliários,  para  atuarem  na  BM&F  e  na  BOVESPA,  eram  obrigadas  a  deter  títulos  patrimoniais  das  referidas  entidades.  Tais  títulos  representavam "frações ideais" do patrimônio das entidades, e eram contabilizados na conta de  "ativo permanente" das  corretoras,  ficando sujeitos às atualizações periódicas de acordo com  informações  fornecidas  pela  BM&F  e  pela  BOVESPA,  com  base  nas  demonstrações  financeiras.  As  atualizações  tinham como  parâmetro  a  variação  do  valor  do  patrimônio  líquido das bolsas e eram contabilizadas como acréscimos ao valor dos ativos, em contrapartida  à  subconta  "reserva  de  atualização  dos  títulos  patrimoniais",  dentro  da  conta  de  "reserva  de  capital".  Em  2007,  deu­se  a  “desmutualização”  da  Bovespa  e  da  BM&F,  compreendendo  as  seguintes  etapas:  (i)  “transformação,  passando  de  associações  integradas  exclusivamente pelos membros das  sociedades  anônimas,  seguida de  abertura do  capital;  (ii)  cisão parcial, com a versão das parcelas de seu patrimônio em duas sociedades (“Holding” e  “Serviços”); (iii) incorporação das ações da “Serviços” ao capital da Holding (artigo 252 da Lei  6.404/1976).   Em  decorrência  da  “desmutualização”,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  (as  corretoras)  passaram  a  ser  titulares  de  ações  representativas do capital das “Holdings”, que, por sua vez, passaram a ter como subsidiárias  integrais as “Serviços”.  Essas operações estão assim explicadas na petição recursal:  “  (...)  os  membros  da  Bovespa  e  da  BM&F  deliberaram,  em  Assembleias  Gerais  Extraordinárias  (AGEs),  realizadas,  respectivamente, em 28 de agosto de 2007 e 20 de setembro de  2007, que suas atividades passariam a ser exercidas na forma de  sociedade anônima.  Operacionalmente,  ocorreu  a  cisão  parcial  da  Bovespa  e  da  BM&F  e  a  subseqüente  incorporação  das  respectivas  parcelas  cindidas, a valor contábil, por duas novas sociedades, a Bovespa  S.A.  e  a  BM&F  S.A.  Ainda,  criou­se  uma  sociedade  holding  ("Bovespa Holding S.A."), controladora da Bovespa S.A.  Em  razão  dessa  reestruturação  societária,  os  Títulos  Patrimoniais da Bovespa e da BM&F que a Recorrente detinha  foram substituídos por ações da Bovespa S.A. e da BM&F S.A.,  conforme  previamente  deliberado  nas  respectivas  AGEs,  em  operação denominada desmutualização.”  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 16327.001043/2009­14  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.132  SS11­­CC33TT11  Fl. 8          7 A administração  tributária entendeu que nas operações descritas houve uma  devolução  de  patrimônio  aos  associados,  e  que  o  ganho  tributável  obtido  está  sujeito  à  incidência do IRPJ e da CSLL, com base no art. 17 da Lei nº 9.532/97.  Na  peça  recursal,  a  interessada  desenvolve  sua  defesa  em  cinco  tópicos,  assim  intitulados:  (1) Da  inaplicabilidade  do Art.  17  da Lei  n°  9.532/97;  (2) Da Portaria  do  Ministério  da  Fazenda,  Do  Método  da  Equivalência  Patrimonial  e  Da  Inexistência  de  Disponibilidade  Passível  de  Tributação;  (3)  Da  "Preclusão"  da  Possibilidade  de  o  Fisco  Questionar o Custo de Aquisição para Apuração do Suposto Ganho de Capital na "Devolução"  dos Títulos; (4) Da Iliquidez e Incerteza do Auto de Infração; (5) Da Ilegalidade da Cobrança  de Juros Sobre a Multa.   Passo a analisá­los.  1­ Da Inaplicabilidade do Art. 17 da Lei n° 9.532/97.  Afirma  a  Recorrente  que  a  substituição  dos  títulos  por  ações  decorreu  de  operação  societária  de  transformação  de  associação  civil  em  sociedade  de  ações,  operação  prevista  pelo  art.  2033  do  Código  Civil  de  2002.  Pondera  que,  se  ocorreu  a  transformação  societária de associação para sociedade por ações, aplica­se ao caso dos autos o art. 1113 do  Código Civil  de  2002,  que  dispõe  que  "o  ato  de  transformação  independe de  dissolução ou  liquidação da sociedade[...]".  Prossegue  dizendo  que,  por  não  ter  ocorrido  a  extinção  da  Bovespa  e  da  BM&F, não há que se falar em extinção dos títulos respectivos, tampouco em "devolução" do  patrimônio que  justifique a pretensa aplicação do artigo 17 da Lei n° 9.532/97. Teria havido  mera  reclassificação  de  um  direito  ou,  quando muito,  permuta  de  ativos. Aduz  que  esse  ato  permutativo  é  previsto  no  art.  22  da  Lei  nº  9.249/95,  que  assevera  não  haver  incidência  de  imposto de renda em decorrência de operações dessa natureza.  Inicialmente, é preciso considerar que não há amparo para a “transformação”  de uma associação sem fins lucrativos em uma sociedade empresarial (com fins lucrativos).  É falacioso o raciocínio empregado pela Recorrente, invocando o art. 2033 do  Código Civil de 2002 para concluir ter havido transformação da associação em sociedade por  ações e, por conseguinte, sem sua dissolução ou extinção, conforme previsto no art. 1113 do  mesmo Código.  O  Código  Civil  de  2002,  no  seu  último  Livro  (Livro  Complementar),  que  trata das  “Disposições Finais  e Transitórias”,  determina,  no  art.  2.031,  que  “As associações,  sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários,  deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007”.  Na sequência, o artigo. 2033 dispõe:  Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos  atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem  como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem­ se desde logo por este Código.  As pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44  são  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado, assim designadas na lei:  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 16327.001043/2009­14  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.132  SS11­­CC33TT11  Fl. 9          8 “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de  22.12.2003)  V  ­  os  partidos  políticos.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.825,  de  22.12.2003)  VI  ­  as  empresas  individuais  de  responsabilidade  limitada.  (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)”  O  fato  de  o  artigo  2033  fazer  referência  genérica  a  “modificação  de  atos  constitutivos”,  “transformação”,  “incorporação”,  “cisão”  e  “fusão”  das  “pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44”  não  significa  que  todas  essas  operações  são  aplicáveis,  indiscriminadamente, a qualquer das pessoas jurídicas mencionadas no art. 45. É óbvio que os  eventos indicados subordinam­se às limitações legais do próprio Código Civil e da legislação  específica.   Assim,  a  “modificação  de  atos  constitutivos”  não  tem  sua  aplicação  restringida em relação a nenhum dos tipos de pessoa jurídica referidas no art. 45, podendo ser  empreendida por qualquer delas. O mesmo não  se pode dizer,  contudo,  da  “transformação”,  prevista  exclusivamente  para  as  sociedades,  que  podem  passar  de  um  tipo  para  outro,  dos  previstos no Título II do Livro II da Parte Especial do Código.  Portanto,  quando  o  art.  1113  do  Código  estabelece  que  “O  ato  de  transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos  reguladores  da  constituição  e  inscrição  próprios  do  tipo  em  que  vai  converter­se”,  ele  se  dirige exclusivamente a transformação de uma sociedade de um tipo para outro. Compreensão  diferente e generalizada, como a pretendida pela Recorrente, conduz ao absurdo, e autorizaria a  entender, por exemplo, ser permitida a  transformação (sem dissolução ou liquidação) de uma  S/A em organização religiosa ou em partido político, ou vice versa (transformação de partido  político em S/A ou transformação de organização religiosa em S/A) .   Ao  dispor  que  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão  das  pessoas  jurídicas referidas no art. 44 regem­se desde logo pelo Código, o art. 2033 não está admitindo,  sem  qualquer  limitação,  a  transformação,  incorporação  ou  fusão  de  pessoas  jurídicas  de  naturezas distintas e objetos incompatíveis. Assim, por exemplo, um partido político pode ser  incorporado ou  se  fundir  com outro partido político  (art.  17 da Lei nº 9.096/95), mas nunca  com uma organização religiosa ou com uma sociedade empresária.   Uma associação é, por definição, um grupo de pessoas que se organiza para  fins  não  econômicos.  Sua  transformação  (sem  anterior  dissolução)  em  uma  sociedade  empresária  (sociedade  anônima)  implicaria  a  transferência,  para  essa,  do  patrimônio  da  associação.  O  Código  Civil  admite  apenas  quatro  destinações  para  o  patrimônio  das  associações: (1) restituição aos associados; (2) destinação a entidades de fins não econômicos  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 16327.001043/2009­14  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.132  SS11­­CC33TT11  Fl. 10          9 designadas  no  estatuto;  (3)  destinação  a  instituição  municipal,  estadual  ou  federal,  de  fins  idênticos ou semelhantes, e (4) à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União (art. 61  do  CC/2002).  Por  não  haver  amparo  legal  para  a  transferência  do  patrimônio  para  uma  sociedade de fins econômicos,  torna­se inviável a  transformação, que dessa transferência não  pode prescindir.  Por  conseguinte,  ainda  que  a  assembléia  da  associação  tenha  aprovado  a  “transformação”  da  pessoa  jurídica  em  sociedade  por  ações,  está  aí  implícita  uma  fase  de  dissolução  da  associação  com  devolução  dos  valores  que  correspondiam  aos  títulos  detidos  pelos  seus membros,  e  subseqüente  utilização  dos  recursos  recebidos  para  integralização  de  ações da sociedade por ações.  Portanto, tem sim, aplicação ao caso o art. 17 da Lei nº 9.532, de 1997, que  determina seja adicionada à base de  cálculo do  imposto de  renda diferença  entre o valor em  dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos da instituição isenta, a título de devolução de  patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a  formação do referido patrimônio.  2­ Da  Portaria  do Ministério  da  Fazenda, Do Método  da Equivalência  Patrimonial e Da Inexistência de Disponibilidade Passível de Tributação;   Alega a Recorrente que a valorização dos títulos não está sujeita à tributação  do IRPJ, conforme Portaria MF 785/77, que pela Decisão de Consulta nº 13/97 a Coordenação  do Sistema de Tributação afirmou que o valor da atualização dos títulos patrimoniais deve ter o  mesmo tratamento tributário dispensado às participações societárias avaliadas pelo método de  equivalência patrimonial, que devem ser aplicados ao caso os artigos 225 e 389 do RIR/99, que  houve mera  substituição  de  ativos  (título  patrimoniais  por  ações),  ato  permutativo  sujeito  à  norma do art. 22 da Lei nº 9.249/95.  Inicialmente,  devo  lembrar  que  a  orientação  integrante  da  Solução  de  Consulta  nº  13/97  não  tem  relevância  para  o  presente  julgamento,  eis  que  expedida  em  processo  formalizado  pela  Associação  Nacional  das  Corretoras  de  Valores,  Câmbio  e  Mercadorias  (Ancor),  por  ocasião  da  criação  da  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia (“CBLC”) e da Bovespa Serviços, em 1998.   Nos  termos  do  art.  46  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  instituto  da  consulta  destina­se a esclarecer ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária aplicável a  fato  determinado,  e  assim,  a  orientação  dada  na  Solução  de Consulta  nº  13/97  só  vincula  a  administração no que se refere àquele fato.  Para  os  fatos  que  deram  origem  aos  autos  de  infração  em  litígio  (“desmutualização”  da  Bovespa  e  da  BM&F  realizadas  no  ano  de  2007)  houve  consultas  específicas,  solucionadas  por meio  da Solução  de Consulta COSIT  10,  de  26  de  outubro  de  2007 e Soluções de Consulta SRF 520 e 521, de 7 de novembro de 2007 (da DISIT/8ª RF).  Portanto, não tem influência no presente julgamento a SC 13/97 (cujo manto  protetor  não  alberga  os  presentes  fatos),  devendo  este  Colegiado  cingir­se  a  analisar  a  legalidade dos lançamentos litigados.  2.1­ Analisemos agora o alcance da Portaria MF nº 785/77.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 16327.001043/2009­14  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.132  SS11­­CC33TT11  Fl. 11          10 As  Bolsas  de  Valores  eram  isentas  do  IR  com  base  no  art.  30  da  Lei  nº  4.506/64 (art. 113 do RIR/75), na qualidade de associações que tenham por objeto cuidar dos  interesses de seus associados, e um dos requisitos para a isenção era não distribuir lucros.   Em  02  de  junho  de  1976  o Ministro  da  Fazenda  editou  a  Portaria  nº  193,  assim dispondo:  “Trata dos aspectos  fiscais da venda, pelas Bolsas  de  Valores,  de  títulos  patrimoniais  de  seus  membros, em cumprimento ao disposto no artigo 34  da Resolução nº 39/66, do Banco Central do Brasil.  O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,   DECLARA   Que as atualizações anuais dos títulos patrimoniais dos membros  das Bolsas de Valores, realizadas de acordo com os artigos 3º a  5º,  bem  como  a  venda  em  leilão,  por  essas  entidades  desses  títulos patrimoniais, em cumprimento ao que dispõe o artigo 34,  todos da Resolução nº 39, de 20 de outubro de 1966, do Banco  Central  do  Brasil,  não  impedem  o  reconhecimento  da  isenção  referida  no  artigo  113  do  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  nº  76.186/75.   MÁRIO HENRIQUE SIMONSEN”  No  ano  seguinte  foi  editada  a  Portaria MF  nº  785,  de  20  de  dezembro  de  1977, que tem o seguinte teor:  Dispõe  sobre  o  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência de alteração do seu patrimônio social,  não  constitui  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser excluído do lucro real destas desde que não seja  distribuído  e  constitua  reserva  para  oportuna  e  compulsória incorporação ao capital  O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e,  com fundamento no que dispõe o art. 223, "m" do Regulamento  do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186/75,   RESOLVE   I.  O  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constitui  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao  capital.   II.  Aos  aumentos  de  capital  assim  procedidos  aplica­se  o  disposto no Decreto­lei nº 1.109/70, art. 3º , § 3º (RIR, art. 237. )  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 16327.001043/2009­14  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.132  SS11­­CC33TT11  Fl. 12          11 Referido  ato  ministerial  não  tem  indicação  do  dispositivo  legal  que  o  fundamenta. Trata­se de ato interpretativo, que objetivou esclarecer que ao acréscimo de valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  referidos  seria  aplicável,  por  analogia,  o  tratamento  legal  previsto no inciso “m” do art. 223 do então vigente Regulamento do Imposto de Renda (Dec.  76.186,  de  1975),  para  o  valor  das  ações,  quotas  ou  quinhões  de  capital  recebidos  em  decorrência dos  aumentos de capital  efetuados com a  incorporação de  reservas ou  lucros  em  suspenso, nos termos do §1º do art. 3º do Decreto­lei nº 1.109/70.   Confira­se:  DL 1.109/70  Art. 3º Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante a  incorporação  de  reservas  ou  lucros  em  suspenso  não  sofrerão  tributação do imposto de renda.   § 1º A não  incidência  estabelecida neste artigo  se  estende aos  sócios,  acionistas  ou  titulares  beneficiários,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  podendo  estas  realizar  aumentos  de  capital  nas  mesmas  condições,  mediante  a  incorporação  dos  valores  distribuídos.   § 2º Para os efeitos deste artigo serão computados os lucros em  suspenso ou reservas oriundos de  lucros apurados em balanço,  mesmo quando ainda não tributados.   §  3º Ocorrendo a  redução do  capital  ou  a  extinção  da  pessoa  jurídica  nos  5  (cinco)  anos  subseqüentes  o  valor  da  incorporação  será  tributado  na  pessoa  jurídica  como  lucro  distribuído,  ficando  os  sócios,  acionistas  ou  titular,  sujeitos  ao  imposto de renda na declaração de rendimentos, ou na fonte, no  ano em que ocorrer a extinção ou redução.  RIR/75  “Art. 223 ­ Serão excluídos do lucro real para os efeitos de  tributação:  (...)  m) o valor das ações, quotas ou quinhões de capital,  recebidos  em decorrência dos aumentos de capital efetuados nos termos e  condições  dos  artigos  197,§§  6º  e  9º,  223,  alínea  1,  223,§  31,  236,  243,  alínea  d,  250,  254,  §  3º,  283,  297,  577,  578  e  583(Decreto­lei nº l. 096/70,art. 1º, §§ 6º e 7º, Lei nº 4. 862/65 ,  art.  49,  Decreto­lei  nº  1.260/73,  art.  4º,  Decreto­lei  número  1.109/70, art. 3º e § 1º, Lei nº 4.357/64, art. 3º,§ 6º, Decreto­lei  nº 756/69, art. 25, Decreto­lei nº 1.338/74, art. 15, § 4º, Decreto­ lei nº 1.191/71, art. 9º, § único, Decreto­lei nº 221/67, art. 80, §  4ª, Lei nº 5.508/68, art. 36, Decreto­lei nº 756/69, art. 24, § 4º,  Decreto­lei  nº  1.346/74,  arts.  6º,  §  3º,  e  11,  e  Decreto­lei  nº  1.370/74, art. 2º, § 3º);”  Art. 237 ­ Ocorrendo a redução do capital ou a extinção da  pessoa  jurídica  nos  5  (cinco)  anos  subseqüentes,  o  valor  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 16327.001043/2009­14  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.132  SS11­­CC33TT11  Fl. 13          12 das  reservas  e  dos  lucros  em  suspenso  que  tenham  sido  aproveitados  em  aumento  de  capital  com  isenção  do  imposto  será  tributado  na  pessoa  jurídica,  como  lucro  distribuído,  ficando  os  sócios,  acionistas  ou  o  titular,  sujeitos  ao  imposto  na  declaração  de  rendimentos  ou  na  fonte,  no  ano  em  que  ocorrer  a  extinção  ou  redução  (Decreto­lei nº 1.109/70, art. 3º, § 3º).  Veja­se  que  a  aplicação  desses  dispositivos  à  valorização  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores  decorreu  de  interpretação  analógica,  pois  os  dispositivos  legais alcançam valores recebidos em decorrência de participações societárias (ações, cotas ou  quinhões de capital), como fruto de capitalização de reservas ou lucros, e as bolsas de valores  eram  associações  sem  fins  lucrativos.  Equiparou­se  o  título  patrimonial,  que  corresponde  à  fração  do  patrimônio  social  da  Bolsa,  a  uma  ação,  quota  ou  quinhão  de  capital,  que  corresponde a uma fração do patrimônio da sociedade empresária.  Assim, o ato ministerial considerou que a valorização dos títulos patrimoniais  não seria tributada nas corretoras associadas (membros da associação), desde que o respectivo  valor não fosse distribuído e constituísse reserva para oportuna e compulsória incorporação ao  capital, ocorrendo à  tributação em caso de  redução de capital ou extinção da pessoa  jurídica  (corretora associada) nos cinco anos subseqüentes.   A  partir  do  exercício  financeiro  de  1979  as  regras  para  a  capitalização  de  reservas  e  lucros  ficaram  sujeitas  à  disciplina  legal  prevista  no  art.  63  do  Decreto­lei  nº  1.598/77, que dispôs:  Art. 63 ­ Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante  incorporação de  lucros ou  reservas não  sofrerão  tributação do  imposto sobre a renda.    § 1º ­ Podem ser capitalizados nos termos deste artigo os lucros  apurados em balanço, ainda que não tenham sido submetidos à  tributação.    § 2º ­ A não incidência estabelecida neste artigo se estende aos  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  beneficiárias  de  ações,  quotas ou quinhões  resultantes do aumento do  capital  social,  e  ao titular da firma ou empresa individual.    § 3º ­ O disposto no § 2º não se aplica se a pessoa jurídica, nos  5 anos anteriores à data da incorporação de lucros ou reservas  ao  capital,  restituir  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução do capital social; neste caso o montante dos  lucros ou  reservas  capitalizados  será  considerado,  até  a  montante  da  redução do capital, corrigido monetariamente com base no valor  nominal da ORTN, como lucro ou dividendo distribuído, sujeito,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  à  tributação  na  fonte  ou  na  declaração de  rendimentos,  como  rendimento  dos  sócios ou  do  titular da pessoa jurídica.    §  4º  ­  Se  a  pessoa  jurídica,  dentro  dos  5  anos  subseqüentes  à  data  da  incorporação  de  lucros  ou  reservas,  restituir  capital  social  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução  do  capital  social  ou,  em  caso  de  liquidação,  sob  a  forma  de  partilha  do  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 16327.001043/2009­14  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.132  SS11­­CC33TT11  Fl. 14          13 acervo  líquido,  o  capital  restituído  considerar­se­á  lucro  ou  dividendo distribuído, sujeito, nos termos da legislação em vigor,  à  tributação  na  fonte  ou  na  declaração  de  rendimentos,  como  rendimento dos sócios, acionistas ou do titular.   (...)”.  Como se vê, as regras legais nas quais se apoiou a Portaria MF 785, de 1977,  não sofreram alteração com a edição do Decreto­lei nº 1.598/77, que adequou a legislação do  Imposto de Renda à Lei nº 6.404/76, permanecendo válido o ato ministerial.  Note­se,  contudo,  que  as  disposições  da  Portaria  MF  785/1977  em  nada  interferem com a norma do art. 17 da Lei nº 9.532/77.  Duas são as vertentes de análise, uma sob o ângulo da Bolsa de Valores, uma  sob o ângulo de seus membros (sociedades corretoras associadas).  Na  primeira  vertente,  tem­se  que  as  Bolsas  de  Valores  eram  isentas  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  30  da  Lei  nº  4.506/64,  na  qualidade  de  associações  que  tinham por objeto cuidar dos interesses dos associados. Seu patrimônio social, que era dividido  pelo  número  de  títulos  patrimoniais,  estava  sujeito  à  atualização  anual  com  base  nas  demonstrações  financeiras  correspondentes,  feitas  de  acordo  com  os  procedimentos  e  critérios  adotados pelas  sociedades  anônimas. O acréscimo patrimonial  das  instituições não  se  sujeitava à  tributação, por disposição isentiva expressa.  Na  segunda  vertente  tem­se  que,  para  os  membros  associados  (sociedades  corretoras):  1­  O  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constituía  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas,  podendo  ser  excluído  do  lucro  real  destas desde que não fosse distribuído e que constituísse reserva para oportuna e compulsória  incorporação ao capital. O valor capitalizado seria oferecido à tributação em caso de redução  de capital ou extinção da pessoa jurídica (sociedade corretora) nos cinco anos subseqüentes.  2­  Em  caso  de  dissolução  ou  extinção  da  associação  Bolsa  de  Valores  (instituição isenta), ou mesmo da retirada do membro associado, a diferença entre o valor em  dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos a título de devolução de patrimônio e o que  houver entregue para a formação do referido patrimônio deve ser computada na determinação  do lucro real, por disposição do art. 17 da Lei nº 9.532/97 (acréscimo patrimonial não tributado  na  entidade  em  razão  da  isenção,  e  distribuído  ao  associado  no  ato  da  devolução  da  participação).   2.2­ Do Método da Equivalência Patrimonial.  A  recorrente  postula  a  aplicação  dos  preceitos  legais  que  versam  sobre  o  tratamento  tributário  das  avaliações  de  investimentos  com  base  na  equivalência  patrimonial,  invocando os  artigos 225 e 389 do RIR/99, que versam sobre a não sujeição à  tributação do  resultado  positivo  decorrente  da  avaliação  do  investimento  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 16327.001043/2009­14  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.132  SS11­­CC33TT11  Fl. 15          14 A  atualização  dos  títulos  patrimoniais  detidos  pelas  corretoras  observa  critérios análogos à avaliação das participações societárias permanentes detidas em sociedades  empresárias.  De  fato,  os  títulos  patrimoniais,  que  representam  “frações”  do  patrimônio  das  Bolsas, são atualizados segundo a variação do patrimônio daquelas associações, assim como as  participações  societárias,  que  correspondem  a  frações  do  patrimônio  das  sociedades  coligadas/controladas,  são  atualizadas  nas  demonstrações  financeiras  segundo  a  variação  do  patrimônio da sociedade investida.  Essa  analogia  é  observada,  inclusive,  no  tratamento  tributário  atribuído  às  atualizações  periódicas,  pois  o  respectivo  valor  é  excluído  do  lucro  líquido  (na  terminologia  anterior ao Decreto­lei nº 1.598/77, do “lucro real”), conforme orienta a Portaria MF nº 785, de  1977. Contudo, essa analogia não tem o condão de afastar a tributação prevista no art. 17 da  Lei nº 9.532/97, dada a diferença fundamental das duas situações. No caso tratado nos artigos  225 e 389 do RIR/99, o acréscimo patrimonial da sociedade investida sujeitou­se à tributação, e  sua distribuição ao investidor não deve implicar nova tributação, mas no caso das atualizações  dos  títulos patrimoniais detidos pelas  corretoras,  o  acréscimo patrimonial  das Bolsas não  foi  tributado.  Assim,  é  coerente  com  o  sistema  a  disposição  legal  que  determina  que,  quando  a  associação  devolve  a  participação  aos  seus  membros  associados,  o  acréscimo  patrimonial, que não foi tributado, o seja na pessoa do beneficiário.   2.3­ Da inexistência de acréscimo patrimonial passível de tributação.  Alega  a  Recorrente  ter  ocorrido  simples  substituição  de  ativos  (títulos  por  ações), de valor patrimonial idêntico.  Conforme  exposto  na  parte  inicial  desse  voto,  não  ocorreu  mero  ato  permutativo. Não havendo amparo legal para a transferência de patrimônio da associação sem  fins  lucrativos  para  uma  sociedade  empresarial,  independentemente  de  como  foram  formalizados os atos, ocorreu, necessariamente, a restituição de patrimônio da associação aos  seus  membros  associados  (e,  nesse  momento,  deu­se  a  aquisição  da  disponibilidade  do  acréscimo patrimonial representado pela valorização do título) e seu subseqüente emprego na  integralização das ações da S/A.  Não  tem  aplicação,  também,  o  art.  22  da  Lei  nº  9.249/95,  que  trata  da  devolução de bens e direitos do ativo das pessoas jurídicas em geral, sujeita à tributação. No  caso  de  devolução  por  entidade  isenta  (associação  sem  fins  lucrativos)  prevalece  a  norma  especial, que é a do art. 17 da Lei nº 9.532/97.  3.Da  "Preclusão"  da  Possibilidade  do  Fisco  Questionar  o  Custo  de  Aquisição para Apuração do Suposto Ganho de Capital na "Devolução" dos Títulos.   Informa  a  Recorrente  que  os  títulos  patrimoniais  foram  adquiridos  01/04/1986  (Bovespa)  e  em  04/03/1986  (BM&F),  os  quais  foram  sendo  atualizados  pela  equivalência  patrimonial,  o  que  deu  ensejo  ao  registro  do  aumento  anual  de  seu  custo  de  aquisição.  Diz que a autoridade fiscal desconsiderou integralmente o custo de aquisição  da Recorrente, pois entendeu que seria indevida a utilização do MEP para a atualização de tais  valores, tributando 100% do valor dos títulos como sendo ganho de capital.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 16327.001043/2009­14  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.132  SS11­­CC33TT11  Fl. 16          15 Alega que em 02/10/2009 o Fisco não poderia mais questionar a legalidade e  eficácia tributária dos atos societários de registro do custo de aquisição anualmente apurados  até o ano­calendário de 2003, eis que já transcorreu o prazo de decadência/preclusão de cinco  anos contados do fato "originário" de registro do custo de aquisição. Menciona jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  fatos  que  nascem  ou  se  formam  em  um  período  e  repercutem em períodos subseqüentes.  O  primeiro  aspecto  a  ser  destacado  é  que  a  atualização  dos  títulos  patrimoniais não significa alteração do seu custo de aquisição, mas sim, do seu valor. A dizer,  os  títulos  tiveram  um  custo  de  aquisição,  que  foi  o  valor  despendido  na  sua  aquisição,  e  conforme o patrimônio da instituição (Bovespa ou BM&F) foi aumentando, seu valor  (e não  seu custo de aquisição) foi se alterando para maior.  O  segundo  aspecto  relevante  é  que  o  fato  gerador  (aquisição  da  disponibilidade) não ocorre com a valorização do título patrimonial (fração do patrimônio da  Bolsa), mas apenas com a devolução de patrimônio pela associação. Nesse momento é que o  associado  adquire  a  disponibilidade  do  acréscimo  correspondente  à  valorização  do  título  (decorrente do acréscimo patrimonial isento auferido pela Bolsa).  Portanto,  como  o  fato  gerador  (aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica do acréscimo patrimonial) ocorreu em 2007, o auto de infração formalizado em 2009  não está alcançado pela decadência.  4 Da Iliquidez e Incerteza do Auto de Infração.  Afirma  a  Recorrente  que  se  a  exigência  formalizada  fosse  devida,  a  Autoridade  Fiscal  deveria,  necessariamente,  ter  recomposto  o  lucro  real  apurado  pela  Recorrente  no  ano­base  de  2007  e  refletido  em  sua  DIPJ,  ficha  09B,  relativa  ao  mesmo  período, não podendo simplesmente tributar, pelo IRPJ e pela CSLL, a diferença entre o valor  recebido pela corretora, na forma de ações da Bovespa Holding S.A. e da BM&F S/A e o valor  por  ela  entregue  para  a  formação  do  patrimônio  da  Bovespa  e  da  BM&F,  que  chamou  de  "Ganho Total devido à valorização do Título", como fez.  Defende  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  adicionado  ao  lucro  líquido  as  atualizações consideradas tributáveis ("Ganho Total devido à valorização do Título"), a teor do  que dispõe o artigo 249, inciso I do RIR/99, verbis:  "Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei n a 1.598, de  1977, art. 60, § 20):  I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  não  sejam  dedutíveis na determinação do lucro real;”  Diz  ainda  que  não  poderia  ter  sido  aplicado  o  adicional  de  10%  sobre  a  simples "diferença" considerada tributável,  tendo em vista que tal adicional é devido, única e  exclusivamente, sobre a parcela do lucro real que exceder o valor resultante da multiplicação  de R$ 20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 16327.001043/2009­14  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.132  SS11­­CC33TT11  Fl. 17          16 A  adição  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  249  se  refere  a  valores  que  influenciaram  a  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício  de  2007,  reduzindo­o,  e  que,  pela  legislação fiscal, seriam indedutíveis.   No caso específico, trata­se de acréscimo patrimonial correspondente a ganho  na realização de bem ou direito  integrante do ativo permanente. É fato que se o contribuinte  tivesse observado a legislação e oferecido à tributação o ganho, o teria feito mediante adição ao  lucro  real,  uma  vez  que  o  ganho  deveria  ser  apurado  extracontabilmente,  eis  que,  na  contabilidade, a baixa  teria se dado pelo valor atualizado e, portanto, sem ganho. O valor de  aquisição  e  o  valor  restituído,  a  diferença,  que  corresponde  à  atualização  do  título  pela  valorização (não tributada) do patrimônio de que é fração, deve ser adicionada ao lucro líquido  para fins de tributação.  Ao efetuar o lançamento de ofício exigindo o tributo sobe o ganho auferido  na devolução do patrimônio social, a autoridade fiscal recompôs a base de cálculo (lucro real e  base de cálculo da CSLL), pois a ela adicionou o valor omitido pelo contribuinte. Uma vez que  o lucro real declarado pelo contribuinte (R$ 149.876.812,47) já estava sujeito ao adicional de  10%, qualquer ajuste para maior sujeita­se, por óbvio, ao adicional.  Não há, pois, qualquer respaldo fático ou jurídico para a alegação de iliquidez  e incerteza do auto de infração.  5 Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa.   Finalmente,  afirma  não  haver  previsão  legal  para  a  exigência  de  juros  calculados com base na taxa Selic.  Diz que o artigo 13 da Lei 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora  com base  na  taxa Selic,  remete  ao  artigo  84  da Lei  8.981/95,  que, por  sua vez,  estabelece  a  cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos. Aduz que, tendo em conta que (i) multa não  é  tributo;  e  (ii)  só há previsão  legal para que os  juros  calculados  à  taxa Selic  incidam sobre  tributo  (e não sobre multa),  a cobrança de  juros  sobre a multa, que se verifica no cálculo da  RFB  para  atualização  dos  créditos  tributários  objeto  do  presente  processo,  desrespeita  o  princípio constitucional da legalidade.   Contesta o entendimento da Turma Julgadora a quo, de que a cobrança dos  juros sobre a multa, no presente caso, estaria amparada pelo artigo 43 da Lei no 9.430/96,  já  que referido dispositivo autoriza a cobrança apenas em relação à multa exigida isoladamente, o  que não é a hipótese dos autos.  Invoca vários julgados do Conselho de Contribuintes para defender sua tese,  inclusive um da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/02­03.133).  Sobre  esse  tema a  jurisprudência  tem sido muito  controvertida. Eu mesmo,  por  diversas  vezes,  tive  oportunidade  de  enfrentá­lo,  tendo  me  posicionado  no  sentido  da  incidência dos juros de mora à  taxa Selic, sobre a multa de ofício, nos casos de lançamentos  referentes  a  tributos  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997.  Após  tantos  debates  neste CARF,  que  trazem a  lume  aspectos  nem  sempre  considerados,  convenço­me  da  necessidade  de  repensar  o  tema.  Vou  revisitá­lo,  com  uma  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 16327.001043/2009­14  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.132  SS11­­CC33TT11  Fl. 18          17 reflexão sobre o alcance dos dispositivos do Código Tributário Nacional e demais atos legais  que tratam dos juros de mora.   Tudo gira em  torno de uma  relação obrigacional, que consiste num vínculo  jurídico  que  une  duas  pessoas  em  torno  de  um  objeto.  Quando  esse  objeto  se  traduz  numa  prestação  em dinheiro,  vista  pelo  lado  de um dos  pólos  da  relação  (o  do  sujeito  ativo),  essa  prestação  representa  um  crédito,  e  vista  pelo  lado  do  outro  pólo  (o  do  sujeito  passivo),  essa  prestação  representa  um  débito.  Portanto,  débito  e  crédito  são  dois  ângulos  da  mesma  prestação, objeto da obrigação.  O art. 161 e seu § 1º do CTN dispõem que o crédito não integralmente pago  no vencimento  é acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas em lei, e que, se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  A 1ª conclusão a que se chega é que sobre o crédito  tributário não pago no  vencimento incidem sempre juros de mora (exceto na pendência de consulta, conforme § 2º do  mesmo artigo 161).  A pergunta que se segue a essa conclusão é: o que é crédito tributário?  O CTN não o define diretamente, mas diz, no seu art. 139. que ele “decorre  da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”.  Por seu turno, o § 1º do art. 113 do Código dispõe que “a obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Portanto, concretizada a situação definida em lei como necessária e suficiente  à ocorrência do  fato gerador do  tributo, nasce  a obrigação principal  (art. 114 c.c. 113, § 1º),  mas não nasce o crédito dela decorrente.  Ensina Hugo de Brito Machado:   “A obrigação é um primeiro momento na relação tributária. Seu  conteúdo ainda não é determinado e o seu sujeito passivo ainda  não está formalmente identificado. Por  isso mesmo a prestação  não é exigível. Já o crédito tributário é um segundo momento da  relação  de  tributação.  No  dizer  do  CTN,  ele  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta  (art.  139).  Surge  com  o  lançamento,  que  confere  à  relação  tributária  liquidez e certeza;1   O crédito, que decorre da obrigação principal  (ou seja, da  concretização do  fato  gerador),  surge  com  o  lançamento,  que,  conforme  define  o  art.  142  do  CTN,  implica  identificar o sujeito passivo e calcular o montante do tributo devido e, se for o caso, aplicar a  multa.  Portanto,  a multa  de  ofício  proporcional  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação principal compõe o crédito tributário (é parte dele).                                                              1 Curso de Direito Tributário, 12ª edição, Malheiros, 1997, p. 87.  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 16327.001043/2009­14  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.132  SS11­­CC33TT11  Fl. 19          18 Constituído  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  o  montante  a  ele  correspondente,  sob  a  ótica  do  sujeito  ocupante  do  pólo  passivo  da  relação  obrigacional,  constitui um débito para com a Fazenda..  Dispõe o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que o § 3° do art. 5°, a partir do  primeiro  dia  se  refere  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Nos termos deste artigo, a multa de ofício, se não paga no vencimento (que se  dá  o  prazo  de  30  dias  da  ciência do  lançamento),  sujeita­se  a  juros  de mora  segundo  a  taxa  Selic  (§  3°  do  art.  5°  da  Lei  9.430/96),  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Não há, pois, que se falar em falta de previsão legal.  Pelas razões expostas, NEGO provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 05 de março de 2013.  Valmir Sandri                              Fl. 675DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 16327.001043/2009­14  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.132  SS11­­CC33TT11  Fl. 20          19   Fl. 676DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por VALMIR SANDRI

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6480577 #
Numero do processo: 10283.006008/2005-27
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Auto de Infração de IRPJ — Lucro da exploração Ano-calendário: 2000 e 2001 Ementa: IRPI.. LUCRO DA EXPLORAÇÃO CALCULADO A MAIOR — A apuração, a maior, do lucro da exploração, com o consequente cálculo, a maior, da isenção, caracteriza urna infração passível de auto de infração. Todavia, se a fiscalizada, originariamente, apurou imposto de renda negativo, e a diferença constatada não é suficiente para converter o saldo negativo de IRPJ declarado em imposto a pagar, é de se cancelar a exigência constituída, mantendo-se, entretanto, o efeito redutor sobre o saldo negativo.
Numero da decisão: 1103-000.332
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ex oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recktenvald
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TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, Assunto: Auto de Infração de IRRI — Lucro da exploração Ano-calendário: 2000 e 2001 Ementa: IRPI.. LUCRO DA EXPLORAÇÃO CALCULADO A MAIOR — A apuração, a maior, do lucro da exploração, com o consequente cálculo, a maior, da isenção, caracteriza urna infração passível de auto de infração. Todavia, se a fiscalizada, originariamente, apurou imposto de renda negativo, e a diferença constatada não é su ficiente para converter o saldo negativo de IRPJ declarado em imposto a pagar, é de se cancelar a exigência constituída, mantendo-se, entretanto, o efeito redutor sobre o saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ex ()lick), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. GERV 10 NICOLAU RECKTENVALD - Relator EDITADO EM: 15 DEZ 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio Jose Percinio da Silva (Presidente da Turma), Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correa Sotero, Mario Sérgio Fernandes Barroso e Gervasio Nicolau Recktenvald. Relatório A 1" Turma da DRJ de Belem, em vista de determinação legal, veio perante este Conselho para submeter à apreciação deste Colegiado a decisão proferida no Acórdão n" 01-8,135, de 26 de abril de 2007, que desonerou a empresa J, Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veículos Ltda., CNPJ 84.447.804/0001-23, de exigência de IRPJ, relativa aos anos calendário de 2000 e 2001, no valor originário total de R$ 763.772,60. Segundo informa o anexo do Auto de Infração, na peça denominada "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fl. 92), o procedimento decorreu da revisão do cálculo do lucro da exploração, pois existiriam divergências nas informações da ficha 08, das DIPJs de 2000 e 2001, quanto à Receita Liquida das Atividades e o Total da Receita Liquida.. Em outros termos, a empresa teria deixado de discriminar as receitas decorrentes de atividades não incentivadas (venda de peças), englobando-as na receita liquida da atividade isenta, o que teria distorcido o resultado do lucro da exploração, com reflexo sobre o imposto de renda, de R$ 149,810,22 e R$ 153,776,19, respectivamente em relação aos anos calendário de 2000 e 2001. Cientificada do auto de infração em 12 de dezembro de 2005 (ti. 110), a interessada apresentou a competente impugnação, alegando, em síntese, que a não discriminação da receita liquida derivada de outras atividades, correspondente A revenda de peps, considerada pelo fisco como não incentivada, não teria sido efetuada porque aquela atividade teria redundado em prejuízo.. Requer, portanto, a decretação da insubsistência do lançamento. Em continuidade, a impugnação fbi encaminhada à 1 turma da DRJ de Belém, que considerou, através do acórdão 01-8.135, de 26/04/2007, efetivos os erros no cálculo do lucro da exploração da impugnante, identificados e levantados pelo fisco, mas declarou insubsistente a exigência fiscal lançada, pois, apesar dos erros, ainda assim o imposto de renda apurado pela empresa permanecia negativo (saldo credor). Frente a isso, na sequência, por ter havido desoneração do contribuinte em R$ 763.772,60, houve a interposição de recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, razão pela qual vieram os autos ao CARP para julgamento.. E o Relatório. 2 4A" GERVÁS NICOLA RECKTENVA Processo n" I 0283 006008/2005-27 S1-C1 1 3 Fl 2 Acórcl[io ri " 1103-00.332 Voto Conselheiro Gervasio Nicolau Recktenvald, O recurso de oficio reúne os pressupostos de admissibilidade. Assim, é conhecido. Conforme i eferido no relatório, o contribuinte, por não discriminar a receita liquida decorrente da atividade incentivada destacadamente da receita liquida da atividade não incentivada, cuja impropriedade gerou efeitos sobre o cálculo do lucro da exploração, apurou um imposto de tenda negativo a maior, de R$ 149.810,22 e R$ 153_776,19, respectivamente em relação aos anos calendário de 2000 e 2001. Diante disso, esses valores foram objeto de lançamento de oficio, corn exigência do principal, mais os acréscimo de juros de mora e multa de oficio de 75%. Todavia, como acertadamente decidiu a DRJ Recorrente, tal exigência não pode prosperar, pois o contribuinte, originariamente, nos dois anos em questão, havia apurado um imposto de renda negativo bastante superior aos valores acima referidos, de modo que, apesar das divergências acertadamente identificadas e quantificadas pelo fisco, ainda assim persistiu saldo negativo de IRPJ. Esse saldo negativo inicial teve origem na própria isenção corn base no lucro da exploração, no IRRF a compensar e por compensadas antecipaOes por estimativa, que suplantaram o IRPJ devido no ajuste anual. Destarte, mesmo frente à redução do lucro da exploração, ainda persistiu saldo credor de IRPJ.. A referida conjugação de valores levou a DRI a decidir, corretamente, ser incabível a exigência constituída, mas ressalvou determinação para que se procedesse a redução do saldo negativo do IRPJ declarado, nos dois anos, de R$ 149.810,22 e R$ 153.776,19, respectivamente ern relação aos anos calendário de 2000 e 2001. Diante disso, no ano calendário de 2000, o saldo do IRPJ negativo informado na DIPJ, de R$ 1.181_867,91, foi reduzido em R$ 149.810,22, restando um saldo negativo de R$ 1.032.057,69. No ano seguinte, isto 6, em 2001, o saldo negativo de IRPT informado na DIPJ, de R$ 2.699_455,04, foi reduzido pela diferença apurada pelo fisco, de R$ 153_776,19, redundando em saldo negativo remanescente, de R$ 2.545.678,85. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de oficio. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF PRIMEIRA CÂMARA Processo n" : 10283.00600812005-27 Acórdão n" : 1103-00.3.32 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisdo consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art, 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARE, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, DE Z 2010 JOSE ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da 1" Camara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PIN: [ apenas corn ciência; [ ] corn Recurso Especial; [ ] corn Embargos de Declarac5o; ta-cr [

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6877484 #
Numero do processo: 10880.010973/89-39
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Numero do processo: 00850.050058/81-13
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1984
Ementa: CÉDULA "G" -RENDIMENTOS"":ARBITRAMENTO - Impraticável o arbitramento estabelecido no art. 54, § 1º, do RIR/80, que não possui eficácia plena enquanto não forem fixadas pelo Ministro da Fazenda os critérios de sua aplicação. CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL Tributa-se, na cédula "H", como representativo de omissão de rendimentos, o valor do acréscimo patrimonial quando o contribuinte não comprova que esse incremento teve origem em rendimentos não tributáveis, tributados na declaração ou exclusivamente no regime de fonte.
Numero da decisão: 104-04.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; em DAR provimento parcial ao recurso, para: I - Por unanimidade de votos, excluir da tributação na cédula "H", relativamente aos exercícios de 1976 e 1978, as quantias de Cr$ 61.998,00 e Cr$ 1.500.000,00, respectivamente; II - Por maioria de votos, excluir da tributação, na cédula "G", relativamente aos exercícios de 1976 a 1980, respectivamente, as quantias de Cr$ 91.202,00, Cr$ 92.272,00, Cr$ 513.111,00,e Cr$ 1.532.764,00. Vencido o Conselheiro Mário Rodrigues Teixeira que negou provimento.
Nome do relator: Tereso de Jesus Torres
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J.9.4::-::4 ..•.}:l:-6 Recurso nO Recorrente Recorrido 41.999 - IRPF - EXS: 1976 a 1980 RODOLFO ABDO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ .DO RIO PRETO - SP CÉDULA "G" -RENDIMENTOS"":ARBITRAMENTO - Impra- ticável o arbitramento estabelecido no art. 54,S 19, do RIR/80, que não possui éfic&cia plena enquanto não forem fixadas pelo Ministro da ~Fa- zenda os critérios de sua aplicação. CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se, na cedula "H", como representativo de omissão de rendimentos, o valor do ~acréscimo patrimonial quando o contr~uinte não comprova que esse incremento teve origem em ~~crêil.dimentos não tribut&véis, tributados na declaração ou exclusivamente no regime de fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOLFO ABDO, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Cons~ lho de Contribuintes; em~DAR~p~D~iilientóLpa~bia~.ao recurso, para: I - Por unanimidade de votos, excluir da tributação na cédula "H", relat! vamente aos exercícios de' 1976"e 1978, as quantias de Cr$ 61.998,00 e Cr$ 1.500.000,00, respectivamente; II - Por maioria de votos, excluir da tributação, na cédula "G", relativamente aos exercícios de 1976 a 1980, respectivamente, as quantias de Cr$ 91.202,00, Cr$ 92.272,00, Cr$ 513.111,OO,e Cr$ 1.532.764,00. Vencido o Conselheiro M&rio Rodri- gues Teixeira que negou provimento. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1984 FRANCISC~SO PRESIDENTE '"r~ .R- ,H.-......- I ~~ TERESO DE ~ESUS TORRES v.v.9 RELATOR VISTO EM SESSÃO DE: IBM A I 1984 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/104-0.l35 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Olavo João Galvão, Carlos Walberto Chaves Rosas, Eugênio .Bbti~ nelly Soares, Helena Cristina Lana de Paula e Luiz Miranda. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NC? 0850/050.058/81-13 RECURSO N9: 41.999 ACÓRDAo N9: 104-4.316 RECORRENTE: RODOLFO ABDO R E L A T Ó R I O No auto de infração de fls. 144/145 foi exigido de Rodolfo Abdo o imposto de renda no valor de Cr$ 7.529.313,00,o:va- 10r que a decisão recorrida rêduziu para Cr$ 4.216.732,00, ~corres- pondente ao imposto incidente nos rendimentos omitidos nos exerci- cios.de 1976 a 1980, assim discriminados: Espécie do rendimento 1976 1977 1978 1979 1980 Diferença entre rendimento arbitrado na cédula G a 5% e 15% e o rendimento liqui do declarado na mesma 91.202 92.272 764.672 513.111 -.1:5327764 Serviços médicos prestados ao INAMPS omitidos na .de- claração .' . 33.355 63.847 .Acréscimo patrimonial nao justificado, conforme qua- dro de fls. 206/207 61.998 5.226.028 440.715 Totais ................... 153.200 92.2725.990~700 546.466 2.037.326 Ao impugnar o lançamento, fez o contribuinte as se- guintes alegações, como se ve a fls. 156/170: - o requerente não foi intimado a prestar esclarecimento acer ca da origem dos recursos, tal Cúr.lb .é-:pr~visto no artigo 411 do RIR/75 e por conseqüência houve cerceamento do direito de defesa e o auto deve ser declarado nulo; - no caso dos salários do INAMPS houve denúncia espontânea do contribuinte, já que exibiu os pap~is a fiscalização independen- c:""': ~-, - /'(- DMF - DF/19 c-c -Secgraf -1600/75 lS SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.058/81-13 Acórdão n9 104-ª.316 temente de intimação, e daí nao caber penalidade; 2. - o arbitramento de rendimentos na cédula "G", mediante coe ficientesdesconhecidos do universo tributário, a bel-prazer do autuante, deve implicar nulidade do lançamento, por ofensa aos artigos 38 e 54 do RIR/80; o Ministro da Fazenda ainda não regulamentou o texto le- gal que previu o arbitramento na cédula G, no caso de falta de es cri ta; ter-se-ia de respeitar o direito do contribuinte aos ~~n- centivos que a lei concede; - a fiscalização deixou de consignar várias importâncias r~ lativas a ingressos quando organizou o quadro de recursos visando a apuração do acréscimo patrimoni~l; - não existe norma determinando que o acréscimo patrimonial injustificado seja tributado totalmente na cédula "H", ~,mormente quando o contribuinte exerce atividades múltiplas, como é o caso do impugnado (médico e pecuaristat; - elabora quadros próprios para sua evolução patrimonial,p~- los quais ocorreria déficit apenas em relação ao exercício;, de 1978, porém em valor bem menor que o apurado pela fiscalização; - Q déficit existente deveria ser classificado na "G" e nao nã ~'H": cédula - anexa os comprovantes de recursos nao considerados ~pela fiscalização. A impugnação foi analisada a ..fls. 195/198, e a conclusão da fiscalização pode ser assim resumida: - o artigo 411 e o acórdão 104-1.556 validam o auto de in- fração, pois a exigência dos comprovantes era conhecida e poss! vel o atendimento tempestivo; - a ação fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte; o formulár~o (anexo G) já traz no seu conteúdo as .,for- mas de -~cálculo do rendimento tributável e deixa~__bem evidentes"as. opçoes de apuração de resultado e dentre elas a que diz respeito ~..... \"i- SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL Processo n9 0850/050.058/81-13 3. Acórdão n9 104-4.316 ao arbitramento; aliás, o próprio Conselho de Contribuintes tem ~provado a apuração mediante arbitramento (acórdão 102-18.019) ; à vista dos novos elementos apresentados na impugnação, de vem ser recompostos os demonstrativos de acréscimos patrimoniais , acrescentando-se recursos em vários exercícios e ao mesmo tempo adicionando. aplicações a outros, já que foram apresentados compr~ vantes de dividas contraídas num ano-base, mas liquidadas no ano seguinte; os acréscimos patrimoniais ficam reduzidos aos valores de Cr$ 61.998,00, Cr$ 5.226.028,00 e Cr$ 440.715jOO, nos :exef6í- cios de 1976, 1978 e 1980, respectivamente; - deixam de ser considerados os seguintes recursos dentre os que foram arrolados pelo contribuinte: no exercicio de 1976:. - Cr$ 250.000,00 correspondentes.a presta- ções da venda d~ imóvel referido no contratodé fls. 173, datado de 11/1/74, com firmas reconhecidas após a"ação fiscal, pois que na declaração do comprador não consta a existência de dívida para com o impugnante; no exeraiciode 197a: - Cr$ 210.000,00 (receita da Fazenda Meni-~ não) e Cr$ 1.001,00 (da Fa~enda Guanabara), porque não pode a fis- calização considerar valor que exceda ao das notas fiscais apreseg tadas pelo contribuinte (fls. 89 e 86):,mesmo se o anexo 4 mencio na o total pleiteado e que serviu de base ã apuração do resultado liquido declarado; mais Cr$ 1.500.000,00 correspondentes ao preço de venda do imóvel referido no contrato de fls. 182, datado de 13/10/77;, com ""firmasreconhecidas após a ação fiscal, já que dito contrato nao e prova suficiente para deslocar os recursos para o ano-base de 1977; - o acréscimo patrimonial"nao justificado inclu~~se na cédu- la "H", uma vez que a receita-da cédula "G" sempre deve ser compr~ vada, na forma do que esclarece o PN CST n9 85/77; - como consta a fls. 209, verso, não cabe a redução de 80% a titulo de incentivos do artigo 56 do RIR/80, pois tais incenti vos são especificos para as formas -de apuração mediante :.escrita "A", "B".e "C", não se aplicando~noscasos' de arbitramento; - organiza os novos quadros demonstrativos do imposto devi- ~. ~ "-i'l- SERViço PúBUCO FEDERAL Processo n9 0850/050.058/81~13 4. Ac6rdão n9 104-4.316 do, no total de 4.216.732,00 (fls. 210). o Delegado da Receita Federal em são José do Rio Preto mantém a açao fiscal nos valores propostos na informação fis cal, com a seguinte fundamentação: "O contrato particular de compra e venda de im6vel de promessa de compra e venda e/ou da _ces- são de promessa de compra e venda ,obriga as par- tes (pacta sunt servanda) a partir da data nele exarada. Todavia, os seus efeitos operam com rela ção a terceiros somente após a ocorrência do seu competente registro. Por outro lado, tal instrumen to.poderã ser aceito pela autoridade fiscal quan= do atendida pelo menos uma das condições especifi- cadas nas alineas "a"/"d", do ~ 49. do artigo 100, do RIR/75. Isto posto,"e, CONSIDERANDO que o artigo 411, do RIR/75, di- ferentemente de uma norma cogente, estabe1:eee uma faculdade de agir, por isso que não obriga a auto- ridade fiscal; CONSIDERANDO que a falta de exigência de "es- clarecimentos necessãrios, acerca da origem dos re cursos e do destino dos dispêndios ou aplicaçõesij não caracteriza cerceamento do direito de defesa, pois a autoridade fiscal, no caso, usou de uma faculdade expressa em lei; CONSIDERANDO que a denúncia feita pelo contri buinte, à autoridade fiscal, de rendimentos que an teriormente não declar~a,ap6s o inicio da ação fis cal, perde sua caracteristiba de espontaneidade (I 19. do art. 79, do Decreto n9 70.235/72); CONSIDERANDO que o arbitramento dos rendimen- tos da cédula "G", com a aplicação de coeficien- tes de 5% e 15%, estã disciplinado pelas Instru- ções Normativas SRF n9s 043/75, 039/76, • P66/77~ 059/78 e 073/79; CONSIDERANDO que o acréscimo patrimonial não justificado é tributado na cédula "H", conforme dis põe_a letra "c", do artigo 39, do RIR/75; - CONSIDERANDO que o incentivo fiscal previ~ tono artigo 56, do Decreto n9 76.186/75, não apro veita o contribuinte, nos casos de arbitramento." Intimado da decisão em 13/5/81, recorre o interes,..,' sado a este Conselho em 12/6/81, como se vê a fis. 219~verso e 220;). as razões apresentadas constam'dapetição de fls. 224/234 e podem <--" '".,- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 O85O/050. 058/81-13 Acórdão n9 104-4.316 ser assim resumidas: reitera e ratifica o que foi dito na impugnação; 5. não foram aceitos os contratos de fls. 173 (Cr$250.000,00) e 182 (Cr$1.500.000,00) porque não foi poss!vel ao contribuinte a- presentar, em relação a eles, as mesmas provas que se exige para demonstrar a autenticidade dos contratos referentes a imóveis, no caso de equiparação da pessoa f!sica a pessoa jur!dica, mas es- te nao e o caso dos autos; a falta de registro dos contratos" nao prejudica a .prova atravãs deles, pois o r~sco ã exclusivo dos contratahtes; ademàis, a Secretaria da Receita Federal nao pode ser caracterizada no caso como "terceiros", no sentido em que esse termo ãempregado no Códi go Civil; - a decisão omitiu-se sobre o pleito do recorrente relativo a classificação do acrãscimo patrimonial, que deveria ser imputa- do ã cãdula "G", caso julgado procedente; - no caso dos autos, o acrãscimopatrimonial tem origem em rendimentos:"_isentos ou nao tributáveis (venda de imóveis e recei ta da cãdula "G"), da! nao ser correta "sua trib~tação; - o artigo 56 do RIR/75 autoriza a utilização do incentivo a travãs de reduçãodo'resultãdo tributável apurado na cãdula "G", não importando ser tal resultado "normal" ou "arbitrado"; os for- mulários (e Instruções Normativas que os aprovam) não tratam de ar bitramento e, aséim, se mencionam os .ccoeficientes de 5% e 15% querem indicar, apenas, os limites máximos de tributação; não houve omissão de receita, tudo tendo sido apurado em revisão de declaração, com os elementos nela contidos; logo nao cabe aplicação de multas; a autoridade de la. instância nao apreciou detida e devida mente a espãcie e sua.deci.são chega a caracterizar-se como inter'- pretação isolada e "veniam petimus",errõnea de vários institutos jur!dicos, pelo que deve ela s~r reformada, como medida de justi- ça, cancelando-se o tributo e a multa. Na=sessão de 25/3/83 houve por bem esta Câmara "-.~[ "\- SERVIÇOPúauco FEDERAL Processo n9 0850/050.058/81-13 6. Acórdão n9 104-4.316 determinar a corréçao de instância,para que o recurso fosse julga- do como se impugnação fosse, tendo em vista a reformulação das ba- ses em que se apoiava a apuração do acréscimo patrimonial, ,_0 como bem claro ficou no relatório e voto que fundamentaram o acórdão l04~3.583, lidos em sessão_~ls. 341/4~~ Antes da nova decisão de laco instância, foi o con- ttibuinte intimado outra vez a defender-se quanto ~ apuração do acréscimo patrimonial através dos quadros de fls. 206/207, ~;tendo o mesmo apresentado a impugnação de flp• 355/6, em que se reporta, apenas, ~ não inclusão, entre os recursos do ano-base de 1977, do valor da venda de imóvel no total de Cr$ 1.500.000,00 (fls. 182) e, também, ã improcedência do arbitramento do rendimento líquido da cédula "G", tendo em vista a e~istência de escrita pela forma "B~. Nada disse a respeito das novas aplicações que lhe haviam sido im- putadas para fins-de apuração do acréscimo patrimonial e que ha- viam dado causa ~ correção de instância a que se refere o acórdão 104-3.583. Reapreciândo a matéria, proferiu o Delegado da~Re- ceita Federal em são José do Ri6 Preto a decisão de fls. 358/364, mantendo o entendimento anterior, com os seguintes fundamentos: "CONSIDERANDO que, apesar de revestidos das formalidades legais, os contratos acostados aos autos do processo não comprovam que 'os valores insculpidos no seu bojo foram efetivamente recebi- dos pelo vendedor; CONSIDERANDO que todos os rendimentos decla- rados pelo impugnante, quer sejam tributáveis na declaração, não tributáveis ou tributáveis exclusi vamente na fonte, foram considerados'para Jefeito de apuração do acréscimo patrimonial não justifi cado; - .CONSIDERANDO que a alegada permuta da Fazenda MENINÃO (84 alq.) A. MANDARINE, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (fls. 139) por outra propriedade ru- ral, no valor de Cr$ 1.500.000,00, efetuada com gOÃO XAVES DOS SANTOS, não ficou comprovada nos au tos do processo; CONSIDERANDO que não restou provado que, ao tempo d.a ação fiscal, o contribuinte mantinha -,es- crituração regular (~contábil) das suas atividades rurais, como foi admitido no item "d", do "adendo de fl~. 356, d6 processo; apesar de sabido o limi- te'darecéita bruta toÚl.1 acima do qual recai a exigência (artigo 54, inciso 111, do RIR/80 ou do 1',- ~ L ----' SERViço PÚBUCO FEDERAL Processo n9 0850/050.058/81-13 Acórdão n9 104-4.316 7. RIR/75) ; CONSIDERANDO que o arbitramento do rendimento, do Anexo 4-Cédula "G", limitado a 15% (quinze por cento) da receita bruta, tem fulcro no 9 19, do ar tigo 60, do RIR/80 ou RIR/75 e foi disciplinado p~ las Instruções Normativas SRF n9s 043/75, 039/76 ~ 066/77, 059!7~ ~ 073/79, como jã examinado na deci são de fls. 211/219; - CONSIDERANDO que houve omissão de rendimentos nas Cédulas "C","G" e "H" e que, nos casos de de- claração inexata, por omissão de rendimentos a pe~ nalidade imponível à espécie é a multa de lançamen to "ex~officio" (artigo 534, alínea "b", do RIR? /75)." Intimado da decisão em 22/8/83 (fls. 367), recor~ rea este Conselho em 12/9/83 (fls. 369), com a seguinte argument~ çao: - pede sejam consideradas as razoes constantes das duas :~m~ pugnaç,ões Ja apresentadas, assim como as do recurso anterior, por- que a autoridade de l~ instância se limitou, até aqui, a .~:_simples homologação do "entendimento isolado do fiscal informante"; - a fiscalizaçãoestã sendo contraditória no que tange a nao aceitação dos recursos de Cr$ 1..500.000,00"oriunda da venda de imóvel a João Xaves dos Santos em 1977, conforme contrato de fls. 182, pois o próprio processo dá um 'exemplo em que a fiscaliz~ ção adota a data do instrumento particular (fls. 119) e não a da escritura pública correspondente (fls. 120/6); - idêntica contradição ocorreu com relação ao contrato part! cular de fls. 173, relativo a recursos do ano-base de 1975, no valor de Cr$ 260.000,00 (importância que erradamente foi informada pela fiscalização como Cr$ 250.000,00); forma "B"- estã comprovada a existência de escrita pela com as relações de receita anexas ao termo de fls. 74, foram conferidas pela fiscalização, em confronto com a çao existente; as_ quais .documenta- - quanto à falta de escrituração' pela forma "C", para os anos de 1976, 1977 e 1979, a escrita pela forma "B" , como <':.cacima mencionado, poderia suprir muito bem, pois o movimento excedeu de pouco o limite apartir'do quaTamesmaé obrigatória. ""t'l~ SERVIÇO PúBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.058/81-13 Ac6rdão n9 104-4.316 - pede a improcedência da autuação. É o relat6rio. v O T O Consélheiro Tereso de Jesus Torres - Relator 8. O recurso e tempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de]]972. A primeira questão a focalizar nos autos e a que diz respeito ao arbitramento dos rendimentos líquidos da cpédula "G", ,mediante coeficien~sfixos de 5% ou 15%, conforme o exercício. Quanto ao arbitramento dos resultados na cédula "G" usando metodologia que conduz inexoravelmente ao máximo que a lei permite tributar nessa atividade, penso'que o procedimento e irregular, porque ainda não recomendado pela autoridade competente, no caso'o Ministro da Fazenda. A atividade ag~~ecuária tem tratamento especial do ponto de vista fiscal, quer na pessoa física, quer na pessoa ju- rídica, havendo redução tributária de vários tipos (incentivos, alí , quótareduzida, teto para base de cálculo). No ãmbito da pessoa física existe a regra de que nao pode incidir a tributação sobre -parcela superior a 15% da re- ceita bruta auferida. O objetivo dessa norma é o de-beneficiar o setor ,ag~opecuário, protegendo-o contra a elevação da carga tribu- tária.'De modo nenhum caberia utilizá-lo como instrumento de san- çao contra os contribuintes da cédula "G~, pois que assim se esta- ria a desfigtirar.asua natureza. Sem sentido, portanto, a utilização de 15% da recétta bruta paradeterminar'o rendimentb tributável dos contribuintes da cédula "Gil, quando os mesmos, embora disponham de todos os comprovantes de receita e despesas, apenas não tenham lan- çado esses mesmos documentos em livros citados na legislação, para cuja falta a lei prevê uma sanção que a-tê o momento não foi ':"imple- mentada. É verdade que-a Egrégia Câmara Superior de Recur- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.058/81-13 9. Acórdão n9 104-4.316 sos Fiscais manifestou-se diferentemente, entendendo que, '.~mbora os autos de infração e as decisões de la. instância falem em "ar bitramento", na realidade o que estava havendo era simples glosa de despesas não comprovadas e para tanto não há necessidade de in~ vocar o artigo 54, 9 19, citado. Aplicar-se-ia o mesmo entendimen- to que prevalece para a c~dula "D", na qual a falta de escritura- ção do livro Caixa autoriza a glosa das ded~ções superiores a , 20%~ aliás, aplicar-se-ia o que prevalece para qualquer c~dula da declaração da pessoa física, pois em todos nao há dúvida nenhuma sobre a possibilidade de glosa de despesas nao devidamente compro- vadas. Com o devido respeito, entendo que a situação e totalmente diversa, não cabendo a assemelhação pretendida pela dou ta Câmara Supetior.~t que para a c~dula "D", há dispositivo expre~ so de lei regulando o procedimento, no caso a alínea "b" do 9 19 do artigo 48 do RIR/80~ tarnb~m para as demais c~dulas, prevaleoe o que dispunha o vetusto Decreto-lei 5.844/43, combinado com o De- creto-lei n9 1-.493/76, consolidados no artigo 43 do RIR/80. Para a c~dllla G, por~m, nãda há nesse sentido. Ademais~ as deduções cedulares nao se.~donfundem com as deduções previstas para a apuração do rendimento líquido da c~dula "G'l. t que a dedução cedular constitui parcela. dedutível do rendimento bruto, para efeito de determinação do rendimento lí- quido definido no artigo 53 do RIR/80~ já o rendimento líquido correspondente ã c~dula "G" nao ~ defin~donesse artigo mas, sim, o que começa a ser delineado no artigo 54 doRIR/80 corno "o resul- tado da exploração das atividades enumeradas no artigo 38", obti- do por urna das formas A, B ou C~ recebe um segundo retoque no art! go 56 que autoriza reduzir do:"resultado assim apurado um montante at~ 80% do seu valor, a titulo de incentivos fiscais, por investi- mentos feitos~ finalmente, se completa no artigo 60 do RIR/80, se- gundo o qual "somente o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da importância líquida assim obtida será classificada. corno rendi- mento da c~dula"G". A meu ver, portanto, o problema ainda ~ o de sa- ber se pode, ou nao, ser aplicado o dispbsto no 919 do artigo 54 do RIR/80, mesmo sem ter o Senhor Ministro da Fazenda baixado as SERVIÇO PúBLico FEDERAL Processo n9 0850/050.058/81-13 Ac6rdão n9 104-4.316 normas nele previstas. 10. Sobre essa matéria específica, o meu ponto de vis ta eo seguinte: o citado dispositivo visou a criação de um siste- ma de arbitramento especial para o caso de exploração agrícola ou pastoril (cédula G). Todavia, por ser específico para esse setOr~ ficou a depender da iniciativa e da decisão do Senhor Ministro e, enquanto 'não editados os critérios pr6prios, não haveria sistemát,! ca diferenc~ada para a cédula G, ficando os contribuintes respect! vos sujeitos às normas dos contribuintes de outras cédulas. Ora, que ocorre com os demais contribuintes quando se põe dúvida sobre a exatidão das respectivas declarações de ren- dimentos? A resposta está nos itens I e 111 do artigo 676, combina dos com os itens I e 111 do artigo 678, ambos doRIR/80. Segundo esses dispositivos, far-se-á o arbitramento dos rendimentos com os elementos de que dispuser a repartição, se não se logra obter o valor exato das importâncias não declaradas. Desse regime não es- tão excepcionadas as pessoas físicas com rendimentos enquadrados na cédula G, enquanto não forem baixadas as normas especiais a que se refere o artigo 54, g 19, do RIR/80. Entendo, pois, que seria factível a realização de arbitramento, mas não com base em coeficientes, pois que este sis- tema não seria aplicável em contribuintes de outras cédulas. Po- der-se-ia utilizar o que constasse da declaração apresentada, ,o acréscimo patrimonial, sinais exteriores de riqueza ou outro crité rio de arbitramento válido para qualquer, contribuinte; mas ,.nunca um especial que não tivesse sido instituído em ato do Ministro da Fazenda, especificamente para aplicação ao setor ag..!o_:.pecuário. No_caso em debatei os elementos à disposição da repartição são, além da declaração de rendimentos, os dados _cons- tantes da escrita apresentada pelo recorrente; que puderem se~, c~mprovados pela documentação a eles relativa. Submetidos estes a trabunento_,contábil,segundo'as regras normalmente aceitas, fornece- rão o resultado da explorac;ão'daatividade,agropastoril na 'fálta da escrita contábil formalizada como previsto no item IIL do arti- go 54 do RIR/BO, considerados os investimentos efet~ados. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.058/81-13 Ac6rdão n9 104-4.316 11. Em segundo lugar sutge o problema do acréscimo patr..!. monial nao justificado nos exercicios de 1976, 1978 e 1980, nos valores de Cr$ 61.998,00, CR$ 5.026.028,00 e Cr$ 440.715,00, respe£ tivamente. o contribuinte invocou, para justificar a parcela do exercicio de 1976, a receita que teria recebido da venda de im6- vel, conforme contrato de fls. 173, recusado na decisão recorrida em virtude de não e$tarem registradas na declaração de bens do com prador as prestações nele previstas. Ora, os dados da declaração de bens não podem fazer prova contra terceiros se não estiverem a- poiadas em documento indõneo! .No caso presente, há exatamente o contrário, isto é, documento assinado por ambas as partes, contendo dados que contrariamos êlêmentos constantes da declaração de bens de uma delas. Face ao contrato apresentado pelo recorrente, teria o fisco de argumentar com base em outros registros e não apenas fun dando-se em declaração de bens de terceiros. Assim, a meu ver, te- ria de ser considerada a receita oriunda da prestação de Cr$ 250.000,00 prevista no contrato de fls. 173, a vencer no ano-base de 1975, o que equivaleria a justificar integralmente o -~a6rééc~mo patrimonial ainda a descoberto no exercicio de 1976. Semelhantemente, para justificar parte do acréscimo patrimonial doexercicio de 1978, pleiteou o contribuinte fosse computada a venda de im6vel a que se refere o contrato de fls. 182, no valor de Cr$ 1.500.000,00, datado de 13/10/77, o que nao foi aceito pela repartição tendo em vista que aescribura definitiva fei- ta em ano posterior, não ratificava o que constava do dito contra- to. Mas esta nossa 4~ Cãmara tem debatido tal questão em vá~ias oportunidades~sendo vencedora ~ corrente que dá conseqftªncia _~ ao instrumento particular que precede a escritura. Pessoalmente, ~be- ,hhotido dúvida na matéria, porque há a possibilidade de simulação na feitura do instrumento particular, ao mesmo tempo em que se .presu- mem verdadeiras as declarações insertas na escritura ~ública~a~res- peito de pagamentos. 'No presente caso, porem, nenhuma suspeita se levantou contra o contrato particular, embora o mesmo venha sendo examinado desde a impugnação. Apenas se diz que ele não tem o con- dão de mudar o que por ventura tenha constado da escritura definiti "--i":,- SERViço PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.316- Processo nQ 0850/050.058/8l~13 12. va. Tivesse o documento sido recusado sob suspeita de qualquer in- dicio de fraude, manteria eu a posição de dar prevalência aos ter mos da escritura pública; todavia, sem qualquer sinal de má fé,num processo em que a própria fiscalização chegou a demonstrar (fls. 119/133) que o dado do documento particular deveria prevalecer so- bre o dado do instrumento público, acho que o problema não deve ser tratado em tese mas, sim, dentro das caracteristicas do caso concreto, no qual se vê o próprio contribuinte trazer ao fisco os elementos para verificação de sua situação. O pleito do interessa do poderia, inclusive, determinar o aparecimento de acréscimo pa- trimonial injustificado no exercicio seguinte, eis que a :'":".imputa- ção da receita no ano indicado no instrumento particular leva, au- tomaticamente, a retirar recursos no ano mencionado no instrumento público para o mesmo pagamento. , No que diz respeito à imposição de multa, nao tem razao o recorrente. Suas declarações de rendimentos não foram organizadas com exatidão. Em revisão interna, após solicitados os esclarecimentos julgados necessários, ficou claramente configurada a hipótese legal de lançamento "ex-officio" e este, na forma "pre- vista no artigo 728 do RIR/80, implica aplicação de multa. Finalmente, no que respeita à classificação dos rendimentos correspondentes ao acréscimo patrimonial-injustificadq o artigo 39 do RIR/80, no seu item 111, não deixa dúvida •.Seu en- quadramento se dá na cédula "H" e para que se possa cogitar de ou- tra cédula faz-se necessário prévia demonstração da natureza e ori gem dos rendimentos. Tomo, pois, conhecimento do recurso interposto e voto no sentido de que lhe seja dado provimento parcial para ex- cluir da tributação na cédula "G", as quantias de Cr$ 91.202,00, Cr$ 92.272,00, Cr$ 764.672,00, Cr$ 513.111,00 e Cr$ 1.532.764,00 nos exercicios de 1976 a 1980, respectivamente, e, ainda, na cédu- la "H", as quantias de Cr$ 61.998,00 e Cr$ 1.500.0nO,00, nos exer- ciciós de 1976 e 1978, respectivamente, ressalvado à Fazenda Nacional o direito a nova ação fiscal. Brasilia-DF., em 22 de fevereiro de 1984 -- ~ '"!~ .,J< ~.s--,TERESa DE JE ~ORkES - RELATOR 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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Numero do processo: 13738.000118/88-80
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: CSRF/01-00.069
Decisão: RESOLVEM os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido no julgamento o Cons. Afonso Celso Mattos Lourenço
Nome do relator: Luis Alberto Cava Maceira
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Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RESOLUCÃO N9-CSRF/01-0.069 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS SANS SOUCI LTDA.: RESOLVEM os membros da Cimara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em dili- gência, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Declarou-se impedido no julgamento o Cons. Afonso Celso Mattos Lourenço. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KASUKI SHIOBARA (Suplente Convoca do), WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOTR. LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente Convocado), JOSÉ CARLOS GUIMARAES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (Suplente Convocado), RA FAEL GARCIA ALDERON BARRANCO, DfCLER DE ASSUNÇÃO e JACKSON GUEDES FERREIRA. DAMEFP/DF- 5ECO9 Ng 064/9 J.H. a. PROCESSO Ng 13738.000118/88-80 RESOLUÇÃO Ng -CSRF/01-0.069 RECURSO Ng: RD/101-0.900 RECORRENTE: HOTÉIS SANS SOUCI LTDA. RECORRIDA PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO HOTÉIS SANS SOUCI LTDA., por seu procurador signatário, recorre para esta Camara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do inciso II, do art. 4, da Portaria ng 540 MEFP, de 17.07.92, com o objetivo de ver reformado o Acórdão ng 101 - 84.152, de 13.10.92, que apreciando o Pedido de Reconsideração interposto contra a decisão consubstanciada no Acórdão rig 101-81.530, de 14.05.91, veio a indeferi-lo. A matéria objeto do recurso em tela foi decidida contrariamente ao contribuinte conforme se depreende das ementas dos Acórdãos antes referidos, verbis: "ACÓRDÃO n2 101-81.530, DE 14.10.91 OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovando a fiscalização, com base em controles paralelos mantidos pela pessoa jurídica, o desvio de receitas do crivo da tributação, não logrando, outrossim, a recorrente comprovar as suas alegações em contrário, 6 de se manter o lançamento efetuado para a cobrança da diferença de imposto." "ACÓRDÃO n2 101-84.152, DE 13.10.92 IRPJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO — Não logrando a Requerente infirmar as provas de desvio de receitas que embasaram o lançamento de oficio, nem as razões de decidir constantes da decisão de primeira instancia e do aresto administrativo alvo do pedido de reconsideração, 6 de se negar deferimento ao pedido." PROCESSO Ng 13738.000118/88-80 3 REsoLugAo Ng-CSRF/01-0.069 As razões de recurso alinhadas as fls. 378/382, em síntese, contém o que segue: "Os Auditores Fiscais consideraram o 'demonstrativo financeiro' e os 'mapas de controle de caixa' do período-base de 1985 e 1987 como documentos fiscais e contábeis registradores de receitas e despesas, efetivamente realizadas e autuaram a Impugnante por omissão de receitas. Os Auditores compararam os referidos papéis fornecidos pela Autuada, com os valores que constaram nas Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1986 a 1988, tendo encontrado divergências numéricas, autuaram a Impugnante por omissão de receitas. Surpresa com o procedimento da fiscalização, a Autuada, em sua pega inicial de defesa, de pronto esclareceu que os considerados "documentos" apreendidos pela fiscalização não seriam elementos precisos e concretos para a perfeita constatação da omissão de receitas, já que não se revestiam da qualidade necessária para o competente registro de receitas e de despesas efetivamente realizadas. Para tanto, forneceu exemplos destas impropriedades, bem como esclareceu circunstâncias que ocasionaram efetivamente divergências entre os valores constantes nos papéis apreendidos (meras previsões) com os efetivamente realizados. Ocorreu apenas a juntada de alguns papéis e a anexação de um memorando interno; nenhum efetivo trabalho de fiscalização foi realizado. Neste ponto reside a indiscutível divergência com os Acórdãos paradigmas, já que naqueles restou de forma inequívoca o posicionamento de que caberá a fiscalização a realização da prova concreta - e não apenas indiciária -, sendo perfeitamente caracterizada a circunstância de que a considerada exigência fiscal não pode subsistir se amparada, exclusivamente, em meros documentos de controle interno, sendo recusados os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, sem elemento seguro de prova, por parte da fiscalização, ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão." 0 recurso foi admitido pela ilustre Presidente da Primeira Camara, por despacho de 15.04.93, as fls. 395/396. Intimado, o digno Representante Fazenda Nacional apresentou as seguintes contra -razões: PROCESSO Ng 13738.000118/88-80 REsoLugko N 9-csRF/o 1-0.069 "Questiona a recorrente, em última instância, que os documentos apreendidos pela fiscalização e que passaram a dar sustentagão ao capitulo de auto infração, no que se refere & omissão de receitas, não seriam elementos precisos e concretos para perfeita caracterização do ingresso de recursos obtidos. Reiteradamente em todas as esferas administrativas vem a recorrente batendo as mesmas teclas, isto 6 que não existe prova concreta da omissão de receita. Esquece, entretanto, que em direito são admitidos todos os meios de prova, vide artigo 332 do Código de Processo Civil. Não ha" porque, em matéria fiscal, negar legitimidade a documentos utilizados, costumeiramente, pelo contribuinte para apuração de seu movimento econômico. Não se trata aqui de presunção, vão muito mais além as provas trazidas a colação dos ilustres julgadores. Existem, nos autos, documentos de natureza presuntiva, como, por exemplo, a Circular Interna da empresa recomendando o desvio de receitas. Ocorre que, no caso, vem em socorro da prova material já colhida pela fiscalização." 2 o relatório. 4 PROCESSO Ng 13738.000118/88-80 REsoLugAo rig-csRF/01-0.069 VOT O Considerando a necessidade de informações complementares a solução da lide, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, de forma que se remeta os autos ã repartição de origem, para que a digna autoridade lançadora, com relação aos documentos de fls. 12 a 169, em vista das alegações do contribuinte, constantes de suas pegas de defesa, inclusive do Recurso de Divergência (fls. 380/381), proceda ao exame dos mesmos em cotejo com o documentário fiscal/contábil da autuada, para efeito de: 1. verificar se os dados e valores relativos aos dispêndios indicados encontram-se contabiliza- dos nos importes registrados nos documentos apreendidos e nas datas nos mesmos indicados; questão suscitada. 2. elaborar relatório conclusivo sobre a E como voto. Brasilia-DF, 16 de maio de 1994. LUIZ AL/ RTO CAV MACEIRA — Relator

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