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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6952604 #
Numero do processo: 10935.720906/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. Sujeita-se à incidência do Imposto de Renda o ganho de capital correspondente à diferença entre o valor de alienação das ações pelo acionista pessoa física e o respectivo custo de aquisição, que não pode ser majorado sem devido amparo legal. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. Não é aceitável, uma vez caracterizado venire contra factum proprium, que, em sede de recurso voluntário, o recorrente venha contestar as informações que ele mesmo apresentou ao Fisco Federal e que subsidiaram a apuração de ganho de capital que ele mesmo efetuou. INSTRUMENTO PARTICULAR. EFICÁCIA ENTRE AS PARTES. A leitura do art. 221 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002) deve ser feita de forma sistêmica com o disposto no art. 408, caput, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. O comando dos arts. 219 e 221 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002) trata de efeitos do negócio jurídico frente a terceiros, mas não afasta a sua eficácia entre as partes signatárias. A publicidade prevista nos arts. 219 e 221 busca, de fato, proteger os interesses dos terceiros de boa fé.
Numero da decisão: 2402-005.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Fernanda Melo Leal. Votaram pelas conclusões os Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Maurício Nogueira Righetti e Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Fernanda Melo Leal e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­005.983  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCOS VINICIUS PIRES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  Sujeita­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  o  ganho  de  capital  correspondente à diferença entre o valor de alienação das ações pelo acionista  pessoa  física  e o  respectivo  custo de aquisição,  que não pode  ser majorado  sem devido amparo legal.  VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.  Não é aceitável, uma vez caracterizado venire contra factum proprium, que,  em sede de  recurso voluntário, o  recorrente venha contestar as  informações  que ele mesmo apresentou ao Fisco Federal e que subsidiaram a apuração de  ganho de capital que ele mesmo efetuou.  INSTRUMENTO PARTICULAR. EFICÁCIA ENTRE AS PARTES.  A leitura do art. 221 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002) deve ser feita de  forma  sistêmica  com o  disposto  no  art.  408,  caput,  do Código  de Processo  Civil (Lei n. 13.105/2015).  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente assinado presumem­se verdadeiras em relação ao signatário.  O comando dos arts. 219 e 221 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002) trata de  efeitos  do  negócio  jurídico  frente  a  terceiros, mas  não  afasta  a  sua  eficácia  entre as partes signatárias.  A  publicidade  prevista  nos  arts.  219  e  221  busca,  de  fato,  proteger  os  interesses dos terceiros de boa fé.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 09 06 /2 01 2- 07 Fl. 224DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Fernanda Melo Leal. Votaram pelas conclusões  os Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Maurício Nogueira Righetti e Mário Pereira de Pinho  Filho.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitosa,  Fernanda  Melo  Leal  e  Theodoro  Vicente Agostinho.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10935.720906/2012­07  Acórdão n.º 2402­005.983  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  195/215)  em  face  do Acórdão  n.  03­ 69.436 ­ 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) ­  DRJ/BSB (fls. 173/184), que julgou improcedente a impugnação de fls. 127/170 e manteve o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  mediante  o  Auto  de  Infração  de  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF ­ Anos­Calendário 2007; 2008; 2009 ­ no montante de  R$ 1.772.693,92 ­ sendo R$ 829.957,55 de imposto ­ Cód. Receita 2904 ­; R$ 281.069,79 de  juros  de  mora  calculados  até  04/2012;  e  R$  622.468,27  de  multa  proporcional  passível  de  redução (fls. 100/122)  ­ com fulcro em apuração de  i) omissão de rendimentos de aluguéis e  royalties  recebidos de pessoas  físicas;  ii) omissão/apuração  incorreta de ganhos de capital na  alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa de valores; e  iii) falta de recolhimento do  IRPF devido a título de carnê­leão.  No corpo do Auto de Infração de fls. 100/122, a Fiscalização da RFB relata,  de forma detalhada, os procedimentos efetuados no curso da ação fiscal, que teve como objeto  a fiscalização do imposto de renda pessoa física ­ Anos­Calendário 2007; 2008; 2009 ­ com o  fito de  apurar  i)  omissão de  rendimentos de  juros/reajuste de prestações  recebidos de pessoa  física, sujeitos ao recolhimento obrigatório; ii) omissão/apuração incorreta de ganhos de capital  auferidos  na  alienação  de  participação  societária  na  pessoa  jurídica  UNIPAN  ­  UNIÃO  PANAMERICANA  DE  ENSINO  LTDA.  ­  CNPJ  02.149.312/0001­97;  e  iii)  falta  de  recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  Cientificado,  em  13/04/2012  (fls.  125/126),  do  Auto  de  Infração  de  fls.  100/122, e, inconformado com a autuação sofrida, o recorrente apresentou a impugnação de fls.  127/170, alegando em síntese:  ­ que faz um relato dos fatos apurados pela fiscalização;  ­  que  apresenta  a  cópia  da  Oitava  Alteração  Contratual  da  empresa  UNIPAN  –  União Panamericana de Ensino Limitada, onde consta a venda das quotas por R$  825.452,00. Acrescenta que esse documento foi firmado dentro das normas legais e  devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica em  03.04.2008;  ­ que apresenta a cópia do demonstrativo do ganho de capital, que informa o valor  da venda recebido de R$ 1.856.000,00 e R$ 2.018.040,00, cujo valor declara como  efetivo da venda e sobre os quais foram oferecidos à tributação do imposto de  renda;  ­ que este valor foi o ajustado definitivamente após todo o período que envolveu a  negociação;  ­  que  a  negociação  foi  realizada  no  período  de  setembro  de  2007  até  o  dia  03.04.2008, que é a data da conclusão de direito e de fato do negócio;  ­  que  no  curso  da  negociação  houve  propostas  e  contrapropostas  diversas  e  que  alguns desses documentos trocados foram até rubricados pelas partes contratantes,  entretanto,  o  documento  final  da  transação  é  o  constante  da Oitava Alteração de  Contrato Social;  Fl. 226DF CARF MF     4  ­  que  ofereceu  à  tributação  um  valor  até  superior  ao  constante  na  referida  alteração, porque o negócio envolveu variações monetárias, acréscimos e descontos  ocorridos na negociação;  ­ que os valores oferecidos à tributação refletem a realidade do negócio;  ­  que  postula  a  declaração  de  nulidade  do  Instrumento  Particular  de  Cessão  Onerosa  de  Quotas  Sociais  e  Outras  Avenças,  no  qual  se  baseou  o  Fisco  para  constituir  o  crédito  tributário,  tendo  em  vista  que  foi  um  documento  transitório  retificado e alterado no curso da negociação;  ­ que o Instrumento Particular não tem validade absoluta para sustentar a exigência  tributária  e  não  vale  contra  terceiros,  conforme  prescreve  o  art.  221  do  Código  Civil;  ­ que constesta a validade de qualquer outro documento tratando do mesmo assunto  e  em  especial  o  Instrumento  Particular  de  Cessão  Onerosa  de  Quotas  Sociais  e  Outras Avenças;  ­  que  o Auditor Fiscal  não  comprovou  a  efetividade  da  entrega  (recebimento)  do  numerário correspondente aos valores da venda que atribuiu no Auto de Infração;  Na apreciação da  impugnação de fls. 127/170, o órgão  julgador de primeira  instância,  mediante  o  Acórdão  n.  03­69.436  (fls.  173/184),  sumarizou  seu  entendimento,  consoante ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.  No  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que ocorra um dos fatos previstos no § 4º do art. 57 do Decreto  nº 7.574, de 2011.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis  percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual.  GANHO DE CAPITAL.  Tributa­se o ganho de capital, considerado como a diferença positiva, entre o  valor de alienação dos bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição.  MULTA ISOLADA (CARNÊ­LEÃO). CABIMENTO.  A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa  física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do Imposto (carnê­leão)  que deixar de fazê­lo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10935.720906/2012­07  Acórdão n.º 2402­005.983  S2­C4T2  Fl. 103          5 O recorrente foi cientificado do teor do Acórdão n. 03­69.436 (fls. 173/184)  em 06/11/2015 (fls. 192/193) e,  irresignado,  interpôs Recurso Voluntário em 07/12/2015 (fls.  195/215), tempestivo, portanto, enfrentando apenas a apuração do ganho de capital decorrente  da  alienação de quotas  de capital  da pessoa  jurídica UNIPAN ­ UNIÃO PANAMERICANA  DE ENSINO LTDA. ­ CNPJ 02.149.312/0001­97.   É o relatório.                  Fl. 228DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (fls.  195/215)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  É oportuno destacar que no Recurso Voluntário  (fls. 195/215), o  recorrente  restringe  o  enfrentamento  ao  Acórdão  n.  03­69.436  (fls.  173/184)  à  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  quotas  de  capital  da  pessoa  jurídica  UNIPAN  ­  UNIÃO  PANAMERICANA  DE  ENSINO  LTDA.  ­  CNPJ  02.149.312/0001­97,  caracterizando­se,  assim, incontroversas as matérias não impugnadas (art. 17 do Decreto n. 70.235/1972).  O  recorrente  informou na Declaração de Ajuste Anual  ­ Exercício 2008  ­ a  alienação de 725.452 quotas sociais da sociedade empresária denominada UNIPAN ­ UNIÃO  PANAMERICANA DE ENSINO  LTDA.  ­  CNPJ  02.149.312/0001­97.  ao  adquirente Heitor  Pinto e Silva Filho.  Conforme  bem  destacado  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  no  demonstrativo de apuração do ganho de capital das Declarações de Ajuste Anual ­ Exercícios  2008 e 2009, o recorrente registrou a referida operação da seguinte maneira:        Em  outra  perspectiva,  a  Fiscalização  da  RFB  constatou  que  o  adquirente  Heitor Pinto e Silva Filho efetuou o pagamento no valor de R$ 8.711.636,00 pela transferência  das  quotas  do  sócio  Marcos  Vinícius  Pires  de  Souza,  conforme  Instrumento  Particular  de  Cessão Onerosa de Quotas Sociais e Outras Avenças (fls. 42/50).   Desta  forma,  a  Fiscalização  efetuou  o  lançamento  abrigado  no  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  ­  de  fls.  100/122,  vez  que  não  foi  apresentado nenhum elemento de prova de que os valores de alienação foram apenas aqueles  indicados  nas  DIRPF  ­  Exercícios  2008  e  2009  (R$  1.856.000,00  e  R$  2.018.040,00,  respectivamente). Ao contrário, verificou­se que o valor total da alienação em apreço alcançou  a  cifra  de  R$  8.711.636,00,  conforme  os  esclarecimentos  da  Fiscalização  da  RFB,  a  seguir  reproduzidos:  Conforme demonstrativo da apuração dos ganhos de capital do exercício 2008 ano  calendário  2007  o  contribuinte  vendeu  suas  725.452  quotas  de  participação  societária na Unipan (União Panamericana de Ensino) CNPJ 02.149.312/0001­97  para a pessoa física Heitor Pinto e Silva Filho em 16/11/07 por R$ 1.856.000,00 e,  tendo  um  custo  de  R$  725.452,00  no  demonstrativo,  apurou  um  lucro  de  R$  1.130.548,00 (ou 60,913% do valor da venda) e recolheu o imposto de 15% no valor  de R$ 169.573,44 em 27/12/07.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10935.720906/2012­07  Acórdão n.º 2402­005.983  S2­C4T2  Fl. 104          7 Conforme o  demonstrativo  da  apuração  dos  ganhos  de  capital  do  exercício  2008  ano calendário 2008 recebeu mais R$ 2.018.040,00 em abril de 2008 tendo apurado  um  ganho  de  R$  1.917.945,21  e  recolhido  o  imposto  de  15%  no  valor  de  R$  287.698,87 em 28/04/08.  Intimada a parte  compradora a apresentar os documentos  relativos à negociação  foi­nos encaminhada por email a oitava alteração contratual da Unipan datada de  16/11/07  em  que  os  proprietários  anteriores  da Unipan  (incluindo  o  Sr. Marcos)  transferem as cotas para o Sr. Heitor.  Foi­nos  encaminhado por  e­mail  o  Instrumento Particular  de Cessão Onerosa de  Quotas  Sociais  e Outras Avenças,  também  datado de  16/11/07,  em  que  os  sócios  quotistas  anteriores  da Unipan  transferem  suas  quotas  para Heitor  Pinto  e  Silva  Filho  e  Vladimir  Pinto  e  Silva  com  firmas  reconhecidas  no  Cartório  Mion  em  26/03/08.  Esse Instrumento Particular estabelece o pagamento para o sócio Marcos Vinicius  de R$ 1.856.000,00 em 16/11/07, R$ 2.742.254,40 em 27/03/08 e R$ 4.113,381,60  em  dezoito  parcelas  mensais  de  20/04/08  a  20/09/09  no  valor  de  R$  228.521,20  cada, em sua conta ou à sua ordem, que serão reajustadas pelo INPC divulgado no  mês anterior desde a assinatura do instrumento em 16/11/07.  Assim temos que o valor da venda não foi de R$ 1.856.000,00 (considerou apenas o  valor recebido no ato da venda) e sim de R$ 8.711.635,60 implicando num lucro de  R$ 7.986.183,60 ou de 91,672% sobre o valor da venda.  Assim  o  lucro  da  parcela  de  R$  1.856.000,00  recebida  em  16/11/07  seria  de  R$  1.701.443,61  e  o  imposto  de  15%  de  R$  255.216,54  contra  os  R$  169.582,20  recolhidos implicando num saldo a pagar neste auto de R$ 85.634,34.  O  lucro  na  parcela  de  R$  2.742.254,00  recebida  em  15/03/08  seria  de  R$  2.513.895,77  e  o  imposto  de  15%  de  R$  377.084,37  contra  os  R$  287.698,87  recolhidos implicando num saldo a pagar neste auto de R$ 89.385,50.  As parcelas de R$ 228.521,20 recebidas de abril de 2008 a setembro de 2009 teriam  um lucro de R$ 209.491,35 implicando num imposto mensal de ganho de capital de  R$ 31.423,70.  Os  reajustes pelo  INPC/IBGE dessas parcelas de R$ 228.521,20 que variaram de  R$ 7.311,14 a R$ 26.003,51 (conforme planilha anexa), recebidos do Sr. Heitor, são  tributados mensalmente pela tabela progressiva conforme Art. 19 §3° da Instrução  Normativa 84 de 2001 implicando em diferença a pagar também na declaração de  ajuste.    Na  peça  recursal  de  fls.  195/215,  o  recorrente  busca  desqualificar  o  Instrumento Particular de Cessão de Quotas Sociais e outras Avenças, com data de 16/11/2007  e  firmas  reconhecidas  no  Cartório  Mion  em  26/03/2008  (fls.  42/50)  ­  que  fundamentou  a  autuação em lide ­ contrapondo a oitava alteração contratual ­ que conferiu nova configuração  ao  contrato  social  da UNIPAN  ­ UNIÃO PANAMERICANA DE ENSINO  LTDA.  ­  CNPJ  02.149.312/0001­97  ­  com  data  de  16/11/2007  e  firmas  reconhecidas  no  Cartório Mion  em  26/03/2008 (fls. 51/59 e 158/166).  Dos documentos acostados aos autos, constatam­se as seguintes evidências:  i) A oitava alteração contratual (fls. 51/59 e 158/166) apresenta iguais datas  de  constituição  e  de  reconhecimento  de  firmas  àquelas  apostas  no  Instrumento  Particular  de  Cessão de Quotas Sociais  e outras Avenças  (fls.  42/50)  e  seu  respectivo  aditivo  (fls.  60/62):  16/11/2007 e 26/03/2008, respectivamente;  Fl. 230DF CARF MF     8 ii)  A  quantidade  de  quotas  de  titularidade  do  recorrente  na  UNIPAN  ­  UNIÃO  PANAMERICANA  DE  ENSINO  LTDA.  ­  CNPJ  02.149.312/0001­97  ­  é  igual  à  indicada no Instrumento Particular de Cessão de Quotas Sociais e outras Avenças (fls. 42/50),  ou seja, 825.452, correspondentes a valor nominal de R$ 825.452,00;  iii)  A  informação  de  que  a  venda  das  quotas  do  recorrente  ao  adquirente  Heitor Pinto Silva e Filho ocorreu pelo valor nominal (R$ 825.452,00) não reflete os termos da  negociação e contradiz o próprio recorrente que declarou ao Fisco valores de alienação de R$  1.856.000,00  e  R$  2.018.040,00,  conforme  DIRPF  ­  Exercícios  2008  e  2009  (fls.  02/11  e  12/22, respectivamente);  iv) A oitava alteração contratual  (fls. 51/59 e 158/166) atribui ao recorrente  825.452 quotas, correspondentes ao valor nominal de R$ 825.452,00, que diverge do custo de  aquisição  declarado  pelo  recorrente  ao  Fisco  na  DIRPF  ­  Exercício  2008  (fls.  02/11)  ­  no  montante de R$ 725.452,00;  v)  Não  consta  dos  autos  nenhum  elemento  de  prova  de  que  os  valores  da  alienação em lide foram aqueles declarados nas DIRPF ­ Exercícios 2008 e 2009 ­ fls. 02/11 e  12/22 ­ nos montantes de R$ 1.856.000,00 e de R$ 2.018.040,00, respectivamente;   vi)  O  recorrente  não  fez  prova  de  que  a  alienação  em  litígio  ocorreu  em  valores diferentes daqueles consignados no Instrumento Particular de Cessão de Quotas Sociais  e  outras  Avenças  (fls.  42/50),  observando­se  que  o  ônus  da  prova,  na  seara  tributária,  é  de  quem dela se aproveita;  vii)  O  valor  de  R$  1.856.000,00  declarado  pelo  recorrente  na  DIRPF  ­  Exercício  2008  (fls.  02/11)  ­  corresponde  exatamente  ao  valor  de  entrada  informado  no  Instrumento Particular de Cessão de Quotas Sociais e outras Avenças (fls. 42/50);  viii)  A  oitava  alteração  contratual  (fls.  51/59  e  158/166)  não  se  mostra,  necessariamente,  incompatível  com  o  Instrumento  Particular  de Cessão  de Quotas  Sociais  e  outras Avenças (fls. 42/50) e seu respectivo aditivo (fls. 60/62), vez que são contemporâneos, a  despeito da divergência dos valores de alienação informados (valor nominal de R$ 825.452,00  e de R$ R$ 8.711.635,00);  ix) Não resta esclarecido nos autos o motivo de o recorrente ter declarado ao  Fisco, de livre e espontânea vontade, valores de alienação na ordem de R$ 1.856.000,00 e de  R$ 2.018.040,00 (o primeiro, inclusive, coincide exatamente com o valor da entrada informado  no  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Quotas  Sociais  e  outras  Avenças,  que  o  recorrente  agora busca infirmar) e, ao mesmo tempo, ter feito constar da oitava alteração contratual que a  alienação ocorreu pelo valor nominal de R$ 825.452,00;  x) Às fls. 98/99 constam planilhas com discriminação da apuração do ganho  de capital em apreço;  xi) O aditivo ao Instrumento Particular de Cessão de Quotas Sociais e outras  Avenças de fls. 60/62 abriga declaração da CESSIONÁRIA ­ UNIÃO PANAMERICANA DE  ENSINO  LTDA.  ­  CNPJ  02.149.312/0001­97  ­  de  que  recebeu  100.000  (cem  mil)  quotas  sociais até então tituladas pelos CEDENTES (entre eles, o recorrente), passando a deter todos  os direitos e obrigações decorrentes da participação societária ora adquirida;  xii) A conduta do recorrente no curso da alienação em apreço contrapõe­se à  vedação  do  comportamento  contraditório  (venire  contra  factum  proprium),  corolário  do  princípio da boa­fé objetiva, que deve permear a relação Fisco/Contribuinte;  xiii) A leitura do art. 221 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002) deve ser feita  de  forma  sistêmica  com  o  disposto  no  art.  408,  caput,  do Código  de Processo Civil  (Lei  n.  13.105/2015),  que  estabelece:  "As declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras  em  relação  ao  signatário".  O  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10935.720906/2012­07  Acórdão n.º 2402­005.983  S2­C4T2  Fl. 105          9 recorrente é signatário do Instrumento Particular de Cessão de Quotas Sociais e outras Avenças  (fls. 42/50), tendo inclusive, sua assinatura reconhecida em cartório;  xiv)  Considerando  a  contemporaneidade  da  oitava  alteração  contratual  (fls.  51/59 e 158/166) com o Instrumento Particular de Cessão de Quotas Sociais e outras Avenças  (fls. 42/50) e seu respectivo aditivo (fls. 60/62), os efeitos por eles produzidos operam­se desde  a sua assinatura face às partes envolvidas. Observe­se que o comando dos arts. 219 e 221 do  Código Civil (Lei n. 10.406/2002) trata de efeitos do negócio jurídico frente a terceiros, mas  não afasta a sua eficácia entre as partes signatárias;  xv) A publicidade prevista no art. 221 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002)  busca, de fato, proteger os interesses dos terceiros de boa fé.  xvi) Não se vislumbram nos autos justificativas plausíveis a infirmar a força  probante do Instrumento Particular de Cessão de Quotas Sociais e outras Avenças (fls. 42/50),  no contexto da alienação em apreço;  xvii) É despiciendo comprovar a efetiva entrega de numerário correspondente  aos valores da alienação em apreço, visto que o próprio adquirente (cessionário),  instado por  intimação  específica  (fl.  40),  acostou  aos  autos  documentos  comprobatórios  da  transação,  inclusive quanto aos valores envolvidos e forma de pagamento (fls. 41/68).  Destarte, das evidências acima discriminadas, é de se concluir que não assiste  razão ao recorrente.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (fls.  195/215) e NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 232DF CARF MF

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6901364 #
Numero do processo: 19515.000899/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. LUCROS SOCIETÁRIOS ORIGINÁRIOS DA APLICAÇÃO DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EM HOLDINGS. INCORPORAÇÃO REVERSA. AUMENTO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO EM DESCOMPASSO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI 9.249, de 1995 (ART. 135 DO RIR 99). A capitalização de lucros societários, não tributados, sem substrato econômico e meros reflexos da aplicação do método de equivalência patrimonial em holdings puras, seguidas de correspondentes incorporações reversas, não se subsume ao parágrafo único do art. 10 da Lei 9.249, de 1995 (art. 135 do RIR 99), para fins de majoração do custo da aquisição de ações a serem alienadas e consequente apuração de ganho de capital. O lucro que é tributado, e, por decorrência, pode ser objeto de benefícios fiscais, como isenção ou majoração do custo de aquisição de ações é o lucro fiscal, e não o lucro societário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SUJEITO PASSIVO SEM CONTROLE DOS ATOS QUE DERAM ORIGEM À ATUAÇÃO. Não tendo o sujeito passivo poder para determinar ou impedir os atos que deram origem ao auto de infração, descabe a aplicação da multa qualificada. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim,devem incidir os juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 2301-005.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 75%, nos termos do voto de relator e mantendo o lançamento ns demais questões. Vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que dava provimento ao recurso voluntáro para cancelar o lançamento. O Conselheiro Fabio Piovesan Bozza votou pelas conclusões na questão da omissão de ganho de capital na alienação de ações. Fez sustentação o Dr. Luis Claudio Pinto, OAB/RJ 88.704. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 54; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000899/2011­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.080  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA  Recorrente  ANTONIO CARLOS CANTO PORTO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  LUCROS  SOCIETÁRIOS  ORIGINÁRIOS  DA  APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  EM  HOLDINGS.  INCORPORAÇÃO REVERSA. AUMENTO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO  EM  DESCOMPASSO  COM  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ART.  10  DA  LEI 9.249, de 1995 (ART. 135 DO RIR 99).   A  capitalização  de  lucros  societários,  não  tributados,  sem  substrato  econômico  e  meros  reflexos  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  em  holdings  puras,  seguidas  de  correspondentes  incorporações  reversas, não se subsume ao parágrafo único do art. 10 da Lei 9.249, de 1995  (art. 135 do RIR 99), para fins de majoração do custo da aquisição de ações a  serem alienadas e consequente apuração de ganho de capital. O  lucro que é  tributado,  e,  por  decorrência,  pode  ser  objeto  de  benefícios  fiscais,  como  isenção ou majoração do custo de aquisição de ações é o lucro fiscal, e não o  lucro societário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  SUJEITO  PASSIVO  SEM  CONTROLE DOS ATOS QUE DERAM ORIGEM À ATUAÇÃO.  Não  tendo  o  sujeito  passivo  poder  para  determinar  ou  impedir  os  atos  que  deram origem ao auto de infração, descabe a aplicação da multa qualificada.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.TAXA SELIC.   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim,devem incidir os  juros de mora à taxa Selic.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 99 /2 01 1- 50 Fl. 794DF CARF MF     2      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  reduzindo  a  multa  qualificada  ao  percentual  de  75%,  nos  termos  do  voto  de  relator  e  mantendo  o  lançamento  ns  demais  questões.  Vencido  o  conselheiro  Alexandre  Evaristo  Pinto,  que  dava  provimento  ao  recurso voluntáro para  cancelar o  lançamento. O Conselheiro Fabio Piovesan  Bozza  votou  pelas  conclusões  na  questão  da  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  ações.  Fez sustentação o Dr. Luis Claudio Pinto, OAB/RJ 88.704.   JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 16/08/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Luis  Rodolfo  Fleury  Curado  Trovareli,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley Rocha e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  17­54.741,  exarado  pela 3ª Turma da DRJ em São Paulo II (e­fls. 657 a 688).   O auto de  infração  (e­fls. 471 a 489 e 496 a 501) é  referente ao  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  (IRPF),  e  diz  respeito  à  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação de ações/quotas não negociadas em Bolsa, atinente aos anos de 2006 e 2009, pelo  qual  é  exigido  crédito  tributário  R$7.609.979,44  (sete  milhões,  seiscentos  e  nove  mil,  novecentos  e  setenta  e  nove  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos),  sendo  R$2.763.909,95  referentes ao imposto, R$4.145.864,92, à multa de ofício e R$700.204,57, aos juros de mora  (calculados até 28/02/2011).  Passo a descrever a ação fiscal, que teve como objeto a análise da operação  de  alienação  das  AÇÕES  DO  BANCO  PACTUAL  S/A  (Banco  Pactual),  CNPJ  n°  30.306.294/0001­45, ocorrida no ano­calendário de 2006, das quais o sujeito passivo detinha  parte minoritária.  A operação de alienação das ações do Banco Pactual S/A pelos acionistas  pessoas  físicas, ocorrida em dezembro de 2006,  foi  precedida por  reorganização societária  ocorrida  entre  sociedades  holdings,  as  quais  detinham  todas  as  ações  do Banco  Pactual.  Essa reorganização societária teve como finalidade transferir a propriedade das mencionadas  ações  diretamente  às  pessoas  físicas  alienantes  (que  antes  da  reorganização  detinham  a  propriedade  indireta  sobre  as  ações  do Banco  Pactual),  em  atendimento  ao  Contrato  de  Compra e Venda das Ações do Banco Pactual S/A, firmado em 09/05/2006 com a adquirente  UBS AG.  A referida reorganização consistiu na extinção das holdings que detinham  participações  societárias  no  Banco  Pactual,  por  meio  de  sucessivas  incorporações  às  avessas,  culminando  com  a  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  diretamente  pelos  acionistas pessoas físicas da instituição.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 19515.000899/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.080  S2­C3T1  Fl. 3          3 As pessoas  físicas  alienantes das  ações do Banco Pactual  valeram­se da  supracitada  reorganização  societária  para  desenvolver  um  planejamento  tributário  inconsistente, por meio do qual se verificou a majoração ilícita do custo das ações alienadas,  gerando, como conseqüência, a redução indevida do ganho de capital tributável obtido pelo  acionista pessoa física.  As operações realizadas afrontam os princípios econômicos e contábeis da  formação  do  custo  de  aquisição  de  bens  alienados  e  contrariam  regras  e  correlações  matemáticas elementares.  No  período  compreendido  entre  os  meses  de  dezembro  de  2005  a  dezembro de 2006 (alienação do Banco Pactual), verificou­se discrepância entre a evolução  da riqueza da instituição financeira alienada, que aumentou 89% (de R$635.223.115,04 para  R$1.200.480.531,05), e o acréscimo patrimonial do custo das respectivas ações pertencentes  ao recorrente, que cresceu 179% (de R$36.339.689,95 para R$101.409.546,45).  Tal  desproporção  foi  decorrente  de  complexo  planejamento  tributário  desenvolvido  por  meio  de  processos  de  reorganizações  societárias,  envolvendo  incorporações  reversas  sucessivas  das  holdings  que  formavam  o  grupo  empresarial,  precedidas por capitalizações de lucros e reservas destas investidoras.  Tal  processo  de  reorganização  societária  não  teria  como  produzir  efeitos  econômicos que justificassem o acréscimo patrimonial da pessoa física,  tendo como objeto  tão  somente,  a  majoração  irregular  do  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DAS  AÇÕES  ALIENADAS DO BANCO PACTUAL e, consequentemente, suprimir tributos devidos pela  pessoa física, relativos à operação de sua alienação.  As  informações  a  seguir  evidenciadas  foram  extraídas  das  DIPJs  das  referidas  empresas  referentes  ao  período  mencionado,  bem  como  das  atas  registradas  na  Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.  GRUPO PACTUAL  O  Grupo  Pactual,  antes  da  reorganização  societária,  era  formado  pelas  seguintes pessoas jurídicas:   NOME EMPRESARIAL  CNPJ  BANCO PACTUAL S/A  30.306.294/0001­45  PACTUAL S/A  02.220.758/0001­60  PACTUAL HOLDINGS S/A  02,220.757/0001­16  NOVA PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA (PACTUAL PARTICIPAÇÕES S/A)  02.220.756/0001­71  PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA  02.244.808/0001­40  As  pessoas  jurídicas  integrantes  do  Grupo  Pactual  apresentaram  a  seguinte  evolução patrimonial, no período de 2005/2006:   NOME EMPRESARIAL  Patrimônio Líquido 31/12/2005  Patrimônio Líquido 2006  BANCO PACTUAL S/A  625.223.115,04  1.200.480.531,05  PACTUAL S/A  535.103.542,23  1.149.597.660,18  PACTUAL HOLDING S/A  147.009.935,61  248.464.012,98  PACTUAL PARTICIPAÇÃO S/A / NOVA PACTUAL PART. LTDA.  471.521.906,90  817.026.864,44    A REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA  A estrutura societária antes da reorganização societária era a seguinte:  Fl. 796DF CARF MF     4   De  acordo  com  a  fiscalização,  a  referida  reorganização  consistiu  na  extinção das holdings que detinham participação societária no Banco Pactual, por meio de  sucessivas  incorporações  às  avessas,  culminando  com  a  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  diretamente  pelos  acionistas  pessoas  físicas  da  instituição;  nessa  reorganização  societária  se  verificou  a  majoração  ilícita  do  custo  das  ações  alienadas,  gerando,  como  consequência, a redução indevida do ganho de capital tributável obtido pelo acionista pessoa  física.   Ao  final  da  reorganização,  a  estrutura  societária  pode  ser  assim  representada:    Mediante  contrato  celebrado  em 09/05/2006  entre  a  pessoa  jurídica UBS  AG,  a  pessoa  jurídica  Pactual  S.A  (controladora  direta  do  Banco  Pactual,  doravante  nominada  de  PSA)  e  as  pessoas  físicas  que  possuíam  participação  indireta  sobre  o  patrimônio  do  Banco  Pactual,  ficou  definido,  entre  outras  cláusulas,  que  as  holdings  detentoras de  todas as ações do Banco Pactual  seriam extintas por meio de reorganização  societária, para que os sócios pessoas físicas assumissem a condição de proprietários diretos  das ações negociadas.  O  pagamento  pela  compra  das  ações  do Banco  Pactual  foi  dividido  em  parcelas,  sendo  a  primeira  paga  na  data  de  “Fechamento”  da  compra  e  venda  das  ações,  ocorrido em dezembro de 2006 e a segunda em data posterior denominada de “Pagamento  Diferido”. Além desses pagamentos, os alienantes das ações receberiam ainda outros valores  denominados “Pagamentos Especiais; Usufruto”.    Fl. 797DF CARF MF Processo nº 19515.000899/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.080  S2­C3T1  Fl. 4          5 DO PROCESSO DE INCORPORAÇÃO DAS HOLDINGS  Os atos de reorganização societária compreenderam:  (a) Na Pactual Participações Ltda.  •  em  28/12/2004  –  aumento  do  capital  social  da  Pactual  Participações  Ltda.  (de  agora  em  diante  denominada Pactual  Participações)  de R$210.000.000,66  (de  R$125.000.321,05  para  R$335.000.321,71),  mediante  capitalização  de  parte  dos  lucros  retidos na conta lucros acumulados da sociedade;  • em 31/12/2005 – aumento do capital social da Pactual Participações de  R$130.000.000,00  (de  R$335.000.321,71  para  RS465.000.320,61),  mediante  capitalização  dos lucros detidos na reserva de lucros da sociedade;  •  na  mesma  data  houve  a  incorporação  da  Pactual  Participações  pela  investida  Pactual  Participações  S.A.  (que  em  13//01/2006  passou  a  denominar­se Nova  Pactual  Participações  Ltda.,  doravante  nominada  de  Nova  Pactual);  de  acordo  com  o  laudo  de  avaliação,  o  valor  contábil  do  patrimônio  líquido  da  incorporada  (Pactual  Participações)  em  31/12/2005  era  R$471.518.034,89  e  a  parcela  incorporada  estava  avaliada em R$53.828.392,27;   •  em 10/02/2006, o  capital  social  da  incorporadora,  já denominada Nova  Pactual,  foi  aumentado  em R$43.149.272,40  (de R$26.969.514,00  para R$70.118.786,40)  mediante  a  emissão  de  431.500.224  ações,  sem  valor  nominal;  R$10.679.119,87  foram  alocados à reserva de capital;  O  capital  social  da  incorporadora Pactual  Participações  S.A.  passou  de  R$  26.969.514,00  para  R$  70.118.786,40,  dividido  em  539.375.280  ações,  sendo  179.795.097 quotas com direito a voto (quotas A) e 359.580.183 quotas sem direito a voto  (quotas B), no valor de R$ 0,13 cada uma.   (b) Na Pactual Participações S.A.:  •  em 31/12/2005, como visto, a Pactual Participações S.A. incorporou  a Pactual Participações;   •  em 13/01/2006,  a Pactual Participações S.A.  transformou­se  na Nova  Pactual Participações;  •  em  13/10/2006,  a  Nova  Pactual  aumentou  seu  capital  social  (4ª  Alteração  do  Contrato  Social)  em  R$686.000.000,00  (de  R$70.118.786,40  para  R$756.118.786,40), mediante capitalização dos créditos detidos pelos sócios quotistas contra  a sociedade;  •  na  mesma  data,  a  Nova  Pactual  foi  incorporada  por  Pactual  S.A.  (doravante, PSA); de acordo com laudo de avaliação, o valor contábil do patrimônio líquido  da  incorporada  a  ser  vertido  para  a  incorporadora,  já  deduzido  do  investimento  da  incorporada  na  incorporadora,  foi  de R$33.593.148,46;  o  capital  social  da  incorporada  foi  aumentado  em  R$33.593.148,46,  com  a  emissão  de  15.881.552  novas  ações  ordinárias  e  91.992.505 novas ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, com preço de  Fl. 798DF CARF MF     6 emissão  de  aproximadamente  R$0,31  por  ação,  a  serem  atribuídas  aos  quotistas  da  incorporada,  em  substituição  das  quotas  por  eles  detidas  de  emissão  da  incorporada,  que  foram extintas com base no art. 226, § 1º, da Lei n° 6.404, de 1976.  • o capital  social da  incorporadora PSA passou de R$64.248.147,47 para  R$97.841.295,93,  o  qual  ficou  dividido  em  137.989.757  ações,  sendo  45.997.252  ações  ordinárias e 91.992.505 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.  3­  na Pactual Holdings S.A.:  • em 13/10/2006, a Pactual Holdings S.A. (Pactual Holdings) aumentou  seu capital social em R$202.500.000,00 (R$ 31.299.033,50 para R$ 233.799.033,50), sendo  R$200.000.000,00, mediante  a  capitalização  de  créditos  detidos  contra  a  sociedade,  e  R$  2.000.000,00 mediante a  capitalização da  reserva  legal;  foram emitidas 202.500.000 ações  ordinárias,  todas  nominativas  e  sem  valor  nominal,  pelo  preço  de  emissão  de R$1,00  por  ação, todas subscritas pelos acionistas da companhia, na proporção de 50% para cada um;  • na mesma data, a Pactual Holdings foi incorporada por PSA; o montante  global  do  acervo  líquido  da  sociedade,  já  deduzido  de  seu  investimento  na  PSA  a  valor  contábil, em 31/08/2006 foi de R$29.749.957,22; seus acionistas receberam novas ações de  emissão da PSA em substituição às ações que detinham na Pactual Holdings, observada a  mesma proporção de suas respectivas participações no capital social desta última;  • o capital  social da  incorporadora PSA passou de R$34.498.190,25 para  R$64.248.147,47,  o  qual  ficou  dividido  em  137.989.757  ações,  sendo  45.997.252  ações  ordinárias e 91.992.505 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.  4­  na PSA:  • em 13/10/2006, como já visto a PSA incorporou a Pactual Holdings; o  capital  social  da  PSA,  aumentou  R$29.749.957,22,  (de  R$34.498.190,25  para  R$64.248.147,47),  o  qual  ficou  dividido  em  137.989.757  ações,  sendo  45.997.252  ações  ordinárias e 91.992.505 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.  •  na  mesma  data,  a  PSA  incorporou  a Nova  Pactual,  com  aumento  do  capital  social  em  R$33.593.148,46  (de  R$64.248.147,47  para  R$97.841.295,93),  o  qual  ficou dividido em 137.989.757 ações, sendo 45.997.252 ações ordinárias e 91.992.505 ações  preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.  •  em 1º/11/2006,  a PSA  aumentou  seu  capital  social  em R$3.862.542,92  (de R$97.841.295,93 para R$101.703.838,85),  com a emissão de duas ações preferenciais,  ambas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$1.931.271,46 por ação,  subscritas pelos acionistas André Santos Esteves e Gilberto Sayão da Silva, na proporção de  uma  ação  para  cada  um,  e  integralizadas  mediante  a  capitalização  de  créditos  por  eles  detidos contra a sociedade. Com o aumento, o capital ficou dividido em 137.989.759 ações,  sendo 45.997.252 ações ordinarias e 91.992.507 ações preferenciais;  •  em  03/11/2006,  a  PSA  aumentou  seu  capital  social  em  R$996.087.876,00, passando este de (R$101.698.838,85 para R$ 1.097.786.714,85), com a  emissão  de  996.087.876  ações,  das  quais  332.034,116  ordinárias  e  664.053.760  preferenciais,  todas nominativas  sem valor nominal,  pelo preço de  emissão de R$1,00 por  ação,  totalmente  subscritas pelos  acionistas da  companhia e  integralizadas,  no mesmo ato,  mediante a capitalização de créditos detidos pelos acionistas contra esta, no mesmo valor do  aumento de capital ora deliberado;  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 19515.000899/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.080  S2­C3T1  Fl. 5          7 • em 1º/12/2006, a PSA foi incorporada pelo Banco Pactual S.A. (Banco  Pactual); o montante global do patrimônio líquido da PSA, a valor contábil, em 10/11/2006,  foi de R$1.149.597.660,18, não havendo modificação do capital social do Banco Pactual;  restou  consignado  em  ata  o  cancelamento  das  ações  de  emissão  do  Banco  Pactual  de  titularidade  de  PSA,  sendo  atribuídas  novas  ações  ordinárias  do  Banco  Pactual  aos  acionistas  da  companhia,  pessoas  físicas  descritas  na  ata,  nas  exatas  proporções  de  suas  respectivas participações no capital social de PSA, dentre as quais o acionista fiscalizado.  A partir do último evento societário, os acionistas pessoas físicas passaram  a  ter  participação  direta  no Banco  Pactual,  detendo  as  ações  que,  posteriormente,  foram  alienadas.  Observa­se um padrão nos eventos societários descritos: após o incremento  dos  respectivos  patrimônios  líquidos  das  companhias  em  decorrência  dos  ajustes  de  equivalência  patrimonial  originados  pelo  lucro  do  Banco  Pactual  (que  em  2006  praticamente  dobrou  seu  patrimônio  líquido),  todas  as  companhias  investidoras  (Nova  Pactual,  Pactual  Holdings  e  PSA)  tiveram  seus  lucros  e  reservas  capitalizados  e  posteriormente  foram  incorporadas  pelas  suas  investidas,  operações  essas  inversas  ao  processo normal, que é o da investidora incorporar a investida.  A  principal  base  na  qual  se  fundamentam  as  conclusões  relativas  à  fiscalização,  o  custo  das  ações  do  grupo  pertencentes  ao  contribuinte,  no  momento  da  alienação  havia  aumentado  179,06%  enquanto  que  o  aumento  do  patrimônio  líquido  do  Banco  Pactual  foi  de  apenas  89%.  O  aumento  do  custo  de  89%  está  plenamente  fundamentado no artigo 135 do RIR 99. O que se contesta é o acréscimo excedente.  A explicação para o aumento excedente é que o custo das ações alienadas  do Banco Pactual na Declaração de Ajuste do contribuinte foi aumentado na capitalização  dos lucros obtidos por ganho de equivalência patrimonial da holding Nova Pactual, no valor  de R$27.716.747,00.  O  que  evidencia  a  irregularidade  é  que  o  sujeito  passivo  recebeu  novas  ações em troca das extintas, por ocasião da extinção da Nova Pactual, mantendo assim, em  sua propriedade a mesma parcela que detinha indiretamente do Banco Pactual, entidade que  concentrava a efetiva riqueza econômica e  financeira do grupo empresarial, como também  aumentou o custo de aquisição de tais ações por meio de dividendos não distribuídos.  Ocorre que os dividendos capitalizados são os mesmos, na medida em que  as reservas e lucros capitalizados por Nova Pactual e PSA nada mais são do que o resultado  da equivalência patrimonial do Banco Pactual.  Optando  por  capitalizar  os  dividendos  nas  sociedades  em  que  possuía  participação, caberia ao acionista pessoa física o recebimento das novas ações emitidas por  PSA em substituição das quotas extintas de sua propriedade emitidas por Nova Pactual, não  sendo  admissível  a  comutatividade  entre  recebimento  de  novas  ações  e  incremento  nos  respectivos custos de aquisição.  Podem ser adotados dois tratamentos relativos aos lucros e reservas:  (i)  caso  os  lucros  e  reservas  sejam  efetivamente  distribuídos  como  dividendos, ocorrerá, necessariamente, uma redução no patrimônio  líquido da sociedade, o  Fl. 800DF CARF MF     8 que  irá  gerar  um  maior  ganho  de  capital  na  alienação,  por  parte  do  contribuinte,  de  sua  participação societária;  (ii) caso os lucros e reservas sejam capitalizados, haverá um acréscimo no  custo das ações alienadas, reduzindo­se o ganho de capital, o que é conseqüência lógica do  não exercício do direito de receber dividendos isentos de imposto de renda.  Ocorre que os lucros e reservas a serem capitalizados só terão impacto no  custo das ações e, portanto, na tributação da operação de alienação, quando corresponderem  à  efetiva  riqueza  gerada  e  acumulada  pelo  grupo  societário.  No  caso  em  tela,  tal  riqueza  encontrava­se concentrada no Banco Pactual.  Não  é  possível,  portanto,  que  a  cada  extinção  das  holdings,  no  caso  Pactual  Participações  Ltda., Nova  Pactual  e,  posteriormente, PSA,  ocorram majorações  cumulativas no custo das ações alienadas da sociedade na qual efetivamente existe a riqueza  do grupo, Banco Pactual.  O  patrimônio  líquido  das  holdings  constitui­se  apenas  em  reflexo  do  patrimônio  líquido  da  sociedade  principal  do  grupo,  em  decorrência  da  sistemática  de  equivalência patrimonial.  O  fundamento  do  método  da  equivalência  patrimonial,  instrumento  utilizado  para  promover  a  majoração  do  custo  da  participação  acionária  e  a  conseqüente  redução do lucro tributável na alienação, consiste na necessidade de o conteúdo econômico  decorrente da elevação da riqueza (patrimônio líquido) na investida repercutir, de imediato,  na sociedade investidora.  Nesses  termos,  os  ajustes  do  valor  do  investimento  na  sociedade  investidora, carecem de  lastro correspondente à majoração de  riqueza gerada na sociedade  investida, demandando a necessária e indissociável correlação entre o patrimônio líquido da  sociedade investida e o ativo permanente da investidora.  No  caso  vertente,  fato  é  que  as  sociedades  empresárias  objeto  de  incorporação, Pactual Participações, Nova Pactual e PSA eram desprovidas, por si só, de  capacidade  operacional  de  geração  e  majoração  de  conteúdo  econômico,  dado  que  seus  objetos  sociais  consistiam,  basicamente,  na  exploração  de  participação  acionária  na  sociedade  incorporadora  (controlada),  sendo  que  esta  obteve  acréscimos  patrimoniais  decorrentes do resultado registrado no Banco Pactual.  Somente os lucros auferidos pelo Banco Pactual eram dotados de aptidão  para promover  repercussões no ativo permanente das  sociedades  investidoras  incorporadas  por aquele.  As operações engendradas pelas citadas sociedades empresariais (cadeia de  repercussões  de  equivalência  patrimonial),  no  que  concerne  à  questão  da  incorporação  de  lucros e dividendos, somente encontra lastro jurídico­contábil­financeiro no que se refere aos  lucros  e  dividendos  gerados  pelo Banco  Pactual,  com  repercussão  na  controladora PSA.  Eventuais  ajustes  promovidos  pelo Banco Pactual  em  função  de  acréscimos  patrimoniais  ocorridos nas sociedades Pactual Participações e Nova Pactual nada mais eram do que a  própria  riqueza  gerada  pelo  Banco  Pactual,  as  quais  já  haviam  sido  consignadas  no  patrimônio de PSA.  Tendo  ocorrido  incorporação  reversa,  admitir­se  que  a  capitalização  dos  lucros  e  reservas  decorrentes  da  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  controladoras  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 19515.000899/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.080  S2­C3T1  Fl. 6          9 incorporadas  gerasse  impactos  no  custo  de  aquisição  das  ações  possuídas  pelos  acionistas  pessoas físicas implicaria redução indevida do ganho de capital auferido, mediante artifício  contábil tendente a inflar o custo de aquisição das participações societárias.  Se  fosse materialmente válido o artifício  idealizado pelo  contribuinte nas  operações de incorporação reversa, teria sido descoberto meio de criar patrimônio novo pela  simples sucessão de incorporações.  A  ilegalidade no  aumento do  custo de  aquisição  das  ações pode  também  ser  comprovada  analisando­se  a  relação  dos  percentuais  de  participação  dos  acionistas  pessoas físicas,  indiretas, antes dos eventos de extinção das holdings, e diretas, após estes,  com  a  situação  líquida  do  Banco  Pactual.  Com  tal  operação,  a  participação  total  da  sociedade supera os 100% do patrimônio da entidade.    A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA DA PESSOA FÍSICA  DESPROPORCIONALIDADE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DECLARADO   GLOSA DE CUSTOS DAS AÇÕES DO BANCO PACTUAL  Antes de concluir a venda de sua participação no Banco Pactual à UBS, o  contribuinte  elevou  indevidamente  o  custo  de  aquisição  dessa  participação  através  dos  artifícios  contábeis  acima  detalhados,  que,  resumidamente  consistiram,  na  elevação  do  capital em empresas investidoras, via equivalência patrimonial com as empresas investidas e  a  quase  simultânea  incorporação  reversa  daquelas  por  estas  últimas.  Com  isto,  a  cada  incorporação  realizada, o contribuinte aumentava o custo da participação que  intencionava  vender e assim, subtrair parte do ganho de capital que ocorreria na alienação.   Entretanto,  os  aumentos  de  capital  promovidos  pelo  Sr.  Antônio  Carlos  Canto Porto Filho e utilizados como justificativa para esses aumentos de custo tiveram por  gênese um único fato econômico: o lucro obtido pelo Banco Pactual; os demais aumentos  de custo foram efetuados destituídos de qualquer amparo material e econômico.   Pretendeu­se  aumentar  o  custo  do  Banco  Pactual  através  de  reflexos/  imagens  de  recursos.  Este  artifício  se  torna  flagrante  ao  compararmos  a  evolução  do  Patrimônio  Líquido  do  "BANCO"  que  atingiu  84,45%,  no  período  de  31/12/2005  a  31/11/2006, com o aumento do custo de aquisição pretendida pelo Contribuinte de 179,06%  no mesmo período.  Desse modo, para efeito da correta apuração do ganho de capital ocorrido  na  alienação  da  participação  societária  que  o  Contribuinte  possuía  no  Banco  Pactual,  representada por 42.527.913 ações ordinárias, deverá ser expurgado, para fins de cálculo de  seu  efetivo  custo  de  aquisição,  o  efeito  produzido  pelas  capitalizações  de  lucros  e/ou  reservas nas empresas "PARTICIPAÇÕES" e "HOLDINGS" ocorridas em 13/10/2006, nos  respectivos valores de R$ 686 milhões  e de R$ 202,5 milhões,  uma vez que,  como acima  evidenciado,  esse  efeito  foi  utilizado  em  duplicidade  e  está  embutido  na  capitalização  de  lucros da "PACTUAL" de 03/11/2006, no valor de R$ 996.087.876,00.  Expurgando­se  o  acréscimo  promovido  pelo  contribuinte  no  custo  de  aquisição  de  suas  ações,  em  razão  da  capitalização  da  "PARTICIPAÇÕES",  no  valor  de  R$27.716.747,00, encontraremos o correto valor do custo de aquisição das ações alienadas  que somam R$73.692.799,45 (R$101.409.546,45 ­ R$27.716.747,00).  Fl. 802DF CARF MF     10 Abaixo se demonstra o valor do IR que deixou de ser recolhido nos anos­ calendário de 2006 e 2009 em razão do acima relatado.    DA FRAUDE  Foi  aplicada  multa  qualificada  de  150%,  uma  vez  que  a  intenção  do  contribuinte  era  reduzir  o  imposto  devido  apurado  na  operação  de  ganho  capital,  por  intermédio da majoração do custo de suas ações. Para tal, realizou operações simultâneas de  incorporação às avessas, acreditando que haveria norma prevendo a majoração desses custos  (art. 135 do RIR/99); além desse fato, deixou de excluir da apuração do custo de suas ações  os  dividendos  recebidos  no  ano­calendário  de  2007,  previstos  quando  da  celebração  do  contrato de compra e venda das ações do Banco Pactual, em 09/05/2006.  O  contribuinte  informou  no Demonstrativo  de Ganho  de Capital  de  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  o  custo  majorado  de  suas  ações,  inserindo,  dessa  forma,  elementos inexatos com o fim de pagar menos  imposto de renda, conduta que se insere no  contexto de fraude à fiscalização tributária (art. 72 da Lei 4.502/64).  O ato praticado vai contra as palavras e o espírito do art. 135 do RIR/99. O  contribuinte alega que o aumento do custo possui base legal, citando o art. 135 do RIR/99;  mesmo que isso fosse verdade, o ato preservaria a letra da lei, mas ofenderia o espírito dela;  assim o ato seria de fraude à lei, envolvendo o abuso de direito.  IMPUGNAÇÃO  Na  impugnação,  foram  alegadas,  em  síntese,  as  razões  a  seguir  descritas  (assumo como meu, neste tópico, o relatório do acórdão recorrido):   1.  antes  da  reestruturação,  o  impugnante  era  titular  de  investimentos  representativos  de  5,76%  da  Nova  Pactual  Participações Ltda, sociedade holding titular de investimentos  representativos de 78,18% do capital de Pactual S.A., holding  titular de investimentos representativos de 100% do capital do  Banco Pactual;  2.  os  investimentos  representativos  dos  demais  21,82%  do  capital  da  Pactual  S/A  eram  de  propriedade  de  Pactual  Holdings  S.A.,  sociedade  holding  na  qual  o  impugnante  não  tinha qualquer participação;  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 19515.000899/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.080  S2­C3T1  Fl. 7          11 3. os principais atos da reestruturação questionados pelo Auto  de  Infração  foram:  i)  aumento  de  capital  de  Nova  Pactual,  realizado em 13/10/2006, mediante a capitalização de  lucros  gerados pelo Banco Pactual e por ela reconhecidos em razão  da aplicação do Método de Equivalência Patrimonial (MEP),  resultando  em  acréscimo  do  custo  dos  investimentos  do  impugnante  em R$  27.716.747,00;  ii)  aumento  de  capital  de  Pactual Holdings,  na mesma  data, mediante  a  capitalização  de lucros gerados pelo Banco Pactual e por ela reconhecidos  em razão da aplicação do MEP, o qual é irrelevante no caso  concreto  porque,  como  visto  acima,  o  Holdings;  iii)  incorporação da Nova Pactuai (e Pactuai Holdings, o que não  é  relevante  no  caso)  por  Pactuai,  sua  controlada  (incorporação  reversa),  e  transferência  ao  impugnante,  em  substituição à sua participação no capital da incorporada, de  investimentos diretos na incorporadora, ou seja, em Pactual;  iv) aumento de capital de Pactual, em 03/11/2006, mediante a  capitalização de lucros gerados pelo Banco Pactual e por ela  reconhecidos em razão da aplicação do MEP, resultando em  aumento  do  custo  dos  investimentos  do  impugnante  de  R$  37.353.297,00;  v)  incorporação  de  Pactual  pelo  Banco  Pactual (incorporação reversa), tendo o impugnante recebido,  em substituição à sua participação no capital da incorporada,  extinta  com  a  incorporação,  investimentos  diretos  na  incorporadora, ou seja, no Banco Pactual;  4. depois da incorporação da Pactual pelo Banco Pactual, as  ações  deste  último  das  quais  o  impugnante  se  tornou  proprietário  foram  alienadas  à  UBS  Brasil  Participações  Ltda,  pelo  preço  total  de  R$  178.605.592,44,  do  qual  uma  parcela foi paga a vista, em 2006 (R$ 76.422.753,28), e outra  parcela, em 2009 (R$ 102.182.839,16);  5.  dos R$ 102.182.839,16 pagos  em 2009,  parte  ocorreu  em  dinheiro  (R$  77.658.957,76)  e  o  restante  (R$24.523.881,40),  em  ações  representativas  de  aumento  de  capital  de  BTG  Pactual Participações II S.A.;  6.  após  a  implementação  da  reestruturação,  o  custo  dos  investimentos do  impugnante no Banco Pactual passou a ser  de R$ 101.407.808,54, e, assim, a venda de suas ações gerou  um  ganho  de  capital  no  valor  de  R$  86.480.827,84  e  a  incidência de IRPF, que foi devidamente recolhido aos cofres  públicos;  7. no Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração,  a  fiscalização  afirma  que  a  reestruturação:  i)  implicou  na  majoração  indevida  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos  do  impugnante no Banco Pactual,  a qual decorreria de uma  interpretação equivocada do art. 135 do RIR com relação aos  efeitos  das  incorporações  inversas;  ii)  consubstanciou  ato  simulado  cujos  efeitos,  nos  termos  do  art.  116,  §  único,  do  CTN,  poderiam  ser  desconsiderados  para  fins  fiscais;  iii)  implicou na caracterização cumulativa de  todas as hipóteses  previstas  nos  arts.  71  a  73  da Lei  n°  4.502/64,  quais  sejam,  Fl. 804DF CARF MF     12 sonegação, fraude e conluio, motivando a aplicação da multa  de 150%;  8.  em razão do exposto, a fiscalização desconsiderou parte  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos  do  impugnante,  aquele  decorrente  da  capitalização  de  lucros  pelas  holdings  do  Banco  Pactual  (Nova  Pactual  e  Pactual  S.A),  no  que  excederam os lucros existentes no próprio Banco Pactual;  9.  o  auto  indica,  como  enquadramento  legal,  uma  série  de  dispositivos  que  apenas  contém  regras  gerais  relativas  à  apuração e à tributação dos ganhos de capital auferidos por  pessoas  físicas,  e  nenhum  deles  foi  infringido  pelo  impugnante;  10.  o  Grupo  Pactual  era  composto  por  diversas  holdings  existentes há mais de dez anos  e  constituídas  em uma época  em  que  as  pessoas  físicas  integrantes  do  grupo  sequer  cogitavam alienar seus investimentos no Banco Pactual;  11.  os  objetivos  das  holdings  eram  exclusivamente  os  de  organizar  o  exercício  do  controle  do  Banco  Pactual  e  a  distribuição de seus resultados e, dessa forma, a alienação do  Banco  Pactual  a  terceiros  faria  com  que  as  mesmas  se  tornassem totalmente desnecessárias;  12. em tese, as holdings poderiam ser extintas antes ou depois  da concretização da venda do Banco Pactual,  sendo que, na  primeira  hipótese,  os  controladores  figurariam  no  pólo  vendedor da operação, ao passo que, na segunda, as holdings  ocupariam essa posição;  13.  pela  natureza  do  negócio  celebrado  com  o  UBS  Brasil,  optou­se  pela  extinção  das  holdings  antes  da  realização  do  negócio;  14. como é comum nas vendas de instituições financeiras com  as  características  do  Banco  Pactual,  seus  principais  acionistas  assumem  obrigações  de  caráter  personalíssimo,  como a de não competirem com a sociedade vendida e mesmo  de nela continuarem atuando até que seu  fundo de comércio  tenha  se  consolidado  após  a  transferência  de  seu  controle  acionário;  15. assim, nada mais lógico que eles fossem parte no negócio,  e não meros intervenientes.  16. o caminho trilhado pelos controladores para se tornarem  vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o  mais  lógico,  rápido  e  econômico  possível  e  o  acréscimo  de  custo  de  seus  investimentos é mera consequência da aplicação das normas  em vigor;  17.  entre  as  diversas  variantes  que  poderiam  ser  adotadas  para  fazer  com  que  os  controladores  figurassem  como  vendedores,  tais  como:  i)  a  liquidação  das  holdings  com  a  entrega  dos  ativos  (no  que  se  incluiriam  as  ações  do Banco  Pactual)  aos  controladores  em  devolução  do  capital;  ii)  a  redução  do  capital  das  holdings,  mediante  entrega  dos  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 19515.000899/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.080  S2­C3T1  Fl. 8          13 investimentos  no  Banco  Pactual  aos  controladores;  iii)  incorporações  diretas;  ou  tradicionais,  cujos  inconvenientes  são  enormes,  ressaltando  que  a  incorporação  de  um  banco  como  o  Pactual  por  outra  empresa,  sobretudo  uma  que  não  seja  instituição  financeira,  seria  extremamente  complexa  e  onerosa;  iv)  a  venda,  pelos  controladores,  de  investimentos  diretos  nas  holdings,  hipótese  em  que  seria  desnecessária  qualquer  reestruturação  societária  prévia;  a  última  variante  disponível,  a  incorporação  reversa  das  holdings  pelo  Banco  Pactual, sem dúvida, era a mais conveniente do ponto de vista  prático, operacional, negocial e fiscal;  18. desde que o art. 8° da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, definiu  os  efeitos  fiscais  das  incorporações  inversas,  as  incorporações de holdings têm sido a primeira opção para a  eliminação  de  empresas  cuja  existência  se  torna  desnecessária;  19.  não  procede,  assim,  a  alegação  de  que  a  opção  pelas  incorporações  inversas  consistiu  em  um  artifício  motivado  exclusivamente pela economia fiscal;  20.  nas  incorporações,  a  incorporadora  recebe  um  conjunto  patrimonial  (bens,  direitos  e  obrigações)  e  "paga"  aos  acionistas  da  incorporada  pelo  mesmo,  em  ações  representativas de aumento de seu capital;  21.  não  se  apuram  resultados  na  substituição  de  ações  da  incorporada por ações da incorporadora e, por essa razão, as  ações  da  incorporadora  recebidas  pelos  acionistas  da  incorporada  tem  o  mesmo  custo  de  seus  investimentos  na  incorporada, declarados extintos na incorporação;  22.  a  incorporação  das  holdings  pelo  Banco  Pactual  é  um  exemplo  de  incorporação  "inversa"  ou  "reversa",  na  qual  a  investida (Banco Pactual) sucede as investidoras (as holdings)  em todos os seus bens, direitos e obrigações, dentre os quais  figuram  os  investimentos  da  investidora/incorporadora  na  investida/incorporada,  cabendo  à  investida  aumentar  seu  capital  social  e  entregar  as  ações  representativas  desse  aumento aos acionistas da investidora/incorporadora;  23.  contudo,  a  investida/incorporadora  passa  a  ter  ações  representativas  de  seu  próprio  capital  social,  que  são  canceladas  no  próprio  ato  ou,  opcionalmente,  mantidas  em  tesouraria,  na  hipótese  de  a  investida  dispor  de  lucros  ou  resenvas suficientes à subsistência das ações;  24. ocorre, assim, um aumento de capital (para a emissão de  ações destinadas aos acionistas da investidora/incorporada) e  uma  subsequente  redução do  capital  para  cancelamento  das  ações representativas do próprio capital da investida, caso a  mesma não possa ou não queira mantê­las em tesouraria;  25. o conjunto patrimonial destinado à realização do aumento  de capital corresponde à diferença entre o valor dos ativos e  Fl. 806DF CARF MF     14 das  obrigações  da  incorporada,  isto  é,  ao  seu  patrimônio  líquido;  26.  a  parcela  do  patrimônio  líquido  da  incorporada,  representada  por  lucros  ou  reservas  de  lucro,  por  exemplo,  transforma­se  em  capital  da  incorporadora  no  processo  de  incorporação  e,  por  essa  razão,  é  indiferente  que,  antes  da  incorporação,  os  lucros  da  incorporada  sejam  ou  não  capitalizados;  27. a automática conversão de todas as contas do patrimônio  líquido  da  incorporada  em  capital  da  incorporadora  é  reconhecida pela Comissão de Valores Mobiliários  (CVM) e  até mesmo pelo fisco;  28. não  fosse a distribuição e  capitalização prévia de  lucros  assim,  a  incorporação  faria  com  que  as  quotas  da  incorporadora  (Pactual  S.A.),  destinadas  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  em  substituição  de  suas  participações na mesma, fossem­lhes atribuídas na proporção  do capital social,  fazendo com que os lucros acumulados até  então fossem distribuídos também nesta proporção;  29.  em  vista  disto,  os  lucros  de  Nova  Pactual  foram  distribuídos  em  bases  desproporcionais  e  reaplicados  na  empresa,  acertando  as  participações  dos  acionistas  no  patrimônio líquido antes da incorporação;  30.  tal  assertiva  é  comprovada  pela  simples  análise  da  capitalização de lucros de Nova Pactual, realizada nos termos  de  sua  4a  Alteração  Contratual,  datada  de  13/10/2006  oportunidade em que o capital de Nova Pactual foi aumentado  em  R$  686.000.000,00,  mediante  a  conversão  de  créditos  detidos  por  seus  quotistas,  créditos  estes  decorrentes  do  direito ao recebimento de lucros;  31. antes da capitalização desproporcional, o impugnante era  titular  de  investimentos  representativos  de  5,76%  do  capital  de Nova Pactual;  32. assim, partindo­se de  sua posição anterior no  capital  de  Nova  Pactual,  caber­lhe­iam  lucros  no  valor  de  R$2.275.983,36,  os  quais,  tão  logo  fossem  capitalizados,  aumentariam o custo de seus investimentos no mesmo valor;  33.  todavia,  em  função  da  dita  distribuição  desproporcional  de  lucros,  só  lhe  couberam  lucros  no  valor  de  R$1.624.008,96, os quais, quando capitalizados, aumentaram  o custo de seus investimentos no mesmo valor;  34.  verifica­se,  portanto,  que,  em  função  da  capitalização  desproporcional  de  lucros  de  Nova  Pactual,  o  custo  dos  investimentos  do  impugnante  na  mesma  foi  menor  em  R$651.974,40;  35.  se os efeitos da capitalização de  lucros da Nova Pactual  fossem ignorados, o custo dos investimentos do impugnante no  Banco  Pactual,  na  época  da  vendas  de  suas  ações,  seria  maior, na medida em que: i) a redução de sua participação no  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 19515.000899/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.080  S2­C3T1  Fl. 9          15 capital  de  Nova  Pactual  ­  de  5,76%  para  4,80%  ­  seria  desconsiderada;  e  ii)  tocaria  ao  impugnante  uma  parcela  maior dos lucros capitalizados pela Pactual S.A, aumentando,  por  conseguinte,  o  custo  das  ações  desta,  subsequentemente  substituídas por ações do Banco Pactual;  36.  em  vista  disto,  se,  por  absurdo,  fosse mantido  o  auto  de  infração,  o  ganho  de  capital  do  recorrente  deveria  ser  recalculado  e  quantificado  com  base  na  participação  que  o  mesmo teria no Banco Pactual se a capitalização de lucros de  Nova  Pactual,  e  consequente  redução  de  sua  participação,  não tivesse ocorrido;  37. a legislação do Imposto de Renda determina, no art. 130,  §1° e art. 135 do RIR, que o custo de aquisição de ações ou  quotas  de  titularidade  de  uma  pessoa  física  corresponde  ao  custo  original  do  investimento  acrescido  do  montante  dos  lucros ou reservas de lucros capitalizados;  38. nas incorporações inversas, se, por um lado, os acionistas  da  incorporadora  recebem  ações  da  incorporada  por  custo  idêntico  ao  das  ações  da  incorporadora,  por  outro  lado,  ocorre  a  capitalização  de  lucros  ou  reservas  eventualmente  existentes  na  incorporada  e  o  novo  custo  de  aquisição  das  ações dos acionistas da incorporada passa a corresponder ao  valor original de seu investimento acrescido do montante dos  lucros e reservas de lucros da incorporada;  39. no caso concreto, a capitalização de lucros e reservas de  lucros das holdings foi deliberada antes da incorporação, mas  a  capitalização  existiria  independentemente  desta  deliberação;  40. o ajuste de custo do valor dos investimentos se verificaria,  quer houvesse deliberação expressa  específica no sentido da  capitalização dos lucros das holdings, como houve, quer não;  41. a legislação em vigor prevê que a capitalização dos lucros  gera  acréscimo  de  custo  para  os  acionistas  pessoas  físicas,  sem cogitar da natureza do lucro;  42.  quer  a  capitalização  dos  lucros  das  holdings  tivesse  resultado  de  deliberação  específica,  quer  houvesse  ocorrido  no processo de incorporação, seus sócios ou acionistas eram  os vendedores e, dentre eles, estava o impugnante e, assim, o  ajuste  do  custo  dos  seus  investimentos  decorre  da  aplicação  da lei, não havendo como rejeitá­lo;  43.  a  opção  de  eliminarem­se  as  holdings  mediante  incorporações  reversas  era  o  caminho  lógico,  natural  e  admitido por  lei para viabilizar a venda das ações do Banco  Pactual pelos controladores e o aumento de custo das ações  do impugnante foi mera consequência da adoção dessa opção  legítima e essencial aos negócios;  Fl. 808DF CARF MF     16 44. ainda que a majoração dos  investimentos do  impugnante  no  Banco  Pactual  seja  em  montante  superior  aos  lucros  auferidos pelo próprio Banco e que esta seja encarada como  uma  distorção,  ela  resulta  da  aplicação  das  normas  societárias em vigor;  45. não se pode esperar que o contribuinte deixe de aplicar a  lei em razão de a mesma lhe favorecer, pela peculiaridade de  determinada  situação;  por  outro  lado,  o  fisco  também  não  pode  deixar  de  aplicá­la  por  considerar  que  ela  beneficia  indevidamente o contribuinte;  46.  as  distorções  decorrentes  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  ocorrem  não  só  nas  hipóteses  de  incorporações reversas, mas também em outras situações;  47.  o  1°  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  que  "a  existência  de  falhas  na  legislação"  não  pode  ser  suprimida  pelo  julgador,  ou,  ainda,  que  "não  cabe  à  autoridade  fiscal  ignorar o preceito representativo da vontade do legislador";  48.  as  distorções  que  ocorrem  devem  ser  corrigidas  por  quem  tem  competência  para  isso,  o  legislador,  estando  o  intérprete e o aplicador da lei adstritos aos seus termos, não  lhes  cabendo deixar de aplicá­la por  considerar que deveria  ter tratado de forma diversa uma situação específica;  49.  ao  afirmar  que  o  impugnante  deveria  ter  baixado  uma  parcela  do  custo  de  aquisição  de  seus  investimentos  quando  ocorreu  a  incorporação  reversa  das  holdings  do  Grupo  Pactual, a fiscalização quer impor a adoção de procedimento  sem  base  legal  e  sequer  previsto  em  norma  editada  pela  Receita Federal do Brasil;  50. além disso, faltaria até  lógica a esse procedimento, pois,  ao  fazê­lo,  a  venda  do  investimento  após  a  incorporação  reversa (e redução de custo) importaria no reconhecimento de  injustificável ganho de capital;  51.  o  art.  167,  §1°,  inciso  I,  do  Código  Civil  contempla  situação  em  que  pessoas  sem  qualquer  interesse  real  (as  chamadas  interpostas  pessoas)  participam  de  negócios  jurídicos  com  o  único  objetivo  de  ocultar  um  de  seus  verdadeiros participantes;  52. no  caso  concreto,  não houve  simulação por  interposição  de  pessoa,  pois  em  nenhum  momento  aparentou­se  conferir  direitos  a  pessoa  distinta  com  o  objetivo  de  ocultar  a  que  efetivamente os recebeu, não tendo havido em qualquer etapa  da reestruturação a interposição de parte oculta;  53.  a  alienação  do  Banco  Pactual  foi  celebrada  entre  seus  proprietários e o UBS Brasil, tendo a reestruturação sido feita  às  claras  para  viabilizar  a  negociação  das  ações  do  Banco  Pactual  diretamente  pelos  controladores  e,  nesse  particular,  ela não foi contestada.;  54.  os  bens  transferidos  aos  controladores  foram  ações  do  Banco Pactual  e não direitos caracterizados pela majoração  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 19515.000899/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.080  S2­C3T1  Fl. 10          17 artificial do custo de aquisição das ações alienadas do Banco  Pactual S/A;  55. ainda que a  legislação vedasse a elevação dos custos do  investimento  do  impugnante,  a  reestruturação  teria  ocorrido  exatamente  da  mesma  forma  que  ocorreu,  pois  ela  representava a maneira mais rápida e econômica de viabilizar  o negócio;  56. de acordo com a maior parte dos precedentes do 1° CC, a  caracterização  de  simulação  por  interposta  pessoa,  prevista  no  art.  167,  §1°,  do  CC/02,  verifica­se  quando  direitos  são  entregues  a  pessoas  que  não  são  seus  verdadeiros  proprietários e sequer têm ingerência sobre eles;  57. o art. 116, § único, do CTN é inaplicável, seja porque ele  não se destina ao combate de atos simulados, seja porque ele  é ainda ineficaz, por não ter sido regulamentado;  58.  o  referido  dispositivo  não  é  auto­aplicável  e  o  próprio  texto faz referência aos "procedimentos a serem estabelecidos  em  lei  ordinária",  sem  os  quais  o  referido  dispositivo  não  produz efeitos;  59. a fiscalização não lançou a multa agravada com base na  ocorrência  de  simulação,  a  qual  foi  suscitada  no  TVF  unicamente para justificar a aplicação do art. 116, § único do  CTN;  60.  todavia, se este tivesse sido o caso, a inaplicabilidade da  multa  já  teria  restado  plenamente  comprovada,  pois,  conforme  visto,  não  houve  qualquer  ato  simulado  na  reestruturação;  61.  o  fato  de  o  TVF  indicar  a  existência  cumulativa  de  simulação,  sonegação,  fraude  e  conluio  é  um  fortíssimo  indício de que a fiscalização não se preocupou em comprovar  suas  alegações,  optando  por  mencionar  todas  as  patologias  que lhe ocorreram;  62.  tal  procedimento  contraria  a  jurisprudência  pacífica  do  CARF e da CSRF, que  em numerosos  julgados  têm decidido  que  a  aplicação  da  multa  agravada  está  condicionada  à  comprovação,  por  parte  do  fisco,  da  existência  de  "evidente  intuito de fraude do sujeito passivo";  63. diante do exposto, fica evidente que não se verificaram, no  caso  concreto,  os  pressupostos  da  aplicação  da  multa  de  150%, razão pela qual a cobrança da mesma é improcedente;  64.  é  descabida  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  porque  isso  implicaria  numa  indireta  majoração  da  própria  penalidade  e  não  se  pode  falar  em  mora  na  exigência  de  multa.  Fl. 810DF CARF MF     18 O  pedido  consistiu  em  julgar  improcedente  o  auto  de  infração,  com  a  extinção do crédito tributário dele decorrente.  DECISÃO RECORRIDA  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2006, 2009   ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  O  fato  de  constar  do  auto  de  infração  vários  dispositivos  legais  concernentes  a  aspectos  gerais  relativos  à  tributação  dos  rendimentos  de  ganho  de  capital  não  macula  o  lançamento,  quando  restar  caracterizado  que  não  houve  prejuízo ao contribuinte, seja porque a descrição da infração  lhe  possibilita  ampla  defesa,  seja  porque  a  impugnação  apresentada revela pleno conhecimento da infração imputada.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE.  Só  é  considerado  válido  o  planejamento  tributário,  conjunto  de medidas e atos adotados pelo contribuinte na organização  de sua vida econômico­fiscal, se este anteceder o fato gerador  e  pautar­se  pela  legalidade,  com  o  afastamento  de  qualquer  forma  de  simulação  em  relação  aos  atos  e  negócios  praticados.  OMISSÃO  DE GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE  AÇÕES.  INCORPORAÇÕES  REVERSAS.  DUPLICIDADE  DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação societária alienada, mediante a capitalização de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  devem  ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação do novo ganho de capital apurado.  SIMULAÇÃO.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA.  O  fato  de  cada  uma  das  transações  dentro  do  grupo  societário,  isoladamente e do ponto de vista  formal, ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações, quando restar comprovada a simulação, visto que,  por  trás  da  verdade  declarada, uma  aparente  reorganização  societária  representada  por  um  conjunto  de  alterações  contratuais,  existia  uma  outra  verdade,  qual  seja,  a  majoração  artificial  do  custo  das  ações  do  acionista  pessoa  física e a obtenção de benefícios fiscais, que, de outra forma,  não poderiam ser alcançados.  MULTA QUALIFICADA.  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 19515.000899/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.080  S2­C3T1  Fl. 11          19 É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa  de ofício sobre o valor do imposto apurado em procedimento  de  ofício,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo  contribuinte,  independentemente do motivo determinante da falta. No caso  em  exame,  tendo  sido  comprovado  o  intento  doloso  do  contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo, a  fim de se eximir do pagamento do imposto devido, cabível é a  aplicação da multa qualificada.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Considerando  que  a multa  de  ofício  é  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil,  é  correta  a  incidência  dos  juros de mora  sobre os valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu  vencimento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A ciência dessa decisão ocorreu em 1º/11/201 (e­fl. 693).  RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  30/11/20112,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (e­fls.  700  a  746),  sendo reiterados, em síntese, os termos da impugnação.   O  pedido  consiste  em  que  seja  reformada  a  decisão  para  que  o  auto  de  infração seja julgado improcedente e seja extinto ao crédito tributário.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.    DO LANÇAMENTO  A matéria não é nova neste CARF. Vários foram os julgados que analisaram  as  operações  que  culminaram  na  alienação  de  participações  societárias  do Banco  Pactual  à  UBS.  Cito,  como  exemplo,  os  acórdãos  2102­01.938,  2202­002.164,  2202­002.165,  2202­ 002.166,  2202­002.167,  2202­002.258,  2202­002.260,  2202­002.262,  2202­002.263,  2202­ 002.428 e 2802­003.285. Desses, apenas o primeiro dos acórdãos (referido pelo recorrente em  seu  recurso)  considerou  totalmente  indevido  o  lançamento;  os  demais  deram  parcial  provimento ao recurso voluntário apenas para cancelar a qualificadora da multa.  Fl. 812DF CARF MF     20 Em  27/01/2016,  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  julgou  o  processo  19515.720168/2011­24,  emitindo  o  Acórdão  nº  9202­003.698  (Relator  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos), que decidiu, nesta questão (omissão de ganho de capital), negar provimento  ao recurso especial do contribuinte. O acórdão recebeu as seguinte ementas:  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual,  assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância  da correta  interpretação a  ser dada ao art. 135 do Decreto no  3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos  com  a  conseqüente  tributação  do  novo  ganho  de  capital  apurado.  EXCLUSÃO  DE  MULTA  E  JUROS  DE  MORA  POR  APLICAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. INOCORRÊNCIA.  Somente é cabível a exclusão da imposição de penalidades e da  cobrança de juros de mora quando há comprovada aplicação do  disposto em normas complementares às leis.  Hipótese em que a alegada observância da Instrução Normativa  SRF  n°  84,  de  11  de  outubro  de  2001,  não  tem  o  condão  de  afastar  essa  imposição,  porque  tal  normativo  não  trata  especificamente  do  caso  discutido  nos  autos  e,  consequentemente, não pode dar suporte à interpretação do art.  135 do RIR/99 defendida pela autuada.  Recurso Especial do Contribuinte negado   Recurso Especial do Procurador provido (Grifou­se.)  A jurisprudência da CSRF foi reafirmada em outros acórdãos, quais sejam:  ACÓRDÃO  DATA  RELATOR/REDATOR  9202­003.699  27/01/2016  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  9202­003.700  27/01/2016  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  9202­003.701  27/01/2016  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  9202­003.767   12/04/2016  ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA  9202­003.768  12/04/2016  ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA  9202­003.764  13/04/2016  ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   9202­003.766  13/04/2016  ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA  9202­003.765  13/04/2016  ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA  9202­003.821  13/04/2016  ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA  9202­003.959  28/06/2016  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator­designado.  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 19515.000899/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.080  S2­C3T1  Fl. 12          21  9202­003.960  04/08/2016  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator­designado.   9202­003.961  04/08/2016  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator­designado.  9202­005.239  22/02/2017  RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI  9202­005.237  22/02/2017  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator­designado  9202­005.236  22/02/2017  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator­designado  9202­005.235  22/02/2017  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator­designado  9202­005.235  22/02/2017  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator­designado  9202­005.240  22/02/2017  ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA  Esta 1ª Turma da 3ª Câmara também já analisou a questão diversas vezes, nos  acórdãos  2301­004.475,  2301­004.476,  2301­004.477,  2301­004.478,  2301­004.479,  2301­ 004.480,  2301­004.481,  2301­004.482  e  2301­004.483,  decidindo,  por  unanimidade,  tão­ somente cancelar a qualificadora da multa. Cito como exemplo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  LUCROS  SOCIETÁRIOS  ORIGINÁRIOS  DA  APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL EM HOLDINGS. INCORPORAÇÃO REVERSA.  AUMENTO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO EM DESCOMPASSO  COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.  10 DA LEI  9.249,  de  1995 (ART. 135 DO RIR 99).   A  capitalização  de  lucros  societários,  não  tributados,  sem  substrato econômico e meros reflexos da aplicação do método de  equivalência  patrimonial  em  holdings  puras,  seguidas  de  correspondentes  incorporações  reversas,  não  ampara  a  aplicação do parágrafo único do art. 10 da Lei 9.249, de 1995  (art.  135  do  RIR  99),  para  fins  de  majoração  do  custo  da  aquisição  de  ações  a  serem  alienadas  e  consequente  apuração  de ganho de capital. O lucro que é tributado, e, por decorrência,  pode ser objeto de benefícios fiscais, como isenção ou majoração  do  custo  de  aquisição  de  ações  é  o  lucro  fiscal,  e  não  o  lucro  societário.   MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  SUJEITO  PASSIVO  SEM  CONTROLE  DOS  ATOS  QUE  DERAM  ORIGEM  À  ATUAÇÃO.  Não tendo o sujeito passivo poder para determinar ou impedir os  atos que deram origem ao auto de infração, descabe a aplicação  da multa qualificada.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.TAXA SELIC.   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim,devem incidir  Fl. 814DF CARF MF     22 os  juros de mora à  taxa Selic.  (Ac. 2301­004.476,  relator  João  Bellini Júnior)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. LUCROS  ORIGINÁRIOS  DA  APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  EM  HOLDINGS.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AUMENTO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  restar  comprovada  que  o  aumento  do  custo  das  ações  de  acionistas  pessoas  físicas  se  deu  através  de  planejamento  tributário  que  capitalizou  dividendos  em  duplicidade,  pois  são  meros  reflexos  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  nas  holdings,  seguidas  de  correspondentes  incorporações  reversas,  com  o  fim  de  majoração  do  custo  da  aquisição  de  ações  a  serem  alienadas  e  consequente  apuração  de  ganho  de  capital,  por  configurar  conduta  abusiva  e  dissociada dos fins visados pela legislação pertinente.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  QUALIFICADA.  AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.  No planejamento tributário, quando identificada a convicção do  contribuinte  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não  há  como  ser  reconhecido  o  dolo  necessário  à  qualificação  da  multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei  nº 4.502/64.  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra  o  "crédito"  a  que  se  refere  o  caput  do  artigo. É legitima a incidência de juros sobre a multa de ofício,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela  variação  da  SELIC. (Ac. 2301­004.480, relatora Alice Grecchi)   Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.  QUESTÕES DE MÉRITO  O  recurso  voluntário  deve  ser  provido  parcialmente,  apenas  para  afastar  a  qualificadora da multa, pelos mesmos fundamentos já colacionados por ocasião da análise dos  Acórdãos  2301­004.475,  2301­004.476,  2301­004.477,  2301­004.478  e  2301­004.479,  de  minha relatoria, os quais são plenamente aplicáveis ao presente caso, que trata do recebimento  de valores acordados na mesma operação de alienação de ações.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 19515.000899/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.080  S2­C3T1  Fl. 13          23 O contribuinte possuía ações da Nova Pactual, holding que detinha 78,17%  de  participação  societária  na  PSA,  a  qual  era  detentora  de  99,9991%  das  ações  do  Banco  Pactual (o restante pertencia à Pactual Holdings). A sociedade Pactual Holdings S.A. detinha  os restantes 21,83% de participação societária na PSA, e o recorrente não era seu acionista.  Pelo contrato de compra e venda celebrado entre o Banco Pactual e a UBS,  ficou acertado que a compra e venda se daria diretamente entre as pessoas físicas, sócios e/ou  acionistas das sociedades controladoras do Banco Pactual e a UBS.   Para tanto, foi promovida uma série de reestruturações societárias, nas quais a  sociedade  controlada  incorporou  a  sociedade  controladora  (operação  nominada  de  “incorporação  reversa”  ou  “incorporação  às  avessas”);  assim,  no  que  interessa  ao  presente  processo,  a PSA  incorporou  a Nova  Pactual  em  13/10/2006  e  foi  incorporada  pelo Banco  Pactual em 1º/12/2006.  Previamente  a  cada  incorporação  reversa  ocorreu,  na  incorporada/  controladora,  aumento  de  capital  social,  por meio  da  capitalização  de  créditos  que  os  sócios  detinham perante a sociedade, decorrentes do direito a receber dividendos. Os sócios, em vez  de receberem os dividendos a que teriam direito, os utilizaram para aumentar o capital social da  sociedade que, em seguida, foi incorporada por sua controlada.   Em 2006, o recorrente alienou suas ações do Banco Pactual, apurando ganho  de capital nos anos­calendário em que recebeu pagamentos atinentes à operação: 2006 e 2009.  A  principal  questão  controversa  é  o  valor  do  custo  de  aquisição  das  ações  vendidas,  ao qual  se  aplica a  isenção prevista no  art.  10 da Lei 9.249,  de 1995,  reproduzida  pelo  art.  135  do RIR  99. De  acordo  com  o  autuado,  como  visto,  o  custo  de  aquisição  é  de  R$101.409.546,45; pelo lançamento, o valor é R$73.692.799,45.    ENTENDIMENTO DA CSRF  Transcrevo, assumindo como razões de decidir, as razões do conselheiro Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  relator,  na  CSRF,  do  Acórdão  nº  9202­003.698,  julgado  em  27/01/2016:  a.I ­ Delimitação do Problema  Vejamos  aqui  o  dispositivo  central  da  discussão:  o  parágrafo  único do art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro 1995, base  legal do art.  135 do Decreto n° 3.000, de 1999,  expressamente  referido no auto de infração, in verbis:  Art. 10. ...  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses  lucros,  o  custo de  aquisição será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Fl. 816DF CARF MF     24 Com base nesse dispositivo, o aumento de capital, realizado por  uma  pessoa  jurídica,  por  incorporação  de  lucros,  implica  o  aumento  proporcional  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária de seus proprietários.  Para  exemplificar  essa  determinação,  considere  uma  participação  societária  correspondente  a  100%  do  capital  de  uma  pessoa  jurídica  (detida  por  dois  sócios,  pessoas  físicas),  adquirida por R$ 1.000,00. Considere, também, que essa pessoa  jurídica, em seguida, tenha auferido um lucro de R$ 100,00 e o  tenha  capitalizado.  Considere,  por  fim,  que  os  sócios  tenham  alienado  essa  participação  societária  a  terceiros  por  R$  1.500,00.  Nesse  caso,  em  que  pese  os  sócios  terem  adquirido  a  participação  societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  a  alienado por R$ 1.500,00, o ganho de capital apurado não seria  de R$ 500,00, mas apenas de R$ 400,00.  Isso porque os  lucros  de R$ 100,00, capitalizados, têm o condão de aumentar o custo  de aquisição da participação societária e, consequentemente, de  diminuir o ganho de capital.  Dessa  forma, de uma maneira simples e apressada, poder­se­ia  concluir  que  qualquer  capitalização  de  lucros  implicaria  um  aumento  do  custo  da  correspondente  participação  societária.  Ocorre que essa interpretação, no entender deste conselheiro, é  literal e, considerando exclusivamente o parágrafo único do art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  gera  incoerências  no  sistema  jurídico e disfuncionalidades na tributação de operações.  Para  ilustrar  a  questão,  vejamos  uma  situação,  em  tudo  semelhante à anterior, porém em que os sócios tenham decidido  criar uma holding controladora da pessoa jurídica operacional,  que por sua vez, passaria a ser subsidiária integral da holding.  Nesse caso:  ­  inicialmente,  teríamos  os  sócios,  como  proprietários  da  Holding,  e  esta  reconhecendo  em  seu  ativo  uma  participação  societária  na  pessoa  jurídica  operacional,  avaliada  em  R$  1.000,00 por equivalência patrimonial;  ­  em  seguida,  com  a  pessoa  jurídica  operacional  auferindo  lucros  de R$ 100,00,  a Holding  (por  equivalência  patrimonial)  iria refletir esse lucro no valor de sua participação societária, o  que resultaria no reconhecimento de lucros, também no valor de  R$ 100,00;  ­  prosseguindo,  a  holding  capitalizaria  o  lucro  por  ela  reconhecido por  equivalência patrimonial  e,  consequentemente,  os proprietários atualizariam o valor da participação societária,  para R$ 1.100,00;  ­  em  momento  posterior,  a  pessoa  jurídica  operacional  incorporaria  a  holding,  mantendo  porém  os  lucros,  de  R$  100,00,  em  seu  patrimônio  líquido  e,  somente  então,  capitalizaria  esses  lucros,  permitindo  que  os  proprietários  atualizassem, mais uma vez, o valor da participação societária,  agora para R$ 1.200,00;  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 19515.000899/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.080  S2­C3T1  Fl. 14          25 ­  por  fim,  com  os  proprietários  alienando  sua  participação  societária por R$ 1.500,00,  seria apurado um ganho de capital  de apenas R$ 300,00.  Repare  que,  em  que  pese  os  sócios  terem  adquirido  a  participação  societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  alienado essa participação societária por R$ 1.500,00, o ganho  de capital apurado não foi de R$ 500,00, nem de R$ 400,00, mas  de  apenas  R$  300,00.  Isso  ocorreu  porque  os  lucros  de  R$  100,00,  reconhecidos  na Holding  por  equivalência  patrimonial  foram  capitalizados,  aumentando  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  e,  posteriormente,  os mesmos  lucros  de  R$  100,00,  auferidos  pela  pessoa  jurídica  operacional,  em  função  de  suas  atividades,  também  foram  capitalizados,  aumentando mais uma vez o custo de aquisição da participação  societária.  Consequentemente, vemos aqui o ganho de capital reduzido duas  vezes.  Ora,  essa  situação  é  ­  em  essência  ­  igual  à  anterior:  (a)  uma  participação  societária  adquirida  por  mil  reais,  (b)  a  correspondente empresa ­ operacional ­ que aufere 100 de lucro  e (c) a venda dessa participação societária por mil e 500 reais.  Mas  apenas  pela  interposição  de  uma  holding  na  estrutura  societária  do  grupo  econômico,  o  ganho  de  capital  ficaria  reduzido. E o pior, se ­ ao invés de uma holding ­ existissem duas  ou mais, o ganho de capital seria mais reduzido ainda.  Portanto,  essa  aplicação direta  do parágrafo  único a  qualquer  incorporação de lucros leva à inerente conclusão de que, em se  existindo  várias  holdings  interpostas  entre  os  proprietários  e  a  pessoa  jurídica,  o  ganho  de  capital  pode  ficar  artificialmente  reduzido, até a zero ou ainda a valores negativos.  E  adicionalmente,  com  essa  interpretação,  a  capitalização  de  lucros  apenas  nas  Holdings,  além  de  permitir  que  o  ganho  de  capital  fosse  reduzido,  permitiria  que  o  lucro  registrado  na  pessoa  jurídica  fosse,  posteriormente,  distribuído  isento,  aos  proprietários ou então aos futuros adquirentes.  O  que  se  discute  aqui  é  o  efeito  da  aplicação  da  legislação  tributária em situações como essa, de capitalização de lucros em  uma pessoa jurídica que detenha participação em outras pessoas  jurídicas, para fins de cálculo do custo das ações ou cotas dessa  primeira pessoa jurídica.  Delimitados  os  problemas  a  serem  enfrentados,  passo  agora  à  análise da legislação de regência.    a.II ­ Interpretação da Legislação  Com efeito,  a  capitalização de  lucros nada mais  é do que uma  operação  que  substitui  o  seguinte  procedimento:  (i)  a  Fl. 818DF CARF MF     26 distribuição do lucro, pela pessoa jurídica a seus proprietários,  (ii) o  imediato aumento de capital da pessoa  jurídica, no valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização  do  aumento  de  capital,  por  esses  mesmos  proprietários,  com  os  recursos antes recebidos a título de distribuição de lucro.  Por  outro  lado,  o método da  equivalência  patrimonial  tem  por  objetivo  refletir  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  controladora  (ou  coligada)  de  outra,  o  patrimônio  e  consequentemente o resultado da investida. Com efeito, ele serve  para  refletir  a  situação  da  investida  no  patrimônio  da  investidora.  Esclarecendo a questão, Modesto Carvalhosa, em Comentário à  Lei de Sociedades Anônimas (Saraiva ­ São Paulo, 1998) ensina  que:  ­  de  início  todos  os  investimentos  (inclusive  de  empresas  controladas) eram registrados pelo custo e os respectivos lucros  somente eram reconhecidos quando da distribuição de lucros ou  dividendos,  já  no  caso  de  prejuízos,  no  máximo  era  aceito  o  reconhecimento de uma provisão para perdas no investimento;  ­ com influência anglo­saxã, surgiu a figura da consolidação de  balanços  e,  consequentemente,  de  reconhecimento  do  lucro  de  pessoas jurídicas controladas no patrimônio da controladora;  ­  estendendo­se  esse  raciocínio  a  todos  os  investimentos  relevantes, surgiu a equivalência patrimonial, para dar o mesmo  efeito da consolidação,  trazendo­se para uma linha do ativo da  investidora,  uma  parte  do  patrimônio  (e  do  resultado)  da  investida.  Nesse mesmo sentido, no dizer de Eliseu Martins, em Iniciação à  Equivalência Patrimonial Considerando Algumas Regras Novas  da  CVM  (IOB  ­  São  Paulo  ­1997)  o  Método  da  Equivalência  Patrimonial  é  a  consolidação  de  patrimônios  em  uma  linha.  A  propósito,  lembramos  que,  no  procedimento  de  consolidação,  para  apresentação  da  efetiva  situação  patrimonial,  os  lucros  refletidos  por  equivalência  patrimonial  no  patrimônio  das  investidoras devem ser eliminados.  Realizaremos,  agora,  a  análise  jurídica  da  legislação,  sem  perder de vista essas características ontológicas (a) da operação  de  capitalização  de  lucros  e  (b)  do  método  da  equivalência  patrimonial.  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos  da  legislação  anteriormente  vigente,  a  capitalização  de  lucros,  assim  como  a  distribuição  de  ações  bonificadas, não tinha qualquer efeito na determinação do custo  de  aquisição  da  participação  societária  dos  proprietários  da  pessoa jurídica. Com efeito, naquele período:  ­  o lucro distribuído era passível de tributação; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias não era alterado quando da capitalização de  lucros  pela pessoa jurídica, inclusive no caso de distribuição de ações  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 19515.000899/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.080  S2­C3T1  Fl. 15          27 bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado como  igual a zero.  Nesse  sentido,  cabe  referência  aos  arts.  727  e  810  do Decreto  1.041, de 1994.  (a) Art. 727 ­ lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados  em  balanço  de  período­base  encerrado  até  31  de  dezembro  de  1988,  pagos  por  pessoa  jurídica,  inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  País,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  (Decretos­Leis  n°s  1.790/80,  art.  1°,  2.065/83,  art.  1°,  I,  a,  e  2.303/86, art. 7° parágrafo único):  (b) Art. 810 ­ o custo de participações societárias resultantes de  aumento de capital por incorporação de lucro era igual a zero:  Art. 810. O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de  quotas de capital ...  § 2° O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16,  § 4°):  a) no caso de participações societárias resultantes de aumento de  capital  por  incorporação de  lucros ou  reservas,  apurados  até 31  de dezembro de 1988;    Repara­se  aqui  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como,  na  época,  a  distribuição  de  lucros  era  tributada,  a  capitalização  do  lucro  não  alterava  o  custo  de  aquisição  da  participação societária. Assim, quando a participação societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  capitalizado  seria  alcançado  pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento  na distribuição de lucro, que passou a não ser tributada, nem na  fonte,  nem na  declaração de  ajuste,  nos  termos  do  disposto  no  art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  passou  a  ser  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  distribuíveis  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia  ser considerado igual ao desse lucro capitalizado.  A seguir,  encontra­se  reproduzido o caput do art. 10 da Lei n°  9.249, de 1995, e seu respectivo parágrafo.  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou  Fl. 820DF CARF MF     28 creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do  imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses  lucros,  o  custo de  aquisição será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Repara­se,  da  mesma  forma  que  no  sistema  vigente  anteriormente,  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada,  a  capitalização  do  lucro  distribuível  passou  a  alterar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária.  Assim,  quando  a  participação  societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  (distribuível  isento  e  capitalizado)  não  seria  alcançado  pelo  ganho de capital.  Portanto,  conhecendo  a  razão  histórica  do  surgimento  da  legislação,  (que  foi  a  alteração  de  tributação  para  não­ tributação  da  distribuição  de  lucros),  para  compreensão  da  legislação,  (a) afastamos a aplicação da  interpretação  literal  e  (b)  entendemos  como mandatória  a  aplicação da  interpretação  histórico/teleológica  (acima  discutida)  e,  sobretudo,  da  interpretação sistemática dos dispositivos relativos ao método da  equivalência  patrimonial,  à  distribuição  e  à  capitalização  de  lucros.  Ressalte­se  aqui  que  todos  esses  métodos  de  interpretação convergem.  Especificamente quanto à interpretação sistemática é muito fácil  perceber  que  não  se  deve  considerar  somente  a  leitura  do  parágrafo,  mas  também  (e  sobretudo)  a  leitura  do  caput  do  próprio  artigo  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995.  Aliás,  essa  é  uma  regra hermenêutica  básica,  o  parágrafo  deve  sempre  se  referir  ao  caput,  sendo  que  sua  consideração  em  separado  gera  problemas de contexto e, o que é pior, gera a famosa falácia de  ênfase em que, se acentuando um aspecto da realidade, acaba­se  por negar a própria realidade. Ora, no caput, é referido que os  lucros  ou  dividendos  pagos  ou  creditados  é  que  não  estarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Portanto,  interpretando  o  parágrafo  nos  limites  do  que  dispõe  o  caput,  concluímos  facilmente  que  a  capitalização de  lucros  que  tem o  condão  de  alterar  o  custo  de  aquisição  de  participações  societárias  é  aquela  referente  a  lucros  passíveis  de  efetiva  distribuição aos sócios ou acionistas sem tributação.  Por seu turno, conforme já colocado no início desse voto, temos  que  o  método  da  equivalência  patrimonial  teve  por  objetivo  o  reconhecimento  de  lucros  de  investidas,  mesmo  antes  de  sua  distribuição.  Não se está aqui negando a existência de um lucro decorrente do  ajuste de equivalência patrimonial, mas não podemos deixar de  levar em conta o  fato de o  lucro não é efetivamente distribuído  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 19515.000899/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.080  S2­C3T1  Fl. 16          29 mais de uma vez. Com efeito, o  lucro decorrente do ajuste por  equivalência patrimonial, é somente o reflexo do lucro auferido  pela  pessoa  jurídica  operacional  (investida),  esse  último  sim,  passível de efetiva distribuição.  Comprovando a conclusão acima, sabemos que a distribuição de  lucro,  registrado  em  decorrência  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial  implica  a  necessidade  de  contratação  de  empréstimos  ou  distribuição  de  recursos  aportados  a  título  de  capital.  Pois  bem,  devemos  nos  lembrar  de  que  a  própria  operação  de  capitalização  de  lucros  foi  concebida  como  um  atalho  para  substituição do complexo procedimento de (i) a distribuição do  lucro, pela pessoa  jurídica a  seus proprietários,  (ii) o  imediato  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica,  no  valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização do  aumento  de  capital,  por esses mesmos proprietários,  com os  recursos antes  recebidos a título de distribuição de lucro.  Agora,  a  partir  do  que  se  encontra  acima  colocado,  é  possível  chegarmos  a  uma  conclusão  quanto  ao  procedimento  de  aplicação  da  legislação,  no  tocante  à  atualização  do  custo  da  participação  societária,  em  função  da  capitalização  de  lucros  pela pessoa jurídica.  Considerando que a efetiva distribuição de lucros deve se dar a  partir da pessoa jurídica operacional, essa distribuição, seguida  de subscrição de aumento de capital nas empresas componentes  de  um  grupo  econômico  (a  pessoa  jurídica  operacional  e  suas  holdings)  deve  ter  por  efeito  patrimonial  o  aumento  de  capital  em toda a cadeia de entidades relacionadas societariamente. Por  óbvio não é possível distribuir mais de uma vez o mesmo lucro (o  lucro  e  seus  reflexos  por  equivalência  patrimonial),  portanto  também  não  deve  ser  aceitável,  pelo  menos  para  fins  fiscais,  capitalizá­lo mais de uma vez.  A conclusão acima é inevitável, porque:  ­  as  disponibilidades  passíveis  de  distribuição  estão  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  operacional,  que  somente  pode  distribuir o lucro para sua proprietária direta, a holding;  ­  já,  a holding,  somente  pode  distribuir  o  lucro  aos acionistas,  pessoas  físicas,  após  o  recebimento  dos  recursos  da  pessoa  jurídica operacional;  ­ os acionistas, por sua vez, somente podem aumentar capital na  holding, em que possuem participação direta; e  ­  por  fim,  a  holding,  com  os  recursos  recebidos,  poderá  aumentar capital da pessoa jurídica operacional.  Ora, consequentemente, somente haverá capitalização de lucros  efetivamente  distribuíveis  caso  todas  as  pessoas  jurídicas  da  cadeia  societária  (holdings  e  empresa  operacional)  realizem  a  Fl. 822DF CARF MF     30 capitalização. Ao contrário, caso ocorra apenas a capitalização  dos  lucros de holdings,  o parágrafo único do art.  10 da Lei n°  9.249,  de  1995,  não  incide,  devendo  ser  mantido  o  valor  da  participação societária pelos proprietários, até mesmo porque os  efetivos lucros da pessoa jurídica operacional ainda poderão ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios  sócios)  ou  para  futuros adquirentes.  E,  ainda,  quando  houver  holdings  mistas,  com  operações  próprias, a capitalização de seus lucros, sem que tenha ocorrido  a  correspondente  capitalização  dos  lucros  das  investidas,  somente  poderá  ter  efeito  parcial  na  atualização  do  custo  da  participação  societária  de  seus  sócios.  Isso  é  facilmente  calculado com base na memória de cálculo abaixo:  ( ) Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (­) Lucro/Reservas Existentes na Investida (*) % de participação  (=) Lucro passível de distribuição pela Holding  (/) Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (=) Percentual aceitável para aumento do custo da participação  (*) Valor do aumento de custo considerando o total do lucro capitalizado pela Holding  (=) Valor aceitável para aumento do custo    Repara­se que a memória de cálculo acima é simples, utilizando  somente as quatro operações matemáticas e os dados constantes  dos balancetes da holding e da correspondente investida, na data  da  capitalização de  lucros. Ela atende a aplicação do disposto  no Art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995,  tanto no caso de holdings  mistas  (com operações próprias), como no caso de distribuição  diferenciada  de  lucros  (em  percentual  diferente  daquele  da  participação societária do acionista).  a.III ­ Aplicação da Legislação ao Caso dos Autos  Verifico que, no caso dos autos, somente houve capitalização de  lucros nas holdings, tendo sido mantido sem capitalização todo o  lucro da pessoa jurídica operacional.  Com efeito, no caso dos autos:  ­  ocorreram  duas  capitalizações  seguidas  de  lucros,  ambos  reconhecidos  em  decorrência  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  às  participações  societárias  de  duas  holdings  (a  NOVA  PACTUAL  e  a  PACTUAL)  e  não  houve  a  capitalização  dos  lucros  auferidos  pela  pessoa  jurídica  operacional (o BANCO PACTUAL);  ­  somente houve glosa da atualização do custo de participação  societária,  para  uma  das  capitalizações  de  lucro,  mais  especificamente,  para  a  capitalização  ocorrida  em  NOVA  PACTUAL em 13.10.2006, no valor de R$ 30.233.762,00.  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 19515.000899/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.080  S2­C3T1  Fl. 17          31 Portanto,  a  autoridade  autuante  entendeu  indevida  apenas  a  atualização de custo da participação em decorrência de uma das  capitalizações  de  lucro,  em  razão  da  aplicação  a  ela,  pelo  autuado, do disposto no art. 135 do Decreto no 3.000, de 26 de  março de 1999.  Porém, de acordo com a  interpretação  já apresentada por  este  conselheiro,  entende­se  que  ambas  deveriam  ter  sido  glosadas.  Isso  porque  o  lucro  da pessoa  jurídica  operacional  (ou  seja,  o  lucro efetivamente auferido pelo BANCO PACTUAL) continuou  mantido  em  seu  patrimônio  líquido,  após  as  incorporações  reversas,  e  consequentemente  permaneceu  passível  de  distribuição isenta aos adquirentes, ou terceiros (até mesmos os  próprios alienantes), conforme acordo entre as partes.  De  fato,  os  alienantes  venderam  aos  adquirentes  do  Banco  o  direito de receber os lucros isentos de tributação ou de repasse  desse valor a terceiros.  Ora, como, (a) em primeiro lugar, a capitalização de lucros que  tem  o  condão  de  alterar  o  custo  da  participação  societária  é  somente  aquela  relativa  aos  lucros  efetivamente  distribuíveis  isentos  de  tributação  e  como,  (b)  em  segundo  lugar,  a  distribuição  de  lucros  com  isenção  de  tributação  foi,  no  caso,  efetivamente transferida (aos adquirentes do banco, ou terceiros  por  eles  determinados),  (c)  podemos  concluir  que  as  capitalizações  de  lucros  realizadas  não  podem  ter  qualquer  efeito no custo da participação alienada.  Portanto, como não  foram glosados os dois aumentos de custo,  que  ­  no  entender  deste  conselheiro  ­  seria  indevidos,  resta  desnecessária a aplicação da memória de cálculo de segregação  de  eventuais operações  próprias  das Holdings,  que  são  apenas  residuais, conforme afirmado por ambas as partes e assim, não  teriam o condão de reduzir o valor lançado. Pelo contrário, caso  fosse  aplicado  o  procedimento  de  cálculo  defendido  por  este  conselheiro,  o  valor  do  tributo  devido  seria  maior  do  que  o  originalmente lançado.  Por  conta  das  discussões  travadas  em  plenário  sobre  o  tema,  penso  ser  necessário  aqui  fazer  um  esclarecimento  quanto  à  dúvidas  sobre  a  eventual  ocorrência  de  alteração  do  critério  jurídico do lançamento por esta decisão.  Tenho plena convicção de que não se está aqui alterando critério  jurídico,  porque  no  lançamento  e  na  respectiva  impugnação  encontram­se claramente fixados os limites da lide e não foram  alterados.  Com  efeito,  o  fato  e  a  acusação  em  debate  estão  perfeitamente  descritos  no  termo  de  verificação  fiscal  e,  na  decisão, é precisamente esse fato que se analisa:  i.  o fato é a alienação de participações societárias,  ii.  a  acusação  é  de  insuficiência  do  recolhimento  do  tributo  por erro na apuração do ganho de capital, por se entender que a  capitalização  de  lucros  refletidos  em  sociedades  investidoras,  Fl. 824DF CARF MF     32 pelo método da equivalência patrimonial, não teria o condão de  alterar o custo da participação societária alienada.  iii.  o que se apresenta aqui, sem qualquer inovação quanto ao  fato analisado e a acusação originalmente feita, é o fundamento  que  este  conselheiro  entende  ser  suficiente  para  julgamento  da  acusação, em face das alegações do sujeito passivo.  Diferente  seria  o  caso  em  que  há  uma  acusação  verificada  insubsistente mas, por conta de outra infração,  fosse mantido o  tributo lançado, situação que não ocorre aqui.  Cumpre  lembrar  que  o  julgador  não  está  vinculado  ao  fundamento  das  partes,  somente  não  pode  exarar  uma  decisão  extra­petita, o que, conforme acima esclarecido, não ocorreu.  Finalmente, quanto ao pedido subsidiário da recorrente de não  aplicação de penalidade e juros de mora, a partir do disposto no  parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional e da  observância à Instrução Normativa SRF no 84, de 11 de outubro  de  2001,  é  de  se  ressaltar  que,  em  nenhum  momento,  tal  normativo  dá  suporte  à  interpretação  do  art.  135  do  RIR/99  defendida  pela  autuada,  a  qual,  na  forma  acima  disposta,  se  entende aqui como totalmente equivocada. Assim, é de se manter  a multa de ofício aplicada pela autoridade lançadora, bem como  os juros de mora incidentes sobre o principal e sobre a multa de  ofício,  neste  último  caso  em  linha  com  o  explicitado  seguir,  quando da análise do recurso especial de iniciativa da Fazenda  Nacional.    a.i ­ Conclusão  Como a exigência original foi apenas de parte do valor que este  conselheiro,  nos  termos  da  fundamentação  deste  voto,  entende  devido, e considerando a impossibilidade de reformatio in pejus  voto por NEGAR provimento ao recurso especial de iniciativa do  contribuinte, para manter o crédito tributário reconhecido como  devido  pela  decisão  a  quo,  inclusive  a  multa  de  ofício  no  patamar  mantido  pelo  acórdão  recorrido,  bem  como  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  principal  e  sobre  a  mencionada multa.    EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA NORMA ISENTIVA DE LUCROS DA PESSOA FÍSICA  Embora  já  abordada  no  Acórdão  nº  9202­003.698,  retrotranscrito,  convém  resgatar, em maiores detalhes, a evolução histórica da norma isentiva de lucros, para que fique  clara  a  interpretação  finalística  e  histórico­sistemática que  fundamenta meu voto. Utilizo­me  das palavras do conselheiro Ronnie Soares Anderson, relator do acórdão 2802­003.285:  Previamente  à  edição  desse  diploma  (art.  10  da  Lei  9.249,  de  1995),  a  regra  era  tributar  os  lucros  e  os  dividendos  exclusivamente  na  fonte  ou  oferecer  tais  rendimentos  à  incidência do imposto de renda na declaração de ajuste.  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 19515.000899/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.080  S2­C3T1  Fl. 18          33 Com  vistas  a  evitar  que  houvesse  dupla  tributação  sobre  os  mesmos  rendimentos,  ou  seja,  para  que  os  lucros  fossem  tributados  tão  somente  quando  de  sua  apuração  pela  pessoa  jurídica, e não quando de sua distribuição para os beneficiários  dos dividendos, adveio no ordenamento o dispositivo legal acima  transcrito.  O  Ministro  da  Fazenda  apresentou  no  item  12  do  Projeto  de  Lei  n°  913/05,  que  resultou  na  edição  da  Lei  n°  9.249/95, a seguinte justificativa no que concerne ao art.10:  12.  Com  relação  à  tributação  dos  lucros  e  dividendos,  estabelece­se  a  completa  integração  entre  a  pessoa  física  e  a  pessoa  jurídica,  tributando­se  esses  rendimentos  exclusivamente  na  empresa  e  isentando­os  quando  do  recebimento pelos beneficiários. Além de simplificar os controles  e  inibir  a  evasão,  esse  procedimento  estimula,  em  razão  da  equiparação  de  tratamento  e  das  alíquotas  aplicáveis,  o  investimento nas atividades produtivas.   A  partir  de  então  os  dividendos  passaram  a  ser  isentos,  o  que  poderia ensejar a preferência pela sua distribuição frente à sua  retenção  e  reinvestimento,  dando  azo  à  descapitalização  das  empresas.  Para  evitar  tal  situação,  e  estimular  a  retenção  dos  lucros  de  modo  a  possibilitar  a  realização  de  investimentos  e  formação bruta de capital sem endividamento perante terceiros,  com  o  consequente  crescimento  da  economia  e  geração  de  empregos, o regramento do parágrafo único do art. 10 da Lei n°  9.249/95  previu  uma  "compensação"  para  que  os  sócios  não  decidissem priorizar a distribuição de lucros.  Com  efeito,  para  que  os  lucros  não  fossem  distribuídos  como  dividendos aos sócios mas sim incorporados mediante aumento  de  capital  da  empresa,  foi  possibilitado  o  ajuste  no  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  dos  acionistas,  na  proporção  em  que  fossem  aqueles  capitalizados,  balizando­se  assim o alcance do benefício  legal  da  isenção dos  dividendos.  (Grifou­se.)    DESTINAÇÃO DOS LUCROS: ISENÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO E AUMENTO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO  NA CAPITALIZAÇÃO  A  regra  questionada,  o  art.  135  do  RIR  99,  tem  seu  fundamento  legal  no  parágrafo único do art. 10 da Lei 9.249, de 1995, o qual deve ser lido em conjunto com o seu  caput (art. 654 do RIR 99), para a adequada compreensão do contexto no qual  tal disposição  veio à baila. Reproduzo os artigos:  Lei 9.249, de 1995  RIR 99  Art.  10. Os  lucros  ou dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nem  integrarão a base de cálculo do imposto de renda  Art.  654.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no  lucro  real,  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto na fonte, nem integram a base de cálculo  do  imposto  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  Fl. 826DF CARF MF     34 do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado no País ou no exterior. (Grifou­se.)  jurídica, domiciliado no País ou no exterior (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 10). (Grifou­se.)  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista. (Grifou­se.)  Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas  constituídas  com  esses  lucros,  o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva capitalizado, que corresponder ao sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo único). (Grifou­se.)    Verifica­se a simetria entre os textos, sendo suas únicas diferenças:  (a) o art. 654 do RIR 99 não cita as pessoas jurídicas tributadas com base no  lucro presumido ou arbitrado e   (b) para o RIR 99, a regra do art. 135 se aplica a qualquer aumento de capital,  e não somente ao aumento de capital por incorporação de lucros, como previsto no parágrafo  único do art. 10 da Lei 9.249, de 1995.  Tais  diferenças  são  irrelevantes  no  caso  concreto,  pois  trata­se  de  caso  envolvendo distribuição e capitalização de lucros de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real  e  os  aumentos  de  capital  ocorreram  por  incorporação  de  lucros;  ambas  as  hipóteses  estão  previstas tanto no art. 10 da Lei 9.249, de 1995 quanto nos arts. 654 e 135 do RIR 99.  Passando à análise da norma, friso ser evidente que não se pode interpretar a  regulação da norma isentiva, procedida pelo RIR 99, arts. 654 e 135, em descompasso com a  própria norma legal que lhe deu origem, carreada pelo art. 10 da Lei 9.249, de 1995.   O  texto normativo versa sobre o  tratamento  tributário a ser dado aos  lucros  (ou dividendos), em razão de sua destinação; assim, os lucros podem, alternativamente:  (a) ou  serão distribuídos;  nesse  caso,  incide  a  regra  isencional  (art.  10  da  Lei 9.249, de 1995 e art. 654 do RIR 99); da distribuição dos lucros decorre, necessariamente,  a  proporcional  redução  no  patrimônio  líquido  da  sociedade,  o  que  irá  gerar,  por  ocasião  da  alienação das ações, um maior ganho de capital;  (b)  ou  serão  incorporados  ao  capital  social  (capitalizados);  nesse  caso,  incide  a  regra  pela  qual  o  custo  de  aquisição  das  quotas  ou  ações  que  couberem  ao  sócio/acionista será igual à parcela do lucros ou reserva capitalizado (art. 10, parágrafo único  da Lei 9.249, de 1995 e art.  135 do RIR 99);  do  acréscimo no custo de  aquisição das  ações  decorre, necessariamente, a redução do ganho de capital, por ocasião da alienação das ações. A  redução  no  ganho  de  capital  é  conseqüência  lógica  do  não  exercício  do  direito  de  receber  dividendos isentos de imposto de renda.  Se  por  um  lado  uma  sociedade  não  pode  distribuir  lucros  em  montantes  superiores  à  sua  efetiva  riqueza,  também  o  sócio/acionista  não  pode  aumentar  o  custo  de  aquisição  de  suas  ações  em  valores  superiores  aos  relativos  ao  incremento  do  patrimônio  líquido  da  sociedade. E  de modo  algum pode,  com  base  nos mesmos  lucros  efetivos  (o  que  exclui,  em  sua  conceituação,  lucros  sem  representação  econômica,  reflexos,  fictícios)  cumulativamente,  (a)  capitalizar os  lucros  e  (b)  recebê­los,  de modo a  justificar  rendimentos  isentos.  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 19515.000899/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.080  S2­C3T1  Fl. 19          35   EVOLUÇÃO PATRIMONIAL   Como visto, no que concerne ao recorrente, houve:   1.  incorporação  da  Nova  Pactual  pela  PSA,  em  13/10/2006,  com  o  recebimento de ações na mesma proporção que detinha na holding extinta; essa operação foi  precedida,  na mesma  data,  pela  distribuição  desproporcional  dos  lucros  apurados  pela Nova  Pactual,  e  pela  capitalização  desses  lucros  com  a  integralização  de  novas  quotas  da Nova  Pactual – primeira majoração do custo de aquisição de sua participação societária, baseada no  art. 135 do RIR 99;  2.  incorporação  da  PSA  pelo  Banco  Pactual,  em  1º/12/2006,  com  o  recebimento,  pelas  pessoas  físicas,  de  participação  na  mesma  proporção  que  detinham  na  holding  extinta;  essa  operação  foi  precedida,  em  03/11/2006,  pela  distribuição  de  lucros  da  PSA  e  capitalização  desses  mesmos  lucros  pela  PSA  –  segunda  majoração  do  custo  de  aquisição de sua participação societária, baseada no art. 135 do RIR 99.  Não mais existentes as holdings, realizou­se a venda do Banco Pactual S.A.  ao UBS pelas pessoas físicas, ensejando a apuração de ganhos de capital em 2006 e 2009, ora  sob discussão.  Porém, o recorrente ao menos em duas ocasiões, cumulativamente, recebeu  rendimentos  isentos  a  título  de  lucros/dividendos  e  capitalizou  tais  lucros  (ou  parte  destes),  fato este que motivou o presente lançamento:    Como decorrência sua evolução patrimonial expressa a dupla utilização dos  lucros:    Ora,  como  visto,  não  é  possível  distribuir  e  capitalizar  os  mesmos  lucros.  Uma  vez  distribuídos  os  lucros  e  utilizados  para  justificar  acréscimo  patrimonial  pelo  recebimento do  rendimentos  isentos, devem ser estornados os efeitos de  sua incorporação ao  capital social das respectivas sociedades.   Fl. 828DF CARF MF     36 No caso concreto, esse dupla utilização dos  lucros serviu para  fomentar um  acréscimo no custo das ações alienadas pertencentes ao acionista Cypriano Lopes Feijo Filho  da ordem de 1.271,03%,  enquanto que o  aumento do patrimônio  líquido do Banco Pactual,  entidade  que  concentrava  toda  a  riqueza  efetiva  do  grupo,  foi  de  89%.  Ou  seja,  tal  procedimento  levou  a  uma  total  discrepância  entre  a  evolução  da  riqueza  da  instituição  financeira alienada com o acréscimo patrimonial do custo das  respectivas ações pertencentes  aos seus acionistas.  Tal dúplice utilização dos lucros não encontra suporte legal.  Tais  razões,  por  si  só,  são  suficientes  para  o  desprovimento  do  recurso  voluntário;  porém,  a  seguir  passo  a  analisar  as  operações  do  ponto  de  vista  do  grupo  empresarial, demonstrando que os lucros e reservas só podem ter impacto no custo das ações e,  portanto,  na  tributação  da  operação  de  alienação,  quando  corresponderem  à  efetiva  riqueza  gerada  e  acumulada  pelo  grupo  societário.  No  caso  em  tela,  tal  riqueza  encontrava­se  concentrada no Banco Pactual.    DAS REGRAS CONTÁBEIS APLICÁVEIS A GRUPOS DE SOCIEDADES  Estabelecido  o  contexto  no  qual  o  art.  10  da  Lei  9.249,  de  1995,  deve  ser  entendido e aplicado, passo a demonstrar que a interpretação do recorrente não se ampara  sequer  nas  regras  contábeis  que  estabelecem  a  apuração  dos  resultados  societários  de  grupo  econômico,  pois  está  em  desacordo  com  os  pronunciamentos  técnicos­contábeis  emitidos  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis,  bem  como  com  os  Princípios  de  Contabilidade, aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade.  Como  já  referido,  o  Banco  Pactual  era  controlado  por  uma  holding,  a  Pactual S.A (PSA), que, por sua vez, era controlada por ouras duas holdings, a Nova Pactual  e a Pactual Holdings..   Na  definição  de  Houaiss,  holding  é  uma  “empresa  que  detém  a  posse  majoritária  de  ações  de  outras  empresas,  ger.  denominadas  subsidiárias,  centralizando  o  controle sobre elas. De modo geral a holding não produz bens e serviços, destinando­se apenas  ao controle de suas subsidiárias.” (Dicionário Houaiss Eletrônico, versão monousuário 2009.3).   Essa  definição  é  condizente  com  a  afirmação  do  recorrente  de  que  “Os  objetivos das holdings eram exclusivamente os de organizar o exercício do controle do Banco  (Pactual)  e  propiciar  uma  distribuição  adequada  de  seus  resultados”  (item  3.3  do  recurso  voluntário) e de que “As holdings não  tinham outra função que não as acima mencionadas e  sua existência esteve sempre vinculada à participação do Grupo Pactual no BANCO” (item 3.4  do recurso voluntário).  O  esclarecimento  de  que  as  holdings  não  produzem  bens  e  serviços  demonstra  a  impossibilidade  dessas,  por  si  só,  gerarem  lucro  econômico,  material,  distribuível e/ou capitalizável, passível de aumentar o custo de aquisição das cotas/ações  de seus sócios/acionistas.  Quanto  ao método da equivalência patrimonial,  esse nada mais  é do que  modo de avaliação do  investimento de determinada  sociedade. De acordo com Sérgio de  Iudícibus, “o conceito básico do método da equivalência patrimonial é fundamentado no fato  de que os resultados e quaisquer outras variações patrimoniais da investida sejam reconhecidos  (contabilizados) na investidora no momento de sua geração na investida, independentemente de  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 19515.000899/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.080  S2­C3T1  Fl. 20          37 serem ou não distribuídos por esta” (Manual de contabilidade societária. Sérgio de Iudícibus et.  al. São Paulo: Atlas, 2010, p. 170) (Grifou­se.)  Por  esse  critério,  “as  empresas  reconhecem  os  seus  resultados  de  seus  investimentos  nessas  entidades  no  momento  em  que  tais  resultados  são  gerados  naquelas  empresas,  e  não  somente  quando  são  distribuídos  na  forma  de  dividendos,  como  ocorre  no  método de custo”. (Idem, p. 170.)  Como já referido, o MEP é de uso obrigatório na avaliação de investimentos  de  controladas  (art.  248  da  Lei  6.404,  de  1976).  Desse  modo,  os  resultados  auferidos  pelo  Banco Pactual se refletiam em suas controladoras pela aplicação do método de equivalência  patrimonial  (MEP)  (e  não  pelo método  do  custo),  por  força  do  disposto  no  art.  248  da  Lei  6.404, de 1976, que possuía, à época dos fatos (2006), a seguinte redação:  Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  relevantes  (artigo  247,  parágrafo  único)  em  sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência,  ou  de  que  participe  com  20%  (vinte  por  cento)  ou  mais  do  capital social, e em sociedades controladas, serão avaliados pelo  valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas:  I ­ o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada  será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete  de verificação levantado, com observância das normas desta Lei,  na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da  data do balanço da companhia; no valor de patrimônio  líquido  não serão computados os resultados não realizados decorrentes  de  negócios  com  a  companhia,  ou  com  outras  sociedades  coligadas à companhia, ou por ela controladas;  II  ­  o  valor  do  investimento  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  referido  no  número anterior, da porcentagem de participação no capital da  coligada ou controlada;  III ­ a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o  número  II,  e  o  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  somente será registrada como resultado do exercício:  a)  se  decorrer  de  lucro  ou  prejuízo  apurado  na  coligada  ou  controlada;  b)  se  corresponder,  comprovadamente,  a  ganhos  ou  perdas  efetivos;  c)  no  caso  de  companhia  aberta,  com  observância  das  normas  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Grifou­se.)  Perceba­se  que  a  regra  societária  é  cristalina:  o  resultado  em  controladas  somente  será  registrado  como  resultado  do  exercício  (na  controladora)  se  corresponder,  comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos. Ora, no grupo Pactual o “ganho efetivo” era  proporcionado  somente  pelo  Banco  Pactual;  portanto,  havia  vedação  legal  para  que  seu  resultado fosse refletido em toda a cadeia societária.  Fl. 830DF CARF MF     38 Isso porque as normas contáveis prestigiam o Primazia da essência sobre a  forma.  O  que  não  observa  a  realidade  é  fictício,  e  deve  ter  seus  efeitos  expurgados  da  contabilidade, que deve refletir a realidade econômica das sociedades, e não deve refletir ficção  econômica (lucros ou prejuízos fictícios). Passo a discorrer sobre o assunto.  As  normas  contábeis,  outrora  regidos  pela  Deliberação  29,  de  1986,  da  Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conjuntamente com os Princípios da Contabilidade,  aprovados pelas Resoluções nº 750, de 1993, nº 774, de 1994 e nº 785, de 1995, do Conselho  Federal de Contabilidade (CFC), atualmente são elaboradas pelo Comitê de Pronunciamentos  Contábeis (CPC).   O  CPC  adotou  integralmente  o  documento  do  International  Accouting  Standards  Board  (IASB),  denominado Framework  for  the  Preparation  and  Presentation  of  Financial Statements  e emitiu  seu Pronunciamento Conceitual Básico – Estrutura Conceitual  para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis (CPC 00).   De acordo com  Iudícibus  (idem, p.  31)  esse pronunciamento possui  “maior  aderência  ao  conceito  da  Primazia  da  Essência  Sobre  a  Forma”,  “bandeira  essa  levada  praticamente ao extremo pelo IASB (...) representado no Brasil pelo Pronunciamento Técnico  CPC 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis”. (Grifou­se.)  Convém  ressaltar  que,  mesmo  antes  da  entrada  em  vigor  dos  pronunciamentos  técnicos  do  CPC,  a  Resolução  nº  750,  de  1993  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade já previa a prevalência da essência sobre a forma (art. 1º, § 2º):  Art.  1º  Constituem  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS  DE  CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução.  §1º  A  observância  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui  condição  de  legitimidade  das  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade (NBC).  §2º Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações  deve  prevalecer sobre seus aspectos formais. (Grifou­se.)  É  disso  que  se  trata.  Primazia  da  essência  sobre  a  forma.  O  lucro  distribuível e capitalizável é o lucro já tributado, portanto econômico, com poder de compra, e  não  o  lucro  escritural,  que  existe  somente  em  face  da  existência  de  holdings  controladas  e  controladoras, mas que não produzem riqueza. Pretender que lucro escritural, sem substrato  econômico,  não  tributado  previamente,  seja  distribuível  e/ou  capitalizável  fere  não  somente o sentido finalístico e histórico­sistemático do art. 10 da Lei 9.249, de 1995, mas  também as normas técnicas contábeis do CPC.  No  presente  caso,  é  fato  incontroverso,  estamos  diante  de  um  grupo  econômico:  o  próprio  recorrente  se  refere  ao  “Grupo  Pactual”.  Os  grupos  econômicos  são  definidos pelo CPC 36 como constituído pela “controladora e todas as suas controladas” e isso,  de  acordo  com  Iudícibus  (idem,  p.  649)  “independe  de  o  grupo  estar  ou  não  constituído  formalmente, nos termos do Capítulo XXI da Lei 6.404, de 1976”.  Em  grupos  econômicos,  como  no  caso  em  apreço,  a  particularidade  da  situação de uma sociedade exercer controle sobre outra(s) faz com que o balanço consolidado  seja considerado mais  fidedigno que cada balanço  individual. Em razão disso, há “países  que exigem, e o  IASB (International Accouting Standards Board), exige assim  também, que  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 19515.000899/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.080  S2­C3T1  Fl. 21          39 quando há investimento em controlada, o balanço individual nem seja apresentado, e sim  diretamente o balanço consolidado, e a equivalência vai aparecer no consolidado apenas  para os investimentos em não controladas”. (Idem, p. 171.) (Grifou­se.)  Mais uma vez a busca pela primazia da realidade. Se uma sociedade produz  lucro,  como  no  caso  em  questão,  as  holdings  controladoras  serão  lucrativas,  mas  o  lucro  é  somente  um,  gerado  pela  sociedade  geradora  de  riqueza. A  questão  é  elementar:  se  o  lucro  escritural  pudesse  gerar  efeitos  de  aumentar  riqueza,  bastaria  criar  mais  e  mais  holdings  controladoras, e viver da pujança do lucro infinito.   Como  lembra  Iudícibus,  “efetivamente,  a  análise  individual  das  diversas  demonstrações contábeis faz perder a visão do conjunto, do desempenho global do grupo. As  inúmeras  transações  realizadas  entre  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico necessitam ser eliminadas nas demonstrações consolidadas, obtendo­se, assim,  apenas  os  valores  apurados  em  função de  operações  efetuadas  com  terceiros  alheios  ao  grupo”.  (Idem, p. 649.) Os  investimentos em controladas devem ser consolidados.  (Idem, p.  650). (Grifou­se.)  Ainda de acordo com o Professo Emérito da FEA/USP, mesmo nos casos em  que  a  legislação  brasileira  ainda  não  obrigue  a  apresentação  da  consolidação  das  demonstrações  contábeis  em  grupos  econômicos,  tais  “demonstrações  contábeis  consolidadas  são  as  únicas  que  refletem  a  real  posição  financeira,  a  formação  de  seu  resultado operacional e a origem e aplicações de seus recursos financeiros”. (Idem, p. 651.)  (Grifou­se.)  No  entender  de  Iudícibus,  as  demonstrações  contábeis  individuais  da  controladora,  mais  do  que  limitadas,  “são  muitas  vezes  enganosas,  e  não  atendem  ao  objetivo  primordial  de  bem  informar  da  contabilidade  nem  atendem  aos  princípios  fundamentais as contabilidade”. (Idem, p. 652.) (Grifou­se.)  Por isso, “com a emissão do CPC 36, há um enorme avanço, porque todas as  sociedades  por  ações,  mesmo  as  fechadas,  agora  estão  obrigadas  à  publicação  das  demonstrações  consolidadas  (...)  quando  tiverem  investimentos  em  controladas.  Até  as  limitadas,  se  divulgarem  informações,  terão  que  fazê­lo,  já  que  esse  Pronunciamento  foi  aprovado  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  tem  poderes  sobre  os  profissionais  contábeis brasileiros”. (Idem, p. 652.)   Nesse  sentido,  o  CPC  36  exige  que  os  seguintes  procedimentos  sejam  adotados:  B86. Demonstrações consolidadas devem:   (a)  combinar  itens  similares  de  ativos,  passivos,  patrimônio  líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa da controladora com  os de suas controladas;   (b)  compensar  (eliminar)  o  valor  contábil  do  investimento  da  controladora em  cada controlada e  a  parcela  da  controladora  no  patrimônio  líquido  de  cada  controlada  (o  Pronunciamento  Técnico  CPC  15  explica  como  contabilizar  qualquer  ágio  correspondente);   Fl. 832DF CARF MF     40 (c) eliminar integralmente ativos e passivos, patrimônio líquido,  receitas,  despesas  e  fluxos de caixa  intragrupo  relacionados a  transações entre entidades do grupo (resultados decorrentes de  transações  intragrupo  que  sejam  reconhecidos  em  ativos,  tais  como estoques e ativos fixos, são eliminados integralmente). Os  prejuízos  intragrupo  podem  indicar  uma  redução  no  valor  recuperável  de  ativos,  que  exige  o  seu  reconhecimento  nas  demonstrações  consolidadas.  O  Pronunciamento  Técnico  CPC  32 – Tributos sobre o Lucro se aplica a diferenças temporárias,  que  surgem  da  eliminação  de  lucros  e  prejuízos  resultantes  de  transações intragrupo. (Grifou­se.)  É de se registrar que os lucros ou dividendos recebidos pela controladora  não constituem receita, mas sim redução do da conta do investimento:  Como o investimento em controlada é avaliado pelo método da  equivalência  patrimonial,  os  dividendos  recebidos  não  estarão  contabilizados em receita, mas sim como redução da conta do  investimento,  e,  portanto,  não  haverá  eliminação  a  fazer  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício.  (Idem,  p.  659.)  (Grifou­se.)  Do  mesmo  modo,  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  18  (R2),  o  qual  regulamenta “Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em  Conjunto Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 28 (IASB – BV 2012)”,  determina  que,  avaliados  pelo MEP,  o  investimento  em  controlada  (neste  caso,  no  balanço  individual) deve ser inicialmente reconhecido pelo custo e o seu valor contábil será aumentado  ou  diminuído  pelo  reconhecimento  da  participação  do  investidor  nos  lucros  ou  prejuízos  do  período,  gerados  pela  investida  após  a  aquisição.  A  participação  do  investidor  no  lucro  ou  prejuízo do período da  investida deve ser  reconhecida no resultado do período do  investidor.  As  distribuições  recebidas  da  investida  reduzem  o  valor  contábil  do  investimento  (item  10).  (Grifou­se.)  A  participação  de  grupo  econômico  em  empreendimento  controlado  em  conjunto  é  dada  pela  soma  das  participações  mantidas  pela  controladora  e  suas  outras  controladas no investimento, sendo que “quando empreendimento controlado em conjunto tiver  investimentos  em  controladas,  o  lucro,  deve  ser  aqueles  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  do  empreendimento  controlado  em  conjunto  (incluindo  a  participação  detida  pelo  empreendimento  controlado  em  conjunto  no  lucro,  após  a  realização  dos  ajustes  necessários  para uniformizar as práticas contábeis”, e que “esse mesmo procedimento deve ser aplicado à  figura da controlada no caso das demonstrações contábeis individuais” (item 27).  É  reafirmado o  princípio  da primazia  da  realidade,  cuja  observância  leva  à  eliminação  dos  resultados  entre  sociedades  controladoras  e  controladas  (item  27)  e  que  a  participação  do  investidor  nos  resultados  resultantes  das  transações  intragrupo  deve  ser  eliminada (item 28).  Convém  notar  que,  embora  com  as  resoluções  CPC  as  demonstrações  contábeis consolidadas tenham alcançado estado ímpar de importância, essas já eram previstas  pela Resolução CFC nº 784, de 1995, a seguir transcrita:   2.1.2 ­ Da soma ou da agregação de patrimônios  O  Patrimônio  da  Entidade  corolário  de  notável  importância,  notadamente  pelas  suas  repercussões  de  natureza  prática:  as  somas e agregações de patrimônios de diferentes Entidades não  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 19515.000899/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.080  S2­C3T1  Fl. 22          41 resultam em nova Entidade. Tal fato assume especial relevo por  abranger as demonstrações contábeis consolidadas de Entidades  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico,  isto  é,  de  um  conjunto de Entidades sob controle único.  A  razão  básica  é  a  de  que  as  Entidades  cujas  demonstrações  contábeis são consolidadas mantém sua autonomia patrimonial,  pois  seus  Patrimônios  permanecem  de  sua  propriedade. Como  não há transferência de propriedade, não pode haver formação  de  novo  patrimônio,  condição  primeira  da  existência  jurídica  de uma Entidade. O segundo ponto a ser considerado é o de que  a consolidação se refere às demonstrações contábeis, mantendo­ se a observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade  no  âmbito  das  Entidades  consolidadas,  resultando  em  uma  unidade  de  natureza  econômico­contábil,  em  que  os  qualificativos  ressaltam  os  dois  aspectos  de  maior  relevo:  o  atributo  de  controle  econômico  e  a  fundamentação contábil  da  sua estruturação. (Grifou­se.)  Quanto  à  afirmação  do  recorrente  de  que  capitalização  dos  lucros  (societários) em bases desproporcionais, promovida pela Nova Pactual, era necessária para a  distribuição  dos  resultados,  volto  a  lembrar  que  para  distribuir  ou  capitalizar  lucros  (societários),  proporcionalmente  ou  não,  é  necessário  que  tais  lucros  sejam  efetivos,  tenham  substrato  econômico,  não  sejam  meramente  escriturais/fictícios  (Princípio  da  Primazia  da  Realidade).   Isso posto, entendo que houve aumento  indevido do custo de aquisição das  ações do Banco Pactual,  por meio de prática de  reconhecimentos de  lucros  escriturais,  sem  substrato  econômico,  advindos  de  contabilização  manifestamente  abusiva  e  contrária  aos  princípios  da  contabilidade  e  aos  pronunciamentos  técnicos  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis, e utilizando­se de interpretação do art. 10 da Lei 9.249, de 1995 (art. 135 do RIR  99), que desborda de sua interpretação finalística e histórico­sistemática.     DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL   No caso de pessoas jurídicas, “a determinação do lucro real será precedida da  apuração do  lucro  líquido de cada período de apuração com observância das disposições das  leis comerciais que apuram lucro real” (art. 247, § 1º, do RIR) (Grifou­se.). Assim, há intensa  comunicação entre o lucro real (fiscal) e o lucro líquido (societário); porém, lucro real e lucro  societário são institutos diversos.   O  lucro  real  é o  lucro  líquido  (societário)  do  período  de  apuração  ajustado  pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas (art. 247 do RIR). Quando  se  trata  de  tributação  ou  de  sua  exclusão,  no  caso,  a  isenção  (art.  176  do  CTN),  as  regras  aplicáveis são as fiscais, de apuração ou exclusão de tributos, e não as regras societárias.  Já vimos que a legislação societária é contundente, no sentido de expurgar do  lucros societário os investimentos apurados pelo método da equivalência patrimonial que não  correspondam a ganhos (ou perdas) efetivos (art. 248, III, “b”, da Lei 6.404, de 1976).  Fl. 834DF CARF MF     42 Vimos  também  que,  de  acordo  com  as  regras  societárias,  “os  lucros  ou  dividendos  recebidos pela  controladora não  constituem receita, mas  sim  redução do da  conta do investimento”. A legislação fiscal também é específica neste sentido, determinando  que  os  lucros  ou  dividendos  distribuídos  pela  controlada  deverão  ser  registrados  pelo  contribuinte  como  diminuição  do  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento,  e  não  influenciarão as contas de resultado (receitas e despesas) (RIR 99, art. 388, §1º).  Ademais, de acordo com o art. 399 do RIR 99, a contrapartida do ajuste do  valor  do  investimento  (de  que  trata  o  art.  388),  por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real.  RIR 99:  Ajuste do Valor Contábil do Investimento  Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387,  I),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta  de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22). (Grifou­ se.)  §  1º  Os  lucros  ou  dividendos  distribuídos  pela  coligada  ou  controlada  deverão  ser  registrados  pelo  contribuinte  como  diminuição  do  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento,  e  não influenciarão as contas de resultado (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 22, parágrafo único). (Grifou­se.)  (...)  Contrapartida do Ajuste do Valor do Patrimônio Líquido  Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento, não será computada na determinação do lucro real  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648,  de 1978, art. 1º, inciso IV). (Grifou­se.)  §  1º  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  do  investimento  ou  da  amortização  do  ágio  ou  deságio  na  aquisição  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem  no  País  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23,  parágrafo único, e Decreto­Lei 1.648, de 1978, art. 1º, IV).   Ou  seja,  caso  se  optasse  por  distribuir  os  lucros  da  sociedade  operacional  (Banco  Pactual),  os  lucros  ou  dividendos  distribuídos  por  este  seriam  registrados  como  diminuição do valor de patrimônio  líquido do  investimento na PSA,  e  não  influenciariam as  contas  de  resultado  (receitas  e  despesas)  nem  seriam  computados  na  determinação  do  lucro  real.  DO LUCRO REAL COMO LIMITE À ISENÇÃO AOS LUCROS DISTRIBUÍDOS OU CAPITALIZADOS  É princípio basilar no direito tributário que o poder de isentar, que é modo de  exclusão do crédito tributário (CTN, art. 175, I) deriva do poder de tributar; somente que pode  constituir legitimamente o crédito tributário pode prever as hipóteses de isenção.  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 19515.000899/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.080  S2­C3T1  Fl. 23          43 Como meio de exclusão do crédito tributário, a isenção somente pode incidir,  por óbvio, nas situações em que o crédito tributário poderia ser constituído (se não incidissem  as  regras  isencionais);  assim,  presentes  os  aspectos  do  fato  gerador  (material,  temporal,  espacial, pessoal), o crédito tributário não será constituído em razão e por incidência das regras  de  isenção; por conseguinte, as  regras de  isenção não  incidem se ausentes um ou alguns dos  aspectos  do  fato  gerador,  uma  vez  que,  se  o  tributo  não  pode  ser  constituído  por  não  se  encontrarem presentes elementos essenciais do fato gerador, o caso é simplesmente de ausência  de incidência tributária, e não de isenção.  No  caso  das  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  o  lucro  societário  (também  chamado  de  lucro  líquido  do  exercício)  não  é  elemento material  do  fato  gerador, mas, tão somente, apenas um antecedente lógico do lucro real (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 37, § 1º). Assim, não existe regra isencional que incida sobre o lucro líquido, mas somente  sobre o lucro real.  Se muitos não se apercebem da relevância jurídica dessa questão é porque, de  regra, em termos práticos, o lucro real é maior, em termos quantitativos, do que o lucro líquido.  Tal realidade se deve a que, no cálculo do lucro real, são adicionados ao lucro líquido diversos  custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações (RIR 99, art. 249,  I) e resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  (RIR 99, art. 249, II). As exclusões do lucro líquido permitidas pela legislação fiscal (art. 250  do RIR 99), de regra são inferiores do que as adições.   Tal  fato  foi  demonstrado  pelo Auditor  Fiscal  da Receita Federal  do Brasil,  Antonio  Jose  Praga  de  Souza,  ex  conselheiro  deste  CARF,  em  sua  dissertação  de mestrado  intitulada  “Imposto  de  Renda  no  Brasil:  estudo  de  distorções,  em  especial  algumas  relacionadas  à  distribuição  de  lucros  das  empresas  (http://www.mestradoprofissional.gov.br/  sites/images/mestrado/turma2/antonio­jose­praga­de­souza.pdf,  p.  23),  o  qual,  ao  analisar  a  questão  da  Isenção  do  Imposto  de  Renda  na  distribuição  de  lucro  contábil  (não  tributado)  concluiu:  O resultado obtido em relação ao Lucro Real  foi um  indicador  negativo,  revelando  que  os  lucros  distribuídos  [contabilmente]  são  sempre  inferiores  aos  efetivamente  tributados.  Isso  já  era  esperado,  pois,  a  legislação  do  IRPJ  estabelece  uma  série  de  adições  a  serem  feitas  do  lucro  líquido  contábil  da  empresa  para determinação do lucro real. (Grifou­se.)  Pois  bem,  ser  o  lucro  societário,  utilizado  para  a  distribuição,  de  regra,  inferior ao lucro real, não o torna passível de sofrer a incidência da regra isencional, pois, como  visto, tal lucro não é aspecto material da hipótese de incidência do imposto sobre a renda.  Nesse  sentido,  o  Parecer/PGFN/CAT/Nº  202/2013  (disponível  em  http://dados.pgfn.fazenda.gov.br/dataset/pareceres/resource/2022013):  (...)  29. A Lei nº 11.638, de 2007, em conjunto com a Lei nº 11.941,  de 2009, provocam impacto no art. 10 da Lei nº 9.245, de 1995,  porque cindiram o conceito, até então coincidente, entre lucro  tributável e lucro distribuível. (...)  Fl. 836DF CARF MF     44 (...)  30.  É  verdade  que  antes  dessa  dicotomia  de  escriturações,  poderia  haver  caso  de  distribuição  de  parcela  que  não  foi  considerada na tributação e que, portanto, não estava ao abrigo  da isenção do art. 10, porém apenas no caso de distribuição de  valor não escriturado. Tanto assim o é que a IN SRF nº 93, de 24  de dezembro de 1997, prescreve:(...) (Grifou­se.)    Como que  (a)  tanto  o  lucro  líquido  quanto  o  lucro  real  possuem expressão  econômica,  e  (b)  é  passível  de  isenção  apenas  o  lucro  real,  pode­se  afirmar  que,  em  termos  monetários a “isenção aos lucros societários” distribuídos se limita ao montante do lucro  real.  No cálculo do lucro real, mesmo que tenham sido desobedecidas as diversas  regras  societárias  que  determinam,  em  grupos  societários,  o  expurgo,  nas  demonstrações  financeiras,  dos  efeitos  enganosos  decorrentes  do  cálculo  do  valor  do  investimento  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  a  legislação  fiscal  art.  389  do  RIR  99  determina  a  exclusão  do  resultado  positivo  da  investida  (no  caso, Banco  Pactual)  na  apuração  do  lucro  real, o que anula, por completo, o efeito que essas receitas poderiam ter.   Decorrentemente,  não  há:  (a)  lucro  real  derivado  de  tais  resultados  positivos  a  ser  distribuído  ou  capitalizado  pelos  sócios,  nem,  decorrentemente,  (b)  elevação do custo de aquisição das ações derivada desse resultado positivo. Não há falar,  portanto, de subsunção à regra isentiva carreada pelo art. 10 da Lei 9.249, de 1995.  Verifique­se,  nesse  sentido,  a exposição de motivos da Lei 9.249, de 1995,  item 12:  12.  Com  relação  à  tributação  dos  lucros  e  dividendos,  estabelece­se  a  completa  integração  entre  a  pessoa  física  e  a  pessoa  jurídica,  tributando­se  esses  rendimentos  exclusivamente  na  empresa  e  isentando­os  quando  do  recebimento  pelos  beneficiários.  Além  de  simplificar  os  controles  e  inibir  a  evasão,  esse  procedimento  estimula,  em  razão da equiparação de tratamento e das alíquotas aplicáveis, o  investimento nas atividades produtivas. (Grifou­se.)  Assim, também sob o ângulo da distribuição de lucros é procedente a glosa  no aumento do custo de aquisição das ações.  Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência firmada pelo STF na  ADI 2588 (referida indiretamente pelo recorrente), que trata da tributação de lucros no exterior  (art.  74  da  MP  2158­35,  de  2001,  referida  diretamente  pelo  recorrente):  caso  o  lucro  real  auferido no exterior por uma controlada seja oferecido à tributação na controladora sediada no  Brasil (caso, por exemplo, de lucros auferidos por sociedades sediadas em paraísos fiscais), ele  é apto a se subsumir à isenção do art. 10 da Lei 9249, de 1995; caso o lucro real auferido no  exterior não seja oferecido à  tributação no Brasil  (caso, por exemplo, de  lucros auferidos no  exterior por coligadas não sediadas em paraísos fiscais), o montante deste lucro não é apto a se  subsumir à isenção do art. 10 da Lei 9249, de 1995.    Fl. 837DF CARF MF Processo nº 19515.000899/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.080  S2­C3T1  Fl. 24          45 DA ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO DO CUSTO DAS AÇÕES  O recorrente afirma que foram utilizados diferentes critérios nos lançamentos  dos diversos acionistas do Banco Pactual. Tais critérios seriam os adotados:  (1) expurgo dos efeitos da capitalização na Nova Pactual ou PSA;  (2) expurgo dos efeitos da capitalização na Nova Pactual e na PSA;  (3) o cálculo do custo médio ponderado das ações.   Como  amplamente  exposto  no meu  voto,  considero  correto  o  expurgo  dos  efeitos  da  capitalização  na  Nova  Pactual  e  na  PSA  no  custo  de  aquisição  das  ações  do  contribuinte, como realizado no presente caso.  Nos  casos  (1)  e  (2),  citados  pelo  recorrente  como  exemplos  de  critérios  diversos, houve sim, e, a meu juízo, por equívoco, a utilização de critérios mais benéficos para  os respectivos contribuintes, uma vez que apenas foram expurgados os efeitos da capitalização  na Nova Pactual  ou na PSA. A utilização de expurgos  em montante  insuficiente  em alguns  processos, estranhos à presente lide, em nada favorece o contribuinte, já que, no presente caso,  foi utilizado o critério correto.  Quanto ao critério (3), cálculo do custo médio ponderado das ações, nada tem  a  ver  com  critério  de  fiscalização  no  lançamento, mas  diz  respeito  ao  cálculo  do  custo  das  ações, determinado pela legislação tributária (art. 16 da Lei 7713, de 1988 e do art. 16 da IN  SRF 84, de 2001) em toda e qualquer aquisição de ações.   De  acordo  com  tais  textos,  “O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas  de  capital  e  dos  bens  fungíveis  será  a  média  ponderada  dos  custos  unitários, por espécie, desses bens” (§ 2º do art. 16 da Lei 7.713, de 1988).   Ademais,  a  necessidade  de  os  lucros  serem  tributados  (bancos  devem  obrigatoriamente  apurar  o  lucro  real,  por  disposição  do  art.  14,  II,  da  Lei  9718,  de  1998)  emerge mais uma vez do texto do § 3º do art. 16 da Lei 7.713, de 1988, que refere “No caso de  participação societária resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas,  que  tenham  sido  tributados na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição  é  igual  à  parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário”.  (Grifou­se.)  Vejamos o texto de tais normas.  Lei 7.713, de 1988  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  Fl. 838DF CARF MF     46 III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.  §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.  §  2º  O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias  resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo. (Grifou­se.)  IN SRF 84, de 2001  Participações societárias  Art.  16.  Na  hipótese  de  integralização  de  capital  mediante  a  entrega de bens ou direitos, considera­se custo de aquisição da  participação adquirida o valor dos bens ou direitos transferidos,  constante  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ou  o  seu  valor  de  mercado.  §  1o  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  a  diferença  a  maior  é  tributável  como ganho de capital.  § 2o No caso de ações ou quotas recebidas em bonificação, em  virtude de incorporação de lucros ou reservas ao capital social  da  pessoa  jurídica,  considera­se  custo  de  aquisição  da  participação  o  valor  do  lucro  ou  reserva  capitalizado  que  corresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma  de tributação adotada pela empresa.  § 3o Para efeito de apuração de ganho de capital na alienação  de participações societárias, o custo de aquisição das ações ou  quotas  é  apurado  pela  média  ponderada  dos  custos  unitários,  por espécie, desses títulos.  § 4o O custo médio ponderado de cada ação ou quota:  I ­ é igual ao resultado da divisão do valor total de aquisição das  ações  ou  quotas  em  estoque  pela  quantidade  total  de  ações  ou  quotas em estoque, inclusive bonificadas;  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 19515.000899/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.080  S2­C3T1  Fl. 25          47 II ­ multiplicado pela quantidade de ações ou quotas alienadas,  constitui o custo de aquisição para efeito da apuração do ganho  de capital;  III ­ multiplicado pelo número de ações ou quotas remanescente,  constitui o valor do estoque desses títulos.  §  5o  A  cada  aquisição  ou  baixa  devem  ser  ajustadas  as  quantidades em estoque e os custos total e médio ponderado, por  espécie, das ações ou quotas. (Grifou­se.)  Sublinho que a  apuração do custo médio das  ações  com base  em seu valor  corrente, na data de apuração, na forma dos dispositivos citados (art. 16 da Lei 7.713, de 1988  e art. 16 da IN SRF 84, de 2001) é determinação legal e constante no Decreto 3.000, de 1999  (RIR  99),  arts.  129  e  130  (citado  no  auto  de  infração),  e,  decorrentemente,  utilizado  pelo  programa da Declaração de Ajuste Anual para o cálculo do ganho de capital (ver, por exemplo,  e­fl. 1281).   Gizo que, na forma do art. 16, § 4º, da Lei 7713, de 1988, é imprescindível  quantificar o valor das ações recebidas pelos contribuintes, sob pena de ser igual a zero o valor  do custo de aquisição a ser considerado.  DEMAIS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE  Por  sua  vez,  o Acórdão CARF  101­96.570,  citado  pelo  recorrente,  trata  de  uma  situação  específica  e  diferente,  no  qual  não  foi  obedecida  a  regra  do  art.  388,  §  1º  (já  transcrita),  que  determina,  em  caso  de  reavaliação  de  bens  do  ativo,  a  baixa  da  reserva  mediante redução do investimento, como se verifica à leitura de sua ementa:  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  DE  INVESTIMENTO  EM  CONTROLADA  —  ALIENAÇÃO  DE  INVESTIMENTO  —  NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA RESERVA —   A  reavaliação  de  bens  do  ativo  gera  o  aumento  de  seu  valor  contábil e, por conseguinte, diminui o ganho de capital apurado  na  sua  alienação.  Com  o  intuito  de  que  haja  a  compensação  contábil  e  fiscal,  o  valor  da  reserva  deverá  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  do  período­base  em  que  o  contribuinte  alienar  ou  liquidar  o  investimento.  Se  o  Contribuinte,  na  alienação  de  seu  investimento,  computou  em  seu  custo  de  aquisição  o  valor  da  reavaliação,  o  fato  da  investida  ter  realizado  sua  reserva  no  mesmo  ano­calendário  não afasta a tributação no Contribuinte. A realização da reserva  pela investida apenas autorizaria a baixa da reserva, mediante a  redução do valor do investimento. Se o investimento foi alienado  sem o ajuste e redução em seu valor, a reserva, no Contribuinte,  deve de fato ser realizada, considerando os efeitos no resultado  fiscal da alienação do investimento, com o aumento da perda ou  redução do ganho.    Fl. 840DF CARF MF     48 Ademais,  em  se  tratando  de  isenção  ou  redução  de  base  de  cálculo,  a  Constituição Federal, art. 150, § 6º, exige que a matéria seja regulada por lei específica,  que não existe no caso de capitalização de lucros societários:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:   (...)  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).  Em  resumo,  a  prática  do  recorrente  não  encontra  amparo  em  qualquer  ato  legal ou infralegal por ele citado.  Passo a analisar a legislação citada pelo recorrente.  O  art.  8º  da  Lei  9.532,  de  1997,  trata  de  situação  diversa,  ou  seja,  a  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  haja  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio.  Inaplicável ao presente caso também a Instrução Normativa 77, de 1986, que  “expede  normas  para  efeitos  de  adaptação  de  legislação  do  imposto  de  renda  em  vigor  ao  regime de tributação das pessoas jurídicas estabelecido na Lei nº 7.450/85”. O seu subitem 5.9,  citado pelo recorrente, refere que “ao aumento do capital da sucessora com a incorporação de  lucros e reservas da sucedida, aplicam­se as normas dos artigos 376 e 377 do RIR/80”; tais arts.  376 e 377 do RIR/80 regulamentavam, por sua vez, o art. 63, §§ 3º e 4º, do Decreto­Lei 1598,  de 1977, dispondo, nas palavras do recorrente, que “se a pessoa jurídica restituísse capital aos  sócios nos cinco anos subsequentes à capitalização de lucros, o montante do capital restituído  seria  tratado como dividendo”. O  item 5 da  IN 77, de 1986 (no qual se  insere o  já analisado  subitem 5.9) trata das normas a serem observadas nos “casos de incorporação, fusão e cisão de  que trata o artigo 33 da Lei nº 7.450/85”. É matéria estranha ao caso em análise.  Igualmente inaplicável ao presente caso é o art. 33 da Lei 7.450, de 1985, que  trata do balanço a ser  levantado pela pessoa jurídica a ser incorporada, fusionada ou cindida,  para determinar o  lucro real na data da  incorporação,  fusão ou cisão; porém, perceba­se  que (re)afirma­se a regra de que é o lucro real (e não o societário) que deve ser levado em  conta  para  fins  dos  efeitos  tributários  da  distribuição  ou  da  capitalização  de  lucros,  inclusive no caso de uma incorporação:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  incorporada,  fusionada  ou  cindida  deve  levantar  balanço  e  demonstração  de  resultados  e  determinar o lucro real na data da incorporação, fusão ou cisão,  observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.323,  de 1987) (Grifou­se.)   I  ­  o  lucro  real  apurado  será  convertido  em  número  de  OTN  pelo  valor  desta  na  data  da  incorporação,  fusão  ou  cisão;  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.323, de 1987)  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 19515.000899/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.080  S2­C3T1  Fl. 26          49  II  ­ a declaração de  rendimentos deverá ser apresentada até o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  à  ocorrência  do  evento;  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.323, de 1987)  Também desbordam do caso concreto o art. 22 da Lei n° 9.249/95 e o art. 29,  III, da Instrução Normativa SRF 84, de 2001. O primeiro, ao referir que “os bens e direitos do  ativo  da  pessoa  jurídica,  que  forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista  a  título  de  devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de  mercado”; o segundo, que determina a exclusão, para fins da determinação do ganho de capital  da  pessoa  física  dos  ganhos  de  capital  decorrentes  de  “restituição  de  participação  no  capital  social mediante a entrega à pessoa física, pela pessoa jurídica, de bens e direitos de seu ativo,  avaliados pelo valor contábil ou de mercado”.   No caso em exame, não houve “restituição de participação no capital social  mediante a entrega à pessoa física, pela pessoa jurídica, de bens e direitos de seu ativo”, mas  recebimento de participação no capital social da incorporadora (controlada) em substituição à  participação  que  o  recorrente  detinha  na  incorporada  (controladora)  e  posterior  ganho  de  capital na alienação das ações.   É  evidente  a  diferença  entre  os  institutos  jurídicos  da  “restituição  de  participação no capital  social” e do  recebimento de participação no capital  em substituição a  outro, que deixa de existir em face de incorporação; ademais, no respeitante à isenção (matéria  tratada  neste  processo),  o  art.  111,  “II”,  da  Lei  5.172,  de  1966  (CTN),  exige  o  uso  da  interpretação literal:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  O  entendimento  professado  até  este  momento  está  em  consonância  com  o  vem reiteradamente decidindo a CSRF.  O capítulo seguinte trata de razões outras pelas quais o lançamento deve ser  mantido, ressaltando que: (a) as razões até aqui expostas são suficientes para negar provimento  ao recurso voluntário na questão do ganho de capital; (b) as razões a seguir expostas, por si só,  são suficientes para se chegar à mesma conclusão.  CONCLUSÕES  Com base nas considerações retro, considero correto o procedimento adotado  de se expurgar os efeitos da capitalização na Nova Pactual no custo de aquisição das ações do  contribuinte,  embora  entenda,  como  já  referido,  que  também  deveria  ter  sido  expurgado  os  efeitos da capitalização na PSA.  DA MULTA QUALIFICADA  No tangente à multa qualificada, sua  imposição é dependente da existência,  por parte do contribuinte, do dolo de praticar a sonegação ou a fraude, nos termos dos arts. 71 a  73 da Lei 4.502, de 1964, em face da remissão efetuada pelo art. 44 da Lei 9.430, de 1996:  Fl. 842DF CARF MF     50 Lei 9.430, de 1996  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (...)   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Lei 4.502, de 1964  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Ora, independentemente da configuração, ou não, de simulação na cadeia de  operações  de  compra  e  venda  do  Banco  Pactual  à  UBS  AG,  o  contribuinte,  detendo  tão  somente 3,75% das ações do Banco Pactual (termo de verificação fiscal, e­fl. 475), não poderia  influenciar o modo como foi procedido o negócio. Se dolo houve, a justificar a imposição de  multa qualificada, foi por parte de quem detinha o controle do Banco Pactual, e não por parte  dos acionistas minoritários, que não podem decidir como se fará o negócio.  Por esses motivos, entendo que a multa deve ser desqualificada, reduzida ao  percentual de 75%.  DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE A MULTA  O recorrente alega que é descabida a incidência de juros sobre a multa porque  isso implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora na  exigência de multa.  Não assiste razão ao recorrente.   Para  o  deslinde  da  questão,  deve­se  discernir  os  conceitos  de  tributo  e  de  crédito tributário veiculados no Código Tributário Nacional (CTN). Tributo é definido em seu  art. 3°:  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 19515.000899/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.080  S2­C3T1  Fl. 27          51 Art.  3°.  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  Por sua vez, os artigos 113, § 1°, 139 e 142 do CTN dispõem sobre o crédito  tributário:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (Grifou­se.)  Assim, a multa,  apesar de não ser  tributo,  integra o crédito  tributário e,  em  vista desse fato, se subsume ao tratamento dispensado ao crédito tributário pelo CTN.  O  art.  161  do  CTN  estabelece  que,  ao  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento, devem ser acrescidos os juros moratórios à taxa disposta em lei ou, em sua falta, à  taxa de um por cento ao mês::  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifou­se.)  Assim,  ao  contrário  do  que  alega  o  interessado,  o  CTN  determina  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  lançada  de  ofício. A  expressão  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis”  esclarece que  a  imposição  de  juros  e de multa  não  são  excludentes entre si.  A previsão legal da incidência de juros sobre as multas de ofício constou nas  Leis 9.430, de 1996 e 10.522, de 2002, que disciplinaram o assunto de maneira diversa ao que  acontecia até então. Vejamos, inicialmente, o que diz o § 3° do art. 61 da Lei 9.430, de 1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 844DF CARF MF     52 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Por sua vez, os arts. 29 e 30 da Lei 10.522, de 2002, resultante da conversão  da Medida  Provisória  1621­31,  de  1998  (reedição  da Medida  Provisória  1542­17,  de  18  de  dezembro de 1996, arts. 25 e 26), dispõem:  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  (...)  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  A multa de ofício proporcional,  lançada em função de  infração à  legislação  tributária  de  que  resulta  falta  de  pagamento  de  tributo,  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições, estando a eles vinculada. Logo, as expressões “débitos decorrentes de tributos e  contribuições”  e  “débitos  de  qualquer  natureza”,  utilizadas,  respectivamente,  nas  Leis  9.430/1996 e 10.522/2002, incluem a multa de ofício.  Também  tratam especificadamente do  assunto,  determinando a  cobrança de  juros  sobre  a  multa,  os  pareceres  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG  n°  28,  de  1998  e  PGFN/CAT nº 1834, de 2013:  Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 28  3. (...). Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento, desde que estejam associadas a:  a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97;  b)  fatos  geradores  que  tenham  ocorrido  até  31.12.94,  se  não  tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95.  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 19515.000899/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.080  S2­C3T1  Fl. 28          53 Parecer PGFN/CAT nº 1834, de 2013  21.Por todo o exposto, respondendo à consulta apresentada pela  Procuradoria­Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, por  meio  da  Consulta  Interna  identificada  pelo  nº.  20138000CI00002,  que  veicula  questionamentos  a  respeito  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  créditos  tributários  resultantes  de multa  de  ofício  aplicada  pela  RFB,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  em  1995  e  1996,  entendemos,  salvo  melhor juízo, que há incidência dos mencionados juros de mora  sobre as multas de ofício, seja por aplicação do § 1º do artigo  161 do CTN, seja por determinação de norma legal específica, o  que se resume nas seguintes situações:  a)  para  a  hipótese  de  haver  créditos  ainda  não  inscritos  em  dívida  ativa  (sob  administração  da  RFB),  decorrentes  de  fatos  geradores ocorridos em 1995 e 1996, em razão da ausência de  lei específica, incidirá a norma geral prevista no § 1º do artigo  161 do CTN, aplicando­se o índice de 1% ao mês;  b)  para  os  créditos  inscritos  em  dívida  ativa  da  União  (sob  administração da PGFN), aplica­se a taxa SELIC a partir de 31  de agosto de 1995, data de início da vigência do § 8º, inserido no  artigo 84 da Lei nº. 8.981, de 1995, por determinação do artigo  16  da MP nº.  1.110,  de  1995,  objeto  de  sucessivas  reedições  e  confirmado pelo artigo 17 da Lei nº. 10.522, de 2002; e  c) para os créditos inscritos em dívida ativa da União, referentes  a fatos geradores ocorridos entre 1 de janeiro e 30 de agosto de  1995, por ausência de norma legal específica, aplica­se o índice  de 1% ao mês, com base no § 1º do artigo 161 do CTN.  Também  nesse  sentido  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF) e da 2ª Seção do Carf:  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA  SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre a qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  (Acórdão 9202­003.700)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  Recurso da Fazenda Nacional Provido. Recurso da Contribuinte  Improvido. (Nº Acórdão 9101­000.539)  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido. (Nº Acórdão 2202­002.731)  Fl. 846DF CARF MF     54 JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  POSSIBILIDADE  LEGAL Ao contrário do que entendeu o recorrente , a aplicação  de juros sobre muito de ofício é aplicável na medida que esta faz  parte  do  crédito  apurado.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  ­ CTN autoriza a exigência de  juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o "crédito"  a que se refere o caput do artigo. (Nº Acórdão 2401­003.810)    Conclusão  Voto, portanto, por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reduzindo a  multa qualificada ao percentual de 75% e mantendo o lançamento nas demais questões.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                                Fl. 847DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900232/2008-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: PERDCOMP. MATÉRIA CONEXA - Reconhecido o saldo negativo da CSLL relativa ao ano calendário de 2003, nos autos dos processos nºs 10825.900263/2008-36, 10825.900710/2008-57 e 10825.900759/2008-18, resta cabível a homologação da compensação vinculada ao mesmo saldo negativo, no limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1802-001.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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INDUSTRIAL LIMITADA                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  Ementa:  PERDCOMP.  MATÉRIA  CONEXA  ­  Reconhecido  o  saldo  negativo  da  CSLL  relativa  ao  ano  calendário  de  2003,  nos  autos  dos  processos  nºs  10825.900263/2008­36,  10825.900710/2008­57  e  10825.900759/2008­18,  resta  cabível  a  homologação  da  compensação  vinculada ao mesmo saldo negativo, no limite do crédito reconhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório     Fl. 94DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Por  economia  processual  e  por  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida (fls.56/57) que a seguir transcrevo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/05,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  (CSLL) de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo (CSLL ­ código de receita: 2484).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  06,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem    do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  infirmados  no  PER/DC'OMP”.  Irresignada,  em  04/06/2008,  interpôs  a  contribuinte  manifestação de inconformidade de fls. 11/18. na qual alega. em  síntese: a) que compensou CSLL devida por estimativa, do mês  de março  de  2004,  com  saldo  negativo  de CSLL decorrente  do  ano calendário de 2003; b)  juntamente  com a PER/Dcomp  sob  exame  apresentou  outras  PER/Dcomp  tendo  como  origem  de  crédito  saldo  negativo  de CSLL no  ano­calendário  de  2003;  c)  que a presente PER/Dcomp não foi homologada sob argumento  de  inexistência  de  crédito,  vez  que  o  mesmo  já  se  encontrava  vinculado  à  quitação  de  débito  da  requerente;  d)  no  ano­ calendário  de  2003,  consoante  demonstrado  em  sua  DIPJ,  foi  gerado  um  saldo  negativo  de  CSLL,  no  montante  de  R$  67.587,56,  passível  de  compensação  com  tributos  federais  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente;  e)  que  é  legal  a  atualização do saldo negativo de CSLL pela taxa Selic; f) que ao  preencher  a  PER/Dcomp  ocorreu  um  equívoco,  pois  informou  crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL ao invés de  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2003; g) ressalta  que o crédito  existe e pode  ser  identificado na DIPJ/2004, ano  base 2003; h) que em decorrência do preenchimento equivocado  efetuou  compensação  a  maior  no  valor  de  R$  36.843,49,  que  será recolhido, acrescido de multa e juros na forma da lei; i) que  , as demais PER/Dcomps vinculadas ao saldo negativo de CSLL  do  ano­calendário  de  2003  devem  ser  apensadas  em  um único  processo  administrativo.  Ao  final,  requer  que  seja  concedido  total  provimento  à  presente  manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  se  anular  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  PER/Dcomp  de  n°07981.45869.300404.1.3.04­0928,  extinguindo­se o saldo devedor objeto da compensação.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão  Preto/SP),  mediante  decisão  proferida no venerando Acórdão nº 14­24.189, de 22 de maio de 2009 (fls.55/61), cientificado  ao interessado em 06/07/2009 (fl.65).  A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.55):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.900232/2008­85  Acórdão n.º 1802­001.189  S1­TE02  Fl. 95          3 Data do fato gerador: 28/02/2003   RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo  reclama efetividade no pagamento das antecipações  calculadas  por  estimativa,  comprovação  contábil  do  valor  devido  na  apuração  anual  e  que  referido  saldo  negativo  não  tenha  sido  utilizado  para  compensar  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devida  nos  períodos  posteriores  àqueles  abrangidos  no  pedido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 28/02/2003   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Solicitação Indeferida.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 05/08/2009, alegando, essencialmente, o seguinte:  ­ que, o crédito realmente existe, como pode ser comprovado na DIPJ/2004 e razão da conta da  CSLL;   ­  que no  ano calendário de 2003,  consoante demonstrado em sua DIPJ,  foi  gerado um saldo  negativo  de  CSLL  no montante  de R$  67.587,56,  passível  de  compensação  com  débitos  de  tributos federais, atualizado pela taxa SELIC, a partir do ano­calendário subseqüente ao de que  foi apurado;   ­  que,  ao  preencher  do  Per/Dcomp  ocorreu  em  equívoco,  quando  ao  completar  a  ficha  de  origem do crédito, informou crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, vinculando o  Darf  recolhido a título de estimativa de CSLL devido em janeiro 2003, com .vencimento em  28/02/2003, ao invés de informar saldo negativo total de CSLL do ano calendário de 2003;   ­  que  o  crédito  para  satisfazer  a  compensação  existe,  e  pode  ser  identificado  na  DIPJ  do  exercício 2004, ano­base 2003, tendo ocorrido, apenas, um mero engano no preenchimento do  Per/Dcomp.  Finalmente, requer seja dado provimento ao recurso e desconsiderar a decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.  O  presente  processo  trata  do  PER/DCOMP  nº  07981.45869.300404.1.3.04­0928  (fls.  01/05), transmitido em 30/04/2004, em que a contribuinte pretende compensar débito de CSLL  – estimativa – código 2484  (Período de Apuração: Março/ 2004 e Vencimento: 30/04/2004),  no valor de R$ 1.816,13 com suposto crédito decorrente de pagamento indevido e/ou a maior  de CSLL por estimativa (código 2484), de R$ 1.487,53, correspondente a parte do DARF no  total de R$ 19.316,06, relativo a estimativa de IRPJ (código:2484), período de apuração janeiro  de 2003 (Data de Arrecadação: 28/02/2003).  Pelos  fundamentos  expendidos  no  Despacho  Decisório,  eletrônico,  de  fl.  06,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  em  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem    do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito da CSLL– estimativa –  código: 2484,  relativo  ao período de apuração de 31/01/2003,  "não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP”.  A  Recorrente  afirma  que,  o  crédito  realmente  existe,  como  pode  ser  comprovado  na  DIPJ/2004 que demonstra um saldo negativo de CSLL no montante de R$ 67.587,56, no ano  calendário de 2003, passível de compensação com débitos de tributos federais, atualizado pela  taxa SELIC, a partir do ano­calendário subseqüente, no caso, 2004.   Aduz  que,  ao  preencher  o  Per/Dcomp  ocorreu  em  equívoco,  quando  ao  completar  a  ficha  de  origem  do  crédito,  informou  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  CSLL,  vinculando  o  Darf  recolhido  a  título  de  estimativa  de  CSLL  devido  em  janeiro  2003,  com  .vencimento  em  28/02/2003,  ao  invés  de  informar  saldo  negativo  total  de  CSLL  do  ano  calendário de 2003.  É  de  ver,  que  o  contribuinte  vincula  seu  pleito  ao  saldo  negativo  da  CSLL  em  31/12/2003.   Assim,  descaracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  em  virtude  da  afirmação  acima  e,  a  não  apresentação  de  Balancete  de  Suspensão/Redução,  o  pedido  formulado depende da verificação das seguintes condições:  (i) se o  requerente não utilizou o  alegado pagamento indevido de estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) se o  sujeito passivo declarou saldo negativo e não compensado com outros indébitos.  Depreende­se da afirmação da interessada que o pagamento efetuado de CSLL à titulo  de  estimativa mensal,  relativo  ao período de  apuração: 31/01/2003, vencimento: 28/02/2003,  Data  de Arrecadação:  28/02/2003, DARF: R$  19.316,06,  foi  utilizado  na  dedução  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  para  compor  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário de 2003 na ordem de R$ 67.587,56.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.900232/2008­85  Acórdão n.º 1802­001.189  S1­TE02  Fl. 96          5 O  assunto  foi  tratado  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  Fiscal  –  CARF,  mediante  os  processos  nºs  10825.900263/2008­36,  10825.900710/2008­57  e  10825.900759/2008­18, para os quais foram expedidos os Acórdãos nºs 1803­000.746, 1803­ 000.747  e  1803­000.750,  respectivamente,  proferidos  na  sessão  de  16/12/2010,  juntados  aos  presentes autos.  A conclusão do voto condutor nos mencionados acórdãos, foi no sentido de reconhecer  o saldo negativo da CSLL relativa ao ano calendário de 2003 no valor de no valor original de  R$ 67.587,56, e por conseqüência homologar os PERDCOMPs a ele vinculados,  no limite do  mencionado crédito.Vejamos o teor dos votos:  Acórdão nº 1803­000.746 :       (...)  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  06/07/2009, conforme AR constante às fls. 65, e interpôs recurso  voluntário em 05/08/2009, desta forma, o recurso é tempestivo e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade.  Dele conheço.  Conforme  descrito  no  relatório,  o  contribuinte  foi  notificado,  através  de  Despacho  Decisório,  da  não  homologação  de  compensação na  qual  pretendia  compensar débito  de COFINS,  PA  03/2004,  R$  13.358,29,  com  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  CSLL  ano­calendário  2003,  declarado  na DIPJ/2004,  sob a alegação de inexistência de crédito.  Muito  embora  o  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  CSLL  esteja  corretamente  descrito  em  DIPJ  conforme  afirma  o  contribuinte,  e  conforme  é  perfeitamente  possível  verificar  nos  documentos  trazidos  aos  autos  (fl  48),  este  foi  erroneamente  declarado em DCOMP, visto que referido valor foi declarado na  DCOMP  n°  32993.57382.110504.1.3.04­1459,  como  "pagamento indevido ou a maior" relativo a abril/2003, quando  o correto seria "saldo negativo de CSLL";  Neste  sentido,  em  que  pese  haver  evidências  suficientes  no  processo  para  demonstrar  a  existência  de  crédito  suficiente  a  compensação pleiteada por meio da DCOMP, bem como  todos  as  explicações  do  contribuinte,  quando  da  apresentação  da  impugnação, optou a DRJ por não homologar referida DCOMP  quando  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada, sob a alegação de que o crédito pleiteado não teve  sua  liquidez  e  certeza  devidamente  comprovada,  até  mesmo  porque deixou de juntar no processo administrativo o Termo de  Abertura  e  o  Termo  de  Encerramento  do  Razão  Analítico  em  Real e o respectivo LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real).  Entendo  que  os  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação  já  eram  suficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  se  pleiteia  o  reconhecimento  (saldo  negativo  de  CSLL  no  montante  de  R$  67.587,56).  Em  complemento  aos  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  quando da  interposição  do  recurso  voluntário  sob  julgamento,  os  documentos  citados  pela DRJ como necessários a comprovação da certeza e liquidez  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 do  crédito,  a  saber:  Termo  de  Abertura  e  o  Termo  de  Encerramento do Razão Analítico em Real e o respectivo LALUR  (Livro de Apuração do Lucro Real).  Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  e  da  própria  Delegacia  de  Julgamentos  da  Receita Federal é farta em afirmar que constatado o erro de fato  no preenchimento da DCOMP e também a existência de crédito  em favor da empresa, a compensação deve ser homologada.  A  ementa  abaixo  reproduzida  de  julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  cujo  relator  foi  Afonso  Celso  Mattos  Lourenço,  é  extremamente  didática  ao  dizer  que  a  verdade material deve prevalecer sobre a formal:  “LANÇAMENTO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ­  Deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento  da  declaração  provocou  o  lançamento,  deve  ser  reconhecida  a  sua  invalidade."  (CSRF,  rel.  Afonso  Celso  Mattos  Lourenço,  sessão de 15 de maio de 1995 ­ acórdão n° 01­1­854, processo  n° 10920.000.270/91­11).”  Desta forma, uma vez demonstrado o erro no preenchimento da  declaração de compensação (DCOMP)e a existência do crédito,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal,  sendo  o  crédito reconhecido e a compensação homologada.  Com relação ao pedido de apensamento dos processos n° 10825­ 900.725/2008­15,  10825­  900.759/2008­18,  10825­ 900.710/2008­57,  10825­900.705/2008­44,  10825­900/2008­47,  10825­  900.206/2008­57,  10825­900.232/2008­85,  10825­ 900.178/2008­78,  10825­900.248/2008­98,  10825­  900.177/2008­23,  10825­900.732/2008­17  em  razão  de  todos  decorrerem  do  mesmo  crédito,  ou  seja,  de  compensação  utilizando  o  saldo  negativo  de  CSLL  originado  no  ano­ calendário 2003, tendo em vista que o não julgamento conjunto  dos  demais  processos  não  prejudica  o  julgamento  do  processo  sob análise, o apensamento pedido não é concedido, sendo que  os  demais  processos  serão  julgados  quando  indicados  para  a  pauta de julgamento.( GRIFEI)  Ante todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso  para reconhecer o crédito de R$ 67.587,56 decorrente de saldo  negativo  de CSLL/2003, homologando  as  compensações  até  o  limite do crédito reconhecido.  Acórdão nº 1803­000.747:  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  06/07/2009, conforme AR constante às fls. 64, e interpôs recurso  voluntário em 05/08/2009, desta forma, o recurso é tempestivo e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade.  Dele conheço.  Conforme  descrito  no  relatório,  o  contribuinte  foi  notificado,  através  de  Despacho  Decisório,  da  não  homologação  de  compensação na qual pretendia compensar débito de CSLL, PA  05/2004, R$ 1.621,67, com crédito decorrente de saldo negativo  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.900232/2008­85  Acórdão n.º 1802­001.189  S1­TE02  Fl. 97          7 CSLL  ano­calendário  2003,  declarado  na  DIPJ/2004,  sob  a  alegação de inexistência de crédito.  Muito  embora  o  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  CSLL  esteja  corretamente  descrito  em  DIPJ  conforme  afirma  o  contribuinte,  e  conforme  é  perfeitamente  possível  verificar  nos  documentos  trazidos  aos  autos  (fl  47),  este  foi  erroneamente  declarado em DCOMP, visto que referido valor foi declarado na  DCOMP  n°  31032.83818.160604.1.3.04­9478,  como  "pagamento indevido ou a maior" relativo a junho/2003, quando  o correto seria "saldo negativo de CSLL";  Neste  sentido,  em  que  pese  haver  evidências  suficientes  no  processo  para  demonstrar  a  existência  de  crédito  suficiente  a  compensação pleiteada por meio da DCOMP, bem como  todos  as  explicações  do  contribuinte,  quando  da  apresentação  da  impugnação, optou a DRJ por não homologar referida DCOMP  quando  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada, sob a alegação de que o crédito pleiteado não teve  sua  liquidez  e  certeza  devidamente  comprovada,  até  mesmo  porque deixou de juntar no processo administrativo o Termo de  Abertura  e  o  Termo  de  Encerramento  do  Razão  Analítico  em  Real e o respectivo LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real).  Entendo  que  os  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação  já  eram  suficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  se  pleiteia  o  reconhecimento  (saldo  negativo  de  CSLL  no  montante  de  R$  67.587,56).  Em  complemento  aos  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  quando da  interposição  do  recurso  voluntário  sob  julgamento,  os  documentos  citados  pela DRJ como necessários a comprovação da certeza e liquidez  do  crédito,  a  saber:  Termo  de  Abertura  e  o  Termo  de  Encerramento do Razão Analítico em Real e o respectivo LALUR  (Livro de Apuração do Lucro Real).  Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  e  da  própria  Delegacia  de  Julgamentos  da  Receita Federal é farta em afirmar que constatado o erro de fato  no preenchimento da DCOMP e também a existência de crédito  em favor da empresa, a compensação deve ser homologada.  A  ementa  abaixo  reproduzida  de  julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  cujo  relator  foi  Afonso  Celso  Mattos  Lourenço,  é  extremamente  didática  ao  dizer  que  a  verdade material deve prevalecer sobre a formal:  “LANÇAMENTO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ­  Deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento  da  declaração  provocou  o  lançamento,  deve  ser  reconhecida  a  sua  invalidade."  (CSRF,  rel.  Afonso  Celso  Mattos  Lourenço,  sessão de 15 de maio de 1995 ­ acórdão n° 01­1­854, processo  n° 10920.000.270/91­11).”  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 Desta forma, uma vez demonstrado o erro no preenchimento da  declaração de compensação (DCOMP)e a existência do crédito,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal,  sendo  o  crédito reconhecido e a compensação homologada.  Com relação ao pedido de apensamento dos processos n° 10825­ 900.725/2008­15,  10825­  900.759/2008­18,  10825­ 900.705/2008­44, 10825­900.695/2008­47, 10825­900.206/2008­ 57,  10825­  900.232/2008­85,  10825­900.178/2008­78,  10825­ 900.248/2008­98,  10825­900.177/2008­23,  10825­  900.732/2008­17,  10825­900.732/2008­17  em  razão  de  todos  decorrerem  do  mesmo  crédito,  ou  seja,  de  compensação  utilizando  o  saldo  negativo  de  CSLL  originado  no  ano­ calendário 2003, tendo em vista que o não julgamento conjunto  dos  demais  processos  não  prejudica  o  julgamento  do  processo  sob análise, o apensamento pedido não é concedido, sendo que  os  demais  processos  serão  julgados  quando  indicados  para  a  pauta de julgamento.  Ante todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso  para reconhecer o crédito de R$ 67.587,56 decorrente de saldo  negativo  de CSLL/2003, homologando  as  compensações  até  o  limite do crédito reconhecido.  Acórdão nº 1803­000.750:  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  06/07/2009, conforme AR constante às fls. 64, e interpôs recurso  voluntário em 05/08/2009, desta forma, o recurso é tempestivo e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade.  Dele conheço.  Conforme  descrito  no  relatório,  o  contribuinte  foi  notificado,  através  de  Despacho  Decisório,  da  não  homologação  de  compensação na qual pretendia compensar débito de CSLL, PA  05/2004, R$ 4.760,14, com crédito decorrente de saldo negativo  CSLL  ano­calendário  2003,  declarado  na  DIPJ/2004,  sob  a  alegação de inexistência de crédito.  Muito  embora  o  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  CSLL  esteja  corretamente  descrito  em  DIPJ  conforme  afirma  o  contribuinte,  e  conforme  é  perfeitamente  possível  verificar  nos  documentos  trazidos  aos  autos  (fl  47),  este  foi  erroneamente  declarado em DCOMP, visto que referido valor foi declarado na  DCOMP  n°  30713.34143.160604.1.3.04­0074,  como  "pagamento  indevido  ou  a  maior"  relativo  a  agosto/2003,  quando o correto seria "saldo negativo de CSLL";  Neste  sentido,  em  que  pese  haver  evidências  suficientes  no  processo  para  demonstrar  a  existência  de  crédito  suficiente  a  compensação pleiteada por meio da DCOMP, bem como  todos  as  explicações  do  contribuinte,  quando  da  apresentação  da  impugnação, optou a DRJ por não homologar referida DCOMP  quando  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada, sob a alegação de que o crédito pleiteado não teve  sua  liquidez  e  certeza  devidamente  comprovada,  até  mesmo  porque deixou de juntar no processo administrativo o Termo de  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.900232/2008­85  Acórdão n.º 1802­001.189  S1­TE02  Fl. 98          9 Abertura  e  o  Termo  de  Encerramento  do  Razão  Analítico  em  Real e o respectivo LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real).  Entendo  que  os  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação  já  eram  suficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  se  pleiteia  o  reconhecimento  (saldo  negativo  de  CSLL  no  montante  de  R$  67.587,56).  Em  complemento  aos  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  quando da  interposição  do  recurso  voluntário  sob  julgamento,  os  documentos  citados  pela DRJ como necessários a comprovação da certeza e liquidez  do  crédito,  a  saber:  Termo  de  Abertura  e  o  Termo  de  Encerramento do Razão Analítico em Real e o respectivo LALUR  (Livro de Apuração do Lucro Real).  Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  e  da  própria  Delegacia  de  Julgamentos  da  Receita Federal é farta em afirmar que constatado o erro de fato  no preenchimento da DCOMP e também a existência de crédito  em favor da empresa, a compensação deve ser homologada.  A  ementa  abaixo  reproduzida  de  julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  cujo  relator  foi  Afonso  Celso  Mattos  Lourenço,  é  extremamente  didática  ao  dizer  que  a  verdade material deve prevalecer sobre a formal:  “LANÇAMENTO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ­  Deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento  da  declaração  provocou  o  lançamento,  deve  ser  reconhecida  a  sua  invalidade."  (CSRF,  rel.  Afonso  Celso  Mattos  Lourenço,  sessão de 15 de maio de 1995 ­ acórdão n° 01­1­854, processo  n° 10920.000.270/91­11).”  Desta forma, uma vez demonstrado o erro no preenchimento da  declaração de compensação (DCOMP)e a existência do crédito,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal,  sendo  o  crédito reconhecido e a compensação homologada.  Com relação ao pedido de apensamento dos processos n° 10825­ 900.725/2008­15,  10825­  900.710/2008­57,  10825­ 900.705/2008­44, 10825­900.695/2008­47, 10825­900.206/2008­ 57,  10825­  900.232/2008­85,  10825­900.178/2008­78,  10825­ 900.248/2008­98,  10825­900.177/2008­23,  10825­  900.732/2008­17,  10825­900.732/2008­17  em  razão  de  todos  decorrerem  do  mesmo  crédito,  ou  seja,  de  compensação  utilizando  o  saldo  negativo  de  CSLL  originado  no  ano­ calendário 2003, tendo em vista que o não julgamento conjunto  dos  demais  processos  não  prejudica  o  julgamento  do  processo  sob análise, o apensamento pedido não é concedido, sendo que  os  demais  processos  serão  julgados  quando  indicados  para  a  pauta de julgamento.  Ante todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso  para reconhecer o crédito de R$ 67.587,56 decorrente de saldo  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 negativo  de CSLL/2003, homologando  as  compensações  até  o  limite do crédito reconhecido.  Nesse  contexto,  reconhecido o  saldo negativo da CSLL  relativa  ao  ano  calendário de  2003 e, acolhendo como razão de decidir o resultado acima, por se tratar de matéria conexa ao  presente  processo  nº  10825­900.232/2008­85,  voto  no  sentido  de DAR  provimento  ao  recurso  voluntário para homologar a compensação pleiteada nos presentes autos, no limite do crédito já  reconhecido acima.            (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10166.721431/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­005.710  –  2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADE/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  BRASAL­BRASILIA SERVICOS AUTOMOTORES S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 14 31 /2 00 9- 11 Fl. 556DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal  ­  DEBCAD nº 37.192.557­6, à e­fl. 03, cientificado à empresa contribuinte em 29/06/2009, com  relatório fiscal da infração às e­fls. 35 a 50.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  o  auto  de  infração  visou  à  exigência  de  contribuições  sociais  devidas  pelo  contribuinte  (parte  do  empregado)  à  Seguridade  Social  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados, provenientes do pagamento  das  rubricas  "alimentação  SESI",  "cesta  básica",  "alimentação  em  pecúnia",  "vale  transporte  em pecúnia" e "abono CCT".  O  crédito  lançado  atingiu  o  montante  de  R$  35.462,34,  consolidado  em  19/06/2009, referindo­se a ao período de apuração de 01/2004 a 12/2004.   O  lançamento  foi  impugnado,  às  e­fls.  315  a  330,  em  29/07/2009.  Já  a  5ª  Turma da DRJ/BSB, no acórdão nº 03­32.272, prolatado em 06/04/2010, às e­fls. 393 a 403,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.   Inconformada  com  o  resultado,  em  10/08/2010,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário,  às  e­fls.  407  a  425,  argumentando  em  resumo  (extraído  do  relatório  do  acórdão recorrido):  · que,  conforme  jurisprudência  do  STJ  que  cita,  o  fornecimento  “in  natura”  de  alimentação  aos  empregados da  empresa,  sem prévia  inscrição no PAT,  não  constitui  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária;  · que o Decreto nº 95.247/87 extrapola a sua finalidade de  regulamentar  a  Lei  nº  7.418/85,  inovando  quanto  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte pago em dinheiro;   · que, conforme  já pacificado pelo STJ, o valetransporte,  quando  descontado  do  empregado  no  percentual  estabelecido em lei, não integra a sua remuneração;   · que a legislação previdenciária (art. 28, §9º, alínea “e”,  item 7, da Lei nº 8.212/91) afirma expressamente que o  abono desvinculado do salário,  caso ora  em discussão,  não integra o salário de contribuição;   · que  o  próprio  relatório  fiscal  dispõe  que  a  parcela  do  abono não tem caráter regular, costumeiro e sim único,  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10166.721431/2009­11  Acórdão n.º 9202­005.710  CSRF­T2  Fl. 557          3 razão  pela  qual  não  é  devida  qualquer  contribuição  previdenciária sobre a mesma.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 19/04/2012,  resultando no acórdão 2402­002.668, às e­fls.  441 a 457, que tem as seguintes ementas:  DECADÊNCIA. SÚMULA N. 08 DO STF. SALÁRIO INDIRETO.  ART. 150, 4º DO CTN. Nos termos da Súmula n. 08 do Supremo  Tribunal  Federal,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  CONCESSÃO  DE  REFEIÇÕES E CESTAS BÁSICAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011.  NÃO  INCIDÊNCIA. Com  e  edição  do  parecer  PGFN  2117/2011,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  ser  aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de  que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de  alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores  a  seus  empregados.  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIRO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  N.  60  DA  ADVOCACIA  GERAL  DA  UNIÃO.  RE  478.410/SP. Nos termos da Súmula n. 60 da Advocacia Geral da  União, não incide a contribuição previdenciária sobre os valores  de vale­transporte pagos em dinheiro. Precedentes do Supremo  Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.  ABONO.  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  ATO  DECLARATÓRIO  16/2011.  APLICABILIDADE.  Nos  termos  do  Ato  declaratório  16/2011,  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono  pago  em  decorrência  de  convenção  coletiva  de  trabalho,  em  parcela  única,  sem  habitualidade e expressamente desvinculado do salário.  RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  Para  fins  de  aplicação  do  instituto  da  retroatividade  benigna,  considerando  as  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/09,  no  que  tange  às  multas  previdenciárias,  deve  ser  realizada  a  comparação das penalidades aplicadas em cada caso concreto,  levando­se  em  conta,  de  forma  individualizada,  as  penalidades  relacionadas  ao  descumprimento  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos  do lançamento os valores relativos a auxílio alimentação pago in  natura,  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  bem  como,  abono  único pago de acordo com convenção coletiva de trabalho. por  maioria de votos em determinar o recálculo da multa de acordo  Fl. 558DF CARF MF     4 com o art. 35, observada a limitação de 75%, nos termos do voto  vencedor do Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Embargos de declaração da Fazenda Nacional  A Procuradoria da Fazenda Nacional manejou embargos de declaração, às e­fls. 458  e 459, para que  fosse  sanada  suposta omissão no  acórdão,  com  relação à decadência. Tais  embargos  foram  admitidos  e  julgados  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  em  19/11/2013,  e,  no  acórdão  integrativo nº 2402­003.824, às e­fls. 463 a 465, decidiu pela alteração da redação do acórdão nº 2402­ 002.668, para o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  das  competências  até  05/2004,  e  para  que  sejam  excluídos  do  lançamento  os  valores  relativos  a  auxílio  alimentação  pago  in  natura,  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  bem como, abono único pago de acordo com convenção coletiva  de trabalho. Por maioria de votos em determinar o recálculo da  multa de acordo com o art. 35, observada a  limitação de 75%,  nos  termos  do  voto  vencedor  do  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues”.  RE da Fazenda Nacional  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em 18/03/2014, interpôs recurso  especial de divergência (e­fls. 466 a 482) ao citado acórdão, entendendo que o aresto diverge  de entendimento firmados no CARF no tocante à multa, em face da retroatividade benigna.  A procuradora indica por paradigma vários os acórdãos nº 2301­00.283 e nº  2401­00.120. Explicitando a divergência, assim se manifestou o Procurador:  (...)Ao  examinar  a  matéria  pertinente  à  multa  aplicada,  o  acórdão recorrido entendeu que deveria ser aplicada ao caso a  retroatividade  benigna,  sob  o  fundamento  de  que  o  artigo  35,  caput, da Lei nº 8.212/1991 deveria ser observado e comparado  com  a  atual  redação  emprestada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  E  como  na  atual  redação,  há  remissão  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  entendeu  que  o  patamar  da  multa  aplicada  estaria  limitado a 20% (§ 2º do art. 61).  (...)Para os órgãos prolatores dos paradigmas, o art. 35 da Lei  nº  8.212/1991  deveria  agora  ser  observado  à  luz  da  norma  introduzida pela Lei nº 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96.  Nos  julgados paradigmas, a aplicação da retroatividade benigna na  forma  de  aplicação  do  art.  61,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/1996  (norma  à  qual  a  atual  redação  do  caput  do  art.  35  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  faz  remissão)  foi  rechaçada de forma expressa.  Ao  final  pleiteia que  seja  conhecido  do  seu  recurso  especial  e  que  lhe  seja  dado provimento para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.941/2009), em  detrimento  do  art.  35­A,  também  da  Lei  nº  8.212/91,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do  art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10166.721431/2009­11  Acórdão n.º 9202­005.710  CSRF­T2  Fl. 558          5 O RE da Procuradora  foi  apreciado  pela  então Presidente  da  4ª Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 343 de 09/06/2015, no despacho nº 2400­509/2014, às e­fls. 523 a 526, datado de  04/06/2014,  entendendo  por  lhe  dar  seguimento,  em  face  do  cumprimento  dos  requisitos  regimentais.   Contrarrazões da contribuinte  Intimada  (e­fl.  527)  do  acórdão  nº  2402­002.668  e  do  recurso  especial  da  Fazenda,  em  27/08/2014,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Procuradoria, às e­fls. 532 a 537, em 11/09/2014.   Discute a admissibilidade do recurso especial de divergência da Procuradoria  da Fazenda Nacional pois, no seu entender, não haveria cotejo analítico ente os paradigmas e o  recorrido.  Caso  se  ultrapasse  essa  questão,  afirma  o  entendimento  do  recorrido  de  que  a  aplicação da retroatividade benigna implique ao final a aplicação da nova redação do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991, limitando a multa a 20%.  Requer que não se conheça do  recurso especial  da Fazenda, caso contrário,  que ele não seja provido.  É o relatório.  Fl. 560DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O recurso é tempestivo.  A  contribuinte  contesta  a  admissibilidade  da  recurso  especial,  por  suposta  falta de cotejo analítico, contudo, entendo que esse comparativo esteja explícito às e­fls. 472 e  473 do  recurso  especial  de divergência,  após  a  transcrição das  ementas  e  excertos dos votos  vencedores  de  seus  relatores.  Não  percebendo  qualquer  falta  com  relação  às  exigências  regimentais para seu conhecimento, prossigo na apreciação do recurso.  Seguindo  a  análise  da  matéria  recorrida,  observa­se  a  solução  do  litígio  decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10166.721431/2009­11  Acórdão n.º 9202­005.710  CSRF­T2  Fl. 559          7 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  Fl. 562DF CARF MF     8 obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10166.721431/2009­11  Acórdão n.º 9202­005.710  CSRF­T2  Fl. 560          9 O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 564DF CARF MF     10 · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10166.721431/2009­11  Acórdão n.º 9202­005.710  CSRF­T2  Fl. 561          11 ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  Fl. 566DF CARF MF     12 os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  Conclusão  Pelo exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  dou provimento ao  recurso para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 567DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.722035/2011-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 RESERVA DE REAVALIAÇÃO REFLEXA. USO PARA AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. A empresa controladora que aumentar seu capital social mediante a utilização de reserva decorrente da reavaliação de bens do ativo de suas controladas/coligadas deverá computar o valor correspondente na determinação de seu lucro real do período. Contribuição Social sobre o lucro líquido - CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-002.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9101­002.949  –  1ª Turma   Sessão de  3 de julho de 2017  Matéria  IRPJ. CSLL. Reserva de reavaliação reflexa.  Recorrente  PLANAGRI S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  RESERVA DE REAVALIAÇÃO REFLEXA. USO PARA AUMENTO DE  CAPITAL SOCIAL.  A empresa controladora que aumentar seu capital social mediante a utilização  de  reserva  decorrente  da  reavaliação  de  bens  do  ativo  de  suas  controladas/coligadas  deverá  computar  o  valor  correspondente  na  determinação de seu lucro real do período.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 20 35 /2 01 1- 17 Fl. 482DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  PLANAGRI  S/A  (doravante  “contribuinte” ou “recorrente”), em face do acórdão nº 1401­001.096 (doravante “acórdão a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  1a  Turma  Ordinária,  4a  Câmara,  1a  Seção  (doravante “Turma a quo”).  O recurso especial  reclama saber se a  reserva de reavaliação reflexa mantida  pela recorrente, decorrente de reavaliação de imóveis por sua controlada, deve ou não sujeitar­se  à  incidência  tributária quando utilizada para  aumento de  seu  capital  social,  com  referência  ao  ano de 2006.  Destacam­se os  seguintes  trechos do Termo de Verificação Fiscal  (e­fls.  59­ 61):  "4.1.  A  Planagri  é  investidora  e  controladora  da  empresa  Vera  Cruz  Agropecuária  Ltda,  CNPJ:  02.685.006/0001­75,  com  99,9997% das  cotas  do Capital  Social  de    R$  75.354.606,00  de  acordo  com  a  Alteração  do  Contrato  social  de  01/12/2005,  registrado na Juceg sob o nº 52900487626”.   "5. Dos fatos apurados acima, constatamos as seguintes infrações  à Legislação Tributária Federal:  5.1 Não adicionar ao Lucro Real, para fins de incidência do IRPJ,  a  Reserva  de  Reavaliação  Reflexa  utilizada  no  aumento  do  Capital Social (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 24, e § 2º).  5.1.1  O  artigo  390  do  Decreto  nº  3000,  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda) que regulamenta o art  24 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, estabelece tratamento  tributário diferenciado para a Reserva de Reavaliação dita  “Reflexa”, aquela oriunda do ajuste por aumento do valor  do  patrimônio  líquido  do  investimento  em  virtude  de  reavaliação de bens do ativo da coligada ou controlada.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 13116.722035/2011­17  Acórdão n.º 9101­002.949  CSRF­T1  Fl. 483          3 5.1.2 Conforme vimos nos itens 4.2, 4.3 e 4.4, a Vera Cruz  Agropecuária  reavaliou  alguns  de  seus  ativos,  acrescentando R$ 75.035.923,00 à Reserva de Reavaliação,  e utilizando­a para aumentar seu capital. Sua controladora.  A Planagri S/A, por sua vez, reavaliou seu investimento na  Vera  Cruz  no  mesmo  valor  daquela  reavaliação,  acrescentando  às  Reservas  de  Reavaliações  Reflexas  os  mesmos  R$  75.035.923,00  Após  11  meses,  a  Planagri  realizou  a  capitalização  de  quase  todo  o  saldo  dessa  reserva."  A DRJ julgou a impugnação administrativa improcedente (e­fls. 148 e seg.). A  decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA.  A  apreciação  das  autoridades  administrativas  limita­se  às  questões de  sua competência, qual  seja o controle da  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  às  normas  legais  vigentes,  zelando,  assim, pelo seu fiel cumprimento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.  Não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos  apreciar  a  constitucionalidade  de  lançamento  fiscal  cujos  fundamentos  encontram­se amparados em lei.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  regular  a  incidência  dos  juros  de  mora, a partir de seu vencimento.  JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC para títulos federais.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  REFLEXA.  USO  PARA  AUMENTO DE CAPITAL.  Fl. 484DF CARF MF     4  O  valor  da  reserva  de  reavaliação  deverá  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  da  controladora,  no  período  de  apuração em que o contribuinte utilizar a reserva de reavaliação  para aumento do seu capital social.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão  do lançamento decorrente relativo à CSLL.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse seguir,  foi  interposto  recurso voluntário pelo contribuinte  (e­fls. 172 e  seg.). A Turma a quo, por maioria dos votos, negou provimento ao recurso, em decisão assim  ementada (e­fls. 211 e seg.):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  REFLEXA.  USO  PARA  AUMENTO DE CAPITAL.  O  valor  da  reserva  de  reavaliação  deverá  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  da  controladora,  no  período  de  apuração em que o contribuinte utilizar a reserva de reavaliação  para aumento do seu capital social.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  regular  a  incidência  dos  juros  de  mora, a partir de seu vencimento.   JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC para títulos federais.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Cientificado,  o  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração  (e­fls.  234  e  seg.),  os  quais  foram  rejeitados  (e­fls.  254  e  seg.).  O  contribuinte,  então,  interpôs  recurso  especial, arguindo divergência de interpretação quanto à matéria em restou vencido (e­fls. 272 e  seg.).  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13116.722035/2011­17  Acórdão n.º 9101­002.949  CSRF­T1  Fl. 484          5 O referido recurso especial foi integralmente admitido por despacho (e­fls. 327  e seg.). Em breve síntese, em seu recurso, o contribuinte alega que:  ­   O  instituto  da  reavaliação  dos  bens  e  ativos  estaria  vinculado  à  ideia  de  neutralidade fiscal. Desta forma, o art. 434 do RIR/99 afastaria a tributação  da operação até a sua efetiva alienação, depreciação, amortização, exaustão  ou baixa por perecimento, conforme determinaria o art. 435 do RIR/99.  ­   Também o art. 436 do RIR/99 afastaria a incidência do tributo.  ­   “A partir do  art. 4º, da Lei n. 9.959/2000, vigente até a presente data,  as  reservas  de  reavaliação  somente  podem  ser  tributadas  quando  houver,  verdadeiramente, a realização do ativo (renda realizada)”   ­   A  reavaliação  dos  bens  ativos  da  coligada  ou  controlada  levaria  a  controladora  a  ter  que  realizar  ajustes  contábeis  através  do  método  da  equivalência patrimonial. “A simples reavaliação de bens tem o condão de  ocasionar o fato gerador do imposto de renda e contribuição social sobre o  lucro” Logo, o contribuinte alega que somente com a alienação deste bem  é que poderia haver a tributação.  ­   “O  aumento  de  capital  na  investidora  não  torna  o  bem  da  investida  realizado.  O contribuinte  juntou aos autos parecer do Professor Heleno Taveira Torres,  bem  como  opinião  legal  dos  Professores Hugo  de Brito Machado  e Hugo  de Brito Machado  Segundo (e­fls. 358 e seg.).  Cientificado,  a  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  do  contribuinte (e­fls. 350 e seg.), argumentando, em breve síntese, que:  ­   “Diversamente  do  apregoado  pela  recorrente,  não  há  incompatibilidade  entre os mencionados dispositivos (arts. 390, do RIR/1999 e 4º, da Lei  nº  9.959/2000), levados a confronto, daí o porquê de, não ter havido expressa  revogação  do  art.  390  (especificamente  no  que  toca  ao  seu  §  2º)  do  RIR/1999,  que  tem  por  base  legal  o  art.  24  do  Decreto­lei            nº  1.598/1977. Enquanto o art. 4º da Lei nº 9.959/2000 refere­se à reavaliação  espontânea dos bens da própria pessoa jurídica, o art. 390 do RIR trata dos  reflexos,  na  investidora,  da  reavaliação  de  bens  na  empresa  coligada/controlada”.  Conclui­se, com isso, o relatório.   Fl. 486DF CARF MF     6  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  Em  seu  recurso  especial,  o  contribuinte  apresentou  analiticamente  argumentos para a demonstração de divergência jurisprudencial, cumprindo com o que requer  o  art.  67  do  RICARF.  Compreendo  que  o  despacho  de  admissibilidade  bem  analisou  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  do  contribuinte,  concluindo  corretamente  quanto à legitimidade de seu integral conhecimento.  A questão reside em saber se, com referência ao ano de 2006, uma reserva de  reavaliação reflexa, decorrente de reavaliação de imóveis por empresa controlada, deve ou não  sujeitar­se à incidência tributária quando utilizada para aumento de capital social.  A  "reavaliação  de  bens  do  permanente"  foi  sistematizada  pelos  arts.  434  a  437 do RIR/99:  Art. 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo  permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos  termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de 1976, não será computada  no  lucro  real  enquanto  mantida  em  conta  de  reserva  de  reavaliação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, e Decreto­ Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI).  § 1º O  laudo  que  servir  de  base  ao  registro  de  reavaliação  de  bens  deve  identificar  os  bens  reavaliados  pela  conta  em  que  estão  escriturados  e  indicar  as  datas  da  aquisição  e  das  modificações no seu custo original.  § 2º O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação  os  bens  reavaliados  que  a  tenham  originado,  em  condições  de  permitir a determinação do valor realizado em cada período de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 2º).  § 3º Se a  reavaliação não satisfizer aos  requisitos deste artigo,  será adicionada ao lucro líquido do período de apuração, para  efeito de determinar o lucro real (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  art. 43, § 1º, alínea "h" , e Lei nº 154, de 1947, art. 1º).     Tributação na Realização   Art. 435.  O  valor  da  reserva  referida  no  artigo  anterior  será  computado na determinação do lucro real (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 35, § 1º,  e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso VI):  I ­ no período de apuração em que for utilizado para aumento do  capital  social,  no montante  capitalizado,  ressalvado  o  disposto  no artigo seguinte;  II ­ em cada período de apuração, no montante do aumento do  valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período,  inclusive mediante:  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13116.722035/2011­17  Acórdão n.º 9101­002.949  CSRF­T1  Fl. 485          7 a) alienação, sob qualquer forma;  b) depreciação, amortização ou exaustão;  c) baixa por perecimento.    Reavaliação de Bens Imóveis e de Patentes   Art. 436.  A  incorporação  ao  capital  da  reserva  de  reavaliação  constituída  como  contrapartida  do  aumento  de  valor  de  bens  imóveis integrantes do ativo permanente, nos termos do art. 434,  não será computada na determinação do lucro real (Decreto­Lei  nº 1.978, de 21 de dezembro de 1982, art. 3º).  § 1º Na companhia aberta, a aplicação do disposto neste artigo  fica  condicionada  a  que  a  capitalização  seja  feita  sem  modificação  do  número  de  ações  emitidas  e  com  aumento  do  valor nominal das ações, se for o caso (Decreto­Lei nº 1.978, de  1982, art. 3º, § 2º).  § 2º  Aos  aumentos  de  capital  efetuados  com  a  utilização  da  reserva de que trata este artigo, constituída até 31 de dezembro  de  1988,  aplicam­se  as  normas  do    art.  63  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  e  às  reservas  constituídas  nos  anos  de  1994  e  1995 aplicam­se as normas do art. 658 (Decreto­Lei nº 1.978, de  1982,  art. 3º, § 3º).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se à  reavaliação de patente  ou de direitos de exploração de patentes, quando decorrentes de  pesquisa ou  tecnologia desenvolvida  em território nacional por  pessoa jurídica domiciliada no País (Decreto­Lei     nº 2.323, de  26 de fevereiro de 1987, art. 20).    Art. 437.  O  valor  da  reavaliação  referida  no  artigo  anterior,  incorporado ao capital, será (Decreto­Lei nº 1.978, de 1982, art.  3º, § 1º):  I ­ registrado  em  subconta  distinta  da  que  registra  o  valor  do  bem;  II ­ computado na determinação do  lucro real de acordo com o  inciso II do art. 435, ou os incisos I, III e IV do parágrafo único  do art. 439.  A  chamada  "reserva  de  reavaliação  reflexa",  por  sua  vez,  foi  sistematizada  pelo art. 390 do RIR/99:  Reavaliação de Bens na Coligada ou Controlada  Art. 390.  A  contrapartida  do  ajuste  por  aumento  do  valor  do  patrimônio líquido do investimento em virtude de reavaliação de  bens do ativo da coligada ou controlada, por esta utilizada para  constituir  reserva  de  reavaliação,  deverá  ser  compensada  pela  baixa do ágio na aquisição do investimento com fundamento no  Fl. 488DF CARF MF     8 valor  de  mercado  dos  bens  reavaliados  (art.  385,  § 2º,  inciso  I) (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 24).  § 1º O  ajuste  do  valor  de  patrimônio  líquido  correspondente  à  reavaliação de bens diferentes dos que serviram de fundamento  ao ágio, ou a reavaliação por valor superior ao que justificou o  ágio, deverá ser computado no lucro real do contribuinte, salvo  se  este  registrar  a  contrapartida  do  ajuste  como  reserva  de  reavaliação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 24, § 1º).  § 2º  O  valor  da  reserva  constituída  nos  termos  do  parágrafo  anterior deverá ser computado na determinação do lucro real do  período de apuração em que o contribuinte alienar ou liquidar o  investimento,  ou  em que utilizar a  reserva de  reavaliação para  aumento  do  seu  capital  social  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art. 24, § 2º).  § 3º  A  reserva  de  reavaliação  do  contribuinte  será  baixada  mediante compensação com o ajuste do valor do investimento, e  não será computada na determinação do lucro real (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 24, § 3º):  I ­ nos  períodos  de  apuração  em que  a  coligada ou controlada  computar sua reserva de reavaliação na determinação do lucro  real (art. 435); ou  II ­ no  período  de  apuração  em  que  a  coligada  ou  controlada  utilizar sua reserva de reavaliação para absorver prejuízos.  Como se pode observar, na vigência do art. 390, § 2º do RIR/99 (Decreto Lei  1598/77, art. 24, § 2º), a reserva de reavaliação reflexa deveria ser computada na determinação  do  lucro  real  do  período  de  apuração  em  que  o  contribuinte  alienasse  ou  liquidasse  o  investimento, bem como quando utilizasse a reserva de reavaliação para aumento do seu capital  social.  No entanto, o art. 4º da Lei n. 9.959/2000 alterou substancialmente a questão:  Art.  4º  A  contrapartida  da  reavaliação  de  quaisquer  bens  da  pessoa  jurídica  somente  poderá  ser  computada  em  conta  de  resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  quando  ocorrer  a  efetiva realização do bem reavaliado.  Com a edição do art. 4° da Lei 9.959/2000, restou revogado o art. 24, §2°, do  Decreto­lei  n.  1.598/77,  assim  como  o  correspondente  art.  390,  §2°,  do RIR/99. A  partir  de  então, a reserva de reavaliação apenas deve ser computada na conta de resultado e incluída no  lucro real quanto se concretizar a efetiva realização do bem ou investimento reavaliado.   Especificamente  deixou  de  constar  no  mandamento  legal  a  hipótese  de  tributação  da  utilização  da  reserva de  reavaliação  reflexa para  aumento  de  capital  social. As  hipóteses  de  realização  requeridas  pela  novel  norma  jurídica  correspondem  à  alienação,  depreciação, amortização, exaustão ou baixa por perecimento. Não se pode supor tratar­se de  referências aleatórias do legislador.   Compreendo não prosperar o argumento suscitado pela recorrida, no sentido  de  que  a  Lei  n.  9.959/00,  art.  4°,  apenas  seria  aplicável  à  chamada  reservas  de  reavaliação  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 13116.722035/2011­17  Acórdão n.º 9101­002.949  CSRF­T1  Fl. 486          9 espontânea  dos  ativos  da  própria  controlada. A  referida  discriminação,  que não  se  apresenta  como coerente, não foi realizada pelo legislador. Pelo contrário.  Compreendo  correta  a  conclusão  a  que  chegou  o  i. Conselheiro Relator  do  acórdão recorrido, o qual restou vencido na Turma a quo:  "Depreende­se do Termo de Verificação Fiscal (fls. 59 a 61) que  a Recorrente é  investidora controladora da empresa Vera Cruz  Agropecuária Ltda. e, na nona alteração contratual da empresa  controlada  (em  31/12/2005),  foi  deliberada  a  reavaliação  de  imóveis rurais em R$75.035.923,00, bem como a utilização desta  reserva de reavaliação na integralização do Capital Social.  Na mesma data, foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária  da  Recorrente  em  que  foi  deliberada  a  contabilização  da  Reserva de Reavaliação Reflexa, no valor de R$75.035.923,00.  Em  30/11/2006,  a  Recorrente  realizou  Assembleia  Geral  Extraordinária e deliberou o aumento de Capital Social no valor  de  R$94.074.800,00,  utilizando­se  da  Reserva  de  Reavaliação  Reflexa  (tanto  os  valores  oriundos  da  reavaliação  dos  imóveis  citados acima no valor de R$75.035.923,00, quanto valores que  já constavam na conta de Reserva de Reavaliação Reflexa).  Assim, ao argumento de que deveriam ser adicionados ao lucro  real  e  à  base  de  cálculo  da  CSLL  os  valores  da  Reserva  de  Reavaliação Reflexa, quando utilizados para aumento do capital  social,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  função  da  adição,  procedida de ofício, do montante de R$94.074.800,00  A  presente  Autuação  fundamentou­se  no  art.  390,  §  2º,  do  RIR/99, que dispõe:  (...)  A partir de 2000, o artigo 4º, da Lei nº 9.959, inovou o trato da  reavaliação  ao  dispor  que  “a  contrapartida  da  reavaliação  de  quaisquer  bens  da  pessoa  jurídica  somente  poderá  ser  computada em conta de resultado ou na determinação do lucro  real  e  da base de  cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado”  Nas palavras de Ricardo Mariz de Oliveira1, o art. 4º da Lei n.  9959  veio  sanear  a  legislação  tributária  pertinente  à  reavaliação, colocá­la de acordo com o princípio da realização  da renda.  Deve­se  notar  que  o  art.  4º  da  Lei  nº  9.959/00  também  teve  o  efeito  de,  nas  palavras  do  autor  já  citado,  impedir  o  uso  da  realização  a  favor  do  contribuinte,  embora  em  outras  circunstâncias, e também assegura a sua neutralidade fiscal.  Isso  porque,  se,  por  hipótese,  o  contribuinte  houver  apurado  prejuízo  no  período,  este  pode  ser  compensado  com  os  lucros  auferidos  nos  períodos  posteriores,  mas  limitados  à  30%.  Se,  portanto,  não  houvesse  o  art.  4º  da  Lei  nº  9.959/00,  poderia  o  Fl. 490DF CARF MF     10 contribuinte  reavaliar  o  ativo  em  contrapartida  de  resultado,  computando  a  reserva  de  reavaliação  no  lucro  real,  mas  sem  apurar  resultado  tributável  (em  função da  integral  dedução do  prejuízo do mesmo período).  Posteriormente,  quando  da  baixa  do  ativo,  o  valor  correspondente  à  reserva  de  reavaliação  seria  integralmente  dedutível, sem a limitação dos 30%.  Assim,  conclui  Ricardo Mariz  de Oliveira,  como  já  dito,  outra  consequência dessa  norma  consiste  em que,  com ela,  não mais  pode ser exigida a tributação sobre as capitalizações da reserva  de  reavaliação  ocorridas  antes  da  realização  dos  respectivos  bens  ou  mesmo  por  alguma  irregularidade  ocorrida  na  efetivação da  reavaliação,  pois  o  art.  4º  é genérico ao  estatuir  que  a  contrapartida  da  reavaliação  (isto  é,  normalmente  a  reserva  de  reavaliação)  somente  pode  ser  computada  na  conta  de resultado ou na determinação do lucro real quando ocorrer a  efetiva realização do bem reavaliado."  Nesse sentido, já decidiu este Conselho:  Acórdão 9101­000.628  IRPJ Exercício: 2001 e 2002   Ementa:  IRPJ.  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  APURADA  NA  INVESTIDORA. CAPITALIZAÇÃO, LEI N. 9,959/2000. A partir  da edição da Lei n. 9.959/2000, a incorporação ao capital social  da  reserva  de  reavaliação,  constituída  em  contrapartida  de  quaisquer  bens  da  pessoa  jurídica,  somente  poderá  ser  computado  em conta  de  resultado ou  na  determinação da  base  de  cálculo  da  contribuição  social,  quando  ocorrer  à  efetiva  realização do bem.   Recurso Negado.  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO  ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13116.722035/2011­17  Acórdão n.º 9101­002.949  CSRF­T1  Fl. 487          11 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  entendimento  exposto  pelo  insigne  Conselheiro Relator  em  relação  ao  principal  ponto  de  controvérsia  dos  presentes  autos,  qual  seja  o  tratamento  tributário  que  deve  ser  dado  à  utilização,  para  fins  de  aumento  de  capital  social, de reserva de reavaliação reflexa.  Como  restou  claro  na  dialética  processual  desenvolvida  até  o  momento,  o  deslinde da questão passa por definir qual seria o mandamento legal efetivamente aplicável ao  caso concreto.   A contribuinte recorrente defende que a operação realizada em 2006 deve ser  analisada à  luz do art. 4º da Lei nº 9.959/2000, que determina que somente a  realização dos  bens reavaliados pode autorizar a tributação da respectiva reserva de reavaliação.   A  autoridade  tributária  que  lavrou  os  autos  de  infração  entende,  por  outro  lado,  que  em  situações  como  a  examinada  nos  autos  tem  aplicação  específica  o  art.  390  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999), que, reproduzindo o  art. 24 do Decreto­Lei nº 1.598/1977, afirma ser tributável a utilização, para fins de aumento de  capital  social,  de  reserva  constituída  em  razão  de  reavaliação  de  bens  do  ativo  de  empresa  controlada ou coligada.  Pois bem. Examinem­se inicialmente os dois dispositivos mencionados:  Lei nº 9.959, de 27/01/2000  Art. 4º  A  contrapartida  da  reavaliação  de  quaisquer  bens  da  pessoa  jurídica  somente  poderá  ser  computada  em  conta  de  resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  quando  ocorrer  a  efetiva realização do bem reavaliado.  Decreto nº 3.000, de 26/03/1999  Reavaliação de Bens na Coligada ou Controlada  Art. 390. A  contrapartida  do  ajuste  por  aumento  do  valor  do  patrimônio  líquido  do  investimento  em  virtude  de  reavaliação  de bens do ativo da coligada ou controlada, por esta utilizada  para constituir reserva de  reavaliação, deverá ser compensada  pela  baixa  do  ágio  na  aquisição  do  investimento  com  fundamento no valor de mercado dos bens reavaliados (art. 385,  § 2º, inciso I) (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 24).  § 1º O  ajuste  do  valor  de  patrimônio  líquido  correspondente  à  reavaliação de bens diferentes dos que serviram de fundamento  ao ágio, ou a reavaliação por valor superior ao que justificou o  ágio, deverá ser computado no lucro real do contribuinte, salvo  Fl. 492DF CARF MF     12 se  este  registrar  a  contrapartida  do  ajuste  como  reserva  de  reavaliação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 24, § 1º).  § 2º O  valor  da  reserva  constituída  nos  termos  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  computado na  determinação do  lucro  real  do  período  de  apuração  em  que  o  contribuinte  alienar  ou  liquidar  o  investimento,  ou  em  que  utilizar  a  reserva  de  reavaliação para aumento do seu capital social (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 24, § 2º).  (...) (grifou­se)  Delineada a discussão, declaro alinhar­me àqueles que entendem que o caso  sob exame é regido pelo art. 390 do RIR/1999, que reproduz parcialmente o art. 24 do Decreto­ Lei nº 1.598/1977.  Este  dispositivo  descreve  à  perfeição  a  situação  concreta  encontrada  nos  presentes  autos:  uma  pessoa  jurídica  contabiliza  reserva  para  refletir  a  reavaliação  de  ativos  realizada  por  sua  controlada  ou  coligada,  utilizando  posteriormente  tal  reserva  para  fins  de  aumento  de  seu  próprio  capital  social.  Subsumindo­se  a  situação  real  à  hipótese  descrita  na  norma, esta estabelece a consequência jurídica: o valor da reserva de reavaliação (reflexa, neste  caso) deve ser computado na determinação do  lucro real do período em que se verificou sua  utilização.  É  incontroverso que  a  contribuinte  contabilizou,  em 31/12/2005,  reserva de  reavaliação  reflexa  em  decorrência  do  fato  de  sua  controlada,  VERA  CRUZ  AGROPECUÁRIA LTDA, ter constituído reserva de reavaliação de alguns imóveis rurais de  seu  ativo.  Também  não  se  discute  que  tal  reserva  de  reavaliação  reflexa  foi  utilizada,  em  30/11/2006, para aumentar o capital social da contribuinte. Sendo assim, entendo perfeitamente  aplicável  ao  caso  concreto  o  art.  390,  §  2º,  do  RIR/1999,  sendo,  portanto,  procedente  o  lançamento realizado pela autoridade tributária.  O caso sob análise não se confunde com aquele regrado pelo art. 4º da Lei nº  9.959/2000, como defende a contribuinte recorrente.   Este artigo determina que a contrapartida da reavaliação de qualquer bem seja  computada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL somente no exercício  em que ocorrer  a  efetiva  realização  do  bem  reavaliado. E  esta  realização  se  dá,  entre outras  formas, por alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa por perecimento, mas não  por utilização para aumento de capital social.  Ocorre  que o  art.  4º  da Lei  nº  9.959/2000  aplica­se  somente  aos  efeitos  da  reavaliação  de  bens  constantes  do  ativo  da  própria  empresa,  conhecida  como  reavaliação  espontânea. Caso a contribuinte tivesse utilizado reserva de reavaliação de seus próprios bens  para fins de aumento de seu capital social, seu caso enquadrar­se­ia nesta hipótese legal, o que  efetivamente significaria a impossibilidade de tributação do valor utilizado na operação.  Não  foi  isso,  todavia,  que  se  verificou. O  caso  estudado nos  autos  trata  de  reserva de reavaliação reflexa, que é aquela contabilizada como resultado do aumento do valor  do  patrimônio  líquido  de  uma  coligada  ou  controlada  (reflexo  do  método  de  equivalência  patrimonial), em razão de esta ter reavaliado bens de seu ativo. Tal hipótese tem seu tratamento  tributário  especificamente  definido  no  art.  390  do  RIR/1999,  não  no  art.  4º  da  Lei            nº  9.959/2000.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13116.722035/2011­17  Acórdão n.º 9101­002.949  CSRF­T1  Fl. 488          13 No  ano  de  2006  (em  que  foi  realizada  a  operação  objeto  do  lançamento  tributário que originou este processo), tanto o art. 390 do RIR/1999 quanto o art. 4º da Lei  nº  9.959/2000 encontravam­se plenamente vigentes e apresentavam­se perfeitamente compatíveis  entre si. A aplicação de um ou de outro dependia, portanto, das especificidades de cada caso.  A citada compatibilidade decorre do fato de os dispositivos legais tratarem de  situações distintas: enquanto o art. 4º da Lei nº 9.959/2000 refere­se à reavaliação espontânea  dos bens da própria pessoa jurídica, o art. 390 do RIR/1999 trata dos reflexos, na investidora,  da reavaliação de bens de empresa coligada/controlada. No primeiro caso, são reavaliados bens  da própria contribuinte; no segundo, de coligada/controlada, o que gera um reflexo contábil na  controladora contribuinte.  Além disso, tanto o art. 390 do RIR/1999 quanto o art. 24 do Decreto­Lei nº  1.598/1977 (de onde o primeiro derivou) encontravam­se vigentes em 2006 porque não houve,  ao  contrário  do  que  alega  a  contribuinte  recorrente,  sua  revogação  pelo  art.  4º  da  Lei  nº  9.959/2000 (ou por seu equivalente na Medida Provisória nº 1.924/1999, que antecedeu a lei).  O  art.  4°  da  Lei  n°  9.959/2000,  é  uma  regra  genérica  do  lucro  real  e  estabelece uma proibição. Já o art. 390 do RIR/1999 é uma regra de aplicação especifica para  investidoras que utilizam reservas de reavaliação reflexas e estabelece uma obrigação. Por isso  não existe contradição entre os dispositivos e não cabe falar em revogação tácita do art. 390 do  RIR/1999 ou do art. 24 do Decreto­Lei nº 1.598/1977.  A propósito, a respeito do instituto da revogação, observe­se o que dispõe a  Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:  Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.   § 1o A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  (...)  Portanto,  em  relação  à  questão  de  direito  fundamental  para  a  solução  da  presente  lide,  posiciono­me  firmemente  pela  não  ocorrência  da  revogação  do  art.  390  do  RIR/1999 ou do art. 24 do Decreto­Lei nº 1.598/1977 pelo art. 4º da Lei nº 9.959/2000. Não  houve revogação expressa; não existe incompatibilidade entre os dispositivos e o superveniente  art. 4º da Lei n° 9.959/2000; este último artigo não veio regular  inteiramente matéria  tratada  pelos  pré­existentes,  mas  apenas  tratar  de  uma  situação  geral  que  não  se  confunde  com  a  específica já anteriormente regulada.  Afastada a hipótese de revogação, somente a invalidação do dispositivo legal  pelos  órgãos  competentes  do  Poder  Judiciário  poderia  afastar  a  aplicação  da  norma.  Se  o  legislador  prescreveu  que  a  empresa  controladora  que  utilizar  reserva  de  reavaliação  reflexa  para  aumentar  seu  capital  social  deve  adicionar  seu  valor  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  tal  norma  goza  de  presunção  de  validade  e  vincula  toda  a  administração  pública  enquanto  não  for  devidamente  declarada  inconstitucional  e  expurgada  do  sistema  normativo  Fl. 494DF CARF MF     14 brasileiro. Por esta razão, a autoridade lançadora realmente não poderia ter deixado de aplicá­ la.  Tampouco  os  órgãos  responsáveis  pelo  contencioso  administrativo  podem  afastar  a  aplicação  de  uma  norma  presumidamente  válida  sob  o  argumento  de  que  ela  seria  inconstitucional ou estaria em desconformidade  com preceitos constitucionais. No âmbito do  CARF, tal negativa de vigência é vedada pela Súmula nº 2:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante de todo o exposto, entendo como regulares os créditos tributários de  IRPJ (e, consequentemente, de CSLL) constituídos pela Fiscalização em função da ausência de  adição,  ao  lucro  real,  do  valor  das  reservas  de  reavaliação  reflexas  utilizadas  para  fins  de  aumento do capital social da contribuinte no ano­calendário de 2006. Por esta razão, voto por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela contribuinte.  Registro  finalmente  que,  em  relação  às  demais matérias  que  vinham  sendo  objeto de discussão no contencioso administrativo e que não foram objeto de contestação por  recurso especial (taxa aplicável aos juros de mora; incidência de juros de mora sobre multa de  ofício; caráter confiscatório da multa de ofício a 75%), mantêm­se os termos que prevaleceram  no acórdão a quo.    (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                Fl. 495DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.904857/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.972
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.972  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 85 7/ 20 11 -2 7 Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10530.904857/2011­27  Resolução nº  3201­000.972  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10530.904857/2011­27  Resolução nº  3201­000.972  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10530.904857/2011­27  Resolução nº  3201­000.972  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10530.904857/2011­27  Resolução nº  3201­000.972  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1134DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.000798/00-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.178
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora, à luz do decidido processo administrativo no 10855.002559/98-17 e na declaração de compensação nele discutida, levante se os créditos encontrados, após a utilização em pedidos de restituição/declaração de compensação anteriores, são suficientes para a compensação dos débitos de PIS relativos aos meses de setembro a dezembro de 1998 e, em caso negativo, informe até que limite a compensação deve ser reconhecida, elaborando relatório fiscal conclusivo a respeito. Ausente ocasionalmente o Conselheiro André Henrique Lemos. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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3401­001.178  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de julho de 2017  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS ­ DCOMP  Recorrente  ALFA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora,  à  luz  do  decidido  processo  administrativo no 10855.002559/98­17 e na declaração de compensação nele discutida, levante  se  os  créditos  encontrados,  após  a  utilização  em  pedidos  de  restituição/declaração  de  compensação anteriores, são suficientes para a compensação dos débitos de PIS relativos aos  meses  de  setembro  a  dezembro  de  1998  e,  em  caso  negativo,  informe  até  que  limite  a  compensação deve ser reconhecida, elaborando relatório fiscal conclusivo a respeito. Ausente  ocasionalmente o Conselheiro André Henrique Lemos.    ROSALDO TREVISAN  ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araujo  Branco.    Relatório  O processo administrativo ora em análise decorre de Auto de Infração de fls. 02­ 10,  lavrado  para  lançamento  de Contribuição  para o Programa de  Integração Social  (“PIS”),     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .0 00 79 8/ 00 -7 5 Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10855.000798/00­75  Resolução nº  3401­001.178  S3­C4T1  Fl. 386          2 com fatos geradores ocorridos nos anos de 1995, 1997 e 1998, pelos motivos discriminados a  seguir:   (i)  em  relação  aos  meses  de  janeiro  a  setembro  de  1995,  por  diferença  no  recolhimento do PIS, em razão de aplicação equivocada de alíquota, a partir da  interpretação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  2.445  e  2.449 de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal;  (ii) em relação ao mês de setembro de 1997, por ausência de recolhimento, por  não ter a Fiscalização constatado pagamento algum; e   (iii)  em  relação  aos meses  de  setembro  a  dezembro  de  1998,  por  ausência  de  recolhimento, “decorrente do pedido de compensação protocolizado através do  processo n° 10855.002559/98­17, o qual  foi  julgado  improcedente,  inexistindo  pois, créditos a compensar como pretendido pelo contribuinte”.  O contribuinte foi cientificado do lançamento e apresentou Impugnação, julgada  parcialmente  procedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  São  Paulo  ("DRJ"),  na  sessão  do  dia  24/05/2004,  por  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:   “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/1995  a  30/09/1995,  01/09/1997  a  30/09/1997,  01/09/1998 a 31/12/1998  Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou  insuficiência de recolhimento das contribuições para o PIS, apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  oficio  com  os  devidos  acréscimos legais.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGO. EXCLUSÃO.  Exclui­se  do  lançamento  contestado  a  parcela  do  crédito  tributário  cujo  pagamento foi comprovado posteriormente pelo sujeito passivo.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PAGAS SOB  LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE.  O pagamento das contribuições para o PIS em montantes integrais aos devidos  nos  termos  da  legislação  então  vigente  e  ainda  não­inquinada  de  inconstitucionalidade  extingue  a  obrigação  tributária,  inexistindo  amparo  legal  para lançamento de diferenças apuradas nos termos da legislação revigorada.  JUROS DE MORA.  Os  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  lançados de oficio estão sujeitos a juros de mora calculados segundo legislação  vigente.  MULTA.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10855.000798/00­75  Resolução nº  3401­001.178  S3­C4T1  Fl. 387          3 Nos lançamentos de oficio de créditos tributários incide multa punitiva calculada  sobre a  totalidade ou diferença do  tributo ou contribuição  lançados,  segundo a  legislação tributária vigente.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO.  Aplica­se  retroativamente  aos  atos  e  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados  as  normas  legais  que beneficiam o  sujeito  passivo,  excluindo  deles  a  multa no lançamento de oficio em face de glosas de compensações indevidas.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  Aplica­se  ao  crédito  tributário  constituído  em  virtude  de  glosas  de  compensações  efetuadas  com  indébitos  fiscais,  cujo  pedido  de  repetição  e/  ou  compensação foi indeferido em primeira instancia, a suspensão da exigibilidade  prevista na legislação tributária, ou seja, permanecerá até a decisão definitiva na  estancia administrativa do respectivo lançamento.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão  por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer os  dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os  ditames legais”.  Com  essa  decisão,  a  DRJ  afastou  o  lançamento  relativo  ao  item  (ii)  acima  e  manteve o  lançamento  relativo  ao  item  (iii). No que  se  refere  ao  item  (i),  a DRJ manteve o  lançamento  em  relação  aos meses de março, maio  e  junho de 1995,  afastando o  lançamento  relativo aos demais meses, com base nos fundamentos a seguir:   “Especificamente  quanto  às  diferenças  apuradas  e  lançadas  para  os  meses  de  competência de  janeiro  a  setembro de 1995,  com  fundamento na LC n.° 7,  de  1970,  e  ulteriores  alterações  legais,  aplicadas  retroativamente  em  virtude  da  suspensão da execução dos Decretos­lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988,  pelo  Senado  Federal,  em  face  do  principio  da  segurança  jurídica,  devem  ser  mantidas apenas as diferenças resultantes dos recolhimentos efetuados a menor  em  relação  aos  valores  apurados  e  devidos  segundo  aqueles Decretos­lei. Nos  meses  em  que  as  contribuições  foram  integralmente  pagas  segundo  aqueles  Decretos­lei nenhuma diferença apurada por conta da  reaplicação da LC n.° 7,  de 1970, e ulteriores alterações deverá ser exigida. (...)  Do exame do Demonstrativo de Apuração do PIS à fl. 09, verifica­se que apenas  nos  meses  de  competência  de março,  maio  e  junho  de  1995  as  contribuições  apuradas  devidas  nos  termos  daqueles Decretos­lei  foram  recolhidas  a menor.  Nos  demais  períodos,  as  contribuições  foram  pagas  integralmente  segundo  aqueles Decretos­lei”.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10855.000798/00­75  Resolução nº  3401­001.178  S3­C4T1  Fl. 388          4 Além disso, a DRJ afastou a multa de ofício aplicada em relação ao item  (iii),  em  razão  da  norma  introduzida  pelo  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003  e  pelo  princípio  da  retroatividade benigna em matéria de penalidades (artigo 106, do CTN), como se verifica pelas  razões a seguir:  “(...)  como  parte  do  lançamento  contestado  resultou  de  glosas  efetuadas  pelo  autuante  de  compensações  promovidas  pela  interessada,  em  face  do  indeferimento do pedido de repetição/compensação dos indébitos utilizados nas  compensações  glosadas,  processo  n.°  10855.002559/98­17,  pela  DRF  em  Sorocaba,  SP,  e  cuja  decisão  definitiva  aguarda  o  julgamento  do  recurso  interposto ao 2° Conselho de Contribuintes, a multa de oficio lançada sobre as  parcelas  resultantes  das  glosas  deve  ser  excluída  do  lançamento,  em  face  do  principio da retroatividade benigna das leis, aplicando­se ao caso o disposto na  Lei  n.°  10.833,  de  29  de  setembro  de  2003,  art.  18,  c/c  o  Código  Tributário  Nacional (CTN), art. 106, II, C”.    Dessa  decisão,  a  ora  Recorrente  foi  intimada  no  dia  05/06/2004,  conforme  documento  de  fls.  107,  apresentando  tempestivo  Recurso  Voluntário  no  dia  02/07/2004,  conforme carimbo de protocolo de fls. 108, pelo qual requereu a anulação ou a insubsistência  do lançamento.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  então  Segundo  Conselho  de  Contribuinte, distribuídos à Terceira Câmara e, em 27/04/2007, foi o julgamento convertido em  diligência, pela Resolução n° 203­00.807, com o seguinte objetivo:  “No  que  diz  respeito  à  matéria  de  mérito  —  e  para  todos  os  períodos  em  discussão  nestes  autos  ­,  entendo  que  caberá  a DRF  de  origem  se  pronunciar,  conclusivamente, sobre a correção da compensação promovida pela recorrente,  nos  períodos  informados,  com  fundamento  naquilo  que  já  decidido  de  forma  definitiva  no  processo  administrativo  n°  10855.002559/98­17  (Recurso  Voluntário  n°  112.179),  inclusive  se  os  períodos  em discussão  nestes  autos  se  referem aos créditos objetos do pedido de compensação já julgado”.  Foi  juntada aos autos a “Informação Fiscal” de fls. 182 e seguintes que parece  analisar a compensação declarada pelo Recorrente, que deu origem ao processo administrativo  n° 10855.002559/98­17, após a sua decisão pelo Conselho de Contribuintes, e chega à seguinte  conclusão:   “Tendo  em  vista  o  aqui  exposto,  proponho  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito creditório pleiteado pelo interessado nas folhas 16 e 17, limitando­se aos  valores indicados nas folhas 490 e 491 como "SALDO TOTAL DO DARF".  Proponho  também  pela  HOMOLOGAÇÃO  dos  Pedidos/  Declarações  de  Compensação pleiteadas pelo contribuinte até o limite do crédito reconhecido”.  Como  se  verifica,  há  juízo  sobre  a  compensação  declarada  que  foi  objeto  do  processo  administrativo  n° 10855.002559/98­17, porém, não há vinculação dos  efeitos dessa  análise aos débitos compensados, objeto de lançamento pelo Auto de Infração aqui analisado.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10855.000798/00­75  Resolução nº  3401­001.178  S3­C4T1  Fl. 389          5 Em  seguida,  os  autos  retornaram  ao  Conselho  de  Contribuintes  que  resolveu  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência,  pela  Resolução  nº  3401000.037,  de  20/03/2015, “para aguardar na origem o desfecho do processo 10855.002559/9817”.  Na  seqüência,  há  o  despacho  de  fls.  308,  do  ilustre  titular  da  SECART  de  Sorocaba,  propondo  o  encaminhamento  do  processo  à  DRF  Sorocaba/Seort,  para  “se  pronunciar  sobre  a  correção  da  compensação  dos  débitos  controlados  neste  processo,  com  fundamento nas apurações  e decisões  contidas no processo 10855.002559/98­17”,  a  juntada  das  principais  peças  do  processo  nº  10855.000799/00­38,  relativo  ao Auto  de  Infração  para  lançamento da COFINS, e a Informação Fiscal de fls. 367 e seguintes.  Finalmente,  os  autos  retornaram  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e foram distribuídos à minha relatoria.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Após  a  decisão  de  primeiro  grau,  remanescem  em  litígio  lançamentos  relacionados  aos meses  de março, maio  e  junho de  1995  (item  i  do Auto  de  Infração  acima  descrito)  e  aos meses  de  setembro  e dezembro  de  1998  (item  iii  do Auto  de  Infração  acima  descrito).   Esse  último  item  foi  objeto  de  lançamento  no  Auto  de  Infração,  por  ter  entendido  a  autoridade  fiscal  pela  ausência  de  pagamento,  uma  vez  que  os  débitos  de  PIS  naqueles meses  foram  compensados pelo Recorrente  e  essas  compensações haviam sido não  homologadas pela Receita.   Contudo,  ao  final  do  processo  administrativo  n°  10855.002559/98­17,  foi  reconhecido o direito de crédito do Recorrente, nos seguintes termos:   “Quanto  ao  mérito,  efetivamente,  apenas  os  Decretos­Leis  n's  2.445/88  e  2.449/88 trouxeram a base de cálculo da Contribuição ao PIS para o mês do fato  gerador, tratando as Leis n's 7.961/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.2 1 8/91, 8.383/91 e  8.981/95,  no  que  concerne  a  essa  Contribuição,  exclusivamente  de  prazo  de  pagamento. Assim sendo, fundamentando­me no que decidiram o STF e o STJ  sobre  o  assunto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao Recurso,  permitindo  a  compensação dos créditos originados de recolhimentos para o PIS, com base nos  Decretos­Leis n's 2.445/88 de 2.449/88, e de recolhimentos efetuados com base  no  faturamento  do  mês  anterior  ao  do  recolhimento,  subordinando,  enfim,  o  procedimento relativo a essa contribuição aos ditames da Lei Complementar n°  07/70, particularmente ao seu artigo 6°, que determina ser a base de cálculo a de  seis  meses  antes  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  Tudo  isso  sem  prejuízo  da  verificação,  pelo  Fisco,  dos  cálculos  levados  a  efeito  pela  Recorrente,  que  deverão  adaptar­se  às  normas  adotadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal, particularmente, à IN n° 21/97”.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10855.000798/00­75  Resolução nº  3401­001.178  S3­C4T1  Fl. 390          6 Na  liquidação  desse  julgado  ainda  houve  certa  discussão  a  respeito  de  decadência, devidamente afastada.   Com isso, essencial para a apreciação do presente feito é a informação sobre a  declaração de compensação discutida no bojo do processo administrativo n° 10855.002559/98­ 17,  cuja  parte  dos  débitos  foi  lançada  pelo  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  presente  processo, como bem determinado pela Resolução n° 203­00.807.  Na  “Informação  Fiscal”  de  fls.  182  e  seguintes,  há  a  informação  de  que  essa  compensação teria sido parcialmente homologada, o que não nos permite concluir se o parcial  inclui ou não os débitos lançados no Auto de Infração que deu origem a este processo.  Por sua vez, a Informação Fiscal de fls. 367 e seguintes expõe o seguinte:   “os  cálculos  de  compensação  já  haviam  sido  realizados  por  esta  DRF,  que  apresentou os resultados deste procedimento, considerando as possíveis decisões  administrativas  nos  processos  10855­000.798/00­75  e  10855­000.799/00­38,  quais sejam:  1.  autos  de  infração  improcedentes:  neste  caso,  nos  cálculos  de  compensação(fls.539  a  559),  foram  utilizados  os  valores  dos  débitos  apresentados  pelo  contribuinte  em  seu  pedido  de  compensação.  Esta  apuração  resultou  na  insuficiência  de  créditos  de  PIS  para  os  débitos  de  COFINS  PA  04/1999(R$50,28),  COFINS  PA  05/1999(R$4.772,18),  COFINS  PA  06/1999(R$4.345,87),  PIS  PA  06/1999(R$941,60)  e  COFINS  PA  07/1999(R$3.927,26),  além  dos  débitos  referentes  ao  processo  10855­ 000.236/2004­81(débitos de  terceiros). Os débitos para os  quais os  créditos  de  PIS  foram  suficientes  para  a  sua  liquidação,  encontram­se  relacionados  na  listagem  de  fls.539/540.  Observe­se  que,  nesta  hipótese,  os  débitos  referentes  aos citados autos de infração seriam extintos pela compensação.  2.  autos  de  infração  procedentes:  neste  caso,  os  cálculos  de  compensação  (fls.560 a 580)  consideraram os valores dos débitos  constituídos por meio dos  Autos  de  Infração,  mas  com  a  substituição  da  multa  de  ofício  pela  multa  de  mora. Esta apuração resultou na insuficiência de créditos de PIS para os débitos  de PIS PA 06/1999(R$567,24), COFINS PA 07/1999(R$3.927,26), COFINS PA  09/1998(R$2.365,28),  PIS  PA  09/1998(R$768,70),  COFINS  PA  10/1998(R$2.296,51),  PIS  PA  10/1998(R$746,36),  COFINS  11/1998(R$2.704,24),  PIS  PA  11/1998(878,87),  COFINS  PA  12/1998(R$2.284,52) E PIS PA 12/1998(R$742,46), além dos débitos referentes  ao  processo  10855­000.236/2004­81(débitos  de  terceiros).  Os  débitos  para  os  quais os créditos de PIS  foram suficientes para  a  sua  liquidação, encontram­se  relacionados na listagem de fls.561/562”.  Contudo, como se verifica, a  Informação Fiscal não permite ainda o exame do  Recurso  Voluntário  interposto,  pois  deixou  de  cumprir  o  que  havia  sido  determinado  na  Resolução  anterior,  a  saber,  “se  pronunciar,  conclusivamente,  sobre  a  correção  da  compensação promovida pela recorrente, nos períodos  informados, com  fundamento naquilo  que  já  decidido  de  forma  definitiva  no  processo  administrativo  n°  10855.002559/98­17  (Recurso  Voluntário  n°  112.179),  inclusive  se  os  períodos  em  discussão  nestes  autos  se  referem aos créditos objetos do pedido de compensação já julgado”.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10855.000798/00­75  Resolução nº  3401­001.178  S3­C4T1  Fl. 391          7 Mais  precisamente,  se  há  crédito  suficiente  para  promover  a  extinção  dos  débitos de PIS relativos aos meses setembro a dezembro de 1998.   Nas informações prestadas, em que pese o amplo histórico do caso, com todas as  nuances por que passaram os três processos administrativos envolvidos, o que colabora e muito  na  compreensão  da  questão  e merece  o  trabalho  ser  elogiado,  não  há  como  se  concluir  pela  procedência ou não do lançamento nesse ponto.  Existem  referências  a  débitos  que  sequer  foram  lançados  no Auto  de  Infração  ora analisado, como os débitos de COFINS e o de PIS PA 06/1999(R$941,60), as referências  às listagens, de fls.539/540 e fls.561/562 não auxiliam, pois o eprocesso vai até a folha 384 e  também não  se  compreende porque  considerar  uma  eventual multa  de mora  nos  cálculos  do  encontro de contas, tendo em vista que o crédito e débito devem ser compensados na data da  declaração e não na data do lançamento.   Por esses motivos, proponho ao Colegiado converter o julgamento em diligência  para  que  a  unidade  preparadora,  à  luz  do  decidido  processo  administrativo  n°  10855.002559/98­17  e  na  declaração  de  compensação  nele  discutida,  levante  se  os  créditos  encontrados, após a utilização em pedidos de restituição/declaração de compensação anteriores,  são  suficientes  para  a  compensação  dos  débitos  de  PIS  relativos  aos  meses  de  setembro  a  dezembro  de  1998  e,  em  caso  negativo,  informe  até  que  limite  a  compensação  deve  ser  reconhecida, elaborando relatório fiscal conclusivo a respeito.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator  Fl. 391DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.001284/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segregá-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.032
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.032  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO. DESCABIMENTO.  O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode  ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços.   Se  o  criador  de  aves,  por  contrato  de  parceria,  não  tem  o  direito  de  usar,  gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que  cria,  mas  apenas  devolvê­los  a  quem  lhe  entregou,  inclusive  a  sua  (quota­ parte), não há que se  falar em aquisição de bens por parte da agroindústria,  mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à  agroindústria.  Não  se pode diferenciar  a atividade  exercida pelo  criador por parceira  com  relação a sua quota­parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço,  na  totalidade,  indistintamente,  sem  segregá­los  em  "produtos"  em  relação  à  sua  quota­parte  e  "serviços"  em  relação  aos  demais.  Na  espécie,  temos  caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive  em relação a cota­parte.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR  PRODUTO OU SETOR.  Aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto  ou setor.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 84 /2 01 1- 25 Fl. 2362DF CARF MF Processo nº 10935.001284/2011­25  Acórdão n.º 3301­004.032  S3­C3T1  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de  Cofins  não­cumulativo(a)  ­  Exportação,  no  qual  a  contribuinte  sustenta,  em  síntese,  que  possui  o  direito  ao  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  acima  (apurado  nos  termos  do  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004)  em  face  da  introdução  do  art.  56­A  na  Lei  12.350, de 2010, realizada pelo art. 9º da Medida Provisória nº 517, de 2010.   Por  sua  vez,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR, após a realização de uma auditoria  fiscal,  emitiu Despacho Decisório  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  solicitado,  sem a incidência de atualização monetária ou de juros de mora.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  mencionado  despacho  decisório,  apresentando manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir.    Incialmente,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  no  item  “Do  Indeferimento/Glosa  dos Créditos  Presumidos”,  sub­item “1) Do  direito  a  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  da  produção  dos  produtores rurais nos contratos de parceira avícola/suinícola”, a interessada  sustenta que os contratos de parceria caracterizam juridicamente as operações  realizadas  como  produção  de  bens  e  não  como  prestação  de  serviços.  Diz  que,  como  não  existe  (ainda)  lei  específica,  os  contratos  de  parceria  rural  estão sob a égide do art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 1964, e do  Decreto nº 59.566, de 1966. Sustenta que o produtor, ao final da realização  do  objeto  do  contrato,  recebe  uma  parte  da  produção,  e  que  “Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola  o  produtor  se  obriga  a  comercializar a sua quota­parte da produção com a agroindústria (parceiro  outorgante).    Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar a sua quota­parte da produção conforme sua conveniência.”   Alega que referido entendimento, de que, nos contratos de parceira rural,  a  parte  da  produção  do  produtor  rural  é  considerada  como  sendo produção  Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 10935.001284/2011­25  Acórdão n.º 3301­004.032  S3­C3T1  Fl. 4          3 própria,  é  corroborado  pela  legislação  do  Funrural  (art.  168  da  Instrução  Normativa RFB  nº  971,  de  2009)  e  confirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ. Argumenta,  também, que a administração  tributária,  em face  do  que  dispõe  o  art.  110  do Código Tributário Nacional  – CTN,  não  pode  alterar  a  definição  de  institutos  privados,  qualificando  as  operações  como  prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural.    No  sub­item  a  seguir,  denominado “2) Da  alíquota  para  apuração  do  crédito  presumido  da  produção  de  carnes”,  a  contribuinte  defende  a  aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota básica da contribuição (PIS ­  60% sobre alíquota de 1,65%, com alíquota efetiva de 0,99 % e Cofins ­ 60%  sobre a alíquota de 7,60%, com alíquota efetiva de 4,56%) para a apuração  do crédito presumido relativo à produção de carnes. Alega que a  legislação  (art. 8º da Lei 10.925, de 2004) é clara ao definir que a alíquota é aplicada de  acordo com os produtos fabricados e não conforme os insumos adquiridos.     Diz  que  apurou  o  crédito  presumido  sobre  os  insumos  adquiridos  (aves/suínos  e  milho/ração)  aplicando  o  percentual  de  60%,  mas  que  a  autoridade fiscal, de forma diversa, apurou o crédito utilizando o percentual  de  35%  (sobre  a  alíquota  básica  da  contribuição).  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  corrobora o seu entendimento e que os seus produtos constam compreendidos  no capítulo 2 da NCM, devendo ser aplicado, portanto, o percentual de 60 %  (previsto no inciso I, § 3º, do mencionado art. 8º).    Na  sequencia,  no  sub­item  “3)  Do  índice  de  exportação  para  ressarcimento do  crédito presumido”,  a  interessada defende  a  aplicação do  método  de  rateio  proporcional  de  forma  setorial,  de  modo  que  sejam  aplicados  percentuais  específicos  para  os  setores  de  carne  (receita  de  exportação  ­  carnes/receita  bruta  total  ­  carnes)  e  de  óleo  (receita  de  exportação ­ óleo/receita bruta total ­ óleo). Diz que o método aplicado pela  fiscalização,  de  apuração  de um  índice único  (receita  de  exportação/receita  bruta total), com a inclusão de todas as receitas auferidas pela cooperativa no  computo da receita bruta total, demonstra­se ilegal e afronta os artigos 56­A  e 56­B da Lei 10.350, de 2010, uma vez que o objetivo da inclusão do citados  artigos  foi  o  de  permitir  a  conversão  dos  créditos  acumulados  em  moeda  (ativo financeiro). Argumenta que o método do rateio proporcional, previsto  nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser interpretado de  modo que “o crédito presumido a  ressarcir deve corresponder ao apurado  sobre os bens adquiridos e utilizados na produção dos bens exportados com  direito  ao  crédito  presumido.”  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  ao  diminuir  o  indíce  do  percentual  de  exportação,  e  consequentemente  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  viola  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  diferencia  empresas  que mantém  uma única atividade das que exercem diversas atividades econômicas.    Logo  a  seguir,  no  item  “Da  Atualização  Monetária  dos  Créditos  Obstados  Ilegalmente”,  a  contribuinte defende  a  atualização monetária  dos  créditos,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos.  Alega  que  a  correção monetária  Fl. 2364DF CARF MF Processo nº 10935.001284/2011­25  Acórdão n.º 3301­004.032  S3­C3T1  Fl. 5          4 deve ser aplicada para manter a integralidade dos créditos e não para punir a  mora da administração pública em ressarci­los e que a devolução dos créditos  em valores originais representa um enriquecimento sem causa da União. Diz,  também,  que  a  aplicação  da  atualização  aos  pedidos  de  ressarcimento  vem  sendo  reconhecida,  conforme  a  jurisprudência  administrativa  (Conselho  Administrivo de Recursos Fiscais – CARF) e judicial (Superior Tribunal de  Justiça – STJ) que colaciona na manifestação.    Em outro  item, denominado “Da Suspensão da Exigibilidade da Multa  Isolada  Lançada  de  Ofício”,  a  interessada  pugna  pela  suspensão  da  exigibilidade da multa  isolada,  lançada no percentual de 50% sobre o valor  do  crédito  indeferido,  por meio  do  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.  Sustenta  que  a  exigibilidade  da  referida multa deve restar  suspensa com a apresentação da manifestação de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  a  ela  relativo, conforme prevê o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, inserido  pelo art. 20 da Lei nº 12.844, de 2013.    Por último, no item “Do Pedido”, a contribuinte solicita: (i) a suspensão  da  exigibilidade  da multa  isolada  lançada  no  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11;  (ii)  o  acolhimento  da  manifestação  apresentada  para  o  fim  de  reformar  o  despacho  decisório  e  acolher  as  razões  e  argumentos  apresentados;  (iii)  proceder  à devolução  do  crédito  presumido  solicitado  com  a  atualização  monetária,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos até a data do efetivo pagamento.    Registre­se,  quanto  ao  pedido  de  suspensão  da multa  de  ofício  isolada  (de 50%), que a contribuinte foi orientada pela autoridade a quo a apresentar  impugnação  específica  para  o  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.    Anote­se,  também,  que  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  complementar,  por  meio  da  qual  acrescenta  argumentos  a  respeito  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre  as  alíquotas  básicas  (de  PIS  e  Cofins) para a apuração do crédito presumido sobre os  insumos adquiridos,  relativamente  à  produção  de  carnes.  No  caso,  a  interessada  repisa  o  seu  entendimento de que deve ser aplicado o percentual (de 60%), levando­se em  conta,  portanto,  a  origem  dos  insumos  adquiridos  e  não  a  dos  produtos  fabricados.  Acrescenta,  também,  que  a  polêmica  na  aplicação  do  referido  percentual foi  resolvida com a edição do art. 33 da Lei nº 10.865, de 2013,  que  inseriu  o  §  10  ao  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  2004,  o  qual  dispôs  nos  seguintes termos: “Para efeito de interpretação do inciso I do 3º, o direito ao  crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange  todos os  insumos  utilizados nos produtos ali referidos.”    Por  fim,  é  de  se  ressaltar  a  existência  do  mandado  de  segurança  nº  5005004.61.2013.404.7005/PR,  o  qual  tem  como  objetivo,  entre  outros,  o  reconhecimento  do  direito  à  correção monetária  pela  taxa  Selic  do  crédito  reconhecido  no  presente  processo  (assim  como  em  outros  23  processos  de  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 10935.001284/2011­25  Acórdão n.º 3301­004.032  S3­C3T1  Fl. 6          5 ressarcimento),  acumulada  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento até o seu efetivo pagamento.  A DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 06­050.203.  Inconformada com os indeferimentos e glosas mantidos na decisão recorrida,  a COOPAVEL defende  a  ilegalidade destas. Ao  final, pugna pela  inclusão das aquisições de  produtos da quota­parte do produtor rural nos contratos de parceria avícola/suinícola na base de  cálculo para a apuração do crédito presumido; e que, na apuração do crédito a ser ressarcido  seja  utilizado  o  índice  de  exportação  aferido  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação  dos  produtos  do  setor  carnes  e  óleo  de  soja  degomado  com  a  receita  bruta  total  destes produtos (índice setorial).  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.013, de  31 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.013):Relator  "O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade.  O  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  da  Cofins  da  recorrente lastreia­se no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e  56­B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011:  Da Lei nº 10.925/2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  Fl. 2366DF CARF MF Processo nº 10935.001284/2011­25  Acórdão n.º 3301­004.032  S3­C3T1  Fl. 7          6 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou  recebidos de cooperado pessoa física.  Da Lei nº 12.350/2010:  Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação  desta  Lei,  poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  §  2º O disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e  9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  Art. 56­B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  poderá:  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  [...]  II  ­  solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  auferida  com  a  venda  no mercado  interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição  23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  Direito  à  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  alegada  aquisição  da  produção dos criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola  Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às  entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo  em  vista  o  entendimento  de  que  essas  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva  mas  sim  como  pagamento  de  serviços  prestados  (mão  de  obra) para seus associados. Esta argumentou ter havido "uma simulação de  compra de bens  (aves/suínos) a qual representa o pagamento dos  serviços  prestados pelos produtores  rurais  com os  cuidados no  trato  e criação dos  lotes de aves ou suínos".  Por  consequencia,  considerou  não  haver  direito  à  apuração  do  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 10935.001284/2011­25  Acórdão n.º 3301­004.032  S3­C3T1  Fl. 8          7 que "referido crédito somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens,  mas não de serviços".  De  fato,  o  dito  art.  8º  fala  em "  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003",  estas  que  delimitam o creditamento da insumos no desenho da Pis/Pasep e da Cofins  não cumulativas,"bens e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"; restingindo o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços.   Se  são  bens  e  trata­se  de  prestação  de  serviços,  reproduzo  a  argumento da fiscalização:  “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são  de  propriedade  da  cooperativa,  apenas  são  remetidos  às  propriedades  rurais dos associados para a contra prestação de serviços na sua criação  e  posterior  devolução,  devendo  o  parceiro,  em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao  final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves,  recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice  que  mede  o  êxito  do  seu  trabalhão  (IEP  –  Índice  de  Eficiência  Produtiva).  Para  subsidiar  esta  conclusão  destacamos  alguns  fatos  que  traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas  pagamento de prestação de serviços:  • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do  associado medido pelo  IEP, usa o artifício de entregar  simbolicamente  seu  equivalente  valor  em  produto  (aves/suínos),  mas  com  uma  cláusula  de  fidelidade nos  contratos,  obriga o parceiro  a vender exclusivamente para  a  própria  cooperativa  tal  parte,  ou  seja,  faz  um  operação  triangular,  para  ocultar  o  pagamento  a  título  de  serviços  prestados,  substituindo  pelo  imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos  (que  documentalmente  já  é  de  sua  propriedade,  ou  seja,  como  pode  comprar  aquilo que já é seu?);  •  Sem  entrar  na  seara  tributária  com  o  reflexo  de  tal  procedimento  equivocado,  o  fato  é  que  representa  uma  distorção  da  realidade,  onde  o  parceiro  é  investido na qualidade de proprietário das  aves/suínos de  forma  virtual  e  apenas  por  alguns  segundos,  tempo  suficiente  para  a  emissão  da  nota  fiscal  de  compra,  instrumento  que na pratica  retrata  o pagamento  por  seus serviços;  • Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade  rural  até o  frigorífico  é  realizado  pela Coopavel,  para garantir  que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural  tomará  conhecimento  do  valor de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em que  para  recebe­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando  a  venda  de  parte  do  lote,  que  não  é  seu,  pois  apenas  detém  a  posse  precária  e  não  a  propriedade;  • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das  aves ou suínos;  Fl. 2368DF CARF MF Processo nº 10935.001284/2011­25  Acórdão n.º 3301­004.032  S3­C3T1  Fl. 9          8 • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas  suas  tarefas/trabalhos  para  cada  lote  que  concluir  a  criação,  um  valor  pecuniário,  logo,  considerando  não  pertencer  ao  criador  a  propriedade  dos  animais  e  aves,  ração  e medicamentos utilizados no  trato, é  impróprio que  este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  ‘aquisição  de  mercadorias’;”  (Grifos deste relator).  A  recorrente  defendo  o  contrário:  "a  operação  realizada  tem  natureza  jurídica  de  produção  de  bens  da  quota­parte  do  produtor  rural  nos  contratos  de  parceria  e  não  de  prestação  de  serviços  como  se  pretendeu na decisão recorrida"(Grifos deste relator).  Traz o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) que trata dos  contratos  de  parceria  rural.  Diz  que  seu  §  5º  prevê  que  as  regras  dos  contratos  de  parceria  rural  não  se  aplicam  aos  contratos  de  parceria  agroindustrial  para  a  criação  de  aves  e  suínos  que  possuirão  legislação  específica; mas que, como até então não foi publicada a lei específica, tem­ se mantido a aplicação das regras da parceria rural.  Observa  que  esse  artigo  fora  regulamentado  pelo  Decreto  nº  59.566/1966, destacando­se, para o presente caso, partes do seu art. 4º:   Parceria  rural  é  o  contrato  agrário  pelo  qual  uma pessoa  [...]  lhe  entrega  (a  outra  pessoa)  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda [...] mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força  maior  do  empreendimento  rural,  e  dos  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos  nas  proporções  que  estipularem,  observados  os  limites  percentuais da lei.  (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator).  E prossegue:    Nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria  (parceira­outorgante)  se  obriga  ao  fornecimento  de  pintos  e  suínos  para  cria,  recria,  medicamentos,  ração,  assistência  técnica  e  transporte  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura  própria  (aviário)  e  ao  desenvolvimento  desses animais até chegarem ao ponto  ideal de abate, arcando com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.   [...]    A  parte  do  produtor  é  caracterizada  como  produção  rural  própria e não prestação de serviços. Ao final da realização do objeto  do  contrato,  o  produtor  recebe  parte  da  produção  e  não  por  haver  prestado  serviços.  Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quota­ parte da produção com a agroindústria (parceiro­outorgante). Se a  previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar  a  sua  quota­parte  da  produção  conforme  sua  conveniência.  Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 10935.001284/2011­25  Acórdão n.º 3301­004.032  S3­C3T1  Fl. 10          9 O  Código  Civil  estabelece  o  conceito  de  proprietário/  direito  de  propriedade como um conjunto de direitos:  Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da  coisa,  e  o  direito  de  reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­los a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim­chamada,  quota­parte;  por  força do contrato de parceria; não há que se  falar em aquisição de bens  por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço por parte do  criador;  não  sendo  portanto  cabível  o  pretendido  direito  ao  crédito  presumido.   O  animal,  que  se  representa  sua  quota­parte  é  apenas  um  parâmetro, uma referência para sua remuneração.  E mais,  não  se  pode  diferenciar  a  atividade  exercida  pelo  criador  com  relação a  sua  quota­parte dos  demais animais,  como dizer  que  com  relação a um animal produz e aos outros presta serviço.  Traz  a  recorrente  em  seu  favor,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009:  [...] no capítulo I do título III ao dispor das normas e procedimentos  das atividades rural e agroindustrial, menciona nos incisos XI e XIV  do artigo 165 sobre o contrato de parceria rural.  Expressamente,  o  §  único  do  artigo  168  da  referida  instrução  normativa  prescreve  que  a  quota­parte  do  parceiro  é  considerada  produção  rural  própria  do  produtor  rural  e  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção rural. [...]  Parágrafo  único.  A  parte  da  produção  que  na  partilha  couber  ao  parceiro  outorgante  é  considerada  produção  própria."  (Grifos  do  original).    Este  entendimento  também  é  confirmado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, que instado a se manifestar sobre a incidência da  contribuição  previdenciária  (funrural)  nos  contratos  de  parceria  avícola,  concluiu  pela  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  rural  quando  da  comercialização  da  sua  quota­parte  na  produção  a  empresa  agroindustrial  (parceiro­ outorgante).  [...]    O  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.  5.172/1966)  veda  a  possibilidade  do  ente  competente  de  alterar  a  definição de institutos de direito privado [...]  De  fato,  tal  Instrução  Normativa  ´considera  a  quota­parte  do  parceiro produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da  contribuição previdenciária. Não pode ela alterar o instituto da propriedade  esculpido  no  Código  Civil,  por  força  do  referido  art.  110  do  Código  Tributário.  Fl. 2370DF CARF MF Processo nº 10935.001284/2011­25  Acórdão n.º 3301­004.032  S3­C3T1  Fl. 11          10 Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro.   Importante  examinar  os  termos  dos  contratos  de  parceria  que  regulam as relações em pauta:   “A  retenção  de  frangos  pelo  CRIADOR  em  índice  superior  ao  permitido,  [...]caracterizará o furto,  respondendo o mesmo penal e  civilmente pelo ato praticado.   “O  CRIADOR.  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva  ­  IEP,  observando­se  o  seguinte:  Peso  Médio  (X)  Sobrevivência (X) 100 % (:)  Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.”  “Faculta­se  ao  CRIADOR  utilizar  0,15%  (zero  vírgula  quinze  por  cento)  do  total  de  aves  do  lote  em  formação,  para  o  seu  próprio  sustento. Não consumindo o total permitido, obriga­se o CRIADOR a  entregar  todo  o  saldo  de  aves  viáves  e  remanescentes  não  consumidas.”  “O CRIADOR se obriga ainda:  [...]  “O CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a  criação  obejto  deste  instrumento,  devendo  respeitar  orientações  técnicas,  zelando  pela  sua  guarda  e  conservação,  sendo  que  não  o  fazendo  por  ato  de  sua  responsabilidade,  responderá  pelas  penas  de  depositário  infiel,  nos  termos  da  lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento de frangos não autorizados por este instrumento. As  penas do depositário infiel serão de ordem civil e criminal.”  (Grifos do original)  O  fato  de  ser  constituído  fiel  depositários  das  aves  (entendo,  de  todas elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já  examinado,  não  são  suas  as  aves,  apenas  presta  serviço  com  relação  a  elas. Sua remuneração é pelo Índice de Eficiência Produtiva e não pela  venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para o seu sustento,  não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação  semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos.  Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário.  Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido   Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o  crédito  presumido  (relativamente  às  aquisições  comprovadas  e  não  glosadas)  aplicando  um  novo  critério  de  rateio  proporcional;  desconsiderando a aplicação do índice setorial de exportação utilizado pela  recorrente.   Empregou  a  unidade  índice  de  exportação  calculado  mediante  a  comparação  das  exportações  realizadas  (de  carne  e  de  óleo  de  soja  degomado) com a receita bruta total da empresa no período:   Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 10935.001284/2011­25  Acórdão n.º 3301­004.032  S3­C3T1  Fl. 12          11 Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições  de milho, soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam  conceder  o  direito  ao  crédito  presumido,  aplicou:  (i)  o  índice  de  exportação de carnes (frango e suíno), calculado por meio da divisão  do  total  de  exportações  de  carne  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  animais  (frango  e  suínos)  e  de  milho  com  direito  à  crédito;  e  (ii)  o  índice  de  exportação  de  óleo  degomado,  calculado  por  meio  da  divisão  do  total  das  exportaçoes  de  óleo  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  soja  in  natura  com  direito  à  crédito. No caso, a fiscalização partiu da premissa de que o milho foi  empregado exclusivamente na fabricação da ração e a soja somente  na  industrialização  do  óleo  de  soja  degomado,  caracterizando­se,  portanto,  a  existência  de  consumo  direto  nos  respectivos  processos  produtivos e de exportações de carne e de óleo de soja degomado.  A  contribuinte,  por  outro  lado,  aplicou  e  defende  a  aplicação  das  seguintes fórmulas:     A recorrente alega ilegalidades na forma de apuração utilizada pelo  Fisco, tendo em vista o disposto nos já citados artigos 56­A e 56­B da Lei nº  12.350/2010, os quais autorizam a compensação com débitos próprios ou o  ressarcimento em dinheiro, respectivamente:  a)  de  saldo  de  créditos  presumidos  apurados  a  partir  do  ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de  23 de julho de 2004, existentes à data de publicação da lei; e   b)  para  a  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 23 de julho de 2004;   remetendo o cálculo aos §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Argumenta que, quanto à primeiro situação, a exposição de motivos  da Medida Provisória nº 517/2010, na qual  fora convertida a dita lei,  traz  que a  finalidade da medida é monetizar o estoque de créditos presumidos  vinculados às receitas de exportação, permitindo que as pessoas jurídicas  consigam  realizar  estes  ativos  de modo  a  reduzir  os  custos  de  produção  (grifos do original).  Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta:  Art. 3º. [...]  §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Fl. 2372DF CARF MF Processo nº 10935.001284/2011­25  Acórdão n.º 3301­004.032  S3­C3T1  Fl. 13          12 §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição, o  crédito  será determinado, a  critério da pessoa  jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta  sujeita à  incidência não­cumulativa  e a  receita bruta total, auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (Grifos deste relator).  A  recorrente,  optante  pelo  rateito  proporcional,  assim  interpretou o respectivo dispositivo:   [...]  o  crédito  presumido  a  ressarcir  vinculado  a  receita  de  exportação será apurado pela aplicação sobre os custos (bens  adquiridos)  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação dos produtos com direito ao crédito presumido em  relação  a  receita  bruta  total  dos  produtos  com  direito  ao  crédito  presumido,  ou  seja,  obtido  conforme  a  seguinte  fórmula.    Entendo  pelo  acerto  da  Delegacia  de  origem  e  da  Delegacia  de  Julgamento: a disposição do 3o, § 8o , II, da Lei n. 10.833/2003 não deixa  margem  à  interpretação  da  recorrente,  posto  que  baseia  o  rateio  na  "relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a  receita bruta  total". Se é "receita bruta  total" não é  receita bruta total por produto (ou setor) ­ carne e óleo de soja degomado ­  como quer fazer crer a recorrente.   A  exposição  de motivos  que  traz  em  seu  favor  não  tem  o  poder  de  alterar  o  significado  da  lei,  no  máximo  direcionar  a  seu  interpretação  quando  houver  margem  para  tanto.  Ainda  assim,  também  não  ampara  a  fórmula defendida pela recorrente, por não discriminar produtos/ setores.   Aduz a recorrente que o Receita Federal estaria a violar o princípio  constitucional  da  isonomia,  "diferenciado  para  empresas  que  investem  e  produzem através  de  diversas  atividades  em  unidade  filiais,  das  empresas  que  mantém  uma  única  atividade  e  assim  não  tem  que  computar  para  Fl. 2373DF CARF MF Processo nº 10935.001284/2011­25  Acórdão n.º 3301­004.032  S3­C3T1  Fl. 14          13 cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não compete a  este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   Ainda  assim,  entendo  que  o  legislador,  ao  estatuir  a  opção  pelo  método da apropriação direta, permite que a empresa compute operação a  operação o seu crédito. Já na opção pelo rateio proporcional, o legislador  elegeu  um  método  mais  geral  e  simplificado,  para  empresas  com  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  para  apenas  parte  de  suas  receitas, sem o detalhamento por produto/ setor.   Assim, nessa questão, nego provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  os  recurso  voluntário  da  COOPAVEL."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  o  Crédito  Presumido  previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e 56­B da Lei nº 12.350/2010,  incluídos  pela  Lei  nº  12.431/2011,  e  o  cálculo  de  rateio  proporcional  no  regime  da  não  cumulatividade se aplica tanto à COFINS quanto à Contribuição para o PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 2374DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003618/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 NULIDADE. MPF. INOCORRÊNCIA O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que regularmente emitido e cientificado à Contribuinte. LUCRO PRESUMIDO. BASE IMPONÍVEL. COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. No regime de apuração com base nas regras do Lucro Presumido, as receitas totais oriundas da alienação de energia elétrica sujeitam-se a aplicação de percentual de 8% (oito por cento) para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica, porquanto as vendas escrituradas pelo sujeito passivo constituem-se em receitas auferidas na atividade de venda de mercadorias. JUROS. TAXA SELIC. Aplicação da Súmula CARF n. 04. Juros aplicáveis sobre débitos tributários administrados pela RFB é a taxa Selic. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão pertinente ao lançamento do IRPJ deve nortear as inferências correlatas ao auto de infração de contribuições, tendo em vista que provêm de infração legal análoga, mantendo intima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1301-002.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso. assinado digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso. assinado digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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1301­002.524  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IRPJ E CSLL ­ Lucro Presumido  Recorrente  UNIÃO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  NULIDADE. MPF. INOCORRÊNCIA  O MPF  é  mecanismo  de  controle  administrativo  e  nenhuma  irregularidade  houve  em  relação  ao  mandado,  uma  vez  que  regularmente  emitido  e  cientificado à Contribuinte.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  IMPONÍVEL.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  ENERGIA ELÉTRICA.  No regime de apuração com base nas regras do Lucro Presumido, as receitas  totais  oriundas  da  alienação  de  energia  elétrica  sujeitam­se  a  aplicação  de  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica,  porquanto  as  vendas  escrituradas  pelo  sujeito  passivo  constituem­se  em  receitas  auferidas  na  atividade de venda de mercadorias.  JUROS. TAXA SELIC.  Aplicação da Súmula CARF n. 04. Juros aplicáveis sobre débitos tributários  administrados pela RFB é a taxa Selic.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  decisão  pertinente  ao  lançamento  do  IRPJ  deve  nortear  as  inferências  correlatas ao auto de infração de contribuições, tendo em vista que provêm de  infração legal análoga, mantendo intima relação de causa e efeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento ao recurso.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 18 /2 00 7- 34 Fl. 373DF CARF MF Processo nº 19515.003618/2007­34  Acórdão n.º 1301­002.524  S1­C3T1  Fl. 374          2   assinado digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 19515.003618/2007­34  Acórdão n.º 1301­002.524  S1­C3T1  Fl. 375          3 Relatório  UNIÃO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA, já  qualificada  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  7a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) ­ DRJ/SP1, que, por unanimidade, julgou  improcedente a impugnação, para manter o crédito tributário de IRPJ e CSLL no valor total de  R$2.976.720,11, relativo ao ano­calendário 2003.  Do Lançamento  Trata­se de auto de infração para lançamento de IRPJ e CSLL (fls. 132/144),  cumulados  de  juros  e multa  de  ofício,  lavrado  contra UNIÃO COMERCIALIZADORA DE  ENERGIA ELÉTRICA LTDA, em razão de omissão de receitas ocasionadas pelas diferenças  relativas ao IRPJ e CSLL, decorrentes do Livro de Registro de Saídas combinado com as notas  fiscais de vendas de energia elétrica apresentadas pelo contribuinte no ano­calendário de 2003,  com  base  nos  arts.  224  e  518  do  RIR/99  e  arts.  2º  e  §§  da  Lei  7.689/88  e  art.  20  da  Lei  9.249/95, art. 29 da Lei 9.430/96 e art. 37 da Lei 10.637/02.  Segundo  o  Relatório  da  Auditoria  Fiscal,  (fls.  129/131),  e  Relatório  do  acórdão recorrido, as razões de autuação foram:  A  autoridade  lançadora  contextualiza  que  o  auto  de  infração  representa  o  resultado  das  diferenças  relativas  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  tributação  reflexa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  constituídos  em  procedimento de oficio, ante o exame realizado mediante cotejo do Livro de Registro de Saídas  combinado  com  as  notas  fiscais  de  vendas  de  energia  elétrica  apresentadas  pelo  sujeito  passivo, cujas analises certificaram que o contribuinte contabilizou corretamente as receitas  de vendas, contudo, incorreu em apuração indevida do Lucro Presumido referente aos meses  de fevereiro a dezembro de 2003, pautando­se por um faturamento diminuto em relação aquele  efetivamente  escriturado,  ocasionando  em  recolhimentos  a  menor  dos  tributos  devidos  no  curso daquele período.  Em 27/06/2007 a empresa informou que, por equívoco, foi indicado na ficha  26b da DIPJ 2004, que optara por escrituração contábil, mas na verdade só escriturou o Livro  Caixa. Em 01/08/2007 e 20/09/2007 encaminhou os Livros Registro de Entradas, Registros de  Saídas, Caixa e as Notas Fiscais de Saída.  Consta do  termo que, a partir das  verificações  realizadas e utilizando­se o  Livro  Registro  de  Saídas  combinado  com  as  notas  fiscais  de  vendas  de  energia,  correspondentes  ao  ano­calendário  2003,  a  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  contabilizou  corretamente  as  receitas  de  vendas  de  energia,  contudo,  por  um  entendimento  equivocado  do  próprio  contribuinte,  devido  ao  fato  de  ter  optado  por  regime  especial  no  recolhimento do PIS e da COFINS, apurou o lucro presumido referente aos meses de fevereiro  a  dezembro  de  2003  utilizando  um  faturamento  menor  do  que  o  efetivo,  ocasionando  recolhimentos a menor dos correspondentes IRPJ e CSLL.  Da Impugnação   Fl. 375DF CARF MF Processo nº 19515.003618/2007­34  Acórdão n.º 1301­002.524  S1­C3T1  Fl. 376          4 Nos termos da decisão da DRJ, segue o relato da Impugnação:  Em  impugnação  tempestiva  o  contribuinte  suscitou  preliminar  de  nulidade  do auto de infração, por grave erro na sua formalização, uma vez que a exigência obedeceu o  lucro  presumido,  o  que  só  seria  admissível  se  a  receita  bruta  fosse  igual  ou  inferior  a  R$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito  milhões  de  reais),  e  pelo  entendimento  da  fiscalização,  a  receita bruta auferida no período de fevereiro a dezembro de 2003 foi de R$ 53.161.711,09.  Suscita, ainda, cerceamento de defesa, alegando não  lhe  ter  sido permitido  compreender  adequadamente  os  valores  dos  tributos  atribuídos,  uma  vez  que  as  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL estão completamente distorcidas, circunstância que indica erro na  metodologia.  Alega, também, nulidade do auto de infração relativo à CSLL, por ausência  de autorização promovê­lo,  tendo em vista que a  falta de previsão expressa no Mandado de  Procedimento Fiscal n° 08.1.90.002007016165 para fiscalizar outros tributos, que não o IRPJ.  No  mérito,  questiona  o  entendimento  da  fiscalização  segundo  o  qual  a  empresa teria incorrido em erro na identificação do valor da receita tributável, especialmente,  por  ter  utilizado  as  mesmas  importâncias  oferecidas  à  tributação  de  PIS  e  COFINS  na  aplicação do percentual do lucro presumido (8% Empresa Comercial);  Acentua que a empresa é optante do Regime Especial de tributação do PIS e  COFINS, em conformidade com os termos do art. 47 da Lei n° 10.637, de 2002, que considera  receita bruta, para fins de incidência dessas contribuições, aquela representativa do resultado  positivo  das  operações  de  aquisição  e  repasse  de  energia  no  âmbito  da  Câmara  de  Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), sucessora da entidade Mercado Atacadista de  Energia.  Acentua  que  a  CCEE  mantém  registro  de  todas  as  operações  realizadas  entre  geradoras, comercializadoras e clientes finais de energia. Aduz que na apuração do resultado  das  operações  podem  ser  deduzidos,  entre  outros,  dos  valores  de  vendas  canceladas  c  descontos  incondicionais  concedidos,  além  dos  valores  de  ajustes  de  contabilizações  encerradas c realizadas no âmbito do CCEE, quando decorrentes de (i) decisões em processos  de solução de consulta ou arbitragem; (ii) Resolução da Aneel; ou (iii) decisão transitada em  julgado, proferido Poder Judiciário;   Alega que a legislação confere tratamento diferenciado atividade de energia  elétrica,  e  que,  em  razão  de  representar  um  mercado  cuja  disciplina  e  regulamentação  é  realizada  por  agência  reguladora  (Aneel),  há  limitações  quanto  à  atuação  dos  agentes  que  exercem  atividade  nesse  segmento  de  mercado,  bem  como  regulamentação  das  tarifas  aplicáveis ao produto em questão. Assim, a dinâmica das operações realizadas pela empresa é  distinta  de mera  compra  e  venda de mercadorias,  seja  em  razão  da  rígida  regulamentação,  especialmente  das  aquisições  e  repasses  de  energia,  seja  em  função  de  bilateralidade  de  contratos firmados de repasse de energia habitualmente lastreado em contratos de aquisição  firmados em quantidades idênticas;   Pondera  que,  diante  de  tais  peculiaridades,  o  legislador  estabeleceu  distinções  que  em  relação  às  receitas  auferidas  e  sujeitas  à  tributação,  concernentes  a  empresas que atuam no ramo da produção e/ou comercialização de energia elétrica. Por esse  motivo, afirma que os valores determinados pela empresa, objetivando a especificação da base  tributável  de  incidência do  IRPJ e CSLL,  são  exatamente aqueles que  foram  informados  em  sua DIPJ.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 19515.003618/2007­34  Acórdão n.º 1301­002.524  S1­C3T1  Fl. 377          5 Invocando jurisprudência prolatada pelo STJ e doutrina tributária, assevera  que  os  valores  recebidos  em  função  da  disponibilidade  de  energia  aos  seus  clientes  não  compõem,  em  sua  integralidade,  a  receita  da  pessoa  jurídica,  haja  vista  que  a  atividade  da  empresa  realiza­se,  primordialmente,  por  meio  de  contratos  bilaterais,  ou  seja,  a  energia  transmitida a seus clientes está lastreada em contratos de aquisição do produto firmado com  empresas  geradoras  de  energia,  razão  porque  parte  substancial  dos  valores  que  ingressam  para  a  entidade  estão  comprometidos,  pois  são  destinados  a  remunerar  os  geradores  do  produto  fornecidos,  cuja  quitação  se  da  através  do  repasse  de  valores  recebidos  dos  consumidores  finais,  circunstância na qual  se evidencia que nem  todo o  ingresso de valores  registrados na contabilidade da sociedade configuram­se na condição de receita.  Argumenta que tributar valores que somente transitam pela contabilidade da  empresa  ofenderiam  sua  capacidade  contributiva,  na  medida  em  que  a  mera  entrada  de  recursos  já  comprometida  com  a  remuneração  de  terceiros  participante  da  operação  de  disponibilização de energia a consumidor final, não pode ser considerada integralmente como  receita,  conforme  já decidiu o próprio Fisco, qualificando que as empresas que exercem  tal  espécie de atividade, gozam do direito de participar do sistema de apuração de PIS e COFINS,  na forma do Regime Especial definido pela legislação de regência;   Faz  referência  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  salienta  que  a  receita  apurada  no  procedimento  de  fiscalização  não  era  de  sua  titularidade,  invoca  entendimento manifestado pelo Conselho de Contribuintes em julgamento de arbitramento de  empresa  de  factoring  para  sustentar  seu  entendimento  de  que  a  geradora  de  energia  deve  arcar com os tributos incidentes sobre a receita por ela auferida em razão da transmissão da  energia  ao  consumidor  final,  ainda  que  sejam  transmitidos  e  intermediados  pela  comercializadora. E ela própria deve recolher os  tributos  incidentes  sobre a  receita que  lhe  cabe, qual seja, o produto das operações decorrentes das operações dos contratos bilaterais  firmados ou o resultado positivo das transações liquidadas perante o CCEE, que representa,  inclusive, a base de cálculo do PIS e da COFINS;   Contesta a multa com base em sua natureza de acessório do tributo, o que a  torna inexigível, juntamente com aquele.  Contesta  a  incidência  de  juros  de  mora  com  base  na  Selic,  postulando  a  aplicação de taxa de juros limitada ao percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do  art. 161, §1° do CTN.  Em  julgamento  realizado  em  12  de  novembro  de  2009,  a  7ª  Turma  da  DRJ/SP1,  considerou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte  e  prolatou  o  acórdão  16­ 23.464, assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário:  2003  PRELIMINAR.  NULIDADE.  LEGITIMIDADE  DO  AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  É  incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  na  qual  os  atos  administrativos  encontram­se  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  afastando­se a hipótese de cerceamento de defesa, caso a infração encontre­se  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 19515.003618/2007­34  Acórdão n.º 1301­002.524  S1­C3T1  Fl. 378          6 cabalmente  identificada  e  demonstrada mediante  lançamento  constituído  em  estrita observância dos pressupostos e preceitos legais.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  LUCRO  PRESUMIDO.  Constatada a existência de receitas omitidas, compete à autoridade tributária  determinar o valor do imposto e do adicional do IRPJ em conformidade com  o regime de tributação a que estava submetida a pessoa jurídica no período ­ base relacionado à infração.  PRELIMINAR. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  (MPF). VALIDADE E EFICÁCIA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  ação  fiscal  suportada  por  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  regularmente  emitido  por  autoridade  competente,  bem  corno  autorizado  e  formulado em conformidade com os pressupostos legais, presume­se valida e  eficaz  em  relação  aos  atos  firmados  durante  a  vigência  do  mandado,  estendendo­se  seus  efeitos,  inclusive,  sobre  a  tributação  de  oficio  reflexa,  independentemente  de  menção  expressa,  ante  a  configuração  de  infrações  provenientes dos mesmos elementos de prova inerentes ao tributo contido no  MPF.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECEITA  BRUTA  ESCRITURADA  E  NÃO  DECLARADA. VERDADE MATERIAL.  Configurada  a  ocorrência  da  omissão  integral  ou  parcial  da  declaração  de  créditos tributários devidos no período­base, mediante cotejo das informações  reportadas  em DIPJ  e DCTF e  aquelas  confirmadas na escrituração  fiscal  e  notas  fiscais expedidas pelo sujeito passivo, associado falta ou  insuficiência  de recolhimento do imposto ou contribuição,  torna admissível o lançamento  de  oficio  sobre  as  diferenças  dos  tributos  incidentes  sobre  as  operações  mercantis não oferecidas à tributação.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  IMPONÍVEL.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  ENERGIA ELÉTRICA.  No regime de apuração com base nas regras do Lucro Presumido, as receitas  totais  oriundas  da  alienação  de  energia  elétrica  sujeitam­se  a  aplicação  de  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica,  porquanto  as  vendas  escrituradas  pelo  sujeito  passivo  constituem­se  em  receitas  auferidas  na  atividade de venda de mercadorias.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  decisão  pertinente  ao  lançamento  do  IRPJ  deve  nortear  as  inferências  correlatas ao auto de infração de contribuições, tendo em vista que provêm de  infração legal análoga, mantendo intima relação de causa e efeito.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     Do Recurso Voluntário   Fl. 378DF CARF MF Processo nº 19515.003618/2007­34  Acórdão n.º 1301­002.524  S1­C3T1  Fl. 379          7 A ora recorrente, devidamente cientificada do acórdão recorrido, apresentou  recurso voluntário tempestivo (fls. 254/282), onde repete os argumentos apresentados em sede  de manifestação de inconformidade, principalmente nos seguintes tópicos:  (I) Preliminares:  (a) Nulidade  do Auto  de  Infração  pela  aplicação  inadequada  do  regime  de  tributação do lucro presumido;   (b) Nulidade do Auto de Infração de CSLL, em decorrência da exacerbação  da competência delegada no mandado de procedimento fiscal;   (II) Mérito:  (a) Da Correta apuração e recolhimento do IRPJ e da CSLL;  (b) Da inaplicabilidade da Multa;  (c) Da inaplicabilidade da taxa Selic;    Da Resolução   O processo  chegou  ao CARF e  em 23/09/2014,  pelo  teor  da Resolução nº  1301­000.218  (fls. 329/337), no qual a  turma unanimemente resolveu converter o julgamento  em diligência para baixar o processo para que a autoridade  fiscal  se pronuncie acerca de  eventual  descompasso  entre  as  receitas  escrituradas  no  Livro  Caixa  como  regime  de  competência,  apontando  as  eventuais  divergências,  intimando  o  contribuinte,  se  necessário.   O  Relatório  de  diligência  fiscal  encontra­se  às  fls.  356/359,  em  que  a  autoridade  fiscal considerou prejudicada a realização da diligência proposta em razão da não  apresentação do Livro Caixa.  E a Manifestação ao Relatório da Diligência Fiscal por parte do contribuinte  encontra­se  às  fls.  362/368, onde  alega,  em síntese,  que o Livro Caixa  já  foi  entregue e não  anexado nos  autos  por mera  liberalidade do  agente,  e  em  razão  do  passar  de  12  anos  não  o  possui mais.  Em 12/04/2017, recebi os presentes autos, por sorteio.  É o relatório.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 19515.003618/2007­34  Acórdão n.º 1301­002.524  S1­C3T1  Fl. 380          8 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/RPO e intimada ao  recolhimento dos débitos em 03/02/2010 (AR de fl. 249), e apresentou em 05/03/2010, recurso  voluntário, às fls. 254 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  Segundo o TVF de fls. 129 e ss, utilizando­se o Livro de Saídas, combinado  com  as  Notas  Fiscais  de  Venda  de  energia,  constatou­se  que  o  contribuinte  contabilizou  corretamente as receitas de vendas de energia, porém, em razão de entendimento equivocado  do contribuinte, devido ao fato de ter optado pelo regime especial para PIS e COFINS, apurou  lucro presumido naqueles meses, utilizando um faturamento menor que o efetivo, ocasionando  recolhimentos menores de IRPJ e CSLL.  Dessa forma, procedeu no lançamento da diferença:    Alega  preliminarmente  a  recorrente,  a  Nulidade  do  Auto  de  Infração  pela  aplicação inadequada do regime de tributação do lucro presumido;   É que o lançamento do período de fevereiro a dezembro de 2003 foi apurado  com base no lucro presumido, tendo chegado ao valor de R$53.161.711,09, já que a sua opção  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 19515.003618/2007­34  Acórdão n.º 1301­002.524  S1­C3T1  Fl. 381          9 foi desde o início pelo lucro presumido. No entanto, esse não seria o correto, já que ultrapassa  o valor de limite de R$48.000.000,00, aplicável para aquele ano.  Em  que  pese  a  contribuinte  ter  feito  a  opção  de  adotar  o  regime  de  escrituração contábil, durante a fiscalização informou que o fez de forma equivocada, fl. 87, e  dessa forma escriturou tão­somente o Livro Caixa.  Apresentou,  às  fls.  99  e  ss,  despacho decisório,  em que  tem  reconhecido  o  Regime Especial de tributação para o PIS e COFINS, em razão de sua condição de integrante  do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), nos termos do art. 32 da Lei 10.637/2002.  Podendo, assim, deduzir os valores relacionados a ajustes de operações de compra e venda de  energia elétrica.  Devidamente intimado, o contribuinte apresentou o Livro Caixa, apesar dele  não constar dos presentes autos.  De  fato,  e  esse  foi  o  objetivo  da  diligência,  que  não  teve  seu  objetivo  atingido.  Ao  contribuinte,  sabendo que  está  em  litígio,  período  referente  a 2003,  em  seu  próprio  benefício  poderia  e deveria  ter mantido  a  guarda de  tais  documentos,  ainda  que  referentes à períodos pretéritos.  Alega o contribuinte que ao final, constatando que houve o excesso do limite,  o Fiscal deveria aplicar o Lucro  real ou o Lucro Arbitrado, e dessa forma, em razão do erro  material do lançamento, o mesmo deve ser cancelado.  Entendo que não deveria ser este o pensamento.  Primeiramente porque a aplicação do Lucro Arbitrado é sim medida extrema,  aplicáveis  quando  a  contabilidade  do  contribuinte  se  mostra  imprestável,  o  que  não  foi  verificado aqui.  Numa  situação  normal,  se  o  contribuinte,  no  curso  do  ano­calendário  observar que ultrapassa o limite do lucro presumido, deve alterá­lo imediatamente? Vejamos o  que diz o Perguntas e Respostas da RFB:  008 A pessoa  jurídica que no curso do ano­calendário ultrapassar o  limite  da  receita bruta  total  de R$78.000.000,00 estará obrigada à apuração do  lucro  real dentro  deste mesmo ano?  Não,  tendo  em  vista  que  o  limite  para  opção  pelo  lucro  presumido  é  verificado em relação à receita bruta total do ano­calendário anterior.  Quando  a  pessoa  jurídica  ultrapassar  o  limite  legal  em  algum  período  de  apuração dentro do próprio ano­calendário, tal fato não implica necessariamente mudança do  regime de tributação, podendo continuar sendo tributada com base no lucro presumido dentro  deste mesmo ano.  Contudo,  automaticamente,  estará  obrigada  à  apuração  do  lucro  real  no  ano­calendário  subseqüente,  independentemente  do  valor  da  receita  bruta  que  for  auferida  naquele ano.  Daí por diante, para que a pessoa jurídica possa retornar à opção pelo lucro  presumido deverá observar as regras de opção vigentes à época.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 19515.003618/2007­34  Acórdão n.º 1301­002.524  S1­C3T1  Fl. 382          10 Dessa forma, não há que se falar em nulidade.  (b) Nulidade do Auto de Infração de CSLL, em decorrência da exacerbação  da competência delegada no mandado de procedimento fiscal;   Sustenta também, o recorrente, que há nulidade na exigência da CSLL, já que  exacerbada a atribuição da fiscalização contida no MPF, pois o mesmo determinou a abertura  de  procedimento  de  Fiscalização  relacionada  ao  IRPJ,  sequer  a  autorização  genérica  usualmente contida nos MPF.  De  fato,  de  início,  o  MPF  tratou  somente  do  IRPJ,  entretanto,  conforme  decisão recorrida, nos termos da Portaria RFB 10.382/07 e 11.161/2007, vigente à época, art.  9º:  "Art. 9º Na hipótese em que infrações apuradas, em relação  a tributo ou contribuição contido no MPF­F ou no MPF­E,  também configurarem, com base nos mesmos elementos de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção expressa."  Os  fatos  que  o  auto  de  infração  se  baseou  para  o  lançamento  da  CSLL  já  exatamente os mesmos para o IRPJ, no caso em tela.  Ademais, tem­se pacificado o entendimento na jurisprudência administrativa  de que o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF), seja ele de Fiscalização, de Diligência ou  Especial, presta­se primordialmente a controle de natureza interna da Receita Federal, embora  também permita aos contribuintes aferir se a ação fiscal que se realiza é realmente originária do  órgão  tributário,  se  o  servidor  é  da  carreira  de  auditoria,  quais  são  os  tributos  envolvidos,  período, etc.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de  apuração: 31/07/1999 a 31/03/2004   Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento  Fiscal  MPF  se  constitui  de  mero  controle  administrativo,  visando,  sobretudo,  proporcionar  segurança  ao  contribuinte,  não  tendo  o  condão  de  tornar  nulo  lançamento  corretamente  efetuado,  sob  pena  de  contrariar  o  Código  Tributário  Nacional e o Decreto nº 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. (Acórdão  nº 20180670 – Relator Maurício Taveira e Silva)  Caso houvesse uma motivação diversa, tratamento diferenciado para a CSLL,  de fato entenderia que o eventual vício não devesse prevalecer.  Assim, não entendo que seja causa de nulidade, nos termos do art. 59, I e II,  como  sustentado  pelo  recorrente,  além  da  previsão  legal  contida  na  norma,  não  houve  cerceamento  de  defesa,  já  que  o  contribuinte  defendeu­se  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário.  (II) Mérito:  (a) Da Correta apuração e recolhimento do IRPJ e da CSLL;  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 19515.003618/2007­34  Acórdão n.º 1301­002.524  S1­C3T1  Fl. 383          11 Antes  de  passar  à  análise  deste  item,  importante  ressaltar  que  em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  apresentou  duas  impugnações,  uma  relativa  à  CSLL  e  outra  ao  IRPJ, mas com as mesmas argumentações.  A decisão da DRJ englobou os dois tributos.  Em sede recursal, o recorrente tratou dos dois tributos juntos.   Alega o recorrente no mérito, que o cálculo feito para apuração do IRPJ e da  CSLL estão corretos, visto que aplicou os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre as  mesmas bases de PIS e COFINS.  Esclarece que a recorrente é beneficiaria de regime especial de recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS,  em  razões  de  particularidades  do  setor,  cujas  operações  ocorrem  no  âmbito do MAE ­ Mercado Atacadista  e Energia Elétrica,  sucedido pela CCEE ­ Câmara de  Comercialização  de  Energia  Elétrica,  de  tal  forma  que  aquelas  contribuições  devem  incidir  somente  sobre  o  resultado  positivo  decorrente  da  aquisição  e  do  repasse  de  energia  elétrica  ocorrido sob o registro e controle do órgão.  De fato, existe documentação nos autos de que o recorrente faz jus ao regime  especial. E nem é essa a discussão em tela.  Entretanto,  tal  regime  não  tem  aplicação  para  o  IRPJ  e  para  a CSLL. Está  adstrito ao PIS e à COFINS, conforme a própria norma expressa.  Conforme bem dispôs a decisão recorrida, a energia elétrica possui natureza  de  mercadoria,  assim,  nos  termos  da  Lei  Complementar  87/96  (lei  Kandir),  que  trata  das  operações  relativas  à  circulação  de mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual e intermunicipal, tira quaisquer dúvidas à respeito:  "Art.  9°  A  adoção  do  regime  de  substituição  tributária  em  operações  interestaduais  dependerá  de  acordo  especifico  celebrado pelos Estados interessados.  §  1°  A  responsabilidade  a  que  se  refere  o  art.  6°  poderá  ser  atribuída:   I  ­  ao  contribuinte  que  realizar  operação  interestadual  C0111  petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos  dele derivados, em relação ás operações subseqüentes;  II ­ às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica,  nas  operações  internas  e  interestaduais,  na  condição  de  contribuinte  ou  de  substituto  tributário,  pelo  pagamento  do  imposto, desde a produção ou importação até a última operação,  sendo seu cálculo efetuado sobre o prego praticado na operação  final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer  essa operação.   §  2° Nas  operações  interestaduais  com  as mercadorias  de  que  tratam os incisos I e II do parágrafo anterior, que tenham como  destinatário consumidor  final, o  imposto  incidente na operação  será  devido  ao  Estado  onde  estiver  localizado  o  adquirente  e  será pago pelo remetente." (destacou ­se)  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 19515.003618/2007­34  Acórdão n.º 1301­002.524  S1­C3T1  Fl. 384          12 O recorrente entende que os valores recebidos em função da disponibilização  de energia aos seus clientes não compõem, em sua integralidade, a receita da pessoa jurídica.  Pois que não há a definitividade no ingresso dos recursos. Pois em sua atividade, realiza­se por  meio  de  contratos  bilaterais,  em  que  a  energia  transmitida  a  seus  clientes  está  lastreada  em  contratos de aquisição do produto firmado com as empresas geradoras de energia. Assim, parte  dos valores que ingressam na recorrente estão comprometidos, pois destinados a remunerar os  geradores do produto que forneceram a energia.  Em que pese tais peculiaridades, novamente não há na norma relacionada ao  IRPJ e CSLL a previsão de dedução de valor algum, como existe no PIS e na COFINS.  Ademais, o art. 518 do RIR/99 determina que no caso de apuração pelo lucro  presumido, a base de cálculo é a receita bruta auferida no período de apuração. E o art. 519,  explica que a receita bruta é aquela do art. 224.  Nos  termos  do  art.  224  do  RIR,  a  receita  bruta  é  o  somatório  dos  preços  percebidos pelo contribuinte.  Art.  224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei n. 8.981,de 1995, art. 31).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja mero  depositário  (Lei  ns  8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único)  Ao analisar a DIPJ,  verifica­se que  as bases do  IRPJ/CSLL  e PIS/COFINS  são as mesmas, ou seja, o contribuinte utilizou a receita líquida, descontadas dos repasses.  A  fiscalização,  ao  efetuar  o  lançamento  comparou  a  DIPJ  com  as  Notas  Fiscais e Livro de Saída, apurando a diferença.   Conforme  mencionado  acima,  a  opção  correta  não  foi  pela  escrituração  contábil e sim Livro Caixa, que foi devidamente entregue no curso da fiscalização, no entanto  não foi mantido nenhuma cópia nos autos.  Como  exemplo,  trouxe  uma  nota  fiscal  emitida  em  dezembro/03,  cujos  recebimentos  ocorriam  em  três  parcelas,  uma  delas  no  ano  seguinte  (jan/04),  o  que  a  fiscalização entendeu que .  Assim,  entendo  que  o  valor  tributado  pelo  contribuinte  não  foi  o  correto,  entretanto, a forma utilizada pela fiscalização também não o foi.  O recorrente tem a obrigação de guarda de seus documentos e  livros, o que  não  ocorreu  no  caso.  Como  já  dito,  ciente  deste  litígio  administrativo  que  trata  do  referido  período, não manteve em seu poder, ainda que já apresentado no curso do processo.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 19515.003618/2007­34  Acórdão n.º 1301­002.524  S1­C3T1  Fl. 385          13 Ademais, a legislação determina que o faturamento e, ou, a receita é a soma  de todos os valores recebidos pela empresa, no caso em tela, o faturamento do contribuinte é o  valor bruto e não o líquido entre aquisições e repasses de energia.  Assim,  diante  da  própria  determinação  legal  de  se  tributar  a  receita  bruta,  bem como inexistência de previsão legal de exclusão ou não tributação de valores relativos a  não  definitividade  do  ingresso  de  receitas  que  deverão  remunerar  os  geradores  de  energia,  entendo que a glosa deve ser mantida em sua integralidade.  (b) Da inaplicabilidade da Multa;  Sustenta,  ainda,  o  recorrente  pela  inaplicabilidade  da  multa,  em  razão  da  inexistência de fundamento para imposição de multa de ofício, já que a penalidade pecuniária  constitui acessório da exação principal.  Ora, é entendimento pacífico também, que a multa de ofício tem fundamento  legal no art. 44, I da Lei 9.430/96, que estabelece a aplicação de multa de 75%   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Assim, de se manter multa de ofício de 75%.  (c) Da inaplicabilidade da taxa Selic;  Também  é  sedimentado  o  entendimento  acerca  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic, nos termos da Súmula CARF 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    assinado digitalmente  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                Fl. 385DF CARF MF Processo nº 19515.003618/2007­34  Acórdão n.º 1301­002.524  S1­C3T1  Fl. 386          14                 Fl. 386DF CARF MF

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6984814 #
Numero do processo: 13830.903127/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.401
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.401  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 27 /2 01 2- 01 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903127/2012­01  Acórdão n.º 3402­004.401  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de COFINS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903127/2012­01  Acórdão n.º 3402­004.401  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.663, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903127/2012­01  Acórdão n.º 3402­004.401  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903127/2012­01  Acórdão n.º 3402­004.401  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903127/2012­01  Acórdão n.º 3402­004.401  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903127/2012­01  Acórdão n.º 3402­004.401  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903127/2012­01  Acórdão n.º 3402­004.401  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903127/2012­01  Acórdão n.º 3402­004.401  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

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