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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9857314 #
Numero do processo: 10920.904488/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1201-005.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.793, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904491/2014-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.793, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904491/2014-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 44 88 /2 01 4- 21 Fl. 2105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904488/2014-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declarações de Compensação referentes à saldo negativo de CSLL/IRPJ. Em análise às Declarações, a autoridade tributária proferiu o Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório, em virtude de glosa em parte das retenções na fonte que compunham o saldo negativo, resultando em crédito insuficiente para compensar plenamente os débitos informados pelo sujeito passivo, remanescendo saldo devedor. Em sede de manifestação de inconformidade, a RHBrasil argumentou que sofreu retenções de CSLL/IRPJ, as quais foram devidamente destacadas e descontadas das faturas emitidas para os clientes, e adequadamente escrituradas na contabilidade. A fim de comprovar suas alegações, juntou aos autos demonstrativo relacionando as notas fiscais com as respectivas retenções. A DRJ lembrou que o art. 55 da Lei nº 7.450/1985 estabelece que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, regra aplicável também à CSLL. Todavia, após inúmeras decisões do CARF, bem com da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), houve relativização dessa exigência tendo sido proferida a súmula 143 do CARF: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ocorre que a Recorrente trouxe aos autos demonstrativo relacionando apenas as notas fiscais com as respectivas retenções, razão pela qual o julgador de 1ª instância não reconheceu os créditos pleiteados. Para tanto, entende o julgador que caberia apresentar “extratos bancários comprovando os pagamentos destas notas fiscais, o que possibilitaria a averiguação dos valores líquidos já deduzidas as retenções, bem como a escrituração de ambos e dos tributos retidos, com a devida correlação; e, por fim, demonstrar através de documentos contábil-fiscais que os valores das notas fiscais compuseram as receitas oferecidas à tributação, consoante determina o art. 2º, § 4, III da Lei nº 9.430/1996”. No Recurso voluntário a RHBrasil argumenta que o deferimento parcial não veio acompanhado de qualquer justificativa acerca do não reconhecimento do crédito tributário em sua integralidade, sendo vaga e não permitindo o seu exercício da ampla defesa. Por isso, para que se tenha um correto julgamento do feito, seria, a seu ver, necessária a diligência administrativa, devendo a Receita Federal do Brasil apontar Fl. 2106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904488/2014-21 contabilmente as informações que indicam a existência apenas parcial do crédito deferido ao contribuinte. Não caberia indeferir o pedido, mas apurar, com base em seus registros e documentos, qual o valor efetivamente devido à título de compensação. Depois, passa a defender que, havendo a retenção por parte do órgão pagador, se não houver o recolhimento por parte deste, a responsabilidade do contribuinte deve ser excluída. A responsabilidade seria exclusiva do retentor, uma vez que descontou o tributo e não procedeu ao recolhimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O caso é de compensação parcialmente não homologada por falta de comprovação de comprovação de parcela de CSLL retidas na fonte pelos clientes da RHBrasil. Inicialmente, a empresa junta notas fiscais e explicações que espera sejam acatadas pelo julgador de 1ª instância. Todavia, após esclarecer a necessidade de demonstração das retenções via informe de rendimentos e, na ausência deles, por documentos contábeis e fiscais que demonstrem o recebimento líquido da receita e a sua tributação pela empresa, a DRJ indefere o pedido de compensação da empresa, mas não sem antes relacionar que documentos seriam necessários para fazer valer o direito de crédito pleiteado. De posse dessas informações, a empresa, além de argumentar no sentido da responsabilidade por eventual não recolhimento de tributo ser da fonte pagadora, junta novos documentos, a saber: notas fiscais (e-fls. 134); extratos bancários (e-fls.512); relatórios de recebimentos e cobranças (e- fls. 616); livro Diário (e-fls. 756); livro razão (e.fls. 1.141). Em observância ao princípio da verdade material, portanto, dado que o próprio CARF já reconheceu o direito de o contribuinte comprovar as retenções na fonte de outras maneiras e considerando que a RHBrasil esforçou-se por trazer novas informações ao processo, me parece que uma nova análise seja necessária a fim de testar a robustez dos créditos. A meu ver, em princípio, os documentos colacionados são hábeis a demonstrar a retenção na fonte que a Recorrente diz ser sofrido, mas é Fl. 2107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904488/2014-21 necessário que esses números sejam reavaliados à luz da nova documentação trazida aos autos. Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 2108DF CARF MF Original

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5403215 #
Numero do processo: 10711.006798/2005-53
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/08/2001 PRELIMINAR. PROVAS. PRESCINDIBILIDADE. Prescindível a realização de nova diligência ou perícia diante da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA. A indicação clara dos fundamentos fáticos e normativos afasta a alegação de cerceamento do direito de defesa. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ADITIVO PARA ÓLEOS LUBRIFICANTES. NCM 3811.29.90. O produto polissulfeto diterciário dodecílico, usado como aditivo de extrema pressão para óleos lubrificantes, classifica-se no código NCM 3811.29.90 determinado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.198
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS )1,- TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10711.006798/2005-53 Recurso n° 144.010 Voluntário Acórdão n° 3802-00.198 — 2" Turma Especial Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria II - Classificação Fiscal Recorrente Quaker Chemical Indústria e Comércio S/A Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/08/2001 PRELIMINAR. PROVAS. PRESCINDIBILIDADE. Prescindível a realização de nova diligência ou perícia diante da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA. A indicação clara dos fundamentos fáticos e normativos afasta a alegação de cerceamento do direito de defesa. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ADITIVO PARA ÓLEOS LUBRIFICANTES. NCM 3811.29.90. O produto polissulfeto diterciário dodecílico, usado como aditivo de extrema pressão para óleos lubrificantes, classifica-se no código NCM 3811.29.90 determinado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Regis Xavi Je a 4: esidente e Relator I FORMALIZADO EM: 06 de maio de 2010. Processo n° 10711.006798/2005-53 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.198 Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Alan Fialho Gandra, Adélcio Salvalágio, Luis _Cláudio Farina Ventrilo, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Francisco José Barroso Rios. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. 9 • Processo n° 10711.006798/2005-53 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.198 Fl. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Quaker Chemical Indústria e Comércio S/A contra Acórdão n° 07-14.112, de 19 de setembro de 2008 (fls. 60 a 64), proferido pela 1' Turma da DRJ/Florianópolis-SC, que manteve em parte os lançamentos efetuados. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 132.278,50, referente a imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente, multas de oficio e juros de mora, em razão de reclassificação fiscal de mercadoria importada. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração que a interessada submeteu a despacho de importação mercadoria descrita como "TPS 20 -Ref.010001133009 utilizado na formulação de óleos de corte e usina geni como aditivo e para lubrificante qualidade: industrial", ao amparo do item I da adição 001 da Declaração de Importação n° 01/0832444-8, registrada em 21/08/2001, classificando-a na NCM 2930.90.99. Submetida amostra a análise laboratorial se concluiu se tratar de "polisulfeto diterciário dodecílico, usado com aditivo de extrema pressão para óleos lubrificantes", conforme o Laudo de Análises 2802/01 do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda —Labor Uh. 16), que se classifica na NCM 3811.29.90. Considera incompleta a descrição da mercadoria, sem os elementos necessários a sua correta identificação, foi lavrado auto de infração para exigência da multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente (art. 526, II do Regulamento Aduaneiro), das diferenças de imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados, das multas de oficio e juros de mora. Regularmente cientificada por via postal (AR às fls. 40), a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 41/42 e os documentos de folhas 42 a 46 e 48 a 57. A impugnante alega que a classificação fiscal adotada é a mesma que a informada pelo exportador, conforme faturas comerciais, com base em estudos de "um corpo técnico de excelente nível que as define com base no Sistema Harmonizado, independentemente da tarifa aposta nos diferentes países do globo ".(sic) Processo n° 10711.006798/2005-53 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.198 Fl. 4 Concorda com o Laudo de Análises n° 2802/01 quanto à identificação do produto, por se _tratar de _um lia-composto conhecido como Dodecil Diterciário Polisulfeto. Todavia discorda que o produto seja utilizado como aditivo de extrema pressão para óleo lubnficante.- Alega que o mesmo "é utilizado como doador de enxofre no processo de laminação de chapas metálicas na Indústria Siderúrgica, mais especificamente durante o processo de recozimento das chapas metálicas, para evitar uni defeito conhecido como resíduo carbonoso." Requer o cancelamento do auto de infração. A DRJ considerou procedente em parte o lançamento em acórdão com a seguinte ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias • Data do fato gerador: 21708/2001 ADITIVO DE EXTREMA PRESSÃO PARA ÓLEOS LUBRIFICANTES. NCM 3811.29.90. Pela aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) I e 6ea Regra Geral Complementar (RGC) I, o produto polissulfeto diterciário dodecílico, usado como aditivo de extrema pressão para óleos lubrificantes, se classifica na NC11/13811.29.90. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 21/08/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. COMPETÊNCIA. A competência legal para realizar a classificação fiscal de mercadorias importadas é de ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, atribuição de caráter privativo. Exonerou-se, com base no que dispõe o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 12/1997, o crédito tributário referente à multa por infração administrativa ao controle das importações, prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985. Cientificado do referido acórdão em 07 de outubro de 2008 (fl. 66-v), o interessado apresentou recurso voluntário em 06 de novembro de 2008 (fls. 70 a 81) pleiteando a reforma do decisum. Anota que as autoridades julgadoras, em descompasso com o principio da verdade material, sequer entenderam por baixar os autos em diligência para que lhe fosse permitido demonstrar, através de análises técnicas, a correção da classificação fiscal utilizada. Que o acórdão recorrido seria então manifestamente nulo. Processo n° 10711.006798/2005-53 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.198 Fl. 5 Anota que o acórdão guen-eado não poderia ter se limitado a indicar, simplesmente, a numeração da posição que deveria ter sido utilizada, se omitindo -no que -diz- - respeito aos respectivos fundamentos legais. Que, assim, a reclassificaç'ão fiscal efetuada não restou devidamente justificada, impedindo o exercício integral do direito de defesa. Aponta jurisprudência administrativa. No mérito, repisa os argumentos apresentados à DRJ. Registra ainda que o laudo técnico apresentado, apesar de ter observado as qualidades intrínsecas do produto, deixou de considerar sua correta finalidade. Acrescenta que, com apoio nas Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado n's 2 e 3, a mercadoria importada deveria ter sido considerada, para fins de classificação fiscal, de acordo com suas características essenciais, conforme aquilo que a coloca em evidência e a distingue das demais, aplicando-se os critérios de essencialidade e especialidade. Que a função da mercadoria importada — diversa da apontada pelo laudo técnico — deveria ter sido considerada. Após, já em 28 de abril de 2010, o interessado informa que solicitou laudo técnico ao Instituto Nacional de Tecnologia e, tendo em vista que o mesmo ainda se encontraria em processo de elaboração, apresenta requerimento pleiteando a postergação do julgamento do recurso voluntário (fls. 99 a 102). É o relatório. 5 Processo n° 10711.00679812005-53 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.198 Fl. 6 Voto Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator DAS PRELIMINARES Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. Do requerimento de postergação do julgamento Inicialmente, cumpre analisarmos o requerimento apresentado pelo interessado solicitando o adiamento do julgamento do presente recurso voluntário em virtude de pendência de laudo técnico que teria sido solicitado. Desperta atenção o fato de que, tendo sido a impugnação e recurso voluntário apresentados, respectivamente, em 02 de fevereiro de 2006 e 06 de novembro de 2008, somente agora, em 28 de abril de 2010 - data reservada ao julgamento do presente processo fiscal e ultrapassados mais de 4 (quatro) anos sem qualquer iniciativa do interessado -, vem o mesmo apresentar a presente petição informando que teria solicitado laudo técnico junto ao Instituto Nacional de Tecnologia. Ora, pela análise das datas indicadas, vê-se claramente caracterizada a intempestividade desse especifico pedido. O Decreto n° 70.235/72, em artigo reservado ao regramento da fase de impugnação, trouxe as seguintes ressalvas à apresentação de prova documental em momento diverso: Art. 16. § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluido pela Lei n° 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Inclu ido pela Lei n°9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluido pela Lei n°9.532, de 1997) Processo n0 10711.006798/2005-53 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.198 Fl. 7 Assim, tendo em vista que nenhuma das exceções acima tratadas sói ocorrer - - - - no presente caso, resta preclusa a desejada apresentação da prova documental indicada. Ainda, em atenção ao princípio da verdade material, há elementos nos autos que esclarecem completamente a questão debatida no presente processo, inclusive o resultado de diligência já realizada junto ao Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda (Labor). Ademais, tendo o próprio interessado informado que o laudo técnico acima indicado observou as qualidades intrínsecas do produto, despicienda se mostra a necessidade de outro laudo tratando sobre a finalidade do produto — ponto em que se insurge o recorrente. Como se verá mais adiante, o fato, real ou não, de se utilizar o produto para outra função, não altera suas características intrínsecas que, no caso, determinam a correta classificação fiscal. Por esses motivos, rejeito o pedido em análise e passo então à análise das questões suscitadas nas razões recursais. Da alegada nulidade por ausência de pedido de diligência • O Decreto n° 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, em seção dedicada ao respectivo procedimento fiscal, assim dispôs sobre o pedido e processamento de diligências: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (.) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) Negrito aposto. Inicialmente, destaca-se que o contribuinte não apresentou qualquer solicitação de diligência por ocasião de sua impugnação. Ao revés, somente agora em suas razões recursais, proclama que os autos deveriam ter sido baixados em diligência e por iniciativa da autoridade julgadora de 1 instância. Ora, tendo o colegiado a quo entendido que há elementos nos autos que esclareceriam completamente a questão debatida no presente processo, inclusive fazendo referência ao resultado de diligência já realizada junto ao Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda (Labor) — tudo em consonância com as disposições normativas acima 197 Processo n° 10711.006798/2005-53 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.198 Fl. 8 tratadas - não vislumbro aqui qualquer violação ao principio da verdade material ou a qualquer outro que eive de nulidade o presente processo. Dessa forma, rejeito a presente preliminar. Da alegada falta de fundamentação para a reclassificação fiscal Seguindo, em relação à alegação de que a reclassificação fiscal efetuada não restou devidamente justificada, razão também não assiste à recorrente. Com efeito, a simples leitura dos autos de infração (fls. 02 e 09) — na parte reservada à indicação dos fatos e enquadramentos legais — como do acórdão guerreado (fls. 60 a 64) apresenta, com clareza, a fundamentação fática e a base normativa para a correção da classificação fiscal da mercadoria importada. Essas duas peças processuais claramente evidenciam que a reclassificação fiscal foi efetuada com base nos resultados da análise técnica do produto — laudo técnico de fl. 16 - e à luz das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e de normas presentes no Regulamento Aduaneiro. Dessa forma, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, estando os presentes autos higidos à análise de mérito, motivo pelo qual rejeito também a presente preliminar levantada. DO MÉRITO Da classificação fiscal No presente caso, o impugnante pleiteia a classificação do produto importado — descrito por ele como TPS 20. Ref010001133009. Utilizado na formulação de óleos de corte e usinagem como aditivo e para lubrificante. Qualidade: industrial (fl. 26) - no código NCM 2930.90.99 e a fiscalização pretende o código NCM 3811.29.90. De acordo com a Regra Geral n° 1 para a Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Decreto n° 97.409/88), "para os efeitos legais a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas regras seguintes". A Nomenclatura Comum do Mercosul, baseada no Sistema Harmonizado, traz os seguintes textos relacionados aos códigos desejados: 2930 TIOCOMPOSTOS ORGÂNICOS 2930.90 Outros 2930.90.9 Outros 2930.90.99 Outros 3811 PREPARAÇÕES ANTIDETONANTES, INIBIDORES DE OXIDAÇÃO, ADITIVOS PEPTIZANTES, BENEFICIADORES DE VISCOSIDADE, ADITIVOS ANTICORROSIVOS E OUTROS ADITIVOS PREPARADOS, PARA ÓLEOS MINERAIS (INCLUÍDA A GASOLINA) OU PARA OUTROS LÍQUIDOS UTILIZADOS PARA OS MESMOS FINS QUE OS ÓLEOS MINERAIS 3811.2 Aditivos para óleos lubrificantes 3811.29 Outros Processo n° 10711.006798/2005-53 S3-T102 Acórdão n.° 3802-00.198 Fl. 9 3811.29.90 Outros A mercadoria, como já visto, é descrita na declaração de importação (fl. 26) corno "TPS 20. Ref. 010001133009. Utilizado na formulação de óleos de corte e usinagem como aditivo e para lubrificante. Qualidade: industrial". Assim, já na descrição da mercadoria na DI, se observa que a mesma se trata de um aditivo utilizado na formulação de óleos. Da mesma forma, submetida amostra da mercadoria a análise laboratorial, a conclusão indica, conforme o Laudo de Análises 2802/01 do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda — Labor (fls. 16), que se trata de "polisulfeto diterciário dodecilico, usado com aditivo de extrema pressão para óleos lubrificantes". Portanto, descabida a alegação do contribuinte de que o produto não é utilizado corno aditivo para óleo lubrificante e sim corno doador de enxofre no processo de laminação de chapas metálicas na indústria siderúrgica. Ademais, bem destacou a decisão recorrida que o fato, real ou não, de se utilizar o produto para outra função, não altera suas características intrínsecas que, no caso, determinam a coi-reta classificação fiscal. Assim, improcedente também a alegação de que o laudo técnico não teria observado a correta finalidade do produto. A reclassificação da mercadoria importada, portanto, baseou-se em laudo técnico expedido por laboratório oficial de análises, atendendo ao disposto no artigo 30 do Decreto tf 70.235/1972, in verbis: • Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. Com efeito, caracterizada a mercadoria como um aditivo para óleos lubrificantes, vemos, pelos textos das posições do Sistema Harmonizado, que a posição 3811 adotada pela fiscalização se apresenta como a correta, encontrando na NCM 3811.29.90 seu acertado desdobramento. Aplicam-se aqui as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) nos le6 ea Regra Geral Complementar (RGC) n° 1. Por conseguinte, sendo a classificação indicada já determinada pelos textos da posição, subposição, item e subitem indicados, não há que se recorrer no presente caso — corno o faz a recorrente — à aplicação das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado nos 2 e 3 diante da suficiência da Regra Geral n° 1. Assim, correta a classificação definida pela autoridade fiscal no exercício de sua atividade vinculada. Da conclusão Ante o exposto, REJEITO as preliminares aventadas e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Seio": - 28 de abril de 2010 e • is- "11.9'--• anda 9 Processo n° 10711.006798/2005-53 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.198 Fl. 10 10

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Numero do processo: 11817.000202/2004-13
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/08/2004 TRIBUTÁRIO. IPI. MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA. EMPREGO DE SELO DE CONTROLE FALSO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 33, IV, DO DECRETO-LEI N° 1.597/77. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A comercialização de bebidas de origem estrangeira com selos de controle do IPI falsos, atestada em laudo pericial, tipifica a conduta prevista no art. 33, item IV, do Decreto-Lei n° 1.597/77, respaldando a multa imposta. Recurso voluntário conhecido e improvido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.211
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • • A TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11817.000202/2004-13 Recurso n° 144.002 Voluntário Acórdão n° 3802-00.211 — 2a Turma Especial Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria Multa Diversa Recorrente RG Distribuidora de Produtos Alimentícios LTda. Recorrida DRJ - Juiz de Fora/MG Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/08/2004 TRIBUTÁRIO. IPI. MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA. EMPREGO DE SELO DE CONTROLE FALSO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 33, IV, DO DECRETO-LEI N° 1.597/77. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A comercialização de bebidas de origem estrangeira com selos de controle do IPI falsos, atestada em laudo pericial, tipifica a conduta prevista no art. 33, item IV, do Decreto-Lei n° 1.597/77, respaldando a multa imposta. Recurso voluntário conhecido e improvido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do rel. e e voto que integram o presente julgado. .7,Regis -,./.111 • . • • .....r1011esidente 5 ( Adél io011iágio Relator FORMALIZA DO Ey : 04 de aio de 2010. Pa 'ciparam do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Alan Fialho Gandra, Así cio alvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Francisco José Processo n° 11817.000202/2004-13 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.211 Fl. 74 Barroso Rios. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Ausente justificadamente conselheiro Luis Cláudio Farina Ventilo. 2 Processo n° 11817.000202/2004-13 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.211 Fl. 75 Relatório Cuida-se de processo administrativo instaurado em 19/08/2004 por RG Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., originado a partir do auto de infração n° 0117600/02034/04 (fls. 3-7). Segundo o relatório da decisão de 1° grau (fl. 50): "Trata-se de auto de infração lavrado para exigência, do sujeito passivo retro qualificado, da multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00. Decorreu a autuação, nos termos do Relatório de Auditoria Fiscal Anexo e Parte Integrante do Auto de Infração 07s. 08/12), do fato de terem sido encontrados e apreendidos no estabelecimento autuado, bebidas alcoólicas de origem estrangeira com selos de controle falsos aplicados em 71 (setenta e uma) unidades apreendidas pela Seção de Fiscalização Aduaneira, na forma do Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de fls. 13/14. Não tendo apresentado, no momento da apreensão, os documentos comprobató rios de sua entrada legal no Pais ou de seu trânsito regular no território nacional, foi o estabelecimento intimado a fazê-lo, tendo sido a solicitação atendida em 17/08/2004, por meio da Notas Fiscais de fls. 18/20. A falsidade dos selos foi atestada por intermédio do Laudo Pericial n° 001/2004, elaborado por Auditores Peritos da SRRFO1 «is. 21/22). Tais fatos ensejaram a imposição da penalidade de multa igual a R$ 5,00 por unidade de selo falso, não inferior a R$ 5.000,00, pela utilização ou posse, soltos ou aplicados, de selos de controle falsos. A exigência fiscal foi fundamentada no inciso IV do art. 499 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n2 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/2002), regulamentação do art. 33, inciso IV, do Decreto n° 1.593, de 21/12/1977. com a alteração dada pela Lei n° 10.637. de 30/12/2002". Na impugnação de fls. 38-40, a recorrente pediu, dentre outros, o cancelamento integral do lançamento. Apreciando-a, a 3' Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG, através do acórdão de - fls. 50-4, por unanimidade, negou-lhe provimento, mantendo a exigência. 3 Processo n° 11817.000202/2004-13 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.211 Fl. 76 Deste acórdão, a recorrente foi intimada nos termos do documento de fl. 55 e SS. Insatisfeita, apresentou em 20/11/2008 o recurso voluntário de fls. 58-62. SUSTENTA que: (i) não deu causa aos fatos alegados no auto de infração, sequer de forma culposo, devendo figurar, quando muito, na condição de mera testemunha «is. 59-60); (ii) agindo sempre de boa-fé, adquiriu as mercadorias "de forma lícita, correta e legal, dentro do território nacional, mediante notas fiscais idôneas, fls. 18/20 dos autos, originárias de fornecedores regulares" (fl. 60); aio a "falsidade dos selos somente foi possível através do exame pericial realizado pelo próprio Órgão autuante" (II. 62); Finaliza, pedindo- o acolhimento do seu recurso para ser cancelado integralmente o lançamento (fl. 62). É O SUCINTO RELATO. 4 Processo n° 11817.000202/2004-13 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.211 Fl. 77 Voto Conselheiro ADÉLCIO SALVALÁGIO, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 3' Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG, que por unanimidade manteve o lançamento, nos termos do acórdão de fls. 50-4. O recurso, consoante registra certidão de fl. 71, satisfaz os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, merece conhecimento. A discussão neste processo, segundo o auto de infração, restringe-se unicamente à multa prevista no inciso IV do art. 499 do Decreto n° 4.544/2002, regulamentação do art. 33, IV, do Decreto n° 1.593/77, com a alteração dada pela Lei n° 10.637/200 2. A exação foi aplicada à recorrente pela utilização de selos de controle do IPI falsos. A decisão da instância de 1° grau muito bem aborda a questão posta nos autos, a qual adoto corno razões de decidir, porquanto expressa meu entendimento a respeito da matéria em exame. Passo a seguir a reproduzi-la: Do relato, emerge que a insurgência da autuada reside em sua alegação de ser adquirente de boa-fé, que não tem nenhuma relação com a falsificação dos selos de controle, não cabendo a ela ser penalizada pela aposição dos selos falsos nos produtos (infração para a qual não concorreu, sequer de forma culposa). Em suma, entende que a responsabilidade pelo ilícito não lhe deva ser imputada, eis que sua conduta não decorre de dolo ou culpa. A propósito, cumpre mencionar que a base legal da penalidade imposta impugnante encontra-se no artigo 33, inciso IV, do Decreto-Lei n° 1.593/77 (com a alteração dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002) - regulamentado no art. 499 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002) que dispõe: Art. 33. Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o art. 46 da Lei n 4.502, de 30 de novembro de 1964, na ocorrência das seguintes infrações (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002): IV - fabricação, venda, compra, cessão, utilização ou posse, soltos ou aplicados, de selos de controle falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por unidade, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), alem da apreensão dos selos não utilizados e da aplicação da pena de perdimento dos produtos em que tenham 4 ProceseSciffiff".010bW1219W-M/2004-13 --biWSÉ-K—S3:TE02 Acorda :02002h1 Fls. 54 111. 78 sido utilizados os selos; (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002)". (grifos acrescidos) Saliente-se, ainda, por oportuno, que o art. 465 do RIPI/2002 - cuja matriz legal é o art. 64 clã Lei n° 4.502/64; dispõe no sentido de que ."constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados por este Regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementa-lo", acrescentando seu parágrafo único - cuja base legal é o art. 136 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) - que, "salvo disposição de lei em contrario, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", motivo por que não merecem prosperar os argumentos da defesa. A penaliza ção do estabelecimento, conforme ressaltado na fundamentação do auto impugnado, decorre do fato de o mesmo possuir produtos nos quais se encontram aplicados selos falsos. E a materialidade da infração é inconteste. Agarra-se o impugnante à questão da culpabilidade em sua defesa, alegando ser adquirente de boa-fé, não tendo qualquer responsabilidade pelo ilícito. Em momento algum, contesta a posse dos selos nem sua ilegitimidade; apenas pugna pela exclusão da responsabilidade pela aposição de selos falsos. Todavia, diante da objetividade da responsabilidade por infrações e da clareza do dispositivo legal, tais alegações não tem o condão de afastar a responsabilidade do autuado, que, efetivamente, estava na posse dos selos falsos aplicados em produtos encontrados em seu estabelecimento, motivo pelo qual a aplicação da multa prevista no dispositivo legal anteriormente transcrito é procedente. Assim, as notas fiscais apresentadas em nada contribuíram para - . descaracterizar a infração e afastar a aplicação da penalidade. Ademais, a penalidade aplicada pelo Fisco não tem qualquer relação com ilícitos de natureza penal. O próprio dispositivo legal embasador de sua imposição a prescreve independentemente de sanção penal cabível. Não se esta nestes autos tratando de crime, por isso refutável a alegação de boa-fé. Tratando-se de ilícito tributário administrativo, onde não há qualquer juízo valorativo quanto à autoria da falsificação dos selos, a intenção do agente é irrelevante, como estatui o já mencionado artigo 136 do CTN. Acrescente-se, por oportuno, que o dispositivo legal embasador da imposição da penalidade a prescreve "independentemente de sanção penal cabível". Em suma, trata-se de responsabilidade objetiva, que exclui a necessidade de aferição do dolo do sujeito passivo. Constatada a posse, soltos ou aplicados, de selos de controle falsos, falsidade essa atestada mediante perícia especifica, é inexorável a aplicação da referida penalidade. 6 Processo n° I 1817.000202/2004-13 S3-TE02 Acórdão n°3802-00.211 Fl. 79 Portanto, a multa aplicada pela Fiscalização esta corretamente fundamentada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00, por expressa disposição legal". - Deste modo, no caso concreto, não se avista ilegalidade na imposição da multa. Conforme demonstrado, a recorrente comercializava bebidas de origem estrangeira com selos de controle do IPI falsos. A falsidade foi atestada pelo laudo pericial n° 1/04 (fls. 21-2). Caracterizada, portanto, a tipicidade da conduta que enseja a reprimenda imposta. Há jurisprudência na linha do entendimento aqui consignado. Para ilustrar, cita-se o seguinte precedente, proferido em situação assemelhada: "IPI - SELO DE CONTROLE - MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL (AGUARDENTE) - A aplicação de selos falsos nesses produtos caracteriza a infração prevista no Decreto -Lei nr. 1.597/77, art. 33, item IV, transcrito no art. 376, IV, do RIPI/82, e sujeita o possuidor desses produtos à aplicação da penalidade ali estabelecida. Recurso não provido" (2° Conselho, 1" Câmara, RV n° 094.724, Processo n° 10580.008335/91-84, Rel. Sérgio Gomes Velloso). Portanto, tenho que a multa deve ser mantida. COM ESSES FUNDAMENTOS, nego provimento ao recurso. É o voto. • L\i,Sala d s : 's - s, em 28 de abril de 2010 - U Ad : ido 1 , 4val ágio 7

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Numero do processo: 10880.966902/2019-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor e da origem do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168.
Numero da decisão: 1402-006.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o erro de fato na indicação do direito creditório constante do PER/DCOMP sob análise, para que passe a ser considerado o valor relativo ao Darf recolhido sob o código 5706, ao invés do valor do Darf, recolhido sob o código 9453, e determinar o retorno à unidade de origem para que prossiga com a análise do crédito informado no pedido de restituição, em especial em relação aos requisitos de certeza e liquidez, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.329, de 14 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.938329/2019-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor e da origem do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o erro de fato na indicação do direito creditório constante do PER/DCOMP sob análise, para que passe a ser considerado o valor relativo ao Darf recolhido sob o código 5706, ao invés do valor do Darf, recolhido sob o código 9453, e determinar o retorno à unidade de origem para que prossiga com a análise do crédito informado no pedido de restituição, em especial em relação aos requisitos de certeza e liquidez, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.329, de 14 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.938329/2019-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 69 02 /2 01 9- 14 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966902/2019-14 Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face ao v. acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, aviada pela interessada em face do Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária que, considerando que a análise do crédito resultou em reconhecimento inferior ao saldo disponível do pagamento, não homologou a compensação declarada pela Recorrente. Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Em [...], a interessada transmitiu à RFB a declaração de compensação (Dcomp) nº [...], na qual informa, a título de crédito, pagamento indevido ou a maior efetuado sob o código de receita [...]. Em [...], emitiu-se o despacho decisório eletrônico nº [...], que não homologou a compensação. (...) Em [...], a interessada foi cientificada do despacho decisório por meio eletrônico, conforme registro a folhas [...]. Em [...], conforme termo a fls. [...], ela apresentou manifestação de inconformidade, juntada a folhas [...] a [...]. Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo. TEMPESTIVIDADE • A Recorrente foi intimada do despacho em [...] e, sendo o prazo de trinta dias para a apresentação de manifestação de inconformidade, a contagem se encerra em [...]. DOS FATOS • Em que pese a regularidade do crédito objeto da declaração de compensação, a fiscalização o glosou sob a justificativa que a empresa não teria comprovado documentalmente sua existência. • Contudo, conforme será demonstrado e comprovado nos autos, a fiscalização deixou de observar a existência de crédito decorrente do recolhimento a maior de IRRF incidente sobre pagamento de juros sobre capital próprio a investidores nacionais, relativo ao mesmo período de apuração, qual seja, [...], em montante suficiente para homologar integralmente a compensação. • Assim, o despacho decisório merece ser reformado, tendo em vista que não foram considerados créditos suficientes para extinguir os valores objeto do PAF [...]. DO DIREITO • Durante o período de apuração de [...], houve recolhimento de IRRF sobre a distribuição de juros sobre capital próprio de acionistas nacionais e estrangeiros, no valor total de R$ [...], sendo R$ [...] relativos aos investidores nacionais e R$ [...] aos investidores estrangeiros. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966902/2019-14 • Ocorre que os valores recolhidos são superiores aos montantes realmente devidos a título de IRRF, o que gerou o crédito pleiteados na DCOMP, no valor de R$ [...]. • A fiscalização, ao analisar a declaração de compensação, não homologou a parcela do crédito relativa à distribuição do JCP dos investidores estrangeiros, deixando de observar o recolhimento a maior em relação às retenções indevidas de IR sobre os pagamentos aos acionistas nacionais, em montante suficiente para homologar integralmente a DCOMP em questão. • A integralidade dos valores efetivamente devidos a título de IR sobre a distribuição de JCP aos investidores nacionais está devidamente documentada no extrato com a composição dos valores para fins de recolhimento de IRRF, fornecido pelo Banco Bradesco S.A, no qual consta a informação de IRRF no valor de R$ [...], incidente sobre a base de cálculo no valor de R$ [...]. • Todas as remessas a título de JCP aos investidores nacionais podem, ainda, ser verificadas no extrato, em que constam os pagamentos individualizados por cada acionista nacional e o IRRF incidente sobre estes valores. • O valor total recolhido a este título perfaz a quantia de R$ [...], gerando, assim, crédito suficiente para homologação integral da DCOMP, uma vez que, mesmo considerando o pagamento em relação ao valor das retenções informado no extrato do Banco Bradesco (R$ [...] – R$ [...] = R$ [...]), tem-se valor mais do que suficiente para homologação integral da compensação pleiteada na ordem de R$ [...]. • Portanto, não há falar na insuficiência de crédito para homologação integral da DCOMP. • O fisco, ao desconsiderar os créditos decorrentes de IRRF incidente sobre distribuição de JCP a investidores nacionais, acabou afastando-se totalmente do princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário. A busca da verdade material é requisito indispensável e indeclinável da Administração. • No processo administrativo fiscal, tanto o contribuinte quanto o fisco têm os seus direitos e deveres prescritos. Entre os deveres, o fisco tem o de investigar e o contribuinte o de colaborar, ambos com um único escopo: propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos, isso, evidentemente, sem prejuízo de todas as garantias inerentes à ampla defesa e devido processo legal. • No procedimento administrativo o desenvolvimento fica inteiramente a critério e sob controle da Administração. Essa distinção acaba por resultar na particularidade probatória de cada um, isto é, a investigação probatória acarreta maior responsabilidade e flexibilidade para a Administração do que para o Juízo. • No procedimento administrativo, cabe primordialmente à autoridade administrativa, sem prejuízo do direito do contribuinte, determinar a apresentação de documentos e as diligências que achar necessárias. • Deve a autoridade administrativa, portanto, diligenciar na busca da verdade material, para, após a inequívoca identificação da matéria tributável, exigir o tributo devido, consoante se infere da ementa transcrita pela interessada em sua manifestação. • Ficou demonstrada a existência do crédito decorrente do recolhimento a maior de IRRF sobre JCP distribuído aos investidores nacionais, razão pela qual deve ser reconhecida a procedência do crédito utilizado por meio da DCOMP. Deve-se reformar o despacho decisório, tendo em vista que a materialidade do crédito restou devidamente comprovada pelos documentos aqui apresentados. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966902/2019-14 PEDIDO • Ante todo o exposto, requer-se que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, para que seja reformado o despacho decisório, para efeito de homologar integralmente as compensações, tendo em vista que restaram demonstradas a existência e integralidade do crédito utilizado. • Requer-se, ainda, que seja recebida a manifestação de inconformidade no efeito suspensivo, suspendendo-se imediatamente a exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo de Débito n° [...], com fundamento nos artigos 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, c/c artigo 151, III, do CTN, de modo que tais débitos não sejam óbice à expedição de CND. Em breve resumo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da MI tendo em vista que o direito creditório reclamado provém de recolhimento feito por meio de Darf completamente distinto daquele indicado na Dcomp em análise, além de ter a interessada informado em Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) que o montante retido de IRRF, relativo ao período em questão, é muito superior ao que a interessada informou como devido em DCTF e também recolheu. Inconformada, a Recorrente aviou Recurso Voluntário reeditando os argumentos apresentados na sua Manifestação de Inconformidade e acrescentando, em apertada síntese, os seguintes:  “não pode o Fisco simplesmente ignorar as informações apuradas no processo administrativo, as quais, diga-se, serviram de fundamento para a glosa do crédito decorrente de pagamento a maior do IRRF incidente sobre os pagamentos de JCP aos acionistas estrangeiros”;  “Por uma questão de equidade e isonomia, ao constatar que o valor informado na DCTF a título de IRRF incidente sobre os pagamentos de JCP aos acionistas nacionais não corresponde ao apurado pela própria fiscalização no processo administrativo, uma vez que o valor correto e reconhecido pelo fisco é inferior ao declarado na DCTF e efetivamente pago pela Recorrente, deveria o fisco, a exemplo do que fez quando constatado que o valor apurado a título de IRRF era maior do que o informado na DCTF para os pagamentos feitos aos acionistas estrangeiros (ao glosar o crédito), reconhecer o crédito decorrente do pagamento a maior realizado no âmbito dos valores apurados a título de pagamentos de JCP aos acionistas nacionais”;  “Corrobora com a pretensão da Recorrente, a constatação do próprio julgador “a quo” de que esta não se utilizou do crédito devido referente ao pagamento a maior do IRRF incidente sobre os pagamentos de JCP feitos aos acionistas nacionais, uma vez que não houve retificação da DCTF e o efetivo pagamento a maior não restou evidenciado e utilizado pela Recorrente em outras compensações”;  “não poderia a fiscalização somente levar em consideração a DCTF como se ela fosse o único instrumento apto a comprovar a origem dos créditos da Recorrente, mormente porque, na situação contrária à Recorrente (glosa dos créditos de pagamento a maior de IRRF decorrentes de distribuição de JCP feitos a acionistas estrangeiros) ela foi desconsiderada e, na situação favorável (pagamento a maior decorrente Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966902/2019-14 da distribuição de JCP aos acionistas nacionais), recusou-se o fisco a reconhecer o crédito decorrente do confronto entre o efetivamente apurado (processo administrativo) e o recolhido pela Recorrente”; e  cita jurisprudência do CARF que ampararia as suas pretensões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Conforme se verifica, trata-se de PER/DCOMP por meio do qual a Recorrente pretende compensar débito relativo à contribuição ao PIS (código 8109) do mês 11/2015 com crédito decorrente de recolhimento supostamente a realizado a maior de IRRF no importe de R$ 1.019.847,72, recolhido sob o código 9453 (pagamento de juros sobre o capital próprio a residentes e domiciliados no exterior). Confira-se: (...) Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966902/2019-14 Conforme indica o PER/DCOMP, o pagamento a maior teria por origem Darf recolhido em 03.12.2015 no valor total de R$ 26.409.413,01, a saber: Sucede, todavia, que o valor do IRRF devido sob o código 9453, no PA 11/2015, conforme informado em DCTF pela própria Recorrente, era de R$ 26.413.706,97, isto é, superior ao pagamento realizado, de modo a não se confirmar a existência de qualquer direito creditório, conforme bem apontou o DD. Ao examinar a MI, a r. decisão recorrida, sob o entendimento de que o direito creditório reclamado tem origem em recolhimento feito por meio de Darf completamente distinto daquele indicado na Dcomp, além de ter a interessada informado em Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) que o montante retido de IRRF do código 9453, relativo ao período em questão, é muito superior ao que a interessada informou como devido em DCTF e também recolheu, não acolheu a irresignação. Em seu Recurso Voluntário, insiste a Recorrente que o indébito decorre da consideração do IRRF sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio não apenas a acionistas estrangeiros, como também aos acionistas nacionais, no valor total de R$ 35.250.000,00, sendo R$ Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966902/2019-14 8.840.586,99 relativos aos investidores nacionais e R$ 26.409.413,01 dos investidores estrangeiros. O cálculo inicial apresentado pela Recorrente acusava recolhimento a maior de R$ 1.438.755,79 em relação ao IRRF sobre JCP pagos a acionistas nacionais, recolhimento a menor de R$ 4.293,96 de IRRF sobre JCP pagos a acionistas estrangeiros, resultando num pagamento final a maior de R$ 1.434.661,83: No entanto, a própria Recorrente indica que o valor do IRRF sobre JCP pagos a acionistas nacionais seria de R$ 7.806.501,77 (e não R$ 7.401.831,20), conforme extrato emitido pelo Banco Bradesco S/A: Desse modo, o valor do indébito seria de R$ 1.034.085,22 (ao invés de R$ 1.434.661,83, mas ainda assim, mais do que suficiente para homologação integral da compensação pleiteada no importe de R$ 1.019.847,72. Pois bem, a matéria de fundo se resume na avaliação da possibilidade de se reconhecer, nessa instância de julgamento, o erro no preenchimento do PER/DCOMP, que não teria indicado de forma correta a origem do direito creditório pleiteado. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966902/2019-14 De fato, está claro nos autos que a Recorrente procedeu ao recolhimento tanto do IRRF sobre JCP pagos a acionistas estrangeiros, no montante de R$ 26.409.413,01 (Darf recolhido em 03.12.2015 sob o código 9453), como a acionistas nacionais, no valor de R$ 8.840.586,99 (Darf recolhido em 03.12.2015 sob o código 5706): A discrepância entre o valor efetivamente devido a título de IRRF sobre JCP pagos a acionistas nacionais (R$ 7.806.501,77 ou R$ 7.401.831,20), não implica em alteração do valor do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. A possibilidade de comprovação de erro material, mesmo após a prolação de despacho decisório, pacificou-se no âmbito deste Sodalício com a edição da Súmula CARF nº 168, assim enunciada: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Não destoa desse entendimento o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, assim ementado: Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966902/2019-14 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. (...) REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. (...) Desse modo, considerando que a aproximação da realidade processual à realidade dos fatos constitui dever primordial dos órgãos de julgamento administrativo em respeito ao princípio da verdade material, bem como sendo indene de dúvidas a ocorrência de mero erro material no preenchimento do PER/DCOMP aqui tratado, deve o mesmo ser levado em consideração pela autoridade administrativa incumbida de proceder à análise da liquidez e certeza do direito creditório e do preenchimento dos demais requisitos para que seja possível homologar as respectivas compensações. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO para o fim de reconhecer o erro de fato na indicação do direito creditório constante do PER/DCOMP sob análise, para que passe a ser considerado o valor relativo ao Darf recolhido sob o código 5706, ao invés do valor originado no Darf recolhido sob o código 9453, como constou, devendo os autos ser restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, e, se for o caso, homologar as respectivas compensações, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o erro de fato na indicação do direito creditório constante do PER/DCOMP sob análise, para que passe a ser considerado o valor relativo ao Darf recolhido sob o código 5706, ao invés do valor originado no Darf recolhido sob Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966902/2019-14 o código 9453, e determinar o retorno à unidade de origem para que prossiga com a análise do crédito informado no pedido de restituição, em especial em relação aos requisitos de certeza e liquidez, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 200DF CARF MF Original

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9852408 #
Numero do processo: 11516.720893/2020-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2015 a 31/12/2016 INTEMPESTIVIDADE. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A produção de provas desenvolver-se-á de acordo com a necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora, a quem cabe indeferi-las quando se mostrarem desnecessárias. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa, os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo, contraditório e ampla defesa, só se podendo falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SÓCIO QUOTISTA. REMUNERAÇÃO. É segurado obrigatório da Previdência Social, na modalidade contribuinte individual, o sócio quotista que recebe remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. REMUNERAÇÃO. É de vinte por cento a contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O valor pago a título de distribuição de lucros, quando caracterizado como remuneração por serviços prestados pelo sócio, possui natureza remuneratória, sujeito à incidência de contribuição previdenciária devida pela empresa sobre a remuneração do segurado contribuinte individual. Para fins prevídenciários, é vedado o pagamento apenas de distribuição de lucros ao sócio que presta serviços à empresa. Integra a remuneração do segurado contribuinte individual o valor total pago ao sócio, ainda que a título de antecipação de lucro, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. AFERIÇÃO INDIRETA. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. SELIC. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. Os juros moratórios - calculados de acordo com a Taxa Selic - incidem sobre a multa, pois esta integra o crédito tributário lançado. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública correta a aplicação da multa qualificada prevista na legislação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. É de se manter a sujeição passiva solidária quando há nos autos comprovação de vínculo com a situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.359, de 08 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11516.720875/2020-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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A petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A produção de provas desenvolver-se-á de acordo com a necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora, a quem cabe indeferi-las quando se mostrarem desnecessárias. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa, os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo, contraditório e ampla defesa, só se podendo falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SÓCIO QUOTISTA. REMUNERAÇÃO. É segurado obrigatório da Previdência Social, na modalidade contribuinte individual, o sócio quotista que recebe remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. REMUNERAÇÃO. É de vinte por cento a contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O valor pago a título de distribuição de lucros, quando caracterizado como remuneração por serviços prestados pelo sócio, possui natureza remuneratória, sujeito à incidência de contribuição previdenciária devida pela empresa sobre a remuneração do segurado contribuinte individual. Para fins prevídenciários, é AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 08 93 /2 02 0- 71 Fl. 2252DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 vedado o pagamento apenas de distribuição de lucros ao sócio que presta serviços à empresa. Integra a remuneração do segurado contribuinte individual o valor total pago ao sócio, ainda que a título de antecipação de lucro, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. AFERIÇÃO INDIRETA. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. SELIC. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. Os juros moratórios - calculados de acordo com a Taxa Selic - incidem sobre a multa, pois esta integra o crédito tributário lançado. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública correta a aplicação da multa qualificada prevista na legislação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. É de se manter a sujeição passiva solidária quando há nos autos comprovação de vínculo com a situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Fl. 2253DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.359, de 08 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11516.720875/2020-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de processo lavrado pela fiscalização em [...], composto pelo auto-de-infração (Al) referente à contribuição previdenciária devida pela empresa, incidente sobre a remuneração paga a segurado contribuinte individual (Lei n° 8.212/91, artigo 22, III), no valor de R$ [...] ([...]), incluindo o principal, juros de mora e multa de ofício qualificada ([...]). Conforme o Relatório Fiscal ([...]), o crédito tributário foi constituído mediante 30 (trinta) processos distintos, sendo um deles referente ao IRPJ e CSLL e os demais referentes a contribuição previdenciária incidente sobre remuneração de contribuintes individuais. A divisão do lançamento em diversos processos ocorreu por cada um deles tratar dos fatos relacionados a um contribuinte individual específico. Além disso, todos os processos também apresentam o contexto geral no qual se desenvolveu a ação fiscal. Após discorrer a respeito da inexistência na legislação brasileira de tributação dos lucros distribuídos aos sócios de pessoas jurídicas, a fiscalização afirma que a constituição da Fl. 2254DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 autuada não é fruto do que se deveria esperar na criação de uma sociedade, ou seja, a congregação de esforços para consecução de um objetivo comum. Diferente disso, entende que a autuada foi constituída em decorrência de um planejamento tributário abusivo, com a finalidade de remunerar profissionais liberais da área da saúde pelos trabalhos desenvolvidos, mediante pagamentos sob a forma de distribuição de lucros que não sofrem a incidência de tributos, contribuição previdenciária no caso específico. Prossegue narrando a forma como se dá a distribuição de lucros em questão, sendo os respectivos valores quantificados de acordo com os serviços prestados por cada sócio e não na proporção da quota societária correspondente a cada um deles. Reporta à prática da autuada de realizar antecipações de dividendos em curtos intervalos de tempo, periodicidade típica do pagamento de remuneração em razão do trabalho e não da percepção de lucro pelo capital investido em atividade empresarial. Adiante, esclarece que as distribuições feitas em curtos intervalos de tempo (realizadas mais de uma vez por mês a cada sócio, chegando a se verificar 04 e até um caso de 05 distribuições mensais a um único sócio) não foram precedidas das apurações contábeis necessárias e atenderam não ao desempenho societário, mas as necessidades dos sócios, seguindo, portanto, a lógica das remunerações dos profissionais pelas atividades desenvolvidas e não pelo capital social investido. Também por tal razão, observa-se pagamentos a título de distribuição de lucros em números redondos, conforme descrito em quadro apresentado pela fiscalização, já que os pagamentos eram realizados sem a indispensável apuração de resultados. Discorre a respeito da possibilidade de os lucros serem distribuídos de forma diversa do que na proporção das participações societárias (Artigo 1.007 do Código Civil) mas que no caso presente verifica-se a ausência de previsão em contrato social ou atas de assembleias regularmente subscritas e levadas a registro público, de quais seriam tais regras diferenciadas de distribuição dos lucros. Tal situação permitiu, na prática, a livre convenção dos sócios a respeito (desde que aceitas de forma unânime). Informa as dificuldades enfrentadas durante o procedimento fiscal para a obtenção dos esclarecimentos e documentos necessários, mencionando que a conduta da autuada deu ensejo à lavratura de autuações por descumprímento de obrigações tributárias acessórias. Apresenta análise das disparidades entre os lucros distribuídos e as participações societárias, revelando tratar-se de procedimento utilizado para pagar remuneração por trabalhos prestados e não para distribuir lucros, não representando critério válido, inclusive por ofender ao disposto no artigo 1.008 do Código Civil, pois abre a possibilidade de que o sócio não participe dos lucros auferidos, caso não preste serviços em determinado período. O conceito de lucro estabelecido no artigo 187 da Lei 6.404/76 impõe que as remunerações pagas pelos serviços prestados sejam consideradas despesas. Procedendo de forma diversa, a autuada aumenta de forma irreal seus lucros, distribuindo os valores indevidamente apurados a esse título em substituição às remunerações pelos serviços prestados. Cita o artigo 201, 5º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, norma que visa coibir que a remuneração pelo trabalho seja disfarçada de distribuição de lucros. No mesmo sentido, também menciona a Solução de Consulta Disit07 135/2010. Assim sintetiza seu entendimento no Relatório Fiscal ([...]): Fl. 2255DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 Em suma, a distribuição de lucros a sócios, e de modo desproporcional às cotas de capital, pode existir. Contudo, a legislação ao permitir essa prática não autorizou que essa forma de remuneração sirva de refúgio para remunerar diretamente o trabalho de modo disfarçado. Ao se distribuir lucros a sócios legítimos, toda uma sistemática contábil e societária deve ser obedecida para que aquilo esteja, indubitavelmente, caracterizado como lucro da sociedade, vertido para determinado sócio com a aprovação dos demais, em razão da cessão de direito entre eles, e apurado antes de sua antecipação. Não é, de modo algum, a prática societária da AA. O médico realiza um certo número de atendimentos, a sociedade emite nota fiscal e, em decorrência, aqueles numerários são repassados de alguma forma para os profissionais envolvidos - às vezes inclusive na totalidade do que foi faturado pela pessoa jurídica naquele momento. Como isso pode ser considerado antecipação de lucros distribuídos deforma licita? Citando a Resolução 1.374/2011 do Conselho Federal de Contabilidade, aponta irregularidades na escrituração contábil, consistentes não apenas na ausência de registro como remuneração dos valores pagos a título de distribuição de lucros em desproporção com as quotas societárias. Observou-se, também, o registro incorreto na "conta caixa" de pagamentos com históricos sem detalhamento das operações, realizados no interesse pessoal de determinados sócios ou de outras empresas a eles vinculadas (Opus Serviços de Anestesia Ltda - CNPJ 04.244.123/0001-29 e Hospital da Plástica de Santa Catarina Ltda - CNPJ 10.853.021/0001-03), cujos valores - segundo alegado, mas não demonstrado - eram posteriormente ajustados descontando-se tais pagamentos dos valores totais de lucros que esses sócios tinham direito a receber, evidenciando também sob esse aspecto, a inexistência do interesse societário nas atividades da autuada. Enfatiza que a utilização inadequada da "conta caixa" em tal procedimento teve como objetivo ocultar tais operações, pois, caso fosse criada uma conta específica para essa finalidade, a irregularidade praticada se tornaria evidente. Tratando-se de valores pagos no interesse de sócios da autuada sem qualquer justificativa e sem a comprovação sequer de que foram objeto de lançamentos de ajustes a título de lucros distribuídos, tais montantes foram adicionados às remunerações pelos trabalhos prestados e, assim, incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária apurada. Também relata a utilização irregular da "conta caixa" para ajustar pagamentos por serviços prestados a sócio de fato (Márcio Joaquim Losso), no período anterior a seu ingresso formal no quadro societário. A autuada tentou ajustar os pagamentos a partir da "conta caixa" como distribuição de lucros em período posterior, quando tal profissional já participava formalmente da sociedade. Adiante, narra situação envolvendo o próprio Sr. Márcio e outros médicos que receberam antecipações de lucros sem pertencerem ao quadro da autuada, cujos pagamentos sequer foram disfarçados mediante utilização da "conta caixa". Relata a prática da autuada de repassar valores recebidos diretamente aos beneficiários que eram os sócios responsáveis pelos serviços prestados e que geraram aqueles pagamentos, não havendo qualquer apuração para que tais valores pudessem ser considerados como lucros distribuídos. Conclui seu raciocínio às fls. [...] nos termos seguintes: Reporta-se aqui ao que já foi aduzido no presente relato: absurdo é o contribuinte acreditar que, ao assim proceder, não está cometendo irregularidade alguma. Chega a ser um verdadeiro acinte à norma cível, contábil e tributária tamanha desvirtuaçõo de conceitos e princípios atinentes à matéria. A pessoa jurídica aqui auditada, na acepção do contribuinte, é um verdadeiro "caixa eletrônico" onde ele realiza tantos "saques" Fl. 2256DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 quantos forem necessários durante o mês, sem qualquer critério, autorização de sócios, apuração, nada; apenas de acordo com a necessidade individual de cada um. Ao final daquele mês, por uma mágica lastreada numa contabilidade pífia do ponto de vista técnico, aqueles saques a bel prazer se transmutam em dividendos antecipados; ao arrepio do contrato social, da norma cível atinente, de tudo que norteia a caracterização e o conceito de lucros - tudo devidamente dissimulado para ocultar a ocorrência da hipótese tributária de incidência. No Anexo I, ao final do Relatório Fiscal, discorre a respeito da aferição indireta da base de cálculo e do arbitramento, realizados com fundamento no artigo 148 do CTN e artigo 33, §§ 3 9 e 6 9 da Lei 8.212/91, da contribuição prevista no artigo 22, III da Lei n° 8.212/91, devida pela empresa incidente sobre a remuneração paga ao médico Adilson José dal Mago, caracterizado como segurado contribuinte individual. Os pagamentos em favor de pessoas jurídicas vinculadas aos médicos (Opus e Hospital da Plástica) foram rateados entre os favorecidos para definição das respectivas remunerações assim auferidas. A conduta verificada no procedimento fiscal configura dolo, sonegação e fraude, ensejando a qualificação da multa de ofício incidente sobre o crédito tributário lançado, com fundamento no artigo 44,1 e § 1º da Lei n° 9.430/96, c/c artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. Aos administradores da autuada - Flávio Hulse Pederneiras e Luiz Fernando Soares - foi atribuída responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado, com fundamento no artigo 135, III do CTN, tendo em vista a participação nos procedimentos com o objetivo de omitir e dissimular a ocorrência dos fatos geradores. O beneficiário dos pagamentos que integram a base de cálculo do crédito tributário lançado de ofício no presente processo - o médico Adilson José dal Mago - também foi responsabilizado solidariamente, com fundamento no artigo 124,1 do CTN. Relata a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP e encerra mencionando os elementos integrantes da autuação, além de fornecer orientações aos sujeitos passivos. Impugnação: O despacho de fls. [...] apresenta quadro com as datas das intimações e impugnações apresentadas: A impugnação apresentada pela autuada traz as seguintes considerações: - Sempre atuou como pessoa jurídica, sendo nessa condição contratada para a prestação de serviços na área de sua especialidade, realizando investimentos em equipamentos, pessoal e instrumentos de gestão corporativa, registrando valores elevados na conta reservas de lucros não distribuídos. Assim, demonstra a efetiva capitalização para manutenção de suas atividades e novos investimentos, possibilitando com esta estrutura o atendimento a mais de dez instituições hospitalares e milhares de pacientes, discordando por tais razões, das imputações atribuídas pela fiscalização. - Questiona a duração do procedimento fiscal e o excesso de intimações realizadas com solicitação de grande quantidade de documentos e esclarecimentos, prazos exíguos, excesso de linguagem, linguagem inadequada e repreensões ilimitadas, carecendo de previsão legal as exigências fiscais. - Discorda do lançamento pautado na exigência de unanimidade nas aprovações dos atos da sociedade, sendo tal condição impraticável devido à natureza das atividades médicas Fl. 2257DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 desenvolvidas 24 horas por dia, 7 dias por semana, e que apenas os sócios possuem interesse para reclamar a respeito da forma de distribuição dos lucros. - Voltando ao procedimento fiscal, reforça a alegação de excessos cometidos pela fiscalização, que teria chegado a conclusões acusatórias antes que a autuada pudesse apresentar suas justificativas. - A contabilidade foi desqualificada pela fiscalização, porém, não foi desclassificada, efetuando-se o lançamento a partir de seu conteúdo. A fiscalização utilizou a receita declarada, não efetuando o arbitramento do lucro. São feitas imputações de má-fé sem qualquer comprovação, a partir de suposições baseadas em meras filigranas sem impacto tributário. Entende não haver fundamento para o crédito tributário lançado nem para a qualificação da multa de ofício. - Argui nulidade por ter o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF autorizado a fiscalização de contribuições previdenciárias e de terceiros da empresa, tendo o procedimento rumado para os sócios (pessoas físicas) sem qualquer mandado nesse sentido e para a tributação do Imposto de Renda decorrente de ação judicial. - Afirma haver sucessivas e desproporcionais prorrogações (desprovidas de motivação e cientificação) e a inclusão de uma segunda autoridade fiscal ao final do procedimento, sendo que esta sequer assina um único termo de intimação, qualificando como inadequado o trabalho concentrado em um único auditor-fiscal. - Aponta outras normas que entende infringidas, afirmando que os atos possuem validade por 60 (sessenta) dias, o que não restou observado. - O procedimento também é nulo por ter a fiscalização afirmado a existência de atos dissimulatórios e de abuso da personalidade jurídica, desconsiderado os efeitos dos atos societários praticados sem prévia emissão do necessário ato declaratório executivo de inidoneidade de pessoa jurídica e dos documentos fiscais por ela emitidos, nos termos da Portaria MF 187/93. Também alega afronta ao artigo 50 do Código Civil. - Retoma a descrição das atividades que desenvolve, enfatiza a necessidade investimentos em quadro de pessoal, estrutura física e equipamentos, afirmando que seria impossível uma pessoa física atender as exigências dos contratos de prestação de serviços com cobertura em tempo integral, 7 dias por semana, 365 dias por ano. Apresenta pareceres atestando seus investimentos e capacidade técnica ([...]). Conclui não se tratar, portanto, de uma empresa de fachada. - Ao contrário do que é entendido pela fiscalização, a autuada oferece a prestação impessoal de serviços de anestesiología, visando garantir a disponibilidade dos profissionais necessários, equipamentos e tecnologia que não seriam atendidos se a contratação do serviço fosse realizada de forma pessoal. Assim, os resultados dos serviços prestados não são fruto apenas dos esforços do profissional diretamente responsável por sua execução, mas decorrem de toda estrutura oferecida pela empresa, legitimando a contabilização dos recebidos como receitas, gerando lucro após descontadas as despesas. - Também de forma diversa do que entende a fiscalização, parte dos lucros é investido em equipamentos e pesquisas. - Sustenta que as atividades desenvolvidas se enquadram como serviços hospitalares, e que tal enquadramento não decorre de estruturas físicas referentes a hospitais ou clínicas, mas da natureza das atividades em questão. - É incorreto o procedimento fiscal de considerar todo montante pago aos médicos como remuneração, pois, a própria fiscalização admite que parte desses valores poderia ser Fl. 2258DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 classificada como lucro e distribuída como tal. Questiona a legalidade do artigo 201, § 5 a , II do RPS. - Os pareceres juntados demonstram a existência de lucros, caberia então, segundo o entendimento fiscal, a reapuração dos valores, que não poderia considerar a totalidade de pagamentos como remuneração, negando dessa maneira a possibilidade de existirem lucros. Ademais, a distribuição a título de lucro de todo montante recebido inviabilizaria a atividade empresarial. - Defende a legalidade da distribuição de lucros de forma desproporcional em relação às quotas societárias, afirmando tratar-se de matéria de interesse exclusivo dos sócios. Ressalta que, seguindo o raciocínio da fiscalização, apenas a parcela de lucros distribuídos excedente às quotas sociais deveria ser considerada como remuneração. - Existe previsão contratual para distribuição dos lucros de modo diverso à participação societária, atendendo às exigências legais. As ausências de assinaturas em atos societários apontadas pela fiscalização são irrelevantes e todos os sócios subscrevem a impugnação demonstrando concordância com a forma como foram distribuídos os lucros apurados. - Com relação à aferição indireta a partir de valores apurados na "conta caixa", afirma inexistirem demonstrativos que permitam a compreensão dos fatos e o exercício do direito de defesa. Portais razões, deve ser reconhecida a nulidade do arbitramento. - Argumenta que as diferenças entre as participações societárias e as parcelas de lucros distribuídos a cada sócio são muito pequenas, raramente ultrapassando 1%, cenário tolerável diante do estabelecido no artigo 1.007 do Código Civil. - Aduz que os lucros distribuídos foram corretamente apurados mediante demonstrações contábeis. A frequência com que as distribuições foram realizadas está de acordo com a realidade comum em muitas sociedades empresariais e não transforma tais valores em remunerações sujeitas à contribuição previdenciária. - Sendo optante pelo lucro presumido, importa considerar o total de receitas auferidas, de modo que eventuais falhas na classificação de valores irrisórios como despesa não refletem no resultado apurado. - Insurge-se contra a qualificação da multa de ofício, inexistindo justa causa para presumir a ocorrência de fraude, sequer existindo sonegação do fato gerador. - Deve ser afastada a Taxa Selic sobre a multa qualificada. - Invoca a aplicação do artigo 150, § 4 9 do CTN, o que implica no reconhecimento parcial da decadência. Ao final, pugna pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III do CTN; o reconhecimento de sua nulidade ou improcedência; produção de provas, inclusive prova oral conforme rol de testemunhas, documental e pericial, indicando assistente e formulando quesitos. Subsidiariamente, pleiteia a redução da base de cálculo aos valores excedentes à participação societária; a redução da multa a 75%; afastamento da Taxa Selic e reconhecimento da decadência parcial. Também requer que as intimações sejam encaminhadas à procuradora qualificada ao final. O responsável Adilson José Dal Mago apresentou impugnação com as alegações que seguem: - Integra o quadro societário da autuada, sendo que a contratação para prestação de serviços é sempre da empresa e não de um ou outro médico, não concordando com a conclusão da fiscalização de se tratar a autuada de uma empresa de fachada. Fl. 2259DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 - Não pode participar do processo fiscalizatório, quando deveria ter sido emitido MPF específico. Nunca foi chamado sequer para prestar esclarecimentos, o que caracteriza nulidade absoluta do procedimento. Colaciona jurisprudência que entende favorável ao estabelecer a necessidade de que os co-responsáveis sejam cientificados do lançamento. - Não tendo oportunidade de prestar esclarecimentos, jamais poderia ter-lhe sido aplicada a multa qualificada, que se fundamentou em dolo ou fraude ou no descumprimento de intimações que foram endereçadas à empresa e não à sua pessoa. Não houve omissão de qualquer documento ou valor, sendo utilizados, inclusive, as informações registradas na contabilidade da empresa. - Invoca a aplicação do artigo 150, § 42 do CTN, o que implica no reconhecimento parcial da decadência. - Questiona a imputação fiscal quanto ao descumprimento do disposto no artigo 1.007 do Código Civil e o estabelecimento da base de cálculo a partir da totalidade dos lucros distribuídos, e não apenas da parcela superior à sua quota societária, já que esta foi a irregularidade apontada. - Afirma que não existe explicação para o total da base estimada em RS [...] sendo que os lucros distribuídos foram de apenas R$ [...]. - Refuta a imputação da responsabilidade fundamentada no artigo 990 do Código Civil, pois tal dispositivo só teria aplicação caso não houvesse registro dos atos constitutivos societários, hipótese que não se verifica. Também diverge da utilização do artigo 1.080 do Código Civil e do artigo 124,1 do CTN, como fundamento da solidariedade, trazendo jurisprudência a respeito. - Caso mantida, a multa deve ser reduzida a 75% e sobre seu montante deve ser afastada a incidência da Taxa Selic. Ao final, pugna pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III do CTN; produção de provas, inclusive concedendo-lhe prazo suplementar para juntada de documentos; o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a insubsistência da infração ou o afastamento da responsabilidade solidária. Sucessivamente, pleiteia a redução da base de cálculo à parcela de lucros distribuídos em excedente à proporção da quota societária e afastamento da tributação sobre pagamentos contabilizados como caixa. Os responsáveis Flávio Hulse Pederneiras e Luiz Fernando Soares apresentaram impugnação conjunta com os seguintes argumentos: - Tiveram acesso a integra dos documentos apenas em [...], pois, embora notificados, não se encontravam cadastrados como responsáveis solidários no e-Cac antes dessa data, razão pela qual, requerem prazo adicional para juntada de documentos. - A seleção se deu a partir de pronunciamento judicial favorável para redução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, sendo auditadas notas fiscais de saída e contratos de prestação de serviços, perquirindo os próprios prestadores contratados pela pessoa jurídica. Não sendo encontradas irregularidades, restou como alternativa apenas discordar da correta distribuição de lucros efetuada. - Repetem, resumidamente, argumentos apresentados pela autuada concluindo pela ausência de ilicitude que daria ensejo à responsabilidade atribuída com fulcro no artigo 135, III do CTN. Aduzem que o simples fato de constarem como administradores da empresa não atrai a responsabilidade tributária, inexistindo qualquer individualização de conduta que ampare a imputação fiscal, elemento indispensável conforme jurisprudência que trata do tema. Fl. 2260DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 - Alegam que a responsabilidade em questão é na modalidade "subsidiária", respondendo os supostos devedores apenas em caso de impossibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação pela pessoa jurídica. Ao final, pugnam pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III do CTN; produção de provas, inclusive prova documental e oral, conforme rol de testemunhas e pela exclusão da responsabilidade tributária, requerendo, ainda, que as intimações sejam encaminhadas à procuradora qualificada ao final. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal INTEMPESTIVIDADE. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância. ADVOGADO. INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A produção de provas desenvolver-se-á de acordo com a necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora, a quem cabe indeferi-las quando se mostrarem desnecessárias. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa, os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo, contraditório e ampla defesa, só se podendo falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SÓCIO QUOTISTA. REMUNERAÇÃO. É segurado obrigatório da Previdência Social, na modalidade contribuinte individual, o sócio quotista que recebe remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. REMUNERAÇÃO. É de vinte por cento a contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Fl. 2261DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 O valor pago a título de distribuição de lucros, quando caracterizado como remuneração por serviços prestados pelo sócio, possui natureza remuneratória, sujeito à incidência de contribuição previdenciária devida pela empresa sobre a remuneração do segurado contribuinte individual. Para fins prevídenciários, é vedado o pagamento apenas de distribuição de lucros ao sócio que presta serviços à empresa. Integra a remuneração do segurado contribuinte individual o valor total pago ao sócio, ainda que a título de antecipação de lucro, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. AFERIÇÃO INDIRETA. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. MULTA DE OFICIO. FALTA DE PAGAMENTO. FALTA DE DECLARAÇÃO. QUALIFICAÇÃO. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. Será aplicada multa de ofício no importe de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. A multa será qualificada nos casos de sonegação, fraude ou conluio. SELIC. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. Os juros moratórios - calculados de acordo com a Taxa Selic - incidem sobre a multa, pois esta integra o crédito tributário lançado. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Os interessados interpuseram recursos voluntários, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Fl. 2262DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os presentes Recursos Voluntários foram formalizados dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-los e, por isso mesmo, passo a apreciá-los em suas alegações. De antemão, em relação aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Flávio Hulse Pederneiras e Luiz Fernando Soares, apesar dos argumentos dos referidos recorrentes no sentido de que, por conta da pandemia, houve prejuízo no atendimento presencial, onde suscitam que sejam consideradas as impugnações perante o órgão julgador de piso, entendo que não assiste razão aos mesmos, pois, no período abrangido pelo prazo de impugnação concedido, em cuja ciência já vigorava a Portaria RFB 4.261, de 28 de agosto de 2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), o atendimento presencial já se encontrava normalizado pela referida portaria. Por conta disso, entendo que foi correta a decisão recorrida no sentido de não conhecer das impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários Flávio Hulse Pederneiras e Luiz Fernando Soares, devendo, portanto, ser negado provimento aos recursos voluntários dos mesmos. 1 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE AA – ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA Ao iniciar seu recurso, a contribuinte faz um ligeiro resumo das atividades desenvolvidas pela empresa, para em seguida, demonstrar insatisfações tanto em relação à autuação quanto à decisão recorrida. Ataca a decisão recorrida quando a mesma concluiu pela legitimidade da organização da AA, mas ressaltou que “não se admite que o sócio receba da sociedade apenas valores a título de distribuição de lucros, deixando de perceber qualquer remuneração pela atividade laborial desenvolvida”, onde a referida decisão fundamenta, ainda, que não cabia arbitrar pro labore, mas sim tributar a integralidade dos lucros, como se não houvesse aspecto empresarial: “não havendo discriminação de valores a título de remuneração do sócio que presta serviços, cabível, conforme estabelecido na legislação, considerar como remuneratórios a totalidade dos valores pagos”. Contesta também a decisão recorrida pela manutenção da multa de ofício qualificada para 150%, ao constatar que a organização da AA representa Fl. 2263DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 “sonegação e fraude relacionadas à ocorrência do fato gerador – representado pelo pagamento de remuneração por serviços prestados sob a forma de distribuição de lucros”. No caso, a recorrente acredita ser contraditório a Decisão ao imputar sonegação à Recorrente e, ao mesmo tempo, afirmar que “a contabilidade não foi desconsiderada porque ali se encontram registradas todas as operações de interesse da fiscalização, que apenas deu o tratamento adequado às mesmas quando incorretamente contabilizadas”. Quer dizer, acredita que é patente que não houve omissão de fato gerador; pois, a contabilidade da Recorrente é idônea e jurígena, não se sustentando a amarga qualificação da multa de ofício, como se sonegadores fossem. No caso, a contribuinte entende que a decisão ora recorrida entra em contradição, pois seus fundamentos apontam pelo desacerto do auto de infração; contudo, opta ela por manter as conclusões do auto de infração por fundamentos diversos, o que não é permitido pelo CARF. Por questões didáticas, os argumentos da contribuinte, serão analisados em tópicos separados, conforme apresentados em seu recurso. 1.1 - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR MOTIVAÇÃO ULTERIOR. FUNDAMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DESCARTADOS PELA DECISÃO RECORRIDA, QUE EMPRESTOU-LHE PREMISSAS INOVADORAS. Segundo a recorrente, ao oferecer sua impugnação, questionou diversas premissas do auto de infração que não se coadunam com a legislação e a jurisprudência pátrias. No caso, a decisão recorrida, aos invés de acolher a sua impugnação e desconstituir o Auto de Infração no que era cabível, optou por emprestar novos fundamentos de fato e de direito, como forma de manter a autuação nos termos apresentados pela fiscalização. Argumenta também que para deixar ainda mais claro a premissa de que a sociedade seria de fachada, o relatório fiscal lançou: “a sociedade que aqui será analisada foi criada e é utilizada com o intuito de levar a contento um planejamento tributário voltado a maximizar a remuneração de típicos profissionais liberais. Não surgiu, na verdade, de uma congregação de esforços para a consecução de um objetivo comum, mote que deveria nortear a constituição tanto das sociedades simples quanto das empresárias.” Versão esta, segundo a recorrente, derrubada pela decisão recorrida. No caso, segundo a recorrente, fiscalização considerou a empresa de fachada, enquanto que a decisão recorrida, considerou-a legalmente formada e em atuação, conforme os trechos de seu recurso, a seguir, transcritos: Isso fica evidente, por exemplo, quando o Auto de Infração afirma que a empresa AA é uma sociedade de papel; que os seus sócios são “pretensos sócios”; e que sua personalidade jurídica possui “intuito puramente dissimulatório”; que sua Fl. 2264DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 existência “na verdade é um desrespeito grotesco”; que determinados lançamentos são “método comezinho de se aperfeiçoar a dissimulação” e “balbúrdia financeira”; que “profissional contábil algum, minimamente conhecedor dos conceitos atinentes ao ofício, diria que há alguma correição nisso”; e que a AA é, enfim, “manipulada”, “pífia”, “fragilizada ao extremo”, “dissimulada”. ( ... ) A v.Decisão recorrida, de outro lado, julgou como se o Auto de Infração nunca questionasse a organização da AA ou sua contabilidade. Fundamenta, por exemplo, que “não foi deconsiderada a existência da autuada”, sendo que o Auto de Infração evidentemente afirma que ela é mero “método comezinho de se aperfeiçoar a dissimulação” e que seus sócios são “pretensos sócios”. 2.5. Mas a mais gritante motivação ulterior é quando fundamentou que “a natureza das atividades da empresa e o fato de desempenhá-las em estabelecimentos de terceiros não representam questões relevantes, não guardando relação com a origem do crédito tributário”, sendo que o auto de infração dedica dezenas de laudas a discorrer sobre a natureza das atividades, o fato de desempenhá-las em estabelecimentos de terceiro e assim por diante. Em suma, para a recorrente na fiscalização, a motivação da autuação foi pelo fato da empresa ser de fachada. Já a decisão recorrida acrescentou novos fundamentos no julgamento da impugnação apresentada, não desconsiderando a legitimidade da organização da AA. Sobre estes argumentos iniciais, analisando os autos e a decisão recorrida, entendo que em nenhum momento a referida decisão foi contraditória aos fundamentos apresentados pela autuação, pelo contrário, apenas reforça, de uma forma legalmente embasada, os motivos que levaram a autuação ao considerar a ação da contribuinte, passível de autuação. No caso, a decisão recorrida, coadunando com a autuação, demonstra que, apesar da aparente legalidade na formação empresarial, regularidade nos registros e desenvolvimento das atividades empreendedoras, os sócios e demais responsáveis legais pela empresa, usavam de meios que favoreceram a tese evasiva apresentada pela fiscalização, seja pela distribuição de recursos sem tributação, através da distribuição disfarçada de lucros, seja por acrescentar à contabilidade, elementos que venham a corroborar com a fiscalização no sentido de que não representam a verdade real dos fatos. 1.2 - NULIDADE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA IMPUGNAÇÃO E INDEFERIMENTO DE PROVAS Segundo a recorrente, uma vez vítima de graves acusações, em relação à constituição empresarial, solicitou perícia, apresentou argumentos, provas e laudos periciais, porém a decisão recorrida, furtou-se de sua obrigação de analisa-los. Senão, veja-se a seguir, trechos de seu recurso, onde a contribuinte tenta demonstrar o afirmado: Fl. 2265DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 Diante de tão graves acusações à constituição empresarial da AA, a Recorrente socorreu-se de prova pericial pré-constituída; pediu pela produção de outras provas, e também apresentou diversas defesas fáticas e jurídicas. Contudo, a v.Decisão recorrida, assim como pinçou de forma seletiva os fundamentos do Auto de Infração que iria considerar como existentes, também pinçou as teses defensivas que mereciam julgamento, havendo ausência de julgamento de diversas outras. ( ... ) A uma, a defesa foi acompanhada de laudo pericial do contador Willian Paulo Stahlhofer, que atestou pela fidedignidade contábil das distribuições de lucros. Além de não examinar esse documento, a v.Decisão apresenta premissas que seriam facilmente infirmadas pela sua análise. Fundamenta, por exemplo, que “os sócios prestavam serviços e eram remunerados mediante distribuição de lucros feita de forma irregular”, olvidando que, como a perícia delineou, a AA possui “24 anos de existência societária e é natural trazer resultados de outros anos por meio de reservas de lucros que podem ser distribuídas aos seus sócios a qualquer momento”, não havendo que se afirmar que os lucros eram retribuição por serviços. ( ... ) Portanto, as demonstrações financeiras, agora auditadas pelos Srs. Peritos, em Laudo Pericial anexo, revelam inequivocamente a existência de lucros! Para estes casos, mutatis mutandi, deveria ser aplicada a técnica de desclassificação contábil para fins de reapuração do lucro. Em casos análogos é reiterado o posicionamento do CARF nesse sentido: "Efetuada pela Fiscalização a glosa de parte significativa dos custos auferidos pelo contribuinte vis a vis os valores declarados, incumbe-lhe desclassificar a escrita contábil/fiscal apresentada por ser esta evidentemente inservível para apuração do lucro real."(Processo: 13708.000059/94-63) ( ... ). No caso, não teria havido o enfrentamento ao entendimento do CARF de que até mesmo as sociedades civis podem distribuir lucros de forma desproporcional à participação social, de modo que seria injustificável tributar todos os lucros. Ao se analisar a decisão recorrida, em especial, no que toca aos questionamentos dos então impugnantes, percebe-se que a mesma, de forma cautelosa, termina por atacar todos os itens arguidos na impugnação. No caso da análise da perícia e produção de provas apresentadas pela contribuinte, a referida decisão, conforme mencionado pela recorrente, não descartou os registros e demonstrações contábeis apresentados pela recorrente ou perícia, apenas informou que, apesar da regularidade nos referidos lançamentos, em alguns casos, não demonstrou a verdade real dos acontecimentos empresarias, em especial no tocante à distribuição disfarçada de lucros e também no caso de registro de alguns fatos contábeis relacionados à conta caixa, que colaboram com a tese da fiscalização de que a contribuinte estaria se utilizando de subterfúgios para a omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Quanto à solicitação de perícias e prazos para a apresentação de documentos, a decisão atacada, apresentou os fundamentos legais justificativos de sua decisão, conforme os trechos pertinentes de seu acórdão, a seguir listados: Fl. 2266DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 Quanto ao pedido para juntada de novos documentos, o artigo 16, § 4º do Decreto 70.235/72 estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (alínea “a”); refira-se a fato ou a direito superveniente (alínea “b”); destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (alínea “c”). Portanto, nada a ser deferido vez que não restou demonstrada qualquer das hipóteses legais. Quanto à pretendida prova oral, inexiste previsão legal para sua produção no processo administrativo fiscal, inclusive por se tratar de modalidade incompatível com a natureza do processo tributário, no qual todas as imputações fiscais, bem como, as alegações trazidas na impugnação, devem se encontrar lastreadas em registros documentais. O pedido de prova pericial - conforme os quesitos formulados na impugnação – versa sobre a existência e registro contábil dos valores distribuídos a título de antecipação de lucros e a apuração da remuneração de cada sócio se considerado apenas os pagamentos excedentes à proporcionalidade das quotas societários. Referidos temas serão analisados adiante no presente julgamento a partir dos elementos constantes nos autos, trazidos de acordo com as regras estabelecidas para a produção da prova documental. A produção de tal modalidade probatória afigura-se, portanto, desnecessária e assim, existindo nos autos elementos suficientes para a formação da convicção necessária ao julgamento da controvérsia instaurada, aplica-se o disposto no artigo 18 do Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Isto posto, indefere-se a dilação probatória pleiteada, prosseguindo-se na análise dos demais pontos controvertidos. 1.3 - PROCEDIMENTO NULO. DIVERSOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DESRESPEITAM NORMAS COMPLEMENTARES. FALTA DE MOTIVAÇÃO À ABERTURA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE LUCROS. DESVIRTUAMENTO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL INAUGURAL E ILEGALIDADE DAS PRORROGAÇÕES. MANIFESTA TRANSPOSIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. Segundo a recorrente, houve a deturpação dos requisitos atinentes ao desenvolvimento da fiscalização em análise, seja pelo descumprimento dos requisitos legais, entre eles, o direcionamentos do procedimentos à empresa e sócios pessoas físicas, sem qualquer mandado de procedimento fiscal ou adendo a este, onde não foram cumpridos procedimentos necessários à legalidade do MPF, seja pelos critérios de seleção, onde a contribuinte assevera que, tendo em vista que a fiscalização ocorreu sem amparo do competente Mandado de Procedimento Fiscal, porque esgotado o prazo sem prorrogação Fl. 2267DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 validamente cientificada e motivada, e pela total deturpação do seu objeto, em manifesta ofensa aos princípios da impessoalidade e legalidade, basicamente, conforme os itens de sua impugnação, a seguir transcritos: 4.3. Logo de início, cumpre registrar que a deturpação da previsão contida no § 1º do art. 4º da portaria. É que, iniciado sob fiscalização de contribuições previdenciárias próprias e de terceiros, a fiscalização rumou tanto para os sócios, pessoas físicas, sem qualquer mandado de procedimento fiscal ou adendo a este, e o que é pior, para tributação de Imposto de Renda, decorrente de ação judicial. 4.4. Então, ou o critério de seleção foi aquele atinente às contribuições previdenciárias, ou foi a respeito do aproveitamento da ação judicial, jamais os dois. Essa alteração de rumos, inclusive alcançando terceiros sem o competente Mandado de Procedimento Fiscal, torna nulo o ato, de início. 4.5. Não obstante, além da inclusão de uma segunda autoridade fiscal somente no final da fiscalização, ferindo uma vez mais todo o procedimento prévio, igualmente foram sucessivas e desproporcionais prorrogações. E o que é pior, a 2ª autoridade fiscal incluída sequer assina um único TIF, um único relatório fiscal. Tudo reside em um único fiscal, o que é inadequado. Colhe-se dos adendos ao MPF. ( ... ) 4.13. A esse respeito, justificou a v.Decisão recorrida que é possível a “prorrogação até a conclusão dos trabalhos”, conforme art. 11, I da Portaria RFB 6.478/2017. Convém esclarecer que não se está a negar que é possível prorrogar a fiscalização, mas sim que ela deve ser feita em respeito ao regimento. Precisa ser motivada, pública e proporcional. In casu, além da inexistência de cientificação ao sujeito passivo, verifica-se deturpação do objeto, inclusão de novos fiscais, alteração dos rumos e quebra dos critérios de seleção tornam nulo o ato em razão da ausência de motivação. ( ... ) Dessa forma, tendo em vista que a fiscalização ocorreu sem amparo do competente Mandado de Procedimento Fiscal (porque esgotado o prazo sem prorrogação validamente cientificada e motivada) e em total deturpação do seu objeto, em manifesta ofensa aos princípios da impessoalidade e legalidade, bem assim o manifesto excesso de prazo sem qualquer motivação, deve ser declarada nula a presente fiscalização, anulando-se, por consequência, os lançamentos tributários a ela vinculados. De antemão, vale lembrar que o Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não ensejam a nulidade o lançamento decorrente da ação fiscal. No que se refere aos questionamentos do responsável solidário ADILSON JOSE DAL MAGO, que apesar de convergirem para os mesmos pontos de discórdias, difere basicamente no tocante à falta de emissão prévia do MPF para que o mesmo pudesse participar do procedimento de fiscalização, com a apresentação inclusive de defesas em separado, entendo, como bem asseverou a decisão recorrida, que não assiste razão ao recorrente, pois, a inclusão de pretensos responsáveis Fl. 2268DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 tributários, somente é possível após a análise das situações e elementos apresentados pelo contribuinte principal, pois durante o processo de fiscalização é que se consegue apurar quem foram os responsáveis e beneficiários das supostas infrações tributárias. Ademais, considerando a abrangência, precisão, clareza e especificidade da decisão recorrida nestes itens em discussão, cujos fundamentos eu concordo, adoto, como razões de decidir, neste tópico do recurso, os argumentos apresentados pela decisão recorrida, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: Procedimento fiscal: Ainda antes de ingressar no mérito do crédito tributário lançado, necessário analisar os questionamentos formulados pelos autuados quanto à regularidade e legalidade do procedimento fiscal. Nesse sentido, alegaram excesso de linguagem, de exigências e acusações contidas nas intimações e do prazo de duração da ação fiscal; ausência de motivação e de ciência dos atos procedimentais; desvio do objeto da ação fiscal; ofensa à legislação; irregularidade decorrente da inclusão de um segundo auditor-fiscal no MPF apenas ao final do procedimento. A ação fiscal teve início com o Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 02/06), levado à ciência da autuada em 21/02/2019 (AR fls. 07). Tal documento, dentre outras informações, contém a discriminação dos tributos a serem fiscalizados e os respectivos períodos, a qualificação da autoridade fiscal (AFRFB) responsável pela fiscalização, a documentação e informações inicialmente solicitadas. Também contém o esclarecimento de que a empresa sob ação fiscal poderia consultar a autenticidade do termo, bem como alterações e prorrogações, no sítio da RFB na internet www.receita.fazenda.gov.br, com acesso mediante o código fornecido logo no início do termo, tudo em conformidade com o estabelecido no artigo 4^ da Portaria RFB 6.478/2017: Art. 4º g Os procedimentos fiscais serão instaurados após sua distribuição por meio de instrumento administrativo específico denominado Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), previsto no art. 2$ do Decreto n$ 3.724, de 10 de janeiro de 2001. ( ... ) § 4º A ciência do TDPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, no endereço, mediante a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal, mediante o qual o sujeito passivo poderá certificar-se da autenticidade do procedimento. (...) Utilizando o código de acesso fornecido, é possível acessar na página da internet da RFB o seguinte Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal -TDPF-F: ( ... ) De plano, verifica-se em tal instrumento a discriminação de todas as prorrogações do procedimento fiscal, afastando assim a alegação da autuada de que não teria tomado ciência de tais atos. Fl. 2269DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 Quanto à duração da fiscalização, a legislação estabelece seu prazo em 120 (cento e vinte) dias, conforme artigo 11,I da Portaria RFB 6.478/2017, sendo possível sua efetiva prorrogação até a conclusão do trabalho (§ 1º): Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos: I -120 (cento e vinte) dias, no caso de procedimento de fiscalização; e ( ... ) § 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme os termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. (...) Em outro questionamento, a autuada alega que o procedimento foi direcionado indevidamente aos sócios (pessoas físicas) sem qualquer mandado nesse sentido. No que se refere à contribuição previdenciária (tributo objeto do presente processo), foi lançada de ofício a contribuição devida pela empresa, incidente sobre remunerações de segurado contribuinte individual, com base legal no artigo 22, III da Lei 8.212/91, em estrita conformidade, portanto, com os tributos delimitados no TDPF e no Termo de Início do Procedimento Fiscal. Uma vez que os fatos geradores da contribuição lançada correspondem à remuneração de pessoa física, necessária a averiguação dos pagamentos efetuados a esta pessoa. Além disso, em contexto mais amplo, foram verificadas as características dos pagamentos feitos pela autuada a todas as pessoas físicas na mesma condição de médicos/sócios, para a definição da natureza de tais pagamentos. Todos esses atos se colocam nos limites estabelecidos para identificação e apuração da contribuição previdenciária da empresa. Ainda com relação à regularidade dos termos que amparam a ação fiscal, especificamente quanto à inclusão do sócio no pólo passivo da relação jurídico- tributária sem que tenha sido emitido MPF específico em seu nome, tal questão será analisada adiante, em tópico que tratará especificamente da responsabilidade solidária. A autuada também questiona a inclusão de outro AFRFB apenas na fase final da fiscalização (em 04/05/2020) e o fato de que este novo auditor-fiscal não tomou parte nos atos realizados durante o procedimento. Tal constatação é irrelevante, em nada repercutindo na legalidade do procedimento realizado, não afrontando qualquer norma procedimental. A afirmação da autuada de que é inadequada a concentração dos trabalhos em apenas um AFRFB representa tão-somente entendimento pessoal, sem qualquer amparo legal. Eventuais atos ilegais devem ser indicados de forma específica, nada sendo apresentado nesse sentido. Em argumento específico, a autuada alega que foi intimada a apresentar justificativas e provas para 783 lançamentos contábeis, número excessivo para o prazo que lhe foi concedido. Embora a fiscalização tenha discriminado apenas 48 lançamentos, a tarefa teria que se estender aos 783, pois todos estavam relacionados e foram incluídos na base de cálculo. Fl. 2270DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 A respeito, a fiscalização utilizou a técnica de amostragem, solicitando parte da documentação objeto da auditoria realizada e, a partir da conclusão obtida, estendeu a conclusão de tal análise a todo universo documental com características semelhantes, sem prejuízo de que o sujeito passivo demonstrasse que os casos não apreciados na amostragem corresponderiam a situações diversas. Portanto, não há razão para a irresignação da autuada. De igual maneira, não procede a suposta ilegalidade em decorrência dos alegados excessos de prazo para conclusão da fiscalização, de intimações e de linguagem por parte da autoridade fiscal. Ao ser intimada, a autuada solicitou em inúmeras ocasiões a prorrogação de prazo para apresentação de documentos e esclarecimentos, o que lhe foi concedido em termos razoáveis. Outras vezes, os elementos apresentados não foram suficientes, resultando na necessidade de novas intimações e prazos adicionais. Todos esses fatores contribuíram para o tempo total pelo qual se estendeu o procedimento, não se observando excesso de duração, nem tampouco a concessão de prazos insuficientes para apresentação de elementos. Assim, agindo de acordo com a competência estabelecida no artigo 142 do CTN, para constituir o crédito tributário mediante o lançamento, a autoridade fiscal no exercício das atribuições de verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar os sujeitos passivos e propor a aplicação das penalidades cabíveis, demonstrou zelo e diligência, procurando identificar todos os elementos necessários à compreensão do contexto fático. Sua conduta não pode ser considerada inapropriada por ter se empenhado em apurar detalhadamente todos os fatos e circunstâncias, o que resultou na elaboração de Relatório Fiscal extremamente detalhado, não podendo a autuada e os responsáveis solidários alegarem falta de informação a respeito das imputações que lhes estão sendo dirigidas. Por fim, com relação ao argumento de que houve vício de motivação na realização da ação fiscal, trata-se de mera alegação desprovida da indicação de qualquer elemento, tendo a fiscalização exercido suas atribuições estabelecidas no já mencionado artigo 142 do CTN e, especificamente no caso da contribuição previdenciária, também no artigo 33 da Lei 8.212/91, que fundamenta a competência da RFB para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à fiscalização. Portanto, não devem ser acatadas as insurgências dos recorrentes pertinentes às arguidas ilegalidades relacionadas ao procedimento fiscal. 1.4 - INEXISTÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE INIDONEIDADE DA PESSOA JURÍDICA E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO À HIPÓTESE DO ART. 50 CC. FISCAL SEM COMPETÊNCIA. Em sua tese de defesa, argumenta que a fiscalização, ao desclassificar a personalidade jurídica de empresarial para pessoal, o fez sem o necessário ato declaratório de inidoneidade, bem como sem o processo fulcrado no art. 50 do Código Civil, que rege o IDPJ. Quanto a esse tópico, a v.Decisão fundamenta que “não foi desconsiderada a existência da autuada. Pelo contrário, a pessoa jurídica foi levada em conta na constituição do crédito tributário”, razão pela qual conclui que “não se Fl. 2271DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 trata de hipótese em que o lançamento deveria ser precedido de ato declaratório executivo de inidoneidade e nem de prévio processo judicial nos termos do artigo 50 do Código Civil”. De fato, analisando os autos, em nenhum momento foi aventado, seja pela autoridade lançadora, seja pelo órgão julgador de primeira instância, o enquadramento da contribuinte como inidônea sobre o aspecto de seu funcionamento como pessoa jurídica. Ambas autoridades administrativas apenas descaracterizaram alguns procedimentos empresarias no sentido de que não fossem passíveis de isenção tributária, seja pela distribuição irregular de supostos lucros, seja, com a desconsideração de alguns lançamentos contábeis, cujos objetivos seriam a distribuição de valores aos sobre o manto da isenção tributária. Senão, veja-se trecho da decisão recorrida que corrobora com este entendimento: Em outro ponto, a comparação entre a estrutura da autuada e a capacidade de trabalho de qualquer um dos sócios individualmente considerado não é pertinente, pois, a irregularidade constatada se refere ao fato de que os sócios prestavam serviços e eram remunerados mediante distribuição de lucros feita de forma irregular. Nesse sentido deve ser interpretada a afirmação de que o objetivo da empresa era remunerar os sócios mediante distribuição de lucros. Portanto, a existência de quadro de funcionários, instalações, equipamentos e até mesmo reservas de lucros não distribuídos não são fatores que interferem na ocorrência do fato gerador. Também não foi afirmado pela fiscalização que a integralidade dos valores recebidos pela sociedade era repassada aos sócios (vide trecho transcrito do Relatório Fiscal), mas sim que tal situação ocorreu inúmeras vezes, considerando pagamentos específicos, evidenciando que nesses casos os valores repassados diretamente ao sócio decorriam da vinculação daquele pagamento com o serviço prestado, tratando-se, portanto, de pagamento representativo de remuneração pelos serviços prestados e que demonstra a adoção de tal prática pela empresa. Assim, não foi desconsiderada a existência da autuada. Pelo contrário, a pessoa jurídica foi levada em conta na constituição do crédito tributário, considerando que sua criação teve como objetivo a remuneração por serviços prestados sob a forma de distribuição irregular de lucros, figurando dessa maneira, no polo passivo da relação jurídico-tributária. Portanto, não se trata de hipótese em que o lançamento deveria ser precedido de ato declaratório executivo de inidoneidade e nem de prévio processo judicial nos termos do artigo 50 do Código Civil, pois não está sendo afastada a personalidade jurídica da autuada. Por fim, a contabilidade não foi desconsiderada porque ali se encontram registradas todas as operações de interesse da fiscalização, que apenas deu o tratamento adequado às mesmas quando incorretamente contabilizadas, o que se aplica não apenas às antecipações de distribuição de lucros, mas também a outros fatos, como os pagamentos de despesas pessoais e de outras pessoas jurídicas vinculadas aos sócios e, ainda, o pagamento a título de distribuição de lucros referentes a períodos em que os beneficiários não integravam o quadro societário da autuada, tudo identificado durante o procedimento fiscal. Fl. 2272DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 Por conta disso, não tem porque se cogitar a possibilidade de emissão de ato declaratório de idoneidade e, consequentemente, não teria porque também se ater sobre os argumentos da falta de competência fiscal para a suscitada desconsideração da pessoa jurídica. 1.5 - NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA DE FORMA EMPRESARIAL. LICITUDE DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Para a recorrente, a fiscalização fundamentou o Auto de Infração que não poderia uma sociedade empresarial prestadora de serviços médicos distribuir a contraprestação de tais serviços como se “lucro” fosse, pois “na prática, todos [estão] recebendo em razão do seu trabalho individual – ou seja, em prol de si mesmo e não em prol de algum suposto fim societário”. Ainda, segundo a recorrente, a decisão recorrida, reconhecendo tacitamente o desacerto na fiscalização, tentou abstrair a relevância das acusações fiscais de que a empresa era falsa, fundamentando que “a natureza das atividades da empresa e o fato de desempenhá-las em estabelecimentos de terceiros não representam questões relevantes, não guardando relação com a origem do crédito tributário”. No caso, segundo a contribuinte, a forma como a v.Decisão recorrida nega as premissas do Auto de Infração e empresta-lhes motivação ulterior importa em cerceamento de defesa. Assim sendo, roga-se permissão para impugnar a motivação original do Fisco de que uma sociedade médica não possui o direito de se organizar de forma empresarial, mormente quando presta serviço em estabelecimentos de terceiros. Em seguida, faz uma breve exposição acerca das atividades da sociedade empresária contribuinte, para demonstrar que ela não é “de fachada”, para, através das premissas apresentadas, concluir que não há ilicitude em se aferir “lucro” pelo emprego dos fatores de produção. Entre os seus argumentos, além de apresentar fotografias das instalações empresarias, enumera elementos que caracterizariam uma organização empresarial estabelecida, como serviços prestados de forma impessoal, equipe administrativa e multidisciplinar, investimento em pesquisa e aquisição de novos equipamentos, vasta conjugação de fatores de produção, que justifica a organização empresarial, além de anestesistas amparados por vasta estrutura empresarial e de outros elementos que caracterizariam a licitude das atividades desenvolvidas e a obrigatoriedade da contabilização também dos lucros. Como se vê, mais uma vez, constata-se que a contribuinte não se ateve aos motivos e argumentos apresentados pela fiscalização por ocasião da autuação e nem aos fundamentos e argumentos apresentados pela decisão Fl. 2273DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 em debate; pois, analisando os autos, em especial o relatório fiscal, em nenhum momento a fiscalização afirmou que uma sociedade empresarial prestadora de serviços médicos não poderia distribuir a contraprestação de tais serviços como se “lucro” fosse, pois, o que foi demonstrado pela fiscalização, foi o fato da contribuinte fazer distribuição de lucros sem o atendimento aos preceitos legais, desvirtuando totalmente o conceito de lucro. Senão, veja-se a seguir, a transcrição do relatório fiscal que corrobora com esta conclusão: A ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS foi criada com o intuito de minimizar a tributação de seus sócios. Como já foi dito, não haveria problema especificamente em se buscar a mitigação da tributação se isso fosse feito de modo legítimo, dentro de um modelo lícito e que refletisse a realidade - não é o que acontece, in casu. A percepção de remuneração por parte dos médicos é realizada através de suposta antecipação na distribuição de lucros: o médico que realiza atendimentos aufere, a esse título, o valor que lhe é devido pelo seu trabalho; aquele que atende ou realiza poucos procedimentos naquele mês recebe pouco; conclui-se que se determinado médico em uma situação hipotética precisar ficar um ano sem trabalhar, não teria, em princípio, participação na "distribuição de lucros" quando da apuração de resultados. Nesse ponto, convém insistir na reprodução do artigo 1007 do Código Civil, desta feita acompanhado pelo artigo 1008: Código Civil (Lei n° 10.406/2002): Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas, (grifos nossos). Cabe observar que o artigo 1008, acima transcrito, já demonstra mais uma incongruência ao analisar a dinâmica adotada pela sociedade, já relatada. É de bom alvitre recordar que na AA na verdade não foi estipulada regra alguma no contrato social nem nas atas de deliberação dos sócios apresentadas; o lucro foi distribuído sem estipulação de critério. Este foi apresentado tão somente pelo procurador da sociedade, em resposta ao TIF n° 04. O artigo 1.008 reforça tudo que já foi falado anteriormente: era necessário que a regra de excepcionalização da distribuição proporcional estivesse em contrato; tanto que o artigo 1.008 faz menção à nulidade da regra contratual se esta eventualmente excluir qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. Na verdade, no caso específico a nulidade é ainda mais ampla, uma vez que a regra utilizada sequer foi fixada contratualmente. No entanto, faz-se neste momento avaliação abstraindo-se desse aspecto, e supondo que a regra pretensamente fixada, exposta sumariamente em resposta ao TIF n 0 04. estivesse de fato prevista no contrato social. Mesmo assim, sob certo prisma a regra excepcionalizante seria nula, uma vez que, a depender do labor do sócio, ele estará excluído de participar dos lucros apurados. Fl. 2274DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 De fato, se um sócio não trabalhar em um período, a regra supostamente fixada induz à inafastável conclusão de que ele não receberia nada a título de lucros, a despeito de possuir cotas de capital social - e, por conseguinte, ter de algum modo supostamente investido na sociedade. Voltando à hipótese de um sócio ficar um ano sem trabalhar por alguma razão, isso significaria não receber, pois, nada a esse título, na exegese da pretensa regra societária. E o dispositivo legal proíbe de se adotar sistemáticas de participação que excluam o auferimento de dividendos deste ou daquele sócio. Essa possibilidade de não auferir nada é mais um elemento que demonstra que a possibilidade concedida pelo Legislador, de estipular algo que excepcionalize a regra geral (qual seja, distribuição em proporção às cotas), não abarca um critério de proporcionalidade direta ao labor. O legislador, por obviedade, não contemplou essa possibilidade por não ser consentânea a tudo que envolve o conceito de dividendos: os rendimentos em razão dos lucros auferidos não foram pensados como correlacionados diretamente ao trabalho. Sócios inclusive não trabalham necessariamente, em uma sociedade com objeto legítimo (e não voltada, na prática, à manipulação de conceitos com vistas a remunerar seus sócios pelo trabalho de modo isento). Sendo assim, se houver distribuição de lucros, ele deve obrigatoriamente ser contemplado, única e tão somente por ser intrínseco à sua condição de sócio e de possuir cotas de capital social. No momento em que a sociedade correlaciona os lucros distribuídos diretamente ao trabalho realizado pelos sócios de modo individualizado, se valendo supostamente da excepcionalização da regra geral do artigo 1.007« ela necessariamente fere o artigo 1.008 já que, se não houver trabalho aquele sócio não recebe nada, acaso se observe o critério de distribuição pretensamente estipulado. A consequência disso? A regra é nula de pleno direito, por força do artigo 1.008 do Código Civil. ( ... ) A AA foi, por conseguinte, concebida de modo a necessariamente ressalvar a regra geral de distribuição de lucros, ao buscar amoldar esse labor dos profissionais de medicina naquele modelo societário. A participação em seu capital social não guarda qualquer relação com a capacidade e desejo de cada sócio em investir efetivamente na sociedade. Não há qualquer correlação com investimento ou a colaboração em serviços que ele irá "trazer" para a sociedade -como deveria ser o caso. Na verdade o labor do profissional em questão passa ao largo do conceito de sociedade, sem qualquer intuito de "trazer" investimentos, retorno ou benefício à pessoa jurídica: cada um desses médicos está unicamente interessado em realizar o seu trabalho, já que somente é remunerado por ele. Foi ali inserto na sociedade estritamente por conveniência tributária, sem se importar com seu quinhão de participação. Também por essa razão, não admite "dividir" o resultado de seu trabalho com os demais médicos -aquilo é fruto do seu esforço laboral individual, não do trabalho da sociedade e sem qualquer relação com o tanto do capital social que ele eventualmente seja detentor. Como, então, organizar isso na forma de uma sociedade típica? Imagine se um médico permitiria que seus "dividendos", fruto direto de seu trabalho, fossem rateados, a título de antecipação de lucros (ou na apuração de lucros no final do exercício) de forma proporcional às cotas de capital social para todos os sócios da pessoa jurídica? A lógica societária induziria a ser realizado dessa forma; contudo, esse modelo subverte a "lógica do profissional liberar - médicos, no caso. Fez-se necessário "adaptar" o modelo societário à forma de remuneração do médico profissional liberal, qual seja: realizado o atendimento, procedimento ou Fl. 2275DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 qualquer outro serviço, recebe-se por este; não foram prestados serviços nesse sentido, não se recebe. Nada de errado nisso; o problema aparece no momento em que se atrela a alcunha de "lucros" a esse tipo de contraprestação vertida ao profissional. O conceito legal e contábil de "lucro" é extraído do artigo 187 da Lei n° 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), sendo este o resultado positivo das atividades em determinado exercício, tendo sido computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período, e considerados os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. Caso as receitas e rendimentos não superem os custos, despesas, encargos e perdas mencionados, haverá prejuízo. Aspecto que será tratado detidamente adiante mas que já foi, inclusive, mencionado: ao justamente não considerar a remuneração dos médicos como despesas da sociedade, correspondentes e indissociáveis das receitas obtidas, o lucro é maximizado de modo irreal. Também não assiste razão à recorrente quando afirma que a forma como a decisão recorrida nega as premissas do Auto de Infração e empresta- lhes motivação ulterior importa em cerceamento de defesa, pois, em nenhum momento a decisão recorrida desmereceu a autuação, pelo contrário, a mesma, em todo o seu acórdão, reforçou os argumentos utilizados pela fiscalização, reiterando os motivos que levaram a fiscalização à desconsideração do regime de pagamentos de valores, sobre a rubrica de lucros societários, seja através do não atendimento aos preceitos legais relativos ao pagamento de valores sob o a modalidade de lucros distribuídos, seja pela descaracterização dos lançamentos contábeis da conta caixa, onde os mesmos caracterizariam verdadeira forma de distribuição de valores a sócios, sem o respectivo oferecimento à tributação. 1.6 - LUCRO CONTÁBIL NÃO GLOSADO OU DESCLASSIFICADO NOS EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016. Neste tópico, argumenta que, descontando a alegação de que a Contribuinte não é sociedade empresarial, que já restou impugnada no tópico acima, o Fisco lança dúvida na contabilidade de lucros por meio de diversos fundamentos. A recorrente questiona o fundamento utilizado no auto de infração, onde é mencionado que parte do lucro deveria ter sido pago como pró-labore, ou ainda, como despesa de salário dos anestesiologistas, sob os argumentos de que ao não considerar os valores do serviço médico, pago aos profissionais, como despesa da sociedade, infla-se ficticiamente o lucro societário, distribuindo-se as quantias supostamente devidas aos sócios pelo seu trabalho de modo isento. Ainda, segundo a recorrente, existe uma contradição deontológica entre a decisão recorrida e o Auto de Infração, à medida em que esse último aniquila o direito de a Recorrente aferir lucro, por ser uma empresa fraudulenta, enquanto que a primeira admite o lucro desde que se contabilize alguma quantia como pro labore. Fl. 2276DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 A recorrente sustenta ainda que a decisão recorrida jamais deveria ter admitido a utilização de todo o lucro como base de cálculo, pois ela mesma reconhece que deve existir lucro na contabilidade. No caso da inflação fictícia do lucro, de fato, mesmo que o procedimento de antecipação adotado pela contribuinte estivesse correto, a partir do momento em que a quase totalidade dos valores faturados pelos respectivos médicos sejam distribuídos totalmente a título de antecipação dos lucros, automaticamente, estaria aumentando os lucros da sociedade. Ao levantar questionamentos relacionados à afirmação de que a fiscalização aniquila o direito da recorrente de aferir lucro, tem-se que a contribuinte não se encontra munida de razão, pois a fiscalização não afirmou que todos os procedimentos da empresa seriam fraudulentos, apenas os relacionados à distribuição disfarçada de lucros. Por conta disso, observa-se que, em nenhum momento foi afirmado pela fiscalização que a empresa não poderia ter lucros. Quando a contribuinte questiona o entendimento da decisão recorrida no sentido de que a mesma admite o lucro desde que se contabilize alguma quantia como pro labore e, que a decisão jamais deveria ter admitido a utilização de todo o lucro como base de cálculo, pois ela mesma reconhece que deve existir lucro na contabilidade, entendo que de fato a decisão recorrida reconhece a possibilidade de existência de lucros, conforme os preceitos societários. Mesmo assim, a referida decisão, ao desconsiderar todos os valores recebidos a título de lucros, o fez por aferição indireta, pois os lançamentos contábeis não foram fidedignos ao lançar o que de fato seria lucro e o que seria pró-labore ou outras formas de pagamento ou de despesas. Para melhor compreensão do entendimento adotado pela decisão recorrida, segue, a seguir, a transcrição da partes do acórdão, relacionadas ao tema (g.n): Assim, o fato de existir, desde o início do período fiscalizado, saldo de lucros a distribuir registrado na contabilidade, não altera a natureza de parcelas que foram pagas em decorrência dos serviços prestados pelos sócios, conforme todas as características de tais pagamentos, e conforme apurado durante o procedimento fiscal. Por tal fundamento, a análise dos quesitos para produção de prova pericial formulados na impugnação, referentes à existência de lucros acumulados, não se mostra determinante na presente análise. Sensível ao princípio da primazia da realidade, o artigo 201, § 5 9 , II do RPS adota a premissa de que devem ser remunerados os serviços prestados pelo sócio, estabelecendo que serão considerados na base de cálculo da contribuição previdenciária - como remuneração do segurado contribuinte individual - a totalidade do valor pago ao sócio, ainda que a título de antecipação de lucro, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social (o lucro). Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: Fl. 2277DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 (...) // - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (...) § 1º São consideradas remuneração as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no §9º do art. 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso II do § 5º. ( ... ) § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9 Q , observado o disposto no art. 225 e legislação específica, será de vinte por cento sobre: I - a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa; ou II - os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. ( ... ) Não havendo discriminação de valores a título de remuneração do sócio que presta serviços, cabível, conforme estabelecido na legislação, considerar como remuneratórios - sujeitos à incidência da contribuição previdenciária - a totalidade dos valores pagos, restando prejudicado o quesito para produção de prova pericial formulado nesse sentido. Além de encontrar-se positivado na norma anteriormente transcrita, o entendimento aqui apresentado já foi objeto de pronunciamento da RFB nos termos da Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação COSIT 120/2016, conforme trecho transcrito a seguir: 28. Resumindo, sobre os rendimentos do trabalho prestado pelos sócios, incide a contribuição previdenciária prevista no art. 21 e no inciso III do art 22, na forma do §4º do art. 30, todos da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Conclusão 29. Ante o exposto, responde-se consulente que: 29.1. O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviço à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme o alínea "f, inciso V, art.12 da Lei n$ 8.212, de 1991, sendo obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucro e aquela paga peio trabalho, com fundamento o inciso III, art. 22 da Lei n^ 8.212, de 1991, e o inciso II, parágrafo 5 9 do Decreto n^ 3.048, de 1999, de modo que, para fins previdenciários, não é possível considerar todo o montante pago a este Fl. 2278DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 sócio como distribuição de lucros, uma vez que pelo menos parte dos valores pagos terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. ( ... ) 67. Assim, verifica-se que a conduta de denominar todo o valor recebido pelo sócio que presta serviço à sociedade com sendo a título de lucro, ficando o trabalhador sem amparo do RGPS ou pretendendo sua filiação como segurado facultativo, com incidência menor de contribuição, não pode ser considerada uma forma regular de reduzir incidência de tributo, ao contrário, caracteriza-se uma conduta ilegal. Os argumentos expostos na Solução de Consulta são plenamente aplicáveis ao sócio quotista que presta serviços como no caso sob análise. 1.7 - LEGALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS. PREVISÃO EM CONTRATO SOCIAL. LEGÍTIMA DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA. LEGALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DE EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. Segundo a recorrente, ao ser desconsiderada, pela decisão recorrida a distribuição dos lucros, por uma série de vícios formais, onde sustenta que as atas nas quais foram deliberadas a distribuição do lucro não tiveram um critério estipulado nas mesmas, e não foram assinadas por todos os sócios, a referida decisão está se prendendo a vícios que não são relevantes para a receita federal, pois, independentemente do critério de distribuição ou da anuência dos sócios, lucro é lucro e, que os únicos com interesse para questionar os critérios de distribuição seriam os associados, coisa que não o fizeram. Contesta o argumento da decisão recorrida onde afirma que “ao contrário do que se afirma nas impugnações, atestar a existência de um critério para a distribuição de lucros não é de interesse apenas dos particulares envolvidos, pois, a verificação quanto à correção da distribuição de lucros gera consequências no campo tributário, como a incidência de contribuição previdenciária sobre valores que passam a ser considerados remuneração por serviços prestados”. Discordo do entendimento da recorrente, pois a partir do momento em que se tem todo um disciplinamento legal sobre a questão, existem motivos para que os mesmos fossem legalmente previstos e limitados, pois sou adepto da teoria de que não existe “letra morta de lei”, do contrário, o código civil não dispensaria vários artigos disciplinando as relações societárias relacionadas ao caso em questão. Como bem pontuou a decisão recorrida, ao analisar os procedimentos adotados pela fiscalização ao desconsiderar os valores declarados a título de lucros distribuídos, em desproporção ao quinhão de cada sócio, o fez com base no artigo 1.007 do código civil, que reza: Fl. 2279DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Analisando os autos, mais precisamente na parte onde é determinada a participação nos lucros, percebe-se que a autuação foi bastante precisa ao fazer a comparação entre a participação societária de cada sócio e os respectivos supostos lucros percebidos. Observa-se que a fiscalização foi bastante precisa ao demonstrar a distorção apresentada entre o participação de cada quotista e o respectivo valor recebido a título de antecipação de lucros, distorção esta contestada pela recorrente no sentido de que a mesma representaria uma diferença percentual inferior a 1%. Apesar de 1% ser uma porcentagem irrisória, se comparada ao universo de 100%, entendo que não seria irrisório considerando que a participação de cada sócio, normalmente, gira no máximo em torno de 5%; no caso, 1% de 5%, daria uma diferença em torno de 20% do valor devido. Vale lembrar que, além desta desproporcionalidade, existiam outros requisitos infringidos pela contribuinte, como por exemplo, a regularidade, a demonstração contábil, a necessidade de assinatura de todos os sócios, o registro temporâneo no órgão competente; sendo os mesmos considerados relevantes por este relator e pela legislação pátria, apesar do contribuinte, através do parecer contábil apresentado, considerá-los irrelevantes; pois, como bem pontuou a decisão recorrida, é tema de interesse de toda a sociedade. 1.8 - LEGITIMIDADE HISTÓRICA DA DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCRO. SUBSIDIARIAMENTE, NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE PRO LABORE. INOPONIBILIDADE DO ART. 201 DO RPS. Ainda demonstrando suas insatisfações à autuação e à decisão recorrida, a contribuinte argumenta que, caso se reconheça que a Recorrente deveria ter concedido algum pro labore aos sócios médicos que também trabalharam em estabelecimentos de terceiros, convém, então, afastar a premissa decisória que considerou que todos os lucros fossem pro labore, pois incorreu em evidente excesso de tributação. Como já tratado no item 1.6 deste acórdão, entendo que agiu certo a fiscalização ao desconsiderar todos os valores distribuídos como antecipação de lucros, pois a partir do momento em que foi demonstrado que os procedimentos adotados em relação ao tema foram tidos como indignos de credibilidade e que não era possível dissociar o que deveria ser tratado como antecipação de lucro, pró-labore ou mesmo faturamento, conforme os preceitos legais apresentados, caberia à fiscalização arbitrarem todos os valores como se fossem pró labore e não antecipação de lucros. Fl. 2280DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 Discordo também do recorrente ao afirmar que houve um desvirtuamento do art. 201, § 5º, II do RPS, pois, a sua intenção seria coibir situações de confusão entre o patrimônio do sócio e da sociedade. No caso, da inteligência do referido artigo, até mesmo através do contexto utilizado, vê-se que não existe a mínima possibilidade do recorrente estar arrazoado, pois, a parte pertinente do referido artigo, é taxativo ao informar que quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício, é hipótese de incidência de contribuição previdenciária. No caso, este item foi bem explicitado pela decisão em ataque, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: Assim, o fato de existir, desde o início do período fiscalizado, saldo de lucros a distribuir registrado na contabilidade, não altera a natureza de parcelas que foram pagas em decorrência dos serviços prestados pelos sócios, conforme todas as características de tais pagamentos, e conforme apurado durante o procedimento fiscal. Por tal fundamento, a análise dos quesitos para produção de prova pericial formulados na impugnação, referentes à existência de lucros acumulados, não se mostra determinante na presente análise. Sensível ao princípio da primazia da realidade, o artigo 201, § 5º, II do RPS adota a premissa de que devem ser remunerados os serviços prestados pelo sócio, estabelecendo que serão considerados na base de cálculo da contribuição previdenciária - como remuneração do segurado contribuinte individual - a totalidade do valor pago ao sócio, ainda que a título de antecipação de lucro, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social (o lucro). 1.9 - NULIDADE DO INEXISTENTE TERMO DE ARBITRAMENTO E DE TRIBUTAÇÃO COMO REMUNERAÇÃO PAGAMENTOS NÃO IDENTIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO COMO FRUTO DE TRABALHO – CONTA CAIXA JAMAIS ESCLARECIDA. Segundo a recorrente, em não sendo reconhecidas as ilicitudes apontadas pela fiscalização e a licitude da forma como o lucro foi distribuído pela Recorrente, o que se considera apenas para melhor argumentar, ainda assim o Auto de Infração precisa ser anulado, pois sua base de cálculo foi aferida em Termo de Arbitramento nulo, bem como, adota premissa sabidamente inaplicável, porque soma toda a distribuição – inclusive sobre a parcela que está dentro da proporcionalidade. No caso, para a recorrente, é indissociável, frente aos próprios termos do Relatório Fiscal, que não haveria como atribuir 100% do lucro da sociedade em pro-labore. Seria, aliás, a própria extinção da sociedade, porque estaria afastado o seu primeiro objeto, que é dar lucros. Conforme já tratado no item 1.6 e 1.9, deste acórdão, igualmente à fiscalização e a decisão ora recorrida, entendo que, a partir do momento em que não for possível dissociar o que é lucro e o que é faturamento, Fl. 2281DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 deve ser utilizado o previsto na legislação atinente, que considera passivo de tributação, todo o valor envolvido na transação, a título de contribuição previdenciária. Senão, veja-se a seguir, o referido inciso II, do parágrafo 5º do artigo 201 do Decreto 3.048/99, que institui o Regulamento da previdência Social – RPS (g.n): Art.201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: ( ... ) §5ºNo caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica, será de vinte por cento sobre: I-a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa; ou II-os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. Reforçando este entendimento, analisando a decisão recorrida, entendo que a mesma foi muito contundente ao embasar a forma pela qual ratificou o entendimento da fiscalização no tocante à forma de cálculo do valor do tributo a ser lançado. Senão, veja-se a seguir, trechos da referida decisão nesse sentido: Não procede o questionamento relacionado à base de cálculo apurada, pois todos os valores correspondentes encontram-se discriminados. A planilha de fls. 1.613/1.616 detalha os montantes registrados a título de antecipação de distribuição de lucros e a planilha de fls. 1.617 as parcelas referentes a custos e despesas das empresas Opus e Hospital da Plástica. A soma desses dois valores corresponde à base de cálculo lançada na autuação, conforme fls. 1.625. Registre-se, ainda, que ao considerar como remuneração os lucros distribuídos – inclusive os valores relacionados às empresas Opus e Hospital da Plástica – não foi alterado o resultado do exercício para fins de cálculo do Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, vez que a autuada é optante pelo regime de apuração do lucro presumido, sendo tais tributos calculados a partir da receita bruta, sem computar as despesas incorridas, nos termos dos artigos 518 e 519 do então vigente Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 – RIR/99. Assim, não se pode afirmar que o procedimento fiscal resultou na bitributação de qualquer valor. 1.10 - EQUIVOCADA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO QUE ADOTA COMO PREMISSA A DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL. PEDIDO SUCESSIVO DE APLICAÇÃO APENAS À PARTE DISTRIBUÍDA NA DESPROPORCIONALIDADE. Fl. 2282DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 Em relação à proporção dos lucros, a recorrente menciona que, não fosse por isso, é de mencionar também que a distribuição de lucros, apesar de desproporcional, não desvia muito de como seria caso proporcional fosse e que esse fato foi demonstrado ao tópico IX da impugnação, e foi reconhecido parcialmente à v.Decisão recorrida, embora ela discorde do quão próximos os lucros estavam: Apesar da recorrente rogar pela delimitação da base de cálculo para apenas o que se distanciar do capital social, pois entende que estaria ocorrendo um inaceitável excesso de tributação – pois os lucros distribuídos da forma que o Fisco entende como lícita são alvos de tributação e multa que só deveriam recair sobre o que foi distribuído desproporcionalmente, entendo também, não ser possível o atendimento a esta solicitação, pois conforme já relatado anteriormente, o motivo para a desconsideração dos valores distribuídos a título de antecipação dos lucros, não foi apenas a diferença em termos de proporcionalidade, pois a contribuinte deixou de atender a outros requisitos legais para a consideração dos referidos valores como antecipação de lucros, como por exemplo, a regularidade, a demonstração contábil, a necessidade de assinatura de todos os sócios, o registro temporâneo no órgão competente, além da antecipação da antecipação, como foi o caso de distribuição de lucros a sócios que ainda não tinham sido admitidos legalmente na sociedade. 1.11 - LEGALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE LUCROS. APURAÇÃO EM BALANCETES MENSAIS . RESPEITO AO HISTÓRICO DE LUCROS DA ATIVIDADE JAMAIS GLOSADOS OU DESCLASSIFICADOS. Ao demonstrar a sua insatisfação, a recorrente rebate o argumento da autuação ao considerar indevida a antecipação de lucros promovida pela contribuinte sob o argumento de que tem que a referida antecipação teria que ser obrigatoriamente precedida de uma apuração parcial de resultado, já que não seria lícito distribuir lucro se esta não produziu efetivamente esse tipo de resultado, pois, segundo a contribuinte, na sua realidade contábil, a apuração prévia não seria a regra. Questiona também a ratificação do entendimento da autuação pela decisão recorrida, ao informar que, “não se admite a validade da antecipação da antecipação proposta pela autuada, pois pagamentos efetuados nessas circunstâncias não podem ser considerados como distribuição de lucros, devendo ser classificados no conceito amplo de remuneração pelos serviços prestados” Fl. 2283DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 Ao rebater estas conclusões, a contribuinte menciona que a reiterada antecipação de lucros é realidade comum em muitas sociedades empresariais cujos sócios possuem necessidade para tais antecipações. Ela não significa que o valor percebido pelo sócio deveria ser um salário sujeito a contribuição previdenciária, mas apenas que o sócio precisou do dinheiro antes da data fixada para a distribuição. De fato, haver antecipações aos sócios deve ser comem nas organizações empresarias, no entanto, estas devem seguir alguns ritos legais, entre eles a elaboração de balancetes, requisitos estes e outros que, segundo a fiscalização não foram seguidos. Mesmo assim, analisando os autos, mais precisamente o relatório fiscal, observa-se que, além dos requisitos legais, outros fatores foram determinantes na desconsideração das operações, como antecipação de lucros, além dos já enumerados no decorrer deste acórdão, como por exemplo, a quantidade de operações, como 670 pagamentos contabilizados a título de distribuição de lucros em 2015 e 640 em 2016, a média mensal de pagamentos sepre superior ao previsto no próprio contrato social e desobediência ao ciclo produtivo hábil a possibilitar a percepção dos resultados desta natureza. Por conta do exposto, entendo não ser razoável considerar a quantidade de operações praticadas, sem os respectivos atendimentos aos requisitos legais, como se fossem antecipação de lucros. 1.12 - LEGALIDADE DOS REGISTROS CONTÁBEIS. EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS DE VALORES ÍNFIMOS QUE NÃO REFLETEM NA DESCLASSIFICAÇÃO DE LUCROS. ATIVIDADE SUBMETIDA AO LUCRO PRESUMIDO. INDIFERENÇA DA CONTABILIZAÇÃO DE LUCROS E DESPESAS. Ainda traçando um paralelo entre a autuação e a decisão em debate, a recorrente demonstra insatisfações ligadas ao fato de que o Auto de Infração apresenta inúmeras ressalvas para com os valores contábeis. No caso, mencionou certas operações, como compras de pen drives, por exemplo, onde a fiscalização desconsiderou como despesa normal, pois não farzia parte do objeto da sociedade e a decisão recorrida, até elogiou o procedimento adotado pela contribuinte. No caso, para a recorrente, esta confusão de desconsideração e elogios, somados à ratificação dos procedimentos adotados pela fiscalização pela decisão recorrida, deixa-a em situação fragilizada, pois é como se a mesma tivesse perdido tempo se defendendo dos fundamentos da exação. Ainda, para a contribuinte, como resultado, é absolutamente irrelevante se este ou aquele valor deveria ter sido lançado como despesa ou lucro. O que importa é se toda a receita foi adequadamente contabilizada – e sua idoneidade é incontrovertida. Fl. 2284DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 Diante destes argumentos da recorrente, ao tentar demonstrar a incompatibilidade entre as informações e fundamentos apresentados pelo acórdão recorrido e a sua conclusão, entendo que na realidade, estes insurgimentos não alteram o teor da situação em debate, pois, o cerne da autuação confirmado pela decisão recorrida, foi o fato de que algumas operações contábeis, apesar de regularmente registradas na contabilidade, não representavam a verdade real dos fatos a que se pretendia imputar. No caso, toda a autuação, foi com base na desconsideração de alguns registros contábeis como antecipação de lucros e outras operações registradas na conta caixa, que foram consideradas pela fiscalização, como distribuição disfarçada de recursos aos sócios, sem a respectiva tributação previdenciária. Portanto, entendo que os argumentos trazidos neste item do recurso, não têm o condão de alterar a situação de fato e de direito demonstrada na autuação e confirmada pela decisão recorrida. 1.13 - RESUMO CONCLUSIVO. EXAÇÃO DESCONSTITUÍDA PELA V. DECISÃO A QUO. Ao comparar os fundamentos do auto de infração, com os da decisão recorrida, a recorrente argumenta que em quase todos os tópicos acima, as assertivas da recorrente, já presentes na impugnação, são reforçadas pela decisão recorrida – e não afastadas, como usualmente é a relação entre uma impugnação e a decisão que a indefere. É que a própria decisão não concorda com as premissas do Fisco, e se junta à Impugnante para refutá-las. Apesar da tentativa, pela recorrente, de demonstrar as supostas inconsistências do acórdão recorrido, entendo que os argumentos apresentados destoam do que realmente interessa no sentido de descaracterizar a autuação e a decisão em análise, pois, conforme demonstrado nos itens anteriores, em nenhum momento os atos administrativos atacados, desconsideraram a existência regular da pessoa jurídica contribuinte, apenas demonstraram o suposto intuito fraudulento de algumas operações, que, apesar de registradas contabilmente, não apresentavam a verdade real do que se queria registrar, sendo, portanto, uma forma de evitar a tributação de alguns pagamentos feitos aos sócios da pessoa jurídica. 1.14 - INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA No tocante à multa qualificada, a recorrente, basicamente, alega que a decisão recorrida manteve a aplicação de multa de ofício por presunção genérica de sonegação, sob fundamento de que “os fatos narrados demonstram, indubitavelmente, a intenção de impedir ou retardar conhecimento por parte da fiscalização da ocorrência do fato gerador”. No caso, segundo a recorrente, a decisão em debate, igualmente a autuação, ao ser genéricas, não apresentou elementos específicos que Fl. 2285DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 caracterizassem o intuito de fraude, conluio ou simulação, conforme a exigência legal para a aplicação da multa agravada. Por conta disso, entende que deve ser descaracterizada a aplicação da referida multa, com a respectiva redução da mesma ao patamar de 75%, se por acaso a autuação for mantida. Apesar da recorrente argumentar que a decisão recorrida não ter sido específica em relação aos motivos que levaram à qualificação da multa, entendo que não assiste razão á recorrente, seja porque a decisão em debate remeteu argumentos às especificidades enumeradas pela autuação seja porque a mesma, além de explicitar os motivos legais pelos quais a multa deveria ser qualificada, rebateu fielmente os argumentos da recorrente no sentido da transferência da responsabilidade para o responsável pela contabilidade, pois, segundo a decisão recorrida, observa-se a responsabilidade na modalidade in eligendo, respondendo o sujeito passivo pelos atos praticados por aquele que escolheu para prestar-lhe os serviços em questão. Ainda, segundo a decisão recorrida, embora os pagamentos em questão tenham sido registrados na contabilidade da autuada, o foram de maneira incorreta, com a aparência de eventos diversos, não correspondendo a fatos geradores de contribuição previdenciária. Para reforçar os motivos que levaram à qualificação da multa de ofício pela fiscalização, basta que sejam analisados os diversos motivos e procedimentos eleitos pelo relatório fiscal, onde o mesmo discorreu especificamente as várias atitudes adotadas pela contribuinte no sentido de que fosse caracterizado o intuito fraudulento, com a respectiva subtração de contribuições previdenciárias. Senão, veja-se a seguir transcritos, trechos do relatório fiscal, onde é demonstrado claramente o referido intuito da contribuinte de fraudar a fiscalização tributária: VI - DA SONEGAÇÃO E FRAUDE EM CARACTERIZAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA A Lei n° 9.430/1996» em seu artigo 44, dispõe sobre a fixação do percentual de multa de ofício em lavratura de Auto de Infração de obrigações principais: Lei n° 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela lei n° 11.488, de 2007) ( ... ) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1.964. independentemente de outras penalidades administrativas ou Fl. 2286DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007). ( ... ) (grifos e destaques nossos). Os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, aos quais se reporta o parágrafo primeiro da transcrição acima, explicitam, para fins de cominação da multa de oficio, o que é considerado sonegação, fraude e conluio: Lei n° 4.502/I964: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária; I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude è toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts, 71 e 72. (grifos e destaques nossos). Ora, a exaustiva exposição levada a contento nos itens e subitens anteriores, descrevendo pormenorizadamente a conduta perpetrada pela AA, permite, sem sombra de dúvidas, concluir pela prática de sonegação e fraude dolosas: • A sonegação e fraude estão perfeitamente delineadas pela não-declaração em GFIP (e em folha de pagamento), desses serviços prestados pelos médicos, recorrendo-se a estrategemas e subterfúgios com vistas a não possibilitar o conhecimento da situação de fato por parte da autoridade fazendária, ou ainda ocultando e/ou impedindo a ocorrência do tato gerador da obrigação principal demonstrada acima; • O animus dolandi em sonegar e fraudar resta presente, sem uma nesga de dúvida: há omissão reiterada, mês após mês, de todos os fatos geradores oriundos dos pagamentos aos profissionais de medicina eleitos formalmente à condição de sócios da AA, bem como a insistência em prestar informações incompatíveis com a realidade fática, mas que reforçavam e corroboravam o modelo sonegatório adotado. Ou seja, a omissão desses valores de salário-de- contribuição em GFIP, em folha de pagamento à fiscalização lai intencional, já que se deu de forma reiterada: e insistiu-se em continuar tentar ocultando e/ou impedindo o conhecimento por parte da autoridade fiscal, prestando declarações consentâneas com o que foi omitido em GFIP (e em folha de pagamento); • A contabilidade igualmente demonstra, sem sombra de dúvidas, o agir fortuito e intencional do contribuinte, ao não computar como despesa da sociedade ganhos de seus sócios advindos única e exclusivamente do trabalho, majorando inadvertidamente o lucro societário. Ao realizar pagamentos a todo e qualquer instante sem apuração e sem particionamento adequado e, após, manobrá-lo contabilmente para alcunhá-lo como dividendos, resta clara a engendração perpetrada com caráter eminentemente sonegatório e fraudulento. Fl. 2287DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 Impossível não complementar reportando, nesse sentido, à integra do conteúdo do subitcm ÍV.4. Ali foram descritas diversas práticas do contribuinte onde fica absolutamente claro seu ânimo ao contabilizar fatos contábeis, DISSIMULANDO-OS propositadamente na contabilidade com hialino objetivo de ocultar irregularidades e fatos geradores. A bem da verdade, toda a conduta do contribuinte foi pautada em dificultar o conhecimento do fato gerador pela autoridade tributária, tanto antes quanto durante a fiscalização. Reporta-se aqui a aspecto mencionado no início de toda essa narrativa, qual seja, a dificuldade atípica imposta ao Fisco para obtenção das informações relevantes ao andamento do procedimento fiscal. Toda a narrativa foi permeada de inúmeros elementos que comprovam essa postura protelatória e omissa do contribuinte. Foram diversas as intimações realizadas com o único objetivo de obter a mesma informação que já havia sido pedida anteriormente - ou por ela não ter sido prestada, ou por ela ter sido fornecida apenas formalmente ("esclarecimentos" inócuos, que efetivamente não esclareciam nada). Nesse sentido, e com vistas a complementar na caracterização do dolo na conduta do contribuinte, faz-se aqui a narrativa de um evento em especial 40 , o qual permite observar, de modo complementar a tudo que já foi dito, o ânimo imbuído no agir da pessoa jurídica auditada. Trata-se de fato ocorrido que foi inclusive objeto de ciência ao contribuinte durante a auditoria, por meio do TIF n° 10. Vale a pena explicitar inicialmente a situação que culminou com a lavratura do TIF n° 10. De fato, na verdade a situação aqui tratada envolve também os TIFs números 05, 08 e09. Reforce-se que o exemplo a seguir tem caráter meramente paradigmático e complementar ao que já foi exposto; não é, de modo algum, a única ocorrência nesse sentido pelo contrário, como dito ele é tão somente um adendo. Como o ocorrido possui elementos cujas conseqüências se vinculam principalmente ao presente tópico, optou-se por aqui inserir. H de se lembrar, contudo, que toda a narrativa está permeada de inúmeros incidentes provocados pelo contribuinte no intuito de procrastinar sobremaneira o atendimento ao Fisco, além de ter restado claro seu ânimo em não apresentar o fato gerador das contribuições aqui lançadas, utilizando-se de práticas irregulares para assim proceder. Através do TIF n° 05, foram solicitados documentos que comprovassem uma série de lançamentos contábeis, todos eles ocorridos na competência janeiro de 2015. A razão de assim proceder já foi abordada quando se discorreu acerca do pagamento de despesas das associadas OPUS e HOSPITAL DA PLÁSTICA: naquele momento optou-se por solicitar apenas lançamentos da primeira competência auditada, de modo a parametrizar o que seria necessário nas demais. As explicações e documentos apresentados para justificar os lançamentos foram insuficientes, em especial as movimentações financeiras que envolviam os contribuintes mencionados acima. Tal condição suscitou a lavratura do TIF n° 08 (anexo, Doe. 01), o qual requeria complementação em diversos itens. Ademais, havia ali a determinação para que houvesse a manifestação conjunta ou em separado do profissional contábil, justamente porque diversos dos questionamentos envolviam o oficio do contador, sendo necessária sua manifestação para delimitar responsabilidades. A resposta ao TIF n° 08 (Doe. 05 - Parte 01 - Fls. 41-46) veio após pedido de prorrogação (Doe. 04), o qual foi atendido. O contribuinte teve exatos 30 (trinta) dias para produzir uma resposta consistente; contudo, sua conduta exsurge dali de modo bastante claro. Ele reproduziu em seu protocolo de resposta ao TIF n° 08 somente os questionamentos do Fisco que se dignou a responder, omitiu os Fl. 2288DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 demais questionamentos contidos naquele TIF, de modo a não fazer constar, cm seu "esclarecimento", que havia deixado de responder determinados quesitos. E ainda se eximiu de trazer manifestação do contador, conforme foi solicitado - tampouco explicou a razão de assim proceder. Diante disso, o Fisco, na busca pela verdade real, optou por intimar pessoalmente o contador (TIF n° 09 - Doe. 01). Assim, no TIF n° 10, primeiramente deu-se ciência da intimação do contador (TIF n° 09) e das respostas deste. Após, expôs-se ao contribuinte os questionamentos que ele simplesmente se eximiu de se manifestar em sua resposta ao TIF n° 08, que é o que se reproduz a seguir (transcrição do TIF n° 10): ( ... ) Perceba-se que são diversas questões que o contribuinte simplesmente se eximiu em responder, de modo absolutamente pensado, repise-se. uma vez que expurgou os questionamentos de sua transcrição dos mesmos no documento apresentado (vide resposta ao TIF n° 08 - Doe. 05 - Parte 01 - Fls. 41-46 - os quesitos acima reproduzidos foram omitidos da transcrição que o contribuinte fez dos dizeres do Fisco). Não fosse o suficiente, diversas de suas "respostas" foram meramente formais e protelatórias, fato também demonstrado no TIF n° 10. De modo a não delongar ainda mais, sugere-se a leitura da íntegra na própria intimação. Aqui, a título de exemplo, pode-se citar a resposta do contribuinte a questionamentos sobre os documentos 3 e 16. A fiscalização assim inquiriu (transcreve-se o questionamento reproduzido na própria resposta do contribuinte): ( ... ) O contribuinte simplesmente descreveu o que está contido nos documentos apresentados, e asseverou que uma sociedade possui o mesmo quadro societário da outra (AA e OPUS, no caso). Delongou-se em explicações vazias, mas efetivamente não atendeu o que foi perguntado, uma vez que isso não é razão para uma pessoa jurídica arcar com os custos de outrem... Resta cristalino o caráter absolutamente pouco colaborativo da sociedade auditada em cumprir simplesmente o que a lei determina, que é a obrigação de todo e qualquer contribuinte de prestar esclarecimentos à autoridade tributária quando assim instada a fazê-lo em processo administrativo regular. Obviamente, diante da intimação do Fisco, o contribuinte quis fazer crer que nada ocorreu em caráter intencional: tudo foi decorrente da "elevada quantidade de documentos e pequeno período para resposta", mesmo tendo sido solicitada e concedida prorrogação para responder - nunca tendo sido negado pedido algum nesse sentido, frise-se. Mais do que palavras, o agir do contribuinte expurgando perguntas, eximindo-se de fazer constar manifestação do contador (ou abstendo- se de fazer qualquer prova de que instou este a se manifestar) e respondendo de modo absolutamente proforma faz com que trinta dias para sua manifestação seja, na verdade, um prazo deveras dilatado. Quanto ao dolo no agir do contribuinte, tanto no período auditado quanto durante a fiscalização, fazem-se desnecessárias maiores incursões sobre o tema, ante tudo que já foi descrito, esmiuçado e lastreado por um sem-número de provas documentais descritas nos subitens anteriores: em razão do exposto, a multa de ofício constante nos Autos de Infração de Obrigações Principais será aplicada na Fl. 2289DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 sua forma qualificada, de acordo com o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, na leitura combinada de seu inciso I e §1°. ( ... ) Ademais, forçoso fazer menção a aspecto já tratado alhures, relativo à (des)proporção entre o capital social da sociedade e os pretensos lucros distribuídos anualmente. A planilha onde foi feito o comparativo das quantias distribuídas como se dividendos fossem em relação ao capital social foi reproduzida anteriormente, e encontra-se igualmente anexa (Doe. 07). Todos os sócios aqui responsabilizados possuem cotas de capital social de mesmo valor no período auditado. Os valores distribuídos como lucros anualmente pertencem a ordem de grandeza estratosfericamente superior em relação a essa parcela de capital social individual. E, somados todos os sócios, o capital social no período auditado é da ordem de RS 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), enquanto que o "lucro" distribuído em cada um dos anos é superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): uma rentabilidade proporcional acima de impensáveis 1.784% ao ano. Como já foi exposto, por mais que se queira dissociar os lucros distribuídos do capital, o primeiro é bem acessório (e eventual) do segundo; é fruto civil. Quando da análise dessas questões, já restou demonstrado que isso só ocorre pelo fato das quantias distribuídas não serem lucros. Mesmo assim, uma sociedade que remunera seus sócios nesse nível não poderia possuir um capital social tão aquém, da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por sócio. Os serviços que ela oferece possuem alto valor agregado, com elevada responsabilidade dos profissionais envolvidos. Contudo, eles de comum acordo optaram por manter a sociedade descapitalizada, sem representatividade financeira numa eventual satisfação de credores. O aporte Que deveria ter sido dado em termos de capital foi retido pelos próprios sócios como patrimônio individual. Qualquer credor ou tomador de serviços que se sinta lesado por alguma razão não encontra na pessoa jurídica nenhum tipo de guarida financeira hábil a lhe assegurar uma eventual indenização, se assim se entender como justo. Ao optarem os sócios, cm comum acordo, cm manter a sociedade sub-capitalizada, cm abissal desproporção aos valores que envolvem sua atividade comercial, manifesta-se indubitavelmente o interesse comum desses, avocando para si todo o aporte financeiro que deveria ter sido utilizado para, em parte, adequar o capital social à realidade operacional da pessoa jurídica auditada. Diante do exposto, percebe-se que a autuação foi bem detalhada e específica ao enumerar e discorrer os motivos que a levou à qualificação da multa de ofício. 1.15 - DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO Para a contribuinte, os tributos em comento tratam de Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa, que estão sujeitos a homologação no prazo decadencial disciplinado pelo art. 150, § 4º do CTN, razão pela qual o termo inicial do prazo será o do fato gerador. Cumpre adiantar ainda que inexiste fraude ou dolo. Para a recorrente, o Fisco decaiu em seu direito de efetuar o lançamento dos supostos créditos tributários relativos ao período de apuração das Fl. 2290DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 competências de 01/2015 a 08/09/2015. A esse respeito, a decisão recorrida reconhece: “O crédito tributário foi constituído em 09/2020 e refere-se ao período de 01/2015”. Por conta disso, ainda, segundo a recorrente, a decisão justifica não haver decadência sob a ótica de que houve sonegação, utilizando-se do art. 173, I do CTN para alongar o prazo prescricional. O problema dessa premissa é que, como se demonstrou acima, não há demonstração de sonegação, nem especificação de qual conduta comissiva e dolosa foi empregada para alcançar esse fim. Conforme demonstrado no item anterior, uma vez demonstrada e justificada a qualificação da multa não resta mais dúvidas correição da decisão recorrida ao considerar na contagem do prazo decadencial, o art. 173, I do CTN. No caso, os lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos no decorrer do ano de 2015, poderiam ser efetuados até 31 de dezembro de 2020. Corroborando este entendimento, tem-se a súmula CARF nº 72 e 101, que, respectivamente, rezam: Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Portanto, não assiste razão à recorrente no sentido de desmerecer, no cálculo da decadência tributária, o art. 173, I do CTN 1.16 - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 124 E 135 DO CTN CONFESSA PELA V.DECISÃO RECORRIDA. Para a recorrente, colhe-se que a decisão recorrida não ratificou o uso, ao auto de infração, dos arts. 124 e 135 do CTN para responsabilizar os administradores. Isso se deve, certamente, pela inexistência de excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatuto, até porque a decisão acaba por reconhecer que a AA atua dentro da legalidade, e que supostamente pecou apenas quando deixou de arbitrar pro labore. Demonstra insurgência pelo fato de que a hipótese do art. 135, caput c/c inc. III do CTN não atrai a responsabilidade pelo simples fato de constar como administrador em Contrato Social. No caso, para a recorrente, se assim fosse, em todos os casos de auto-lançamento, com o lançamento de ofício, seria porque houve descumprimento da lei e automaticamente geraria a responsabilização tributária dos administradores. Fl. 2291DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 Argumenta ainda que, igualmente, não cabia utilizar o art. 124 pelo simples interesse comum, mormente porque a decisão recorrida fundamenta esse dispositivo na premissa de que “a pessoa física a quem foi imputada a responsabilidade solidária tomou parte nas irregularidades que resultaram na omissão dos fatos geradores e sonegação dos tributos devidos”. No caso, segundo a recorrente, sequer houve omissão de fatos geradores, onde a própria decisão reconheceu isso quando tratou da contabilidade, argumenta ainda que não houve demonstração de como o sócio participou para elidir os fiscais. Inicialmente discordo da afirmação da recorrente quando a mesma informa que a decisão acaba por reconhecer que a AA atua dentro da legalidade, e que supostamente pecou apenas quando deixou de arbitrar pro labore, pois, conforme vastamente demonstrado nos autos e neste acórdão, apesar da aparente legalidade das transações empreendedoras do grupo empresarial, com os respectivos lançamentos contábeis, foi observado que a contribuinte deixou de atender a alguns princípios contábeis, em especial em alguns lançamentos no tocante a distribuição de lucros, a mesma não efetuou os registros contábeis demonstrando a verdade real da operações efetuadas e, por conta disso, é que foi demonstrado pela fiscalização, que haveria um intuito fraudulento em algumas operações, que de alguma forma, geraria subtração de tributos e em especial, de contribuições previdenciárias. Discordo também da recorrente ao afirmar que a responsabilidade decorreu do simples fato dos pretensos solidários responsáveis serem apenas administradores, pois, como já afirmado, ao longo de todo o processo, foi demonstrado o intuito fraudulento dos administradores da empresa, com a respectiva atração da responsabilidade tributária. Além do mais, para desarrazoar a recorrente em seus argumentos, tem-se a súmula CARF 172 que a desautoriza a questionar a responsabilidade de terceiros. Senão, veja-se a seguir, a transcrição da referida súmula: Súmula CARF 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Considero também equivocada a recorrente quando a mesma afirma que sequer houve omissão de fatos geradores, onde a própria decisão reconheceu isso quando tratou da contabilidade, argumenta ainda que não houve demonstração de como o sócio participou para elidir os fiscais, pois, como já bem explanado, foi demonstrada uma série de atitudes engenhosas, cujo objetivo principal, foi a ocultação da verdade real das transações empresarias envolvidas, onde o objetivo principal seria a distribuição disfarçada de lucros, com a respectiva elisão tributária de contribuições previdenciárias. Fl. 2292DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 Senão, veja-se a seguir, trechos pertinentes do relatório fiscal, onde demonstra os motivos que levaram a autuação a crer que o objetivo principal da formação da empresa, seria um planejamento tributário abusivo: VII.2 - DA SUJEIÇÃO PASSIVA DOS PRETENSOS SÓCIOS DA AA Prima facie, cabe destacar que o presente Processo Administrativo Fiscal tem, na condição de responsável solidário pelas razões que serão expostas, o sujeito passivo relacionado no item 1.2 deste sob a alcunha "Responsável Tributário Específico". Feito o registro, é oportuno mencionar que os sócios da AA tornaram-se responsáveis solidários pelo crédito tributário, respeitados os quinhões diretamente relacionados a cada um deles, pelas razões a seguir descritas. Em primeiro lugar, caracteriza-se a solidariedade aqui imputada em função do que dispõe o artigo 124, I, CTN: ( ... ) Código Tributário Nacional (CTN); Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Parágrafo único, A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. É natural se pensar na presença do interesse comum, na acepção jurídica, do termo, para os sócios da AA. A sociedade foi pensada e estruturada como uma solução para a remuneração de todos os sócios dessa pessoa jurídica, com claro proveito econômico de todos eles advindo do planejamento tributário abusivo perpetrado. Cada sócio, no que se refere ao seu quinhão, tem interesse hialino na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal: com efeito, esse fato gerador ocorre justamente em razão de seu labor profissional. Ao não considerá-lo base de incidência da obrigação tributária, o sócio recebe aquilo que lhe é devido sem qualquer desconto que ocorreria caso aquela quantia fosse tratada como remuneração (seja de contribuição providenciaria, seja de imposto de renda incidente sobre verbas remuneratorias). O beneficio de cada um com a situação que constitui o fato gerador é, pois, reluzente. Por conseguinte, e tomando-se emprestado os dizeres legais, a "situação que constitui o fato gerador" é indissociável, respeitados os quinhões, do labor de todo e qualquer sócio da AA. É oportuno mencionar que eles participaram ativamente do planejamento tributário sonegatório adotado, uma vez que todos optam por segregar o resultado de seu trabalho como verba indenizatória, anuindo expressamente com o modelo sonegatório engendrado. Ademais, forçoso fazer menção a aspecto já tratado alhures, relativo à (des)proporção entre o capital social da sociedade e os pretensos lucros distribuídos anualmente. A planilha onde foi feito o comparativo das quantias distribuídas como se dividendos fossem em relação ao capital social foi reproduzida anteriormente, e encontra-se igualmente anexa (Doe. 07). Todos os sócios aqui responsabilizados possuem cotas de capital social de mesmo valor no Fl. 2293DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 período auditado. Os valores distribuídos como lucros anualmente pertencem a ordem de grandeza estratosféricamente superior em relação a essa parcela de capital social individual. E, somados todos os sócios, o capital social no período auditado é da ordem de RS 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), enquanto que o "lucro" distribuído em cada um dos anos é superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): uma rentabilidade proporcional acima de impensáveis 1.784% ao ano. Como já foi exposto, por mais que se queira dissociar os lucros distribuídos do capital, o primeiro é bem acessório (e eventual) do segundo; é fruto civil. Quando da análise dessas questões, já restou demonstrado que isso só ocorre pelo fato das quantias distribuídas não serem lucros. Mesmo assim, uma sociedade que remunera seus sócios nesse nível não poderia possuir um capital social tão aquém, da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por sócio. Os serviços que ela oferece possuem alto valor agregado, com elevada responsabilidade dos profissionais envolvidos. Contudo, eles de comum acordo optaram por manter a sociedade descapitalizada. sem representatividade financeira numa eventual satisfação de credores. O aporte Que deveria ter sido dado em termos de capital foi retido pelos próprios sócios como patrimônio individual. Qualquer credor ou tomador de serviços que se sinta lesado por alguma razão não encontra na pessoa jurídica nenhum tipo de guarida financeira hábil a lhe assegurar uma eventual indenização, se assim se entender como justo. Ao optarem os sócios, cm comum acordo, cm manter a sociedade sub- capitalizada, cm abissal desproporção aos valores que envolvem sua atividade comercial, manifesta-se indubitavelmente o interesse comum desses, avocando para si todo o aporte financeiro que deveria ter sido utilizado para, em parte, adequar o capital social à realidade operacional da pessoa jurídica auditada. Esse interesse comum, caracterizado por todo o fluxo das operações demonstrado nos autos, vem ao encontro dos ensinamentos contido na obra Código Tributário Anotado, publicado pela Escola Superior de Advocacia, OAB Paraná, na parte que coube à autora Betina Treiger Grupenmacher, onde a mesma, na página 343, cita Paulo de Barros Carvalho, conforme os trechos apresentados a seguir: A solidariedade está consagrada no artigo 124 e estabelece que podem ser o contribuinte e o responsável solidariamente instados ao pagamento do tributo afigurando-se possível que a totalidade da obrigação seja exigida de ambos, sendo indiferente a parcela com que contribuíram para a prática do fato gerador. 2. Paulo de Barros Carvalho ressalta que a solidariedade relativa à responsabilidade tributária distingue-se daquela decorrente do “consórcio” de mais de um sujeito na prática do fato gerador. 3 Segundo leciona, são duas as hipóteses de solidariedade no direito tributário. Uma é a que decorre da prática conjunta do fato gerador, cujos sujeitos têm interesse comum na sua realização e respondem conjuntamente pelo débito decorrente de sua prática. Nesta hipótese, o legislador que edita a regra-matriz de incidência está adstrito ao arquétipo constitucional do tributo para eleger os respectivos sujeitos passivos. A outra é a que decorre da inobservância da legislação tributária pelo contribuinte e que implica na transferência da responsabilidade a um sujeito, indiretamente relacionado ao fato gerador.4 e 5. 2 CF. Art. 121. Nota 4. Fl. 2294DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 3 Idem. 4 Assim se manifesta Paulo de Barros Carvalho acerca da solidariedade tributária: “Simplesmente em todas as hipóteses de responsabilidade solidária, veiculadas pelo Código Tributário Nacional, em que o coobrigado não foi escolhido no quadro da concretude fática, peculiar ao tributo, ele ingressa como tal por haver descumprido dever que lhe cabia observar. Pondere-se, contudo, que se falta ao legislador de um determinado tributo competência para colocar alguém na posição de sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, ele pode legislar criando outras relações, de caráter administrativo, instituindo deveres e prescrevendo sanções. É justamente aqui que surgem os sujeitos solidários, estranhos ao acontecimento do fato jurídico-tributário. Integram outro vínculo jurídico, que nasceu por força de uma ocorrência tida como ilícita”. BARROS CARVALHO, Paulo. Curso de Direito Tributário. p. 398. 5 Cf. Artigo 121. Nota 4. Para que sejam refutadas as alegações da recorrente, além dos argumentos já apresentados por ocasião deste voto, analisar-se-á os seus insurgimentos à luz dos ensinamentos trazidos através de trechos do PARECER NORMATIVO COSITNº4,DE10 DE DEZEMBRO DE 2018, que discorre sobre as hipóteses legais de enquadramento da responsabilidade tributária, de acordo com o artigo 124 do Código Tributário Nacional: A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. ( ... ) A sujeição passiva decorrente de responsabilidade tributária (inciso II do parágrafo único do art. 121 do CTN) é tema sensível no ordenamento jurídico tributário. Sua regulação no CTN não foi precisa. Atualmente, a responsabilização tributária ocorre em regra, mas não necessariamente, em dois momentos: no lançamento tributário ou no redirecionamento da execução fiscal. Na primeira, a atuação é efetuada, em âmbito federal, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. É fundamental, assim, que no âmbito da administração tributária federal haja uniformidade nesta seara, em prol do princípio da segurança jurídica. A relação material da obrigação tributária é distinta da relação de responsabilização tributária a terceiro: a primeira decorre da incidência da regra matriz de incidência tributária ao fato lícito e a segunda decorre da incidência da regra matriz de responsabilidade tributária a um fato, muitas vezes ilícito (não obstante na substituição tributária a responsabilização já ocorrer automaticamente com o fato jurídico tributário). ( ...) A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. Fl. 2295DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). ( ... ) Exemplificando: na responsabilidade por substituição tributária, o vínculo deve ser com o fato tributário, quando é própria, ou com a pessoa, quando atua como agente de retenção, não obstante na maioria dos casos conter ambos os vínculos. Já na responsabilização cujo antecedente é um ato ilícito, o vínculo com a pessoa está sempre presente, como se vê na lista das que podem ser responsabilizadas pelos arts. 134 e 135 do CTN. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. ( ... ) Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. Transcreve-se elucidativo trecho de julgado do CARF: O interesse comum de que trata o artigo 124, inciso I, do CTN é sempre jurídico, não devendo ser confundido com "interesse econômico", "sanção", "meio de justiça" etc. O interesse econômico, reconhecemos, até pode servir de indício para a caracterização de interesse comum, mas, isoladamente considerado, não constitui prova suficiente para aplicar a solidariedade. E também não é suficiente que a pessoa tenha tido participação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou mesmo que seja sócio ou administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida. Pelo contrário, a comprovação de que o sujeito tido por solidário teve interesse jurídico, o que se faz com a demonstração cabal da relação direta e pessoal dele com a prática do ato ou atos Fl. 2296DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 que deram azo à relação jurídico tributária, é requisito fundamental para fins de aplicação de responsabilidade solidária. Ao caracterizar o interesse comum como sendo aquele relacionado com algum vínculo ao fato jurídico tributário, pode-se criar a falsa impressão de que neste parecer se alinharia à tese de que o interesse comum seria o que se denominou interesse jurídico, o que não é verdade. Em muitas situações, mormente quando se está diante de cometimento de atos ilícitos, estes se configuram na medida em que a essência do verdadeiro fato jurídico esteve artificialmente escondida ou manipulada por determinadas pessoas. Não haveria, assim, propriamente um vínculo jurídico formalizado. Há, isso sim, um vínculo que se torna jurídico, ao menos em âmbito tributário, no momento em que há a imputação de responsabilidade. ( ... ) Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). ( ... ) Cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador. Evasão fiscal. Atos que configuram crimes. Preliminarmente, esclareça-se um fato: não é qualquer ilícito que pode ensejar a responsabilidade solidária. Ela deve conter um elemento doloso a fim de manipular o fato vinculado ao fato jurídico tributário (vide item 13.1), uma vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador surge exatamente na participação ativa e consciente de ilícito com esse objetivo (12). Há, portanto, em seu antecedente a ocorrência do ato ilícito, que necessariamente implica também a comprovação de vínculo entre todos os sujeitos passivos solidários. 12 A situação aqui é distinta da responsabilidade tributária a que se refere o art. 135 do CTN, cuja configuração do ato ilícito pode se dar tanto por condutas dolosas como culposas, conforme consta do Parecer PGFN/CRJ/CAT/Nº55/2009: "A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve- se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina , a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa)." ( ... ) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. INTERESSE COMUM. O artigo 124 do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) e o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do interesse comum (inciso I) ou da indicação da expressa previsão em lei (inciso II). No caso do artigo 124, Fl. 2297DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 I, o interesse comum ali referido é jurídico e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial, quando ambas dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. Havendo provas de omissões na contabilidade e da interposição de pessoas, revelando que o imputado responsável era na verdade administrador e proprietário de fato da contribuinte, é de se manter sua responsabilização com base no artigo 124, I, do CTN. (16). 16 CARF, Acórdão nº 1401-002.654, Rel. Livia de Carli Germano, 12-6-18). Por conta de todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, entendo que não assiste razão à recorrente e ao responsável solidário, no sentido que que não sejam considerados os responsáveis solidários arrolados pela fiscalização. 1.17 – TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Em seu pedido final, caso não sejam atendidas as suas demandas, a contribuinte requer sucessivamente, que seja acolhida a tese subsidiária, aplicando-se a tributação com o afastamento da aplicação de SELIC à multa de ofício. Não cabe o afastamento da aplicação da taxa SELIC no cálculo da multa de ofício. Senão, veja-se a seguir, a súmula CARF nº 108, que trata do tema: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Ao final, a recorrente além de confirmar os requerimentos efetuados no decorrer de seu recurso, solicita também que seja aplicada a tributação apenas em relação aos valores distribuídos que excedera o capital social do sócio, ou ao que restar após a arbitração de pro labore. Também, no tocante a esta solicitação, entendo não ser possível o atendimento, haja vista a inadequação da contabilidade, que não elucidou corretamente os reais acontecimentos, denotando a falta de liquidez, confirmado pela legislação aplicada, em especial, o inciso II, do parágrafo 5º do artigo 201 do Decreto 3.048/99, onde menciona que a contribuição previdenciária da empresa deve ser os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. Fl. 2298DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 2 – RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO ADILSON JOSE DAL MAGO O responsável solidário, ao iniciar seu recurso, discorre sobre o histórico da contribuinte AA - Anestesiologistas Associados Ltda, na prestação de serviços à comunidade catarinense há mais de 20 anos, e que, apesar da sua longa trajetória com irretocáveis antecedentes na esfera jurídica fiscal, bem como à luz do extenso acervo documental colacionado nos autos, a fiscalização alegou que a empresa autuada é mera “fachada”, impondo a seus sócios a responsabilidade solidária pelos atos dissimulatórios administrativos e gerenciais da sociedade, com a consequente autuação e agravamento da multa de ofício, conforme os trechos iniciais de seu recurso, a seguir transcritos: Mormente, destaca-se que o Recorrente compõe a respeitável equipe médica na área de anestesiología, igualmente integrante do quadro societario "Anestesiologistas Associados Ltda.", empresa com mais de 20 anos de exemplar prestação de serviços de anestesiología para toda a região metropolitana de Florianópolis/SC, com notável atuação dedicada em dezenas de hospitais públicos e privados da região. ( ... ) Apesar da sua longa trajetória com irretocáveis antecedentes na esfera juridica- fiscal, bem como à luz do extenso acervo documental colacionado nos autos, o i.Senhor Fiscal alegou que a empresa autuada é mera "fachada", considerando seus sócios pretensos, impondo-lhes indevida responsabilidade solidária, e reputando dissimulatórios todos os atos administrativos e gerenciais da sociedade. Tendo em vista as premissas supras, imputadas (injustamente) contra a empresa e seus sócios, o Fisco arguiu à pessoa jurídica Auto de Infração para incidir temerárias contribuições previdenciárias sobre o lucro auferido no período de 2015 e 2016, acrescido de multa de 150% com fundamento no art. 44, § I o da Lei n." 9.430/1996, como se todo o lucro da sociedade fosse pró-labore (??), situação, aliás, impraticável. Frente as inúmeras irregularidades, o Recorrente apresentou Impugnação ao presente processo administrativo fiscal, com fulcro nos arts. 14, 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. Todavia, apesar dos robustos argumentos cotejados, a 28° Turma do DRJ08 do r.F-nte Fazendário, ao prolatar o v.Acórdão, julgou improcedente o instrumento impugnatório, mantendo o crédito tributário exigido e a responsabilidade solidária do sócio peticionante, sobejando a necessidade deste recurso voluntário. Por questões didáticas, as suas alegações recursais, serão analisadas e expostas em tópicos separados, não necessariamente na ordem de apresentação no recurso. 2. 1 – CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE MPF ESPECÍFICO Nesta parte de seu recurso, o recorrente demonstra basicamente insatisfações ligadas ao fato de que não ter sido incluído no MPF da Fl. 2299DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 fiscalização, argumentando que, nunca fora sequer chamado para prestar explicações, nem tinha ciência do andamento fiscalizatório, e ainda assim foi inusitadamente incluído no polo passivo da autuação tributária, na qualidade de responsável solidário, sem qualquer expedição de Mandado de Procedimento Fiscal específico, mencionando que houve o cerceamento de seu direito de defesa, conforme previsto no inciso LV, do art. 5º, que reza: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. No caso, a principal insurgência relacionada ao seu cerceamento do direito à defesa, foi o fato de que nunca fora cientificado acerca do procedimento de fiscalização. Igualmente nunca lhe foi facultado o direito de apresentar defesa ou prestar esclarecimentos. Conforme já explanado no tópico relacionado às supostas ilegalidades na emissão do MPF, ao ser analisado o recurso da contribuinte principal, entendo, como bem asseverou a decisão recorrida, que não assiste razão ao recorrente, pois, a inclusão de pretensos responsáveis tributários, somente é possível após a análise das situações e elementos apresentados pelo contribuinte principal, pois durante o processo de fiscalização é que se consegue apurar quem foram os responsáveis e beneficiários das supostas infrações tributárias. Além do mais, a garantia do contraditório e da ampla defesa insculpido no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, é para os litigantes nos processos administrativos e judiciais, (G.N) e no caso da fiscalização tributária, está-se diante de um procedimento administrativo, cuja consequência futura, foi a formalização do processo administrativo, onde a oportunidade de ampla defesa e contraditório, foi disponibilizada ao recorrente através de sua impugnação ao lançamento formalizado através do processo administrativo em debate. 2.2 – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA No que se refere a sua responsabilidade tributária, o recorrente entende que seja necessário realçar o fundamento jurídico para auferir a legitimidade passiva ao Recorrente, que se encontra lastreada na suposta “responsabilidade solidária”, ex vi do art. 124, I do CTN. Assim, segundo o recorrente, imputa-se a responsabilidade ao mesmo sobre o pretexto de que “são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador”. Entende também o recorrente que, na realização do lançamento de que trata o artigo 142 do CTN, um dos pressupostos de validade do crédito tributário é a identificação do sujeito passivo, onde, segundo o artigo 121 do CTN, por sua vez, elenca duas espécies de sujeito passivo: o contribuinte e o responsável. Fl. 2300DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 O recorrente entende que não há como ser mantido o lançamento, muito menos a responsabilização pessoal do Recorrente, tendo em vista as consolidadas e recentes decisões do CARF, onde, excluiu-se a sócia de pessoa jurídica da autuada, incluída no polo passivo da obrigação tributária por ter se beneficiado direta e majoritariamente da redução ilícita da carga fiscal, tão somente em razão de sua condição de controladora. Em suma, o recorrente demonstra insatisfações relacionadas às várias acusações fiscais, as quais já foram amplamente debatidas neste acórdão, em especial as questões ligadas à falta de seu chamamento no mandado de procedimento fiscal, ao seu suposto interesse comum e na sua falta de atuação na suposta fraude fiscal, à regularidade na formação da empresa contribuinte, ao entendimento atual do CARF que o socorreria em suas alegações, ao cumprimento dos requisitos legais para a distribuição dos lucros, à não motivação para a qualificação da multa, em especial, no tocante à sua ausência, por falta intimação ao processo, na fase inicial da autuação, entre outras alegações. Então, para o recorrente, o que importa no presente caso, a responsabilização solidária do sócio foi motivada pelo art. 124, I, do CTN, pela hipótese de “interesse comum” para com a pessoa jurídica, responsabilizando a pessoa física, portanto, pelo pagamento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa (20%) e, no caso, conforme a jurisprudência do próprio CARF, a sua situação no grupo empresarial, não geraria a sua responsabilidade pessoal, conforme os trechos de seu recurso a seguir transcritos: Efetivamente, ao que importa no presente caso, a responsabilização solidária do sócio foi motivada pelo art. 124, I, do CTN, pela hipótese de "interesse comum" para com a pessoa jurídica, responsabilizando a pessoa física, portanto, pelo pagamento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa (20%), arbitradas sob duas premissas: a) lucros distribuídos nos exercícios de 2015 e 2016 ao sócio; b) valores em conta caixa, distribuídos equanimemente entre cada um dos sócios, como já dirimido em sede de impugnação. O argumenlum central para responsabilização dos sócios é de que "foram verificadas as características dos pagamentos feitos pela autuada a todas as pessoas físicas na mesma condição de médicos/sócios, para a definição da natureza de tais pagamentos. Todos esses atos se colocam nos limites estabelecidos para identificação e apuração da contribuição previdenciâria da empresa". Contudo, respeitosamente, não há como ser mantido o lançamento, muito menos a responsabilização pessoal do Recorrente, tendo em vista as consolidadas e recentes decisões do r.Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em contemporâneo paradigma jurídico-fiscal, por maioria de votos, excluiu-se sócia pessoa jurídica da autuada, incluída no polo passivo da obrigação tributária por ter se beneficiado direta e majoritariamente da redução ilícita da carga fiscal tão somente em razão de sua condição de controladora e consequente reconhecimento de lucros por equivalência patrimonial. Fl. 2301DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 "RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA. O simples fato do sócio ser detentor da maioria das cotas do sujeito passivo, não é suficiente para atrair a responsabilidade prevista no artigo 124. I do CTN." (CARF, Acórdão n° 9101-004.382, Processo n° 16561.720170/2014-01, Relator Demétrius Nichele Macei, julgado em sessão de 10/09/2019). Em sentido semelhante, também em situação jurígena análoga a presente, foram excluídos os acionistas pessoas jurídicas e pessoas físicas responsabilizados com fundamento no artigo 124,1 do CTN por mero benefício financeiro em operação de debêntures (em relação às pessoas físicas, não houve indicação do artigo 135, III do CTN para capitular as respectivas responsabilidades) em decisão por maioria de votos. "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. O vínculo societário (investidora/investida), incontroverso, entre a pessoa jurídica apontada como responsável tributária e aquela outra tida como contribuinte, como disse o TVF, é insuficiente, por si só, para a caracterização do interesse comum, para fins de imputação de responsabilidade tributária nos termos do art. 124, I, do CTN." (CARF, Acórdão n° 9101-004.764, Processo n° 16561.720070/2014-76, Relator Amélia Wakako Morishita Yamamoto, julgado em sessão de 05/02/2020). Ademais, segundo a compreensão uníssona do Carf, a imputação da responsabilidade tributária, com supedáneo no dispositivo 124, I, do CTN, requer, sob pena de nulidade, demonstração precisa e individualizada referente ao aludido "interesse comum" que justificaria a lavratura de Termo de Sujeição Passiva. Entendimento que se aplica ao caso em tela, pois o Fisco não apontou nenhuma obrigação legal que foi desrespeitada - apenas elencou exigências sem previsão legal. ( ... ) Totalmente desprovido de motivação o Auto de Infração, no que toca a responsabilidade solidária do sócio peticionante, devendo ser afastada a solidariedade à luz dos recentes e consolidados entendimentos do Carf. Além da ausência da responsabilidade solidária e demais nulidades, embora a fiscalização afirme que inexiste "na legislação brasileira de tributação dos lucros distribuídos aos sócios de pessoas jurídicas", e atesta que a "constituição da autuada não é fruto do que se deveria esperar na criação de uma sociedade" para "a congregação de esforços para consecução de um objetivo comum". Por outro lado, em seus próprios argumentos já responde ao questionamento supra ao dirimir que "a distribuição de lucros a sócios de modo desproporicional às cotas de capital pode existir" (Relatório Fiscal), como sucede no caso em tela, mas ainda o Relatório Fiscal vai além e impõe que a divisão de lucros deve estar disposta no contrato social, ou nas atas de assembleia na JUCRSC, com as assinaturas dos sócios. ( ... ) Não está evidente na infração a motivação da Receita Federal em perquirir questões que são competência da JUCESC. Mesmo assim, exercendo-se a ampla defesa, importa inicialmente descrever a redação do art. 1.007 do Código Civil: "Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas Já de pronto se nota que os requisitos mencionados pelo i. Senhor Fiscal e pelo v.Acórdão não possuem lastro legal. A Fl. 2302DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 Lei não exige que o critério esteja no contrato social, mas apenas que a possibilidade de distribuição desproporcional o esteja. ( ... ) Ainda, o Relatório Fiscal alega que diante da "possibilidade de que o sócio não participe dos lucros auferidos, caso não preste serviços em determinado período" tal situação ofenderia o art. 1.008 do CC, e quando a autuada "aumenta de forma irreal seus lucros, distribuindo os valores indevidamente apurados a esse título em substituição às remunerações pelos serviços prestados" estaria em óbice ao estabelecido pelo art. 187 da Lei 6.404/76. O v.Acórdão explicita que "os lucros auferidos pela sociedade, quando distribuídos aos sócios, não integram a base de cálculo da contribuição aqui tratada, por não representarem pagamentos que remuneram seu beneficiário por serviços prestados. O lucro possui natureza diversa, é oriundo do resultado da atividade empresarial e remunera o capital investido". Assim, a questão fulcral da lide "reside em determinar se os pagamentos feitos pela autuada ao sócio quotista /.../ representa valores correspondentes a lucros distribuídos regularmente (não sujeitos a contribuição previdenciária)" (Acórdão n. 108- 015.450, fl. 2.067). ( ... ) Ademais, sob outra banda, apesar do v.Acórdão auferir que "Sua conduta não pode ser considerada inapropriada por ter se empenhado em apurar detalhadamente todos os fatos e circunstâncias, o que resultou na elaboração de uma Relatório Fiscal extremamente detalhado, não podendo a autuada e os responsáveis solidários atesarem falta de informação a respeito das imputações que lhe estão sendo dirigidas" Sucede que no "Demonstrativo de Apuração" do Auto de Infração, em realidade, não há qualquer explicação do total da base de cálculo ser estimada em valor acima dos RS 16.872,47 efetivamente recebidos a mais que a quota. Efetivamente, não há elementos que demonstrem a adequada composição da base de cálculo, com o discriminativo, especialmente porque supera em quase o dobro dos lucros distribuídos. Não havendo o i.Senhor Fiscal tomado as diligências para apurar qual era a correta base de cálculo, não há como subsistir o Auto de Infração, por flagrante ofensa ao art. 142 do CTN: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." O Auto de Infração, todavia, adota premissa de que a Anestesiologistas Associados não é empresa, mas sim sociedade simples. Mesmo nesse caso não se aplicaria o art. 990 do CC, mas sim os do art. 997 e seguintes. O art. 1.080 do Código Civil, por sua vez, dispõe que "as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam limitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram' 1 . Também totalmente inaplicável ao caso. Portanto, não há como motivar a responsabilidade tributária dos sócios pelos arts. 990 e 1.080 do CC. Eleva-se, por fim, como já demonstrado, que o mais grave é que o Recorrente sequer participou da fiscalização. O i.Senhor Fiscal nunca lhe solicitou nenhum documento ou justificativa, e agora lhe imputa uma multa qualificada por não cumprir TIFs que nunca lhe foram direcionadas. Fl. 2303DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 E ainda que se afirme que o próprio recebimento de lucros, pro si só, já configura fraude, não se pode deixar de perguntar quais são os fatos gerados omitidos nessa "fraude". Afinal, o Auto de infração leva a entender que foi fornecido ao Fisco todos os documentos e informações necessários ao lançamento. A base de cálculo adotada pelo i.Senhor Fiscal foi todo o lucro aferido pelo Recorrente, e ainda contabilizações de CAIXA pela pessoa jurídica, que foram, de modo desmotivado, distribuídos equanimemente entre os sócios, sem efetivamente distinguir para que ou para quem foram estes pagamentos. Contudo, não houve a omissão de qualquer documento ou valor que compôs esse lucro. Ou seja, 100% das receitas da pessoa jurídica foram confirmadas pela autoridade fiscal, sem nenhum problema, sendo inclusive utilizadas as informações de registro contábil da empresa. Não tendo obtido oportunidade de prestar esclarecimentos, jamais poderia haver aplicação de multa qualificada que se embasa em dolo, fraude ou descumprimento de intimações que foram endereçadas à empresa c à sua pessoa. As multas qualificadas devem ser motivadas e através de critérios objetivos da norma. Não podem ser arbitradas de forma subjetiva, destituídas de fundamentação adequada ou da descrição dos fatos geradores fraudados/sonegados. A inspiração da qualificação da multa de ofício parece ter sido deturpada no presente caso, pois está a alvejar um contribuinte que sequer participou da "sonegação de documentos" ocorrida durante a fiscalização, e tampouco praticou qualquer ato que pudesse omitir fato eerador do i.Senhor Fiscal. ( ... ) Inexiste comprovação de sonegação e fraude relacionada à ocorrência do fato gerador ao sócio ora Peticionante. Assim, sem prejuízo, na hipótese remota de manutenção do decisum, ao menos não há como manter-se a multa na forma qualificada, devendo ser reduzida a 75%, devendo igualmente ser afastada sobre seu montante a incidência da Taxa Selic, diante da ausência de previsão legal. Em relação aos vários insurgimentos do recorrente, tem-se que já foram amplamente discutidos no decorrer deste acórdão, em especial no item 1.16, que trata basicamente da responsabilidade solidária, previstas nos artigos pertinentes do CTN e da legislação aplicada. Discordando dos argumentos da recorrente, entendo, conforme amplamente apresentado e fundamentado pela fiscalização, apesar da sociedade atender às formalidades legais para o seu funcionamento, termina por desvirtuar o objetivo formal básico a partir do momento em que pratica ações que, de alguma forma, venham a caracteriza fraude fiscal através de simulações de procedimentos que não expressam a verdade material dos acontecimentos no mundo fático. Por conta disso e das conclusões demonstradas e já emitidas através deste acórdão nos itens anteriores, entendo que agiu certa a fiscalização ao imprimir ao recorrente a responsabilidade solidária pelos débitos fiscais atribuída ao contribuinte principal. Fl. 2304DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 Senão, veja-se a seguir alguns trechos do relatório fiscal que demonstra claramente a responsabilidade do recorrente pelas infrações tributárias apresentadas através deste processo fiscal: Complementarmente, a sujeição passiva desses sócios é caracterizada pelas razões a seguir. Como já foi dito, durante o período auditado a AA se apresenta formalmente como sociedade empresária. E aí reside um aspecto que influi de modo singular na responsabilização tributária, uma vez que isso torna a sociedade IRREGULAR. Até o advento do Código Civil de 2002, as sociedades eram classificadas em mercantis e civis. A partir dele, passaram a ser divididas em empresárias e simples. As sociedades mercantis do antigo Código Comercial são, hoje, empresárias, sujeitas ao Registro na Junta Comercial; já as sociedades civis do antigo Código Civil serão ou não empresárias em razão, justamente, de seu caráter pessoal ou empresarial. As sociedades nas quais os sócios assumem responsabilidade pessoal pelo trabalho realizado são, sob a égide em vigor, sociedades simples - sujeitas ao Registro Civil; já aquelas sociedades civis do antigo Código Civil que tenham caráter empresarial, são, na legislação atual, sociedades empresárias - também sujeitas, portanto, ao Registro Comercial. O exposto depreende-se dos artigos abaixo transcritos, todos do Código Civil em vigor: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza cientifica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967): e- simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa. Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nosarts. 1.039 a 1.092: a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e. não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias. Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo. (grifos nossos) Fl. 2305DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 Conclui-se do exposto que a AA naturalmente assumiria a condição de sociedade simples, já que é uma típica sociedade de pessoas, e não empresarial - a característica pessoal de cada sócio e sua capacitação são mais importantes do que propriamente o capital disponibilizado para a constituição da pessoa jurídica, bem como dos fatores de produção inerentes à caracterização da atividade econômica organizada: além disso, cada um dos "sócios" assume responsabilidade pessoal pelo trabalho que realiza - são profissionais de medicina, exercem um ofício de caráter individual e devidamente regulamentado. Acresça-se a tudo isso o fato das receitas da pessoa jurídica advirem, precipuamente, dos serviços prestados na área médica por todos eles, e não do empreendimento em si. Ela até poderia se organizar sob a forma de sociedade limitada, como o fez - já que a sociedade simples pode constituir-se em conformidade com quaisquer dos tipos societários anotados nos artigos 1.039 a 1.092 do Código Civil. Contudo, não poderia ter seus atos constitutivos inscritos no registro comercial 46 . De fato, o elemento empresa, a atividade econômica organizada para produção ou circulação simplesmente não se materializam pelo mero registro dos atos constitutivos na Junta Comercial. Novamente: os fatores de produção não estão ali, não é da natureza da sociedade o exercício da atividade de empresário, como haveria de se supor para vislumbrar razões legítimas para o seu agir. E qual a razão da sociedade se autodenominar empresária? O grande benefício na verdade advém da possibilidade de se utilizar de um percentual minorado tanto para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto para a Contribuição Social para o Lucro Líquido (CSLL), na modalidade de apuração do Lucro Presumido. A Lei n° 9.249/1995, com a alteração imposta pela Lei n° 11.727/08 em seu artigo 15, parágrafo 1 o , III, "a" 47 , deixou claro que os percentis reduzidos ali constantes exigiam, além de outros requisitos, que a sociedade fosse empresária. É pertinente ainda mencionar que a sociedade simples na qual se caracteriza de fato a AA não possui sócios de serviços: tal conceito, introduzido pelo Código Civil de 2002, permite que pessoas se reúnam para trabalhar em sociedades inclusive sem capital; ou que determinado sócio colabore apenas com serviços, sem participação dele especificamente no capital social. Não é o caso aqui tratado. 47 Lei n° 9.249/1995: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Leí n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de Janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014) (Vigencia) §1 o Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...]; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) Buscando esse beneficio da tributação minorada, a sociedade havia ingressado, desde 2005, com ação judicial em face da Justiça Federal em Florianópolis (processo número 2005.72.00.005707-5), intentando enquadrar seus serviços como hospitalares. Após, em virtude da alteração legislativa supramencionada, a Fl. 2306DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 AA formalmente passou a adotar o regime das sociedades empresárias através da 10 a Alteração Contratual, de 03/04/2012 (registro na Jucesc em 21/05/2012) (anexa, Doe. 06) - a despeito de se tratar de fato de uma sociedade simples, sob qualquer ótica 48 . No que aqui interessa mais especificamente, a condição de sociedade empresária igualmente afastaria, do ponto de vista estritamente formal a aplicação da regra previdenciária contida no parágrafo 5°, II, artigo 201, Regulamento da Previdência Social ÍRPS) (Decreto n° 3.048/1999): ( ... ) Como a norma transcrita menciona textualmente sua aplicação à "sociedade civil de prestação de serviços profissionais" (o que remete, indubitavelmente, às atuais sociedades simples), a caracterização como sociedade empresária teria o condão de afastar sua aplicação à pessoa jurídica auditada. Teria porque, frise-se, não é a formalidade que cria a realidade - na verdade a primeira deveria ser consequência da segunda e refleti-la; mas tudo que já foi esmiuçado no presente relato deixa claro que nem sempre é assim. ( ... ) Por fim, essa responsabilização dos sócios se dá também como consequência do que dispõe o artigo 1.080 da mesma lei, conforme passa-se a explicitar. Já foi mencionado à exaustão que o contrato social da pessoa jurídica auditada previa a possibilidade, quando muito, de antecipações a título de distribuição de lucros mensais, precedidas da devida apuração. Destarte, a ocorrência de pagamentos a esse titulo ocorreu em bases muito mais frequentes do que mensais; e, ainda, sem que houvesse nenhum tipo de apuração nessas antecipações com maior frequência, como já exposto. Ao fazê-lo, há clara afronta ao contrato em questão. Além disso, a inobservância é igualmente manifesta em outro aspecto. O contrato social exigia a anuência de todos os sócios a um critério de distribuição distinto do previsto no artigo 1.007 do Código Civil. Se distribuiu de forma desproporcional, e sem a anuência da totalidade do capital social. A situação já foi tratada detidamente em tópico específico, ao qual aqui se reporta. Há, pois, desobediência clara ao disposto pelo contrato social por ambas as práticas descritas acima. Isso sem querer delongar mais o tema: há outras afrontas pontuais, tratadas no presente relato, mas as mencionadas já são mais do que suficientes para a caracterização que aqui se quer demonstrar, além de estreita relação com o fato gerador. O Código Civil (Lei n° 10.406/2002), na seção que trata especificamente das Deliberações dos Sócios, assim prevê em seu artigo 1.080: As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram (grifos c destaques nossos). Ora, é latente que as atas de reunião apresentadas trazem deliberações aprovadas em desacordo ao contrato social, pelas razões expostas. Isso sem considerar o fato delas sequer serem registradas, em clara afronta à legislação - caracterizando também deliberação infringente à lei, conforme igualmente prevê o dispositivo. Por fim, é de bom alvitre registrar que os administradores da sociedade também detêm a condição de sócio. Sua sujeição passiva portanto se dá pelas razões Fl. 2307DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 esposadas no subitem anterior e, no que se refere ao quinhão do crédito tributário a eles relacionados, também pelos motivos que aqui foram trazidos. Dito isso, conclui-se que no Processo Administrativo Fiscal em que cada um deles assume a condição de responsável tributário específico, sua sujeição está atrelada às capitulações legais trazidas em ambos os subitens (este e o anterior). Em decorrência de tudo que foi mencionado, os médicos que se colocaram na condição de sócios da AA no período auditado (e deliberaram pela distribuição de supostos dividendos em desobediência clara ao contrato social) serão responsabilizados solidariamente e ilimitadamente pelos créditos tributários, cada um deles assumindo essa condição no Processo Administrativo Fiscal que contém a parcela do crédito tributário que está diretamente relacionada ao seu serviço especificamente. No caso deste processo, o médico em questão está discriminado no subitem 1.2 - "Responsáveis Tributários", sob a denominação de "Responsável Tributário Específico". 2.3 – DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA No tocante à Decadência, o recorrente argumenta que decaiu o direito da fazenda lançar os créditos tributários até a competência 09/2015, pois as Contribuições Previdenciárias estão sujeitas à homologação no prazo decadencial disciplinado pelo art. 150, § 4º do CTN, que regula o prazo decadencial com base no fato gerador, mormente quando inexistente fraude ou dolo, como no presente caso. Sob os argumentos de que foi notificado acerca do Auto de Infração em 08/09/2020., esse, portanto, é o termo inicial da decadência do lançamento tributário. Concluindo as suas alegações, menciona que, a partir disso, fácil constatar que decaiu o direito de lançar tributos de competência de 01/01/2015 a 07/09/2015. In casu, aliás, não há qualquer apontamento de ocorrência de fraude, dolo ou simulação pelo Recorrente. E, de igual modo, não subsiste a narrativa em desfavor da empresa, razão pela qual aplicável, a regra decadencial do art. 150, § 4º do CTN, pois houve pagamentos de tributos no período. Conforme já tratado o tema no item relacionado à contribuinte principal deste relatório, a partir do momento em que foi caracterizada a fraude fiscal, através de ações simulatórias, não tem porque se utilizar o artigo 150, § 4º do CTN. No caso, pela aplicação do artigo art. 173, I do CTN, o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal para sua constituição. 2.4 – MULTA QUALIFICADA E TAXA SELIC Sobre a qualificação da multa, o recorrente argumenta basicamente que e o Recorrente sequer participou da fiscalização e que o senhor Fiscal nunca lhe solicitou nenhum documento ou justificativa, e agora lhe imputa uma multa qualificada por não cumprir TIFs que nunca lhe foram direcionadas. Continuando em seus argumentos, o recorrente afirma que, não tendo obtido oportunidade de prestar esclarecimentos, jamais poderia haver aplicação de multa qualificada que se embasa em dolo, fraude ou Fl. 2308DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 descumprimento de intimações que foram endereçadas à empresa e à sua pessoa. Concluindo a sua defesa, argumenta que inexiste comprovação de sonegação e fraude relacionada à ocorrência do fato gerador ao sócio ora Peticionante. Assim, sem prejuízo, na hipótese remota de manutenção do decisum, ao menos não há como manter-se a multa na forma qualificada, devendo ser reduzida a 75%, devendo igualmente ser afastada sobre seu montante a incidência da Taxa Selic, diante da ausência de previsão legal. Conforme já debatido nos itens anteriores, a não intimação do recorrente na fase de fiscalização, não interfere na imputação de sua responsabilidade tributária, pois, a garantia do contraditório e da ampla defesa insculpido no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, é para os litigantes nos processos administrativos e judiciais, (G.N) e no caso da fiscalização tributária, está-se diante de um procedimento administrativo, cuja consequência futura, foi a formalização do processo administrativo, onde a oportunidade de ampla defesa e contraditório, foi disponibilizada ao recorrente através de sua impugnação ao lançamento formalizado através do processo administrativo em debate. Quanto à solicitação de que seja considerado apenas a diferença da parte indevida dos supostos lucros distribuídos ilegalmente, entendo não ser possível, pois, conforme demonstrado anteriormente, a legislação rege que na falta de desmembramento dos valores distribuídos, a tributação deve ocorrer sobre o valor total do procedimento simulado. Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço dos presentes recursos voluntários, para NEGAR-LHES provimento. Fl. 2309DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 2201-010.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720893/2020-71 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 2310DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.900027/2008-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 1002-002.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-20T15:44:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-20T15:44:30Z; Last-Modified: 2023-04-20T15:44:30Z; dcterms:modified: 2023-04-20T15:44:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-20T15:44:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-20T15:44:30Z; meta:save-date: 2023-04-20T15:44:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-20T15:44:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-20T15:44:30Z; created: 2023-04-20T15:44:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-04-20T15:44:30Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-20T15:44:30Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.900027/2008-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.757 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de abril de 2023 Recorrente VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A. Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 00 27 /2 00 8- 53 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.757 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900027/2008-53 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A., em face do acórdão de n° 12-115.772, proferido pela C. 8ª Turma da DRJ/RJO, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”), o qual será complementado ao final: “O presente processo tratou originalmente do despacho decisório parcialmente reproduzido abaixo: Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.757 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900027/2008-53 2 A Interessada recorreu administrativamente, obtendo da CSRF (Acórdão 9101- 003.072, de 12/09/2017, fls. 203-210) provimento que afastou a prescrição, com fundamento na Súmula CARF n° 91 in verbis: Súmula CARF nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 3 Sendo assim, os autos foram devolvidos à unidade de origem que se manifestou por meio do Despacho Decisório de fls. 227-228, no sentido de não reconhecer qualquer direito creditório, uma vez que a Interessada não apurou saldo negativo de CSLL na DIRPJ 1999 (fls. 221-226): Fundamentação 4. Não tendo o contribuinte apurado saldo negativo de CSLL no ano calendário de 1998, conforme sua DIRPJ 1999 (fls. 221 a 226), o PERDCOMP, ora em análise, que se baseia em saldo negativo de CSLL, deve ser indeferido, e o débito compensado não homologado. (fl. 228). 4 A Interessada foi intimada da nova decisão em 16/10/2019 (fl. 232) e, em 14/11/2019 (fl. 233), interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que:  A DRF não-homologou a compensação sob o fundamento de que a Interessada não poderia ter apurado saldo negativo de CSLL, já que era optante pela tributação com base no Lucro Presumido.  Não havia a possibilidade de opção pelo Lucro Presumido em razão de seu faturamento, R$ 86 milhões, superar o limite para tributação naquele regime, R$ 12 milhões.  A Interessada sempre foi optante pelo Lucro Real, conforme documento extraído do sistema da RFB (Doc. 1, fl. 250). Apresenta cópia da DIPJ AC 1998 em que consta a forma de tributação pelo Lucro Real (fl. 252)  A DIPJ AC 1998 da Interessada indica que estava sujeita ao Lucro Real.  A DIPJ acostada aos autos pela DRF não é a da Interessada, mas de empresa diversa, conforme se observa da razão social (fl. 223). O nome da Interessada não é nem Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.757 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900027/2008-53 nunca foi “Manoel Messias dos Santos Filho”. O endereço e a atividade também não coincidem com os da Interessada.  O Despacho Decisório é nulo por absoluta falta de motivação adequada, pois limitou-se a afirmar que a DIPJ AC 1998 foi transmitida com opção pelo Lucro Presumido 5 Pede: a homologação integral da compensação, ou, subsidiariamente, que se reconheça a carência de motivação e fundamentação do Despacho Decisório, cancelando-o; suspensão da exigibilidade dos processos de cobrança; subsidiariamente, a realização de diligência, visando a constatação da realidade fática ora afirmada. 6 Protesta pela apresentação, na fase instrutória, de novos documentos, bem como pela realização de diligências, a fim de confirmar que se sujeitou à tributação pelo Lucro Real. É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 CSLL DEVIDA. APURAÇÃO. REQUISITO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO DE SALDO NEGATIVO. A apuração da CSLL devida é requisito para reconhecimento de eventual direito creditório de saldo negativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 15/04/2020, a DRJ/RJO ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) consoante o artigo 16, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, considero não formulado o pedido de diligência, já que a Interessada deixou de apresentar quesitos; (ii) caso a Interessada pretenda apresentar novos documentos, deverá observar o disposto no artigo 16, §§ 4° e 5°, do Decreto n° 70.235/72; (iii) segundo os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, só a incompetência e a preterição do direito de defesa ensejam a decretação de nulidade; (iv) embora o Despacho Decisório mencione a opção pelo Lucro Presumido, esse não foi o fundamento para negar homologação à compensação, mas a falta de apuração de saldo negativo de CSLL na DIPJ do ano- calendário 1998 (DIPJ AC 1998); Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.757 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900027/2008-53 (v) a Interessada afirma que estaria juntando aos autos documento extraído “do sistema da própria RFB” que comprovaria que “sempre foi optante pelo lucro real”. No entanto, o referido documento (fl. 250) indica o Lucro Presumido como forma de tributação para o ano-calendário 1998; (vi) consulta ao sistema informatizado IRPJ (fl. 263) confirma que consta para a Interessada uma DIPJ AC 1998 com forma de tributação pelo Lucro Presumido. Consultando a referida DIPJ, constata-se que se trata do documento juntado aos autos pela Autoridade preparadora (fls. 221- 226); (vii) a Interessada alega que essa DIPJ não é sua, mas de um terceiro, pois há divergência quanto ao nome empresarial, endereço e atividade. Afirma estar juntando cópia de sua verdadeira DIPJ AC 1998, na qual constaria expressamente a forma de tributação pelo Lucro Real; (viii) reitera-se que a forma de tributação pelo Lucro Presumido não foi a razão para a não-homologação, mas a inexistência de apuração de saldo negativo de CSLL; (ix) a documentação apresentada pela Interessada (fls. 251-253), além de não reunir elementos mínimos que permitam aferir sua autenticidade (n° da declaração, recibo de entrega), também não contém uma apuração do saldo negativo de CSLL; (x) esclarece-se que a apuração de eventual saldo negativo é feita a partir da contribuição devida, deduzindo-se retenções, pagamentos, compensações, etc. No caso em foco, a Interessada afirma que não é sua a DIPJ de fls. 221-226 – juntada pela Auditoria e coincidente com a que se encontra nos sistemas informatizados da RFB – e não apresenta a DIPJ AC 1998 supostamente correta, com apuração do saldo negativo de contribuição; (xi) não se sabe sequer quanto é a CSLL devida, o que impossibilita a apuração de qualquer saldo negativo; (xii) acrescente-se que, no PER/DCOMP (PD) com demonstrativo de crédito (fls. 264-268), a Interessada declarou, como origem do seu crédito, uma estimativa de R$ 518.305,13 referente a janeiro de 1998, que teria sido compensada com o saldo negativo do próprio ano-calendário 1998. Tal compensação é impossível, pois a estimativa de janeiro de 1998 compõe eventual saldo negativo daquele ano; (xiii) supondo que a Interessada tenha pretendido indicar como período de apuração do saldo negativo anterior, não o ano-calendário 1998, mas o exercício 1998, ou seja, o ano-calendário 1997, a compensação também não seria possível, pois na DIPJ AC 1997 também não se apurou saldo negativo (fls. 269-273); Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.757 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900027/2008-53 (xiv) por fim, conclui que não se pode reconhecer qualquer crédito de saldo negativo, pois inexiste apuração desse saldo, seja na DIPJ 1998 encontrada nos sistemas informatizados da RFB, seja na documentação juntada aos autos pela Interessada. Dessa forma, desconhece-se a CSLL devida, ponto inicial para apuração de eventual direito creditório. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 289/300), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/RJO, sob a alegação de que: (i) o acórdão recorrido esquivou-se da análise das justificativas e informações apresentadas pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade, especialmente a informação de que era legalmente impossível ter a Recorrente optado pela tributação seguindo-se o regime do lucro presumido, já que no ano anterior, isto é, em 1997, sua receita bruta totalizou o importe de R$ 86.685.026,63, muito acima do montante de R$ 11.533.200,00. vigente à época; (ii) o acórdão recorrido buscou distorcer o Despacho Decisório ao indicar que o único motivo para a negativa de homologação do crédito não teria sido a suposta opção da Recorrente pelo Lucro Presumido, mas, sim, a agora alegada inexistência do crédito pleiteado; (iii) em razão do descumprimento do artigo 9º, do Decreto 70.235/72, requer seja anulado o acórdão, devolvendo-se o feito para análise da DRJ com a determinação expressa de que os documentos e informações constantes na manifestação de inconformidade sejam apreciados e que sejam conferidas respostas juridicamente válidas, motivadas, fundamentadas e comprovadas; (iv) tendo em vista que a única argumentação do Despacho Decisório não merece subsistir, sendo evidente que a Recorrente está sujeita ao lucro real, conclui-se que não merece prosperar os argumentos do v. acórdão, devendo ser homologada as compensações até o limite pretendido originalmente. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.757 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900027/2008-53 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 16/04/2021 (e-fl. 286), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 11/05/2021 (e- fl. 288), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar: Alegação de Nulidade da Decisão Recorrida por Ausência de Fundamentação Segundo a Recorrente, a decisão recorrida seria nula por ausência de fundamentação, pois “esquivou-se da análise das justificativas e informações apresentadas pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade, especialmente a informação de que era legalmente impossível ter a Recorrente optado pela tributação seguindo-se o regime do lucro presumido”, nos seguintes termos: “Não se pode admitir que a DRF e a DRJ sigam se valendo de tais meios nefastos para exigência de débitos dos contribuintes. Uma (DRF) expede autuações kafkanianas, vazias de significado, fundamentação e motivação, por vezes imorais ao não permitir ao contribuinte a mínima ampla defesa ou o contraditório. A DRJ, por sua vez, ao se deparar com as mencionadas autuações / despachos decisórios, ignora os mais comezinhos direitos dos contribuintes, ratifica tais cobranças e ainda ousa lhes adicionar argumentos inicialmente não apontados e, portanto, nunca defendidos pelo contribuinte. Veja-se que no caso concreto o único argumento que levou a DRF a indeferir o pedido de compensação é o de que, supostamente, estaria a ora Recorrente sujeita ao Lucro Presumido no ano calendário de referência do crédito pleiteado. Para corroborar o ilógico argumento carreou aos autos informações de outro contribuinte, terceiro, com o qual a Recorrente não possui nenhuma relação. É de se destacar tal absurdo.” (e-fl. 292, g.n.) 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.757 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900027/2008-53 Todavia, nota-se que a referida alegação foi devidamente analisada e afastada no acórdão recorrido, no qual se sublinhou: “13 No caso sob análise, a Interessada alega que o Despacho Decisório seria nulo por falta de motivação, uma vez que fundamentado na opção pelo Lucro Presumido. 14 Na verdade, embora o Despacho Decisório mencione a opção pelo Lucro Presumido, este não foi o fundamento para negar homologação à compensação, mas a falta de apuração de saldo negativo de CSLL na DIPJ do ano-calendário 1998 (DIPJ AC 1998). 15 Sendo assim, embora se possa concordar ou discordar da motivação, ela foi claramente apresentada, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, nem em nulidade da decisão impugnada.” (e-fls. 277/278, g.n.) Assim, o acórdão recorrido examinou toda a matéria a ele devolvida, sob viés diverso daquele pretendido pela Recorrente, fato que não dá ensejo à nulidade por ausência de fundamentação. A propósito: ACÓRDÃO DRJ. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO. De acordo com o entendimento pacificado nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos levantados pelas partes, devendo centrar a analise nas questões relevantes para o deslinde da controvérsia. STJ: Recurso Especial n° 760.001, publicado no DJ em 23/08/2007. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Recurso Voluntário Negado. (Processo n° 10920.721349/201201. Acórdão n° 2302003.292. Sessão de 12/08/2014. Relator André Luís Mársico Lombardi, g.n.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES NULIDADE INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção PRÊMIOS DE INCENTIVO SEGURADOS EMPREGADOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS São fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo a segurados. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado AFERIÇÃO INDIRETA POSSIBILIDADE LEGAL Na ausência de apresentação de documentos necessários à apuração do exato montante do tributo, a auditoria fiscal tem a prerrogativa legal de apurar os valores por aferição indireta. Recurso Voluntário Negado. (Processo n° 12268.000152/200735. Acórdão n° 2402- 003.387. Sessão de 20/02/2013. Relatora Ana Maria Bandeira, g.n.) Não é demais destacar que o entendimento consolidado do C. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que fundamentação contrária à pretensão do recorrente não representa defeito ou ausência de fundamentação. Orientação, essa, aliás, que tem sido adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.757 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900027/2008-53 EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Juízo de admissibilidade. Órgão de origem. Juízo provisório. Supremo Tribunal Federal. Devolução. Limites. Cabe ao Supremo Tribunal Federal o juízo último sobre a admissibilidade, ou não, do recurso extraordinário. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Agravo regimental não provido. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese do recorrente. (AI n° 573.663/Ag-R, Relator Min. Cezar Peluso, j. em 26/06/2007, g.n.) EMENTA. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n° 791.292/QO-RG, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 23/06/2010, g.n.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO QUE EXPÔS, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - As decisões das instâncias ordinárias estão devidamente fundamentadas, porquanto as questões necessárias à elucidação da controvérsia estão expostas de forma clara, com razões suficientes ao livre convencimento motivado, ainda que sucintas e contrárias às pretensões da combativa defesa que, de per si, não importa nulidade por violação ao art. 93, inc. IX, da Carta Política. III - Cumpre lembrar que o fato da decisão ser sucinta não se confunde com falta de fundamentação, bem como que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, como tem entendido esta Corte Superior, o que ocorreu no presente caso, conforme se verifica dos excertos colacionados. Precedentes. IV - Ressalte-se que, ao contrário do aventado pela defesa, a jurisprudência tanto deste Tribunal como do Pretório Excelso admitem a utilização da fundamentação per relationem, desde que haja acréscimo de elemento de convicção pessoal, como ocorreu no presente caso, consoante se afere dos arestos supracitados. V - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n° 739.614/SP, Relator Min. Jesuíno Rissato, j. em 11/10/2022, g.n.) Além disso, nos termos do artigo 59, I e II, do Decreto nº 70.235/72, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo for praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.757 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900027/2008-53 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, a cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita às fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Da análise dos autos, verifica-se que o Despacho Decisório (e-fls. 227/228) tipificou corretamente e fundamentou de forma suficiente a não homologação da compensação, indicando, inclusive o motivo pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Confira- se: Verifica-se, ainda, que a decisão recorrida reforçou a questão da necessidade de comprovação do saldo negativo, por parte da Recorrente: “21 Reitera-se que a forma de tributação pelo Lucro Presumido não foi a razão para a não-homologação, mas a inexistência de apuração de saldo negativo de CSLL. 22 A documentação apresentada pela Interessada (fls. 251-253), além de não reunir elementos mínimos que permitam aferir sua autenticidade (n° da declaração, recibo de entrega), também não contém uma apuração do saldo negativo de CSLL.” (e-fl. 278, g.n.) Acrescento, ainda, que a Receita Federal tem obrigação de empregar conferência e fiscalização ao crédito tributário e, como bem sabe a Recorrente, o artigo 170 do CTN 4 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza. Assim, contrariamente ao alegado, o Despacho Decisório e o acórdão recorrido contêm todos os dados necessários para que a Recorrente possa se manifestar quanto à não homologação da compensação pleiteada. Tanto é verdade, que a Recorrente refutou, de forma igualmente clara, o motivo pelo qual o direito creditório pleiteado não restou reconhecido, como se observa do teor de sua Manifestação de Inconformidade (e-fls. 236/248), não restando dúvidas de que compreendeu 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.757 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900027/2008-53 perfeitamente a razão para a não homologação, qual seja, a inexistência de apuração de saldo negativo de CSLL. Acrescento, ainda, o fato de já ter havido julgamento da Manifestação de Inconformidade pela C. 8ª Turma da DRJ/RJO - para reanálise da liquidez e certeza do crédito, não reconhecendo novamente o direito creditório -, demonstra, por si só, o pleno exercício do direito de defesa. Logo, não há que se falar em nulidade, de modo que não se acolhe a preliminar alegada. Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL, exercício 1999, no valor de R$ 182.216,18 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e dezesseis reais e dezoito centavos). Da análise dos autos, verifica-se que o Despacho Decisório (e-fls. 227/228) não reconheceu o direito creditório pleiteado por ausência de apuração de saldo negativo de CSLL, de forma que, a compensação restou não homologada, nos seguintes termos: “2. Analisando-se a DIPJ 1999 do contribuinte, que traz a apuração do lucro referente ao ano calendário 1998 (fls. 221 a 226), observa-se que o contribuinte apurou seu lucro na base presumida, e não apurou saldo negativo de CSLL algum. (...) 4. Não tendo o contribuinte apurado saldo negativo de CSLL no ano calendário de 1998, conforme sua DIRPJ 1999 (fls. 221 a 226), o PERDCOMP, ora em análise, que se baseia em saldo negativo de CSLL, deve ser indeferido, e o débito compensado não homologado.” (e-fls. 227/228, g.n.) A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 236/248), a qual foi julgada improcedente pela C. 8ª Turma da DRJ/RJO, mantendo-se integralmente a decisão que não homologou a compensação, tendo em vista a ausência de comprovação de apuração de saldo negativo de CSLL, nos seguintes termos: “21 Reitera-se que a forma de tributação pelo Lucro Presumido não foi a razão para a não-homologação, mas a inexistência de apuração de saldo negativo de CSLL. 22 A documentação apresentada pela Interessada (fls. 251-253), além de não reunir elementos mínimos que permitam aferir sua autenticidade (n° da declaração, recibo de entrega), também não contém uma apuração do saldo negativo de CSLL. 23 Esclarece-se que a apuração de eventual saldo negativo é feita a partir da contribuição devida, deduzindo-se retenções, pagamentos, compensações, etc. No caso em foco, a Interessada afirma que não é sua a DIPJ de fls. 221-226 – juntada pela Auditoria e coincidente com a que se encontra nos sistemas informatizados da RFB – e Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.757 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900027/2008-53 não apresenta a DIPJ AC 1998 supostamente correta, com apuração do saldo negativo de contribuição. 24 Dessa forma, não se sabe sequer quanto é a CSLL devida, o que impossibilita a apuração de qualquer saldo negativo. 25 Acrescente-se que, no PER/DCOMP (PD) com demonstrativo de crédito (fls. 264- 268), a Interessada declarou, como origem do seu crédito, uma estimativa de R$ 518.305,13 referente a janeiro de 1998, que teria sido compensada com o saldo negativo do próprio ano-calendário 1998. Tal compensação é impossível, pois a estimativa de janeiro de 1998 compõe eventual saldo negativo daquele ano. 26 Supondo que a Interessada tenha pretendido indicar como período de apuração do saldo negativo anterior, não o ano-calendário 1998, mas o exercício 1998, ou seja, o ano-calendário 1997, a compensação também não seria possível, pois na DIPJ AC 1997 também não se apurou saldo negativo (fls. 269-273).” (e-fls. 278/279, g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente, tão somente, a comprovação da suficiência do crédito declarado, mediante a apresentação de apuração de saldo negativo de CSLL, com bem pontuou a decisão recorrida. Contudo, a Recorrente se restringe a protestos vazios e de negação geral, sem que tenha expressa e individualizadamente justificado e contraposto as irregularidades apontadas no Despacho Decisório e reiteradas na decisão recorrida. Com efeito, da análise das razões recursais, verifica-se que a Recorrente não apresentou os documentos comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 8ª Turma da DRJ/RJO, pelo contrário, limitou-se a reproduzir ipsis litteris os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Ademais, não consta dos autos qualquer documento que permita aferir qualquer crédito de saldo negativo e como bem assentado pela decisão recorrida, “inexiste apuração desse saldo, seja na DIPJ 1998 encontrada nos sistemas informatizados da RFB, seja na documentação juntada aos autos pela Interessada. Dessa forma, desconhece-se a CSLL devida, ponto inicial para apuração de eventual direito creditório”. (e-fl. 279, g.n.) Não custa lembrar, que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, a teor do que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do CTN5 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos 5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.757 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900027/2008-53 requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Nesse contexto, o entendimento manifestado pela C. 8ª Turma da DRJ/RJO no acórdão recorrido, encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, in verbis: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de Declaração de Compensação quando o crédito pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez e o Recorrente não traz aos autos elementos de prova capazes de infirmá-la. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo n° 10880.914113/200926. Acórdão n° 1002000.528. Sessão de 05/12/2018. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 6 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 7 . Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 6 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 7 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.757 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900027/2008-53 Fl. 338DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.938330/2019-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor e da origem do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168.
Numero da decisão: 1402-006.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o erro de fato na indicação do direito creditório constante do PER/DCOMP sob análise, para que passe a ser considerado o valor relativo ao Darf recolhido sob o código 5706, ao invés do valor do Darf, recolhido sob o código 9453, e determinar o retorno à unidade de origem para que prossiga com a análise do crédito informado no pedido de restituição, em especial em relação aos requisitos de certeza e liquidez, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.329, de 14 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.938329/2019-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor e da origem do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o erro de fato na indicação do direito creditório constante do PER/DCOMP sob análise, para que passe a ser considerado o valor relativo ao Darf recolhido sob o código 5706, ao invés do valor do Darf, recolhido sob o código 9453, e determinar o retorno à unidade de origem para que prossiga com a análise do crédito informado no pedido de restituição, em especial em relação aos requisitos de certeza e liquidez, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.329, de 14 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.938329/2019-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 83 30 /2 01 9- 83 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.334 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938330/2019-83 Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face ao v. acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, aviada pela interessada em face do Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária que, considerando que a análise do crédito resultou em reconhecimento inferior ao saldo disponível do pagamento, não homologou a compensação declarada pela Recorrente. Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Em [...], a interessada transmitiu à RFB a declaração de compensação (Dcomp) nº [...], na qual informa, a título de crédito, pagamento indevido ou a maior efetuado sob o código de receita [...]. Em [...], emitiu-se o despacho decisório eletrônico nº [...], que não homologou a compensação. (...) Em [...], a interessada foi cientificada do despacho decisório por meio eletrônico, conforme registro a folhas [...]. Em [...], conforme termo a fls. [...], ela apresentou manifestação de inconformidade, juntada a folhas [...] a [...]. Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo. TEMPESTIVIDADE • A Recorrente foi intimada do despacho em [...] e, sendo o prazo de trinta dias para a apresentação de manifestação de inconformidade, a contagem se encerra em [...]. DOS FATOS • Em que pese a regularidade do crédito objeto da declaração de compensação, a fiscalização o glosou sob a justificativa que a empresa não teria comprovado documentalmente sua existência. • Contudo, conforme será demonstrado e comprovado nos autos, a fiscalização deixou de observar a existência de crédito decorrente do recolhimento a maior de IRRF incidente sobre pagamento de juros sobre capital próprio a investidores nacionais, relativo ao mesmo período de apuração, qual seja, [...], em montante suficiente para homologar integralmente a compensação. • Assim, o despacho decisório merece ser reformado, tendo em vista que não foram considerados créditos suficientes para extinguir os valores objeto do PAF [...]. DO DIREITO • Durante o período de apuração de [...], houve recolhimento de IRRF sobre a distribuição de juros sobre capital próprio de acionistas nacionais e estrangeiros, no valor total de R$ [...], sendo R$ [...] relativos aos investidores nacionais e R$ [...] aos investidores estrangeiros. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.334 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938330/2019-83 • Ocorre que os valores recolhidos são superiores aos montantes realmente devidos a título de IRRF, o que gerou o crédito pleiteados na DCOMP, no valor de R$ [...]. • A fiscalização, ao analisar a declaração de compensação, não homologou a parcela do crédito relativa à distribuição do JCP dos investidores estrangeiros, deixando de observar o recolhimento a maior em relação às retenções indevidas de IR sobre os pagamentos aos acionistas nacionais, em montante suficiente para homologar integralmente a DCOMP em questão. • A integralidade dos valores efetivamente devidos a título de IR sobre a distribuição de JCP aos investidores nacionais está devidamente documentada no extrato com a composição dos valores para fins de recolhimento de IRRF, fornecido pelo Banco Bradesco S.A, no qual consta a informação de IRRF no valor de R$ [...], incidente sobre a base de cálculo no valor de R$ [...]. • Todas as remessas a título de JCP aos investidores nacionais podem, ainda, ser verificadas no extrato, em que constam os pagamentos individualizados por cada acionista nacional e o IRRF incidente sobre estes valores. • O valor total recolhido a este título perfaz a quantia de R$ [...], gerando, assim, crédito suficiente para homologação integral da DCOMP, uma vez que, mesmo considerando o pagamento em relação ao valor das retenções informado no extrato do Banco Bradesco (R$ [...] – R$ [...] = R$ [...]), tem-se valor mais do que suficiente para homologação integral da compensação pleiteada na ordem de R$ [...]. • Portanto, não há falar na insuficiência de crédito para homologação integral da DCOMP. • O fisco, ao desconsiderar os créditos decorrentes de IRRF incidente sobre distribuição de JCP a investidores nacionais, acabou afastando-se totalmente do princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário. A busca da verdade material é requisito indispensável e indeclinável da Administração. • No processo administrativo fiscal, tanto o contribuinte quanto o fisco têm os seus direitos e deveres prescritos. Entre os deveres, o fisco tem o de investigar e o contribuinte o de colaborar, ambos com um único escopo: propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos, isso, evidentemente, sem prejuízo de todas as garantias inerentes à ampla defesa e devido processo legal. • No procedimento administrativo o desenvolvimento fica inteiramente a critério e sob controle da Administração. Essa distinção acaba por resultar na particularidade probatória de cada um, isto é, a investigação probatória acarreta maior responsabilidade e flexibilidade para a Administração do que para o Juízo. • No procedimento administrativo, cabe primordialmente à autoridade administrativa, sem prejuízo do direito do contribuinte, determinar a apresentação de documentos e as diligências que achar necessárias. • Deve a autoridade administrativa, portanto, diligenciar na busca da verdade material, para, após a inequívoca identificação da matéria tributável, exigir o tributo devido, consoante se infere da ementa transcrita pela interessada em sua manifestação. • Ficou demonstrada a existência do crédito decorrente do recolhimento a maior de IRRF sobre JCP distribuído aos investidores nacionais, razão pela qual deve ser reconhecida a procedência do crédito utilizado por meio da DCOMP. Deve-se reformar o despacho decisório, tendo em vista que a materialidade do crédito restou devidamente comprovada pelos documentos aqui apresentados. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.334 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938330/2019-83 PEDIDO • Ante todo o exposto, requer-se que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, para que seja reformado o despacho decisório, para efeito de homologar integralmente as compensações, tendo em vista que restaram demonstradas a existência e integralidade do crédito utilizado. • Requer-se, ainda, que seja recebida a manifestação de inconformidade no efeito suspensivo, suspendendo-se imediatamente a exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo de Débito n° [...], com fundamento nos artigos 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, c/c artigo 151, III, do CTN, de modo que tais débitos não sejam óbice à expedição de CND. Em breve resumo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da MI tendo em vista que o direito creditório reclamado provém de recolhimento feito por meio de Darf completamente distinto daquele indicado na Dcomp em análise, além de ter a interessada informado em Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) que o montante retido de IRRF, relativo ao período em questão, é muito superior ao que a interessada informou como devido em DCTF e também recolheu. Inconformada, a Recorrente aviou Recurso Voluntário reeditando os argumentos apresentados na sua Manifestação de Inconformidade e acrescentando, em apertada síntese, os seguintes:  “não pode o Fisco simplesmente ignorar as informações apuradas no processo administrativo, as quais, diga-se, serviram de fundamento para a glosa do crédito decorrente de pagamento a maior do IRRF incidente sobre os pagamentos de JCP aos acionistas estrangeiros”;  “Por uma questão de equidade e isonomia, ao constatar que o valor informado na DCTF a título de IRRF incidente sobre os pagamentos de JCP aos acionistas nacionais não corresponde ao apurado pela própria fiscalização no processo administrativo, uma vez que o valor correto e reconhecido pelo fisco é inferior ao declarado na DCTF e efetivamente pago pela Recorrente, deveria o fisco, a exemplo do que fez quando constatado que o valor apurado a título de IRRF era maior do que o informado na DCTF para os pagamentos feitos aos acionistas estrangeiros (ao glosar o crédito), reconhecer o crédito decorrente do pagamento a maior realizado no âmbito dos valores apurados a título de pagamentos de JCP aos acionistas nacionais”;  “Corrobora com a pretensão da Recorrente, a constatação do próprio julgador “a quo” de que esta não se utilizou do crédito devido referente ao pagamento a maior do IRRF incidente sobre os pagamentos de JCP feitos aos acionistas nacionais, uma vez que não houve retificação da DCTF e o efetivo pagamento a maior não restou evidenciado e utilizado pela Recorrente em outras compensações”;  “não poderia a fiscalização somente levar em consideração a DCTF como se ela fosse o único instrumento apto a comprovar a origem dos créditos da Recorrente, mormente porque, na situação contrária à Recorrente (glosa dos créditos de pagamento a maior de IRRF decorrentes de distribuição de JCP feitos a acionistas estrangeiros) ela foi desconsiderada e, na situação favorável (pagamento a maior decorrente Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.334 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938330/2019-83 da distribuição de JCP aos acionistas nacionais), recusou-se o fisco a reconhecer o crédito decorrente do confronto entre o efetivamente apurado (processo administrativo) e o recolhido pela Recorrente”; e  cita jurisprudência do CARF que ampararia as suas pretensões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Conforme se verifica, trata-se de PER/DCOMP por meio do qual a Recorrente pretende compensar débito relativo à contribuição ao PIS (código 8109) do mês 11/2015 com crédito decorrente de recolhimento supostamente a realizado a maior de IRRF no importe de R$ 1.019.847,72, recolhido sob o código 9453 (pagamento de juros sobre o capital próprio a residentes e domiciliados no exterior). Confira-se: (...) Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.334 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938330/2019-83 Conforme indica o PER/DCOMP, o pagamento a maior teria por origem Darf recolhido em 03.12.2015 no valor total de R$ 26.409.413,01, a saber: Sucede, todavia, que o valor do IRRF devido sob o código 9453, no PA 11/2015, conforme informado em DCTF pela própria Recorrente, era de R$ 26.413.706,97, isto é, superior ao pagamento realizado, de modo a não se confirmar a existência de qualquer direito creditório, conforme bem apontou o DD. Ao examinar a MI, a r. decisão recorrida, sob o entendimento de que o direito creditório reclamado tem origem em recolhimento feito por meio de Darf completamente distinto daquele indicado na Dcomp, além de ter a interessada informado em Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) que o montante retido de IRRF do código 9453, relativo ao período em questão, é muito superior ao que a interessada informou como devido em DCTF e também recolheu, não acolheu a irresignação. Em seu Recurso Voluntário, insiste a Recorrente que o indébito decorre da consideração do IRRF sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio não apenas a acionistas estrangeiros, como também aos acionistas nacionais, no valor total de R$ 35.250.000,00, sendo R$ Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.334 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938330/2019-83 8.840.586,99 relativos aos investidores nacionais e R$ 26.409.413,01 dos investidores estrangeiros. O cálculo inicial apresentado pela Recorrente acusava recolhimento a maior de R$ 1.438.755,79 em relação ao IRRF sobre JCP pagos a acionistas nacionais, recolhimento a menor de R$ 4.293,96 de IRRF sobre JCP pagos a acionistas estrangeiros, resultando num pagamento final a maior de R$ 1.434.661,83: No entanto, a própria Recorrente indica que o valor do IRRF sobre JCP pagos a acionistas nacionais seria de R$ 7.806.501,77 (e não R$ 7.401.831,20), conforme extrato emitido pelo Banco Bradesco S/A: Desse modo, o valor do indébito seria de R$ 1.034.085,22 (ao invés de R$ 1.434.661,83, mas ainda assim, mais do que suficiente para homologação integral da compensação pleiteada no importe de R$ 1.019.847,72. Pois bem, a matéria de fundo se resume na avaliação da possibilidade de se reconhecer, nessa instância de julgamento, o erro no preenchimento do PER/DCOMP, que não teria indicado de forma correta a origem do direito creditório pleiteado. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.334 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938330/2019-83 De fato, está claro nos autos que a Recorrente procedeu ao recolhimento tanto do IRRF sobre JCP pagos a acionistas estrangeiros, no montante de R$ 26.409.413,01 (Darf recolhido em 03.12.2015 sob o código 9453), como a acionistas nacionais, no valor de R$ 8.840.586,99 (Darf recolhido em 03.12.2015 sob o código 5706): A discrepância entre o valor efetivamente devido a título de IRRF sobre JCP pagos a acionistas nacionais (R$ 7.806.501,77 ou R$ 7.401.831,20), não implica em alteração do valor do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. A possibilidade de comprovação de erro material, mesmo após a prolação de despacho decisório, pacificou-se no âmbito deste Sodalício com a edição da Súmula CARF nº 168, assim enunciada: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Não destoa desse entendimento o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, assim ementado: Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.334 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938330/2019-83 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. (...) REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. (...) Desse modo, considerando que a aproximação da realidade processual à realidade dos fatos constitui dever primordial dos órgãos de julgamento administrativo em respeito ao princípio da verdade material, bem como sendo indene de dúvidas a ocorrência de mero erro material no preenchimento do PER/DCOMP aqui tratado, deve o mesmo ser levado em consideração pela autoridade administrativa incumbida de proceder à análise da liquidez e certeza do direito creditório e do preenchimento dos demais requisitos para que seja possível homologar as respectivas compensações. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO para o fim de reconhecer o erro de fato na indicação do direito creditório constante do PER/DCOMP sob análise, para que passe a ser considerado o valor relativo ao Darf recolhido sob o código 5706, ao invés do valor originado no Darf recolhido sob o código 9453, como constou, devendo os autos ser restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, e, se for o caso, homologar as respectivas compensações, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o erro de fato na indicação do direito creditório constante do PER/DCOMP sob análise, para que passe a ser considerado o valor relativo ao Darf recolhido sob o código 5706, ao invés do valor originado no Darf recolhido sob Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.334 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938330/2019-83 o código 9453, e determinar o retorno à unidade de origem para que prossiga com a análise do crédito informado no pedido de restituição, em especial em relação aos requisitos de certeza e liquidez, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.911495/2012-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 1002-002.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 14 95 /2 01 2- 11 Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.756 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911495/2012-11 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por VEPER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., em face do acórdão de n° 02-96.000, proferido pela C. 2ª Turma da DRJ/BHE, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), o qual será complementado ao final: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 031033834, emitido eletronicamente em 04/09/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 12945.69209.290108.1.3.03-3610. O tipo do crédito utilizado é saldo negativo de CSLL, do ano-calendario 2006. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 29.422,94. No despacho, foi reconhecido R$ 8.754,11. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa alega que possui efetivamente os créditos necessários para a compensação declarada, os quais decorrem de retenções realizadas por tomadores de serviços contratados no período. Apresenta relação discriminada das notas fiscais do período, com os respectivos valores retidos a título de CSLL, e destaca que o não reconhecimento decorre de omissão das fontes quanto aos deveres de recolhimento e declaração, bem como, que tais omissões não podem gerar responsabilidade para a manifestante, nem penalizá- la. Apresenta cópias das notas fiscais do período, a título de prova. Requer, por fim, nova apuração por parte da RFB, visando o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a homologação da compensação vinculada.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.756 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911495/2012-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em sessão do dia 29/10/2019, a DRJ/BHE ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) no processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PER/Dcomp. Em consequência, é seu o ônus de provar a existência do crédito pretendido; (ii) a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Esse entendimento aplica-se também à restituição; (iii) se não houve a confirmação de parcelas de crédito que comporiam o saldo negativo pleiteado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta; (iv) para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe à Recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB apresentando as provas cabíveis. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece; (v) no caso, a não confirmação das parcelas de composição do crédito não decorre de falta de recolhimento do tributo pelas fontes pagadoras, mas da falta de comprovação de que a retenção ocorreu no período de apuração do saldo negativo; (vi) de acordo com o Parecer Normativo Cosit n.º 1, de 24 de setembro de 2002, a responsabilidade da fonte pagadora limita-se ao imposto retido e não recolhido. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, multa de ofício e juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e deduzir o imposto dele retido; (vii) deve o contribuinte comprovar a retenção indicada no PER/Dcomp. Comprovada a retenção, a dedução é admitida, independentemente de eventual infração de terceiros; Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.756 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911495/2012-11 (viii) de acordo com o §2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário; (ix) só pode ser deduzida da CSLL devida no ano-calendário de 2006 a retenção comprovadamente sofrida no mesmo período de apuração; (x) no caso da CSLL, considera-se ocorrida a retenção no momento do pagamento da receita, seja por órgão publico federal, seja por pessoa jurídica de direito privado; (xi) para fins de comprovação das retenções na fonte, a manifestante elaborou as planilhas de fls. 46/54, cujos dados tiveram como base as notas fiscais de sua emissão; (xii) as notas fiscais de emissão da contribuinte não suprem a falta do comprovante de retenção por não constituírem documentos hábeis para comprovar a data dos pagamentos e os valores líquidos recebidos, em montante tal que ateste a retenção por parte da fonte pagadora. Atos de lavra de quem sofreu a retenção, sem respaldo de outros elementos de convicção de origem externa, tais como extratos bancários, são insuficientes para comprovar o valor efetivamente retido no período de apuração do saldo negativo; (xiii) considerando o princípio da verdade material que deve nortear o julgamento no processo administrativo fiscal, as retenções na fonte podem ser confirmadas, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf); (xiv) em pesquisa realizada para fundamentar este julgamento, foram encontradas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano- calendário 2006, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 68.395,63, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 64.228,41, fato que pode ser explicado, entre outros motivos, pela apresentação extemporânea de Dirf pelas fontes pagadoras ou retificações posteriores; (xv) por fim, conclui por reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2006, no valor de R$ 4.167,22. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 409/418), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/BHE, sob a alegação de que: Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.756 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911495/2012-11 (i) as notas fiscais foram efetivamente emitidas no ano de 2006 e que a Recorrente se desincumbiu do seu ônus probatório na medida em que as retenções alegadas foram parcialmente comprovadas por meio de DIRF´s; (ii) que não há que se falar em apresentação de extratos bancários, pois isso acarreta quebra de sigilo bancário, o que só é admitido de forma excepcional pelo Poder Judiciário; (iii) que só a apresentação das notas fiscais são documentos suficientes para comprovar as alegações da Recorrente; (iv) por fim, pleiteia pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui discutido. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Entretanto, o Recurso Voluntário não merece ser conhecido, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade referente à tempestividade 3 . 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 “Como já dissemos, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal são requisitos que dizem respeito ao modo de exercício do direito de recorrer. São, por isso, denominados requisitos extrínsecos. Consiste a tempestividade na interposição do recurso dentro do prazo legalmente estabelecido. A inobservância do prazo conduz à inadmissão do recurso, de modo que a decisão recorrida estará preclusa ou será transitado em julgado para o recorrente.” In: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo: Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.756 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911495/2012-11 Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 17/08/2020 (e-fl. 407), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 07/12/2020 (e- fls. 408/409 e 422), ou seja, ultrapassado o prazo de 30 dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Confira-se: Processo de Conhecimento: Recursos: Precedentes. 20ª ed., rev., atual.e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 1.360. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.756 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911495/2012-11 Assim, a data a ser considerada como realizada a “ciência por abertura de mensagem” seria o dia 18/08/20205, de forma que, a data limite para interposição de Recurso Voluntário seria o dia 16/09/2020 (quarta-feira), dia útil. Contudo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no dia 07/12/2020 (e-fl. 409), claramente após o fim do prazo recursal, conforme “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 422): Logo, o recurso não deve ser conhecido por este Colegiado, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972: 5 Conforme regra do artigo 5° do Decreto n° 70.235/72: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.756 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911495/2012-11 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Sobre esse ponto, destaca-se a jurisprudência deste Conselho: RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido. (Processo n° 15983.000679/200772. Acórdão n° 2402002.674. Sessão de 19/04/2012. Relatora Ana Maria Bandeira, g.n.) RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Recurso Voluntário não conhecido. (Processo n° 10665.904971/201211. Acórdão n° 3301003.902. Sessão de 29/06/2017. Relator Luiz Augusto do Couto Chagas, g.n.) Logo, descumprido o pressuposto de admissibilidade, não se conhece do Recurso Voluntário por intempestividade. Dispositivo Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência do requisito extrínseco de admissibilidade referente à tempestividade, consequentemente mantendo íntegro o acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 431DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.002830/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 Estimativas Mensais de CSLL Não Pagas. Multa Isolada. Higidez. À luz do art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, as estimativas de IRPJ e da CSLL não pagas dentro do período de apuração devem ser apenadas com multa de ofício isolada no percentual de 50% sobre as estimativas não pagas.
Numero da decisão: 1401-006.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Multa Isolada. Higidez. À luz do art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, as estimativas de IRPJ e da CSLL não pagas dentro do período de apuração devem ser apenadas com multa de ofício isolada no percentual de 50% sobre as estimativas não pagas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão recorrida: Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, às fls. 137/142, cientificado em 24/07/2009 (fls. 143), no valor de R$ 68.793,39, acrescido de multa ofício de 75% e juros de mora calculados até 30.06.2009, perfazendo o montante global de R$ 131.491,68. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 30 /2 00 9- 46 Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.487 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002830/2009-46 O lançamento fiscal originou-se do cotejo das informações contábil-fiscais apuradas na escrituração digital da autuada, em cruzamento com as informações declaradas na DIPJ, na DCTF, e nos recolhimentos efetuados no período abrangido pelas verificações obrigatórias realizadas no período objeto da ação fiscal. Com relação à CSLL foram identificadas, pela autoridade fiscal, diversas diferenças entre os valores apurados com base na escrituração contábil da autuada, e os valores confessados em DCTF, fato que ensejou na lavratura do Termo de Intimação Fiscal de 12.03.2009, doc. de fls. 114, por meio do qual a empresa foi intimada a justificar, no prazo de 10 (dez) dias, as origens dessas diferenças. O Termo em questão se fez acompanhar por Demonstrativo indicando todas as diferenças de CSLL apuradas nos anos-calendário de 2006 e 2007, sendo cientificado ao contribuinte na mesma data, conforme doc. de fls. 114/120. A partir dos esclarecimentos apresentados pela fiscalizada, a autoridade fiscal acatou as justificativas em relação aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 2006, mas no tocante ao ano-calendário de 2007 ainda ficaram pendentes de justificativas alguns períodos de apuração, os quais foram objetos de nova intimação, materializada pelo Termo de Intimação Fiscal de 25.06.2009, doc. de fls. 121, cientificado na mesma data, por meio do qual foi concedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para a contribuinte justificar as diferenças apontadas em seu demonstrativo de fls. 122. Além dessas justificativas, a autoridade fiscal indicou para a fiscalizada alguns ajustes que precisavam ser implementados em suas DCTFs em face de pagamentos realizados, cujos respectivos débitos não foram declarados, conforme consignado em referido demonstrativo de fls. 122. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 25.06.2009, a contribuinte apresentou o seguinte esclarecimento, conforme reprodução parcial do documento de fls. 123, a saber: “Informamos que as diferenças apontadas em lançamentos decorrem de erro de cálculo, não tendo a empresa outra justificativa para os mesmos e aguardando parecer da fiscalização quanto ao procedimento necessário para correção dos mesmos.” Dessa forma, em face da mera alegação de cometimento de erro para justificar tais diferenças, identificadas a partir do cotejamento da escrituração digital da fiscalizada, com as informações prestadas na DIPJ/2008 e nas DCTFs do ano- calendário de 2007, bem como em face dos pagamentos realizados, entendeu a autoridade fiscal que ficou caracterizado o não recolhimento ou recolhimento a menor do CSLL, pela apuração de diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, realizando o lançamento de ofício ora guerreado. Em 21/08/2009, a interessada apresentou a impugnação de fls. 145/147, instruída com os documentos de fls. 148/198 (Termo de Verificação Fiscal; Auto de Infração; Instrumento de Procuração; Contrato Social Consolidado; Recibo de Entrega da DIPJ 2008, ano calendário 2007; Ficha 16 da DIPJ 2008, ano-calendário 2007 e Recibo de Entrega de DCTF do mês de julho, de 2007), alegando, em síntese, que os valores declarados e devidos pela empresa foram apurados com base no lucro real anual, optando pela sistemática de Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.487 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002830/2009-46 reduzir e/ou suspender os recolhimentos com base nos balancetes mensais, sendo os valores apurados e informados na DIPJ 2008. Com relação à diferença identificada pela autoridade fiscal, a impugnante apresenta a seguinte argumentação inserida no item II de sua peça impugnatória (O Direito), verbis: “Considerando que a empresa tributa o lucro com base no Regime de Apuração do Lucro Real, os valores lançados na contabilidade são valores originados de provisão, que, necessariamente, não representam os valores devidos em cada mês a titulo de Imposto de Renda e da Contribuição Social. A demonstração da base de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social são escriturados no Livro de Apuração do Lucro Real, com base na legislação vigente, e os cálculos dos valores devidos são demonstrados e informados na DIPJ.” Ao final, afirma que o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido do mês de julho de 2007, apurado pela sistemática de redução ou suspensão de recolhimento com base em balancete mensal, perfaz o montante de R$ 40.767,28, conforme informado na DIPJ, razão pela qual solicita seja considerada nula a cobrança lançada no Auto de Infração. É o breve relatório. Voto A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade, cabendo dela se tomar conhecimento A interessada em sua argumentação alega que ao promover a opção pelo lucro real anual, com a redução e/ou suspensão dos recolhimentos de estimativas com base em balancetes mensais, todos os valores devidos a título de CSLL foram apurados e informados na DIPJ/2008. Em seguida apresenta demonstração do valor apurado na DIPJ como montante a pagar de estimativa relativa ao mês de julho de 2007, na quantia de R$ 40.767,28, que foi informada na Ficha 16 da DIPJ/2008, cujo valor não foi devidamente transcrito na respectiva DCTF mensal, a qual, segundo a impugnante, estaria pendente de retificação para inclusão do débito no valor apontado. Quanto à quitação desse valor, a contribuinte informa que procedeu a compensação com pagamento a maior em período anterior, mas que a respectiva PERDCOMP ainda não foi entregue. Todas as demonstrações anteriormente apontadas apenas servem para evidenciar que, do valor lançado de ofício de CSLL, no montante de R$ 68.793,39, a impugnante acata o valor de R$ 40.767,28, o qual encontra-se informado na DIPJ/2008, na ficha 16, doc. de fls. 174, mas o qual não foi inserido na DCTF retificadora do mês de julho de 2007, entregue em 25.02.2008, conforme evidenciado no Resumo dos Débitos/Créditos relativos ao mês de julho de 2007, doc. de fls. 177. Por outro lado, essas demonstrações em nada elucidam a diferença entre o valor informado na DIPJ e o apurado na escrituração da fiscalizada, conforme apontado pela fiscalização no Termo de Intimação Fiscal de 12.03.2009, doc. de fls. 114, e no Termo de Intimação Fiscal de 25.06.2009, doc. de fls. 121. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.487 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002830/2009-46 No tocante à diferença apontada pela fiscalização, antes de se examinar as argumentações apresentadas pela impugnante, mister se faz apresentar o valor em questão, com base nas informações disponíveis na planilha de fls. 122, parte integrante do Termo de Intimação Fiscal de 25.06.2009, doc. de fls. 121, e na tabela inserida na fls. 135 do Termo de Verificação Fiscal, a saber: Com relação à diferença acima apontada, assevera a contribuinte, conforme citação transcrita no Relatório que “considerando que a empresa tributa o lucro com base no Regime de Apuração do Lucro Real, os valores lançados na contabilidade são valores originados de provisão, que, necessariamente, não representam os valores devidos em cada mês a titulo de Imposto de Renda e da Contribuição Social. A demonstração da base de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social são escriturado no Livro de Apuração do Lucro Real, com base na legislação vigente, e os cálculos dos valores devidos são demonstrados e informados na DIPJ, e declarados na DCTF.” (grifou-se) Para um melhor exame das afirmações acima destacadas no trecho transcrito, cabe a análise do primeiro aspecto alegado que os valores lançados na contabilidade seriam originários de provisão, que necessariamente não significam valores devidos. Ora, se a fiscalização identificou, no mês de julho de 2007, um valor devido de IRPJ no montante de R$ 68.793,39, enquanto a impugnante declarou na DIPJ o valor de R$ 40.767,28, e que na DCTF nada foi informado, evidencia-se, inicialmente, uma diferença de R$ 28.026,11, entre esses valores, cuja mera alegação de que a divergência se refere ao fato de que os valores lançados na escrituração contábil decorrem de uma provisão, que necessariamente não representa um valor devido, restringe-se ao campo da retórica, pois nenhum elemento comprobatório foi adicionado pela contribuinte para demonstrar, de forma inequívoca, o cometimento de erro por parte da fiscalização. Além disso, entrando no segundo ponto destacado na argumentação da contribuinte, deve ser ressaltado que não obstante seja afirmado pela impugnante que a demonstração da base de apuração do lucro real encontra-se escriturada no Livro de Apuração do Lucro Real, não consta nos autos a inserção desse elemento comprobatório citado, conforme pode se verificar no rol de elementos anexados, inserido às fls. 147 de sua petição, tratando-se, também, de mera alegação teórica, que apenas visa demonstrar a forma de apuração do lucro real, mas sem nada justificar, de forma concreta, a divergência apurada no trabalho de cotejamento da escrituração contábil da fiscalizada com os valores informados na DIPJ. Ademais, merece destaque o fato de que nos autos existem diversos elementos indicando que o trabalho fiscal tomou por base os arquivos contábeis em meio Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.487 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002830/2009-46 magnético fornecidos pela fiscalizada, de conformidade com os seguintes elementos: • Termo de Início de Fiscalização, doc. de fls. 03/04; • Termo de Reintimação Fiscal, doc de fls. 108/109; • Termo de Intimação Fiscal de fls. 111; • Entrega dos arquivos contábeis pela contribuinte, conforme informação de fls. 112. Dessa forma, em nenhum momento de sua peça impugnatória a contribuinte apresenta evidências sobre possíveis equívocos cometidos pela fiscalização no trabalho realizado a partir de sua escrituração contábil digital, adotando, em certa medida, o mesmo procedimento observado no decorrer da ação fiscal, quando simplesmente alegou que a diferença apontada decorria de erro de cálculo, não fazendo qualquer esforço em demonstrar a origem desse alegado erro. Assim, a fim de comprovar a improcedência da diferença apontada no procedimento de ofício, a impugnante, obrigatoriamente, deveria ter instruído sua impugnação com documentos fiscais e/ou contábeis que respaldassem sua argumentação. Nesse sentido, deveria a contribuinte atender o disposto nos art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir transcritos: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93) (gn)” Do referido ônus probatório não se desincumbiu a impugnante. Desta forma, assiste razão, portanto, à autoridade autuante na constituição do crédito tributário em face da diferença apurada, a qual foi objeto de questionamento prévio, por ocasião do procedimento fiscal, pois caberia à contribuinte a Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.487 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002830/2009-46 comprovação do alegado erro cometido pela fiscalização, com base em documentos da sua escrituração contábil e fiscal, seja no decorrer da ação fiscal seja no contencioso administrativo. Ademais, como empresa optante pela tributação com base no lucro real, a comprovação anteriormente mencionada seria plenamente factível com base em seus livros fiscais e contábeis, fato não observado na petição formulada. Com relação ao valor informado pela contribuinte na ficha 16 na DIPJ/2008, relativa à CSLL do mês de julho de 2007, no montante de R$ 40.767,28, a própria impugnante assevera a sua não inclusão na respectiva DCTF mensal retificadora, transmitida em 25.02.2008, devendo ser destacado que esta última declaração é o instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5° do Decreto-lei nº 2.124, de 1984, e Instruções Normativas da SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF), razão pela qual correto o procedimento adotado pela fiscalização em promover o lançamento de ofício. No tocante a afirmação da impugnante que iria promover a retificação da DCTF do mês de julho de 2007, visando a inclusão do débito de CSLL relativo ao mês de julho de 2007, no mesmo montante informado em sua DIPJ, verifica- se, em consulta aos sistemas da RFB, que tal retificadora foi apresentada em 28.07.2011, assim, no curso da ação fiscal, a DCTF vigente foi aquela apresentada em 25.02.2008, trazida aos autos pela contribuinte, pela qual não foi confessado qualquer débito de CSLL, nos termos do já mencionado Resumo dos Débitos/Créditos relativos ao mês de julho de 2007, doc. de fls. 177. Assim, a exigência da diferença de CSLL do mês de julho de 2007, apurada com base na escrituração contábil digital da fiscalizada, que atingiu o montante de R$68.793,39, deve prevalecer, pois não foi afastada com base em elementos e provas apresentadas pela requerente em sua impugnação, seja pela ausência de declaração em DCTF de qualquer valor a título de CSLL, seja pela não comprovação da divergência apurada em relação ao valor informado na DIPJ/2008. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão de piso, a Interessada apresentou seu recurso voluntário, no qual, após descrever o procedimento fiscal da autuação e conclusão da decisão recorrida, destaca o seguinte: [...] Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.487 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002830/2009-46 [...] [...] É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. A Recorrente no ano calendário de 2007 apurou o IRPJ/CSLL de forma anual, conforme depreende-se de sua DIPJ do (Volume I, fls.174, ficha de cálculo da IRPJ CSLL por Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.487 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002830/2009-46 estimativa mensal), estando, portanto, sujeita à recolhimentos mensais estimados de CSLL com base na receita bruta: RIR/2018 Seção II Da apuração anual do imposto sobre a renda Art.218. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto sobre a renda na forma estabelecida nesta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.430, de 1996, art.2º, §3º). [...] Subseção I Do pagamento por estimativa Art.219. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto sobre a renda e do adicional, em cada mês, determinados sobre a base de cálculo estimada (Lei nº 9.430, de 1996, art.2º). [...] Inconteste que a apuração da CSLL no ano calendário de 2007 foi efetivada pela regras do Lucro Real Anual, inclusive a própria CSLL lançada de ofício reporta-se ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2007, conforme Demonstrativo fls.171 do Auto de Infração. Tal apuração como feita pela autoridade autuante, entretanto, é totalmente equivocada, uma vez que a CSLL lançada de fato gerador em 31/12/2007, nada mais é do que a CSLL mensalmente apurada a título de estimativa, procedimento que não se pode aceitar, uma vez que, encerrado o ano calendário, no caso do ano de 2007, eventuais diferenças encontradas pelo órgão fiscal no cálculo de estimativas mensais de CSLL não poderão se objeto de lançamento de ofício, mas sim caberá a aplicação de multa de ofício pelo não recolhimento das estimativas efetivamente devidas, o que não foi o caso dos autos. De se reproduzir as eventuais diferenças mensais apontadas pela autoridade autuante: Reproduz-se a apuração que consta no Auto de Infração: Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.487 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002830/2009-46 Percebe-se que o valor mensal apurado foi considerado como que ocorrido em 31 de dezembro de 2007 (fato gerador), o que evidencia a apuração incorreta da CSLL ora lançada de ofício, pois sua base de cálculo encontra-se irremediavelmente indevida, em desacordo com os requisitos do art.142 do CTN. Aqui, no caso, deveria a eventual falta de recolhimento/diferença mensal de CSLL ser objeto de base de cálculo de multa de ofício, ocasião em que se refizesse a apuração da CSLL devida em 31 de dezembro de 2007 e, caso houvesse uma apuração fiscal diferente da Contribuinte, a autoridade fazendária promoveria o competente lançamento de ofício de CSLL, desta vez tendo como base o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2007. Relativamente à multa, o legislador fez publicar a Lei nº 11.488/2007, e deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, como abaixo transcrito, reforçando a aplicação da multa isolada sobre as estimativas não pagas, mesmo quando o contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL, sem qualquer exceção: (...) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.(Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) (grifou-se) Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.487 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002830/2009-46 A Recorrente, desde as intimações fiscais, já alertara que os pagamentos de IRPJ/CSLL eram estimados/provisionados, e que e IRPJ/CSLL devido era aquele então apurado em 31 de dezembro de 2007. Oportuno trazer a Súmula CARF nº 82 (súmula vinculante para toda a administração tributária federal, em razão da ordem ministerial constante da Portaria MF nº 277/2018): Após o encerramento do ano calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Conclusão É o voto, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 336DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.000333/2003-34
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 24/06/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INSTALAÇÃO PARA DRAGEAMENTO E REVESTIMENTO DE COMPRIMIDOS. NCM 8479.89.99 O produto descrito como instalação para drageamento e revestimento de comprimidos classifica-se no código NCM 8479.89.99 determinado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.193
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INSTALAÇÃO PARA DRAGEAMENTO E REVESTIMENTO DE COMPRIMIDOS. NCM 8479.89.99 O produto descrito como instalação para drageamento e revestimento de comprimidos classifica-se no código NCM 8479.89.99 determinado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do ce - iado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relato': t e voto q e integram o presente julgado. Regis Xavier He an I 1. - 'Pre.ii - e . Relator FORMALIZADO EM: 06 de maio se 010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Alan Fialho Gandra, Adélcio Salvalágio, Luis Cláudio Farina Ventrilo, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Francisco José Barroso Rios. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. i Processo n° 13116.000333/2003-34 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.193 Fl. 762 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Laboratório Teuto Brasileiro S/A contra Acórdão n° 08-13.526, de 20 de junho de 2008 (fls. 722 a 730), proferido pela 3' Turma da DRJ/Fortaleza-CE, que manteve os lançamentos relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados e respectivos encargos legais. O importador, por meio da declaração de importação — DI n° 98/0607883-7 importou a mercadoria descrita como "instalação para drageamento e revestimento de comprimidos com panela de 300 litros e todos os seus integrantes fundamentais inerentes a sua tecnologia, com tratamento de ar, exaustão, filtro de proteção do meio-ambiente, condicionador do líquido de revestimento, controles, comandos e proteção, inclusive peças sobressalentes para garantia de funcionamento" (fl. 86), classificando na NCM 8424.30.90 (fl. 85), com aliquota de 20% de imposto de importação e isento do imposto sobre produtos industrializados (fls. 89 e 90). Entretanto, segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta para o produto é NCM 8479.89.99 com alíquota do imposto sobre produtos industrializados de 8% (fl. 02). Lavrou-se então Auto de Infração (fls. 02 a 09) cobrando-se as diferenças do imposto sobre produtos industrializados, multa proporcional e juros de mora. Inconformado com a autuação, cuja ciência ocorreu em 09/05/2003 (fls. 04 e 10), o contribuinte, em 05/06/2003, apresentou impugnação (fls. 700/703). Argumentou que sendo a função do equipamento revestir pílulas, comprimidos e microgrãos, através da dispersão ou pulverização de pós ou líquidos, a classificação utilizada - 8424.30.90 - Outros - é a que mais se enquadra na questão. Anotou que há equívoco em querer classificar o equipamento na NCM 8479.89.99 - Outras máquinas com função não especificados nem compreendidos em outras posições - pois o equipamento tem função própria que é dispersar ou pulverizar líquidos ou pós e as máquinas ou aparelhos classificados nesta posição são aqueles impossíveis de se classificar em outra - o que não é o caso presente. Registrou ainda que se trata somente de sugestão a classificação 8479 constante nos outros documentos do fornecedor, não havendo obrigatoriedade por parte do importador em adotar tal classificação. E que o Sistema Harmonizado não é idêntico para todos os países. Por fim, arguiu que a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que o trabalho fiscal sem suporte técnico é simplesmente inexistente. Acreditar que a mera constatação fiscal formulada com base em circunstâncias fáticas e não científicas possa prosperar é demonstração de puro desconhecimento, motivos suficientes para que as exações impostas sejam declaradas insubsistentes. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o i lançamento em acórdão com a seguinte ementa: to1/4 2 ' Processo n° 13116.000333/2003-34 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.193 R 763 CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. DRAGEAMENTO E REVESTIMENTO DE COMPRIMIDOS. Enquadram-se no código NCM 8479.89.99 os aparelhos descritos corno para INSTALAÇÃO PARA DRAGEAMENTO E REVESTIMENTO DE COMPRIMIDOS para uso na indústria -farmacêutica. Cientificado do referido acórdão em 13 de setembro de 2008 (fl. 740), o interessado apresentou recurso voluntário em 13 de outubro de 2008 (fls. 741 a 743) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. É o relatório. (4,6i n . . -1----- - 3 Processo n° 13116.000333/2003-34 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.193 Fl. 764 Voto Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. Da classificação fiscal No presente caso, o impugnante pleiteia a classificação do produto importado — instalação para drageamento e revestimento de comprimidos - no código NCM 8424.30.90 e a fiscalização pretende o código NCM 8479.89.99. De acordo com a Regra Geral n° 1 para a Interpretação do Sistema Han-nonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Decreto n° 97.409/88), -para os efeitos legais a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas regras seguintes". - _ A Nomenclatura Comum do Mercosul, baseada no Sistema Harmonizado, traz os seguintes textos relacionados aos códigos desejados: 8424 APARELHOS MECÂNICOS (MESMO MANUAIS) PARA PROJETAR, DISPERSAR OU PULVERIZAR LÍQUIDOS OU PÓS; EXTINTORES, MESMO CARREGADOS; PISTOLAS AEROGRÁFICAS E APARELHOS SEMELHANTES; MÁQUINAS E APARELHOS DE JATO DE AREIA, DE JATO DE VAPOR E APARELHOS DE JATO SEMELHANTES 8424.30 Máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes 8424.30.10 Máquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação ou de limpeza, por jato de água 8424.30.20 De jato de areia própria para desgaste localizado de peças de vestuário 8424.30.30 Perfuradoras por jato de água com pressão de trabalho máxima superior ou igual a IOMPa 8424.30.90 Outros 8479 MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DESTE CAPÍTULO 8479.8 Outras máquinas e aparelhos 8479.89 Outros 8479.89.9 Outros 8479.89.91 Aparelhos para limpar peças por ultra-som 8479.89.92 Máquinas de leme para embarcações 8479.89.99 Outros A fatura original n° 187 fornecida pelo fabricante (fi. 57) bem como a DI 98/0607883-7 (fl. 86) trazem a seguinte descrição para a mercadoria: "INSTALAÇÃO PARA DRAGEAMENTO E REVESTIMENTO DE COMPRIMIDOS ...". Processo n° 13116.000333/2003-34 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.193 Fl. 765 No manual do equipamento fornecido pela interessada (fl. 127) consta referência a sua funcionalidade como COA TING SYSTEM (SISTEMA DE REVESTIMENTO). Assim, com base nos documentos acima citados e ainda nos folhetos informativos do fabricante (fls. 40 e 41), vê-se que a finalidade do engenho é revestir, com açúcar ou filme, pílulas, comprimidos e microgrãos. Por conseguinte, a ação de dispersão ou pulverização de pós ou líquidos apresenta-se apenas como urna das atividades intermediárias — nunca a principal - na consecução da finalidade própria do equipamento acima destacada. Ao analisar a classificação adotada pelo contribuinte, a fiscalização assim bem pontuou: 9.1. Segundo Consta da DI/ADIÇÃO n° 98/0607883-7/001, a interessada classificou a mercadoria como NCNI 8424.30.90 - OUTROS. MÁQUINAS E APARELHOS DE JATO DE AREIA, DE JATO DE VAPOR E APARELHOS DE JATO SEMELHANTES; 9.2. Uma leitura sumária desta classificação (08 algarismos), sem a utilização escorreita das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, certamente conduzirá o classificador a conclusões erradas; se não, vejamos. 9.3. o primeiro passo, segundo o item 4.2.1, é encontramos a posição em que se enquadra o engenho (04 primeiros dígitos). Não há dúvidas quanto ao capítulo 84, mas quanto à posição 8424 - APARELHOS MECÂNICOS (MESMO MANUAIS) PARA PROJETAR, DISPERSAR OU PULVERIZAR LÍQUIDOS OU PÓS; EXTINTORES, MESMO CARREGADOS; PISTOLAS AEROGRÁ FICAS E APARELHOS SEMELHANTES; MÁQUINAS E APARELHOS DE JATO DE AREIA, DE JATO DE VAPOR E APARELHOS DE JATO SEMELHANTES, há dúvidas insanáveis. Classificar o equipamento em questão na posição acima transcrita é resumir um maquinário composto de diversos módulos integrados com finalidade PRÓPRIA de DRAGEAR E REVESTIR COMPRIMIDOS, em seus conjuntos de pistolas, que é o MEIO pelo qual a máquina PULVERIZA O LIQUIDO QUE IRÁ REVESTIR OS COMPRIMIDOS. Ora, tal equipamento também possui um módulo informatizado de processamento de dados responsável por controlar e coordenar todo o processo de produção, inclusive as pistolas-spray. Mais lógico seria, então, classificar todo o equipamento com base no QUADRO ELETROPNEUMÁTIC0); 9.4. Considerando a posição 8424 como correta, passamos as subposições declaradas pelo interessado: 8424.30 - Máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes; 9.5. Quando a subposição 8424.30 se desdobra a semelhança dos aparelhos de jato a que se refere a subposição 8424.30: são aparelhos destinados à limpeza, desobstrução, desgastes e perfitração; 5 Processo n° 13116.000333/2003-34 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.193 Fl. 766 9.6. Em decorrência do item 8.5, classificai- o equipamento como NCM 8424.30.90 é dizer que o mesmo refere-se a OUTROS equipamentos destinados à limpeza, desobstrução, desgastes e peifuração, o que afirmamos não ser a finalidade do equipamento GS COATING SYSTEM, aqui periciado; Dessa forma, pela análise dos textos das posições em estudo, entendo que o equipamento descrito corno instalação para drageamento e revestimento de comprimidos, tendo como função revestir pílulas, comprimidos e microgrãos através da dispersão ou pulverização de pós ou líquidos, encontra correta classificação no código NCM 8479.89.99 consoante definido pela autoridade fiscal. Ademais, consta na FATURA PROFORMA de 12/08/1997 enviada pelo fabricante à interessada (fls. 126) a indicação do código 8479.89.99, não se entendendo o porquê do fabricante, quando da emissão da Fatura n° 187 (fl. 57) ter utilizado código diverso. Da mesma forma, em 18/03/1998, a ora autuada firmou contrato de abertura de carta de crédito para importação de mercadorias (fls. 644) indicando a classificação 8479.89.99 para o produto em apreço. O contribuinte ainda declarou nos dois contratos de câmbio utilizados para pagar o equipamento importado (CC N° 98/009563, de 17/04/98, e CC N° 98/013412, de 27/05/98, fls. 659 a 664) a classificação NCM 8479.89.99 - ainda que tivéssemos no CC N° 98/013412 expressa referência à fatura n° 187. Ademais, por meio da DI n° 02/0454406-2 (fls. 625 a 628) houve nova importação do Mesmo equipamento pelo contribuinte — consoante faturas proforma e comercial (fls. 629 e 631) —utilizando-se de ex tarifário vinculado ao código NCM 8479.89.99. Em referência a essa última importação, interessante trazermos à baila a descrição do ex 347 objeto da Resolução CAMEX n° 01, de 24 de janeiro de 2002, por bem se afinar com a do produto ora em estudo, relacionando-o, repise-se, ao código NCM 8479.89.99: 8479.89.99 (BK) "Ex" 347 - Máquinas para aplicação de revestimentos (filmes aquosos e não aquosos) em comprimidos e outros núcleos, constituídos de bomba peristáltica de quatro cabeças, quatro pistolas de aplicação, recirculação da solução de revestimento, sistema automático de lavagem, lâmpada de fibra óptica, sistema de fornecimento de ar, válvulas, filtro HEPA, controladores de ar e de pressão, controle panelview, sistema para impressão de dados e controlador lógico programável (CLP), com capacidade máxima de produção igual ou superior a 150kg." Assim, correta a classificação definida pela autoridade fiscal no exercício de sua atividade vinculada. Da conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. . -.- Sala s Sessões, 28 de .bfil de 2010 Regis "." vier Holanda 6

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